# Jornal Oficial L 131/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.131.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 131 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano22 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.131.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 131

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano22 de Maio de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 424/2012 da Comissão, de 21 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 425/2012 da Comissão, de 21 de maio de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/263/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões | 5 |
| | | 2012/264/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 21 de maio de 2012, que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda | 6 |
| | | 2012/265/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de maio de 2012, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China | 7 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/266/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2012 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de abril de 2012, relativa à cessação do mandato do Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) | 9 |
| | | 2012/267/UE |
| | * | Decisão n.o 2/2012 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de abril de 2012, relativa à cessação do mandato da Diretora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 424/2012 da Comissão, de 21 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 425/2012 da Comissão, de 21 de maio de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

o

o

3

DECISÕES

2012/263/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

5

2012/264/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 21 de maio de 2012, que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda

6

2012/265/UE

*

Decisão da Comissão, de 21 de maio de 2012, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China

anti-dumping

7

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/266/UE

*

Decisão n.o 1/2012 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de abril de 2012, relativa à cessação do mandato do Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

o

9

2012/267/UE

*

Decisão n.o 2/2012 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de abril de 2012, relativa à cessação do mandato da Diretora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

o

10

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (JO L 30 de 4.2.2011) | 11 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (JO L 30 de 4.2.2011)

o

(JO L 30 de 4.2.2011)

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 424/2012 DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 98,8 |
| MA | 56,3 |
| TR | 87,7 |
| ZZ | 80,9 |
| 0707 00 05 | AL | 41,0 |
| JO | 208,4 |
| MK | 59,4 |
| TR | 120,9 |
| ZZ | 107,4 |
| 0709 93 10 | TR | 117,2 |
| ZZ | 117,2 |
| 0805 10 20 | EG | 50,0 |
| IL | 73,0 |
| MA | 50,7 |
| ZZ | 57,9 |
| 0805 50 10 | TR | 60,0 |
| ZA | 55,9 |
| ZZ | 58,0 |
| 0808 10 80 | AR | 140,4 |
| BR | 93,6 |
| CA | 135,2 |
| CL | 91,3 |
| CN | 83,7 |
| EC | 94,2 |
| MK | 29,3 |
| NZ | 148,1 |
| US | 179,9 |
| ZA | 97,9 |
| ZZ | 109,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

98,8

MA

56,3

TR

87,7

ZZ

80,9

0707 00 05

AL

41,0

JO

208,4

MK

59,4

TR

120,9

ZZ

107,4

0709 93 10

TR

117,2

ZZ

117,2

0805 10 20

EG

50,0

IL

73,0

MA

50,7

ZZ

57,9

0805 50 10

TR

60,0

ZA

55,9

ZZ

58,0

0808 10 80

AR

140,4

BR

93,6

CA

135,2

CL

91,3

CN

83,7

EC

94,2

MK

29,3

NZ

148,1

US

179,9

ZA

97,9

ZZ

109,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 22.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/3 |
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22.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 425/2012 DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2012 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 116 de 28.4.2012, p. 27.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 22 de maio de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 37,46 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 37,46 | 3,37 |
| 1701 13 10 (1) | 37,46 | 0,05 |
| 1701 13 90 (1) | 37,46 | 3,67 |
| 1701 14 10 (1) | 37,46 | 0,05 |
| 1701 14 90 (1) | 37,46 | 3,67 |
| 1701 91 00 (2) | 44,96 | 3,98 |
| 1701 99 10 (2) | 44,96 | 0,85 |
| 1701 99 90 (2) | 44,96 | 0,85 |
| 1702 90 95 (3) | 0,45 | 0,24 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

37,46

0,00

1701 12 90 (1)

37,46

3,37

1701 13 10 (1)

37,46

0,05

1701 13 90 (1)

37,46

3,67

1701 14 10 (1)

37,46

0,05

1701 14 90 (1)

37,46

3,67

1701 91 00 (2)

44,96

3,98

1701 99 10 (2)

44,96

0,85

1701 99 90 (2)

44,96

0,85

1702 90 95 (3)

0,45

0,24

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 22.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/5 |
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22.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2012

que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

(2012/263/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Uta-Maria KUDER. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Uta-Maria KUDER.

| (3) | Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Detlef MÜLLER na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(3)

Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Detlef MÜLLER na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Detlef MÜLLER, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern; |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Detlef MÜLLER, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern;

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Andreas TEXTER, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Andreas TEXTER, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. GJERSKOV

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 22.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/6 |
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22.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2012

que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda

(2012/264/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/620/CE da Comissão (2) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (3) para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/620/CE da Comissão (2) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (3) para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.

| (2) | O programa específico de controlo e inspeção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

O programa específico de controlo e inspeção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).

| (3) | A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspeção deve ser prorrogado por um ano. |
| --- | --- |

(3)

A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspeção deve ser prorrogado por um ano.

| (4) | A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros interessados. |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros interessados.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2008/620/CE, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«O programa específico de controlo e inspeção referido no artigo 1.o é aplicável durante cinco anos e diz respeito:».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 66.

2

(3)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

3

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

4

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| 22.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/7 |
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22.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2012

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China

(2012/265/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 16 de junho de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China («RPC»), apresentada ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base pela Glass Fibre Fabrics Defence Coalition (GFFDC ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro. |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de junho de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China («RPC»), apresentada ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base pela Glass Fibre Fabrics Defence Coalition (GFFDC ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro.

| (2) | A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping. |
| --- | --- |

(2)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.

| (3) | Em 28 de julho de 2011, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de julho de 2011, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC.

| (4) | A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os utilizadores e as associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os utilizadores e as associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (5) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(5)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (6) | Por carta de 12 de março de 2012 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 12 de março de 2012 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

| (7) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

| (8) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou assim que o presente processo devia ser encerrado. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Uma parte interessada fez observações. Todavia, essas observações não alteraram a conclusão de que o encerramento não seria contrário ao interesse da União. |
| --- | --- |

(8)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou assim que o presente processo devia ser encerrado. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Uma parte interessada fez observações. Todavia, essas observações não alteraram a conclusão de que o encerramento não seria contrário ao interesse da União.

| (9) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC deve ser encerrado, |
| --- | --- |

(9)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC deve ser encerrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados têxteis tecidos, agulhados ou tecidos e agulhados de mechas de filamentos contínuos de fibra de vidro, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e peso superior a 35 g/m2, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00 e ex 7019 90 00.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO C 222 de 28.7.2011, p. 12.

2

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/9 |
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22.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 131/9

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DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 26 de abril de 2012

relativa à cessação do mandato do Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2012/266/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do Anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de julho de 2005, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (4), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Jean-Erick ROMAGNE foi nomeado Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 6 de setembro de 2010, pela Decisão n.o 3/2010 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5). |
| --- | --- |

(1)

Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Jean-Erick ROMAGNE foi nomeado Diretor do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 6 de setembro de 2010, pela Decisão n.o 3/2010 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5).

| (2) | O Conselho de Administração do CDE recomendou por unanimidade, numa reunião extraordinária realizada em 27 de setembro de 2011, a cessação dos serviços do Diretor e da Diretora-Adjunta, |
| --- | --- |

(2)

O Conselho de Administração do CDE recomendou por unanimidade, numa reunião extraordinária realizada em 27 de setembro de 2011, a cessação dos serviços do Diretor e da Diretora-Adjunta,

DECIDE:

Artigo 1.o

É posto termo ao mandato de Jean-Erick ROMAGNE como Diretor do CDE, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2012.

Artigo 2.o

Com efeitos imediatos, o Conselho de Administração do CDE é mandatado para tomar as medidas adequadas a fim de assegurar a boa gestão do Centro até ser nomeado um novo Diretor.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

A Presidente

Shirley SKERRITT-ANDREW

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

2

(3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

3

(4)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

4

(5)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 17.

5

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| 22.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/10 |
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22.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 131/10

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DECISÃO N.o 2/2012 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 26 de abril de 2012

relativa à cessação do mandato da Diretora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2012/267/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do Anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de julho de 2005, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (4), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Jyoti JEETUN foi nomeada Diretora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2010, pela Decisão n.o 4/2010 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5). |
| --- | --- |

(1)

Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, Jyoti JEETUN foi nomeada Diretora-Adjunta do Centro de Desenvolvimento Empresarial, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2010, pela Decisão n.o 4/2010 do Comité de Embaixadores ACP-UE (5).

| (2) | O Conselho de Administração do CDE recomendou por unanimidade, numa reunião extraordinária realizada em 27 de setembro de 2011, a cessação dos serviços do Diretor e da Diretora-Adjunta, |
| --- | --- |

(2)

O Conselho de Administração do CDE recomendou por unanimidade, numa reunião extraordinária realizada em 27 de setembro de 2011, a cessação dos serviços do Diretor e da Diretora-Adjunta,

DECIDE:

Artigo 1.o

É posto termo ao mandato de Jyoti JEETUN como Diretora-Adjunta do CDE, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2012.

Artigo 2.o

Com efeitos imediatos, o Conselho de Administração do CDE é mandatado para tomar as medidas adequadas a fim de assegurar a boa gestão do Centro até ser nomeado um novo Diretor-Adjunto.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

A Presidente

Shirley SKERRITT-ANDREW

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

2

(3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

3

(4)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

4

(5)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 18.

5

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Retificações

| 22.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/11 |
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22.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/11

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 30 de 4 de fevereiro 2011
  )

Na página 9, anexo IV, alínea b), terceiro travessão:

em vez de:

«—   Em checo: Vývoz povinný do zemí uvedených v příloze VIII nařízení (EU) č. 90/2011»,

deve ler-se:

«—   Em checo: Vývoz povinný do zemí neuvedených v příloze VIII nařízení (EU) č. 90/2011.».

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