# Jornal Oficial L 60/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.060.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 60 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano1 de Março de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.060.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 60

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano1 de Março de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | 2012/118/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 15/09 (ex N 196/09) que a Alemanha concedeu e tenciona conceder ao Hypo Real Estate
  [notificada com o número C(2011) 5157]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

2012/118/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 15/09 (ex N 196/09) que a Alemanha concedeu e tenciona conceder ao Hypo Real Estate
  [notificada com o número C(2011) 5157]

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[notificada com o número C(2011) 5157]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 1.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 60/1 |
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1.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2011

relativa ao auxílio estatal C 15/09 (ex N 196/09) que a Alemanha concedeu e tenciona conceder ao Hypo Real Estate

[notificada com o número C(2011) 5157]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/118/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com essas disposições (2) e tendo em conta as suas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 2 de outubro de 2008, a Comissão Europeia autorizou um auxílio estatal ao Hypo Real Estate Holding AG sob a forma de uma garantia estatal no montante de 35 mil milhões de EUR (registado com o número N 44/08) (3) a título temporário, isto é, pelo período de seis meses ou até à apresentação de um plano de reestruturação credível e fundamentado para o banco. A Alemanha notificou a medida em 30 de setembro de 2008. |
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(1)

Em 2 de outubro de 2008, a Comissão Europeia autorizou um auxílio estatal ao Hypo Real Estate Holding AG sob a forma de uma garantia estatal no montante de 35 mil milhões de EUR (registado com o número N 44/08) (3) a título temporário, isto é, pelo período de seis meses ou até à apresentação de um plano de reestruturação credível e fundamentado para o banco. A Alemanha notificou a medida em 30 de setembro de 2008.

| (2) | Em 1 de abril de 2009, a Alemanha notificou um plano de reestruturação do Hypo Real Estate («HRE») (registado com o número N 196/09). Por carta de 17 de abril de 2009, a Alemanha completou a notificação do plano de reestruturação informando a Comissão de uma injeção de capital no montante de 60 milhões de EUR da prorrogação das garantias estatais no montante de 52 mil milhões de EUR concedidas ao regime de apoio ao banco aprovado (4). |
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(2)

Em 1 de abril de 2009, a Alemanha notificou um plano de reestruturação do Hypo Real Estate («HRE») (registado com o número N 196/09). Por carta de 17 de abril de 2009, a Alemanha completou a notificação do plano de reestruturação informando a Comissão de uma injeção de capital no montante de 60 milhões de EUR da prorrogação das garantias estatais no montante de 52 mil milhões de EUR concedidas ao regime de apoio ao banco aprovado (4).

| (3) | Por carta de 7 de maio de 2009 (5), a Comissão informou a Alemanha de que tinha dado início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta decisão («decisão de início de procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (6), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar observações. |
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(3)

Por carta de 7 de maio de 2009 (5), a Comissão informou a Alemanha de que tinha dado início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta decisão («decisão de início de procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (6), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar observações.

| (4) | Em 3 de junho de 2009, a Alemanha notificou uma injeção de capital no montante de 2,96 mil milhões de EUR, registada com o número N 333/09. |
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(4)

Em 3 de junho de 2009, a Alemanha notificou uma injeção de capital no montante de 2,96 mil milhões de EUR, registada com o número N 333/09.

| (5) | Em 17 de agosto de 2009, a Alemanha informou a Comissão (registado com o número C 15/09) de que tencionava voltar a prorrogar as garantias anteriormente prestadas pelo Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung («SoFFin») ao HRE, no montante de 52 mil milhões de EUR (ver considerando 2). |
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(5)

Em 17 de agosto de 2009, a Alemanha informou a Comissão (registado com o número C 15/09) de que tencionava voltar a prorrogar as garantias anteriormente prestadas pelo Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung («SoFFin») ao HRE, no montante de 52 mil milhões de EUR (ver considerando 2).

| (6) | Em 20 e 21 de outubro de 2009, a Alemanha apresentou uma nova atualização do plano de reestruturação, notificou a Comissão sobre outras medidas destinadas ao HRE (criação de uma instituição de acantonamento, prestação de garantias adicionais) e informou a Comissão sobre uma nova prorrogação, ou seja, a terceira prorrogação, das garantias SoFFin existentes no montante de 52 mil milhões de EUR (registado com o número N 557/09). |
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(6)

Em 20 e 21 de outubro de 2009, a Alemanha apresentou uma nova atualização do plano de reestruturação, notificou a Comissão sobre outras medidas destinadas ao HRE (criação de uma instituição de acantonamento, prestação de garantias adicionais) e informou a Comissão sobre uma nova prorrogação, ou seja, a terceira prorrogação, das garantias SoFFin existentes no montante de 52 mil milhões de EUR (registado com o número N 557/09).

| (7) | Em 26 de outubro de 2009, a Alemanha notificou, nos termos do processo número N 557/09, uma nova injeção de capital no montante de três mil milhões de EUR, garantias SoFFin no montante total de 18 mil milhões de EUR a favor do HRE, bem como uma garantia SoFFin no montante de dois mil milhões de EUR a favor da instituição de acantonamento do HRE (7). A Comissão não aprovou a garantia SoFFin no montante de dois mil milhões de EUR. |
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(7)

Em 26 de outubro de 2009, a Alemanha notificou, nos termos do processo número N 557/09, uma nova injeção de capital no montante de três mil milhões de EUR, garantias SoFFin no montante total de 18 mil milhões de EUR a favor do HRE, bem como uma garantia SoFFin no montante de dois mil milhões de EUR a favor da instituição de acantonamento do HRE (7). A Comissão não aprovou a garantia SoFFin no montante de dois mil milhões de EUR.

| (8) | Em 13 de novembro de 2009, a Comissão alargou o procedimento formal de investigação e aprovou temporariamente injeções de capital no montante de 60 milhões de EUR, 2,96 mil milhões de EUR e três mil milhões de EUR (nos processos: C 15/09, N 333/09 e N 557/09) até tomar uma decisão final sobre o plano de reestruturação. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar observações. |
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(8)

Em 13 de novembro de 2009, a Comissão alargou o procedimento formal de investigação e aprovou temporariamente injeções de capital no montante de 60 milhões de EUR, 2,96 mil milhões de EUR e três mil milhões de EUR (nos processos: C 15/09, N 333/09 e N 557/09) até tomar uma decisão final sobre o plano de reestruturação. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar observações.

| (9) | Em 15, 16 e 17 de dezembro de 2009 (registado com o número N 694/09), as autoridades alemãs completaram a notificação de 26 de outubro de 2009 apresentando informações adicionais sobre as garantias SoFFin no montante de 18 mil milhões de EUR. |
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(9)

Em 15, 16 e 17 de dezembro de 2009 (registado com o número N 694/09), as autoridades alemãs completaram a notificação de 26 de outubro de 2009 apresentando informações adicionais sobre as garantias SoFFin no montante de 18 mil milhões de EUR.

| (10) | Em 21 de dezembro de 2009, a Comissão autorizou temporariamente as garantias SoFFin no montante de 18 mil milhões de EUR por um prazo máximo de um ano (processo número N 694/09) (9). |
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(10)

Em 21 de dezembro de 2009, a Comissão autorizou temporariamente as garantias SoFFin no montante de 18 mil milhões de EUR por um prazo máximo de um ano (processo número N 694/09) (9).

| (11) | Em 30 de abril de 2010, a Alemanha notificou uma injeção de capital do SoFFin no montante de 1,85 mil milhões de EUR (processo número N 161/10). |
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(11)

Em 30 de abril de 2010, a Alemanha notificou uma injeção de capital do SoFFin no montante de 1,85 mil milhões de EUR (processo número N 161/10).

| (12) | Em 19 de maio de 2010, a Comissão autorizou temporariamente a injeção de capital no montante de 1,85 mil milhões de EUR até tomar uma decisão final sobre o plano de reestruturação (10). |
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(12)

Em 19 de maio de 2010, a Comissão autorizou temporariamente a injeção de capital no montante de 1,85 mil milhões de EUR até tomar uma decisão final sobre o plano de reestruturação (10).

| (13) | Em 2 de setembro de 2010, a Alemanha notificou uma garantia de liquidez do SoFFin no montante de 20 mil milhões de EUR (processo número N 380/10). |
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(13)

Em 2 de setembro de 2010, a Alemanha notificou uma garantia de liquidez do SoFFin no montante de 20 mil milhões de EUR (processo número N 380/10).

| (14) | Em 10 de setembro de 2010, a Alemanha notificou uma medida de apoio aos ativos depreciados – ou seja, a intenção de transferir ativos do HRE para o FMS Wertmanagement AöR (11) («FMS-WM») – e uma injeção de capital num montante máximo de aproximadamente 2,13 mil milhões de EUR, bem como uma garantia adicional, isto é, uma garantia de liquidação no montante máximo de 20 mil milhões de EUR (processo número N 380/10). |
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(14)

Em 10 de setembro de 2010, a Alemanha notificou uma medida de apoio aos ativos depreciados – ou seja, a intenção de transferir ativos do HRE para o FMS Wertmanagement AöR (11) («FMS-WM») – e uma injeção de capital num montante máximo de aproximadamente 2,13 mil milhões de EUR, bem como uma garantia adicional, isto é, uma garantia de liquidação no montante máximo de 20 mil milhões de EUR (processo número N 380/10).

| (15) | Em 24 de setembro de 2010, a Comissão voltou a alargar o procedimento formal de investigação e autorizou temporariamente a medida de apoio aos ativos depreciados, a garantia de liquidez no montante máximo de 20 mil milhões de EUR e a garantia de liquidação no montante máximo de 20 mil milhões de EUR. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (12), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar observações. A decisão da Comissão de 24 de setembro de 2010 não abrangia a injeção de capital no montante máximo de 2,13 mil milhões de EUR notificada pela Alemanha em 10 de setembro de 2010; ou seja, esta injeção de capital não foi aprovada pela Comissão. |
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(15)

Em 24 de setembro de 2010, a Comissão voltou a alargar o procedimento formal de investigação e autorizou temporariamente a medida de apoio aos ativos depreciados, a garantia de liquidez no montante máximo de 20 mil milhões de EUR e a garantia de liquidação no montante máximo de 20 mil milhões de EUR. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (12), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar observações. A decisão da Comissão de 24 de setembro de 2010 não abrangia a injeção de capital no montante máximo de 2,13 mil milhões de EUR notificada pela Alemanha em 10 de setembro de 2010; ou seja, esta injeção de capital não foi aprovada pela Comissão.

| (16) | Em 14 de junho de 2011, a Alemanha apresentou uma última atualização do plano de reestruturação. Em 15 de junho de 2011, a Alemanha apresentou uma lista de compromissos, que foi completada em 1 de julho de 2011. |
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(16)

Em 14 de junho de 2011, a Alemanha apresentou uma última atualização do plano de reestruturação. Em 15 de junho de 2011, a Alemanha apresentou uma lista de compromissos, que foi completada em 1 de julho de 2011.

| (17) | Em 14 de junho de 2011, a Alemanha esclareceu que a injeção de capital seguinte não se elevaria a 2,13 mil milhões de EUR, conforme notificado em 10 de setembro de 2010, mas sim a 2,08 mil milhões de EUR e que o montante reduzido seria disponibilizado ao FMS-WM. |
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(17)

Em 14 de junho de 2011, a Alemanha esclareceu que a injeção de capital seguinte não se elevaria a 2,13 mil milhões de EUR, conforme notificado em 10 de setembro de 2010, mas sim a 2,08 mil milhões de EUR e que o montante reduzido seria disponibilizado ao FMS-WM.

| (18) | Ao longo do tempo, realizaram-se diversas reuniões e conferências telefónicas e foi trocada correspondência entre os serviços da Comissão, a Alemanha e o HRE. |
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(18)

Ao longo do tempo, realizaram-se diversas reuniões e conferências telefónicas e foi trocada correspondência entre os serviços da Comissão, a Alemanha e o HRE.

| (19) | A Comissão recebeu observações de partes interessadas, comunicou-as à Alemanha e recebeu observações da Alemanha por carta de 24 de março de 2010. |
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(19)

A Comissão recebeu observações de partes interessadas, comunicou-as à Alemanha e recebeu observações da Alemanha por carta de 24 de março de 2010.

II.   O BENEFICIÁRIO E AS MEDIDAS DE AUXÍLIO

II.1.   O beneficiário

| (20) | Em Outubro de 2003, o HRE foi fundado como uma empresa derivada de partes da divisão de crédito imobiliário a clientes comerciais do Grupo HVB. Em 2007, o HRE adquiriu o DEPFA Bank plc, com sede em Dublin, e alargou as suas atividades ao financiamento do setor público e de infraestruturas. O grupo HRE (13) é atualmente composto pelo Hypo Real Estate Holding AG («HRE Holding») e pelas suas três filiais, PBB Deutsche Pfandbriefbank AG («PBB»), DEPFA Bank plc e Hypo Real Estate Finance B.V. in Liquidation («HRE Finance i.L.»). O DEPFA Bank plc e o PBB têm, cada um, várias outras filiais e participações. O PBB é o novo nome do banco principal do grupo e o único das três filiais do HRE Holding que continua a gerar novos negócios. Os seus setores de atividade são o crédito imobiliário e o financiamento do investimento público. O DEPFA Bank plc está em extinção e não contratará novos negócios a partir da notificação da presente decisão da Comissão. As suas atividades incluíam principalmente empréstimos ao setor público, o financiamento público e o financiamento de projetos de infraestruturas (por exemplo, estradas, pontes, túneis e edifícios públicos). Como o seu nome sugere, o HRE Finance i.L. é uma sociedade em liquidação (14). |
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(20)

Em Outubro de 2003, o HRE foi fundado como uma empresa derivada de partes da divisão de crédito imobiliário a clientes comerciais do Grupo HVB. Em 2007, o HRE adquiriu o DEPFA Bank plc, com sede em Dublin, e alargou as suas atividades ao financiamento do setor público e de infraestruturas. O grupo HRE (13) é atualmente composto pelo Hypo Real Estate Holding AG («HRE Holding») e pelas suas três filiais, PBB Deutsche Pfandbriefbank AG («PBB»), DEPFA Bank plc e Hypo Real Estate Finance B.V. in Liquidation («HRE Finance i.L.»). O DEPFA Bank plc e o PBB têm, cada um, várias outras filiais e participações. O PBB é o novo nome do banco principal do grupo e o único das três filiais do HRE Holding que continua a gerar novos negócios. Os seus setores de atividade são o crédito imobiliário e o financiamento do investimento público. O DEPFA Bank plc está em extinção e não contratará novos negócios a partir da notificação da presente decisão da Comissão. As suas atividades incluíam principalmente empréstimos ao setor público, o financiamento público e o financiamento de projetos de infraestruturas (por exemplo, estradas, pontes, túneis e edifícios públicos). Como o seu nome sugere, o HRE Finance i.L. é uma sociedade em liquidação (14).

| (21) | O FMS-WM, a instituição de acantonamento do HRE, foi constituído em 2010. Gere os ativos e os derivados do grupo HRE, que assumiu por não serem estratégicos ou por incluírem um risco ou ónus em termos de capital inaceitáveis. O FMS-WM assumiu, ao longo do tempo, uma parte importante dos ativos do HRE. O FMS-WM não é titular de uma autorização bancária. |
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(21)

O FMS-WM, a instituição de acantonamento do HRE, foi constituído em 2010. Gere os ativos e os derivados do grupo HRE, que assumiu por não serem estratégicos ou por incluírem um risco ou ónus em termos de capital inaceitáveis. O FMS-WM assumiu, ao longo do tempo, uma parte importante dos ativos do HRE. O FMS-WM não é titular de uma autorização bancária.

| (22) | O HRE apresentou perdas no montante de 5,5 mil milhões de EUR no exercício financeiro de 2008, de 2,2 mil milhões de EUR no de 2009 e de 0,9 mil milhões de EUR no de 2010. |
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(22)

O HRE apresentou perdas no montante de 5,5 mil milhões de EUR no exercício financeiro de 2008, de 2,2 mil milhões de EUR no de 2009 e de 0,9 mil milhões de EUR no de 2010.

| (23) | Pela injeção de capital no montante aproximado de 3,02 mil milhões de EUR (60 milhões de EUR em março de 2009 e 2,96 mil milhões de EUR em junho de 2009), a Alemanha passou a ser proprietária de 90 % do HRE. No outono de 2009 foi realizada uma aquisição potestativa dos acionistas minoritários. A Alemanha adquiriu as restantes ações, ao preço de 1,30 EUR por ação, e passou a deter 100 % do HRE. Um plano de reestruturação do HRE foi subsequentemente iniciado. |
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(23)

Pela injeção de capital no montante aproximado de 3,02 mil milhões de EUR (60 milhões de EUR em março de 2009 e 2,96 mil milhões de EUR em junho de 2009), a Alemanha passou a ser proprietária de 90 % do HRE. No outono de 2009 foi realizada uma aquisição potestativa dos acionistas minoritários. A Alemanha adquiriu as restantes ações, ao preço de 1,30 EUR por ação, e passou a deter 100 % do HRE. Um plano de reestruturação do HRE foi subsequentemente iniciado.

II.2.   Dificuldades do HRE no contexto da crise financeira

| (24) | No final de setembro de 2008, o HRE enfrentou uma escassez de liquidez que colocou o banco à beira da insolvência. O HRE não conseguiu obter financiamento a curto prazo nos mercados, uma vez que a crise no mercado financeiro levou ao colapso de alguns mercados financeiros. Em meados de setembro de 2008, depois de o Lehman Brothers ter pedido a proteção dos credores, o mercado interbancário, em especial, ficou praticamente paralisado. |
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(24)

No final de setembro de 2008, o HRE enfrentou uma escassez de liquidez que colocou o banco à beira da insolvência. O HRE não conseguiu obter financiamento a curto prazo nos mercados, uma vez que a crise no mercado financeiro levou ao colapso de alguns mercados financeiros. Em meados de setembro de 2008, depois de o Lehman Brothers ter pedido a proteção dos credores, o mercado interbancário, em especial, ficou praticamente paralisado.

| (25) | O modelo de negócios do DEPFA Bank plc, uma filial a 100 % do HRE desde outubro de 2007 que dependia fortemente de financiamento no mercado interbancário e de outras fontes de financiamento de curto prazo não garantidas, revelou ser extremamente frágil perante a crise de liquidez, tendo os problemas dela resultantes ameaçado a sua própria existência. |
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(25)

O modelo de negócios do DEPFA Bank plc, uma filial a 100 % do HRE desde outubro de 2007 que dependia fortemente de financiamento no mercado interbancário e de outras fontes de financiamento de curto prazo não garantidas, revelou ser extremamente frágil perante a crise de liquidez, tendo os problemas dela resultantes ameaçado a sua própria existência.

| (26) | O HRE teve de cobrir as necessidades de liquidez a curto prazo do DEFPA Bank plc. Todavia, o volume das linhas de crédito vencidas em 30 de setembro de 2008 era demasiado elevado para ser suportado pelo HRE. Além disso, as transações e atividades internas do grupo HRE, como valores a receber, cauções e cartas de garantia, significavam que a maioria das sociedades do grupo HRE estava na mesma situação. Por conseguinte, os problemas de liquidez representavam uma séria ameaça à existência do grupo HRE. |
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(26)

O HRE teve de cobrir as necessidades de liquidez a curto prazo do DEFPA Bank plc. Todavia, o volume das linhas de crédito vencidas em 30 de setembro de 2008 era demasiado elevado para ser suportado pelo HRE. Além disso, as transações e atividades internas do grupo HRE, como valores a receber, cauções e cartas de garantia, significavam que a maioria das sociedades do grupo HRE estava na mesma situação. Por conseguinte, os problemas de liquidez representavam uma séria ameaça à existência do grupo HRE.

| (27) | As dificuldades do HRE eram, inter alia, igualmente atribuíveis a um problema «herdado», ou seja, ativos que não tinham uma rendibilidade adequada face ao investimento se o seu perfil de risco efetivo fosse tido em consideração, e ao facto de o HRE ser o resultado de uma fusão de várias instituições bancárias mais pequenas que utilizavam diferentes sistemas de TI, [...] (15). |
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(27)

As dificuldades do HRE eram, inter alia, igualmente atribuíveis a um problema «herdado», ou seja, ativos que não tinham uma rendibilidade adequada face ao investimento se o seu perfil de risco efetivo fosse tido em consideração, e ao facto de o HRE ser o resultado de uma fusão de várias instituições bancárias mais pequenas que utilizavam diferentes sistemas de TI, [...] (15).

II.3.   As medidas de auxílio estatal

| (28) | Globalmente, o Estado alemão concedeu ou vai conceder injeções de capital ao HRE num montante total de aproximadamente 9,95 mil milhões de EUR (o FMS-WM recebeu ou vai receber parte deste capital) e garantias no montante de 145 mil milhões de EUR. O HRE também beneficiou de uma medida de apoio aos ativos depreciados com um elemento de auxílio de aproximadamente 20 mil milhões de EUR. |
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(28)

Globalmente, o Estado alemão concedeu ou vai conceder injeções de capital ao HRE num montante total de aproximadamente 9,95 mil milhões de EUR (o FMS-WM recebeu ou vai receber parte deste capital) e garantias no montante de 145 mil milhões de EUR. O HRE também beneficiou de uma medida de apoio aos ativos depreciados com um elemento de auxílio de aproximadamente 20 mil milhões de EUR.

II.3.1.   Injeções de capital

II.3.1.1.   Injeção de capital de 60 milhões de EUR

| (29) | No âmbito da intenção da Alemanha de obter o controlo total do HRE através da aquisição de todas as suas ações em várias fases, em 30 de março de 2009, o SoFFin comprou 20 milhões de novas ações do HRE pelo seu valor nominal de três EUR por ação, o que resultou numa injeção de capital no HRE de 60 milhões de EUR e deu ao SoFFin uma participação de 8,65 % no capital. A Comissão aprovou temporariamente esta injeção de capital em 13 de novembro de 2009. |
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(29)

No âmbito da intenção da Alemanha de obter o controlo total do HRE através da aquisição de todas as suas ações em várias fases, em 30 de março de 2009, o SoFFin comprou 20 milhões de novas ações do HRE pelo seu valor nominal de três EUR por ação, o que resultou numa injeção de capital no HRE de 60 milhões de EUR e deu ao SoFFin uma participação de 8,65 % no capital. A Comissão aprovou temporariamente esta injeção de capital em 13 de novembro de 2009.

II.3.1.2.   Injeção de capital de 2,96 mil milhões de EUR

| (30) | Em 2 de junho de 2009, os acionistas do HRE aprovaram uma injeção de capital no montante de 2,96 mil milhões de EUR, através da emissão de novas ações a adquirir pelo SoFFin. Na sequência desta operação, o SoFFin ficou com 90 % das ações do HRE. Esta nova emissão de ações foi inscrita no registo comercial em 8 de junho de 2009. A Comissão aprovou temporariamente esta injeção de capital em 13 de novembro de 2009. |
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(30)

Em 2 de junho de 2009, os acionistas do HRE aprovaram uma injeção de capital no montante de 2,96 mil milhões de EUR, através da emissão de novas ações a adquirir pelo SoFFin. Na sequência desta operação, o SoFFin ficou com 90 % das ações do HRE. Esta nova emissão de ações foi inscrita no registo comercial em 8 de junho de 2009. A Comissão aprovou temporariamente esta injeção de capital em 13 de novembro de 2009.

II.3.1.3.   Injeção de capital de três mil milhões de EUR

| (31) | A injeção de capital notificada em 26 de outubro de 2009, no montante total de 3,0 mil milhões de EUR, foi estruturada da seguinte forma:






  a) | Dois mil milhões de EUR injetados nas reservas não comprometidas («freie Rücklagen») do HRE Holding e do PBB. Após a aquisição potestativa dos acionistas minoritários, o HRE passou a ser totalmente detido pela Alemanha/SoFFin; |
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(31)

A injeção de capital notificada em 26 de outubro de 2009, no montante total de 3,0 mil milhões de EUR, foi estruturada da seguinte forma:

a)

Dois mil milhões de EUR injetados nas reservas não comprometidas («freie Rücklagen») do HRE Holding e do PBB. Após a aquisição potestativa dos acionistas minoritários, o HRE passou a ser totalmente detido pela Alemanha/SoFFin;

| b) | Mil milhões de EUR foram injetados como participação passiva no PBB, com um cupão de 10 % p.a. dependente do lucro. |
| --- | --- |

b)

Mil milhões de EUR foram injetados como participação passiva no PBB, com um cupão de 10 % p.a. dependente do lucro.

| (32) | Os contratos relativos a essa injeção de capital de três mil milhões de EUR foram assinados em 16 de novembro de 2009. A Comissão aprovou temporariamente a injeção de capital em 13 de novembro de 2009. |
| --- | --- |

(32)

Os contratos relativos a essa injeção de capital de três mil milhões de EUR foram assinados em 16 de novembro de 2009. A Comissão aprovou temporariamente a injeção de capital em 13 de novembro de 2009.

II.3.1.4.   Injeção de capital de 1,85 mil milhões de EUR

| (33) | A injeção de capital no montante de 1,85 mil milhões de EUR, para as reservas não comprometidas («freie Rücklagen») do HRE, foi dividida em duas frações:






  a) | Uma injeção de capital de 1,4 mil milhões de EUR (parte que a Comissão aprovou temporariamente em 19 de maio de 2010 e que foi posteriormente transferida); |
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(33)

A injeção de capital no montante de 1,85 mil milhões de EUR, para as reservas não comprometidas («freie Rücklagen») do HRE, foi dividida em duas frações:

a)

Uma injeção de capital de 1,4 mil milhões de EUR (parte que a Comissão aprovou temporariamente em 19 de maio de 2010 e que foi posteriormente transferida);

| b) | Uma injeção de capital num montante máximo de 450 milhões de EUR (fração que a Comissão também aprovou temporariamente em 19 de maio de 2010, sujeita à existência de determinadas circunstâncias (16). A transferência ainda não se realizou, dado que essas circunstâncias ainda não se verificaram). |
| --- | --- |

b)

Uma injeção de capital num montante máximo de 450 milhões de EUR (fração que a Comissão também aprovou temporariamente em 19 de maio de 2010, sujeita à existência de determinadas circunstâncias (16). A transferência ainda não se realizou, dado que essas circunstâncias ainda não se verificaram).

| (34) | A injeção de capital de 1,85 mil milhões de EUR faz parte do total de capital necessário definido no plano de reestruturação do HRE. Desta injeção de capital, 1,4 mil milhões de EUR foram transferidos para cumprir os requisitos regulamentares de fundos próprios e para dispor de um instrumento de absorção de riscos. O contrato para esta injeção de capital de 1,4 mil milhões de EUR foi assinado em 20 de maio de 2010. A Alemanha espera que a parte remanescente dos 1,85 mil milhões de EUR, ou seja, 450 milhões de EUR, seja transferida no terceiro trimestre de 2011. |
| --- | --- |

(34)

A injeção de capital de 1,85 mil milhões de EUR faz parte do total de capital necessário definido no plano de reestruturação do HRE. Desta injeção de capital, 1,4 mil milhões de EUR foram transferidos para cumprir os requisitos regulamentares de fundos próprios e para dispor de um instrumento de absorção de riscos. O contrato para esta injeção de capital de 1,4 mil milhões de EUR foi assinado em 20 de maio de 2010. A Alemanha espera que a parte remanescente dos 1,85 mil milhões de EUR, ou seja, 450 milhões de EUR, seja transferida no terceiro trimestre de 2011.

II.3.1.5.   Injeção de capital de 2,08 mil milhões de EUR

| (35) | Em 10 de setembro de 2010, as autoridades alemãs notificaram uma injeção de capital num montante máximo de 2,13 mil milhões de EUR a favor do HRE. Em 14 de junho de 2011, a Alemanha esclareceu que a injeção de capital não ascenderia a 2,13 mil milhões de EUR, mas que se elevaria a 2,08 mil milhões de EUR e que o montante seria transferido para o FMS-WM. De acordo com a Alemanha, os 2,08 mil milhões de EUR seriam transferidos no terceiro trimestre de 2011. O SoFFin colocou os 2,08 mil milhões, sob reserva de aprovação da Comissão Europeia, como capital realizável («Einlageanspruch») no âmbito das reservas («Kapitalrücklage») do HRE Holding. O HRE Holding transferiu o crédito de capital para o FMS-WM com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010. |
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(35)

Em 10 de setembro de 2010, as autoridades alemãs notificaram uma injeção de capital num montante máximo de 2,13 mil milhões de EUR a favor do HRE. Em 14 de junho de 2011, a Alemanha esclareceu que a injeção de capital não ascenderia a 2,13 mil milhões de EUR, mas que se elevaria a 2,08 mil milhões de EUR e que o montante seria transferido para o FMS-WM. De acordo com a Alemanha, os 2,08 mil milhões de EUR seriam transferidos no terceiro trimestre de 2011. O SoFFin colocou os 2,08 mil milhões, sob reserva de aprovação da Comissão Europeia, como capital realizável («Einlageanspruch») no âmbito das reservas («Kapitalrücklage») do HRE Holding. O HRE Holding transferiu o crédito de capital para o FMS-WM com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010.

II.3.2.   Garantias

II.3.2.1.   Garantias de 35 mil milhões de EUR

| (36) | Em 13 de novembro de 2008, a Alemanha concedeu garantias estatais no montante de 35 mil milhões de EUR para cobrir as necessidades de refinanciamento do HRE. A Comissão aprovou temporariamente as garantias em 2 de outubro de 2008. |
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(36)

Em 13 de novembro de 2008, a Alemanha concedeu garantias estatais no montante de 35 mil milhões de EUR para cobrir as necessidades de refinanciamento do HRE. A Comissão aprovou temporariamente as garantias em 2 de outubro de 2008.

| (37) | Estas garantias foram concedidas relativamente a uma linha de liquidez no montante de 20 mil milhões de EUR fornecida pelo Deutsche Bundesbank e a títulos de dívida no montante de 15 mil milhões de EUR subscritos por um consórcio de instituições financeiras alemãs. |
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(37)

Estas garantias foram concedidas relativamente a uma linha de liquidez no montante de 20 mil milhões de EUR fornecida pelo Deutsche Bundesbank e a títulos de dívida no montante de 15 mil milhões de EUR subscritos por um consórcio de instituições financeiras alemãs.

| (38) | O HRE pagou ao Estado um prémio pela garantia de 35 mil milhões de EUR, composto por um prémio básico e por um prémio associado ao desempenho. O prémio básico correspondia a 1 % p.a. sobre a denominada «Primeira perda de montante garantido» e a 0,5 % p.a. sobre a denominada «Segunda perda de montante garantido». O prémio associado ao desempenho correspondia a 1,25 % p.a. sobre a denominada «Primeira perda de montante garantido» e a 0,25 % p.a. sobre a denominada «Segunda perda de montante garantido». |
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(38)

O HRE pagou ao Estado um prémio pela garantia de 35 mil milhões de EUR, composto por um prémio básico e por um prémio associado ao desempenho. O prémio básico correspondia a 1 % p.a. sobre a denominada «Primeira perda de montante garantido» e a 0,5 % p.a. sobre a denominada «Segunda perda de montante garantido». O prémio associado ao desempenho correspondia a 1,25 % p.a. sobre a denominada «Primeira perda de montante garantido» e a 0,25 % p.a. sobre a denominada «Segunda perda de montante garantido».

II.3.2.2.   Garantias de 52 mil milhões de EUR

| (39) | Entre novembro de 2008 e fevereiro de 2009, o HRE recebeu garantias num montante total de 52 mil milhões de EUR do SoFFin com base no regime alemão aprovado de auxílios de emergência ao setor bancário (17). |
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(39)

Entre novembro de 2008 e fevereiro de 2009, o HRE recebeu garantias num montante total de 52 mil milhões de EUR do SoFFin com base no regime alemão aprovado de auxílios de emergência ao setor bancário (17).

| (40) | O HRE pagou um prémio de garantia de 0,5 % pelas partes da garantia efetivamente utilizadas para cobrir obrigações e uma comissão de imobilização de 0,1 % pelas partes não utilizadas. |
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(40)

O HRE pagou um prémio de garantia de 0,5 % pelas partes da garantia efetivamente utilizadas para cobrir obrigações e uma comissão de imobilização de 0,1 % pelas partes não utilizadas.

II.3.2.3.   Garantias de oito mil milhões de EUR

| (41) | Os «títulos garantidos» vencidos a 23 de dezembro de 2009 foram substituídos por uma garantia do SoFFin de oito mil milhões de EUR. A Comissão aprovou temporariamente esta garantia em 21 de dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(41)

Os «títulos garantidos» vencidos a 23 de dezembro de 2009 foram substituídos por uma garantia do SoFFin de oito mil milhões de EUR. A Comissão aprovou temporariamente esta garantia em 21 de dezembro de 2009.

| (42) | O HRE pagou um prémio da garantia ao SoFFin correspondente a 0,5 % p.a. do montante garantido. Relativamente às partes da garantia que não foram utilizadas, foi aplicada uma comissão de imobilização de 0,1 % p.a. |
| --- | --- |

(42)

O HRE pagou um prémio da garantia ao SoFFin correspondente a 0,5 % p.a. do montante garantido. Relativamente às partes da garantia que não foram utilizadas, foi aplicada uma comissão de imobilização de 0,1 % p.a.

II.3.2.4.   Garantia de 10 mil milhões de EUR

| (43) | Em 21 de dezembro de 2009, a Comissão aprovou temporariamente uma garantia do SoFFin no montante de 10 mil milhões de EUR, com uma duração máxima de um ano, com vista a cobrir as necessidades de liquidez do HRE. |
| --- | --- |

(43)

Em 21 de dezembro de 2009, a Comissão aprovou temporariamente uma garantia do SoFFin no montante de 10 mil milhões de EUR, com uma duração máxima de um ano, com vista a cobrir as necessidades de liquidez do HRE.

| (44) | O HRE pagou um prémio de garantia ao SoFFin correspondente a 0,5 % p.a. do montante garantido. Relativamente às partes da garantia que não foram utilizadas foi aplicada uma comissão de imobilização de 0,1 % p.a. |
| --- | --- |

(44)

O HRE pagou um prémio de garantia ao SoFFin correspondente a 0,5 % p.a. do montante garantido. Relativamente às partes da garantia que não foram utilizadas foi aplicada uma comissão de imobilização de 0,1 % p.a.

II.3.2.5.   Garantia de 20 mil milhões de EUR

| (45) | O HRE necessitou de uma garantia de liquidez adicional de 20 mil milhões de EUR devido a uma evolução negativa dos mercados de futuros de capital e de taxas de juros, que afetaram o HRE até à transferência dos ativos para a instituição de acantonamento, o FMS-WM. A Comissão aprovou temporariamente a garantia em 24 de setembro de 2010. |
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(45)

O HRE necessitou de uma garantia de liquidez adicional de 20 mil milhões de EUR devido a uma evolução negativa dos mercados de futuros de capital e de taxas de juros, que afetaram o HRE até à transferência dos ativos para a instituição de acantonamento, o FMS-WM. A Comissão aprovou temporariamente a garantia em 24 de setembro de 2010.

| (46) | O HRE pagou um prémio de garantia de 0,8 % p.a. Relativamente à parte da garantia que não foi utilizada, foi aplicada uma comissão de imobilização de 0,1 % p.a. |
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(46)

O HRE pagou um prémio de garantia de 0,8 % p.a. Relativamente à parte da garantia que não foi utilizada, foi aplicada uma comissão de imobilização de 0,1 % p.a.

II.3.2.6.   Garantia no montante máximo de 20 mil milhões de EUR

| (47) | Foi necessária uma garantia de liquidação no montante máximo de 20 mil milhões de EUR devido às incertezas subsistentes quanto aos procedimentos, tecnicamente complexos, de transferência de ativos para a instituição de acantonamento. A Comissão aprovou temporariamente a garantia em 24 de setembro de 2010. |
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(47)

Foi necessária uma garantia de liquidação no montante máximo de 20 mil milhões de EUR devido às incertezas subsistentes quanto aos procedimentos, tecnicamente complexos, de transferência de ativos para a instituição de acantonamento. A Comissão aprovou temporariamente a garantia em 24 de setembro de 2010.

| (48) | O HRE pagou um prémio da garantia ao SoFFin correspondente a 0,8 % p.a. Relativamente à parte da garantia que não foi utilizada, foi aplicada uma comissão de imobilização de 0,1 % p.a. |
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(48)

O HRE pagou um prémio da garantia ao SoFFin correspondente a 0,8 % p.a. Relativamente à parte da garantia que não foi utilizada, foi aplicada uma comissão de imobilização de 0,1 % p.a.

II.3.3.   Transferência de ativos para uma instituição de acantonamento

| (49) | Em 10 de setembro de 2010, a Alemanha notificou igualmente a transferência de um montante nocional de cerca de 210 mil milhões de EUR em ativos e de 280 mil milhões de EUR em derivados para a instituição de acantonamento FMS-WM. O FMS-WM foi criado por decisão do Conselho de Direção de 8 de julho de 2010, ao abrigo da Finanzmarktstabilisierungsfondsgesetz alemã [Lei relativa ao Fundo de Estabilização do Mercado Financeiro] (artigo 8.o a) da FMStFG). Gere os ativos e os derivados do grupo HRE, que assumiu por não serem estratégicos ou por incluírem um risco ou ónus em termos de capital inaceitável. O FMS-WM atua de forma independente do HRE e beneficia de uma obrigação, assumida pelo SoFFin, de compensação dos seus prejuízos («Verlustausgleichspflicht»). Todavia, o FMS-WM não é titular de uma autorização bancária. Em virtude disso, diversos ativos do HRE só podiam ser transferidos sob a forma de títulos sintéticos; foram criados diversos mecanismos de «transferência» em função das circunstâncias específicas, com vista a obter um efeito semelhante a nível dos fundos próprios regulamentares para o PBB e para o grupo HRE. |
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(49)

Em 10 de setembro de 2010, a Alemanha notificou igualmente a transferência de um montante nocional de cerca de 210 mil milhões de EUR em ativos e de 280 mil milhões de EUR em derivados para a instituição de acantonamento FMS-WM. O FMS-WM foi criado por decisão do Conselho de Direção de 8 de julho de 2010, ao abrigo da Finanzmarktstabilisierungsfondsgesetz alemã [Lei relativa ao Fundo de Estabilização do Mercado Financeiro] (artigo 8.o a) da FMStFG). Gere os ativos e os derivados do grupo HRE, que assumiu por não serem estratégicos ou por incluírem um risco ou ónus em termos de capital inaceitável. O FMS-WM atua de forma independente do HRE e beneficia de uma obrigação, assumida pelo SoFFin, de compensação dos seus prejuízos («Verlustausgleichspflicht»). Todavia, o FMS-WM não é titular de uma autorização bancária. Em virtude disso, diversos ativos do HRE só podiam ser transferidos sob a forma de títulos sintéticos; foram criados diversos mecanismos de «transferência» em função das circunstâncias específicas, com vista a obter um efeito semelhante a nível dos fundos próprios regulamentares para o PBB e para o grupo HRE.

| (50) | A Comissão aprovou temporariamente a transferência em 24 de setembro de 2010. A medida permitiu a transferência de ativos não estratégicos e improdutivos, como títulos de dívida pública ou empréstimos imobiliários improdutivos (ou, como descrito no considerando 49, apenas a sua utilização em termos de fundos próprios regulamentares) para um veículo garantido pelo Estado, que será progressivamente liquidado ao longo de um determinado número de anos. Os ativos não estratégicos transferidos também incluíram os que não podiam ser utilizados como garantia por obrigações cobertas. |
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(50)

A Comissão aprovou temporariamente a transferência em 24 de setembro de 2010. A medida permitiu a transferência de ativos não estratégicos e improdutivos, como títulos de dívida pública ou empréstimos imobiliários improdutivos (ou, como descrito no considerando 49, apenas a sua utilização em termos de fundos próprios regulamentares) para um veículo garantido pelo Estado, que será progressivamente liquidado ao longo de um determinado número de anos. Os ativos não estratégicos transferidos também incluíram os que não podiam ser utilizados como garantia por obrigações cobertas.

| (51) | A data efetiva da transferência foi 30 de setembro de 2010. Nessa data, devido a depreciações, a carteira destinada à transferência tinha um valor contabilístico de 173 mil milhões de EUR. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade («Comunicação relativa aos ativos depreciados» ou «CAD») (18), a Comissão nomeou peritos externos para a ajudarem a avaliar a carteira, determinando o elemento de auxílio e apurando se e em que medida o valor da transferência foi superior ao valor económico real (VER) da carteira. Conforme estabelecido na CAD, a Alemanha também nomeou um perito externo para realizar uma avaliação independente. |
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(51)

A data efetiva da transferência foi 30 de setembro de 2010. Nessa data, devido a depreciações, a carteira destinada à transferência tinha um valor contabilístico de 173 mil milhões de EUR. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade («Comunicação relativa aos ativos depreciados» ou «CAD») (18), a Comissão nomeou peritos externos para a ajudarem a avaliar a carteira, determinando o elemento de auxílio e apurando se e em que medida o valor da transferência foi superior ao valor económico real (VER) da carteira. Conforme estabelecido na CAD, a Alemanha também nomeou um perito externo para realizar uma avaliação independente.

| (52) | A carteira incluía cerca de 30 mil milhões de EUR de créditos imobiliários a clientes comerciais, geograficamente diversificados e compostos, principalmente, por financiamentos de edifícios de escritórios e centros comerciais. Têm uma duração relativamente curta (três anos), mas são créditos de qualidade inferior. |
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(52)

A carteira incluía cerca de 30 mil milhões de EUR de créditos imobiliários a clientes comerciais, geograficamente diversificados e compostos, principalmente, por financiamentos de edifícios de escritórios e centros comerciais. Têm uma duração relativamente curta (três anos), mas são créditos de qualidade inferior.

| (53) | A parte imobiliária não comercial da carteira era composta por financiamentos do setor público ou por obrigações e empréstimos a entidades públicas ou serviços públicos. A maior parte destas atividades consistia em obrigações tradicionais (obrigações do tipo «plain vanilla»), mas incluía também 31 mil milhões de EUR de «instrumentos de crédito estruturados» e outros 30 mil milhões de EUR de empréstimos ao setor público. A qualidade dos ativos nesta parte da carteira era significativamente superior à dos créditos imobiliários a clientes comerciais. Todavia, devido aos seus longos prazos de vencimento e ao facto de o diferencial no mercado do crédito ter aumentado desde a aquisição, os títulos sofreram uma desvalorização significativa em termos de preço de mercado. |
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(53)

A parte imobiliária não comercial da carteira era composta por financiamentos do setor público ou por obrigações e empréstimos a entidades públicas ou serviços públicos. A maior parte destas atividades consistia em obrigações tradicionais (obrigações do tipo «plain vanilla»), mas incluía também 31 mil milhões de EUR de «instrumentos de crédito estruturados» e outros 30 mil milhões de EUR de empréstimos ao setor público. A qualidade dos ativos nesta parte da carteira era significativamente superior à dos créditos imobiliários a clientes comerciais. Todavia, devido aos seus longos prazos de vencimento e ao facto de o diferencial no mercado do crédito ter aumentado desde a aquisição, os títulos sofreram uma desvalorização significativa em termos de preço de mercado.

| (54) | Os peritos da Comissão concluíram que, contrariamente a alguns outros casos de auxílios estatais, as complexas categorias de créditos imobiliários a clientes comerciais e de ativos de crédito estruturado (compostas, principalmente, por títulos garantidos por empréstimos a estudantes, títulos garantidos por ativos do setor público e cinco mil milhões de EUR num investimento em «swap» de rendibilidade total) eram, de forma geral, seguras. Previam apenas perdas limitadas nessas categorias, ainda que superiores às estimativas dos peritos alemães, principalmente devido à valorização de obrigações de tesouraria nas estruturas Halcyon/Pegasus, bem como à base negativa e ao custo de financiamento implícito dos «swaps» de rendibilidade total. Em contrapartida, as obrigações do tipo «plain vanilla» foram transferidas no âmbito de uma troca de ativos a um nível próximo da paridade, consideravelmente acima do respetivo VER. Além disso, pertenciam a mercados que não foram particularmente depreciados, pelo que o respetivo VER deveria ser, de facto, próximo do seu valor de mercado. Assim, os peritos da Comissão concluíram que o VER referente a essa parte da carteira seria consideravelmente inferior ao valor pelo qual o HRE a transferiu para o FMS-WM. |
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(54)

Os peritos da Comissão concluíram que, contrariamente a alguns outros casos de auxílios estatais, as complexas categorias de créditos imobiliários a clientes comerciais e de ativos de crédito estruturado (compostas, principalmente, por títulos garantidos por empréstimos a estudantes, títulos garantidos por ativos do setor público e cinco mil milhões de EUR num investimento em «swap» de rendibilidade total) eram, de forma geral, seguras. Previam apenas perdas limitadas nessas categorias, ainda que superiores às estimativas dos peritos alemães, principalmente devido à valorização de obrigações de tesouraria nas estruturas Halcyon/Pegasus, bem como à base negativa e ao custo de financiamento implícito dos «swaps» de rendibilidade total. Em contrapartida, as obrigações do tipo «plain vanilla» foram transferidas no âmbito de uma troca de ativos a um nível próximo da paridade, consideravelmente acima do respetivo VER. Além disso, pertenciam a mercados que não foram particularmente depreciados, pelo que o respetivo VER deveria ser, de facto, próximo do seu valor de mercado. Assim, os peritos da Comissão concluíram que o VER referente a essa parte da carteira seria consideravelmente inferior ao valor pelo qual o HRE a transferiu para o FMS-WM.

| (55) | Quanto à carteira de derivados, os peritos da Comissão concordaram em larga medida com as conclusões dos peritos alemães. Além disso, calcularam que o contravalor do risco de crédito seria ligeiramente superior ao nível apurado pelos peritos alemães e incorporaram algumas conclusões da sua amostra, bem como um encargo relativo ao risco operacional geral, decorrente dos pressupostos cautelosos devido às falhas na eficácia geral da cobertura. |
| --- | --- |

(55)

Quanto à carteira de derivados, os peritos da Comissão concordaram em larga medida com as conclusões dos peritos alemães. Além disso, calcularam que o contravalor do risco de crédito seria ligeiramente superior ao nível apurado pelos peritos alemães e incorporaram algumas conclusões da sua amostra, bem como um encargo relativo ao risco operacional geral, decorrente dos pressupostos cautelosos devido às falhas na eficácia geral da cobertura.

| (56) | O quadro que se segue resume as conclusões dos peritos da Comissão:










  (em milhares de milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Carteira | Valor Nocional | Valor de Transferência (VT) | Δ VER–VT
  (valores da Alemanha) | Δ VER–VT
  (valores dos peritos da Comissão) | Divergências
  (Comissão/Alemanha) |
| Obrigações | 83,444 | 93,960 | –0,902 | –7,590 | –6,688 |
| Crédito Estruturado | 31,199 | 30,111 | –0,765 | –1,981 | –1,216 |
| Empréstimos CRE | 26,312 | 23,874 | –1,211 | –2,800 | –1,589 |
| Outros Empréstimos | 29,834 | 31,115 | –0,222 | –1,084 | –0,862 |
| Derivados | 280,255 | –13,106 | –2,149/
  –2,531 | –2,786 | –0,255 |
| Total | 451,044 | 165,954 | –5,249/
  –5,631 | –16,241 | –10,610 |

(56)

O quadro que se segue resume as conclusões dos peritos da Comissão:

(em milhares de milhões de EUR)

Carteira

Valor Nocional

Valor de Transferência (VT)

Δ VER–VT

(valores da Alemanha)

Δ VER–VT

(valores dos peritos da Comissão)

Divergências

(Comissão/Alemanha)

Obrigações

83,444

93,960

–0,902

–7,590

–6,688

Crédito Estruturado

31,199

30,111

–0,765

–1,981

–1,216

Empréstimos CRE

26,312

23,874

–1,211

–2,800

–1,589

Outros Empréstimos

29,834

31,115

–0,222

–1,084

–0,862

Derivados

280,255

–13,106

–2,149/

–2,531

–2,786

–0,255

Total

451,044

165,954

–5,249/

–5,631

–16,241

–10,610

| (57) | Assim, o montante do auxílio que, em consonância com a CAD, não é a priori compatível com o mercado interno (ou seja, a diferença entre o VER e o valor de transferência) situa-se, segundo os cálculos dos peritos, nos 16,2 mil milhões de EUR. É complexo estabelecer o montante total de auxílio, ou seja, a diferença entre o valor de transferência e o valor de mercado, devido à dificuldade em dispor de preços de mercado relativamente à parte de empréstimos da carteira. O pressuposto radical segundo o qual o valor de mercado da carteira de empréstimos é zero levaria a um montante total de auxílio de 90 mil milhões de EUR. Partindo do princípio de que empréstimos se negoceiam do mesmo modo que as obrigações líquidas com vencimento e qualidade de crédito semelhante, o valor total do auxílio seria de cerca de 20 mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(57)

Assim, o montante do auxílio que, em consonância com a CAD, não é a priori compatível com o mercado interno (ou seja, a diferença entre o VER e o valor de transferência) situa-se, segundo os cálculos dos peritos, nos 16,2 mil milhões de EUR. É complexo estabelecer o montante total de auxílio, ou seja, a diferença entre o valor de transferência e o valor de mercado, devido à dificuldade em dispor de preços de mercado relativamente à parte de empréstimos da carteira. O pressuposto radical segundo o qual o valor de mercado da carteira de empréstimos é zero levaria a um montante total de auxílio de 90 mil milhões de EUR. Partindo do princípio de que empréstimos se negoceiam do mesmo modo que as obrigações líquidas com vencimento e qualidade de crédito semelhante, o valor total do auxílio seria de cerca de 20 mil milhões de EUR.

II.4.   Descrição das razões que levaram ao início e à extensão da investigação aprofundada

| (58) | Em 7 de maio de 2009, a Comissão iniciou uma investigação aprofundada às medidas de auxílio a favor do HRE, com base, principalmente, nas dúvidas sobre a sua viabilidade, nomeadamente à luz da estratégia e das necessidades de financiamento do HRE. O plano de reestruturação inicial, submetido à Comissão em 1 de abril de 2009, identificava unicamente fatores externos como razões para os problemas financeiros do HRE e tinha por objetivo uma redução do balanço de apenas 25 %, o que significava que o volume de refinanciamento se manteria elevado. O HRE planeava reduzir o balanço do grupo através da venda de ativos no mercado e não através da sua transferência para uma instituição de acantonamento. Uma das principais áreas de atividades descritas no plano de reestruturação eram as atividades de financiamento público que geravam margens baixas e o plano incluía informações escassas sobre questões vitais para o processo de reestruturação, como a alteração e a integração dos sistemas de TI. Nessa fase, a Comissão tinha também dúvidas sobre a existência de medidas suficientes para limitar as distorções de concorrência e em termos de repartição de encargos. |
| --- | --- |

(58)

Em 7 de maio de 2009, a Comissão iniciou uma investigação aprofundada às medidas de auxílio a favor do HRE, com base, principalmente, nas dúvidas sobre a sua viabilidade, nomeadamente à luz da estratégia e das necessidades de financiamento do HRE. O plano de reestruturação inicial, submetido à Comissão em 1 de abril de 2009, identificava unicamente fatores externos como razões para os problemas financeiros do HRE e tinha por objetivo uma redução do balanço de apenas 25 %, o que significava que o volume de refinanciamento se manteria elevado. O HRE planeava reduzir o balanço do grupo através da venda de ativos no mercado e não através da sua transferência para uma instituição de acantonamento. Uma das principais áreas de atividades descritas no plano de reestruturação eram as atividades de financiamento público que geravam margens baixas e o plano incluía informações escassas sobre questões vitais para o processo de reestruturação, como a alteração e a integração dos sistemas de TI. Nessa fase, a Comissão tinha também dúvidas sobre a existência de medidas suficientes para limitar as distorções de concorrência e em termos de repartição de encargos.

| (59) | A investigação aprofundada foi alargada em 13 de novembro de 2009 porque:






  a) | As medidas de auxílio estatal adicionais a favor do HRE, sob a forma de uma injeção de capital de 2,96 mil milhões de EUR (ver considerando 30), de uma injeção de capital de três mil milhões de EUR (ver considerandos 31 e 32), de uma garantia de oito mil milhões de EUR (ver considerandos 41 e 42), de uma garantia de 10 mil milhões de EUR (ver considerandos 43 e 44) e de uma garantia de dois mil milhões de EUR (19) destinadas ao refinanciamento de uma eventual solução de liquidação, e as injeções de capital num montante total de quatro mil milhões de EUR (estruturadas da seguinte forma: a injeção de capital de 1,85 mil milhões de EUR referida nos pontos 33 e 34 e a injeção de capital de 2,08 mil milhões de EUR analisada no considerando 35) tinham de ser cobertas; e |
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(59)

A investigação aprofundada foi alargada em 13 de novembro de 2009 porque:

a)

As medidas de auxílio estatal adicionais a favor do HRE, sob a forma de uma injeção de capital de 2,96 mil milhões de EUR (ver considerando 30), de uma injeção de capital de três mil milhões de EUR (ver considerandos 31 e 32), de uma garantia de oito mil milhões de EUR (ver considerandos 41 e 42), de uma garantia de 10 mil milhões de EUR (ver considerandos 43 e 44) e de uma garantia de dois mil milhões de EUR (19) destinadas ao refinanciamento de uma eventual solução de liquidação, e as injeções de capital num montante total de quatro mil milhões de EUR (estruturadas da seguinte forma: a injeção de capital de 1,85 mil milhões de EUR referida nos pontos 33 e 34 e a injeção de capital de 2,08 mil milhões de EUR analisada no considerando 35) tinham de ser cobertas; e

| b) | A Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de as medidas de reestruturação serem compatíveis com a Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (20) (Comunicação relativa à Reestruturação). |
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b)

A Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de as medidas de reestruturação serem compatíveis com a Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (20) (Comunicação relativa à Reestruturação).

| (60) | Em 24 de setembro de 2010, a investigação aprofundada voltou a ser alargada porque:






  a) | As medidas de auxílio estatal adicionais a favor do HRE, nomeadamente uma garantia de 20 mil milhões de EUR (ver considerandos 45 e 46), uma nova garantia no montante máximo de 20 mil milhões de EUR (ver considerandos 47 e 48) e a transferência de ativos para uma instituição de acantonamento (ver considerandos 49 a 57) tinham de ser cobertas; e |
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(60)

Em 24 de setembro de 2010, a investigação aprofundada voltou a ser alargada porque:

a)

As medidas de auxílio estatal adicionais a favor do HRE, nomeadamente uma garantia de 20 mil milhões de EUR (ver considerandos 45 e 46), uma nova garantia no montante máximo de 20 mil milhões de EUR (ver considerandos 47 e 48) e a transferência de ativos para uma instituição de acantonamento (ver considerandos 49 a 57) tinham de ser cobertas; e

| b) | A Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade da medida de apoio aos ativos depreciados com a CAD, em particular no que respeita à transparência, valorização, repartição de encargos e remuneração, e salientou que o plano de reestruturação apresentava falhas relativamente à demonstração do restabelecimento da viabilidade, de uma repartição de encargos adequada e de uma correta minimização das distorções da concorrência. |
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b)

A Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade da medida de apoio aos ativos depreciados com a CAD, em particular no que respeita à transparência, valorização, repartição de encargos e remuneração, e salientou que o plano de reestruturação apresentava falhas relativamente à demonstração do restabelecimento da viabilidade, de uma repartição de encargos adequada e de uma correta minimização das distorções da concorrência.

II.5.   Principais características do plano de reestruturação

| (61) | Em 1 de abril de 2009, a Alemanha notificou uma primeira versão de um plano de reestruturação para o HRE e, após várias alterações, submeteu a versão final do plano em 14 de junho de 2011. Salvo se especificado em contrário, todas as referências ao plano de reestruturação doravante incluídas na presente decisão são referências à versão final de 14 de junho de 2011. |
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(61)

Em 1 de abril de 2009, a Alemanha notificou uma primeira versão de um plano de reestruturação para o HRE e, após várias alterações, submeteu a versão final do plano em 14 de junho de 2011. Salvo se especificado em contrário, todas as referências ao plano de reestruturação doravante incluídas na presente decisão são referências à versão final de 14 de junho de 2011.

| (62) | De acordo com o plano de reestruturação, o HRE – uma vez liberto do seu legado de ativos depreciados num valor nominal de 210 mil milhões de EUR através da sua transferência para a instituição de acantonamento FMS-WM – irá reestruturar as suas atividades comerciais de modo a que o respetivo banco principal, o PBB, possa desenvolver as suas atividades com base numa abordagem estável de financiamento e em sistemas de controlo internos melhorados. As suas atividades futuras serão de muito menor escala do que antes da crise, independentemente de serem avaliadas em termos do total do balanço, volume de novas atividades, efetivos, rede de balcões ou âmbito geográfico. |
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(62)

De acordo com o plano de reestruturação, o HRE – uma vez liberto do seu legado de ativos depreciados num valor nominal de 210 mil milhões de EUR através da sua transferência para a instituição de acantonamento FMS-WM – irá reestruturar as suas atividades comerciais de modo a que o respetivo banco principal, o PBB, possa desenvolver as suas atividades com base numa abordagem estável de financiamento e em sistemas de controlo internos melhorados. As suas atividades futuras serão de muito menor escala do que antes da crise, independentemente de serem avaliadas em termos do total do balanço, volume de novas atividades, efetivos, rede de balcões ou âmbito geográfico.

| (63) | Em comparação com a situação anterior à crise, o total do balanço estratégico do PBB no final de 2011 – corrigido no que se refere a rubricas em liquidação ou que tenham sido transferidas sob a forma de títulos sintéticos para o FMS-WM – representa aproximadamente 15 % do balanço do HRE. As novas atividades em matéria de crédito imobiliário irão, por exemplo, ser reduzidas para aproximadamente 30 % do nível anterior à crise (as novas atividades do HRE em matéria de crédito imobiliário a clientes comerciais ascendiam a 32,1 mil milhões de EUR em 2007). Os efetivos foram reduzidos em aproximadamente 30 % e todos os membros executivos do Conselho de Administração do HRE em funções antes da crise foram substituídos. Mais de 30 participações, um terço das quais fora da Europa, foram já alienadas ou liquidadas ou estão em processo de liquidação. Perto de 26 dos 32 balcões foram encerrados. Além disso, foi lançado um projeto de transformação plurianual a nível de todo o grupo, denominado «Nova Evolução», com um orçamento de aproximadamente 180 milhões de EUR com vista a melhorar e a integrar os sistemas de TI. |
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(63)

Em comparação com a situação anterior à crise, o total do balanço estratégico do PBB no final de 2011 – corrigido no que se refere a rubricas em liquidação ou que tenham sido transferidas sob a forma de títulos sintéticos para o FMS-WM – representa aproximadamente 15 % do balanço do HRE. As novas atividades em matéria de crédito imobiliário irão, por exemplo, ser reduzidas para aproximadamente 30 % do nível anterior à crise (as novas atividades do HRE em matéria de crédito imobiliário a clientes comerciais ascendiam a 32,1 mil milhões de EUR em 2007). Os efetivos foram reduzidos em aproximadamente 30 % e todos os membros executivos do Conselho de Administração do HRE em funções antes da crise foram substituídos. Mais de 30 participações, um terço das quais fora da Europa, foram já alienadas ou liquidadas ou estão em processo de liquidação. Perto de 26 dos 32 balcões foram encerrados. Além disso, foi lançado um projeto de transformação plurianual a nível de todo o grupo, denominado «Nova Evolução», com um orçamento de aproximadamente 180 milhões de EUR com vista a melhorar e a integrar os sistemas de TI.

| (64) | O PBB prosseguirá dois ramos estratégicos de atividade, o crédito imobiliário e o financiamento do investimento público. Ambos os ramos de atividade visam ativos elegíveis para as obrigações garantidas alemãs, quer sob a forma de obrigações hipotecárias («Hypothekenpfandbriefe») do Estado alemão, quer sob a forma de obrigações do setor público («öffentliche Pfandbriefe»). As restantes atividades, nomeadamente as atividades de financiamento público, financiamento de infraestruturas e atividades de mercados de capital e gestão de ativos, cessarão. |
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(64)

O PBB prosseguirá dois ramos estratégicos de atividade, o crédito imobiliário e o financiamento do investimento público. Ambos os ramos de atividade visam ativos elegíveis para as obrigações garantidas alemãs, quer sob a forma de obrigações hipotecárias («Hypothekenpfandbriefe») do Estado alemão, quer sob a forma de obrigações do setor público («öffentliche Pfandbriefe»). As restantes atividades, nomeadamente as atividades de financiamento público, financiamento de infraestruturas e atividades de mercados de capital e gestão de ativos, cessarão.

| (65) | As medidas relativas às duas outras filiais do HRE Holding são as seguintes: o DEPFA Bank plc é colocado em liquidação com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão e não pode gerar novas atividades. O mesmo se aplica às suas filiais. O HRE Finance está em liquidação e também não pode realizar novas atividades. |
| --- | --- |

(65)

As medidas relativas às duas outras filiais do HRE Holding são as seguintes: o DEPFA Bank plc é colocado em liquidação com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão e não pode gerar novas atividades. O mesmo se aplica às suas filiais. O HRE Finance está em liquidação e também não pode realizar novas atividades.

| (66) | A Alemanha argumenta que a decisão fundamental no sentido de seguir uma estratégia comercial mais conservadora e de centrar as atividades em obrigações garantidas alemãs como fonte principal de refinanciamento garante uma melhoria qualitativa das atividades de concessão de empréstimos, porque ficam sujeitas ao quadro jurídico da Pfandbriefgesetz alemã [Lei Pfandbrief], que estabelece requisitos específicos quanto à gestão, acompanhamento e controlo de riscos e que prevê medidas de proteção, como o limite do rácio entre o montante do empréstimo e o da garantia. Esta estratégia de financiamento reduz consideravelmente a anterior dependência do HRE face ao mercado monetário interbancário, que no futuro só será necessário para o período intercalar que antecede a emissão de obrigações garantidas. |
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(66)

A Alemanha argumenta que a decisão fundamental no sentido de seguir uma estratégia comercial mais conservadora e de centrar as atividades em obrigações garantidas alemãs como fonte principal de refinanciamento garante uma melhoria qualitativa das atividades de concessão de empréstimos, porque ficam sujeitas ao quadro jurídico da Pfandbriefgesetz alemã [Lei Pfandbrief], que estabelece requisitos específicos quanto à gestão, acompanhamento e controlo de riscos e que prevê medidas de proteção, como o limite do rácio entre o montante do empréstimo e o da garantia. Esta estratégia de financiamento reduz consideravelmente a anterior dependência do HRE face ao mercado monetário interbancário, que no futuro só será necessário para o período intercalar que antecede a emissão de obrigações garantidas.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (67) | A Comissão recebeu observações de partes interessadas, que podem ser resumidas da seguinte forma:






  a) | Resumo das observações do Verband Deutscher Pfandbriefbanken (vdp) (novembro de 2009):






  — | o vdp está convicto de que um modelo de negócios alinhado com as atividades elegíveis ao abrigo da Lei Pfandbrief é promissor e suscetível de assegurar a viabilidade e a rendibilidade a longo prazo de um banco sem garantias estatais; |
| --- | --- | --- | --- |

(67)

A Comissão recebeu observações de partes interessadas, que podem ser resumidas da seguinte forma:

a)

Resumo das observações do Verband Deutscher Pfandbriefbanken (vdp) (novembro de 2009):

—

o vdp está convicto de que um modelo de negócios alinhado com as atividades elegíveis ao abrigo da Lei Pfandbrief é promissor e suscetível de assegurar a viabilidade e a rendibilidade a longo prazo de um banco sem garantias estatais;

| b) | Resumo das observações do Heisse Kursawe Eversheds (novembro de 2009):






  — | o Heisse Kursawe Eversheds considera que o auxílio estatal viola os direitos de determinados acionistas, que a planeada aquisição da totalidade das ações do HRE pelo SoFFin através da exclusão dos acionistas minoritários (aquisição potestativa) constitui um auxílio estatal adicional, que a aquisição potestativa não é um auxílio adequado e que constitui uma infração ao princípio da livre circulação de capitais; |
| --- | --- | --- |

b)

Resumo das observações do Heisse Kursawe Eversheds (novembro de 2009):

—

o Heisse Kursawe Eversheds considera que o auxílio estatal viola os direitos de determinados acionistas, que a planeada aquisição da totalidade das ações do HRE pelo SoFFin através da exclusão dos acionistas minoritários (aquisição potestativa) constitui um auxílio estatal adicional, que a aquisição potestativa não é um auxílio adequado e que constitui uma infração ao princípio da livre circulação de capitais;

| c) | Resumo das observações do Heisse Kursawe Eversheds (fevereiro de 2010):






  — | nas suas observações complementares, o Heisse Kursawe Eversheds considera que a exclusão dos acionistas minoritários do HRE (aquisição potestativa) constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o
  et seq. do TFUE, que este auxílio estatal viola a liberdade de circulação de capitais e que o auxílio estatal a favor do HRE só pode ser autorizado se o HRE prosseguir as suas atividades com base num plano de reestruturação sustentável; |
| --- | --- | --- |

c)

Resumo das observações do Heisse Kursawe Eversheds (fevereiro de 2010):

—

nas suas observações complementares, o Heisse Kursawe Eversheds considera que a exclusão dos acionistas minoritários do HRE (aquisição potestativa) constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o
  et seq. do TFUE, que este auxílio estatal viola a liberdade de circulação de capitais e que o auxílio estatal a favor do HRE só pode ser autorizado se o HRE prosseguir as suas atividades com base num plano de reestruturação sustentável;

| d) | Resumo das observações de Bohdan Kalwarowskyj (fevereiro de 2010):






  — | o Sr. Kalwarowskyj considera que, com base nos documentos de avaliação do HRE apresentados no contexto da aquisição potestativa em 5 de outubro de 2009, é evidente que o HRE será viável e rentável e que o SoFFin, em cooperação com o HRE, visa manipular o valor da empresa no sentido da baixa. |
| --- | --- | --- |

d)

Resumo das observações de Bohdan Kalwarowskyj (fevereiro de 2010):

—

o Sr. Kalwarowskyj considera que, com base nos documentos de avaliação do HRE apresentados no contexto da aquisição potestativa em 5 de outubro de 2009, é evidente que o HRE será viável e rentável e que o SoFFin, em cooperação com o HRE, visa manipular o valor da empresa no sentido da baixa.

IV.   COMENTÁRIOS DA ALEMANHA RELATIVAMENTE ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (68) | Em 24 de março de 2010, a Comissão recebeu os comentários da Alemanha relativamente às observações das partes interessadas:






  a) | Resumo das observações relativas ao Verband deutscher Pfandbriefbanken (vdp):






  — | segundo a Alemanha, as observações do VDP confirmam que o plano de modelo de negócios do HRE se baseia em pressupostos plausíveis. |
| --- | --- | --- | --- |

(68)

Em 24 de março de 2010, a Comissão recebeu os comentários da Alemanha relativamente às observações das partes interessadas:

a)

Resumo das observações relativas ao Verband deutscher Pfandbriefbanken (vdp):

—

segundo a Alemanha, as observações do VDP confirmam que o plano de modelo de negócios do HRE se baseia em pressupostos plausíveis.

| b) | Resumo das observações relativas ao Heisse Kursawe Eversheds:






  — | a Alemanha considera que a aquisição potestativa não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Como a aquisição potestativa não constitui um auxílio estatal, a questão relativa à existência de uma violação do princípio da livre circulação de capitais (o que não é o caso na opinião da Alemanha) não é relevante para efeitos da investigação aprofundada em causa. |
| --- | --- | --- |

b)

Resumo das observações relativas ao Heisse Kursawe Eversheds:

—

a Alemanha considera que a aquisição potestativa não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Como a aquisição potestativa não constitui um auxílio estatal, a questão relativa à existência de uma violação do princípio da livre circulação de capitais (o que não é o caso na opinião da Alemanha) não é relevante para efeitos da investigação aprofundada em causa.

| c) | Resumo das observações relativas a Bohdan Kalwarowskyj:






  — | a Alemanha concorda com o Sr. Kalwarowskyj quanto ao facto de, com base nas medidas de reestruturação planeadas, a viabilidade a longo prazo do HRE ser assegurada. |
| --- | --- | --- |

c)

Resumo das observações relativas a Bohdan Kalwarowskyj:

—

a Alemanha concorda com o Sr. Kalwarowskyj quanto ao facto de, com base nas medidas de reestruturação planeadas, a viabilidade a longo prazo do HRE ser assegurada.

V.   POSIÇÃO DA ALEMANHA

| (69) | A Alemanha concorda com o facto de as medidas constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(69)

A Alemanha concorda com o facto de as medidas constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (70) | Em 15 de junho de 2011, a Alemanha propôs uma série de compromissos (21) destinados a assegurar que o modelo de negócios definido no plano de reestruturação será posto em prática, que será alcançada uma partilha de encargos adequada e que as distorções de concorrência serão limitadas ao mínimo necessário. Estes compromissos podem ser resumidos como segue:
  a)   Implementação do plano de reestruturação e dos compromissos: a Alemanha assegurará que o plano de reestruturação, conforme definido na versão final, e os compromissos são totalmente implementados;
  b)   Duração dos compromissos: em princípio, os compromissos são válidos até ao fim do período de reestruturação, ou seja, 31 de dezembro de 2015. Todavia, os compromissos relativos ao DEPFA Bank plc e respetivas filiais terminarão, em princípio, assim que o DEPFA Bank plc for reprivatizado, se tal ocorrer antes dessa data. Neste caso, a Alemanha notificaria antecipadamente a Comissão da venda e esta não seria concluída sem a aprovação da Comissão se viesse a ocorrer antes de 31 de dezembro de 2013. Os compromissos referentes ao PBB terminarão logo que o PBB seja reprivatizado, mas, de qualquer forma, nunca antes de 31 de dezembro de 2013;
  c)   Ramos de atividade: a Alemanha assegurará que só o PBB desenvolverá novas atividades e que o fará apenas em dois ramos de atividade, crédito imobiliário e financiamento do investimento público. Os restantes ramos de atividades cessarão (a carteira de financiamento público mantém-se no balanço do PBB, mas em liquidação) e todas as outras entidades do grupo HRE cessarão as suas atividades comerciais;
  d)   Reprivatização do PBB: a Alemanha irá reprivatizar o PBB tão cedo quanto possível e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2015;
  e)   Restrição do crescimento do PBB: a Alemanha assegurará que as taxas de crescimento do PBB se mantêm dentro de limites definidos, medidos em termos do valor do balanço bem como do volume de novas atividades;
  f)   Instituição de acantonamento: a Alemanha assegura que, após 30 de setembro de 2013, o PBB não fornecerá nem serviços de gestão de ativos nem serviços de refinanciamento à instituição de acantonamento FMS-WM e que, de um ponto de vista organizacional, esses serviços podem ser assumidos por terceiros;
  g)   Presença no mercado: a Alemanha assegurará que o PBB só adquire novas atividades nos mercados geográficos que se seguem:i)crédito imobiliário:





  — | mercados principais (22): Alemanha, Reino Unido, França e Espanha, |
| --- | --- | --- |

(70)

Em 15 de junho de 2011, a Alemanha propôs uma série de compromissos (21) destinados a assegurar que o modelo de negócios definido no plano de reestruturação será posto em prática, que será alcançada uma partilha de encargos adequada e que as distorções de concorrência serão limitadas ao mínimo necessário. Estes compromissos podem ser resumidos como segue:

a)   Implementação do plano de reestruturação e dos compromissos: a Alemanha assegurará que o plano de reestruturação, conforme definido na versão final, e os compromissos são totalmente implementados;

b)   Duração dos compromissos: em princípio, os compromissos são válidos até ao fim do período de reestruturação, ou seja, 31 de dezembro de 2015. Todavia, os compromissos relativos ao DEPFA Bank plc e respetivas filiais terminarão, em princípio, assim que o DEPFA Bank plc for reprivatizado, se tal ocorrer antes dessa data. Neste caso, a Alemanha notificaria antecipadamente a Comissão da venda e esta não seria concluída sem a aprovação da Comissão se viesse a ocorrer antes de 31 de dezembro de 2013. Os compromissos referentes ao PBB terminarão logo que o PBB seja reprivatizado, mas, de qualquer forma, nunca antes de 31 de dezembro de 2013;

c)   Ramos de atividade: a Alemanha assegurará que só o PBB desenvolverá novas atividades e que o fará apenas em dois ramos de atividade, crédito imobiliário e financiamento do investimento público. Os restantes ramos de atividades cessarão (a carteira de financiamento público mantém-se no balanço do PBB, mas em liquidação) e todas as outras entidades do grupo HRE cessarão as suas atividades comerciais;

d)   Reprivatização do PBB: a Alemanha irá reprivatizar o PBB tão cedo quanto possível e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2015;

e)   Restrição do crescimento do PBB: a Alemanha assegurará que as taxas de crescimento do PBB se mantêm dentro de limites definidos, medidos em termos do valor do balanço bem como do volume de novas atividades;

f)   Instituição de acantonamento: a Alemanha assegura que, após 30 de setembro de 2013, o PBB não fornecerá nem serviços de gestão de ativos nem serviços de refinanciamento à instituição de acantonamento FMS-WM e que, de um ponto de vista organizacional, esses serviços podem ser assumidos por terceiros;

g)   Presença no mercado: a Alemanha assegurará que o PBB só adquire novas atividades nos mercados geográficos que se seguem:

—

mercados principais (22): Alemanha, Reino Unido, França e Espanha,

| — | mercados adicionais: Suécia, Polónia, República Checa, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo, Áustria, Suíça, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Eslováquia e Hungria, |
| --- | --- |

—

mercados adicionais: Suécia, Polónia, República Checa, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo, Áustria, Suíça, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Eslováquia e Hungria,

| — | mercados principais: Alemanha, França, Espanha e Itália, |
| --- | --- |

—

mercados principais: Alemanha, França, Espanha e Itália,

| — | mercados adicionais: Suíça, Áustria, Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo e Reino Unido; |
| --- | --- |

—

mercados adicionais: Suíça, Áustria, Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo e Reino Unido;

h)   Remuneração pela utilização da instituição de acantonamento: a Alemanha assegurará que o HRE, dentro dos limites das suas capacidades, paga uma remuneração adequada pela utilização da instituição de acantonamento FMS-WM. Especificamente, a Alemanha assegurará que o Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung («FMSA») ordene ao HRE que pague um montante de 1,59 mil milhões de EUR ao FMS-WM diretamente ou através das suas filiais. As filiais do HRE que transfiram ativos para a instituição de acantonamento e que tenham um rácio de capital de base superior a 15 % são, em princípio, responsáveis por este pagamento. O PBB retém e acumula lucros com vista a reembolsar a participação passiva;

i)   Restrições relativas ao pagamento de cupões e à distribuição de lucros: a Alemanha assegurará que o HRE e as suas filiais se abstêm, dentro dos limites legais, de realizar pagamentos de cupões e tomar outras medidas de distribuição de lucros;

j)   Restrições relativas a reembolsos: a Alemanha assegurará que o HRE e as suas filiais se abstêm de reembolsar instrumentos financeiros existentes;

k)   Proibição de aquisição: a Alemanha assegurará que o HRE e as suas filiais não adquirem outras atividades durante o período de reestruturação;

l)   Compromissos relativos às tecnologias de informação do HRE/PBB: a Alemanha assegurará que o projeto concebido para melhorar os sistemas de TI do banco é totalmente implementado;

m)   Compromisso relativo à rendibilidade do capital ajustada pelo risco: a Alemanha assegurará que no âmbito das novas atividades estratégicas do PBB não são emitidos novos empréstimos com uma rendibilidade do capital ajustada pelo risco inferior a 10 % numa base de transação a transação.

n)   Administrador: a Alemanha assegurará que o plano de reestruturação e todos os compromissos serão corretamente aplicados e que tal aplicação será constantemente supervisionada por um administrador suficientemente qualificado.

VI.   APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS

VI.1.   Existência de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e potenciais beneficiários

| (71) | As várias medidas em causa foram concedidas diretamente pela Alemanha ou pelo SoFFin, uma entidade constituída e controlada pelo Governo alemão e, por conseguinte, envolvem recursos do Estado. As medidas conferem uma vantagem seletiva ao HRE ao permitirem que este obtenha novo capital e garantias e que beneficie de medidas de apoio aos ativos depreciados em condições mais favoráveis do que as normalmente encontradas no mercado. O HRE é um banco ativo a nível internacional, que concorre com outros bancos na Alemanha e noutros países. Por conseguinte, e pelas mesmas razões que as já delineadas nas decisões anteriores da Comissão relativamente ao HRE (23), as medidas constituem um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(71)

As várias medidas em causa foram concedidas diretamente pela Alemanha ou pelo SoFFin, uma entidade constituída e controlada pelo Governo alemão e, por conseguinte, envolvem recursos do Estado. As medidas conferem uma vantagem seletiva ao HRE ao permitirem que este obtenha novo capital e garantias e que beneficie de medidas de apoio aos ativos depreciados em condições mais favoráveis do que as normalmente encontradas no mercado. O HRE é um banco ativo a nível internacional, que concorre com outros bancos na Alemanha e noutros países. Por conseguinte, e pelas mesmas razões que as já delineadas nas decisões anteriores da Comissão relativamente ao HRE (23), as medidas constituem um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (72) | No grupo HRE, só o PBB (e respetivas filiais) desenvolve novas atividades económicas e está, como tal, ativo nos mercados. Assim, o PBB pode ser considerado como a entidade que prossegue as atividades do antigo HRE (ainda que de forma limitada conforme explicado no considerando 63). As restantes entidades do grupo HRE (ou seja, o DEPFA Bank plc e respetivas filiais e HRE Finance i.L.) estão em modo de liquidação e as respetivas atividades estão limitadas ao necessário para permitir uma liquidação ordenada, mas não geram novos negócios. |
| --- | --- |

(72)

No grupo HRE, só o PBB (e respetivas filiais) desenvolve novas atividades económicas e está, como tal, ativo nos mercados. Assim, o PBB pode ser considerado como a entidade que prossegue as atividades do antigo HRE (ainda que de forma limitada conforme explicado no considerando 63). As restantes entidades do grupo HRE (ou seja, o DEPFA Bank plc e respetivas filiais e HRE Finance i.L.) estão em modo de liquidação e as respetivas atividades estão limitadas ao necessário para permitir uma liquidação ordenada, mas não geram novos negócios.

| (73) | O objetivo e o efeito finais de todas as medidas de auxílio (independentemente de terem sido formalmente concedidas ao HRE, HRE Holding, PBB ou DEPFA Bank plc) consistem em permitir que o PBB permaneça ativo nos mercados. Deste modo, é a continuação da existência do PBB nos mercados que provoca a distorção da concorrência. O DEPFA Bank plc (tal como o FMS-WM) pode ser meramente considerado como uma instituição de acantonamento para ativos que, por diversas razões, não foram transferidos para o FMS-WM (o «mau banco»). Irá realizar os seus ativos à medida que vão vencendo ou através da sua venda no mercado, mas não produzirá novos negócios a partir da data de notificação da presente decisão (24). |
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(73)

O objetivo e o efeito finais de todas as medidas de auxílio (independentemente de terem sido formalmente concedidas ao HRE, HRE Holding, PBB ou DEPFA Bank plc) consistem em permitir que o PBB permaneça ativo nos mercados. Deste modo, é a continuação da existência do PBB nos mercados que provoca a distorção da concorrência. O DEPFA Bank plc (tal como o FMS-WM) pode ser meramente considerado como uma instituição de acantonamento para ativos que, por diversas razões, não foram transferidos para o FMS-WM (o «mau banco»). Irá realizar os seus ativos à medida que vão vencendo ou através da sua venda no mercado, mas não produzirá novos negócios a partir da data de notificação da presente decisão (24).

| (74) | Tendo em conta o facto de o PBB ser a continuação económica do HRE e, em consonância com a prática decisória da Comissão (25), o PBB ser considerado o beneficiário do auxílio, a apreciação que se segue relativa à compatibilidade do auxílio irá centrar-se no PBB. |
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(74)

Tendo em conta o facto de o PBB ser a continuação económica do HRE e, em consonância com a prática decisória da Comissão (25), o PBB ser considerado o beneficiário do auxílio, a apreciação que se segue relativa à compatibilidade do auxílio irá centrar-se no PBB.

| (75) | No que respeita à opinião manifestada pelo Heisse Kursawe Eversheds, segundo a qual a aquisição potestativa constitui um auxílio estatal, a Comissão faz notar que, embora as injeções de capital no HRE constituam um auxílio estatal, a aquisição potestativa a acionistas minoritários (ou seja, a aquisição das respetivas ações contra pagamento a estes acionistas) não contém, em si própria, elementos de auxílio estatal, porque não fornece ao banco uma vantagem decorrente de recursos estatais. A aquisição potestativa envolveu um pagamento do Estado aos acionistas minoritários, mas não teve qualquer efeito económico sobre o HRE. Na perspetiva do HRE, só a sua estrutura de propriedade mudou. Em virtude disso, a questão de saber se a aquisição potestativa infringe as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais não necessita de ser apreciada no âmbito da presente decisão. |
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(75)

No que respeita à opinião manifestada pelo Heisse Kursawe Eversheds, segundo a qual a aquisição potestativa constitui um auxílio estatal, a Comissão faz notar que, embora as injeções de capital no HRE constituam um auxílio estatal, a aquisição potestativa a acionistas minoritários (ou seja, a aquisição das respetivas ações contra pagamento a estes acionistas) não contém, em si própria, elementos de auxílio estatal, porque não fornece ao banco uma vantagem decorrente de recursos estatais. A aquisição potestativa envolveu um pagamento do Estado aos acionistas minoritários, mas não teve qualquer efeito económico sobre o HRE. Na perspetiva do HRE, só a sua estrutura de propriedade mudou. Em virtude disso, a questão de saber se a aquisição potestativa infringe as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais não necessita de ser apreciada no âmbito da presente decisão.

VI.2.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

VI.2.1.   Aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE

| (76) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, pode considerar-se que um auxílio é compatível com o mercado interno se sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. Visto que o colapso de um banco sistemicamente importante é suscetível de afetar diretamente os mercados financeiros e indiretamente toda a economia de um Estado-Membro, a Comissão baseia atualmente, à luz da persistente situação de fragilidade nos mercados financeiros, as suas apreciações relativas às medidas de auxílio estatal no setor bancário concedidas ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais nessa disposição do Tratado. |
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(76)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, pode considerar-se que um auxílio é compatível com o mercado interno se sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. Visto que o colapso de um banco sistemicamente importante é suscetível de afetar diretamente os mercados financeiros e indiretamente toda a economia de um Estado-Membro, a Comissão baseia atualmente, à luz da persistente situação de fragilidade nos mercados financeiros, as suas apreciações relativas às medidas de auxílio estatal no setor bancário concedidas ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais nessa disposição do Tratado.

| (77) | A Comissão não tem razões para duvidar da classificação que a Alemanha atribuiu ao HRE como banco sistemicamente importante, nomeadamente à luz da posição que ocupava anteriormente no mercado alemão das obrigações Pfandbrief, do valor original do balanço do HRE e do montante de derivados anteriormente detidos pelo HRE. |
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(77)

A Comissão não tem razões para duvidar da classificação que a Alemanha atribuiu ao HRE como banco sistemicamente importante, nomeadamente à luz da posição que ocupava anteriormente no mercado alemão das obrigações Pfandbrief, do valor original do balanço do HRE e do montante de derivados anteriormente detidos pelo HRE.

| (78) | A Comissão observa que o HRE recebeu auxílios de emergência que a Comissão considerou compatíveis com o mercado interno; todavia, estes auxílios terão de ser agora apreciados a fim de determinar se podem ser considerados auxílios à reestruturação compatíveis com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão deve agora apreciar a compatibilidade dessas medidas e de todas as outras medidas de reestruturação, ou seja, as garantias no montante de 52 mil milhões de EUR e a injeção de capital no montante de 2,08 mil milhões de EUR, com base na Comunicação relativa aos Ativos Depreciados e na Comunicação relativa à Reestruturação. |
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(78)

A Comissão observa que o HRE recebeu auxílios de emergência que a Comissão considerou compatíveis com o mercado interno; todavia, estes auxílios terão de ser agora apreciados a fim de determinar se podem ser considerados auxílios à reestruturação compatíveis com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão deve agora apreciar a compatibilidade dessas medidas e de todas as outras medidas de reestruturação, ou seja, as garantias no montante de 52 mil milhões de EUR e a injeção de capital no montante de 2,08 mil milhões de EUR, com base na Comunicação relativa aos Ativos Depreciados e na Comunicação relativa à Reestruturação.

VI.2.2.   Apreciação com base na Comunicação relativa aos Ativos Depreciados (CAD)

| (79) | Qualquer transferência de ativos para uma instituição de acantonamento deve decorrer em conformidade com a CAD. Além disso, a Comunicação relativa à Reestruturação afirma claramente que uma remuneração adequada de qualquer intervenção estatal constitui uma das limitações mais adequadas às distorções de concorrência, dado que limita o montante do auxílio estatal. Pode ser igualmente exigida uma limitação da expansão do banco em determinadas atividades ou áreas geográficas, por exemplo, através de medidas corretivas orientadas para o mercado, como requisitos específicos de capital, nos casos em que as restrições diretas à expansão enfraqueçam o mercado ou para limitar o risco moral. |
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(79)

Qualquer transferência de ativos para uma instituição de acantonamento deve decorrer em conformidade com a CAD. Além disso, a Comunicação relativa à Reestruturação afirma claramente que uma remuneração adequada de qualquer intervenção estatal constitui uma das limitações mais adequadas às distorções de concorrência, dado que limita o montante do auxílio estatal. Pode ser igualmente exigida uma limitação da expansão do banco em determinadas atividades ou áreas geográficas, por exemplo, através de medidas corretivas orientadas para o mercado, como requisitos específicos de capital, nos casos em que as restrições diretas à expansão enfraqueçam o mercado ou para limitar o risco moral.

| (80) | Quanto à elegibilidade dos ativos a transferir, o ponto 34 da CAD reconhece a necessidade de uma abordagem pragmática e flexível no que se refere à seleção dos tipos de ativos para beneficiarem de medidas de apoio aos ativos depreciados. A Comissão aplicou esta flexibilidade noutros casos de auxílios estatais e aceitou a transferência de ativos que, em rigor, não estavam sob pressão, mas que não eram estratégicos tendo em conta as profundas alterações no modelo de negócios do banco em questão. |
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(80)

Quanto à elegibilidade dos ativos a transferir, o ponto 34 da CAD reconhece a necessidade de uma abordagem pragmática e flexível no que se refere à seleção dos tipos de ativos para beneficiarem de medidas de apoio aos ativos depreciados. A Comissão aplicou esta flexibilidade noutros casos de auxílios estatais e aceitou a transferência de ativos que, em rigor, não estavam sob pressão, mas que não eram estratégicos tendo em conta as profundas alterações no modelo de negócios do banco em questão.

| (81) | Conforme definido no ponto 46 da CAD, para facilitar a concentração das atividades do banco no restabelecimento da viabilidade e para evitar eventuais conflitos de interesses, é necessário garantir uma separação funcional e organizativa clara entre o banco beneficiário e os seus ativos depreciados. A Comissão compreende que quando a instituição de acantonamento foi criada não foi possível, nomeadamente por questões técnicas, cortar imediatamente os laços entre o PBB e o FMS-WM. Todavia, esta situação tem de ser solucionada o mais rapidamente possível. Assim, a Alemanha assumiu um compromisso no sentido de o PBB estabelecer uma independência organizativa completa dos serviços conexos e deixar de os fornecer ao FMS-WM após 30 de setembro de 2013. |
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(81)

Conforme definido no ponto 46 da CAD, para facilitar a concentração das atividades do banco no restabelecimento da viabilidade e para evitar eventuais conflitos de interesses, é necessário garantir uma separação funcional e organizativa clara entre o banco beneficiário e os seus ativos depreciados. A Comissão compreende que quando a instituição de acantonamento foi criada não foi possível, nomeadamente por questões técnicas, cortar imediatamente os laços entre o PBB e o FMS-WM. Todavia, esta situação tem de ser solucionada o mais rapidamente possível. Assim, a Alemanha assumiu um compromisso no sentido de o PBB estabelecer uma independência organizativa completa dos serviços conexos e deixar de os fornecer ao FMS-WM após 30 de setembro de 2013.

| (82) | No que respeita à avaliação e à partilha de encargos, o ponto 21 da CAD salienta que uma remuneração correta é um elemento do requisito de repartição de encargos. A Comissão irá assegurar que, como referido no anexo IV da CAD, a fixação de preços para efeitos do apoio aos ativos depreciados inclui uma remuneração do Estado que tome em consideração, de forma adequada, os riscos de perdas futuras que ultrapassem as projetadas no cálculo do VER. De acordo com a prática decisória da Comissão sobre as medidas de apoio aos ativos depreciados (26), a apreciação da remuneração necessária das medidas de apoio aos ativos depreciados terá por base uma transferência pelo VER, mesmo que este seja inferior ao valor da transferência. |
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(82)

No que respeita à avaliação e à partilha de encargos, o ponto 21 da CAD salienta que uma remuneração correta é um elemento do requisito de repartição de encargos. A Comissão irá assegurar que, como referido no anexo IV da CAD, a fixação de preços para efeitos do apoio aos ativos depreciados inclui uma remuneração do Estado que tome em consideração, de forma adequada, os riscos de perdas futuras que ultrapassem as projetadas no cálculo do VER. De acordo com a prática decisória da Comissão sobre as medidas de apoio aos ativos depreciados (26), a apreciação da remuneração necessária das medidas de apoio aos ativos depreciados terá por base uma transferência pelo VER, mesmo que este seja inferior ao valor da transferência.

| (83) | O ponto 41 da CAD estabelece que o valor de transferência deve corresponder ao VER. Quando um Estado-Membro considerar necessário – nomeadamente para evitar a insolvência técnica – utilizar um valor de transferência dos ativos superior ao VER, tal só pode ser aceite se for acompanhado de uma reestruturação profunda e da introdução de condições que permitam a recuperação do auxílio adicional numa fase posterior, por exemplo, através de cláusulas de reembolso. |
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(83)

O ponto 41 da CAD estabelece que o valor de transferência deve corresponder ao VER. Quando um Estado-Membro considerar necessário – nomeadamente para evitar a insolvência técnica – utilizar um valor de transferência dos ativos superior ao VER, tal só pode ser aceite se for acompanhado de uma reestruturação profunda e da introdução de condições que permitam a recuperação do auxílio adicional numa fase posterior, por exemplo, através de cláusulas de reembolso.

| (84) | Com base no atrás exposto, a Comissão conclui que a diferença entre o VER e o valor da transferência, que será recuperada numa fase posterior e que foi estabelecida com a ajuda de peritos independentes da Comissão, se eleva a 16,2 mil milhões de EUR e implica uma reestruturação particularmente aprofundada e uma redução da dimensão do banco. Não é necessária uma remuneração adicional, nos termos do ponto 21 da CAD, porque, depois de uma dedução de capital a priori no montante de 16,2 mil milhões de EUR, a medida não acarreta nenhum outro efeito de apoio aos ativos depreciados (27). |
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(84)

Com base no atrás exposto, a Comissão conclui que a diferença entre o VER e o valor da transferência, que será recuperada numa fase posterior e que foi estabelecida com a ajuda de peritos independentes da Comissão, se eleva a 16,2 mil milhões de EUR e implica uma reestruturação particularmente aprofundada e uma redução da dimensão do banco. Não é necessária uma remuneração adicional, nos termos do ponto 21 da CAD, porque, depois de uma dedução de capital a priori no montante de 16,2 mil milhões de EUR, a medida não acarreta nenhum outro efeito de apoio aos ativos depreciados (27).

| (85) | A Comissão observa que a Alemanha não previu expressamente uma recuperação deste montante. Todavia, introduziu disposições que permitem a recuperação na medida do possível. Trata-se das seguintes medidas:






  a) | Um pagamento condicional de 1,59 mil milhões de EUR a efetuar pelo HRE à instituição de acantonamento; |
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(85)

A Comissão observa que a Alemanha não previu expressamente uma recuperação deste montante. Todavia, introduziu disposições que permitem a recuperação na medida do possível. Trata-se das seguintes medidas:

a)

Um pagamento condicional de 1,59 mil milhões de EUR a efetuar pelo HRE à instituição de acantonamento;

| b) | A utilização, por parte do PBB, dos lucros retidos para reembolsar a participação passiva da República Federal da Alemanha; |
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b)

A utilização, por parte do PBB, dos lucros retidos para reembolsar a participação passiva da República Federal da Alemanha;

| c) | Depois do pagamento integral de 1,59 mil milhões de EUR, o subgrupo DEPFA Bank plc (ou seja, a empresa-mãe e todas as filiais) deve pagar à Alemanha uma remuneração adequada pelo auxílio estatal; |
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c)

Depois do pagamento integral de 1,59 mil milhões de EUR, o subgrupo DEPFA Bank plc (ou seja, a empresa-mãe e todas as filiais) deve pagar à Alemanha uma remuneração adequada pelo auxílio estatal;

| d) | Embora o HRE tenha sido nacionalizado, a Alemanha planeia reprivatizar o PBB, o que significa que a Alemanha receberá os proveitos de uma reprivatização subsequente. Uma vez que o Estado passou a deter o banco e planeia agora reprivatizá-lo, também pode argumentar-se que o Estado tentará recuperar o máximo possível da sua contribuição e que os antigos acionistas contribuíram de forma adequada. |
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d)

Embora o HRE tenha sido nacionalizado, a Alemanha planeia reprivatizar o PBB, o que significa que a Alemanha receberá os proveitos de uma reprivatização subsequente. Uma vez que o Estado passou a deter o banco e planeia agora reprivatizá-lo, também pode argumentar-se que o Estado tentará recuperar o máximo possível da sua contribuição e que os antigos acionistas contribuíram de forma adequada.

Ademais, a reestruturação proposta é profunda e inclui uma redução significativa do banco principal «bom», para aproximadamente 15 % da dimensão do HRE no final de 2008. Juntamente com os compromissos em matéria de restrição ao crescimento, das limitações relativas ao leque de produtos, de governo da sociedade e de reprivatização através de concurso público, pode considerar-se que o pacote completo de reestruturação é suficientemente profundo, na aceção da CAD.

| (86) | A Comissão observa, também, que as dúvidas que tinha levantado quanto à vontade e capacidade da Alemanha e do HRE de garantirem uma transparência e divulgação completas ex ante das imparidades foram dissipadas pelos dados exaustivos fornecidos por uma equipa criada para o efeito no banco. Além disso, parcialmente a pedido da Comissão, o HRE submeteu os seus dados a uma auditoria em matéria de coerência e qualidade, o que facilitou a apreciação final por parte dos peritos da Comissão. Por outro lado, a Alemanha e o PBB comprometeram-se a introduzir profundas melhorias a nível dos sistemas de gestão de risco e de relato, com vista a dar resposta às preocupações da Comissão quanto a potenciais futuras lacunas nos sistemas de gestão da informação. |
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(86)

A Comissão observa, também, que as dúvidas que tinha levantado quanto à vontade e capacidade da Alemanha e do HRE de garantirem uma transparência e divulgação completas ex ante das imparidades foram dissipadas pelos dados exaustivos fornecidos por uma equipa criada para o efeito no banco. Além disso, parcialmente a pedido da Comissão, o HRE submeteu os seus dados a uma auditoria em matéria de coerência e qualidade, o que facilitou a apreciação final por parte dos peritos da Comissão. Por outro lado, a Alemanha e o PBB comprometeram-se a introduzir profundas melhorias a nível dos sistemas de gestão de risco e de relato, com vista a dar resposta às preocupações da Comissão quanto a potenciais futuras lacunas nos sistemas de gestão da informação.

VI.2.3.   Compatibilidade com a Comunicação sobre a Reestruturação

| (87) | A Comunicação sobre a Reestruturação define as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à reestruturação de instituições financeiras no contexto da atual crise. De acordo com a Comunicação sobre a Reestruturação, para ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da atual crise financeira deve levar ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do banco, incluir uma contribuição própria suficiente por parte do beneficiário (repartição de encargos) e conter medidas suficientes para limitar as distorções da concorrência (28). |
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(87)

A Comunicação sobre a Reestruturação define as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à reestruturação de instituições financeiras no contexto da atual crise. De acordo com a Comunicação sobre a Reestruturação, para ser compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da atual crise financeira deve levar ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do banco, incluir uma contribuição própria suficiente por parte do beneficiário (repartição de encargos) e conter medidas suficientes para limitar as distorções da concorrência (28).

| (88) | O montante de injeções de capital já concedido, o montante de injeções de capital ainda previsto e o montante de auxílio estatal resultante da transferência de ativos representam, no seu conjunto, mais de 20 % dos ativos ponderados pelo risco do HRE antes da crise. |
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(88)

O montante de injeções de capital já concedido, o montante de injeções de capital ainda previsto e o montante de auxílio estatal resultante da transferência de ativos representam, no seu conjunto, mais de 20 % dos ativos ponderados pelo risco do HRE antes da crise.

VI.2.3.1.   Restabelecimento da viabilidade do PBB a longo prazo

| (89) | Em conformidade com a secção 2 da Comunicação sobre a Reestruturação, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação abrangente e detalhado que identifica as causas das dificuldades financeiras com as quais o HRE se debate e fornece informações pormenorizadas sobre o modelo de negócios. |
| --- | --- |

(89)

Em conformidade com a secção 2 da Comunicação sobre a Reestruturação, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação abrangente e detalhado que identifica as causas das dificuldades financeiras com as quais o HRE se debate e fornece informações pormenorizadas sobre o modelo de negócios.

| (90) | O plano de reestruturação e a informações complementares fornecidos pela Alemanha demonstram que as dificuldades do HRE se deviam principalmente:






  a) | Ao estatuto do HRE e, em especial, da sua filial DEPFA Bank plc, como banco exclusivamente financiado a nível grossista sem qualquer financiamento decorrente de uma franquia, pelo que estava altamente dependente da solidez do mercado monetário interbancário, que temporariamente chegou a uma situação de total paralisia após o colapso do Lehman Brothers; |
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(90)

O plano de reestruturação e a informações complementares fornecidos pela Alemanha demonstram que as dificuldades do HRE se deviam principalmente:

a)

Ao estatuto do HRE e, em especial, da sua filial DEPFA Bank plc, como banco exclusivamente financiado a nível grossista sem qualquer financiamento decorrente de uma franquia, pelo que estava altamente dependente da solidez do mercado monetário interbancário, que temporariamente chegou a uma situação de total paralisia após o colapso do Lehman Brothers;

| b) | A um problema herdado de ativos que não tinham uma rendibilidade adequada do investimento se o respetivo perfil de risco real fosse tido em consideração; e |
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b)

A um problema herdado de ativos que não tinham uma rendibilidade adequada do investimento se o respetivo perfil de risco real fosse tido em consideração; e

| c) | Ao facto de o HRE ser o resultado de uma fusão entre vários bancos mais pequenos com diferentes aplicações de TI que não tinham sido integradas num sistema de gestão de risco abrangente e coordenado. |
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c)

Ao facto de o HRE ser o resultado de uma fusão entre vários bancos mais pequenos com diferentes aplicações de TI que não tinham sido integradas num sistema de gestão de risco abrangente e coordenado.

| (91) | Conforme acima referido, a reestruturação e as medidas planeadas, relacionadas principalmente com o financiamento do banco e com os sistemas de controlo interno, visam assegurar que os problemas de liquidez que colocaram o banco à beira da insolvência não se repetem. O plano de reestruturação aborda as principais preocupações de forma muito específica ao centrar-se num conceito de financiamento mais estável e baseado em obrigações Pfandbrief, ao reduzir consideravelmente a anterior dependência do mercado monetário interbancário, ao melhorar e integrar os sistemas de TI e ao reduzir o âmbito geográfico, a rede de balcões e a dimensão absoluta das atividades. A cessação de outras atividades e o seu tratamento como uma carteira em liquidação no balanço do PBB constituem um complemento lógico deste conceito. |
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(91)

Conforme acima referido, a reestruturação e as medidas planeadas, relacionadas principalmente com o financiamento do banco e com os sistemas de controlo interno, visam assegurar que os problemas de liquidez que colocaram o banco à beira da insolvência não se repetem. O plano de reestruturação aborda as principais preocupações de forma muito específica ao centrar-se num conceito de financiamento mais estável e baseado em obrigações Pfandbrief, ao reduzir consideravelmente a anterior dependência do mercado monetário interbancário, ao melhorar e integrar os sistemas de TI e ao reduzir o âmbito geográfico, a rede de balcões e a dimensão absoluta das atividades. A cessação de outras atividades e o seu tratamento como uma carteira em liquidação no balanço do PBB constituem um complemento lógico deste conceito.

| (92) | Consequentemente, os dois ramos de atividade remanescentes do PBB só terão por objetivo ativos elegíveis para as obrigações garantidas alemãs, quer sob a forma de obrigações hipotecárias («Hypothekenpfandbriefe») quer sob a forma de obrigações emitidas por entidades de direito público («öffentliche Pfandbriefe»). O argumento segundo o qual uma estratégia comercial mais conservadora deste tipo levaria a uma melhoria qualitativa das atividades de concessão de empréstimos é credível, particularmente à luz dos requisitos específicos da Lei alemã Pfandbrief sobre a gestão, acompanhamento e controlo de riscos e respetivas medidas de proteção, como os limites do rácio entre o montante do empréstimo e o valor garantido. |
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(92)

Consequentemente, os dois ramos de atividade remanescentes do PBB só terão por objetivo ativos elegíveis para as obrigações garantidas alemãs, quer sob a forma de obrigações hipotecárias («Hypothekenpfandbriefe») quer sob a forma de obrigações emitidas por entidades de direito público («öffentliche Pfandbriefe»). O argumento segundo o qual uma estratégia comercial mais conservadora deste tipo levaria a uma melhoria qualitativa das atividades de concessão de empréstimos é credível, particularmente à luz dos requisitos específicos da Lei alemã Pfandbrief sobre a gestão, acompanhamento e controlo de riscos e respetivas medidas de proteção, como os limites do rácio entre o montante do empréstimo e o valor garantido.

| (93) | No ponto 92 da decisão de alargamento de 24 de setembro de 2010 (ver considerando 15 da presente decisão), a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de o banco conseguir atingir margens suficientes com as suas atividades futuras, nomeadamente as respeitantes ao financiamento do setor público, que se caracteriza por baixas margens. Algumas das antigas atividades de financiamento do setor público, nomeadamente as atividades de financiamento do investimento público, devem prosseguir. Todavia, as atividades de financiamento do investimento público só envolverão o financiamento de produtos associados a investimentos de clientes do setor público. Assim, podem ser distinguidas das atividades de financiamento público, ou seja, financiamento sem compromissos das autoridades públicas, que se caracteriza por margens particularmente baixas. No novo modelo de negócios, é posto termo às atividades de financiamento público com margens baixas (equivalem a aproximadamente 75 % das antigas atividades de financiamento do setor público) e a carteira daí resultante é colocada em liquidação no balanço do PBB, a fim de reduzir as preocupações da Comissão. Além disso, o compromisso da Alemanha no sentido de assegurar que o PBB, nas suas novas atividades estratégicas, não concederá novos empréstimos que tenham uma rendibilidade do capital ajustada pelo risco inferior a 10 % numa base de transação única contribui para reduzir tais preocupações. |
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(93)

No ponto 92 da decisão de alargamento de 24 de setembro de 2010 (ver considerando 15 da presente decisão), a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de o banco conseguir atingir margens suficientes com as suas atividades futuras, nomeadamente as respeitantes ao financiamento do setor público, que se caracteriza por baixas margens. Algumas das antigas atividades de financiamento do setor público, nomeadamente as atividades de financiamento do investimento público, devem prosseguir. Todavia, as atividades de financiamento do investimento público só envolverão o financiamento de produtos associados a investimentos de clientes do setor público. Assim, podem ser distinguidas das atividades de financiamento público, ou seja, financiamento sem compromissos das autoridades públicas, que se caracteriza por margens particularmente baixas. No novo modelo de negócios, é posto termo às atividades de financiamento público com margens baixas (equivalem a aproximadamente 75 % das antigas atividades de financiamento do setor público) e a carteira daí resultante é colocada em liquidação no balanço do PBB, a fim de reduzir as preocupações da Comissão. Além disso, o compromisso da Alemanha no sentido de assegurar que o PBB, nas suas novas atividades estratégicas, não concederá novos empréstimos que tenham uma rendibilidade do capital ajustada pelo risco inferior a 10 % numa base de transação única contribui para reduzir tais preocupações.

| (94) | A Comissão salienta, também, que a manutenção do financiamento ao investimento público como um segundo ramo de atividades do PBB minimiza os receios dos intervenientes no mercado e das agências de notação de risco sobre a falta de diversificação por parte dos bancos que restringem as suas atividades a um único ramo (conhecidos como «bancos monolinha») e que, como tal, estão demasiado dependentes de uma única área de atividades. A manutenção de dois ramos de atividades, com ciclos potencialmente diferentes, permite ao PBB assegurar receitas mais estáveis e previsíveis e alcançar a visibilidade exigida entre os investidores institucionais. |
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(94)

A Comissão salienta, também, que a manutenção do financiamento ao investimento público como um segundo ramo de atividades do PBB minimiza os receios dos intervenientes no mercado e das agências de notação de risco sobre a falta de diversificação por parte dos bancos que restringem as suas atividades a um único ramo (conhecidos como «bancos monolinha») e que, como tal, estão demasiado dependentes de uma única área de atividades. A manutenção de dois ramos de atividades, com ciclos potencialmente diferentes, permite ao PBB assegurar receitas mais estáveis e previsíveis e alcançar a visibilidade exigida entre os investidores institucionais.

| (95) | O plano de reestruturação dará origem a uma estrutura organizacional mais clara, dado que cessarão as atividades secundárias, como as atividades de mercados de capitais e de gestão de ativos, e a rede de balcões será consideravelmente reduzida. Um número significativo de balcões foi já encerrado; de acordo com o modelo de negócios mais pormenorizado e regional, quatro desses balcões (Berlim, Hamburgo, área de Rhine/Ruhr e Estocolmo) serão reabertos. |
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(95)

O plano de reestruturação dará origem a uma estrutura organizacional mais clara, dado que cessarão as atividades secundárias, como as atividades de mercados de capitais e de gestão de ativos, e a rede de balcões será consideravelmente reduzida. Um número significativo de balcões foi já encerrado; de acordo com o modelo de negócios mais pormenorizado e regional, quatro desses balcões (Berlim, Hamburgo, área de Rhine/Ruhr e Estocolmo) serão reabertos.

| (96) | O plano de reestruturação assegura que o PBB não aumentará indevidamente a sua presença nos mercados. As novas atividades de concessão de empréstimos estarão limitadas em ambos os ramos de atividade. Nos respetivos mercados principais, o PBB tem por objetivo quotas de mercado de 1 % a 2 % para as suas atividades de financiamento ao investimento público e de 2 % a 6 % para as suas atividades de crédito imobiliário. |
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(96)

O plano de reestruturação assegura que o PBB não aumentará indevidamente a sua presença nos mercados. As novas atividades de concessão de empréstimos estarão limitadas em ambos os ramos de atividade. Nos respetivos mercados principais, o PBB tem por objetivo quotas de mercado de 1 % a 2 % para as suas atividades de financiamento ao investimento público e de 2 % a 6 % para as suas atividades de crédito imobiliário.

| (97) | A Comissão salienta que o banco começou a abordar a situação do seu sistema de TI, que inicialmente era bastante heterogéneo e apresentava graves deficiências, especialmente no que respeita à funcionalidade e às aplicações de gestão de risco. Em 2009, o HRE concebeu um projeto plurianual a nível de todo o grupo, denominado «Nova Evolução», com um orçamento de aproximadamente 180 milhões de EUR com vista a transformar a infraestrutura de TI. O projeto irá implantar várias melhorias no sistema em seis versões consecutivas. O projeto abrange, inter alia, melhorias operacionais, como a consolidação dos sistemas de gestão de crédito, melhorias do sistema de TI relacionadas com a gestão de risco no que respeita ao crédito, mercado e liquidez, a normalização dos sistemas «front office» e melhorias do rigor, pormenor e qualidade das informações e dados. As informações fornecidas sobre o teor e os progressos realizados a nível do processo de transformação das TI sugerem que os problemas iniciais foram adequadamente abordados e podem ser resolvidos na medida do necessário durante o período de reestruturação do PBB. Na opinião da Comissão, o futuro sistema de TI será uma plataforma funcional e eficiente para uma gestão do risco atempada e prudente, adequada aos processos empresariais. A sua implementação integral é, portanto, crucial. |
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(97)

A Comissão salienta que o banco começou a abordar a situação do seu sistema de TI, que inicialmente era bastante heterogéneo e apresentava graves deficiências, especialmente no que respeita à funcionalidade e às aplicações de gestão de risco. Em 2009, o HRE concebeu um projeto plurianual a nível de todo o grupo, denominado «Nova Evolução», com um orçamento de aproximadamente 180 milhões de EUR com vista a transformar a infraestrutura de TI. O projeto irá implantar várias melhorias no sistema em seis versões consecutivas. O projeto abrange, inter alia, melhorias operacionais, como a consolidação dos sistemas de gestão de crédito, melhorias do sistema de TI relacionadas com a gestão de risco no que respeita ao crédito, mercado e liquidez, a normalização dos sistemas «front office» e melhorias do rigor, pormenor e qualidade das informações e dados. As informações fornecidas sobre o teor e os progressos realizados a nível do processo de transformação das TI sugerem que os problemas iniciais foram adequadamente abordados e podem ser resolvidos na medida do necessário durante o período de reestruturação do PBB. Na opinião da Comissão, o futuro sistema de TI será uma plataforma funcional e eficiente para uma gestão do risco atempada e prudente, adequada aos processos empresariais. A sua implementação integral é, portanto, crucial.

| (98) | A liquidez, a solvência e a rendibilidade do PBB (29) são consideradas como os principais indicadores de viabilidade do banco, avaliadas tanto no âmbito de um cenário de base como no âmbito de um cenário de crise (30). |
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(98)

A liquidez, a solvência e a rendibilidade do PBB (29) são consideradas como os principais indicadores de viabilidade do banco, avaliadas tanto no âmbito de um cenário de base como no âmbito de um cenário de crise (30).

| (99) | Nos termos do plano de reestruturação, o PBB deixa de beneficiar de garantias estatais para se refinanciar. O PBB mantém-se, contudo, como uma instituição financiada a nível grossista sem qualquer financiamento através de franquia. Esta situação é minimizada pela estratégia do PBB no sentido de reduzir significativamente o montante de financiamento não garantido necessário e de, em vez disso, emitir obrigações garantidas, consideradas uma fonte mais estável de financiamento. |
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(99)

Nos termos do plano de reestruturação, o PBB deixa de beneficiar de garantias estatais para se refinanciar. O PBB mantém-se, contudo, como uma instituição financiada a nível grossista sem qualquer financiamento através de franquia. Esta situação é minimizada pela estratégia do PBB no sentido de reduzir significativamente o montante de financiamento não garantido necessário e de, em vez disso, emitir obrigações garantidas, consideradas uma fonte mais estável de financiamento.

| (100) | Uma vez que uma grave escassez de liquidez foi uma das principais causas dos problemas do HRE que, em última análise, levaram à necessidade de apoio estatal, o plano de reestruturação prevê reservas de tesouraria e de liquidez adequadas, tendo em consideração quaisquer efeitos que possam resultar dos requisitos de Basileia III. A reserva atingirá o seu valor máximo no início do período de reestruturação e diminuirá gradualmente ao longo do tempo. No cenário de base, a reserva de tesouraria e liquidez será de aproximadamente [12-17] % do balanço do PBB no final de 2011 e atingirá um nível de aproximadamente [7-17] % até ao final de 2015. No cenário de crise, a reserva de tesouraria e liquidez será superior a [7-10] % do balanço do PBB no final de 2011 e atingirá um nível de aproximadamente [7-10] % até ao final de 2015. Na opinião da Comissão, a situação de liquidez parece ser adequada tanto num cenário de base como num cenário de crise. |
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(100)

Uma vez que uma grave escassez de liquidez foi uma das principais causas dos problemas do HRE que, em última análise, levaram à necessidade de apoio estatal, o plano de reestruturação prevê reservas de tesouraria e de liquidez adequadas, tendo em consideração quaisquer efeitos que possam resultar dos requisitos de Basileia III. A reserva atingirá o seu valor máximo no início do período de reestruturação e diminuirá gradualmente ao longo do tempo. No cenário de base, a reserva de tesouraria e liquidez será de aproximadamente [12-17] % do balanço do PBB no final de 2011 e atingirá um nível de aproximadamente [7-17] % até ao final de 2015. No cenário de crise, a reserva de tesouraria e liquidez será superior a [7-10] % do balanço do PBB no final de 2011 e atingirá um nível de aproximadamente [7-10] % até ao final de 2015. Na opinião da Comissão, a situação de liquidez parece ser adequada tanto num cenário de base como num cenário de crise.

| (101) | Com um rácio de capital Tier 1 (calculado com base na abordagem de notações internas de Basileia II) projetado em 12,9 % no final de 2011 no cenário de base ou de 10,5 % no cenário de crise, o PBB está suficientemente capitalizado e cumprirá os requisitos de capital mínimo durante o período de reestruturação. De acordo com os pressupostos utilizados no plano de reestruturação, o rácio de capital Tier 1 no final de 2015 será de 12,4 % no cenário de base ou de 11,3 % no cenário de crise. Todavia, a diminuição no rácio de capital Tier 1 no cenário de base deve-se, principalmente, ao aumento programado dos ativos ponderados pelo risco resultantes do crescimento planeado e não a perdas (no cenário de base, o PBB apresenta resultados líquidos depois dos impostos positivos entre 2011 e 2015; só no cenário de crise é que o PBB não registaria uma situação de equilíbrio depois de impostos em 2011 e 2012). |
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(101)

Com um rácio de capital Tier 1 (calculado com base na abordagem de notações internas de Basileia II) projetado em 12,9 % no final de 2011 no cenário de base ou de 10,5 % no cenário de crise, o PBB está suficientemente capitalizado e cumprirá os requisitos de capital mínimo durante o período de reestruturação. De acordo com os pressupostos utilizados no plano de reestruturação, o rácio de capital Tier 1 no final de 2015 será de 12,4 % no cenário de base ou de 11,3 % no cenário de crise. Todavia, a diminuição no rácio de capital Tier 1 no cenário de base deve-se, principalmente, ao aumento programado dos ativos ponderados pelo risco resultantes do crescimento planeado e não a perdas (no cenário de base, o PBB apresenta resultados líquidos depois dos impostos positivos entre 2011 e 2015; só no cenário de crise é que o PBB não registaria uma situação de equilíbrio depois de impostos em 2011 e 2012).

| (102) | Espera-se que a rendibilidade do PBB melhore ao longo do período de reestruturação. De acordo com o plano de reestruturação, no cenário de base, o lucro líquido depois de impostos do PBB ascenderá a [110-150] milhões de EUR em 2011 e a [280-320] milhões de EUR em 2015. Em 2011, este resultado corresponderá a uma rendibilidade do capital (depois de impostos) de apenas [3-6] %, mas no final do período de reestruturação, em 2015, corresponderá a uma rendibilidade do capital (depois de impostos) de [8-11] %. O objetivo em termos de rendibilidade no cenário de base pode, portanto, ser considerado satisfatório para um banco que prossiga as atividades definidas no plano de reestruturação, tanto do ponto de vista da viabilidade como à luz da planeada reprivatização do PBB. De acordo com a Alemanha, os lucros líquidos depois de impostos do PBB serão compensados pelas perdas de anos anteriores. Face aos prejuízos reportados, tal significa que o PBB irá registar perdas no balanço («Bilanzverluste») até 201[...], mas não em 201[...], no contexto do reembolso da participação passiva. |
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(102)

Espera-se que a rendibilidade do PBB melhore ao longo do período de reestruturação. De acordo com o plano de reestruturação, no cenário de base, o lucro líquido depois de impostos do PBB ascenderá a [110-150] milhões de EUR em 2011 e a [280-320] milhões de EUR em 2015. Em 2011, este resultado corresponderá a uma rendibilidade do capital (depois de impostos) de apenas [3-6] %, mas no final do período de reestruturação, em 2015, corresponderá a uma rendibilidade do capital (depois de impostos) de [8-11] %. O objetivo em termos de rendibilidade no cenário de base pode, portanto, ser considerado satisfatório para um banco que prossiga as atividades definidas no plano de reestruturação, tanto do ponto de vista da viabilidade como à luz da planeada reprivatização do PBB. De acordo com a Alemanha, os lucros líquidos depois de impostos do PBB serão compensados pelas perdas de anos anteriores. Face aos prejuízos reportados, tal significa que o PBB irá registar perdas no balanço («Bilanzverluste») até 201[...], mas não em 201[...], no contexto do reembolso da participação passiva.

| (103) | Quadro 1: Previsão de ganhos e perdas do PBB, Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) (cenário de base), de acordo com o plano de reestruturação | | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |
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| Margem líquida de juros e receitas semelhantes | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Rendimento líquido de comissões | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Receitas de exploração | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Provisões para perdas com empréstimos | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Despesas administrativas | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Saldo de outras receitas/despesas | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Ganhos/perdas antes de impostos | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Impostos | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Ganhos/perdas depois de impostos | milhões de EUR | [110-150] | [140-160] | [170-220] | [240-270] | [280-320] |

(103)

Quadro 1: Previsão de ganhos e perdas do PBB, Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) (cenário de base), de acordo com o plano de reestruturação

2011

2012

2013

2014

2015

Margem líquida de juros e receitas semelhantes

milhões de EUR

[...]

[...]

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[...]

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Rendimento líquido de comissões

milhões de EUR

[...]

[...]

[...]

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[...]

Receitas de exploração

milhões de EUR

[...]

[...]

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[...]

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Provisões para perdas com empréstimos

milhões de EUR

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Despesas administrativas

milhões de EUR

[...]

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Saldo de outras receitas/despesas

milhões de EUR

[...]

[...]

[...]

[...]

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Ganhos/perdas antes de impostos

milhões de EUR

[...]

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Impostos

milhões de EUR

[...]

[...]

[...]

[...]

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Ganhos/perdas depois de impostos

milhões de EUR

[110-150]

[140-160]

[170-220]

[240-270]

[280-320]

| (104) | Ao avaliar os principais motores de rendibilidade do PBB, podem ser identificadas duas fontes: em primeiro lugar, as receitas do PBB decorrentes das suas atividades comerciais irão aumentar; e, em segundo lugar, os custos de exploração irão diminuir. |
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(104)

Ao avaliar os principais motores de rendibilidade do PBB, podem ser identificadas duas fontes: em primeiro lugar, as receitas do PBB decorrentes das suas atividades comerciais irão aumentar; e, em segundo lugar, os custos de exploração irão diminuir.

| (105) | No que respeita ao aumento das receitas, o plano de reestruturação assume que as margens médias sobre os empréstimos podem ser melhoradas, particularmente através da subscrição de novas atividades mais rentáveis. No que respeita ao ramo de atividade do crédito imobiliário, parte-se do pressuposto de que as margens líquidas calculadas para as carteiras atuais podem melhorar de [80-100] pontos de base para [105-120] pontos de base em 2011, [105-110] pontos de base em 2012 e [95-100] pontos de base daí em diante. O ramo de atividades do financiamento do investimento público irá gerar uma margem líquida de [27-35] pontos de base durante todo o período de reestruturação, o que representa uma considerável melhoria face às margens líquidas de [6-12] pontos de base calculadas para a atual carteira das atividades de financiamento do setor público (31). Esta melhoria fica a dever-se, em larga medida, ao termo das atividades de financiamento público, caracterizadas por margens particularmente baixas. |
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(105)

No que respeita ao aumento das receitas, o plano de reestruturação assume que as margens médias sobre os empréstimos podem ser melhoradas, particularmente através da subscrição de novas atividades mais rentáveis. No que respeita ao ramo de atividade do crédito imobiliário, parte-se do pressuposto de que as margens líquidas calculadas para as carteiras atuais podem melhorar de [80-100] pontos de base para [105-120] pontos de base em 2011, [105-110] pontos de base em 2012 e [95-100] pontos de base daí em diante. O ramo de atividades do financiamento do investimento público irá gerar uma margem líquida de [27-35] pontos de base durante todo o período de reestruturação, o que representa uma considerável melhoria face às margens líquidas de [6-12] pontos de base calculadas para a atual carteira das atividades de financiamento do setor público (31). Esta melhoria fica a dever-se, em larga medida, ao termo das atividades de financiamento público, caracterizadas por margens particularmente baixas.

| (106) | Dada a importância de garantir margens suficientemente elevadas, o compromisso da Alemanha segundo o qual, nas suas novas atividades estratégicas, o PBB não concederá novos empréstimos com uma rendibilidade do capital ajustada pelo risco inferior a 10 % numa base de transação a transação é adequado e necessário. |
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(106)

Dada a importância de garantir margens suficientemente elevadas, o compromisso da Alemanha segundo o qual, nas suas novas atividades estratégicas, o PBB não concederá novos empréstimos com uma rendibilidade do capital ajustada pelo risco inferior a 10 % numa base de transação a transação é adequado e necessário.

| (107) | Em 2011 e 2012, as remunerações decorrentes dos serviços de gestão de ativos fornecidos em nome do FMS-WM (o «mau banco» do HRE) representam uma importante fonte de rendimento para o PBB. Conforme definido na CAD, para permitir que o banco centre as suas atividades no restabelecimento da viabilidade e para evitar eventuais conflitos de interesses, é necessário assegurar uma clara separação funcional e organizativa entre o banco beneficiário e os seus ativos depreciados. A Comissão compreende que quando a instituição de acantonamento foi criada não foi possível, nomeadamente por questões técnicas, cortar imediatamente os laços entre o PBB e o FMS-WM. Todavia, esta situação tem de ser solucionada o mais rapidamente possível. Nesta base, a Alemanha comprometeu-se a assegurar que o PBB mantém uma completa independência organizativa dos serviços conexos e que deixa de os fornecer em nome do FMS-WM depois de 30 de setembro de 2013. O mesmo é aplicável ao refinanciamento do FMS-WM. Este compromisso contribui também para assegurar, a médio prazo, a autonomia da rendibilidade do PBB, deixando de se basear em remunerações associadas à transferência de ativos depreciados. |
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(107)

Em 2011 e 2012, as remunerações decorrentes dos serviços de gestão de ativos fornecidos em nome do FMS-WM (o «mau banco» do HRE) representam uma importante fonte de rendimento para o PBB. Conforme definido na CAD, para permitir que o banco centre as suas atividades no restabelecimento da viabilidade e para evitar eventuais conflitos de interesses, é necessário assegurar uma clara separação funcional e organizativa entre o banco beneficiário e os seus ativos depreciados. A Comissão compreende que quando a instituição de acantonamento foi criada não foi possível, nomeadamente por questões técnicas, cortar imediatamente os laços entre o PBB e o FMS-WM. Todavia, esta situação tem de ser solucionada o mais rapidamente possível. Nesta base, a Alemanha comprometeu-se a assegurar que o PBB mantém uma completa independência organizativa dos serviços conexos e que deixa de os fornecer em nome do FMS-WM depois de 30 de setembro de 2013. O mesmo é aplicável ao refinanciamento do FMS-WM. Este compromisso contribui também para assegurar, a médio prazo, a autonomia da rendibilidade do PBB, deixando de se basear em remunerações associadas à transferência de ativos depreciados.

| (108) | A Comissão salienta que o PBB tenciona reduzir consideravelmente os seus custos operacionais. Ao longo do período de reestruturação, o rácio custos/benefícios melhorará de forma significativa de [64-79] % em 2011 para [32-42] % em 2015 no cenário de base. |
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(108)

A Comissão salienta que o PBB tenciona reduzir consideravelmente os seus custos operacionais. Ao longo do período de reestruturação, o rácio custos/benefícios melhorará de forma significativa de [64-79] % em 2011 para [32-42] % em 2015 no cenário de base.

| (109) | O PBB adotou algumas medidas de reestruturação decisivas que afetam a sua base de custos. Encerrou um número considerável de balcões e reduziu o seu pessoal em aproximadamente 30 % (1 366 funcionários no final de 2010, contra 2 000 funcionários no final de 2007) (32). Embora estas medidas tenham um impacto positivo nos custos de exploração a médio e longo prazo, o processo de reestruturação acarreta avultados custos extraordinários a curto prazo, em especial indemnizações por despedimento e reformas antecipadas, honorários de advogados e consultores, etc. Na opinião da Comissão, o pressuposto de que os custos de exploração irão estabilizar num nível consideravelmente inferior uma vez concluído o processo de reestruturação parece, por conseguinte, credível. |
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(109)

O PBB adotou algumas medidas de reestruturação decisivas que afetam a sua base de custos. Encerrou um número considerável de balcões e reduziu o seu pessoal em aproximadamente 30 % (1 366 funcionários no final de 2010, contra 2 000 funcionários no final de 2007) (32). Embora estas medidas tenham um impacto positivo nos custos de exploração a médio e longo prazo, o processo de reestruturação acarreta avultados custos extraordinários a curto prazo, em especial indemnizações por despedimento e reformas antecipadas, honorários de advogados e consultores, etc. Na opinião da Comissão, o pressuposto de que os custos de exploração irão estabilizar num nível consideravelmente inferior uma vez concluído o processo de reestruturação parece, por conseguinte, credível.

| (110) | Após a transferência dos ativos depreciados para o FMS-WM, que produzirá uma significativa redução no balanço, no cenário de base as provisões por perdas com empréstimos do PBB mantêm-se estáveis para o período de reestruturação. |
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(110)

Após a transferência dos ativos depreciados para o FMS-WM, que produzirá uma significativa redução no balanço, no cenário de base as provisões por perdas com empréstimos do PBB mantêm-se estáveis para o período de reestruturação.

| (111) | A Comissão considera que o objetivo de rendibilidade definido pelo PBB é também suficientemente robusto face aos pressupostos assumidos no cenário de crise, uma vez que nem a viabilidade do banco nem as perspetivas de reprivatização do PBB são colocadas em risco. De acordo com o plano de reestruturação, no cenário de crise, o PBB registaria perdas no montante de [100-125] milhões de EUR em 2011; contudo, no final do período de reestruturação, em 2015, o PBB deverá obter lucros de [270-310] milhões de EUR. O rendimento do capital (depois de impostos) seria negativo em 2011 (– [2,8-3,8] %) e em 2012, mas, neste cenário, o rendimento do capital previsto para 2015 seria de aproximadamente [9-12] %. |
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(111)

A Comissão considera que o objetivo de rendibilidade definido pelo PBB é também suficientemente robusto face aos pressupostos assumidos no cenário de crise, uma vez que nem a viabilidade do banco nem as perspetivas de reprivatização do PBB são colocadas em risco. De acordo com o plano de reestruturação, no cenário de crise, o PBB registaria perdas no montante de [100-125] milhões de EUR em 2011; contudo, no final do período de reestruturação, em 2015, o PBB deverá obter lucros de [270-310] milhões de EUR. O rendimento do capital (depois de impostos) seria negativo em 2011 (– [2,8-3,8] %) e em 2012, mas, neste cenário, o rendimento do capital previsto para 2015 seria de aproximadamente [9-12] %.

| (112) | Quadro 2: Previsão de ganhos e perdas do PBB, Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) (cenário de crise), de acordo com o plano de reestruturação | | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |
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| Margem líquida de juros e receitas semelhantes | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Rendimento líquido de comissões | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Receitas de exploração | Milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Provisões para perdas com empréstimos | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Despesas administrativas | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Saldo de outras receitas/despesas | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Ganhos/perdas antes de impostos | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Impostos | milhões de EUR | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Ganhos/perdas depois de impostos | milhões de EUR | – [100-125] | – [75-90] | [230-290] | [250-290] | [270-310] |

(112)

Quadro 2: Previsão de ganhos e perdas do PBB, Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) (cenário de crise), de acordo com o plano de reestruturação

2011

2012

2013

2014

2015

Margem líquida de juros e receitas semelhantes

milhões de EUR

[...]

[...]

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Rendimento líquido de comissões

milhões de EUR

[...]

[...]

[...]

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[...]

Receitas de exploração

Milhões de EUR

[...]

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Provisões para perdas com empréstimos

milhões de EUR

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Despesas administrativas

milhões de EUR

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Saldo de outras receitas/despesas

milhões de EUR

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Ganhos/perdas antes de impostos

milhões de EUR

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Impostos

milhões de EUR

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Ganhos/perdas depois de impostos

milhões de EUR

– [100-125]

– [75-90]

[230-290]

[250-290]

[270-310]

| (113) | Tendo em conta as melhorias no modelo de negócios, na infraestrutura técnica e na estrutura organizativa e o seu impacto na situação do PBB relativamente às previsões de liquidez, solvência e rendibilidade, a Comissão considera que o plano de reestruturação preenche os requisitos da Comunicação sobre a Reestruturação no que respeita ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo. |
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(113)

Tendo em conta as melhorias no modelo de negócios, na infraestrutura técnica e na estrutura organizativa e o seu impacto na situação do PBB relativamente às previsões de liquidez, solvência e rendibilidade, a Comissão considera que o plano de reestruturação preenche os requisitos da Comunicação sobre a Reestruturação no que respeita ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo.

VI.2.3.2.   Contribuição própria/repartição de encargos

| (114) | A Comunicação sobre a Reestruturação estipula que o beneficiário deve assegurar uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação. Os princípios são estabelecidos na secção 3 da Comunicação sobre a Reestruturação como se segue:






  a) | Os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade; |
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(114)

A Comunicação sobre a Reestruturação estipula que o beneficiário deve assegurar uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação. Os princípios são estabelecidos na secção 3 da Comunicação sobre a Reestruturação como se segue:

a)

Os auxílios à reestruturação devem limitar-se à cobertura dos custos necessários para efeitos do restabelecimento da viabilidade;

| b) | A fim de limitar o montante do auxílio ao mínimo necessário, o banco beneficiário deve primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, por exemplo através da alienação de ativos; |
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b)

A fim de limitar o montante do auxílio ao mínimo necessário, o banco beneficiário deve primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, por exemplo através da alienação de ativos;

| c) | Os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções do Estado. O objetivo da repartição de encargos é duplo: limitar as distorções de concorrência e prevenir o risco moral (33). |
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c)

Os custos associados à reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram no banco mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções do Estado. O objetivo da repartição de encargos é duplo: limitar as distorções de concorrência e prevenir o risco moral (33).

| (115) | As dúvidas da Comissão quanto ao facto de o auxílio se limitar ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade a longo prazo do PBB foram dissipadas. No total, a Alemanha investiu ou vai investir perto de 10 mil milhões de EUR no HRE. Parte destas injeções de capital, ou seja, 2,08 mil milhões de EUR, será utilizada para recapitalizar a instituição de acantonamento FMS-WM, enquanto 1,59 mil milhões de EUR adicionais serão transferidos para o FMS-WM no decurso da reestruturação. Aproximadamente 63 % de cerca de 10 mil milhões de EUR permanecem no do grupo HRE. |
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(115)

As dúvidas da Comissão quanto ao facto de o auxílio se limitar ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade a longo prazo do PBB foram dissipadas. No total, a Alemanha investiu ou vai investir perto de 10 mil milhões de EUR no HRE. Parte destas injeções de capital, ou seja, 2,08 mil milhões de EUR, será utilizada para recapitalizar a instituição de acantonamento FMS-WM, enquanto 1,59 mil milhões de EUR adicionais serão transferidos para o FMS-WM no decurso da reestruturação. Aproximadamente 63 % de cerca de 10 mil milhões de EUR permanecem no do grupo HRE.

| (116) | O PBB é a única entidade do grupo HRE que realizará novas atividades no futuro e, como tal, participará ativamente a nível da concorrência. No cenário de base, prevê-se que os seus rácios de fundos próprios Tier 1 (com base no método das notações de Basileia II) sejam de 12,9 % no final de 2011, recuando ligeiramente durante o período de reestruturação para se fixarem em 12,4 % no final de 2015. O plano de reestruturação não expressa dúvidas quanto ao facto de o banco conseguir atingir os requisitos mínimos de fundos próprios durante o período de reestruturação. O rácio de fundos próprios Tier 1 projetado é forte, mas está em consonância com os da concorrência. Em reação à crise financeira, é de esperar que, na generalidade, os bancos exibam rácios de fundos próprios mais elevados do que antes da crise. Deve também ter-se em mente que o PBB, devido aos problemas que enfrentou durante a crise, precisa de uma base de capital forte para provar aos intervenientes no mercado que é um parceiro de negócios fiável. Na opinião da Comissão, o capital fornecido e os rácios dos fundos próprios dele resultantes são, por conseguinte, adequados e limitados ao mínimo necessário. |
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(116)

O PBB é a única entidade do grupo HRE que realizará novas atividades no futuro e, como tal, participará ativamente a nível da concorrência. No cenário de base, prevê-se que os seus rácios de fundos próprios Tier 1 (com base no método das notações de Basileia II) sejam de 12,9 % no final de 2011, recuando ligeiramente durante o período de reestruturação para se fixarem em 12,4 % no final de 2015. O plano de reestruturação não expressa dúvidas quanto ao facto de o banco conseguir atingir os requisitos mínimos de fundos próprios durante o período de reestruturação. O rácio de fundos próprios Tier 1 projetado é forte, mas está em consonância com os da concorrência. Em reação à crise financeira, é de esperar que, na generalidade, os bancos exibam rácios de fundos próprios mais elevados do que antes da crise. Deve também ter-se em mente que o PBB, devido aos problemas que enfrentou durante a crise, precisa de uma base de capital forte para provar aos intervenientes no mercado que é um parceiro de negócios fiável. Na opinião da Comissão, o capital fornecido e os rácios dos fundos próprios dele resultantes são, por conseguinte, adequados e limitados ao mínimo necessário.

| (117) | O HRE beneficiou ainda da provisão de garantias no montante total de 145 mil milhões de EUR, dos quais 124 mil milhões de EUR foram realmente utilizados. Estas garantias foram necessárias para permitir o prosseguimento das operações do banco quando corria o risco de insolvência, pelo menos até o HRE ter possibilidades de transferir os seus ativos depreciados para o FMS-WM. Todas as garantias a que o grupo HRE recorreu, que ascenderam a um total de 124 mil milhões de EUR, foram transferidas para o FMS-WM com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010. As atividades operacionais do PBB já não dependem, portanto, de garantias estatais. Esta transferência contribuiu para limitar o apoio sob a forma de garantias ao período mínimo necessário. |
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(117)

O HRE beneficiou ainda da provisão de garantias no montante total de 145 mil milhões de EUR, dos quais 124 mil milhões de EUR foram realmente utilizados. Estas garantias foram necessárias para permitir o prosseguimento das operações do banco quando corria o risco de insolvência, pelo menos até o HRE ter possibilidades de transferir os seus ativos depreciados para o FMS-WM. Todas as garantias a que o grupo HRE recorreu, que ascenderam a um total de 124 mil milhões de EUR, foram transferidas para o FMS-WM com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010. As atividades operacionais do PBB já não dependem, portanto, de garantias estatais. Esta transferência contribuiu para limitar o apoio sob a forma de garantias ao período mínimo necessário.

| (118) | Como referido na Comunicação sobre a Reestruturação, os bancos beneficiários devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, o que é normalmente feito através da alienação de ativos. O HRE transferiu para a instituição de acantonamento FMS-WM uma parte considerável dos seus ativos, no montante nocional de cerca de 210 mil milhões de EUR de ativos e de 280 mil milhões de EUR de derivados, reduzindo efetivamente, assim, o seu balanço para metade. Todavia, esta transação não criou qualquer excedente suscetível de ser utilizado no financiamento dos custos de reestruturação. Ao invés, esta transferência deve ser, ela própria, considerada um auxílio estatal, uma vez que o preço recebido pelo HRE pelos ativos excedeu o VER dos mesmos em cerca de 16,2 mil milhões de EUR. Não obstante, o grupo vendeu e está a vender várias participações noutras empresas [por exemplo, Arsago ACM GmbH (Francoforte), Arsago Holding AG (Suíça), DEPFA First Albany Securities LLC (Nova Iorque) e Collineo Asset Management GmbH]. |
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(118)

Como referido na Comunicação sobre a Reestruturação, os bancos beneficiários devem primeiramente utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, o que é normalmente feito através da alienação de ativos. O HRE transferiu para a instituição de acantonamento FMS-WM uma parte considerável dos seus ativos, no montante nocional de cerca de 210 mil milhões de EUR de ativos e de 280 mil milhões de EUR de derivados, reduzindo efetivamente, assim, o seu balanço para metade. Todavia, esta transação não criou qualquer excedente suscetível de ser utilizado no financiamento dos custos de reestruturação. Ao invés, esta transferência deve ser, ela própria, considerada um auxílio estatal, uma vez que o preço recebido pelo HRE pelos ativos excedeu o VER dos mesmos em cerca de 16,2 mil milhões de EUR. Não obstante, o grupo vendeu e está a vender várias participações noutras empresas [por exemplo, Arsago ACM GmbH (Francoforte), Arsago Holding AG (Suíça), DEPFA First Albany Securities LLC (Nova Iorque) e Collineo Asset Management GmbH].

| (119) | O HRE pagou ao SoFFin juros sobre todas as garantias concedidas pela Alemanha, cujas taxas oscilaram entre 0,5 % e 0,8 % ao ano. Deste modo, e em linha com a Comunicação da Comissão – Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (34) («Comunicação relativa aos bancos»), o HRE remunerou adequadamente esta parte do auxílio estatal. Pelo contrário, até à data, o banco não pagou qualquer remuneração relativa ao capital que recebeu, nem relativa às medidas de apoio aos ativos depreciados; além disso, não tem capacidade para assegurar um mecanismo de reembolso adequado no que se refere ao elemento de auxílio que consistia num valor de transferência de ativos superior ao respetivo VER. |
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(119)

O HRE pagou ao SoFFin juros sobre todas as garantias concedidas pela Alemanha, cujas taxas oscilaram entre 0,5 % e 0,8 % ao ano. Deste modo, e em linha com a Comunicação da Comissão – Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (34) («Comunicação relativa aos bancos»), o HRE remunerou adequadamente esta parte do auxílio estatal. Pelo contrário, até à data, o banco não pagou qualquer remuneração relativa ao capital que recebeu, nem relativa às medidas de apoio aos ativos depreciados; além disso, não tem capacidade para assegurar um mecanismo de reembolso adequado no que se refere ao elemento de auxílio que consistia num valor de transferência de ativos superior ao respetivo VER.

| (120) | À luz da situação económica global do HRE, pode concluir-se que o banco não estava em condições de assegurar uma contribuição própria suplementar significativa para os custos de reestruturação (35). Por conseguinte, a ausência de contribuição própria tem de ser compensada, no plano de reestruturação, por medidas estruturais particularmente profundas, com vista a assegurar uma repartição adequada, entre o banco e os acionistas, dos encargos do salvamento do banco. De modo geral, a Comissão considera que as medidas de redução definidas no plano de reestruturação em termos da dimensão da organização, presença no mercado, âmbito de atividades e total do balanço constituem uma compensação justa para a ausência de uma contribuição própria adequada, tendo em consideração as circunstâncias específicas desde caso. |
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(120)

À luz da situação económica global do HRE, pode concluir-se que o banco não estava em condições de assegurar uma contribuição própria suplementar significativa para os custos de reestruturação (35). Por conseguinte, a ausência de contribuição própria tem de ser compensada, no plano de reestruturação, por medidas estruturais particularmente profundas, com vista a assegurar uma repartição adequada, entre o banco e os acionistas, dos encargos do salvamento do banco. De modo geral, a Comissão considera que as medidas de redução definidas no plano de reestruturação em termos da dimensão da organização, presença no mercado, âmbito de atividades e total do balanço constituem uma compensação justa para a ausência de uma contribuição própria adequada, tendo em consideração as circunstâncias específicas desde caso.

| (121) | Deve igualmente ter-se em consideração o facto de o banco ter sido adquirido pelo Estado e de as compensações pagas aos antigos acionistas se terem baseado no valor do grupo, sem auxílio estatal (36). Este é um elemento positivo na perspetiva das regras em matéria de auxílios estatais e significa que os antigos acionistas foram afastados, podendo por conseguinte considerar-se que contribuíram suficientemente para os custos de reestruturação do HRE. |
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(121)

Deve igualmente ter-se em consideração o facto de o banco ter sido adquirido pelo Estado e de as compensações pagas aos antigos acionistas se terem baseado no valor do grupo, sem auxílio estatal (36). Este é um elemento positivo na perspetiva das regras em matéria de auxílios estatais e significa que os antigos acionistas foram afastados, podendo por conseguinte considerar-se que contribuíram suficientemente para os custos de reestruturação do HRE.

| (122) | Além disso, no que respeita aos detentores de dívida subordinada do HRE, a Alemanha assumiu um compromisso segundo o qual o HRE não efetuará pagamentos discricionários a terceiros referentes a instrumentos financeiros associados aos lucros assegurando, assim, que os detentores de capital Tier 2 receberão apenas uma compensação reduzida ou não receberão qualquer compensação pelo respetivo investimento, participando, deste modo, na repartição de encargos de um modo semelhante aos detentores de capital Tier 1. |
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(122)

Além disso, no que respeita aos detentores de dívida subordinada do HRE, a Alemanha assumiu um compromisso segundo o qual o HRE não efetuará pagamentos discricionários a terceiros referentes a instrumentos financeiros associados aos lucros assegurando, assim, que os detentores de capital Tier 2 receberão apenas uma compensação reduzida ou não receberão qualquer compensação pelo respetivo investimento, participando, deste modo, na repartição de encargos de um modo semelhante aos detentores de capital Tier 1.

| (123) | A Comissão conclui, por conseguinte, que os acionistas do HRE contribuíram adequadamente para os custos da reestruturação e que, consequentemente, o risco moral foi devidamente prevenido. |
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(123)

A Comissão conclui, por conseguinte, que os acionistas do HRE contribuíram adequadamente para os custos da reestruturação e que, consequentemente, o risco moral foi devidamente prevenido.

VI.2.3.3.   Medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência

| (124) | No que respeita às medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, a Comunicação sobre a Reestruturação estabelece que a Comissão terá em conta, no cálculo do montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e a posição que a instituição financeira irá ocupar no mercado após a reestruturação. Com base nesta análise, devem ser aplicadas medidas adequadas. |
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(124)

No que respeita às medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, a Comunicação sobre a Reestruturação estabelece que a Comissão terá em conta, no cálculo do montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e a posição que a instituição financeira irá ocupar no mercado após a reestruturação. Com base nesta análise, devem ser aplicadas medidas adequadas.

| (125) | As distorções de concorrência provocadas pelo HRE foram significativas. De forma geral, o Estado alemão forneceu ou vai fornecer injeções de capital ao HRE que poderão totalizar aproximadamente 9,95 mil milhões de EUR (o FMS-WM recebeu ou vai receber parte deste capital) e garantias no montante de 145 mil milhões de EUR. O HRE também beneficiou de uma medida de apoio aos ativos depreciados com um elemento de auxílio de aproximadamente 20 mil milhões de EUR. Tendo em conta este considerável apoio estatal, deve ser realizada uma profunda reestruturação do HRE. |
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(125)

As distorções de concorrência provocadas pelo HRE foram significativas. De forma geral, o Estado alemão forneceu ou vai fornecer injeções de capital ao HRE que poderão totalizar aproximadamente 9,95 mil milhões de EUR (o FMS-WM recebeu ou vai receber parte deste capital) e garantias no montante de 145 mil milhões de EUR. O HRE também beneficiou de uma medida de apoio aos ativos depreciados com um elemento de auxílio de aproximadamente 20 mil milhões de EUR. Tendo em conta este considerável apoio estatal, deve ser realizada uma profunda reestruturação do HRE.

| (126) | O sucessor do HRE, o PBB, estará bem dotado financeiramente e ficará liberto das operações de empréstimos de risco realizadas no passado pelo HRE. Para manter o PBB em atividade e para facilitar a cisão, foi necessário um avultado montante de auxílio. Todavia, o PBB será um banco de muito menores dimensões e a Alemanha aplicou medidas suficientes para limitar as distorções de concorrência. |
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(126)

O sucessor do HRE, o PBB, estará bem dotado financeiramente e ficará liberto das operações de empréstimos de risco realizadas no passado pelo HRE. Para manter o PBB em atividade e para facilitar a cisão, foi necessário um avultado montante de auxílio. Todavia, o PBB será um banco de muito menores dimensões e a Alemanha aplicou medidas suficientes para limitar as distorções de concorrência.

| (127) | Em primeiro lugar, o PBB será uma entidade económica consideravelmente diferente do antigo HRE. Foi adquirido pelo Estado e está a ser submetido a uma profunda reestruturação. Assim, o PBB é um banco muito mais pequeno do que o HRE. Após a transferência de uma série de ativos para o FMS-WM, o total do balanço estratégico do PBB – que não integra as rubricas de balanço que se encontram em liquidação ou que foram transferidas enquanto títulos sintéticos para o FMS-WM – representa cerca de 15 % do balanço do HRE no final de 2008. |
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(127)

Em primeiro lugar, o PBB será uma entidade económica consideravelmente diferente do antigo HRE. Foi adquirido pelo Estado e está a ser submetido a uma profunda reestruturação. Assim, o PBB é um banco muito mais pequeno do que o HRE. Após a transferência de uma série de ativos para o FMS-WM, o total do balanço estratégico do PBB – que não integra as rubricas de balanço que se encontram em liquidação ou que foram transferidas enquanto títulos sintéticos para o FMS-WM – representa cerca de 15 % do balanço do HRE no final de 2008.

| (128) | Em segundo lugar, a Alemanha apresentou vários compromissos à Comissão destinados a limitar a presença do PBB no mercado, que foram descritos com maior pormenor na secção V. O PBB só realizará novas operações em dois ramos de atividade, ou seja, o crédito imobiliário e o financiamento do investimento público. Estes dois ramos de atividade terão um crescimento limitado durante o período de reestruturação, dado que foram estabelecidos limiares para as novas operações, para o total do balanço e para a dimensão da carteira, o que restringirá efetivamente a capacidade de expansão do PBB no mercado e, por conseguinte, limitará as distorções de concorrência. Estas restrições em termos de crescimento permanecerão em vigor pelo menos até 31 de dezembro de 2013 e talvez durante mais tempo se o PBB não tiver sido reprivatizado até lá. Todas as outras entidades do grupo HRE têm de cessar as suas atividades e liquidar as respetivas carteiras, em especial no que respeita ao financiamento de infraestruturas, mercados de capitais e gestão de ativos, bem como atividades relacionadas com o financiamento do setor público. |
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(128)

Em segundo lugar, a Alemanha apresentou vários compromissos à Comissão destinados a limitar a presença do PBB no mercado, que foram descritos com maior pormenor na secção V. O PBB só realizará novas operações em dois ramos de atividade, ou seja, o crédito imobiliário e o financiamento do investimento público. Estes dois ramos de atividade terão um crescimento limitado durante o período de reestruturação, dado que foram estabelecidos limiares para as novas operações, para o total do balanço e para a dimensão da carteira, o que restringirá efetivamente a capacidade de expansão do PBB no mercado e, por conseguinte, limitará as distorções de concorrência. Estas restrições em termos de crescimento permanecerão em vigor pelo menos até 31 de dezembro de 2013 e talvez durante mais tempo se o PBB não tiver sido reprivatizado até lá. Todas as outras entidades do grupo HRE têm de cessar as suas atividades e liquidar as respetivas carteiras, em especial no que respeita ao financiamento de infraestruturas, mercados de capitais e gestão de ativos, bem como atividades relacionadas com o financiamento do setor público.

| (129) | Em terceiro lugar, para dissipar as preocupações da Comissão quanto ao facto de o PBB poder prejudicar a concorrência e os concorrentes através de estratégias de preços demasiado agressivas, a Alemanha comprometeu-se a que, no âmbito das suas novas atividades estratégicas, PBB não conceda novos empréstimos com uma rendibilidade do capital ajustada pelo risco inferior a 10 % numa base de transação a transação. Na opinião da Comissão, este compromisso constituirá uma medida eficaz suplementar para evitar distorções indevidas da concorrência. |
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(129)

Em terceiro lugar, para dissipar as preocupações da Comissão quanto ao facto de o PBB poder prejudicar a concorrência e os concorrentes através de estratégias de preços demasiado agressivas, a Alemanha comprometeu-se a que, no âmbito das suas novas atividades estratégicas, PBB não conceda novos empréstimos com uma rendibilidade do capital ajustada pelo risco inferior a 10 % numa base de transação a transação. Na opinião da Comissão, este compromisso constituirá uma medida eficaz suplementar para evitar distorções indevidas da concorrência.

| (130) | Em quarto lugar, as atividades do PBB são limitadas por restrições em termos de comportamento, que incluem a proibição de efetuar aquisições e a proibição de alusão ao auxílio estatal na publicidade. |
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(130)

Em quarto lugar, as atividades do PBB são limitadas por restrições em termos de comportamento, que incluem a proibição de efetuar aquisições e a proibição de alusão ao auxílio estatal na publicidade.

| (131) | Por último, a Alemanha comprometeu-se a reprivatizar o PBB tão cedo quanto possível, ou seja, o mais tardar até 31 de dezembro de 2015. A venda do PBB permitirá à República Federal da Alemanha recuperar (parcialmente) os fundos investidos no HRE. Além disso, a Comissão salienta que uma reprivatização atempada dará aos terceiros a oportunidade de adquirir o PBB. |
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(131)

Por último, a Alemanha comprometeu-se a reprivatizar o PBB tão cedo quanto possível, ou seja, o mais tardar até 31 de dezembro de 2015. A venda do PBB permitirá à República Federal da Alemanha recuperar (parcialmente) os fundos investidos no HRE. Além disso, a Comissão salienta que uma reprivatização atempada dará aos terceiros a oportunidade de adquirir o PBB.

VII.   SUPERVISÃO

| (132) | A Alemanha comprometeu-se a que a execução do plano de reestruturação do HRE e dos compromissos será objeto de supervisão por parte de um administrador que apresentará trimestralmente relatórios à Comissão. |
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(132)

A Alemanha comprometeu-se a que a execução do plano de reestruturação do HRE e dos compromissos será objeto de supervisão por parte de um administrador que apresentará trimestralmente relatórios à Comissão.

VIII.   CONCLUSÃO

| (133) | A Comissão conclui que as medidas acima analisadas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(133)

A Comissão conclui que as medidas acima analisadas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (134) | A Comissão conclui ainda que o auxílio à reestruturação é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, sob reserva de execução do plano de reestruturação na sua versão atualizada de 14 de junho de 2011 e sob reserva do cumprimento dos compromissos apresentados no anexo à presente decisão, |
| --- | --- |

(134)

A Comissão conclui ainda que o auxílio à reestruturação é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, sob reserva de execução do plano de reestruturação na sua versão atualizada de 14 de junho de 2011 e sob reserva do cumprimento dos compromissos apresentados no anexo à presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Alemanha concedeu e tenciona conceder a favor do Hypo Real Estate Group, composto por:

| — | injeção de capital de 60 milhões de EUR, notificada em 17 de abril de 2009, |
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—

injeção de capital de 60 milhões de EUR, notificada em 17 de abril de 2009,

| — | injeção de capital de 2,96 mil milhões de EUR, notificada em 3 de junho de 2009, |
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—

injeção de capital de 2,96 mil milhões de EUR, notificada em 3 de junho de 2009,

| — | injeção de capital de três mil milhões de EUR, notificada em 26 de outubro de 2009, |
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—

injeção de capital de três mil milhões de EUR, notificada em 26 de outubro de 2009,

| — | injeção de capital de 1,85 mil milhões de EUR notificada em 30 de abril de 2010, dos quais 450 milhões de EUR estão condicionados à existência de determinadas circunstâncias, |
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injeção de capital de 1,85 mil milhões de EUR notificada em 30 de abril de 2010, dos quais 450 milhões de EUR estão condicionados à existência de determinadas circunstâncias,

| — | injeção de capital de 2,08 mil milhões de EUR, notificada em 10 de setembro de 2010, |
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—

injeção de capital de 2,08 mil milhões de EUR, notificada em 10 de setembro de 2010,

| — | garantias no montante de 35 mil milhões de EUR, notificadas em 30 de setembro de 2008, |
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garantias no montante de 35 mil milhões de EUR, notificadas em 30 de setembro de 2008,

| — | garantias no montante de 52 mil milhões de EUR, notificadas em 17 de abril de 2009, |
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—

garantias no montante de 52 mil milhões de EUR, notificadas em 17 de abril de 2009,

| — | garantia de oito mil milhões de EUR, notificada em 26 de outubro de 2009, |
| --- | --- |

—

garantia de oito mil milhões de EUR, notificada em 26 de outubro de 2009,

| — | garantia de 10 mil milhões de EUR, notificada em 26 de outubro de 2009, |
| --- | --- |

—

garantia de 10 mil milhões de EUR, notificada em 26 de outubro de 2009,

| — | garantia de liquidez de 20 mil milhões de EUR, notificada em 2 de setembro de 2010, |
| --- | --- |

—

garantia de liquidez de 20 mil milhões de EUR, notificada em 2 de setembro de 2010,

| — | garantia de liquidação de 20 mil milhões de EUR, notificada em 10 de setembro de 2010, e |
| --- | --- |

—

garantia de liquidação de 20 mil milhões de EUR, notificada em 10 de setembro de 2010, e

| — | transferência de ativos para a instituição de acantonamento FMS Wertmanagement AöR, notificada em 10 de setembro de 2010, |
| --- | --- |

—

transferência de ativos para a instituição de acantonamento FMS Wertmanagement AöR, notificada em 10 de setembro de 2010,

é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em conta os compromissos apresentados no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A Alemanha deve, após a adoção da presente decisão, apresentar à Comissão relatórios trimestrais pormenorizados sobre as medidas tomadas para lhe dar cumprimento, em conformidade com o calendário previsto no anexo relativo aos compromissos.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  Com efeitos desde 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respetivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  JO C 240 de 7.10.2009, p. 11; JO C 13 de 20.1.2010, p. 58; JO C 300 de 6.11.2010, p. 6.

2

(3)  Decisão da Comissão de 2 de outubro de 2008 (JO C 293 de 15.11.2008, p. 1).

3

(4)  Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2008 no processo N 625/08 (JO C 143 de 24.6.2009, p. 1).

4

(5)  Decisão da Comissão de 7 de maio de 2009, substituída pela decisão de 24 de julho de 2009 no processo C 15/09 (ex N 196/09) (JO C 240 de 7.10.2009, p. 11).

5

(6)  Ver nota de rodapé 5.

6

(7)  Segundo a Alemanha, a garantia SoFFin no montante de dois mil milhões de EUR a favor da instituição de acantonamento do HRE nunca foi formalmente solicitada pelo HRE nem aprovada pelo SoFFin.

7

(8)  Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2009, relativa aos processos C 15/09 (ex N 196/09), N 333/09 e N 557/09 (JO C 13 de 20.1.2010, p. 58).

8

(9)  Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, no processo N 694/08 (JO C 25 de 2.2.2010, p. 14).

9

(10)  Decisão da Comissão, de 19 de maio de 2010, no processo N 161/10 (JO C 190 de 14.7.2010, p. 7).

10

(11)  Instituição de acantonamento do HRE.

11

(12)  Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2010, relativa aos processos C 15/09 (ex N 196/09) e N 380/10 (JO C 300 de 6.11.2010, p. 6).

12

(13)  Para obter mais informações sobre o grupo HRE e os respetivos problemas, consultar a decisão de início de procedimento e as decisões de extensão do procedimento.

13

(14)  O HRE Finance i.L. foi fundado em 2007 tendo por objetivo uma única transação de títulos específica e está em liquidação desde 2008. Não tem funcionários e o total do seu balanço no final de 2010 era de apenas 275 000 EUR.

14

(15)  Informação confidencial.

15

(16)  Ver nota de rodapé 10.

16

(17)  Decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2008, no processo N 512/08, Rettungspaket für Kreditinstitute in Deutschland, substituída pela Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, no processo N 625/08, Rettungspaket für Finanzinstitute in Deutschland (JO C 143 de 24.6.2009, p. 1).

17

Rettungspaket für Kreditinstitute in Deutschland

Rettungspaket für Finanzinstitute in Deutschland

(18)  JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.

18

(19)  Segundo a Alemanha, os dois mil milhões de EUR a favor da instituição de acantonamento nunca foram formalmente solicitados pelo HRE nem aprovados pelo SoFFin. A Comissão não aprovou esta garantia.

19

(20)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

20

(21)  O documento com o texto integral dos compromissos está anexado à presente decisão.

21

(22)  O PBB tem uma rede estabelecida de balcões nos mercados principais, mas não nos mercados adicionais.

22

(23)  Decisão da Comissão, de 2 de outubro de 2008 (JO C 293 de 15.11.2008, p. 1), Decisão da Comissão, de 7 de maio de 2009, substituída pela Decisão, de 24 de julho de 2009, no processo C 15/09 (ex N 196/09) (JO C 240 de 7.10.2009, p. 11), Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2009, nos processos C 15/09 (ex N 196/09, N 333/09 e N 557/09) (JO C 13 de 20.1.2010, p. 58), Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, no processo N 694/09 (JO C 25 de 2.2.2010, p. 14), Decisão da Comissão, de 19 de maio de 2010, no processo N 161/10 (JO C 190 de 14.7.2010, p. 7), Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2010, nos processos C 15/09 (ex N 196/09 e N 380/10) (JO C 300 de 6.11.2010, p. 6).

23

(24)  Este compromisso relativo à liquidação não prejudica per se a possibilidade de a Alemanha poder vender parcial ou integralmente o DEPFA Bank plc ou qualquer uma das suas filiais em data posterior. Se as vendas ocorrerem antes do fim de dezembro de 2013, teriam de ser notificadas à Comissão e não poderiam ser efetuadas sem a Comissão as aprovar. Num cenário em que o grupo DEPFA Bank plc ou qualquer uma das suas partes retomasse as operações no mercado, este compromisso permite à Comissão examinar se algum dos auxílios estatais dos quais o DEPFA Bank plc beneficiou provocou distorções da concorrência e – se necessário – tomar as medidas adequadas para reduzir tais distorções.

24

per se

(25)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão, de 31 de março de 2011, sobre o processo SA.32745 (2011/NN, Kommunalkredit, ainda não publicada).

25

Kommunalkredit

(26)  Cf. Decisão 2010/395/UE da Comissão no processo C 17/09, LBBW (JO L 188 de 21.7.2010, p. 1) e Decisão 2010/608/CE da Comissão no processo C 10/09 ING (JO L 274 de 19.10.2010, p. 139).

26

LBBW

ING

(27)  Cf. Decisão 2010/395/UE da Comissão.

27

(28)  A este respeito, a Comissão concorda com as observações do Heisse Kursawe Eversheds, segundo as quais o auxílio ao HRE só pode ser aprovado com base num plano de reestruturação sustentável.

28

(29)  De acordo com a prática, a viabilidade das partes do grupo em liquidação, como o DEPFA Bank plc, não é avaliada.

29

(30)  O cenário de crise pressupõe, basicamente, um choque soberano como nos testes de resistência levados a cabo pelo CBES em 2010 e um cenário de «dupla recessão», que afeta as provisões para perdas contingentes de empréstimos, o montante de ativos ponderados pelo risco e as taxas de prorrogação.

30

(31)  Esta carteira não contém os ativos transferidos para a instituição de acantonamento FMS-WM.

31

(32)  Algumas pessoas (por exemplo, membros de conselhos de administração, membros de comissões de supervisão) não estão incluídas nestes valores.

32

(33)  Ver o ponto 22 da Comunicação sobre a Reestruturação.

33

(34)  JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.

34

(35)  Esta situação conturbada do banco, no passado, pode ser considerada como a razão pela qual a Alemanha decidiu nacionalizar o banco.

35

(36)  Em geral, a Comissão considera que a compra de ações existentes e a aquisição de ativos não favorece uma empresa na medida em que se trata de uma mera alteração de propriedade. A compensação paga aos acionistas minoritários não constitui, por conseguinte, um auxílio estatal ao HRE na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que não proporcionou à empresa uma vantagem decorrente de recursos estatais. Ver também a Decisão da Comissão, de 16 de fevereiro de 2009, no processo N 61/09, Alteração de propriedade do Anglo-Irish Bank Corporation plc (JO C 177 de 30.7.2009, p. 2) e a Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2008, no processo C 14/08 Northern Rock (JO C 135 de 3.6.2008, p. 21).

36

o

o

Alteração de propriedade do Anglo-Irish Bank Corporation plc

Northern Rock

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ANEXO

DOCUMENTO DE COMPROMISSOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO AUXÍLIO ESTATAL SA.28264 (C 15/09) HYPO REAL ESTATE – ALEMANHA

ÍNDICE

| 1. | Informações gerais |
| --- | --- |

1.

| 2. | Limitação de novas atividades ao subgrupo PBB |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reprivatização do subgrupo PBB |
| --- | --- |

3.

| 4. | Restrições ao crescimento do subgrupo PBB |
| --- | --- |

4.

| 5. | Redução ativa das operações de negócio do subgrupo DEPFA plc |
| --- | --- |

5.

| 6. | Instituição de acantonamento |
| --- | --- |

6.

| 7. | Redução ativa e liquidação de domínios de atividades |
| --- | --- |

7.

| 8. | Redução da presença no mercado |
| --- | --- |

8.

| 9. | Contribuição própria |
| --- | --- |

9.

| 10. | Outros compromissos |
| --- | --- |

10.

| 11. | Condições da alienação |
| --- | --- |

11.

| 12. | Administrador responsável pela supervisão |
| --- | --- |

12.

Anexo – O Administrador

| A | Nomeação |
| --- | --- |

A

| B | Funções e obrigações dos administradores |
| --- | --- |

B

| C | Funções e obrigações do HRE |
| --- | --- |

C

| D | Substituição, exoneração e renovação da nomeação do administrador |
| --- | --- |

D

1.   Informações gerais

| i) | A República Federal da Alemanha («Alemanha») assegura que o plano de reestruturação submetido em 1 de abril de 2009 e atualizado em 14 de junho de 2011 («plano de reestruturação») relativo ao Hypo Real Estate Konzernverbund («HRE»), incluindo os compromissos abaixo apresentados («compromissos»), será integralmente executado nos prazos especificados («prazos») em cada caso. |
| --- | --- |

i)

A República Federal da Alemanha («Alemanha») assegura que o plano de reestruturação submetido em 1 de abril de 2009 e atualizado em 14 de junho de 2011 («plano de reestruturação») relativo ao Hypo Real Estate Konzernverbund («HRE»), incluindo os compromissos abaixo apresentados («compromissos»), será integralmente executado nos prazos especificados («prazos») em cada caso.

| ii) | O presente Documento de Compromissos visa permitir que a Comissão Europeia tome uma decisão no âmbito do procedimento SA.28264 (C 15/09), de aprovação do auxílio estatal notificado pela Alemanha, particularmente a concessão de garantias e de medidas de recapitalização e de todas as medidas associadas ao estabelecimento, afetação de pessoal e exploração da instituição de acantonamento «FMS-Wertmanagement» («instituição de acantonamento») pelas empresas do HRE. |
| --- | --- |

ii)

O presente Documento de Compromissos visa permitir que a Comissão Europeia tome uma decisão no âmbito do procedimento SA.28264 (C 15/09), de aprovação do auxílio estatal notificado pela Alemanha, particularmente a concessão de garantias e de medidas de recapitalização e de todas as medidas associadas ao estabelecimento, afetação de pessoal e exploração da instituição de acantonamento «FMS-Wertmanagement» («instituição de acantonamento») pelas empresas do HRE.

| iii) | Com a reprivatização do Deutsche Pfandbriefbank AG («PBB»), do DEPFA BANK plc («DEPFA plc») e das participações detidas pelo DEPFA plc no Hypo Public Finance Bank plc («HPFB»), no Hypo Pfandbrief Bank International S.A. («HPBI») e no DEPFA ACS Bank plc («ACS»), todas as obrigações decorrentes do presente Documento de Compromissos cessam de se aplicar à empresa reprivatizada. No que respeita exclusivamente ao subgrupo PBB, a presente disposição aplica-se apenas a partir de 31 de dezembro de 2013. Considera-se que a reprivatização foi efetivamente realizada se a Alemanha não puder exercer direta ou indiretamente o controlo exclusivo ou conjunto da empresa em questão na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (regulamento das concentrações) («reprivatização»). |
| --- | --- |

iii)

Com a reprivatização do Deutsche Pfandbriefbank AG («PBB»), do DEPFA BANK plc («DEPFA plc») e das participações detidas pelo DEPFA plc no Hypo Public Finance Bank plc («HPFB»), no Hypo Pfandbrief Bank International S.A. («HPBI») e no DEPFA ACS Bank plc («ACS»), todas as obrigações decorrentes do presente Documento de Compromissos cessam de se aplicar à empresa reprivatizada. No que respeita exclusivamente ao subgrupo PBB, a presente disposição aplica-se apenas a partir de 31 de dezembro de 2013. Considera-se que a reprivatização foi efetivamente realizada se a Alemanha não puder exercer direta ou indiretamente o controlo exclusivo ou conjunto da empresa em questão na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (regulamento das concentrações) («reprivatização»).

2.   Limitação de novas atividades ao subgrupo PBB

A Alemanha garante que, o mais tardar a partir da notificação da decisão final da Comissão relativa à compatibilidade do auxílio estatal concedido a favor do HRE com o mercado comum («decisão»), o HRE restringe as suas novas atividades ao subgrupo PBB. A Alemanha garante que todas as outras empresas do HRE não realizam novas atividades, limitando-se a prosseguir as atuais atividades até à sua liquidação. O subgrupo PBB será um banco comercial especializado em crédito imobiliário e em financiamento do investimento público, nos termos da Lei Pfandbrief nos países referidos no ponto 8.4:

| i) | no ramo de atividades de crédito imobiliário, as atividades do subgrupo PBB centrar-se-ão exclusivamente no financiamento de imóveis comerciais para clientes profissionais, |
| --- | --- |

i)

no ramo de atividades de crédito imobiliário, as atividades do subgrupo PBB centrar-se-ão exclusivamente no financiamento de imóveis comerciais para clientes profissionais,

| ii) | o ramo de atividades de financiamento do investimento público incluirá exclusivamente o financiamento de projetos públicos a médio ou longo prazo que sejam do interesse público ou que se destinem a salvaguardar o potencial de produtividade, incluindo serviços que estejam estreitamente ligados a tal financiamento.






  a) | O catálogo de produtos do subgrupo PBB será, por conseguinte, limitado ao financiamento do investimento nas atividades que se seguem:






  I) | instalações do setor público (instalações administrativas e para fins especiais, estabelecimentos de ensino e culturais e infraestruturas para atividades desportivas), |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

o ramo de atividades de financiamento do investimento público incluirá exclusivamente o financiamento de projetos públicos a médio ou longo prazo que sejam do interesse público ou que se destinem a salvaguardar o potencial de produtividade, incluindo serviços que estejam estreitamente ligados a tal financiamento.

a)

O catálogo de produtos do subgrupo PBB será, por conseguinte, limitado ao financiamento do investimento nas atividades que se seguem:

I)

instalações do setor público (instalações administrativas e para fins especiais, estabelecimentos de ensino e culturais e infraestruturas para atividades desportivas),

| II) | construção de habitações por parte de autoridades locais (habitação social, cooperativas de construção de edifícios residenciais, residências para estudantes), |
| --- | --- |

II)

construção de habitações por parte de autoridades locais (habitação social, cooperativas de construção de edifícios residenciais, residências para estudantes),

| III) | fornecimento de serviços públicos e tratamento de resíduos (produção de energia, captação e distribuição de água, saneamento e tratamento de águas residuais, eliminação de resíduos sólidos e reciclagem), |
| --- | --- |

III)

fornecimento de serviços públicos e tratamento de resíduos (produção de energia, captação e distribuição de água, saneamento e tratamento de águas residuais, eliminação de resíduos sólidos e reciclagem),

| IV) | infraestruturas essenciais (redes e instalações para transportes rodoviários, por via navegável, ferroviários e aéreos, frotas de veículos e equipamento para transporte local e de longa distância e sistemas e instalações de informação e defesa), |
| --- | --- |

IV)

infraestruturas essenciais (redes e instalações para transportes rodoviários, por via navegável, ferroviários e aéreos, frotas de veículos e equipamento para transporte local e de longa distância e sistemas e instalações de informação e defesa),

| V) | cuidados de saúde e à terceira idade (estabelecimentos de apoio e de cuidados médicos e instalações administrativas e de seguros); |
| --- | --- |

V)

cuidados de saúde e à terceira idade (estabelecimentos de apoio e de cuidados médicos e instalações administrativas e de seguros);

| b) | No que respeita aos clientes do setor público, o subgrupo PBB ficará restringido aos seguintes domínios:






  I) | contratos de financiamento concluídos diretamente com um mutuário do setor público reconhecido e elegível para cobertura nos termos da Lei Pfandbrief alemã com base num compromisso de utilização restrita específica, em conformidade com o catálogo de produtos acima referido, |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita aos clientes do setor público, o subgrupo PBB ficará restringido aos seguintes domínios:

I)

contratos de financiamento concluídos diretamente com um mutuário do setor público reconhecido e elegível para cobertura nos termos da Lei Pfandbrief alemã com base num compromisso de utilização restrita específica, em conformidade com o catálogo de produtos acima referido,

| II) | financiamento a sociedades que tenham um estatuto jurídico e uma base financeira públicos ou privados, cobertas por uma garantia pública na aceção da Lei Pfandbrief (empresas de transportes e de serviço público, empresas de fornecimento de serviços públicos, associações com fins especiais, sociedades de gestão, organizações sem fins lucrativos, associações), |
| --- | --- |

II)

financiamento a sociedades que tenham um estatuto jurídico e uma base financeira públicos ou privados, cobertas por uma garantia pública na aceção da Lei Pfandbrief (empresas de transportes e de serviço público, empresas de fornecimento de serviços públicos, associações com fins especiais, sociedades de gestão, organizações sem fins lucrativos, associações),

| III) | financiamento a empresas com fins especiais, cobertas por uma garantia pública na aceção da Lei Pfandbrief (empresas com fins especiais para parcerias entre o setor público e privado, para projetos de financiamento ao investimento público, sociedades de investimento para edifícios e instalações, bens de investimento cobertos por uma garantia de crédito às exportações/agência de crédito à exportação); |
| --- | --- |

III)

financiamento a empresas com fins especiais, cobertas por uma garantia pública na aceção da Lei Pfandbrief (empresas com fins especiais para parcerias entre o setor público e privado, para projetos de financiamento ao investimento público, sociedades de investimento para edifícios e instalações, bens de investimento cobertos por uma garantia de crédito às exportações/agência de crédito à exportação);

| c) | No que respeita às estruturas de financiamento, estas atividades terão em consideração os fluxos de tesouraria gerados pelo projeto/objeto e/ou uma garantia pública ou ainda qualquer outra garantia pública especial na aceção da Lei Pfandbrief. Será elaborado um relatório relativo à utilização dos fundos para os novos financiamentos ao investimento público. O financiamento ao investimento público por parte do subgrupo PBB não incluirá o financiamento de recursos puramente orçamentais, apoio à tesouraria, empréstimos a curto prazo e adiantamentos sobre contas correntes para o exercício em curso. |
| --- | --- |

c)

No que respeita às estruturas de financiamento, estas atividades terão em consideração os fluxos de tesouraria gerados pelo projeto/objeto e/ou uma garantia pública ou ainda qualquer outra garantia pública especial na aceção da Lei Pfandbrief. Será elaborado um relatório relativo à utilização dos fundos para os novos financiamentos ao investimento público. O financiamento ao investimento público por parte do subgrupo PBB não incluirá o financiamento de recursos puramente orçamentais, apoio à tesouraria, empréstimos a curto prazo e adiantamentos sobre contas correntes para o exercício em curso.

| iii) | o subgrupo PBB pode assumir a reestruturação e o prolongamento de ativos existentes na medida em que tal seja necessário para preservar o valor e para garantir uma gestão eficiente dos fundos de cobertura, |
| --- | --- |

iii)

o subgrupo PBB pode assumir a reestruturação e o prolongamento de ativos existentes na medida em que tal seja necessário para preservar o valor e para garantir uma gestão eficiente dos fundos de cobertura,

| iv) | na medida em que tal seja necessário por razões regulamentares ou legislativas (por exemplo, requisitos ao abrigo de Basileia III, MaRisk, ABE/CEBS ou da Lei Pfandbrief que só possam ser garantidos por títulos de dívida pública que sejam fungíveis ou exigíveis a nível regulamentar), o subgrupo PBB pode, sem prejuízo da suspensão da atividade de financiamento público, continuar a adquirir, manter e vender títulos aprovados para efeitos de gestão de fundos de cobertura do subgrupo PBB e para assegurar a gestão da tesouraria. A presente disposição não permite incluir atividades de financiamento do orçamento público no âmbito das atividades estratégicas. |
| --- | --- |

iv)

na medida em que tal seja necessário por razões regulamentares ou legislativas (por exemplo, requisitos ao abrigo de Basileia III, MaRisk, ABE/CEBS ou da Lei Pfandbrief que só possam ser garantidos por títulos de dívida pública que sejam fungíveis ou exigíveis a nível regulamentar), o subgrupo PBB pode, sem prejuízo da suspensão da atividade de financiamento público, continuar a adquirir, manter e vender títulos aprovados para efeitos de gestão de fundos de cobertura do subgrupo PBB e para assegurar a gestão da tesouraria. A presente disposição não permite incluir atividades de financiamento do orçamento público no âmbito das atividades estratégicas.

3.   Reprivatização do subgrupo PBB

| i) | A Alemanha garante que a reprivatização do subgrupo PBB, em conformidade com as condições de venda definidas no ponto 11, será realizada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2014, em condições económicas sustentáveis, nomeadamente através da venda a um ou mais adquirentes independentes do Estado alemão e do HRE, se necessário através da introdução no mercado bolsista. Considera-se que um adquirente é independente do Estado alemão se, à data da reprivatização, a Alemanha não puder exercer direta ou indiretamente o controlo exclusivo ou conjunto do adquirente em questão na aceção do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações (CE) n.o 139/2004. Considera-se que um adquirente é independente do HRE se, à data da reprivatização, o HRE não detiver participações diretas ou indiretas no capital do adquirente nem quaisquer outros laços com o adquirente nos termos do direito das sociedades. A Comissão tem de aprovar o adquirente. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha garante que a reprivatização do subgrupo PBB, em conformidade com as condições de venda definidas no ponto 11, será realizada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2014, em condições económicas sustentáveis, nomeadamente através da venda a um ou mais adquirentes independentes do Estado alemão e do HRE, se necessário através da introdução no mercado bolsista. Considera-se que um adquirente é independente do Estado alemão se, à data da reprivatização, a Alemanha não puder exercer direta ou indiretamente o controlo exclusivo ou conjunto do adquirente em questão na aceção do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações (CE) n.o 139/2004. Considera-se que um adquirente é independente do HRE se, à data da reprivatização, o HRE não detiver participações diretas ou indiretas no capital do adquirente nem quaisquer outros laços com o adquirente nos termos do direito das sociedades. A Comissão tem de aprovar o adquirente.

| ii) | Considera-se que as condições de reprivatização são economicamente sustentáveis se os proveitos da reprivatização não forem inferiores a:






  a) | [80-100] %, até 31 de dezembro de 2013; ou |
| --- | --- | --- |

ii)

Considera-se que as condições de reprivatização são economicamente sustentáveis se os proveitos da reprivatização não forem inferiores a:

a)

[80-100] %, até 31 de dezembro de 2013; ou

| b) | [80-100] %, até 31 de dezembro de 2014 |
| --- | --- |

b)

[80-100] %, até 31 de dezembro de 2014

da soma de todos os pagamentos, no montante máximo de 10,23 mil milhões de EUR, efetuados ou a efetuar pelo Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung («SoFFin») em conformidade com a decisão da Comissão Europeia

| a) | A terceiros pela aquisição de ações no HRE; e |
| --- | --- |

a)

A terceiros pela aquisição de ações no HRE; e

| b) | Ao HRE no contexto da execução de medidas de recapitalização. |
| --- | --- |

b)

Ao HRE no contexto da execução de medidas de recapitalização.

Se a reprivatização não ocorrer até 31 de dezembro de 2014, terá de ser efetuada até 31 de dezembro de 2015 independentemente dos proveitos dela resultantes. Se a reprivatização não ocorrer até 31 de dezembro de 2015, será nomeado um administrador responsável pela alienação, que terá como mandato completar a reprivatização, independentemente dos proveitos dela resultantes. A nomeação, funções, responsabilidades e exoneração do administrador responsável pela alienação devem estar de acordo com os procedimentos definidos no anexo «Administradores».

4.   Restrições ao crescimento do subgrupo PBB

| i) | A Alemanha assegura que os valores contabilísticos acumulados dos ativos geradores de juros («ativos geradores de juros») nos domínios de atividades estratégicos do subgrupo PBB, de crédito imobiliário e financiamento do investimento público, que, em 31 de dezembro de 2011, ascendiam no total a 34,3 mil milhões de EUR, não excederão [30-50] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011, [40-60] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, [40-60] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013, [40-60] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2014 e [60-90] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2015. Os ativos geradores de juros dos dois domínios de atividades estratégicos podem ser subdivididos da seguinte forma:






  a) | Crédito imobiliário, [20-40] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2011, [20-40] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2012, [20-40] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2013, [30–50] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2014 e [30-50] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- | --- |

i)

A Alemanha assegura que os valores contabilísticos acumulados dos ativos geradores de juros («ativos geradores de juros») nos domínios de atividades estratégicos do subgrupo PBB, de crédito imobiliário e financiamento do investimento público, que, em 31 de dezembro de 2011, ascendiam no total a 34,3 mil milhões de EUR, não excederão [30-50] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011, [40-60] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, [40-60] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013, [40-60] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2014 e [60-90] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2015. Os ativos geradores de juros dos dois domínios de atividades estratégicos podem ser subdivididos da seguinte forma:

a)

Crédito imobiliário, [20-40] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2011, [20-40] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2012, [20-40] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2013, [30–50] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2014 e [30-50] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015;

| b) | Financiamento do investimento público [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2011, [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2012, [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2013, [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2014 e [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

b)

Financiamento do investimento público [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2011, [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2012, [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2013, [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2014 e [10-25] mil milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015.

| ii) | Os valores contabilísticos acumulados dos ativos geradores de juros nos domínios de atividades estratégicos do subgrupo PBB, de crédito imobiliário e financiamento do investimento público, baseiam-se no volume das novas operações, da seguinte forma:






  a) | No crédito imobiliário, o volume anual de novas operações está limitado a [9-15] mil milhões de EUR em 2011, [9-15] mil milhões de EUR em 2012, [7-16] mil milhões de EUR em 2013, [5-16] mil milhões de EUR em 2014 e [5-16] mil milhões de EUR em 2015. |
| --- | --- | --- |

ii)

Os valores contabilísticos acumulados dos ativos geradores de juros nos domínios de atividades estratégicos do subgrupo PBB, de crédito imobiliário e financiamento do investimento público, baseiam-se no volume das novas operações, da seguinte forma:

a)

No crédito imobiliário, o volume anual de novas operações está limitado a [9-15] mil milhões de EUR em 2011, [9-15] mil milhões de EUR em 2012, [7-16] mil milhões de EUR em 2013, [5-16] mil milhões de EUR em 2014 e [5-16] mil milhões de EUR em 2015.

| b) | No financiamento do investimento público, o volume anual de novas operações está limitado a [1-5] mil milhões de EUR em 2011, [1-5] mil milhões de EUR em 2012, [1-6] mil milhões de EUR em 2013, [1-7] mil milhões de EUR em 2014 e [1-7] mil milhões de EUR em 2015. |
| --- | --- |

b)

No financiamento do investimento público, o volume anual de novas operações está limitado a [1-5] mil milhões de EUR em 2011, [1-5] mil milhões de EUR em 2012, [1-6] mil milhões de EUR em 2013, [1-7] mil milhões de EUR em 2014 e [1-7] mil milhões de EUR em 2015.

Se os limiares relativos ao volume de novas operações definidos nos pontos 4 ii)a) e 4 ii)b) não forem atingidos, estas novas operações podem ser realizadas nos anos seguintes.

| iii) | O cumprimento dos limiares definidos nos pontos 4 i) e 4 ii) é obrigatório. São possíveis derrogações nas seguintes circunstâncias:






  a) | Dentro dos limites do montante total de ativos geradores de juros para ambos os domínios de atividades estratégicos do subgrupo PBB definidos no ponto 4 i) para as novas operações definidas no ponto 4 ii), o PBB pode compensar um crescimento não realizado num dos domínios de atividades com um crescimento adicional no outro. A utilização desta opção está condicionada à realização, no domínio de atividades do financiamento do investimento público, de um volume mínimo anual de novas operações de [1-4] mil milhões de EUR e de um volume máximo de [1-4] mil milhões de EUR em 2011-2013 e de um volume mínimo de [1-4] mil milhões de EUR e máximo de [1-4] mil milhões de EUR em 2014 e 2015; |
| --- | --- | --- |

iii)

O cumprimento dos limiares definidos nos pontos 4 i) e 4 ii) é obrigatório. São possíveis derrogações nas seguintes circunstâncias:

a)

Dentro dos limites do montante total de ativos geradores de juros para ambos os domínios de atividades estratégicos do subgrupo PBB definidos no ponto 4 i) para as novas operações definidas no ponto 4 ii), o PBB pode compensar um crescimento não realizado num dos domínios de atividades com um crescimento adicional no outro. A utilização desta opção está condicionada à realização, no domínio de atividades do financiamento do investimento público, de um volume mínimo anual de novas operações de [1-4] mil milhões de EUR e de um volume máximo de [1-4] mil milhões de EUR em 2011-2013 e de um volume mínimo de [1-4] mil milhões de EUR e máximo de [1-4] mil milhões de EUR em 2014 e 2015;

| b) | Se as carteiras de ativos num dos domínios de atividades forem reduzidas numa medida superior ao originalmente planeado, a diferença pode ser compensada por novas operações de volume equivalente, desde que os valores contabilísticos acumulados dos ativos geradores de juros no domínio de atividades relevante tal como definidos no ponto 4 i) forem respeitados e desde que os valores das novas operações, tal como definidas no ponto 4 ii), não forem ultrapassados em mais de [7-11] % por ano. |
| --- | --- |

b)

Se as carteiras de ativos num dos domínios de atividades forem reduzidas numa medida superior ao originalmente planeado, a diferença pode ser compensada por novas operações de volume equivalente, desde que os valores contabilísticos acumulados dos ativos geradores de juros no domínio de atividades relevante tal como definidos no ponto 4 i) forem respeitados e desde que os valores das novas operações, tal como definidas no ponto 4 ii), não forem ultrapassados em mais de [7-11] % por ano.

| iv) | A Alemanha assegura que o balanço de grupo corrigido nos termos das normas IFRS («balanço de grupo corrigido nos termos das IFRS») do subgrupo PBB, num montante de 112,6 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2010, não excederá os 107 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011, 105 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, 105 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013, 103 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2014 e 107 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

iv)

A Alemanha assegura que o balanço de grupo corrigido nos termos das normas IFRS («balanço de grupo corrigido nos termos das IFRS») do subgrupo PBB, num montante de 112,6 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2010, não excederá os 107 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011, 105 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, 105 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013, 103 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2014 e 107 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2015.

| v) | A Alemanha assegura que o balanço estratégico de grupo corrigido nos termos das normas IFRS («balanço estratégico de grupo corrigido nos termos das IFRS») do subgrupo PBB, num montante de 64,7 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2010, não excederá 67 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011, 71 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, 75 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013, 79 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2014 e 86 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

v)

A Alemanha assegura que o balanço estratégico de grupo corrigido nos termos das normas IFRS («balanço estratégico de grupo corrigido nos termos das IFRS») do subgrupo PBB, num montante de 64,7 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2010, não excederá 67 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011, 71 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012, 75 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013, 79 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2014 e 86 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2015.

| vi) | As novas operações do subgrupo PBB englobam a totalidade dos volumes nominais que sejam concluídos pela primeira vez (sem prorrogações ou reestruturações) em ativos geradores de juros nos domínios de atividades estratégicos de crédito imobiliário e financiamento do investimento público. As operações de consórcios, que habitualmente são efetuadas/transferidas no prazo de seis meses, só podem contabilizadas no que se refere à parte que se mantém como propriedade do PBB. |
| --- | --- |

vi)

As novas operações do subgrupo PBB englobam a totalidade dos volumes nominais que sejam concluídos pela primeira vez (sem prorrogações ou reestruturações) em ativos geradores de juros nos domínios de atividades estratégicos de crédito imobiliário e financiamento do investimento público. As operações de consórcios, que habitualmente são efetuadas/transferidas no prazo de seis meses, só podem contabilizadas no que se refere à parte que se mantém como propriedade do PBB.

| vii) | O balanço de grupo corrigido nos termos das IFRS corresponde ao balanço de grupo nos termos das IFRS do subgrupo PBB, corrigido dos efeitos excecionais e de transição decorrentes da transferência de ativos não estratégicos para a instituição de acantonamento FMS-WM. Trata-se, por exemplo, do financiamento da instituição de acantonamento por parte do BCE ou das atualizações das modalidades de transferência que ainda não foram implementadas, por exemplo, transação «back to back» em vez de novação para os derivados. Para além dos ativos necessários ao funcionamento eficiente do banco, o balanço de grupo corrigido nos termos das IFRS do subgrupo PBB engloba:






  a) | Os ativos geradores de juros da carteira estratégica relevante (crédito imobiliário, financiamento do investimento público) (ponto 4 i)); |
| --- | --- | --- |

vii)

O balanço de grupo corrigido nos termos das IFRS corresponde ao balanço de grupo nos termos das IFRS do subgrupo PBB, corrigido dos efeitos excecionais e de transição decorrentes da transferência de ativos não estratégicos para a instituição de acantonamento FMS-WM. Trata-se, por exemplo, do financiamento da instituição de acantonamento por parte do BCE ou das atualizações das modalidades de transferência que ainda não foram implementadas, por exemplo, transação «back to back» em vez de novação para os derivados. Para além dos ativos necessários ao funcionamento eficiente do banco, o balanço de grupo corrigido nos termos das IFRS do subgrupo PBB engloba:

a)

Os ativos geradores de juros da carteira estratégica relevante (crédito imobiliário, financiamento do investimento público) (ponto 4 i));

| b) | Os ativos geradores de juros da carteira não estratégica de financiamento público que chegam ao vencimento e figuram no balanço; |
| --- | --- |

b)

Os ativos geradores de juros da carteira não estratégica de financiamento público que chegam ao vencimento e figuram no balanço;

| c) | Os ativos transferidos enquanto títulos sintéticos para a instituição de acantonamento sem transferência da propriedade efetiva e, por conseguinte, sem dedução no balanço do PBB, que sejam registados enquanto fundos de cobertura hipotecária. |
| --- | --- |

c)

Os ativos transferidos enquanto títulos sintéticos para a instituição de acantonamento sem transferência da propriedade efetiva e, por conseguinte, sem dedução no balanço do PBB, que sejam registados enquanto fundos de cobertura hipotecária.

| viii) | O balanço estratégico de grupo corrigido nos termos das IFRS corresponde ao balanço de grupo corrigido nos termos das IFRS (ponto 4 vii)), menos:






  a) | Os ativos geradores de juros da carteira não estratégica de financiamento público que chegam ao vencimento e figuram no balanço do PBB (ponto 4 vii)b)); e |
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viii)

O balanço estratégico de grupo corrigido nos termos das IFRS corresponde ao balanço de grupo corrigido nos termos das IFRS (ponto 4 vii)), menos:

a)

Os ativos geradores de juros da carteira não estratégica de financiamento público que chegam ao vencimento e figuram no balanço do PBB (ponto 4 vii)b)); e

| b) | Os ativos transferidos enquanto títulos sintéticos para a instituição de acantonamento sem transferência da propriedade efetiva e, por conseguinte, sem dedução no balanço do PBB, que sejam registados enquanto fundos de cobertura hipotecária do PBB (ponto 4 vii) c)). |
| --- | --- |

b)

Os ativos transferidos enquanto títulos sintéticos para a instituição de acantonamento sem transferência da propriedade efetiva e, por conseguinte, sem dedução no balanço do PBB, que sejam registados enquanto fundos de cobertura hipotecária do PBB (ponto 4 vii) c)).

| ix) | A Alemanha assegura que a contabilidade e as estruturas de relato financeiro do subgrupo PPP são adequadas e permitem controlar o cumprimento destes compromissos. |
| --- | --- |

ix)

A Alemanha assegura que a contabilidade e as estruturas de relato financeiro do subgrupo PPP são adequadas e permitem controlar o cumprimento destes compromissos.

| x) | Os valores referidos nos pontos 4 i), 4 iv) e 4 v) podem ser corrigidos de efeitos não tributáveis, por exemplo, alterações dos critérios de avaliação. Os valores do balanço podem igualmente ser ajustados devido a efeitos cambiais e à tendência dos valores de mercado dos derivados, se esta tendência for diferente da descrita no plano de reestruturação e se a diferença não for atribuível a um aumento dos valores nocionais dos derivados. |
| --- | --- |

x)

Os valores referidos nos pontos 4 i), 4 iv) e 4 v) podem ser corrigidos de efeitos não tributáveis, por exemplo, alterações dos critérios de avaliação. Os valores do balanço podem igualmente ser ajustados devido a efeitos cambiais e à tendência dos valores de mercado dos derivados, se esta tendência for diferente da descrita no plano de reestruturação e se a diferença não for atribuível a um aumento dos valores nocionais dos derivados.

5.   Redução ativa das operações do subgrupo DEPFA plc

5.1.   Atividades do subgrupo DEPFA plc

A Alemanha assegura que o HRE se separa completamente das atividades do subgrupo DEPFA plc:

| i) | abstendo-se a realizar novas operações no subgrupo DEPFA plc (balanço total de 248 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008) o mais tardar a partir da data de notificação da decisão. Na aceção do presente Documento de Compromisso, as seguintes atividades não constituem «novas operações»:






  a) | A reestruturação de empréstimos existentes com vista a manter o valor, desde que seja efetuada no âmbito da gestão de empréstimos problemáticos; |
| --- | --- | --- |

i)

abstendo-se a realizar novas operações no subgrupo DEPFA plc (balanço total de 248 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008) o mais tardar a partir da data de notificação da decisão. Na aceção do presente Documento de Compromisso, as seguintes atividades não constituem «novas operações»:

a)

A reestruturação de empréstimos existentes com vista a manter o valor, desde que seja efetuada no âmbito da gestão de empréstimos problemáticos;

| b) | As transações necessárias no contexto da gestão da liquidez do subgrupo DEPFA plc ou da instituição de acantonamento, por exemplo, transações de banco central; |
| --- | --- |

b)

As transações necessárias no contexto da gestão da liquidez do subgrupo DEPFA plc ou da instituição de acantonamento, por exemplo, transações de banco central;

| c) | A gestão dos fundos de cobertura do HPBI e ACS; |
| --- | --- |

c)

A gestão dos fundos de cobertura do HPBI e ACS;

| d) | As prorrogações necessárias para evitar perdas, desde que ofereçam perspetivas significativamente mais favoráveis de realização final; |
| --- | --- |

d)

As prorrogações necessárias para evitar perdas, desde que ofereçam perspetivas significativamente mais favoráveis de realização final;

| e) | As transações de derivados que sejam necessárias para a gestão dos riscos das taxas de juros, monetários e de crédito na carteira existente, por exemplo, swaps de ativos, desde que permitam reduzir globalmente a posição de risco de mercado do subgrupo DEPFA plc; |
| --- | --- |

e)

As transações de derivados que sejam necessárias para a gestão dos riscos das taxas de juros, monetários e de crédito na carteira existente, por exemplo, swaps de ativos, desde que permitam reduzir globalmente a posição de risco de mercado do subgrupo DEPFA plc;

| f) | As operações integralmente consolidadas nas demonstrações financeiras do grupo do DEPFA plc ou as operações relativamente às quais os riscos e as perspetivas comerciais dependessem já predominantemente do subgrupo DEPFA plc; |
| --- | --- |

f)

As operações integralmente consolidadas nas demonstrações financeiras do grupo do DEPFA plc ou as operações relativamente às quais os riscos e as perspetivas comerciais dependessem já predominantemente do subgrupo DEPFA plc;

| g) | Todas as operações que sejam necessárias por razões regulamentares ou legislativas, incluindo a aquisição, manutenção e venda de títulos aprovados para a gestão dos fundos de cobertura do subgrupo DEPFA plc e para a gestão da liquidez do subgrupo DEPFA plc (ver ponto 2 iv)); a presente disposição não inclui as operações de financiamento público no âmbito das atividades estratégicas; |
| --- | --- |

g)

Todas as operações que sejam necessárias por razões regulamentares ou legislativas, incluindo a aquisição, manutenção e venda de títulos aprovados para a gestão dos fundos de cobertura do subgrupo DEPFA plc e para a gestão da liquidez do subgrupo DEPFA plc (ver ponto 2 iv)); a presente disposição não inclui as operações de financiamento público no âmbito das atividades estratégicas;

| h) | Todas as operações realizadas pelo DEPFA plc e pelas respetivas filiais para fins de refinanciamento, incluindo novas emissões e recompra de dívida; |
| --- | --- |

h)

Todas as operações realizadas pelo DEPFA plc e pelas respetivas filiais para fins de refinanciamento, incluindo novas emissões e recompra de dívida;

na medida em que forem necessárias em virtude dos pontos 5.1 i)b), 5.1 i) d), 5.1 i)e) e 5.1 i)g, desde que a medida em questão seja adequada para alcançar o seu objetivo em condições economicamente viáveis e sustentáveis,

| ii) | e através dos seguintes meios:






  a) | Da reprivatização do DEPFA plc e das participações detidas pelo DEPFA plc (HPFB, HPBI e ACS), nos termos do ponto 5.2; ou |
| --- | --- | --- |

ii)

e através dos seguintes meios:

a)

Da reprivatização do DEPFA plc e das participações detidas pelo DEPFA plc (HPFB, HPBI e ACS), nos termos do ponto 5.2; ou

| b) | Da venda de outras carteiras de crédito e de outros ativos nos termos do ponto 5.3; ou |
| --- | --- |

b)

Da venda de outras carteiras de crédito e de outros ativos nos termos do ponto 5.3; ou

| c) | Da utilização de uma instituição de acantonamento, como já ocorreu, nos termos do ponto 6. |
| --- | --- |

c)

Da utilização de uma instituição de acantonamento, como já ocorreu, nos termos do ponto 6.

5.2.   Venda do DEPFA plc ou de participações detidas pelo DEPFA plc (HPFB, HPBI e ACS)

| i) | Se e na medida em que a venda de ativos individuais do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc não constituir a forma mais rentável de liquidação ativa (no ponto 5.3), a Alemanha assegura que o HRE realiza o mais rapidamente possível a reprivatização do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc enquanto subgrupo, o mais tardar até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com as condições de venda definidas no ponto 11. Simultaneamente, a Alemanha assegura que os procedimentos de venda necessários são lançados de forma suficientemente rápida para permitir que a reprivatização do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc enquanto subgrupo seja efetuada até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

i)

Se e na medida em que a venda de ativos individuais do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc não constituir a forma mais rentável de liquidação ativa (no ponto 5.3), a Alemanha assegura que o HRE realiza o mais rapidamente possível a reprivatização do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc enquanto subgrupo, o mais tardar até 31 de dezembro de 2014, em conformidade com as condições de venda definidas no ponto 11. Simultaneamente, a Alemanha assegura que os procedimentos de venda necessários são lançados de forma suficientemente rápida para permitir que a reprivatização do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc enquanto subgrupo seja efetuada até 31 de dezembro de 2014.

| ii) | A reprivatização do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc enquanto subgrupo deve, em qualquer caso, ocorrer apenas se e na medida em que as condições que se seguem sejam cumpridas no que respeita à empresa em questão:






  a) | O produto da venda seja no mínimo de [...], desde que sejam respeitadas todas as obrigações contratuais e desde que as condições financeiras e regulamentares subjacentes ao balanço permaneçam praticamente inalteradas; |
| --- | --- | --- |

ii)

A reprivatização do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc enquanto subgrupo deve, em qualquer caso, ocorrer apenas se e na medida em que as condições que se seguem sejam cumpridas no que respeita à empresa em questão:

a)

O produto da venda seja no mínimo de [...], desde que sejam respeitadas todas as obrigações contratuais e desde que as condições financeiras e regulamentares subjacentes ao balanço permaneçam praticamente inalteradas;

| b) | O comprador compromete-se, em cada caso, a saldar todos os passivos de refinanciamento do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc relativamente ao HRE, às suas filiais e à instituição de acantonamento de modo a que possa ser realizado um refinanciamento independente do HRE e da instituição de acantonamento. |
| --- | --- |

b)

O comprador compromete-se, em cada caso, a saldar todos os passivos de refinanciamento do HPFB, HPBI, ACS ou do DEPFA plc relativamente ao HRE, às suas filiais e à instituição de acantonamento de modo a que possa ser realizado um refinanciamento independente do HRE e da instituição de acantonamento.

| iii) | Se o subgrupo DEPFA plc se encontrar em liquidação e, por conseguinte, se retirar do mercado, não surgirão problemas em matéria de auxílios estatais desde que o subgrupo DEPFA plc não realize novas operações. A Alemanha compromete-se a notificar previamente à Comissão Europeia, em tempo útil, antes da venda do DEPFA plc ou das suas filiais a terceiros e a não realizar a venda antes de 31 de dezembro de 2013, salvo se for previamente aprovada pela Comissão. A Comissão envidará todos os esforços para concluir a investigação relevante tão rapidamente quanto possível. Este compromisso não se aplica à simples venda de ativos do DEPFA e/ou das suas filiais. |
| --- | --- |

iii)

Se o subgrupo DEPFA plc se encontrar em liquidação e, por conseguinte, se retirar do mercado, não surgirão problemas em matéria de auxílios estatais desde que o subgrupo DEPFA plc não realize novas operações. A Alemanha compromete-se a notificar previamente à Comissão Europeia, em tempo útil, antes da venda do DEPFA plc ou das suas filiais a terceiros e a não realizar a venda antes de 31 de dezembro de 2013, salvo se for previamente aprovada pela Comissão. A Comissão envidará todos os esforços para concluir a investigação relevante tão rapidamente quanto possível. Este compromisso não se aplica à simples venda de ativos do DEPFA e/ou das suas filiais.

5.3.   Venda de carteiras de crédito

| i) | A Alemanha garante que outras carteiras de crédito detidas pelo DEPFA plc, desde que não abrangidas pelo ponto 5.2, serão vendidas a um ou a vários adquirentes adequados e independentes até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha garante que outras carteiras de crédito detidas pelo DEPFA plc, desde que não abrangidas pelo ponto 5.2, serão vendidas a um ou a vários adquirentes adequados e independentes até 31 de dezembro de 2014.

| ii) | A venda só pode ocorrer se e na medida em que o produto da venda seja no mínimo de [...], desde que sejam respeitadas todas as obrigações contratuais e desde que as condições financeiras e regulamentares subjacentes ao balanço permanecem praticamente inalteradas. |
| --- | --- |

ii)

A venda só pode ocorrer se e na medida em que o produto da venda seja no mínimo de [...], desde que sejam respeitadas todas as obrigações contratuais e desde que as condições financeiras e regulamentares subjacentes ao balanço permanecem praticamente inalteradas.

6.   Instituição de acantonamento

| i) | A Alemanha assegura que, a partir de 30 de setembro de 2013, o subgrupo PBB deixa de fornecer serviços associados à gestão por conta da instituição de acantonamento FMS-WM. Os trabalhos de curta duração, de acompanhamento e supervisão do processo de transferência para um novo prestador de serviços que seja independente do grupo HRE não serão afetados por esta disposição. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha assegura que, a partir de 30 de setembro de 2013, o subgrupo PBB deixa de fornecer serviços associados à gestão por conta da instituição de acantonamento FMS-WM. Os trabalhos de curta duração, de acompanhamento e supervisão do processo de transferência para um novo prestador de serviços que seja independente do grupo HRE não serão afetados por esta disposição.

| ii) | A Alemanha assegura que, a partir de 30 de setembro de 2013, o HRE deixará de fornecer serviços de refinanciamento à instituição de acantonamento. |
| --- | --- |

ii)

A Alemanha assegura que, a partir de 30 de setembro de 2013, o HRE deixará de fornecer serviços de refinanciamento à instituição de acantonamento.

| iii) | A Alemanha assegura que – sob reserva do ponto 6 i) – será estabelecida uma clara separação organizativa entre a instituição de acantonamento e o HRE/PBB. |
| --- | --- |

iii)

A Alemanha assegura que – sob reserva do ponto 6 i) – será estabelecida uma clara separação organizativa entre a instituição de acantonamento e o HRE/PBB.

7.   Redução ativa e liquidação de domínios de atividades

| i) | A Alemanha assegura que o HRE reduzirá ativamente as suas atividades de financiamento de infraestruturas e de gestão de ativos/mercados de capitais. Por conseguinte, a Alemanha assegura em especial que, o mais tardar a partir da data de notificação da decisão, o HRE se abstém de realizar novas operações nos domínios de atividades do financiamento de infraestruturas e gestão de ativos/mercados de capitais. O ponto 5.1i) é aplicável mutatis mutandis. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha assegura que o HRE reduzirá ativamente as suas atividades de financiamento de infraestruturas e de gestão de ativos/mercados de capitais. Por conseguinte, a Alemanha assegura em especial que, o mais tardar a partir da data de notificação da decisão, o HRE se abstém de realizar novas operações nos domínios de atividades do financiamento de infraestruturas e gestão de ativos/mercados de capitais. O ponto 5.1i) é aplicável mutatis mutandis.

| ii) | A Alemanha assegura que o subgrupo PBB permite que as atividades de financiamento público que figuram no balanço cheguem ao vencimento e que o mais tardar a partir da data de notificação da decisão se abstém de realizar novas operações no domínio de atividades de financiamento público. O domínio de atividades de financiamento público inclui os empréstimos a autoridades públicas, como autoridades centrais e federais, autoridades locais e autoridades regionais utilizados para financiar o orçamento de forma geral e sem fim definido e que, como tal, não estão ligados a um ativo e/ou investimento específicos. |
| --- | --- |

ii)

A Alemanha assegura que o subgrupo PBB permite que as atividades de financiamento público que figuram no balanço cheguem ao vencimento e que o mais tardar a partir da data de notificação da decisão se abstém de realizar novas operações no domínio de atividades de financiamento público. O domínio de atividades de financiamento público inclui os empréstimos a autoridades públicas, como autoridades centrais e federais, autoridades locais e autoridades regionais utilizados para financiar o orçamento de forma geral e sem fim definido e que, como tal, não estão ligados a um ativo e/ou investimento específicos.

8.   Redução da presença no mercado

8.1.   Redução da presença no mercado nos domínios de atividades do financiamento do investimento público e do financiamento do orçamento público

Em 31 de dezembro de 2010, o HRE tinha encerrado os 15 balcões seguintes nos domínios de atividades do financiamento do investimento público e do financiamento do orçamento público:

| i) | Amesterdão, |
| --- | --- |

i)

Amesterdão,

| ii) | Atenas, |
| --- | --- |

ii)

Atenas,

| iii) | Bucareste, |
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iii)

Bucareste,

| iv) | Chicago, |
| --- | --- |

iv)

Chicago,

| v) | Frankfurt am Main, |
| --- | --- |

v)

Frankfurt am Main,

| vi) | Hong Kong, |
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vi)

Hong Kong,

| vii) | Istambul, |
| --- | --- |

vii)

Istambul,

| viii) | Copenhaga, |
| --- | --- |

viii)

Copenhaga,

| ix) | Milão (secção de vendas), |
| --- | --- |

ix)

Milão (secção de vendas),

| x) | Cidade do México, |
| --- | --- |

x)

Cidade do México,

| xi) | Bombaim, |
| --- | --- |

xi)

Bombaim,

| xii) | Nicósia, |
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xii)

Nicósia,

| xiii) | São Paulo, |
| --- | --- |

xiii)

São Paulo,

| xiv) | Sacramento, e |
| --- | --- |

xiv)

Sacramento, e

| xv) | Varsóvia. |
| --- | --- |

xv)

Varsóvia.

8.2.   Redução da presença no mercado no domínio de atividades do crédito imobiliário

Em 31 de dezembro de 2010, o HRE tinha encerrado os 12 balcões seguintes no domínio de atividades do crédito imobiliário:

| i) | Berlim (secção de vendas), |
| --- | --- |

i)

Berlim (secção de vendas),

| ii) | Dortmund, |
| --- | --- |

ii)

Dortmund,

| iii) | Hamburgo, |
| --- | --- |

iii)

Hamburgo,

| iv) | Hong Kong, |
| --- | --- |

iv)

Hong Kong,

| v) | Copenhaga, |
| --- | --- |

v)

Copenhaga,

| vi) | Lisboa, |
| --- | --- |

vi)

Lisboa,

| vii) | Milão (secção de vendas), |
| --- | --- |

vii)

Milão (secção de vendas),

| viii) | Manchester, |
| --- | --- |

viii)

Manchester,

| ix) | Bombaim, |
| --- | --- |

ix)

Bombaim,

| x) | Singapura, |
| --- | --- |

x)

Singapura,

| xi) | Estocolmo, e |
| --- | --- |

xi)

Estocolmo, e

| xii) | Telavive. |
| --- | --- |

xii)

Telavive.

8.3.   Reativação de filiais ou serviços de vendas

O subgrupo PBB pode voltar a abrir três filiais ou serviços de vendas na Alemanha (Berlim, Hamburgo e na região Reno-Ruhr) e uma filial em Estocolmo. A Alemanha assegura que o HRE/PBB não abrirá quaisquer outras filiais, serviços de vendas ou balcões.

8.4.   Restrição dos países com novas operações

A Alemanha assegura que o subgrupo PBB só realizará novas operações nos países que se seguem:

| i) | crédito imobiliário:






  a) | Mercados principais: Alemanha, Reino Unido, França e Espanha; |
| --- | --- | --- |

i)

crédito imobiliário:

a)

Mercados principais: Alemanha, Reino Unido, França e Espanha;

| b) | Mercados adicionais: Suécia, Polónia, República Checa, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo, Áustria, Suíça, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Eslováquia e Hungria, |
| --- | --- |

b)

Mercados adicionais: Suécia, Polónia, República Checa, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo, Áustria, Suíça, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Eslováquia e Hungria,

| ii) | financiamento do investimento público:






  a) | Mercados principais: Alemanha, França, Espanha e Itália; |
| --- | --- | --- |

ii)

financiamento do investimento público:

a)

Mercados principais: Alemanha, França, Espanha e Itália;

| b) | Mercados adicionais: Suíça, Áustria, Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo e Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

Mercados adicionais: Suíça, Áustria, Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia, Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo e Reino Unido.

9.   Contribuição própria

9.1.   Remuneração pela utilização da instituição de acantonamento

| i) | A Alemanha assegura que, dentro dos limites das suas capacidades, o HRE paga uma remuneração pela utilização da instituição de acantonamento FMS-WM. Deste modo, a Alemanha assegura que a Agência Federal alemã para a Estabilização do Mercado Financeiro («FMSA») fixa as obrigações de pagamento nos termos do artigo 8a(4)(8) da Lei relativa ao Fundo de Estabilização do Mercado Financeiro (FMStFG) a um nível máximo de 1,59 mil milhões de EUR («obrigação de pagamento») e que esta obrigação de pagamento é integralmente executada pelas filiais do HRE que a ela estão sujeitas, nos termos das condições contratuais especificadas, se necessário de forma faseada. O pagamento será feito ao FMS-WM e terá como resultado um aumento equivalente dos fundos próprios do FMS-WM. Em conformidade com a obrigação de pagamento, as filiais do HRE que transfiram ativos para a instituição de acantonamento são responsáveis por este pagamento desde que tenham um rácio de fundos próprios de base superior a 15 % e que cumpram determinados requisitos regulamentares e outros. Com base nos dados recolhidos em 31 de março de 2011, esta disposição seria apenas aplicável às filiais do subgrupo DEPFA; em função da evolução futura da situação, pode vir a ser exigido às filiais do subgrupo PBB que também efetuem este pagamento. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha assegura que, dentro dos limites das suas capacidades, o HRE paga uma remuneração pela utilização da instituição de acantonamento FMS-WM. Deste modo, a Alemanha assegura que a Agência Federal alemã para a Estabilização do Mercado Financeiro («FMSA») fixa as obrigações de pagamento nos termos do artigo 8a(4)(8) da Lei relativa ao Fundo de Estabilização do Mercado Financeiro (FMStFG) a um nível máximo de 1,59 mil milhões de EUR («obrigação de pagamento») e que esta obrigação de pagamento é integralmente executada pelas filiais do HRE que a ela estão sujeitas, nos termos das condições contratuais especificadas, se necessário de forma faseada. O pagamento será feito ao FMS-WM e terá como resultado um aumento equivalente dos fundos próprios do FMS-WM. Em conformidade com a obrigação de pagamento, as filiais do HRE que transfiram ativos para a instituição de acantonamento são responsáveis por este pagamento desde que tenham um rácio de fundos próprios de base superior a 15 % e que cumpram determinados requisitos regulamentares e outros. Com base nos dados recolhidos em 31 de março de 2011, esta disposição seria apenas aplicável às filiais do subgrupo DEPFA; em função da evolução futura da situação, pode vir a ser exigido às filiais do subgrupo PBB que também efetuem este pagamento.

| ii) | A Alemanha assegura que, dentro dos limites das suas capacidades, o PBB lhe pagará uma remuneração adequada como contrapartida das medidas de auxílio estatal. Tal será realizado através da transferência de todos os lucros do Deutsche Pfandbriefbank AG (demonstrações financeiras não consolidadas do HGB). Os lucros serão transferidos através das medidas que se seguem:






  a) | O montante total dos lucros líquidos anuais depois de impostos relevantes servirá para compensar as perdas líquidas; |
| --- | --- | --- |

ii)

A Alemanha assegura que, dentro dos limites das suas capacidades, o PBB lhe pagará uma remuneração adequada como contrapartida das medidas de auxílio estatal. Tal será realizado através da transferência de todos os lucros do Deutsche Pfandbriefbank AG (demonstrações financeiras não consolidadas do HGB). Os lucros serão transferidos através das medidas que se seguem:

a)

O montante total dos lucros líquidos anuais depois de impostos relevantes servirá para compensar as perdas líquidas;

| b) | Até à reprivatização do PBB não será tomada qualquer decisão no sentido de compensar as perdas líquidas com as reservas disponíveis com o objetivo de poder efetuar uma distribuição de lucros; |
| --- | --- |

b)

Até à reprivatização do PBB não será tomada qualquer decisão no sentido de compensar as perdas líquidas com as reservas disponíveis com o objetivo de poder efetuar uma distribuição de lucros;

| c) | Tal distribuição de lucros será apenas restabelecida no contexto da reprivatização, de forma a que os lucros sejam afetados à participação passiva da Alemanha e ao seu subsequente reembolso; |
| --- | --- |

c)

Tal distribuição de lucros será apenas restabelecida no contexto da reprivatização, de forma a que os lucros sejam afetados à participação passiva da Alemanha e ao seu subsequente reembolso;

| d) | Até ao reembolso integral da participação passiva não serão efetuados pagamentos de dividendos nem pagamentos de cupões, com exceção dos requeridos por lei. |
| --- | --- |

d)

Até ao reembolso integral da participação passiva não serão efetuados pagamentos de dividendos nem pagamentos de cupões, com exceção dos requeridos por lei.

| iii) | A contar da data em que a obrigação de pagamento definida no ponto 9.1 i) tenha sido integralmente cumprida, a Alemanha assegura que o subgrupo DEPFA plc (ou seja, a empresa-mãe e todas as filiais) paga, dentro dos limites das suas capacidades, uma remuneração adequada à Alemanha como contrapartida das medidas de auxílio estatal. Esta remuneração constituirá uma despesa na conta de ganhos e perdas e o seu nível anual corresponde ao montante que o subgrupo possa pagar sem registar perdas e sem que tenha a obrigação legal de pagar juros aos fornecedores de capital híbrido. A remuneração será fixada contratualmente entre a República Federal da Alemanha ou o SoFFin, por um lado, e o DEPFA plc, por outro lado, de modo a que não esteja associada aos lucros, mas que constitua uma contrapartida pelos auxílios estatais (indiretamente) concedidos pela República Federal da Alemanha e aprovados pela União Europeia com vista à estabilização do subgrupo DEPFA plc. |
| --- | --- |

iii)

A contar da data em que a obrigação de pagamento definida no ponto 9.1 i) tenha sido integralmente cumprida, a Alemanha assegura que o subgrupo DEPFA plc (ou seja, a empresa-mãe e todas as filiais) paga, dentro dos limites das suas capacidades, uma remuneração adequada à Alemanha como contrapartida das medidas de auxílio estatal. Esta remuneração constituirá uma despesa na conta de ganhos e perdas e o seu nível anual corresponde ao montante que o subgrupo possa pagar sem registar perdas e sem que tenha a obrigação legal de pagar juros aos fornecedores de capital híbrido. A remuneração será fixada contratualmente entre a República Federal da Alemanha ou o SoFFin, por um lado, e o DEPFA plc, por outro lado, de modo a que não esteja associada aos lucros, mas que constitua uma contrapartida pelos auxílios estatais (indiretamente) concedidos pela República Federal da Alemanha e aprovados pela União Europeia com vista à estabilização do subgrupo DEPFA plc.

9.2.   Restrições relativas ao pagamento de cupões e à distribuição de lucros

A Alemanha assegura que, durante a execução do plano de reestruturação e o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, o HRE e as suas filiais só são obrigados a pagar a terceiros externos ao grupo, até ao final do exercício financeiro e relativamente ao exercício financeiro anterior, cupões e distribuições sobre os instrumentos de capital próprio, participações passivas, direitos de participação e certificados de participação com participação nas perdas nos termos do artigo 10(5) da Lei alemã relativa ao Sector Bancário (KWG) e quaisquer outros instrumentos financeiros de capital próprio relacionados com os lucros (por exemplo, instrumentos de capital híbrido, certificados de participação) (excluindo ações) existentes no HRE em 30 de setembro de 2010, desde que não tenham sido garantidos pelo SoFFin («outros instrumentos de capital próprio»), se e na medida em que o HRE ou as filiais em questão sejam legalmente obrigadas a fazê-lo sem libertarem reservas nem a rubrica especial prevista no artigo 340g Código Comercial alemão (HGB).

9.3.   Restrições relativas a reembolsos

| i) | A Alemanha assegura que, durante a execução do plano de reestruturação e o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, o HRE e as suas filiais se comprometem a não fazer reembolsos de outros instrumentos de capital próprio (por exemplo, instrumentos de capital híbrido, certificados de participação), exceto se requeridos por lei, enquanto as participações passivas ou outros instrumentos de capital próprio subscritos pelo SoFFin ou que o venham a ser não tenham sido integralmente reembolsados e o valor contabilístico dos instrumentos de capital próprio do SoFFin tenha sido reduzido e/ou quaisquer distribuições de lucros acumulados ou cupões sobre os instrumentos de capital próprio do SoFFin não tenham sido integralmente pagos. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha assegura que, durante a execução do plano de reestruturação e o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, o HRE e as suas filiais se comprometem a não fazer reembolsos de outros instrumentos de capital próprio (por exemplo, instrumentos de capital híbrido, certificados de participação), exceto se requeridos por lei, enquanto as participações passivas ou outros instrumentos de capital próprio subscritos pelo SoFFin ou que o venham a ser não tenham sido integralmente reembolsados e o valor contabilístico dos instrumentos de capital próprio do SoFFin tenha sido reduzido e/ou quaisquer distribuições de lucros acumulados ou cupões sobre os instrumentos de capital próprio do SoFFin não tenham sido integralmente pagos.

| ii) | O reembolso inclui, igualmente, o pagamento ou a aquisição de instrumentos que tenham sido emitidos especificamente para financiar outros instrumentos de capital próprio e cujo pagamento ou aquisição resulte, em termos financeiros, num reembolso, numa recompra ou noutra redução de outros instrumentos de capital próprio. |
| --- | --- |

ii)

O reembolso inclui, igualmente, o pagamento ou a aquisição de instrumentos que tenham sido emitidos especificamente para financiar outros instrumentos de capital próprio e cujo pagamento ou aquisição resulte, em termos financeiros, num reembolso, numa recompra ou noutra redução de outros instrumentos de capital próprio.

| iii) | Mediante aprovação do SoFFin e após consulta e aprovação da Comissão, as rubricas que se seguem não são excluídas:






  a) | O exercício de direitos de rescisão ou de qualquer outro reembolso ou cessação de outros instrumentos de capital próprio devido ao termo do reconhecimento do instrumento em questão como componente da categoria de fundos próprios do HRE ou de uma entidade sujeita a registo para a qual foi criado; |
| --- | --- | --- |

iii)

Mediante aprovação do SoFFin e após consulta e aprovação da Comissão, as rubricas que se seguem não são excluídas:

a)

O exercício de direitos de rescisão ou de qualquer outro reembolso ou cessação de outros instrumentos de capital próprio devido ao termo do reconhecimento do instrumento em questão como componente da categoria de fundos próprios do HRE ou de uma entidade sujeita a registo para a qual foi criado;

| b) | A substituição de outro instrumento de capital próprio existente por um novo instrumento que tenha no mínimo a mesma categoria de capital próprio, o mesmo nível e a mesma duração, ainda que a substituição de outro instrumento de capital próprio por instrumentos de capital próprio do SoFFin seja proibida; e |
| --- | --- |

b)

A substituição de outro instrumento de capital próprio existente por um novo instrumento que tenha no mínimo a mesma categoria de capital próprio, o mesmo nível e a mesma duração, ainda que a substituição de outro instrumento de capital próprio por instrumentos de capital próprio do SoFFin seja proibida; e

| c) | A recompra de outros instrumentos de capital próprio por um valor claramente inferior ao preço de emissão. |
| --- | --- |

c)

A recompra de outros instrumentos de capital próprio por um valor claramente inferior ao preço de emissão.

A Alemanha garante que o HRE Holding não paga quaisquer dividendos referentes aos exercícios financeiros de 2010 e 2011.

10.   Outros compromissos

10.1.   Política comercial sólida e prudente que tenha em conta as necessidades de financiamento da economia da UE

Durante a execução do plano de reestruturação, e o mais tardar até 31 de dezembro de 2015, a Alemanha assegura que o subgrupo PBB:

| i) | adota uma política comercial sólida, prudente e baseada no princípio da sustentabilidade, |
| --- | --- |

i)

adota uma política comercial sólida, prudente e baseada no princípio da sustentabilidade,

| ii) | verifica a adequação dos respetivos sistemas internos de incentivos no contexto das disposições legais e regulamentares e assegura que não conduzem à assunção de riscos inaceitáveis e que são transparentes e centrados em objetivos de longo prazo e sustentáveis, e |
| --- | --- |

ii)

verifica a adequação dos respetivos sistemas internos de incentivos no contexto das disposições legais e regulamentares e assegura que não conduzem à assunção de riscos inaceitáveis e que são transparentes e centrados em objetivos de longo prazo e sustentáveis, e

| iii) | tem em conta as necessidades de financiamento das economias alemã e da UE através de condições economicamente sustentáveis conformes à prática do mercado. |
| --- | --- |

iii)

tem em conta as necessidades de financiamento das economias alemã e da UE através de condições economicamente sustentáveis conformes à prática do mercado.

10.2.   Proibição de publicidade financiada pelos auxílios estatais

A Alemanha assegura que o HRE não utiliza as medidas de auxílio estatal concedidas nem as vantagens concorrenciais decorrentes das medidas de auxílio estatal para publicidade própria. Esta disposição não se aplica à divulgação no mercado, obrigatória por lei ou decorrente da prática normal de informações sobre estas medidas de auxílio estatal, por exemplo, nas contas anuais ou trimestrais, nas comunicações obrigatórias nos termos da legislação relativa ao mercado de capitais, nos prospetos de títulos ou noutros memorandos de informação.

10.3.   Proibição de aquisição

| i) | A Alemanha assegura que, durante a execução do plano de reestruturação e o mais tardar até à reprivatização, mas nunca antes de 31 de dezembro de 2013, o HRE não adquire participações em empresas, salvo se obtiver aprovação prévia da Comissão, por exemplo, no caso de a aquisição ser necessária para salvaguardar a estabilidade do mercado financeiro. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha assegura que, durante a execução do plano de reestruturação e o mais tardar até à reprivatização, mas nunca antes de 31 de dezembro de 2013, o HRE não adquire participações em empresas, salvo se obtiver aprovação prévia da Comissão, por exemplo, no caso de a aquisição ser necessária para salvaguardar a estabilidade do mercado financeiro.

| ii) | A aquisição de empresas na aceção do presente compromisso inclui a aquisição total ou parcial de empresas através de transferência de participações e ativos e a realização de outras transações para efeitos da aquisição, como transações de futuros e opções. |
| --- | --- |

ii)

A aquisição de empresas na aceção do presente compromisso inclui a aquisição total ou parcial de empresas através de transferência de participações e ativos e a realização de outras transações para efeitos da aquisição, como transações de futuros e opções.

| iii) | A reestruturação interna no grupo HRE não é afetada por este compromisso. |
| --- | --- |

iii)

A reestruturação interna no grupo HRE não é afetada por este compromisso.

| iv) | A aquisição de empresas no caso das chamadas «compras de emergência» durante a reestruturação de compromissos de crédito e a aquisição de empresas em fase de projeto ou a aquisição por outras razões relacionadas com a atividade operacional, em conformidade com o modelo de negócios do banco, também não são afetadas por este compromisso, desde que não ultrapassem o preço de compra total máximo de [10-80] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

iv)

A aquisição de empresas no caso das chamadas «compras de emergência» durante a reestruturação de compromissos de crédito e a aquisição de empresas em fase de projeto ou a aquisição por outras razões relacionadas com a atividade operacional, em conformidade com o modelo de negócios do banco, também não são afetadas por este compromisso, desde que não ultrapassem o preço de compra total máximo de [10-80] milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015.

10.4.   Compromissos relativos às tecnologias de informação do HRE/PBB

A Alemanha assegura que o HRE cumprirá os objetivos intercalares não realizados do projeto de TI «Nova Evolução», de acordo com o calendário do projeto e tendo em consideração as incertezas inerentes à implementação de um projeto desta dimensão. Os objetivos intercalares não realizados são as Comunicações N3–N4/5. O calendário do projeto figura em anexo ao Documento de Compromissos.

Sem prejuízo do que precede, a Alemanha assegura, em particular, que a integração metodológica das funcionalidades de gestão do risco de mercado e de relato estará completa no final do quarto trimestre de 2012. Este processo incluirá a consolidação das metodologias de risco de mercado e os sistemas «front office» do subgrupo PBB e [...].

10.5.   Compromisso relativo à rendibilidade do capital ajustada pelo risco

A Alemanha assegura que no âmbito das suas novas atividades estratégicas, o PBB não concederá novos empréstimos com uma rendibilidade do capital ajustada pelo risco inferior a 10 % numa base de transação a transação.

A rendibilidade do capital ajustada pelo risco é calculada como o rácio entre a margem líquida depois de impostos e o capital económico. Este compromisso é aplicável às novas operações sem ter em conta prorrogações e reestruturações.

Na aceção do presente Documento de Compromissos entende-se que:

| i) | margem bruta é a diferença entre a margem faturada ao cliente (expressa em pontos de base acima da taxa de referência IBOR) e os custos de refinanciamento do PBB (expressos em pontos de base acima da taxa de referência IBOR) representada pelo preço de transferência interna, acrescida de encargos anualizados, |
| --- | --- |

i)

margem bruta é a diferença entre a margem faturada ao cliente (expressa em pontos de base acima da taxa de referência IBOR) e os custos de refinanciamento do PBB (expressos em pontos de base acima da taxa de referência IBOR) representada pelo preço de transferência interna, acrescida de encargos anualizados,

| ii) | o preço de transferência interna refletirá o custo estimado do novo refinanciamento do PBB por capitais próprios e contrações de empréstimos, tendo em conta as características (vencimento, moeda, etc.) dos empréstimos a clientes, |
| --- | --- |

ii)

o preço de transferência interna refletirá o custo estimado do novo refinanciamento do PBB por capitais próprios e contrações de empréstimos, tendo em conta as características (vencimento, moeda, etc.) dos empréstimos a clientes,

| iii) | a margem líquida é igual à margem bruta após dedução:






  a) | Dos custos adicionais de todos os tipos (despesas gerais, despesas com salários, custos de exploração, amortizações e depreciações, etc.) calculados com base nos custos totais efetivos observados dos empréstimos a clientes; |
| --- | --- | --- |

iii)

a margem líquida é igual à margem bruta após dedução:

a)

Dos custos adicionais de todos os tipos (despesas gerais, despesas com salários, custos de exploração, amortizações e depreciações, etc.) calculados com base nos custos totais efetivos observados dos empréstimos a clientes;

| b) | Do custo do risco médio calculado para cada transação em conformidade com a metodologia de Basileia II (ou com qualquer regulamento bancário aplicável posteriormente) e tendo em conta a taxa de imposto, |
| --- | --- |

b)

Do custo do risco médio calculado para cada transação em conformidade com a metodologia de Basileia II (ou com qualquer regulamento bancário aplicável posteriormente) e tendo em conta a taxa de imposto,

| iv) | O capital económico (requisitos em termos de adequação de capital em conformidade com o Pilar 1 – Supervisão Bancária do Comité de Basileia) é calculado em conformidade com a metodologia relevante de Basileia II (ou com qualquer regulamentação bancária aplicável posteriormente). |
| --- | --- |

iv)

O capital económico (requisitos em termos de adequação de capital em conformidade com o Pilar 1 – Supervisão Bancária do Comité de Basileia) é calculado em conformidade com a metodologia relevante de Basileia II (ou com qualquer regulamentação bancária aplicável posteriormente).

11.   Condições da alienação

| i) | A Alemanha assegura que seja dado início, o mais rapidamente possível, aos procedimentos de venda necessários, com vista a garantir que os prazos aplicáveis à reprivatização/alienação são cumpridos. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha assegura que seja dado início, o mais rapidamente possível, aos procedimentos de venda necessários, com vista a garantir que os prazos aplicáveis à reprivatização/alienação são cumpridos.

| ii) | Na medida do autorizado por lei e acautelando o sigilo comercial, a reprivatização será efetuada através de um processo aberto, transparente e não discriminatório. Tal não impede a realização de negociações com partes interessadas objeto de contacto específico, antes ou durante este procedimento. Tanto quanto razoável, o procedimento de venda é anunciado através de publicação em pelo menos um jornal ou revista internacional. As condições de venda não podem incluir qualquer cláusula que limite de forma não razoável o número de partes potencialmente interessadas ou que seja concebida especificamente para determinadas partes interessadas. As condições de venda podem fazer referência à obrigação de saldar os compromissos existentes, prevista no ponto 5.2. ii) b). Na medida do razoável e do autorizado por lei, os potenciais adquirentes, após assinarem os acordos de confidencialidade em conformidade com a prática corrente, obtêm acesso direto a todas as informações necessárias à condução dos controlos de auditoria jurídica. |
| --- | --- |

ii)

Na medida do autorizado por lei e acautelando o sigilo comercial, a reprivatização será efetuada através de um processo aberto, transparente e não discriminatório. Tal não impede a realização de negociações com partes interessadas objeto de contacto específico, antes ou durante este procedimento. Tanto quanto razoável, o procedimento de venda é anunciado através de publicação em pelo menos um jornal ou revista internacional. As condições de venda não podem incluir qualquer cláusula que limite de forma não razoável o número de partes potencialmente interessadas ou que seja concebida especificamente para determinadas partes interessadas. As condições de venda podem fazer referência à obrigação de saldar os compromissos existentes, prevista no ponto 5.2. ii) b). Na medida do razoável e do autorizado por lei, os potenciais adquirentes, após assinarem os acordos de confidencialidade em conformidade com a prática corrente, obtêm acesso direto a todas as informações necessárias à condução dos controlos de auditoria jurídica.

12.   Administrador responsável pela supervisão

| i) | A Alemanha assegura que a aplicação integral e correta do plano de reestruturação do HRE de 14 de junho de 2011 e o cumprimento integral e correto de todos os compromissos incluídos no presente Documento de Compromissos são objeto de supervisão permanente por parte de um administrador independente, suficientemente qualificado e sujeito a uma obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

i)

A Alemanha assegura que a aplicação integral e correta do plano de reestruturação do HRE de 14 de junho de 2011 e o cumprimento integral e correto de todos os compromissos incluídos no presente Documento de Compromissos são objeto de supervisão permanente por parte de um administrador independente, suficientemente qualificado e sujeito a uma obrigação de confidencialidade.

| ii) | A nomeação, funções, obrigações e exoneração do administrador responsável pela supervisão são regidas pelos procedimentos definidos no anexo «Administradores». |
| --- | --- |

ii)

A nomeação, funções, obrigações e exoneração do administrador responsável pela supervisão são regidas pelos procedimentos definidos no anexo «Administradores».

| iii) | A Alemanha assegura que, no decurso da aplicação da decisão, a Comissão dispõe de acesso ilimitado a todas as informações necessárias ao controlo de tal aplicação. A Comissão pode solicitar explicações e esclarecimentos ao HRE. A Alemanha e o HRE cooperarão plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pela supervisão que atua em nome da Comissão no que respeita a todas as questões relacionadas com o controlo da aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

iii)

A Alemanha assegura que, no decurso da aplicação da decisão, a Comissão dispõe de acesso ilimitado a todas as informações necessárias ao controlo de tal aplicação. A Comissão pode solicitar explicações e esclarecimentos ao HRE. A Alemanha e o HRE cooperarão plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pela supervisão que atua em nome da Comissão no que respeita a todas as questões relacionadas com o controlo da aplicação da presente decisão.

ANEXO

ADMINISTRADORES

A.   Nomeação

| i) | A Alemanha compromete-se a assegurar que:






  a) | O HRE nomeia um administrador responsável pela supervisão, tal como definido no ponto B ii) do anexo; e |
| --- | --- | --- |

i)

A Alemanha compromete-se a assegurar que:

a)

O HRE nomeia um administrador responsável pela supervisão, tal como definido no ponto B ii) do anexo; e

| b) | Se a reprivatização do PBB não tiver sido efetuada até 31 de dezembro de 2015, o HRE nomeia um administrador responsável pela alienação, tal como definido no ponto B iii) do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

Se a reprivatização do PBB não tiver sido efetuada até 31 de dezembro de 2015, o HRE nomeia um administrador responsável pela alienação, tal como definido no ponto B iii) do presente anexo.

| ii) | Tanto o administrador responsável pela supervisão como o administrador responsável pela alienação («administrador(es)») devem ser independentes do HRE. O administrador deve ter os conhecimentos especializados requeridos ao exercício do seu mandato, por exemplo, como banco de investimento, consultor ou auditor, e não deve, em circunstância alguma, encontrar-se numa situação de conflito de interesses. O administrador é remunerado pelo HRE de modo a que tal remuneração não constitua um impedimento ao exercício independente e efetivo do seu mandato. Os custos relativos ao administrador são, na medida do permitido por lei, suportados pelo HRE; caso contrário, serão suportados pela Alemanha. |
| --- | --- |

ii)

Tanto o administrador responsável pela supervisão como o administrador responsável pela alienação («administrador(es)») devem ser independentes do HRE. O administrador deve ter os conhecimentos especializados requeridos ao exercício do seu mandato, por exemplo, como banco de investimento, consultor ou auditor, e não deve, em circunstância alguma, encontrar-se numa situação de conflito de interesses. O administrador é remunerado pelo HRE de modo a que tal remuneração não constitua um impedimento ao exercício independente e efetivo do seu mandato. Os custos relativos ao administrador são, na medida do permitido por lei, suportados pelo HRE; caso contrário, serão suportados pela Alemanha.

| iii) | A Alemanha compromete-se a assegurar que:






  a) | Num prazo máximo de quatro semanas após a notificação da decisão, o HRE propõe, para aprovação da Comissão, os nomes de duas ou mais pessoas para o cargo de administrador responsável pela supervisão; e |
| --- | --- | --- |

iii)

A Alemanha compromete-se a assegurar que:

a)

Num prazo máximo de quatro semanas após a notificação da decisão, o HRE propõe, para aprovação da Comissão, os nomes de duas ou mais pessoas para o cargo de administrador responsável pela supervisão; e

| b) | Imediatamente após se tornar claro que a reprivatização do PBB não pode ser terminada até 31 de dezembro de 2015, e o mais tardar até 30 de setembro de 2015, o HRE propõe, para aprovação da Comissão, os nomes de uma ou mais pessoas para o cargo de administrador responsável pela alienação. |
| --- | --- |

b)

Imediatamente após se tornar claro que a reprivatização do PBB não pode ser terminada até 31 de dezembro de 2015, e o mais tardar até 30 de setembro de 2015, o HRE propõe, para aprovação da Comissão, os nomes de uma ou mais pessoas para o cargo de administrador responsável pela alienação.

| iv) | Estas propostas devem conter informações suficientes sobre tais pessoas, de modo a permitir que a Comissão verifique se os administradores propostos cumprem os requisitos definidos no ponto A ii) e devem, em especial, incluir os elementos seguintes:






  a) | A integralidade das condições do mandato proposto, incluindo todas as disposições necessárias para permitir que o administrador exerce as suas funções; |
| --- | --- | --- |

iv)

Estas propostas devem conter informações suficientes sobre tais pessoas, de modo a permitir que a Comissão verifique se os administradores propostos cumprem os requisitos definidos no ponto A ii) e devem, em especial, incluir os elementos seguintes:

a)

A integralidade das condições do mandato proposto, incluindo todas as disposições necessárias para permitir que o administrador exerce as suas funções;

| b) | Um projeto de plano de trabalho no qual se descreva a forma como o administrador tenciona executar as funções que lhe são conferidas. |
| --- | --- |

b)

Um projeto de plano de trabalho no qual se descreva a forma como o administrador tenciona executar as funções que lhe são conferidas.

| v) | A Comissão tem poderes para aprovar ou rejeitar os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, acompanhado de eventuais alterações que considere necessárias com vista a permitir que o administrador cumpra as suas obrigações. Caso apenas um nome seja aprovado, o HRE nomeará a pessoa ou instituição em causa como administrador ou diligenciará no sentido de que essa pessoa ou instituição seja nomeada, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão. Caso seja aprovado mais do que um nome, o HRE pode decidir qual das pessoas aprovadas é nomeada como administrador. O administrador é nomeado no prazo de uma semana após a aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

v)

A Comissão tem poderes para aprovar ou rejeitar os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, acompanhado de eventuais alterações que considere necessárias com vista a permitir que o administrador cumpra as suas obrigações. Caso apenas um nome seja aprovado, o HRE nomeará a pessoa ou instituição em causa como administrador ou diligenciará no sentido de que essa pessoa ou instituição seja nomeada, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão. Caso seja aprovado mais do que um nome, o HRE pode decidir qual das pessoas aprovadas é nomeada como administrador. O administrador é nomeado no prazo de uma semana após a aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato aprovado pela Comissão.

| vi) | Caso todos os administradores propostos sejam rejeitados, a Alemanha compromete-se a assegurar que o HRE propõe pelo menos duas outras pessoas ou instituições no prazo de duas semanas após ser informado da rejeição, em conformidade com os requisitos e procedimentos definidos no ponto A i) e A iv). |
| --- | --- |

vi)

Caso todos os administradores propostos sejam rejeitados, a Alemanha compromete-se a assegurar que o HRE propõe pelo menos duas outras pessoas ou instituições no prazo de duas semanas após ser informado da rejeição, em conformidade com os requisitos e procedimentos definidos no ponto A i) e A iv).

| vii) | Se todos os administradores adicionais propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designa um administrador que o HRE nomeará ou diligenciará no sentido de ser nomeado, de acordo com um mandato de administrador aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

vii)

Se todos os administradores adicionais propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designa um administrador que o HRE nomeará ou diligenciará no sentido de ser nomeado, de acordo com um mandato de administrador aprovado pela Comissão.

B.   Funções e obrigações dos administradores

| i) | O administrador tem por funções garantir o cumprimento integral e correto das obrigações definidas nos compromissos e a execução integral e correta do plano de reestruturação de 14 de junho de 2011. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do administrador, dar ordens ou instruções ao administrador ou ao HRE com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão. |
| --- | --- |

i)

O administrador tem por funções garantir o cumprimento integral e correto das obrigações definidas nos compromissos e a execução integral e correta do plano de reestruturação de 14 de junho de 2011. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do administrador, dar ordens ou instruções ao administrador ou ao HRE com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão.

| ii) | O administrador responsável pela supervisão:






  a) | Propõe à Comissão, no seu primeiro relatório, um plano de trabalho pormenorizado em que descreve como tenciona controlar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão; |
| --- | --- | --- |

ii)

O administrador responsável pela supervisão:

a)

Propõe à Comissão, no seu primeiro relatório, um plano de trabalho pormenorizado em que descreve como tenciona controlar o cumprimento dos compromissos que figuram em anexo à decisão;

| b) | Supervisiona a gestão das transações do PBB com vista a assegurar a preservação da sua viabilidade económica, potencial de venda e competitividade e assegura o cumprimento, por parte do HRE, das condições e restrições anexas à decisão. Para este fim, o administrador responsável pela supervisão tem o dever:






  I) | de assegurar a manutenção da viabilidade económica, do potencial de venda e da competitividade do PBB e a separação organizativa entre a gestão do PBB e as restantes empresas que permanecem no HRE, |
| --- | --- | --- |

b)

Supervisiona a gestão das transações do PBB com vista a assegurar a preservação da sua viabilidade económica, potencial de venda e competitividade e assegura o cumprimento, por parte do HRE, das condições e restrições anexas à decisão. Para este fim, o administrador responsável pela supervisão tem o dever:

I)

de assegurar a manutenção da viabilidade económica, do potencial de venda e da competitividade do PBB e a separação organizativa entre a gestão do PBB e as restantes empresas que permanecem no HRE,

| II) | de verificar que o PBB é gerido como uma atividade distinta e alienável do ponto de vista organizativo, |
| --- | --- |

II)

de verificar que o PBB é gerido como uma atividade distinta e alienável do ponto de vista organizativo,

| III) | de tomar, após consulta do HRE, todas as precauções necessárias para assegurar que, após a data de notificação da decisão, o HRE não toma conhecimento de segredos comerciais, saber fazer, informações comerciais ou outras informações confidenciais ou protegidas sobre o PBB, salvo se tais informações forem necessárias à execução da venda ou à gestão do grupo por parte do HRE ou se a sua divulgação ao HRE for requerida por lei devendo, deste modo, esforçar-se por assegurar, em especial, que a integração do PBB na rede central de TI é executada da forma tão completa e económica quanto possível sem pôr em risco a viabilidade do PBB e decidir se estas informações podem ser divulgadas ao HRE por se afigurarem razoavelmente necessárias à execução da venda ou à gestão do grupo pelo HRE ou porque a lei assim o exige, |
| --- | --- |

III)

de tomar, após consulta do HRE, todas as precauções necessárias para assegurar que, após a data de notificação da decisão, o HRE não toma conhecimento de segredos comerciais, saber fazer, informações comerciais ou outras informações confidenciais ou protegidas sobre o PBB, salvo se tais informações forem necessárias à execução da venda ou à gestão do grupo por parte do HRE ou se a sua divulgação ao HRE for requerida por lei devendo, deste modo, esforçar-se por assegurar, em especial, que a integração do PBB na rede central de TI é executada da forma tão completa e económica quanto possível sem pôr em risco a viabilidade do PBB e decidir se estas informações podem ser divulgadas ao HRE por se afigurarem razoavelmente necessárias à execução da venda ou à gestão do grupo pelo HRE ou porque a lei assim o exige,

| IV) | de controlar a distribuição dos ativos e do pessoal entre o PBB e o HRE ou suas filiais; a acumulação de funções e o destacamento continuam a ser permitidos; |
| --- | --- |

IV)

de controlar a distribuição dos ativos e do pessoal entre o PBB e o HRE ou suas filiais; a acumulação de funções e o destacamento continuam a ser permitidos;

| c) | Garante o cumprimento de todos os outros compromissos; |
| --- | --- |

c)

Garante o cumprimento de todos os outros compromissos;

| d) | Assume as outras funções atribuídas ao administrador responsável pela supervisão nos compromissos que figuram em anexo à decisão; |
| --- | --- |

d)

Assume as outras funções atribuídas ao administrador responsável pela supervisão nos compromissos que figuram em anexo à decisão;

| e) | Supervisiona a execução integral e correta do plano de reestruturação do HRE de 14 de junho de 2011; |
| --- | --- |

e)

Supervisiona a execução integral e correta do plano de reestruturação do HRE de 14 de junho de 2011;

| f) | Propõe ao HRE as medidas que considerar necessárias para garantir que o HRE cumpre os compromissos que figuram em anexo à decisão, nomeadamente a manutenção integral da viabilidade económica, do potencial de venda e da competitividade do PBB, a manutenção do PBB como entidade distinta e a confidencialidade das informações relevantes em termos de concorrência; |
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f)

Propõe ao HRE as medidas que considerar necessárias para garantir que o HRE cumpre os compromissos que figuram em anexo à decisão, nomeadamente a manutenção integral da viabilidade económica, do potencial de venda e da competitividade do PBB, a manutenção do PBB como entidade distinta e a confidencialidade das informações relevantes em termos de concorrência;

| g) | Verifica o desenrolar do processo de reprivatização, avalia os potenciais adquirentes e, consoante a fase do processo de reprivatização, verifica se:






  I) | os adquirentes potenciais dispõem de informações suficientes sobre as atividades a serem vendidas e respetivo pessoal, em especial através da análise da documentação (se disponível), existente na sala de dados e do processo de auditoria jurídica e |
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g)

Verifica o desenrolar do processo de reprivatização, avalia os potenciais adquirentes e, consoante a fase do processo de reprivatização, verifica se:

I)

os adquirentes potenciais dispõem de informações suficientes sobre as atividades a serem vendidas e respetivo pessoal, em especial através da análise da documentação (se disponível), existente na sala de dados e do processo de auditoria jurídica e

| II) | é concedido aos adquirentes potenciais um acesso adequado ao pessoal; |
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II)

é concedido aos adquirentes potenciais um acesso adequado ao pessoal;

| h) | Apresenta um projeto de relatório escrito à Comissão, à Alemanha e ao HRE no prazo de 30 dias após o fim de cada trimestre. A Comissão, a Alemanha e o HRE podem apresentar observações ao projeto no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a receção das observações, o administrador elabora o relatório final, no qual incorpora as observações na medida do possível e à sua discrição, e apresenta-o à Comissão. O administrador envia igualmente uma cópia do relatório final à Alemanha e ao HRE. Se o projeto de relatório ou o relatório final incluírem informações que não devam ser divulgadas ao HRE, este receberá apenas uma versão não confidencial de ambos os relatórios. O administrador não pode, em circunstância alguma, apresentar uma versão do relatório à Alemanha e/ou ao HRE antes de o ter apresentado à Comissão. O objeto do relatório será o cumprimento, pelo administrador, das funções definidas no mandato e o cumprimento, pelo HRE, das obrigações que lhe incumbem, de modo a que a Comissão possa avaliar se o HRE está a ser gerido em conformidade com as obrigações e a tomar conhecimento do avanço do processo de reprivatização e dos adquirentes potenciais. Se necessário, a Comissão pode especificar o âmbito do relatório em maior detalhe. Adicionalmente a estes relatórios, o administrador enviará imediatamente um relatório escrito à Comissão se tiver razões para crer que o HRE não está a cumprir as suas obrigações, enviando simultaneamente uma versão não confidencial ao HRE. |
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h)

Apresenta um projeto de relatório escrito à Comissão, à Alemanha e ao HRE no prazo de 30 dias após o fim de cada trimestre. A Comissão, a Alemanha e o HRE podem apresentar observações ao projeto no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a receção das observações, o administrador elabora o relatório final, no qual incorpora as observações na medida do possível e à sua discrição, e apresenta-o à Comissão. O administrador envia igualmente uma cópia do relatório final à Alemanha e ao HRE. Se o projeto de relatório ou o relatório final incluírem informações que não devam ser divulgadas ao HRE, este receberá apenas uma versão não confidencial de ambos os relatórios. O administrador não pode, em circunstância alguma, apresentar uma versão do relatório à Alemanha e/ou ao HRE antes de o ter apresentado à Comissão. O objeto do relatório será o cumprimento, pelo administrador, das funções definidas no mandato e o cumprimento, pelo HRE, das obrigações que lhe incumbem, de modo a que a Comissão possa avaliar se o HRE está a ser gerido em conformidade com as obrigações e a tomar conhecimento do avanço do processo de reprivatização e dos adquirentes potenciais. Se necessário, a Comissão pode especificar o âmbito do relatório em maior detalhe. Adicionalmente a estes relatórios, o administrador enviará imediatamente um relatório escrito à Comissão se tiver razões para crer que o HRE não está a cumprir as suas obrigações, enviando simultaneamente uma versão não confidencial ao HRE.

| iii) | Se a reprivatização do PBB não tiver sido concluída até 31 de dezembro de 2015, o administrador responsável pela alienação procederá à venda do PBB a um adquirente sem especificação do preço mínimo, desde que a Comissão tenha aprovado o adquirente e o acordo de aquisição vinculativo. O administrador responsável pela alienação incluirá no acordo de compra as condições que considere adequadas a uma rápida venda. O administrador responsável pela alienação pode incluir no acordo de venda as disposições habituais em matéria de representação, garantia e indemnização que sejam razoavelmente necessárias para efetuar a venda. O administrador responsável pela alienação protege os legítimos interesses financeiros da Alemanha e do HRE. |
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iii)

Se a reprivatização do PBB não tiver sido concluída até 31 de dezembro de 2015, o administrador responsável pela alienação procederá à venda do PBB a um adquirente sem especificação do preço mínimo, desde que a Comissão tenha aprovado o adquirente e o acordo de aquisição vinculativo. O administrador responsável pela alienação incluirá no acordo de compra as condições que considere adequadas a uma rápida venda. O administrador responsável pela alienação pode incluir no acordo de venda as disposições habituais em matéria de representação, garantia e indemnização que sejam razoavelmente necessárias para efetuar a venda. O administrador responsável pela alienação protege os legítimos interesses financeiros da Alemanha e do HRE.

| iv) | Até à conclusão da reprivatização, o administrador responsável pela alienação apresenta à Comissão relatórios mensais abrangentes redigidos em língua alemã sobre o desenrolar do processo de alienação. Estes relatórios são apresentados num prazo de 15 dias após o fim de cada mês, devendo ser enviada em simultâneo uma cópia ao administrador responsável pela supervisão e uma versão não confidencial ao HRE. |
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iv)

Até à conclusão da reprivatização, o administrador responsável pela alienação apresenta à Comissão relatórios mensais abrangentes redigidos em língua alemã sobre o desenrolar do processo de alienação. Estes relatórios são apresentados num prazo de 15 dias após o fim de cada mês, devendo ser enviada em simultâneo uma cópia ao administrador responsável pela supervisão e uma versão não confidencial ao HRE.

C.   Deveres e obrigações do HRE

| i) | A Alemanha compromete-se a garantir que o HRE disponibiliza ao administrador a cooperação, a assistência e as informações que este último considere razoavelmente necessárias para o desempenho das suas funções e exige que os seus consultores atuem da mesma forma. O administrador tem acesso ilimitado a todos os livros, registos, documentos, diretores ou outros membros do pessoal, instalações, locais e informações técnicas do HRE necessários ao desempenho das suas funções nos termos dos compromissos. O HRE disponibilizará ao administrador, a seu pedido, cópias dos documentos. O HRE disponibilizará ao administrador um ou mais gabinetes nas suas instalações comerciais e estará disponível para reuniões, com vista a fornecer ao administrador todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções. |
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i)

A Alemanha compromete-se a garantir que o HRE disponibiliza ao administrador a cooperação, a assistência e as informações que este último considere razoavelmente necessárias para o desempenho das suas funções e exige que os seus consultores atuem da mesma forma. O administrador tem acesso ilimitado a todos os livros, registos, documentos, diretores ou outros membros do pessoal, instalações, locais e informações técnicas do HRE necessários ao desempenho das suas funções nos termos dos compromissos. O HRE disponibilizará ao administrador, a seu pedido, cópias dos documentos. O HRE disponibilizará ao administrador um ou mais gabinetes nas suas instalações comerciais e estará disponível para reuniões, com vista a fornecer ao administrador todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

| ii) | O HRE coloca à disposição do administrador responsável pela supervisão, a seu pedido, as informações enviadas a adquirentes potenciais e faculta-lhe, em especial, o acesso à documentação da sala de dados e a todas as outras informações cedidas aos adquirentes potenciais durante o processo de auditoria jurídica e exige que os seus consultores atuem da mesma forma. O HRE informa o administrador responsável pela supervisão dos adquirentes potenciais, fornece-lhe uma lista de adquirentes potenciais e mantém-no informado sobre todos os desenvolvimentos do processo de reprivatização. |
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ii)

O HRE coloca à disposição do administrador responsável pela supervisão, a seu pedido, as informações enviadas a adquirentes potenciais e faculta-lhe, em especial, o acesso à documentação da sala de dados e a todas as outras informações cedidas aos adquirentes potenciais durante o processo de auditoria jurídica e exige que os seus consultores atuem da mesma forma. O HRE informa o administrador responsável pela supervisão dos adquirentes potenciais, fornece-lhe uma lista de adquirentes potenciais e mantém-no informado sobre todos os desenvolvimentos do processo de reprivatização.

| iii) | A Alemanha compromete-se a assegurar que o HRE concede e requer que as suas filiais concedam ao administrador responsável pela alienação um mandato completo e válido – sob reserva do permitido por lei nomeadamente nos termos do direito das sociedades e da legislação relativa à supervisão – para efetuar a reprivatização, a transferência e todos os atos e declarações que o administrador responsável pela alienação considere necessárias ou adequadas à reprivatização e transferência, incluindo a nomeação de consultores que o assistam no processo de privatização. A pedido do administrador responsável pela alienação, o HRE assegura que os documentos necessários para a realização da reprivatização e transferência são válidos. A Alemanha compromete-se a assegurar que o HRE indemnizará o administrador e seus funcionários e agentes («Partes Indemnizadas») e os iliba de qualquer responsabilidade relativamente a passivos do HRE decorrentes do desempenho das funções do administrador nos termos das obrigações, salvo se tais passivos resultarem de incumprimento intencional, imprudência, negligência grave ou má fé do administrador, seus funcionários, agentes ou consultores. |
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iii)

A Alemanha compromete-se a assegurar que o HRE concede e requer que as suas filiais concedam ao administrador responsável pela alienação um mandato completo e válido – sob reserva do permitido por lei nomeadamente nos termos do direito das sociedades e da legislação relativa à supervisão – para efetuar a reprivatização, a transferência e todos os atos e declarações que o administrador responsável pela alienação considere necessárias ou adequadas à reprivatização e transferência, incluindo a nomeação de consultores que o assistam no processo de privatização. A pedido do administrador responsável pela alienação, o HRE assegura que os documentos necessários para a realização da reprivatização e transferência são válidos. A Alemanha compromete-se a assegurar que o HRE indemnizará o administrador e seus funcionários e agentes («Partes Indemnizadas») e os iliba de qualquer responsabilidade relativamente a passivos do HRE decorrentes do desempenho das funções do administrador nos termos das obrigações, salvo se tais passivos resultarem de incumprimento intencional, imprudência, negligência grave ou má fé do administrador, seus funcionários, agentes ou consultores.

| iv) | A expensas do HRE, o administrador pode nomear consultores (particularmente para questões jurídicas e financeiras), sujeitos à aprovação do HRE (tal aprovação não pode ser injustificadamente negada ou atrasada), caso o Administrador considere que a nomeação destes consultores é necessária ou adequada ao desempenho das suas funções e obrigações nos termos do mandato e desde que os honorários e outras despesas incorridas pelo administrador sejam razoáveis. Se o HRE recusar a aprovação dos consultores propostos pelo administrador, a Comissão pode aprovar a sua nomeação depois de consultar o HRE. Só o administrador pode dar instruções aos consultores. O ponto C iii) é aplicável mutatis mutandis. O administrador responsável pela alienação pode recorrer a consultores que tenham estado ao serviço do HRE durante o período de alienação se considerar que se trata da melhor forma de realizar uma rápida venda. |
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iv)

A expensas do HRE, o administrador pode nomear consultores (particularmente para questões jurídicas e financeiras), sujeitos à aprovação do HRE (tal aprovação não pode ser injustificadamente negada ou atrasada), caso o Administrador considere que a nomeação destes consultores é necessária ou adequada ao desempenho das suas funções e obrigações nos termos do mandato e desde que os honorários e outras despesas incorridas pelo administrador sejam razoáveis. Se o HRE recusar a aprovação dos consultores propostos pelo administrador, a Comissão pode aprovar a sua nomeação depois de consultar o HRE. Só o administrador pode dar instruções aos consultores. O ponto C iii) é aplicável mutatis mutandis. O administrador responsável pela alienação pode recorrer a consultores que tenham estado ao serviço do HRE durante o período de alienação se considerar que se trata da melhor forma de realizar uma rápida venda.

D.   Substituição, exoneração e renovação da nomeação do administrador

| i) | Se o administrador não cumprir as suas funções nos termos dos compromissos ou devido a qualquer outro motivo válido, incluindo a existência de um conflito de interesses para o administrador:






  a) | A Comissão pode, após audição do administrador, requerer que o HRE substitua o administrador; ou |
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i)

Se o administrador não cumprir as suas funções nos termos dos compromissos ou devido a qualquer outro motivo válido, incluindo a existência de um conflito de interesses para o administrador:

a)

A Comissão pode, após audição do administrador, requerer que o HRE substitua o administrador; ou

| b) | O HRE pode, após aprovação da Comissão, substituir o administrador. |
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b)

O HRE pode, após aprovação da Comissão, substituir o administrador.

| ii) | Se o administrador for exonerado em conformidade com o ponto D i), pode ser-lhe solicitado que permaneça em funções até à posse de um novo administrador, a quem o primeiro transmitirá todas as informações relevantes. O novo administrador será nomeado em conformidade com o procedimento referido nos pontos A i) a A vi). |
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ii)

Se o administrador for exonerado em conformidade com o ponto D i), pode ser-lhe solicitado que permaneça em funções até à posse de um novo administrador, a quem o primeiro transmitirá todas as informações relevantes. O novo administrador será nomeado em conformidade com o procedimento referido nos pontos A i) a A vi).

| iii) | Salvo no caso da exoneração prevista no ponto D i), o administrador só deixará de exercer as suas funções após a Comissão o exonerar. Esta exoneração ocorre quando todas as obrigações que tenham sido confiadas ao administrador tiverem sido cumpridas. Não obstante, a Comissão pode, em qualquer momento, requerer a renovação da nomeação do administrador responsável pela supervisão, se vier a concluir subsequentemente que as medidas corretivas relevantes não foram integral e adequadamente implementadas. |
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iii)

Salvo no caso da exoneração prevista no ponto D i), o administrador só deixará de exercer as suas funções após a Comissão o exonerar. Esta exoneração ocorre quando todas as obrigações que tenham sido confiadas ao administrador tiverem sido cumpridas. Não obstante, a Comissão pode, em qualquer momento, requerer a renovação da nomeação do administrador responsável pela supervisão, se vier a concluir subsequentemente que as medidas corretivas relevantes não foram integral e adequadamente implementadas.

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