# Jornal Oficial L 448/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 448 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano15 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 448

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano15 de dezembro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/2222 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/2223 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2224 da Comissão, de 16 novembro 2021, que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2225 da Comissão, de 21 de setembro de 2021, que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos | 32 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2227 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita aos requisitos aplicáveis às operações em todas as condições meteorológicas e à formação de qualificação de voo por instrumentos e de tipo em helicóptero (
  1
  ) | 39 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 | 50 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2229 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia, e que torna obrigatório o registo dessas importações | 52 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2230 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia, e que torna obrigatório o registo dessas importações | 58 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/2231 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 | 64 |
| | * | Decisão (UE) 2021/2232 do Conselho, de 14 de dezembro de 2021, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 66 |
| | * | Decisão (UE) 2021/2233 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que aprova em nome da União Europeia alterações dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
  [notificada com o número C(2021) 8893] | 67 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/2222 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/2223 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2224 da Comissão, de 16 novembro 2021, que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2225 da Comissão, de 21 de setembro de 2021, que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos

32

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2227 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita aos requisitos aplicáveis às operações em todas as condições meteorológicas e à formação de qualificação de voo por instrumentos e de tipo em helicóptero (
  1
  )

o

1

39

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082

50

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2229 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

52

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2230 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

anti-dumping

58

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/2231 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

64

*

Decisão (UE) 2021/2232 do Conselho, de 14 de dezembro de 2021, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

66

*

Decisão (UE) 2021/2233 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que aprova em nome da União Europeia alterações dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
  [notificada com o número C(2021) 8893]

[notificada com o número C(2021) 8893]

67

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/1 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2222 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/818, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/818, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

| (2) | O referido quadro inclui uma série de componentes e instrumentos de apoio à interoperabilidade, incluindo um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (a seguir designado «repositório central»). O repositório central armazena dados anonimizados extraídos dos sistemas de informação subjacentes da UE, do serviço partilhado de correspondências biométricas, do repositório comum de dados de identificação e do detetor de identidades múltiplas, a fim de gerar dados estatísticos intersistemas para efeitos políticos, operacionais e de qualidade dos dados. |
| --- | --- |

(2)

O referido quadro inclui uma série de componentes e instrumentos de apoio à interoperabilidade, incluindo um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (a seguir designado «repositório central»). O repositório central armazena dados anonimizados extraídos dos sistemas de informação subjacentes da UE, do serviço partilhado de correspondências biométricas, do repositório comum de dados de identificação e do detetor de identidades múltiplas, a fim de gerar dados estatísticos intersistemas para efeitos políticos, operacionais e de qualidade dos dados.

| (3) | A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) é responsável pela criação, implementação e acolhimento do repositório central, bem como pela sua gestão operacional. |
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(3)

A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) é responsável pela criação, implementação e acolhimento do repositório central, bem como pela sua gestão operacional.

| (4) | No intuito de permitir ao repositório central fornecer dados estatísticos intersistemas, é necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre o seu funcionamento, incluindo normas específicas para o tratamento de dados pessoais e normas de segurança. |
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(4)

No intuito de permitir ao repositório central fornecer dados estatísticos intersistemas, é necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre o seu funcionamento, incluindo normas específicas para o tratamento de dados pessoais e normas de segurança.

| (5) | A fim de impossibilitar a identificação de pessoas a partir dos dados estatísticos constantes do repositório central, a eu-LISA deve desenvolver um instrumento de anonimização de dados que faça parte integrante da sua arquitetura. O processo de anonimização deve ser automatizado. |
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(5)

A fim de impossibilitar a identificação de pessoas a partir dos dados estatísticos constantes do repositório central, a eu-LISA deve desenvolver um instrumento de anonimização de dados que faça parte integrante da sua arquitetura. O processo de anonimização deve ser automatizado.

| (6) | O acesso, controlado e seguro, só deve ser facultado ao pessoal autorizado das autoridades competentes, das instituições e das agências da União para efeitos de consulta dos dados e das estatísticas no repositório central. Com esta finalidade, a eu-LISA deve desenvolver um instrumento de elaboração de relatórios que faça parte integrante da sua arquitetura. O pessoal da eu-LISA não deve dispor de acesso direto a quaisquer dados pessoais armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(6)

O acesso, controlado e seguro, só deve ser facultado ao pessoal autorizado das autoridades competentes, das instituições e das agências da União para efeitos de consulta dos dados e das estatísticas no repositório central. Com esta finalidade, a eu-LISA deve desenvolver um instrumento de elaboração de relatórios que faça parte integrante da sua arquitetura. O pessoal da eu-LISA não deve dispor de acesso direto a quaisquer dados pessoais armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade.

| (7) | A fim de conservar a rastreabilidade da comparação cruzada entre os ficheiros de identificação no âmbito dos sistemas de informação da UE correspondentes ou entre os mesmos para fins estatísticos relevantes, o repositório central deve manter um número de referência único. Não deve ser possível utilizar esse número para extrair informações dos ficheiros de identificação. |
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(7)

A fim de conservar a rastreabilidade da comparação cruzada entre os ficheiros de identificação no âmbito dos sistemas de informação da UE correspondentes ou entre os mesmos para fins estatísticos relevantes, o repositório central deve manter um número de referência único. Não deve ser possível utilizar esse número para extrair informações dos ficheiros de identificação.

| (8) | A solução técnica destinada a acolher o repositório central deve ser implementada nas instalações técnicas da eu-LISA e no sítio de salvaguarda, a fim de assegurar a sua disponibilidade em qualquer momento. |
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(8)

A solução técnica destinada a acolher o repositório central deve ser implementada nas instalações técnicas da eu-LISA e no sítio de salvaguarda, a fim de assegurar a sua disponibilidade em qualquer momento.

| (9) | Dado que o Regulamento (UE) 2019/818 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/818 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento. |
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(9)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/818 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/818 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento.

| (10) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(10)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (11) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5). |
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(11)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

| (12) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7). |
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(12)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

| (13) | No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

| (14) | No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (15) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 17 de junho de 2021, |
| --- | --- |

(15)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 17 de junho de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Dados estatísticos», os dados que são anonimizados e utilizados unicamente para efeitos da elaboração de relatórios estatísticos nos termos dos Regulamentos (UE) 2017/2226 (11), (UE) 2018/1240 (12), (UE) 2018/1860 (13), (UE) 2018/1861 (14), (UE) 2018/1862 (15) e (UE) 2019/816 (16) do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

1)

«Dados estatísticos», os dados que são anonimizados e utilizados unicamente para efeitos da elaboração de relatórios estatísticos nos termos dos Regulamentos (UE) 2017/2226 (11), (UE) 2018/1240 (12), (UE) 2018/1860 (13), (UE) 2018/1861 (14), (UE) 2018/1862 (15) e (UE) 2019/816 (16) do Parlamento Europeu e do Conselho;

11

12

13

14

15

16

| 2) | «Relatórios (estatísticos)», uma recolha organizada de dados estatísticos, assegurada pelo repositório central de forma automatizada de acordo com um conjunto de regras preestabelecidas e armazenada no repositório central; |
| --- | --- |

2)

«Relatórios (estatísticos)», uma recolha organizada de dados estatísticos, assegurada pelo repositório central de forma automatizada de acordo com um conjunto de regras preestabelecidas e armazenada no repositório central;

| 3) | «Relatórios personalizáveis», os relatórios estatísticos extraídos com base em dados estatísticos contidos no repositório central, em conformidade com regras específicas determinadas numa base pontual por um utilizador e armazenados no repositório central; |
| --- | --- |

3)

«Relatórios personalizáveis», os relatórios estatísticos extraídos com base em dados estatísticos contidos no repositório central, em conformidade com regras específicas determinadas numa base pontual por um utilizador e armazenados no repositório central;

| 4) | «Dados de identificação sensíveis», quaisquer dos dados a seguir referidos, ou uma combinação dos mesmos, a partir dos quais as pessoas podem ser identificadas:






  a) | Nome, nome próprio, apelido, apelido de nascimento, nomes próprios, pseudónimos de qualquer pessoa cujos dados possam estar armazenados em qualquer sistema de informação da UE; |
| --- | --- | --- |

4)

«Dados de identificação sensíveis», quaisquer dos dados a seguir referidos, ou uma combinação dos mesmos, a partir dos quais as pessoas podem ser identificadas:

a)

Nome, nome próprio, apelido, apelido de nascimento, nomes próprios, pseudónimos de qualquer pessoa cujos dados possam estar armazenados em qualquer sistema de informação da UE;

| b) | Número do documento de viagem; |
| --- | --- |

b)

Número do documento de viagem;

| c) | Endereço (nome da rua, número da porta); |
| --- | --- |

c)

Endereço (nome da rua, número da porta);

| d) | Telefone, endereço IP; |
| --- | --- |

d)

Telefone, endereço IP;

| e) | Endereços de correio eletrónico; |
| --- | --- |

e)

Endereços de correio eletrónico;

| f) | Dados biométricos. |
| --- | --- |

f)

Dados biométricos.

Artigo 2.o

Informações a incluir no repositório central

1.   Os dados a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/818 devem ser disponibilizados e armazenados no repositório central em conformidade com o presente regulamento.

2.   O repositório central deve conter dados estatísticos, nomeadamente relatórios sobre a utilização do sistema para efeitos de monitorização do funcionamento dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 62.o do Regulamento (UE) 2019/818.

3.   O repositório central deve conter relatórios técnicos para assegurar a monitorização pela eu-LISA do desenvolvimento e do funcionamento dos componentes de interoperabilidade em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

4.   O repositório central deve conservar um número de referência único que permita assegurar a rastreabilidade da comparação cruzada dos ficheiros de identificação nos sistemas de informação da UE correspondentes ou entre estes para fins estatísticos. Não deve ser possível utilizar esse número de referência para recuperar os ficheiros de identificação subjacentes.

5.   O repositório central deve permitir ao pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/818 obter:

| a) | Relatórios nos termos do artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1862, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos conservados no Sistema de Informação de Schengen:






  i) | estatísticas diárias, mensais e anuais que indiquem o número de registos por categoria de indicação, tanto por cada Estado-Membro como no total, nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do referido regulamento; |
| --- | --- | --- |

a)

Relatórios nos termos do artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1862, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos conservados no Sistema de Informação de Schengen:

i)

estatísticas diárias, mensais e anuais que indiquem o número de registos por categoria de indicação, tanto por cada Estado-Membro como no total, nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do referido regulamento;

| ii) | relatórios anuais sobre o número de respostas positivas por categoria de indicação, o número de vezes que o Sistema de Informação de Schengen foi consultado e o número de vezes em que se acedeu ao SIS para efeitos de introdução, atualização ou supressão de indicações, tanto por cada Estado-Membro como no total, nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do referido regulamento; |
| --- | --- |

ii)

relatórios anuais sobre o número de respostas positivas por categoria de indicação, o número de vezes que o Sistema de Informação de Schengen foi consultado e o número de vezes em que se acedeu ao SIS para efeitos de introdução, atualização ou supressão de indicações, tanto por cada Estado-Membro como no total, nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do referido regulamento;

| iii) | a pedido da Comissão, outros relatórios estatísticos específicos, de forma periódica ou pontual, sobre o desempenho e a utilização do Sistema de Informação de Schengen e sobre o intercâmbio de informações suplementares, nos termos do artigo 74.o, n.o 6, segundo parágrafo, do referido regulamento; |
| --- | --- |

iii)

a pedido da Comissão, outros relatórios estatísticos específicos, de forma periódica ou pontual, sobre o desempenho e a utilização do Sistema de Informação de Schengen e sobre o intercâmbio de informações suplementares, nos termos do artigo 74.o, n.o 6, segundo parágrafo, do referido regulamento;

| iv) | a pedido da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, outros relatórios estatísticos específicos, de forma periódica ou pontual, para efeitos da realização das análises de risco e das avaliações da vulnerabilidade, nos termos do artigo 74.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do referido regulamento; |
| --- | --- |

iv)

a pedido da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, outros relatórios estatísticos específicos, de forma periódica ou pontual, para efeitos da realização das análises de risco e das avaliações da vulnerabilidade, nos termos do artigo 74.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do referido regulamento;

| v) | relatórios e estatísticas para efeitos de manutenção técnica, elaboração de relatórios, de relatórios sobre a qualidade dos dados e de estatísticas nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do referido regulamento; |
| --- | --- |

v)

relatórios e estatísticas para efeitos de manutenção técnica, elaboração de relatórios, de relatórios sobre a qualidade dos dados e de estatísticas nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do referido regulamento;

| vi) | relatórios sobre a qualidade dos dados, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

vi)

relatórios sobre a qualidade dos dados, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do referido regulamento.

| b) | Relatórios nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/816, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos conservados no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) e a aplicação de referência do ECRIS:






  i) | relatórios e estatísticas personalizáveis relativamente ao registo, armazenamento e intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

b)

Relatórios nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/816, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos conservados no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) e a aplicação de referência do ECRIS:

i)

relatórios e estatísticas personalizáveis relativamente ao registo, armazenamento e intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros;

| ii) | relatórios e estatísticas para efeitos de manutenção técnica, relatórios sobre a qualidade dos dados e estatísticas nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do referido regulamento; |
| --- | --- |

ii)

relatórios e estatísticas para efeitos de manutenção técnica, relatórios sobre a qualidade dos dados e estatísticas nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do referido regulamento;

6.   Os relatórios técnicos a que se refere o n.o 2 devem conter estatísticas sobre a utilização do sistema, a disponibilidade, os incidentes, a capacidade de desempenho, a exatidão biométrica, a qualidade dos dados e, se for caso disso, as operações em vias de serem tratadas.

7.   Os relatórios de atividades produzidos pelo repositório central são personalizáveis pelo utilizador, permitindo filtrar ou agrupar os dados por meio de uma ferramenta de elaboração de relatórios disponibilizada com o repositório central.

8.   Deve ser disponibilizado um catálogo de relatórios. Os pedidos de novos relatórios ou de alterações aos relatórios existentes devem respeitar a política de gestão das alterações da eu-LISA.

Artigo 3.o

Repositório de dados e instrumento de elaboração de relatórios

1.   O repositório central deve utilizar uma solução técnica que acolha dados extraídos dos sistemas de informação subjacentes da UE e componentes de interoperabilidade.

2.   A solução técnica deve compreender um instrumento de elaboração de relatórios configurado para criar, conservar e executar os relatórios e os relatórios personalizáveis a que se refere o artigo 2.o.

3.   O referido instrumento deve permitir a elaboração de relatórios de atividades e de relatórios técnicos, bem como a sua extração pelo utilizador.

4.   Deve igualmente permitir o fornecimento de dados estatísticos intersistemas e de relatórios analíticos para fins políticos, operacionais e de qualidade dos dados, quando previsto pelo direito da União.

5.   Todos os relatórios devem ser geridos no âmbito da solução técnica. Devem aplicar-se as devidas medidas de segurança e integridade no âmbito da solução técnica, a fim de respeitar os requisitos do plano de segurança previsto no artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/818.

6.   A solução técnica deve ser implementada nas instalações técnicas da eu-LISA e no sítio de salvaguarda.

Artigo 4.o

Extração de dados

O repositório central deve obter junto dos sistemas de informação da UE cópias unicamente para efeitos de leitura dos dados referidos no artigo 39.o, n.o 2, e no artigo 62.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/818, tendo em vista a elaboração das estatísticas e dos relatórios visados nos artigos 39.o e 62.° do referido regulamento. Os dados são obtidos regularmente e, pelo menos, diariamente, através de uma extração de sentido único.

o

o

o

os

o

Artigo 5.o

Ferramenta de anonimização de dados

1.   Os dados extraídos dos sistemas de informação subjacentes da UE e dos componentes de interoperabilidade devem ser anonimizados através de uma ferramenta de anonimização de dados. O repositório central só deve armazenar dados anonimizados.

2.   A ferramenta de anonimização dos dados deve identificar os dados de identificação sensíveis nos sistemas de informação da UE e proceder à sua anonimização através de um processo automatizado antes de esses dados estatísticos serem armazenados no repositório central. O processo de anonimização deve ser irreversível.

Artigo 6.o

Acesso

1.   O acesso ao repositório central pelo pessoal devidamente autorizado é concedido e gerido em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1862 e o artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/816.

2.   O repositório central está acessível aos Estados-Membros, à Comissão e às agências da União, em conformidade com os seus direitos de acesso ao abrigo do direito da União, através de uma ligação segura à rede (TESTA).

3.   Apenas será facultado acesso ao instrumento referido no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento ao pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, e com o artigo 62.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) 2019/818.

4.   As autoridades competentes devem aceder ao repositório central por meio de perfis de utilizadores, devendo a eu-LISA manter uma lista desses perfis de utilizadores. Uma autoridade pode ter vários perfis, em função dos seus direitos de acesso.

5.   O acesso ao repositório central deve ser registado. As informações registadas devem conter pelo menos:

| a) | A indicação da data e hora; |
| --- | --- |

a)

A indicação da data e hora;

| b) | O nome da autoridade; |
| --- | --- |

b)

O nome da autoridade;

| c) | O tipo de relatório em causa. |
| --- | --- |

c)

O tipo de relatório em causa.

6.   Os registos que permitem a identificação dos utilizadores que dispõem de acesso ao repositório central devem ser conservados a nível nacional e pela Comissão, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela Europol. A eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de acesso. Os registos são armazenados no repositório central durante um ano, findo o qual são automaticamente apagados.

7.   Qualquer papel conflitual no âmbito do repositório central deve ser identificado, devendo o acesso ser facultado de acordo com os seguintes princípios:

| a) | Necessidade de tomar conhecimento; |
| --- | --- |

a)

Necessidade de tomar conhecimento;

| b) | Princípio do menor privilégio; |
| --- | --- |

b)

Princípio do menor privilégio;

| c) | Separação das funções. |
| --- | --- |

c)

Separação das funções.

8.   Os relatórios sobre a qualidade dos dados emitidos nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1862 devem incluir uma ferramenta que permita aos Estados-Membros transmitir à eu-LISA as suas reações sobre a retificação dos problemas encontrados.

Artigo 7.o

Subcontratante

Para efeitos da anonimização dos dados pessoais em conformidade com o artigo 5.o, a eu-LISA é o subcontratante na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

o

Artigo 8.o

Outros aspetos relativos à proteção e à segurança dos dados

1.   Os dados armazenados no repositório central devem ser consultados unicamente para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas.

2.   A eu-LISA aplica as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados contidos no repositório central. Qualquer alteração dos dados deve ser rastreável para efeitos de auditoria.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 135 de 22.5.2019, p. 85.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

2

o

(3)  O presente regulamento não é abrangido pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

4

(5)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

5

(6)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

6

(7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

7

(8)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

8

(9)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

11

o

o

(12)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

12

o

o

(13)  Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

13

(14)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

14

o

(15)  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

15

o

(16)  Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

16

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/7 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/7

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2223 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/817, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/817, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

| (2) | O referido quadro inclui uma série de componentes e instrumentos de apoio à interoperabilidade, incluindo um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (a seguir designado «repositório central»). O repositório central armazena dados anonimizados extraídos dos sistemas de informação subjacentes da UE, do serviço partilhado de correspondências biométricas, do repositório comum de dados de identificação e do detetor de identidades múltiplas, a fim de gerar dados estatísticos intersistemas para efeitos políticos, operacionais e de qualidade dos dados. |
| --- | --- |

(2)

O referido quadro inclui uma série de componentes e instrumentos de apoio à interoperabilidade, incluindo um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (a seguir designado «repositório central»). O repositório central armazena dados anonimizados extraídos dos sistemas de informação subjacentes da UE, do serviço partilhado de correspondências biométricas, do repositório comum de dados de identificação e do detetor de identidades múltiplas, a fim de gerar dados estatísticos intersistemas para efeitos políticos, operacionais e de qualidade dos dados.

| (3) | A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) é responsável pela criação, implementação e acolhimento do repositório central, bem como pela sua gestão operacional. |
| --- | --- |

(3)

A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) é responsável pela criação, implementação e acolhimento do repositório central, bem como pela sua gestão operacional.

| (4) | No intuito de permitir ao repositório central fornecer dados estatísticos intersistemas, é necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre o seu funcionamento, incluindo normas específicas para o tratamento de dados pessoais e normas de segurança. |
| --- | --- |

(4)

No intuito de permitir ao repositório central fornecer dados estatísticos intersistemas, é necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre o seu funcionamento, incluindo normas específicas para o tratamento de dados pessoais e normas de segurança.

| (5) | A fim de impossibilitar a identificação de pessoas a partir dos dados estatísticos constantes do repositório central, a eu-LISA deve desenvolver um instrumento de anonimização de dados que faça parte integrante da sua arquitetura. O processo de anonimização deve ser automatizado. |
| --- | --- |

(5)

A fim de impossibilitar a identificação de pessoas a partir dos dados estatísticos constantes do repositório central, a eu-LISA deve desenvolver um instrumento de anonimização de dados que faça parte integrante da sua arquitetura. O processo de anonimização deve ser automatizado.

| (6) | O acesso, controlado e seguro, só deve ser facultado ao pessoal autorizado das autoridades competentes, das instituições e das agências da União para efeitos de consulta dos dados e das estatísticas no repositório central. Com esta finalidade, a eu-LISA deve desenvolver um instrumento de elaboração de relatórios que faça parte integrante da sua arquitetura. O pessoal da eu-LISA não deve dispor de acesso direto a quaisquer dados pessoais armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(6)

O acesso, controlado e seguro, só deve ser facultado ao pessoal autorizado das autoridades competentes, das instituições e das agências da União para efeitos de consulta dos dados e das estatísticas no repositório central. Com esta finalidade, a eu-LISA deve desenvolver um instrumento de elaboração de relatórios que faça parte integrante da sua arquitetura. O pessoal da eu-LISA não deve dispor de acesso direto a quaisquer dados pessoais armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade.

| (7) | A fim de conservar a rastreabilidade da comparação cruzada entre os ficheiros de identificação no âmbito dos sistemas de informação da UE correspondentes ou entre os mesmos para fins estatísticos relevantes, o repositório central deve manter um número de referência único. Não deve ser possível utilizar esse número para extrair informações dos ficheiros de identificação. |
| --- | --- |

(7)

A fim de conservar a rastreabilidade da comparação cruzada entre os ficheiros de identificação no âmbito dos sistemas de informação da UE correspondentes ou entre os mesmos para fins estatísticos relevantes, o repositório central deve manter um número de referência único. Não deve ser possível utilizar esse número para extrair informações dos ficheiros de identificação.

| (8) | A solução técnica destinada a acolher o repositório central deve ser implementada nas instalações técnicas da eu-LISA e no sítio de salvaguarda, a fim de assegurar a sua disponibilidade em qualquer momento. |
| --- | --- |

(8)

A solução técnica destinada a acolher o repositório central deve ser implementada nas instalações técnicas da eu-LISA e no sítio de salvaguarda, a fim de assegurar a sua disponibilidade em qualquer momento.

| (9) | Dado que o Regulamento (UE) 2019/817 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/817 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento. |
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(9)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/817 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/817 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento.

| (10) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (11) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

| (12) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7). |
| --- | --- |

(12)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

| (13) | No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

| (14) | No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (15) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 17 de junho de 2021, |
| --- | --- |

(15)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 17 de junho de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «dados estatísticos», os dados que são anonimizados e utilizados unicamente para efeitos da elaboração de relatórios estatísticos nos termos dos Regulamentos (UE) 2017/2226 (11), (UE) 2018/1240 (12), (UE) 2018/1860 (13), (UE) 2018/1861 (14), (UE) 2018/1862 (15) e (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (16); |
| --- | --- |

1)

«dados estatísticos», os dados que são anonimizados e utilizados unicamente para efeitos da elaboração de relatórios estatísticos nos termos dos Regulamentos (UE) 2017/2226 (11), (UE) 2018/1240 (12), (UE) 2018/1860 (13), (UE) 2018/1861 (14), (UE) 2018/1862 (15) e (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

11

12

13

14

15

16

| 2) | «relatórios (estatísticos)», uma recolha organizada de dados estatísticos, assegurada pelo repositório central de forma automatizada de acordo com um conjunto de regras preestabelecidas e armazenada no repositório central; |
| --- | --- |

2)

«relatórios (estatísticos)», uma recolha organizada de dados estatísticos, assegurada pelo repositório central de forma automatizada de acordo com um conjunto de regras preestabelecidas e armazenada no repositório central;

| 3) | «relatórios personalizáveis», os relatórios estatísticos extraídos com base em dados estatísticos contidos no repositório central, em conformidade com regras específicas determinadas numa base pontual por um utilizador e armazenados no repositório central; |
| --- | --- |

3)

«relatórios personalizáveis», os relatórios estatísticos extraídos com base em dados estatísticos contidos no repositório central, em conformidade com regras específicas determinadas numa base pontual por um utilizador e armazenados no repositório central;

| 4) | «dados de identificação sensíveis», quaisquer dos dados a seguir referidos, ou uma combinação dos mesmos, a partir dos quais as pessoas podem ser identificadas:






  a) | nome, nome próprio, apelido, apelido de nascimento, nomes próprios, pseudónimos de qualquer pessoa cujos dados possam estar armazenados em qualquer sistema de informação da UE; |
| --- | --- | --- |

4)

«dados de identificação sensíveis», quaisquer dos dados a seguir referidos, ou uma combinação dos mesmos, a partir dos quais as pessoas podem ser identificadas:

a)

nome, nome próprio, apelido, apelido de nascimento, nomes próprios, pseudónimos de qualquer pessoa cujos dados possam estar armazenados em qualquer sistema de informação da UE;

| b) | número do documento de viagem; |
| --- | --- |

b)

número do documento de viagem;

| c) | endereço (nome da rua, número da porta); |
| --- | --- |

c)

endereço (nome da rua, número da porta);

| d) | telefone, endereço IP; |
| --- | --- |

d)

telefone, endereço IP;

| e) | endereços de correio eletrónico; |
| --- | --- |

e)

endereços de correio eletrónico;

| f) | dados biométricos. |
| --- | --- |

f)

dados biométricos.

Artigo 2.o

Informações a incluir no repositório central

1.   Os dados a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/817 devem ser disponibilizados e armazenados no repositório central em conformidade com o presente regulamento.

2.   O repositório central deve conter dados estatísticos, nomeadamente relatórios sobre a utilização do sistema para efeitos de monitorização do funcionamento dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2019/817.

3.   O repositório central deve conter relatórios técnicos para assegurar a monitorização pela eu-LISA da evolução e do funcionamento dos componentes de interoperabilidade em conformidade com o artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

4.   O repositório central deve conservar um número de referência único que permita assegurar a rastreabilidade da comparação cruzada dos ficheiros de identificação nos sistemas de informação da UE correspondentes ou entre estes para fins estatísticos. Não deve ser possível utilizar esse número de referência para recuperar os ficheiros de identificação subjacentes.

5.   O repositório central deve permitir ao pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/817 obter:

| a) | relatórios nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2017/2226, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos conservados no Sistema de Entrada/Saída:






  i) | relatórios e estatísticas personalizáveis sobre as entradas e saídas, as recusas de entrada e a ultrapassagem do período de estada autorizada de nacionais de países terceiros, |
| --- | --- | --- |

a)

relatórios nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2017/2226, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos conservados no Sistema de Entrada/Saída:

i)

relatórios e estatísticas personalizáveis sobre as entradas e saídas, as recusas de entrada e a ultrapassagem do período de estada autorizada de nacionais de países terceiros,

| ii) | estatísticas diárias sobre as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, os nacionais de países terceiros a quem foi recusada a entrada, os nacionais de países terceiros cuja autorização de permanência tenha sido revogada ou prorrogada e os nacionais de países terceiros dispensados da obrigação de fornecer impressões digitais, |
| --- | --- |

ii)

estatísticas diárias sobre as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, os nacionais de países terceiros a quem foi recusada a entrada, os nacionais de países terceiros cuja autorização de permanência tenha sido revogada ou prorrogada e os nacionais de países terceiros dispensados da obrigação de fornecer impressões digitais,

| iii) | relatórios e estatísticas personalizáveis sobre a qualidade dos dados, nos termos do artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, e estatísticas regulares destinadas a assegurar o acompanhamento pela eu-LISA da evolução e do funcionamento do Sistema de Entrada/Saída a que se refere o artigo 72.o, n.o 1, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

iii)

relatórios e estatísticas personalizáveis sobre a qualidade dos dados, nos termos do artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, e estatísticas regulares destinadas a assegurar o acompanhamento pela eu-LISA da evolução e do funcionamento do Sistema de Entrada/Saída a que se refere o artigo 72.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

| b) | relatórios nos termos do artigo 84.o do Regulamento (UE) 2018/1240, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos mantidos no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS):






  i) | estatísticas diárias sobre o número e a nacionalidade dos requerentes cuja autorização de viagem foi emitida ou recusada, incluindo os motivos da recusa, e dos nacionais de países terceiros cuja autorização de viagem foi anulada ou revogada, |
| --- | --- | --- |

b)

relatórios nos termos do artigo 84.o do Regulamento (UE) 2018/1240, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos mantidos no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS):

i)

estatísticas diárias sobre o número e a nacionalidade dos requerentes cuja autorização de viagem foi emitida ou recusada, incluindo os motivos da recusa, e dos nacionais de países terceiros cuja autorização de viagem foi anulada ou revogada,

| ii) | relatórios e estatísticas personalizáveis para melhorar a avaliação do risco de segurança ou de imigração ilegal, bem como do elevado risco de epidemia, reforçar a eficiência dos controlos nas fronteiras, ajudar a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS a tratar os pedidos de autorização de viagem e apoiar a elaboração, a nível da União, de uma política em matéria de migração baseada em dados concretos, |
| --- | --- |

ii)

relatórios e estatísticas personalizáveis para melhorar a avaliação do risco de segurança ou de imigração ilegal, bem como do elevado risco de epidemia, reforçar a eficiência dos controlos nas fronteiras, ajudar a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS a tratar os pedidos de autorização de viagem e apoiar a elaboração, a nível da União, de uma política em matéria de migração baseada em dados concretos,

| iii) | dados estatísticos relativos à lista de vigilância ETIAS nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do referido regulamento, |
| --- | --- |

iii)

dados estatísticos relativos à lista de vigilância ETIAS nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do referido regulamento,

| iv) | estatísticas regulares para assegurar a monitorização pela eu-LISA do desenvolvimento e do funcionamento do Sistema de Informação ETIAS nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do citado regulamento; |
| --- | --- |

iv)

estatísticas regulares para assegurar a monitorização pela eu-LISA do desenvolvimento e do funcionamento do Sistema de Informação ETIAS nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do citado regulamento;

| c) | relatórios nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, que contenham as seguintes estatísticas:






  i) | aquelas geradas pelo Sistema de Entrada/Saída que indiquem taxas anormais de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e de recusas de entrada relativamente a um grupo específico de viajantes, |
| --- | --- | --- |

c)

relatórios nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, que contenham as seguintes estatísticas:

i)

aquelas geradas pelo Sistema de Entrada/Saída que indiquem taxas anormais de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e de recusas de entrada relativamente a um grupo específico de viajantes,

| ii) | aquelas geradas pelo Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem em conformidade com o artigo 84.o do referido regulamento que indiquem taxas anormais de recusas de autorizações de viagem devido a um risco de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia associados a um grupo específico de viajantes, |
| --- | --- |

ii)

aquelas geradas pelo Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem em conformidade com o artigo 84.o do referido regulamento que indiquem taxas anormais de recusas de autorizações de viagem devido a um risco de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia associados a um grupo específico de viajantes,

| iii) | aquelas geradas pelo Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem nos termos do artigo 84.o do referido regulamento e pelo Sistema de Entrada/Saída que indiquem correlações entre os dados recolhidos através do formulário de pedido e os casos em que os viajantes tenham ultrapassado o período de estada autorizada ou de recusa de entrada; |
| --- | --- |

iii)

aquelas geradas pelo Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem nos termos do artigo 84.o do referido regulamento e pelo Sistema de Entrada/Saída que indiquem correlações entre os dados recolhidos através do formulário de pedido e os casos em que os viajantes tenham ultrapassado o período de estada autorizada ou de recusa de entrada;

| d) | relatórios nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1860, que contenham estatísticas diárias, mensais e anuais, indicando o número de registos por categoria de indicação, tanto por cada Estado-Membro como no total; |
| --- | --- |

d)

relatórios nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1860, que contenham estatísticas diárias, mensais e anuais, indicando o número de registos por categoria de indicação, tanto por cada Estado-Membro como no total;

| e) | relatórios nos termos do Regulamento (UE) 2018/1861, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos mantidos no Sistema de Informação de Schengen:






  i) | estatísticas diárias, mensais e anuais que apresentem o número de registos por categoria de indicação, tanto por cada Estado-Membro como no total, nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do referido regulamento, |
| --- | --- | --- |

e)

relatórios nos termos do Regulamento (UE) 2018/1861, que contenham as seguintes estatísticas sobre os registos mantidos no Sistema de Informação de Schengen:

i)

estatísticas diárias, mensais e anuais que apresentem o número de registos por categoria de indicação, tanto por cada Estado-Membro como no total, nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do referido regulamento,

| ii) | relatórios anuais sobre o número de respostas positivas por categoria de indicação, o número de vezes que o Sistema de Informação de Schengen foi consultado e o número de vezes em que se acedeu ao SIS para efeitos de introdução, atualização ou supressão de indicações, tanto por cada Estado-Membro como no total, nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, |
| --- | --- |

ii)

relatórios anuais sobre o número de respostas positivas por categoria de indicação, o número de vezes que o Sistema de Informação de Schengen foi consultado e o número de vezes em que se acedeu ao SIS para efeitos de introdução, atualização ou supressão de indicações, tanto por cada Estado-Membro como no total, nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860,

| iii) | a pedido da Comissão, outros relatórios estatísticos específicos, de forma periódica ou pontual, sobre o desempenho e a utilização do Sistema de Informação de Schengen e sobre o intercâmbio de informações suplementares, nos termos do artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, |
| --- | --- |

iii)

a pedido da Comissão, outros relatórios estatísticos específicos, de forma periódica ou pontual, sobre o desempenho e a utilização do Sistema de Informação de Schengen e sobre o intercâmbio de informações suplementares, nos termos do artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860,

| iv) | a pedido da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, outros relatórios estatísticos específicos, de forma periódica ou pontual, para efeitos de realização das análises de risco e das avaliações da vulnerabilidade, nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, |
| --- | --- |

iv)

a pedido da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, outros relatórios estatísticos específicos, de forma periódica ou pontual, para efeitos de realização das análises de risco e das avaliações da vulnerabilidade, nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860,

| v) | relatórios e estatísticas para efeitos de manutenção técnica, elaboração de relatórios, relatórios sobre a qualidade dos dados e estatísticas, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, |
| --- | --- |

v)

relatórios e estatísticas para efeitos de manutenção técnica, elaboração de relatórios, relatórios sobre a qualidade dos dados e estatísticas, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860,

| vi) | relatórios sobre os problemas encontrados no que respeita à qualidade dos dados nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860. |
| --- | --- |

vi)

relatórios sobre os problemas encontrados no que respeita à qualidade dos dados nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860.

6.   Os relatórios técnicos a que se refere o n.o 2 devem conter estatísticas sobre a utilização do sistema, a disponibilidade, os incidentes, a capacidade de desempenho, a exatidão biométrica, a qualidade dos dados e, se for caso disso, as operações em vias de ser tratadas.

7.   Os relatórios de atividades elaborados pelo repositório central são personalizáveis pelo utilizador, permitindo filtrar ou agrupar os dados por meio de uma ferramenta de elaboração de relatórios disponibilizada com o repositório central.

8.   Deve ser disponibilizado um catálogo de relatórios. Os pedidos de novos relatórios ou de alterações aos relatórios existentes devem respeitar a política de gestão das alterações da eu-LISA.

Artigo 3.o

Repositório de dados e instrumento de elaboração de relatórios

1.   O repositório central deve utilizar uma solução técnica que acolha dados extraídos dos sistemas de informação subjacentes da UE e componentes de interoperabilidade.

2.   A solução técnica deve compreender um instrumento de elaboração de relatórios configurado para criar, conservar e executar os relatórios e os relatórios personalizáveis a que se refere o artigo 2.o.

3.   O referido instrumento deve permitir a elaboração de relatórios de atividades e de relatórios técnicos, bem como a sua extração pelo utilizador.

4.   Deve igualmente permitir o fornecimento de dados estatísticos intersistemas e de relatórios analíticos para fins políticos, operacionais e de qualidade dos dados, quando previsto pelo direito da União.

5.   Todos os relatórios devem ser geridos no âmbito da solução técnica. Devem aplicar-se as devidas medidas de segurança e integridade no âmbito da solução técnica, a fim de respeitar os requisitos do plano de segurança previsto no artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/817.

6.   A solução técnica deve ser implementada nas instalações técnicas da eu-LISA e no sítio de salvaguarda.

Artigo 4.o

Extração de dados

O repositório central deve obter junto dos sistemas de informação da UE cópias unicamente para efeitos de leitura dos dados referidos no artigo 39.o, n.o 2, e no artigo 66.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/817, tendo em vista a elaboração das estatísticas e dos relatórios visados nos artigos 39.o e 66.° do referido regulamento. Os dados são obtidos regularmente e, pelo menos, diariamente, através de uma extração de sentido único.

o

o

o

os

o

Artigo 5.o

Ferramenta de anonimização de dados

1.   Os dados extraídos dos sistemas de informação subjacentes da UE e dos componentes de interoperabilidade devem ser anonimizados através de uma ferramenta de anonimização de dados. O repositório central só deve armazenar dados anonimizados.

2.   A ferramenta de anonimização dos dados deve identificar os dados de identificação sensíveis nos sistemas de informação da UE e proceder à sua anonimização através de um processo automatizado antes de esses dados estatísticos serem armazenados no repositório central. O processo de anonimização deve ser irreversível.

Artigo 6.o

Acesso

1.   O acesso ao repositório central pelo pessoal devidamente autorizado é concedido e gerido em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento (UE) 2017/2226, o artigo 84.o do Regulamento (UE) 2018/1240, o artigo 60.o do Regulamento (UE) 2018/1861 e o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1860.

2.   O repositório central está acessível aos Estados-Membros, à Comissão e às agências da União, em conformidade com os seus direitos de acesso ao abrigo do direito da União, através de uma ligação segura à rede (TESTA).

3.   Apenas será facultado acesso ao instrumento referido no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento ao pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, e com o artigo 66.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) 2019/817.

4.   As autoridades competentes devem aceder ao repositório central por meio de perfis de utilizadores, devendo a eu-LISA manter uma lista desses perfis de utilizadores. Uma autoridade pode ter vários perfis, em função dos seus direitos de acesso.

5.   O acesso ao repositório central deve ser registado. As informações registadas devem conter pelo menos:

| a) | a indicação da data e hora; |
| --- | --- |

a)

a indicação da data e hora;

| b) | o nome da autoridade; |
| --- | --- |

b)

o nome da autoridade;

| c) | o tipo de relatório em causa. |
| --- | --- |

c)

o tipo de relatório em causa.

6.   Os registos que permitem a identificação dos utilizadores que dispõem de acesso ao repositório central devem ser conservados a nível nacional e pela Comissão, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela Europol. A eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de acesso. Os registos são armazenados no repositório central durante um ano, findo o qual são automaticamente apagados.

7.   Qualquer papel conflitual no âmbito do repositório central deve ser identificado, devendo o acesso ser facultado de acordo com os seguintes princípios:

| a) | necessidade de tomar conhecimento; |
| --- | --- |

a)

necessidade de tomar conhecimento;

| b) | princípio do menor privilégio; |
| --- | --- |

b)

princípio do menor privilégio;

| c) | separação das funções. |
| --- | --- |

c)

separação das funções.

8.   Os relatórios sobre a qualidade dos dados emitidos nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 devem incluir uma ferramenta que permita aos Estados-Membros transmitir à eu-LISA as suas reações sobre a retificação dos problemas encontrados.

Artigo 7.o

Subcontratante

Para efeitos da anonimização dos dados pessoais em conformidade com o artigo 5.o, a eu-LISA é o subcontratante na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

o

Artigo 8.o

Outros aspetos relativos à proteção e à segurança dos dados

1.   Os dados armazenados no repositório central devem ser consultados unicamente para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas.

2.   A eu-LISA aplica as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados contidos no repositório central. Qualquer alteração dos dados deve ser rastreável para efeitos de auditoria.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 135 de 22.5.2019, p. 27.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

2

(3)  O presente regulamento não é abrangido pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

4

(5)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

5

(6)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

6

(7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

7

(8)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

8

(9)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

11

o

o

(12)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

12

o

o

(13)  Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

13

(14)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

14

o

(15)  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

15

o

(16)  Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/14 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2224 DA COMISSÃO

de 16 novembro 2021

que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/818, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2019/818, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

| (2) | A fim de melhorar a qualidade dos dados e harmonizar os requisitos de qualidade, é necessário estabelecer as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para os dados introduzidos e armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE, no serviço partilhado de correspondências biométricas e no repositório comum de dados de identificação. |
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(2)

A fim de melhorar a qualidade dos dados e harmonizar os requisitos de qualidade, é necessário estabelecer as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para os dados introduzidos e armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE, no serviço partilhado de correspondências biométricas e no repositório comum de dados de identificação.

| (3) | Essas medidas deverão ser aplicadas e avaliadas pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), tendo em conta as disposições específicas estabelecidas para cada sistema de informação da UE e para o componente de interoperabilidade. Para desempenhar estas tarefas, a eu-LISA deve ser aconselhada por peritos da Comissão, dos Estados-Membros e das agências da União que utilizam os sistemas de informação da UE e os componentes de interoperabilidade. |
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(3)

Essas medidas deverão ser aplicadas e avaliadas pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), tendo em conta as disposições específicas estabelecidas para cada sistema de informação da UE e para o componente de interoperabilidade. Para desempenhar estas tarefas, a eu-LISA deve ser aconselhada por peritos da Comissão, dos Estados-Membros e das agências da União que utilizam os sistemas de informação da UE e os componentes de interoperabilidade.

| (4) | Os mecanismos e procedimentos de controlo da qualidade dos dados devem determinar a conformidade dos dados de entrada com as regras de bloqueio e as regras não vinculativas aplicáveis aos sistemas de informação subjacentes da UE, ao serviço partilhado de correspondências biométricas e ao repositório comum de dados de identificação. A eu-LISA deve ser responsável por garantir que as regras de qualidade dos dados continuam a ser adequadas para alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade. |
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(4)

Os mecanismos e procedimentos de controlo da qualidade dos dados devem determinar a conformidade dos dados de entrada com as regras de bloqueio e as regras não vinculativas aplicáveis aos sistemas de informação subjacentes da UE, ao serviço partilhado de correspondências biométricas e ao repositório comum de dados de identificação. A eu-LISA deve ser responsável por garantir que as regras de qualidade dos dados continuam a ser adequadas para alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade.

| (5) | Para cada indicador de controlo da qualidade, a eu-LISA deve determinar e avaliar a adequação da norma de qualidade mínima indispensável para armazenar os dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade. As normas de qualidade dos dados devem permitir a identificação automática de dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros. |
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(5)

Para cada indicador de controlo da qualidade, a eu-LISA deve determinar e avaliar a adequação da norma de qualidade mínima indispensável para armazenar os dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade. As normas de qualidade dos dados devem permitir a identificação automática de dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros.

| (6) | Devem ser estabelecidos mecanismos de limpeza de dados e de deteção de problemas, a fim de verificar regularmente a validade e a conformidade dos dados armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE e nos componentes de interoperabilidade com as normas de qualidade dos dados. |
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(6)

Devem ser estabelecidos mecanismos de limpeza de dados e de deteção de problemas, a fim de verificar regularmente a validade e a conformidade dos dados armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE e nos componentes de interoperabilidade com as normas de qualidade dos dados.

| (7) | A eu-LISA deverá assegurar uma capacidade central responsável pelo controlo da qualidade dos dados e pela elaboração de relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados destinados aos Estados-Membros. Estes relatórios devem ser elaborados pelo repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818 e com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado 2021/2222 da Comissão (3). |
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(7)

A eu-LISA deverá assegurar uma capacidade central responsável pelo controlo da qualidade dos dados e pela elaboração de relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados destinados aos Estados-Membros. Estes relatórios devem ser elaborados pelo repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818 e com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado 2021/2222 da Comissão (3).

| (8) | Dado que o Regulamento (UE) 2019/818 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/818 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento. |
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(8)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/818 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/818 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento.

| (9) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(9)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (10) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
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(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

| (11) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
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(11)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (12) | No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
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(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (13) | No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
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(13)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (14) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu um parecer em 30 de abril de 2021. |
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(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu um parecer em 30 de abril de 2021.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Interoperabilidade, |
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(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Interoperabilidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

2.   O presente regulamento estabelece igualmente informações pormenorizadas sobre os indicadores comuns da qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, em particular no que diz respeito aos dados biométricos, nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

3.   As medidas referidas nos n.os 2 e 3 não prejudicam as disposições específicas em matéria de qualidade dos dados relacionadas com os sistemas de informação da UE previstas no direito da União.

4.   O presente regulamento aplica-se aos sistemas de informação da UE e aos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

Artigo 2.

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| (a) | «Dados de entrada», dados sujeitos a controlos de qualidade dos dados para efeitos de armazenamento num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818; |
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(a)

«Dados de entrada», dados sujeitos a controlos de qualidade dos dados para efeitos de armazenamento num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818;

o

o

| (b) | «Mecanismo de limpeza de dados», um mecanismo que efetua controlos para assegurar o apagamento programado dos dados armazenados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade em conformidade com o direito da União; |
| --- | --- |

(b)

«Mecanismo de limpeza de dados», um mecanismo que efetua controlos para assegurar o apagamento programado dos dados armazenados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade em conformidade com o direito da União;

| (c) | «Mecanismo de deteção de problemas», um mecanismo que efetua controlos para identificar dados que não cumprem as regras ou as normas de qualidade dos dados; |
| --- | --- |

(c)

«Mecanismo de deteção de problemas», um mecanismo que efetua controlos para identificar dados que não cumprem as regras ou as normas de qualidade dos dados;

| (d) | «Regras de bloqueio», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam o seu armazenamento ou utilização ou ambos. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra de bloqueio não serão introduzidos nem armazenados no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade; |
| --- | --- |

(d)

«Regras de bloqueio», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam o seu armazenamento ou utilização ou ambos. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra de bloqueio não serão introduzidos nem armazenados no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade;

| (e) | «Regras não vinculativas», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam a sua pertinência ou utilização ótima ou ambas. As regras não vinculativas não impedem a introdução e o armazenamento de dados de entrada não conformes. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra não vinculativa são introduzidos no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade com uma indicação, notificação ou aviso de que apresentam um problema de qualidade. |
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(e)

«Regras não vinculativas», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam a sua pertinência ou utilização ótima ou ambas. As regras não vinculativas não impedem a introdução e o armazenamento de dados de entrada não conformes. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra não vinculativa são introduzidos no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade com uma indicação, notificação ou aviso de que apresentam um problema de qualidade.

Artigo 3.

Mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados

1.   São realizados controlos automatizados da qualidade dos dados introduzidos e armazenados no serviço partilhado de correspondências biométricas e no repositório comum de dados de identificação, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o.

2.   São realizados controlos automatizados da qualidade dos dados introduzidos e armazenados nos sistemas de informação da UE referidos no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, em conformidade com as regras aplicáveis aos mecanismos de controlo da qualidade dos dados nesses sistemas.

3.   Os mecanismos de controlo da qualidade dos dados são acionados em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade dos dados nesses sistemas de informação da UE e nesses componentes de interoperabilidade.

4.   A fim de determinar a conformidade dos dados de entrada com as regras de bloqueio ou as regras não vinculativas que lhes são aplicáveis, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados referidos no n.o 3 devem cumprir o disposto na secção 1 do anexo do presente regulamento.

5.   Se os dados de entrada forem introduzidos nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem avaliar o seu grau de conformidade com cada indicador da qualidade dos dados, aplicando para tal a norma de qualidade dos dados de cada indicador. Em resultado dessa avaliação, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados atribuem aos dados de entrada uma classificação da qualidade dos dados de acordo com o processo estabelecido nas secções 2 e 3 do anexo do presente regulamento.

6.   Os indicadores comuns da qualidade dos dados são os seguintes: exaustividade, exatidão, atualidade, caráter único e coerência.

7.   A eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 5.o.

8.   Os mecanismos de limpeza de dados e de deteção de problemas devem verificar regularmente a validade e a qualidade conforme dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, em conformidade com a secção 4 do anexo do presente regulamento.

Artigo 4.

Mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados introduzidos e armazenados

1.   A fim de melhorar a qualidade dos dados, devem ser criados mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados para apoiar a introdução e o armazenamento dos dados que cumpram os requisitos de qualidade dos dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2019/818. Os dados devem ser introduzidos e armazenados em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade dos dados nesses sistemas de informação da UE ou nesses componentes de interoperabilidade.

2.   Para efeitos da introdução de dados pelo pessoal devidamente autorizado nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818, os mecanismos automatizados de controlo da qualidade devem verificar os indicadores comuns de qualidade referidos na secção 2 do anexo do presente regulamento.

3.   Os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem permitir a aplicação de regras de bloqueio e de regras não vinculativas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, sobre a qualidade dos dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

Artigo 5.

Procedimentos que regem os indicadores, as normas e os mecanismos de controlo da qualidade dos dados

1.   A eu-LISA é responsável por assegurar que as regras de qualidade dos dados são adequadas para alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

2.   A eu-LISA é igualmente responsável por aplicar as normas mínimas de qualidade dos dados para fins de armazenamento dos dados biométricos nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a eu-LISA toma em consideração as necessidades específicas de cada sistema de informação da UE e de cada componente de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2019/818, e é assistida e aconselhada por peritos da Comissão, dos Estados-Membros e das agências da União que utilizam esses sistemas de informação da UE e esses componentes de interoperabilidade.

4.   São aplicáveis os seguintes procedimentos de controlo da qualidade dos dados:

| (a) | A eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador da qualidade dos dados em conformidade com a secção 2 do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(a)

A eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador da qualidade dos dados em conformidade com a secção 2 do anexo do presente regulamento;

| (b) | São atribuídos valores às normas separadamente para cada um dos indicadores da qualidade dos dados referidos no artigo 3.o, n.o 6. Para cada indicador, as normas podem atribuir valores diferentes em função da categoria dos dados; |
| --- | --- |

(b)

São atribuídos valores às normas separadamente para cada um dos indicadores da qualidade dos dados referidos no artigo 3.o, n.o 6. Para cada indicador, as normas podem atribuir valores diferentes em função da categoria dos dados;

| (c) | Quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos valores e das normas e altera-os na medida em que tenham deixado de ser adequados; |
| --- | --- |

(c)

Quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos valores e das normas e altera-os na medida em que tenham deixado de ser adequados;

| (d) | Quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos mecanismo de controlo da qualidade dos dados que permitem a aplicação de regras de bloqueio e de regras não vinculativas e altera-os na medida do necessário; |
| --- | --- |

(d)

Quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos mecanismo de controlo da qualidade dos dados que permitem a aplicação de regras de bloqueio e de regras não vinculativas e altera-os na medida do necessário;

| (e) | A fim de alterar as normas de qualidade dos dados e os seus valores, e de tomar decisões sobre os mecanismos de controlo da qualidade dos dados nos termos das alíneas c) e d) do presente número, a eu-LISA consulta os grupos consultivos de cada um dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818. |
| --- | --- |

(e)

A fim de alterar as normas de qualidade dos dados e os seus valores, e de tomar decisões sobre os mecanismos de controlo da qualidade dos dados nos termos das alíneas c) e d) do presente número, a eu-LISA consulta os grupos consultivos de cada um dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818.

5.   A eu-LISA baseia-se na avaliação do funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados para alterar os valores das normas de qualidade dos dados e tomar quaisquer decisões sobre os mecanismos de controlo da qualidade dos dados.

Artigo 6.

Relatórios sobre os mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados e os indicadores comuns de qualidade dos dados nos termos do artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/818

1.   Os relatórios a que se refere o artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/818 devem ser elaborados pelo repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818 e com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado 2021/2222 da Comissão.

2.   Os relatórios não devem incluir dados pessoais e devem conter, pelo menos, os seguintes parâmetros de informação sobre a qualidade dos dados, extraídos através de uma ferramenta ou de um conjunto de ferramentas desenvolvidas para esse efeito:

| (a) | Para os dados alfanuméricos e biométricos avaliados em função das regras de bloqueio e das regras não vinculativas, a conformidade com os indicadores da qualidade dos dados:






  (1) | exaustividade (%); |
| --- | --- | --- |

(a)

Para os dados alfanuméricos e biométricos avaliados em função das regras de bloqueio e das regras não vinculativas, a conformidade com os indicadores da qualidade dos dados:

(1)

exaustividade (%);

| (2) | exatidão (%); |
| --- | --- |

(2)

exatidão (%);

| (3) | caráter único (%); |
| --- | --- |

(3)

caráter único (%);

| (4) | atualidade (%); |
| --- | --- |

(4)

atualidade (%);

| (5) | coerência dos dados (%); |
| --- | --- |

(5)

coerência dos dados (%);

| (b) | Exaustividade dos processos de pedido (%); |
| --- | --- |

(b)

Exaustividade dos processos de pedido (%);

| (c) | Conformidade dos dados com a classificação «boa qualidade» (%); |
| --- | --- |

(c)

Conformidade dos dados com a classificação «boa qualidade» (%);

| (d) | Conformidade dos dados com a classificação «baixa qualidade» (%); |
| --- | --- |

(d)

Conformidade dos dados com a classificação «baixa qualidade» (%);

| (e) | Resultados do mecanismo de limpeza de dados; |
| --- | --- |

(e)

Resultados do mecanismo de limpeza de dados;

| (f) | Resultados do mecanismo de deteção de problemas; |
| --- | --- |

(f)

Resultados do mecanismo de deteção de problemas;

| (g) | Campos de dados que suscitam problemas frequentes de qualidade; |
| --- | --- |

(g)

Campos de dados que suscitam problemas frequentes de qualidade;

| (h) | Lista dos 10 principais problemas de qualidade para cada uma das categorias referidas nas alíneas a) a g); |
| --- | --- |

(h)

Lista dos 10 principais problemas de qualidade para cada uma das categorias referidas nas alíneas a) a g);

| (i) | Estados-Membros afetados pelos 10 principais problemas de qualidade. |
| --- | --- |

(i)

Estados-Membros afetados pelos 10 principais problemas de qualidade.

3.   A eu-LISA deve desenvolver uma capacidade central responsável pelo controlo da qualidade dos dados e pela elaboração semanal dos relatórios referidos no presente artigo.

Artigo 7.

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 16 novembro 2021

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 135 de 22.5.2019, p. 85.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

2

o

(3)  Regulamento Delegado 2021/2222 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas sobre o funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas. (Ver página 1 do presente Jornal Oficial)

3

(4)  O presente regulamento não é abrangido pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

(5)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6

(7)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

8

(9)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

10

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

11

o

o

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ANEXO

SECÇÃO 1

Mecanismo automatizado de controlo da qualidade dos dados a introduzir

Os dados introduzidos nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade estarão sujeitos a mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados baseados nas regras de bloqueio e nas regras não vinculativas tal como definidas no artigo 2.o. Trata-se das regras estabelecidas nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade que determinam se é permitido ou não introduzir e armazenar os dados de entrada. As regras de bloqueio e as regras não vinculativas são estabelecidas com base nos seguintes parâmetros: comprimento, formato, tipo, conformidade com as normas de qualidade, semântica, repetição e sintaxe.

SECÇÃO 2

Considerações gerais sobre os indicadores comuns da qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade aplicáveis aos dados a introduzir

Os dados de entrada sujeitos ao processo de verificação da qualidade devem ser avaliados em função das regras de qualidade dos dados definidas em cada sistema de informação da UE e em cada componente de interoperabilidade, como estabelecido na secção 1. Se as regras aplicáveis aos dados de entrada não impedirem a introdução e o armazenamento, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem medir a qualidade dos dados de entrada utilizando os indicadores de qualidade dos dados que lhes são aplicáveis.

Os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem medir a qualidade dos dados de entrada de acordo com cada indicador pertinente. Devem ter em conta um coeficiente de ponderação para calcular o peso relativo de cada indicador na qualidade global dos dados de entrada.

Para o efeito, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem ser adaptados de modo a serem aplicáveis a uma única recolha de dados num registo ou a uma base de dados.

Após a aplicação do coeficiente de ponderação aos dados de entrada, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem produzir um perfil dos dados de entrada que contenha os resultados da aplicação das normas relativas aos indicadores, por exemplo, valores numéricos que avaliem a qualidade dos dados de entrada para cada indicador.

O quadro 1 enumera o conjunto mínimo de indicadores da qualidade dos dados, por exemplo indicadores que devem sempre aplicar-se aos dados de entrada, em conformidade com as regras aplicadas por cada sistema de informação da UE e por cada componente de interoperabilidade. Esses indicadores são os seguintes: exaustividade, exatidão, coerência, atualidade e caráter único.

Quadro 1

Lista dos indicadores mínimos da qualidade dos dados

| Indicador | Descrição | Âmbito de aplicação principal | Unidade de medida |
| --- | --- | --- | --- |
| Exaustividade | Mede até que ponto os dados de entrada têm valores para todos os atributos esperados e os requisitos conexos num contexto específico de utilização. Verifica se são fornecidos todos os dados obrigatórios e se as listas de bases de dados (ou setoriais) cumprem as exigências estabelecidas. | Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos) | Taxa de exaustividade dos dados: rácio entre o número de células de dados fornecidas e o número de células de dados exigidas. |
| Exatidão | Mede até que ponto os dados de entrada representam a proximidade das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos. Pode referir-se aos dados de uma entidade e/ou a dados semelhantes de entidades comparáveis. | Dados alfanuméricos e biométricos | Taxas de erro da amostragem, taxa de não-resposta por unidade, taxa de não-resposta por elemento, taxas de erro na recolha de dados, etc. |
| Coerência | Mede até que ponto os dados de entrada têm atributos não contraditórios e coerentes com outros dados num contexto específico de utilização. Mede até que ponto um conjunto de dados cumpre as regras operacionais definidas que lhes são globalmente aplicáveis, ou seja, a ausência de conflitos do conteúdo dos dados. Pode referir-se aos dados de uma entidade e/ou a dados semelhantes de entidades comparáveis. | Dados alfanuméricos | Percentagem |
| Atualidade | Mede até que ponto os dados de entrada são fornecidos num prazo ou tempo predefinido que condiciona a validade dos dados ou o seu contexto de utilização. Mede até que ponto os dados estão atualizados e se os dados exigidos podem ser fornecidos no prazo estabelecido. | Dados alfanuméricos e biométricos | Desfasamento temporal – final: número de dias entre o último dia de referência e o dia em que são fornecidos os dados de entrada |
| Caráter único | Mede até que ponto os dados de entrada não estão duplicados no mesmo sistema de informação da UE ou componente de interoperabilidade. | Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos) | Percentagem de unidades de dados que não estão duplicadas. |

Indicador

Descrição

Âmbito de aplicação principal

Unidade de medida

Exaustividade

Mede até que ponto os dados de entrada têm valores para todos os atributos esperados e os requisitos conexos num contexto específico de utilização. Verifica se são fornecidos todos os dados obrigatórios e se as listas de bases de dados (ou setoriais) cumprem as exigências estabelecidas.

Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos)

Taxa de exaustividade dos dados: rácio entre o número de células de dados fornecidas e o número de células de dados exigidas.

Exatidão

Mede até que ponto os dados de entrada representam a proximidade das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos. Pode referir-se aos dados de uma entidade e/ou a dados semelhantes de entidades comparáveis.

Dados alfanuméricos e biométricos

Taxas de erro da amostragem, taxa de não-resposta por unidade, taxa de não-resposta por elemento, taxas de erro na recolha de dados, etc.

Coerência

Mede até que ponto os dados de entrada têm atributos não contraditórios e coerentes com outros dados num contexto específico de utilização. Mede até que ponto um conjunto de dados cumpre as regras operacionais definidas que lhes são globalmente aplicáveis, ou seja, a ausência de conflitos do conteúdo dos dados. Pode referir-se aos dados de uma entidade e/ou a dados semelhantes de entidades comparáveis.

Dados alfanuméricos

Percentagem

Atualidade

Mede até que ponto os dados de entrada são fornecidos num prazo ou tempo predefinido que condiciona a validade dos dados ou o seu contexto de utilização. Mede até que ponto os dados estão atualizados e se os dados exigidos podem ser fornecidos no prazo estabelecido.

Dados alfanuméricos e biométricos

Desfasamento temporal – final: número de dias entre o último dia de referência e o dia em que são fornecidos os dados de entrada

Caráter único

Mede até que ponto os dados de entrada não estão duplicados no mesmo sistema de informação da UE ou componente de interoperabilidade.

Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos)

Percentagem de unidades de dados que não estão duplicadas.

O indicador de exatidão dos dados biométricos também inclui a resolução. A resolução mede até que ponto os dados de entrada contêm a quantidade exigida de pontos ou píxeis por unidade de comprimento. As unidades a utilizar para a visualização dos píxeis no ecrã são as seguintes: píxeis por polegada para a impressão; pontos por polegada para os sistemas de saída. É preciso indicar o número de bits por píxel (gama de cores: 16 cores em 4 bits, 256 cores em 8 bits, 65 000 cores em 16 bits, 16,5 milhões de cores em 24 bits).

SECÇÃO 3

Classificação da qualidade dos dados

Após a elaboração do perfil dos dados de entrada referido na secção 2, deve atribuir-se uma classificação da qualidade aos dados de entrada. São aplicáveis as seguintes classificações da qualidade dos dados:

| (a) | «Boa qualidade» – o perfil dos dados de entrada demonstra a conformidade exigida com o indicador da qualidade dos dados aplicável; |
| --- | --- |

(a)

«Boa qualidade» – o perfil dos dados de entrada demonstra a conformidade exigida com o indicador da qualidade dos dados aplicável;

| (b) | «Baixa qualidade» – o perfil dos dados de entrada não demonstra a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis, no caso de uma regra não vinculativa; |
| --- | --- |

(b)

«Baixa qualidade» – o perfil dos dados de entrada não demonstra a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis, no caso de uma regra não vinculativa;

| (c) | «Rejeitado» – o perfil dos dados de entrada não demonstra a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis, no caso de uma regra de bloqueio. |
| --- | --- |

(c)

«Rejeitado» – o perfil dos dados de entrada não demonstra a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis, no caso de uma regra de bloqueio.

Se os dados de entrada obtiverem a classificação «boa qualidade», devem ser armazenados no sistema ou componente de interoperabilidade sem qualquer indicação sobre a sua qualidade.

Se os dados de entrada obtiverem a classificação «baixa qualidade», devem ser armazenados no sistema ou componente de interoperabilidade com uma indicação sobre a sua qualidade. Uma indicação assinala que os dados de entrada devem ser retificados e indica a razão pela qual não demonstram a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis. Sempre que possível, a indicação deve identificar o(s) campo(s) de dados ou o(s) conteúdo(s) de dados, ou ambos, que apresentam problemas de qualidade, e deve sugerir as alterações necessárias para que os dados de entrada obtenham a classificação «boa qualidade».

SECÇÃO 4

Controlo da qualidade dos dados

Para efeitos do artigo 3.o, n.o 8, devem ser utilizados dois tipos de mecanismos:

| (a) | Mecanismos de limpeza de dados. Estes mecanismos devem efetuar controlos para identificar os dados cujo período de conservação remanescente seja inferior ao tempo definido na legislação que rege o sistema de informação da UE ou o componente de interoperabilidade pertinente. Os mecanismos de limpeza de dados devem informar o Estado-Membro do apagamento programado dos dados e permitir-lhe adotar, se necessário, as medidas adequadas. |
| --- | --- |

(a)

Mecanismos de limpeza de dados. Estes mecanismos devem efetuar controlos para identificar os dados cujo período de conservação remanescente seja inferior ao tempo definido na legislação que rege o sistema de informação da UE ou o componente de interoperabilidade pertinente. Os mecanismos de limpeza de dados devem informar o Estado-Membro do apagamento programado dos dados e permitir-lhe adotar, se necessário, as medidas adequadas.

| (b) | Mecanismos de deteção de problemas. Estes mecanismos devem efetuar controlos para identificar os dados que deixaram de cumprir uma ou mais regras ou normas de qualidade dos dados relacionadas com os indicadores da qualidade dos dados. Esses controlos podem devolver uma indicação ou uma notificação à autoridade responsável do Estado-Membro, indicando o motivo pelo qual os dados deixaram de cumprir uma ou mais regras ou normas de qualidade dos dados. Sempre que possível, a indicação deve sugerir as alterações necessárias para que os dados de entrada cumpram as novas regras ou normas. A aplicação desses controlos não deve, em caso algum, levar ao apagamento automático dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade. Sempre que forem introduzidos novos dados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade enquanto os mecanismos de deteção de problemas estiverem a funcionar, estes mecanismos não lhes são aplicáveis. |
| --- | --- |

(b)

Mecanismos de deteção de problemas. Estes mecanismos devem efetuar controlos para identificar os dados que deixaram de cumprir uma ou mais regras ou normas de qualidade dos dados relacionadas com os indicadores da qualidade dos dados. Esses controlos podem devolver uma indicação ou uma notificação à autoridade responsável do Estado-Membro, indicando o motivo pelo qual os dados deixaram de cumprir uma ou mais regras ou normas de qualidade dos dados. Sempre que possível, a indicação deve sugerir as alterações necessárias para que os dados de entrada cumpram as novas regras ou normas. A aplicação desses controlos não deve, em caso algum, levar ao apagamento automático dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade. Sempre que forem introduzidos novos dados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade enquanto os mecanismos de deteção de problemas estiverem a funcionar, estes mecanismos não lhes são aplicáveis.

A eu-LISA pode decidir que, após a revisão das regras ou normas de qualidade dos dados, devem ser aplicados mecanismos ad hoc de deteção de problemas nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade.

A eu-LISA pode consultar o grupo consultivo de um dos sistemas de informação da UE ou dos componentes de interoperabilidade sobre a pertinência de aplicar um mecanismo ad hoc de deteção de problemas ao sistema de informação da UE ou ao componente de interoperabilidade correspondente, na medida do necessário para os fins desse sistema de informação da UE ou componente de interoperabilidade.

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/23 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2225 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2021

que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/817, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/817, juntamente com o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

| (2) | A fim de melhorar a qualidade dos dados e harmonizar os requisitos de qualidade, é necessário estabelecer as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para os dados introduzidos e armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE, no serviço partilhado de correspondências biométricas e no repositório comum de dados de identificação. |
| --- | --- |

(2)

A fim de melhorar a qualidade dos dados e harmonizar os requisitos de qualidade, é necessário estabelecer as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para os dados introduzidos e armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE, no serviço partilhado de correspondências biométricas e no repositório comum de dados de identificação.

| (3) | Essas medidas deverão ser aplicadas e avaliadas pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), tendo em conta as disposições específicas estabelecidas para cada sistema de informação da UE e para o componente de interoperabilidade. Para desempenhar estas tarefas, a eu-LISA deve ser aconselhada por peritos da Comissão, dos Estados-Membros e das agências da União que utilizam os sistemas de informação da UE e os componentes de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas deverão ser aplicadas e avaliadas pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), tendo em conta as disposições específicas estabelecidas para cada sistema de informação da UE e para o componente de interoperabilidade. Para desempenhar estas tarefas, a eu-LISA deve ser aconselhada por peritos da Comissão, dos Estados-Membros e das agências da União que utilizam os sistemas de informação da UE e os componentes de interoperabilidade.

| (4) | Os mecanismos e procedimentos de controlo da qualidade dos dados devem determinar a conformidade dos dados de entrada com as regras de bloqueio e as regras não vinculativas aplicáveis aos sistemas de informação subjacentes da UE, ao serviço partilhado de correspondências biométricas e ao repositório comum de dados de identificação. A eu-LISA deve ser responsável por garantir que as regras de qualidade dos dados continuam a ser adequadas para alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(4)

Os mecanismos e procedimentos de controlo da qualidade dos dados devem determinar a conformidade dos dados de entrada com as regras de bloqueio e as regras não vinculativas aplicáveis aos sistemas de informação subjacentes da UE, ao serviço partilhado de correspondências biométricas e ao repositório comum de dados de identificação. A eu-LISA deve ser responsável por garantir que as regras de qualidade dos dados continuam a ser adequadas para alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade.

| (5) | Para cada indicador de controlo da qualidade, a eu-LISA deve determinar e avaliar a adequação da norma de qualidade mínima indispensável para armazenar os dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade. As normas de qualidade dos dados devem permitir a identificação automática de dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros. |
| --- | --- |

(5)

Para cada indicador de controlo da qualidade, a eu-LISA deve determinar e avaliar a adequação da norma de qualidade mínima indispensável para armazenar os dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade. As normas de qualidade dos dados devem permitir a identificação automática de dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem possa verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros.

| (6) | Devem ser estabelecidos mecanismos de limpeza de dados e de deteção de problemas, a fim de verificar regularmente a validade e a conformidade dos dados armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE e nos componentes de interoperabilidade com as normas de qualidade dos dados. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser estabelecidos mecanismos de limpeza de dados e de deteção de problemas, a fim de verificar regularmente a validade e a conformidade dos dados armazenados nos sistemas de informação subjacentes da UE e nos componentes de interoperabilidade com as normas de qualidade dos dados.

| (7) | A eu-LISA deverá assegurar uma capacidade central responsável pelo controlo da qualidade dos dados e pela elaboração de relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados destinados aos Estados-Membros. Estes relatórios devem ser elaborados pelo repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado 2021/2223 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(7)

A eu-LISA deverá assegurar uma capacidade central responsável pelo controlo da qualidade dos dados e pela elaboração de relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados destinados aos Estados-Membros. Estes relatórios devem ser elaborados pelo repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado 2021/2223 da Comissão (3).

| (8) | Dado que o Regulamento (UE) 2019/817 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/817 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/817 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2019/817 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pelo presente regulamento.

| (9) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (10) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

| (11) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (12) | No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (13) | No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (14) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu um parecer em 30 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu um parecer em 30 de abril de 2021.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Interoperabilidade, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Interoperabilidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

2.   O presente regulamento estabelece igualmente informações pormenorizadas sobre os indicadores comuns da qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, em particular no que diz respeito aos dados biométricos, nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

3.   As medidas referidas nos n.os 2 e 3 não prejudicam as disposições específicas em matéria de qualidade dos dados relacionadas com os sistemas de informação da UE previstas no direito da União.

4.   O presente regulamento aplica-se aos sistemas de informação da UE e aos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «dados de entrada», dados sujeitos a controlos de qualidade dos dados para efeitos de armazenamento num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817; |
| --- | --- |

a)

«dados de entrada», dados sujeitos a controlos de qualidade dos dados para efeitos de armazenamento num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817;

o

o

| b) | «mecanismo de limpeza de dados», um mecanismo que efetua controlos para assegurar o apagamento programado dos dados armazenados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade em conformidade com o direito da União; |
| --- | --- |

b)

«mecanismo de limpeza de dados», um mecanismo que efetua controlos para assegurar o apagamento programado dos dados armazenados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade em conformidade com o direito da União;

| c) | «mecanismo de deteção de problemas», um mecanismo que efetua controlos para identificar dados que não cumprem as regras ou as normas de qualidade dos dados; |
| --- | --- |

c)

«mecanismo de deteção de problemas», um mecanismo que efetua controlos para identificar dados que não cumprem as regras ou as normas de qualidade dos dados;

| d) | «regras de bloqueio», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam o seu armazenamento ou utilização ou ambos. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra de bloqueio não serão introduzidos nem armazenados no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade; |
| --- | --- |

d)

«regras de bloqueio», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam o seu armazenamento ou utilização ou ambos. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra de bloqueio não serão introduzidos nem armazenados no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade;

| e) | «regras não vinculativas», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam a sua pertinência ou utilização ótima ou ambas. As regras não vinculativas não impedem a introdução e o armazenamento de dados de entrada não conformes. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra não vinculativa são introduzidos no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade com uma indicação, notificação ou aviso de que apresentam um problema de qualidade. |
| --- | --- |

e)

«regras não vinculativas», as regras ou um conjunto de regras que medem o grau de conformidade dos dados de entrada com os requisitos definidos em matéria de dados que condicionam a sua pertinência ou utilização ótima ou ambas. As regras não vinculativas não impedem a introdução e o armazenamento de dados de entrada não conformes. Incluem igualmente as regras de qualidade dos dados aplicáveis a cada sistema de informação da UE que devem ser cumpridas antes de os dados poderem ser introduzidos no sistema. Os dados de entrada não conformes com uma regra não vinculativa são introduzidos no sistema de informação da UE ou no componente de interoperabilidade com uma indicação, notificação ou aviso de que apresentam um problema de qualidade.

Artigo 3.o

Mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados

1.   São realizados controlos automatizados da qualidade dos dados introduzidos e armazenados no serviço partilhado de correspondências biométricas e no repositório comum de dados de identificação, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o.

2.   São realizados controlos automatizados da qualidade dos dados introduzidos e armazenados nos sistemas de informação da UE referidos no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817, em conformidade com as regras aplicáveis aos mecanismos de controlo da qualidade dos dados nesses sistemas.

3.   Os mecanismos de controlo da qualidade dos dados são acionados em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade dos dados nesses sistemas de informação da UE e nesses componentes de interoperabilidade.

4.   A fim de determinar a conformidade dos dados de entrada com as regras de bloqueio ou as regras não vinculativas que lhes são aplicáveis, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados referidos no n.o 3 devem cumprir o disposto na secção 1 do anexo do presente regulamento.

5.   Se os dados de entrada forem introduzidos nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem avaliar o seu grau de conformidade com cada indicador da qualidade dos dados, aplicando para tal a norma de qualidade dos dados de cada indicador. Em resultado dessa avaliação, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados atribuem aos dados de entrada uma classificação da qualidade dos dados de acordo com o processo estabelecido nas secções 2 e 3 do anexo do presente regulamento.

6.   Os indicadores comuns da qualidade dos dados são os seguintes: exaustividade, exatidão, atualidade, caráter único e coerência.

7.   A eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 5.o.

8.   Os mecanismos de limpeza de dados e de deteção de problemas devem verificar regularmente a validade e a qualidade conforme dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817, em conformidade com a secção 4 do anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

Mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados introduzidos e armazenados

1.   A fim de melhorar a qualidade dos dados, devem ser criados mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados para apoiar a introdução e o armazenamento dos dados que cumpram os requisitos de qualidade dos dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817. Os dados devem ser introduzidos e armazenados em conformidade com as regras aplicáveis à qualidade dos dados nesses sistemas de informação da UE ou nesses componentes de interoperabilidade.

2.   Para efeitos da introdução de dados pelo pessoal devidamente autorizado nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817, os mecanismos automatizados de controlo da qualidade devem verificar os indicadores comuns de qualidade referidos na secção 2 do anexo do presente regulamento.

3.   Os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem permitir a aplicação de regras de bloqueio e de regras não vinculativas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, sobre a qualidade dos dados nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

Artigo 5.o

Procedimentos que regem os indicadores, as normas e os mecanismos de controlo da qualidade dos dados

1.   A eu-LISA é responsável por assegurar que as regras de qualidade dos dados são adequadas para alcançar os objetivos dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

2.   A eu-LISA é igualmente responsável por aplicar as normas mínimas de qualidade dos dados para fins de armazenamento dos dados biométricos nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a eu-LISA toma em consideração as necessidades específicas de cada sistema de informação da UE e de cada componente de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817, e é assistida e aconselhada por peritos da Comissão, dos Estados-Membros e das agências da União que utilizam esses sistemas de informação da UE e esses componentes de interoperabilidade.

4.   São aplicáveis os seguintes procedimentos de controlo da qualidade dos dados:

| a) | a eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador da qualidade dos dados em conformidade com a secção 2 do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

a eu-LISA aplica as normas de qualidade dos dados relativamente a cada indicador da qualidade dos dados em conformidade com a secção 2 do anexo do presente regulamento;

| b) | são atribuídos valores às normas separadamente para cada um dos indicadores da qualidade dos dados referidos no artigo 3.o, n.o 6. Para cada indicador, as normas podem atribuir valores diferentes em função da categoria dos dados; |
| --- | --- |

b)

são atribuídos valores às normas separadamente para cada um dos indicadores da qualidade dos dados referidos no artigo 3.o, n.o 6. Para cada indicador, as normas podem atribuir valores diferentes em função da categoria dos dados;

| c) | quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos valores e das normas e altera-os na medida em que tenham deixado de ser adequados; |
| --- | --- |

c)

quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos valores e das normas e altera-os na medida em que tenham deixado de ser adequados;

| d) | quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados que permitem a aplicação de regras de bloqueio e de regras não vinculativas e altera-os na medida do necessário; |
| --- | --- |

d)

quando tal for exigido, e após a emissão dos relatórios periódicos sobre a qualidade dos dados em conformidade com o artigo 6.o, a eu-LISA avalia a adequação dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados que permitem a aplicação de regras de bloqueio e de regras não vinculativas e altera-os na medida do necessário;

| e) | a fim de alterar as normas de qualidade dos dados e os seus valores, e de tomar decisões sobre os mecanismos de controlo da qualidade dos dados nos termos das alíneas c) e d) do presente número, a eu-LISA consulta os grupos consultivos de cada um dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817. |
| --- | --- |

e)

a fim de alterar as normas de qualidade dos dados e os seus valores, e de tomar decisões sobre os mecanismos de controlo da qualidade dos dados nos termos das alíneas c) e d) do presente número, a eu-LISA consulta os grupos consultivos de cada um dos sistemas de informação da UE e dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

5.   A eu-LISA baseia-se na avaliação do funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados para alterar os valores das normas de qualidade dos dados e tomar quaisquer decisões sobre os mecanismos de controlo da qualidade dos dados.

Artigo 6.o

Relatórios sobre os mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados e os indicadores comuns de qualidade dos dados nos termos do artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/817

1.   Os relatórios a que se refere o artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/817 devem ser elaborados pelo repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e com as regras estabelecidas no Regulamento Delegado 2021/2223.

2.   Os relatórios não devem incluir dados pessoais e devem conter, pelo menos, os seguintes parâmetros de informação sobre a qualidade dos dados, extraídos através de uma ferramenta ou de um conjunto de ferramentas desenvolvidas para esse efeito:

| a) | para os dados alfanuméricos e biométricos avaliados em função das regras de bloqueio e das regras não vinculativas, a conformidade com os indicadores da qualidade dos dados:






  1) | exaustividade (%); |
| --- | --- | --- |

a)

para os dados alfanuméricos e biométricos avaliados em função das regras de bloqueio e das regras não vinculativas, a conformidade com os indicadores da qualidade dos dados:

1)

exaustividade (%);

| 2) | exatidão (%); |
| --- | --- |

2)

exatidão (%);

| 3) | caráter único (%); |
| --- | --- |

3)

caráter único (%);

| 4) | atualidade (%); |
| --- | --- |

4)

atualidade (%);

| 5) | coerência dos dados (%); |
| --- | --- |

5)

coerência dos dados (%);

| b) | exaustividade dos processos de pedido (%); |
| --- | --- |

b)

exaustividade dos processos de pedido (%);

| c) | conformidade dos dados com a classificação «boa qualidade» (%); |
| --- | --- |

c)

conformidade dos dados com a classificação «boa qualidade» (%);

| d) | conformidade dos dados com a classificação «baixa qualidade» (%); |
| --- | --- |

d)

conformidade dos dados com a classificação «baixa qualidade» (%);

| e) | resultados do mecanismo de limpeza de dados; |
| --- | --- |

e)

resultados do mecanismo de limpeza de dados;

| f) | resultados do mecanismo de deteção de problemas; |
| --- | --- |

f)

resultados do mecanismo de deteção de problemas;

| g) | campos de dados que suscitam problemas frequentes de qualidade; |
| --- | --- |

g)

campos de dados que suscitam problemas frequentes de qualidade;

| h) | lista dos 10 principais problemas de qualidade para cada uma das categorias referidas nas alíneas a) a g); |
| --- | --- |

h)

lista dos 10 principais problemas de qualidade para cada uma das categorias referidas nas alíneas a) a g);

| i) | Estados-Membros afetados pelos 10 principais problemas de qualidade. |
| --- | --- |

i)

Estados-Membros afetados pelos 10 principais problemas de qualidade.

3.   A eu-LISA deve desenvolver uma capacidade central responsável pelo controlo da qualidade dos dados e pela elaboração semanal dos relatórios referidos no presente artigo.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 135 de 22.5.2019, p. 27.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

2

(3)  Regulamento Delegado 2021/2223 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas sobre o funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (ver página 7 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  O presente regulamento não é abrangido pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

(5)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6

(7)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

8

(9)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

10

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

11

o

o

---

ANEXO

SECÇÃO 1

Mecanismo automatizado de controlo da qualidade dos dados a introduzir

Os dados introduzidos nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade estarão sujeitos a mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados baseados nas regras de bloqueio e nas regras não vinculativas tal como definidas no artigo 2.o. Trata-se das regras estabelecidas nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade que determinam se é permitido ou não introduzir e armazenar os dados de entrada. As regras de bloqueio e as regras não vinculativas são estabelecidas com base nos seguintes parâmetros: comprimento, formato, tipo, conformidade com as normas de qualidade, semântica, repetição e sintaxe.

SECÇÃO 2

Considerações gerais sobre os indicadores comuns da qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade aplicáveis aos dados a introduzir

Os dados de entrada sujeitos ao processo de verificação da qualidade devem ser avaliados em função das regras de qualidade dos dados definidas em cada sistema de informação da UE e em cada componente de interoperabilidade, como estabelecido na secção 1. Se as regras aplicáveis aos dados de entrada não impedirem a introdução e o armazenamento, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem medir a qualidade dos dados de entrada utilizando os indicadores de qualidade dos dados que lhes são aplicáveis.

Os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem medir a qualidade dos dados de entrada de acordo com cada indicador pertinente. Devem ter em conta um coeficiente de ponderação para calcular o peso relativo de cada indicador na qualidade global dos dados de entrada.

Para o efeito, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem ser adaptados de modo a serem aplicáveis a uma única recolha de dados num registo ou a uma base de dados.

Após a aplicação do coeficiente de ponderação aos dados de entrada, os mecanismos de controlo da qualidade dos dados devem produzir um perfil dos dados de entrada que contenha os resultados da aplicação das normas relativas aos indicadores, por exemplo, valores numéricos que avaliem a qualidade dos dados de entrada para cada indicador.

O quadro 1 enumera o conjunto mínimo de indicadores da qualidade dos dados, por exemplo indicadores que devem sempre aplicar-se aos dados de entrada, em conformidade com as regras aplicadas por cada sistema de informação da UE e por cada componente de interoperabilidade. Esses indicadores são os seguintes: exaustividade, exatidão, coerência, atualidade e caráter único.

Quadro 1

Lista dos indicadores mínimos da qualidade dos dados

| Indicador | Descrição | Âmbito de aplicação principal | Unidade de medida |
| --- | --- | --- | --- |
| Exaustividade | Mede até que ponto os dados de entrada têm valores para todos os atributos esperados e os requisitos conexos num contexto específico de utilização. Verifica se são fornecidos todos os dados obrigatórios e se as listas de bases de dados (ou setoriais) cumprem as exigências estabelecidas. | Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos) | Taxa de exaustividade dos dados: rácio entre o número de células de dados fornecidas e o número de células de dados exigidas. |
| Exatidão | Mede até que ponto os dados de entrada representam a proximidade das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos. Pode referir-se aos dados de uma entidade e/ou a dados semelhantes de entidades comparáveis. | Dados alfanuméricos e biométricos | Taxas de erro da amostragem, taxa de não-resposta por unidade, taxa de não-resposta por elemento, taxas de erro na recolha de dados, etc. |
| Coerência | Mede até que ponto os dados de entrada têm atributos não contraditórios e coerentes com outros dados num contexto específico de utilização. Mede até que ponto um conjunto de dados cumpre as regras operacionais definidas que lhes são globalmente aplicáveis, ou seja, a ausência de conflitos do conteúdo dos dados. Pode referir-se aos dados de uma entidade e/ou a dados semelhantes de entidades comparáveis. | Dados alfanuméricos | Percentagem |
| Atualidade | Mede até que ponto os dados de entrada são fornecidos num prazo ou tempo predefinido que condiciona a validade dos dados ou o seu contexto de utilização. Mede até que ponto os dados estão atualizados e se os dados exigidos podem ser fornecidos no prazo estabelecido. | Dados alfanuméricos e biométricos | Desfasamento temporal – final: número de dias entre o último dia de referência e o dia em que são fornecidos os dados de entrada |
| Caráter único | Mede até que ponto os dados de entrada não estão duplicados no mesmo sistema de informação da UE ou componente de interoperabilidade. | Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos) | Percentagem de unidades de dados que não estão duplicadas. |

Indicador

Descrição

Âmbito de aplicação principal

Unidade de medida

Exaustividade

Mede até que ponto os dados de entrada têm valores para todos os atributos esperados e os requisitos conexos num contexto específico de utilização. Verifica se são fornecidos todos os dados obrigatórios e se as listas de bases de dados (ou setoriais) cumprem as exigências estabelecidas.

Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos)

Taxa de exaustividade dos dados: rácio entre o número de células de dados fornecidas e o número de células de dados exigidas.

Exatidão

Mede até que ponto os dados de entrada representam a proximidade das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos. Pode referir-se aos dados de uma entidade e/ou a dados semelhantes de entidades comparáveis.

Dados alfanuméricos e biométricos

Taxas de erro da amostragem, taxa de não-resposta por unidade, taxa de não-resposta por elemento, taxas de erro na recolha de dados, etc.

Coerência

Mede até que ponto os dados de entrada têm atributos não contraditórios e coerentes com outros dados num contexto específico de utilização. Mede até que ponto um conjunto de dados cumpre as regras operacionais definidas que lhes são globalmente aplicáveis, ou seja, a ausência de conflitos do conteúdo dos dados. Pode referir-se aos dados de uma entidade e/ou a dados semelhantes de entidades comparáveis.

Dados alfanuméricos

Percentagem

Atualidade

Mede até que ponto os dados de entrada são fornecidos num prazo ou tempo predefinido que condiciona a validade dos dados ou o seu contexto de utilização. Mede até que ponto os dados estão atualizados e se os dados exigidos podem ser fornecidos no prazo estabelecido.

Dados alfanuméricos e biométricos

Desfasamento temporal – final: número de dias entre o último dia de referência e o dia em que são fornecidos os dados de entrada

Caráter único

Mede até que ponto os dados de entrada não estão duplicados no mesmo sistema de informação da UE ou componente de interoperabilidade.

Campos de dados obrigatórios (alfanuméricos e biométricos)

Percentagem de unidades de dados que não estão duplicadas.

O indicador de exatidão dos dados biométricos também inclui a resolução. A resolução mede até que ponto os dados de entrada contêm a quantidade exigida de pontos ou píxeis por unidade de comprimento. As unidades a utilizar para a visualização dos píxeis no ecrã são as seguintes: píxeis por polegada para a impressão; pontos por polegada para os sistemas de saída. É preciso indicar o número de bits por píxel (gama de cores: 16 cores em 4 bits, 256 cores em 8 bits, 65 000 cores em 16 bits, 16,5 milhões de cores em 24 bits).

SECÇÃO 3

Classificação da qualidade dos dados

Após a elaboração do perfil dos dados de entrada referido na secção 2, deve atribuir-se uma classificação da qualidade aos dados de entrada. São aplicáveis as seguintes classificações da qualidade dos dados:

| a) | «boa qualidade» — o perfil dos dados de entrada demonstra a conformidade exigida com o indicador da qualidade dos dados aplicável; |
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a)

«boa qualidade» — o perfil dos dados de entrada demonstra a conformidade exigida com o indicador da qualidade dos dados aplicável;

| b) | «baixa qualidade» — o perfil dos dados de entrada não demonstra a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis, no caso de uma regra não vinculativa; |
| --- | --- |

b)

«baixa qualidade» — o perfil dos dados de entrada não demonstra a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis, no caso de uma regra não vinculativa;

| c) | «rejeitado» — o perfil dos dados de entrada não demonstra a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis, no caso de uma regra de bloqueio. |
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c)

«rejeitado» — o perfil dos dados de entrada não demonstra a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis, no caso de uma regra de bloqueio.

Se os dados de entrada obtiverem a classificação «boa qualidade», devem ser armazenados no sistema ou componente de interoperabilidade sem qualquer indicação sobre a sua qualidade.

Se os dados de entrada obtiverem a classificação «baixa qualidade», devem ser armazenados no sistema ou componente de interoperabilidade com uma indicação sobre a sua qualidade. Uma indicação assinala que os dados de entrada devem ser retificados e indica a razão pela qual não demonstram a conformidade exigida com os indicadores da qualidade dos dados aplicáveis. Sempre que possível, a indicação deve identificar o(s) campo(s) de dados ou o(s) conteúdo(s) de dados, ou ambos, que apresentam problemas de qualidade, e deve sugerir as alterações necessárias para que os dados de entrada obtenham a classificação «boa qualidade».

SECÇÃO 4

Controlo da qualidade dos dados

Para efeitos do artigo 3.o, n.o 8, devem ser utilizados dois tipos de mecanismos:

| a) | mecanismos de limpeza de dados. Estes mecanismos devem efetuar controlos para identificar os dados cujo período de conservação remanescente seja inferior ao tempo definido na legislação que rege o sistema de informação da UE ou o componente de interoperabilidade pertinente. Os mecanismos de limpeza de dados devem informar o Estado-Membro do apagamento programado dos dados e permitir-lhe adotar, se necessário, as medidas adequadas. |
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a)

mecanismos de limpeza de dados. Estes mecanismos devem efetuar controlos para identificar os dados cujo período de conservação remanescente seja inferior ao tempo definido na legislação que rege o sistema de informação da UE ou o componente de interoperabilidade pertinente. Os mecanismos de limpeza de dados devem informar o Estado-Membro do apagamento programado dos dados e permitir-lhe adotar, se necessário, as medidas adequadas.

| b) | mecanismos de deteção de problemas. Estes mecanismos devem efetuar controlos para identificar os dados que deixaram de cumprir uma ou mais regras ou normas de qualidade dos dados relacionadas com os indicadores da qualidade dos dados. Esses controlos podem devolver uma indicação ou uma notificação à autoridade responsável do Estado-Membro, indicando o motivo pelo qual os dados deixaram de cumprir uma ou mais regras ou normas de qualidade dos dados. Sempre que possível, a indicação deve sugerir as alterações necessárias para que os dados de entrada cumpram as novas regras ou normas. A aplicação desses controlos não deve, em caso algum, levar ao apagamento automático dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade. Sempre que forem introduzidos novos dados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade enquanto os mecanismos de deteção de problemas estiverem a funcionar, estes mecanismos não lhes são aplicáveis. |
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b)

mecanismos de deteção de problemas. Estes mecanismos devem efetuar controlos para identificar os dados que deixaram de cumprir uma ou mais regras ou normas de qualidade dos dados relacionadas com os indicadores da qualidade dos dados. Esses controlos podem devolver uma indicação ou uma notificação à autoridade responsável do Estado-Membro, indicando o motivo pelo qual os dados deixaram de cumprir uma ou mais regras ou normas de qualidade dos dados. Sempre que possível, a indicação deve sugerir as alterações necessárias para que os dados de entrada cumpram as novas regras ou normas. A aplicação desses controlos não deve, em caso algum, levar ao apagamento automático dos dados armazenados nos sistemas de informação da UE ou nos componentes de interoperabilidade. Sempre que forem introduzidos novos dados num sistema de informação da UE ou num componente de interoperabilidade enquanto os mecanismos de deteção de problemas estiverem a funcionar, estes mecanismos não lhes são aplicáveis.

A eu-LISA pode decidir que, após a revisão das regras ou normas de qualidade dos dados, devem ser aplicados mecanismos ad hoc de deteção de problemas nos sistemas de informação da UE e nos componentes de interoperabilidade.

A eu-LISA pode consultar o grupo consultivo de um dos sistemas de informação da UE ou dos componentes de interoperabilidade sobre a pertinência de aplicar um mecanismo ad hoc de deteção de problemas ao sistema de informação da UE ou ao componente de interoperabilidade correspondente, na medida do necessário para os fins desse sistema de informação da UE ou componente de interoperabilidade.

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/32 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/32

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2226 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | No caso de alguns dispositivos médicos, o fornecimento de instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, pode ser vantajoso. Pode reduzir o impacto ambiental e os custos para a indústria dos dispositivos médicos, embora conservando ou melhorando o nível de segurança. |
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(1)

No caso de alguns dispositivos médicos, o fornecimento de instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, pode ser vantajoso. Pode reduzir o impacto ambiental e os custos para a indústria dos dispositivos médicos, embora conservando ou melhorando o nível de segurança.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão (2) estabeleceu as condições em que as instruções de utilização de dispositivos médicos abrangidos pela Diretiva 90/385/CEE do Conselho (3) e pela Diretiva 93/42/CEE do Conselho (4) podem ser fornecidas em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel. Ambas as diretivas do Conselho foram revogadas e substituídas pelo Regulamento (UE) 2017/745. As regras relativas às instruções de utilização eletrónicas devem, por conseguinte, ser adaptadas aos novos requisitos do Regulamento (UE) 2017/745 e à evolução tecnológica neste domínio. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão (2) estabeleceu as condições em que as instruções de utilização de dispositivos médicos abrangidos pela Diretiva 90/385/CEE do Conselho (3) e pela Diretiva 93/42/CEE do Conselho (4) podem ser fornecidas em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel. Ambas as diretivas do Conselho foram revogadas e substituídas pelo Regulamento (UE) 2017/745. As regras relativas às instruções de utilização eletrónicas devem, por conseguinte, ser adaptadas aos novos requisitos do Regulamento (UE) 2017/745 e à evolução tecnológica neste domínio.

| (3) | A possibilidade de fornecer as instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, deve ser limitada a determinados dispositivos médicos e acessórios destinados a ser utilizados em condições específicas. Por razões de segurança e de eficiência, os utilizadores devem sempre poder obter as referidas instruções de utilização em suporte de papel mediante pedido. |
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(3)

A possibilidade de fornecer as instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, deve ser limitada a determinados dispositivos médicos e acessórios destinados a ser utilizados em condições específicas. Por razões de segurança e de eficiência, os utilizadores devem sempre poder obter as referidas instruções de utilização em suporte de papel mediante pedido.

| (4) | A fim de reduzir o mais possível os riscos potenciais, a adequação do fornecimento de instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, deve ser sujeita a uma avaliação de risco específica por parte do fabricante. |
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(4)

A fim de reduzir o mais possível os riscos potenciais, a adequação do fornecimento de instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, deve ser sujeita a uma avaliação de risco específica por parte do fabricante.

| (5) | A fim de assegurar o acesso incondicional às instruções de utilização em formato eletrónico e facilitar a comunicação de atualizações, essas instruções devem estar disponíveis no sítio Web do fabricante numa língua oficial da União determinada pelo Estado-Membro em que o dispositivo é disponibilizado ao utilizador ou doente. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar o acesso incondicional às instruções de utilização em formato eletrónico e facilitar a comunicação de atualizações, essas instruções devem estar disponíveis no sítio Web do fabricante numa língua oficial da União determinada pelo Estado-Membro em que o dispositivo é disponibilizado ao utilizador ou doente.

| (6) | A fim de garantir a segurança e a coerência, as instruções de utilização em formato eletrónico, que sejam fornecidas adicionalmente às instruções de utilização em suporte de papel, devem ser abrangidas pelo presente regulamento no que respeita a requisitos limitados em relação ao seu conteúdo e sítios Web. |
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(6)

A fim de garantir a segurança e a coerência, as instruções de utilização em formato eletrónico, que sejam fornecidas adicionalmente às instruções de utilização em suporte de papel, devem ser abrangidas pelo presente regulamento no que respeita a requisitos limitados em relação ao seu conteúdo e sítios Web.

| (7) | A possibilidade de fornecer instruções de utilização em formato eletrónico não deve prejudicar as obrigações relativas ao fornecimento de cartões de implante em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/745. |
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(7)

A possibilidade de fornecer instruções de utilização em formato eletrónico não deve prejudicar as obrigações relativas ao fornecimento de cartões de implante em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/745.

| (8) | Dado que a proteção do direito à privacidade das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais deve ser garantida pelos fabricantes e organismos notificados, afigura-se adequado prever que os sítios Web que contêm instruções de utilização para os dispositivos médicos cumpram os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(8)

Dado que a proteção do direito à privacidade das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais deve ser garantida pelos fabricantes e organismos notificados, afigura-se adequado prever que os sítios Web que contêm instruções de utilização para os dispositivos médicos cumpram os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (9) | A fim de assegurar que as regras relativas às instruções de utilização eletrónicas são adaptadas aos novos requisitos do Regulamento (UE) 2017/745, o Regulamento (UE) n.o 207/2012 deve, por conseguinte, ser revogado. Deve, no entanto, continuar a aplicar-se aos dispositivos que tenham sido colocados no mercado ou entrado em serviço durante o período de transição previsto no artigo 120.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745. |
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(9)

A fim de assegurar que as regras relativas às instruções de utilização eletrónicas são adaptadas aos novos requisitos do Regulamento (UE) 2017/745, o Regulamento (UE) n.o 207/2012 deve, por conseguinte, ser revogado. Deve, no entanto, continuar a aplicar-se aos dispositivos que tenham sido colocados no mercado ou entrado em serviço durante o período de transição previsto no artigo 120.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité dos dispositivos médicos, |
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(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité dos dispositivos médicos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as condições em que as informações constantes das instruções de utilização, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2017/745 e detalhadas no anexo I, capítulo III, ponto 23.4, do Regulamento (UE) 2017/745, podem ser fornecidas pelos fabricantes em suporte eletrónico, tal como se refere no anexo I, capítulo III, ponto 23.1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/745.

Estabelece igualmente determinados requisitos relativos ao conteúdo e aos sítios Web das instruções de utilização em formato eletrónico que sejam fornecidas adicionalmente às das instruções de utilização em suporte de papel.

O presente regulamento não abrange os produtos enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Instruções de utilização em formato eletrónico», as instruções de utilização apresentadas em formato eletrónico pelo dispositivo, contidas em suportes eletrónicos portáteis de armazenagem de dados fornecidos pelo fabricante em conjunto com o dispositivo, ou disponibilizadas através de um software ou um sítio Web; |
| --- | --- |

1)

«Instruções de utilização em formato eletrónico», as instruções de utilização apresentadas em formato eletrónico pelo dispositivo, contidas em suportes eletrónicos portáteis de armazenagem de dados fornecidos pelo fabricante em conjunto com o dispositivo, ou disponibilizadas através de um software ou um sítio Web;

| 2) | «Utilizadores profissionais», as pessoas que utilizam o dispositivo médico no exercício das suas funções no âmbito de uma atividade profissional de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

2)

«Utilizadores profissionais», as pessoas que utilizam o dispositivo médico no exercício das suas funções no âmbito de uma atividade profissional de cuidados de saúde;

| 3) | «Dispositivos médicos instalados fixos», os dispositivos e seus acessórios destinados a ser instalados, fixados ou de outro modo acoplados a uma localização específica numa instituição de saúde para que não possam ser deslocados desta localização ou removidos sem recorrer a instrumentos ou aparelhos, e que não sejam especificamente destinados a ser utilizados no âmbito de uma unidade de cuidados de saúde móvel. |
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3)

«Dispositivos médicos instalados fixos», os dispositivos e seus acessórios destinados a ser instalados, fixados ou de outro modo acoplados a uma localização específica numa instituição de saúde para que não possam ser deslocados desta localização ou removidos sem recorrer a instrumentos ou aparelhos, e que não sejam especificamente destinados a ser utilizados no âmbito de uma unidade de cuidados de saúde móvel.

Artigo 3.o

1.   Os fabricantes podem fornecer instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, sempre que essas instruções digam respeito a qualquer um dos seguintes dispositivos:

| a) | Dispositivos médicos implantáveis e implantáveis ativos e os seus acessórios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745; |
| --- | --- |

a)

Dispositivos médicos implantáveis e implantáveis ativos e os seus acessórios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745;

| b) | Dispositivos médicos instalados fixos e os seus acessórios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745; |
| --- | --- |

b)

Dispositivos médicos instalados fixos e os seus acessórios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745;

| c) | Dispositivos médicos e os seus acessórios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 e equipados com um sistema integrado de visualização das instruções de utilização. |
| --- | --- |

c)

Dispositivos médicos e os seus acessórios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 e equipados com um sistema integrado de visualização das instruções de utilização.

2.   Os fabricantes podem fornecer instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição às instruções em formato de papel, para os dispositivos referidos no n.o 1, nas seguintes condições:

| a) | Os dispositivos e acessórios destinam-se exclusivamente a utilização por profissionais; e |
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a)

Os dispositivos e acessórios destinam-se exclusivamente a utilização por profissionais; e

| b) | A utilização por outras pessoas não é razoavelmente previsível. |
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b)

A utilização por outras pessoas não é razoavelmente previsível.

3.   No que diz respeito ao software abrangido pelo Regulamento (UE) 2017/745, os fabricantes podem fornecer instruções de utilização em formato eletrónico através do software propriamente dito, por oposição ao formato em papel.

Artigo 4.o

1.   Os fabricantes de dispositivos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 3, que forneçam aos utilizadores instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, devem proceder a uma avaliação do risco documentada, que deve abranger, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Conhecimentos e experiência dos utilizadores previstos, em particular no que diz respeito à utilização do dispositivo e às necessidades dos utilizadores; |
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a)

Conhecimentos e experiência dos utilizadores previstos, em particular no que diz respeito à utilização do dispositivo e às necessidades dos utilizadores;

| b) | Características do meio em que o dispositivo vai ser utilizado; |
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b)

Características do meio em que o dispositivo vai ser utilizado;

| c) | Conhecimentos e experiência do utilizador previsto do hardware e software necessários para visualizar as instruções de utilização em formato eletrónico; |
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c)

Conhecimentos e experiência do utilizador previsto do hardware e software necessários para visualizar as instruções de utilização em formato eletrónico;

| d) | Acesso do utilizador aos recursos eletrónicos que, de modo razoavelmente previsível, serão necessários no momento da utilização; |
| --- | --- |

d)

Acesso do utilizador aos recursos eletrónicos que, de modo razoavelmente previsível, serão necessários no momento da utilização;

| e) | Eficácia das salvaguardas no sentido de garantir que os dados e os conteúdos eletrónicos se encontram protegidos contra manipulações indevidas; |
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e)

Eficácia das salvaguardas no sentido de garantir que os dados e os conteúdos eletrónicos se encontram protegidos contra manipulações indevidas;

| f) | Segurança e mecanismos de salvaguarda, na eventualidade de uma falha do hardware ou do software, em particular se as instruções de utilização em formato eletrónico estiverem integradas no dispositivo; |
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f)

Segurança e mecanismos de salvaguarda, na eventualidade de uma falha do hardware ou do software, em particular se as instruções de utilização em formato eletrónico estiverem integradas no dispositivo;

| g) | Situações de emergência médica previsíveis que exijam o fornecimento de informações em formato de papel; |
| --- | --- |

g)

Situações de emergência médica previsíveis que exijam o fornecimento de informações em formato de papel;

| h) | Impacto causado pela indisponibilidade temporária do sítio Web específico ou da Internet em geral, ou do seu acesso na instituição de cuidados de saúde, bem como medidas de segurança disponíveis para dar resposta a tal situação; |
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h)

Impacto causado pela indisponibilidade temporária do sítio Web específico ou da Internet em geral, ou do seu acesso na instituição de cuidados de saúde, bem como medidas de segurança disponíveis para dar resposta a tal situação;

| i) | Avaliação do prazo necessário para fornecer as instruções de utilização em suporte de papel a pedido dos utilizadores; |
| --- | --- |

i)

Avaliação do prazo necessário para fornecer as instruções de utilização em suporte de papel a pedido dos utilizadores;

| j) | Avaliação da compatibilidade do sítio Web que apresenta as instruções de utilização eletrónicas com os diferentes dispositivos que possam ser utilizados para visualizar essas instruções; |
| --- | --- |

j)

Avaliação da compatibilidade do sítio Web que apresenta as instruções de utilização eletrónicas com os diferentes dispositivos que possam ser utilizados para visualizar essas instruções;

| k) | Gestão das diferentes versões das instruções de utilização, se aplicável em conformidade com o artigo 5.o, n.o 8. |
| --- | --- |

k)

Gestão das diferentes versões das instruções de utilização, se aplicável em conformidade com o artigo 5.o, n.o 8.

2.   A avaliação do risco para o fornecimento de instruções de utilização em formato eletrónico deve ser atualizada tendo em conta a experiência adquirida na fase de pós-comercialização.

Artigo 5.o

Os fabricantes de dispositivos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 3, podem disponibilizar aos utilizadores as instruções de utilização em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, nas seguintes condições:

| 1) | A avaliação dos riscos referida no artigo 4.o deve demonstrar que fornecer instruções de utilização em formato eletrónico mantém ou melhora o nível de segurança obtido quando as instruções de utilização são facultadas em suporte de papel; |
| --- | --- |

1)

A avaliação dos riscos referida no artigo 4.o deve demonstrar que fornecer instruções de utilização em formato eletrónico mantém ou melhora o nível de segurança obtido quando as instruções de utilização são facultadas em suporte de papel;

| 2) | Devem fornecer instruções de utilização em formato eletrónico em todos os Estados-Membros onde o produto seja disponibilizado ou entre em serviço, exceto quando devidamente justificado na avaliação dos riscos referida no artigo 4.o; |
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2)

Devem fornecer instruções de utilização em formato eletrónico em todos os Estados-Membros onde o produto seja disponibilizado ou entre em serviço, exceto quando devidamente justificado na avaliação dos riscos referida no artigo 4.o;

| 3) | Devem ter em vigor um sistema para facultar as instruções de utilização em suporte de papel sem custos adicionais para os utilizadores, dentro do prazo estabelecido na avaliação dos riscos referida no artigo 4.o e, o mais tardar, no prazo de sete dias de calendário a contar da receção do pedido do utilizador, ou quando da entrega do dispositivo, se solicitado no momento da encomenda; |
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3)

Devem ter em vigor um sistema para facultar as instruções de utilização em suporte de papel sem custos adicionais para os utilizadores, dentro do prazo estabelecido na avaliação dos riscos referida no artigo 4.o e, o mais tardar, no prazo de sete dias de calendário a contar da receção do pedido do utilizador, ou quando da entrega do dispositivo, se solicitado no momento da encomenda;

| 4) | Devem fornecer, no dispositivo ou num folheto, informações respeitantes a situações de emergência médica previsíveis e, no caso dos dispositivos equipados com um sistema integrado de visualização das instruções de utilização, informações sobre a forma de iniciar o dispositivo; |
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4)

Devem fornecer, no dispositivo ou num folheto, informações respeitantes a situações de emergência médica previsíveis e, no caso dos dispositivos equipados com um sistema integrado de visualização das instruções de utilização, informações sobre a forma de iniciar o dispositivo;

| 5) | Devem garantir a boa conceção e funcionamento das instruções de utilização em formato eletrónico e oferecer justificativos de verificação e validação nesse sentido; |
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5)

Devem garantir a boa conceção e funcionamento das instruções de utilização em formato eletrónico e oferecer justificativos de verificação e validação nesse sentido;

| 6) | Relativamente aos dispositivos médicos equipados com um sistema integrado de visualização das instruções de utilização, devem assegurar que a visualização das instruções de utilização não crie obstáculos à utilização segura do dispositivo, em especial no atinente às funções de monitorização da vida e de suporte à vida; |
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6)

Relativamente aos dispositivos médicos equipados com um sistema integrado de visualização das instruções de utilização, devem assegurar que a visualização das instruções de utilização não crie obstáculos à utilização segura do dispositivo, em especial no atinente às funções de monitorização da vida e de suporte à vida;

| 7) | Devem facultar, nos seus catálogos ou noutro suporte apropriado de informação sobre o dispositivo, informações acerca dos requisitos de software e hardware necessários para poder aceder às instruções de utilização; |
| --- | --- |

7)

Devem facultar, nos seus catálogos ou noutro suporte apropriado de informação sobre o dispositivo, informações acerca dos requisitos de software e hardware necessários para poder aceder às instruções de utilização;

| 8) | Devem dispor de um sistema para indicar claramente se as instruções de utilização foram revistas e informar desse facto cada utilizador do dispositivo caso a revisão tenha sido necessária por razões de segurança; |
| --- | --- |

8)

Devem dispor de um sistema para indicar claramente se as instruções de utilização foram revistas e informar desse facto cada utilizador do dispositivo caso a revisão tenha sido necessária por razões de segurança;

| 9) | Relativamente aos dispositivos com uma data de validade definida, exceto os dispositivos implantáveis, devem manter as instruções de utilização disponíveis para os utilizadores, em formato eletrónico, por um período de dez anos a contar da data em que o último dispositivo tenha sido colocado no mercado e por um período mínimo de dois anos a contar do termo da data de expiração do último dispositivo produzido; |
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9)

Relativamente aos dispositivos com uma data de validade definida, exceto os dispositivos implantáveis, devem manter as instruções de utilização disponíveis para os utilizadores, em formato eletrónico, por um período de dez anos a contar da data em que o último dispositivo tenha sido colocado no mercado e por um período mínimo de dois anos a contar do termo da data de expiração do último dispositivo produzido;

| 10) | Relativamente aos dispositivos sem uma data de validade definida e aos dispositivos implantáveis, devem manter as instruções de utilização disponíveis para os utilizadores, em formato eletrónico, por um período de 15 anos a contar da data em que o último dispositivo tenha sido colocado no mercado; |
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10)

Relativamente aos dispositivos sem uma data de validade definida e aos dispositivos implantáveis, devem manter as instruções de utilização disponíveis para os utilizadores, em formato eletrónico, por um período de 15 anos a contar da data em que o último dispositivo tenha sido colocado no mercado;

| 11) | As instruções de utilização devem estar disponíveis no seu sítio Web numa língua oficial da União determinada pelo Estado-Membro em que o dispositivo é disponibilizado ao utilizador ou doente; |
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11)

As instruções de utilização devem estar disponíveis no seu sítio Web numa língua oficial da União determinada pelo Estado-Membro em que o dispositivo é disponibilizado ao utilizador ou doente;

| 12) | Devem ser criados sistemas e procedimentos eficazes para garantir que os utilizadores dos dispositivos que tenham descarregado as instruções de utilização a partir do sítio Web possam ser informados em caso de atualizações ou ações corretivas no que diz respeito a essas instruções de utilização; |
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12)

Devem ser criados sistemas e procedimentos eficazes para garantir que os utilizadores dos dispositivos que tenham descarregado as instruções de utilização a partir do sítio Web possam ser informados em caso de atualizações ou ações corretivas no que diz respeito a essas instruções de utilização;

| 13) | Todas as versões eletrónicas anteriores publicadas relativas às instruções de utilização devem estar disponíveis no sítio Web. |
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13)

Todas as versões eletrónicas anteriores publicadas relativas às instruções de utilização devem estar disponíveis no sítio Web.

Artigo 6.o

1.   Os fabricantes devem indicar claramente no rótulo que as instruções de utilização do dispositivo são fornecidas em formato eletrónico e não em papel.

Essas informações devem ser apostas na embalagem individual, ou, eventualmente, na embalagem comercial. No caso dos dispositivos médicos instalados fixos, essas informações devem igualmente ser fornecidas no próprio dispositivo.

No caso do software, as informações devem ser apresentadas no sítio a partir do qual é concedido o acesso ao software.

2.   Os fabricantes devem facultar informações sobre o modo de aceder às instruções de utilização em formato eletrónico.

Essas informações devem ser fornecidas como definido no n.o 1, segundo parágrafo, ou, se tal não for praticável, num documento em papel fornecido com cada dispositivo.

3.   As informações sobre o modo de acesso às instruções de utilização em formato eletrónico devem também incluir o seguinte:

| a) | Todas as informações necessárias à visualização das instruções de utilização; |
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a)

Todas as informações necessárias à visualização das instruções de utilização;

| b) | O UDI-DI básico e/ou o UDI-DI do dispositivo, tal como referidos, respetivamente, no artigo 27.o, n.o 6, e no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2017/745, bem como quaisquer informações adicionais que permitam a identificação do dispositivo, incluindo o seu nome e, se aplicável, o modelo; |
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b)

O UDI-DI básico e/ou o UDI-DI do dispositivo, tal como referidos, respetivamente, no artigo 27.o, n.o 6, e no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2017/745, bem como quaisquer informações adicionais que permitam a identificação do dispositivo, incluindo o seu nome e, se aplicável, o modelo;

| c) | Dados de contacto pertinentes do fabricante, nomeadamente o nome, o endereço, o endereço de correio eletrónico ou outros meios de comunicação em linha e o sítio Web do fabricante; |
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c)

Dados de contacto pertinentes do fabricante, nomeadamente o nome, o endereço, o endereço de correio eletrónico ou outros meios de comunicação em linha e o sítio Web do fabricante;

| d) | Quando e como podem ser solicitadas e dentro de que prazo devem ser obtidas, sem custos adicionais, as instruções de utilização em suporte de papel, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3. |
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d)

Quando e como podem ser solicitadas e dentro de que prazo devem ser obtidas, sem custos adicionais, as instruções de utilização em suporte de papel, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3.

4.   No caso dos dispositivos e acessórios referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quando uma parte das instruções de utilização se destina ao doente, essa parte não pode ser fornecida em formato eletrónico.

5.   As instruções de utilização em formato eletrónico devem estar inteiramente disponíveis em forma de texto, que pode conter símbolos e gráficos, com pelo menos as mesmas informações que as instruções de utilização em suporte de papel. Além do texto, podem ser facultados ficheiros vídeo ou áudio.

Artigo 7.o

1.   Sempre que os fabricantes fornecem as instruções de utilização em formato eletrónico num suporte eletrónico de armazenamento em conjunto com o dispositivo, ou quando o próprio dispositivo está equipado de um sistema integrado onde se podem visualizar as instruções de utilização, as instruções de utilização em formato eletrónico devem igualmente ser facultadas aos utilizadores através de um sítio Web.

2.   Qualquer sítio Web que inclua instruções de utilização de um dispositivo em formato eletrónico, por oposição ao formato em papel, deve estar em conformidade com as prescrições seguintes:

| a) | As instruções de utilização devem ser fornecidas num formato comummente utilizado, que possa ser lido com software de livre acesso; |
| --- | --- |

a)

As instruções de utilização devem ser fornecidas num formato comummente utilizado, que possa ser lido com software de livre acesso;

| b) | Devem estar protegidas contra o acesso não autorizado e a manipulação indevida de conteúdos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e); |
| --- | --- |

b)

Devem estar protegidas contra o acesso não autorizado e a manipulação indevida de conteúdos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e);

| c) | Devem ser fornecidas de tal maneira que a indisponibilidade do servidor e os erros de visualização sejam tão reduzidos quanto possível; |
| --- | --- |

c)

Devem ser fornecidas de tal maneira que a indisponibilidade do servidor e os erros de visualização sejam tão reduzidos quanto possível;

| d) | Devem cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679; |
| --- | --- |

d)

Devem cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679;

| e) | O endereço Internet apresentado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, deve ser estável e diretamente acessível durante os períodos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 9 e 10; |
| --- | --- |

e)

O endereço Internet apresentado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, deve ser estável e diretamente acessível durante os períodos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 9 e 10;

| f) | Todas as versões anteriores das instruções de utilização emitidas em formato eletrónico referidas no artigo 5.o, n.o 13, e a sua data de publicação devem estar acessíveis no sítio Web. |
| --- | --- |

f)

Todas as versões anteriores das instruções de utilização emitidas em formato eletrónico referidas no artigo 5.o, n.o 13, e a sua data de publicação devem estar acessíveis no sítio Web.

Artigo 8.o

Se aplicável, o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 4.o a 7.o do presente regulamento deve ser objeto de controlo pelo organismo notificado durante o processo aplicável para a avaliação de conformidade referida no artigo 52.o do Regulamento (UE) 2017/745.

Artigo 9.o

As instruções de utilização em formato eletrónico que sejam fornecidas em complemento das instruções de utilização em suporte de papel devem ser coerentes com o conteúdo destas últimas.

Sempre que tais instruções de utilização sejam fornecidas através de um sítio Web, este deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 2, alíneas b), d), e) e f).

Artigo 10.o

O Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão é revogado.

No entanto, deve continuar a aplicar-se aos dispositivos que tenham sido colocados no mercado ou entrado em serviço até 26 de maio de 2024 em conformidade com o artigo 120.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745.

As referências ao Regulamento (UE) n.o 207/2012 devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e interpretadas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, relativo às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (JO L 72 de 10.3.2012, p. 28).

2

o

(3)  Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

3

(4)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

5

---

ANEXO

Quadro de correspondência

| Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão | Presente regulamento |
| --- | --- |
| | |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| — | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| — | Artigo 10.o |
| Artigo 10.o | Artigo 11.o |

Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2

—

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

—

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

---

| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/39 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/39

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2227 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita aos requisitos aplicáveis às operações em todas as condições meteorológicas e à formação de qualificação de voo por instrumentos e de tipo em helicóptero

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 27.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos de formação, exame e verificação para as licenças de piloto, incluindo requisitos para a obtenção de privilégios para a pilotagem de aproximações em conformidade com as regras de voo por instrumentos (IFR) até alturas de decisão inferiores a 200 pés, e para a formação de qualificação de voo por instrumentos e de tipo em helicóptero. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos de formação, exame e verificação para as licenças de piloto, incluindo requisitos para a obtenção de privilégios para a pilotagem de aproximações em conformidade com as regras de voo por instrumentos (IFR) até alturas de decisão inferiores a 200 pés, e para a formação de qualificação de voo por instrumentos e de tipo em helicóptero.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (3) estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas, incluindo requisitos no sentido de os operadores providenciarem à sua tripulação formação e controlos regulares. Esse regulamento está a ser alterado a fim de refletir as mais recentes normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativas às operações em todas as condições meteorológicas. As alterações ao Regulamento (UE) n.o 965/2012 destinam-se a constituir um quadro abrangente para as aproximações IFR com baixa visibilidade, incluindo aspetos relacionados com a formação dos pilotos. Por conseguinte, os requisitos correspondentes para as aproximações IFR com baixa visibilidade previstos no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 devem ser suprimidos ou, se necessário, substituídos por referências ao Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (3) estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas, incluindo requisitos no sentido de os operadores providenciarem à sua tripulação formação e controlos regulares. Esse regulamento está a ser alterado a fim de refletir as mais recentes normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativas às operações em todas as condições meteorológicas. As alterações ao Regulamento (UE) n.o 965/2012 destinam-se a constituir um quadro abrangente para as aproximações IFR com baixa visibilidade, incluindo aspetos relacionados com a formação dos pilotos. Por conseguinte, os requisitos correspondentes para as aproximações IFR com baixa visibilidade previstos no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 devem ser suprimidos ou, se necessário, substituídos por referências ao Regulamento (UE) n.o 965/2012.

| (3) | Devido ao facto de os helicópteros monomotor estarem agora também a ser certificados para operações em IFR, os requisitos para a qualificação por instrumentos em helicóptero devem ser revistos, a fim de serem mais relevantes para os novos tipos de helicópteros e proporcionarem maior flexibilidade no que diz respeito à sua utilização. A qualificação de voo por instrumentos em helicóptero e a formação conexa devem ser concebidas de modo a abranger os voos por instrumentos tanto em helicópteros monomotor como multimotor, de modo a que deixe de ser necessária formação adicional para converter uma qualificação de voo por instrumentos monomotor numa qualificação de voo por instrumentos para helicópteros multimotor. |
| --- | --- |

(3)

Devido ao facto de os helicópteros monomotor estarem agora também a ser certificados para operações em IFR, os requisitos para a qualificação por instrumentos em helicóptero devem ser revistos, a fim de serem mais relevantes para os novos tipos de helicópteros e proporcionarem maior flexibilidade no que diz respeito à sua utilização. A qualificação de voo por instrumentos em helicóptero e a formação conexa devem ser concebidas de modo a abranger os voos por instrumentos tanto em helicópteros monomotor como multimotor, de modo a que deixe de ser necessária formação adicional para converter uma qualificação de voo por instrumentos monomotor numa qualificação de voo por instrumentos para helicópteros multimotor.

| (4) | Atualmente, as disposições mais exigentes da Parte FCL para a formação de pilotos para helicópteros multipiloto aplicam-se igualmente às operações multipiloto em helicópteros certificados para operações monopiloto. Em resultado desse encargo adicional, quase todas as operações de helicópteros nesses helicópteros monopiloto certificados são realizadas em operações monopiloto, a menos que as operações multipiloto sejam exigidas por requisitos operacionais. Por conseguinte, perde-se o benefício, em termos de segurança, do voo com um copiloto. Para evitar este resultado, os requisitos e privilégios para as operações multipiloto em helicópteros devem ser revistos, a fim de proporcionar maior flexibilidade. Devem ser estabelecidos requisitos adequados para permitir a realização de operações multipiloto seguras em helicópteros monopiloto. |
| --- | --- |

(4)

Atualmente, as disposições mais exigentes da Parte FCL para a formação de pilotos para helicópteros multipiloto aplicam-se igualmente às operações multipiloto em helicópteros certificados para operações monopiloto. Em resultado desse encargo adicional, quase todas as operações de helicópteros nesses helicópteros monopiloto certificados são realizadas em operações monopiloto, a menos que as operações multipiloto sejam exigidas por requisitos operacionais. Por conseguinte, perde-se o benefício, em termos de segurança, do voo com um copiloto. Para evitar este resultado, os requisitos e privilégios para as operações multipiloto em helicópteros devem ser revistos, a fim de proporcionar maior flexibilidade. Devem ser estabelecidos requisitos adequados para permitir a realização de operações multipiloto seguras em helicópteros monopiloto.

| (5) | Uma vez que, até à data, apenas foram utilizados helicópteros multimotor para voos de helicópteros em IFR, as qualificações de voo por instrumentos em helicóptero existentes foram obtidas em helicópteros multimotor. Por este motivo, e tendo em conta a futura utilização de helicópteros monomotor em IFR, devem ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar que os pilotos atualmente titulares de qualificações de voo por instrumentos em helicóptero possam utilizar o privilégio associado tanto em helicópteros monomotor como multimotor. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que, até à data, apenas foram utilizados helicópteros multimotor para voos de helicópteros em IFR, as qualificações de voo por instrumentos em helicóptero existentes foram obtidas em helicópteros multimotor. Por este motivo, e tendo em conta a futura utilização de helicópteros monomotor em IFR, devem ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar que os pilotos atualmente titulares de qualificações de voo por instrumentos em helicóptero possam utilizar o privilégio associado tanto em helicópteros monomotor como multimotor.

| (6) | As organizações de formação devem dispor de tempo suficiente para adaptarem os seus programas de formação. |
| --- | --- |

(6)

As organizações de formação devem dispor de tempo suficiente para adaptarem os seus programas de formação.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve igualmente ser alterado para corrigir certas referências cruzadas desatualizadas ou incorretas, bem como para clarificar determinadas disposições. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve igualmente ser alterado para corrigir certas referências cruzadas desatualizadas ou incorretas, bem como para clarificar determinadas disposições.

| (8) | A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou uma proposta de regras de execução que apresentou à Comissão juntamente com o Parecer n.o 02/2021 (4) em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(8)

A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou uma proposta de regras de execução que apresentou à Comissão juntamente com o Parecer n.o 02/2021 (4) em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | o artigo 4.o-C é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | continuar a ter direito a receber a revalidação ou renovação da sua EIR, em conformidade com a secção FCL.825, alínea g), do anexo I (Parte FCL);»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

o artigo 4.o-C é alterado do seguinte modo:

a)

no n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

continuar a ter direito a receber a revalidação ou renovação da sua EIR, em conformidade com a secção FCL.825, alínea g), do anexo I (Parte FCL);»;

| b) | no n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | ter o direito de receber crédito total pelos requisitos de formação da secção FCL.835, alínea c), ponto 2, subalíneas i) e iii), do anexo I (Parte FCL), ao requerer a emissão de uma qualificação de voo básico por instrumentos (BIR) em conformidade com a secção FCL.835 do anexo I (Parte FCL); e»; |
| --- | --- | --- |

b)

no n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

ter o direito de receber crédito total pelos requisitos de formação da secção FCL.835, alínea c), ponto 2, subalíneas i) e iii), do anexo I (Parte FCL), ao requerer a emissão de uma qualificação de voo básico por instrumentos (BIR) em conformidade com a secção FCL.835 do anexo I (Parte FCL); e»;

| c) | no n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | continuar a ter direito a receber crédito total, tal como estabelecido para os titulares de EIR no anexo I (Parte-FCL).»; |
| --- | --- | --- |

c)

no n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

continuar a ter direito a receber crédito total, tal como estabelecido para os titulares de EIR no anexo I (Parte-FCL).»;

| 2) | é inserido o artigo 4.o-D, com a seguinte redação:

  «Artigo 4.o-D
  Medidas transitórias para privilégios de qualificação de voo por instrumentos monomotor em helicóptero
  Sem prejuízo do disposto na secção FCL.630.H do anexo I (Parte FCL) do presente regulamento, aplica-se o seguinte:






  1. | As qualificações de voo por instrumentos em helicóptero (IR(H)) emitidas em conformidade com o anexo I (Parte FCL) do presente regulamento antes de 30 de outubro de 2022 devem ser consideradas como IR(H) tanto para helicópteros monomotor como multimotor e devem ser reemitidas como IR(H), aquando da reemissão de uma licença de piloto de helicóptero por razões administrativas. |
| --- | --- | --- |

2)

é inserido o artigo 4.o-D, com a seguinte redação:

«Artigo 4.o-D

Medidas transitórias para privilégios de qualificação de voo por instrumentos monomotor em helicóptero

Sem prejuízo do disposto na secção FCL.630.H do anexo I (Parte FCL) do presente regulamento, aplica-se o seguinte:

1.

As qualificações de voo por instrumentos em helicóptero (IR(H)) emitidas em conformidade com o anexo I (Parte FCL) do presente regulamento antes de 30 de outubro de 2022 devem ser consideradas como IR(H) tanto para helicópteros monomotor como multimotor e devem ser reemitidas como IR(H), aquando da reemissão de uma licença de piloto de helicóptero por razões administrativas.

| 2. | Os requerentes que antes de 30 de outubro de 2022 tenham iniciado uma formação de IR(H) para helicópteros monomotor ou multimotor devem ser autorizados a concluir essa formação e, nesse caso, receber uma IR(H) para helicópteros monomotor e multimotor.»; |
| --- | --- |

2.

Os requerentes que antes de 30 de outubro de 2022 tenham iniciado uma formação de IR(H) para helicópteros monomotor ou multimotor devem ser autorizados a concluir essa formação e, nesse caso, receber uma IR(H) para helicópteros monomotor e multimotor.»;

| 3) | É inserido o artigo 4.o-E, com a seguinte redação:

  «Artigo 4.o-E
  Medidas transitórias aplicáveis à formação, exames e verificações relacionados com operações multipiloto em helicópteros monopiloto

  1.   Os Estados-Membros podem decidir conceder privilégios específicos à realização de formação, provas de perícia e verificações de proficiência em operações multipiloto em helicópteros monopiloto a requerentes que preencham cumulativamente as seguintes condições:






  a) | sejam titulares de um certificado de instrutor ou examinador, conforme aplicável, emitido em conformidade com o anexo I (Parte FCL) do presente regulamento, incluindo os privilégios para ministrar instrução ou examinar, conforme aplicável, no tipo de helicóptero pertinente; |
| --- | --- | --- |

3)

É inserido o artigo 4.o-E, com a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o-E

Medidas transitórias aplicáveis à formação, exames e verificações relacionados com operações multipiloto em helicópteros monopiloto

1.   Os Estados-Membros podem decidir conceder privilégios específicos à realização de formação, provas de perícia e verificações de proficiência em operações multipiloto em helicópteros monopiloto a requerentes que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a)

sejam titulares de um certificado de instrutor ou examinador, conforme aplicável, emitido em conformidade com o anexo I (Parte FCL) do presente regulamento, incluindo os privilégios para ministrar instrução ou examinar, conforme aplicável, no tipo de helicóptero pertinente;

| b) | tenham completado a formação especificada na secção FCL.735.H da Parte FCL; |
| --- | --- |

b)

tenham completado a formação especificada na secção FCL.735.H da Parte FCL;

| c) | possuam experiência em operações multipiloto em helicóptero a um nível aceitável para a autoridade competente desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

possuam experiência em operações multipiloto em helicóptero a um nível aceitável para a autoridade competente desse Estado-Membro.

2.   Os privilégios emitidos em conformidade com o n.o 1 terminam em 30 de outubro de 2025. A fim de revalidar os privilégios, os requerentes devem cumprir os requisitos de experiência para privilégios de instrutor e examinador relacionados com operações multipiloto em helicópteros monopiloto, tal como estabelecido na Parte FCL.»;

| 4) | ao artigo 10.o-A, é aditado o seguinte n.o 6:

  «6.   As organizações de formação de pilotos que ministram formação para IR(H) devem adaptar o seu programa de formação para cumprir o disposto no anexo I até 30 de outubro de 2023.»; |
| --- | --- |

4)

ao artigo 10.o-A, é aditado o seguinte n.o 6:

o

o

«6.   As organizações de formação de pilotos que ministram formação para IR(H) devem adaptar o seu programa de formação para cumprir o disposto no anexo I até 30 de outubro de 2023.»;

| 5) | o anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

o anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de outubro de 2022. Todavia, o artigo 1.o, n.o 1, é aplicável a partir da data de entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

3

o

o

(4)  https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions

4

---

ANEXO

O anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | a secção FCL.010 é alterada do seguinte modo:






  a) | a definição de «operação multipiloto» passa a ter a seguinte redação:

  «
  «Operação multipiloto», uma operação que exige, pelo menos, dois pilotos que trabalhem em regime de cooperação em tripulação múltipla em aviões multipiloto ou em aviões monopiloto.»; |
| --- | --- | --- |

1)

a secção FCL.010 é alterada do seguinte modo:

a)

a definição de «operação multipiloto» passa a ter a seguinte redação:

«
  «Operação multipiloto», uma operação que exige, pelo menos, dois pilotos que trabalhem em regime de cooperação em tripulação múltipla em aviões multipiloto ou em aviões monopiloto.»;

| b) | a definição de «aeronave multipiloto» passa a ter a seguinte redação:

  «
  «Aeronave multipiloto»:






  — | para aviões, trata-se de aviões certificados para operarem com uma tripulação mínima de pelo menos dois pilotos; |
| --- | --- | --- |

b)

a definição de «aeronave multipiloto» passa a ter a seguinte redação:

«
  «Aeronave multipiloto»:

—

para aviões, trata-se de aviões certificados para operarem com uma tripulação mínima de pelo menos dois pilotos;

| — | para helicópteros, aeróstatos e aeronaves de descolagem vertical, significa o tipo de aeronave certificado para ser operado com uma tripulação mínima de pelo menos dois pilotos, ou que deva ser operado com pelo menos dois pilotos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.»; |
| --- | --- |

—

para helicópteros, aeróstatos e aeronaves de descolagem vertical, significa o tipo de aeronave certificado para ser operado com uma tripulação mínima de pelo menos dois pilotos, ou que deva ser operado com pelo menos dois pilotos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.»;

| c) | a definição de «aeronave monopiloto» passa a ter a seguinte redação:

  «
  «Aeronave monopiloto»:






  — | para aviões, significa uma aeronave certificada para operação por um só piloto. |
| --- | --- | --- |

c)

a definição de «aeronave monopiloto» passa a ter a seguinte redação:

«
  «Aeronave monopiloto»:

—

para aviões, significa uma aeronave certificada para operação por um só piloto.

| — | para helicópteros, aeróstatos e aeronaves de descolagem vertical, significa o tipo de aeronave certificado para ser operado por um piloto, e que não deva ser operado com pelo menos dois pilotos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.»; |
| --- | --- |

—

para helicópteros, aeróstatos e aeronaves de descolagem vertical, significa o tipo de aeronave certificado para ser operado por um piloto, e que não deva ser operado com pelo menos dois pilotos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.»;

| 2) | na subsecção FCL.060, alínea b), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Como PIC ou co-piloto, se não tiver efetuado, nos 90 dias anteriores, pelo menos três descolagens, aproximações e aterragens como piloto a voar numa aeronave do mesmo tipo ou da mesma classe ou num FFS que represente esse tipo ou essa classe de aeronave. As três descolagens e aterragens devem ser efetuadas quer em operações multipiloto quer em operações monopiloto, dependendo dos privilégios que o piloto possuir; e»; |
| --- | --- | --- |

2)

na subsecção FCL.060, alínea b), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Como PIC ou co-piloto, se não tiver efetuado, nos 90 dias anteriores, pelo menos três descolagens, aproximações e aterragens como piloto a voar numa aeronave do mesmo tipo ou da mesma classe ou num FFS que represente esse tipo ou essa classe de aeronave. As três descolagens e aterragens devem ser efetuadas quer em operações multipiloto quer em operações monopiloto, dependendo dos privilégios que o piloto possuir; e»;

| 3) | a subsecção FCL.510.H passa a ter a seguinte redação:

  «
  FCL.510.H ATPL(H) — Pré-requisitos, experiência e atribuição de créditos

  Os requerentes de uma ATPL(H) devem:






  a) | ser titulares de pelo menos uma CPL(H); |
| --- | --- | --- |

3)

a subsecção FCL.510.H passa a ter a seguinte redação:

«
  FCL.510.H ATPL(H) — Pré-requisitos, experiência e atribuição de créditos

Os requerentes de uma ATPL(H) devem:

a)

ser titulares de pelo menos uma CPL(H);

| b) | ter recebido instrução em MCC em conformidade com a secção FCL.735.H; |
| --- | --- |

b)

ter recebido instrução em MCC em conformidade com a secção FCL.735.H;

| c) | ter realizado, como piloto de helicóptero, um mínimo de 1 000 horas de voo, incluindo pelo menos:






  1) | 350 horas em operações multipiloto em helicópteros; |
| --- | --- | --- |

c)

ter realizado, como piloto de helicóptero, um mínimo de 1 000 horas de voo, incluindo pelo menos:

1)

350 horas em operações multipiloto em helicópteros;

| 2) | i) | 250 horas como PIC; ou |
| --- | --- | --- |

2)

i)

250 horas como PIC; ou

| ii) | 100 horas como PIC e 150 horas como PIC sob supervisão; ou |
| --- | --- |

ii)

100 horas como PIC e 150 horas como PIC sob supervisão; ou

| iii) | 250 horas como PIC sob supervisão em helicópteros multipiloto; neste caso, os privilégios ATPL(H) serão limitados apenas a operações multipiloto, até à realização de 100 horas como PIC; |
| --- | --- |

iii)

250 horas como PIC sob supervisão em helicópteros multipiloto; neste caso, os privilégios ATPL(H) serão limitados apenas a operações multipiloto, até à realização de 100 horas como PIC;

| 3) | 200 horas de voo de navegação, das quais pelo menos 100 horas como PIC ou como PIC sob supervisão; |
| --- | --- |

3)

200 horas de voo de navegação, das quais pelo menos 100 horas como PIC ou como PIC sob supervisão;

| 4) | 30 horas de instrumentos, das quais não mais do que 10 horas podem ser tempo de instrumentos em terra; e |
| --- | --- |

4)

30 horas de instrumentos, das quais não mais do que 10 horas podem ser tempo de instrumentos em terra; e

| 5) | 100 horas de voo noturno como PIC ou como co-piloto. |
| --- | --- |

5)

100 horas de voo noturno como PIC ou como co-piloto.

Das 1 000 horas, um máximo de 100 horas pode ter sido realizado num FSTD, das quais não mais de 25 horas podem ser realizadas num FNPT;

| d) | o tempo de voo em aviões será creditado até 50% nos requisitos de tempo de voo da alínea c); |
| --- | --- |

d)

o tempo de voo em aviões será creditado até 50% nos requisitos de tempo de voo da alínea c);

| e) | a experiência requerida em c) deve ser completada antes da realização da prova de perícia para uma ATPL(H); |
| --- | --- |

e)

a experiência requerida em c) deve ser completada antes da realização da prova de perícia para uma ATPL(H);

| f) | os requerentes de uma ATPL(H) recebem um crédito total para efeitos do requisito da alínea b) se cumprirem o disposto na secção FCL.720.H, alínea a), ponto 2, subalínea ii), e, além disso, tiverem recebido formação numa ATO para cumprirem as normas necessárias para a conclusão com êxito do curso, em conformidade com a secção FCL.735.H.»; |
| --- | --- |

f)

os requerentes de uma ATPL(H) recebem um crédito total para efeitos do requisito da alínea b) se cumprirem o disposto na secção FCL.720.H, alínea a), ponto 2, subalínea ii), e, além disso, tiverem recebido formação numa ATO para cumprirem as normas necessárias para a conclusão com êxito do curso, em conformidade com a secção FCL.735.H.»;

| 4) | a subsecção FCL.605 passa a ter a seguinte redação:

  «
  FCL.605 IR — Privilégios e condições







  a) | Privilégios
  Os privilégios dos titulares de uma IR habilitam-nos a pilotar aeronaves em IFR, incluindo operações PBN, com uma altura de decisão mínima:






  1) | não inferior a 200 pés (60 m); |
| --- | --- | --- | --- |

4)

a subsecção FCL.605 passa a ter a seguinte redação:

«
  FCL.605 IR — Privilégios e condições

a)

Privilégios

Os privilégios dos titulares de uma IR habilitam-nos a pilotar aeronaves em IFR, incluindo operações PBN, com uma altura de decisão mínima:

1)

não inferior a 200 pés (60 m);

| 2) | inferior a 200 pés (60 m), desde que estejam autorizados a fazê-lo em conformidade com o anexo V (Parte-SPA) do Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

2)

inferior a 200 pés (60 m), desde que estejam autorizados a fazê-lo em conformidade com o anexo V (Parte-SPA) do Regulamento (UE) n.o 965/2012.

| b) | Condições






  1. | Os titulares de uma IR podem exercer os seus privilégios em conformidade com as condições estabelecidas no Apêndice 8 do presente anexo. |
| --- | --- | --- |

b)

Condições

1.

Os titulares de uma IR podem exercer os seus privilégios em conformidade com as condições estabelecidas no Apêndice 8 do presente anexo.

| 2. | Para exercer privilégios como PIC em IFR em helicópteros multipiloto, os titulares de uma IR(H) devem ter, pelo menos, 70 horas de tempo de instrumentos, das quais até 30 horas podem ser tempo de instrumentos em terra.»; |
| --- | --- |

2.

Para exercer privilégios como PIC em IFR em helicópteros multipiloto, os titulares de uma IR(H) devem ter, pelo menos, 70 horas de tempo de instrumentos, das quais até 30 horas podem ser tempo de instrumentos em terra.»;

| 5) | a secção FCL.620 IR passa a ter a seguinte redação:

  «
  FCL.620 IR — Prova de perícia

  Os requerentes de uma IR devem passar uma prova de perícia, em conformidade com o Apêndice 7 do presente anexo, para demonstrar a sua aptidão para executarem os procedimentos e manobras pertinentes com um grau de competência adequado aos privilégios concedidos.»; |
| --- | --- |

5)

a secção FCL.620 IR passa a ter a seguinte redação:

«
  FCL.620 IR — Prova de perícia

Os requerentes de uma IR devem passar uma prova de perícia, em conformidade com o Apêndice 7 do presente anexo, para demonstrar a sua aptidão para executarem os procedimentos e manobras pertinentes com um grau de competência adequado aos privilégios concedidos.»;

| 6) | após o título «SECÇÃO 2 — Requisitos específicos para a categoria de avião», é inserida a seguinte secção FCL.620.A:

  «
  FCL.620.A IR(A) — Prova de perícia







  a) | no que se refere à IR(A) multimotor, a prova de perícia é realizada num avião multimotor. Para uma IR(A) monomotor, a prova é realizada num avião monomotor. Um avião multimotor de impulso axial será considerado um avião monomotor para efeitos da presente alínea. |
| --- | --- | --- |

6)

após o título «SECÇÃO 2 — Requisitos específicos para a categoria de avião», é inserida a seguinte secção FCL.620.A:

«
  FCL.620.A IR(A) — Prova de perícia

a)

no que se refere à IR(A) multimotor, a prova de perícia é realizada num avião multimotor. Para uma IR(A) monomotor, a prova é realizada num avião monomotor. Um avião multimotor de impulso axial será considerado um avião monomotor para efeitos da presente alínea.

| b) | aos requerentes que tenham concluído uma prova de perícia para uma IR(A) multimotor num avião monopiloto multimotor para o qual seja necessária uma qualificação de classe também será emitida uma qualificação IR(A) monomotor para as qualificações de classe ou de tipo de aviões monomotor que possuam.»; |
| --- | --- |

b)

aos requerentes que tenham concluído uma prova de perícia para uma IR(A) multimotor num avião monopiloto multimotor para o qual seja necessária uma qualificação de classe também será emitida uma qualificação IR(A) monomotor para as qualificações de classe ou de tipo de aviões monomotor que possuam.»;

| 7) | a subsecção FCL.630.H passa a ter a seguinte redação:

  «
  FCL.630.H IR(H) — Extensão dos privilégios de uma IR(H) a outros tipos de helicóptero

  Salvo especificação em contrário nos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, os titulares de uma IR(H) que pretendam alargar os seus privilégios IR(H) a outros tipos de helicóptero devem, para além do curso de formação de qualificação de tipo pertinente, realizar numa ATO 2 horas de treino de voo no tipo relevante por referência exclusiva a instrumentos de acordo com as IFR que possam ser realizadas num FFS ou num FTD que represente adequadamente o tipo pertinente para a operação em IFR.»; |
| --- | --- |

7)

a subsecção FCL.630.H passa a ter a seguinte redação:

«
  FCL.630.H IR(H) — Extensão dos privilégios de uma IR(H) a outros tipos de helicóptero

Salvo especificação em contrário nos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, os titulares de uma IR(H) que pretendam alargar os seus privilégios IR(H) a outros tipos de helicóptero devem, para além do curso de formação de qualificação de tipo pertinente, realizar numa ATO 2 horas de treino de voo no tipo relevante por referência exclusiva a instrumentos de acordo com as IFR que possam ser realizadas num FFS ou num FTD que represente adequadamente o tipo pertinente para a operação em IFR.»;

| 8) | após o título «SECÇÃO 4 — Requisitos específicos para a categoria de aeróstato», é inserida a seguinte secção FCL.620.As:

  «
  FCL.620.As IR(As) – Prova de perícia

  No que se refere à IR(As) multimotor, a prova de perícia é realizada num aeróstato multimotor. No que se refere à IR(As) monomotor, a prova é realizada num aeróstato monomotor.»; |
| --- | --- |

8)

após o título «SECÇÃO 4 — Requisitos específicos para a categoria de aeróstato», é inserida a seguinte secção FCL.620.As:

«
  FCL.620.As IR(As) – Prova de perícia

No que se refere à IR(As) multimotor, a prova de perícia é realizada num aeróstato multimotor. No que se refere à IR(As) monomotor, a prova é realizada num aeróstato monomotor.»;

| 9) | na secção FCL.725, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | operação monopiloto e multipiloto






  1. | Um piloto que já seja titular de uma qualificação de tipo para um determinado tipo de aeronave, com o privilégio de operações quer monopiloto quer multipiloto, será considerado como tendo já cumprido os requisitos teóricos se solicitar o aditamento do privilégio para a outra forma de operação no mesmo tipo de aeronave. |
| --- | --- | --- | --- |

9)

na secção FCL.725, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

operação monopiloto e multipiloto

1.

Um piloto que já seja titular de uma qualificação de tipo para um determinado tipo de aeronave, com o privilégio de operações quer monopiloto quer multipiloto, será considerado como tendo já cumprido os requisitos teóricos se solicitar o aditamento do privilégio para a outra forma de operação no mesmo tipo de aeronave.

| 2. | Esse piloto deve realizar formação de voo adicional para a outra forma de operação no tipo pertinente, em conformidade com o apêndice 9 do presente anexo, salvo especificação em contrário nos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão. Esta formação deve ser concluída:






  i) | numa ATO; |
| --- | --- | --- |

2.

Esse piloto deve realizar formação de voo adicional para a outra forma de operação no tipo pertinente, em conformidade com o apêndice 9 do presente anexo, salvo especificação em contrário nos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão. Esta formação deve ser concluída:

i)

numa ATO;

| ii) | numa organização à qual se aplica o anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 e que está habilitada a ministrar essa formação com base numa aprovação ou, no caso de helicópteros monopiloto, numa declaração. |
| --- | --- |

ii)

numa organização à qual se aplica o anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012 e que está habilitada a ministrar essa formação com base numa aprovação ou, no caso de helicópteros monopiloto, numa declaração.

| 3. | Com exceção dos helicópteros monopiloto, a forma de operação deve ser indicada na licença. |
| --- | --- |

3.

Com exceção dos helicópteros monopiloto, a forma de operação deve ser indicada na licença.

| 4. | No caso de helicópteros monopiloto, são aplicáveis todas as seguintes condições:






  i) | no caso de uma prova de perícia ou de uma verificação de proficiência para uma qualificação de tipo não complexa para helicópteros monopiloto ter sido concluída apenas em operações multipiloto, deve ser averbada uma restrição à operação multipiloto com a qualificação de tipo na licença. Este averbamento deve ser retirado quando o requerente concluir uma verificação de proficiência que inclua os elementos necessários para a operação monopiloto, conforme especificado no apêndice 9 do presente anexo. |
| --- | --- | --- |

4.

No caso de helicópteros monopiloto, são aplicáveis todas as seguintes condições:

i)

no caso de uma prova de perícia ou de uma verificação de proficiência para uma qualificação de tipo não complexa para helicópteros monopiloto ter sido concluída apenas em operações multipiloto, deve ser averbada uma restrição à operação multipiloto com a qualificação de tipo na licença. Este averbamento deve ser retirado quando o requerente concluir uma verificação de proficiência que inclua os elementos necessários para a operação monopiloto, conforme especificado no apêndice 9 do presente anexo.

| ii) | em todos os restantes casos, a forma de operação não deve ser indicada na licença. O piloto está habilitado a exercer os privilégios da qualificação de tipo:






  A) | em operações monopiloto, desde que a prova de perícia ou a verificação de proficiência:






  1. | foi concluída em operação monopiloto; ou |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

em todos os restantes casos, a forma de operação não deve ser indicada na licença. O piloto está habilitado a exercer os privilégios da qualificação de tipo:

A)

em operações monopiloto, desde que a prova de perícia ou a verificação de proficiência:

1.

foi concluída em operação monopiloto; ou

| 2. | foi concluída em operação multipiloto e continha elementos adicionais para operações monopiloto, tal como especificado no apêndice 9 do presente anexo; |
| --- | --- |

2.

foi concluída em operação multipiloto e continha elementos adicionais para operações monopiloto, tal como especificado no apêndice 9 do presente anexo;

| B) | em operações multipiloto, em todas as seguintes condições:






  1. | o piloto cumpre o disposto na secção FCL.720.H, alínea a), ponto 2; |
| --- | --- | --- |

B)

em operações multipiloto, em todas as seguintes condições:

1.

o piloto cumpre o disposto na secção FCL.720.H, alínea a), ponto 2;

| 2. | os privilégios são exercidos apenas em conformidade com o anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012; |
| --- | --- |

2.

os privilégios são exercidos apenas em conformidade com o anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012;

| 3. | a prova de perícia ou a verificação de proficiência foi concluída em operação multipiloto.»; |
| --- | --- |

3.

a prova de perícia ou a verificação de proficiência foi concluída em operação multipiloto.»;

| 10) | a secção FCL.720.H é alterada do seguinte modo:






  a) | a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «Salvo especificação em contrário nos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o Anexo I (Parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, o requerente da emissão da primeira qualificação de tipo em helicóptero terá de cumprir os seguintes requisitos e pré-requisitos de experiência para a emissão da qualificação pertinente:»; |
| --- | --- | --- |

10)

a secção FCL.720.H é alterada do seguinte modo:

a)

a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Salvo especificação em contrário nos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o Anexo I (Parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, o requerente da emissão da primeira qualificação de tipo em helicóptero terá de cumprir os seguintes requisitos e pré-requisitos de experiência para a emissão da qualificação pertinente:»;

| b) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  1) | a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:






  «a) | helicópteros multipiloto. Um requerente de uma qualificação de tipo para um tipo de helicóptero multipiloto deve, antes de iniciar o curso de formação para qualificação de tipo:»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

1)

a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«a)

helicópteros multipiloto. Um requerente de uma qualificação de tipo para um tipo de helicóptero multipiloto deve, antes de iniciar o curso de formação para qualificação de tipo:»;

| 2) | no ponto 2, a subalínea ii), passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | ter completado pelo menos 500 horas de voo como piloto em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»; |
| --- | --- | --- |

2)

no ponto 2, a subalínea ii), passa a ter a seguinte redação:

«ii)

ter completado pelo menos 500 horas de voo como piloto em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»;

| 3) | no ponto 2, é suprimida a subalínea iii); |
| --- | --- |

3)

no ponto 2, é suprimida a subalínea iii);

| c) | na alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Um diplomado de um curso integrado ATP(H)/IR, ATP(H), CPL(H)/IR ou CPL(H) que não cumpra o requisito da alínea a), ponto 1, tem direito a frequentar o curso de formação para qualificação de tipo para uma qualificação de tipo em helicóptero multipiloto e deve ter a qualificação de tipo emitida com privilégios limitados ao exercício de funções apenas de copiloto. A limitação deve ser suprimida logo que o piloto tenha cumprido todos os seguintes requisitos:»; |
| --- | --- |

c)

na alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Um diplomado de um curso integrado ATP(H)/IR, ATP(H), CPL(H)/IR ou CPL(H) que não cumpra o requisito da alínea a), ponto 1, tem direito a frequentar o curso de formação para qualificação de tipo para uma qualificação de tipo em helicóptero multipiloto e deve ter a qualificação de tipo emitida com privilégios limitados ao exercício de funções apenas de copiloto. A limitação deve ser suprimida logo que o piloto tenha cumprido todos os seguintes requisitos:»;

| d) | na alínea c), o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Helicópteros multipiloto. Um requerente de uma primeira qualificação de tipo em helicóptero multimotor deve:»; |
| --- | --- |

d)

na alínea c), o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Helicópteros multipiloto. Um requerente de uma primeira qualificação de tipo em helicóptero multimotor deve:»;

| 11) | na secção FCL.905.TRI, a alínea a), ponto 5, é alterada do seguinte modo:






  a) | a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | formação MCC, desde que tenha completado pelo menos 350 horas de voo como piloto em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»; |
| --- | --- | --- | --- |

11)

na secção FCL.905.TRI, a alínea a), ponto 5, é alterada do seguinte modo:

a)

a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

formação MCC, desde que tenha completado pelo menos 350 horas de voo como piloto em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»;

| b) | a subalínea iii) é suprimida; |
| --- | --- |

b)

a subalínea iii) é suprimida;

| 12) | na subsecção FCL.910.TRI, a alínea c) é alterada do seguinte modo:






  a) | o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:






  «2. | A fim de alargar os privilégios de uma TRI(H) a operações multipiloto no mesmo tipo de helicópteros monopiloto, o titular deve ter pelo menos 350 horas de voo como piloto em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave ou ter pelo menos 100 horas de voo como piloto em operações multipiloto no tipo específico nos últimos dois anos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

12)

na subsecção FCL.910.TRI, a alínea c) é alterada do seguinte modo:

a)

o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:

«2.

A fim de alargar os privilégios de uma TRI(H) a operações multipiloto no mesmo tipo de helicópteros monopiloto, o titular deve ter pelo menos 350 horas de voo como piloto em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave ou ter pelo menos 100 horas de voo como piloto em operações multipiloto no tipo específico nos últimos dois anos.»;

| b) | é aditado um novo ponto 3 com a seguinte redação:






  «3. | Antes de os privilégios de uma TRI(H) serem alargados dos helicópteros monopiloto aos helicópteros multipiloto, o titular deve cumprir o disposto na secção FCL.915.TRI, alínea d), ponto 3.»; |
| --- | --- | --- |

b)

é aditado um novo ponto 3 com a seguinte redação:

«3.

Antes de os privilégios de uma TRI(H) serem alargados dos helicópteros monopiloto aos helicópteros multipiloto, o titular deve cumprir o disposto na secção FCL.915.TRI, alínea d), ponto 3.»;

| 13) | na secção FCL.915.TRI, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | para uma TRI(H):






  1) | para um certificado TRI(H) para helicópteros monopiloto monomotor:






  i) | ter completado 250 horas de voo como pilotos em helicópteros; ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

13)

na secção FCL.915.TRI, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

para uma TRI(H):

1)

para um certificado TRI(H) para helicópteros monopiloto monomotor:

i)

ter completado 250 horas de voo como pilotos em helicópteros; ou

| ii) | ser titulares de um certificado FI(H); |
| --- | --- |

ii)

ser titulares de um certificado FI(H);

| 2) | para um certificado TRI(H) para helicópteros monopiloto monomotor, quer:






  i) | ter completado 500 horas como piloto de helicóptero, incluindo 100 horas como PIC em helicópteros monopiloto multimotor; ou |
| --- | --- | --- |

2)

para um certificado TRI(H) para helicópteros monopiloto monomotor, quer:

i)

ter completado 500 horas como piloto de helicóptero, incluindo 100 horas como PIC em helicópteros monopiloto multimotor; ou

| ii) | ser titulares de um certificado de FI(H) e ter completado 100 horas de voo como piloto em helicópteros multimotor; |
| --- | --- |

ii)

ser titulares de um certificado de FI(H) e ter completado 100 horas de voo como piloto em helicópteros multimotor;

| 3) | Para um certificado TRI(H) para helicópteros multipiloto, ter completado 1 000 horas de voo como piloto de helicóptero e ter quer 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave ou 100 horas de voo como piloto em operações multipiloto no tipo para o qual é solicitado o certificado TRI(H);»; |
| --- | --- |

3)

Para um certificado TRI(H) para helicópteros multipiloto, ter completado 1 000 horas de voo como piloto de helicóptero e ter quer 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave ou 100 horas de voo como piloto em operações multipiloto no tipo para o qual é solicitado o certificado TRI(H);»;

| 14) | na secção FCL.915.IRI, a alínea b), ponto 3, passa a ter a seguinte redação:






  «3. | ao pretender privilégios para ministrar formação em helicópteros multimotor, cumprir os requisitos das secções FCL.910.TRI, alínea c), ponto 1, e FCL.915.TRI, alínea d), ponto 2;»; |
| --- | --- | --- |

14)

na secção FCL.915.IRI, a alínea b), ponto 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.

ao pretender privilégios para ministrar formação em helicópteros multimotor, cumprir os requisitos das secções FCL.910.TRI, alínea c), ponto 1, e FCL.915.TRI, alínea d), ponto 2;»;

| 15) | na secção FCL.905.SFI, a alínea d), ponto 2, passa a ter a seguinte redação:






  «2. | formação MCC, desde que tenha completado pelo menos 350 horas de voo como piloto em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.» |
| --- | --- | --- |

15)

na secção FCL.905.SFI, a alínea d), ponto 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.

formação MCC, desde que tenha completado pelo menos 350 horas de voo como piloto em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»

| 16) | Na secção FCL.915.SFI, a alínea e) é alterada do seguinte modo:






  a) | o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | No caso de helicópteros multipiloto, pelo menos 1 000 horas de experiência de voo como piloto em helicópteros, incluindo pelo menos 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave;»; |
| --- | --- | --- | --- |

16)

Na secção FCL.915.SFI, a alínea e) é alterada do seguinte modo:

a)

o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

No caso de helicópteros multipiloto, pelo menos 1 000 horas de experiência de voo como piloto em helicópteros, incluindo pelo menos 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave;»;

| b) | o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | No caso de helicópteros monopiloto monomotor, ter efetuado 250 horas como piloto em helicópteros;»; |
| --- | --- | --- |

b)

o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

No caso de helicópteros monopiloto monomotor, ter efetuado 250 horas como piloto em helicópteros;»;

| c) | é aditado um novo ponto 5 com a seguinte redação:






  «5. | no caso de helicópteros monopiloto em operações multipiloto, ter realizado pelo menos 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»; |
| --- | --- | --- |

c)

é aditado um novo ponto 5 com a seguinte redação:

«5.

no caso de helicópteros monopiloto em operações multipiloto, ter realizado pelo menos 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»;

| 17) | na secção FCL.915.MCCI, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | pelo menos:






  1) | no caso de aviões, aeróstatos e aeronaves de descolagem vertical, 1 500 horas de experiência de voo como piloto em operações multipiloto, das quais pelo menos 350 horas na categoria de aeronave apropriada; |
| --- | --- | --- | --- |

17)

na secção FCL.915.MCCI, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

pelo menos:

1)

no caso de aviões, aeróstatos e aeronaves de descolagem vertical, 1 500 horas de experiência de voo como piloto em operações multipiloto, das quais pelo menos 350 horas na categoria de aeronave apropriada;

| 2) | no caso de helicópteros, 1 000 horas de experiência de voo como piloto em operações multipiloto, das quais pelo menos 350 horas em helicópteros.»; |
| --- | --- |

2)

no caso de helicópteros, 1 000 horas de experiência de voo como piloto em operações multipiloto, das quais pelo menos 350 horas em helicópteros.»;

| 18) | na secção FCL.1005.TRE, a alínea b), ponto 2, passa a ter a seguinte redação:






  «2. | verificações de proficiência para a revalidação ou renovação de IR, desde que o TRE(H) seja titular de uma IR(H) válida;»; |
| --- | --- | --- |

18)

na secção FCL.1005.TRE, a alínea b), ponto 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.

verificações de proficiência para a revalidação ou renovação de IR, desde que o TRE(H) seja titular de uma IR(H) válida;»;

| 19) | Na secção FCL.1010.TRE, a alínea b), ponto 6, passa a ter a seguinte redação:






  «6. | Para que os privilégios monopiloto de um TRE(H) sejam alargados a operações multipiloto no mesmo tipo de helicópteros, o titular deve ter cumprido quer:






  i) | pelo menos 100 horas em operações multipiloto neste tipo; ou |
| --- | --- | --- | --- |

19)

Na secção FCL.1010.TRE, a alínea b), ponto 6, passa a ter a seguinte redação:

«6.

Para que os privilégios monopiloto de um TRE(H) sejam alargados a operações multipiloto no mesmo tipo de helicópteros, o titular deve ter cumprido quer:

i)

pelo menos 100 horas em operações multipiloto neste tipo; ou

| ii) | pelo menos 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»; |
| --- | --- |

ii)

pelo menos 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»;

| 20) | na secção FCL.1010.SFE, a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  a) | os pontos 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:






  «3. | no caso de helicópteros multipiloto, ter pelo menos 1 000 horas de voo como pilotos de helicópteros multipiloto; |
| --- | --- | --- | --- |

20)

na secção FCL.1010.SFE, a alínea b) é alterada do seguinte modo:

a)

os pontos 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.

no caso de helicópteros multipiloto, ter pelo menos 1 000 horas de voo como pilotos de helicópteros multipiloto;

| 4. | no caso de helicópteros monopiloto em operações multipiloto, ter realizado pelo menos 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»; |
| --- | --- |

4.

no caso de helicópteros monopiloto em operações multipiloto, ter realizado pelo menos 350 horas em operações multipiloto em qualquer categoria de aeronave.»;

| b) | é aditado um novo ponto 5 com a seguinte redação:






  «5. | para a emissão inicial de um certificado SFE, ter completado pelo menos 50 horas de instrução de voo artificial como TRI(H) ou SFI(H) no tipo aplicável.»; |
| --- | --- | --- |

b)

é aditado um novo ponto 5 com a seguinte redação:

«5.

para a emissão inicial de um certificado SFE, ter completado pelo menos 50 horas de instrução de voo artificial como TRI(H) ou SFI(H) no tipo aplicável.»;

| 21) | na parte I do apêndice 3, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação:






  «9. | Após a conclusão do respetivo treino de voo, o requerente terá de realizar a prova de perícia para a CPL(H) quer num helicóptero multimotor ou monomotor e a prova de perícia para a IR num helicóptero certificado IFR.»; |
| --- | --- | --- |

21)

na parte I do apêndice 3, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.

| 22) | a secção B do apêndice 6 é alterada do seguinte modo:






  a) | o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:






  «7. | Um curso de IR(H) consistirá em pelo menos 55 horas de tempo de instrução de instrumentos, das quais:






  a) | um máximo de 20 horas pode ser tempo de instrumentos em terra num FNPT I(H) ou (A). Estas 20 horas de instrução em FNPT I (H) ou (A) podem ser substituídas por 20 horas de instrução para IR(H) num avião, homologado para este curso; ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

22)

a secção B do apêndice 6 é alterada do seguinte modo:

a)

o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

a)

um máximo de 20 horas pode ser tempo de instrumentos em terra num FNPT I(H) ou (A). Estas 20 horas de instrução em FNPT I (H) ou (A) podem ser substituídas por 20 horas de instrução para IR(H) num avião, homologado para este curso; ou

| b) | um máximo de 40 horas pode ser de tempo de instrumentos em terra num helicóptero FTD 2/3, FNPT II/III ou FFS. |
| --- | --- |

b)

um máximo de 40 horas pode ser de tempo de instrumentos em terra num helicóptero FTD 2/3, FNPT II/III ou FFS.

A instrução de voo por instrumentos deve incluir pelo menos 10 horas num helicóptero certificado em IFR.»;

| b) | é suprimido o ponto 8; |
| --- | --- |

b)

é suprimido o ponto 8;

| c) | o ponto 9.1 passa a ser «8.1.»; |
| --- | --- |

c)

o ponto 9.1 passa a ser «8.1.»;

| d) | o ponto 9.2 passa a ser «8.2.»; |
| --- | --- |

d)

o ponto 9.2 passa a ser «8.2.»;

| e) | o ponto 9.3 passa a ser «8.3.»; |
| --- | --- |

e)

o ponto 9.3 passa a ser «8.3.»;

| f) | o ponto 10 passa a ser o ponto «9», passando a alínea b) a ter a seguinte redação:






  «b) | procedimentos e manobras para operação em IFR em condições normais, excecionais e de emergência, que incluam pelo menos:






  — | transição de voo visual para voo por instrumentos na descolagem; |
| --- | --- | --- | --- |

f)

o ponto 10 passa a ser o ponto «9», passando a alínea b) a ter a seguinte redação:

«b)

procedimentos e manobras para operação em IFR em condições normais, excecionais e de emergência, que incluam pelo menos:

—

transição de voo visual para voo por instrumentos na descolagem;

| — | saídas e chegadas normais por instrumentos, |
| --- | --- |

—

saídas e chegadas normais por instrumentos,

| — | procedimentos IFR em rota, |
| --- | --- |

—

procedimentos IFR em rota,

| — | procedimentos de espera, |
| --- | --- |

—

procedimentos de espera,

| — | aproximações por instrumentos em mínimos especificados, |
| --- | --- |

—

aproximações por instrumentos em mínimos especificados,

| — | procedimentos de aproximação falhada, |
| --- | --- |

—

procedimentos de aproximação falhada,

| — | aterragens com aproximações por instrumentos, incluindo aproximação em circuito;»; |
| --- | --- |

—

aterragens com aproximações por instrumentos, incluindo aproximação em circuito;»;

| 23) | no apêndice 8, a Secção B é substituída pelo seguinte:
  «B.   Helicópteros

  Apenas serão atribuídos créditos se os titulares estiverem a revalidar ou a renovar os privilégios IR para helicópteros monopiloto, consoante o caso.






  Se for efetuada uma prova de perícia ou uma verificação de proficiência, que inclua IR, e os titulares dispuserem de: | O crédito aplica-se à parte IR das verificações de proficiência para: |
| --- | --- | --- |
| qualificação de tipo para helicóptero multipiloto (MPH) | helicóptero monopiloto (SPH) do mesmo tipo, incluindo privilégios para operações monopiloto (*1) |
| qualificação de tipo em helicóptero monopiloto (SPH), in multi-pilot operations | Privilégios para operações monopiloto no mesmo tipo (*1) |

23)

no apêndice 8, a Secção B é substituída pelo seguinte:

«B.   Helicópteros

Apenas serão atribuídos créditos se os titulares estiverem a revalidar ou a renovar os privilégios IR para helicópteros monopiloto, consoante o caso.

Se for efetuada uma prova de perícia ou uma verificação de proficiência, que inclua IR, e os titulares dispuserem de:

O crédito aplica-se à parte IR das verificações de proficiência para:

qualificação de tipo para helicóptero multipiloto (MPH)

helicóptero monopiloto (SPH) do mesmo tipo, incluindo privilégios para operações monopiloto (*1)

qualificação de tipo em helicóptero monopiloto (SPH), in multi-pilot operations

Privilégios para operações monopiloto no mesmo tipo (*1)

| 24) | o apêndice 9 é alterado do seguinte modo:






  a) | a secção A é alterada do seguinte modo:






  1) | o título antes do ponto 13 e o ponto 13 passam a ter a seguinte redação:

  «REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À PROVA DE PERÍCIA/VERIFICAÇÃO DE PROFICIÊNCIA PARA QUALIFICAÇÕES DE TIPO PARA AERONAVES MULTIPILOTO, PARA AERONAVES MONOPILOTO QUANDO OPERADAS EM OPERAÇÕES MULTIPILOTO, PARA MPL E PARA ATPL








  13. | A prova de perícia para uma aeronave multipiloto ou para uma aeronave monopiloto se utilizada em operações multipiloto será realizada num ambiente de tripulação múltipla. Um outro requerente ou outro piloto titular de uma qualificação de tipo poderá operar como segundo piloto. Caso seja utilizada uma aeronave, o segundo piloto será o examinador ou um instrutor.»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

24)

o apêndice 9 é alterado do seguinte modo:

a)

a secção A é alterada do seguinte modo:

1)

o título antes do ponto 13 e o ponto 13 passam a ter a seguinte redação:

«REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À PROVA DE PERÍCIA/VERIFICAÇÃO DE PROFICIÊNCIA PARA QUALIFICAÇÕES DE TIPO PARA AERONAVES MULTIPILOTO, PARA AERONAVES MONOPILOTO QUANDO OPERADAS EM OPERAÇÕES MULTIPILOTO, PARA MPL E PARA ATPL

13.

| 2) | no ponto 15, o proémio passa a ter a seguinte redação:






  «15. | As matérias seguintes serão especificamente verificadas pelo examinador no que respeita aos requerentes da ATPL ou de uma qualificação de tipo para aeronaves multipiloto, ou para operações multipiloto numa aeronave monopiloto que se estendam às tarefas de um PIC, independentemente de os requerentes desempenharem funções como PF ou como PM:»; |
| --- | --- | --- |

2)

no ponto 15, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«15.

| b) | a Secção B é alterada do seguinte modo:






  1) | o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | No caso de aviões complexos multipiloto ou monopiloto e de alta performance, os requerentes devem obter aprovação em todas as secções da prova de perícia ou da verificação de proficiência. A reprovação em mais de cinco itens obriga os requerentes a repetir a totalidade da prova ou da verificação. Os requerentes que reprovem em cinco ou menos itens terão de repetir os itens em que reprovaram. A reprovação em qualquer item da nova prova ou verificação, incluindo os itens em que foi obtida aprovação numa tentativa anterior, obriga os requerentes a repetir a totalidade da verificação ou da prova.»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

a Secção B é alterada do seguinte modo:

1)

o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

| 2) | no ponto 6, no quadro que se segue à alínea j), a expressão «Observações gerais: Requisitos especiais para a extensão de uma qualificação de tipo para aproximações por instrumentos até uma altura de decisão inferior a 200 pés (60 m), ou seja, operações das categorias II/III.» antes do título «Secção 6», da subsequente secção 6 e da expressão «NOTA: As operações das categorias II/III devem ser efetuadas observando os requisitos aplicáveis às operações aéreas.» que se segue à secção 6, é suprimida. |
| --- | --- |

2)

no ponto 6, no quadro que se segue à alínea j), a expressão «Observações gerais: Requisitos especiais para a extensão de uma qualificação de tipo para aproximações por instrumentos até uma altura de decisão inferior a 200 pés (60 m), ou seja, operações das categorias II/III.» antes do título «Secção 6», da subsequente secção 6 e da expressão «NOTA: As operações das categorias II/III devem ser efetuadas observando os requisitos aplicáveis às operações aéreas.» que se segue à secção 6, é suprimida.

| c) | na secção C, após o ponto 12, são aditados o seguinte título e o ponto 13:

  «HELICÓPTEROS MONOPILOTO








  13. | Os requerentes da emissão, revalidação ou renovação de uma qualificação de tipo em helicópteros monopiloto devem:






  a) | se forem solicitados privilégios para operações monopiloto, concluir a prova de perícia ou a verificação de proficiência numa operação monopiloto; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

na secção C, após o ponto 12, são aditados o seguinte título e o ponto 13:

«HELICÓPTEROS MONOPILOTO

13.

a)

se forem solicitados privilégios para operações monopiloto, concluir a prova de perícia ou a verificação de proficiência numa operação monopiloto;

| b) | se forem solicitados privilégios para operações multipiloto, concluir a prova de perícia ou a verificação de proficiência em operação multipiloto; |
| --- | --- |

b)

se forem solicitados privilégios para operações multipiloto, concluir a prova de perícia ou a verificação de proficiência em operação multipiloto;

| c) | se forem solicitados privilégios tanto para privilégios monopiloto como multipiloto, concluir a prova de perícia ou a verificação de proficiência em operação multipiloto e, adicionalmente, as seguintes manobras e procedimentos em operação monopiloto:






  1. | para helicópteros monomotor: 2.1 descolagem e 2.6 e 2.6.1 descida e aterragem autorotativa; |
| --- | --- | --- |

c)

se forem solicitados privilégios tanto para privilégios monopiloto como multipiloto, concluir a prova de perícia ou a verificação de proficiência em operação multipiloto e, adicionalmente, as seguintes manobras e procedimentos em operação monopiloto:

1.

para helicópteros monomotor: 2.1 descolagem e 2.6 e 2.6.1 descida e aterragem autorotativa;

| 2. | para helicópteros multimotor: 2.1 descolagem e 2.4 e 2.4.1 avarias de motores pouco antes e pouco depois de atingirem o TDP; |
| --- | --- |

2.

para helicópteros multimotor: 2.1 descolagem e 2.4 e 2.4.1 avarias de motores pouco antes e pouco depois de atingirem o TDP;

| 3. | para privilégios IR, para além dos pontos 1 ou 2, conforme aplicável, uma aproximação da secção 5, a menos que estejam preenchidos os critérios do apêndice 8 do presente anexo; |
| --- | --- |

3.

para privilégios IR, para além dos pontos 1 ou 2, conforme aplicável, uma aproximação da secção 5, a menos que estejam preenchidos os critérios do apêndice 8 do presente anexo;

| d) | a fim de eliminar uma restrição a operações multipiloto de uma qualificação de tipo não complexa para helicópteros monopiloto, realizar uma verificação de proficiência que inclua as manobras e os procedimentos referidos na alínea c), ponto 1, ou c), ponto 2, consoante o caso.»; |
| --- | --- |

d)

a fim de eliminar uma restrição a operações multipiloto de uma qualificação de tipo não complexa para helicópteros monopiloto, realizar uma verificação de proficiência que inclua as manobras e os procedimentos referidos na alínea c), ponto 1, ou c), ponto 2, consoante o caso.»;

| d) | a secção D é alterada do seguinte modo:






  1) | no ponto 6, são eliminadas as alíneas a), b) e c); |
| --- | --- | --- |

d)

a secção D é alterada do seguinte modo:

1)

no ponto 6, são eliminadas as alíneas a), b) e c);

| 2) | a seguir ao ponto 6, é inserido o seguinte ponto 6-A:






  «6-A | Os itens com asterisco (*) serão voados apenas por referência a instrumentos. Se esta condição não for cumprida durante a prova de perícia ou a verificação de proficiência, a qualificação de tipo será limitada a VFR apenas.»; |
| --- | --- | --- |

2)

a seguir ao ponto 6, é inserido o seguinte ponto 6-A:

«6-A

| 3) | no quadro a seguir ao ponto 8, é suprimida a secção 6 e a secção 7 passa a ter a seguinte redação:













  «SECÇÃO 6 — Equipamentos opcionais |
| --- | --- |
| 6. | Utilização de equipamentos opcionais | | P | → | →» | | | |

3)

no quadro a seguir ao ponto 8, é suprimida a secção 6 e a secção 7 passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO 6 — Equipamentos opcionais

6.

Utilização de equipamentos opcionais

P

→

→»

| e) | a secção E é alterada do seguinte modo:






  1) | no ponto 6, são eliminadas as alíneas a), b) e c). |
| --- | --- | --- |

e)

a secção E é alterada do seguinte modo:

1)

no ponto 6, são eliminadas as alíneas a), b) e c).

| 2) | a seguir ao ponto 6, é inserido o seguinte ponto 6-A:






  «6-A | Os itens com asterisco (*) serão voados apenas por referência a instrumentos. Se esta condição não for cumprida durante a prova de perícia ou a verificação de proficiência, a qualificação de tipo será limitada a VFR apenas.»; |
| --- | --- | --- |

2)

a seguir ao ponto 6, é inserido o seguinte ponto 6-A:

«6-A

| 3) | no quadro a seguir ao ponto 8, é suprimida a secção 6 e a secção 7 passa a ter a seguinte redação:













  «SECÇÃO 6 — Equipamentos opcionais |
| --- | --- |
| 6. | Utilização de equipamentos opcionais | | P | →» | | | | |

3)

no quadro a seguir ao ponto 8, é suprimida a secção 6 e a secção 7 passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO 6 — Equipamentos opcionais

6.

Utilização de equipamentos opcionais

P

→»

---

(*1)  Desde que, nos 12 meses anteriores, tenham sido efetuadas pelo menos três saídas e aproximações IFR exercendo privilégios PBN, incluindo uma aproximação RNP APCH [poderá ser uma aproximação para um ponto no espaço (PinS)] num helicóptero de tipo SP em operações SP.».

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/50 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/50

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2228 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

que estabelece a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente o artigo 6.o-E, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 6.o-A do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017, os prestadores domésticos deixam de poder cobrar a clientes de itinerância quaisquer sobretaxas para além do preço de retalho doméstico, em qualquer Estado-Membro que seja, por chamadas de itinerância regulamentadas recebidas que estejam dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 6.o-A do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017, os prestadores domésticos deixam de poder cobrar a clientes de itinerância quaisquer sobretaxas para além do preço de retalho doméstico, em qualquer Estado-Membro que seja, por chamadas de itinerância regulamentadas recebidas que estejam dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 531/2012 prevê uma autorização para a cobrança de sobretaxas, mas as sobretaxas aplicadas a chamadas de itinerância regulamentadas recebidas não podem exceder a média ponderada das tarifas máximas [preços] de terminação móvel na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 prevê uma autorização para a cobrança de sobretaxas, mas as sobretaxas aplicadas a chamadas de itinerância regulamentadas recebidas não podem exceder a média ponderada das tarifas máximas [preços] de terminação móvel na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão (2) estabelece a média ponderada das tarifas máximas [taxas] de terminação móvel na União a aplicar em 2021 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão (2) estabelece a média ponderada das tarifas máximas [taxas] de terminação móvel na União a aplicar em 2021 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2020.

| (4) | O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros no que se refere ao nível máximo das tarifas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 32.o, 67.° e 74.° da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais, bem como ao número total de assinantes nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros no que se refere ao nível máximo das tarifas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 32.o, 67.° e 74.° da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais, bem como ao número total de assinantes nos Estados-Membros.

| (5) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel aplicadas na União multiplicando o montante máximo da tarifa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro, adicionando o produto de todos os Estados-Membros, e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 30 de junho de 2021. No que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde à média do segundo trimestre de 2021, obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel aplicadas na União multiplicando o montante máximo da tarifa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro, adicionando o produto de todos os Estados-Membros, e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 30 de junho de 2021. No que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde à média do segundo trimestre de 2021, obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu.

| (6) | É, pois, necessário atualizar o valor da média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel em toda a União. |
| --- | --- |

(6)

É, pois, necessário atualizar o valor da média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel em toda a União.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 deve ser revogado.

| (8) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União estabelecida no presente regulamento de execução. |
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(8)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União estabelecida no presente regulamento de execução.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União é fixada em 0,0072 EUR por minuto.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, relativo ao estabelecimento da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 (JO L 423 de 15.12.2020, p. 18).

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

3

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/52 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/52

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2229 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4, e o artigo 24.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 23.o, n.o 3, e 24.°, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito, e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia. |
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(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 23.o, n.o 3, e 24.°, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito, e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia.

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| (2) | O pedido foi apresentado em 3 de novembro de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V. |
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(2)

O pedido foi apresentado em 3 de novembro de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V.

B.   PRODUTO

PRODUTO

| (3) | O produto em causa objeto da eventual evasão é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (2), nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) e originários da República Popular da China e do Egito («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
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(3)

O produto em causa objeto da eventual evasão é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (2), nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) e originários da República Popular da China e do Egito («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

2

2

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00, mas expedido da Turquia, independentemente de ser ou não declarado originário da Turquia (códigos TARIC 7019390083, 7019400083, 7019590083 e 7019900083) («produto objeto de inquérito»). |
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(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00, mas expedido da Turquia, independentemente de ser ou não declarado originário da Turquia (códigos TARIC 7019390083, 7019400083, 7019590083 e 7019900083) («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito («medidas em vigor»). |
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(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito («medidas em vigor»).

dumping

D.   JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas de compensação em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam o que se segue. |
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(6)

O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas de compensação em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam o que se segue.

| (7) | Na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China, do Egito e da Turquia para a União. |
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(7)

Na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China, do Egito e da Turquia para a União.

| (8) | Essa alteração parece resultar de uma prática insuficientemente fundamentada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, ou seja, a expedição do produto em causa para a União através da Turquia, independentemente de ter sido submetido a operações de montagem ou de fabrico neste país. |
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(8)

Essa alteração parece resultar de uma prática insuficientemente fundamentada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, ou seja, a expedição do produto em causa para a União através da Turquia, independentemente de ter sido submetido a operações de montagem ou de fabrico neste país.

| (9) | Além disso, os elementos de prova indiciam que as práticas acima descritas estão a neutralizar os efeitos corretores das medidas de compensação em vigor sobre o produto em causa, tanto em termos de quantidade como de preço. Ao que tudo indica, entraram no mercado da UE importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito estão a ser efetuadas a preços prejudiciais. |
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(9)

Além disso, os elementos de prova indiciam que as práticas acima descritas estão a neutralizar os efeitos corretores das medidas de compensação em vigor sobre o produto em causa, tanto em termos de quantidade como de preço. Ao que tudo indica, entraram no mercado da UE importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito estão a ser efetuadas a preços prejudiciais.

| (10) | Por último, os elementos de prova indiciam que o produto objeto de inquérito e/ou as respetivas partes continuam a beneficiar da subvenção. Com efeito, o produto objeto de inquérito e as respetivas partes são produzidos e exportados para a Turquia por empresas na China e no Egito que se determinou beneficiarem de subvenções passíveis de medidas de compensação para a produção e a venda do produto objeto de inquérito ao abrigo das medidas em vigor. |
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(10)

Por último, os elementos de prova indiciam que o produto objeto de inquérito e/ou as respetivas partes continuam a beneficiar da subvenção. Com efeito, o produto objeto de inquérito e as respetivas partes são produzidos e exportados para a Turquia por empresas na China e no Egito que se determinou beneficiarem de subvenções passíveis de medidas de compensação para a produção e a venda do produto objeto de inquérito ao abrigo das medidas em vigor.

| (11) | Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão abrangidas pelo artigo 23.o do regulamento de base, diferentes das supramencionadas, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
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(11)

Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão abrangidas pelo artigo 23.o do regulamento de base, diferentes das supramencionadas, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

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E.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (12) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(12)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

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| (13) | A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
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(13)

A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

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| (14) | A Comissão notificará as autoridades da Turquia, da República Popular da China e do Egito do início do inquérito. |
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(14)

A Comissão notificará as autoridades da Turquia, da República Popular da China e do Egito do início do inquérito.

a)   Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

| (15) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
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(15)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

| (16) | Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (3). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. |
| --- | --- |

(16)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (3). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Sensível

3

| (17) | Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. |
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(17)

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

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Sensível

Para consulta pelas partes interessadas

| (18) | Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. |
| --- | --- |

(18)

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

| (19) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.
  Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf
  Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf
  As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.





  Endereço da Comissão para o envio de correspondência: |
| --- | --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

(19)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.

Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Tron.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Correio eletrónico: TRADE-GFFTU-AC@ec.europa.eu

b)   Recolha de informações e realização de audições

Recolha de informações e realização de audições

| (20) | São convidadas todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(20)

São convidadas todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

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c)   Pedidos de isenção

Pedidos de isenção

| (21) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(21)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

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| (22) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Turquia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da República Popular da China e do Egito, o formulário de pedido de isenção destinado aos produtores-exportadores da Turquia e os questionários para os importadores da UE estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2572. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(22)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Turquia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da República Popular da China e do Egito, o formulário de pedido de isenção destinado aos produtores-exportadores da Turquia e os questionários para os importadores da UE estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2572. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

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F.   REGISTO

REGISTO

| (23) | Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos de compensação, que não exceda o direito para «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 em relação à República Popular da China e ao Egito, respetivamente, a partir da data de imposição do registo de tais importações. |
| --- | --- |

(23)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos de compensação, que não exceda o direito para «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 em relação à República Popular da China e ao Egito, respetivamente, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

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G.   PRAZOS

PRAZOS

| (24) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar as suas observações por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta no decurso do inquérito, |
| --- | --- | --- |

(24)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar as suas observações por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta no decurso do inquérito,

| — | os produtores da Turquia possam solicitar a isenção das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores da Turquia possam solicitar a isenção das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (25) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(25)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

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H.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (26) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(26)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

o

| (27) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(27)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

o

| (28) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(28)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (29) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (30) | Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(30)

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

4

| (31) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/ |
| --- | --- |

(31)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

K.   CONSELHEIRO-AUDITOR

CONSELHEIRO-AUDITOR

| (32) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
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(32)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (33) | O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
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(33)

O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (34) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
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(34)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

| (35) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/ |
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(35)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037, a fim de determinar se as importações de têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00, expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia (códigos TARIC 7019390083, 7019400083, 7019590083 e 7019900083) estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776.

Artigo 2.o

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros adotam, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, as medidas adequadas no sentido de registar as importações identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e enviar as respostas ao questionário, os pedidos de isenção ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições relativas à fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

2

dumping

(3)  Por documento
  «Sensível»
  entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

3

«Sensível»

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/58 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/58

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2230 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 13.o, n.o 3, e 14.°, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito, e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 13.o, n.o 3, e 14.°, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito, e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia.

o

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anti-dumping

| (2) | O pedido foi apresentado em 3 de novembro de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V. |
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(2)

O pedido foi apresentado em 3 de novembro de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V.

B.   PRODUTO

PRODUTO

| (3) | O produto em causa objeto da eventual evasão é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão (2), nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) e originários da República Popular da China e do Egito («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O produto em causa objeto da eventual evasão é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão (2), nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) e originários da República Popular da China e do Egito («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

2

2

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00, mas expedido da Turquia, independentemente de ser ou não declarado originário da Turquia (códigos TARIC 7019390083, 7019490083, 7019590083 e 7019900083), («produto objeto de inquérito»). |
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(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00, mas expedido da Turquia, independentemente de ser ou não declarado originário da Turquia (códigos TARIC 7019390083, 7019490083, 7019590083 e 7019900083), («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito («medidas em vigor») (3). |
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(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito («medidas em vigor») (3).

anti-dumping

anti-dumping

3

D.   JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. |
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(6)

O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito.

anti-dumping

| (7) | Os elementos de prova constantes do pedido mostram o que se segue. |
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(7)

Os elementos de prova constantes do pedido mostram o que se segue.

| (8) | Na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China, do Egito e da Turquia para a União. |
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(8)

Na sequência da instituição de medidas sobre o produto em causa, ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China, do Egito e da Turquia para a União.

| (9) | Essa alteração resulta aparentemente da expedição do produto em causa para a União através da Turquia, após ter sido submetido a operações de montagem neste país. Os elementos de prova mostram que essas operações de montagem constituem uma evasão, uma vez que começaram ou aumentaram de forma substancial desde o início do inquérito anti-dumping ou imediatamente antes dessa data. Além disso, o pedido contém elementos de prova suficientes de que as partes provenientes da República Popular da China e do Egito representam 60 % ou mais do valor total do produto montado e o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, é inferior a 25 % dos custos de produção. |
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(9)

Essa alteração resulta aparentemente da expedição do produto em causa para a União através da Turquia, após ter sido submetido a operações de montagem neste país. Os elementos de prova mostram que essas operações de montagem constituem uma evasão, uma vez que começaram ou aumentaram de forma substancial desde o início do inquérito anti-dumping ou imediatamente antes dessa data. Além disso, o pedido contém elementos de prova suficientes de que as partes provenientes da República Popular da China e do Egito representam 60 % ou mais do valor total do produto montado e o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, é inferior a 25 % dos custos de produção.

anti-dumping

| (10) | Além disso, os elementos de prova indiciam que as práticas acima descritas estão a neutralizar os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa, tanto em termos de quantidade como de preço. Ao que tudo indica, entraram no mercado da UE importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito estão a ser efetuadas a preços prejudiciais. |
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(10)

Além disso, os elementos de prova indiciam que as práticas acima descritas estão a neutralizar os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa, tanto em termos de quantidade como de preço. Ao que tudo indica, entraram no mercado da UE importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito estão a ser efetuadas a preços prejudiciais.

anti-dumping

| (11) | Por último, os elementos de prova indiciam que o produto objeto de inquérito está a ser importado a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
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(11)

Por último, os elementos de prova indiciam que o produto objeto de inquérito está a ser importado a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

dumping

| (12) | Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, diferentes das supramencionadas, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
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(12)

Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, diferentes das supramencionadas, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

o

E.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (13) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(13)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

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| (14) | A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
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(14)

A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

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| (15) | A Comissão notificará as autoridades da Turquia, da República Popular da China e do Egito do início do inquérito. |
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(15)

A Comissão notificará as autoridades da Turquia, da República Popular da China e do Egito do início do inquérito.

a)   Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

| (16) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
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(16)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

| (17) | Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. |
| --- | --- |

(17)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Sensível

4

| (18) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. |
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(18)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

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Sensível

Para consulta pelas partes interessadas

| (19) | Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. |
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(19)

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

| (20) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.
  Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.
  Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.
  As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.





  Endereço da Comissão para o envio de correspondência: |
| --- | --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

(20)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.

Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Tron.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Correio eletrónico: TRADE-GFFTU-AC@ec.europa.eu

b)   Recolha de informações e realização de audições

Recolha de informações e realização de audições

| (21) | Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
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(21)

Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

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c)   Pedidos de isenção

Pedidos de isenção

| (22) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
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(22)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

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| (23) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Turquia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da República Popular da China e do Egito, o formulário de pedido de isenção destinado aos produtores-exportadores da Turquia e os questionários para os importadores da UE estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2571. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(23)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Turquia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da República Popular da China e do Egito, o formulário de pedido de isenção destinado aos produtores-exportadores da Turquia e os questionários para os importadores da UE estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2571. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

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F.   REGISTO

REGISTO

| (24) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, que não exceda o direito para «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 em relação à República Popular da China e ao Egito, respetivamente, a partir da data de imposição do registo de tais importações. |
| --- | --- |

(24)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, que não exceda o direito para «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 em relação à República Popular da China e ao Egito, respetivamente, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

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dumping

G.   PRAZOS

PRAZOS

| (25) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar as suas observações por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta no decurso do inquérito, |
| --- | --- | --- |

(25)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar as suas observações por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta no decurso do inquérito,

| — | os produtores da Turquia possam solicitar a isenção das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores da Turquia possam solicitar a isenção das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (26) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(26)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

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H.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (27) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(27)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

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| (28) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(28)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (29) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(29)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (30) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(30)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (31) | Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(31)

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

5

| (32) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/. |
| --- | --- |

(32)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

CONSELHEIRO AUDITOR

| (33) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
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(33)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (34) | O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(34)

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (35) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
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(35)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

| (36) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/, |
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(36)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações de têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00, expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia (códigos TARIC 7019390083, 7019400083, 7019590083 e 7019900083) estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492.

Artigo 2.o

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros adotam, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, as medidas adequadas no sentido de registar as importações identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e enviar as respostas ao questionário, os pedidos de isenção ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições relativas à fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 108 de 6.4.2020, p. 1).

2

anti-dumping

(3)  
  OJ L 108 de 6.4.2020, p. 1.

3

(4)  Por documento «
  Sensível
  » entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo anti-dumping
  »). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

4

Sensível

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anti

dumping

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

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DECISÕES

| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/64 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/64

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DECISÃO (UE) 2021/2231 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

| (2) | Nos termos do artigo 35.o do TCT, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.o do TCT também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 35.o do TCT, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.o do TCT também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.

| (3) | O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 aquando da sua reunião em dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 aquando da sua reunião em dezembro de 2021.

| (4) | O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2022 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões. |
| --- | --- |

(4)

O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2022 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.

| (5) | Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(5)

Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito ao orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022 deve basear-se no projeto de decisão do Comité Diretor Regional (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. HOJS

---

(1)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

1

(2)  Ver documento ST 14006/21 em http://register.europa.eu

2

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/66 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/66

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DECISÃO (UE) 2021/2232 DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2021

que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2021,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foi criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»). |
| --- | --- |

(1)

Foi criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»).

| (2) | O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.

| (3) | É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos regimes jurídicos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos regimes jurídicos dos Estados-Membros.

| (4) | É, pois, conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

É, pois, conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu presidente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Por um período de quatro anos a partir de 1 de março de 2022, são designados membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

| | Allan ROSAS, presidente |
| --- | --- |

Allan ROSAS, presidente

| | Frank CLARKE |
| --- | --- |

Frank CLARKE

| | Julia LAFFRANQUE |
| --- | --- |

Julia LAFFRANQUE

| | Maria Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO |
| --- | --- |

Maria Eugénia MARTINS DE NAZARÉ RIBEIRO

| | Barbara POŘÍZKOVÁ |
| --- | --- |

Barbara POŘÍZKOVÁ

| | Silvana SCIARRA |
| --- | --- |

Silvana SCIARRA

| | Vassilios SKOURIS |
| --- | --- |

Vassilios SKOURIS

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2022.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

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| 15.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 448/67 |
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15.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 448/67

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DECISÃO (UE) 2021/2233 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

que aprova em nome da União Europeia alterações dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

[notificada com o número C(2021) 8893]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (1), nomeadamente, o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019.

| (2) | O artigo 16.1 do acordo cria um Comité de Comércio, que pode, nomeadamente, considerar alterações do acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos especificamente previstos no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.1 do acordo cria um Comité de Comércio, que pode, nomeadamente, considerar alterações do acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos especificamente previstos no acordo.

| (3) | O artigo 10.17, n.o 3, do acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas, o Comité de Comércio adote uma decisão relativa à inclusão, no anexo 10-B (Indicações geográficas protegidas) do acordo, das denominações constantes do anexo 10-A (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes) do acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.17, n.o 3, do acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas, o Comité de Comércio adote uma decisão relativa à inclusão, no anexo 10-B (Indicações geográficas protegidas) do acordo, das denominações constantes do anexo 10-A (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes) do acordo.

| (4) | O artigo 10.18 do acordo prevê que as Partes acordem na possibilidade de alterações da lista de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constante do anexo 10-B, a proteger por cada Parte. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 10.18 do acordo prevê que as Partes acordem na possibilidade de alterações da lista de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constante do anexo 10-B, a proteger por cada Parte.

| (5) | A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de duas denominações («Bardolino Superiore», «Tiroler Speck») constantes do anexo 10-A do acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União. |
| --- | --- |

(5)

A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de duas denominações («Bardolino Superiore», «Tiroler Speck») constantes do anexo 10-A do acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União.

| (6) | A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de uma denominação («Saint-Emilion Grand Cru») não constante do anexo 10-A do acordo, elegível para proteção como indicação geográfica da União. |
| --- | --- |

(6)

A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de uma denominação («Saint-Emilion Grand Cru») não constante do anexo 10-A do acordo, elegível para proteção como indicação geográfica da União.

| (7) | Na sequência da saída do Reino Unido da União a partir de 1 de janeiro de 2021, a denominação «Scotch Whisky» deve ser retirada da lista de denominações constantes do anexo 10-B do acordo, em conformidade com o artigo 10.18 do mesmo. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da saída do Reino Unido da União a partir de 1 de janeiro de 2021, a denominação «Scotch Whisky» deve ser retirada da lista de denominações constantes do anexo 10-B do acordo, em conformidade com o artigo 10.18 do mesmo.

| (8) | A denominação «Polish Cherry» já não está protegida na União e deve ser retirada do anexo 10-A do acordo. |
| --- | --- |

(8)

A denominação «Polish Cherry» já não está protegida na União e deve ser retirada do anexo 10-A do acordo.

| (9) | Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do acordo devem ser alterados mediante a inclusão dessas três denominações adicionais como indicações geográficas protegidas da União no anexo 10-B e a supressão de duas dessas denominações do anexo 10-A. As denominações «Scotch Whisky» e «Polish Cherry» devem também ser suprimidas, respetivamente, dos anexos 10-B e 10-A, tal como indicado no projeto de decisão do Comité de Comércio em anexo, e as alterações devem ser aprovadas em nome da União. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do acordo devem ser alterados mediante a inclusão dessas três denominações adicionais como indicações geográficas protegidas da União no anexo 10-B e a supressão de duas dessas denominações do anexo 10-A. As denominações «Scotch Whisky» e «Polish Cherry» devem também ser suprimidas, respetivamente, dos anexos 10-B e 10-A, tal como indicado no projeto de decisão do Comité de Comércio em anexo, e as alterações devem ser aprovadas em nome da União.

| (10) | A fim de cumprir, assim que possível, as obrigações previstas no artigo 10.17, n.o 3, e no artigo 10.18 do acordo, é conveniente que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

A fim de cumprir, assim que possível, as obrigações previstas no artigo 10.17, n.o 3, e no artigo 10.18 do acordo, é conveniente que a presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovadas em nome da União Europeia as alterações dos anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, constantes do projeto de decisão do Comité de Comércio.

O projeto de decisão do Comité de Comércio consta do anexo da presente decisão.

A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité de Comércio deve basear-se no presente projeto de decisão. Os representantes da União Europeia no Comité de Comércio podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão da Comissão.

Artigo 2.o

Os representantes da União Europeia no Comité de Comércio ficam autorizados a adotar a decisão desse comité em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Uma vez adotada, a decisão do Comité de Comércio deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 294 de 14.11.2019, p. 1).

1

---

ANEXO

PROJETO DE DECISÃO N.o X/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-SINGAPURA

de [data]

que altera os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, nomeadamente o artigo 10.17, n.o 3, e o artigo 10.18,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019.

| (2) | O artigo 10.17, n.o 3, do acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas, o Comité de Comércio adote uma decisão relativa à inclusão, no anexo 10-B (Indicações geográficas protegidas) do acordo, das denominações constantes do anexo 10-A (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes) do acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.17, n.o 3, do acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas, o Comité de Comércio adote uma decisão relativa à inclusão, no anexo 10-B (Indicações geográficas protegidas) do acordo, das denominações constantes do anexo 10-A (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes) do acordo.

| (3) | O artigo 10.18 do acordo prevê que as Partes acordem na possibilidade de alterações da lista de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constante do anexo 10-B, a proteger por cada Parte. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.18 do acordo prevê que as Partes acordem na possibilidade de alterações da lista de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constante do anexo 10-B, a proteger por cada Parte.

| (4) | A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de duas denominações («Bardolino Superiore», «Tiroler Speck») constantes do anexo 10-A do acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União. |
| --- | --- |

(4)

A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de duas denominações («Bardolino Superiore», «Tiroler Speck») constantes do anexo 10-A do acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União.

| (5) | A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de uma denominação («Saint-Emilion Grand Cru») não constante do anexo 10-A do acordo, elegível para proteção como indicação geográfica da União. |
| --- | --- |

(5)

A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de uma denominação («Saint-Emilion Grand Cru») não constante do anexo 10-A do acordo, elegível para proteção como indicação geográfica da União.

| (6) | Em conformidade com o artigo 10.18 do acordo, e na sequência da saída do Reino Unido da União a partir de 1 de janeiro de 2021, a denominação «Scotch Whisky» deve ser retirada da lista de denominações constantes do anexo 10-B do acordo. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 10.18 do acordo, e na sequência da saída do Reino Unido da União a partir de 1 de janeiro de 2021, a denominação «Scotch Whisky» deve ser retirada da lista de denominações constantes do anexo 10-B do acordo.

| (7) | A denominação «Polish Cherry» já não está protegida na União e deve ser retirada do anexo 10-A do acordo. |
| --- | --- |

(7)

A denominação «Polish Cherry» já não está protegida na União e deve ser retirada do anexo 10-A do acordo.

| (8) | Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do acordo devem ser alterados mediante a inclusão dessas três denominações adicionais como indicações geográficas protegidas da União no anexo 10-B e a supressão de duas dessas denominações do anexo 10-A. As denominações «Scotch Whisky» e «Polish Cherry» devem também ser suprimidas, respetivamente, dos anexos 10-B e 10-A, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do acordo devem ser alterados mediante a inclusão dessas três denominações adicionais como indicações geográficas protegidas da União no anexo 10-B e a supressão de duas dessas denominações do anexo 10-A. As denominações «Scotch Whisky» e «Polish Cherry» devem também ser suprimidas, respetivamente, dos anexos 10-B e 10-A,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

---

ANEXO

«ANEXO 10-A

LISTA DE NOMES ELEGÍVEIS PARA PROTEÇÃO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NO TERRITÓRIO DAS PARTES

SECÇÃO A

Indicações geográficas da união

| | Estado-Membro | Indicação geográfica | Descrição do produto ou classe do produto (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | República Checa | Budějovické pivo | Cervejas |
| 2. | República Checa | Budějovický měšt'anský var | Cervejas |
| 3. | Alemanha | Mittelrhein | Vinho |
| 4. | Alemanha | Rheinhessen | Vinho |
| 5. | Alemanha | Rheingau | Vinho |
| 6. | Alemanha | Mosel | Vinho |
| 7. | Alemanha | Franken | Vinho |
| 8. | Alemanha | Bayerisches Bier | Cervejas |
| 9. | Alemanha | Hopfen aus der Hallertau | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Lúpulo |
| 10. | Alemanha | Schwarzwälder Schinken | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 11. | Alemanha | Bremer Klaben | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 12. | Grécia | Ρετσίνα Αττικής (Retsina of Attiki) | Vinho |
| 13. | Grécia | Σάμος (Samos) | Vinho |
| 14. | Espanha | Utiel-requena | Vinho |
| 15. | Espanha | Pacharán Navarro | Bebidas espirituosas |
| 16. | Espanha | Sierra Mágina | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 17. | Espanha | Aceite del Baix Ebre-Montsía / Oli del Baix Ebre-Montsía | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 18. | Espanha | Aceite del Bajo Aragón | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 19. | Espanha | Antequera | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 20. | Espanha | Priego de Córdoba | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 21. | Espanha | Sierra de Cádiz | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 22. | Espanha | Sierra de Segura | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 23. | Espanha | Sierra de Cazorla | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 24. | Espanha | Siurana | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 25. | Espanha | Aceite de Terra Alta / Oli de Terra Alta | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 26. | Espanha | Estepa | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 27. | Espanha | Guijuelo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto |
| 28. | Espanha | Jamón de Teruel | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto |
| 29. | Espanha | Salchichón de Vic / Llonganissa de Vic | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Enchidos |
| 30. | Espanha | Mahón-Menorca | Queijos |
| 31. | Espanha | Cítricos Valencianos / Cîtrics Valencians | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados – Citrinos |
| 32. | Espanha | Jijona | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos – Nogado |
| 33. | Espanha | Turrón de Alicante | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 34. | Espanha | Azafrán de la Mancha | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Açafrão |
| 35. | França | Moselle | Vinho |
| 36. | França | Alsace | Vinho |
| 37. | Itália | Pecorino Sardo | Queijos |
| 38. | Itália | Cappero di Pantelleria | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 39. | Itália | Kiwi Latina | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 40. | Itália | Lenticchia di Castelluccio di Norcia | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 41. | Itália | Pesca e nettarina di Romagna | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 42. | Itália | Pomodoro di Pachino | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 43. | Itália | Dolcetto d'Alba | Vinho |
| 44. | Itália | Campania | Vinho |
| 45. | Itália | Veneto | Vinho |
| 46. | Áustria | Steirischer Kren | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 47. | Polónia | Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej / Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass | Bebidas espirituosas |
| 48. | Portugal | Bairrada | Vinho |
| 49. | Portugal | Alentejo | Vinho |
| 50. | Roménia | Cotnari | Vinho |
| 51. | Roménia | Coteşti | Vinho |
| 52. | Roménia | Panciu | Vinho |
| 53. | Roménia | Recaş | Vinho |
| 54. | Roménia | Odobeşti | Vinho |
| 55. | Eslováquia | Vinohradnícka oblasť Tokaj | Vinho |

Estado-Membro

Indicação geográfica

Descrição do produto ou classe do produto (1)

1.

República Checa

Budějovické pivo

Cervejas

2.

República Checa

Budějovický měšt'anský var

Cervejas

3.

Alemanha

Mittelrhein

Vinho

4.

Alemanha

Rheinhessen

Vinho

5.

Alemanha

Rheingau

Vinho

6.

Alemanha

Mosel

Vinho

7.

Alemanha

Franken

Vinho

8.

Alemanha

Bayerisches Bier

Cervejas

9.

Alemanha

Hopfen aus der Hallertau

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Lúpulo

10.

Alemanha

Schwarzwälder Schinken

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

11.

Alemanha

Bremer Klaben

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

12.

Grécia

Ρετσίνα Αττικής (Retsina of Attiki)

Vinho

13.

Grécia

Σάμος (Samos)

Vinho

14.

Espanha

Utiel-requena

Vinho

15.

Espanha

Pacharán Navarro

Bebidas espirituosas

16.

Espanha

Sierra Mágina

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

17.

Espanha

Aceite del Baix Ebre-Montsía / Oli del Baix Ebre-Montsía

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

18.

Espanha

Aceite del Bajo Aragón

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

19.

Espanha

Antequera

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

20.

Espanha

Priego de Córdoba

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

21.

Espanha

Sierra de Cádiz

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

22.

Espanha

Sierra de Segura

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

23.

Espanha

Sierra de Cazorla

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

24.

Espanha

Siurana

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

25.

Espanha

Aceite de Terra Alta / Oli de Terra Alta

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

26.

Espanha

Estepa

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

27.

Espanha

Guijuelo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto

28.

Espanha

Jamón de Teruel

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto

29.

Espanha

Salchichón de Vic / Llonganissa de Vic

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Enchidos

30.

Espanha

Mahón-Menorca

Queijos

31.

Espanha

Cítricos Valencianos / Cîtrics Valencians

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados – Citrinos

32.

Espanha

Jijona

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos – Nogado

33.

Espanha

Turrón de Alicante

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

34.

Espanha

Azafrán de la Mancha

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Açafrão

35.

França

Moselle

Vinho

36.

França

Alsace

Vinho

37.

Itália

Pecorino Sardo

Queijos

38.

Itália

Cappero di Pantelleria

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

39.

Itália

Kiwi Latina

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

40.

Itália

Lenticchia di Castelluccio di Norcia

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

41.

Itália

Pesca e nettarina di Romagna

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

42.

Itália

Pomodoro di Pachino

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

43.

Itália

Dolcetto d'Alba

Vinho

44.

Itália

Campania

Vinho

45.

Itália

Veneto

Vinho

46.

Áustria

Steirischer Kren

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

47.

Polónia

Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej / Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass

Bebidas espirituosas

48.

Portugal

Bairrada

Vinho

49.

Portugal

Alentejo

Vinho

50.

Roménia

Cotnari

Vinho

51.

Roménia

Coteşti

Vinho

52.

Roménia

Panciu

Vinho

53.

Roménia

Recaş

Vinho

54.

Roménia

Odobeşti

Vinho

55.

Eslováquia

Vinohradnícka oblasť Tokaj

Vinho

SECÇÃO B

Indicações geográficas de Singapura

ANEXO 10-B

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

SECÇÃO A

Indicações geográficas da união

| | Estado-Membro | Indicação geográfica | Descrição do produto ou classe do produto (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Chipre | Κουμανδαρία | Vinho |
| 2. | Chipre | Ζιβανία/Τζιβανία/
  Ζιβάνα/Zivania | Bebidas espirituosas |
| 3. | República Checa | České pivo | Cervejas |
| 4. | República Checa | Českobudějovické pivo | Cervejas |
| 5. | República Checa | Žatecký chmel | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Lúpulo |
| 6. | Alemanha | Korn / Kornbrand (3) | Bebidas espirituosas |
| 7. | Alemanha | Münchener Bier | Cervejas |
| 8. | Alemanha | Nürnberger Bratwürste / Nürnberger Rostbratwürste | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Enchidos |
| 9. | Alemanha | Aachener Printen | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 10. | Alemanha | Nürnberger Lebkuchen | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 11. | Alemanha | Lübecker Marzipan | Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| 12. | Dinamarca | Danablu | Queijos |
| 13. | Irlanda | Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach / Irish Whisky | Bebidas espirituosas |
| 14. | Irlanda | Irish cream | Bebidas espirituosas |
| 15. | Grécia | Ούζο / Ouzo (4) | Bebidas espirituosas |
| 16. | Grécia | Ελιά Καλαμάτας / Elia Kalamatas | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados – Azeitonas de mesa |
| 17. | Grécia | Μαστίχα Χίου / Masticha Chiou | Gomas e resinas naturais – Gomas de mascar |
| 18. | Grécia | Φέτα / Feta | Queijos |
| 19. | Espanha | Málaga | Vinho |
| 20. | Espanha | Rioja | Vinho |
| 21. | Espanha | Jerez / Xérès / Sherry /
  Jerez-Xérès-Sherry | Vinho |
| 22. | Espanha | Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda / Manzanilla | Vinho |
| 23. | Espanha | La Mancha | Vinho |
| 24. | Espanha | Cava | Vinho |
| 25. | Espanha | Navarra | Vinho |
| 26. | Espanha | Valencia | Vinho |
| 27. | Espanha | Somontano | Vinho |
| 28. | Espanha | Ribera del Duero | Vinho |
| 29. | Espanha | Penedès | Vinho |
| 30. | Espanha | Bierzo | Vinho |
| 31. | Espanha | Empordà | Vinho |
| 32. | Espanha | Priorat | Vinho |
| 33. | Espanha | Rueda | Vinho |
| 34. | Espanha | Rías Baixas | Vinho |
| 35. | Espanha | Jumilla | Vinho |
| 36. | Espanha | Toro | Vinho |
| 37. | Espanha | Valdepeñas | Vinho |
| 38. | Espanha | Cataluña / Catalunya | Vinho |
| 39. | Espanha | Alicante | Vinho |
| 40. | Espanha | Brandy de Jerez | Bebidas espirituosas |
| 41. | Espanha | Baena | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 42. | Espanha | Les Garrigues | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 43. | Espanha | Jabugo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto |
| 44. | Espanha | Queso Manchego | Queijos |
| 45. | França | Beaujolais | Vinho |
| 46. | França | Bordeaux | Vinho |
| 47. | França | Bourgogne | Vinho |
| 48. | França | Chablis | Vinho |
| 49. | França | Champagne | Vinho |
| 50. | França | Graves | Vinho |
| 51. | França | Médoc | Vinho |
| 52. | França | Saint-Emilion | Vinho |
| 53. | França | Sauternes | Vinho |
| 54. | França | Haut-Médoc | Vinho |
| 55. | França | Côtes du Rhône | Vinho |
| 56. | França | Languedoc / Coteaux du Languedoc | Vinho |
| 57. | França | Côtes du Roussillon | Vinho |
| 58. | França | Châteauneuf-du-Pape | Vinho |
| 59. | França | Côtes de Provence | Vinho |
| 60. | França | Margaux | Vinho |
| 61. | França | Touraine | Vinho |
| 62. | França | Anjou | Vinho |
| 63. | França | Pays d'Oc | Vinho |
| 64. | França | Val de Loire | Vinho |
| 65. | França | Cognac | Bebidas espirituosas |
| 66. | França | Armagnac | Bebidas espirituosas |
| 67. | França | Calvados | Bebidas espirituosas |
| 68. | França | Comté | Queijos |
| 69. | França | Reblochon / Reblochon de Savoie | Queijos |
| 70. | França | Roquefort | Queijos |
| 71. | França | Camembert de Normandie | Queijos |
| 72. | França | Brie de Meaux | Queijos |
| 73. | França | Emmental de Savoie | Queijos |
| 74. | França | Pruneaux d'Agen | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados – Ameixas cozidas, secas |
| 75. | França | Huîtres de Marennes Oléron | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – Ostras |
| 76. | França | Canards à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Patos |
| 77. | França | Jambon de Bayonne | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto |
| 78. | França | Huile d'olive de Haute-Provence | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite |
| 79. | França | Huile essentielle de lavande de Haute-Provence / Essence de lavande de Haute-Provence | Óleo essencial – Alfazema |
| 80. | França | Saint-Emilion Grand Cru | Vinho |
| 81. | Itália | Aceto balsamico tradizionale di Modena | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Molhos |
| 82. | Itália | Aceto Balsamico di Modena | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Molhos |
| 83. | Itália | Cotechino Modena | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 84. | Itália | Zampone Modena | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 85. | Itália | Bresaola della Valtellina | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 86. | Itália | Mortadella Bologna | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 87. | Itália | Prosciutto di Parma | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto |
| 88. | Itália | Prosciutto di San Daniele | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto |
| 89. | Itália | Prosciutto Toscano | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto |
| 90. | Itália | Provolone Valpadana | Queijos |
| 91. | Itália | Taleggio | Queijos |
| 92. | Itália | Asiago | Queijos |
| 93. | Itália | Fontina | Queijos |
| 94. | Itália | Gorgonzola | Queijos |
| 95. | Itália | Grana Padano | Queijos |
| 96. | Itália | Mozzarella di Bufala Campana | Queijos |
| 97. | Itália | Parmigiano Reggiano | Queijos |
| 98. | Itália | Pecorino Romano | Queijos |
| 99. | Itália | Pecorino Toscano | Queijos |
| 100. | Itália | Arancia Rossa di Sicilia | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 101. | Itália | Mela Alto Adige / Südtiroler Apfel | Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| 102. | Itália | Grappa | Bebidas espirituosas |
| 103. | Itália | Chianti | Vinho |
| 104. | Itália | Marsala | Vinho |
| 105. | Itália | Asti | Vinho |
| 106. | Itália | Barbaresco | Vinho |
| 107. | Itália | Barolo | Vinho |
| 108. | Itália | Acqui / Brachetto d'Acqui | Vinho |
| 109. | Itália | Brunello di Montalcino | Vinho |
| 110. | Itália | Vino nobile di Montepulciano | Vinho |
| 111. | Itália | Bolgheri Sassicaia | Vinho |
| 112. | Itália | Franciacorta | Vinho |
| 113. | Itália | Lambrusco di Sorbara | Vinho |
| 114. | Itália | Lambrusco Grasparossa di Castelvetro | Vinho |
| 115. | Itália | Montepulciano d’Abruzzo | Vinho |
| 116. | Itália | Soave | Vinho |
| 117. | Itália | Sicilia | Vinho |
| 118. | Itália | Toscano / Toscana | Vinho |
| 119. | Itália | Conegliano – Prosecco / Conegliano Valdobbiadene – Prosecco / Valdobbiadene – Prosecco | Vinho |
| 120. | Itália | Bardolino Superiore | Vinho |
| 121. | Áustria | Tiroler Speck | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto |
| 122. | Hungria | Tokaj / Tokaji | Vinho |
| 123. | Hungria | Törkölypálinka | Bebidas espirituosas |
| 124. | Hungria | Pálinka | Bebidas espirituosas |
| 125. | Hungria | Szegedi téliszalámi / Szegedi szalámi | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| 126. | Áustria | Jägertee / Jagertee / Jagatee | Bebidas espirituosas |
| 127. | Áustria | Inländerrum | Bebidas espirituosas |
| 128. | Polónia | Polska Wódka / Polish Vodka | Bebidas espirituosas |
| 129. | Portugal | Queijo S. Jorge | Queijos |
| 130. | Portugal | Madeira / Vinho da Madeira / Madère / Vin de Madère / Madeira Wine / Madeira Wein / Madera / Vino di Madera / Madeira Wijn | Vinho |
| 131. | Portugal | Porto / vinho do Porto / Port / Port Wine / vin de Porto / Oporto / Portvin / Portwein / Portwijn | Vinho |
| 132. | Portugal | Douro | Vinho |
| 133. | Portugal | Dão | Vinho |
| 134. | Portugal | Vinho Verde | Vinho |
| 135. | Roménia | Dealu Mare | Vinho |
| 136. | Roménia | Murfatlar | Vinho |
| 137. | Roménia | Târnave | Vinho |
| 138. | Finlândia | Suomalainen Vodka / Finsk Vodka / Vodka of Finland | Bebidas espirituosas |
| 139. | Finlândia | Suomalainen Marjalikööri / Suomalainen Hedelmälikööri / Finsk Bärlikör / Finsk Fruktlikör / Finnish berry liqueur / Finnish fruit liqueur | Bebidas espirituosas |
| 140. | Suécia | Svensk Vodka / Swedish Vodka | Bebidas espirituosas |

Estado-Membro

Indicação geográfica

Descrição do produto ou classe do produto (2)

1.

Chipre

Κουμανδαρία

Vinho

2.

Chipre

Ζιβανία/Τζιβανία/

Ζιβάνα/Zivania

Bebidas espirituosas

3.

República Checa

České pivo

Cervejas

4.

República Checa

Českobudějovické pivo

Cervejas

5.

República Checa

Žatecký chmel

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Lúpulo

6.

Alemanha

Korn / Kornbrand (3)

Bebidas espirituosas

7.

Alemanha

Münchener Bier

Cervejas

8.

Alemanha

Nürnberger Bratwürste / Nürnberger Rostbratwürste

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Enchidos

9.

Alemanha

Aachener Printen

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

10.

Alemanha

Nürnberger Lebkuchen

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

11.

Alemanha

Lübecker Marzipan

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

12.

Dinamarca

Danablu

Queijos

13.

Irlanda

Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach / Irish Whisky

Bebidas espirituosas

14.

Irlanda

Irish cream

Bebidas espirituosas

15.

Grécia

Ούζο / Ouzo (4)

Bebidas espirituosas

16.

Grécia

Ελιά Καλαμάτας / Elia Kalamatas

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados – Azeitonas de mesa

17.

Grécia

Μαστίχα Χίου / Masticha Chiou

Gomas e resinas naturais – Gomas de mascar

18.

Grécia

Φέτα / Feta

Queijos

19.

Espanha

Málaga

Vinho

20.

Espanha

Rioja

Vinho

21.

Espanha

Jerez / Xérès / Sherry /

Jerez-Xérès-Sherry

Vinho

22.

Espanha

Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda / Manzanilla

Vinho

23.

Espanha

La Mancha

Vinho

24.

Espanha

Cava

Vinho

25.

Espanha

Navarra

Vinho

26.

Espanha

Valencia

Vinho

27.

Espanha

Somontano

Vinho

28.

Espanha

Ribera del Duero

Vinho

29.

Espanha

Penedès

Vinho

30.

Espanha

Bierzo

Vinho

31.

Espanha

Empordà

Vinho

32.

Espanha

Priorat

Vinho

33.

Espanha

Rueda

Vinho

34.

Espanha

Rías Baixas

Vinho

35.

Espanha

Jumilla

Vinho

36.

Espanha

Toro

Vinho

37.

Espanha

Valdepeñas

Vinho

38.

Espanha

Cataluña / Catalunya

Vinho

39.

Espanha

Alicante

Vinho

40.

Espanha

Brandy de Jerez

Bebidas espirituosas

41.

Espanha

Baena

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

42.

Espanha

Les Garrigues

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

43.

Espanha

Jabugo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto

44.

Espanha

Queso Manchego

Queijos

45.

França

Beaujolais

Vinho

46.

França

Bordeaux

Vinho

47.

França

Bourgogne

Vinho

48.

França

Chablis

Vinho

49.

França

Champagne

Vinho

50.

França

Graves

Vinho

51.

França

Médoc

Vinho

52.

França

Saint-Emilion

Vinho

53.

França

Sauternes

Vinho

54.

França

Haut-Médoc

Vinho

55.

França

Côtes du Rhône

Vinho

56.

França

Languedoc / Coteaux du Languedoc

Vinho

57.

França

Côtes du Roussillon

Vinho

58.

França

Châteauneuf-du-Pape

Vinho

59.

França

Côtes de Provence

Vinho

60.

França

Margaux

Vinho

61.

França

Touraine

Vinho

62.

França

Anjou

Vinho

63.

França

Pays d'Oc

Vinho

64.

França

Val de Loire

Vinho

65.

França

Cognac

Bebidas espirituosas

66.

França

Armagnac

Bebidas espirituosas

67.

França

Calvados

Bebidas espirituosas

68.

França

Comté

Queijos

69.

França

Reblochon / Reblochon de Savoie

Queijos

70.

França

Roquefort

Queijos

71.

França

Camembert de Normandie

Queijos

72.

França

Brie de Meaux

Queijos

73.

França

Emmental de Savoie

Queijos

74.

França

Pruneaux d'Agen

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados – Ameixas cozidas, secas

75.

França

Huîtres de Marennes Oléron

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos – Ostras

76.

França

Canards à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Patos

77.

França

Jambon de Bayonne

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto

78.

França

Huile d'olive de Haute-Provence

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite

79.

França

Huile essentielle de lavande de Haute-Provence / Essence de lavande de Haute-Provence

Óleo essencial – Alfazema

80.

França

Saint-Emilion Grand Cru

Vinho

81.

Itália

Aceto balsamico tradizionale di Modena

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Molhos

82.

Itália

Aceto Balsamico di Modena

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) – Molhos

83.

Itália

Cotechino Modena

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

84.

Itália

Zampone Modena

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

85.

Itália

Bresaola della Valtellina

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

86.

Itália

Mortadella Bologna

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

87.

Itália

Prosciutto di Parma

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto

88.

Itália

Prosciutto di San Daniele

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto

89.

Itália

Prosciutto Toscano

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto

90.

Itália

Provolone Valpadana

Queijos

91.

Itália

Taleggio

Queijos

92.

Itália

Asiago

Queijos

93.

Itália

Fontina

Queijos

94.

Itália

Gorgonzola

Queijos

95.

Itália

Grana Padano

Queijos

96.

Itália

Mozzarella di Bufala Campana

Queijos

97.

Itália

Parmigiano Reggiano

Queijos

98.

Itália

Pecorino Romano

Queijos

99.

Itália

Pecorino Toscano

Queijos

100.

Itália

Arancia Rossa di Sicilia

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

101.

Itália

Mela Alto Adige / Südtiroler Apfel

Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

102.

Itália

Grappa

Bebidas espirituosas

103.

Itália

Chianti

Vinho

104.

Itália

Marsala

Vinho

105.

Itália

Asti

Vinho

106.

Itália

Barbaresco

Vinho

107.

Itália

Barolo

Vinho

108.

Itália

Acqui / Brachetto d'Acqui

Vinho

109.

Itália

Brunello di Montalcino

Vinho

110.

Itália

Vino nobile di Montepulciano

Vinho

111.

Itália

Bolgheri Sassicaia

Vinho

112.

Itália

Franciacorta

Vinho

113.

Itália

Lambrusco di Sorbara

Vinho

114.

Itália

Lambrusco Grasparossa di Castelvetro

Vinho

115.

Itália

Montepulciano d’Abruzzo

Vinho

116.

Itália

Soave

Vinho

117.

Itália

Sicilia

Vinho

118.

Itália

Toscano / Toscana

Vinho

119.

Itália

Conegliano – Prosecco / Conegliano Valdobbiadene – Prosecco / Valdobbiadene – Prosecco

Vinho

120.

Itália

Bardolino Superiore

Vinho

121.

Áustria

Tiroler Speck

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Presunto

122.

Hungria

Tokaj / Tokaji

Vinho

123.

Hungria

Törkölypálinka

Bebidas espirituosas

124.

Hungria

Pálinka

Bebidas espirituosas

125.

Hungria

Szegedi téliszalámi / Szegedi szalámi

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

126.

Áustria

Jägertee / Jagertee / Jagatee

Bebidas espirituosas

127.

Áustria

Inländerrum

Bebidas espirituosas

128.

Polónia

Polska Wódka / Polish Vodka

Bebidas espirituosas

129.

Portugal

Queijo S. Jorge

Queijos

130.

Portugal

Madeira / Vinho da Madeira / Madère / Vin de Madère / Madeira Wine / Madeira Wein / Madera / Vino di Madera / Madeira Wijn

Vinho

131.

Portugal

Porto / vinho do Porto / Port / Port Wine / vin de Porto / Oporto / Portvin / Portwein / Portwijn

Vinho

132.

Portugal

Douro

Vinho

133.

Portugal

Dão

Vinho

134.

Portugal

Vinho Verde

Vinho

135.

Roménia

Dealu Mare

Vinho

136.

Roménia

Murfatlar

Vinho

137.

Roménia

Târnave

Vinho

138.

Finlândia

Suomalainen Vodka / Finsk Vodka / Vodka of Finland

Bebidas espirituosas

139.

Finlândia

Suomalainen Marjalikööri / Suomalainen Hedelmälikööri / Finsk Bärlikör / Finsk Fruktlikör / Finnish berry liqueur / Finnish fruit liqueur

Bebidas espirituosas

140.

Suécia

Svensk Vodka / Swedish Vodka

Bebidas espirituosas

SECÇÃO B

Indicações geográficas de Singapura

»

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(1)  De acordo com a classificação das indicações geográficas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

1

o

o

o

(2)  De acordo com a classificação das indicações geográficas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

2

o

o

o

(3)  Produto da Alemanha, Áustria, Bélgica (Comunidade Germanófona)

3

(4)  Produto da Grécia ou de Chipre.

4

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