# Jornal Oficial L 139/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.139.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 139 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano26 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.139.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 139

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano26 de Maio de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/268/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal n.o SA.14554 (C 7/04) executado pela Alemanha a favor da Gesellschaft für Weinabsatz (empresa de comercialização de vinhos)
  [notificada com o número C(2011) 4426] | 1 |
| | | 2012/269/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa aos auxílios estatais n.os SA.32504 (2011/N) e C 11/10 (ex N 667/09) concedidos pela Irlanda a favor do Anglo Irish Bank e da Irish Nationwide Building Society
  [notificada com o número C(2011) 4432]

   (
  1
  ) | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

2012/268/UE

*

Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal n.o SA.14554 (C 7/04) executado pela Alemanha a favor da Gesellschaft für Weinabsatz (empresa de comercialização de vinhos)
  [notificada com o número C(2011) 4426]

o

[notificada com o número C(2011) 4426]

1

2012/269/UE

*

Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa aos auxílios estatais n.os SA.32504 (2011/N) e C 11/10 (ex N 667/09) concedidos pela Irlanda a favor do Anglo Irish Bank e da Irish Nationwide Building Society
  [notificada com o número C(2011) 4432]

   (
  1
  )

os

[notificada com o número C(2011) 4432]

1

18

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/1 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2011

relativa ao auxílio estatal n.o SA.14554 (C 7/04) executado pela Alemanha a favor da Gesellschaft für Weinabsatz (empresa de comercialização de vinhos)

[notificada com o número C(2011) 4426]

(O texto na língua alemã é o único que faz fé)

(2012/268/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos da referida disposição (2),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | No seguimento de uma queixa recebida a 10 de maio de 2001, a Comissão pediu esclarecimentos à República Federal da Alemanha por ofício de 9 de novembro de 2001. A medida foi notificada por ofício de 5 de março de 2002, recebido a 8 de março de 2002, em resposta a esse pedido da Comissão. Dado que, à data, a medida já tinha sido aplicada, foi incluída na lista dos auxílios não notificados (auxílio n.o NN 159/02). |
| --- | --- |

(1)

No seguimento de uma queixa recebida a 10 de maio de 2001, a Comissão pediu esclarecimentos à República Federal da Alemanha por ofício de 9 de novembro de 2001. A medida foi notificada por ofício de 5 de março de 2002, recebido a 8 de março de 2002, em resposta a esse pedido da Comissão. Dado que, à data, a medida já tinha sido aplicada, foi incluída na lista dos auxílios não notificados (auxílio n.o NN 159/02).

| (2) | A Alemanha enviou informações adicionais por ofício datado de 20 de novembro de 2002, recebido a 25 de novembro de 2002, por ofício datado de 28 de abril de 2003, recebido a 2 de maio de 2003, por ofício datado de 27 de maio de 2003, recebido a 28 de maio de 2003, e por telecópia datada de 2 de outubro de 2003. |
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(2)

A Alemanha enviou informações adicionais por ofício datado de 20 de novembro de 2002, recebido a 25 de novembro de 2002, por ofício datado de 28 de abril de 2003, recebido a 2 de maio de 2003, por ofício datado de 27 de maio de 2003, recebido a 28 de maio de 2003, e por telecópia datada de 2 de outubro de 2003.

| (3) | Por ofício de 19 de fevereiro de 2004, com a referência SG-Greffe (2004) D/200645, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente ao referido auxílio. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 19 de fevereiro de 2004, com a referência SG-Greffe (2004) D/200645, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente ao referido auxílio.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativas ao auxílio em causa. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativas ao auxílio em causa.

| (5) | A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas (4). |
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(5)

A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas (4).

| (6) | Por ofício datado de 18 de março de 2004, com receção registada a 23 de março de 2004, a Alemanha transmitiu novas observações à Comissão, que complementou por ofício datado de 10 de janeiro de 2006, registado nessa data, e por ofício datado de 13 de julho de 2007, registado a 16 de julho de 2007. |
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(6)

Por ofício datado de 18 de março de 2004, com receção registada a 23 de março de 2004, a Alemanha transmitiu novas observações à Comissão, que complementou por ofício datado de 10 de janeiro de 2006, registado nessa data, e por ofício datado de 13 de julho de 2007, registado a 16 de julho de 2007.

| (7) | Por ofício de 21 de outubro de 2008, com a referência SG-Greffe (2008) D/206430, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de alargar a incidência do procedimento iniciado relativamente ao auxílio em questão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. |
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(7)

Por ofício de 21 de outubro de 2008, com a referência SG-Greffe (2008) D/206430, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de alargar a incidência do procedimento iniciado relativamente ao auxílio em questão, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

| (8) | A decisão da Comissão de alargar a incidência do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativas ao auxílio. |
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(8)

A decisão da Comissão de alargar a incidência do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações relativas ao auxílio.

| (9) | A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. |
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(9)

A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

| (10) | Após um pedido de prorrogação datado de 17 de novembro de 2008, aceite pela Comissão a 21 de novembro de 2008, a Alemanha apresentou observações à Comissão por ofício datado de 23 de dezembro de 2008, registado a 5 de janeiro de 2009. |
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(10)

Após um pedido de prorrogação datado de 17 de novembro de 2008, aceite pela Comissão a 21 de novembro de 2008, a Alemanha apresentou observações à Comissão por ofício datado de 23 de dezembro de 2008, registado a 5 de janeiro de 2009.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

II.1.   Denominação da medida

| (11) | Kredit an die Gesellschaft für Weinabsatz mit nachfolgendem Forderungsverzicht – empréstimo à Gesellschaft für Weinabsatz (empresa de comercialização de vinhos) e posteriores renúncias. |
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(11)

Kredit an die Gesellschaft für Weinabsatz mit nachfolgendem Forderungsverzicht – empréstimo à Gesellschaft für Weinabsatz (empresa de comercialização de vinhos) e posteriores renúncias.

II.2.   Base jurídica

| (12) | A medida foi executada com base num acordo contratual celebrado entre o Wiederaufbaukasse der rheinland-pfälzischen Weinbaugebiete (o WAK, Fundo para a reconstrução das zonas vitivinícolas da Renânia-Palatinado) e a Gesellschaft für Weinabsatz Pfalz GmbH (a GfW, Empresa de comercialização de vinhos do Palatinado). |
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(12)

A medida foi executada com base num acordo contratual celebrado entre o Wiederaufbaukasse der rheinland-pfälzischen Weinbaugebiete (o WAK, Fundo para a reconstrução das zonas vitivinícolas da Renânia-Palatinado) e a Gesellschaft für Weinabsatz Pfalz GmbH (a GfW, Empresa de comercialização de vinhos do Palatinado).

II.3.   Objetivo

| (13) | O objetivo da medida era a concessão de um empréstimo à GfW para compra de mosto a empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas. Como garantia foram acordados ativos patrimoniais. Esses ativos foram também sujeitos a vários graus de reserva de propriedade («Eigentumsvorbehalt») por parte das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas («Weinbaugetriebe und Kommissionäre»), sob a forma de reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada. A renúncia a créditos em dívida ocorreu quando a GfW ficou em dificuldades financeiras devido a uma queda dos preços de mercado. |
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(13)

O objetivo da medida era a concessão de um empréstimo à GfW para compra de mosto a empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas. Como garantia foram acordados ativos patrimoniais. Esses ativos foram também sujeitos a vários graus de reserva de propriedade («Eigentumsvorbehalt») por parte das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas («Weinbaugetriebe und Kommissionäre»), sob a forma de reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada. A renúncia a créditos em dívida ocorreu quando a GfW ficou em dificuldades financeiras devido a uma queda dos preços de mercado.

II.4.   Organismo público

| (14) | O WAK é uma pessoa coletiva de direito público do Estado Federado da Renânia-Palatinado, registada em Mainz. Opera no setor vitivinícola como um banco e dedica-se habitualmente à concessão de empréstimos para emparcelamento («Flurbereinigung»). É financiado por contribuições, taxas, empréstimos e subvenções (artigo 8.o, n.o 1, da Weinbergsaufbaugesetz – Lei de fomento da vitivinicultura). |
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(14)

O WAK é uma pessoa coletiva de direito público do Estado Federado da Renânia-Palatinado, registada em Mainz. Opera no setor vitivinícola como um banco e dedica-se habitualmente à concessão de empréstimos para emparcelamento («Flurbereinigung»). É financiado por contribuições, taxas, empréstimos e subvenções (artigo 8.o, n.o 1, da Weinbergsaufbaugesetz – Lei de fomento da vitivinicultura).

II.5.   Beneficiários

| (15) | O beneficiário da medida foi a GfW, à qual o WAK efetuou um empréstimo em condições não conformes com as condições do mercado. |
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(15)

O beneficiário da medida foi a GfW, à qual o WAK efetuou um empréstimo em condições não conformes com as condições do mercado.

| (16) | A GfW era uma filial a 100 % da Bauern- und Winzerverband Rheinland-Pfalz Süd (Associação das empresas agrícolas e vitivinícolas da Renânia-Palatinado-sul). Foi fundada em 1984 com vista à comercialização de vinhos e dedicava-se à produção e comercialização de vinhos espumantes, sumo de uva, geleia de uva, aguardentes vínicas e brandy. A GfW também prestava às empresas vitivinícolas serviços relacionados com medidas de destilação («Destillationsmaßnahmen»). Estas compreendiam as medidas abrangidas pela organização comum de mercado (6) e as destilações financiadas pelo estado, normalmente efetuadas com base em decisões do Conselho (7). A GfW servia ainda de consultor neste domínio aos pequenos vitivinicultores e organizava o transporte do vinho para as destilarias. |
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(16)

A GfW era uma filial a 100 % da Bauern- und Winzerverband Rheinland-Pfalz Süd (Associação das empresas agrícolas e vitivinícolas da Renânia-Palatinado-sul). Foi fundada em 1984 com vista à comercialização de vinhos e dedicava-se à produção e comercialização de vinhos espumantes, sumo de uva, geleia de uva, aguardentes vínicas e brandy. A GfW também prestava às empresas vitivinícolas serviços relacionados com medidas de destilação («Destillationsmaßnahmen»). Estas compreendiam as medidas abrangidas pela organização comum de mercado (6) e as destilações financiadas pelo estado, normalmente efetuadas com base em decisões do Conselho (7). A GfW servia ainda de consultor neste domínio aos pequenos vitivinicultores e organizava o transporte do vinho para as destilarias.

| (17) | Outros possíveis beneficiários são as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas, aos quais, em resultado do empréstimo, a GfW ficou em condições de comprar mosto e que não renunciaram a nenhum dos créditos que lhes eram devidos pela GfW quando o WAK decidiu fazê-lo na altura em que a GfW ficou em dificuldades financeiras. |
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(17)

Outros possíveis beneficiários são as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas, aos quais, em resultado do empréstimo, a GfW ficou em condições de comprar mosto e que não renunciaram a nenhum dos créditos que lhes eram devidos pela GfW quando o WAK decidiu fazê-lo na altura em que a GfW ficou em dificuldades financeiras.

II.6.   Contexto do auxílio

| (18) | Em 1999, recorrendo a um empréstimo de 15 302 696,25 EUR do WAK e a recursos próprios, a GfW comprou 44 milhões de litros de mosto, dos quais 60 % tinham, pelo menos, 60° Oechsle e, em média, 81° Oechsle. Os restantes 40 % eram mosto de vinho de mesa comum, com, pelo menos, 44° Oechsle, e foram comprados para tirar partido das condições vantajosas da destilação preventiva. Estes mostos foram comprados ao preço médio de 0,38 EUR por litro, não tendo sido comprado nenhum vinho acabado. A compra foi efetuada com reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada («einfache, erweiterte, verlängerte Eigentumsvorbehalte») a favor das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas. Concomitantemente, foi acordado que estes mesmos ativos patrimoniais serviriam de garantia ao WAK. |
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(18)

Em 1999, recorrendo a um empréstimo de 15 302 696,25 EUR do WAK e a recursos próprios, a GfW comprou 44 milhões de litros de mosto, dos quais 60 % tinham, pelo menos, 60° Oechsle e, em média, 81° Oechsle. Os restantes 40 % eram mosto de vinho de mesa comum, com, pelo menos, 44° Oechsle, e foram comprados para tirar partido das condições vantajosas da destilação preventiva. Estes mostos foram comprados ao preço médio de 0,38 EUR por litro, não tendo sido comprado nenhum vinho acabado. A compra foi efetuada com reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada («einfache, erweiterte, verlängerte Eigentumsvorbehalte») a favor das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas. Concomitantemente, foi acordado que estes mesmos ativos patrimoniais serviriam de garantia ao WAK.

| (19) | De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, o plano de negócios da GfW era tirar partido das possibilidades de destilação ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho relativamente a 40 % do mosto e transformar 60 % do mosto em vinho de base para elaboração de vinhos espumantes, que seria vendido a produtores de vinhos espumantes. Além disso, a GfW planeava armazenar 20 % do vinho de base durante nove meses a um ano, a fim de tirar partido das subvenções da UE à armazenagem de vinho ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87, antes de o vender no mercado como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes. |
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(19)

De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, o plano de negócios da GfW era tirar partido das possibilidades de destilação ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho relativamente a 40 % do mosto e transformar 60 % do mosto em vinho de base para elaboração de vinhos espumantes, que seria vendido a produtores de vinhos espumantes. Além disso, a GfW planeava armazenar 20 % do vinho de base durante nove meses a um ano, a fim de tirar partido das subvenções da UE à armazenagem de vinho ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87, antes de o vender no mercado como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes.

| (20) | Em 11 de novembro de 1999, as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas receberam um pagamento por conta de 80 % do preço de compra. Foi efetuado, em média, o pagamento por conta de 0,31 EUR por litro. |
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(20)

Em 11 de novembro de 1999, as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas receberam um pagamento por conta de 80 % do preço de compra. Foi efetuado, em média, o pagamento por conta de 0,31 EUR por litro.

| (21) | Em 1999, a GfW enviou 40 % das suas existências para destilação preventiva. Devido à queda dos preços no mercado do vinho de base no final de 1999, a GfW decidiu não vender nenhum vinho de base nesse ano, optando por aguardar a recuperação do mercado em 2000. |
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(21)

Em 1999, a GfW enviou 40 % das suas existências para destilação preventiva. Devido à queda dos preços no mercado do vinho de base no final de 1999, a GfW decidiu não vender nenhum vinho de base nesse ano, optando por aguardar a recuperação do mercado em 2000.

| (22) | Em 2000, devido ao maior volume da colheita e à queda das vendas de vinhos espumantes, o mercado do vinho branco contraiu-se ainda mais, tendo os preços médios descido, em alguns casos, 0,20 EUR. Muito do vinho a granel ainda armazenado teve de ser enviado para nova campanha de destilação. |
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(22)

Em 2000, devido ao maior volume da colheita e à queda das vendas de vinhos espumantes, o mercado do vinho branco contraiu-se ainda mais, tendo os preços médios descido, em alguns casos, 0,20 EUR. Muito do vinho a granel ainda armazenado teve de ser enviado para nova campanha de destilação.

| (23) | Em virtude de uma alteração da organização comum do mercado vitivinícola em 1999, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2000, a destilação preventiva ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87 foi substituída pela destilação destinada a abastecer o mercado do álcool de boca ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho. As condições eram bastante menos vantajosas e apenas foi possível obter cerca de metade do preço anterior de 0,50 a 0,55 EUR por litro destinado à destilação preventiva. |
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(23)

Em virtude de uma alteração da organização comum do mercado vitivinícola em 1999, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2000, a destilação preventiva ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87 foi substituída pela destilação destinada a abastecer o mercado do álcool de boca ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho. As condições eram bastante menos vantajosas e apenas foi possível obter cerca de metade do preço anterior de 0,50 a 0,55 EUR por litro destinado à destilação preventiva.

| (24) | Em virtude da queda dos preços em 2000, foi impossível à GfW obter os lucros esperados no mercado vinícola e na destilação destinada a abastecer o mercado do álcool de boca. Em consequência disso, o valor contabilístico das existências da GfW teve de ser significativamente reduzido e o passivo passou a exceder os ativos da empresa. |
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(24)

Em virtude da queda dos preços em 2000, foi impossível à GfW obter os lucros esperados no mercado vinícola e na destilação destinada a abastecer o mercado do álcool de boca. Em consequência disso, o valor contabilístico das existências da GfW teve de ser significativamente reduzido e o passivo passou a exceder os ativos da empresa.

| (25) | Face a estes problemas comerciais, foi efetuado um apuramento contabilístico provisório à data de 31 de outubro de 2000, o qual foi examinado por um auditor. Em 31 de outubro de 2000, o passivo da GfW (15 670 155 EUR) excedia os ativos correntes (9 886 856 EUR) em 5 783 299 EUR e a empresa tinha os passivos indicados no quadro seguinte. De acordo com o relatório da Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Falk & Co. GmbH, se nada fosse feito para o evitar, a GfW encontrar-se-ia, muito em breve, em processo de insolvência, devido ao facto de o seu passivo exceder os seus ativos («Überschuldung»). |
| --- | --- |

(25)

Face a estes problemas comerciais, foi efetuado um apuramento contabilístico provisório à data de 31 de outubro de 2000, o qual foi examinado por um auditor. Em 31 de outubro de 2000, o passivo da GfW (15 670 155 EUR) excedia os ativos correntes (9 886 856 EUR) em 5 783 299 EUR e a empresa tinha os passivos indicados no quadro seguinte. De acordo com o relatório da Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Falk & Co. GmbH, se nada fosse feito para o evitar, a GfW encontrar-se-ia, muito em breve, em processo de insolvência, devido ao facto de o seu passivo exceder os seus ativos («Überschuldung»).

| (26) | Quadro 1







  (em EUR) |
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| Passivos | Montante |
| Com o WAK | 10 150 959 |
| Com instituições financeiras | 726 892 |
| Com fornecedores | 218 460 |
| Com empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas | 4 355 581 |
| Outros | 218 263 |
| Total | 15 670 155 |

(26)

Quadro 1

(em EUR)

Passivos

Montante

Com o WAK

10 150 959

Com instituições financeiras

726 892

Com fornecedores

218 460

Com empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas

4 355 581

Outros

218 263

Total

15 670 155

| (27) | De acordo com o artigo 19.o da Lei das insolvências (Insolvenzordnung) alemã, o facto de o passivo de uma empresa exceder os ativos constitui motivo para abertura de um processo de insolvência. Em consequência disso, ao abrigo do artigo 64.o da antiga versão da GmbHG, em conjugação com o artigo 19.o da Lei das insolvências alemã, a direção da GfW ficou obrigada a solicitar a abertura do processo de insolvência no prazo de três semanas a contar da data em que a empresa ficou na situação em que o seu passivo excedia os ativos («Überschuldung»). |
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(27)

De acordo com o artigo 19.o da Lei das insolvências (Insolvenzordnung) alemã, o facto de o passivo de uma empresa exceder os ativos constitui motivo para abertura de um processo de insolvência. Em consequência disso, ao abrigo do artigo 64.o da antiga versão da GmbHG, em conjugação com o artigo 19.o da Lei das insolvências alemã, a direção da GfW ficou obrigada a solicitar a abertura do processo de insolvência no prazo de três semanas a contar da data em que a empresa ficou na situação em que o seu passivo excedia os ativos («Überschuldung»).

| (28) | Perante a insolvência iminente, a GfW solicitou a alguns credores (o WAK, as empresas vitivinícolas e cerca de 130 comerciantes ligados à compra descrita no considerando 18) que renunciassem a parte dos créditos que lhes eram devidos, a fim de que a empresa pudesse continuar em atividade. No caso das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas, a renúncia visava 90 % dos créditos em dívida, o que significava que estes credores só receberiam mais 2 % do preço de compra acordado. O restante défice seria eliminado por subordinação de créditos e renúncia a créditos, na medida do necessário, por parte do WAK. |
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(28)

Perante a insolvência iminente, a GfW solicitou a alguns credores (o WAK, as empresas vitivinícolas e cerca de 130 comerciantes ligados à compra descrita no considerando 18) que renunciassem a parte dos créditos que lhes eram devidos, a fim de que a empresa pudesse continuar em atividade. No caso das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas, a renúncia visava 90 % dos créditos em dívida, o que significava que estes credores só receberiam mais 2 % do preço de compra acordado. O restante défice seria eliminado por subordinação de créditos e renúncia a créditos, na medida do necessário, por parte do WAK.

| (29) | Como credor principal (ver o quadro 1) e com garantias mais frágeis, o WAK tinha grande interesse em evitar a insolvência iminente. Tentou, por isso, convencer as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas a renunciarem a parte dos créditos que lhes eram devidos. O WAK assinou ainda, com a GfW, um acordo, datado de 4 de dezembro de 2000, pelo qual concordava em subordinar uma parte dos seus créditos em dívida – correspondente ao défice da GfW – aos dos outros credores. O montante final da subordinação de créditos só seria especificado depois da receção das declarações de renúncia a créditos aguardadas das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas, de modo a minimizar o montante subordinado. Foi igualmente acordado que o WAK, caso viesse a revelar-se necessário para evitar o processo de insolvência, renunciaria a um montante de créditos idêntico ao que subordinara. |
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(29)

Como credor principal (ver o quadro 1) e com garantias mais frágeis, o WAK tinha grande interesse em evitar a insolvência iminente. Tentou, por isso, convencer as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas a renunciarem a parte dos créditos que lhes eram devidos. O WAK assinou ainda, com a GfW, um acordo, datado de 4 de dezembro de 2000, pelo qual concordava em subordinar uma parte dos seus créditos em dívida – correspondente ao défice da GfW – aos dos outros credores. O montante final da subordinação de créditos só seria especificado depois da receção das declarações de renúncia a créditos aguardadas das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas, de modo a minimizar o montante subordinado. Foi igualmente acordado que o WAK, caso viesse a revelar-se necessário para evitar o processo de insolvência, renunciaria a um montante de créditos idêntico ao que subordinara.

| (30) | Do total de 2 700 empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas, 1 700 declararam-se dispostos a renunciar a 90 % dos créditos que lhes eram devidos, o que correspondia a cerca de 60 % dos créditos pendentes desse grupo. Todavia, as outras empresas vitivinícolas e os outros comerciantes de produtos vitivinícolas ou recusaram explicitamente a proposta ou não responderam. Ficou claro que alguns desses comerciantes e empresas decidiram não renunciar aos seus créditos por se encontrarem numa posição que oferecia maiores garantias – alguns deles dispunham de reserva de propriedade prolongada e já tinham recebido um pagamento por conta de 80 % do preço acordado. Nessas circunstâncias, em caso de processo de insolvência, receberiam mais do que os 2 % do preço de compra acordado que lhes foram propostos. |
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(30)

Do total de 2 700 empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas, 1 700 declararam-se dispostos a renunciar a 90 % dos créditos que lhes eram devidos, o que correspondia a cerca de 60 % dos créditos pendentes desse grupo. Todavia, as outras empresas vitivinícolas e os outros comerciantes de produtos vitivinícolas ou recusaram explicitamente a proposta ou não responderam. Ficou claro que alguns desses comerciantes e empresas decidiram não renunciar aos seus créditos por se encontrarem numa posição que oferecia maiores garantias – alguns deles dispunham de reserva de propriedade prolongada e já tinham recebido um pagamento por conta de 80 % do preço acordado. Nessas circunstâncias, em caso de processo de insolvência, receberiam mais do que os 2 % do preço de compra acordado que lhes foram propostos.

| (31) | Por outro lado, uma série de empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas moveu ações contra a GfW, tendo o tribunal proposto acordos transacionais. Nos termos desses acordos, a GfW pagaria 70 % dos créditos em dívida e 30 % seriam objeto de renúncia. O tribunal também decidiu que a GfW teria de arcar com 80 % das custas judiciais. Outros tribunais propuseram acordos transacionais semelhantes e, nessas circunstâncias, a GfW já não podia esperar que as outras empresas vitivinícolas e os outros comerciantes de produtos vitivinícolas concordassem em renunciar a 90 % dos créditos que lhes eram devidos. Além disso, vários comerciantes de produtos vitivinícolas e empresas vitivinícolas passaram a afirmar que exigiriam o pagamento integral dos 20 % restantes. |
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(31)

Por outro lado, uma série de empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas moveu ações contra a GfW, tendo o tribunal proposto acordos transacionais. Nos termos desses acordos, a GfW pagaria 70 % dos créditos em dívida e 30 % seriam objeto de renúncia. O tribunal também decidiu que a GfW teria de arcar com 80 % das custas judiciais. Outros tribunais propuseram acordos transacionais semelhantes e, nessas circunstâncias, a GfW já não podia esperar que as outras empresas vitivinícolas e os outros comerciantes de produtos vitivinícolas concordassem em renunciar a 90 % dos créditos que lhes eram devidos. Além disso, vários comerciantes de produtos vitivinícolas e empresas vitivinícolas passaram a afirmar que exigiriam o pagamento integral dos 20 % restantes.

| (32) | O artigo 305.oa da Lei das insolvências alemã estabelece que basta um dos credores decidir-se pela execução, depois de iniciadas negociações de um acordo extrajudicial («außergerichtliche Einigung») alternativo à liquidação das dívidas, para que esse acordo deixe de ser possível. |
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(32)

O artigo 305.oa da Lei das insolvências alemã estabelece que basta um dos credores decidir-se pela execução, depois de iniciadas negociações de um acordo extrajudicial («außergerichtliche Einigung») alternativo à liquidação das dívidas, para que esse acordo deixe de ser possível.

| (33) | Por conseguinte, contrariamente à sua intenção inicial, a GfW já não podia solicitar às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas que renunciassem a créditos que lhes eram devidos. Em vez disso, a GfW assinou um acordo com o WAK, datado de 21 de fevereiro de 2001, nos termos do qual este concordava em cobrir totalmente o défice da GfW em 2000, renunciando para o efeito a 5 005 441,60 EUR dos seus créditos. Relativamente à dívida restante, não seriam cobrados juros referentes ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2001. O acordo também estabelecia que os créditos restantes das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas seriam pagos na íntegra. Deste modo, ficava assegurada a garantia dos créditos não subordinados do WAK, a situação deficitária era solucionada, o processo de insolvência era, temporariamente, evitado e a GfW podia continuar em atividade. |
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(33)

Por conseguinte, contrariamente à sua intenção inicial, a GfW já não podia solicitar às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas que renunciassem a créditos que lhes eram devidos. Em vez disso, a GfW assinou um acordo com o WAK, datado de 21 de fevereiro de 2001, nos termos do qual este concordava em cobrir totalmente o défice da GfW em 2000, renunciando para o efeito a 5 005 441,60 EUR dos seus créditos. Relativamente à dívida restante, não seriam cobrados juros referentes ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2001. O acordo também estabelecia que os créditos restantes das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas seriam pagos na íntegra. Deste modo, ficava assegurada a garantia dos créditos não subordinados do WAK, a situação deficitária era solucionada, o processo de insolvência era, temporariamente, evitado e a GfW podia continuar em atividade.

| (34) | No período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2000, a GfW pagou ao WAK, a título de amortizações do empréstimo, o montante de 1 440 446,92 EUR. Entre 2001 e 2005, a GfW continuou em atividade e pagou periodicamente ao WAK, a título de amortizações do empréstimo, um montante total de 3 728 969,40 EUR. Além disso, em 2001, a GfW pagou ao WAK 149 757,16 EUR de juros. |
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(34)

No período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2000, a GfW pagou ao WAK, a título de amortizações do empréstimo, o montante de 1 440 446,92 EUR. Entre 2001 e 2005, a GfW continuou em atividade e pagou periodicamente ao WAK, a título de amortizações do empréstimo, um montante total de 3 728 969,40 EUR. Além disso, em 2001, a GfW pagou ao WAK 149 757,16 EUR de juros.

| (35) | Devido à redução do volume de negócios nas áreas habituais de negócio da GfW, assim como à capitalização insuficiente, a empresa decidiu, com efeitos a 31 de dezembro de 2004, cessar atividades e proceder à sua liquidação. Foram vendidas as existências de todas as áreas de negócio restantes. As receitas foram utilizadas em amortizações ao WAK. Foi acordado com o comprador (um privado) que o valor das existências restantes à data de 31 de dezembro de 2004, segundo o inventário então efetuado, seria transferido para o WAK no final de 2005. Esse valor seria o preço de compra inicial de 79 579,79 EUR. |
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(35)

Devido à redução do volume de negócios nas áreas habituais de negócio da GfW, assim como à capitalização insuficiente, a empresa decidiu, com efeitos a 31 de dezembro de 2004, cessar atividades e proceder à sua liquidação. Foram vendidas as existências de todas as áreas de negócio restantes. As receitas foram utilizadas em amortizações ao WAK. Foi acordado com o comprador (um privado) que o valor das existências restantes à data de 31 de dezembro de 2004, segundo o inventário então efetuado, seria transferido para o WAK no final de 2005. Esse valor seria o preço de compra inicial de 79 579,79 EUR.

| (36) | A GfW acabou por ser dissolvida a 1 de junho de 2005, tendo sido eliminada do registo comercial em 2006. Não existe nenhum sucessor legal nem nenhuma pessoa coletiva do qual o auxílio possa ser recuperado. |
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(36)

A GfW acabou por ser dissolvida a 1 de junho de 2005, tendo sido eliminada do registo comercial em 2006. Não existe nenhum sucessor legal nem nenhuma pessoa coletiva do qual o auxílio possa ser recuperado.

| (37) | À data de 31 de dezembro de 2005, tinham sido amortizados 9 897 154,65 EUR do empréstimo e pagos 793 994,99 EUR de juros. Depois da liquidação dos ativos restantes da GfW (87 079,79 EUR), o saldo da dívida ao WAK (cerca de 313 000 EUR) foi declarado incobrável e foi anulado. A parte do empréstimo que nunca foi amortizada cifrou-se, portanto, em 5 318 441,60 EUR (soma do montante de 5 005 441,60 EUR que foi objeto da renúncia inicial a créditos com o saldo em dívida depois da liquidação, os referidos 313 000 EUR). |
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(37)

À data de 31 de dezembro de 2005, tinham sido amortizados 9 897 154,65 EUR do empréstimo e pagos 793 994,99 EUR de juros. Depois da liquidação dos ativos restantes da GfW (87 079,79 EUR), o saldo da dívida ao WAK (cerca de 313 000 EUR) foi declarado incobrável e foi anulado. A parte do empréstimo que nunca foi amortizada cifrou-se, portanto, em 5 318 441,60 EUR (soma do montante de 5 005 441,60 EUR que foi objeto da renúncia inicial a créditos com o saldo em dívida depois da liquidação, os referidos 313 000 EUR).

II.7.   Natureza e intensidade do auxílio

| (38) | O empréstimo de 15 302 696,25 EUR do WAK à GfW foi efetuado em várias prestações em 1999, por 12 a 18 meses:






  (em EUR) |
| --- | --- |
| 11.11.1999 | 5 936 061,62 |
| 25.11.1999 | 6 868 777,04 |
| 1.12.1999 | 585 429,72 |
| 13.12.1999 | 112 110,66 |
| 17.12.1999 | 1 800 317,21 |
| Total | 15 302 696,25 |

(38)

O empréstimo de 15 302 696,25 EUR do WAK à GfW foi efetuado em várias prestações em 1999, por 12 a 18 meses:

(em EUR)

11.11.1999

5 936 061,62

25.11.1999

6 868 777,04

1.12.1999

585 429,72

13.12.1999

112 110,66

17.12.1999

1 800 317,21

Total

15 302 696,25

| (39) | As taxas de juro cobradas foram as seguintes:






  4.o trimestre de 1999 | 3,28 % |
| --- | --- | --- |
| 1.o trimestre de 2000 | 3,51 % |
| 2.o trimestre de 2000 | 4,15 % |
| 3.o trimestre de 2000 | 4,80 % |
| 4.o trimestre de 2000 | 5,15 % |
| 2001 | 4,55 %-5,25 % |

(39)

As taxas de juro cobradas foram as seguintes:

4.o trimestre de 1999

3,28 %

1.o trimestre de 2000

3,51 %

2.o trimestre de 2000

4,15 %

3.o trimestre de 2000

4,80 %

4.o trimestre de 2000

5,15 %

2001

4,55 %-5,25 %

| (40) | Em 11 de novembro de 1999, os fornecedores receberam um pagamento por conta de 80 % do preço acordado. Além disso, em virtude da reserva de propriedade prolongada concedida a alguns fornecedores, cujos produtos não foram transformados, lotados ou misturados na totalidade, parte das existências foi utilizada como garantia dos créditos de 20 % que lhes eram devidos. Também foi acordado que as existências constituiriam garantia em benefício do WAK. Todavia, devido à reserva de propriedade, enquanto os créditos em dívida com reserva de propriedade prolongada não fossem regularizados, o WAK só disporia de um direito secundário em relação a parte das existências. Os mais expostos à oscilação subsequente dos preços eram a GfW e os seus credores, dos quais o principal era o WAK. |
| --- | --- |

(40)

Em 11 de novembro de 1999, os fornecedores receberam um pagamento por conta de 80 % do preço acordado. Além disso, em virtude da reserva de propriedade prolongada concedida a alguns fornecedores, cujos produtos não foram transformados, lotados ou misturados na totalidade, parte das existências foi utilizada como garantia dos créditos de 20 % que lhes eram devidos. Também foi acordado que as existências constituiriam garantia em benefício do WAK. Todavia, devido à reserva de propriedade, enquanto os créditos em dívida com reserva de propriedade prolongada não fossem regularizados, o WAK só disporia de um direito secundário em relação a parte das existências. Os mais expostos à oscilação subsequente dos preços eram a GfW e os seus credores, dos quais o principal era o WAK.

| (41) | O pagamento de juros pelo empréstimo do WAK à GfW foi limitado: de 11 de novembro a 31 de dezembro de 1999 venceram juros à taxa de 3,28 %, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2000, a uma taxa de 3,51 % a 5,15 %, e de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2001, a uma taxa de 4,55 % a 5,25 %. Após 31 de dezembro de 2001 não foram exigidos mais juros. |
| --- | --- |

(41)

O pagamento de juros pelo empréstimo do WAK à GfW foi limitado: de 11 de novembro a 31 de dezembro de 1999 venceram juros à taxa de 3,28 %, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2000, a uma taxa de 3,51 % a 5,15 %, e de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2001, a uma taxa de 4,55 % a 5,25 %. Após 31 de dezembro de 2001 não foram exigidos mais juros.

| (42) | Atendendo ao risco que o WAK assumiu quando emprestou o dinheiro à GfW, a taxa de juro normal deveria ter sido majorada com um prémio de risco substancial. Como a taxa de juro não foi majorada com esse prémio, existiu um elemento de auxílio quando da concessão do empréstimo. Esse elemento pode ser calculado como a diferença entre a taxa de juro cobrada, por um lado, e a soma da taxa de juro de mercado com o prémio de risco que deveria ter sido aplicado, por outro. |
| --- | --- |

(42)

Atendendo ao risco que o WAK assumiu quando emprestou o dinheiro à GfW, a taxa de juro normal deveria ter sido majorada com um prémio de risco substancial. Como a taxa de juro não foi majorada com esse prémio, existiu um elemento de auxílio quando da concessão do empréstimo. Esse elemento pode ser calculado como a diferença entre a taxa de juro cobrada, por um lado, e a soma da taxa de juro de mercado com o prémio de risco que deveria ter sido aplicado, por outro.

| (43) | De acordo com a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização (8), alterada pela Comunicação da Comissão relativa a uma adaptação técnica do método de fixação das taxas de referência e de atualização (9), aplicável ao período em causa, a taxa de referência de base para a Alemanha situava-se entre 5,23 % e 6,33 %. De acordo com a referida comunicação, a taxa de referência determinada é uma taxa mínima, que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldades ou ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos). Nestes casos, o prémio pode atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior, caso se conclua que nenhum banco privado teria aceitado efetuar o empréstimo em questão. |
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(43)

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização (8), alterada pela Comunicação da Comissão relativa a uma adaptação técnica do método de fixação das taxas de referência e de atualização (9), aplicável ao período em causa, a taxa de referência de base para a Alemanha situava-se entre 5,23 % e 6,33 %. De acordo com a referida comunicação, a taxa de referência determinada é uma taxa mínima, que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldades ou ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos). Nestes casos, o prémio pode atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior, caso se conclua que nenhum banco privado teria aceitado efetuar o empréstimo em questão.

| (44) | Segundo as autoridades alemãs, as taxas de juro cobradas pelos bancos alemães, no mesmo período, para empréstimos similares, situavam-se entre 5,25 % e 6,50 % (VR-Bank Südliche Winstrasse e.G.) e entre 5,40 % e 6 % (Die Kreissparkasse Bad Dürkheim). |
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(44)

Segundo as autoridades alemãs, as taxas de juro cobradas pelos bancos alemães, no mesmo período, para empréstimos similares, situavam-se entre 5,25 % e 6,50 % (VR-Bank Südliche Winstrasse e.G.) e entre 5,40 % e 6 % (Die Kreissparkasse Bad Dürkheim).

II.8.   Duração da medida

| (45) | Medida pontual. |
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(45)

Medida pontual.

II.9.   Razões que levaram ao início do procedimento formal de investigação

| (46) | A Comissão iniciou o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE porque suspeitou de que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos poderiam configurar um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o do mesmo tratado. |
| --- | --- |

(46)

A Comissão iniciou o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE porque suspeitou de que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos poderiam configurar um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o do mesmo tratado.

| (47) | Em concreto e com base nas informações disponíveis quando da abertura inicial do procedimento formal de investigação, a Comissão examinara se a subordinação de créditos e a renúncia a créditos tinham sido efetuadas de acordo com o «teste do credor privado». |
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(47)

Em concreto e com base nas informações disponíveis quando da abertura inicial do procedimento formal de investigação, a Comissão examinara se a subordinação de créditos e a renúncia a créditos tinham sido efetuadas de acordo com o «teste do credor privado».

| (48) | Este teste avalia se, nas mesmas condições de mercado, um credor privado agiu ou agiria da mesma forma que o credor público. No caso em apreço, à data de 31 de outubro de 2000, os credores privados tinham créditos a receber da GfW no montante de 5,5 milhões de EUR, mas nenhum deles renunciou aos mesmos. O relatório elaborado por um auditor independente mostrou que a subordinação de créditos e a renúncia a uma parte dos créditos pelo WAK faziam efetivamente sentido do ponto de vista económico, mas não explicou por que razão nenhum dos outros credores estava disposto a renunciar aos créditos que lhe eram devidos. |
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(48)

Este teste avalia se, nas mesmas condições de mercado, um credor privado agiu ou agiria da mesma forma que o credor público. No caso em apreço, à data de 31 de outubro de 2000, os credores privados tinham créditos a receber da GfW no montante de 5,5 milhões de EUR, mas nenhum deles renunciou aos mesmos. O relatório elaborado por um auditor independente mostrou que a subordinação de créditos e a renúncia a uma parte dos créditos pelo WAK faziam efetivamente sentido do ponto de vista económico, mas não explicou por que razão nenhum dos outros credores estava disposto a renunciar aos créditos que lhe eram devidos.

| (49) | Quando do início do procedimento formal de investigação, a Comissão concluiu que, naquela fase, não podia excluir-se que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos (o empréstimo à GfW e os futuros pagamentos de juros por esse empréstimo), por parte do WAK, não passassem no teste do credor privado, uma vez que pareciam exceder o absolutamente necessário e favorecer excessivamente não apenas a GfW, mas também os outros credores (sobretudo as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas), cujos créditos foram totalmente amortizados. |
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(49)

Quando do início do procedimento formal de investigação, a Comissão concluiu que, naquela fase, não podia excluir-se que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos (o empréstimo à GfW e os futuros pagamentos de juros por esse empréstimo), por parte do WAK, não passassem no teste do credor privado, uma vez que pareciam exceder o absolutamente necessário e favorecer excessivamente não apenas a GfW, mas também os outros credores (sobretudo as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas), cujos créditos foram totalmente amortizados.

| (50) | O procedimento formal de investigação inicial foi então alargado à concessão do empréstimo. Concretamente, surgiram dúvidas quanto à concessão do empréstimo nas condições do mercado (não foi aplicado nenhum prémio de risco) e com garantias suficientes. |
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(50)

O procedimento formal de investigação inicial foi então alargado à concessão do empréstimo. Concretamente, surgiram dúvidas quanto à concessão do empréstimo nas condições do mercado (não foi aplicado nenhum prémio de risco) e com garantias suficientes.

| (51) | Ao alargar-se o âmbito do procedimento formal de investigação, voltaram a surgir dúvidas quanto à eventualidade de ter existido um auxílio às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas. As informações disponíveis à data pareciam indicar que o preço pago pelo mosto excedia o preço de mercado, que o objetivo da transação não era maximizar os lucros, mas sim apoiar o mercado do vinho e do mosto, e que as garantias concedidas às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, no contrato de venda, eram mais vantajosas do que em circunstâncias normais. |
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(51)

Ao alargar-se o âmbito do procedimento formal de investigação, voltaram a surgir dúvidas quanto à eventualidade de ter existido um auxílio às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas. As informações disponíveis à data pareciam indicar que o preço pago pelo mosto excedia o preço de mercado, que o objetivo da transação não era maximizar os lucros, mas sim apoiar o mercado do vinho e do mosto, e que as garantias concedidas às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, no contrato de venda, eram mais vantajosas do que em circunstâncias normais.

| (52) | As dúvidas relativamente ao preço foram reforçadas por documentos facultados pela Alemanha depois da abertura inicial do procedimento, que mostravam uma oscilação do preço por litro (sem IVA) do vinho de mesa na região de Pfalz-Rheinhessen em 1999, entre o mínimo de 0,26 EUR, em outubro/novembro, e o máximo de 1,10 EUR, em fevereiro, junho e novembro/dezembro, com valores intermédios de 0,30 EUR, de junho a setembro, e 0,35 EUR, em abril. O preço mínimo de mercado que podia ser obtido para o vinho de mesa quando o empréstimo foi efetuado era, portanto, de 0,26 EUR por litro. |
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(52)

As dúvidas relativamente ao preço foram reforçadas por documentos facultados pela Alemanha depois da abertura inicial do procedimento, que mostravam uma oscilação do preço por litro (sem IVA) do vinho de mesa na região de Pfalz-Rheinhessen em 1999, entre o mínimo de 0,26 EUR, em outubro/novembro, e o máximo de 1,10 EUR, em fevereiro, junho e novembro/dezembro, com valores intermédios de 0,30 EUR, de junho a setembro, e 0,35 EUR, em abril. O preço mínimo de mercado que podia ser obtido para o vinho de mesa quando o empréstimo foi efetuado era, portanto, de 0,26 EUR por litro.

| (53) | O preço médio de compra de 0,38 EUR por litro teria, portanto, sido superior ao preço de mercado mais baixo (0,26 EUR por litro). |
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(53)

O preço médio de compra de 0,38 EUR por litro teria, portanto, sido superior ao preço de mercado mais baixo (0,26 EUR por litro).

III.   QUEIXAS E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS

| (54) | A Comissão recebeu informações de que a renúncia a créditos acima referida foi financiada por fundos do WAK. O estado federado da Renânia-Palatinado, a autoridade pública financiadora do WAK, terá ponderado uma injeção de capital, devido aos capitais próprios reduzidos do WAK, mas acabaria por abandonar a ideia. |
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(54)

A Comissão recebeu informações de que a renúncia a créditos acima referida foi financiada por fundos do WAK. O estado federado da Renânia-Palatinado, a autoridade pública financiadora do WAK, terá ponderado uma injeção de capital, devido aos capitais próprios reduzidos do WAK, mas acabaria por abandonar a ideia.

| (55) | A Comissão recebeu uma queixa relativa ao alegado auxílio estatal associado à renúncia a créditos por parte do WAK. O queixoso referiu que a GfW concorria na venda de destilados vínicos e que, em virtude da renúncia a favor dessa empresa, a concorrência teria grandes problemas na venda dos seus produtos. O queixoso apresentou vários artigos de jornal com informações relativas à renúncia do WAK a créditos em dívida, em benefício da GfW. |
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(55)

A Comissão recebeu uma queixa relativa ao alegado auxílio estatal associado à renúncia a créditos por parte do WAK. O queixoso referiu que a GfW concorria na venda de destilados vínicos e que, em virtude da renúncia a favor dessa empresa, a concorrência teria grandes problemas na venda dos seus produtos. O queixoso apresentou vários artigos de jornal com informações relativas à renúncia do WAK a créditos em dívida, em benefício da GfW.

| (56) | O mesmo queixoso enviou igualmente um ofício que recebera da procuradoria do ministério público de Kaiserslautern (serviços centrais dos crimes económicos) em resposta a uma carta que dirigira a esses serviços. O ofício dessa procuradoria resume as informações recebidas do queixoso sob a forma de artigos de jornal e de afirmações, informando-o de que, com base nessas mesmas informações, não existiam motivos para a abertura de uma investigação criminal («strafrechtliches Ermittlungsverfahren einzuleiten»). |
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(56)

O mesmo queixoso enviou igualmente um ofício que recebera da procuradoria do ministério público de Kaiserslautern (serviços centrais dos crimes económicos) em resposta a uma carta que dirigira a esses serviços. O ofício dessa procuradoria resume as informações recebidas do queixoso sob a forma de artigos de jornal e de afirmações, informando-o de que, com base nessas mesmas informações, não existiam motivos para a abertura de uma investigação criminal («strafrechtliches Ermittlungsverfahren einzuleiten»).

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (57) | A Comissão não recebeu nenhuma observação no âmbito do procedimento formal de investigação. |
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(57)

A Comissão não recebeu nenhuma observação no âmbito do procedimento formal de investigação.

| (58) | As várias cartas recebidas do queixoso depois da abertura inicial do procedimento não acrescentaram nenhum facto ou argumento novo. |
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(58)

As várias cartas recebidas do queixoso depois da abertura inicial do procedimento não acrescentaram nenhum facto ou argumento novo.

V.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

V.1.   Elemento de auxílio quando da concessão do empréstimo

| (59) | As autoridades alemãs prestaram amplas informações sobre as condições do empréstimo efetuado pelo WAK à GfW, as quais foram incluídas na descrição da medida na secção II. |
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(59)

As autoridades alemãs prestaram amplas informações sobre as condições do empréstimo efetuado pelo WAK à GfW, as quais foram incluídas na descrição da medida na secção II.

| (60) | Nas suas observações, concordam que a taxa de juro aplicada pelo WAK ao empréstimo à GfW foi inferior à taxa de mercado. As autoridades alemãs reconhecem que a diferença entre a taxa de mercado e a taxa de juro aplicada constitui uma ajuda à GfW, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(60)

Nas suas observações, concordam que a taxa de juro aplicada pelo WAK ao empréstimo à GfW foi inferior à taxa de mercado. As autoridades alemãs reconhecem que a diferença entre a taxa de mercado e a taxa de juro aplicada constitui uma ajuda à GfW, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (61) | A Alemanha facultou igualmente prova de que a GfW foi liquidada e dissolvida, com efeitos a 1 de junho de 2005. Foram vendidas as existências de todas as áreas de negócio restantes. As receitas foram utilizadas em amortizações ao WAK. Foi acordado com o comprador (um privado) que o valor das existências restantes à data de 31 de dezembro de 2004, segundo o inventário então realizado, seria transferido para o WAK no final de 2005. Esse valor seria o preço de compra inicial de 79 579,79 EUR. A GfW foi eliminada do registo comercial em 2006, não existindo nenhum sucessor legal nem nenhuma pessoa coletiva do qual o auxílio possa ser recuperado. Segundo as autoridades alemãs, em conformidade com a jurisprudência (10), a recuperação não é, portanto, possível. |
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(61)

A Alemanha facultou igualmente prova de que a GfW foi liquidada e dissolvida, com efeitos a 1 de junho de 2005. Foram vendidas as existências de todas as áreas de negócio restantes. As receitas foram utilizadas em amortizações ao WAK. Foi acordado com o comprador (um privado) que o valor das existências restantes à data de 31 de dezembro de 2004, segundo o inventário então realizado, seria transferido para o WAK no final de 2005. Esse valor seria o preço de compra inicial de 79 579,79 EUR. A GfW foi eliminada do registo comercial em 2006, não existindo nenhum sucessor legal nem nenhuma pessoa coletiva do qual o auxílio possa ser recuperado. Segundo as autoridades alemãs, em conformidade com a jurisprudência (10), a recuperação não é, portanto, possível.

| (62) | A Alemanha garantiu que a concessão, pela GfW, de reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, no âmbito da venda de mosto, estava de acordo com as práticas de negócio normais. Assegurou ainda que a aceitação de ativos patrimoniais como garantia, apesar da reserva de propriedade, como fez o WAK no empréstimo à GfW, também está de acordo com as práticas de negócio normais. |
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(62)

A Alemanha garantiu que a concessão, pela GfW, de reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, no âmbito da venda de mosto, estava de acordo com as práticas de negócio normais. Assegurou ainda que a aceitação de ativos patrimoniais como garantia, apesar da reserva de propriedade, como fez o WAK no empréstimo à GfW, também está de acordo com as práticas de negócio normais.

| (63) | Além disso, as autoridades alemãs afirmam que a compra de mosto pela GfW no outono de 1999 foi efetuada ao preço de mercado, porque 60 % do mosto comprado era mosto de qualidade (pelo menos 60° Oechsle) e não mosto de vinho de mesa comum, como se presumiu no início do procedimento formal de investigação. Segundo a Alemanha, os requisitos de qualidade para a elaboração de vinhos espumantes são mais exigentes do que os requisitos para vinho de mesa (mínimo 60° Oechsle e 44° Oechsle, respetivamente). Os restantes 40 % de mosto eram constituídos por mosto de vinho de mesa comum e foram comprados para tirar partido das condições vantajosas da destilação preventiva. |
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(63)

Além disso, as autoridades alemãs afirmam que a compra de mosto pela GfW no outono de 1999 foi efetuada ao preço de mercado, porque 60 % do mosto comprado era mosto de qualidade (pelo menos 60° Oechsle) e não mosto de vinho de mesa comum, como se presumiu no início do procedimento formal de investigação. Segundo a Alemanha, os requisitos de qualidade para a elaboração de vinhos espumantes são mais exigentes do que os requisitos para vinho de mesa (mínimo 60° Oechsle e 44° Oechsle, respetivamente). Os restantes 40 % de mosto eram constituídos por mosto de vinho de mesa comum e foram comprados para tirar partido das condições vantajosas da destilação preventiva.

| (64) | Nas suas observações, as autoridades alemãs salientam que o conceito comercial da GfW relativamente a 60 % das existências consistiu na compra de grandes quantidades de mosto de alta qualidade e na subsequente transformação deste em lotes homogéneos de vinho de base para elaboração de vinhos espumantes («Sektgrundwein»), em conformidade com os requisitos de homogeneidade e qualidade das adegas. O vinho de base para elaboração de vinhos espumantes tem de ter um teor de SO2 baixo e um teor de ácidos de frutos elevado. Isto só podia ser conseguido se o mosto fosse comprado durante o período de vendas do outono e mediante a transformação, pela própria GfW, do mosto em vinho de base. |
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(64)

Nas suas observações, as autoridades alemãs salientam que o conceito comercial da GfW relativamente a 60 % das existências consistiu na compra de grandes quantidades de mosto de alta qualidade e na subsequente transformação deste em lotes homogéneos de vinho de base para elaboração de vinhos espumantes («Sektgrundwein»), em conformidade com os requisitos de homogeneidade e qualidade das adegas. O vinho de base para elaboração de vinhos espumantes tem de ter um teor de SO2 baixo e um teor de ácidos de frutos elevado. Isto só podia ser conseguido se o mosto fosse comprado durante o período de vendas do outono e mediante a transformação, pela própria GfW, do mosto em vinho de base.

| (65) | Segundo as informações prestadas pela Alemanha, o preço básico pago por um litro de mosto de 60° Oechsle no mercado do vinho de base destinado à elaboração de vinhos espumantes era de 0,312 EUR. Eram pagos 0,005 EUR suplementares por litro por cada grau Oechsle adicional (até ao máximo de 80° Oechsle). O pagamento às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas pelo mosto de alta qualidade (60 % do mosto comprado) foi efetuado de acordo com este princípio. |
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(65)

Segundo as informações prestadas pela Alemanha, o preço básico pago por um litro de mosto de 60° Oechsle no mercado do vinho de base destinado à elaboração de vinhos espumantes era de 0,312 EUR. Eram pagos 0,005 EUR suplementares por litro por cada grau Oechsle adicional (até ao máximo de 80° Oechsle). O pagamento às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas pelo mosto de alta qualidade (60 % do mosto comprado) foi efetuado de acordo com este princípio.

| (66) | Neste contexto, a Alemanha invoca o conceito de «mercado pertinente» e considera que o preço de mercado do vinho de mesa comum não pode servir de referência para os 60 % em causa das existências, dado que o mercado pertinente no caso da GfW não era o mercado do vinho de mesa comum, mas sim o mercado do vinho de base de qualidade superior destinado à elaboração de vinhos espumantes. A Alemanha também refere a teoria da substituição da procura, segundo a qual dois produtos não são comercializados no mesmo mercado se um não puder substituir o outro, mesmo que o preço de um deles mude. No caso em apreço, os requisitos específicos do mosto e do vinho de base para elaboração de vinhos espumantes inviabilizam a substituição destes por mosto de vinho de mesa comum ou por vinho de mesa, mesmo que o preço do vinho de mesa desça significativamente. Por conseguinte, uma descida no preço do vinho de mesa não influencia o preço do mosto destinado à elaboração de vinhos espumantes, porque um não pode substituir o outro. |
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(66)

Neste contexto, a Alemanha invoca o conceito de «mercado pertinente» e considera que o preço de mercado do vinho de mesa comum não pode servir de referência para os 60 % em causa das existências, dado que o mercado pertinente no caso da GfW não era o mercado do vinho de mesa comum, mas sim o mercado do vinho de base de qualidade superior destinado à elaboração de vinhos espumantes. A Alemanha também refere a teoria da substituição da procura, segundo a qual dois produtos não são comercializados no mesmo mercado se um não puder substituir o outro, mesmo que o preço de um deles mude. No caso em apreço, os requisitos específicos do mosto e do vinho de base para elaboração de vinhos espumantes inviabilizam a substituição destes por mosto de vinho de mesa comum ou por vinho de mesa, mesmo que o preço do vinho de mesa desça significativamente. Por conseguinte, uma descida no preço do vinho de mesa não influencia o preço do mosto destinado à elaboração de vinhos espumantes, porque um não pode substituir o outro.

| (67) | De acordo com os dados estatísticos de importação da Deutsche Weinbauverband (Associação dos vitivinicultores alemães) relativos aos anos de 1998 a 2001, o vinho branco importado – que, devido à sua elevada qualidade, é adequado para elaboração de vinhos espumantes – tinha um preço de mercado de 0,38 EUR por litro, bastante acima dos 0,26 EUR por litro registados para o vinho de mesa. Nas suas observações, as autoridades alemãs concluíram que existem dois mercados separados: um para o vinho de mesa comum e o mosto de vinho de mesa; o outro para o vinho de base de alta qualidade e o mosto de alta qualidade a utilizar na elaboração de vinhos espumantes. |
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(67)

De acordo com os dados estatísticos de importação da Deutsche Weinbauverband (Associação dos vitivinicultores alemães) relativos aos anos de 1998 a 2001, o vinho branco importado – que, devido à sua elevada qualidade, é adequado para elaboração de vinhos espumantes – tinha um preço de mercado de 0,38 EUR por litro, bastante acima dos 0,26 EUR por litro registados para o vinho de mesa. Nas suas observações, as autoridades alemãs concluíram que existem dois mercados separados: um para o vinho de mesa comum e o mosto de vinho de mesa; o outro para o vinho de base de alta qualidade e o mosto de alta qualidade a utilizar na elaboração de vinhos espumantes.

| (68) | Segundo as autoridades alemãs, deve, portanto, concluir-se que o mercado pertinente para o vinho não destinado à destilação é o mercado do vinho de base de alta qualidade para elaboração de vinhos espumantes, no qual se atingem preços muito mais elevados (0,38 EUR por litro) do que o preço de mercado do vinho de mesa comum (0,26 EUR por litro). As autoridades alemãs consideram, portanto, que o preço pago pela GfW pelo mosto foi conforme com o preço de mercado no mercado pertinente e incluiu uma margem de lucro normal. |
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(68)

Segundo as autoridades alemãs, deve, portanto, concluir-se que o mercado pertinente para o vinho não destinado à destilação é o mercado do vinho de base de alta qualidade para elaboração de vinhos espumantes, no qual se atingem preços muito mais elevados (0,38 EUR por litro) do que o preço de mercado do vinho de mesa comum (0,26 EUR por litro). As autoridades alemãs consideram, portanto, que o preço pago pela GfW pelo mosto foi conforme com o preço de mercado no mercado pertinente e incluiu uma margem de lucro normal.

| (69) | Por outro lado, a GfW planeava participar nos programas de armazenagem e destilação subvencionadas pela UE (a empresa já tinha prestado antes estes serviços aos vitivinicultores). No âmbito do programa de armazenagem, foram pagos 0,06 EUR por litro no respeitante aos 20 % das existências que estava previsto serem vendidos mais tarde como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes. No âmbito do programa de destilação, foram pagos 0,50-0,55 EUR por litro no respeitante aos 40 % das existências enviados para destilação. |
| --- | --- |

(69)

Por outro lado, a GfW planeava participar nos programas de armazenagem e destilação subvencionadas pela UE (a empresa já tinha prestado antes estes serviços aos vitivinicultores). No âmbito do programa de armazenagem, foram pagos 0,06 EUR por litro no respeitante aos 20 % das existências que estava previsto serem vendidos mais tarde como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes. No âmbito do programa de destilação, foram pagos 0,50-0,55 EUR por litro no respeitante aos 40 % das existências enviados para destilação.

| (70) | Na opinião da Alemanha, era possível lucrar com estas atividades quando o WAK efetuou o empréstimo à GfW. Por um lado, a GfW pretendia destinar à destilação preventiva, em dezembro de 1999, 40 % do mosto adquirido, a um preço de destilação consideravelmente superior ao preço de compra (0,50-0,55 EUR por litro). Por outro, previa-se que os produtores de vinhos espumantes pagariam preços relativamente bons (entre 0,36 e 0,41 EUR por litro) por lotes grandes de vinho de base de qualidade uniforme garantida. A Alemanha considera que a GfW poderia ter conseguido um produto de venda médio de 0,44 a 0,46 EUR por litro, muito acima dos 0,38 EUR por litro que, em média, foram pagos às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas. |
| --- | --- |

(70)

Na opinião da Alemanha, era possível lucrar com estas atividades quando o WAK efetuou o empréstimo à GfW. Por um lado, a GfW pretendia destinar à destilação preventiva, em dezembro de 1999, 40 % do mosto adquirido, a um preço de destilação consideravelmente superior ao preço de compra (0,50-0,55 EUR por litro). Por outro, previa-se que os produtores de vinhos espumantes pagariam preços relativamente bons (entre 0,36 e 0,41 EUR por litro) por lotes grandes de vinho de base de qualidade uniforme garantida. A Alemanha considera que a GfW poderia ter conseguido um produto de venda médio de 0,44 a 0,46 EUR por litro, muito acima dos 0,38 EUR por litro que, em média, foram pagos às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas.

| (71) | O planeamento baseava-se nos seguintes preços indicativos: | Quantidade | Preço por litro (EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| Destilação | 40 % | 0,50-0,55 |
| Subvenção da UE à armazenagem de vinho/mosto (1 ano): 0,06 EUR por litro; venda ulterior como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes | 20 % | 0,435 |
| Venda como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes | 40 % | 0,375 |

(71)

O planeamento baseava-se nos seguintes preços indicativos:

Quantidade

Preço por litro (EUR)

Destilação

40 %

0,50-0,55

Subvenção da UE à armazenagem de vinho/mosto (1 ano): 0,06 EUR por litro; venda ulterior como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes

20 %

0,435

Venda como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes

40 %

0,375

| (72) | Com base nestas hipóteses, previa-se um preço de venda médio de 0,44 a 0,46 EUR por litro. |
| --- | --- |

(72)

Com base nestas hipóteses, previa-se um preço de venda médio de 0,44 a 0,46 EUR por litro.

| (73) | As previsões de vendas supra permitem efetuar o seguinte cálculo de lucros: | Preço por litro (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Preço de compra e transformação | 0,37-0,38 |
| Produto da venda como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes; subvenções à destilação e à armazenagem | 0,44-0,46 |
| Lucro previsto | 0,06-0,09 |

(73)

As previsões de vendas supra permitem efetuar o seguinte cálculo de lucros:

Preço por litro (EUR)

Preço de compra e transformação

0,37-0,38

Produto da venda como vinho de base para elaboração de vinhos espumantes; subvenções à destilação e à armazenagem

0,44-0,46

Lucro previsto

0,06-0,09

| (74) | Com base no volume total de aproximadamente 44 milhões de litros, previa-se um lucro total aproximado compreendido entre 2,64 milhões e 3,96 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(74)

Com base no volume total de aproximadamente 44 milhões de litros, previa-se um lucro total aproximado compreendido entre 2,64 milhões e 3,96 milhões de EUR.

| (75) | As autoridades alemãs também referem que o preço de mercado do vinho de mesa mencionado pela Comissão Europeia nas decisões de início do procedimento formal de investigação (0,26 EUR por litro) é o valor mais baixo para o vinho de mesa relativo a novembro de 1999, acrescentando que, nesse mês, o preço de mercado do vinho de mesa variou entre 0,26 e 0,56 EUR por litro. Além disso, este intervalo corresponde à amplitude dos preços em todo o ano de 1999. Em 2000, os preços variaram entre 0,20 e 0,41 EUR por litro. As autoridades alemãs também salientam que 60 % do mosto comprado pela GfW tinham graduação média de 81° Oechsle, valor muito superior ao exigido para o vinho de mesa (44° Oechsle), o que evidentemente se refletiu no preço que a GfW pagou pelo mosto. |
| --- | --- |

(75)

As autoridades alemãs também referem que o preço de mercado do vinho de mesa mencionado pela Comissão Europeia nas decisões de início do procedimento formal de investigação (0,26 EUR por litro) é o valor mais baixo para o vinho de mesa relativo a novembro de 1999, acrescentando que, nesse mês, o preço de mercado do vinho de mesa variou entre 0,26 e 0,56 EUR por litro. Além disso, este intervalo corresponde à amplitude dos preços em todo o ano de 1999. Em 2000, os preços variaram entre 0,20 e 0,41 EUR por litro. As autoridades alemãs também salientam que 60 % do mosto comprado pela GfW tinham graduação média de 81° Oechsle, valor muito superior ao exigido para o vinho de mesa (44° Oechsle), o que evidentemente se refletiu no preço que a GfW pagou pelo mosto.

V.2.   Elemento de auxílio quando da subordinação de créditos e da renúncia a créditos

| (76) | Segundo as autoridades alemãs, é um dado adquirido que a GfW enfrentava uma situação de insolvência depois do apuramento contabilístico provisório efetuado em novembro de 2000. O défice contabilístico da GfW era então de aproximadamente seis milhões de EUR, o que veio a confirmar-se no apuramento das contas anuais relativas a 2000. As razões do défice prendiam-se com a circunstância de o valor das existências ainda na posse da GfW ter diminuído, em virtude da queda significativa dos preços de mercado, o que significava que a empresa só conseguiria vender as suas existências a um preço inferior ao inicialmente previsto. |
| --- | --- |

(76)

Segundo as autoridades alemãs, é um dado adquirido que a GfW enfrentava uma situação de insolvência depois do apuramento contabilístico provisório efetuado em novembro de 2000. O défice contabilístico da GfW era então de aproximadamente seis milhões de EUR, o que veio a confirmar-se no apuramento das contas anuais relativas a 2000. As razões do défice prendiam-se com a circunstância de o valor das existências ainda na posse da GfW ter diminuído, em virtude da queda significativa dos preços de mercado, o que significava que a empresa só conseguiria vender as suas existências a um preço inferior ao inicialmente previsto.

| (77) | De acordo com as informações prestadas pelas autoridades alemãs, a 31 de outubro de 2000 o WAK ainda era credor de aproximadamente 10 milhões de EUR da GfW. Como garantia, o WAK tinha ativos patrimoniais da GfW cujo valor, na mesma data, era de 5,7 milhões de EUR. Esses ativos tinham sido objeto de reserva de propriedade (simples, alargada ou prolongada) a favor das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas, a qual, segundo as autoridades alemãs, daria prioridade a essas empresas e comerciantes em caso de insolvência. Por conseguinte, segundo as autoridades alemãs, em caso de processo de insolvência, a GfW teria de regularizar o pagamento às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, no montante de aproximadamente 3,5 milhões de EUR, antes de poder efetuar pagamentos a qualquer outro credor. |
| --- | --- |

(77)

De acordo com as informações prestadas pelas autoridades alemãs, a 31 de outubro de 2000 o WAK ainda era credor de aproximadamente 10 milhões de EUR da GfW. Como garantia, o WAK tinha ativos patrimoniais da GfW cujo valor, na mesma data, era de 5,7 milhões de EUR. Esses ativos tinham sido objeto de reserva de propriedade (simples, alargada ou prolongada) a favor das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas, a qual, segundo as autoridades alemãs, daria prioridade a essas empresas e comerciantes em caso de insolvência. Por conseguinte, segundo as autoridades alemãs, em caso de processo de insolvência, a GfW teria de regularizar o pagamento às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, no montante de aproximadamente 3,5 milhões de EUR, antes de poder efetuar pagamentos a qualquer outro credor.

| (78) | A fim de remediar atempadamente a situação deficitária e de evitar a abertura de um processo de insolvência em conformidade com o artigo 64.o da antiga versão da GmbHG, em conjugação com o artigo 19.o da Lei das insolvências alemã, era necessário agir de imediato. |
| --- | --- |

(78)

A fim de remediar atempadamente a situação deficitária e de evitar a abertura de um processo de insolvência em conformidade com o artigo 64.o da antiga versão da GmbHG, em conjugação com o artigo 19.o da Lei das insolvências alemã, era necessário agir de imediato.

| (79) | As autoridades alemãs chamam a atenção para o facto de que, como credor principal e com garantias mais frágeis, o WAK tinha um grande interesse em evitar a insolvência iminente, tendo, por isso, tentado convencer as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas a renunciarem a parte dos créditos que lhes eram devidos e acordado o seguinte com a GfW a 4 de dezembro de 2000:






  — | subordinação de créditos de montante idêntico ao do défice após acordo das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas em renunciarem a 90 % dos créditos que lhes eram devidos; |
| --- | --- | --- |

(79)

As autoridades alemãs chamam a atenção para o facto de que, como credor principal e com garantias mais frágeis, o WAK tinha um grande interesse em evitar a insolvência iminente, tendo, por isso, tentado convencer as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas a renunciarem a parte dos créditos que lhes eram devidos e acordado o seguinte com a GfW a 4 de dezembro de 2000:

—

subordinação de créditos de montante idêntico ao do défice após acordo das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas em renunciarem a 90 % dos créditos que lhes eram devidos;

| — | em caso de necessidade, e apenas nesse caso, renúncia ao montante dos créditos que acordava subordinar. |
| --- | --- |

—

em caso de necessidade, e apenas nesse caso, renúncia ao montante dos créditos que acordava subordinar.

| (80) | Não obstante o bom início das negociações, tendo a maior parte das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas concordado em renunciar aos seus créditos, a GfW acabou por não conseguir concluí-las, devido a ações concertadas por parte de alguns comerciantes, empresas e advogados. Esses comerciantes e empresas não concordavam em renunciar aos seus créditos, por beneficiarem de garantias privilegiadas devido à reserva de propriedade alargada ou prolongada de que eram detentores, e moveram ações. Estas foram apreciadas por um tribunal, que propôs acordos transacionais. Nos termos desses acordos, a GfW pagaria 70 % dos créditos em dívida e 30 % seriam objeto de renúncia. O tribunal também decidiu que a GfW teria de arcar com 80 % das custas judiciais. Outros tribunais propuseram acordos transacionais semelhantes e, nessas circunstâncias, a GfW já não podia esperar que as outras empresas vitivinícolas e os outros comerciantes de produtos vitivinícolas concordassem em renunciar a 90 % dos créditos que lhes eram devidos. Além disso, vários comerciantes de produtos vitivinícolas e empresas vitivinícolas passaram a afirmar que exigiriam o pagamento integral dos 20 % restantes. O facto de 1 700 empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas, do total de 2 700, se terem declarado dispostos a renunciar a parte dos créditos que lhes eram devidos perdera sentido, pois o artigo 305.oa da Lei das insolvências alemã estabelece que basta um dos credores decidir-se pela execução, depois de iniciadas negociações de um acordo extrajudicial («außergerichtliche Einigung») a fim de evitar um processo de insolvência, para que esse acordo deixe de ser possível. |
| --- | --- |

(80)

Não obstante o bom início das negociações, tendo a maior parte das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas concordado em renunciar aos seus créditos, a GfW acabou por não conseguir concluí-las, devido a ações concertadas por parte de alguns comerciantes, empresas e advogados. Esses comerciantes e empresas não concordavam em renunciar aos seus créditos, por beneficiarem de garantias privilegiadas devido à reserva de propriedade alargada ou prolongada de que eram detentores, e moveram ações. Estas foram apreciadas por um tribunal, que propôs acordos transacionais. Nos termos desses acordos, a GfW pagaria 70 % dos créditos em dívida e 30 % seriam objeto de renúncia. O tribunal também decidiu que a GfW teria de arcar com 80 % das custas judiciais. Outros tribunais propuseram acordos transacionais semelhantes e, nessas circunstâncias, a GfW já não podia esperar que as outras empresas vitivinícolas e os outros comerciantes de produtos vitivinícolas concordassem em renunciar a 90 % dos créditos que lhes eram devidos. Além disso, vários comerciantes de produtos vitivinícolas e empresas vitivinícolas passaram a afirmar que exigiriam o pagamento integral dos 20 % restantes. O facto de 1 700 empresas vitivinícolas e comerciantes de produtos vitivinícolas, do total de 2 700, se terem declarado dispostos a renunciar a parte dos créditos que lhes eram devidos perdera sentido, pois o artigo 305.oa da Lei das insolvências alemã estabelece que basta um dos credores decidir-se pela execução, depois de iniciadas negociações de um acordo extrajudicial («außergerichtliche Einigung») a fim de evitar um processo de insolvência, para que esse acordo deixe de ser possível.

| (81) | A 20 de fevereiro de 2001, o WAK acordou, portanto, com a GfW em cobrir o défice do ano 2000, renunciando para o efeito a 5 005 441,60 EUR dos créditos que lhe eram devidos, não exigir o pagamento de juros entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2001 relativamente à dívida restante e aceitar que os créditos a favor das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas fossem pagos na íntegra. Ficava assegurada a garantia dos créditos não subordinados do WAK, a situação deficitária da GfW era solucionada, o processo de insolvência era evitado e a GfW podia continuar em atividade. |
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(81)

A 20 de fevereiro de 2001, o WAK acordou, portanto, com a GfW em cobrir o défice do ano 2000, renunciando para o efeito a 5 005 441,60 EUR dos créditos que lhe eram devidos, não exigir o pagamento de juros entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2001 relativamente à dívida restante e aceitar que os créditos a favor das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas fossem pagos na íntegra. Ficava assegurada a garantia dos créditos não subordinados do WAK, a situação deficitária da GfW era solucionada, o processo de insolvência era evitado e a GfW podia continuar em atividade.

| (82) | As autoridades alemãs defendem que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos são conformes com o teste do credor privado, sustentando a sua posição com jurisprudência na matéria. |
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(82)

As autoridades alemãs defendem que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos são conformes com o teste do credor privado, sustentando a sua posição com jurisprudência na matéria.

| (83) | Pode ser necessário renunciar a parte dos créditos devidos para aumentar o montante efetivamente recuperado (11). Um credor privado agiria assim para minimizar as suas perdas. Se um crédito não estiver suficientemente garantido, um acordo sobre o adiamento do pagamento do mesmo aumentará a probabilidade de aquele ser pago sem perdas, dado que o devedor terá a possibilidade de superar a crise e de melhorar a situação (12). No acórdão HAMSA do Tribunal de Primeira Instância, o tribunal rejeita a prática anterior da Comissão de exigir aos credores privados e públicos, na renúncia a créditos que lhes sejam devidos, uma proporcionalidade idêntica à das dívidas respetivas. Em vez disso, o Tribunal de Primeira Instância estatuiu que o teste do credor privado também pode ser aplicado em caso de assimetria nas renúncias dos diversos credores a créditos que lhes sejam devidos. O Tribunal de Primeira Instância salienta o caráter decisivo do estatuto do credor enquanto titular de um crédito garantido, privilegiado ou normal, ou seja, do escalonamento das garantias de que beneficiam os diversos credores. Estatuiu ainda que um credor público age como um credor privado quando decide renunciar a parte dos seus créditos depois de avaliar, com a profundidade que se justifique, quanto poderá recuperar, qual é o risco de liquidação e qual é a probabilidade de a empresa recuperar viabilidade (13). Por fim, a Alemanha remete para a decisão da Comissão no caso Huta Cynku, na qual a Comissão decidiu que, a partir do momento em que a reestruturação gera receitas superiores às da liquidação, deixa de poder falar-se de vantagem e, consequentemente, de auxílio estatal (14). |
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(83)

Pode ser necessário renunciar a parte dos créditos devidos para aumentar o montante efetivamente recuperado (11). Um credor privado agiria assim para minimizar as suas perdas. Se um crédito não estiver suficientemente garantido, um acordo sobre o adiamento do pagamento do mesmo aumentará a probabilidade de aquele ser pago sem perdas, dado que o devedor terá a possibilidade de superar a crise e de melhorar a situação (12). No acórdão HAMSA do Tribunal de Primeira Instância, o tribunal rejeita a prática anterior da Comissão de exigir aos credores privados e públicos, na renúncia a créditos que lhes sejam devidos, uma proporcionalidade idêntica à das dívidas respetivas. Em vez disso, o Tribunal de Primeira Instância estatuiu que o teste do credor privado também pode ser aplicado em caso de assimetria nas renúncias dos diversos credores a créditos que lhes sejam devidos. O Tribunal de Primeira Instância salienta o caráter decisivo do estatuto do credor enquanto titular de um crédito garantido, privilegiado ou normal, ou seja, do escalonamento das garantias de que beneficiam os diversos credores. Estatuiu ainda que um credor público age como um credor privado quando decide renunciar a parte dos seus créditos depois de avaliar, com a profundidade que se justifique, quanto poderá recuperar, qual é o risco de liquidação e qual é a probabilidade de a empresa recuperar viabilidade (13). Por fim, a Alemanha remete para a decisão da Comissão no caso Huta Cynku, na qual a Comissão decidiu que, a partir do momento em que a reestruturação gera receitas superiores às da liquidação, deixa de poder falar-se de vantagem e, consequentemente, de auxílio estatal (14).

| (84) | Com esta fundamentação, as autoridades alemãs argumentam que, tendo em atenção a posição do WAK como credor principal e as garantias mais frágeis a favor deste, comparativamente às garantias de que beneficiavam as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas, tanto a subordinação de créditos como a renúncia a créditos passam no teste do credor privado e não constituem auxílios estatais. Num processo de insolvência, o WAK teria perdido pelo menos o mesmo e muito provavelmente teria perdido um montante significativamente maior dos créditos que lhe eram devidos. |
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(84)

Com esta fundamentação, as autoridades alemãs argumentam que, tendo em atenção a posição do WAK como credor principal e as garantias mais frágeis a favor deste, comparativamente às garantias de que beneficiavam as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas, tanto a subordinação de créditos como a renúncia a créditos passam no teste do credor privado e não constituem auxílios estatais. Num processo de insolvência, o WAK teria perdido pelo menos o mesmo e muito provavelmente teria perdido um montante significativamente maior dos créditos que lhe eram devidos.

| (85) | Só se a insolvência da GfW fosse evitada e se os créditos em dívida às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas fossem regularizados teria o WAK pleno direito de garantia em relação ao resto das existências e poderia assegurar uma amortização dos seus créditos em dívida maior do que a que obteria em caso de insolvência. |
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(85)

Só se a insolvência da GfW fosse evitada e se os créditos em dívida às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas fossem regularizados teria o WAK pleno direito de garantia em relação ao resto das existências e poderia assegurar uma amortização dos seus créditos em dívida maior do que a que obteria em caso de insolvência.

| (86) | Numa perspetiva ex ante, segundo as autoridades alemãs, o comportamento do WAK foi correto, em especial porque conseguiu assegurar uma amortização maior dos seus créditos convertendo a situação de fragilidade em que se encontrava ao nível de garantias num direito de garantia primário e evitando a insolvência iminente da GfW. No entendimento da Alemanha, qualquer banco privado teria agido do mesmo modo na mesma situação. |
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(86)

Numa perspetiva ex ante, segundo as autoridades alemãs, o comportamento do WAK foi correto, em especial porque conseguiu assegurar uma amortização maior dos seus créditos convertendo a situação de fragilidade em que se encontrava ao nível de garantias num direito de garantia primário e evitando a insolvência iminente da GfW. No entendimento da Alemanha, qualquer banco privado teria agido do mesmo modo na mesma situação.

| (87) | Segundo as autoridades alemãs, uma avaliação ex ante da contabilidade da GfW teria indicado que, continuando esta em atividade, o WAK conseguiria receber 5 112 918,81 EUR a título de amortizações. Em contrapartida, se a GfW tivesse entrado em processo de insolvência, o WAK só teria conseguido receber, no máximo, 2,4 milhões de EUR a esse título. Estes montantes diferem em, pelo menos, 2,7 milhões de EUR. |
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(87)

Segundo as autoridades alemãs, uma avaliação ex ante da contabilidade da GfW teria indicado que, continuando esta em atividade, o WAK conseguiria receber 5 112 918,81 EUR a título de amortizações. Em contrapartida, se a GfW tivesse entrado em processo de insolvência, o WAK só teria conseguido receber, no máximo, 2,4 milhões de EUR a esse título. Estes montantes diferem em, pelo menos, 2,7 milhões de EUR.

| (88) | Isto é corroborado por um relatório datado de 3 de fevereiro de 2000, encomendado pelo WAK a um auditor independente (15) e apresentado às autoridades alemãs. Este relatório conclui que a subordinação, pelo WAK, dos créditos que lhe eram devidos, a renúncia do WAK a uma parte dos seus créditos, no montante acima referido, e a renúncia ao futuro pagamento de juros faziam sentido do ponto de vista económico. As autoridades alemãs apresentaram as razões desta conclusão, que são as seguintes:






  — | Se o WAK não tivesse subordinado os seus créditos e renunciado a créditos que lhe eram devidos e ao pagamento de juros, a GfW teria tido de solicitar a insolvência e a empresa teria sido liquidada. Os créditos devidos ao WAK teriam tido de ser regularizados através da venda das existências da GfW. |
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(88)

Isto é corroborado por um relatório datado de 3 de fevereiro de 2000, encomendado pelo WAK a um auditor independente (15) e apresentado às autoridades alemãs. Este relatório conclui que a subordinação, pelo WAK, dos créditos que lhe eram devidos, a renúncia do WAK a uma parte dos seus créditos, no montante acima referido, e a renúncia ao futuro pagamento de juros faziam sentido do ponto de vista económico. As autoridades alemãs apresentaram as razões desta conclusão, que são as seguintes:

—

Se o WAK não tivesse subordinado os seus créditos e renunciado a créditos que lhe eram devidos e ao pagamento de juros, a GfW teria tido de solicitar a insolvência e a empresa teria sido liquidada. Os créditos devidos ao WAK teriam tido de ser regularizados através da venda das existências da GfW.

| — | Se a empresa tivesse sido liquidada, o valor das suas existências teria baixado. As receitas efetivas da venda das existências teriam sido apenas cerca de 50 % a 70 % do valor contabilístico. Por conseguinte, fazendo prevalecer os direitos de garantia, aquelas receitas ter-se-iam situado entre 1,84 milhões e 2,4 milhões de EUR. |
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Se a empresa tivesse sido liquidada, o valor das suas existências teria baixado. As receitas efetivas da venda das existências teriam sido apenas cerca de 50 % a 70 % do valor contabilístico. Por conseguinte, fazendo prevalecer os direitos de garantia, aquelas receitas ter-se-iam situado entre 1,84 milhões e 2,4 milhões de EUR.

| — | Os processos de insolvência são dispendiosos. |
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—

Os processos de insolvência são dispendiosos.

| — | A Lei das insolvências (Insolvenzordnung, «InsO») alemã prevê o direito de separação relativamente aos produtos com reserva de propriedade. Todavia, esta possibilidade depende da opção tomada pelo administrador de insolvência entre a execução do contrato e a separação dos ativos (artigo 103.o da InsO). Esta última só é possível se o administrador de insolvência recusar a execução do contrato, caso em que o credor pode denunciar o contrato e pedir a separação dos ativos, passando a ter direito a compensação por não execução do contrato. Os pagamentos por conta podem ser descontados. Por sua vez, a GfW poderia reclamar a recuperação dos pagamentos já efetuados, que poderiam ser descontados às compensações pela não execução do contrato. |
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A Lei das insolvências (Insolvenzordnung, «InsO») alemã prevê o direito de separação relativamente aos produtos com reserva de propriedade. Todavia, esta possibilidade depende da opção tomada pelo administrador de insolvência entre a execução do contrato e a separação dos ativos (artigo 103.o da InsO). Esta última só é possível se o administrador de insolvência recusar a execução do contrato, caso em que o credor pode denunciar o contrato e pedir a separação dos ativos, passando a ter direito a compensação por não execução do contrato. Os pagamentos por conta podem ser descontados. Por sua vez, a GfW poderia reclamar a recuperação dos pagamentos já efetuados, que poderiam ser descontados às compensações pela não execução do contrato.

| — | Em contrapartida, depois de o WAK ter subordinado parte dos créditos que lhe eram devidos, passou a ser legalmente possível à GfW evitar o processo de insolvência; por outro lado, depois de ter renunciado a parte dos seus créditos e ao pagamento de juros, o WAK ficou com créditos pendentes de 5,15 milhões de EUR que poderia esperar recuperar devido ao facto de a GfW continuar em atividade. |
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Em contrapartida, depois de o WAK ter subordinado parte dos créditos que lhe eram devidos, passou a ser legalmente possível à GfW evitar o processo de insolvência; por outro lado, depois de ter renunciado a parte dos seus créditos e ao pagamento de juros, o WAK ficou com créditos pendentes de 5,15 milhões de EUR que poderia esperar recuperar devido ao facto de a GfW continuar em atividade.

| — | Também é sublinhado que, se tivesse sido iniciado o processo de insolvência, a amortização de 1 440 476,92 EUR do empréstimo efetuada pela GfW ao WAK no período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2000 poderia ter sido contestada pela primeira à luz das regras da insolvência. Esta contestação teria obrigado o WAK a devolver esse montante à GfW. |
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Também é sublinhado que, se tivesse sido iniciado o processo de insolvência, a amortização de 1 440 476,92 EUR do empréstimo efetuada pela GfW ao WAK no período compreendido entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2000 poderia ter sido contestada pela primeira à luz das regras da insolvência. Esta contestação teria obrigado o WAK a devolver esse montante à GfW.

| (89) | A Alemanha salienta que uma avaliação ex post mostra que a opção pela subordinação de créditos e pela renúncia a créditos era a que fazia mais sentido, do ponto de vista económico, dado que as amortizações recebidas ao evitar a insolvência da GfW foram de 4 670 517,65 EUR, valor superior ao máximo de 2,4 milhões de EUR que poderia ter ficado garantido no âmbito de um processo de insolvência. |
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(89)

A Alemanha salienta que uma avaliação ex post mostra que a opção pela subordinação de créditos e pela renúncia a créditos era a que fazia mais sentido, do ponto de vista económico, dado que as amortizações recebidas ao evitar a insolvência da GfW foram de 4 670 517,65 EUR, valor superior ao máximo de 2,4 milhões de EUR que poderia ter ficado garantido no âmbito de um processo de insolvência.

| (90) | A Alemanha conclui que, uma vez que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos passaram no teste do credor privado, não existiu nenhum auxílio às empresas vitivinícolas nem aos comerciantes de produtos vitivinícolas quando dessa subordinação e renúncia por parte do WAK. |
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(90)

A Alemanha conclui que, uma vez que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos passaram no teste do credor privado, não existiu nenhum auxílio às empresas vitivinícolas nem aos comerciantes de produtos vitivinícolas quando dessa subordinação e renúncia por parte do WAK.

VI.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

VI.1.   Organização comum de mercado

| (91) | Até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (16), a vitivinicultura era regulada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho estabelece que os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado (atualmente os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE) são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos abrangidos por esse mesmo regulamento. Antes de 31 de julho de 2000, a vitivinicultura era regulada pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87. O artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 822/87 estabelece que os artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado (atualmente os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE) são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o desse mesmo regulamento. Assim sendo, as medidas em questão devem ser apreciadas à luz das regras relativas aos auxílios estatais. |
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(91)

Até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (16), a vitivinicultura era regulada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho estabelece que os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado (atualmente os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE) são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos abrangidos por esse mesmo regulamento. Antes de 31 de julho de 2000, a vitivinicultura era regulada pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87. O artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 822/87 estabelece que os artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado (atualmente os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE) são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o desse mesmo regulamento. Assim sendo, as medidas em questão devem ser apreciadas à luz das regras relativas aos auxílios estatais.

VI.2.   Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (92) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são proibidos, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(92)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são proibidos, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (93) | O WAK é uma empresa de direito público financiada em parte por fundos do estado federado da Renânia-Palatinado e em parte por taxas parafiscais. O financiamento da medida proveio, portanto, de recursos estatais. |
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(93)

O WAK é uma empresa de direito público financiada em parte por fundos do estado federado da Renânia-Palatinado e em parte por taxas parafiscais. O financiamento da medida proveio, portanto, de recursos estatais.

| (94) | Considera-se que o auxílio a uma empresa afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros quando a empresa opera num mercado aberto às trocas comerciais intracomunitárias (17). São substanciais as trocas comerciais de produtos agrícolas na União Europeia. A medida é, pois, passível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros (18). |
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(94)

Considera-se que o auxílio a uma empresa afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros quando a empresa opera num mercado aberto às trocas comerciais intracomunitárias (17). São substanciais as trocas comerciais de produtos agrícolas na União Europeia. A medida é, pois, passível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros (18).

| (95) | O Tribunal estatuiu que, para apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, há que determinar se a empresa beneficiária recebeu uma vantagem económica que não teria obtido nas condições normais do mercado (19) e/ou se a medida permitiu que a empresa não tivesse de suportar custos que normalmente teriam onerado os recursos financeiros próprios da empresa (20). Efetivamente, esta situação seria suficiente para indiciar distorções potenciais da concorrência (21). |
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(95)

O Tribunal estatuiu que, para apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, há que determinar se a empresa beneficiária recebeu uma vantagem económica que não teria obtido nas condições normais do mercado (19) e/ou se a medida permitiu que a empresa não tivesse de suportar custos que normalmente teriam onerado os recursos financeiros próprios da empresa (20). Efetivamente, esta situação seria suficiente para indiciar distorções potenciais da concorrência (21).

VI.2.1.   Existência de um auxílio à Gesellschaft für Weinabsatz (GfW)

VI.2.1.a.   Concessão de um empréstimo pelo WAK

| (96) | O WAK efetuou um empréstimo de 15 302 696,25 EUR no outono de 1999. A taxa de juro aplicada à GfW variou entre 3,28 % e 5,25 % ao longo do período do empréstimo. Não foi aplicado nenhum prémio de risco. No período em causa, a taxa de referência da Alemanha variou entre 5,23 % e 6,33 %. |
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(96)

O WAK efetuou um empréstimo de 15 302 696,25 EUR no outono de 1999. A taxa de juro aplicada à GfW variou entre 3,28 % e 5,25 % ao longo do período do empréstimo. Não foi aplicado nenhum prémio de risco. No período em causa, a taxa de referência da Alemanha variou entre 5,23 % e 6,33 %.

| (97) | A Alemanha concorda com a Comissão em que a concessão do empréstimo não foi efetuada nas condições do mercado. Se assim tivesse sucedido, teria sido aplicada uma taxa de base mais elevada, a qual, atendendo à segurança limitada proporcionada pela garantia do empréstimo, teria sido complementada por um prémio de risco. |
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(97)

A Alemanha concorda com a Comissão em que a concessão do empréstimo não foi efetuada nas condições do mercado. Se assim tivesse sucedido, teria sido aplicada uma taxa de base mais elevada, a qual, atendendo à segurança limitada proporcionada pela garantia do empréstimo, teria sido complementada por um prémio de risco.

| (98) | Pode concluir-se que o empréstimo efetuado à GfW continha um elemento de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que esta empresa recebeu uma vantagem económica que não teria obtido nas condições normais do mercado. O elemento de auxílio é calculado como a diferença entre, por um lado, a taxa de juro aplicada e, por outro, a soma da taxa de referência e de um prémio de risco adequado. |
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(98)

Pode concluir-se que o empréstimo efetuado à GfW continha um elemento de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que esta empresa recebeu uma vantagem económica que não teria obtido nas condições normais do mercado. O elemento de auxílio é calculado como a diferença entre, por um lado, a taxa de juro aplicada e, por outro, a soma da taxa de referência e de um prémio de risco adequado.

| (99) | Eventual transmissão do auxílio a sucessores legais |
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(99)

Eventual transmissão do auxílio a sucessores legais

| (100) | Segundo a Alemanha, a GfW foi liquidada e dissolvida com efeitos a 1 de junho de 2005. Foram vendidas as existências de todas as áreas de negócio restantes. As receitas foram utilizadas em amortizações ao WAK. Foi acordado com o comprador (um privado) que o valor das existências restantes à data de 31 de dezembro de 2004, segundo o inventário então realizado, seria transferido para o WAK no final de 2005. Esse valor seria o preço de compra inicial de 79 579,79 EUR. A GfW foi eliminada do registo comercial em 2006, não existindo nenhum sucessor legal nem nenhuma pessoa coletiva do qual o auxílio possa ser recuperado. Segundo as autoridades alemãs, em conformidade com a jurisprudência (22) a recuperação não é, portanto, possível. |
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(100)

Segundo a Alemanha, a GfW foi liquidada e dissolvida com efeitos a 1 de junho de 2005. Foram vendidas as existências de todas as áreas de negócio restantes. As receitas foram utilizadas em amortizações ao WAK. Foi acordado com o comprador (um privado) que o valor das existências restantes à data de 31 de dezembro de 2004, segundo o inventário então realizado, seria transferido para o WAK no final de 2005. Esse valor seria o preço de compra inicial de 79 579,79 EUR. A GfW foi eliminada do registo comercial em 2006, não existindo nenhum sucessor legal nem nenhuma pessoa coletiva do qual o auxílio possa ser recuperado. Segundo as autoridades alemãs, em conformidade com a jurisprudência (22) a recuperação não é, portanto, possível.

| (101) | Uma vez que os ativos restantes da GfW foram liquidados, a pessoa que os comprou poderia ter beneficiado do auxílio concedido à GfW. Todavia, a pessoa pagou o preço de compra inicial e o mercado tinha estado em queda nos últimos anos, pelo que, claramente, o preço pago pelo comprador foi, pelo menos, o preço de mercado. A Comissão conclui, portanto, que não foi transmitido nenhum auxílio ao comprador das existências restantes da GfW. Por outro lado, a GfW deixou de existir, pelo que não é recuperável nenhum auxílio. |
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(101)

Uma vez que os ativos restantes da GfW foram liquidados, a pessoa que os comprou poderia ter beneficiado do auxílio concedido à GfW. Todavia, a pessoa pagou o preço de compra inicial e o mercado tinha estado em queda nos últimos anos, pelo que, claramente, o preço pago pelo comprador foi, pelo menos, o preço de mercado. A Comissão conclui, portanto, que não foi transmitido nenhum auxílio ao comprador das existências restantes da GfW. Por outro lado, a GfW deixou de existir, pelo que não é recuperável nenhum auxílio.

VI.2.1.b.   Subordinação de créditos e renúncia a créditos pelo WAK

| (102) | A subordinação de créditos e a renúncia a créditos e a juros foram financiadas por recursos próprios do WAK e por um empréstimo correspondente contraído pelo WAK. Deve considerar-se, portanto, que foram financiadas através de recursos do Estado. |
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(102)

A subordinação de créditos e a renúncia a créditos e a juros foram financiadas por recursos próprios do WAK e por um empréstimo correspondente contraído pelo WAK. Deve considerar-se, portanto, que foram financiadas através de recursos do Estado.

| (103) | Para determinar se a subordinação de créditos e a renúncia a créditos e a juros constituem um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, à GfW, há que determinar se esta empresa recebeu uma vantagem económica que não teria obtido nas condições normais do mercado e/ou se a medida permitiu que a GfW não tivesse de suportar custos que normalmente teriam onerado os recursos financeiros próprios da empresa. Esta apreciação tem de ser feita utilizando o teste do credor privado. Este teste avalia se, nas mesmas condições de mercado, um credor privado agiu ou agiria da mesma forma que o credor público. |
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(103)

Para determinar se a subordinação de créditos e a renúncia a créditos e a juros constituem um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, à GfW, há que determinar se esta empresa recebeu uma vantagem económica que não teria obtido nas condições normais do mercado e/ou se a medida permitiu que a GfW não tivesse de suportar custos que normalmente teriam onerado os recursos financeiros próprios da empresa. Esta apreciação tem de ser feita utilizando o teste do credor privado. Este teste avalia se, nas mesmas condições de mercado, um credor privado agiu ou agiria da mesma forma que o credor público.

| (104) | Em conformidade com a jurisprudência assente, pode ser necessário renunciar a parte dos créditos devidos para aumentar o montante efetivamente recuperado. Um credor privado agiria assim para minimizar as suas perdas (23). Se um crédito não estiver suficientemente garantido, um acordo sobre o adiamento do pagamento do mesmo aumentará a probabilidade de aquele ser pago sem perdas, dado que o devedor terá a possibilidade de superar a crise e de melhorar a situação (24). |
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(104)

Em conformidade com a jurisprudência assente, pode ser necessário renunciar a parte dos créditos devidos para aumentar o montante efetivamente recuperado. Um credor privado agiria assim para minimizar as suas perdas (23). Se um crédito não estiver suficientemente garantido, um acordo sobre o adiamento do pagamento do mesmo aumentará a probabilidade de aquele ser pago sem perdas, dado que o devedor terá a possibilidade de superar a crise e de melhorar a situação (24).

| (105) | No acórdão HAMSA (25), o Tribunal de Primeira Instância rejeita a prática anterior da Comissão de exigir aos credores privados e públicos, na renúncia a créditos que lhes sejam devidos, uma proporcionalidade idêntica à das dívidas respetivas. Em vez disso, o tribunal estatuiu que o teste do credor privado também pode ser aplicado em caso de assimetria nas renúncias dos diversos credores a créditos que lhes sejam devidos. É o seguinte o teor dos n.os 168 e 169 desse acórdão:






  «(168) | Quando uma empresa confrontada com uma deterioração importante na sua situação financeira propõe aos seus credores um acordo, ou uma série de acordos, de reestruturação da sua dívida com vista a recuperar a sua situação e a evitar a colocação em liquidação, cada credor é levado a ter de fazer uma escolha relativamente ao montante que lhe é oferecido no quadro do acordo proposto, por um lado, e ao montante que considera poder recuperar na sequência da eventual liquidação da empresa, por outro. A sua escolha é influenciada por uma série de fatores, tais como a sua qualidade de credor hipotecário, privilegiado ou ordinário, a natureza e amplitude das garantias que eventualmente detém, a sua apreciação sobre as hipóteses de recuperação da empresa e o benefício que teria no caso de liquidação. Se se mostrasse, por exemplo, que, na hipótese da liquidação de uma empresa, o valor de realização dos ativos desta apenas permitiria reembolsar os créditos hipotecários e privilegiados, os créditos ordinários não teriam qualquer valor. Numa tal situação, o facto de um credor ordinário aceitar renunciar ao reembolso de uma parte importante do seu crédito não constitui um sacrifício real. |
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(105)

No acórdão HAMSA (25), o Tribunal de Primeira Instância rejeita a prática anterior da Comissão de exigir aos credores privados e públicos, na renúncia a créditos que lhes sejam devidos, uma proporcionalidade idêntica à das dívidas respetivas. Em vez disso, o tribunal estatuiu que o teste do credor privado também pode ser aplicado em caso de assimetria nas renúncias dos diversos credores a créditos que lhes sejam devidos. É o seguinte o teor dos n.os 168 e 169 desse acórdão:

«(168)

| (169) | Daqui resulta nomeadamente que, na falta de conhecimento dos fatores que determinam os valores respetivos das escolhas propostas aos credores, o simples facto de existir uma desproporção aparente entre os montantes a que as diferentes categorias de credores renunciaram não permite, só por si, tirar conclusões quanto à fundamentação que os levou a aceitar as remissões de dívidas propostas.» |
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(169)

| (106) | Além disso, no processo HAMSA (26), o Tribunal de Primeira Instância estatuiu que um credor público age como um credor privado quando decide renunciar a parte dos seus créditos depois de avaliar, com a profundidade que se justifique, quanto poderá recuperar, qual é o risco de liquidação e qual é a probabilidade de a empresa recuperar viabilidade. Por fim, na sua decisão no caso Huta Cynku (27), a Comissão decidiu que, a partir do momento em que a reestruturação gera receitas superiores às da liquidação, deixa de poder falar-se de vantagem e, consequentemente, de auxílio estatal. |
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(106)

Além disso, no processo HAMSA (26), o Tribunal de Primeira Instância estatuiu que um credor público age como um credor privado quando decide renunciar a parte dos seus créditos depois de avaliar, com a profundidade que se justifique, quanto poderá recuperar, qual é o risco de liquidação e qual é a probabilidade de a empresa recuperar viabilidade. Por fim, na sua decisão no caso Huta Cynku (27), a Comissão decidiu que, a partir do momento em que a reestruturação gera receitas superiores às da liquidação, deixa de poder falar-se de vantagem e, consequentemente, de auxílio estatal.

| (107) | Tomando em consideração a jurisprudência acima citada, ao apreciar se um credor privado teria agido ou agiu do mesmo modo que o WAK, é necessário examinar as opções que se colocavam ao WAK quando se concluiu que a GfW corria o risco de insolvência e quais seriam as consequências económicas dessas opções. Em seguida, é necessário efetuar o mesmo exame relativamente às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas e apreciar depois se a situação em que o WAK se encontrava é comparável àquela em que se encontravam os referidos comerciantes e empresas e pode ser avaliada em função das ações destes. |
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(107)

Tomando em consideração a jurisprudência acima citada, ao apreciar se um credor privado teria agido ou agiu do mesmo modo que o WAK, é necessário examinar as opções que se colocavam ao WAK quando se concluiu que a GfW corria o risco de insolvência e quais seriam as consequências económicas dessas opções. Em seguida, é necessário efetuar o mesmo exame relativamente às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas e apreciar depois se a situação em que o WAK se encontrava é comparável àquela em que se encontravam os referidos comerciantes e empresas e pode ser avaliada em função das ações destes.

| (108) | Ao ser informado de que a GfW corria o risco de insolvência, o WAK tinha duas opções: podia deixar que se iniciasse o processo de insolvência ou podia tentar evitá-lo, chegando a um acordo com a GfW que permitisse a esta continuar em atividade. Segundo a Alemanha, que apresentou informações corroboradas por um relatório de 3 de fevereiro de 2003 elaborado por um auditor independente (ver o considerando 88), as implicações económicas dessas duas decisões seriam as seguintes. Ex ante, em caso de processo de insolvência, o WAK poderia esperar recuperar, no máximo, cerca de 2,4 milhões de EUR dos créditos que lhe eram devidos. Caso assinasse um acordo com a GfW, renunciando a parte dos seus créditos e permitindo, deste modo, que a GfW continuasse em atividade, o WAK poderia, ex ante, esperar recuperar cerca de 5,1 milhões de euros dos referidos créditos. Daqui resulta uma diferença de 2,7 milhões de EUR favorável à criação de condições para que a GfW pudesse evitar o processo de insolvência. Estarem as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas dispostos, ou não, a fazer o mesmo teria um impacto reduzido nos cálculos da recuperação, sem alterar o resultado da comparação das duas alternativas. |
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(108)

Ao ser informado de que a GfW corria o risco de insolvência, o WAK tinha duas opções: podia deixar que se iniciasse o processo de insolvência ou podia tentar evitá-lo, chegando a um acordo com a GfW que permitisse a esta continuar em atividade. Segundo a Alemanha, que apresentou informações corroboradas por um relatório de 3 de fevereiro de 2003 elaborado por um auditor independente (ver o considerando 88), as implicações económicas dessas duas decisões seriam as seguintes. Ex ante, em caso de processo de insolvência, o WAK poderia esperar recuperar, no máximo, cerca de 2,4 milhões de EUR dos créditos que lhe eram devidos. Caso assinasse um acordo com a GfW, renunciando a parte dos seus créditos e permitindo, deste modo, que a GfW continuasse em atividade, o WAK poderia, ex ante, esperar recuperar cerca de 5,1 milhões de euros dos referidos créditos. Daqui resulta uma diferença de 2,7 milhões de EUR favorável à criação de condições para que a GfW pudesse evitar o processo de insolvência. Estarem as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas dispostos, ou não, a fazer o mesmo teria um impacto reduzido nos cálculos da recuperação, sem alterar o resultado da comparação das duas alternativas.

| (109) | A estimativa de uma recuperação de 2,4 milhões de EUR em caso de insolvência, feita no referido relatório, baseia-se no pressuposto das autoridades alemãs de que os créditos das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas, no montante de 4,4 milhões de EUR, teriam de ser regularizados antes dos créditos em dívida ao WAK. Todavia, no entendimento da Comissão Europeia, decorre da Lei das insolvências alemã que apenas as dívidas às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas detentores de reserva de propriedade prolongada teriam de ser regularizadas antes de o serem os créditos devidos ao WAK. As outras dívidas e a dívida ao WAK estariam em igualdade de circunstâncias. Os cálculos efetuados pela Comissão Europeia mostram que, mesmo que os créditos ao WAK, por um lado, e os créditos às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, por outro, estivessem todos em igualdade de circunstâncias, em caso de insolvência, o WAK só poderia esperar recuperar, no máximo, 4,7 milhões de EUR (valor determinado com base na recuperação máxima total de 6,8 milhões de EUR, nessa eventualidade, e na recuperação, por parte do WAK e das empresas e comerciantes em causa, de montantes proporcionais aos que lhes eram devidos – 10 milhões de EUR ao WAK e 4,4 milhões de EUR às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas). Pode, portanto, concluir-se que, ex ante, a alternativa mais favorável que se colocava ao WAK era evitar a insolvência da GfW. |
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(109)

A estimativa de uma recuperação de 2,4 milhões de EUR em caso de insolvência, feita no referido relatório, baseia-se no pressuposto das autoridades alemãs de que os créditos das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas, no montante de 4,4 milhões de EUR, teriam de ser regularizados antes dos créditos em dívida ao WAK. Todavia, no entendimento da Comissão Europeia, decorre da Lei das insolvências alemã que apenas as dívidas às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas detentores de reserva de propriedade prolongada teriam de ser regularizadas antes de o serem os créditos devidos ao WAK. As outras dívidas e a dívida ao WAK estariam em igualdade de circunstâncias. Os cálculos efetuados pela Comissão Europeia mostram que, mesmo que os créditos ao WAK, por um lado, e os créditos às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, por outro, estivessem todos em igualdade de circunstâncias, em caso de insolvência, o WAK só poderia esperar recuperar, no máximo, 4,7 milhões de EUR (valor determinado com base na recuperação máxima total de 6,8 milhões de EUR, nessa eventualidade, e na recuperação, por parte do WAK e das empresas e comerciantes em causa, de montantes proporcionais aos que lhes eram devidos – 10 milhões de EUR ao WAK e 4,4 milhões de EUR às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas). Pode, portanto, concluir-se que, ex ante, a alternativa mais favorável que se colocava ao WAK era evitar a insolvência da GfW.

| (110) | Os cálculos eram bastante diferentes do ponto de vista das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas. Em primeiro lugar, já tinham recebido 80 % do pagamento correspondente às mercadorias entregues. Em segundo lugar, de acordo com a proposta da GfW, só iriam receber 10 % dos 20 % que ainda lhes eram devidos. Isto significa que, se assinassem o acordo, só iriam receber mais 2 % do preço de compra acordado, o que é inequivocamente inferior ao que poderiam esperar receber em caso de processo de insolvência, fossem qual fossem as garantias de que beneficiavam (reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada). Em média, poderiam esperar receber 48 % dos créditos em dívida (2,1 milhões de EUR do total de 4,4 milhões de EUR de que eram credores). Não constitui, por isso, surpresa que algumas empresas vitivinícolas e alguns comerciantes de produtos vitivinícolas tenham recusado a proposta da GfW. Em terceiro lugar, deve ter-se tornado evidente que seria do interesse do WAK renunciar a uma parte dos seus créditos e evitar a insolvência, mesmo que as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas não fizessem o mesmo, situação em que as empresas e os comerciantes em causa poderiam também receber uma proporção dos seus créditos maior do que os 10 % propostos pelo WAK. Em quarto lugar, alguns comerciantes e empresas já tinham movido ações contra a GfW e o tribunal tinha decidido a favor dos queixosos, obrigando a GfW a pagar 80 % dos créditos em dívida. |
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(110)

Os cálculos eram bastante diferentes do ponto de vista das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas. Em primeiro lugar, já tinham recebido 80 % do pagamento correspondente às mercadorias entregues. Em segundo lugar, de acordo com a proposta da GfW, só iriam receber 10 % dos 20 % que ainda lhes eram devidos. Isto significa que, se assinassem o acordo, só iriam receber mais 2 % do preço de compra acordado, o que é inequivocamente inferior ao que poderiam esperar receber em caso de processo de insolvência, fossem qual fossem as garantias de que beneficiavam (reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada). Em média, poderiam esperar receber 48 % dos créditos em dívida (2,1 milhões de EUR do total de 4,4 milhões de EUR de que eram credores). Não constitui, por isso, surpresa que algumas empresas vitivinícolas e alguns comerciantes de produtos vitivinícolas tenham recusado a proposta da GfW. Em terceiro lugar, deve ter-se tornado evidente que seria do interesse do WAK renunciar a uma parte dos seus créditos e evitar a insolvência, mesmo que as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas não fizessem o mesmo, situação em que as empresas e os comerciantes em causa poderiam também receber uma proporção dos seus créditos maior do que os 10 % propostos pelo WAK. Em quarto lugar, alguns comerciantes e empresas já tinham movido ações contra a GfW e o tribunal tinha decidido a favor dos queixosos, obrigando a GfW a pagar 80 % dos créditos em dívida.

| (111) | Pode concluir-se que, não obstante o facto de as empresas vitivinícolas, os comerciantes de produtos vitivinícolas e o WAK serem todos credores da GfW, as opções que se ofereciam ao WAK e o resultado das mesmas para este credor eram tão diferentes dos que se ofereciam aos comerciantes e empresas em causa que não são comparáveis. O facto de as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas terem optado por não renunciar aos créditos que lhes eram devidos não deve influenciar negativamente a análise da conformidade da atuação do WAK com o teste do credor privado. |
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(111)

Pode concluir-se que, não obstante o facto de as empresas vitivinícolas, os comerciantes de produtos vitivinícolas e o WAK serem todos credores da GfW, as opções que se ofereciam ao WAK e o resultado das mesmas para este credor eram tão diferentes dos que se ofereciam aos comerciantes e empresas em causa que não são comparáveis. O facto de as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas terem optado por não renunciar aos créditos que lhes eram devidos não deve influenciar negativamente a análise da conformidade da atuação do WAK com o teste do credor privado.

| (112) | Ponderando as diversas opções que se ofereciam ao WAK umas em relação às outras, a Comissão conclui que a subordinação de créditos e a renúncia parcial a créditos de 4 de dezembro de 2000 e de 21 de fevereiro de 2001, no montante total de 5 005 441,60 EUR, e a renúncia ao pagamento de juros a partir de 31 de dezembro de 2000 foi a opção mais favorável para o WAK, estando, por conseguinte, em conformidade com o teste do credor privado. A subordinação de créditos e a renúncia a créditos constituíram um diferimento do pagamento da dívida, mais favorável para o credor do que a liquidação da empresa. De acordo com a jurisprudência (28), um credor público comparará as vantagens da obtenção do montante proposto no âmbito do plano de reestruturação com o montante que poderia recuperar através da liquidação da empresa. A GfW não recebeu, portanto, nenhuma vantagem que não receberia nas condições normais do mercado, não lhe tendo, por isso, sido concedido nenhum auxílio estatal em consequência da decisão do WAK de subordinar créditos e de renunciar a parte dos créditos que lhe eram devidos. |
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(112)

Ponderando as diversas opções que se ofereciam ao WAK umas em relação às outras, a Comissão conclui que a subordinação de créditos e a renúncia parcial a créditos de 4 de dezembro de 2000 e de 21 de fevereiro de 2001, no montante total de 5 005 441,60 EUR, e a renúncia ao pagamento de juros a partir de 31 de dezembro de 2000 foi a opção mais favorável para o WAK, estando, por conseguinte, em conformidade com o teste do credor privado. A subordinação de créditos e a renúncia a créditos constituíram um diferimento do pagamento da dívida, mais favorável para o credor do que a liquidação da empresa. De acordo com a jurisprudência (28), um credor público comparará as vantagens da obtenção do montante proposto no âmbito do plano de reestruturação com o montante que poderia recuperar através da liquidação da empresa. A GfW não recebeu, portanto, nenhuma vantagem que não receberia nas condições normais do mercado, não lhe tendo, por isso, sido concedido nenhum auxílio estatal em consequência da decisão do WAK de subordinar créditos e de renunciar a parte dos créditos que lhe eram devidos.

| (113) | No início do processo de investigação formal, surgiram dúvidas relativamente a saber se o WAK não fora além do mínimo estritamente necessário ao subordinar créditos e renunciar a créditos. Todavia, de acordo com as observações da Alemanha, o WAK renunciou a parte dos seus créditos na medida do necessário para cobrir o défice da GfW de 2000, o que, nos termos da Lei das insolvências alemã (ver o considerando 25), importaria fazer para evitar o processo de insolvência e permitir que a GfW continuasse em atividade. No primeiro contrato entre a GfW e o WAK (assinado a 4 de dezembro de 2000) para evitar a insolvência da primeira, o WAK acordou com a GfW a subordinação de créditos de montante idêntico ao défice do WAK depois de as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas terem concordado em renunciar a 90 % dos créditos que lhes eram devidos, bem como, se necessário, a renúncia ao montante desses créditos (ver os considerandos 79 e 80). A renúncia veio a exceder o montante inicialmente previsto porque, apesar dos esforços do WAK e da GfW para convencerem as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas a também contribuírem para ajudar a GfW a evitar a insolvência (ver os considerandos 79 e 80 das observações da Alemanha), os comerciantes e empresas em causa não renunciaram a nenhum dos créditos que lhes eram devidos, pelas razões explicadas no considerando 110. Como se refere no considerando 108, a decisão das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas de não renunciarem a parte dos seus créditos teve um impacto limitado na apreciação económica efetuada pelo WAK e não modificou o resultado dessa apreciação: do ponto de vista económico, era preferível ao WAK criar condições que permitissem à GfW evitar o processo de insolvência. |
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(113)

No início do processo de investigação formal, surgiram dúvidas relativamente a saber se o WAK não fora além do mínimo estritamente necessário ao subordinar créditos e renunciar a créditos. Todavia, de acordo com as observações da Alemanha, o WAK renunciou a parte dos seus créditos na medida do necessário para cobrir o défice da GfW de 2000, o que, nos termos da Lei das insolvências alemã (ver o considerando 25), importaria fazer para evitar o processo de insolvência e permitir que a GfW continuasse em atividade. No primeiro contrato entre a GfW e o WAK (assinado a 4 de dezembro de 2000) para evitar a insolvência da primeira, o WAK acordou com a GfW a subordinação de créditos de montante idêntico ao défice do WAK depois de as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas terem concordado em renunciar a 90 % dos créditos que lhes eram devidos, bem como, se necessário, a renúncia ao montante desses créditos (ver os considerandos 79 e 80). A renúncia veio a exceder o montante inicialmente previsto porque, apesar dos esforços do WAK e da GfW para convencerem as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas a também contribuírem para ajudar a GfW a evitar a insolvência (ver os considerandos 79 e 80 das observações da Alemanha), os comerciantes e empresas em causa não renunciaram a nenhum dos créditos que lhes eram devidos, pelas razões explicadas no considerando 110. Como se refere no considerando 108, a decisão das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas de não renunciarem a parte dos seus créditos teve um impacto limitado na apreciação económica efetuada pelo WAK e não modificou o resultado dessa apreciação: do ponto de vista económico, era preferível ao WAK criar condições que permitissem à GfW evitar o processo de insolvência.

| (114) | A Comissão conclui, pois, que a subordinação parcial de créditos e a renúncia parcial a créditos era a mais favorável das opções que o WAK tinha, estando, por isso, em conformidade com o princípio do credor privado e não devendo, por conseguinte, ser considerada auxílio estatal – na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE – à GfW. |
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(114)

A Comissão conclui, pois, que a subordinação parcial de créditos e a renúncia parcial a créditos era a mais favorável das opções que o WAK tinha, estando, por isso, em conformidade com o princípio do credor privado e não devendo, por conseguinte, ser considerada auxílio estatal – na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE – à GfW.

VI.2.2.   Existência de um auxílio estatal às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas

| (115) | No início do procedimento formal de investigação e quando da extensão deste, surgiram dúvidas quanto à eventualidade de ter existido um auxílio às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas. Em primeiro lugar, as garantias concedidas pela GfW às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas quando da compra foram substanciais, tendo surgido dúvidas relativamente a saber se as referidas garantias tinham sido concedidas realmente em conformidade com as práticas de negócio normais. Em segundo lugar, julgou-se o preço de compra pago pelo mosto superior ao preço de mercado. Em terceiro lugar, foi questionada a pertinência da decisão do WAK de, face à decisão das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas de não renunciarem a nenhum dos créditos que lhes eram devidos quando a GfW se viu confrontada com a situação de insolvência, optar por subordinar parte dos seus créditos e renunciar depois a essa parte, mesmo perante a decisão dos referidos comerciantes e empresas de não renunciarem a 90 % dos créditos que ainda lhes eram devidos (correspondentes a 20 % do valor das existências). |
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(115)

No início do procedimento formal de investigação e quando da extensão deste, surgiram dúvidas quanto à eventualidade de ter existido um auxílio às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas. Em primeiro lugar, as garantias concedidas pela GfW às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas quando da compra foram substanciais, tendo surgido dúvidas relativamente a saber se as referidas garantias tinham sido concedidas realmente em conformidade com as práticas de negócio normais. Em segundo lugar, julgou-se o preço de compra pago pelo mosto superior ao preço de mercado. Em terceiro lugar, foi questionada a pertinência da decisão do WAK de, face à decisão das empresas vitivinícolas e dos comerciantes de produtos vitivinícolas de não renunciarem a nenhum dos créditos que lhes eram devidos quando a GfW se viu confrontada com a situação de insolvência, optar por subordinar parte dos seus créditos e renunciar depois a essa parte, mesmo perante a decisão dos referidos comerciantes e empresas de não renunciarem a 90 % dos créditos que ainda lhes eram devidos (correspondentes a 20 % do valor das existências).

VI.2.2.a.   Quando da compra do mosto – garantias concedidas

| (116) | Nas suas observações, a Alemanha garantiu que a concessão de reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas no âmbito da compra de mosto estava em conformidade com as práticas de negócio normais. Isto significa que, embora a GfW tenha concedido às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas garantias bastante fortes, especialmente aos que passaram a deter uma reserva de propriedade prolongada, tal era conforme com as práticas de negócio normais, não tendo as referidas garantias excedido as que teriam sido obtidas numa transação com um comprador privado. |
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(116)

Nas suas observações, a Alemanha garantiu que a concessão de reserva de propriedade simples, alargada ou prolongada às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas no âmbito da compra de mosto estava em conformidade com as práticas de negócio normais. Isto significa que, embora a GfW tenha concedido às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas garantias bastante fortes, especialmente aos que passaram a deter uma reserva de propriedade prolongada, tal era conforme com as práticas de negócio normais, não tendo as referidas garantias excedido as que teriam sido obtidas numa transação com um comprador privado.

| (117) | A Comissão remete para as recomendações (29) registadas pela Bundesverband der Deutschen Weinkellereien und des Weinfachhandels e.V. (Federação alemã dos vitivinicultores e retalhistas de produtos vitivinícolas, em Trier), pela Bundesverband der Deutschen Weinkommissionäre e.V. (Federação alemã dos comerciantes de produtos vitivinícolas, em Mainz) e pela Deutsche Weinbauverband e.V. (Associação alemã dos vitivinicultores, em Bonn) nas autoridades alemãs da concorrência (Bundeskartellamt), em conformidade com o terceiro capítulo, artigo 22.o, n.o 2, do diploma contra as restrições à concorrência (des Gesetzes gegen Wettbewerbsbeschränkungen) (30). A primeira versão das recomendações foi registada em 1990 e a versão vigente em 2005. As recomendações em causa tornam claro que, quando não é pago o preço total de compra quando da transferência da mercadoria, o vendedor deve ficar detentor de uma reserva de propriedade até ao pagamento integral desse preço. As garantias concedidas neste caso às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas foram de grau variável. Apenas os beneficiários de uma reserva de propriedade prolongada tinham uma garantia plena de pagamento, o que significa que, em média, as garantias dadas às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas eram de grau inferior ao preconizado nas recomendações acima referidas. Nestas circunstâncias, com base nas recomendações em apreço e nas garantias efetivamente concedidas, a Comissão aceita a afirmação da Alemanha de que constitui prática comercial normal conceder garantias de grau equivalente ao dado às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas neste caso e de que as garantias concedidas não excederam o que seria normal num contrato entre dois operadores privados, não constituindo as garantias em causa, portanto, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(117)

A Comissão remete para as recomendações (29) registadas pela Bundesverband der Deutschen Weinkellereien und des Weinfachhandels e.V. (Federação alemã dos vitivinicultores e retalhistas de produtos vitivinícolas, em Trier), pela Bundesverband der Deutschen Weinkommissionäre e.V. (Federação alemã dos comerciantes de produtos vitivinícolas, em Mainz) e pela Deutsche Weinbauverband e.V. (Associação alemã dos vitivinicultores, em Bonn) nas autoridades alemãs da concorrência (Bundeskartellamt), em conformidade com o terceiro capítulo, artigo 22.o, n.o 2, do diploma contra as restrições à concorrência (des Gesetzes gegen Wettbewerbsbeschränkungen) (30). A primeira versão das recomendações foi registada em 1990 e a versão vigente em 2005. As recomendações em causa tornam claro que, quando não é pago o preço total de compra quando da transferência da mercadoria, o vendedor deve ficar detentor de uma reserva de propriedade até ao pagamento integral desse preço. As garantias concedidas neste caso às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas foram de grau variável. Apenas os beneficiários de uma reserva de propriedade prolongada tinham uma garantia plena de pagamento, o que significa que, em média, as garantias dadas às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas eram de grau inferior ao preconizado nas recomendações acima referidas. Nestas circunstâncias, com base nas recomendações em apreço e nas garantias efetivamente concedidas, a Comissão aceita a afirmação da Alemanha de que constitui prática comercial normal conceder garantias de grau equivalente ao dado às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas neste caso e de que as garantias concedidas não excederam o que seria normal num contrato entre dois operadores privados, não constituindo as garantias em causa, portanto, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

VI.2.2.b.   Quando da compra do mosto – preço pago pelo mosto comprado

| (118) | Quando do início do procedimento formal de investigação e da extensão deste, afirmou-se que a GfW comprara o mosto a preços superiores ao preço de mercado. Foi utilizado como preço de mercado o preço do vinho de mesa e como preço de referência 0,26 EUR por litro. Nas suas observações, as autoridades alemãs forneceram informações substanciais sobre a estratégia de negócios da GfW, que mostraram não ser o mercado do vinho de mesa comum o mercado pertinente e que a estratégia da GfW tinha três vertentes. A primeira consistia na compra de mosto de vinho de mesa com o objetivo de participar no programa de destilação subvencionado pela União Europeia (40 % das existências). A segunda consistia na compra de mosto de alta qualidade com o objetivo de o vender no mercado do vinho de base de alta qualidade destinado à elaboração de vinhos espumantes (60 % das existências). A terceira consistia na participação no programa de armazenagem subvencionado pela UE, com 20 % das existências, antes da venda para elaboração de vinhos espumantes. Ao analisar se dois produtos pertencem ao mesmo mercado, a Comissão recorre à Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (31). Nos termos do ponto 7 dessa comunicação, «um mercado de produto relevante compreende todos os produtos e/ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida.» |
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(118)

Quando do início do procedimento formal de investigação e da extensão deste, afirmou-se que a GfW comprara o mosto a preços superiores ao preço de mercado. Foi utilizado como preço de mercado o preço do vinho de mesa e como preço de referência 0,26 EUR por litro. Nas suas observações, as autoridades alemãs forneceram informações substanciais sobre a estratégia de negócios da GfW, que mostraram não ser o mercado do vinho de mesa comum o mercado pertinente e que a estratégia da GfW tinha três vertentes. A primeira consistia na compra de mosto de vinho de mesa com o objetivo de participar no programa de destilação subvencionado pela União Europeia (40 % das existências). A segunda consistia na compra de mosto de alta qualidade com o objetivo de o vender no mercado do vinho de base de alta qualidade destinado à elaboração de vinhos espumantes (60 % das existências). A terceira consistia na participação no programa de armazenagem subvencionado pela UE, com 20 % das existências, antes da venda para elaboração de vinhos espumantes. Ao analisar se dois produtos pertencem ao mesmo mercado, a Comissão recorre à Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (31). Nos termos do ponto 7 dessa comunicação, «um mercado de produto relevante compreende todos os produtos e/ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida.»

| (119) | O mercado, para efeitos do mosto comprado para tirar partido do programa de destilação subvencionado pela UE, é, evidentemente, o mercado do vinho de mesa comum. Todavia, o preço pertinente é o preço pago por vinho enviado para destilação. |
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(119)

O mercado, para efeitos do mosto comprado para tirar partido do programa de destilação subvencionado pela UE, é, evidentemente, o mercado do vinho de mesa comum. Todavia, o preço pertinente é o preço pago por vinho enviado para destilação.

| (120) | Tal como todas as medidas de intervenção tradicionais nos mercados agrícolas, o objetivo principal da destilação preventiva de vinho ao abrigo do artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 era eliminar o excesso de oferta no mercado do vinho, pelo que o preço pago por esta destilação voluntária tinha de ser suficientemente elevado para constituir um incentivo aos agricultores a que vendessem o vinho para destilação. O Conselho estabeleceu que o preço anual efetivo para a medida de destilação corresponderia a 65 % do chamado preço de orientação. |
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(120)

Tal como todas as medidas de intervenção tradicionais nos mercados agrícolas, o objetivo principal da destilação preventiva de vinho ao abrigo do artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 era eliminar o excesso de oferta no mercado do vinho, pelo que o preço pago por esta destilação voluntária tinha de ser suficientemente elevado para constituir um incentivo aos agricultores a que vendessem o vinho para destilação. O Conselho estabeleceu que o preço anual efetivo para a medida de destilação corresponderia a 65 % do chamado preço de orientação.

| (121) | O preço de orientação era objeto de uma decisão anual do Conselho, sendo estabelecido com o objetivo expresso de apoiar o mercado. Para isso, tinha, é claro, de ser fixado a um nível suficientemente elevado. O Regulamento (CE) n.o 1676/1999 do Conselho, de 19 de julho de 1999, que fixa os preços de orientação no setor do vinho para a campanha de 1999/2000 (32), fixou os preços de orientação para as diferentes categorias de vinho. O preço para a categoria AII (vinho de mesa branco das castas Sylvaner ou Müller Thurgau) foi fixado em 82,81 EUR por hectolitro e o preço para a categoria AIII (vinho de mesa branco das castas Riesling) em 94,57 EUR por hectolitro. Em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1681/1999 da Comissão, de 26 de julho de 1999, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha 1999/2000 às medidas de intervenção no setor vitivinícola (33), o montante exato pago por vinho para destilação dependia da graduação alcoólica do vinho entregue para o efeito, pois a Comissão calculava o preço a pagar pelo vinho para destilação preventiva (65 % do preço de orientação), não por hectolitro, mas sim por grau alcoólico e hectolitro de vinho dessa campanha. |
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(121)

O preço de orientação era objeto de uma decisão anual do Conselho, sendo estabelecido com o objetivo expresso de apoiar o mercado. Para isso, tinha, é claro, de ser fixado a um nível suficientemente elevado. O Regulamento (CE) n.o 1676/1999 do Conselho, de 19 de julho de 1999, que fixa os preços de orientação no setor do vinho para a campanha de 1999/2000 (32), fixou os preços de orientação para as diferentes categorias de vinho. O preço para a categoria AII (vinho de mesa branco das castas Sylvaner ou Müller Thurgau) foi fixado em 82,81 EUR por hectolitro e o preço para a categoria AIII (vinho de mesa branco das castas Riesling) em 94,57 EUR por hectolitro. Em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1681/1999 da Comissão, de 26 de julho de 1999, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha 1999/2000 às medidas de intervenção no setor vitivinícola (33), o montante exato pago por vinho para destilação dependia da graduação alcoólica do vinho entregue para o efeito, pois a Comissão calculava o preço a pagar pelo vinho para destilação preventiva (65 % do preço de orientação), não por hectolitro, mas sim por grau alcoólico e hectolitro de vinho dessa campanha.

| (122) | O papel principal da Comissão no que respeita à destilação de vinho era avaliar a situação vigente do mercado e fixar em conformidade as quantidades admitidas anualmente para destilação preventiva em cada Estado-Membro. O Regulamento (CE) n.o 2367/1999 da Comissão, de 5 de novembro de 1999, que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000 (34) atribuiu 148 000 hectolitros ao mercado alemão para a campanha vitivinícola de 1999/2000. O Regulamento (CE) n.o 546/2000 da Comissão, de 14 de março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000 (35) aumentou esse volume para 468 000 hectolitros. O Regulamento (CEE) n.o 2367/1999 limitou a 40 % da produção de vinho a quantidade deste a destinar a destilação. De acordo com os registos da Comissão, os produtores alemães destilaram cerca de 400 000 hectolitros no âmbito deste regime. |
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(122)

O papel principal da Comissão no que respeita à destilação de vinho era avaliar a situação vigente do mercado e fixar em conformidade as quantidades admitidas anualmente para destilação preventiva em cada Estado-Membro. O Regulamento (CE) n.o 2367/1999 da Comissão, de 5 de novembro de 1999, que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000 (34) atribuiu 148 000 hectolitros ao mercado alemão para a campanha vitivinícola de 1999/2000. O Regulamento (CE) n.o 546/2000 da Comissão, de 14 de março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000 (35) aumentou esse volume para 468 000 hectolitros. O Regulamento (CEE) n.o 2367/1999 limitou a 40 % da produção de vinho a quantidade deste a destinar a destilação. De acordo com os registos da Comissão, os produtores alemães destilaram cerca de 400 000 hectolitros no âmbito deste regime.

| (123) | Segundo a Alemanha, o preço pago pelo vinho enviado para destilação foi de 0,50 a 0,55 EUR por litro. Tendo em conta o método de cálculo acima referido, a Comissão considera realista o preço indicado pela Alemanha. |
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(123)

Segundo a Alemanha, o preço pago pelo vinho enviado para destilação foi de 0,50 a 0,55 EUR por litro. Tendo em conta o método de cálculo acima referido, a Comissão considera realista o preço indicado pela Alemanha.

| (124) | A Comissão conclui que, em virtude da intervenção da UE no mercado relativamente a uma parte substancial do vinho, foram criados dois mercados separados. Um em que o preço de referência era o preço pago pelo vinho destinado a destilação – neste caso, 0,50 a 0,55 EUR por litro – e outro no qual o preço de referência era o preço de mercado. O preço de 0,26 EUR por litro referido na decisão relativa ao início do procedimento formal de investigação não pode, por conseguinte, ser encarado como preço de referência pertinente para o mosto comprado para ser enviado para destilação. |
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(124)

A Comissão conclui que, em virtude da intervenção da UE no mercado relativamente a uma parte substancial do vinho, foram criados dois mercados separados. Um em que o preço de referência era o preço pago pelo vinho destinado a destilação – neste caso, 0,50 a 0,55 EUR por litro – e outro no qual o preço de referência era o preço de mercado. O preço de 0,26 EUR por litro referido na decisão relativa ao início do procedimento formal de investigação não pode, por conseguinte, ser encarado como preço de referência pertinente para o mosto comprado para ser enviado para destilação.

| (125) | A fim de determinar qual era o mercado pertinente para o mosto comprado com o objetivo de o converter em vinho de base destinado à elaboração de vinhos espumantes é necessário avaliar primeiro se existem mercados de vinho separados e se o mosto comprado pela GfW se insere, ou não, no mesmo mercado que o vinho de mesa. É igualmente necessário decidir se um vinho de melhor qualidade podia atingir preços mais elevados. Nos registos estatísticos da Comissão, a diferentes qualidades de vinho vêm sempre associados preços diferentes. De acordo com os peritos de que a Comissão dispõe no domínio vitivinícola, o preço do vinho varia de lote para lote e os dados estatísticos relativos aos vinhos indicam apenas preços médios para diferentes qualidades de vinho. O preço real é influenciado por vários elementos, dos quais os mais importantes são a qualidade, o envelhecimento, o renome, a procura e a graduação alcoólica/Oechsle. A graduação Oechsle é indicativa do estado de maturação e do teor de açúcar das uvas. É um parâmetro importante porque dele depende a graduação alcoólica natural final do vinho. Segundo o Deutsches Weininstitute (Instituto alemão do vinho), a elaboração de vinho Sect/espumante exige que o vinho de base tenha graduação alcoólica elevada (36). |
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(125)

A fim de determinar qual era o mercado pertinente para o mosto comprado com o objetivo de o converter em vinho de base destinado à elaboração de vinhos espumantes é necessário avaliar primeiro se existem mercados de vinho separados e se o mosto comprado pela GfW se insere, ou não, no mesmo mercado que o vinho de mesa. É igualmente necessário decidir se um vinho de melhor qualidade podia atingir preços mais elevados. Nos registos estatísticos da Comissão, a diferentes qualidades de vinho vêm sempre associados preços diferentes. De acordo com os peritos de que a Comissão dispõe no domínio vitivinícola, o preço do vinho varia de lote para lote e os dados estatísticos relativos aos vinhos indicam apenas preços médios para diferentes qualidades de vinho. O preço real é influenciado por vários elementos, dos quais os mais importantes são a qualidade, o envelhecimento, o renome, a procura e a graduação alcoólica/Oechsle. A graduação Oechsle é indicativa do estado de maturação e do teor de açúcar das uvas. É um parâmetro importante porque dele depende a graduação alcoólica natural final do vinho. Segundo o Deutsches Weininstitute (Instituto alemão do vinho), a elaboração de vinho Sect/espumante exige que o vinho de base tenha graduação alcoólica elevada (36).

| (126) | Estes elementos corroboram uma primeira alegação das autoridades alemãs, segundo a qual, se o produto final for vinho espumante, a graduação Oechsle do mosto tem de ser superior à que seria necessária para vinho de mesa, e uma segunda alegação dessas mesmas autoridades, segundo a qual o mosto com graduação Oechsle superior tem de ter um preço mais elevado. A Comissão aceita, portanto, os argumentos das autoridades alemãs de que existem mercados separados e de que o preço do mosto teve, de facto, de ser mais elevado, no caso do mosto destinado à elaboração de vinhos espumantes, do que seria se o mosto se destinasse à elaboração de vinho de mesa. Consequentemente, a Comissão também aceita que o preço pago pela GfW quando da compra não é comparável ao preço do vinho de mesa (0,26 EUR por litro), como se fez no início do procedimento formal de investigação. |
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(126)

Estes elementos corroboram uma primeira alegação das autoridades alemãs, segundo a qual, se o produto final for vinho espumante, a graduação Oechsle do mosto tem de ser superior à que seria necessária para vinho de mesa, e uma segunda alegação dessas mesmas autoridades, segundo a qual o mosto com graduação Oechsle superior tem de ter um preço mais elevado. A Comissão aceita, portanto, os argumentos das autoridades alemãs de que existem mercados separados e de que o preço do mosto teve, de facto, de ser mais elevado, no caso do mosto destinado à elaboração de vinhos espumantes, do que seria se o mosto se destinasse à elaboração de vinho de mesa. Consequentemente, a Comissão também aceita que o preço pago pela GfW quando da compra não é comparável ao preço do vinho de mesa (0,26 EUR por litro), como se fez no início do procedimento formal de investigação.

| (127) | As autoridades alemãs facultaram igualmente informações relativas ao preço alcançável no mercado pertinente – o do mosto de alta qualidade destinado à elaboração de vinhos espumantes. Segundo essas informações, o preço básico pago no mercado do vinho de base destinado à elaboração de vinhos espumantes, por um litro de mosto de 60° Oechsle, era de 0,312 EUR. Eram pagos 0,005 EUR suplementares, por litro, por cada grau Oechsle adicional (até ao máximo de 80° Oechsle). O pagamento às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas pelo mosto de alta qualidade (60 % do mosto comprado) foi efetuado de acordo com este princípio. Além disso, de acordo com os dados estatísticos de importação da Deutsche Weinbauverband (Associação dos vitivinicultores alemães) relativos aos anos de 1998 a 2001, apresentados pelas autoridades alemãs, o vinho branco a granel importado – que, devido à sua elevada qualidade, é adequado para elaboração de vinhos espumantes – tinha um preço de mercado de 0,38 EUR por litro. |
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(127)

As autoridades alemãs facultaram igualmente informações relativas ao preço alcançável no mercado pertinente – o do mosto de alta qualidade destinado à elaboração de vinhos espumantes. Segundo essas informações, o preço básico pago no mercado do vinho de base destinado à elaboração de vinhos espumantes, por um litro de mosto de 60° Oechsle, era de 0,312 EUR. Eram pagos 0,005 EUR suplementares, por litro, por cada grau Oechsle adicional (até ao máximo de 80° Oechsle). O pagamento às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas pelo mosto de alta qualidade (60 % do mosto comprado) foi efetuado de acordo com este princípio. Além disso, de acordo com os dados estatísticos de importação da Deutsche Weinbauverband (Associação dos vitivinicultores alemães) relativos aos anos de 1998 a 2001, apresentados pelas autoridades alemãs, o vinho branco a granel importado – que, devido à sua elevada qualidade, é adequado para elaboração de vinhos espumantes – tinha um preço de mercado de 0,38 EUR por litro.

| (128) | Com base nas informações prestadas pelos seus peritos no domínio vitivinícola relativamente ao modo como o preço do vinho é determinado, nas informações acima referidas provenientes do Deutsches Weininstitute e no cálculo dos lucros constante no plano de negócios da GfW, a Comissão está disposta a aceitar os argumentos das autoridades alemãs no sentido de um preço de mercado pertinente de aproximadamente 0,38 EUR por litro. |
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(128)

Com base nas informações prestadas pelos seus peritos no domínio vitivinícola relativamente ao modo como o preço do vinho é determinado, nas informações acima referidas provenientes do Deutsches Weininstitute e no cálculo dos lucros constante no plano de negócios da GfW, a Comissão está disposta a aceitar os argumentos das autoridades alemãs no sentido de um preço de mercado pertinente de aproximadamente 0,38 EUR por litro.

| (129) | O plano de negócios da GfW, facultado pelas autoridades alemãs, mostra que, quando da compra do mosto, a empresa previa encaminhar 40 % das existências para destilação preventiva, ao preço de 0,50 a 0,55 EUR por litro, e vender 60 % das existências ao preço de 0,375 EUR por litro, esperando ainda obter da UE uma subvenção adicional de 0,06 EUR por litro pela armazenagem de 20 % das existências, antes de as vender a 0,375 EUR por litro no ano seguinte. No total, esperava vender as existências ao preço médio de 0,44 a 0,46 EUR por litro, com um lucro compreendido entre 0,06 e 0,09 EUR por litro. O lucro total estaria, então, compreendido entre 2,64 milhões e 3,96 milhões de EUR, aproximadamente. |
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(129)

O plano de negócios da GfW, facultado pelas autoridades alemãs, mostra que, quando da compra do mosto, a empresa previa encaminhar 40 % das existências para destilação preventiva, ao preço de 0,50 a 0,55 EUR por litro, e vender 60 % das existências ao preço de 0,375 EUR por litro, esperando ainda obter da UE uma subvenção adicional de 0,06 EUR por litro pela armazenagem de 20 % das existências, antes de as vender a 0,375 EUR por litro no ano seguinte. No total, esperava vender as existências ao preço médio de 0,44 a 0,46 EUR por litro, com um lucro compreendido entre 0,06 e 0,09 EUR por litro. O lucro total estaria, então, compreendido entre 2,64 milhões e 3,96 milhões de EUR, aproximadamente.

| (130) | Em 1999, a GfW enviou 40 % das suas existências para destilação preventiva, tendo obtido o preço de 0,50 a 0,55 EUR por litro. Devido à queda dos preços no mercado vitivinícola no final de 1999 – com a qual, dados os preços mais elevados no ano anterior, a GfW não contava –, a empresa decidiu não vender nesse ano as suas existências restantes, mas sim armazená-las e vendê-las em 2000, ou, se os preços de mercado continuassem baixos, tirar partido de nova campanha de destilação preventiva. Esta decisão baseou-se no pressuposto de que a destilação preventiva continuaria. Porém, um novo regulamento – o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola – aboliu a destilação preventiva, substituindo-a pela possibilidade de destilação voluntária com vista ao abastecimento do mercado do álcool de boca. Esta nova medida de destilação de crise só pode ser utilizada em casos excecionais de perturbação do mercado. O trigésimo quinto considerando do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 refere-se, explicitamente, à eliminação da possibilidade de recurso ao regime de destilação como escoamento artificial da produção excedentária. Este novo regulamento entrou em vigor a 31 de julho de 2000. |
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(130)

Em 1999, a GfW enviou 40 % das suas existências para destilação preventiva, tendo obtido o preço de 0,50 a 0,55 EUR por litro. Devido à queda dos preços no mercado vitivinícola no final de 1999 – com a qual, dados os preços mais elevados no ano anterior, a GfW não contava –, a empresa decidiu não vender nesse ano as suas existências restantes, mas sim armazená-las e vendê-las em 2000, ou, se os preços de mercado continuassem baixos, tirar partido de nova campanha de destilação preventiva. Esta decisão baseou-se no pressuposto de que a destilação preventiva continuaria. Porém, um novo regulamento – o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola – aboliu a destilação preventiva, substituindo-a pela possibilidade de destilação voluntária com vista ao abastecimento do mercado do álcool de boca. Esta nova medida de destilação de crise só pode ser utilizada em casos excecionais de perturbação do mercado. O trigésimo quinto considerando do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 refere-se, explicitamente, à eliminação da possibilidade de recurso ao regime de destilação como escoamento artificial da produção excedentária. Este novo regulamento entrou em vigor a 31 de julho de 2000.

| (131) | Para a GfW, isto significava que as medidas de destilação na campanha vitivinícola de 2000/2001 eram bastante menos favoráveis do que nos anos anteriores. Na destilação destinada ao abastecimento do álcool de boca, a empresa apenas poderia obter cerca de metade do preço médio de 0,50 a 0,55 EUR por litro anteriormente alcançado. |
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(131)

Para a GfW, isto significava que as medidas de destilação na campanha vitivinícola de 2000/2001 eram bastante menos favoráveis do que nos anos anteriores. Na destilação destinada ao abastecimento do álcool de boca, a empresa apenas poderia obter cerca de metade do preço médio de 0,50 a 0,55 EUR por litro anteriormente alcançado.

| (132) | Na perspetiva da Alemanha, esta evolução não era previsível quando a GfW decidiu manter o vinho em armazém. Em contrapartida, a Comissão é de opinião que a evolução era, na realidade, previsível, pois a nova organização comum do mercado vitivinícola estabelece explicitamente a eliminação do regime de destilação. Por conseguinte, no momento em que decidiu avançar para uma segunda campanha de destilação, não podia deixar de ser claro para a GfW que, no segundo semestre de 2000 e posteriormente, as medidas de destilação não proporcionariam nenhuma salvaguarda relativamente a quedas de preços no mercado vitivinícola. |
| --- | --- |

(132)

Na perspetiva da Alemanha, esta evolução não era previsível quando a GfW decidiu manter o vinho em armazém. Em contrapartida, a Comissão é de opinião que a evolução era, na realidade, previsível, pois a nova organização comum do mercado vitivinícola estabelece explicitamente a eliminação do regime de destilação. Por conseguinte, no momento em que decidiu avançar para uma segunda campanha de destilação, não podia deixar de ser claro para a GfW que, no segundo semestre de 2000 e posteriormente, as medidas de destilação não proporcionariam nenhuma salvaguarda relativamente a quedas de preços no mercado vitivinícola.

| (133) | Contudo, é irrelevante debater se a GfW deveria, ou não, saber da alteração introduzida pelo regulamento. O plano de negócios no momento da compra, perante o qual é avaliado o comportamento da GfW enquanto investidor privado, apenas inclui uma primeira campanha de destilação preventiva, que teve, de facto, lugar e a título da qual a empresa recebeu 0,50 a 0,55 EUR por litro. O plano comercial da empresa não contemplava uma segunda campanha de destilação preventiva, pelo que o cálculo global de lucros efetuado quando da compra não previa lucros hipotéticos a título dessa segunda campanha. A decisão da GfW de participar numa segunda campanha de destilação quando o preço de mercado caiu não figurava no plano de negócios e, embora não restem dúvidas de que essa decisão foi uma má opção, não pode a mesma ser encarada como um auxílio estatal às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas no momento da compra. |
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(133)

Contudo, é irrelevante debater se a GfW deveria, ou não, saber da alteração introduzida pelo regulamento. O plano de negócios no momento da compra, perante o qual é avaliado o comportamento da GfW enquanto investidor privado, apenas inclui uma primeira campanha de destilação preventiva, que teve, de facto, lugar e a título da qual a empresa recebeu 0,50 a 0,55 EUR por litro. O plano comercial da empresa não contemplava uma segunda campanha de destilação preventiva, pelo que o cálculo global de lucros efetuado quando da compra não previa lucros hipotéticos a título dessa segunda campanha. A decisão da GfW de participar numa segunda campanha de destilação quando o preço de mercado caiu não figurava no plano de negócios e, embora não restem dúvidas de que essa decisão foi uma má opção, não pode a mesma ser encarada como um auxílio estatal às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas no momento da compra.

| (134) | Com base no exposto, a Comissão conclui que a GfW pagou o preço de mercado pelo mosto que comprou no outono de 1999 e que, portanto, não foi concedido nenhum auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, às empresas vitivinícolas nem aos comerciantes de produtos vitivinícolas. |
| --- | --- |

(134)

Com base no exposto, a Comissão conclui que a GfW pagou o preço de mercado pelo mosto que comprou no outono de 1999 e que, portanto, não foi concedido nenhum auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, às empresas vitivinícolas nem aos comerciantes de produtos vitivinícolas.

VI.2.2.c.   Quando da subordinação de créditos e da renúncia a créditos pelo WAK

| (135) | No considerando 114 concluiu-se que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos, pelo WAK, ocorreram por interesse puramente próprio e em conformidade com o teste do credor privado, pelo que não houve auxílio estatal à GfW. O facto de a decisão do WAK ter favorecido as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas é irrelevante, pois não era essa a intenção, tendo sido apenas consequência da tentativa do WAK de maximizar a recuperação dos seus fundos. |
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(135)

No considerando 114 concluiu-se que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos, pelo WAK, ocorreram por interesse puramente próprio e em conformidade com o teste do credor privado, pelo que não houve auxílio estatal à GfW. O facto de a decisão do WAK ter favorecido as empresas vitivinícolas e os comerciantes de produtos vitivinícolas é irrelevante, pois não era essa a intenção, tendo sido apenas consequência da tentativa do WAK de maximizar a recuperação dos seus fundos.

| (136) | A Comissão conclui que, ao subordinar créditos seus e ao renunciar a créditos que lhe eram devidos, o WAK não concedeu às empresas vitivinícolas nem aos comerciantes de produtos vitivinícolas nenhum auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(136)

A Comissão conclui que, ao subordinar créditos seus e ao renunciar a créditos que lhe eram devidos, o WAK não concedeu às empresas vitivinícolas nem aos comerciantes de produtos vitivinícolas nenhum auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

VI.3.   Classificação do auxílio como auxílio ilegal

| (137) | Por ter sido concedido e pago sem notificação prévia à Comissão, o elemento de auxílio contido no empréstimo do WAK à GfW foi ilegal, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (37). |
| --- | --- |

(137)

Por ter sido concedido e pago sem notificação prévia à Comissão, o elemento de auxílio contido no empréstimo do WAK à GfW foi ilegal, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (37).

VI.4.   Aplicabilidade, ao empréstimo à GfW, das derrogações previstas no artigo 107.o do Tratado

| (138) | Há, portanto, que examinar a eventual aplicabilidade de alguma das derrogações da proibição de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(138)

Há, portanto, que examinar a eventual aplicabilidade de alguma das derrogações da proibição de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (139) | Na perspetiva atual, não é aplicável nenhuma das derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, alíneas a), b) e d), porque o auxílio em questão não constitui:






  — | um auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, |
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(139)

Na perspetiva atual, não é aplicável nenhuma das derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, alíneas a), b) e d), porque o auxílio em questão não constitui:

—

um auxílio destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego,

| — | um auxílio destinado a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

um auxílio destinado a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro,

| — | um auxílio destinado a promover a cultura e a conservação do património, quando não altere as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum. |
| --- | --- |

—

um auxílio destinado a promover a cultura e a conservação do património, quando não altere as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum.

| (140) | A derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE é, portanto, a única eventualmente aplicável. |
| --- | --- |

(140)

A derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE é, portanto, a única eventualmente aplicável.

| (141) | Quando da concessão do auxílio, os auxílios aos produtores primários eram avaliados diretamente à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Segundo a prática da época, os auxílios ao investimento, ao crédito, ao setor pecuário, às organizações de produtores, à publicidade e à promoção, ou concedidos para compensar danos causados por doenças ou ainda a prémios de seguros e à assistência técnica, podiam ser considerados compatíveis com o mercado interno, desde que preenchessem determinados critérios. Nenhuma das formas referidas de auxílios compatíveis pode, porém, ser invocada para aplicar uma derrogação ao auxílio em questão. |
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(141)

Quando da concessão do auxílio, os auxílios aos produtores primários eram avaliados diretamente à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Segundo a prática da época, os auxílios ao investimento, ao crédito, ao setor pecuário, às organizações de produtores, à publicidade e à promoção, ou concedidos para compensar danos causados por doenças ou ainda a prémios de seguros e à assistência técnica, podiam ser considerados compatíveis com o mercado interno, desde que preenchessem determinados critérios. Nenhuma das formas referidas de auxílios compatíveis pode, porém, ser invocada para aplicar uma derrogação ao auxílio em questão.

| (142) | Procurando esgotar a análise, a Comissão examinou ainda se as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade seriam aplicáveis ao caso em apreço. A primeira condição para poder beneficiar de um auxílio de emergência ou à reestruturação é que a empresa em causa seja considerada em dificuldade, na aceção das referidas orientações (38). Não resulta, das informações na posse da Comissão, que a GfW estivesse em dificuldade, na aceção das orientações em causa, no momento em que o auxílio foi concedido. A empresa só ficou numa situação difícil um ano depois, devido à queda do mercado. |
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Procurando esgotar a análise, a Comissão examinou ainda se as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade seriam aplicáveis ao caso em apreço. A primeira condição para poder beneficiar de um auxílio de emergência ou à reestruturação é que a empresa em causa seja considerada em dificuldade, na aceção das referidas orientações (38). Não resulta, das informações na posse da Comissão, que a GfW estivesse em dificuldade, na aceção das orientações em causa, no momento em que o auxílio foi concedido. A empresa só ficou numa situação difícil um ano depois, devido à queda do mercado.

| (143) | De qualquer modo, a Comissão sublinha que compete ao Estado-Membro em causa, no cumprimento do seu dever de cooperação com a Comissão, fornecer todos os elementos suscetíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas (39). No caso em apreço, e não obstante as informações transmitidas pela Comissão no ponto 44 da decisão que deu início ao procedimento formal de investigação, a Alemanha não facultou informações suficientes para que a Comissão pudesse apreciar os dados à luz das referidas orientações, nem forneceu documentação suficiente para que esta instituição pudesse avaliar o auxílio na perspetiva das outras formas de auxílio compatíveis referidas no ponto 126. |
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(143)

De qualquer modo, a Comissão sublinha que compete ao Estado-Membro em causa, no cumprimento do seu dever de cooperação com a Comissão, fornecer todos os elementos suscetíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas (39). No caso em apreço, e não obstante as informações transmitidas pela Comissão no ponto 44 da decisão que deu início ao procedimento formal de investigação, a Alemanha não facultou informações suficientes para que a Comissão pudesse apreciar os dados à luz das referidas orientações, nem forneceu documentação suficiente para que esta instituição pudesse avaliar o auxílio na perspetiva das outras formas de auxílio compatíveis referidas no ponto 126.

| (144) | A apreciação da compatibilidade de medidas de auxílio diretamente à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE tem de ser feita de modo restritivo. É necessário demonstrar claramente que os efeitos positivos da medida de auxílio pesam mais do que os eventuais efeitos prejudiciais da mesma na concorrência e no bom funcionamento do mercado interno. Não se considera que os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuem de nenhum modo para o desenvolvimento do setor preencham os referidos critérios, constituindo, por isso, auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado interno. |
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(144)

A apreciação da compatibilidade de medidas de auxílio diretamente à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE tem de ser feita de modo restritivo. É necessário demonstrar claramente que os efeitos positivos da medida de auxílio pesam mais do que os eventuais efeitos prejudiciais da mesma na concorrência e no bom funcionamento do mercado interno. Não se considera que os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuem de nenhum modo para o desenvolvimento do setor preencham os referidos critérios, constituindo, por isso, auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado interno.

| (145) | Pelas razões expressas, nenhuma das derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE é aplicável ao auxílio concedido à GfW como elemento do empréstimo. Aquele constitui, por isso, um auxílio incompatível com o mercado interno. |
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(145)

Pelas razões expressas, nenhuma das derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE é aplicável ao auxílio concedido à GfW como elemento do empréstimo. Aquele constitui, por isso, um auxílio incompatível com o mercado interno.

| (146) | Nenhuma outra derrogação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE é aplicável. |
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(146)

Nenhuma outra derrogação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE é aplicável.

VII.   CONCLUSÕES

| (147) | Pelas razões acima expressas, a Comissão conclui que o empréstimo efetuado à GfW não pode ser considerado compatível com o mercado interno. A Comissão conclui igualmente que a Alemanha aplicou a medida ilegalmente. |
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(147)

Pelas razões acima expressas, a Comissão conclui que o empréstimo efetuado à GfW não pode ser considerado compatível com o mercado interno. A Comissão conclui igualmente que a Alemanha aplicou a medida ilegalmente.

| (148) | Pelas razões acima expressas, a Comissão conclui que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos e ao futuro pagamento de juros, efetuadas posteriormente, não constituíram um auxílio estatal à GfW nem às empresas vitivinícolas ou aos comerciantes de produtos vitivinícolas. |
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(148)

Pelas razões acima expressas, a Comissão conclui que a subordinação de créditos e a renúncia a créditos e ao futuro pagamento de juros, efetuadas posteriormente, não constituíram um auxílio estatal à GfW nem às empresas vitivinícolas ou aos comerciantes de produtos vitivinícolas.

| (149) | Pelas razões acima expressas, a Comissão conclui que a compra de mosto foi efetuada aos preços de mercado em conformidade com as práticas de negócio normais, não constituindo, por isso, um auxílio estatal às empresas vitivinícolas ou aos comerciantes de produtos vitivinícolas. |
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(149)

Pelas razões acima expressas, a Comissão conclui que a compra de mosto foi efetuada aos preços de mercado em conformidade com as práticas de negócio normais, não constituindo, por isso, um auxílio estatal às empresas vitivinícolas ou aos comerciantes de produtos vitivinícolas.

| (150) | Sempre que se considere que um auxílio estatal concedido ilegalmente é incompatível com o mercado interno, a consequência natural é a recuperação do auxílio a fim de, tanto quanto possível, restabelecer a situação de concorrência que existia antes da concessão do auxílio. |
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(150)

Sempre que se considere que um auxílio estatal concedido ilegalmente é incompatível com o mercado interno, a consequência natural é a recuperação do auxílio a fim de, tanto quanto possível, restabelecer a situação de concorrência que existia antes da concessão do auxílio.

| (151) | Uma vez que não existe sucessor legal da GfW, de acordo com a jurisprudência não é possível efetuar nenhuma recuperação (40), |
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(151)

Uma vez que não existe sucessor legal da GfW, de acordo com a jurisprudência não é possível efetuar nenhuma recuperação (40),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal correspondente à diferença entre, por um lado, a taxa de juro aplicada ao empréstimo efetuado à GdW e, por outro, a soma da taxa de juro de mercado com o prémio de risco que deveria ter sido aplicado ao empréstimo, ilegalmente concedido pela Alemanha, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a favor da Gesellschaft für Weinabsatz Pfalz GmbH é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

A subordinação de créditos e a renúncia a créditos por parte do WAK não constituem auxílios à GfW nem às empresas vitivinícolas ou aos comerciantes de produtos vitivinícolas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 3.o

A compra de mosto pela GfW em 1999 não constitui auxílio às empresas vitivinícolas ou aos comerciantes de produtos vitivinícolas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 4.o

A Alemanha não necessita de recuperar do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, dado que este é insolvente e foi dissolvido, tendo sido eliminado do registo comercial e não existindo sucessor legal.

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2011.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

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(1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE foram convertidos, respetivamente, nos artigos 107.o e 108.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são, na sua essência, idênticos. Para efeitos da presente decisão, quando pertinente, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE devem entender-se como referências aos artigos 87.o e 88.o, respetivamente, do Tratado CE.

1

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(2)  JO C 69 de 19.3.2004, p. 11, e JO C 329 de 24.12.2008, p. 18.

2

(3)  JO C 69 de 19.3.2004, p. 11.

3

(4)  O autor da denúncia enviou recordatórias à Comissão, mas não apresentou formalmente observações complementares.

4

(5)  JO C 329 de 24.12.2008, p. 18.

5

(6)  Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1), e, a partir de 1 de agosto de 2000, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 79 de 14.7.1999, p. 1).

6

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o

(7)  Ver, por exemplo, a Decisão 2000/808/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2000, relativa à concessão de uma ajuda nacional extraordinária pelo Governo da República Federal da Alemanha à destilação de certos produtos do setor vitivinícola (JO L 328 de 23.12.2000, p. 49).

7

(8)  JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.

8

(9)  JO C 241 de 26.8.1999, p. 9.

9

(10)  TJCE, acórdão de 21 de março de 1990 no processo C-142/87, Bélgica/Comissão (Tubemeuse) (Coletânea 1990, p. I-959).

10

Bélgica/Comissão

Tubemeuse

(11)  TJCE, acórdão de 29 de abril de 1999 no processo C-342/96, Espanha/Comissão (Coletânea 1999, p. I-2459).

11

Espanha/Comissão

(12)  TJCE, acórdão de 22 de novembro de 2007 no processo C-525/04, Espanha/Lenzing (Coletânea 2007, p. I-9947).

12

Espanha/Lenzing

(13)  TPI, acórdão de 11 de julho de 2002 no processo T-152/99, HAMSA/Comissão (Coletânea 2002, p. II-3049).

13

HAMSA/Comissão

(14)  Decisão 2008/142/CE da Comissão, de 25 de setembro de 2007, relativa ao Auxílio estatal C 32/06 (ex N 179/06) concedido pela Polónia à Huta Cynku Miasteczko Śląskie SA.

14

Huta Cynku Miasteczko Śląskie SA.

(15)  Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Falk & Co. GmbH.

15

Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Falk & Co. GmbH

(16)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

16

(17)  Ver, nomeadamente, o acórdão do TJCE de 13 de julho de 1988 no processo C-102/87, França/Comissão (Coletânea 1988, p. 4067).

17

França/Comissão

(18)  Na Alemanha, em 1999, o comércio intracomunitário de produtos vitivinícolas cifrou-se em 10 364 000 litros para as importações e 1 881 900 litros para as exportações. Não estão disponíveis dados relativos à Renânia-Palatinado. (Fonte: Instituto federal de estatística.)

18

Fonte:

(19)  TJCE, acórdão de 11 de julho de 1996 no processo C-39/94, SFEI e outros (Coletânea 1996, p. I-3547, n.o 60.

19

SFEI e outros

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(20)  TJCE, acórdão de 14 de fevereiro de 1990 no processo C-301/87, França/Comissão (Coletânea 1990, p. I-307, n.o 41).

20

França/Comissão

o

(21)  TJCE, acórdão de 17 de setembro de 1980 no processo C-730/79, Philip Morris/Comissão (Coletânea 1980, p. 2671).

21

Philip Morris/Comissão

(22)  Ver nota 10.

22

(23)  Ver nota 11.

23

(24)  Ver nota 12.

24

(25)  Ver nota 13.

25

(26)  Ver nota 13.

26

(27)  Ver nota 14.

27

(28)  TJCE, acórdão de 29 de abril de 1999 no processo C-342/96, Espanha/Comissão (Coletânea 1999, p. I-2459, n.o 46). TJCE, acórdão de 29 de junho de 1999 no processo C-256/97, DMT (Coletânea 1999, p. I-3913, n.o 24; TPI, acórdão de 11 de julho de 2002 no processo T-152/99, HAMSA/Comissão (Coletânea 2002, p. II-3049, n.o 168).

28

Espanha/Comissão

o

DMT

o

HAMSA/Comissão

o

(29)  http://www.doerr-weinkommission.de/fileadmin/user_upload/agb_doerr.pdf.

29

(30)  http://www.bundeskartellamt.de/wDeutsch/download/pdf/Merkblaetter/Merkblaetter_deutsch/Konditionenempfehlungen0509.pdf.

30

(31)  JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.

31

(32)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 7.

32

(33)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 15.

33

(34)  JO L 283 de 6.11.1999, p. 10.

34

(35)  JO L 67 de 15.3.2000, p. 7.

35

(36)  http://www.deutscheweine.de/icc/Internet-EN/nav/0f2/0f207d71-9ffe-401e-76cd-461d7937aae2&sel_uCon=02a235d6-994d-7017-288b-5952196117f5&uTem=0e3307d7-19ff-e401-e76c-d461d7937aae.

36

(37)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

37

(38)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

38

(39)  TPI, acórdão de 15 de junho de 2005 no processo T-171/02, Regione autonoma della Sardegna/Comissão (Coletânea 2005, p. II-2123, n.o 129).

39

Regione autonoma della Sardegna/Comissão

o

(40)  TJCE, acórdão de 2 de julho de 2002 no processo C-499/99, Comissão/Espanha (Magefesa) (Coletânea 2002, p. I-6031).

40

Comissão/Espanha

Magefesa

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| 26.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/18 |
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26.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2011

relativa aos auxílios estatais n.os SA.32504 (2011/N) e C 11/10 (ex N 667/09) concedidos pela Irlanda a favor do Anglo Irish Bank e da Irish Nationwide Building Society

[notificada com o número C(2011) 4432]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/269/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Anglo Irish Bank

| (1) | Por decisão de 14 de janeiro de 2009, a Comissão aprovou temporariamente uma recapitalização do Anglo Irish Bank (a seguir designado «Anglo») (2). Essa recapitalização não foi executada, pois a Irlanda optou por nacionalizar o Anglo. Por decisão de 16 de fevereiro de 2009, a Comissão concluiu que a nacionalização não constituía um auxílio estatal (3). |
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(1)

Por decisão de 14 de janeiro de 2009, a Comissão aprovou temporariamente uma recapitalização do Anglo Irish Bank (a seguir designado «Anglo») (2). Essa recapitalização não foi executada, pois a Irlanda optou por nacionalizar o Anglo. Por decisão de 16 de fevereiro de 2009, a Comissão concluiu que a nacionalização não constituía um auxílio estatal (3).

| (2) | Por decisão de 26 de junho de 2009, a Comissão autorizou um auxílio de emergência ao Anglo, sob a forma de uma injeção de capital de 4 000 milhões de EUR, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um período de seis meses, e a Comissão tomou nota do compromisso da Irlanda no sentido de notificar um plano de reestruturação à Comissão até ao fim de novembro de 2009 (4). |
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(2)

Por decisão de 26 de junho de 2009, a Comissão autorizou um auxílio de emergência ao Anglo, sob a forma de uma injeção de capital de 4 000 milhões de EUR, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um período de seis meses, e a Comissão tomou nota do compromisso da Irlanda no sentido de notificar um plano de reestruturação à Comissão até ao fim de novembro de 2009 (4).

| (3) | Em 30 de novembro de 2009, a Irlanda notificou à Comissão um plano de reestruturação (5) (a seguir designado «plano de reestruturação inicial do Anglo») elaborado pelo Anglo. Em 24 de novembro e em 18 de dezembro de 2009, a Comissão enviou à Irlanda pedidos de informação relativos ao plano de reestruturação inicial do Anglo. |
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(3)

Em 30 de novembro de 2009, a Irlanda notificou à Comissão um plano de reestruturação (5) (a seguir designado «plano de reestruturação inicial do Anglo») elaborado pelo Anglo. Em 24 de novembro e em 18 de dezembro de 2009, a Comissão enviou à Irlanda pedidos de informação relativos ao plano de reestruturação inicial do Anglo.

| (4) | Em 17 de fevereiro de 2010, a Irlanda informou a Comissão da sua intenção de proceder a uma injeção adicional de capital no Anglo no montante máximo de 10 440 milhões de EUR (a seguir designada «segunda recapitalização»). |
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(4)

Em 17 de fevereiro de 2010, a Irlanda informou a Comissão da sua intenção de proceder a uma injeção adicional de capital no Anglo no montante máximo de 10 440 milhões de EUR (a seguir designada «segunda recapitalização»).

| (5) | Por decisão de 31 de março de 2010 (6), a Comissão aprovou a segunda recapitalização, numa base temporária, até tomar uma decisão final sobre o plano de reestruturação do Anglo. A Comissão decidiu também nessa mesma decisão dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado») relativamente ao plano de reestruturação inicial do Anglo e às medidas de auxílio associadas (a seguir designada «decisão de início do procedimento»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de agosto de 2010. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio. Não foram apresentadas observações pelas partes interessadas. |
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(5)

Por decisão de 31 de março de 2010 (6), a Comissão aprovou a segunda recapitalização, numa base temporária, até tomar uma decisão final sobre o plano de reestruturação do Anglo. A Comissão decidiu também nessa mesma decisão dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado») relativamente ao plano de reestruturação inicial do Anglo e às medidas de auxílio associadas (a seguir designada «decisão de início do procedimento»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de agosto de 2010. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio. Não foram apresentadas observações pelas partes interessadas.

| (6) | Em 31 de maio de 2010, a Irlanda apresentou um plano de reestruturação revisto para o Anglo Irish Bank (a seguir designado «segundo plano de reestruturação do Anglo»). |
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(6)

Em 31 de maio de 2010, a Irlanda apresentou um plano de reestruturação revisto para o Anglo Irish Bank (a seguir designado «segundo plano de reestruturação do Anglo»).

| (7) | Em 2 de junho de 2010, a Comissão enviou à Irlanda um pedido de informações relativo ao segundo plano de reestruturação do Anglo. Essas questões foram debatidas numa reunião entre os funcionários da Comissão, as autoridades irlandesas e representantes do Anglo realizada em 24 de junho de 2010. As autoridades irlandesas responderam também por escrito a essas questões, em 9 e 12 de julho de 2010. |
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(7)

Em 2 de junho de 2010, a Comissão enviou à Irlanda um pedido de informações relativo ao segundo plano de reestruturação do Anglo. Essas questões foram debatidas numa reunião entre os funcionários da Comissão, as autoridades irlandesas e representantes do Anglo realizada em 24 de junho de 2010. As autoridades irlandesas responderam também por escrito a essas questões, em 9 e 12 de julho de 2010.

| (8) | Em 28 de junho de 2010, a Irlanda notificou à Comissão outra injeção de capital no montante máximo de 10 054 milhões de EUR, a favor do Anglo (a seguir designada «terceira recapitalização») (7). |
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(8)

Em 28 de junho de 2010, a Irlanda notificou à Comissão outra injeção de capital no montante máximo de 10 054 milhões de EUR, a favor do Anglo (a seguir designada «terceira recapitalização») (7).

| (9) | Por decisão de 10 de agosto de 2010 (8), a Comissão aprovou a terceira recapitalização, numa base temporária, até tomar uma decisão final sobre o plano de reestruturação final do Anglo. |
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(9)

Por decisão de 10 de agosto de 2010 (8), a Comissão aprovou a terceira recapitalização, numa base temporária, até tomar uma decisão final sobre o plano de reestruturação final do Anglo.

| (10) | Em 31 de agosto de 2010, a Irlanda apresentou à Comissão uma nova proposta de reestruturação do Anglo que previa a cisão do banco e a sua liquidação no prazo de dez anos. |
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(10)

Em 31 de agosto de 2010, a Irlanda apresentou à Comissão uma nova proposta de reestruturação do Anglo que previa a cisão do banco e a sua liquidação no prazo de dez anos.

| (11) | À luz de uma apreciação detalhada das perspetivas do Anglo, o Ministro das Finanças da Irlanda anunciou em 30 de setembro de 2010 que a resolução da crise do banco exigiria uma injeção de capital no montante total de 29 300 milhões de EUR, num cenário de base, a que deveriam ser acrescentados mais 5 000 milhões de EUR, num cenário de crise. |
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(11)

À luz de uma apreciação detalhada das perspetivas do Anglo, o Ministro das Finanças da Irlanda anunciou em 30 de setembro de 2010 que a resolução da crise do banco exigiria uma injeção de capital no montante total de 29 300 milhões de EUR, num cenário de base, a que deveriam ser acrescentados mais 5 000 milhões de EUR, num cenário de crise.

| (12) | Em 26 de outubro de 2010, a Irlanda apresentou um plano de reestruturação do Anglo (a seguir designado «terceiro plano de reestruturação do Anglo»), explicando em pormenor como seria executado o plano de reestruturação da entidade, que fora apresentado pela primeira vez em 31 de agosto de 2010. |
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(12)

Em 26 de outubro de 2010, a Irlanda apresentou um plano de reestruturação do Anglo (a seguir designado «terceiro plano de reestruturação do Anglo»), explicando em pormenor como seria executado o plano de reestruturação da entidade, que fora apresentado pela primeira vez em 31 de agosto de 2010.

| (13) | Nas semanas seguintes, os serviços da Comissão solicitaram alguns esclarecimentos e pediram informações suplementares em 29 de outubro de 2010. As autoridades irlandesas responderam através de vários contactos por correio eletrónico e videoconferência. |
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(13)

Nas semanas seguintes, os serviços da Comissão solicitaram alguns esclarecimentos e pediram informações suplementares em 29 de outubro de 2010. As autoridades irlandesas responderam através de vários contactos por correio eletrónico e videoconferência.

| (14) | Em 8 de dezembro de 2010, a Irlanda notificou à Comissão uma recapitalização adicional no montante de 4 946 milhões de EUR (a seguir designada «quarta recapitalização») e a concessão de garantias estatais relativas a certas responsabilidades a favor do Anglo. |
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(14)

Em 8 de dezembro de 2010, a Irlanda notificou à Comissão uma recapitalização adicional no montante de 4 946 milhões de EUR (a seguir designada «quarta recapitalização») e a concessão de garantias estatais relativas a certas responsabilidades a favor do Anglo.

| (15) | Por decisão de 21 de dezembro de 2010 (9), a Comissão aprovou a quarta recapitalização e a concessão de garantias relativas a certas responsabilidades a favor do Anglo, numa base temporária, até à aprovação do plano de reestruturação final do Anglo. |
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(15)

Por decisão de 21 de dezembro de 2010 (9), a Comissão aprovou a quarta recapitalização e a concessão de garantias relativas a certas responsabilidades a favor do Anglo, numa base temporária, até à aprovação do plano de reestruturação final do Anglo.

1.2.   Irish Nationwide Building Society

| (16) | Por decisão de 30 de março de 2010, a Comissão aprovou temporariamente uma recapitalização de 2 700 milhões de EUR da Irish Nationwide Building Society (a seguir designada «INBS»), por seis meses a contar da data de execução da recapitalização (22 de dezembro de 2009) ou, caso a Irlanda apresentasse um plano de reestruturação antes dessa data, até que a Comissão adotasse uma decisão final sobre o plano de reestruturação da INBS (a seguir designada «primeira recapitalização da INBS») (10). |
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(16)

Por decisão de 30 de março de 2010, a Comissão aprovou temporariamente uma recapitalização de 2 700 milhões de EUR da Irish Nationwide Building Society (a seguir designada «INBS»), por seis meses a contar da data de execução da recapitalização (22 de dezembro de 2009) ou, caso a Irlanda apresentasse um plano de reestruturação antes dessa data, até que a Comissão adotasse uma decisão final sobre o plano de reestruturação da INBS (a seguir designada «primeira recapitalização da INBS») (10).

| (17) | Além disso, em 30 de março de 2010, o Ministro das Finanças da Irlanda anunciou que, à luz da redução do balanço da INBS resultante das transferências para o organismo nacional de gestão de ativos, a National Asset Management Agency (a seguir designada «NAMA»), essa instituição não tinha futuro como entidade independente e autónoma. |
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(17)

Além disso, em 30 de março de 2010, o Ministro das Finanças da Irlanda anunciou que, à luz da redução do balanço da INBS resultante das transferências para o organismo nacional de gestão de ativos, a National Asset Management Agency (a seguir designada «NAMA»), essa instituição não tinha futuro como entidade independente e autónoma.

| (18) | Em 22 de junho de 2010, a Irlanda notificou à Comissão um plano de reestruturação da INBS (a seguir designado «plano de reestruturação da INBS»). Esse plano previa que a sociedade continuasse a ser gerida como uma empresa em funcionamento, em antecipação de uma venda a um comprador comercial. |
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(18)

Em 22 de junho de 2010, a Irlanda notificou à Comissão um plano de reestruturação da INBS (a seguir designado «plano de reestruturação da INBS»). Esse plano previa que a sociedade continuasse a ser gerida como uma empresa em funcionamento, em antecipação de uma venda a um comprador comercial.

| (19) | Nas semanas seguintes, a Irlanda informou informalmente a Comissão de que estava a avaliar outras opções para o futuro da INBS. Nomeadamente, a Irlanda tencionava investigar o interesse do mercado pela aquisição de partes da INBS. |
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(19)

Nas semanas seguintes, a Irlanda informou informalmente a Comissão de que estava a avaliar outras opções para o futuro da INBS. Nomeadamente, a Irlanda tencionava investigar o interesse do mercado pela aquisição de partes da INBS.

| (20) | Em 30 de setembro de 2010, o Ministro das Finanças da Irlanda fez uma declaração pública sobre a situação do setor bancário irlandês e anunciou que a INBS necessitava de uma recapitalização adicional de 2 700 milhões de EUR (perfazendo assim uma recapitalização total de 5 400 milhões de EUR). Esta injeção de capital (a seguir designada «segunda recapitalização da INBS») foi notificada à Comissão em 12 de outubro de 2010. |
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(20)

Em 30 de setembro de 2010, o Ministro das Finanças da Irlanda fez uma declaração pública sobre a situação do setor bancário irlandês e anunciou que a INBS necessitava de uma recapitalização adicional de 2 700 milhões de EUR (perfazendo assim uma recapitalização total de 5 400 milhões de EUR). Esta injeção de capital (a seguir designada «segunda recapitalização da INBS») foi notificada à Comissão em 12 de outubro de 2010.

| (21) | Por decisão de 21 de dezembro de 2010, a Comissão aprovou temporariamente a segunda recapitalização da INBS, por um período de seis meses ou, caso a Irlanda apresentasse um plano de reestruturação antes de 31 de janeiro de 2011, até que a Comissão adotasse uma decisão final sobre o plano de reestruturação desse banco (11). |
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(21)

Por decisão de 21 de dezembro de 2010, a Comissão aprovou temporariamente a segunda recapitalização da INBS, por um período de seis meses ou, caso a Irlanda apresentasse um plano de reestruturação antes de 31 de janeiro de 2011, até que a Comissão adotasse uma decisão final sobre o plano de reestruturação desse banco (11).

1.3.   Procedimento conjunto

| (22) | Em 28 de novembro de 2010, foi concluído um acordo entre a Irlanda e a União Europeia, o Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE») e o Fundo Monetário Internacional relativo a um Programa de Apoio à Irlanda (a seguir designado «Programa de Apoio»). No âmbito do Programa de Apoio, a Irlanda concordou em executar certas medidas de recapitalização e saneamento dos bancos, no âmbito de um Programa de Recuperação do Sistema Bancário (a seguir designado «Programa para o Sistema Bancário»). No contexto do Programa para o Sistema Bancário, o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (a seguir designado «MPEF») estabelece as medidas consideradas necessárias para restabelecer a viabilidade do setor financeiro da Irlanda (12). No ponto 10 do Memorando afirma-se o seguinte: «swift and decisive action will be taken to resolve the position of Anglo Irish Bank (Anglo) and Irish Nationwide Building Society (INBS) in a way that protects depositors and strengthens the banking system. To this end, by end-January 2011, we will submit to the European Commission a revised proposal developed in collaboration with IMF to resolve Anglo and INBS» [serão tomadas medidas rápidas e decisivas para resolver a situação do Anglo Irish Bank (Anglo) e da Irish Nationwide Building Society (INBS), de modo a proteger os depositantes e a reforçar o sistema bancário. Para tal, apresentaremos à Comissão Europeia, até finais de janeiro de 2011, uma proposta revista, elaborada em colaboração com o FMI, para resolver a situação do Anglo e da INBS] (13). |
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(22)

Em 28 de novembro de 2010, foi concluído um acordo entre a Irlanda e a União Europeia, o Banco Central Europeu (a seguir designado «BCE») e o Fundo Monetário Internacional relativo a um Programa de Apoio à Irlanda (a seguir designado «Programa de Apoio»). No âmbito do Programa de Apoio, a Irlanda concordou em executar certas medidas de recapitalização e saneamento dos bancos, no âmbito de um Programa de Recuperação do Sistema Bancário (a seguir designado «Programa para o Sistema Bancário»). No contexto do Programa para o Sistema Bancário, o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (a seguir designado «MPEF») estabelece as medidas consideradas necessárias para restabelecer a viabilidade do setor financeiro da Irlanda (12). No ponto 10 do Memorando afirma-se o seguinte: «swift and decisive action will be taken to resolve the position of Anglo Irish Bank (Anglo) and Irish Nationwide Building Society (INBS) in a way that protects depositors and strengthens the banking system. To this end, by end-January 2011, we will submit to the European Commission a revised proposal developed in collaboration with IMF to resolve Anglo and INBS» [serão tomadas medidas rápidas e decisivas para resolver a situação do Anglo Irish Bank (Anglo) e da Irish Nationwide Building Society (INBS), de modo a proteger os depositantes e a reforçar o sistema bancário. Para tal, apresentaremos à Comissão Europeia, até finais de janeiro de 2011, uma proposta revista, elaborada em colaboração com o FMI, para resolver a situação do Anglo e da INBS] (13).

| (23) | Em 12 de janeiro de 2011, a Irlanda prestou informações à Comissão sobre o plano de venda de depósitos do Anglo e da INBS. Em 2 e 21 de fevereiro de 2011 foram apresentadas outras informações sobre o processo de venda. |
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(23)

Em 12 de janeiro de 2011, a Irlanda prestou informações à Comissão sobre o plano de venda de depósitos do Anglo e da INBS. Em 2 e 21 de fevereiro de 2011 foram apresentadas outras informações sobre o processo de venda.

| (24) | Em 16 de janeiro de 2011, a Irlanda apresentou informações à Comissão relativamente ao projeto de liquidação das atividades do Anglo e da INBS. Em 31 de janeiro de 2011, a Irlanda notificou à Comissão um plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS (a seguir designado «plano conjunto de reestruturação»). |
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(24)

Em 16 de janeiro de 2011, a Irlanda apresentou informações à Comissão relativamente ao projeto de liquidação das atividades do Anglo e da INBS. Em 31 de janeiro de 2011, a Irlanda notificou à Comissão um plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS (a seguir designado «plano conjunto de reestruturação»).

| (25) | Em 5 de abril de 2011, a Irlanda atualizou o plano conjunto de reestruturação, incluindo o impacto da transferência de depósitos e obrigações para a NAMA, que fora efetuada entretanto, e substituindo as previsões de resultados e os balanços de 2010 do Anglo e da INBS pelos atuais, que entretanto tinham sido divulgados. Em 21 de abril de 2010 foi recebida outra atualização. |
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(25)

Em 5 de abril de 2011, a Irlanda atualizou o plano conjunto de reestruturação, incluindo o impacto da transferência de depósitos e obrigações para a NAMA, que fora efetuada entretanto, e substituindo as previsões de resultados e os balanços de 2010 do Anglo e da INBS pelos atuais, que entretanto tinham sido divulgados. Em 21 de abril de 2010 foi recebida outra atualização.

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.1.   Os beneficiários e as suas dificuldades

2.1.1.   Anglo Irish Bank

| (26) | Avaliado com base no total do balanço, o Anglo é um dos maiores bancos em atividade na Irlanda. Em 31 de dezembro de 2010, registava um balanço de 72 200 milhões de EUR (14) e uma carteira de empréstimos de [...] (15) mil milhões de EUR. Em termos do seu modelo de atividade, o Anglo era um banco «monoline», especializado na concessão de crédito ao setor imobiliário comercial, em três mercados principais: Irlanda, Reino Unido e Estados Unidos. O Anglo incorreu em grandes prejuízos desde o início da crise financeira, resultantes principalmente da depreciação da sua carteira de empréstimos hipotecários comerciais. O Anglo foi nacionalizado pela Irlanda em [...] de 2009. |
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(26)

Avaliado com base no total do balanço, o Anglo é um dos maiores bancos em atividade na Irlanda. Em 31 de dezembro de 2010, registava um balanço de 72 200 milhões de EUR (14) e uma carteira de empréstimos de [...] (15) mil milhões de EUR. Em termos do seu modelo de atividade, o Anglo era um banco «monoline», especializado na concessão de crédito ao setor imobiliário comercial, em três mercados principais: Irlanda, Reino Unido e Estados Unidos. O Anglo incorreu em grandes prejuízos desde o início da crise financeira, resultantes principalmente da depreciação da sua carteira de empréstimos hipotecários comerciais. O Anglo foi nacionalizado pela Irlanda em [...] de 2009.

| (27) | Nas secções 2.2 e 2.3 da decisão de início do procedimento de 31 de março de 2010 foi apresentada uma descrição detalhada do Anglo e das suas dificuldades. |
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(27)

Nas secções 2.2 e 2.3 da decisão de início do procedimento de 31 de março de 2010 foi apresentada uma descrição detalhada do Anglo e das suas dificuldades.

| (28) | O modelo de atividade do Anglo demonstrou ser insustentável, tendo estado na origem de graves dificuldades financeiras e de grandes prejuízos, no contexto da crise financeira global. Este modelo de atividade do Anglo, demasiado centrado na concessão de crédito imobiliário comercial, esteve na origem de uma exposição excessiva a esse setor da economia, que foi especialmente afetado no decurso da crise financeira: os preços do imobiliário comercial sofreram uma quebra acentuada, de mais de 62 % na Irlanda, de 37 % no Reino Unido e de 45 % nos Estados Unidos (16). Além disso, o crédito concedido pelo Anglo era parcialmente financiado por fundos captados no mercado grossista, uma fonte de financiamento que se esgotou em consequência da crise financeira. |
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(28)

O modelo de atividade do Anglo demonstrou ser insustentável, tendo estado na origem de graves dificuldades financeiras e de grandes prejuízos, no contexto da crise financeira global. Este modelo de atividade do Anglo, demasiado centrado na concessão de crédito imobiliário comercial, esteve na origem de uma exposição excessiva a esse setor da economia, que foi especialmente afetado no decurso da crise financeira: os preços do imobiliário comercial sofreram uma quebra acentuada, de mais de 62 % na Irlanda, de 37 % no Reino Unido e de 45 % nos Estados Unidos (16). Além disso, o crédito concedido pelo Anglo era parcialmente financiado por fundos captados no mercado grossista, uma fonte de financiamento que se esgotou em consequência da crise financeira.

| (29) | A gestão de riscos não estava suficientemente desenvolvida no Anglo, o que contribuiu para um crescimento descontrolado do balanço, combinado com práticas de concessão de crédito arriscadas (tais como concessão de crédito com um elevado rácio financiamento/garantia e empréstimos sem amortização), nomeadamente durante os anos de expansão do mercado imobiliário irlandês. Entre 1984 e 2008, a taxa composta de crescimento anual do balanço do Banco foi de cerca de 30 %, tendo o balanço atingido [...] mil milhões de EUR em 2008. O rácio empréstimos/depósitos aumentou de 100 %, antes de 1990, para uma média de 217 %, no período de 2008 a 2009. |
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(29)

A gestão de riscos não estava suficientemente desenvolvida no Anglo, o que contribuiu para um crescimento descontrolado do balanço, combinado com práticas de concessão de crédito arriscadas (tais como concessão de crédito com um elevado rácio financiamento/garantia e empréstimos sem amortização), nomeadamente durante os anos de expansão do mercado imobiliário irlandês. Entre 1984 e 2008, a taxa composta de crescimento anual do balanço do Banco foi de cerca de 30 %, tendo o balanço atingido [...] mil milhões de EUR em 2008. O rácio empréstimos/depósitos aumentou de 100 %, antes de 1990, para uma média de 217 %, no período de 2008 a 2009.

| (30) | O Anglo beneficiou de quatro recapitalizações, de uma medida de apoio aos ativos depreciados que lhe permitiu transferir para a NAMA empréstimos depreciados no montante de cerca de 35 mil milhões de EUR e de garantias estatais para a maior parte das suas responsabilidades (ver considerando 66). |
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(30)

O Anglo beneficiou de quatro recapitalizações, de uma medida de apoio aos ativos depreciados que lhe permitiu transferir para a NAMA empréstimos depreciados no montante de cerca de 35 mil milhões de EUR e de garantias estatais para a maior parte das suas responsabilidades (ver considerando 66).

2.1.2.   INBS

| (31) | Na secção 2.1 da decisão da Comissão de 30 de março de 2010, relativa à primeira recapitalização da INBS, foi efetuada uma descrição detalhada desta instituição. Portanto, na presente secção é apresentado um breve resumo dessa descrição. |
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(31)

Na secção 2.1 da decisão da Comissão de 30 de março de 2010, relativa à primeira recapitalização da INBS, foi efetuada uma descrição detalhada desta instituição. Portanto, na presente secção é apresentado um breve resumo dessa descrição.

| (32) | A INBS é uma instituição de crédito ao setor imobiliário cujo balanço total, em 31 de dezembro de 2010, ascendia a 12 100 milhões de EUR. Antes da crise financeira, era a sexta maior instituição financeira irlandesa, em termos de total do balanço. Disponibilizava aos seus sócios produtos tradicionais da banca de retalho (nomeadamente contas de poupança e hipotecas). Nos anos que antecederam a crise financeira, a INBS expandiu agressivamente as suas operações de concessão de crédito de risco ao setor imobiliário comercial, que passaram a constituir a sua principal atividade. A INBS exercia predominantemente a sua atividade na Irlanda, onde dispunha de uma rede de 50 sucursais e 40 agentes, e no Reino Unido, onde não dispunha de sucursais. |
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(32)

A INBS é uma instituição de crédito ao setor imobiliário cujo balanço total, em 31 de dezembro de 2010, ascendia a 12 100 milhões de EUR. Antes da crise financeira, era a sexta maior instituição financeira irlandesa, em termos de total do balanço. Disponibilizava aos seus sócios produtos tradicionais da banca de retalho (nomeadamente contas de poupança e hipotecas). Nos anos que antecederam a crise financeira, a INBS expandiu agressivamente as suas operações de concessão de crédito de risco ao setor imobiliário comercial, que passaram a constituir a sua principal atividade. A INBS exercia predominantemente a sua atividade na Irlanda, onde dispunha de uma rede de 50 sucursais e 40 agentes, e no Reino Unido, onde não dispunha de sucursais.

| (33) | Em 31 de dezembro de 2010, o valor da carteira de empréstimos da INBS ascendia a 1 900 milhões de EUR, após a transferência de empréstimos no montante de 8 500 milhões de EUR para a NAMA (17). Os depósitos de retalho cifravam-se em 3 900 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2010. A INBS registou prejuízos de 3 300 milhões de EUR em 2009. |
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(33)

Em 31 de dezembro de 2010, o valor da carteira de empréstimos da INBS ascendia a 1 900 milhões de EUR, após a transferência de empréstimos no montante de 8 500 milhões de EUR para a NAMA (17). Os depósitos de retalho cifravam-se em 3 900 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2010. A INBS registou prejuízos de 3 300 milhões de EUR em 2009.

| (34) | As dificuldades da INBS foram causadas pela sobreexposição a empréstimos imobiliários comerciais irlandeses mal estruturados (cerca de 80 % da carteira de empréstimos total da INBS). Por consequência, quando eclodiu a crise financeira e os preços do imobiliário, principalmente os preços do imobiliário comercial, desceram vertiginosamente, tanto na Irlanda, como no Reino Unido, a INBS ficou exposta a perdas consideráveis na sua carteira de empréstimos. Estas perdas obrigaram a instituição a adotar medidas de depreciação significativas em 2009 e 2010. |
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(34)

As dificuldades da INBS foram causadas pela sobreexposição a empréstimos imobiliários comerciais irlandeses mal estruturados (cerca de 80 % da carteira de empréstimos total da INBS). Por consequência, quando eclodiu a crise financeira e os preços do imobiliário, principalmente os preços do imobiliário comercial, desceram vertiginosamente, tanto na Irlanda, como no Reino Unido, a INBS ficou exposta a perdas consideráveis na sua carteira de empréstimos. Estas perdas obrigaram a instituição a adotar medidas de depreciação significativas em 2009 e 2010.

| (35) | A INBS beneficiou de duas recapitalizações, de uma medida de apoio aos ativos depreciados que lhe permitiu transferir para a NAMA empréstimos imobiliários comerciais depreciados no montante de cerca de 8 900 milhões de EUR e de garantias estatais sobre a maior parte das suas responsabilidades (ver considerando 67). |
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(35)

A INBS beneficiou de duas recapitalizações, de uma medida de apoio aos ativos depreciados que lhe permitiu transferir para a NAMA empréstimos imobiliários comerciais depreciados no montante de cerca de 8 900 milhões de EUR e de garantias estatais sobre a maior parte das suas responsabilidades (ver considerando 67).

| (36) | Antes da primeira recapitalização pela Irlanda, a INBS era propriedade dos seus sócios. Na sequência da primeira recapitalização da INBS, o Estado assumiu o controlo total do banco. Os membros perderam assim o controlo da INBS, bem como todos os seus direitos de propriedade económica do banco. |
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(36)

Antes da primeira recapitalização pela Irlanda, a INBS era propriedade dos seus sócios. Na sequência da primeira recapitalização da INBS, o Estado assumiu o controlo total do banco. Os membros perderam assim o controlo da INBS, bem como todos os seus direitos de propriedade económica do banco.

2.2.   Planos de reestruturação individuais

2.2.1.   Plano de reestruturação inicial do Anglo

| (37) | O plano de reestruturação inicial do Anglo foi notificado à Comissão em 30 de novembro de 2009. Na secção 2.4 da decisão de início do procedimento foi efetuada uma descrição geral do plano de reestruturação inicial do Anglo, em que a Comissão expressa várias dúvidas em relação ao facto de o plano não cumprir as condições estabelecidas na Comunicação sobre a reestruturação (18). Nomeadamente, a Comissão tinha dúvidas de que o plano permitisse restabelecer a viabilidade a longo prazo do Anglo, limitasse os custos de reestruturação ao mínimo e limitasse as distorções da concorrência. Por conseguinte, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente a esse plano. Ao mesmo tempo, a Comissão solicitou que fosse apresentado um plano de reestruturação revisto até 31 de maio de 2010. |
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(37)

O plano de reestruturação inicial do Anglo foi notificado à Comissão em 30 de novembro de 2009. Na secção 2.4 da decisão de início do procedimento foi efetuada uma descrição geral do plano de reestruturação inicial do Anglo, em que a Comissão expressa várias dúvidas em relação ao facto de o plano não cumprir as condições estabelecidas na Comunicação sobre a reestruturação (18). Nomeadamente, a Comissão tinha dúvidas de que o plano permitisse restabelecer a viabilidade a longo prazo do Anglo, limitasse os custos de reestruturação ao mínimo e limitasse as distorções da concorrência. Por conseguinte, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente a esse plano. Ao mesmo tempo, a Comissão solicitou que fosse apresentado um plano de reestruturação revisto até 31 de maio de 2010.

2.2.2.   Segundo plano de reestruturação do Anglo

| (38) | Em 31 de maio de 2010, a Irlanda apresentou um plano de reestruturação revisto, em que era exposta uma abordagem significativamente revista da reestruturação do Anglo. |
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(38)

Em 31 de maio de 2010, a Irlanda apresentou um plano de reestruturação revisto, em que era exposta uma abordagem significativamente revista da reestruturação do Anglo.

| (39) | Tal como fora solicitado na decisão de início do procedimento, no segundo plano de reestruturação do Anglo eram apresentados vários cenários de reestruturação possíveis: i) liquidação de 100 % do Anglo no prazo de 12 meses; ii) liquidação a mais longo prazo de 100 % do Anglo, ao longo de 10 anos; iii) liquidação a mais longo prazo de 100 % do Anglo, ao longo de 20 anos; iv) estabilização do Anglo na sua totalidade e manutenção como empresa em funcionamento; e v) uma cisão, que incluiria a liquidação de 80 % do Anglo, através da criação de uma empresa de gestão de ativos, ao passo que a parte restante prosseguiria atividades (bom banco). |
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(39)

Tal como fora solicitado na decisão de início do procedimento, no segundo plano de reestruturação do Anglo eram apresentados vários cenários de reestruturação possíveis: i) liquidação de 100 % do Anglo no prazo de 12 meses; ii) liquidação a mais longo prazo de 100 % do Anglo, ao longo de 10 anos; iii) liquidação a mais longo prazo de 100 % do Anglo, ao longo de 20 anos; iv) estabilização do Anglo na sua totalidade e manutenção como empresa em funcionamento; e v) uma cisão, que incluiria a liquidação de 80 % do Anglo, através da criação de uma empresa de gestão de ativos, ao passo que a parte restante prosseguiria atividades (bom banco).

| (40) | O cenário da cisão, referido como a opção v) do considerando 39, foi apresentado como a opção preferida pelas autoridades irlandesas. Nesse cenário, a sociedade de gestão de ativos manteria os «ativos de pior qualidade», que não seriam transferidos para a NAMA ou para o bom banco (com o valor contabilístico de 13 600 milhões de EUR, à data da cisão) e que seriam geridos de modo a maximizar o valor de recuperação dos ativos, minimizando simultaneamente o financiamento estatal. A sociedade de gestão de ativos não desenvolveria novas atividades e seria liquidada em 2020. |
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(40)

O cenário da cisão, referido como a opção v) do considerando 39, foi apresentado como a opção preferida pelas autoridades irlandesas. Nesse cenário, a sociedade de gestão de ativos manteria os «ativos de pior qualidade», que não seriam transferidos para a NAMA ou para o bom banco (com o valor contabilístico de 13 600 milhões de EUR, à data da cisão) e que seriam geridos de modo a maximizar o valor de recuperação dos ativos, minimizando simultaneamente o financiamento estatal. A sociedade de gestão de ativos não desenvolveria novas atividades e seria liquidada em 2020.

| (41) | O bom banco seria um banco comercial estatal significativamente mais pequeno, viável a longo prazo, com um balanço muito reduzido e um perfil de risco mais baixo. Previa-se que o bom banco seria privatizado no prazo de cinco anos, proporcionando ao Estado um rendimento parcial do seu investimento no Anglo. |
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(41)

O bom banco seria um banco comercial estatal significativamente mais pequeno, viável a longo prazo, com um balanço muito reduzido e um perfil de risco mais baixo. Previa-se que o bom banco seria privatizado no prazo de cinco anos, proporcionando ao Estado um rendimento parcial do seu investimento no Anglo.

2.2.3.   Terceiro plano de reestruturação do Anglo

| (42) | Em 26 de outubro de 2010, a Irlanda apresentou uma proposta substancialmente revista de reestruturação do Anglo, baseada na sua comunicação de 31 de agosto de 2010. No terceiro plano de reestruturação do Anglo é descrita em linhas gerais a opção de uma cisão do Anglo em duas entidades estatais juridicamente independentes, nomeadamente um banco de financiamento e um banco de recuperação, que resultaria numa liquidação a longo prazo do Anglo, num período de cerca de dez anos. Seria necessário um novo auxílio estatal, sob a forma de injeções de capital, o financiamento contínuo pelo Banco Central e uma ampla estrutura de garantias estatais durante todo o período de funcionamento dos dois bancos. O plano previa necessidades de capital de 29 300 milhões de EUR, no cenário de base, e de 34 000 milhões de EUR, no cenário de crise. |
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(42)

Em 26 de outubro de 2010, a Irlanda apresentou uma proposta substancialmente revista de reestruturação do Anglo, baseada na sua comunicação de 31 de agosto de 2010. No terceiro plano de reestruturação do Anglo é descrita em linhas gerais a opção de uma cisão do Anglo em duas entidades estatais juridicamente independentes, nomeadamente um banco de financiamento e um banco de recuperação, que resultaria numa liquidação a longo prazo do Anglo, num período de cerca de dez anos. Seria necessário um novo auxílio estatal, sob a forma de injeções de capital, o financiamento contínuo pelo Banco Central e uma ampla estrutura de garantias estatais durante todo o período de funcionamento dos dois bancos. O plano previa necessidades de capital de 29 300 milhões de EUR, no cenário de base, e de 34 000 milhões de EUR, no cenário de crise.

| (43) | A Irlanda informou que a nova abordagem de reestruturação do Anglo, que previa que o banco deixasse de atuar como mutuante, fora determinada pela deterioração das condições de mercado. Argumentou que as condições de financiamento do Anglo e a confiança no Estado (Soberano) se tinham degradado após a apresentação do segundo plano de reestruturação do Anglo, ao passo que a redução do valor dos empréstimos transferidos para a NAMA e os prejuízos da carteira de empréstimos não transferidos para a NAMA tinham sido mais elevados do que se esperava. |
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(43)

A Irlanda informou que a nova abordagem de reestruturação do Anglo, que previa que o banco deixasse de atuar como mutuante, fora determinada pela deterioração das condições de mercado. Argumentou que as condições de financiamento do Anglo e a confiança no Estado (Soberano) se tinham degradado após a apresentação do segundo plano de reestruturação do Anglo, ao passo que a redução do valor dos empréstimos transferidos para a NAMA e os prejuízos da carteira de empréstimos não transferidos para a NAMA tinham sido mais elevados do que se esperava.

2.2.4.   Plano de reestruturação da INBS

| (44) | O plano de reestruturação da INBS foi apresentado à Comissão em 22 de Junho de 2010. Tal como fora já solicitado na primeira decisão relativa à recapitalização da INBS, o plano de reestruturação desta instituição explorava várias opções para o banco: i) reestruturação e continuação das atividades, com vista à venda da instituição, por volta de 2013; ii) liquidação imediata; ou iii) liquidação gradual, a concluir até 2020. A venda era a opção que exigia menos apoio do Estado, além dos 2 700 milhões de EUR que tinham sido já disponibilizados pelo Estado até à data de apresentação do plano. |
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(44)

O plano de reestruturação da INBS foi apresentado à Comissão em 22 de Junho de 2010. Tal como fora já solicitado na primeira decisão relativa à recapitalização da INBS, o plano de reestruturação desta instituição explorava várias opções para o banco: i) reestruturação e continuação das atividades, com vista à venda da instituição, por volta de 2013; ii) liquidação imediata; ou iii) liquidação gradual, a concluir até 2020. A venda era a opção que exigia menos apoio do Estado, além dos 2 700 milhões de EUR que tinham sido já disponibilizados pelo Estado até à data de apresentação do plano.

| (45) | No âmbito da preparação para a venda, a INBS seria transformada numa pequena instituição de poupança e crédito. Uma parte significativa da sua carteira de empréstimos comerciais seria transferida para a NAMA e a instituição deixaria de conceder empréstimos comerciais, limitando-se a disponibilizar aos seus clientes crédito hipotecário residencial e contas de poupança. |
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(45)

No âmbito da preparação para a venda, a INBS seria transformada numa pequena instituição de poupança e crédito. Uma parte significativa da sua carteira de empréstimos comerciais seria transferida para a NAMA e a instituição deixaria de conceder empréstimos comerciais, limitando-se a disponibilizar aos seus clientes crédito hipotecário residencial e contas de poupança.

| (46) | O plano de reestruturação da INBS não previa medidas específicas destinadas a limitar as distorções da concorrência criadas pelo auxílio. |
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(46)

O plano de reestruturação da INBS não previa medidas específicas destinadas a limitar as distorções da concorrência criadas pelo auxílio.

2.3.   Plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS

2.3.1.   Descrição do plano conjunto de reestruturação

| (47) | Em 31 de janeiro de 2011, a Irlanda apresentou à Comissão o plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS. Este plano prevê a fusão do Anglo e da INBS, após a venda das respetivas carteiras de depósitos, numa única entidade (a seguir designada «entidade resultante da fusão») que será titular de uma licença, plenamente regulamentada e detida a 100 % pelo Estado. O balanço de abertura conjunto, após a fusão, ascenderá a [60-70] mil milhões de EUR. |
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(47)

Em 31 de janeiro de 2011, a Irlanda apresentou à Comissão o plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS. Este plano prevê a fusão do Anglo e da INBS, após a venda das respetivas carteiras de depósitos, numa única entidade (a seguir designada «entidade resultante da fusão») que será titular de uma licença, plenamente regulamentada e detida a 100 % pelo Estado. O balanço de abertura conjunto, após a fusão, ascenderá a [60-70] mil milhões de EUR.

| (48) | A entidade resultante da fusão: i) liquidará a antiga carteira de empréstimos imobiliários do Anglo, ao longo de um período de dez anos, através de resgates e de vendas; ii) liquidará as carteiras de empréstimos hipotecários de retalho da INBS, ao longo de um período de [...] anos [...] e iii) dependerá [...]. O banco resultante da fusão manterá apenas depósitos de pequeno montante e não iniciará novas atividades de concessão de crédito ou outras. |
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(48)

A entidade resultante da fusão: i) liquidará a antiga carteira de empréstimos imobiliários do Anglo, ao longo de um período de dez anos, através de resgates e de vendas; ii) liquidará as carteiras de empréstimos hipotecários de retalho da INBS, ao longo de um período de [...] anos [...] e iii) dependerá [...]. O banco resultante da fusão manterá apenas depósitos de pequeno montante e não iniciará novas atividades de concessão de crédito ou outras.

| (49) | A entidade resultante da fusão manterá as várias livranças que foram utilizadas para recapitalizar o Anglo e a INBS. Todas as livranças serão liquidadas de acordo com o respetivo calendário de pagamento (19). [...]. A entidade resultante da fusão manterá também um pequeno montante de dívida subordinada, que corresponderá ao montante que não conseguiu recomprar no âmbito dos sucessivos exercícios de gestão dos passivos. |
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(49)

A entidade resultante da fusão manterá as várias livranças que foram utilizadas para recapitalizar o Anglo e a INBS. Todas as livranças serão liquidadas de acordo com o respetivo calendário de pagamento (19). [...]. A entidade resultante da fusão manterá também um pequeno montante de dívida subordinada, que corresponderá ao montante que não conseguiu recomprar no âmbito dos sucessivos exercícios de gestão dos passivos.

| (50) | Os objetivos do plano conjunto de reestruturação proposto são os seguintes: evitar o risco de novos prejuízos resultantes de novos empréstimos, gerir eficientemente a liquidação das carteiras de empréstimos e reduzir ao mínimo a necessidade de auxílios estatais. A liquidação das duas carteiras de empréstimos reunidas na entidade resultante da fusão permitirá obter sinergias em termos de capacidade, infraestrutura e processos. |
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(50)

Os objetivos do plano conjunto de reestruturação proposto são os seguintes: evitar o risco de novos prejuízos resultantes de novos empréstimos, gerir eficientemente a liquidação das carteiras de empréstimos e reduzir ao mínimo a necessidade de auxílios estatais. A liquidação das duas carteiras de empréstimos reunidas na entidade resultante da fusão permitirá obter sinergias em termos de capacidade, infraestrutura e processos.

2.3.1.1.   Depósitos

| (51) | Em conformidade com o Programa de Apoio, a Irlanda comprometeu-se a transferir, antes da fusão, os depósitos (registados no balanço como elementos do passivo) e as obrigações NAMA (registadas no balanço como elementos do ativo) do Anglo e da INBS para instituições viáveis, através de um processo de concurso público. Foi lançado um convite à apresentação de propostas de compra do pacote de obrigações NAMA e de depósitos. A venda dos depósitos, no montante de cerca de 12 200 milhões de EUR, e das obrigações NAMA, no montante de cerca de 15 900 milhões de EUR, das duas entidades foi concluída (20) em 24 de fevereiro de 2011. |
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(51)

Em conformidade com o Programa de Apoio, a Irlanda comprometeu-se a transferir, antes da fusão, os depósitos (registados no balanço como elementos do passivo) e as obrigações NAMA (registadas no balanço como elementos do ativo) do Anglo e da INBS para instituições viáveis, através de um processo de concurso público. Foi lançado um convite à apresentação de propostas de compra do pacote de obrigações NAMA e de depósitos. A venda dos depósitos, no montante de cerca de 12 200 milhões de EUR, e das obrigações NAMA, no montante de cerca de 15 900 milhões de EUR, das duas entidades foi concluída (20) em 24 de fevereiro de 2011.

| (52) | Ao contrário do que estava previsto nas versões anteriores dos planos de reestruturação do Anglo, a entidade resultante da fusão não manterá, em princípio, depósitos para financiar os seus ativos, mas retirar-se-á do mercado de depósitos. |
| --- | --- |

(52)

Ao contrário do que estava previsto nas versões anteriores dos planos de reestruturação do Anglo, a entidade resultante da fusão não manterá, em princípio, depósitos para financiar os seus ativos, mas retirar-se-á do mercado de depósitos.

| (53) | Porém, em conformidade com os compromissos assumidos (ver secção 2.2.5.1), a entidade resultante da fusão será autorizada a manter um pequeno montante de depósitos de empresas, que servirão de garantia de empréstimos concedidos a várias instituições empresariais (empréstimos antigos caucionados ou depósitos relacionados com contas de mutuários). No plano conjunto de reestruturação pressupõe-se que à data da fusão existirão depósitos no montante máximo de 1 000 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(53)

Porém, em conformidade com os compromissos assumidos (ver secção 2.2.5.1), a entidade resultante da fusão será autorizada a manter um pequeno montante de depósitos de empresas, que servirão de garantia de empréstimos concedidos a várias instituições empresariais (empréstimos antigos caucionados ou depósitos relacionados com contas de mutuários). No plano conjunto de reestruturação pressupõe-se que à data da fusão existirão depósitos no montante máximo de 1 000 milhões de EUR.

2.3.1.2.   Financiamento

| (54) | O plano conjunto de reestruturação assenta nos seguintes pressupostos:






  i) | [...], |
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(54)

O plano conjunto de reestruturação assenta nos seguintes pressupostos:

i)

[...],

| ii) | Financiamento grossista existente no montante de [...] mil milhões de EUR, com vencimento em conformidade com os calendários em vigor (na maior parte dos casos, no prazo de quatro anos), [...]. |
| --- | --- |

ii)

Financiamento grossista existente no montante de [...] mil milhões de EUR, com vencimento em conformidade com os calendários em vigor (na maior parte dos casos, no prazo de quatro anos), [...].

2.3.1.3.   Garantias

| (55) | A entidade resultante da fusão necessita de um conjunto alargado de garantias estatais (ver também considerando 69), cobrindo as seguintes exposições:






  i) | Uma garantia estatal sobre os depósitos e as obrigações remanescentes. Essa garantia será necessária durante todo o período de execução do plano conjunto de reestruturação, sendo disponibilizada atualmente ao abrigo do regime de garantia para as responsabilidades elegíveis (Eligible Liabilities Guarantee Scheme, a seguir designado «regime ELG»). Após o termo da vigência do regime ELG, as garantias deverão ser prestadas numa base ad hoc, |
| --- | --- | --- |

(55)

A entidade resultante da fusão necessita de um conjunto alargado de garantias estatais (ver também considerando 69), cobrindo as seguintes exposições:

i)

Uma garantia estatal sobre os depósitos e as obrigações remanescentes. Essa garantia será necessária durante todo o período de execução do plano conjunto de reestruturação, sendo disponibilizada atualmente ao abrigo do regime de garantia para as responsabilidades elegíveis (Eligible Liabilities Guarantee Scheme, a seguir designado «regime ELG»). Após o termo da vigência do regime ELG, as garantias deverão ser prestadas numa base ad hoc,

| ii) | Uma garantia estatal a favor do Banco Central da Irlanda (BCI) sobre a parte não garantida do apoio de emergência à liquidez concedido ao Anglo e à INBS, que permitirá que a entidade resultante da fusão tenha acesso ao financiamento do programa de apoio de emergência à liquidez do BCI, quando necessário [...], |
| --- | --- |

ii)

Uma garantia estatal a favor do Banco Central da Irlanda (BCI) sobre a parte não garantida do apoio de emergência à liquidez concedido ao Anglo e à INBS, que permitirá que a entidade resultante da fusão tenha acesso ao financiamento do programa de apoio de emergência à liquidez do BCI, quando necessário [...],

| iii) | Uma garantia estatal sobre certas responsabilidades, para as suas transações, serviços e capacidades de transação extrapatrimoniais [....] (21). |
| --- | --- |

iii)

Uma garantia estatal sobre certas responsabilidades, para as suas transações, serviços e capacidades de transação extrapatrimoniais [....] (21).

| (56) | Nos termos do plano conjunto de reestruturação, a entidade resultante da fusão não efetuará pagamentos relativos às garantias estatais, à exceção das garantias sobre os depósitos (50 considerandos de base), durante a vigência do regime ELG, e sobre as obrigações já garantidas remanescentes (pelas quais será paga uma comissão de 95 a 125 considerandos de base, durante a vigência do regime ELG, até à sua data de vencimento). |
| --- | --- |

(56)

Nos termos do plano conjunto de reestruturação, a entidade resultante da fusão não efetuará pagamentos relativos às garantias estatais, à exceção das garantias sobre os depósitos (50 considerandos de base), durante a vigência do regime ELG, e sobre as obrigações já garantidas remanescentes (pelas quais será paga uma comissão de 95 a 125 considerandos de base, durante a vigência do regime ELG, até à sua data de vencimento).

2.3.1.4.   Capital

| (57) | No cenário de base, o plano conjunto de reestruturação pressupõe que não será necessário capital adicional além do que foi já injetado até à data, ou seja, 34 700 milhões de EUR (29 300 milhões de EUR no Anglo e 5 400 milhões de EUR na INBS) (22). Estes montantes correspondem aos montantes já autorizados ao abrigo das quatro decisões relativas às medidas de emergência a favor do Anglo e das duas decisões relativas às medidas de emergência a favor da INBS (23). O plano conjunto de reestruturação prevê que num cenário de crise (implicando, nomeadamente, depreciações mais elevadas e prejuízos na cessão de empréstimos), as necessidades de capital poderiam aumentar para um máximo de 38 000 milhões de EUR, o que significa que seria necessário capital adicional no montante de 3 300 milhões de EUR [...] durante o período de execução do plano (ou seja, dez anos). Além do risco de depreciações mais elevadas e de prejuízos na cessão de empréstimos, são também identificados no plano conjunto de reestruturação vários outros riscos adicionais, que poderão obrigar a entidade resultante da fusão a recorrer a [...] capital no montante de 3 300 milhões de EUR, num cenário de crise. |
| --- | --- |

(57)

No cenário de base, o plano conjunto de reestruturação pressupõe que não será necessário capital adicional além do que foi já injetado até à data, ou seja, 34 700 milhões de EUR (29 300 milhões de EUR no Anglo e 5 400 milhões de EUR na INBS) (22). Estes montantes correspondem aos montantes já autorizados ao abrigo das quatro decisões relativas às medidas de emergência a favor do Anglo e das duas decisões relativas às medidas de emergência a favor da INBS (23). O plano conjunto de reestruturação prevê que num cenário de crise (implicando, nomeadamente, depreciações mais elevadas e prejuízos na cessão de empréstimos), as necessidades de capital poderiam aumentar para um máximo de 38 000 milhões de EUR, o que significa que seria necessário capital adicional no montante de 3 300 milhões de EUR [...] durante o período de execução do plano (ou seja, dez anos). Além do risco de depreciações mais elevadas e de prejuízos na cessão de empréstimos, são também identificados no plano conjunto de reestruturação vários outros riscos adicionais, que poderão obrigar a entidade resultante da fusão a recorrer a [...] capital no montante de 3 300 milhões de EUR, num cenário de crise.

2.3.1.5.   Principais riscos adicionais associados ao plano conjunto de reestruturação

| (58) | Em primeiro lugar, são identificados no plano conjunto de reestruturação um risco de aumento dos custos de financiamento e um risco associado às taxas de câmbio [...] (24). No total, a entidade resultante da fusão necessitará de ter acesso a um financiamento do Banco Central de cerca de [...], à data da fusão. Essa necessidade de financiamento diminuirá gradualmente para [...]. Se o recurso ao financiamento do Banco Central não for viável na medida e com a duração projetadas (25), a entidade resultante da fusão deverá recorrer a outras fontes de financiamento (caso existam) que poderão ser mais dispendiosas. |
| --- | --- |

(58)

Em primeiro lugar, são identificados no plano conjunto de reestruturação um risco de aumento dos custos de financiamento e um risco associado às taxas de câmbio [...] (24). No total, a entidade resultante da fusão necessitará de ter acesso a um financiamento do Banco Central de cerca de [...], à data da fusão. Essa necessidade de financiamento diminuirá gradualmente para [...]. Se o recurso ao financiamento do Banco Central não for viável na medida e com a duração projetadas (25), a entidade resultante da fusão deverá recorrer a outras fontes de financiamento (caso existam) que poderão ser mais dispendiosas.

| (59) | Além disso, alguns dos ativos da entidade resultante da fusão são ativos de longo prazo, com taxas de juro fixas (geralmente livranças), que são financiados através de financiamento de muito curto prazo [...]. |
| --- | --- |

(59)

Além disso, alguns dos ativos da entidade resultante da fusão são ativos de longo prazo, com taxas de juro fixas (geralmente livranças), que são financiados através de financiamento de muito curto prazo [...].

| (60) | [...]. |
| --- | --- |

(60)

[...].

| (61) | No plano conjunto de reestruturação são também sublinhados os riscos associados às dificuldades com que se confrontará a entidade resultante da fusão na gestão da sua atividade como empresa em funcionamento que se encontra simultaneamente em fase de liquidação [...]. Finalmente, o processo de fusão poderá provocar riscos operacionais elevados que, por seu turno, exigirão mais capital. |
| --- | --- |

(61)

No plano conjunto de reestruturação são também sublinhados os riscos associados às dificuldades com que se confrontará a entidade resultante da fusão na gestão da sua atividade como empresa em funcionamento que se encontra simultaneamente em fase de liquidação [...]. Finalmente, o processo de fusão poderá provocar riscos operacionais elevados que, por seu turno, exigirão mais capital.

| (62) | É difícil avaliar as probabilidades de concretização destes riscos. Estes riscos e incertezas não foram integrados no cálculo das necessidades de capital previstas no cenário de crise. |
| --- | --- |

(62)

É difícil avaliar as probabilidades de concretização destes riscos. Estes riscos e incertezas não foram integrados no cálculo das necessidades de capital previstas no cenário de crise.

2.3.2.   Compromissos

| (63) | A Irlanda assumiu vários compromissos relacionados com a entidade resultante da fusão, a fim de limitar especificamente as distorções da concorrência resultantes do apoio do Estado recebido pelo Anglo e pela INBS. O texto integral destes compromissos consta do Anexo I à presente decisão. Para efeitos da presente decisão, a Comissão apresenta um resumo não exaustivo dos mesmos, nos considerandos 63 a 66.






  i) | Duração dos compromissos: salvo quando especificado em contrário, todos os compromissos assumidos pela Irlanda serão válidos e aplicáveis até que os ativos da entidade resultante da fusão, incluindo as livranças, sejam totalmente liquidados. |
| --- | --- | --- |

(63)

A Irlanda assumiu vários compromissos relacionados com a entidade resultante da fusão, a fim de limitar especificamente as distorções da concorrência resultantes do apoio do Estado recebido pelo Anglo e pela INBS. O texto integral destes compromissos consta do Anexo I à presente decisão. Para efeitos da presente decisão, a Comissão apresenta um resumo não exaustivo dos mesmos, nos considerandos 63 a 66.

i)

Duração dos compromissos: salvo quando especificado em contrário, todos os compromissos assumidos pela Irlanda serão válidos e aplicáveis até que os ativos da entidade resultante da fusão, incluindo as livranças, sejam totalmente liquidados.

| ii) | Proibição de desenvolver novas atividades e de penetrar em novos mercados: a entidade resultante da fusão não desenvolverá novas atividades e não penetrará em novos mercados, ou seja, a entidade resultante da fusão não exercerá outras atividades além das que são compatíveis com a gestão da liquidação da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS (incluindo a venda dos empréstimos, se for caso disso, para maximizar o valor de recuperação). Em especial, a entidade resultante da fusão manterá e utilizará a sua licença bancária apenas durante o tempo necessário para liquidar as carteiras de empréstimos e não a utilizará para desenvolver novas atividades. [...]. |
| --- | --- |

ii)

Proibição de desenvolver novas atividades e de penetrar em novos mercados: a entidade resultante da fusão não desenvolverá novas atividades e não penetrará em novos mercados, ou seja, a entidade resultante da fusão não exercerá outras atividades além das que são compatíveis com a gestão da liquidação da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS (incluindo a venda dos empréstimos, se for caso disso, para maximizar o valor de recuperação). Em especial, a entidade resultante da fusão manterá e utilizará a sua licença bancária apenas durante o tempo necessário para liquidar as carteiras de empréstimos e não a utilizará para desenvolver novas atividades. [...].

| iii) | Gestão dos ativos existentes: a entidade resultante da fusão gerirá os ativos comerciais existentes de forma a maximizar o valor atual líquido (a seguir designado «VAL») dos ativos, de acordo com as práticas comerciais normais. Especificamente, se um cliente não puder respeitar as condições do seu empréstimo, a entidade resultante da fusão só reestruturará as condições do empréstimo se essa reestruturação contribuir para aumentar o VAL do empréstimo (ou seja, se o VAL dos fluxos de caixa que serão obtidos através da reestruturação for mais elevado do que o valor atual dos fluxos de caixa que serão obtidos através da liquidação). Em suma, a entidade resultante da fusão gerirá a sua carteira de ativos comerciais tal como um gestor de ativos privados geriria a liquidação de uma carteira semelhante.
  No que se refere aos ativos hipotecários da entidade resultante da fusão, serão aplicáveis, mutatis mutandis, as mesmas obrigações que as que se aplicam aos ativos comerciais. |
| --- | --- |

iii)

Gestão dos ativos existentes: a entidade resultante da fusão gerirá os ativos comerciais existentes de forma a maximizar o valor atual líquido (a seguir designado «VAL») dos ativos, de acordo com as práticas comerciais normais. Especificamente, se um cliente não puder respeitar as condições do seu empréstimo, a entidade resultante da fusão só reestruturará as condições do empréstimo se essa reestruturação contribuir para aumentar o VAL do empréstimo (ou seja, se o VAL dos fluxos de caixa que serão obtidos através da reestruturação for mais elevado do que o valor atual dos fluxos de caixa que serão obtidos através da liquidação). Em suma, a entidade resultante da fusão gerirá a sua carteira de ativos comerciais tal como um gestor de ativos privados geriria a liquidação de uma carteira semelhante.

No que se refere aos ativos hipotecários da entidade resultante da fusão, serão aplicáveis, mutatis mutandis, as mesmas obrigações que as que se aplicam aos ativos comerciais.

| iv) | Proibição de aquisições: a entidade resultante da fusão não adquirirá nem tomará participações em qualquer outra empresa, salvo com autorização prévia da Comissão. |
| --- | --- |

iv)

Proibição de aquisições: a entidade resultante da fusão não adquirirá nem tomará participações em qualquer outra empresa, salvo com autorização prévia da Comissão.

| v) | Proibição de pagamentos de cupões e de exercício de opções de compra de instrumentos de dívida subordinada e de capital híbrido: a entidade resultante da fusão não efetuará pagamentos de cupões nem exercerá opções de compra de instrumentos de dívida subordinada e de instrumentos de capital híbrido, salvo se for legalmente obrigada a fazê-lo. |
| --- | --- |

v)

Proibição de pagamentos de cupões e de exercício de opções de compra de instrumentos de dívida subordinada e de capital híbrido: a entidade resultante da fusão não efetuará pagamentos de cupões nem exercerá opções de compra de instrumentos de dívida subordinada e de instrumentos de capital híbrido, salvo se for legalmente obrigada a fazê-lo.

| vi) | Imposição de um limite máximo aos novos empréstimos: a carteira de empréstimos comerciais da entidade resultante da fusão não excederá em mais de [...] as previsões do plano conjunto de reestruturação, durante um mesmo ano, no período abrangido pelo plano. No que respeita à carteira de empréstimos hipotecários, a entidade resultante da fusão limitará os novos desembolsos aos montantes contratados e aos montantes decorrentes da reestruturação de hipotecas existentes. É imposto um limite máximo de [...] ao montante global de novos desembolsos de créditos hipotecários, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, e posteriormente de [...] por ano. |
| --- | --- |

vi)

Imposição de um limite máximo aos novos empréstimos: a carteira de empréstimos comerciais da entidade resultante da fusão não excederá em mais de [...] as previsões do plano conjunto de reestruturação, durante um mesmo ano, no período abrangido pelo plano. No que respeita à carteira de empréstimos hipotecários, a entidade resultante da fusão limitará os novos desembolsos aos montantes contratados e aos montantes decorrentes da reestruturação de hipotecas existentes. É imposto um limite máximo de [...] ao montante global de novos desembolsos de créditos hipotecários, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, e posteriormente de [...] por ano.

| vii) | Além disso, serão aplicáveis os seguintes compromissos de crédito à carteira de empréstimos comerciais:






  a) | Montantes contratados mas que não foram ainda desembolsados: a entidade resultante da fusão será autorizada a adiantar fundos ao abrigo de empréstimos contratados, mas que não foram ainda desembolsados. Contudo, esses pagamentos não excederão o montante cumulativo de [...] em todo o período abrangido pelo plano conjunto de reestruturação, no que se refere à carteira de empréstimos da entidade resultante da fusão. |
| --- | --- | --- |

vii)

Além disso, serão aplicáveis os seguintes compromissos de crédito à carteira de empréstimos comerciais:

a)

Montantes contratados mas que não foram ainda desembolsados: a entidade resultante da fusão será autorizada a adiantar fundos ao abrigo de empréstimos contratados, mas que não foram ainda desembolsados. Contudo, esses pagamentos não excederão o montante cumulativo de [...] em todo o período abrangido pelo plano conjunto de reestruturação, no que se refere à carteira de empréstimos da entidade resultante da fusão.

| b) | Financiamento adicional a mutuários existentes: a entidade resultante da fusão não poderá conceder financiamentos adicionais que não tenham sido já contratados à data de aprovação do plano conjunto de reestruturação (em conformidade com o compromisso referido no ponto ii)).
  A título de derrogação a esta proibição, a entidade resultante da fusão poderá conceder financiamentos adicionais não contratados, de pequeno montante, a grupos regulamentares existentes, desde que seja respeitado o compromisso previsto no ponto iii):






  — | se for absolutamente indispensável preservar o valor da garantia do empréstimo (por exemplo, para cobrir os custos de manutenção da caução, seguros, impostos, segurança, insolvência ou despesas jurídicas), |
| --- | --- | --- |

b)

Financiamento adicional a mutuários existentes: a entidade resultante da fusão não poderá conceder financiamentos adicionais que não tenham sido já contratados à data de aprovação do plano conjunto de reestruturação (em conformidade com o compromisso referido no ponto ii)).

A título de derrogação a esta proibição, a entidade resultante da fusão poderá conceder financiamentos adicionais não contratados, de pequeno montante, a grupos regulamentares existentes, desde que seja respeitado o compromisso previsto no ponto iii):

—

se for absolutamente indispensável preservar o valor da garantia do empréstimo (por exemplo, para cobrir os custos de manutenção da caução, seguros, impostos, segurança, insolvência ou despesas jurídicas),

| — | se esses financiamentos adicionais estiverem relacionados com o aumento do valor de recuperação esperado de um empréstimo ou de outros ativos, calculado em termos de VAL (por exemplo, satisfazer necessidades essenciais de fundo de maneio ou liquidez da empresa em causa), |
| --- | --- |

—

se esses financiamentos adicionais estiverem relacionados com o aumento do valor de recuperação esperado de um empréstimo ou de outros ativos, calculado em termos de VAL (por exemplo, satisfazer necessidades essenciais de fundo de maneio ou liquidez da empresa em causa),

| — | A entidade resultante da fusão só poderá conceder esses financiamentos adicionais nas seguintes condições:






  — | se a exposição nominal em causa for inferior a [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...] da exposição nominal, |
| --- | --- | --- |

—

A entidade resultante da fusão só poderá conceder esses financiamentos adicionais nas seguintes condições:

—

se a exposição nominal em causa for inferior a [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...] da exposição nominal,

| — | se a exposição nominal em causa se situar entre [...] e [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...], |
| --- | --- |

—

se a exposição nominal em causa se situar entre [...] e [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...],

| — | se a exposição nominal em causa for superior a [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...] da exposição nominal. |
| --- | --- |

—

se a exposição nominal em causa for superior a [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...] da exposição nominal.

| c) | Novos mutuários: a entidade resultante da fusão só poderá conceder um empréstimo a um novo mutuário (ou a um grupo de mutuários, também designado por «grupo regulamentar» quando estiverem reunidas as seguintes condições:






  — | o produto será utilizado para reduzir a exposição de um mutuário ou de um grupo regulamentar existente, |
| --- | --- | --- |

c)

Novos mutuários: a entidade resultante da fusão só poderá conceder um empréstimo a um novo mutuário (ou a um grupo de mutuários, também designado por «grupo regulamentar» quando estiverem reunidas as seguintes condições:

—

o produto será utilizado para reduzir a exposição de um mutuário ou de um grupo regulamentar existente,

| — | a transação global não aumentará a exposição líquida total da entidade resultante da fusão;, |
| --- | --- |

—

a transação global não aumentará a exposição líquida total da entidade resultante da fusão;,

| — | o novo empréstimo aumentará os valores de recuperação esperados (calculados em termos de VAL), em comparação com outras estratégias de reestruturação ou de exclusão, |
| --- | --- |

—

o novo empréstimo aumentará os valores de recuperação esperados (calculados em termos de VAL), em comparação com outras estratégias de reestruturação ou de exclusão,

| — | os juros não serão capitalizados (acumulação dos juros). |
| --- | --- |

—

os juros não serão capitalizados (acumulação dos juros).

| viii) | Compromissos de crédito específicos da carteira de hipotecas. A entidade resultante da fusão não será autorizada a conceder financiamentos que não tenham sido contratados à data de aprovação do plano conjunto de reestruturação. A título de derrogação a esta regra, a entidade resultante da fusão poderá, quando o saldo do empréstimo for superior ao valor do imóvel hipotecado, facilitar o reembolso do empréstimo através da venda do imóvel, concedendo ao vendedor um financiamento adicional que permita reembolsar o saldo remanescente, desde que a concessão do financiamento respeite o compromisso referido no ponto iii). |
| --- | --- |

viii)

Compromissos de crédito específicos da carteira de hipotecas. A entidade resultante da fusão não será autorizada a conceder financiamentos que não tenham sido contratados à data de aprovação do plano conjunto de reestruturação. A título de derrogação a esta regra, a entidade resultante da fusão poderá, quando o saldo do empréstimo for superior ao valor do imóvel hipotecado, facilitar o reembolso do empréstimo através da venda do imóvel, concedendo ao vendedor um financiamento adicional que permita reembolsar o saldo remanescente, desde que a concessão do financiamento respeite o compromisso referido no ponto iii).

| ix) | Outras derrogações, concedidas no interesse nacional. Excecionalmente e caso sejam de interesse nacional, a Irlanda poderá determinar que serão necessárias outras derrogações às restrições à concessão de crédito estipuladas nos considerandos vii) e viii), a fim de aumentar os valores de recuperação esperados, calculados em termos de VAL. Essas determinações serão sujeitas à aprovação prévia da Comissão. |
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ix)

Outras derrogações, concedidas no interesse nacional. Excecionalmente e caso sejam de interesse nacional, a Irlanda poderá determinar que serão necessárias outras derrogações às restrições à concessão de crédito estipuladas nos considerandos vii) e viii), a fim de aumentar os valores de recuperação esperados, calculados em termos de VAL. Essas determinações serão sujeitas à aprovação prévia da Comissão.

| x) | Depósitos – transferência dos depósitos do Anglo e da INBS. Na sequência da transferência dos antigos depósitos do Anglo e da INBS, a entidade resultante da fusão manterá certas categorias de depósitos e contas que não foram abrangidas pela transferência. O montante total dos depósitos de clientes existentes à data da fusão não poderá, em nenhum momento, ser superior a [...] mil milhões de EUR. A entidade resultante da fusão reduzirá os seus depósitos sensivelmente ao mesmo ritmo que o da liquidação da sua carteira global líquida de empréstimos. Além disso, a carteira de depósitos da entidade resultante da fusão não excederá, em nenhum momento, as previsões do plano conjunto de reestruturação em mais de 200 milhões de EUR. As categorias de depósitos mantidos pela entidade resultante da fusão são enumeradas nos considerandos a) a h) que se seguem:






  a) | Depósitos que, à data de transferência dos antigos depósitos do Anglo e da INBS para instituições viáveis, eram detidos por filiais do Anglo ou da INBS, ou em seu nome, à exceção da filial da ilha de Man do Anglo; |
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x)

Depósitos – transferência dos depósitos do Anglo e da INBS. Na sequência da transferência dos antigos depósitos do Anglo e da INBS, a entidade resultante da fusão manterá certas categorias de depósitos e contas que não foram abrangidas pela transferência. O montante total dos depósitos de clientes existentes à data da fusão não poderá, em nenhum momento, ser superior a [...] mil milhões de EUR. A entidade resultante da fusão reduzirá os seus depósitos sensivelmente ao mesmo ritmo que o da liquidação da sua carteira global líquida de empréstimos. Além disso, a carteira de depósitos da entidade resultante da fusão não excederá, em nenhum momento, as previsões do plano conjunto de reestruturação em mais de 200 milhões de EUR. As categorias de depósitos mantidos pela entidade resultante da fusão são enumeradas nos considerandos a) a h) que se seguem:

a)

Depósitos que, à data de transferência dos antigos depósitos do Anglo e da INBS para instituições viáveis, eram detidos por filiais do Anglo ou da INBS, ou em seu nome, à exceção da filial da ilha de Man do Anglo;

| b) | Contas de garantia (a favor do Anglo ou da INBS ou de qualquer outra pessoa) e depósitos relacionados ou ligados a um grupo regulamentar do Anglo ou da INBS ou contas indexadas às obrigações (tracker bond accounts), à data de transferência dos depósitos do Anglo e da INBS para outros dois bancos irlandeses (26); |
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b)

Contas de garantia (a favor do Anglo ou da INBS ou de qualquer outra pessoa) e depósitos relacionados ou ligados a um grupo regulamentar do Anglo ou da INBS ou contas indexadas às obrigações (tracker bond accounts), à data de transferência dos depósitos do Anglo e da INBS para outros dois bancos irlandeses (26);

| c) | Depósitos denominados noutras moedas além do euro, em dólares dos EUA (USD) ou libras esterlinas (GBP), à data de transferência dos depósitos. Não serão renovados após o respetivo vencimento; |
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c)

Depósitos denominados noutras moedas além do euro, em dólares dos EUA (USD) ou libras esterlinas (GBP), à data de transferência dos depósitos. Não serão renovados após o respetivo vencimento;

| d) | Depósitos detidos ou contabilizados nas sucursais de Jersey, de Dusseldorf, na Alemanha, ou de Viena, na Áustria. Não serão renovados após o respetivo vencimento; |
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d)

Depósitos detidos ou contabilizados nas sucursais de Jersey, de Dusseldorf, na Alemanha, ou de Viena, na Áustria. Não serão renovados após o respetivo vencimento;

| e) | Todas as contas com um saldo negativo; |
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e)

Todas as contas com um saldo negativo;

| f) | Contas de controlo interno; |
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f)

Contas de controlo interno;

| g) | Contas em que a conta ou o cliente a que a conta diz respeito foi objeto de uma notificação de investigação por parte de autoridades policiais, de luta contra a fraude ou de investigação; |
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g)

Contas em que a conta ou o cliente a que a conta diz respeito foi objeto de uma notificação de investigação por parte de autoridades policiais, de luta contra a fraude ou de investigação;

| h) | Todas as contas da INBS identificadas nos registos contabilísticos do ordenador por sucursal «[...]». |
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h)

Todas as contas da INBS identificadas nos registos contabilísticos do ordenador por sucursal «[...]».

| xi) | Administrador responsável pelo acompanhamento: a entidade resultante da fusão nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento, sujeito à aprovação da Comissão, que verificará o cumprimento, por parte da entidade resultante da fusão, dos compromissos apresentados no Anexo I. O administrador responsável pelo acompanhamento será nomeado por um período de três anos. |
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xi)

Administrador responsável pelo acompanhamento: a entidade resultante da fusão nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento, sujeito à aprovação da Comissão, que verificará o cumprimento, por parte da entidade resultante da fusão, dos compromissos apresentados no Anexo I. O administrador responsável pelo acompanhamento será nomeado por um período de três anos.

| (64) | A Irlanda assegurará que a entidade resultante da fusão cumpre os compromissos apresentados no Anexo I. A Irlanda apresentará relatórios periódicos sobre as medidas tomadas para cumprir esses compromissos. O primeiro relatório será apresentado à Comissão o mais tardar seis meses após a data de notificação da presente decisão e posteriormente a intervalos de seis meses. |
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(64)

A Irlanda assegurará que a entidade resultante da fusão cumpre os compromissos apresentados no Anexo I. A Irlanda apresentará relatórios periódicos sobre as medidas tomadas para cumprir esses compromissos. O primeiro relatório será apresentado à Comissão o mais tardar seis meses após a data de notificação da presente decisão e posteriormente a intervalos de seis meses.

2.4.   Medidas estatais apreciadas na presente decisão

| (65) | Tanto o Anglo como a INBS receberam auxílios estatais de montante substancial. Após a fusão, a entidade resultante da fusão beneficiará também de várias medidas de auxílio estatal. Na presente secção são apresentadas essas medidas (ver também quadro 1). |
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(65)

Tanto o Anglo como a INBS receberam auxílios estatais de montante substancial. Após a fusão, a entidade resultante da fusão beneficiará também de várias medidas de auxílio estatal. Na presente secção são apresentadas essas medidas (ver também quadro 1).

| (66) | No decurso do período dos apoios de emergência, o Anglo beneficiou de várias medidas de auxílio estatal que foram aprovadas pela Comissão, nas várias decisões relativas a este processo (27), e que são referidas nas alíneas a) a v) do presente ponto e nos considerandos 67, 68 e 69:






  a) | Uma garantia estatal, concedida ao abrigo do regime CIFS, que abrange os depósitos do Anglo (de retalho, comerciais, institucionais e interbancários), as obrigações com garantia, a dívida prioritária e a dívida subordinada com reembolso definido, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2008 e 30 de setembro de 2010 (28); |
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(66)

No decurso do período dos apoios de emergência, o Anglo beneficiou de várias medidas de auxílio estatal que foram aprovadas pela Comissão, nas várias decisões relativas a este processo (27), e que são referidas nas alíneas a) a v) do presente ponto e nos considerandos 67, 68 e 69:

a)

Uma garantia estatal, concedida ao abrigo do regime CIFS, que abrange os depósitos do Anglo (de retalho, comerciais, institucionais e interbancários), as obrigações com garantia, a dívida prioritária e a dívida subordinada com reembolso definido, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2008 e 30 de setembro de 2010 (28);

| b) | Uma primeira recapitalização do Anglo, no montante de 4 000 milhões de EUR (29); |
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b)

Uma primeira recapitalização do Anglo, no montante de 4 000 milhões de EUR (29);

| c) | Garantias estatais concedidas ao abrigo do regime ELG, que abrangem os depósitos, os certificados de depósito prioritários sem garantias, o papel comercial prioritário sem garantias, obrigações e títulos de dívida prioritários sem garantias (30); |
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c)

Garantias estatais concedidas ao abrigo do regime ELG, que abrangem os depósitos, os certificados de depósito prioritários sem garantias, o papel comercial prioritário sem garantias, obrigações e títulos de dívida prioritários sem garantias (30);

| d) | Uma medida de apoio aos ativos depreciados, sob a forma de uma transferência para a NAMA de empréstimos imobiliários comerciais depreciados, no montante de 35 000 milhões de EUR (31), com um coeficiente de redução médio de [50-70] % (32); |
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d)

Uma medida de apoio aos ativos depreciados, sob a forma de uma transferência para a NAMA de empréstimos imobiliários comerciais depreciados, no montante de 35 000 milhões de EUR (31), com um coeficiente de redução médio de [50-70] % (32);

| e) | Uma segunda recapitalização no montante de 10 440 milhões de EUR, dos quais 10 300 milhões de EUR foram concedidos efetivamente pela Irlanda (33); |
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e)

Uma segunda recapitalização no montante de 10 440 milhões de EUR, dos quais 10 300 milhões de EUR foram concedidos efetivamente pela Irlanda (33);

| f) | Uma terceira recapitalização no montante de 10 054 milhões de EUR, dos quais foram concedidos 8 580 milhões de EUR, após a aprovação, ao passo que o restante (1 474 milhões de EUR) foi injetado juntamente com a quarta injeção de capital, ver medida h (34); |
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f)

Uma terceira recapitalização no montante de 10 054 milhões de EUR, dos quais foram concedidos 8 580 milhões de EUR, após a aprovação, ao passo que o restante (1 474 milhões de EUR) foi injetado juntamente com a quarta injeção de capital, ver medida h (34);

| g) | Uma garantia sobre as responsabilidades a curto prazo do Anglo, na sequência da reaplicação do regime ELG para garantir esses títulos, nomeadamente papel comercial, certificados de depósito, depósitos interbancários e depósitos de empresas com um vencimento a menos de três meses (o montante garantido ascendia a cerca de [...] mil milhões de EUR, em 31 de dezembro de 2010) (35); |
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g)

Uma garantia sobre as responsabilidades a curto prazo do Anglo, na sequência da reaplicação do regime ELG para garantir esses títulos, nomeadamente papel comercial, certificados de depósito, depósitos interbancários e depósitos de empresas com um vencimento a menos de três meses (o montante garantido ascendia a cerca de [...] mil milhões de EUR, em 31 de dezembro de 2010) (35);

| h) | Foi concedida uma recapitalização adicional de 4 946 milhões de EUR para cobrir os novos prejuízos resultantes da transferência acelerada, para a NAMA, de empréstimos para promoção imobiliária já depreciados e os prejuízos da carteira de empréstimos não transferida para a NAMA, até [...]. O saldo remanescente da terceira recapitalização (medida f), no montante de 1 474 milhões de EUR, foi já injetado, juntamente com os 4 946 milhões de EUR (36); |
| --- | --- |

h)

Foi concedida uma recapitalização adicional de 4 946 milhões de EUR para cobrir os novos prejuízos resultantes da transferência acelerada, para a NAMA, de empréstimos para promoção imobiliária já depreciados e os prejuízos da carteira de empréstimos não transferida para a NAMA, até [...]. O saldo remanescente da terceira recapitalização (medida f), no montante de 1 474 milhões de EUR, foi já injetado, juntamente com os 4 946 milhões de EUR (36);

| i) | Uma garantia sobre certas transações extrapatrimoniais, cobrindo um montante estimado em cerca de [...] milhões de EUR (37). |
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i)

Uma garantia sobre certas transações extrapatrimoniais, cobrindo um montante estimado em cerca de [...] milhões de EUR (37).

| (67) | A INBS, durante o período de apoio de emergência, beneficiou das seguintes medidas, enumeradas nas alíneas j) a o), aprovadas pela Comissão:






  j) | Uma garantia concedida ao abrigo do regime CIFS que cobria os depósitos (a retalho, comerciais, institucionais e interbancários), as obrigações com garantia, a dívida prioritária e a dívida subordinada com reembolso definido da INBS, de 1 de outubro de 2008 até 30 de setembro de 2010 (38); |
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(67)

A INBS, durante o período de apoio de emergência, beneficiou das seguintes medidas, enumeradas nas alíneas j) a o), aprovadas pela Comissão:

j)

Uma garantia concedida ao abrigo do regime CIFS que cobria os depósitos (a retalho, comerciais, institucionais e interbancários), as obrigações com garantia, a dívida prioritária e a dívida subordinada com reembolso definido da INBS, de 1 de outubro de 2008 até 30 de setembro de 2010 (38);

| k) | Uma primeira recapitalização, no montante de 2 700 milhões de EUR (39); |
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k)

Uma primeira recapitalização, no montante de 2 700 milhões de EUR (39);

| l) | Garantias estatais concedidas ao abrigo do regime ELG, cobrindo depósitos, certificados de depósito prioritários sem garantias, papel comercial prioritário sem garantias, obrigações e títulos de dívida prioritários sem garantias (40); |
| --- | --- |

l)

Garantias estatais concedidas ao abrigo do regime ELG, cobrindo depósitos, certificados de depósito prioritários sem garantias, papel comercial prioritário sem garantias, obrigações e títulos de dívida prioritários sem garantias (40);

| m) | Uma medida de apoio aos ativos depreciados, sob a forma de uma transferência para a NAMA de empréstimos imobiliários comerciais depreciados no montante de 8 900 mil milhões de EUR (41), com um coeficiente de redução médio de 64 % (42); |
| --- | --- |

m)

Uma medida de apoio aos ativos depreciados, sob a forma de uma transferência para a NAMA de empréstimos imobiliários comerciais depreciados no montante de 8 900 mil milhões de EUR (41), com um coeficiente de redução médio de 64 % (42);

| n) | Uma garantia estatal sobre as responsabilidades a curto prazo da INBS, na sequência da reaplicação do regime ELG para garantir esses títulos, nomeadamente papel comercial, certificados de depósito, depósitos interbancários e depósitos de empresas com vencimento a menos de três meses (o montante garantido ascendia em 31 de dezembro de 2010 a cerca de [...] mil milhões de EUR) (43); |
| --- | --- |

n)

Uma garantia estatal sobre as responsabilidades a curto prazo da INBS, na sequência da reaplicação do regime ELG para garantir esses títulos, nomeadamente papel comercial, certificados de depósito, depósitos interbancários e depósitos de empresas com vencimento a menos de três meses (o montante garantido ascendia em 31 de dezembro de 2010 a cerca de [...] mil milhões de EUR) (43);

| o) | Uma segunda recapitalização no montante de 2 700 milhões de EUR (44). |
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o)

Uma segunda recapitalização no montante de 2 700 milhões de EUR (44).

| (68) | Além das medidas de auxílio estatal referidas nas alíneas a) a o) dos considerandos 66 e 67, o Anglo e a INBS tinham beneficiado já, antes da fusão, das medidas referidas infra, nas alíneas p) e q):






  p) | O Anglo tinha beneficiado de uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez concedido ao Anglo pelo BCI, a partir de março de 2009 e até à data da fusão com a INBS. Esta garantia cobre o apoio de emergência à liquidez até ao montante de [...] mil milhões de EUR (45); |
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(68)

Além das medidas de auxílio estatal referidas nas alíneas a) a o) dos considerandos 66 e 67, o Anglo e a INBS tinham beneficiado já, antes da fusão, das medidas referidas infra, nas alíneas p) e q):

p)

O Anglo tinha beneficiado de uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez concedido ao Anglo pelo BCI, a partir de março de 2009 e até à data da fusão com a INBS. Esta garantia cobre o apoio de emergência à liquidez até ao montante de [...] mil milhões de EUR (45);

| q) | A INBS beneficiou também de uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez concedido à INBS pelo BCI, a partir de 24 de fevereiro de 2011 e até à fusão com o Anglo. Essa garantia cobre o montante máximo de [...] mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

q)

A INBS beneficiou também de uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez concedido à INBS pelo BCI, a partir de 24 de fevereiro de 2011 e até à fusão com o Anglo. Essa garantia cobre o montante máximo de [...] mil milhões de EUR.

| (69) | Após a fusão, a entidade resultante da fusão beneficiará das seguintes medidas, enumeradas nas alíneas r) a v):






  r) | Uma garantia estatal sobre os depósitos de clientes remanescentes, no montante máximo de [...] mil milhões de EUR; |
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(69)

Após a fusão, a entidade resultante da fusão beneficiará das seguintes medidas, enumeradas nas alíneas r) a v):

r)

Uma garantia estatal sobre os depósitos de clientes remanescentes, no montante máximo de [...] mil milhões de EUR;

| s) | Uma continuação da garantia estatal sobre as transações extrapatrimoniais, cobrindo um montante estimado em cerca de [...] mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

s)

Uma continuação da garantia estatal sobre as transações extrapatrimoniais, cobrindo um montante estimado em cerca de [...] mil milhões de EUR;

| t) | Uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez concedido pelo BCI à entidade resultante da fusão, combinando essencialmente as duas garantias sobre o apoio de emergência à liquidez concedido separadamente ao Anglo e à INBS. Essa garantia é estimada num máximo de [...] mil milhões de EUR, no início da fusão, diminuindo posteriormente para [...]; |
| --- | --- |

t)

Uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez concedido pelo BCI à entidade resultante da fusão, combinando essencialmente as duas garantias sobre o apoio de emergência à liquidez concedido separadamente ao Anglo e à INBS. Essa garantia é estimada num máximo de [...] mil milhões de EUR, no início da fusão, diminuindo posteriormente para [...];

| u) | Uma recapitalização adicional de 3 300 milhões de EUR, [...] destinada a cobrir prejuízos adicionais, num cenário de crise; |
| --- | --- |

u)

Uma recapitalização adicional de 3 300 milhões de EUR, [...] destinada a cobrir prejuízos adicionais, num cenário de crise;

| v) | Uma garantia estatal sobre os financiamentos grossistas existentes, garantidos ao abrigo do regime ELG, que foram transferidos do Anglo para a entidade resultante da fusão, cobrindo um montante de [...] mil milhões de EUR (46). |
| --- | --- |

v)

Uma garantia estatal sobre os financiamentos grossistas existentes, garantidos ao abrigo do regime ELG, que foram transferidos do Anglo para a entidade resultante da fusão, cobrindo um montante de [...] mil milhões de EUR (46).

2.4.1.   Medidas de emergência aprovadas pela Comissão

| (70) | As medidas a) a o), referidas nos considerandos 66 e 67, foram já apreciadas pela Comissão no contexto de decisões anteriores relativas ao Anglo e à INBS, tendo sido classificadas como auxílios de emergência. Além das medidas de emergência, a Irlanda notificou à Comissão medidas adicionais destinadas a permitir a liquidação do Anglo e da INBS, as medidas p) a v), referidas nos considerandos 68 e 69. |
| --- | --- |

(70)

As medidas a) a o), referidas nos considerandos 66 e 67, foram já apreciadas pela Comissão no contexto de decisões anteriores relativas ao Anglo e à INBS, tendo sido classificadas como auxílios de emergência. Além das medidas de emergência, a Irlanda notificou à Comissão medidas adicionais destinadas a permitir a liquidação do Anglo e da INBS, as medidas p) a v), referidas nos considerandos 68 e 69.

| (71) | No que se refere às medidas já aprovadas pela Comissão (nomeadamente as medidas a) a o), referidas nos considerandos 66 e 67), observe-se que o regime de garantia CIFS deixou de vigorar a partir de 30 de setembro de 2010 (medidas a) e j), referidas nos considerandos 66 e 67), tendo sido substituído pelo regime ELG e pela reaplicação do regime ELG a elementos do passivo a curto prazo (medidas c), g), l) e n), referidas nos considerandos 66 e 67). Após a fusão, esses regimes serão substituídos por garantias estatais individuais (medidas r) e v), referidas no considerando 69) quando cessar a vigência do regime ELG (ver considerandos 77 e 81). |
| --- | --- |

(71)

No que se refere às medidas já aprovadas pela Comissão (nomeadamente as medidas a) a o), referidas nos considerandos 66 e 67), observe-se que o regime de garantia CIFS deixou de vigorar a partir de 30 de setembro de 2010 (medidas a) e j), referidas nos considerandos 66 e 67), tendo sido substituído pelo regime ELG e pela reaplicação do regime ELG a elementos do passivo a curto prazo (medidas c), g), l) e n), referidas nos considerandos 66 e 67). Após a fusão, esses regimes serão substituídos por garantias estatais individuais (medidas r) e v), referidas no considerando 69) quando cessar a vigência do regime ELG (ver considerandos 77 e 81).

| (72) | No que se refere às medidas d) e m), referidas nos considerandos 66 e 67, a transferência de [...] empréstimos para a NAMA foi concluída em novembro de 2010, com um coeficiente de redução médio de 62 % para o Anglo e de 64 % para a INBS. |
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(72)

No que se refere às medidas d) e m), referidas nos considerandos 66 e 67, a transferência de [...] empréstimos para a NAMA foi concluída em novembro de 2010, com um coeficiente de redução médio de 62 % para o Anglo e de 64 % para a INBS.

| (73) | Juntamente com a quarta recapitalização, o Anglo recebeu também uma garantia estatal sobre as suas transações extrapatrimoniais (medida i), referida no ponto 66). Esta garantia, pela qual o Anglo não paga qualquer comissão, proporciona essencialmente segurança às contrapartes do Anglo em transações relativas a instrumentos derivados (principalmente contratos financeiros a prazo) e sistemas de compensação. |
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(73)

Juntamente com a quarta recapitalização, o Anglo recebeu também uma garantia estatal sobre as suas transações extrapatrimoniais (medida i), referida no ponto 66). Esta garantia, pela qual o Anglo não paga qualquer comissão, proporciona essencialmente segurança às contrapartes do Anglo em transações relativas a instrumentos derivados (principalmente contratos financeiros a prazo) e sistemas de compensação.

2.4.2.   Outras medidas de emergência

| (74) | Tanto o Anglo como a INBS beneficiaram de outras medidas de emergência, antes da fusão e da reestruturação efetiva (medidas p) e q), referidas no considerando 68). Desde março de 2009 até à fusão, o Anglo tinha já recebido apoio de emergência à liquidez concedido pelo BCI e garantido parcialmente pelo Estado (medida p)). A parte do apoio de emergência à liquidez que beneficiava de uma garantia estatal variou entre [...] mil milhões de EUR, em setembro de 2010, e [...] mil milhões de EUR, em março de 2011. O Anglo paga ao BCI, pelo apoio de emergência à liquidez, uma taxa de juro constituída pela taxa de base do BCE (atualmente 125 considerandos de base) acrescida de [...] considerandos de base (a seguir designados «pbs»), mas não paga qualquer comissão pela garantia. |
| --- | --- |

(74)

Tanto o Anglo como a INBS beneficiaram de outras medidas de emergência, antes da fusão e da reestruturação efetiva (medidas p) e q), referidas no considerando 68). Desde março de 2009 até à fusão, o Anglo tinha já recebido apoio de emergência à liquidez concedido pelo BCI e garantido parcialmente pelo Estado (medida p)). A parte do apoio de emergência à liquidez que beneficiava de uma garantia estatal variou entre [...] mil milhões de EUR, em setembro de 2010, e [...] mil milhões de EUR, em março de 2011. O Anglo paga ao BCI, pelo apoio de emergência à liquidez, uma taxa de juro constituída pela taxa de base do BCE (atualmente 125 considerandos de base) acrescida de [...] considerandos de base (a seguir designados «pbs»), mas não paga qualquer comissão pela garantia.

| (75) | A INBS beneficiou também de uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez concedido pelo BCI (medida q), referida no considerando 68). A INBS beneficiou no total de uma garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez no montante de [...] mil milhões de EUR, a partir de 24 de fevereiro de 2011 e até à fusão com o Anglo. A INBS paga também ao BCI, pelo apoio de emergência à liquidez, uma taxa de juro constituída pela taxa de base do BCE (atualmente 125 pbs) acrescida de [...] pbs, mas não paga qualquer comissão pela garantia estatal. |
| --- | --- |

(75)

A INBS beneficiou também de uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez concedido pelo BCI (medida q), referida no considerando 68). A INBS beneficiou no total de uma garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez no montante de [...] mil milhões de EUR, a partir de 24 de fevereiro de 2011 e até à fusão com o Anglo. A INBS paga também ao BCI, pelo apoio de emergência à liquidez, uma taxa de juro constituída pela taxa de base do BCE (atualmente 125 pbs) acrescida de [...] pbs, mas não paga qualquer comissão pela garantia estatal.

2.4.3.   Medidas relativas à entidade resultante da fusão

| (76) | A entidade resultante da fusão [...] beneficiará de várias garantias estatais e de uma injeção de capital de 3 300 milhões de EUR, num cenário de crise (medidas r) a v), referidas no considerando 69). |
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(76)

A entidade resultante da fusão [...] beneficiará de várias garantias estatais e de uma injeção de capital de 3 300 milhões de EUR, num cenário de crise (medidas r) a v), referidas no considerando 69).

| (77) | A entidade resultante da fusão beneficiará de uma garantia estatal sobre os depósitos que serão transferidos do Anglo e da INBS para essa entidade (medida r), referida no considerando 69). O montante máximo desses depósitos ascenderá a 1 050 milhões de EUR. Esses depósitos consistem, nomeadamente, em depósitos garantidos ou associados a uma conta de mutuário que será transferida para a entidade resultante da fusão e que, portanto, não foram transferidos do Anglo e da INBS. A entidade resultante da fusão pagará uma comissão fixa de 50 pbs durante o período de vigência do regime ELG e posteriormente não efetuará mais pagamentos. |
| --- | --- |

(77)

A entidade resultante da fusão beneficiará de uma garantia estatal sobre os depósitos que serão transferidos do Anglo e da INBS para essa entidade (medida r), referida no considerando 69). O montante máximo desses depósitos ascenderá a 1 050 milhões de EUR. Esses depósitos consistem, nomeadamente, em depósitos garantidos ou associados a uma conta de mutuário que será transferida para a entidade resultante da fusão e que, portanto, não foram transferidos do Anglo e da INBS. A entidade resultante da fusão pagará uma comissão fixa de 50 pbs durante o período de vigência do regime ELG e posteriormente não efetuará mais pagamentos.

| (78) | A entidade resultante da fusão beneficiará também de uma medida concedida ao Anglo antes da fusão, nomeadamente a continuação da garantia estatal sobre as transações extrapatrimoniais, num montante estimado em cerca de [...] mil milhões de EUR (47) (medida s), referida no considerando 69). A entidade resultante da fusão não pagará comissão por esta garantia. |
| --- | --- |

(78)

A entidade resultante da fusão beneficiará também de uma medida concedida ao Anglo antes da fusão, nomeadamente a continuação da garantia estatal sobre as transações extrapatrimoniais, num montante estimado em cerca de [...] mil milhões de EUR (47) (medida s), referida no considerando 69). A entidade resultante da fusão não pagará comissão por esta garantia.

| (79) | A fim de financiar a liquidação do Anglo e da INBS, está previsto no plano conjunto de reestruturação que a entidade resultante da fusão beneficiará de uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez que receberá (medida t), referida no considerando 69). No total, a entidade resultante da fusão terá acesso a apoio de emergência à liquidez no montante máximo de [...] mil milhões de EUR, no início da fusão, que será reduzido posteriormente [...]. A entidade resultante da fusão pagará ao BCI uma taxa de juro de [...] pbs pelo financiamento em euros e de [...] pbs pelo financiamento em divisas, mas não pagará qualquer comissão pela garantia estatal. |
| --- | --- |

(79)

A fim de financiar a liquidação do Anglo e da INBS, está previsto no plano conjunto de reestruturação que a entidade resultante da fusão beneficiará de uma garantia estatal sobre uma parte do apoio de emergência à liquidez que receberá (medida t), referida no considerando 69). No total, a entidade resultante da fusão terá acesso a apoio de emergência à liquidez no montante máximo de [...] mil milhões de EUR, no início da fusão, que será reduzido posteriormente [...]. A entidade resultante da fusão pagará ao BCI uma taxa de juro de [...] pbs pelo financiamento em euros e de [...] pbs pelo financiamento em divisas, mas não pagará qualquer comissão pela garantia estatal.

| (80) | Nos termos do plano conjunto de reestruturação, [...] em caso de nova deterioração da sua posição financeira (cenário de crise – medida u), referida no considerando 69). Nesse caso [...] de capital no montante máximo de 3 300 milhões de EUR [...]. Esta abordagem assegurará que a entidade resultante da fusão cumpra os requisitos mínimos regulamentares relevantes em matéria de fundos próprios, estabelecidos pelo Irish Financial Regulator (atualmente um rácio de 8 % do capital total). |
| --- | --- |

(80)

Nos termos do plano conjunto de reestruturação, [...] em caso de nova deterioração da sua posição financeira (cenário de crise – medida u), referida no considerando 69). Nesse caso [...] de capital no montante máximo de 3 300 milhões de EUR [...]. Esta abordagem assegurará que a entidade resultante da fusão cumpra os requisitos mínimos regulamentares relevantes em matéria de fundos próprios, estabelecidos pelo Irish Financial Regulator (atualmente um rácio de 8 % do capital total).

| (81) | Finalmente, a entidade resultante da fusão beneficiará de uma garantia estatal sobre os financiamentos grossistas existentes, no montante de cerca de 3 000 milhões de EUR, que serão transferidos do Anglo para a entidade resultante da fusão (medida v), referida no considerando 69). A entidade resultante da fusão pagará uma comissão de 95 a 125 pbs durante o período de vigência do regime ELG e posteriormente não efetuará mais pagamentos. |
| --- | --- |

(81)

Finalmente, a entidade resultante da fusão beneficiará de uma garantia estatal sobre os financiamentos grossistas existentes, no montante de cerca de 3 000 milhões de EUR, que serão transferidos do Anglo para a entidade resultante da fusão (medida v), referida no considerando 69). A entidade resultante da fusão pagará uma comissão de 95 a 125 pbs durante o período de vigência do regime ELG e posteriormente não efetuará mais pagamentos.

Panorâmica das medidas de auxílio concedidas ao Anglo, à INBS e à entidade resultante da fusão (referidas nos considerandos 66 a 69)

| Medidas concedidas ao Anglo, ao Banco de Recuperação e ao Banco de Financiamento |
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| N.o | Tipo de medida | Montante (EUR, milhares de milhões) | Remuneração |
| Medidas de emergência aprovadas |
| Anglo Irish Bank |
| a | Garantia a o abrigo do regime CIFS | Máx. [...] mil milhões de EUR em setembro de 2008 (48) | Comissão fixa de 18,5 pbs a 32 pbs |
| b | Primeira recapitalização | 4 mil milhões EUR | Sem remuneração |
| c | Garantia ao abrigo do regime ELG | [...] mil milhões EUR (49) | Recomendação do BCE + 40 pbs (50) |
| d | Medida de apoio aos activos depreciados – transferência dos empréstimos elegíveis para a NAMA | 35 mil milhões EUR transferidos | n/a |
| e | Segunda recapitalização | 10,44 mil milhões EUR (51) (10,3 mil milhões EUR) | Sem remuneração |
| f | Terceira recapitalização | 10 054 milhões EUR | Sem remuneração |
| g | Garantia sobre elementos do passivo a curto prazo | c. [...] mil milhões EUR em dezembro de 2010 | 160 pbs em dezembro de 2010 (50) |
| h | Quarta recapitalização | 4 946 milhões EUR | Sem remuneração |
| i | Garantia sobre certos elementos do passivo extrapatrimoniais | Máx. bruto estimado [...] mil milhões EUR (52) | Sem comissão |
| Irish Nationwide Building Society |
| j | Garantia ao abrigo do regime CIFS | Máx. [...] mil milhões EUR em outubro de 2008 (48) | Comissão fixa de 18,5 pbs a 25,6 pbs |
| k | Primeira recapitalização | 2,7 mil milhões EUR | Garantia dos direitos aos activos líquidos excedentários da empresa |
| l | Garantia ao abrigo do regime ELG | [...] mil milhões EUR (49) | Recomendação BCE + 40 pbs (50) |
| m | Medida de apoio aos activos depreciados – transferência dos empréstimos elegíveis para a NAMA | 8,9 mil milhões EUR transferidos | n/a |
| n | Garantia sobre elementos do passivo a curto prazo | c. [...] milhões EUR em dezembro de 2010 | 160 pbs em dezembro de 2010 (50) |
| o | Segunda recapitalização | 2,7 mil milhões EUR | Sem remuneração |
| Outras medidas de emergência |
| Anglo Irish Bank |
| p | Garantia sobre o apoio de emergência à liquidez | Máx. garantido [...] mil milhões EUR até 16 de Mar ço de 2011 (53) | ,[...] sem comissão pela garantia |
| Irish Nationwide Building Society |
| q | Garantia sobre o apoio de emergência à liquidez | [...] mil milhões EUR garantidos | [...] sem comissão pela garantia |
| Medidas de reestruturação |
| Entidade resultante da fusão |
| r | Continuação da garantia sobre os depósitos remanescentes | Máx. [...] mil milhões EUR | Garantido durante a liquidação, primeiro ao abrigo da ELG e após o termo da vigência da ELG numa base ad hoc, a 50 pbs |
| s | Continuação da garantia sobre as transacções extrapatrimoniais | Estimado em cerca de [...] mil milhões EUR (52) | Sem comissão |
| t | Continuação da garantia sobre o apoio de emergência à liquidez ou outros mecanismos semelhantes | Máx estimado [...] mil milhões EUR | 3 |
| u | Recapitalização num cenário de crise | 3,2 mil milhões EUR | Sem remuneração |
| v | Garantia sobre os financiamentos grossistas remanescentes ao abrigo do ELG | Cerca de [...] mil milhões EUR | Comissão conforme ao ELG durante a vigência do regime, depois sem comissão |

Medidas concedidas ao Anglo, ao Banco de Recuperação e ao Banco de Financiamento

N.o

Tipo de medida

Montante (EUR, milhares de milhões)

Remuneração

Medidas de emergência aprovadas

Anglo Irish Bank

a

Garantia a o abrigo do regime CIFS

Máx. [...] mil milhões de EUR em setembro de 2008 (48)

Comissão fixa de 18,5 pbs a 32 pbs

b

Primeira recapitalização

4 mil milhões EUR

Sem remuneração

c

Garantia ao abrigo do regime ELG

[...] mil milhões EUR (49)

Recomendação do BCE + 40 pbs (50)

d

Medida de apoio aos activos depreciados – transferência dos empréstimos elegíveis para a NAMA

35 mil milhões EUR transferidos

n/a

e

Segunda recapitalização

10,44 mil milhões EUR (51) (10,3 mil milhões EUR)

Sem remuneração

f

Terceira recapitalização

10 054 milhões EUR

Sem remuneração

g

Garantia sobre elementos do passivo a curto prazo

c. [...] mil milhões EUR em dezembro de 2010

160 pbs em dezembro de 2010 (50)

h

Quarta recapitalização

4 946 milhões EUR

Sem remuneração

i

Garantia sobre certos elementos do passivo extrapatrimoniais

Máx. bruto estimado [...] mil milhões EUR (52)

Sem comissão

Irish Nationwide Building Society

j

Garantia ao abrigo do regime CIFS

Máx. [...] mil milhões EUR em outubro de 2008 (48)

Comissão fixa de 18,5 pbs a 25,6 pbs

k

Primeira recapitalização

2,7 mil milhões EUR

Garantia dos direitos aos activos líquidos excedentários da empresa

l

Garantia ao abrigo do regime ELG

[...] mil milhões EUR (49)

Recomendação BCE + 40 pbs (50)

m

Medida de apoio aos activos depreciados – transferência dos empréstimos elegíveis para a NAMA

8,9 mil milhões EUR transferidos

n/a

n

Garantia sobre elementos do passivo a curto prazo

c. [...] milhões EUR em dezembro de 2010

160 pbs em dezembro de 2010 (50)

o

Segunda recapitalização

2,7 mil milhões EUR

Sem remuneração

Outras medidas de emergência

Anglo Irish Bank

p

Garantia sobre o apoio de emergência à liquidez

Máx. garantido [...] mil milhões EUR até 16 de Mar ço de 2011 (53)

,[...] sem comissão pela garantia

Irish Nationwide Building Society

q

Garantia sobre o apoio de emergência à liquidez

[...] mil milhões EUR garantidos

[...] sem comissão pela garantia

Medidas de reestruturação

Entidade resultante da fusão

r

Continuação da garantia sobre os depósitos remanescentes

Máx. [...] mil milhões EUR

Garantido durante a liquidação, primeiro ao abrigo da ELG e após o termo da vigência da ELG numa base ad hoc, a 50 pbs

s

Continuação da garantia sobre as transacções extrapatrimoniais

Estimado em cerca de [...] mil milhões EUR (52)

Sem comissão

t

Continuação da garantia sobre o apoio de emergência à liquidez ou outros mecanismos semelhantes

Máx estimado [...] mil milhões EUR

3

u

Recapitalização num cenário de crise

3,2 mil milhões EUR

Sem remuneração

v

Garantia sobre os financiamentos grossistas remanescentes ao abrigo do ELG

Cerca de [...] mil milhões EUR

Comissão conforme ao ELG durante a vigência do regime, depois sem comissão

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (82) | A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativo ao plano de reestruturação inicial do Anglo em 31 de março de 2010, com a adoção da decisão em que emitia o seu parecer. Entretanto, a Irlanda introduziu por várias vezes alterações fundamentais no plano de reestruturação do Anglo, antes de apresentar o plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS, em 31 de janeiro de 2011. A maior parte das dúvidas colocadas na decisão de início do procedimento (ver secção 4.3.1 dessa decisão (54)) relacionava-se especificamente com o plano de reestruturação inicial do Anglo, que se baseava no pressuposto de que o Anglo seria cindido num bom banco e num mau banco. Essas dúvidas deixaram, porém, de ser relevantes, na medida em que o Anglo se absterá de iniciar novas atividades, será fundido com a INBS e concentrar-se-á na liquidação da sua carteira de empréstimos, a prazo. |
| --- | --- |

(82)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativo ao plano de reestruturação inicial do Anglo em 31 de março de 2010, com a adoção da decisão em que emitia o seu parecer. Entretanto, a Irlanda introduziu por várias vezes alterações fundamentais no plano de reestruturação do Anglo, antes de apresentar o plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS, em 31 de janeiro de 2011. A maior parte das dúvidas colocadas na decisão de início do procedimento (ver secção 4.3.1 dessa decisão (54)) relacionava-se especificamente com o plano de reestruturação inicial do Anglo, que se baseava no pressuposto de que o Anglo seria cindido num bom banco e num mau banco. Essas dúvidas deixaram, porém, de ser relevantes, na medida em que o Anglo se absterá de iniciar novas atividades, será fundido com a INBS e concentrar-se-á na liquidação da sua carteira de empréstimos, a prazo.

| (83) | Contudo, por uma questão de rigor, na secção 3.1 é apresentado um resumo das dúvidas colocadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento. |
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(83)

Contudo, por uma questão de rigor, na secção 3.1 é apresentado um resumo das dúvidas colocadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento.

3.1.   Decisão de início do procedimento

| (84) | A Comissão manifestou dúvidas no que se refere ao restabelecimento da viabilidade do bom banco (que na decisão de início do procedimento é também referido como «NewCo») e à liquidação ordenada do mau banco (referido também como «Old Anglo» na decisão de início do procedimento), pois à data de adoção dessa decisão não estavam ainda disponíveis informações suficientes sobre os planos de atividades das duas entidades. A Comissão duvidava também que as estimativas relativas à depreciação tanto dos empréstimos transferidos para a NAMA, como dos empréstimos não transferidos para a NAMA fossem adequadas. Por outro lado, os pressupostos macroeconómicos referidos no plano de reestruturação inicial do Anglo pareciam ser incompletos, o que suscitava dúvidas sobre a respetiva razoabilidade. A Comissão manifestou também dúvidas relativamente a algumas das novas atividades que o bom banco iniciaria em áreas em que não tinha qualquer experiência anterior. A Comissão duvidava ainda que as necessidades de financiamento e liquidez pudessem ser satisfeitas com base no plano. |
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(84)

A Comissão manifestou dúvidas no que se refere ao restabelecimento da viabilidade do bom banco (que na decisão de início do procedimento é também referido como «NewCo») e à liquidação ordenada do mau banco (referido também como «Old Anglo» na decisão de início do procedimento), pois à data de adoção dessa decisão não estavam ainda disponíveis informações suficientes sobre os planos de atividades das duas entidades. A Comissão duvidava também que as estimativas relativas à depreciação tanto dos empréstimos transferidos para a NAMA, como dos empréstimos não transferidos para a NAMA fossem adequadas. Por outro lado, os pressupostos macroeconómicos referidos no plano de reestruturação inicial do Anglo pareciam ser incompletos, o que suscitava dúvidas sobre a respetiva razoabilidade. A Comissão manifestou também dúvidas relativamente a algumas das novas atividades que o bom banco iniciaria em áreas em que não tinha qualquer experiência anterior. A Comissão duvidava ainda que as necessidades de financiamento e liquidez pudessem ser satisfeitas com base no plano.

| (85) | No que se refere à repartição dos encargos e à contribuição própria do Anglo, a Comissão pôs em dúvida que a contribuição própria do Anglo para a sua reestruturação fosse suficiente, atendendo ao facto de que o novo banco se deveria expandir para novas atividades, o que exigiria um investimento significativo. Além disso, a Comissão sublinhou que as autoridades irlandesas não tinham investigado se, no âmbito do plano de reestruturação inicial do Anglo, o banco poderia contribuir para a sua reestruturação alienando ativos ou por outros meios. |
| --- | --- |

(85)

No que se refere à repartição dos encargos e à contribuição própria do Anglo, a Comissão pôs em dúvida que a contribuição própria do Anglo para a sua reestruturação fosse suficiente, atendendo ao facto de que o novo banco se deveria expandir para novas atividades, o que exigiria um investimento significativo. Além disso, a Comissão sublinhou que as autoridades irlandesas não tinham investigado se, no âmbito do plano de reestruturação inicial do Anglo, o banco poderia contribuir para a sua reestruturação alienando ativos ou por outros meios.

| (86) | No que se refere às medidas de limitação das distorções da concorrência causadas pelos significativos auxílios estatais disponibilizados ao Anglo, a Comissão referiu que duvidava que as medidas apresentadas no plano fossem suficientes para compensar os efeitos de distorção desses auxílios. |
| --- | --- |

(86)

No que se refere às medidas de limitação das distorções da concorrência causadas pelos significativos auxílios estatais disponibilizados ao Anglo, a Comissão referiu que duvidava que as medidas apresentadas no plano fossem suficientes para compensar os efeitos de distorção desses auxílios.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (87) | A Comissão não recebeu observações de terceiros na sequência da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(87)

A Comissão não recebeu observações de terceiros na sequência da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   OBSERVAÇÕES DA IRLANDA

| (88) | A Irlanda não apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento, mas apresentou o segundo plano de reestruturação do Anglo e, subsequentemente, o terceiro plano de reestruturação do Anglo em 26 de outubro de 2010. |
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(88)

A Irlanda não apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento, mas apresentou o segundo plano de reestruturação do Anglo e, subsequentemente, o terceiro plano de reestruturação do Anglo em 26 de outubro de 2010.

| (89) | O terceiro plano de reestruturação foi agora substituído pelo plano conjunto de reestruturação, apresentado em 31 de janeiro de 2011 pela Irlanda. |
| --- | --- |

(89)

O terceiro plano de reestruturação foi agora substituído pelo plano conjunto de reestruturação, apresentado em 31 de janeiro de 2011 pela Irlanda.

6.   APRECIAÇÃO

6.1.   Existência de auxílio

| (90) | Deve ser apreciado se as medidas previstas no plano conjunto de reestruturação constituem um auxílio estatal. O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(90)

Deve ser apreciado se as medidas previstas no plano conjunto de reestruturação constituem um auxílio estatal. O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado prevê que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

6.1.1.   Medidas já aprovadas temporariamente

| (91) | No que se refere às medidas já aprovadas temporariamente como auxílios de emergência pela Comissão, nas suas decisões anteriores relativas ao Anglo e à INBS (nomeadamente as medidas a) a o), referidas nos considerandos 66 e 67), a Comissão concluiu já que essas medidas constituíam auxílios estatais a favor do Anglo e da INBS. Por consequência, não é necessário reapreciar na presente decisão se constituem auxílios estatais. |
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(91)

No que se refere às medidas já aprovadas temporariamente como auxílios de emergência pela Comissão, nas suas decisões anteriores relativas ao Anglo e à INBS (nomeadamente as medidas a) a o), referidas nos considerandos 66 e 67), a Comissão concluiu já que essas medidas constituíam auxílios estatais a favor do Anglo e da INBS. Por consequência, não é necessário reapreciar na presente decisão se constituem auxílios estatais.

| (92) | As medidas que devem ser apreciadas na presente decisão, a fim de determinar se constituem auxílios estatais, foram já descritas nos considerandos 68 e 69. As medidas relevantes são as seguintes: para o Anglo, a medida p), para a INBS, a medida q) e, para a entidade resultante da fusão, as medidas r) a v). Neste contexto, observe-se que a Irlanda aceita que as medidas constituem auxílios estatais. |
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(92)

As medidas que devem ser apreciadas na presente decisão, a fim de determinar se constituem auxílios estatais, foram já descritas nos considerandos 68 e 69. As medidas relevantes são as seguintes: para o Anglo, a medida p), para a INBS, a medida q) e, para a entidade resultante da fusão, as medidas r) a v). Neste contexto, observe-se que a Irlanda aceita que as medidas constituem auxílios estatais.

6.1.2.   Recursos estatais

| (93) | As medidas p) a v), referidas nos considerandos 68 e 69, são financiadas por recursos estatais, uma vez que consistem em garantias estatais e subvenções diretas financiadas pelo Estado e, portanto, devem ser consideradas como constituindo auxílios estatais. |
| --- | --- |

(93)

As medidas p) a v), referidas nos considerandos 68 e 69, são financiadas por recursos estatais, uma vez que consistem em garantias estatais e subvenções diretas financiadas pelo Estado e, portanto, devem ser consideradas como constituindo auxílios estatais.

6.1.3.   Seletividade

| (94) | É também necessário apreciar se as medidas referidas nos considerandos 66 a 69 conferem uma vantagem seletiva ao beneficiário ou beneficiários do auxílio estatal. As medidas em causa são seletivas, pois beneficiam exclusivamente o Anglo, a INBS e a entidade resultante da fusão. |
| --- | --- |

(94)

É também necessário apreciar se as medidas referidas nos considerandos 66 a 69 conferem uma vantagem seletiva ao beneficiário ou beneficiários do auxílio estatal. As medidas em causa são seletivas, pois beneficiam exclusivamente o Anglo, a INBS e a entidade resultante da fusão.

6.1.4.   Vantagem

| (95) | As medidas referidas nos considerandos 66 a 69 conferem uma vantagem à atividade económica do Anglo e da INBS, tal como era por estes executada até à fusão e, posteriormente, pela entidade resultante da fusão. |
| --- | --- |

(95)

As medidas referidas nos considerandos 66 a 69 conferem uma vantagem à atividade económica do Anglo e da INBS, tal como era por estes executada até à fusão e, posteriormente, pela entidade resultante da fusão.

| (96) | O Anglo beneficia de uma garantia estatal que cobre [...] mil milhões de EUR do apoio de emergência à liquidez recebido do BCI (medida p), referida no considerando 68), que permite ao Anglo financiar os seus ativos. Esta garantia constitui uma vantagem para o Anglo, pois não estaria disponível no mercado e [...]. Além disso, a garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez é disponibilizada sem que o Anglo tenha de pagar uma remuneração pela mesma. Esta ausência de remuneração representa mais uma vantagem para o Anglo, pois permite-lhe evitar os custos associados à garantia. |
| --- | --- |

(96)

O Anglo beneficia de uma garantia estatal que cobre [...] mil milhões de EUR do apoio de emergência à liquidez recebido do BCI (medida p), referida no considerando 68), que permite ao Anglo financiar os seus ativos. Esta garantia constitui uma vantagem para o Anglo, pois não estaria disponível no mercado e [...]. Além disso, a garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez é disponibilizada sem que o Anglo tenha de pagar uma remuneração pela mesma. Esta ausência de remuneração representa mais uma vantagem para o Anglo, pois permite-lhe evitar os custos associados à garantia.

| (97) | Pelas mesmas razões, a garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez que a INBS recebeu a partir de 24 de fevereiro de 2011, no montante de [...] mil milhões de EUR, proporciona uma vantagem à INBS (medida q), referida no considerando 68). |
| --- | --- |

(97)

Pelas mesmas razões, a garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez que a INBS recebeu a partir de 24 de fevereiro de 2011, no montante de [...] mil milhões de EUR, proporciona uma vantagem à INBS (medida q), referida no considerando 68).

| (98) | No que se refere às medidas a favor da entidade resultante da fusão, essa entidade beneficiará de uma continuação de várias garantias estatais, nomeadamente sobre os depósitos remanescentes (medida r), referida no considerando 68), sobre as transações extrapatrimoniais (medida s), referida no considerando 69), sobre o apoio de emergência à liquidez (medida t), referida no considerando 69) e sobre os financiamentos grossistas existentes (medida v), referida no considerando 69). A entidade resultante da fusão paga apenas uma comissão pela garantia [...] sobre os depósitos e os financiamentos grossistas durante a vigência do regime ELG (posteriormente não efetuará mais pagamentos), mas não paga qualquer comissão pelas outras garantias. Estas garantias proporcionam uma vantagem à entidade resultante da fusão, contribuindo para assegurar que cumpra as suas obrigações. Efetivamente, na ausência do financiamento necessário, obtido através do apoio de emergência à liquidez objeto de garantia, dos depósitos remanescentes e dos financiamentos grossistas remanescentes e na ausência da garantia sobre as suas transações extrapatrimoniais, a liquidação ordenada não seria possível. Além disso, o facto de a entidade resultante da fusão não ter de pagar qualquer comissão sobre várias dessas garantias proporciona-lhe uma vantagem suplementar, permitindo-lhe evitar custos de financiamento mais elevados e, portanto, mais prejuízos. |
| --- | --- |

(98)

No que se refere às medidas a favor da entidade resultante da fusão, essa entidade beneficiará de uma continuação de várias garantias estatais, nomeadamente sobre os depósitos remanescentes (medida r), referida no considerando 68), sobre as transações extrapatrimoniais (medida s), referida no considerando 69), sobre o apoio de emergência à liquidez (medida t), referida no considerando 69) e sobre os financiamentos grossistas existentes (medida v), referida no considerando 69). A entidade resultante da fusão paga apenas uma comissão pela garantia [...] sobre os depósitos e os financiamentos grossistas durante a vigência do regime ELG (posteriormente não efetuará mais pagamentos), mas não paga qualquer comissão pelas outras garantias. Estas garantias proporcionam uma vantagem à entidade resultante da fusão, contribuindo para assegurar que cumpra as suas obrigações. Efetivamente, na ausência do financiamento necessário, obtido através do apoio de emergência à liquidez objeto de garantia, dos depósitos remanescentes e dos financiamentos grossistas remanescentes e na ausência da garantia sobre as suas transações extrapatrimoniais, a liquidação ordenada não seria possível. Além disso, o facto de a entidade resultante da fusão não ter de pagar qualquer comissão sobre várias dessas garantias proporciona-lhe uma vantagem suplementar, permitindo-lhe evitar custos de financiamento mais elevados e, portanto, mais prejuízos.

| (99) | Finalmente, [...] 3 300 milhões de EUR, no cenário de crise, para cobrir novos prejuízos, incorridos na sequência da liquidação da sua carteira de empréstimos. [...] A recapitalização [...] constitui uma vantagem para a entidade resultante da fusão, permitindo-lhe assegurar o cumprimento dos requisitos mínimos regulamentares de fundos próprios relevantes durante a fase de resolução da crise. [...]. |
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(99)

Finalmente, [...] 3 300 milhões de EUR, no cenário de crise, para cobrir novos prejuízos, incorridos na sequência da liquidação da sua carteira de empréstimos. [...] A recapitalização [...] constitui uma vantagem para a entidade resultante da fusão, permitindo-lhe assegurar o cumprimento dos requisitos mínimos regulamentares de fundos próprios relevantes durante a fase de resolução da crise. [...].

6.1.5.   Distorção da concorrência e alteração das trocas comerciais entre os Estados-Membros

| (100) | Deve concluir-se que as medidas p) a v), referidas nos considerandos 66 e 67, são suscetíveis de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados Membros. |
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(100)

Deve concluir-se que as medidas p) a v), referidas nos considerandos 66 e 67, são suscetíveis de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados Membros.

| (101) | Tal como se refere na secção 6.1.4, na ausência das medidas de apoio estatal, tanto o Anglo, como a INBS teriam entrado em situação de incumprimento e ter-se-iam retirado completamente dos mercados onde exerciam atividades. Em consequência de um apoio estatal de montante muito substancial, continuaram em atividades no mercado de depósitos (até à transferência dos seus depósitos para o Allied Irish Bank e o Irish Life & Permanent, em fevereiro de 2011) e, em grau muito limitado, no mercado de hipotecas imobiliárias comerciais e residenciais (garantindo o serviço dos empréstimos existentes). Por consequência, esse apoio estatal falseou a concorrência. O Anglo e a INBS concorriam nesses mercados não só com bancos irlandeses, mas também com intervenientes estrangeiros com atividades na Irlanda. O Anglo tinha também atividades no Reino Unido (nas áreas dos depósitos e dos empréstimos comerciais), concorrendo assim com os intervenientes do Reino Unido, bem como com os de outros Estados-Membros, com atividades no mercado do Reino Unido. Observe-se, porém, que as atividades destas duas entidades se tinham restringido cada vez mais nos últimos anos, reduzindo assim os efeitos negativos para a concorrência e o comércio. |
| --- | --- |

(101)

Tal como se refere na secção 6.1.4, na ausência das medidas de apoio estatal, tanto o Anglo, como a INBS teriam entrado em situação de incumprimento e ter-se-iam retirado completamente dos mercados onde exerciam atividades. Em consequência de um apoio estatal de montante muito substancial, continuaram em atividades no mercado de depósitos (até à transferência dos seus depósitos para o Allied Irish Bank e o Irish Life & Permanent, em fevereiro de 2011) e, em grau muito limitado, no mercado de hipotecas imobiliárias comerciais e residenciais (garantindo o serviço dos empréstimos existentes). Por consequência, esse apoio estatal falseou a concorrência. O Anglo e a INBS concorriam nesses mercados não só com bancos irlandeses, mas também com intervenientes estrangeiros com atividades na Irlanda. O Anglo tinha também atividades no Reino Unido (nas áreas dos depósitos e dos empréstimos comerciais), concorrendo assim com os intervenientes do Reino Unido, bem como com os de outros Estados-Membros, com atividades no mercado do Reino Unido. Observe-se, porém, que as atividades destas duas entidades se tinham restringido cada vez mais nos últimos anos, reduzindo assim os efeitos negativos para a concorrência e o comércio.

| (102) | No que se refere à entidade resultante da fusão, esta exercerá atividades económicas limitadas num mercado em que continuam ativos bancos irlandeses e estrangeiros. Nomeadamente, será autorizada a manter um pequeno número de depósitos e a conceder alguns empréstimos aos clientes existentes, a fim de aumentar o VAL dos empréstimos em causa, no respeito dos compromissos assumidos pela Irlanda (ver secção 2.3.2). Na ausência das medidas de apoio estatal, não poderia exercer essas atividades. Observe-se que à medida que o balanço da entidade resultante da fusão se for reduzindo em consequência da sua liquidação ordenada, a distorção da concorrência e a alteração das trocas comerciais diminuirão também significativamente, dado que as operações que a entidade resultante da fusão continuará a efetuar nos mercados concorrenciais serão muito limitadas. |
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(102)

No que se refere à entidade resultante da fusão, esta exercerá atividades económicas limitadas num mercado em que continuam ativos bancos irlandeses e estrangeiros. Nomeadamente, será autorizada a manter um pequeno número de depósitos e a conceder alguns empréstimos aos clientes existentes, a fim de aumentar o VAL dos empréstimos em causa, no respeito dos compromissos assumidos pela Irlanda (ver secção 2.3.2). Na ausência das medidas de apoio estatal, não poderia exercer essas atividades. Observe-se que à medida que o balanço da entidade resultante da fusão se for reduzindo em consequência da sua liquidação ordenada, a distorção da concorrência e a alteração das trocas comerciais diminuirão também significativamente, dado que as operações que a entidade resultante da fusão continuará a efetuar nos mercados concorrenciais serão muito limitadas.

6.1.6.   Aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado

| (103) | Por último, o princípio do investidor numa economia de mercado não se aplica às medidas referidas nos considerandos 66 a 69, uma vez que se integram num pacote substancial de medidas de emergência a favor do Anglo e da INBS. Além disso, mesmo que o referido princípio fosse aplicável, essas medidas não se coadunam com uma conduta normal de mercado. Nenhum investidor numa economia de mercado aplicaria todas essas medidas para salvar o Anglo e a INBS, realizando depois a fusão das duas entidades, a fim de liquidar a carteira de empréstimos, pois as probabilidades de recuperar os seus investimentos (recapitalizações totais concedidas ao Anglo e à INBS, que no seu conjunto ascendem a 34 700 mil milhões de EUR, num cenário de base) seriam ínfimas. Nenhum operador numa economia de mercado que se encontrasse numa situação semelhante à do Estado teria podido disponibilizar o montante de capital e os financiamentos necessários para facilitar a resolução da crise do Anglo e da INBS. Tendo em conta a situação existente nos mercados e a apetência pelos ativos e passivos irlandeses, nenhum operador de mercado teria podido obter esses financiamentos. |
| --- | --- |

(103)

Por último, o princípio do investidor numa economia de mercado não se aplica às medidas referidas nos considerandos 66 a 69, uma vez que se integram num pacote substancial de medidas de emergência a favor do Anglo e da INBS. Além disso, mesmo que o referido princípio fosse aplicável, essas medidas não se coadunam com uma conduta normal de mercado. Nenhum investidor numa economia de mercado aplicaria todas essas medidas para salvar o Anglo e a INBS, realizando depois a fusão das duas entidades, a fim de liquidar a carteira de empréstimos, pois as probabilidades de recuperar os seus investimentos (recapitalizações totais concedidas ao Anglo e à INBS, que no seu conjunto ascendem a 34 700 mil milhões de EUR, num cenário de base) seriam ínfimas. Nenhum operador numa economia de mercado que se encontrasse numa situação semelhante à do Estado teria podido disponibilizar o montante de capital e os financiamentos necessários para facilitar a resolução da crise do Anglo e da INBS. Tendo em conta a situação existente nos mercados e a apetência pelos ativos e passivos irlandeses, nenhum operador de mercado teria podido obter esses financiamentos.

6.1.7.   Identificação do beneficiário do auxílio

| (104) | A Irlanda tenciona introduzir novas medidas de auxílio (medidas r) a v), referidas no considerando 69), a fim de facilitar a liquidação do Anglo e da INBS. Essas medidas permitirão a fusão do Anglo e da INBS numa única entidade jurídica. O principal objetivo da entidade resultante da fusão consistirá em liquidar as carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS, com vista a maximizar a rendibilidade e a reduzir os custos para o contribuinte irlandês. |
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(104)

A Irlanda tenciona introduzir novas medidas de auxílio (medidas r) a v), referidas no considerando 69), a fim de facilitar a liquidação do Anglo e da INBS. Essas medidas permitirão a fusão do Anglo e da INBS numa única entidade jurídica. O principal objetivo da entidade resultante da fusão consistirá em liquidar as carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS, com vista a maximizar a rendibilidade e a reduzir os custos para o contribuinte irlandês.

| (105) | Ao abrigo do plano conjunto de reestruturação, a entidade resultante da fusão concederá apenas o crédito limitado exigido pelas suas obrigações contratuais existentes e apenas para garantir a preservação do VAL da carteira de empréstimos, o que reduzirá ao mínimo as situações em que se encontra em concorrência com outros bancos. Segundo a Irlanda, a entidade resultante da fusão só liquidará os seus ativos à medida que forem vencendo ou vendendo-os no mercado e utilizará as receitas dessas vendas para pagar as suas dívidas, quando vencerem, e para financiar os seus custos operacionais, bem como para o saneamento do seu passivo histórico remanescente. Deve concluir-se, portanto que, após a cisão, a entidade resultante da fusão continuará a exercer algumas atividades económicas limitadas, devendo assim ser considerada como beneficiária das medidas de auxílio. |
| --- | --- |

(105)

Ao abrigo do plano conjunto de reestruturação, a entidade resultante da fusão concederá apenas o crédito limitado exigido pelas suas obrigações contratuais existentes e apenas para garantir a preservação do VAL da carteira de empréstimos, o que reduzirá ao mínimo as situações em que se encontra em concorrência com outros bancos. Segundo a Irlanda, a entidade resultante da fusão só liquidará os seus ativos à medida que forem vencendo ou vendendo-os no mercado e utilizará as receitas dessas vendas para pagar as suas dívidas, quando vencerem, e para financiar os seus custos operacionais, bem como para o saneamento do seu passivo histórico remanescente. Deve concluir-se, portanto que, após a cisão, a entidade resultante da fusão continuará a exercer algumas atividades económicas limitadas, devendo assim ser considerada como beneficiária das medidas de auxílio.

| (106) | No que se refere ao Anglo e à INBS, antes da fusão prevista essas duas entidades puderam continuar a exercer as suas atividades, com o apoio das garantias estatais sobre o seu passivo, das recapitalizações e de uma medida de apoio aos ativos depreciados (medidas a) a o), referidas nos considerandos 67 e 68). O Anglo e a INBS são, portanto, os beneficiários dessas medidas. |
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(106)

No que se refere ao Anglo e à INBS, antes da fusão prevista essas duas entidades puderam continuar a exercer as suas atividades, com o apoio das garantias estatais sobre o seu passivo, das recapitalizações e de uma medida de apoio aos ativos depreciados (medidas a) a o), referidas nos considerandos 67 e 68). O Anglo e a INBS são, portanto, os beneficiários dessas medidas.

6.1.8.   Conclusão

| (107) | Com base no que precede, conclui-se que as medidas a) a v), referidas nos considerandos 68 e 69, constituem auxílios estatais. |
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(107)

Com base no que precede, conclui-se que as medidas a) a v), referidas nos considerandos 68 e 69, constituem auxílios estatais.

6.2.   Montante do auxílio

6.2.1.   Recapitalizações do Anglo e da INBS

| (108) | Tanto o Anglo como a INBS receberam auxílios estatais individuais, sob a forma de várias recapitalizações. O Anglo recebeu no total 29 300 milhões de EUR, através de quatro injeções de capital (55). A INBS recebeu no total 5 400 milhões de EUR, através de duas injeções de capital. |
| --- | --- |

(108)

Tanto o Anglo como a INBS receberam auxílios estatais individuais, sob a forma de várias recapitalizações. O Anglo recebeu no total 29 300 milhões de EUR, através de quatro injeções de capital (55). A INBS recebeu no total 5 400 milhões de EUR, através de duas injeções de capital.

6.2.2.   Medida de apoio aos ativos depreciados a favor do Anglo e da INBS

| (109) | Tanto o Anglo como a INBS participaram na NAMA (medidas d) e m), referidas nos considerandos 66 e 67). No que se refere ao montante do auxílio incluído na medida de apoio aos ativos depreciados, nomeadamente a transferência de ativos para a NAMA, observe-se que, na segunda nota do ponto 20, alínea a), da Comunicação relativa aos ativos depreciados (56), o montante de auxílio de uma medida de apoio aos ativos depreciados é definido como a diferença entre o valor de transferência dos ativos e o preço de mercado. Porém, é muito difícil estimar o preço de mercado dos ativos abrangidos, pois a maior parte desses ativos são empréstimos que não são transacionados. Além disso, o montante efetivo do auxílio só pode ser determinado após ter sido concluída a avaliação, pela Irlanda, dos ativos transferidos, em conformidade com a Decisão da Comissão no processo N 725/09 (57), que permitirá retirar conclusões definitivas sobre o montante de auxílio em causa. Neste contexto, foram já disponibilizadas à Comissão as informações sobre o montante de auxílio associado à primeira e à segunda fração dos empréstimos transferidos para a NAMA, ao passo que as informações sobre as últimas frações estão ainda pendentes. |
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(109)

Tanto o Anglo como a INBS participaram na NAMA (medidas d) e m), referidas nos considerandos 66 e 67). No que se refere ao montante do auxílio incluído na medida de apoio aos ativos depreciados, nomeadamente a transferência de ativos para a NAMA, observe-se que, na segunda nota do ponto 20, alínea a), da Comunicação relativa aos ativos depreciados (56), o montante de auxílio de uma medida de apoio aos ativos depreciados é definido como a diferença entre o valor de transferência dos ativos e o preço de mercado. Porém, é muito difícil estimar o preço de mercado dos ativos abrangidos, pois a maior parte desses ativos são empréstimos que não são transacionados. Além disso, o montante efetivo do auxílio só pode ser determinado após ter sido concluída a avaliação, pela Irlanda, dos ativos transferidos, em conformidade com a Decisão da Comissão no processo N 725/09 (57), que permitirá retirar conclusões definitivas sobre o montante de auxílio em causa. Neste contexto, foram já disponibilizadas à Comissão as informações sobre o montante de auxílio associado à primeira e à segunda fração dos empréstimos transferidos para a NAMA, ao passo que as informações sobre as últimas frações estão ainda pendentes.

| (110) | Com base nas informações disponíveis sobre a primeira e a segunda frações transferidas para a NAMA, podem ser retiradas várias conclusões. Em primeiro lugar, a primeira fração dos empréstimos imobiliários comerciais transferidos para a NAMA tinha um valor nominal de 9 251 milhões de EUR. Essa transferência incluía um montante de auxílio de 870 milhões de EUR, representando 9,4 % dos saldos nominais dos empréstimos transferidos. Em segundo lugar, no âmbito da segunda fração o Anglo transferiu para a NAMA empréstimos no valor nominal de 6 747 milhões de EUR. Esta transferência incluía um montante de auxílio de 427 milhões de EUR, representando 6,3 % dos saldos nominais dos empréstimos transferidos. Por consequência, a percentagem média de auxílio em relação aos saldos nominais das duas frações é de 7,9 %. Aplicando essa percentagem média às duas frações ainda pendentes (19 000 milhões de EUR), o montante de auxílio para essas duas frações seria aproximadamente de 1 500 milhões de EUR. No total, o montante de auxílio estatal associado à transferência dos empréstimos imobiliários comerciais, dos empréstimos para promoção imobiliária e dos empréstimos associados do Anglo para a NAMA pode, assim, ser estimado em cerca de 2 797 milhões de EUR (58). |
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(110)

Com base nas informações disponíveis sobre a primeira e a segunda frações transferidas para a NAMA, podem ser retiradas várias conclusões. Em primeiro lugar, a primeira fração dos empréstimos imobiliários comerciais transferidos para a NAMA tinha um valor nominal de 9 251 milhões de EUR. Essa transferência incluía um montante de auxílio de 870 milhões de EUR, representando 9,4 % dos saldos nominais dos empréstimos transferidos. Em segundo lugar, no âmbito da segunda fração o Anglo transferiu para a NAMA empréstimos no valor nominal de 6 747 milhões de EUR. Esta transferência incluía um montante de auxílio de 427 milhões de EUR, representando 6,3 % dos saldos nominais dos empréstimos transferidos. Por consequência, a percentagem média de auxílio em relação aos saldos nominais das duas frações é de 7,9 %. Aplicando essa percentagem média às duas frações ainda pendentes (19 000 milhões de EUR), o montante de auxílio para essas duas frações seria aproximadamente de 1 500 milhões de EUR. No total, o montante de auxílio estatal associado à transferência dos empréstimos imobiliários comerciais, dos empréstimos para promoção imobiliária e dos empréstimos associados do Anglo para a NAMA pode, assim, ser estimado em cerca de 2 797 milhões de EUR (58).

| (111) | A INBS transferiu saldos de empréstimos no valor nominal de 669 milhões de EUR, na primeira fração. Essa transferência incluía um montante de auxílio de 70 milhões de EUR, representando 10,5 % do valor nominal dos saldos dos empréstimos transferidos. No âmbito da segunda fração, a INBS transferiu para a NAMA saldos de empréstimos no valor nominal de 591 milhões de EUR. Esta transferência incluía um montante de auxílio de 43 700 milhões de EUR, representando 7,4 % do valor nominal dos saldos dos empréstimos transferidos. Por consequência, a percentagem média de auxílio em relação aos saldos nominais das duas frações é de 9 %. Aplicando essa percentagem média às duas frações ainda pendentes (7 700 milhões de EUR), pode estimar-se o montante de auxílio associado a essas duas frações em aproximadamente 693 milhões de EUR. No total, o montante de auxílio estatal associado à transferência dos empréstimos imobiliários comerciais, dos empréstimos para promoção imobiliária e dos empréstimos associados da INBS para a NAMA pode assim ser estimado em cerca de 806 milhões de EUR (59). |
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(111)

A INBS transferiu saldos de empréstimos no valor nominal de 669 milhões de EUR, na primeira fração. Essa transferência incluía um montante de auxílio de 70 milhões de EUR, representando 10,5 % do valor nominal dos saldos dos empréstimos transferidos. No âmbito da segunda fração, a INBS transferiu para a NAMA saldos de empréstimos no valor nominal de 591 milhões de EUR. Esta transferência incluía um montante de auxílio de 43 700 milhões de EUR, representando 7,4 % do valor nominal dos saldos dos empréstimos transferidos. Por consequência, a percentagem média de auxílio em relação aos saldos nominais das duas frações é de 9 %. Aplicando essa percentagem média às duas frações ainda pendentes (7 700 milhões de EUR), pode estimar-se o montante de auxílio associado a essas duas frações em aproximadamente 693 milhões de EUR. No total, o montante de auxílio estatal associado à transferência dos empréstimos imobiliários comerciais, dos empréstimos para promoção imobiliária e dos empréstimos associados da INBS para a NAMA pode assim ser estimado em cerca de 806 milhões de EUR (59).

| (112) | Embora o montante exato do auxílio estatal relativo às frações pendentes deva ainda ser verificado, não é necessário conhecer o montante exato do auxílio estatal incluído nessas últimas frações para apreciar a compatibilidade do plano conjunto de reestruturação com o Tratado, pois: i) a forma como será determinado o preço de transferência foi já aprovada pela Comissão, na sua decisão relativa à NAMA (60); ii) qualquer alteração potencial do montante do auxílio não afetará a apreciação do auxílio efetuada pela Comissão na presente decisão, atendendo aos elevados montantes já envolvidos e ao facto de o Anglo e a INBS se retirarem completamente do mercado; e iii) em especial, um aumento do montante do auxílio não agravará a distorção da concorrência criada pela liquidação da entidade resultante da fusão, uma vez que não significará que esta entidade venha a executar atividades mais concorrenciais. |
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(112)

Embora o montante exato do auxílio estatal relativo às frações pendentes deva ainda ser verificado, não é necessário conhecer o montante exato do auxílio estatal incluído nessas últimas frações para apreciar a compatibilidade do plano conjunto de reestruturação com o Tratado, pois: i) a forma como será determinado o preço de transferência foi já aprovada pela Comissão, na sua decisão relativa à NAMA (60); ii) qualquer alteração potencial do montante do auxílio não afetará a apreciação do auxílio efetuada pela Comissão na presente decisão, atendendo aos elevados montantes já envolvidos e ao facto de o Anglo e a INBS se retirarem completamente do mercado; e iii) em especial, um aumento do montante do auxílio não agravará a distorção da concorrência criada pela liquidação da entidade resultante da fusão, uma vez que não significará que esta entidade venha a executar atividades mais concorrenciais.

6.2.3.   Garantias concedidas ao Anglo e à INBS

| (113) | O Anglo e a INBS participaram também nos regimes de garantias CIFS e ELG (medidas a), c), g), j), l) e n), referidas nos considerandos 66 e 67). O montante do passivo de cada uma dessas instituições coberto ao abrigo dos dois regimes variou ao longo do tempo. Por exemplo, no caso do Anglo, o passivo coberto pelo regime CIFS atingiu um máximo de [...] mil milhões de EUR em setembro de 2008, diminuindo para [...] mil milhões de EUR até 30 de Junho de 2010, em parte na sequência da introdução do ELG. Por outro lado, o passivo do Anglo coberto pelo regime ELG passou de um máximo de [...] mil milhões de EUR, em 30 de Junho de 2010, para [...] mil milhões de EUR, em 31 de março de 2011, na sequência da transferência dos seus depósitos para o Allied Irish Banks. Observa-se a mesma tendência no caso da INBS. |
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(113)

O Anglo e a INBS participaram também nos regimes de garantias CIFS e ELG (medidas a), c), g), j), l) e n), referidas nos considerandos 66 e 67). O montante do passivo de cada uma dessas instituições coberto ao abrigo dos dois regimes variou ao longo do tempo. Por exemplo, no caso do Anglo, o passivo coberto pelo regime CIFS atingiu um máximo de [...] mil milhões de EUR em setembro de 2008, diminuindo para [...] mil milhões de EUR até 30 de Junho de 2010, em parte na sequência da introdução do ELG. Por outro lado, o passivo do Anglo coberto pelo regime ELG passou de um máximo de [...] mil milhões de EUR, em 30 de Junho de 2010, para [...] mil milhões de EUR, em 31 de março de 2011, na sequência da transferência dos seus depósitos para o Allied Irish Banks. Observa-se a mesma tendência no caso da INBS.

| (114) | Além disso, tanto o Anglo, como a INBS receberam garantias estatais sobre as responsabilidades a curto prazo e sobre o apoio de emergência à liquidez, ao passo que o Anglo recebeu também uma garantia estatal [...] sobre as suas responsabilidades extrapatrimoniais. |
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(114)

Além disso, tanto o Anglo, como a INBS receberam garantias estatais sobre as responsabilidades a curto prazo e sobre o apoio de emergência à liquidez, ao passo que o Anglo recebeu também uma garantia estatal [...] sobre as suas responsabilidades extrapatrimoniais.

| (115) | Observe-se que, no que se refere às empresas com dificuldades financeiras, se um banco não puder obter financiamentos suficientes, através de empréstimos não garantidos, para satisfazer todas as suas necessidades de financiamento, o elemento de auxílio dessas garantias poderá atingir o nível do respetivo valor nominal. Foi esse manifestamente o caso quando o Anglo e a INBS começaram a utilizar o CIFS, em 2008, o ELG, a garantia sobre as responsabilidades a curto prazo, em 2010, e a garantia sobre o apoio de emergência à liquidez, ao passo que o Anglo recebeu também uma garantia estatal sobre as suas responsabilidades extrapatrimoniais. Nesse contexto, houve uma sobreposição significativa entre as diferentes garantias, mais especificamente entre os regimes CIFS e ELG, que poderia levar a uma dupla contabilização. Por outro lado, os montantes cobertos pelas diferentes garantias variaram ao longo do tempo (CIFS, regime ELG e apoio de emergência à liquidez). Recorde-se também que a participação desses dois bancos nos regimes de garantias estatais não é tida em conta no cálculo do montante do auxílio em função dos ativos do banco ponderados pelo risco (a seguir designados «RWA» – Risk weighted assets), a fim de estabelecer se será necessária uma reestruturação profunda. Por outro lado, o elemento de auxílio das garantias será tido em conta no contexto da reestruturação. Por estas razões, a Comissão não calculou o montante de auxílio associado a essas garantias estatais. |
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(115)

Observe-se que, no que se refere às empresas com dificuldades financeiras, se um banco não puder obter financiamentos suficientes, através de empréstimos não garantidos, para satisfazer todas as suas necessidades de financiamento, o elemento de auxílio dessas garantias poderá atingir o nível do respetivo valor nominal. Foi esse manifestamente o caso quando o Anglo e a INBS começaram a utilizar o CIFS, em 2008, o ELG, a garantia sobre as responsabilidades a curto prazo, em 2010, e a garantia sobre o apoio de emergência à liquidez, ao passo que o Anglo recebeu também uma garantia estatal sobre as suas responsabilidades extrapatrimoniais. Nesse contexto, houve uma sobreposição significativa entre as diferentes garantias, mais especificamente entre os regimes CIFS e ELG, que poderia levar a uma dupla contabilização. Por outro lado, os montantes cobertos pelas diferentes garantias variaram ao longo do tempo (CIFS, regime ELG e apoio de emergência à liquidez). Recorde-se também que a participação desses dois bancos nos regimes de garantias estatais não é tida em conta no cálculo do montante do auxílio em função dos ativos do banco ponderados pelo risco (a seguir designados «RWA» – Risk weighted assets), a fim de estabelecer se será necessária uma reestruturação profunda. Por outro lado, o elemento de auxílio das garantias será tido em conta no contexto da reestruturação. Por estas razões, a Comissão não calculou o montante de auxílio associado a essas garantias estatais.

6.2.4.   Medidas de auxílio a favor da entidade resultante da fusão

| (116) | A entidade resultante da fusão [...] capital adicional no montante de 3 300 milhões de EUR, caso se concretize o cenário de crise. |
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(116)

A entidade resultante da fusão [...] capital adicional no montante de 3 300 milhões de EUR, caso se concretize o cenário de crise.

| (117) | A entidade resultante da fusão beneficiará também de garantias estatais sobre os depósitos remanescentes, até um máximo de 1 000 milhões de EUR, e sobre as suas transações extrapatrimoniais, estimadas num montante bruto máximo de [...], bem como da continuação da garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez ou de outro mecanismo semelhante de que beneficie, estimado num máximo de [...] no momento da fusão. No que respeita ao cálculo do montante de auxílio estatal, a Comissão entende que, no que se refere às garantias concedidas à entidade resultante da fusão, é aplicável o raciocínio exposto no considerando 115. |
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(117)

A entidade resultante da fusão beneficiará também de garantias estatais sobre os depósitos remanescentes, até um máximo de 1 000 milhões de EUR, e sobre as suas transações extrapatrimoniais, estimadas num montante bruto máximo de [...], bem como da continuação da garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez ou de outro mecanismo semelhante de que beneficie, estimado num máximo de [...] no momento da fusão. No que respeita ao cálculo do montante de auxílio estatal, a Comissão entende que, no que se refere às garantias concedidas à entidade resultante da fusão, é aplicável o raciocínio exposto no considerando 115.

6.2.5.   Conclusão no que se refere ao montante do auxílio

| (118) | Com base no que precede, deve concluir-se que o Anglo recebeu auxílios estatais, sob a forma de recapitalizações e de medidas de apoio aos ativos depreciados, no montante de pelo menos 32 000 milhões de EUR (43,9 % dos RWA). A INBS recebeu auxílios estatais, sob a forma de recapitalizações e de uma medida de apoio aos ativos depreciados, no montante de pelo menos 6 200 milhões de EUR (59 % dos RWA). Estes níveis são substancialmente superiores ao limite máximo de 2 % estabelecido na Comunicação relativa à recapitalização (61) e na Comunicação relativa aos ativos depreciados. |
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(118)

Com base no que precede, deve concluir-se que o Anglo recebeu auxílios estatais, sob a forma de recapitalizações e de medidas de apoio aos ativos depreciados, no montante de pelo menos 32 000 milhões de EUR (43,9 % dos RWA). A INBS recebeu auxílios estatais, sob a forma de recapitalizações e de uma medida de apoio aos ativos depreciados, no montante de pelo menos 6 200 milhões de EUR (59 % dos RWA). Estes níveis são substancialmente superiores ao limite máximo de 2 % estabelecido na Comunicação relativa à recapitalização (61) e na Comunicação relativa aos ativos depreciados.

| (119) | Por último, deve concluir-se que, adicionando os valores correspondentes às recapitalizações e às medidas de apoio aos ativos depreciados a favor do Anglo e da INBS, bem como à recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise, o montante total do auxílio estatal em causa pode ser estimado num mínimo de 41 500 milhões de EUR (62). |
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(119)

Por último, deve concluir-se que, adicionando os valores correspondentes às recapitalizações e às medidas de apoio aos ativos depreciados a favor do Anglo e da INBS, bem como à recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise, o montante total do auxílio estatal em causa pode ser estimado num mínimo de 41 500 milhões de EUR (62).

6.3.   Compatibilidade do auxílio

| (120) | Ao avaliar a compatibilidade do plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS, deve determinar-se antes do mais, se é aplicável o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, antes de apreciar se o plano conjunto de reestruturação cumpre os requisitos da Comunicação relativa à recapitalização e da Comunicação sobre a reestruturação. |
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(120)

Ao avaliar a compatibilidade do plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS, deve determinar-se antes do mais, se é aplicável o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, antes de apreciar se o plano conjunto de reestruturação cumpre os requisitos da Comunicação relativa à recapitalização e da Comunicação sobre a reestruturação.

6.3.1.   Base jurídica de apreciação da compatibilidade

| (121) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado autoriza a Comissão a declarar que um auxílio é compatível com o mercado interno se se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». No que se refere a este ponto, as condições de mercado têm sido difíceis, a nível mundial, desde o último trimestre de 2008. A Irlanda, em especial, foi gravemente afetada pela crise financeira. A recessão económica, combinada com a descida dos preços no setor imobiliário e a exposição dos bancos irlandeses a empréstimos concedidos para urbanização de terrenos e promoção imobiliária, esteve na origem de uma depreciação significativa dos ativos dos bancos irlandeses. Os bancos irlandeses confrontaram-se também com dificuldades persistentes em matéria de obtenção de financiamento e de capital nos mercados, devido às incertezas associadas ao mercado imobiliário irlandês. Por consequência, o Estado (Soberano) irlandês foi também sujeito a pressões que levaram finalmente à adoção do Programa de Apoio à Irlanda. |
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(121)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado autoriza a Comissão a declarar que um auxílio é compatível com o mercado interno se se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». No que se refere a este ponto, as condições de mercado têm sido difíceis, a nível mundial, desde o último trimestre de 2008. A Irlanda, em especial, foi gravemente afetada pela crise financeira. A recessão económica, combinada com a descida dos preços no setor imobiliário e a exposição dos bancos irlandeses a empréstimos concedidos para urbanização de terrenos e promoção imobiliária, esteve na origem de uma depreciação significativa dos ativos dos bancos irlandeses. Os bancos irlandeses confrontaram-se também com dificuldades persistentes em matéria de obtenção de financiamento e de capital nos mercados, devido às incertezas associadas ao mercado imobiliário irlandês. Por consequência, o Estado (Soberano) irlandês foi também sujeito a pressões que levaram finalmente à adoção do Programa de Apoio à Irlanda.

| (122) | A Comissão reconheceu que a crise financeira global pode criar perturbações graves da economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos são suscetíveis de sanar essas perturbações; esta opinião foi confirmada na Comunicação relativa aos bancos (63), na Comunicação relativa à recapitalização, na Comunicação relativa aos ativos depreciados e na Comunicação sobre a reestruturação. No que respeita à economia irlandesa, foi confirmada por várias decisões da Comissão de aprovação das medidas tomadas pela Irlanda para combater a crise financeira (64). |
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(122)

A Comissão reconheceu que a crise financeira global pode criar perturbações graves da economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos são suscetíveis de sanar essas perturbações; esta opinião foi confirmada na Comunicação relativa aos bancos (63), na Comunicação relativa à recapitalização, na Comunicação relativa aos ativos depreciados e na Comunicação sobre a reestruturação. No que respeita à economia irlandesa, foi confirmada por várias decisões da Comissão de aprovação das medidas tomadas pela Irlanda para combater a crise financeira (64).

| (123) | Atendendo às circunstâncias específicas em que se encontra a Irlanda, combinadas com a melhoria, mas não estabilização, da situação nos mercados financeiros, a Comissão considera que as medidas podem ser apreciadas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado. |
| --- | --- |

(123)

Atendendo às circunstâncias específicas em que se encontra a Irlanda, combinadas com a melhoria, mas não estabilização, da situação nos mercados financeiros, a Comissão considera que as medidas podem ser apreciadas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

6.3.2.   Apreciação da compatibilidade

| (124) | O Anglo, a INBS e a entidade resultante da fusão beneficiaram e continuarão a beneficiar de várias medidas de auxílio estatal cuja compatibilidade não foi apreciada anteriormente pela Comissão. Estas medidas incluem as garantias estatais sobre o apoio de emergência à liquidez, tanto para o Anglo como para a INBS (medidas p) e q), referidas no considerando 68) e as garantias estatais e a recapitalização no cenário de crise [...] (medidas r) a v), referidas no considerando 69). Além disso, o Anglo e a INBS receberam auxílios que foram considerados compatíveis pela Comissão, enquanto auxílios de emergência (medidas a) a o), referidas nos considerandos 66 e 67), mas que deverão agora ser apreciadas para determinar se são compatíveis enquanto auxílios à reestruturação. É necessário apreciar a compatibilidade dessas medidas e do plano conjunto de reestruturação no contexto da Comunicação relativa aos bancos, da Comunicação relativa à recapitalização e da Comunicação sobre a reestruturação. |
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(124)

O Anglo, a INBS e a entidade resultante da fusão beneficiaram e continuarão a beneficiar de várias medidas de auxílio estatal cuja compatibilidade não foi apreciada anteriormente pela Comissão. Estas medidas incluem as garantias estatais sobre o apoio de emergência à liquidez, tanto para o Anglo como para a INBS (medidas p) e q), referidas no considerando 68) e as garantias estatais e a recapitalização no cenário de crise [...] (medidas r) a v), referidas no considerando 69). Além disso, o Anglo e a INBS receberam auxílios que foram considerados compatíveis pela Comissão, enquanto auxílios de emergência (medidas a) a o), referidas nos considerandos 66 e 67), mas que deverão agora ser apreciadas para determinar se são compatíveis enquanto auxílios à reestruturação. É necessário apreciar a compatibilidade dessas medidas e do plano conjunto de reestruturação no contexto da Comunicação relativa aos bancos, da Comunicação relativa à recapitalização e da Comunicação sobre a reestruturação.

| (125) | Apesar de o Anglo e a INBS terem beneficiado de medidas de apoio aos ativos depreciados, através da transferência de ativos para a NAMA, a resolução da crise do Anglo e da INBS não constitui, em si mesma, um auxílio estatal sob a forma de uma medida de apoio a ativos depreciados. Todos os ativos e passivos do Anglo e da INBS serão fundidos numa única entidade exclusivamente para efeitos da sua liquidação total. Por consequência, não é necessário apreciar a fusão e a liquidação ativos ao abrigo da Comunicação relativa aos ativos depreciados. |
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(125)

Apesar de o Anglo e a INBS terem beneficiado de medidas de apoio aos ativos depreciados, através da transferência de ativos para a NAMA, a resolução da crise do Anglo e da INBS não constitui, em si mesma, um auxílio estatal sob a forma de uma medida de apoio a ativos depreciados. Todos os ativos e passivos do Anglo e da INBS serão fundidos numa única entidade exclusivamente para efeitos da sua liquidação total. Por consequência, não é necessário apreciar a fusão e a liquidação ativos ao abrigo da Comunicação relativa aos ativos depreciados.

6.3.3.   Aplicação da Comunicação relativa aos bancos e da Comunicação relativa à recapitalização às medidas p) a v), referidas nos considerandos 68 e 69

| (126) | Em conformidade com o ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos, para que um auxílio ou um regime de auxílio sejam compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade previstos nessa mesma disposição do Tratado, o que implica o respeito das seguintes condições:






  i) | adequação: o auxílio deve ser bem orientado, a fim de poder alcançar de forma efetiva o objetivo de sanar uma perturbação grave da economia. Tal não seria o caso se a medida não fosse adequada para sanar a perturbação, |
| --- | --- | --- |

(126)

Em conformidade com o ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos, para que um auxílio ou um regime de auxílio sejam compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade previstos nessa mesma disposição do Tratado, o que implica o respeito das seguintes condições:

i)

adequação: o auxílio deve ser bem orientado, a fim de poder alcançar de forma efetiva o objetivo de sanar uma perturbação grave da economia. Tal não seria o caso se a medida não fosse adequada para sanar a perturbação,

| ii) | necessidade: a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo. Isto implica que deve consistir no montante mínimo necessário para atingir o objetivo e assumir a forma mais adequada para sanar a perturbação, |
| --- | --- |

ii)

necessidade: a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo. Isto implica que deve consistir no montante mínimo necessário para atingir o objetivo e assumir a forma mais adequada para sanar a perturbação,

| iii) | proporcionalidade: os efeitos positivos da medida devem compensar de forma adequada as distorções da concorrência, de forma a que estas sejam limitadas ao mínimo necessário para atingir os objetivos visados pela medida. |
| --- | --- |

iii)

proporcionalidade: os efeitos positivos da medida devem compensar de forma adequada as distorções da concorrência, de forma a que estas sejam limitadas ao mínimo necessário para atingir os objetivos visados pela medida.

| (127) | Estes critérios gerais aplicam-se tanto às recapitalizações como às garantias. Na Comunicação relativa à recapitalização são desenvolvidos os três princípios da Comunicação relativa aos bancos, afirmando-se que as recapitalizações podem contribuir para o restabelecimento da viabilidade financeira. Nomeadamente, no ponto 6 da Comunicação relativa à recapitalização afirma-se que as recapitalizações podem constituir uma resposta adequada para os problemas das instituições financeiras confrontadas com um risco de insolvência. |
| --- | --- |

(127)

Estes critérios gerais aplicam-se tanto às recapitalizações como às garantias. Na Comunicação relativa à recapitalização são desenvolvidos os três princípios da Comunicação relativa aos bancos, afirmando-se que as recapitalizações podem contribuir para o restabelecimento da viabilidade financeira. Nomeadamente, no ponto 6 da Comunicação relativa à recapitalização afirma-se que as recapitalizações podem constituir uma resposta adequada para os problemas das instituições financeiras confrontadas com um risco de insolvência.

i)   Adequação das medidas

| (128) | A recapitalização da entidade resultante da fusão, no cenário de crise (medida u), referida no considerando 69), destina-se a assegurar que essa entidade disponha de capital suficiente para cumprir os seus requisitos regulamentares de fundos próprios, ao mesmo tempo que toma medidas de liquidação das carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS. Uma injeção de capital constitui a medida mais eficiente e mais direta para fazer face ao défice de capital potencial que se poderia verificar no cenário de crise, na medida em que melhora diretamente o rácio total de fundos próprios da entidade resultante da fusão. |
| --- | --- |

(128)

A recapitalização da entidade resultante da fusão, no cenário de crise (medida u), referida no considerando 69), destina-se a assegurar que essa entidade disponha de capital suficiente para cumprir os seus requisitos regulamentares de fundos próprios, ao mesmo tempo que toma medidas de liquidação das carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS. Uma injeção de capital constitui a medida mais eficiente e mais direta para fazer face ao défice de capital potencial que se poderia verificar no cenário de crise, na medida em que melhora diretamente o rácio total de fundos próprios da entidade resultante da fusão.

| (129) | [...] |
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(129)

[...]

| (130) | As garantias estatais concedidas ao Anglo e à INBS, sobre o apoio de emergência à liquidez recebido (medidas p) e q), referidas no considerando 68), e à entidade resultante da fusão, sobre os seus depósitos remanescentes (medida r), referida no considerando 69) e sobre os financiamentos grossistas (medida v), referida no considerando 69), a garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez recebido (medida t), referida no considerando 69) e sobre as responsabilidades extrapatrimoniais (medida s), referida no considerando 69), destinam-se a garantir a segurança do financiamento recebido pela entidade resultante da fusão e que a entidade resultante da fusão não entre em incumprimento. Esse financiamento é necessário para assegurar que o Anglo e a INBS disponham de financiamento suficiente para cobrir os seus ativos e que o financiamento recebido pela entidade resultante da fusão lhe permite liquidar as carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS, a prazo. [...]. |
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(130)

As garantias estatais concedidas ao Anglo e à INBS, sobre o apoio de emergência à liquidez recebido (medidas p) e q), referidas no considerando 68), e à entidade resultante da fusão, sobre os seus depósitos remanescentes (medida r), referida no considerando 69) e sobre os financiamentos grossistas (medida v), referida no considerando 69), a garantia estatal sobre o apoio de emergência à liquidez recebido (medida t), referida no considerando 69) e sobre as responsabilidades extrapatrimoniais (medida s), referida no considerando 69), destinam-se a garantir a segurança do financiamento recebido pela entidade resultante da fusão e que a entidade resultante da fusão não entre em incumprimento. Esse financiamento é necessário para assegurar que o Anglo e a INBS disponham de financiamento suficiente para cobrir os seus ativos e que o financiamento recebido pela entidade resultante da fusão lhe permite liquidar as carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS, a prazo. [...].

| (131) | A recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise é adequada, pois satisfaz efetivamente o seu objetivo de assegurar que a entidade resultante da fusão cumpra os seus requisitos regulamentares de fundos próprios. A medida contribui assim, efetivamente, para realizar o objetivo de evitar que a entidade resultante da fusão entre em incumprimento. |
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(131)

A recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise é adequada, pois satisfaz efetivamente o seu objetivo de assegurar que a entidade resultante da fusão cumpra os seus requisitos regulamentares de fundos próprios. A medida contribui assim, efetivamente, para realizar o objetivo de evitar que a entidade resultante da fusão entre em incumprimento.

| (132) | As medidas de garantia são adequadas, uma vez que asseguram que o Anglo e a INBS, antes da fusão, e a entidade resultante da fusão, após a fusão, disponham de financiamento suficiente para desempenharem as suas funções, ao mesmo tempo que evita um potencial incumprimento da entidade resultante da fusão. |
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(132)

As medidas de garantia são adequadas, uma vez que asseguram que o Anglo e a INBS, antes da fusão, e a entidade resultante da fusão, após a fusão, disponham de financiamento suficiente para desempenharem as suas funções, ao mesmo tempo que evita um potencial incumprimento da entidade resultante da fusão.

| (133) | Além disso, as diferentes medidas de auxílio estatal asseguram a manutenção da estabilidade financeira da Irlanda. |
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(133)

Além disso, as diferentes medidas de auxílio estatal asseguram a manutenção da estabilidade financeira da Irlanda.

ii)   Necessidade – limitação do auxílio ao mínimo necessário

| (134) | Em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos, a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo do auxílio. Tal implica que a injeção de capital e as garantias devem consistir no montante mínimo necessário para atingir o objetivo. Neste contexto, observe-se que a injeção de capital só se verificará num cenário de crise e que se limitará ao montante de 3 300 milhões de EUR. A recapitalização assegurará que a entidade resultante da fusão cumpra os requisitos regulamentares de fundos próprios relevantes. No que se refere às garantias estatais, assegurará que seja disponibilizado à entidade resultante da fusão financiamento que lhe permite cumprir as suas obrigações como empresa em funcionamento. |
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(134)

Em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos, a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo do auxílio. Tal implica que a injeção de capital e as garantias devem consistir no montante mínimo necessário para atingir o objetivo. Neste contexto, observe-se que a injeção de capital só se verificará num cenário de crise e que se limitará ao montante de 3 300 milhões de EUR. A recapitalização assegurará que a entidade resultante da fusão cumpra os requisitos regulamentares de fundos próprios relevantes. No que se refere às garantias estatais, assegurará que seja disponibilizado à entidade resultante da fusão financiamento que lhe permite cumprir as suas obrigações como empresa em funcionamento.

| (135) | No que se refere à remuneração que a entidade resultante da fusão deve pagar pela recapitalização, o Estado não receberá uma remuneração fixa pela recapitalização. O Anglo, a INBS e a entidade resultante da fusão também não pagarão uma comissão pela garantia sobre o apoio de emergência à liquidez e a entidade resultante da fusão também não pagará qualquer comissão pela garantia sobre as responsabilidades extrapatrimoniais. A entidade resultante da fusão deixará também de pagar uma comissão pela garantia sobre os financiamentos grossistas e os depósitos, quando o regime ELG chegar ao seu termo. |
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(135)

No que se refere à remuneração que a entidade resultante da fusão deve pagar pela recapitalização, o Estado não receberá uma remuneração fixa pela recapitalização. O Anglo, a INBS e a entidade resultante da fusão também não pagarão uma comissão pela garantia sobre o apoio de emergência à liquidez e a entidade resultante da fusão também não pagará qualquer comissão pela garantia sobre as responsabilidades extrapatrimoniais. A entidade resultante da fusão deixará também de pagar uma comissão pela garantia sobre os financiamentos grossistas e os depósitos, quando o regime ELG chegar ao seu termo.

| (136) | No que se refere à recapitalização, nos pontos 15 e 44 da Comunicação relativa à recapitalização explica-se que pode ser necessário, em casos devidamente justificados de bancos em dificuldade, aceitar uma remuneração mais baixa a curto prazo, na condição de os custos da ausência de remuneração serem refletidos no plano de reestruturação. A entidade resultante da fusão é essencialmente um veículo de liquidação que facilitará a liquidação ordenada do Anglo e da INBS. Não executará outras atividades económicas além das necessárias para liquidar a carteira de empréstimos. A Irlanda assumiu os compromissos necessários nessa matéria (ver secção 2.3.2). O Anglo e a INBS retirar-se-ão dos mercados de depósitos e de crédito irlandeses. Pode concluir-se que a reestruturação compensa dessa forma a ausência de remuneração. Finalmente, o Anglo e a INBS foram nacionalizados a 100 % e os respetivos acionistas perderam os seus direitos e interesses nas duas instituições. Por consequência, quaisquer lucros potenciais obtidos quando concluída a liquidação da entidade resultante da fusão reverterão na totalidade para o Estado. |
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(136)

No que se refere à recapitalização, nos pontos 15 e 44 da Comunicação relativa à recapitalização explica-se que pode ser necessário, em casos devidamente justificados de bancos em dificuldade, aceitar uma remuneração mais baixa a curto prazo, na condição de os custos da ausência de remuneração serem refletidos no plano de reestruturação. A entidade resultante da fusão é essencialmente um veículo de liquidação que facilitará a liquidação ordenada do Anglo e da INBS. Não executará outras atividades económicas além das necessárias para liquidar a carteira de empréstimos. A Irlanda assumiu os compromissos necessários nessa matéria (ver secção 2.3.2). O Anglo e a INBS retirar-se-ão dos mercados de depósitos e de crédito irlandeses. Pode concluir-se que a reestruturação compensa dessa forma a ausência de remuneração. Finalmente, o Anglo e a INBS foram nacionalizados a 100 % e os respetivos acionistas perderam os seus direitos e interesses nas duas instituições. Por consequência, quaisquer lucros potenciais obtidos quando concluída a liquidação da entidade resultante da fusão reverterão na totalidade para o Estado.

| (137) | No ponto 26 da Comunicação relativa aos bancos presume-se que os regimes de garantia se devem basear numa remuneração adequada. Essa comissão deve aproximar-se tanto quando possível de um montante que possa ser considerado um preço de mercado, tendo porém em conta a dificuldade potencial de os beneficiários suportarem os montantes que, em termos corretos, deveriam ser cobrados. Tal como se refere no considerando 135, deve salientar-se que a entidade resultante da fusão deverá suportar os encargos da liquidação do Anglo e da INBS. Atendendo a essas circunstâncias, deve concluir-se que se justifica o facto de a entidade resultante da fusão não pagar qualquer comissão pela garantia. |
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(137)

No ponto 26 da Comunicação relativa aos bancos presume-se que os regimes de garantia se devem basear numa remuneração adequada. Essa comissão deve aproximar-se tanto quando possível de um montante que possa ser considerado um preço de mercado, tendo porém em conta a dificuldade potencial de os beneficiários suportarem os montantes que, em termos corretos, deveriam ser cobrados. Tal como se refere no considerando 135, deve salientar-se que a entidade resultante da fusão deverá suportar os encargos da liquidação do Anglo e da INBS. Atendendo a essas circunstâncias, deve concluir-se que se justifica o facto de a entidade resultante da fusão não pagar qualquer comissão pela garantia.

| (138) | Deve concluir-se que a recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise e as garantias estatais concedidas ao Anglo, à INBS e à entidade resultante da fusão são necessárias para assegurar a adequação dos fundos próprios desta última e a disponibilidade de financiamento suficiente, reduzindo simultaneamente o risco potencial de incumprimento da entidade resultante da fusão. No que se refere à remuneração das medidas de auxílio, a fim de reduzir ao mínimo o auxílio justifica-se que não seja paga uma remuneração, atendendo a que a entidade resultante da fusão procederá à liquidação do Anglo e da INBS. |
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(138)

Deve concluir-se que a recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise e as garantias estatais concedidas ao Anglo, à INBS e à entidade resultante da fusão são necessárias para assegurar a adequação dos fundos próprios desta última e a disponibilidade de financiamento suficiente, reduzindo simultaneamente o risco potencial de incumprimento da entidade resultante da fusão. No que se refere à remuneração das medidas de auxílio, a fim de reduzir ao mínimo o auxílio justifica-se que não seja paga uma remuneração, atendendo a que a entidade resultante da fusão procederá à liquidação do Anglo e da INBS.

iii)   Proporcionalidade – medidas que limitam as repercussões negativas

| (139) | A entidade resultante da fusão assegurará a liquidação do Anglo e da INBS e garantirá que, em consequência desse processo, as duas instituições se retirarão dos mercados de depósitos e de crédito irlandeses. Tal como se estabelece no considerando 105, a entidade resultante da fusão continuará a exercer algumas atividades económicas limitadas, com vista a liquidar as carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS. A Comissão considera positivo que a Irlanda tenha assumido os compromissos necessários para assegurar que as atividades económicas exercidas pela entidade resultante da fusão se limitarão ao mínimo. Só será concedido crédito pela entidade resultante da fusão no contexto da gestão das antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS (reestruturação de empréstimos, preservação da caução) e esse crédito estará sujeito a restrições rigorosas. A entidade resultante da fusão não procederá à angariação de novos depósitos nem exercerá novas atividades. Por consequência, a distorção da concorrência causada pelo significativo auxílio concedido ao Anglo, à INBS e à entidade resultante da fusão será limitada. |
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(139)

A entidade resultante da fusão assegurará a liquidação do Anglo e da INBS e garantirá que, em consequência desse processo, as duas instituições se retirarão dos mercados de depósitos e de crédito irlandeses. Tal como se estabelece no considerando 105, a entidade resultante da fusão continuará a exercer algumas atividades económicas limitadas, com vista a liquidar as carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS. A Comissão considera positivo que a Irlanda tenha assumido os compromissos necessários para assegurar que as atividades económicas exercidas pela entidade resultante da fusão se limitarão ao mínimo. Só será concedido crédito pela entidade resultante da fusão no contexto da gestão das antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS (reestruturação de empréstimos, preservação da caução) e esse crédito estará sujeito a restrições rigorosas. A entidade resultante da fusão não procederá à angariação de novos depósitos nem exercerá novas atividades. Por consequência, a distorção da concorrência causada pelo significativo auxílio concedido ao Anglo, à INBS e à entidade resultante da fusão será limitada.

| (140) | Deve concluir-se que: i) a recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise e as garantias são adequadas para assegurar a liquidação do Anglo e da INBS; ii) o Anglo e a INBS retirar-se-ão dos mercados de depósitos e de crédito irlandeses; iii) justifica-se o facto de o investimento no Anglo, na INBS e na entidade resultante da fusão não proporcionar qualquer remuneração nem rentabilidade positiva, dadas as circunstâncias do caso; e iv) são tomadas medidas suficientes para limitar repercussões negativas para outros concorrentes. |
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(140)

Deve concluir-se que: i) a recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise e as garantias são adequadas para assegurar a liquidação do Anglo e da INBS; ii) o Anglo e a INBS retirar-se-ão dos mercados de depósitos e de crédito irlandeses; iii) justifica-se o facto de o investimento no Anglo, na INBS e na entidade resultante da fusão não proporcionar qualquer remuneração nem rentabilidade positiva, dadas as circunstâncias do caso; e iv) são tomadas medidas suficientes para limitar repercussões negativas para outros concorrentes.

6.3.4.   Aplicação da Comunicação sobre a reestruturação

| (141) | A Comunicação sobre a reestruturação estabelece as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à reestruturação das instituições financeiras no contexto da atual crise financeira. Em conformidade com esta Comunicação, para que possam ser consideradas compatíveis nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, as medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise devem:






  i) | permitir o restabelecimento da viabilidade do banco ou a sua liquidação ordenada; |
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(141)

A Comunicação sobre a reestruturação estabelece as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à reestruturação das instituições financeiras no contexto da atual crise financeira. Em conformidade com esta Comunicação, para que possam ser consideradas compatíveis nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, as medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise devem:

i)

permitir o restabelecimento da viabilidade do banco ou a sua liquidação ordenada;

| ii) | incluir uma contribuição própria suficiente do beneficiário (repartição dos encargos); |
| --- | --- |

ii)

incluir uma contribuição própria suficiente do beneficiário (repartição dos encargos);

| iii) | conter medidas suficientes destinadas a minimizar as distorções da concorrência. |
| --- | --- |

iii)

conter medidas suficientes destinadas a minimizar as distorções da concorrência.

6.3.4.1.   Liquidação ordenada da entidade resultante da fusão

| (142) | O plano conjunto de reestruturação destina-se a permitir a liquidação do Anglo e da INBS pela entidade resultante da fusão, de forma ordenada. Por consequência, não é necessário apreciar a viabilidade da entidade resultante da fusão. |
| --- | --- |

(142)

O plano conjunto de reestruturação destina-se a permitir a liquidação do Anglo e da INBS pela entidade resultante da fusão, de forma ordenada. Por consequência, não é necessário apreciar a viabilidade da entidade resultante da fusão.

| (143) | No plano conjunto de reestruturação é apresentada uma liquidação ordenada do Anglo e da INBS, baseada em medidas de apoio do Estado. As antigas carteiras de empréstimos dos dois bancos serão liquidadas, no prazo de dez anos. A Irlanda estimou em [...] as injeções de capital necessárias para proteger a entidade resultante da fusão do risco de incumprimento. A entidade resultante da fusão beneficiará também de garantias estatais para realizar as operações necessárias para liquidar os ativos do Anglo e da INBS. |
| --- | --- |

(143)

No plano conjunto de reestruturação é apresentada uma liquidação ordenada do Anglo e da INBS, baseada em medidas de apoio do Estado. As antigas carteiras de empréstimos dos dois bancos serão liquidadas, no prazo de dez anos. A Irlanda estimou em [...] as injeções de capital necessárias para proteger a entidade resultante da fusão do risco de incumprimento. A entidade resultante da fusão beneficiará também de garantias estatais para realizar as operações necessárias para liquidar os ativos do Anglo e da INBS.

| (144) | Por consequência, estão reunidas as condições necessárias para uma liquidação ordenada dos ativos da entidade resultante da fusão. |
| --- | --- |

(144)

Por consequência, estão reunidas as condições necessárias para uma liquidação ordenada dos ativos da entidade resultante da fusão.

6.3.4.2.   Contribuição própria/repartição dos encargos

| (145) | A Comunicação sobre a reestruturação refere que é necessária uma contribuição adequada do beneficiário, a fim de limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral. Para tal: a) tanto os custos de reestruturação, como o montante dos auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário e b) é necessária uma contribuição própria significativa. |
| --- | --- |

(145)

A Comunicação sobre a reestruturação refere que é necessária uma contribuição adequada do beneficiário, a fim de limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral. Para tal: a) tanto os custos de reestruturação, como o montante dos auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário e b) é necessária uma contribuição própria significativa.

a)   Limitação dos custos de reestruturação e do montante do auxílio

| (146) | Os princípios da Comunicação sobre a reestruturação exigem que o montante do auxílio se limite ao mínimo necessário e que os bancos utilizem primeiramente os seus recursos próprios para financiar a reestruturação. |
| --- | --- |

(146)

Os princípios da Comunicação sobre a reestruturação exigem que o montante do auxílio se limite ao mínimo necessário e que os bancos utilizem primeiramente os seus recursos próprios para financiar a reestruturação.

| (147) | A Irlanda decidiu que o Anglo e a INBS não devem continuar a exercer as suas atividades, atendendo aos significativos prejuízos sofridos pelas duas instituições e à incerteza que a continuação das suas atividades criaria no mercado. Em especial, o Estado estaria em risco de ser obrigado a injetar continuamente capitais no Anglo e na INBS enquanto os dois bancos se mantivessem em atividades, a fim de cobrir os prejuízos e de assegurar que as duas instituições cumprissem os novos requisitos de fundos próprios estabelecidos pela autoridade de regulamentação financeira. Ao optar pela liquidação ordenada dos dois bancos, a Irlanda pôs termo à especulação de mercado sobre o Anglo e a INBS e clarificou os custos do apoio estatal aos dois bancos. |
| --- | --- |

(147)

A Irlanda decidiu que o Anglo e a INBS não devem continuar a exercer as suas atividades, atendendo aos significativos prejuízos sofridos pelas duas instituições e à incerteza que a continuação das suas atividades criaria no mercado. Em especial, o Estado estaria em risco de ser obrigado a injetar continuamente capitais no Anglo e na INBS enquanto os dois bancos se mantivessem em atividades, a fim de cobrir os prejuízos e de assegurar que as duas instituições cumprissem os novos requisitos de fundos próprios estabelecidos pela autoridade de regulamentação financeira. Ao optar pela liquidação ordenada dos dois bancos, a Irlanda pôs termo à especulação de mercado sobre o Anglo e a INBS e clarificou os custos do apoio estatal aos dois bancos.

| (148) | Esta decisão da Irlanda, juntamente com os compromissos referidos na secção 2.3.2, assegurará que o auxílio não é utilizado para desenvolver novas atividades que exigiriam capital e financiamento, contribuindo assim para limitar ao mínimo o montante do auxílio. A entidade resultante da fusão não iniciará novas atividades de concessão de crédito, limitando as suas atividades à gestão da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS, com restrições rigorosas. |
| --- | --- |

(148)

Esta decisão da Irlanda, juntamente com os compromissos referidos na secção 2.3.2, assegurará que o auxílio não é utilizado para desenvolver novas atividades que exigiriam capital e financiamento, contribuindo assim para limitar ao mínimo o montante do auxílio. A entidade resultante da fusão não iniciará novas atividades de concessão de crédito, limitando as suas atividades à gestão da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS, com restrições rigorosas.

| (149) | No âmbito da liquidação do Anglo e da INBS, a Irlanda decidiu fundir as duas entidades, a fim de ter de gerir apenas um único veículo de liquidação. Esta solução deverá criar sinergias em termos de liquidação das carteiras de empréstimos, de recursos humanos e de gestão do financiamento. Essas sinergias, ainda que limitadas, facilitarão a liquidação dos ativos. [...] Neste caso específico, a fusão das duas entidades limitará o capital que a Irlanda deverá injetar nesses bancos. |
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(149)

No âmbito da liquidação do Anglo e da INBS, a Irlanda decidiu fundir as duas entidades, a fim de ter de gerir apenas um único veículo de liquidação. Esta solução deverá criar sinergias em termos de liquidação das carteiras de empréstimos, de recursos humanos e de gestão do financiamento. Essas sinergias, ainda que limitadas, facilitarão a liquidação dos ativos. [...] Neste caso específico, a fusão das duas entidades limitará o capital que a Irlanda deverá injetar nesses bancos.

| (150) | De um modo mais geral, a fusão dos dois bancos simplificará a estrutura de liquidação e poderá reduzir os custos estruturais, ainda que de forma limitada. |
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(150)

De um modo mais geral, a fusão dos dois bancos simplificará a estrutura de liquidação e poderá reduzir os custos estruturais, ainda que de forma limitada.

| (151) | Alternativamente, a Irlanda poderia ter considerado a possibilidade de liquidação imediata do Anglo e da INBS. Porém, a Comissão é de opinião que uma liquidação imediata seria mais dispendiosa do que uma liquidação ordenada e exigiria mais auxílios estatais. [...]. |
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(151)

Alternativamente, a Irlanda poderia ter considerado a possibilidade de liquidação imediata do Anglo e da INBS. Porém, a Comissão é de opinião que uma liquidação imediata seria mais dispendiosa do que uma liquidação ordenada e exigiria mais auxílios estatais. [...].

| (152) | No que se refere aos empréstimos comerciais transferidos do Anglo para a entidade resultante da fusão, o plano conjunto de reestruturação prevê uma depreciação no valor nominal de [...] (65). Tendo em conta os coeficientes de redução estimados pelos consultores de mercado do Anglo em maio de 2010, a venda urgente dos empréstimos do Anglo não transferidos para a NAMA acarretaria prejuízos significativamente mais elevados do que uma liquidação ordenada da carteira de empréstimos ([...]) (66). De um modo geral, os prejuízos incorridos no caso de uma liquidação imediata do Anglo seriam superiores aos suportados caso os empréstimos sejam liquidados num prazo mais dilatado. Sublinhe-se que, no que se refere em especial aos empréstimos irlandeses, nunca ocorreu uma transação desta envergadura. Por consequência, todos os valores são estimativas baseadas no parecer dos peritos e, no caso de uma venda rápida, não é de todo certo que fosse possível encontrar um comprador para esse enorme volume de ativos, mesmo a preços muito baixos. |
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(152)

No que se refere aos empréstimos comerciais transferidos do Anglo para a entidade resultante da fusão, o plano conjunto de reestruturação prevê uma depreciação no valor nominal de [...] (65). Tendo em conta os coeficientes de redução estimados pelos consultores de mercado do Anglo em maio de 2010, a venda urgente dos empréstimos do Anglo não transferidos para a NAMA acarretaria prejuízos significativamente mais elevados do que uma liquidação ordenada da carteira de empréstimos ([...]) (66). De um modo geral, os prejuízos incorridos no caso de uma liquidação imediata do Anglo seriam superiores aos suportados caso os empréstimos sejam liquidados num prazo mais dilatado. Sublinhe-se que, no que se refere em especial aos empréstimos irlandeses, nunca ocorreu uma transação desta envergadura. Por consequência, todos os valores são estimativas baseadas no parecer dos peritos e, no caso de uma venda rápida, não é de todo certo que fosse possível encontrar um comprador para esse enorme volume de ativos, mesmo a preços muito baixos.

| (153) | No âmbito de um processo de liquidação, o produto da venda dos ativos seria distribuído, para reembolsar os titulares de obrigações prioritárias, os depositantes e os financiamentos do BCE e do BCI garantidos pelo Estado. [...]. |
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(153)

No âmbito de um processo de liquidação, o produto da venda dos ativos seria distribuído, para reembolsar os titulares de obrigações prioritárias, os depositantes e os financiamentos do BCE e do BCI garantidos pelo Estado. [...].

| (154) | No caso do Anglo, um montante de dívida não caucionada de cerca de [...] mil milhões de EUR não está coberto pela garantia estatal (67). [...]. A restante dívida não caucionada do Anglo (cerca de 3 000 milhões de EUR) está garantida pelo Estado e os titulares dessa dívida seriam reembolsados pelo Estado pelo valor nominal. No caso de liquidação, os titulares de obrigações prioritárias não caucionadas contribuiriam no total para os prejuízos com um montante líquido máximo de [...] mil milhões. Este montante é inferior aos prejuízos adicionais que resultariam de uma venda rápida dos ativos do Anglo. |
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(154)

No caso do Anglo, um montante de dívida não caucionada de cerca de [...] mil milhões de EUR não está coberto pela garantia estatal (67). [...]. A restante dívida não caucionada do Anglo (cerca de 3 000 milhões de EUR) está garantida pelo Estado e os titulares dessa dívida seriam reembolsados pelo Estado pelo valor nominal. No caso de liquidação, os titulares de obrigações prioritárias não caucionadas contribuiriam no total para os prejuízos com um montante líquido máximo de [...] mil milhões. Este montante é inferior aos prejuízos adicionais que resultariam de uma venda rápida dos ativos do Anglo.

| (155) | Além disso, no caso de liquidação rápida, os titulares de dívida subordinada teriam de assumir prejuízos. Contudo, uma vez que a dívida subordinada tem sido recomprada nestes últimos anos e que a dívida subordinada remanescente é reduzida, esses prejuízos não compensariam o auxílio estatal adicional que seria necessário para reembolsar os outros titulares, detentores de dívida prioritária (68). |
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(155)

Além disso, no caso de liquidação rápida, os titulares de dívida subordinada teriam de assumir prejuízos. Contudo, uma vez que a dívida subordinada tem sido recomprada nestes últimos anos e que a dívida subordinada remanescente é reduzida, esses prejuízos não compensariam o auxílio estatal adicional que seria necessário para reembolsar os outros titulares, detentores de dívida prioritária (68).

| (156) | Em suma, a liquidação rápida da carteira de empréstimos, pressupondo que fosse viável (o que não é de todo certo), traduzir-se-ia em custos para a Irlanda que seriam superiores aos custos incorridos no âmbito da liquidação prevista dos ativos do Anglo e da INBS num prazo de dez anos, em que os ativos mais facilmente vendáveis seriam alienados em primeiro lugar, ao passo que os ativos para os quais não existe mercado seriam mantidos durante vários anos. |
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(156)

Em suma, a liquidação rápida da carteira de empréstimos, pressupondo que fosse viável (o que não é de todo certo), traduzir-se-ia em custos para a Irlanda que seriam superiores aos custos incorridos no âmbito da liquidação prevista dos ativos do Anglo e da INBS num prazo de dez anos, em que os ativos mais facilmente vendáveis seriam alienados em primeiro lugar, ao passo que os ativos para os quais não existe mercado seriam mantidos durante vários anos.

| (157) | No que se refere à INBS, relativamente à antiga carteira de empréstimos comerciais do banco (que foi transferida quase na totalidade para a NAMA) aplicam-se considerações semelhantes às que foram expostas para o caso do Anglo. A maior parte do passivo da INBS está também garantida pela Irlanda (69). |
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(157)

No que se refere à INBS, relativamente à antiga carteira de empréstimos comerciais do banco (que foi transferida quase na totalidade para a NAMA) aplicam-se considerações semelhantes às que foram expostas para o caso do Anglo. A maior parte do passivo da INBS está também garantida pela Irlanda (69).

| (158) | No que se refere à antiga carteira de empréstimos hipotecários da INBS, a Irlanda referiu no plano de reestruturação da INBS que, com base na qualidade da carteira e na informações de mercado disponíveis sobre transações relativas a ativos semelhantes, de melhor qualidade, efetuadas na Irlanda e no Reino Unido [...], é razoável prever coeficientes de redução elevados em transações de curto prazo relacionadas com a carteira de empréstimos hipotecários da INBS. |
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(158)

No que se refere à antiga carteira de empréstimos hipotecários da INBS, a Irlanda referiu no plano de reestruturação da INBS que, com base na qualidade da carteira e na informações de mercado disponíveis sobre transações relativas a ativos semelhantes, de melhor qualidade, efetuadas na Irlanda e no Reino Unido [...], é razoável prever coeficientes de redução elevados em transações de curto prazo relacionadas com a carteira de empréstimos hipotecários da INBS.

| (159) | No plano conjunto de reestruturação preveem-se perdas de cerca de [...] na carteira de empréstimos hipotecários da INBS, com base em depreciações de [...]. Caso a carteira de empréstimos hipotecários seja vendida em 2011 [...]. Os benefícios de uma liquidação ordenada da INBS poderão diminuir caso o coeficiente de redução proposto para a carteira de empréstimos hipotecários seja mais elevado do que o previsto. Contudo, é provável que o coeficiente de redução [...]. |
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(159)

No plano conjunto de reestruturação preveem-se perdas de cerca de [...] na carteira de empréstimos hipotecários da INBS, com base em depreciações de [...]. Caso a carteira de empréstimos hipotecários seja vendida em 2011 [...]. Os benefícios de uma liquidação ordenada da INBS poderão diminuir caso o coeficiente de redução proposto para a carteira de empréstimos hipotecários seja mais elevado do que o previsto. Contudo, é provável que o coeficiente de redução [...].

| (160) | Deve concluir-se que a liquidação ordenada do Anglo e da INBS, através de uma entidade resultante da fusão, limita ao mínimo necessário os custos de reestruturação e o montante do auxílio estatal. |
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(160)

Deve concluir-se que a liquidação ordenada do Anglo e da INBS, através de uma entidade resultante da fusão, limita ao mínimo necessário os custos de reestruturação e o montante do auxílio estatal.

b)   Contribuição própria significativa

| (161) | O princípio da contribuição própria do banco beneficiário para a fase de reestruturação requer: i) que o banco beneficiário contribua tanto quanto possível com os seus próprios recursos para financiar a reestruturação, por exemplo, através da venda de ativos; e ii) que os custos associados à reestruturação sejam também suportados pelos que investiram no banco, mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções públicas. A repartição dos encargos tem um duplo objetivo: limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral (70). |
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(161)

O princípio da contribuição própria do banco beneficiário para a fase de reestruturação requer: i) que o banco beneficiário contribua tanto quanto possível com os seus próprios recursos para financiar a reestruturação, por exemplo, através da venda de ativos; e ii) que os custos associados à reestruturação sejam também suportados pelos que investiram no banco, mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções públicas. A repartição dos encargos tem um duplo objetivo: limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral (70).

i)   Contribuição própria das instituições em causa

| (162) | No âmbito da liquidação do Anglo e da INBS em apreço, a contribuição própria das duas instituições para a sua reestruturação foi maximizada, pois foram identificados para venda todos os ativos e o produto reverterá na totalidade para o financiamento da liquidação. Porém, o valor dos ativos está tão depreciado que o produto da respetiva venda será muito inferior ao capital injetado nos dois bancos. |
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(162)

No âmbito da liquidação do Anglo e da INBS em apreço, a contribuição própria das duas instituições para a sua reestruturação foi maximizada, pois foram identificados para venda todos os ativos e o produto reverterá na totalidade para o financiamento da liquidação. Porém, o valor dos ativos está tão depreciado que o produto da respetiva venda será muito inferior ao capital injetado nos dois bancos.

| (163) | Os dois bancos venderam também as suas carteiras de depósitos. |
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(163)

Os dois bancos venderam também as suas carteiras de depósitos.

ii)   Repartição dos encargos pelos acionistas e pelos credores subordinados

| (164) | No que se refere à repartição dos encargos, a Comunicação sobre a reestruturação estipula que os custos de reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram anteriormente no banco e pelos antigos acionistas. |
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(164)

No que se refere à repartição dos encargos, a Comunicação sobre a reestruturação estipula que os custos de reestruturação devem ser não apenas suportados pelo Estado, mas igualmente pelos que investiram anteriormente no banco e pelos antigos acionistas.

| (165) | No caso específico do Anglo, os acionistas privados foram totalmente excluídos e o banco foi nacionalizado. |
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(165)

No caso específico do Anglo, os acionistas privados foram totalmente excluídos e o banco foi nacionalizado.

| (166) | No que se refere à INBS, antes da recapitalização do Estado a INBS era propriedade dos seus sócios. Os «sócios» (os titulares de uma conta de depósito na INBS) tinham, em especial, direito aos ganhos resultantes de eventuais excedentes na realização/venda dos ativos, no caso de haver uma desmutualização (transformação da INBS num banco normal), liquidação ou dissolução. Na sequência da primeira recapitalização da INBS, o Estado assumiu o controlo total da instituição, através da emissão de Special Investment Shares (ações de investimento especiais), tendo os sócios perdido, a favor do Estado, todos os seus direitos aos ganhos resultantes de eventuais excedentes na realização/venda dos ativos (por exemplo, em caso de venda da INBS). Por consequência, os direitos económicos dos sócios foram completamente eliminados. |
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(166)

No que se refere à INBS, antes da recapitalização do Estado a INBS era propriedade dos seus sócios. Os «sócios» (os titulares de uma conta de depósito na INBS) tinham, em especial, direito aos ganhos resultantes de eventuais excedentes na realização/venda dos ativos, no caso de haver uma desmutualização (transformação da INBS num banco normal), liquidação ou dissolução. Na sequência da primeira recapitalização da INBS, o Estado assumiu o controlo total da instituição, através da emissão de Special Investment Shares (ações de investimento especiais), tendo os sócios perdido, a favor do Estado, todos os seus direitos aos ganhos resultantes de eventuais excedentes na realização/venda dos ativos (por exemplo, em caso de venda da INBS). Por consequência, os direitos económicos dos sócios foram completamente eliminados.

| (167) | Tanto os acionistas do Anglo como os sócios da INBS contribuíram assim tanto quanto possível, cedendo ao Estado o controlo e a propriedade das instituições. |
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(167)

Tanto os acionistas do Anglo como os sócios da INBS contribuíram assim tanto quanto possível, cedendo ao Estado o controlo e a propriedade das instituições.

| (168) | Os titulares de dívida subordinada contribuíram também para a reestruturação numa medida significativa, através de dois exercícios de gestão dos passivos (a seguir designados EGP) do Anglo e de um exercício de gestão dos passivos da INBS. Os dois EGP do Anglo, que foram realizados em agosto de 2009 e dezembro de 2010, respetivamente, e que se traduziram em grandes prejuízos para os titulares de obrigações, geraram lucros antes de impostos de cerca de 3 500 milhões de EUR e proporcionaram ao banco fundos próprios de Tier 1 adicionais (71). A INBS realizou um EGP em 2009, no âmbito do qual os titulares de obrigações trocaram as suas obrigações com um coeficiente de redução de 42 % em relação ao valor nominal e que permitiu à instituição obter fundos próprios de Tier 1 no montante de 112 milhões de EUR. |
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(168)

Os titulares de dívida subordinada contribuíram também para a reestruturação numa medida significativa, através de dois exercícios de gestão dos passivos (a seguir designados EGP) do Anglo e de um exercício de gestão dos passivos da INBS. Os dois EGP do Anglo, que foram realizados em agosto de 2009 e dezembro de 2010, respetivamente, e que se traduziram em grandes prejuízos para os titulares de obrigações, geraram lucros antes de impostos de cerca de 3 500 milhões de EUR e proporcionaram ao banco fundos próprios de Tier 1 adicionais (71). A INBS realizou um EGP em 2009, no âmbito do qual os titulares de obrigações trocaram as suas obrigações com um coeficiente de redução de 42 % em relação ao valor nominal e que permitiu à instituição obter fundos próprios de Tier 1 no montante de 112 milhões de EUR.

| (169) | A entidade resultante da fusão deterá passivos subordinados no montante de 500 milhões de EUR (em 31 de dezembro de 2010), ou seja, significativamente inferiores à dívida subordinada detida pelo Anglo e pela INBS em 31 de dezembro de 2008 (respetivamente 5 000 milhões de EUR e 300 milhões de EUR), o que ilustra as perdas significativas sofridas pelos titulares de obrigações subordinadas. A Irlanda assumiu também o compromisso adicional de que a entidade resultante da fusão não efetuará pagamentos de cupões e não exercerá opções de compra sobre instrumentos de dívida subordinada ou instrumentos de capital híbrido, salvo se for legalmente obrigada a fazê-lo. |
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(169)

A entidade resultante da fusão deterá passivos subordinados no montante de 500 milhões de EUR (em 31 de dezembro de 2010), ou seja, significativamente inferiores à dívida subordinada detida pelo Anglo e pela INBS em 31 de dezembro de 2008 (respetivamente 5 000 milhões de EUR e 300 milhões de EUR), o que ilustra as perdas significativas sofridas pelos titulares de obrigações subordinadas. A Irlanda assumiu também o compromisso adicional de que a entidade resultante da fusão não efetuará pagamentos de cupões e não exercerá opções de compra sobre instrumentos de dívida subordinada ou instrumentos de capital híbrido, salvo se for legalmente obrigada a fazê-lo.

| (170) | Atendendo ao montante excecionalmente elevado do auxílio estatal recebido por estas duas instituições, em comparação com as suas dimensões e os custos correspondentes para o Estado, é legítimo apreciar se não poderia ter sido obtida uma repartição dos encargos pelos credores privilegiados. Nesse contexto, na Irlanda os titulares de obrigações prioritárias usufruem do mesmo nível de privilégio que os titulares de contas de depósito. [...]. Como foi já referido, a liquidação imediata dos bancos teria resultado em necessidades substancialmente mais elevadas em termos de auxílios estatais e de custos eventuais para os contribuintes. A Comissão não recebeu até à data qualquer proposta detalhada sobre a forma de assegurar a participação dos credores privilegiados [...] na repartição dos encargos, sem aumentar os custos da liquidação para o Estado. |
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(170)

Atendendo ao montante excecionalmente elevado do auxílio estatal recebido por estas duas instituições, em comparação com as suas dimensões e os custos correspondentes para o Estado, é legítimo apreciar se não poderia ter sido obtida uma repartição dos encargos pelos credores privilegiados. Nesse contexto, na Irlanda os titulares de obrigações prioritárias usufruem do mesmo nível de privilégio que os titulares de contas de depósito. [...]. Como foi já referido, a liquidação imediata dos bancos teria resultado em necessidades substancialmente mais elevadas em termos de auxílios estatais e de custos eventuais para os contribuintes. A Comissão não recebeu até à data qualquer proposta detalhada sobre a forma de assegurar a participação dos credores privilegiados [...] na repartição dos encargos, sem aumentar os custos da liquidação para o Estado.

| (171) | De um modo geral, deve concluir-se que, no âmbito do quadro jurídico atual, a contribuição própria do Anglo e da INBS para a liquidação ordenada respeita as condições estabelecidas na Comunicação sobre a reestruturação. |
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(171)

De um modo geral, deve concluir-se que, no âmbito do quadro jurídico atual, a contribuição própria do Anglo e da INBS para a liquidação ordenada respeita as condições estabelecidas na Comunicação sobre a reestruturação.

6.3.4.3.   Medidas de limitação das distorções da concorrência

| (172) | A Comunicação sobre a reestruturação prevê que as medidas de limitação das distorções da concorrência sejam função do montante do auxílio e da presença no mercado das instituições beneficiárias do auxílio, após a reestruturação. |
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(172)

A Comunicação sobre a reestruturação prevê que as medidas de limitação das distorções da concorrência sejam função do montante do auxílio e da presença no mercado das instituições beneficiárias do auxílio, após a reestruturação.

| (173) | Tal como foi já referido anteriormente na secção 6.2.5, o montante recebido pelo Anglo, pela INBS e pela sua sucessora, a entidade resultante da fusão, é extremamente avultado, tanto em termos de valores absolutos, como em comparação com a dimensão e os RWA das instituições. O montante do auxílio reflete a dimensão do fracasso dessas instituições. |
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(173)

Tal como foi já referido anteriormente na secção 6.2.5, o montante recebido pelo Anglo, pela INBS e pela sua sucessora, a entidade resultante da fusão, é extremamente avultado, tanto em termos de valores absolutos, como em comparação com a dimensão e os RWA das instituições. O montante do auxílio reflete a dimensão do fracasso dessas instituições.

| (174) | Simultaneamente, as distorções da concorrência são limitadas, pois as instituições retirar-se-ão quase completamente de todos os mercados onde estavam presentes. As atividades comerciais da entidade resultante da fusão serão limitadas ao máximo pelos compromissos assumidos pela Irlanda, tal como descritos na secção 2.3.2. A entidade resultante da fusão liquidará as antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS e não iniciará novas atividades. Também não captará novos depósitos (72). Todos os compromissos assumidos pela Irlanda continuarão a ser válidos e aplicáveis até que todos os ativos sejam totalmente liquidados. |
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(174)

Simultaneamente, as distorções da concorrência são limitadas, pois as instituições retirar-se-ão quase completamente de todos os mercados onde estavam presentes. As atividades comerciais da entidade resultante da fusão serão limitadas ao máximo pelos compromissos assumidos pela Irlanda, tal como descritos na secção 2.3.2. A entidade resultante da fusão liquidará as antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS e não iniciará novas atividades. Também não captará novos depósitos (72). Todos os compromissos assumidos pela Irlanda continuarão a ser válidos e aplicáveis até que todos os ativos sejam totalmente liquidados.

| (175) | Nos considerandos que se seguem explica-se por que razão esses compromissos da Irlanda asseguram que as distorções da concorrência sejam limitadas ao mínimo. |
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(175)

Nos considerandos que se seguem explica-se por que razão esses compromissos da Irlanda asseguram que as distorções da concorrência sejam limitadas ao mínimo.

| (176) | A Comissão considera positivo o facto de a Irlanda se ter comprometido a que a entidade resultante da fusão não desenvolverá novas atividades e não penetrará em novos mercados. A entidade resultante da fusão limitar-se-á a liquidar a antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS e será extinta assim que os ativos herdados tenham sido totalmente liquidados. |
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(176)

A Comissão considera positivo o facto de a Irlanda se ter comprometido a que a entidade resultante da fusão não desenvolverá novas atividades e não penetrará em novos mercados. A entidade resultante da fusão limitar-se-á a liquidar a antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS e será extinta assim que os ativos herdados tenham sido totalmente liquidados.

| (177) | Além disso, a entidade resultante da fusão não será autorizada a comprar empresas ou a adquirir participações noutras empresas, o que a impedirá de utilizar recursos estatais para expandir as suas atividades. |
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(177)

Além disso, a entidade resultante da fusão não será autorizada a comprar empresas ou a adquirir participações noutras empresas, o que a impedirá de utilizar recursos estatais para expandir as suas atividades.

| (178) | A entidade resultante da fusão não concederá empréstimos a novos clientes e limitará as suas atividades de crédito à gestão da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS. Como tal, a entidade resultante da fusão irá gerir ativamente essa carteira de empréstimos, de forma a maximizar o VAL dos ativos, de acordo com as práticas comerciais normais de todos os bancos em funcionamento. |
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(178)

A entidade resultante da fusão não concederá empréstimos a novos clientes e limitará as suas atividades de crédito à gestão da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS. Como tal, a entidade resultante da fusão irá gerir ativamente essa carteira de empréstimos, de forma a maximizar o VAL dos ativos, de acordo com as práticas comerciais normais de todos os bancos em funcionamento.

| (179) | No que se refere à carteira de empréstimos comerciais, a gestão ativa poderá implicar também a concessão de crédito limitado a alguns mutuários, para lhes permitir terminar ou melhorar um projeto imobiliário, caso tal contribua para preservar ou aumentar o VAL dos ativos. Contudo, essa gestão ativa está sujeita a restrições, na medida em que a carteira de empréstimos comerciais da entidade resultante da fusão não poderá exceder em nenhum ano em mais de [...] as previsões do plano conjunto de reestruturação, durante o período de execução desse plano. Este limite máximo global imposto ao crescimento da carteira de empréstimos comerciais é completado por vários limites máximos adicionais, aplicáveis a mutuários específicos, tal como referido na secção 2.3.2. |
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(179)

No que se refere à carteira de empréstimos comerciais, a gestão ativa poderá implicar também a concessão de crédito limitado a alguns mutuários, para lhes permitir terminar ou melhorar um projeto imobiliário, caso tal contribua para preservar ou aumentar o VAL dos ativos. Contudo, essa gestão ativa está sujeita a restrições, na medida em que a carteira de empréstimos comerciais da entidade resultante da fusão não poderá exceder em nenhum ano em mais de [...] as previsões do plano conjunto de reestruturação, durante o período de execução desse plano. Este limite máximo global imposto ao crescimento da carteira de empréstimos comerciais é completado por vários limites máximos adicionais, aplicáveis a mutuários específicos, tal como referido na secção 2.3.2.

| (180) | A Irlanda comprometeu-se ainda, no que se refere à carteira de empréstimos hipotecários herdada da INBS, a não conceder novos empréstimos hipotecários residenciais (salvo se o banco for obrigado contratualmente a fazê-lo). A carteira de empréstimos hipotecários será gerida de forma a maximizar o seu VAL e a concessão de novos empréstimos será estritamente limitada: no período de 2011 a 2012 será imposto um limite máximo de 20 milhões de EUR aos novos desembolsos de créditos hipotecários residenciais e de cinco milhões de EUR após essa data. Estes limites máximos (10 milhões de EUR por ano, em média, em 2011 e 2012, e cinco milhões de EUR por ano, posteriormente) equivalem a menos de 1 % do valor nominal da carteira de empréstimos hipotecários da entidade resultante da fusão, não lhe permitindo assim expandir as suas atividades no mercado hipotecário. |
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(180)

A Irlanda comprometeu-se ainda, no que se refere à carteira de empréstimos hipotecários herdada da INBS, a não conceder novos empréstimos hipotecários residenciais (salvo se o banco for obrigado contratualmente a fazê-lo). A carteira de empréstimos hipotecários será gerida de forma a maximizar o seu VAL e a concessão de novos empréstimos será estritamente limitada: no período de 2011 a 2012 será imposto um limite máximo de 20 milhões de EUR aos novos desembolsos de créditos hipotecários residenciais e de cinco milhões de EUR após essa data. Estes limites máximos (10 milhões de EUR por ano, em média, em 2011 e 2012, e cinco milhões de EUR por ano, posteriormente) equivalem a menos de 1 % do valor nominal da carteira de empréstimos hipotecários da entidade resultante da fusão, não lhe permitindo assim expandir as suas atividades no mercado hipotecário.

| (181) | A nível global, os limites máximos impostos à carteira de empréstimos e os compromissos assumidos pela Irlanda assegurarão que as antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS serão geridas com prudência, de modo a maximizar a sua rendibilidade e a impedir a entidade resultante da fusão de iniciar novas atividades de concessão de crédito, a novos clientes ou aos clientes existentes. As atividades comerciais da entidade resultante da fusão limitar-se-ão assim ao mínimo necessário e os compromissos assumidos pela Irlanda assegurarão que as atividades da entidade resultante da fusão não criarão problemas significativos em matéria de distorção da concorrência. |
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(181)

A nível global, os limites máximos impostos à carteira de empréstimos e os compromissos assumidos pela Irlanda assegurarão que as antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS serão geridas com prudência, de modo a maximizar a sua rendibilidade e a impedir a entidade resultante da fusão de iniciar novas atividades de concessão de crédito, a novos clientes ou aos clientes existentes. As atividades comerciais da entidade resultante da fusão limitar-se-ão assim ao mínimo necessário e os compromissos assumidos pela Irlanda assegurarão que as atividades da entidade resultante da fusão não criarão problemas significativos em matéria de distorção da concorrência.

| (182) | Em conformidade com o Programa de Apoio, a venda de depósitos do Anglo e da INBS no montante de cerca de 12 000 milhões de EUR e de obrigações NAMA das duas entidades no montante de cerca de 15 900 milhões de EUR foi concluída em 24 de fevereiro de 2011 (ver secção 2.3.1.1). |
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(182)

Em conformidade com o Programa de Apoio, a venda de depósitos do Anglo e da INBS no montante de cerca de 12 000 milhões de EUR e de obrigações NAMA das duas entidades no montante de cerca de 15 900 milhões de EUR foi concluída em 24 de fevereiro de 2011 (ver secção 2.3.1.1).

| (183) | Porém, a entidade resultante da fusão manteve depósitos no montante de 1 000 milhões de EUR à data de transferência dos depósitos. |
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(183)

Porém, a entidade resultante da fusão manteve depósitos no montante de 1 000 milhões de EUR à data de transferência dos depósitos.

| (184) | Nomeadamente, alguns desses depósitos de empresas foram mantidos como garantia de empréstimos concedidos a várias empresas (income sweep accounts). A manutenção destes depósitos está prevista nas disposições contratuais dos empréstimos acordados entre as instituições e alguns dos seus clientes e, como tal, inclui-se na liquidação ordenada das carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS. Porém, as atividades da entidade resultante da fusão serão limitadas, pois não captará depósitos de novos clientes e os depósitos que continuará a deter serão reembolsados progressivamente. |
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(184)

Nomeadamente, alguns desses depósitos de empresas foram mantidos como garantia de empréstimos concedidos a várias empresas (income sweep accounts). A manutenção destes depósitos está prevista nas disposições contratuais dos empréstimos acordados entre as instituições e alguns dos seus clientes e, como tal, inclui-se na liquidação ordenada das carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS. Porém, as atividades da entidade resultante da fusão serão limitadas, pois não captará depósitos de novos clientes e os depósitos que continuará a deter serão reembolsados progressivamente.

| (185) | A entidade resultante da fusão reduzirá os depósitos remanescentes à medida que os ativos relacionados ou ligados a esses depósitos forem sendo liquidados (ou, caso não existam ativos relacionados ou ligados aos depósitos, praticamente ao mesmo ritmo que o da liquidação da carteira global líquida de empréstimos). Além disso, a Irlanda comprometeu-se a que a carteira de depósitos da entidade resultante da fusão não excederá em nenhum momento em mais de 200 milhões de EUR as previsões do plano conjunto de reestruturação. |
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(185)

A entidade resultante da fusão reduzirá os depósitos remanescentes à medida que os ativos relacionados ou ligados a esses depósitos forem sendo liquidados (ou, caso não existam ativos relacionados ou ligados aos depósitos, praticamente ao mesmo ritmo que o da liquidação da carteira global líquida de empréstimos). Além disso, a Irlanda comprometeu-se a que a carteira de depósitos da entidade resultante da fusão não excederá em nenhum momento em mais de 200 milhões de EUR as previsões do plano conjunto de reestruturação.

| (186) | Em conclusão, as atividades comerciais da entidade resultante da fusão no mercado de depósitos diminuíram substancialmente, limitando-se ao mínimo estritamente necessário para liquidar de forma ordenada as antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS. Os compromissos da Irlanda garantirão assim que as atividades da entidade resultante da fusão no segmento dos depósitos não provoquem distorções significativas da concorrência no mercado irlandês dos depósitos. |
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(186)

Em conclusão, as atividades comerciais da entidade resultante da fusão no mercado de depósitos diminuíram substancialmente, limitando-se ao mínimo estritamente necessário para liquidar de forma ordenada as antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS. Os compromissos da Irlanda garantirão assim que as atividades da entidade resultante da fusão no segmento dos depósitos não provoquem distorções significativas da concorrência no mercado irlandês dos depósitos.

| (187) | Deve concluir-se que os montantes extremamente elevados dos auxílios estatais concedidos não provocam distorções indevidas da concorrência, pois são compensados por uma redução igualmente importante da presença no mercado. As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência cumprem os requisitos da Comunicação sobre a reestruturação, pois a entidade resultante da fusão não iniciará novas atividades e cessará as atividades de captação de depósitos, ao mesmo tempo que as suas atividades de crédito se limitarão às atividades normais de gestão e liquidação da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS. Em última análise, a entidade resultante da fusão cessará todas as suas atividades nos mercados irlandeses de crédito e de depósitos e, portanto, deixará de provocar distorções da concorrência. Além disso, a entidade resultante da fusão respeitará uma proibição de aquisições. |
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(187)

Deve concluir-se que os montantes extremamente elevados dos auxílios estatais concedidos não provocam distorções indevidas da concorrência, pois são compensados por uma redução igualmente importante da presença no mercado. As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência cumprem os requisitos da Comunicação sobre a reestruturação, pois a entidade resultante da fusão não iniciará novas atividades e cessará as atividades de captação de depósitos, ao mesmo tempo que as suas atividades de crédito se limitarão às atividades normais de gestão e liquidação da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS. Em última análise, a entidade resultante da fusão cessará todas as suas atividades nos mercados irlandeses de crédito e de depósitos e, portanto, deixará de provocar distorções da concorrência. Além disso, a entidade resultante da fusão respeitará uma proibição de aquisições.

6.3.4.4.   Acompanhamento

| (188) | O ponto 46 da Comunicação sobre a reestruturação refere que, a fim de verificar se o plano de reestruturação está a ser executado corretamente, será necessária a apresentação periódica de relatórios pormenorizados. Por consequência, a Irlanda deve apresentar esses relatórios à Comissão de seis em seis meses, a contar da data de notificação da presente decisão. |
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(188)

O ponto 46 da Comunicação sobre a reestruturação refere que, a fim de verificar se o plano de reestruturação está a ser executado corretamente, será necessária a apresentação periódica de relatórios pormenorizados. Por consequência, a Irlanda deve apresentar esses relatórios à Comissão de seis em seis meses, a contar da data de notificação da presente decisão.

| (189) | No caso da reestruturação do Anglo e da INBS, será também nomeado por um prazo de três anos um administrador responsável pelo acompanhamento, que controlará a aplicação dos compromissos assumidos pela Irlanda. O administrador responsável pelo acompanhamento verificará o cumprimento de todos os compromissos (ver Anexo II). Nomeadamente, o administrador responsável pelo acompanhamento controlará regularmente se a entidade resultante da fusão procede à gestão das antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS de acordo com as condições especificadas nos compromissos e assegurará que a gestão das carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS não cria distorções da concorrência no mercado. |
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(189)

No caso da reestruturação do Anglo e da INBS, será também nomeado por um prazo de três anos um administrador responsável pelo acompanhamento, que controlará a aplicação dos compromissos assumidos pela Irlanda. O administrador responsável pelo acompanhamento verificará o cumprimento de todos os compromissos (ver Anexo II). Nomeadamente, o administrador responsável pelo acompanhamento controlará regularmente se a entidade resultante da fusão procede à gestão das antigas carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS de acordo com as condições especificadas nos compromissos e assegurará que a gestão das carteiras de empréstimos do Anglo e da INBS não cria distorções da concorrência no mercado.

6.3.4.5.   Conclusão

| (190) | Deve concluir-se que o plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS cumpre o exigido na Comunicação sobre a reestruturação. O plano prevê uma liquidação ordenada dos ativos do Anglo e da INBS. A contribuição própria dos bancos é suficiente, a repartição dos encargos é substancial e o auxílio estatal é limitado ao mínimo. As medidas de limitação das distorções da concorrência são adequadas e, finalmente, será efetuado um acompanhamento correto. |
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(190)

Deve concluir-se que o plano conjunto de reestruturação do Anglo e da INBS cumpre o exigido na Comunicação sobre a reestruturação. O plano prevê uma liquidação ordenada dos ativos do Anglo e da INBS. A contribuição própria dos bancos é suficiente, a repartição dos encargos é substancial e o auxílio estatal é limitado ao mínimo. As medidas de limitação das distorções da concorrência são adequadas e, finalmente, será efetuado um acompanhamento correto.

7.   CONCLUSÃO

| (191) | As medidas a) a v), referidas nos considerandos 66 a 69 e enumeradas no Quadro 1, são consideradas auxílios à reestruturação. No que se refere às medidas abrangidas pela decisão de início do procedimento de 31 de março de 2010, a Comissão considera que, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (73), essas medidas são compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). No que se refere às restantes medidas abrangidas pela presente decisão, a Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, não levanta objeções a estas medidas, pois são compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, |
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(191)

As medidas a) a v), referidas nos considerandos 66 a 69 e enumeradas no Quadro 1, são consideradas auxílios à reestruturação. No que se refere às medidas abrangidas pela decisão de início do procedimento de 31 de março de 2010, a Comissão considera que, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (73), essas medidas são compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). No que se refere às restantes medidas abrangidas pela presente decisão, a Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, não levanta objeções a estas medidas, pois são compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios a seguir enumerados, concedidos pela Irlanda a favor do Anglo Irish Bank e da Irish Nationwide Building Society ou que a Irlanda tenciona conceder a favor da entidade resultante da fusão desses dois bancos, são compatíveis com o mercado interno, tendo em conta os compromissos assumidos pela Irlanda, enumerados no Anexo I:

| a) | [...] medidas de recapitalização do Anglo Irish Bank, no montante de 29 440 milhões de EUR; |
| --- | --- |

a)

[...] medidas de recapitalização do Anglo Irish Bank, no montante de 29 440 milhões de EUR;

| b) | Medidas de recapitalização da Irish Nationwide Building Society, já executadas, no montante de 5 400 milhões de EUR; |
| --- | --- |

b)

Medidas de recapitalização da Irish Nationwide Building Society, já executadas, no montante de 5 400 milhões de EUR;

| c) | Garantias estatais concedidas ao Anglo Irish Bank, incluindo o regime de garantia para os bancos (CIFS), o regime de garantia para as responsabilidades elegíveis (ELG), o apoio de emergência à liquidez e as garantias sobre as responsabilidades a curto prazo e as responsabilidades extrapatrimoniais; |
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c)

Garantias estatais concedidas ao Anglo Irish Bank, incluindo o regime de garantia para os bancos (CIFS), o regime de garantia para as responsabilidades elegíveis (ELG), o apoio de emergência à liquidez e as garantias sobre as responsabilidades a curto prazo e as responsabilidades extrapatrimoniais;

| d) | Garantias estatais concedidas à Irish Nationwide Building Society, incluindo os regimes CIFS e ELG, o apoio de emergência à liquidez e as garantias sobre as responsabilidades a curto prazo; |
| --- | --- |

d)

Garantias estatais concedidas à Irish Nationwide Building Society, incluindo os regimes CIFS e ELG, o apoio de emergência à liquidez e as garantias sobre as responsabilidades a curto prazo;

| e) | Medida de apoio aos ativos depreciados concedida ao Anglo Irish Bank, nomeadamente transferências para a National Assets Management Agency (NAMA), de empréstimos elegíveis no montante de 35 000 milhões de EUR; |
| --- | --- |

e)

Medida de apoio aos ativos depreciados concedida ao Anglo Irish Bank, nomeadamente transferências para a National Assets Management Agency (NAMA), de empréstimos elegíveis no montante de 35 000 milhões de EUR;

| f) | Medida de apoio aos ativos depreciados concedida à Irish Nationwide Building Society, nomeadamente transferências para a NAMA de empréstimos elegíveis no montante de 8 900 milhões de EUR; |
| --- | --- |

f)

Medida de apoio aos ativos depreciados concedida à Irish Nationwide Building Society, nomeadamente transferências para a NAMA de empréstimos elegíveis no montante de 8 900 milhões de EUR;

| g) | [...] recapitalização da entidade resultante da fusão, no montante de 3 300 milhões de EUR, num cenário de crise; |
| --- | --- |

g)

[...] recapitalização da entidade resultante da fusão, no montante de 3 300 milhões de EUR, num cenário de crise;

| h) | Garantias projetadas, a conceder à entidade resultante da fusão, para os financiamentos grossistas, os depósitos e as responsabilidades extrapatrimoniais. |
| --- | --- |

h)

Garantias projetadas, a conceder à entidade resultante da fusão, para os financiamentos grossistas, os depósitos e as responsabilidades extrapatrimoniais.

Artigo 2.o

A Irlanda deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Além disso, a partir da data de adoção da presente decisão, a Irlanda deve apresentar relatórios semestrais pormenorizados sobre as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 214 de 7.8.2010, p. 3.

1

(2)  Decisão da Comissão no processo N 9/09, Recapitalização do Anglo Irish Bank pelo Estado Irlandês (JO C 177 de 30.7.2009, p. 1.).

2

(3)  Decisão da Comissão no processo N 61/09, Mudança de propriedade do Anglo Irish Bank (JO C 177 de 30.7.2009, p. 2).

3

(4)  Decisão da Comissão no processo N 356/09, Recapitalização do Anglo Irish Bank pelo Estado Irlandês (JO C 235 de 30.9.2009, p. 3.).

4

(5)  Nos termos do ponto 40 da Decisão da Comissão no processo N 356/09 (ver nota n.o 4 da presente decisão), a adoção de um plano de reestruturação está em consonância com o n.o 28 do Credit Institutions Financial Support Scheme (CIFS) (regime de garantia para os bancos na Irlanda) e com o n.o 30 da aprovação do CIFS pela Comissão (ver também Decisão da Comissão no processo NN 48/08, Irlanda – Regime de garantia para os bancos na Irlanda (JO C 312 de 6.12.2008, p. 2). No contexto do CIFS, o Ministério das Finanças exigia que fosse elaborado um plano de reestruturação sempre que o rácio de solvência de uma instituição participante descesse abaixo dos requisitos mínimos regulamentares aplicáveis, numa base efetiva.

5

o

o

Credit Institutions Financial Support Scheme (CIFS)

o

(6)  Decisão da Comissão no processo NN 12/10 e C11/10 (ex N 667/09), Segunda medida de emergência a favor do Anglo Irish Bank (JO C 214 de 7.8.2010, p. 3).

6

(7)  Inicialmente, a notificação abrangia também uma garantia estatal individual sobre as responsabilidades a curto prazo do Anglo (após o termo da vigência do regime irlandês de garantia relativo às responsabilidades elegíveis, em 29 de setembro de 2010). Porém, em 4 de agosto de 2010, a Irlanda retirou a notificação da garantia estatal individual e manteve apenas a notificação da terceira recapitalização.

7

(8)  Decisão da Comissão no processo NN 35/10 (ex N 279/10), Irlanda – Aprovação temporária da terceira recapitalização a favor do Anglo Irish Bank (JO C 290 de 27.10.2010, p. 4).

8

(9)  Decisão da Comissão no processo SA.32057 (2010/NN), Irlanda – Aprovação temporária da quarta recapitalização e da garantia relativa a certas responsabilidades a favor do Anglo Irish Bank (JO C 76 de 10.3.2011, p. 4.).

9

(10)  Decisão da Comissão no processo NN 11/10, Irlanda – Medidas de emergência a favor da INBS (JO C 143 de 2.6.2010, p. 23).

10

(11)  Decisão da Comissão no processo NN 50/10 (ex N 441/01), Irlanda – Segunda recapitalização de emergência a favor da Irish Nationwide Building Society (JO C 60 de 25.2.2011, p. 6).

11

(12)  Os documentos que constituem o Programa de Apoio à Irlanda podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/economy_finance/articles/eu_economic_situation/2010-12-01-financial-assistance-ireland_en.htm

12

(13)  Ponto 10 do MPEF de 28 de novembro de 2010.

13

(14)  Em comparação com 101 000 milhões de EUR no final de 2008.

14

(15)  Informações confidenciais.

15

(16)  Valores citados nos planos de reestruturação.

16

(17)  A INBS transferirá no total empréstimos no montante de 8 900 milhões de EUR para a NAMA. Até à data foram transferidos 8 500 milhões de EUR, aguardando-se a transferência dos restantes 400 milhões de EUR.

17

(18)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).

18

(19)  Ver ponto 35 da Decisão da Comissão no processo NN 12/10 e C 11/10 (ex N667/09) (nota 6 da presente decisão).

19

(20)  http://www.ntma.ie/Publications/2011/NTMACompletesTransferAngloAndINBSDeposits.pdf

20

(21)  Ver Decisão da Comissão no processo SA.32057 (ver nota 9 da presente decisão).

21

(22)  A Comissão aprovou recapitalizações do Anglo no montante total de 29 440 milhões de EUR. A Irlanda concedeu efetivamente 29 300 milhões de EUR (ou seja, menos 140 milhões de EUR).

22

(23)  Decisões da Comissão relativas aos processos N 356/09, C 11/10, NN 35/10 e SA.32057, no caso do Anglo, e Decisões da Comissão relativas aos processos NN11/10 e SA.31714, no caso da INBS (ver notas 4 e 6 e notas 8 a 11 da presente decisão).

23

(24)  [...]

24

(25)  [...] O BCE recebeu uma cópia do plano conjunto de reestruturação.

25

(26)  Em 24 de fevereiro de 2011, o Allied Irish Banks adquiriu depósitos do Anglo no montante de 8 600 milhões de EUR e o Irish Life & Permanent plc adquiriu depósitos da INBS no montante de 3 600 milhões de EUR.

26

(27)  Por uma questão de clareza, na sua descrição e apreciação das medidas, a Comissão utilizará na parte restante da presente decisão as letras utilizadas na descrição das medidas efetuada nos considerandos 66 a 69.

27

(28)  Ver Decisão da Comissão no processo NN48/08 (ver nota 5 da presente decisão).

28

(29)  Decisão da Comissão no processo N 356/09 (ver nota 4 da presente decisão).

29

(30)  Ver Decisão da Comissão no processo N 349/09, Irlanda – Regime de garantia para as responsabilidades elegíveis das instituições de crédito (JO C 72 de 20.3.2010, p. 6), prorrogado posteriormente até 30 de junho de 2010 pela Decisão da Comissão no processo N 198/10, Irlanda – Prorrogação do Regime de garantia para as responsabilidades elegíveis (JO C 191 de 15.7.2010, p. 1), prorrogado mais uma vez até 31 de dezembro de 2010 pela Decisão da Comissão no processo N 254/10, Irlanda – Segunda prorrogação do Regime de garantia para as responsabilidades elegíveis (JO C 238 de 3.9.2010, p. 2) e novamente prorrogado até 30 de junho de 2010 pela Decisão da Comissão no processo N 487/10, Prorrogação do regime ELG até junho de 2011, ainda não publicada, e pela Decisão da Comissão no processo SA.33006, Prorrogação do regime ELG até dezembro de 2011, ainda não publicada.

30

Prorrogação do regime ELG até dezembro de 2011

(31)  Dos empréstimos no montante de 35 000 milhões de EUR a transferir para a NAMA, foram até à data transferidos 34 000 milhões de EUR, aguardando-se a transferência dos restantes 1 000 milhões de EUR.

31

(32)  Decisão da Comissão no processo N 725/09, Irlanda – Criação de um organismo nacional de gestão de ativos (NAMA): regime de apoio aos ativos depreciados dos bancos irlandeses (JO C 94 de 14.4.2010, p. 10).

32

(33)  Decisão da Comissão no processo C11/10 (ver nota 6 da presente decisão).

33

(34)  Decisão da Comissão no processo NN 35/10 (ver nota 8 da presente decisão).

34

(35)  Decisão da Comissão no processo N 347/10, Prorrogação da garantia sobre certas responsabilidades a curto prazo e depósitos interbancários (JO C 37 de 5.2.2011, p. 4.).

35

(36)  Decisão da Comissão no processo SA.32057 (ver nota 9 da presente decisão).

36

(37)  Ver nota 33.

37

(38)  Ver nota 26.

38

(39)  Decisão da Comissão no processo NN 11/10 (ver nota 10 da presente decisão).

39

(40)  Ver nota 28.

40

(41)  Dos 8 900 milhões de EUR a transferir para a NAMA, foram transferidos até à data 8 500 milhões de EUR, aguardando-se a transferência dos restantes 400 milhões de EUR.

41

(42)  Ver nota 29.

42

(43)  Ver nota 32.

43

(44)  Decisão da Comissão no processo NN 50/10 (ver nota 11 da presente decisão).

44

(45)  É importante observar que o montante disponibilizado ao Anglo ao abrigo do programa de apoio de emergência à liquidez e coberto por uma garantia estatal variou ao longo do tempo. A garantia estatal, concedida em setembro de 2010 e que cobria inicialmente um montante de [...] mil milhões de EUR, foi aumentada em dezembro de 2010 para [...] mil milhões de EUR. A garantia estatal foi novamente aumentada para um montante máximo de [...] mil milhões de EUR, para fazer face às necessidades de financiamento do Anglo, após a transferência dos depósitos para o Allied Irish Banks, em fevereiro de 2011, e deverá ser reduzida para cerca de [...] mil milhões de EUR antes da fusão com o INBS.

45

(46)  Dado que os depósitos foram já transferidos do Anglo e da INBS (à exceção do montante máximo de 1 000 milhões de EUR), refere-se aos empréstimos garantidos ao abrigo do regime ELG, que se relacionam todos com o Anglo.

46

(47)  Montante bruto máximo estimado que deverá ser coberto pela garantia estatal; em dezembro de 2010, a exposição líquida era de [...] milhões de EUR.

47

(48)  O regime CIFS cessou em 30 de setembro de 2010

48

(49)  Os valores citados são os de 31 de dezembro de 2010. (Porém, o nível máximo da garantia da ELG ascendia a [...] mil milhões de EUR em abril de 2010, para o Anglo, e a [...] mil milhões de EUR para a INBS, em setembro de 2010.)

49

(50)  Segundo a última decisão da Comissão relativa ao regime, a remuneração pode ser ajustada em caso de prorrogação do regime para além de 30 de junho de 2011.

50

(51)  Montante concedido efetivamente pelas autoridades irlandesas em (parênteses).

51

(52)  Este valor estimado de [...] mil milhões de EUR é o valor bruto máximo que deverá ser coberto pela garantia estatal; a exposição líquida em dezembro de 2010 era de [...] milhões de euros.

52

(53)  O valor de [...] mil milhões de EUR foi necessário devido à transferência dos depósitos do Anglo/INBS; este valor diminui para [...] mil milhões de EUR em 16 de março de 2011.

53

(54)  Ver nota 4.

54

(55)  A Comissão observa que aprovou efetivamente recapitalizações do Anglo no montante de 29 440 milhões de EUR. Porém, os 140 milhões de EUR da segunda recapitalização, aprovada em 31 de março de 2010 pela decisão em que emitia o seu parecer, não chegou a ser concedida e, devido à estrutura dessa recapitalização específica, não poderá já ser concedida. Por esta razão, é mais correto atribuir à recapitalização total o valor de 29 300 milhões de EUR, que reflete o montante que o Anglo recebeu efetivamente antes da fusão com a INBS.

55

(56)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

56

(57)  Ver nota 29.

57

(58)  870 milhões de EUR + 427 milhões de EUR + 1 500 milhões de EUR = 2 797 milhões de EUR.

58

(59)  70 milhões de EUR + 43,7 milhões de EUR + 693 milhões de EUR = 806,7 milhões de EUR.

59

(60)  Decisão da Comissão no processo N 725/09, ver nota 30.

60

(61)  Comunicação da Comissão – A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2).

61

(62)  32 000 milhões (Anglo) + 6 200 (INBS) + 3 300 (recapitalização da entidade resultante da fusão num cenário de crise) = 41 500 milhões.

62

(63)  Comunicação da Comissão – Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).

63

(64)  Ver, entre outras, as decisões da Comissão referidas nas notas 26 a 33.

64

(65)  Esse nível de depreciação é mais conservador do que o previsto por [...] em maio de 2010 [...] no caso de uma liquidação ordenada da carteira de empréstimos.

65

(66)  A antiga carteira de empréstimos do Anglo tem um valor contabilístico de [...] mil milhões de EUR; se os coeficientes de redução estimados por [...] para a liquidação fossem aplicados à antiga carteira de empréstimos, verificar-se-iam prejuízos superiores a [...]. Tendo em conta a deterioração da situação na Irlanda desde que foram feitas essas estimativas, os prejuízos seriam ainda maiores.

66

(67)  Em 18 de fevereiro de 2011, o Anglo detinha i) obrigações prioritárias não caucionadas e não garantidas no valor de [...] milhões de EUR; ii) obrigações prioritárias não caucionadas e garantidas no valor de [...] milhões de EUR; e iii) [...] obrigações prioritárias não caucionadas e não garantidas.

67

(68)  Em 18 de fevereiro de 2011, o passivo subordinado do Anglo ascende a apenas [...] milhões de EUR.

68

(69)  Em 18 de fevereiro de 2011, a INBS detinha obrigações prioritárias não caucionadas e não garantidas no valor de [...] milhões de EUR, mas não detinha obrigações prioritárias não caucionadas e garantidas ou obrigações prioritárias não caucionadas e não garantidas.

69

(70)  Ver ponto 22 da Comunicação sobre a reestruturação.

70

(71)  Em 22 de julho de 2009, o Anglo abriu um concurso a preço fixo para a venda de vários títulos de Tier 1, Upper Tier 2 e Lower Tier 2. O preço de venda situava-se entre 27 % e 55 % do valor nominal desses instrumentos. Foram postos a concurso títulos no montante total de 2 500 milhões de EUR (com uma taxa média ponderada de êxito de 77 %) e a transação gerou lucros antes de impostos de 1 800 milhões de EUR para o banco.

71

Tier 1

Upper Tier 2

Lower Tier 2

Em 21 de outubro de 2010, o Anglo iniciou um exercício de gestão dos passivos para os títulos de Lower Tier 2, oferecendo 20 cêntimos por euro para troca por títulos de uma nova emissão garantida pelo Estado, com vencimento em dezembro de 2011. Os titulares de obrigações votaram maioritariamente a favor da troca, que foi efetuada a uma taxa (20 cêntimos) inferior ao valor de mercado, e a favor da inserção de uma opção de compra sobre os títulos relevantes ao abrigo da qual o Anglo poderia recomprar os títulos relevantes ao preço de um cêntimo (aplicável aos titulares de obrigações que não aceitaram a troca por 20 cêntimos). A transação incidiu sobre instrumentos de Tier 2 com um valor nominal de 1 890 milhões de EUR e gerou lucros antes de impostos de 1 588 milhões de EUR. Além disso, os títulos no valor nominal de 200 milhões de USD, detidos por investidores privados nos EUA, que não participaram no EGP, foram comprados ao preço de 25 cêntimos, gerando lucros antes de impostos de 150 milhões de USD.

Lower Tier 2

Tier 2

(72)  Por consequência, o departamento de gestão de fortunas do Anglo será vendido em 2011 ou extinto no prazo de cinco anos.

72

(73)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

73

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ANEXO I

COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA IRLANDA

Processo de auxílio estatal C 11/10 – reestruturação do Anglo Irish Bank e da INBS (no seu conjunto «a entidade resultante da fusão»)

| 1) | Duração dos compromissos. Salvo quando especificado em contrário, todos os compromissos assumidos pela Irlanda serão válidos e aplicáveis até que os ativos da entidade resultante da fusão, incluindo as livranças, sejam totalmente liquidados.

  Proibição de desenvolver novas atividades e de penetrar em novos mercados. A entidade resultante da fusão não exercerá outras atividades além das que são compatíveis com a gestão da liquidação da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS (incluindo a venda dos empréstimos, se for caso disso, para maximizar o valor de recuperação e minimizar as perdas de capital). A entidade resultante da fusão não desenvolverá novas atividades e não penetrará em novos mercados. A entidade resultante da fusão manterá e utilizará a sua licença bancária apenas durante o tempo necessário para liquidar as carteiras de empréstimos e não a utilizará para desenvolver novas atividades. A entidade resultante da fusão será liquidada assim que os seus ativos tenham sido completamente liquidados. |
| --- | --- |

1)

Duração dos compromissos. Salvo quando especificado em contrário, todos os compromissos assumidos pela Irlanda serão válidos e aplicáveis até que os ativos da entidade resultante da fusão, incluindo as livranças, sejam totalmente liquidados.

Proibição de desenvolver novas atividades e de penetrar em novos mercados. A entidade resultante da fusão não exercerá outras atividades além das que são compatíveis com a gestão da liquidação da antiga carteira de empréstimos do Anglo e da INBS (incluindo a venda dos empréstimos, se for caso disso, para maximizar o valor de recuperação e minimizar as perdas de capital). A entidade resultante da fusão não desenvolverá novas atividades e não penetrará em novos mercados. A entidade resultante da fusão manterá e utilizará a sua licença bancária apenas durante o tempo necessário para liquidar as carteiras de empréstimos e não a utilizará para desenvolver novas atividades. A entidade resultante da fusão será liquidada assim que os seus ativos tenham sido completamente liquidados.

| 2) | Gestão dos ativos existentes. A entidade resultante da fusão gerirá os ativos comerciais existentes de forma a maximizar o valor atual líquido (VAL) dos ativos, de acordo com as práticas comerciais e as obrigações fiduciárias normais. Especificamente, se um cliente não puder respeitar as condições do seu empréstimo, a entidade resultante da fusão só reestruturará as condições do empréstimo (diferimento ou renúncia parcial aos pagamentos, conversão de parte do crédito em capital, etc.) se essa reestruturação contribuir para aumentar o valor atual do empréstimo (ou seja, se o valor atual dos fluxos de tesouraria que serão obtidos através da reestruturação for mais elevado do que o valor atual dos fluxos de tesouraria que serão obtidos através da liquidação). Em suma, a entidade resultante da fusão gerirá a sua carteira de ativos comerciais tal como um gestor de ativos privados geriria a liquidação de uma carteira semelhante.
  No que se refere aos ativos hipotecários da entidade resultante da fusão, serão aplicáveis, mutatis mutandis, as mesmas obrigações que as aplicáveis aos ativos comerciais. Nomeadamente, a entidade resultante da fusão será autorizada a reestruturar os seus ativos hipotecários através das seguintes variações das condições das hipotecas existentes: i) alteração do acordo (por exemplo, propondo uma nova taxa fixa); ii) transferência de hipotecas existentes para novos imóveis; e iii) transferência de capital (por exemplo, acrescentando um novo mutuário à hipoteca ou retirando um mutuário). |
| --- | --- |

2)

Gestão dos ativos existentes. A entidade resultante da fusão gerirá os ativos comerciais existentes de forma a maximizar o valor atual líquido (VAL) dos ativos, de acordo com as práticas comerciais e as obrigações fiduciárias normais. Especificamente, se um cliente não puder respeitar as condições do seu empréstimo, a entidade resultante da fusão só reestruturará as condições do empréstimo (diferimento ou renúncia parcial aos pagamentos, conversão de parte do crédito em capital, etc.) se essa reestruturação contribuir para aumentar o valor atual do empréstimo (ou seja, se o valor atual dos fluxos de tesouraria que serão obtidos através da reestruturação for mais elevado do que o valor atual dos fluxos de tesouraria que serão obtidos através da liquidação). Em suma, a entidade resultante da fusão gerirá a sua carteira de ativos comerciais tal como um gestor de ativos privados geriria a liquidação de uma carteira semelhante.

No que se refere aos ativos hipotecários da entidade resultante da fusão, serão aplicáveis, mutatis mutandis, as mesmas obrigações que as aplicáveis aos ativos comerciais. Nomeadamente, a entidade resultante da fusão será autorizada a reestruturar os seus ativos hipotecários através das seguintes variações das condições das hipotecas existentes: i) alteração do acordo (por exemplo, propondo uma nova taxa fixa); ii) transferência de hipotecas existentes para novos imóveis; e iii) transferência de capital (por exemplo, acrescentando um novo mutuário à hipoteca ou retirando um mutuário).

| 3) | Proibição de aquisições. A entidade resultante da fusão não adquirirá qualquer outra empresa nem tomará participações em qualquer outra empresa, salvo mediante autorização prévia da Comissão. Esta proibição de aquisições não se aplica às participações de capital adquiridas pela entidade resultante da fusão no âmbito da reestruturação da exposição existente a um grupo regulamentar (1) em dificuldades (por exemplo, através de uma conversão da dívida em ativos), desde que essa reestruturação cumpra os princípios estabelecidos no compromisso referido no ponto 3. |
| --- | --- |

3)

Proibição de aquisições. A entidade resultante da fusão não adquirirá qualquer outra empresa nem tomará participações em qualquer outra empresa, salvo mediante autorização prévia da Comissão. Esta proibição de aquisições não se aplica às participações de capital adquiridas pela entidade resultante da fusão no âmbito da reestruturação da exposição existente a um grupo regulamentar (1) em dificuldades (por exemplo, através de uma conversão da dívida em ativos), desde que essa reestruturação cumpra os princípios estabelecidos no compromisso referido no ponto 3.

| (4) | Proibição de pagamentos de cupões e de exercício de opções de compra de instrumentos de dívida subordinada e de capital híbrido. A entidade resultante da fusão não efetuará pagamentos de cupões nem exercerá opções de compra de instrumentos de dívida subordinada e de instrumentos de capital híbrido, salvo se for legalmente obrigada a fazê-lo. |
| --- | --- |

(4)

Proibição de pagamentos de cupões e de exercício de opções de compra de instrumentos de dívida subordinada e de capital híbrido. A entidade resultante da fusão não efetuará pagamentos de cupões nem exercerá opções de compra de instrumentos de dívida subordinada e de instrumentos de capital híbrido, salvo se for legalmente obrigada a fazê-lo.

| (5) | Imposição de um limite máximo aos novos empréstimos. Em conformidade com o objetivo de liquidar no prazo de dez anos a carteira de empréstimos pós-NAMA da entidade resultante da fusão e com o compromisso referido no considerando 3, a carteira de empréstimos comerciais líquidos da entidade resultante da fusão não excederá em nenhum ano, em mais de [...], as previsões do plano conjunto de reestruturação, durante o período abrangido pelo plano, à exclusão das flutuações cambiais. Este limite máximo é aplicável a todas as atividades de concessão de empréstimos comerciais da entidade resultante da fusão, incluindo os empréstimos referidos no considerando 7.
  Além disso, serão aplicáveis os seguintes compromissos à carteira de empréstimos hipotecários: a entidade resultante da fusão limitará os novos desembolsos de créditos hipotecários aos montantes contratados e aos montantes resultantes da reestruturação de empréstimos hipotecários existentes. É imposto o limite máximo de [...] ao montante total dos novos desembolsos de créditos hipotecários residenciais no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, e de [...] por ano, posteriormente.

  Compromissos específicos relativos à concessão de empréstimos aplicáveis à carteira de empréstimos comerciais. Serão também aplicáveis à carteira de empréstimos comerciais os seguintes compromissos específicos.






  a) | Montantes contratados mas que não foram ainda desembolsados: a entidade resultante da fusão será autorizada a adiantar fundos ao abrigo de empréstimos contratados, mas que não foram ainda desembolsados. Contudo, esses pagamentos não excederão o montante cumulativo de 1 400 milhões de EUR em todo o período abrangido pelo plano, no que se refere à carteira de empréstimos da entidade resultante da fusão, constituída por empréstimos contratados, mas não desembolsados, no montante de 1 100 milhões de EUR e por garantias sobre responsabilidades extrapatrimoniais contratadas no montante de 300 milhões de EUR (contas provisórias em 30 de junho de 2010). As facilidades renováveis serão contabilizadas com base no limite máximo global, e não nos saques individuais; |
| --- | --- | --- |

(5)

Imposição de um limite máximo aos novos empréstimos. Em conformidade com o objetivo de liquidar no prazo de dez anos a carteira de empréstimos pós-NAMA da entidade resultante da fusão e com o compromisso referido no considerando 3, a carteira de empréstimos comerciais líquidos da entidade resultante da fusão não excederá em nenhum ano, em mais de [...], as previsões do plano conjunto de reestruturação, durante o período abrangido pelo plano, à exclusão das flutuações cambiais. Este limite máximo é aplicável a todas as atividades de concessão de empréstimos comerciais da entidade resultante da fusão, incluindo os empréstimos referidos no considerando 7.

Além disso, serão aplicáveis os seguintes compromissos à carteira de empréstimos hipotecários: a entidade resultante da fusão limitará os novos desembolsos de créditos hipotecários aos montantes contratados e aos montantes resultantes da reestruturação de empréstimos hipotecários existentes. É imposto o limite máximo de [...] ao montante total dos novos desembolsos de créditos hipotecários residenciais no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, e de [...] por ano, posteriormente.

Compromissos específicos relativos à concessão de empréstimos aplicáveis à carteira de empréstimos comerciais. Serão também aplicáveis à carteira de empréstimos comerciais os seguintes compromissos específicos.

a)

Montantes contratados mas que não foram ainda desembolsados: a entidade resultante da fusão será autorizada a adiantar fundos ao abrigo de empréstimos contratados, mas que não foram ainda desembolsados. Contudo, esses pagamentos não excederão o montante cumulativo de 1 400 milhões de EUR em todo o período abrangido pelo plano, no que se refere à carteira de empréstimos da entidade resultante da fusão, constituída por empréstimos contratados, mas não desembolsados, no montante de 1 100 milhões de EUR e por garantias sobre responsabilidades extrapatrimoniais contratadas no montante de 300 milhões de EUR (contas provisórias em 30 de junho de 2010). As facilidades renováveis serão contabilizadas com base no limite máximo global, e não nos saques individuais;

| b) | Financiamento adicional a grupos regulamentares existentes: a entidade resultante da fusão não poderá conceder financiamentos adicionais que não tenham sido já contratados à data de aprovação do plano conjunto de reestruturação (em conformidade com o compromisso referido no ponto 2). A título de derrogação a esta proibição, a entidade resultante da fusão poderá conceder financiamentos adicionais a grupos regulamentares existentes, desde que seja respeitado o compromisso referido no ponto 3, e






  — | seja absolutamente indispensável preservar o valor caucionado do empréstimo (por exemplo, para cobrir os custos de manutenção da caução, seguros, impostos, segurança, insolvência ou despesas jurídicas); ou |
| --- | --- | --- |

b)

Financiamento adicional a grupos regulamentares existentes: a entidade resultante da fusão não poderá conceder financiamentos adicionais que não tenham sido já contratados à data de aprovação do plano conjunto de reestruturação (em conformidade com o compromisso referido no ponto 2). A título de derrogação a esta proibição, a entidade resultante da fusão poderá conceder financiamentos adicionais a grupos regulamentares existentes, desde que seja respeitado o compromisso referido no ponto 3, e

—

seja absolutamente indispensável preservar o valor caucionado do empréstimo (por exemplo, para cobrir os custos de manutenção da caução, seguros, impostos, segurança, insolvência ou despesas jurídicas); ou

| — | esses financiamentos adicionais estejam relacionados com a minimização das perdas de capital e/ou o aumento do valor de recuperação esperado de um empréstimo ou de outros ativos, calculado em termos de VAL (por exemplo, satisfazer necessidades essenciais de fundo de maneio ou liquidez da empresa ou do grupo regulamentar em causa); |
| --- | --- |

—

esses financiamentos adicionais estejam relacionados com a minimização das perdas de capital e/ou o aumento do valor de recuperação esperado de um empréstimo ou de outros ativos, calculado em termos de VAL (por exemplo, satisfazer necessidades essenciais de fundo de maneio ou liquidez da empresa ou do grupo regulamentar em causa);

| — | esse financiamento adicional estará sujeito às seguintes limitações:






  — | se a exposição nominal do grupo regulamentar em causa for inferior a [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...] da exposição nominal, |
| --- | --- | --- |

—

esse financiamento adicional estará sujeito às seguintes limitações:

—

se a exposição nominal do grupo regulamentar em causa for inferior a [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...] da exposição nominal,

| — | se a exposição nominal do grupo regulamentar em causa se situar entre [...] e [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...], |
| --- | --- |

—

se a exposição nominal do grupo regulamentar em causa se situar entre [...] e [...], o financiamento adicional não poderá ser superior a [...],

| — | se a exposição nominal do grupo regulamentar em causa for superior a [...] milhões de EUR, o financiamento adicional não poderá ser superior a [...] % da exposição nominal; |
| --- | --- |

—

se a exposição nominal do grupo regulamentar em causa for superior a [...] milhões de EUR, o financiamento adicional não poderá ser superior a [...] % da exposição nominal;

| c) | Novos grupos regulamentares

  Concessão de novos empréstimos a novos grupos mutuários: a entidade resultante da fusão só poderá conceder um empréstimo a um novo grupo regulamentar quando estiverem reunidas as seguintes condições: | Os proveitos serão utilizados para reduzir a exposição a um grupo regulamentar existente; e |
| --- | --- | --- |

c)

Novos grupos regulamentares

Concessão de novos empréstimos a novos grupos mutuários: a entidade resultante da fusão só poderá conceder um empréstimo a um novo grupo regulamentar quando estiverem reunidas as seguintes condições:

Os proveitos serão utilizados para reduzir a exposição a um grupo regulamentar existente; e

| | A transação global não aumentará a exposição líquida total da entidade resultante da fusão; e |
| --- | --- |

A transação global não aumentará a exposição líquida total da entidade resultante da fusão; e

| | O novo empréstimo minimizará as perdas de capital e/ou aumentará os valores de recuperação esperados (calculados em termos de VAL), em comparação com outras estratégias de reestruturação ou de execução; e |
| --- | --- |

O novo empréstimo minimizará as perdas de capital e/ou aumentará os valores de recuperação esperados (calculados em termos de VAL), em comparação com outras estratégias de reestruturação ou de execução; e

| | Os juros não serão capitalizados (acumulação dos juros). |
| --- | --- |

Os juros não serão capitalizados (acumulação dos juros).

| (6) | Compromissos específicos relativos à concessão de empréstimos aplicáveis à carteira de hipotecas. Será também aplicável o seguinte compromisso específico à reestruturação dos empréstimos hipotecários existentes. Quando o saldo do empréstimo for superior ao valor do imóvel hipotecado, a entidade resultante da fusão poderá facilitar o reembolso do empréstimo através da venda do imóvel, concedendo ao vendedor um financiamento adicional que permita reembolsar o saldo em atraso, desde que respeite o compromisso referido no ponto 3. |
| --- | --- |

(6)

Compromissos específicos relativos à concessão de empréstimos aplicáveis à carteira de hipotecas. Será também aplicável o seguinte compromisso específico à reestruturação dos empréstimos hipotecários existentes. Quando o saldo do empréstimo for superior ao valor do imóvel hipotecado, a entidade resultante da fusão poderá facilitar o reembolso do empréstimo através da venda do imóvel, concedendo ao vendedor um financiamento adicional que permita reembolsar o saldo em atraso, desde que respeite o compromisso referido no ponto 3.

| (7) | Excecionalmente e por razões de interesse nacional, as autoridades nacionais irlandesas poderão determinar que são necessárias outras derrogações às restrições à concessão de crédito estipuladas nos pontos 7 e 8, a fim de aumentar os valores de recuperação esperados, calculados em termos de valor atual líquido. Essas determinações serão sujeitas à aprovação prévia da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(7)

Excecionalmente e por razões de interesse nacional, as autoridades nacionais irlandesas poderão determinar que são necessárias outras derrogações às restrições à concessão de crédito estipuladas nos pontos 7 e 8, a fim de aumentar os valores de recuperação esperados, calculados em termos de valor atual líquido. Essas determinações serão sujeitas à aprovação prévia da Comissão Europeia.

| (8) | Transferência dos antigos depósitos do Anglo e da INBS. Na sequência da transferência dos antigos depósitos do Anglo e da INBS (em que os depósitos não incluíam os depósitos intragrupo, os depósitos interbancários, os financiamentos grossistas, os títulos de dívida em circulação ou os financiamentos concedidos por bancos centrais e/ou instituições equivalentes), a entidade resultante da fusão manterá certas categorias de depósitos e contas a seguir especificadas (passivos excluídos), que podem permanecer na entidade resultante da fusão, sob reserva de certos compromissos associados:
  Depósitos que à data da transferência dos depósitos eram detidos por filiais do cedente ou em seu nome, à exceção da filial Isle of Man Co;






  a) | Contas caucionadas (a favor do cedente ou de qualquer outra pessoa) e depósitos relacionados ou ligados a um grupo regulamentar do cedente ou contas indexadas às obrigações à data da transferência; |
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(8)

Transferência dos antigos depósitos do Anglo e da INBS. Na sequência da transferência dos antigos depósitos do Anglo e da INBS (em que os depósitos não incluíam os depósitos intragrupo, os depósitos interbancários, os financiamentos grossistas, os títulos de dívida em circulação ou os financiamentos concedidos por bancos centrais e/ou instituições equivalentes), a entidade resultante da fusão manterá certas categorias de depósitos e contas a seguir especificadas (passivos excluídos), que podem permanecer na entidade resultante da fusão, sob reserva de certos compromissos associados:

Depósitos que à data da transferência dos depósitos eram detidos por filiais do cedente ou em seu nome, à exceção da filial Isle of Man Co;

a)

Contas caucionadas (a favor do cedente ou de qualquer outra pessoa) e depósitos relacionados ou ligados a um grupo regulamentar do cedente ou contas indexadas às obrigações à data da transferência;

| b) | Depósitos denominados noutras moedas que não o euro, em dólares dos EUA (USD) ou libras esterlinas (GBP), à data de transferência dos depósitos. Não serão renovados após a data de vencimento; |
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b)

Depósitos denominados noutras moedas que não o euro, em dólares dos EUA (USD) ou libras esterlinas (GBP), à data de transferência dos depósitos. Não serão renovados após a data de vencimento;

| c) | Depósitos detidos ou contabilizados nas sucursais de Jersey, de Dusseldorf, na Alemanha, ou de Viena, na Áustria. Não serão renovados após a data de vencimento; |
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c)

Depósitos detidos ou contabilizados nas sucursais de Jersey, de Dusseldorf, na Alemanha, ou de Viena, na Áustria. Não serão renovados após a data de vencimento;

| d) | Todas as contas com um saldo negativo; |
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d)

Todas as contas com um saldo negativo;

| e) | Contas de controlo interno; |
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e)

Contas de controlo interno;

| f) | Contas em que a conta ou o cliente com ela relacionado foi objeto de uma notificação de investigação por parte das autoridades policiais, de luta contra a fraude ou de investigação; |
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f)

Contas em que a conta ou o cliente com ela relacionado foi objeto de uma notificação de investigação por parte das autoridades policiais, de luta contra a fraude ou de investigação;

| g) | Todas as contas da INBS identificadas nos registos contabilísticos do cedente, por sucursal [...]. |
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g)

Todas as contas da INBS identificadas nos registos contabilísticos do cedente, por sucursal [...].

| (9) | Imposição de limites aos depósitos e passivos excluídos. A entidade resultante da fusão não captará depósitos de novos clientes. O montante global dos depósitos de clientes existentes à data da fusão não poderá em nenhum momento ser superior a 1 000 milhões de EUR e consistirá apenas nos depósitos definidos no ponto 8 supra. A entidade resultante da fusão liquidará os depósitos praticamente ao mesmo ritmo que o da liquidação dos ativos relacionados ou ligados a esses depósitos (ou, se não existirem ativos relacionados ou ligados aos depósitos, praticamente ao mesmo ritmo que o da liquidação da carteira global líquida de empréstimos). Além disso, a carteira de depósitos da entidade resultante da fusão não excederá em nenhum momento, em mais de 200 milhões de EUR, as previsões do plano conjunto de reestruturação. |
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(9)

Imposição de limites aos depósitos e passivos excluídos. A entidade resultante da fusão não captará depósitos de novos clientes. O montante global dos depósitos de clientes existentes à data da fusão não poderá em nenhum momento ser superior a 1 000 milhões de EUR e consistirá apenas nos depósitos definidos no ponto 8 supra. A entidade resultante da fusão liquidará os depósitos praticamente ao mesmo ritmo que o da liquidação dos ativos relacionados ou ligados a esses depósitos (ou, se não existirem ativos relacionados ou ligados aos depósitos, praticamente ao mesmo ritmo que o da liquidação da carteira global líquida de empréstimos). Além disso, a carteira de depósitos da entidade resultante da fusão não excederá em nenhum momento, em mais de 200 milhões de EUR, as previsões do plano conjunto de reestruturação.

| (10) | Administrador responsável pelo acompanhamento. A entidade resultante da fusão nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento (cuja nomeação será submetida à aprovação da Comissão Europeia), que verificará a adesão aos compromissos acima enumerados.
  O administrador responsável pelo acompanhamento será nomeado por um período de três anos. As regras de nomeação e as funções do administrador responsável pelo acompanhamento são enumeradas no Anexo II. O administrador responsável pelo acompanhamento deverá provar, nomeadamente, que tem experiência na área da reestruturação e da gestão de empréstimos, a fim de controlar o cumprimento dos compromissos referidos nos pontos 3 e 6. |
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(10)

Administrador responsável pelo acompanhamento. A entidade resultante da fusão nomeará um administrador responsável pelo acompanhamento (cuja nomeação será submetida à aprovação da Comissão Europeia), que verificará a adesão aos compromissos acima enumerados.

O administrador responsável pelo acompanhamento será nomeado por um período de três anos. As regras de nomeação e as funções do administrador responsável pelo acompanhamento são enumeradas no Anexo II. O administrador responsável pelo acompanhamento deverá provar, nomeadamente, que tem experiência na área da reestruturação e da gestão de empréstimos, a fim de controlar o cumprimento dos compromissos referidos nos pontos 3 e 6.

| (11) | Execução e apresentação de relatórios. As autoridades irlandesas assegurarão que a entidade resultante da fusão cumpra os compromissos acima enumerados. As autoridades irlandesas apresentarão relatórios periódicos sobre as medidas tomadas para cumprir os compromissos. O primeiro relatório será apresentado o mais tardar seis meses após a data de notificação da decisão e, posteriormente, esses relatórios serão apresentados a intervalos de seis meses. |
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(11)

Execução e apresentação de relatórios. As autoridades irlandesas assegurarão que a entidade resultante da fusão cumpra os compromissos acima enumerados. As autoridades irlandesas apresentarão relatórios periódicos sobre as medidas tomadas para cumprir os compromissos. O primeiro relatório será apresentado o mais tardar seis meses após a data de notificação da decisão e, posteriormente, esses relatórios serão apresentados a intervalos de seis meses.

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(1)  Esclareça-se que um grupo regulamentar pode ser constituído por um único mutuário ou por vários clientes a quem a entidade resultante da fusão concedeu um empréstimo. Um grupo regulamentar constituído por vários clientes pode deter vários empréstimos com garantias cruzadas. Quando é necessário minimizar as perdas de capital ou maximizar a recuperação, o empréstimo pode ser considerado a nível do grupo regulamentar, e não ao do mutuário individual.

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ANEXO II

NOMEAÇÃO E FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO

O Anglo Irish Bank e a INBS são designados conjuntamente por «a entidade resultante da fusão».

I.   Administrador responsável pelo acompanhamento

| 1. | As autoridades irlandesas comprometem-se a que a entidade resultante da fusão nomeie um administrador responsável pelo acompanhamento, por um período de três anos. |
| --- | --- |

1.

As autoridades irlandesas comprometem-se a que a entidade resultante da fusão nomeie um administrador responsável pelo acompanhamento, por um período de três anos.

| 2. | O administrador responsável pelo acompanhamento será constituído por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas independentes da entidade resultante da fusão, que serão aprovadas pela Comissão e nomeadas pela entidade resultante da fusão, e que terão por função verificar se a entidade resultante da fusão cumpre as obrigações que assumiu perante a Comissão e executa o plano de reestruturação e liquidação. |
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2.

O administrador responsável pelo acompanhamento será constituído por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas independentes da entidade resultante da fusão, que serão aprovadas pela Comissão e nomeadas pela entidade resultante da fusão, e que terão por função verificar se a entidade resultante da fusão cumpre as obrigações que assumiu perante a Comissão e executa o plano de reestruturação e liquidação.

| 3. | O administrador responsável pelo acompanhamento será independente da entidade resultante da fusão e disporá das qualificações necessárias para a execução do seu mandato, por exemplo, na qualidade de banco de investimento, consultor ou auditor, e não poderá estar nem passar a estar exposto a um conflito de interesses. Nomeadamente, o administrador responsável pelo acompanhamento terá experiência na área da gestão e reestruturação de empréstimos, a fim de controlar o cumprimento dos compromissos enumerados nos pontos 2 e 5. O administrador responsável pelo acompanhamento será remunerado pela entidade resultante da fusão e a remuneração deve ser de molde a não entravar o exercício independente e eficaz do seu mandato. |
| --- | --- |

3.

O administrador responsável pelo acompanhamento será independente da entidade resultante da fusão e disporá das qualificações necessárias para a execução do seu mandato, por exemplo, na qualidade de banco de investimento, consultor ou auditor, e não poderá estar nem passar a estar exposto a um conflito de interesses. Nomeadamente, o administrador responsável pelo acompanhamento terá experiência na área da gestão e reestruturação de empréstimos, a fim de controlar o cumprimento dos compromissos enumerados nos pontos 2 e 5. O administrador responsável pelo acompanhamento será remunerado pela entidade resultante da fusão e a remuneração deve ser de molde a não entravar o exercício independente e eficaz do seu mandato.

II.   Nomeação do administrador responsável pelo acompanhamento

Proposta das autoridades irlandesas

O mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da decisão de aprovação do plano de reestruturação da entidade resultante da fusão, as autoridades irlandesas submeterão à aprovação da Comissão os nomes de duas ou mais pessoas que propõem para administradores responsáveis pelo acompanhamento, indicando qual a sua primeira escolha. A proposta deve conter informações suficientes para que a Comissão possa verificar se o administrador proposto preenche os requisitos enumerados no ponto 3 e incluirá:

| | o texto integral do mandato proposto, juntamente com todas as disposições necessárias para permitir que o administrador responsável pelo acompanhamento desempenhe as suas funções, em conformidade com os presentes compromissos; |
| --- | --- |

o texto integral do mandato proposto, juntamente com todas as disposições necessárias para permitir que o administrador responsável pelo acompanhamento desempenhe as suas funções, em conformidade com os presentes compromissos;

| | as linhas gerais de um plano de trabalho descrevendo a forma como o administrador responsável pelo acompanhamento tenciona executar as tarefas de que foi incumbido. |
| --- | --- |

as linhas gerais de um plano de trabalho descrevendo a forma como o administrador responsável pelo acompanhamento tenciona executar as tarefas de que foi incumbido.

Aprovação ou rejeição pela Comissão

A Comissão disporá de poderes discricionários para aprovar ou rejeitar os administradores propostos e para aprovar o mandato proposto, sob reserva das alterações que considere necessárias para que o administrador responsável pelo acompanhamento possa cumprir as suas obrigações. O administrador responsável pelo acompanhamento será nomeado no prazo de uma semana a contar da data de aprovação da Comissão, em conformidade com o mandato por ela aprovado.

Nova proposta das autoridades irlandesas

| 4. | Caso a Comissão rejeite todos os administradores responsáveis pelo acompanhamento propostos, as autoridades irlandesas proporão, no prazo de uma semana a contar da data em que foram informadas dessa rejeição, os nomes de pelo menos duas outras pessoas ou instituições, em conformidade com as condições e de acordo com o procedimento referido nos pontos 1 a 5. |
| --- | --- |

4.

Caso a Comissão rejeite todos os administradores responsáveis pelo acompanhamento propostos, as autoridades irlandesas proporão, no prazo de uma semana a contar da data em que foram informadas dessa rejeição, os nomes de pelo menos duas outras pessoas ou instituições, em conformidade com as condições e de acordo com o procedimento referido nos pontos 1 a 5.

Administrador responsável pelo acompanhamento nomeado pela Comissão

| 5. | Se os novos administradores propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designará um ou mais administradores responsáveis pelo acompanhamento que a entidade resultante da fusão nomeará, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

5.

Se os novos administradores propostos forem também rejeitados pela Comissão, esta designará um ou mais administradores responsáveis pelo acompanhamento que a entidade resultante da fusão nomeará, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.

III.   Funções do administrador responsável pelo acompanhamento

| 6. | Competirá ao administrador responsável pelo acompanhamento controlar o cumprimento das condições e obrigações anexas à decisão e garantir a implementação do plano de reestruturação. |
| --- | --- |

6.

Competirá ao administrador responsável pelo acompanhamento controlar o cumprimento das condições e obrigações anexas à decisão e garantir a implementação do plano de reestruturação.

Funções e obrigações do administrador responsável pelo acompanhamento

| 7. | O administrador responsável pelo acompanhamento:






  i) | Apresentará à Comissão, no prazo de quatro semanas após a nomeação, um plano de trabalho detalhado, descrevendo como tenciona controlar o cumprimento dos compromissos assumidos perante a Comissão e a implementação do plano de reestruturação; |
| --- | --- | --- |

7.

O administrador responsável pelo acompanhamento:

i)

Apresentará à Comissão, no prazo de quatro semanas após a nomeação, um plano de trabalho detalhado, descrevendo como tenciona controlar o cumprimento dos compromissos assumidos perante a Comissão e a implementação do plano de reestruturação;

| ii) | Controlará o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas autoridades irlandesas em nome da entidade resultante da fusão e a implementação do plano de reestruturação; |
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ii)

Controlará o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas autoridades irlandesas em nome da entidade resultante da fusão e a implementação do plano de reestruturação;

| iii) | Proporá as medidas que considere necessárias para garantir o cumprimento, pelas autoridades irlandesas, de todos os compromissos assumidos perante a Comissão; |
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iii)

Proporá as medidas que considere necessárias para garantir o cumprimento, pelas autoridades irlandesas, de todos os compromissos assumidos perante a Comissão;

| iv) | Apresentará à Comissão, à entidade resultante da fusão e às autoridades irlandesas, no prazo de 30 dias a contar do final de cada trimestre, um projeto de relatório redigido em língua inglesa. O relatório conterá informações sobre o cumprimento das obrigações do administrador responsável pelo acompanhamento nos termos do seu mandato e sobre a implementação do plano de reestruturação. Todos os destinatários do projeto de relatório poderão apresentar as suas observações no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a receção dessas observações, o administrador responsável pelo acompanhamento elaborará um relatório final que apresentará à Comissão, tendo em conta essas observações, se possível e se assim o entender. O administrador enviará também um exemplar do relatório final às autoridades irlandesas e à entidade resultante da fusão. Caso o projeto de relatório ou o relatório final contenham informações que não devam ser reveladas à entidade resultante da fusão ou às autoridades irlandesas, a entidade resultante da fusão ou as autoridades irlandesas receberão apenas uma versão não confidencial do projeto de relatório ou do relatório final. Qualquer versão do relatório só será apresentada pelo administrador responsável pelo acompanhamento à entidade resultante da fusão e/ou às autoridades irlandesas depois de a mesma ter sido apresentada à Comissão. |
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iv)

Apresentará à Comissão, à entidade resultante da fusão e às autoridades irlandesas, no prazo de 30 dias a contar do final de cada trimestre, um projeto de relatório redigido em língua inglesa. O relatório conterá informações sobre o cumprimento das obrigações do administrador responsável pelo acompanhamento nos termos do seu mandato e sobre a implementação do plano de reestruturação. Todos os destinatários do projeto de relatório poderão apresentar as suas observações no prazo de cinco dias úteis. No prazo de cinco dias úteis após a receção dessas observações, o administrador responsável pelo acompanhamento elaborará um relatório final que apresentará à Comissão, tendo em conta essas observações, se possível e se assim o entender. O administrador enviará também um exemplar do relatório final às autoridades irlandesas e à entidade resultante da fusão. Caso o projeto de relatório ou o relatório final contenham informações que não devam ser reveladas à entidade resultante da fusão ou às autoridades irlandesas, a entidade resultante da fusão ou as autoridades irlandesas receberão apenas uma versão não confidencial do projeto de relatório ou do relatório final. Qualquer versão do relatório só será apresentada pelo administrador responsável pelo acompanhamento à entidade resultante da fusão e/ou às autoridades irlandesas depois de a mesma ter sido apresentada à Comissão.

A Comissão pode transmitir ao administrador responsável pelo acompanhamento diretrizes ou instruções no intuito de garantir a observância dos compromissos assumidos perante a Comissão e a implementação do plano de reestruturação.

As autoridades irlandesas e a entidade resultante da fusão prestarão toda a colaboração, apoio e informações que o administrador responsável pelo acompanhamento possa razoavelmente solicitar para desempenhar as suas funções. O administrador responsável pelo acompanhamento disporá de acesso ilimitado à contabilidade, registos e documentos, aos gestores e a outros membros do pessoal, aos ficheiros, instalações e informações técnicas da entidade resultante da fusão de que necessite para desempenhar as suas funções em conformidade com os compromissos.

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