# Jornal Oficial L 13/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 13 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano20 de janeiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 13

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano20 de janeiro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/76 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os ajustamentos dos coeficientes aplicáveis ao fator K fluxo diário de negociação (K-DTF) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/77 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Увс чацаргана/Uvs chatsargana (IGP)] | 4 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/79 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo, transmissão e apresentação dos dados de execução a nível operacional | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/80 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 37 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/81 do Conselho, de 18 de janeiro de 2022, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 49 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 26 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito às saliências exteriores [2022/82] | 51 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/76 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os ajustamentos dos coeficientes aplicáveis ao fator K fluxo diário de negociação (K-DTF) (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/77 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Увс чацаргана/Uvs chatsargana (IGP)]

4

*

Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/79 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo, transmissão e apresentação dos dados de execução a nível operacional

24

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/80 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

37

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/81 do Conselho, de 18 de janeiro de 2022, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

49

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 26 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito às saliências exteriores [2022/82]

o

51

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão ( JO L 231 de 30.6.2021 ) | 74 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 385 de 29.10.2021 ) | 75 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão ( JO L 312 de 7.12.2018 ) | 76 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 ( JO L 135 de 22.5.2019 ) | 78 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão ( JO L 231 de 30.6.2021 )

( JO L 231 de 30.6.2021 )

74

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( JO L 385 de 29.10.2021 )

o

( JO L 385 de 29.10.2021 )

75

*

Retificação do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão ( JO L 312 de 7.12.2018 )

o

( JO L 312 de 7.12.2018 )

76

*

Retificação do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 ( JO L 135 de 22.5.2019 )

( JO L 135 de 22.5.2019 )

78

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/1 |
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20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/76 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os ajustamentos dos coeficientes aplicáveis ao fator K «fluxo diário de negociação» (K-DTF)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, terceiro parágrafo, em conjugação como o artigo 15.o, n.o 5, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O fluxo diário de negociação (DTF) é calculado com base no volume de transações. As circunstâncias que ocasionam maiores volumes de negociação podem, por conseguinte, forçar as empresas de investimento que negoceiam por conta própria, incluindo os criadores de mercado, a reduzir as suas atividades de negociação, o que pode suscitar um risco de redução da liquidez do mercado, com potenciais prejuízos para a estabilidade financeira. Por conseguinte, em resultado dessas circunstâncias, os coeficientes aplicáveis a K-DTF devem ser ajustados de forma a não desincentivar as atividades de negociação. Caso as circunstâncias conduzam a uma diminuição do volume de negociação, essas considerações não se aplicam, e, por conseguinte, os ajustamentos dos coeficientes aplicáveis a K-DTF devem basear-se apenas nos volumes de negociação que ocorreram durante períodos de elevada volatilidade. |
| --- | --- |

(1)

O fluxo diário de negociação (DTF) é calculado com base no volume de transações. As circunstâncias que ocasionam maiores volumes de negociação podem, por conseguinte, forçar as empresas de investimento que negoceiam por conta própria, incluindo os criadores de mercado, a reduzir as suas atividades de negociação, o que pode suscitar um risco de redução da liquidez do mercado, com potenciais prejuízos para a estabilidade financeira. Por conseguinte, em resultado dessas circunstâncias, os coeficientes aplicáveis a K-DTF devem ser ajustados de forma a não desincentivar as atividades de negociação. Caso as circunstâncias conduzam a uma diminuição do volume de negociação, essas considerações não se aplicam, e, por conseguinte, os ajustamentos dos coeficientes aplicáveis a K-DTF devem basear-se apenas nos volumes de negociação que ocorreram durante períodos de elevada volatilidade.

| (2) | Se os requisitos de K-DTF em condições de tensão no mercado forem demasiado restritivos e prejudiciais para a estabilidade financeira, o coeficiente referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033 deve ser ajustado para ser inferior ao estabelecido no quadro 1 do mesmo artigo, a fim de evitar que o fator K-DTF constitua um desincentive à negociação. |
| --- | --- |

(2)

Se os requisitos de K-DTF em condições de tensão no mercado forem demasiado restritivos e prejudiciais para a estabilidade financeira, o coeficiente referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033 deve ser ajustado para ser inferior ao estabelecido no quadro 1 do mesmo artigo, a fim de evitar que o fator K-DTF constitua um desincentive à negociação.

| (3) | Uma vez que o artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/2033 se refere a situações de tensão do mercado como referidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão (2), os momentos de início e de fim dos períodos de situação de tensão no mercado devem ser conformes com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/578 que se refere à identificação das condições de tensão no mercado por uma plataforma de negociação. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/2033 se refere a situações de tensão do mercado como referidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão (2), os momentos de início e de fim dos períodos de situação de tensão no mercado devem ser conformes com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/578 que se refere à identificação das condições de tensão no mercado por uma plataforma de negociação.

| (4) | Para efeitos do cálculo do K-DTF ajustado, as situações de tensão no mercado devem abranger os casos em que variações a curto prazo do volume e do preço de negociação têm um impacto significativo no cálculo do K-DTF. Uma vez que as situações de tensão no mercado podem manter-se por um período indeterminado de tempo, incluindo períodos de apenas alguns minutos, os coeficientes ajustados devem ser capazes de refletir o valor do fluxo de negociação diário que ocorre durante períodos de qualquer duração diferente. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos do cálculo do K-DTF ajustado, as situações de tensão no mercado devem abranger os casos em que variações a curto prazo do volume e do preço de negociação têm um impacto significativo no cálculo do K-DTF. Uma vez que as situações de tensão no mercado podem manter-se por um período indeterminado de tempo, incluindo períodos de apenas alguns minutos, os coeficientes ajustados devem ser capazes de refletir o valor do fluxo de negociação diário que ocorre durante períodos de qualquer duração diferente.

| (5) | O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (6) | A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ajustamentos dos coeficientes aplicáveis a K-DTF

1.   Os ajustamentos dos coeficientes aplicáveis a K-DTF a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, quadro 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, no caso de, numa situação de tensão no mercado, tal como referido no Regulamento Delegado (UE) 2017/578, os requisitos associados a K-DTF se afigurarem demasiado restritivos e prejudiciais para a estabilidade financeira, como referido no artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/2033, devem ser determinados utilizando a seguinte fórmula:

| a) | para o coeficiente aplicável a K-DTF - operações à vista:
  Cadj = C * (DTFexcl/DTFincl)
  em que:







  Cadj | = | coeficiente ajustado |
| --- | --- | --- | --- |
| C | = | coeficiente que figura no quadro 1 do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033 |
| DTFexcl | = | DTF de operações à vista calculado em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033, excluindo o valor das operações à vista que ocorreram durante uma situação de tensão no mercado como referido no artigo 2.o; e |
| DTFincl | = | DTF das operações à vista calculado em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033, incluindo o valor das operações à vista que ocorreram durante uma situação de tensão no mercado como referido no artigo 2.o. |

a)

para o coeficiente aplicável a K-DTF - operações à vista:

Cadj = C * (DTFexcl/DTFincl)

em que:

Cadj

=

coeficiente ajustado

C

=

coeficiente que figura no quadro 1 do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033

DTFexcl

=

DTF de operações à vista calculado em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033, excluindo o valor das operações à vista que ocorreram durante uma situação de tensão no mercado como referido no artigo 2.o; e

DTFincl

=

DTF das operações à vista calculado em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033, incluindo o valor das operações à vista que ocorreram durante uma situação de tensão no mercado como referido no artigo 2.o.

| b) | para o coeficiente aplicável a K-DTF - derivados:
  Cadj = C * (DTFexcl/DTFincl)
  em que:







  Cadj | = | coeficiente ajustado |
| --- | --- | --- | --- |
| C | = | coeficiente que figura no quadro 1 do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033 |
| DTFexcl | = | DTF de derivados calculado em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033, excluindo o valor das transações de derivados que ocorreram durante uma situação de tensão no mercado como referido no artigo 2.o; e |
| DTFincl | = | DTF de derivados calculado em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033, incluindo o valor das transações de derivados que ocorreram durante uma situação de tensão no mercado como referido no artigo 2.o. |

b)

para o coeficiente aplicável a K-DTF - derivados:

Cadj = C * (DTFexcl/DTFincl)

em que:

Cadj

=

coeficiente ajustado

C

=

coeficiente que figura no quadro 1 do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033

DTFexcl

=

DTF de derivados calculado em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033, excluindo o valor das transações de derivados que ocorreram durante uma situação de tensão no mercado como referido no artigo 2.o; e

DTFincl

=

DTF de derivados calculado em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033, incluindo o valor das transações de derivados que ocorreram durante uma situação de tensão no mercado como referido no artigo 2.o.

O cálculo de DTFexcl inclui apenas o valor do fluxo diário de negociação que diz respeito a instrumentos financeiros ou subjacentes de instrumentos financeiros negociados num segmento de negociação dentro da plataforma de negociação relevante durante um período relativamente ao qual essa plataforma de negociação considerou que ocorreu uma situação de tensão no mercado.

Artigo 2.o

Período de situação de tensão no mercado

Para efeitos do artigo 1.o, entende-se por «período de situação de tensão do mercado» uma situação em que se verificam os parâmetros referidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/578 e em que tais condições de tensão no mercado conduzem a um aumento dos volumes de negociação.

o

o

o

O momento de início e de termo de um período de situação de tensão no mercado é o momento que a plataforma de negociação identificou em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/578.

o

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 314 de 5.12.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado (JO L 87 de 31.3.2017, p. 183).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

3

o

o

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| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/4 |
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20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/77 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Увс чацаргана/Uvs chatsargana» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Увс чацаргана/Uvs chatsargana», apresentado pela Mongólia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Увс чацаргана/Uvs chatsargana», apresentado pela Mongólia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Увс чацаргана/Uvs chatsargana» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Увс чацаргана/Uvs chatsargana» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Увс чацаргана/Uvs chatsargana» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 398 de 1.10.2021, p. 36.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/5 |
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20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/5

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REGULAMENTO (UE) 2022/78 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2022

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o dazomete, o hexitiazox e o metame. |
| --- | --- |

(1)

No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o dazomete, o hexitiazox e o metame.

| (2) | No que diz respeito ao dazomete e ao metame, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu pareceres fundamentados sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A Autoridade propôs uma definição comum de resíduos revista baseada no isotiocianato de metilo, o metabolito principal do dazomete e do metame. A definição do resíduo deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. A Autoridade recomendou a redução dos LMR para toranjas, laranjas, limões, limas, tangerinas, maçãs, peras, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão, damascos, cerejas (doces), pêssegos, ameixas, uvas de mesa e para vinho, amoras silvestres, bagas de Rubus caesius, framboesas (vermelhas e amarelas), mirtilos, airelas, groselhas (pretas, vermelhas e brancas), groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas), bagas de roseira-brava, amoras (brancas e pretas), azarolas, bagas de sabugueiro-preto, figos, azeitonas de mesa, cunquates, dióspiros/caquis, quivis (verdes, vermelhos, amarelos), figos-da-índia/figos-de-cato, abacates, mangas e romãs. Para outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para morangos, beterrabas, cenouras, aipos-rábanos, rábanos-rústicos, tupinambos, pastinagas, salsa-de-raiz-grossa, rabanetes, salsifis, rutabagas, nabos, tomates, pimentos, beringelas, quiabos, pepinos, cornichões, aboborinhas, melões, abóboras, melancias, couves-chinesas, couves-de-folhas, alfaces-de-cordeiro, alfaces, escarolas, mastruços e outros rebentos e radículas, agriões-de-sequeiro, rúculas/erucas, mostarda-castanha, culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas), espinafres, beldroegas, acelgas, infusões de plantas a partir de raízes e lúpulos, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos também devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

No que diz respeito ao dazomete e ao metame, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu pareceres fundamentados sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A Autoridade propôs uma definição comum de resíduos revista baseada no isotiocianato de metilo, o metabolito principal do dazomete e do metame. A definição do resíduo deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. A Autoridade recomendou a redução dos LMR para toranjas, laranjas, limões, limas, tangerinas, maçãs, peras, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão, damascos, cerejas (doces), pêssegos, ameixas, uvas de mesa e para vinho, amoras silvestres, bagas de Rubus caesius, framboesas (vermelhas e amarelas), mirtilos, airelas, groselhas (pretas, vermelhas e brancas), groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas), bagas de roseira-brava, amoras (brancas e pretas), azarolas, bagas de sabugueiro-preto, figos, azeitonas de mesa, cunquates, dióspiros/caquis, quivis (verdes, vermelhos, amarelos), figos-da-índia/figos-de-cato, abacates, mangas e romãs. Para outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade concluiu que, no que se refere aos LMR para morangos, beterrabas, cenouras, aipos-rábanos, rábanos-rústicos, tupinambos, pastinagas, salsa-de-raiz-grossa, rabanetes, salsifis, rutabagas, nabos, tomates, pimentos, beringelas, quiabos, pepinos, cornichões, aboborinhas, melões, abóboras, melancias, couves-chinesas, couves-de-folhas, alfaces-de-cordeiro, alfaces, escarolas, mastruços e outros rebentos e radículas, agriões-de-sequeiro, rúculas/erucas, mostarda-castanha, culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas), espinafres, beldroegas, acelgas, infusões de plantas a partir de raízes e lúpulos, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos também devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (3) | No que diz respeito ao hexitiazox, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (3). A Autoridade propôs a alteração da definição do resíduo. A definição do resíduo deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. A Autoridade recomendou a redução dos LMR para toranjas, laranjas, limões, limas, tangerinas, amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, castanhas, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pecãs, pinhões, pistácios, nozes comuns, maçãs, peras, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão, pêssegos, amoras silvestres, bagas de Rubus caesius, framboesas (vermelhas e amarelas), mirtilos, airelas, groselhas (pretas, vermelhas e brancas), groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas), bagas de roseira-brava, amoras (brancas e pretas), azarolas, bagas de sabugueiro-preto, tomates, pimentos, beringelas, pepinos, cornichões, aboborinhas, melões, abóboras, melancias, milho e lúpulos. Para outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade concluiu também que, relativamente aos LMR para damascos, cerejas (doces), ameixas, sementes de soja e produtos de origem animal, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito ao hexitiazox, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (3). A Autoridade propôs a alteração da definição do resíduo. A definição do resíduo deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. A Autoridade recomendou a redução dos LMR para toranjas, laranjas, limões, limas, tangerinas, amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, castanhas, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pecãs, pinhões, pistácios, nozes comuns, maçãs, peras, marmelos, nêsperas, nêsperas-do-japão, pêssegos, amoras silvestres, bagas de Rubus caesius, framboesas (vermelhas e amarelas), mirtilos, airelas, groselhas (pretas, vermelhas e brancas), groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas), bagas de roseira-brava, amoras (brancas e pretas), azarolas, bagas de sabugueiro-preto, tomates, pimentos, beringelas, pepinos, cornichões, aboborinhas, melões, abóboras, melancias, milho e lúpulos. Para outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor. Os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade concluiu também que, relativamente aos LMR para damascos, cerejas (doces), ameixas, sementes de soja e produtos de origem animal, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (4) | Os atuais limites máximos de resíduos do Codex (LCX) foram tidos em conta nos pareceres fundamentados da Autoridade. Para a fixação de LMR, foram tidos em conta LCX que são seguros para os consumidores da União. |
| --- | --- |

(4)

Os atuais limites máximos de resíduos do Codex (LCX) foram tidos em conta nos pareceres fundamentados da Autoridade. Para a fixação de LMR, foram tidos em conta LCX que são seguros para os consumidores da União.

| (5) | No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem LCX, os LMR devem ser fixados no limite de determinação (LD) específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem LCX, os LMR devem ser fixados no limite de determinação (LD) específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (6) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de LD específicos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de LD específicos.

| (7) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(7)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (8) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(8)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor. |
| --- | --- |

(10)

Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor.

| (11) | Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(11)

Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 9 de agosto de 2022.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de agosto de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for dazomet according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o dazomete, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2019; 17(1):5562. e Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for metam according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o metame, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2019; 17(1):5561.

2

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for dazomet according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for metam according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(3)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for hexythiazox according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o hexitiazox, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2019; 17(1):5559.

3

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for hexythiazox according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | no anexo II, são aditadas as seguintes colunas relativas ao dazomete, ao hexitiazox, ao metame e ao isotiocianato de metilo:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)











  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR
   (1) | Isotiocianato de metilo (resultante da utilização de dazomete ou metame) | Hexitiazox (qualquer proporção de isómeros constituintes) (L) | Dazomete (ver isotiocianato de metilo) | Metame (ver isotiocianato de metilo) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | | | |
| 0110000 | Citrinos | 0,01
   (*1) | 0,5 | | |
| 0110010 | Toranjas | | | | |
| 0110020 | Laranjas | | | | |
| 0110030 | Limões | | | | |
| 0110040 | Limas | | | | |
| 0110050 | Tangerinas | | | | |
| 0110990 | Outros (2) | | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,01
   (*1) | 0,05 | | |
| 0120010 | Amêndoas | | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | | | |
| 0120040 | Castanhas | | | | |
| 0120050 | Cocos | | | | |
| 0120060 | Avelãs | | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | | | |
| 0120090 | Pinhões | | | | |
| 0120100 | Pistácios | | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | | | |
| 0120990 | Outros (2) | | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,01
   (*1) | 0,4 | | |
| 0130010 | Maçãs | | | | |
| 0130020 | Peras | | | | |
| 0130030 | Marmelos | | | | |
| 0130040 | Nêsperas | | | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | | | |
| 0130990 | Outros (2) | | | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 0,01
   (*1) | | | |
| 0140010 | Damascos | | 0,7 (+) | | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | | 1,5 (+) | | |
| 0140030 | Pêssegos | | 0,7 | | |
| 0140040 | Ameixas | | 0,7 (+) | | |
| 0140990 | Outros (2) | | 0,01
   (*1) | | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | | | |
| 0151000 | a) | uvas |

1)

no anexo II, são aditadas as seguintes colunas relativas ao dazomete, ao hexitiazox, ao metame e ao isotiocianato de metilo:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR
   (1)

Isotiocianato de metilo (resultante da utilização de dazomete ou metame)

Hexitiazox (qualquer proporção de isómeros constituintes) (L)

Dazomete (ver isotiocianato de metilo)

Metame (ver isotiocianato de metilo)

1

2

3

4

5

6

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,01
   (*1)

0,5

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros (2)

0120000

Frutos de casca rija

0,01
   (*1)

0,05

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros (2)

0130000

Frutos de pomóideas

0,01
   (*1)

0,4

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros (2)

0140000

Frutos de prunóideas

0,01
   (*1)

0140010

Damascos

0,7 (+)

0140020

Cerejas (doces)

1,5 (+)

0140030

Pêssegos

0,7

0140040

Ameixas

0,7 (+)

0140990

Outros (2)

0,01
   (*1)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

uvas

0,01
   (*1)

1

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

0,03 (+)

6

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros (2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros (2)

0160000

Frutos diversos de

0,01
   (*1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0161010

Tâmaras

2

0161020

Figos

0,01
   (*1)

0161030

Azeitonas de mesa

0,01
   (*1)

0161040

Cunquates

0,01
   (*1)

0161050

Carambolas

0,01
   (*1)

0161060

Dióspiros/Caquis

0,01
   (*1)

0161070

Jamelões

0,01
   (*1)

0161990

Outros (2)

0,01
   (*1)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0,01
   (*1)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros (2)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0,01
   (*1)

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros (2)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01
   (*1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0,01
   (*1)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0,01
   (*1)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

(+)

0213010

Beterrabas

0,02

0213020

Cenouras

0,02

0213030

Aipos-rábanos

0,02

0213040

Rábanos-rústicos

0,02

0213050

Tupinambos

0,02

0213060

Pastinagas

0,02

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,02

0213080

Rabanetes

0,05

0213090

Salsifis

0,02

0213100

Rutabagas

0,02

0213110

Nabos

0,02

0213990

Outros (2)

0,01
   (*1)

0220000

Bolbos

0,01
   (*1)

0220010

Alhos

0,01
   (*1)

0220020

Cebolas

0,15

0220030

Chalotas

0,01
   (*1)

0220040

Cebolinhas

0,01
   (*1)

0220990

Outros (2)

0,01
   (*1)

0230000

Frutos de hortícolas

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

0231010

Tomates

0,4 (+)

0,1

0231020

Pimentos

0,1 (+)

0,09

0231030

Beringelas

0,4 (+)

0,1

0231040

Quiabos

0,1 (+)

0,01
   (*1)

0231990

Outros (2)

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0,6 (+)

0,05

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros (2)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0,1 (+)

0,07

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01
   (*1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

0,01
   (*1)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros (2)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

0,01
   (*1)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros (2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

0,03 (+)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros (2)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

0,01
   (*1)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0,03 (+)

0,01
   (*1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/Erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros (2)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0,15 (+)

0,01
   (*1)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros (2)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0,02  (*1)

0,02
   (*1)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros (2)

0260000

Leguminosas frescas

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros (2)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros (2)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros (2)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01
   (*1)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,01
   (*1)

0401020

Amendoins

0,01
   (*1)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,01
   (*1)

0401040

Sementes de sésamo

0,01
   (*1)

0401050

Sementes de girassol

0,01
   (*1)

0401060

Sementes de colza

0,01
   (*1)

0401070

Sementes de soja

0,5 (+)

0401080

Sementes de mostarda

0,01
   (*1)

0401090

Sementes de algodão

0,01
   (*1)

0401100

Sementes de abóbora

0,01
   (*1)

0401110

Sementes de cártamo

0,01
   (*1)

0401120

Sementes de borragem

0,01
   (*1)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,01
   (*1)

0401140

Sementes de cânhamo

0,01
   (*1)

0401150

Sementes de rícino

0,01
   (*1)

0401990

Outros (2)

0,01
   (*1)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01
   (*1)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palmeira

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos de mafumeira

0402990

Outros (2)

0500000

CEREAIS

0,01
   (*1)

0500010

Cevada

0,01
   (*1)

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0,01
   (*1)

0500030

Milho

0,02

0500040

Milho-miúdo

0,01
   (*1)

0500050

Aveia

0,01
   (*1)

0500060

Arroz

0,01
   (*1)

0500070

Centeio

0,01
   (*1)

0500080

Sorgo

0,01
   (*1)

0500090

Trigo

0,01
   (*1)

0500990

Outros (2)

0,01
   (*1)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05
   (*1)

0610000

Chás

15

0620000

Grãos de café

0,05  (*1)

0630000

Infusões de plantas de

0,05  (*1)

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

(+)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0640000

Grãos de cacau

0,05  (*1)

0650000

Alfarrobas

0,05  (*1)

0700000

LÚPULOS

0,05
   (*1)
  (+)

3

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros (2)

0820000

Especiarias - frutos

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros (2)

0830000

Especiarias - casca

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0840020

Gengibre (10)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

0,05
   (*1)

0,05  (*1)

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01
   (*1)

0,05  (*1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros (2)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

0,01
   (*1)

0,05 (+)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros (2)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros (2)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros (2)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros (2)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros (2)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros (2)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros (2)

1020000

Leite

0,01
   (*1)

0,05 (+)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros (2)

1030000

Ovos de aves

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05  (*1)

0,05
   (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01
   (*1)

0,02  (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01
   (*1)

0,01
   (*1)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

Isotiocianato de metilo (resultante da utilização de dazomete ou metame)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos para o metame. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0152000 b) morangos |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos para o metame. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0152000 b) morangos

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o dazomete, incluindo a análise da substância de origem e dos seus metabolitos convertíveis em N, N''-dimetiltioureia (DMTU) e dos dados toxicológicos sobre a DMTU. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0213000 c) outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas


  0213010 Beterrabas


  0213020 Cenouras


  0213030 Aipos-rábanos


  0213040 Rábanos-rústicos


  0213050 Tupinambos


  0213060 Pastinagas


  0213070 Salsa-de-raiz-grossa


  0213080 Rabanetes


  0213090 Salsifis


  0213100 Rutabagas


  0213110 Nabos


  0213990 Outros (2)

  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o metame e à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0231010 Tomates |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o dazomete, incluindo a análise da substância de origem e dos seus metabolitos convertíveis em N, N''-dimetiltioureia (DMTU) e dos dados toxicológicos sobre a DMTU. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0213000 c) outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010 Beterrabas

0213020 Cenouras

0213030 Aipos-rábanos

0213040 Rábanos-rústicos

0213050 Tupinambos

0213060 Pastinagas

0213070 Salsa-de-raiz-grossa

0213080 Rabanetes

0213090 Salsifis

0213100 Rutabagas

0213110 Nabos

0213990 Outros (2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o metame e à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0231010 Tomates

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o dazomete, incluindo a análise da substância de origem e dos seus metabolitos convertíveis em N, N''-dimetiltioureia (DMTU) e dos dados toxicológicos sobre a DMTU. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0231020 Pimentos |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o dazomete, incluindo a análise da substância de origem e dos seus metabolitos convertíveis em N, N''-dimetiltioureia (DMTU) e dos dados toxicológicos sobre a DMTU. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0231020 Pimentos

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o metame e à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0231030 Beringelas |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o metame e à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0231030 Beringelas

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o dazomete, incluindo a análise da substância de origem e dos seus metabolitos convertíveis em N, N''-dimetiltioureia (DMTU) e dos dados toxicológicos sobre a DMTU. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0231040 Quiabos |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o dazomete, incluindo a análise da substância de origem e dos seus metabolitos convertíveis em N, N''-dimetiltioureia (DMTU) e dos dados toxicológicos sobre a DMTU. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0231040 Quiabos

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o metame e à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0232000 b) cucurbitáceas de pele comestível


  0232010 Pepinos


  0232020 Cornichões


  0232030 Aboborinhas


  0232990 Outros (2) |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o metame e à natureza dos resíduos em produtos transformados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0232000 b) cucurbitáceas de pele comestível

0232010 Pepinos

0232020 Cornichões

0232030 Aboborinhas

0232990 Outros (2)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o dazomete, incluindo a análise da substância de origem e dos seus metabolitos convertíveis em N, N''-dimetiltioureia (DMTU) e dos dados toxicológicos sobre a DMTU. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0233000 c) cucurbitáceas de pele não comestível


  0233010 Melões


  0233020 Abóboras


  0233030 Melancias


  0233990 Outros (2)


  0243000 c) couves de folha


  0243010 Couves-chinesas


  0243020 Couves-de-folhas


  0243990 Outros (2)


  0251000 a) alfaces e outras saladas


  0251010 Alfaces-de-cordeiro


  0251020 Alfaces


  0251030 Escarolas


  0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas


  0251050 Agriões-de-sequeiro


  0251060 Rúculas/Erucas


  0251070 Mostarda-castanha


  0251080 Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)


  0251990 Outros (2)


  0252000 b) espinafres e folhas semelhantes


  0252010 Espinafres


  0252020 Beldroegas


  0252030 Acelgas


  0252990 Outros (2) |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos sobre o dazomete, incluindo a análise da substância de origem e dos seus metabolitos convertíveis em N, N''-dimetiltioureia (DMTU) e dos dados toxicológicos sobre a DMTU. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0233000 c) cucurbitáceas de pele não comestível

0233010 Melões

0233020 Abóboras

0233030 Melancias

0233990 Outros (2)

0243000 c) couves de folha

0243010 Couves-chinesas

0243020 Couves-de-folhas

0243990 Outros (2)

0251000 a) alfaces e outras saladas

0251010 Alfaces-de-cordeiro

0251020 Alfaces

0251030 Escarolas

0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050 Agriões-de-sequeiro

0251060 Rúculas/Erucas

0251070 Mostarda-castanha

0251080 Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990 Outros (2)

0252000 b) espinafres e folhas semelhantes

0252010 Espinafres

0252020 Beldroegas

0252030 Acelgas

0252990 Outros (2)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0633000 c) raízes


  0633010 Valeriana


  0633020 Ginsengue


  0633990 Outros (2)


  0700000 LÚPULOS |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0633000 c) raízes

0633010 Valeriana

0633020 Ginsengue

0633990 Outros (2)

0700000 LÚPULOS

Hexitiazox (qualquer proporção de isómeros constituintes) (F)

| (F) | Lipossolúvel |
| --- | --- |

(F)

Lipossolúvel

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0140010 Damascos


  0140020 Cerejas (doces)


  0140040 Ameixas


  0401070 Sementes de soja |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0140010 Damascos

0140020 Cerejas (doces)

0140040 Ameixas

0401070 Sementes de soja

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  1010000 Produtos de


  1011000 a) suínos


  1011010 Músculo


  1011020 Tecido adiposo


  1011030 Fígado


  1011040 Rim


  1011050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)


  1011990 Outros (2)


  1012000 b) bovinos


  1012010 Músculo


  1012020 Tecido adiposo


  1012030 Fígado


  1012040 Rim


  1012050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)


  1012990 Outros (2)


  1013000 c) ovinos


  1013010 Músculo


  1013020 Tecido adiposo


  1013030 Fígado


  1013040 Rim


  1013050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)


  1013990 Outros (2)


  1014000 d) caprinos


  1014010 Músculo


  1014020 Tecido adiposo


  1014030 Fígado


  1014040 Rim


  1014050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)


  1014990 Outros (2)


  1015000 e) equídeos


  1015010 Músculo


  1015020 Tecido adiposo


  1015030 Fígado


  1015040 Rim


  1015050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)


  1015990 Outros (2)


  1016000 f) aves de capoeira


  1016010 Músculo


  1016020 Tecido adiposo


  1016030 Fígado


  1016040 Rim


  1016050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)


  1016990 Outros (2)


  1017000 g) outros animais de criação terrestres


  1017010 Músculo


  1017020 Tecido adiposo


  1017030 Fígado


  1017040 Rim


  1017050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)


  1017990 Outros (2)


  1020000 Leite


  1020010 Vaca


  1020020 Ovelha


  1020030 Cabra


  1020040 Égua


  1020990 Outros (2)» |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de janeiro de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

1010000 Produtos de

1011000 a) suínos

1011010 Músculo

1011020 Tecido adiposo

1011030 Fígado

1011040 Rim

1011050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990 Outros (2)

1012000 b) bovinos

1012010 Músculo

1012020 Tecido adiposo

1012030 Fígado

1012040 Rim

1012050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990 Outros (2)

1013000 c) ovinos

1013010 Músculo

1013020 Tecido adiposo

1013030 Fígado

1013040 Rim

1013050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990 Outros (2)

1014000 d) caprinos

1014010 Músculo

1014020 Tecido adiposo

1014030 Fígado

1014040 Rim

1014050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990 Outros (2)

1015000 e) equídeos

1015010 Músculo

1015020 Tecido adiposo

1015030 Fígado

1015040 Rim

1015050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990 Outros (2)

1016000 f) aves de capoeira

1016010 Músculo

1016020 Tecido adiposo

1016030 Fígado

1016040 Rim

1016050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990 Outros (2)

1017000 g) outros animais de criação terrestres

1017010 Músculo

1017020 Tecido adiposo

1017030 Fígado

1017040 Rim

1017050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990 Outros (2)

1020000 Leite

1020010 Vaca

1020020 Ovelha

1020030 Cabra

1020040 Égua

1020990 Outros (2)»

| 2) | no anexo III, parte A, são suprimidas as colunas relativas ao dazomete, ao hexitiazox e ao metame. |
| --- | --- |

2)

no anexo III, parte A, são suprimidas as colunas relativas ao dazomete, ao hexitiazox e ao metame.

---

(*1)  Limite de determinação analítica

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

---

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/79 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2022

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo, transmissão e apresentação dos dados de execução a nível operacional

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1139 (a seguir designado por «Regulamento FEAMPA») estabelece um quadro para a gestão partilhada, exigindo que as autoridades de gestão dos Estados-Membros forneçam à Comissão os dados de execução pertinentes a nível operacional. Estes dados devem incluir as principais características dos beneficiários e das operações apoiadas pelo FEAMPA em regime de gestão partilhada. Este requisito complementa o estabelecido no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à transmissão dos dados cumulativos de cada programa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1139 (a seguir designado por «Regulamento FEAMPA») estabelece um quadro para a gestão partilhada, exigindo que as autoridades de gestão dos Estados-Membros forneçam à Comissão os dados de execução pertinentes a nível operacional. Estes dados devem incluir as principais características dos beneficiários e das operações apoiadas pelo FEAMPA em regime de gestão partilhada. Este requisito complementa o estabelecido no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à transmissão dos dados cumulativos de cada programa.

| (2) | A fim de assegurar a coerência e a exaustividade dos dados, tanto para as autoridades de gestão como para a Comissão, é necessário prever um formato comum, bem como especificações técnicas e regras comuns para a apresentação desses dados. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a coerência e a exaustividade dos dados, tanto para as autoridades de gestão como para a Comissão, é necessário prever um formato comum, bem como especificações técnicas e regras comuns para a apresentação desses dados.

| (3) | É conveniente que as medidas previstas no presente regulamento se apliquem prontamente, a fim de facilitar o registo coerente dos dados desde o início da execução do programa. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente que as medidas previstas no presente regulamento se apliquem prontamente, a fim de facilitar o registo coerente dos dados desde o início da execução do programa.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente regulamento estabelece regras para o registo, a transmissão e a apresentação dos dados de execução a nível operacional a que se refere o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1139 («dados de execução»).

o

o

Artigo 2.o

Registo e transmissão dos dados de execução

As autoridades de gestão devem registar e fornecer à Comissão os dados de execução de cada operação apoiada em regime de gestão partilhada em conformidade com o formato estabelecido no anexo I.

Artigo 3.o

Apresentação dos dados

As autoridades de gestão devem apresentar os dados de execução referidos no artigo 2.o em conformidade com as especificações previstas nos quadros constantes do anexo II.

o

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

2

---

ANEXO I

Formato para transmissão dos dados

Quadro 1

Descrição da operação

| Campo | Conteúdo do campo | Tipo de campo | Tamanho do campo | Formato de armazenamento | Observação | Ligação com o anexo VII do RDC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 01 | CCI | texto | 15 | | Código Comum de Identificação do programa operacional.
  Não aplicável à gestão direta e indireta. | |
| 02 | Identificador único da operação (ID) | texto | 255 | | Exigido para todas as operações apoiadas pelo FEAMPA. | Quadro 1, campo 13. Quadro 4, campo 6.
  Quadro 5, campos 11 e 12. |
| 03 | Descrição da operação | texto | 255 | | Exigido para todas as operações apoiadas pelo FEAMPA. | |
| 04 | Número no ficheiro da frota de pesca comum (CFR) | texto longo | 63 999 | | Se for caso disso.
  O número no ficheiro da frota de pesca comum (CFR) como definido no Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (1)







  — | um navio por operação: Número CFR |

Campo

Conteúdo do campo

Tipo de campo

Tamanho do campo

Formato de armazenamento

Observação

Ligação com o anexo VII do RDC

01

CCI

texto

15

Código Comum de Identificação do programa operacional.

Não aplicável à gestão direta e indireta.

02

Identificador único da operação (ID)

texto

255

Exigido para todas as operações apoiadas pelo FEAMPA.

Quadro 1, campo 13. Quadro 4, campo 6.

Quadro 5, campos 11 e 12.

03

Descrição da operação

texto

255

Exigido para todas as operações apoiadas pelo FEAMPA.

04

Número no ficheiro da frota de pesca comum (CFR)

texto longo

63 999

Se for caso disso.

O número no ficheiro da frota de pesca comum (CFR) como definido no Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (1)

—

um navio por operação: Número CFR

| — | mais de um navio por operação: Número CFR indicados em valores separados por um carater utilizar o ponto e vírgula «;» como separador. |
| --- | --- |

—

mais de um navio por operação: Número CFR indicados em valores separados por um carater utilizar o ponto e vírgula «;» como separador.

Sem espaços em branco nem aspas.

05

Setor para o qual a operação contribui

texto

2

Ver código no quadro 1 do anexo II.

Selecionar apenas uma opção.

06

Objetivo específico

texto

5

Para a gestão partilhada: ver nomenclatura no anexo II do Regulamento FEAMPA.

Para a gestão direta e indireta: ver nomenclatura no programa de trabalho adotado nos termos do artigo 10.o do Regulamento FEAMPA.

07

Código NUTS

texto

5

Apenas as versões NUTS válidas durante o período de programação, isto é, a classificação NUTS 2021 ou posterior. Ver o Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 ou https://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/background.

Sem espaços. NUTS 3 por defeito, NUTS 2 ao nível nacional se a operação disser respeito a uma região maior ou a todo o Estado-Membro. «TCX1» para operações em países terceiros

08

Nome do beneficiário

texto

255

09

Código do beneficiário

texto

250

Código único.

Para a gestão partilhada: com base no sistema nacional de aplicação.

10

Tipo de beneficiário

texto

2

Ver código no quadro 2 do anexo II.

Selecionar apenas uma opção.

11

Género do beneficiário/pessoa singular

texto

2

Ver código no quadro 3 do anexo II.

Selecionar apenas uma opção.

12

Número de pessoas diretamente envolvidas na operação

número

inteiro longo

Exclui contratantes e pessoas/empregados que não participem diretamente na operação.

13

Número de parceiros envolvidos na operação

número

inteiro longo

14

Parceiro principal

texto

2

Ver código no quadro 4 do anexo II.

15

Indicar se a operação se prende com o mar, águas interiores ou ambos

texto

2

Ver código no quadro 5 do anexo II.

16

Estado de adiantamento da operação

texto

2

Ver código no quadro 6 do anexo II.

Quadro 1, campo 13. Quadro 4, campo 6. Quadro 5, campos 11 e 12.

Quadro 9, campos 11, 12, 13 e 14.

17

Custo total elegível (EUR)

número

duplo

Sem símbolo monetário.

18

Custo público total elegível (EUR)

número

duplo

Sem símbolo monetário.

Quadro 1, campo 8.

Quadro 4, campo 4.

19

Apoio do FEAMPA (EUR)

número

duplo

Sem símbolo monetário.

Quadro 1, campo 9.

20

Data de aprovação do pedido de apoio

Data

dd/mm/aaaa

21

Despesa total elegível (EUR)

número

duplo

Sem símbolo monetário.

22

Despesa pública total elegível (EUR)

número

duplo

Sem símbolo monetário.

Quadro 1, campo 11.

Quadro 4, campo 5.

23

Despesas do FEAMPA elegíveis (EUR)

número

duplo

Sem símbolo monetário.

24

Data do pagamento final ao beneficiário

Data

dd/mm/aaaa

25

Tipo de intervenção

texto

2

Para a gestão partilhada: ver códigos no anexo IV do Regulamento FEAMPA.

Para a gestão direta e indireta: ver códigos no quadro 9 do anexo II.

Quadro 4, campo 3.

26

Tipo de operação

texto

2

Ver código no quadro 7 do anexo II.

27

Aumento da arqueação bruta de um navio de pesca no âmbito do artigo [19.o, n.o 3], do Regulamento FEAMPA

número

duplo

Volume da arqueação bruta adicional

Espaço em branco em caso de operação não relacionada com o artigo [19.o, n. 3.o].

28

Descrição do segmento da frota correspondente ao campo 27

texto

255

Caso seja pertinente, descrição do(s) segmento(s) da frota de origem da arqueação bruta atribuída ao navio que beneficia da operação, conforme apresentado no relatório anual previsto no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de acordo com as orientações da Comissão COM(2014) 545.

29

Operação relacionada com a pequena pesca costeira

texto

2

Unicamente 01 ou 02.

Ver código no quadro 4 do anexo II.

30

Operação relacionada com a obrigação de desembarque

texto

2

Unicamente 01 ou 02.

Ver código no quadro 4 do anexo II.

31

Operação relacionada com as alterações climáticas

texto

2

Unicamente 01 ou 02.

Ver código no quadro 4 do anexo II.

32

Operação relacionada com a não discriminação

texto

2

Unicamente 01 ou 02.

Ver código no quadro 4 do anexo II.

33

Operação relacionada com a igualdade de género

texto

2

Unicamente 01 ou 02.

Ver código no quadro 4 do anexo II.

34

Operação relacionada com os direitos das pessoas com deficiência

texto

2

Unicamente 01 ou 02.

Ver código no quadro 4 do anexo II.

35

Forma do apoio

texto

2

Ver código no quadro 8 do anexo II.

Selecionar apenas uma opção.

36

O beneficiário alguma vez recebeu apoio do FEAMP/FEAMPA?

texto

2

Unicamente 01 ou 02.

Ver código no quadro 4 do anexo II.

Quadro 2

Indicadores aplicáveis à operação

| Campo | Conteúdo do campo | Tipo | Comprimento | Formato | Observação | Ligação com o anexo VII do RDC: |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | CCI | texto | 15 | | Ligação para o quadro I (atributo chave) | |
| 2 | Identificador único da operação (ID) | texto | 255 | | Ligação para o quadro I (atributo chave) | Quadro 1, campo 13. Quadro 4, campo 6.
  Quadro 5, campos 11 e 12. |
| 37 | Códigos de indicador de resultado comum aplicáveis à operação (tantas linhas quanto pertinente) | texto | 6 | | Ver códigos no quadro 10 do anexo II. | Quadro 9, campo 5. |
| 38 | Valor de referência | número | | duplo | | Quadro 9, campos 11 e 13. |
| 39 | Resultado indicativo esperado pelo beneficiário (uma linha por indicador) | número | | duplo | | Quadro 9, campo 12. |
| 40 | Resultado ex post (uma linha por indicador) | número | | duplo | O valor resultante após a conclusão do projeto. | Quadro 9, campo 14. |

Campo

Conteúdo do campo

Tipo

Comprimento

Formato

Observação

Ligação com o anexo VII do RDC:

1

CCI

texto

15

Ligação para o quadro I (atributo chave)

2

Identificador único da operação (ID)

texto

255

Ligação para o quadro I (atributo chave)

Quadro 1, campo 13. Quadro 4, campo 6.

Quadro 5, campos 11 e 12.

37

Códigos de indicador de resultado comum aplicáveis à operação (tantas linhas quanto pertinente)

texto

6

Ver códigos no quadro 10 do anexo II.

Quadro 9, campo 5.

38

Valor de referência

número

duplo

Quadro 9, campos 11 e 13.

39

Resultado indicativo esperado pelo beneficiário (uma linha por indicador)

número

duplo

Quadro 9, campo 12.

40

Resultado ex post (uma linha por indicador)

número

duplo

O valor resultante após a conclusão do projeto.

Quadro 9, campo 14.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

---

ANEXO II

APRESENTAÇÃO DOS DADOS DE EXECUÇÃO

Quadro 1

Setor para o qual a operação contribui (anexo I, quadro 1, campo 5)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 01 | Pescas |
| 02 | Aquicultura |
| 03 | Transformação |
| 04 | Turismo |
| 05 | Ambiente |
| 06 | Marítimo (com exceção da pesca e da aquicultura) |
| 07 | Integrado/multissetorial |
| 08 | Outro |

Código

Descrição

01

Pescas

02

Aquicultura

03

Transformação

04

Turismo

05

Ambiente

06

Marítimo (com exceção da pesca e da aquicultura)

07

Integrado/multissetorial

08

Outro

Quadro 2

Tipo de beneficiário
   (1)
  (anexo I, quadro 1, campo 10)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 01 | OP — Organização de produtores |
| 02 | AOP — Associação de organizações de produtores |
| 03 | OI — Organizações interprofissionais |
| 04 | Empresa privada — micro |
| 05 | Empresa privada — PME (Pequenas e médias empresas) |
| 06 | Empresa privada — grande |
| 07 | Organismo público |
| 08 | Centro de investigação / universidade / cientistas |
| 09 | Organização não governamental (ONG) / associação |
| 10 | Estabelecimento de ensino |
| 11 | GAL — Grupo de Ação Local |
| 12 | Entidade sem personalidade jurídica |
| 13 | Organização internacional |
| 14 | Organismos e agências da Comissão |
| 15 | Pessoas singulares |
| 16 | Outro |

Código

Descrição

01

OP — Organização de produtores

02

AOP — Associação de organizações de produtores

03

OI — Organizações interprofissionais

04

Empresa privada — micro

05

Empresa privada — PME (Pequenas e médias empresas)

06

Empresa privada — grande

07

Organismo público

08

Centro de investigação / universidade / cientistas

09

Organização não governamental (ONG) / associação

10

Estabelecimento de ensino

11

GAL — Grupo de Ação Local

12

Entidade sem personalidade jurídica

13

Organização internacional

14

Organismos e agências da Comissão

15

Pessoas singulares

16

Outro

Quadro 3

Género do beneficiário / pessoa singular (anexo I, quadro 1, campo 11)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 01 | Pessoa singular — masculino |
| 02 | Pessoa singular — feminino |
| 03 | Pessoa singular — não definido |
| 04 | Mais do que uma pessoa singular, família |
| 05 | Mais do que uma pessoa singular, predominantemente masculino |
| 06 | Mais do que uma pessoa singular, predominantemente feminino |
| 07 | Não aplicável. (no caso de pessoas coletivas) |

Código

Descrição

01

Pessoa singular — masculino

02

Pessoa singular — feminino

03

Pessoa singular — não definido

04

Mais do que uma pessoa singular, família

05

Mais do que uma pessoa singular, predominantemente masculino

06

Mais do que uma pessoa singular, predominantemente feminino

07

Não aplicável. (no caso de pessoas coletivas)

Quadro 4

Códigos dos campos Sim/Não (anexo I, quadro 1, campos 29–34 e 36)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 01 | Sim |
| 02 | Não |

Código

Descrição

01

Sim

02

Não

Quadro 5

Indicar se a operação se prende com o mar, águas interiores ou ambos (anexo I, quadro 1, campo 15)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 01 | Marítima |
| 02 | Interior |
| 03 | Ambos |
| 04 | Não aplicável |

Código

Descrição

01

Marítima

02

Interior

03

Ambos

04

Não aplicável

Quadro 6

Estado de adiantamento da operação (anexo I, quadro 1, campo 16)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 00 | Operação selecionada |
| 01 | Operação interrompida/abandonada após uma execução parcial |
| 02 | Operação em curso de execução |
| 03 | Operação inteiramente executada (mas para a qual não foram necessariamente pagas ao beneficiário todas as despesas) |
| 04 | Operação concluída |

Código

Descrição

00

Operação selecionada

01

Operação interrompida/abandonada após uma execução parcial

02

Operação em curso de execução

03

Operação inteiramente executada (mas para a qual não foram necessariamente pagas ao beneficiário todas as despesas)

04

Operação concluída

Quadro 7

Tipo de operação (anexo I, quadro 1, campo 26)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 01 | Investimento na redução do consumo de energia e na eficiência energética |
| 02 | Investimento em sistemas de energias renováveis |
| 03 | Investimento em equipamento de produção a bordo |
| 04 | Investimentos a bordo para melhorar a navegação ou o controlo do motor |
| 05 | Investimento em infraestruturas físicas em portos de pesca existentes ou em locais de desembarque novos ou existentes |
| 06 | Primeira aquisição de um navio de pesca |
| 07 | Investimento para melhorar a rastreabilidade |
| 08 | Preparação e execução dos planos de produção e de comercialização pelas organizações de produtores |
| 09 | Atividades de comercialização |
| 10 | Serviços de consultoria |
| 11 | Investimentos de apoio ao desenvolvimento de empresas (desenvolvimento de estratégias, administração, equipamento) |
| 12 | Outras operações de diversificação de empresas que não envolvam pescas, aquicultura ou inovação |
| 13 | Regimes de seguro |
| 14 | Formação para melhorar as competências e desenvolver o capital humano |
| 15 | Eventos |
| 16 | Sensibilização, comunicação ao público em geral |
| 17 | Reforço das capacidades |
| 18 | Desenvolvimento da inovação comercial |
| 19 | Desenvolvimento da inovação de processos |
| 20 | Desenvolvimento da inovação do produto |
| 21 | Estudos e investigação |
| 22 | Partilha de conhecimentos |
| 23 | Cooperação |
| 24 | Restabelecimento da continuidade ecológica dos rios |
| 25 | Repovoamento de espécies aquáticas |
| 26 | Recuperação e/ou eliminação de lixo marinho |
| 27 | Serviços ambientais |
| 28 | Investimentos específicos para melhorar os habitats aquáticos e a biodiversidade |
| 29 | Cessação definitiva das atividades de pesca |
| 30 | Cessação temporária das atividades de pesca |
| 31 | Compensação |
| 32 | Investimentos produtivos para uma aquicultura sustentável |
| 33 | Seletividade das artes de pesca para reduzir as capturas indesejadas |
| 34 | Modificação das artes de pesca para minimizar os impactos nos habitats |
| 35 | Seletividade das artes de pesca em relação a espécies em perigo, ameaçadas e protegidas |
| 36 | Utilização das capturas indesejadas |
| 37 | Gestão e acompanhamento das zonas Natura 2000 (operações teóricas) |
| 38 | Investimentos na recuperação de zonas Natura 2000 |
| 39 | Gestão e monitorização de zonas marinhas protegidas (operações teóricas) |
| 40 | Investimentos na recuperação de zonas marinhas protegidas |
| 41 | Redução e prevenção da poluição/contaminação |
| 42 | Consumo da água e melhoria da qualidade da água |
| 43 | Investimentos para o controlo e a execução por parte das autoridades públicas |
| 44 | Investimentos para o controlo e a execução por parte das empresas privadas |
| 45 | Coordenação da observação |
| 46 | Recolha de dados |
| 47 | Investimento em sistemas informáticos — equipamento informático |
| 48 | Investimento em sistemas informáticos — suporte lógico |
| 49 | Desenvolvimento e manutenção de sistemas informáticos |
| 50 | Recolha e divulgação de dados |
| 51 | Inspeções |
| 52 | Investimento no bem-estar dos animais |
| 53 | Qualidade dos alimentos e segurança e higiene |
| 54 | Investimentos em equipamento de segurança |
| 55 | Investimentos nas condições de trabalho |
| 56 | Projetos-piloto |
| 57 | Desenvolvimento sociocultural |
| 58 | Governação |
| 59 | Animação e reforço das capacidades |
| 60 | Ações preparatórias |
| 61 | Gestão |
| 62 | Assistência no âmbito da gestão direta |
| 63 | Avaliação |
| 64 | Outra (social) |
| 65 | Outra (ambiental) |
| 66 | Outra (económica) |

Código

Descrição

01

Investimento na redução do consumo de energia e na eficiência energética

02

Investimento em sistemas de energias renováveis

03

Investimento em equipamento de produção a bordo

04

Investimentos a bordo para melhorar a navegação ou o controlo do motor

05

Investimento em infraestruturas físicas em portos de pesca existentes ou em locais de desembarque novos ou existentes

06

Primeira aquisição de um navio de pesca

07

Investimento para melhorar a rastreabilidade

08

Preparação e execução dos planos de produção e de comercialização pelas organizações de produtores

09

Atividades de comercialização

10

Serviços de consultoria

11

Investimentos de apoio ao desenvolvimento de empresas (desenvolvimento de estratégias, administração, equipamento)

12

Outras operações de diversificação de empresas que não envolvam pescas, aquicultura ou inovação

13

Regimes de seguro

14

Formação para melhorar as competências e desenvolver o capital humano

15

Eventos

16

Sensibilização, comunicação ao público em geral

17

Reforço das capacidades

18

Desenvolvimento da inovação comercial

19

Desenvolvimento da inovação de processos

20

Desenvolvimento da inovação do produto

21

Estudos e investigação

22

Partilha de conhecimentos

23

Cooperação

24

Restabelecimento da continuidade ecológica dos rios

25

Repovoamento de espécies aquáticas

26

Recuperação e/ou eliminação de lixo marinho

27

Serviços ambientais

28

Investimentos específicos para melhorar os habitats aquáticos e a biodiversidade

29

Cessação definitiva das atividades de pesca

30

Cessação temporária das atividades de pesca

31

Compensação

32

Investimentos produtivos para uma aquicultura sustentável

33

Seletividade das artes de pesca para reduzir as capturas indesejadas

34

Modificação das artes de pesca para minimizar os impactos nos habitats

35

Seletividade das artes de pesca em relação a espécies em perigo, ameaçadas e protegidas

36

Utilização das capturas indesejadas

37

Gestão e acompanhamento das zonas Natura 2000 (operações teóricas)

38

Investimentos na recuperação de zonas Natura 2000

39

Gestão e monitorização de zonas marinhas protegidas (operações teóricas)

40

Investimentos na recuperação de zonas marinhas protegidas

41

Redução e prevenção da poluição/contaminação

42

Consumo da água e melhoria da qualidade da água

43

Investimentos para o controlo e a execução por parte das autoridades públicas

44

Investimentos para o controlo e a execução por parte das empresas privadas

45

Coordenação da observação

46

Recolha de dados

47

Investimento em sistemas informáticos — equipamento informático

48

Investimento em sistemas informáticos — suporte lógico

49

Desenvolvimento e manutenção de sistemas informáticos

50

Recolha e divulgação de dados

51

Inspeções

52

Investimento no bem-estar dos animais

53

Qualidade dos alimentos e segurança e higiene

54

Investimentos em equipamento de segurança

55

Investimentos nas condições de trabalho

56

Projetos-piloto

57

Desenvolvimento sociocultural

58

Governação

59

Animação e reforço das capacidades

60

Ações preparatórias

61

Gestão

62

Assistência no âmbito da gestão direta

63

Avaliação

64

Outra (social)

65

Outra (ambiental)

66

Outra (económica)

Quadro 8

Forma do apoio (anexo I, quadro 1, campo 35)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 01 | Subvenções |
| 02 | Instrumentos financeiros |
| 03 | Combinação de subvenções e instrumentos financeiros |
| 04 | Prémios |
| 05 | Contratação (gestão direta) |

Código

Descrição

01

Subvenções

02

Instrumentos financeiros

03

Combinação de subvenções e instrumentos financeiros

04

Prémios

05

Contratação (gestão direta)

Quadro 9

Tipos de intervenção para o apoio em regime de gestão direta e indireta (anexo I, quadro 1, campo 25)

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 17 | Governação internacional dos oceanos |
| 18 | Política marítima |
| 19 | Aconselhamento científico |
| 20 | Controlo e execução |
| 21 | Contribuições voluntárias para organizações internacionais |
| 22 | Medidas de conservação |
| 23 | Conselhos consultivos |
| 24 | Comunicação |
| 25 | Informação sobre o mercado |

Código

Descrição

17

Governação internacional dos oceanos

18

Política marítima

19

Aconselhamento científico

20

Controlo e execução

21

Contribuições voluntárias para organizações internacionais

22

Medidas de conservação

23

Conselhos consultivos

24

Comunicação

25

Informação sobre o mercado

Quadro 10

Indicador de resultado comum (anexo I, quadro 2, campo 37)

| Código | Descrição | Unidade de medida |
| --- | --- | --- |
| CR01 | Capacidade de produção nova | toneladas/ano |
| CR02 | Produção de aquicultura mantida | toneladas/ano |
| CR03 | Empresas criadas | número de entidades |
| CR04 | Empresas com um volume de negócios mais elevado | número de entidades |
| CR05.1 | Capacidade dos navios retirados | GT |
| CR05.2 | Capacidade dos navios retirados | kW |
| CR06 | Postos de trabalho criados | número de pessoas |
| CR07 | Postos de trabalho mantidos | número de pessoas |
| CR08 | Pessoas beneficiárias | número de pessoas |
| CR09.1 | Superfície visada pelas operações que contribuem para o bom estado ambiental, a proteção, a conservação e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas | km2 |
| CR09.2 | Superfície visada pelas operações que contribuem para o bom estado ambiental, a proteção, a conservação e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas | km2 |
| CR10 | Ações que contribuem para um bom estado ambiental, nomeadamente a restauração da natureza, a conservação, a proteção dos ecossistemas, a biodiversidade e a saúde e o bem-estar dos animais | número de ações |
| CR11 | Entidades que promovam a sustentabilidade social | número de entidades |
| CR12 | Eficácia do sistema de «recolha, gestão e utilização de dados» | escala: elevada, média, baixa |
| CR13 | Atividades de cooperação entre as partes interessadas | número de ações |
| CR14 | Inovações possibilitadas | número de novos produtos, serviços, processos, modelos de negócio ou métodos |
| CR15 | Meios de controlo instalados ou melhorados | número de meios |
| CR16 | Entidades que beneficiem de atividades de promoção e informação | número de entidades |
| CR17 | Entidades que melhorem a eficiência dos recursos na produção e/ou na transformação | número de entidades |
| CR18.1 | Consumo de energia conducente à redução das emissões de CO2 | kWh/tonelada |
| CR18.2 | Consumo de energia conducente à redução das emissões de CO2 | litros/h |
| CR19 | Ações destinadas a melhorar a capacidade de governação | número de ações |
| CR20 | Investimento induzido | EUR |
| CR21 | Conjuntos de dados e aconselhamento disponibilizados | número |
| CR22 | Utilização de plataformas de dados e informações | número de visualizações de páginas |

Código

Descrição

Unidade de medida

CR01

Capacidade de produção nova

toneladas/ano

CR02

Produção de aquicultura mantida

toneladas/ano

CR03

Empresas criadas

número de entidades

CR04

Empresas com um volume de negócios mais elevado

número de entidades

CR05.1

Capacidade dos navios retirados

GT

CR05.2

Capacidade dos navios retirados

kW

CR06

Postos de trabalho criados

número de pessoas

CR07

Postos de trabalho mantidos

número de pessoas

CR08

Pessoas beneficiárias

número de pessoas

CR09.1

Superfície visada pelas operações que contribuem para o bom estado ambiental, a proteção, a conservação e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas

km2

CR09.2

Superfície visada pelas operações que contribuem para o bom estado ambiental, a proteção, a conservação e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas

km2

CR10

Ações que contribuem para um bom estado ambiental, nomeadamente a restauração da natureza, a conservação, a proteção dos ecossistemas, a biodiversidade e a saúde e o bem-estar dos animais

número de ações

CR11

Entidades que promovam a sustentabilidade social

número de entidades

CR12

Eficácia do sistema de «recolha, gestão e utilização de dados»

escala: elevada, média, baixa

CR13

Atividades de cooperação entre as partes interessadas

número de ações

CR14

Inovações possibilitadas

número de novos produtos, serviços, processos, modelos de negócio ou métodos

CR15

Meios de controlo instalados ou melhorados

número de meios

CR16

Entidades que beneficiem de atividades de promoção e informação

número de entidades

CR17

Entidades que melhorem a eficiência dos recursos na produção e/ou na transformação

número de entidades

CR18.1

Consumo de energia conducente à redução das emissões de CO2

kWh/tonelada

CR18.2

Consumo de energia conducente à redução das emissões de CO2

litros/h

CR19

Ações destinadas a melhorar a capacidade de governação

número de ações

CR20

Investimento induzido

EUR

CR21

Conjuntos de dados e aconselhamento disponibilizados

número

CR22

Utilização de plataformas de dados e informações

número de visualizações de páginas

---

(1)  O parceiro principal, se uma operação tiver mais do que um beneficiário.

---

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/37 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/37

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/80 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
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(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves em cativeiro. O foco está localizado perto de Washington, Sunderland, Tyne & Wear, em Inglaterra, e foi confirmado em 11 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(5)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves em cativeiro. O foco está localizado perto de Washington, Sunderland, Tyne & Wear, em Inglaterra, e foi confirmado em 11 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além do mais, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Buckfastleigh, Teignbridge, Devon, em Inglaterra, e foi confirmado em 22 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(6)

Além do mais, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Buckfastleigh, Teignbridge, Devon, em Inglaterra, e foi confirmado em 22 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados perto de Watlington, King’s Lynn and West Norfolk, Norfolk, em Inglaterra, e perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e foram confirmados em 28 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(7)

Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados perto de Watlington, King’s Lynn and West Norfolk, Norfolk, em Inglaterra, e perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e foram confirmados em 28 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Ademais, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Romsey, Test Valley, Hampshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 30 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(8)

Ademais, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Romsey, Test Valley, Hampshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 30 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (9) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados perto de Mablethorpe, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e foram confirmados em 31 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(9)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados perto de Mablethorpe, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e foram confirmados em 31 de dezembro de 2021 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (10) | O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves em cativeiro. O foco está localizado perto de Eton, Windsor & Birkenhead, Berkshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 2 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(10)

O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves em cativeiro. O foco está localizado perto de Eton, Windsor & Birkenhead, Berkshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 2 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (11) | Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 3 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(11)

Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 3 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (12) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Lazonby, Eden, Cumbria, em Inglaterra, e foi confirmado em 4 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(12)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Lazonby, Eden, Cumbria, em Inglaterra, e foi confirmado em 4 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (13) | Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 5 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(13)

Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, e foi confirmado em 5 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (14) | Além do mais, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Upholland, West Lancashire, Lancashire, em Inglaterra, e foi confirmado em 7 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(14)

Além do mais, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado perto de Upholland, West Lancashire, Lancashire, em Inglaterra, e foi confirmado em 7 de janeiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (15) | As autoridades veterinárias do Reino Unido estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(15)

As autoridades veterinárias do Reino Unido estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (16) | O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
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(16)

O Reino Unido apresentou à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Reino Unido devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (17) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (18) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Reino Unido no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

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ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | o anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.75 são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.76 a GB-2.87:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.76 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| GB-2.77 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| GB-2.78 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| GB-2.79 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| GB-2.80 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| GB-2.81 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| GB-2.82 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| GB-2.83 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| GB-2.84 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| GB-2.85 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| GB-2.86 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| GB-2.87 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.1.2022» | |

1)

o anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

na parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.75 são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.76 a GB-2.87:

«GB

Reino Unido

GB-2.76

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.12.2021

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.12.2021

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.12.2021

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.12.2021

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

11.12.2021

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.12.2021

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.12.2021

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

11.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.12.2021

GB-2.77

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.12.2021

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.12.2021

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.12.2021

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.12.2021

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.12.2021

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.12.2021

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.12.2021

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.12.2021

GB-2.78

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.12.2021

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.12.2021

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.12.2021

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.12.2021

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.12.2021

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.12.2021

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.12.2021

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.12.2021

GB-2.79

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.12.2021

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.12.2021

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.12.2021

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.12.2021

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.12.2021

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.12.2021

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.12.2021

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.12.2021

GB-2.80

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.12.2021

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.12.2021

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.12.2021

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.12.2021

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.12.2021

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.12.2021

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.12.2021

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.12.2021

GB-2.81

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.12.2021

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.12.2021

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.12.2021

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.12.2021

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.12.2021

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.12.2021

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.12.2021

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.12.2021

GB-2.82

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.12.2021

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.12.2021

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.12.2021

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.12.2021

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.12.2021

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.12.2021

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.12.2021

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.12.2021

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.12.2021

GB-2.83

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.1.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.1.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.1.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.1.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.1.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.1.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.1.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.1.2022

GB-2.84

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.1.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.1.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.1.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.1.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.1.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.1.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.1.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.1.2022

GB-2.85

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.1.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.1.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.1.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.1.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.1.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.1.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.1.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.1.2022

GB-2.86

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.1.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.1.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.1.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.1.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.1.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.1.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.1.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.1.2022

GB-2.87

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.1.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.1.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.1.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.1.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.1.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.1.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.1.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.1.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.1.2022»

| b) | na parte 2, na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição da zona GB-2.75 são inseridas as seguintes discrições das zonas GB-2.76 a GB-2.87:







  «GB

  Reino Unido | GB-2.76 | Perto de Washington, Sunderland, Tyne &Wear, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.90 e W1.42 |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.77 | Perto de Buckfastleigh, Teignbridge, Devon, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N50.48 e W3.78 |
| GB-2.78 | Perto de Watlington, King’s Lynn and West Norfolk, Norfolk, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.68 e E0.53 |
| GB-2.79 | Perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.47 e E0.12 |
| GB-2.80 | Perto de Romsey, Test Valley, Hampshire, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.00 e W1.60 |
| GB-2.81 | Perto de Mablethorpe, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra:
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.37 e E0.22 |
| GB-2.82 | Perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.38 e W0.06 |
| GB-2.83 | Perto de Eton, Windsor & Maidenhead, Berkshire, Inglaterra, GB
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.49 e W0.62 |
| GB-2.84 | Perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.34 e E0.15 |
| GB-2.85 | Perto de Lazonby, Eden, Cumbria, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.79 e W2.71 |
| GB-2.86 | Perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.45 e E0.09 |
| GB-2.87 | Perto de Upholland, West Lancashire, Lancashire, Inglaterra.
  A área situada num círculo com um raio de 10 km centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.56 e W2.72» |

b)

na parte 2, na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição da zona GB-2.75 são inseridas as seguintes discrições das zonas GB-2.76 a GB-2.87:

«GB

Reino Unido

GB-2.76

Perto de Washington, Sunderland, Tyne &Wear, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.90 e W1.42

GB-2.77

Perto de Buckfastleigh, Teignbridge, Devon, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N50.48 e W3.78

GB-2.78

Perto de Watlington, King’s Lynn and West Norfolk, Norfolk, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.68 e E0.53

GB-2.79

Perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.47 e E0.12

GB-2.80

Perto de Romsey, Test Valley, Hampshire, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.00 e W1.60

GB-2.81

Perto de Mablethorpe, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra:

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.37 e E0.22

GB-2.82

Perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.38 e W0.06

GB-2.83

Perto de Eton, Windsor & Maidenhead, Berkshire, Inglaterra, GB

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.49 e W0.62

GB-2.84

Perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.34 e E0.15

GB-2.85

Perto de Lazonby, Eden, Cumbria, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.79 e W2.71

GB-2.86

Perto de North Somercotes, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.45 e E0.09

GB-2.87

Perto de Upholland, West Lancashire, Lancashire, Inglaterra.

A área situada num círculo com um raio de 10 km centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.56 e W2.72»

| 2) | no anexo XIV, parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.75 são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.76 a GB-2.87:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.76 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 11.12.2021 | |
| GB-2.77 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 22.12.2021 | |
| GB-2.78 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| GB-2.79 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 28.12.2021 | |
| GB-2.80 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 30.12.2021 | |
| GB-2.81 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| GB-2.82 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 31.12.2021 | |
| GB-2.83 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 2.1.2022 | |
| GB-2.84 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 3.1.2022 | |
| GB-2.85 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 4.1.2022 | |
| GB-2.86 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 5.1.2022 | |
| GB-2.87 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.1.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | N, P1 | | 7.1.2022» | |

2)

no anexo XIV, parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.75 são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.76 a GB-2.87:

«GB

Reino Unido

GB-2.76

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.12.2021

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.12.2021

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

11.12.2021

GB-2.77

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.12.2021

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.12.2021

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

22.12.2021

GB-2.78

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.12.2021

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.12.2021

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

28.12.2021

GB-2.79

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.12.2021

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.12.2021

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

28.12.2021

GB-2.80

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.12.2021

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.12.2021

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

30.12.2021

GB-2.81

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.12.2021

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.12.2021

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

31.12.2021

GB-2.82

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.12.2021

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.12.2021

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

31.12.2021

GB-2.83

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.1.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.1.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

2.1.2022

GB-2.84

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.1.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.1.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

3.1.2022

GB-2.85

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.1.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.1.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

4.1.2022

GB-2.86

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.1.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.1.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

5.1.2022

GB-2.87

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.1.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.1.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

N, P1

7.1.2022»

---

DECISÕES

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/49 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/49

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/81 DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2022

que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/42/CE do Conselho (2) autorizou a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas entregas de madeira ou na prestação de serviços conexos, até 31 de dezembro de 2009. Pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho (4), em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia foi autorizada a continuar a designar o destinatário da madeira ou de serviços conexos como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2012 («medida especial»). Na sequência de prorrogações sucessivas, a referida autorização caduca em 31 de dezembro de 2021 (5). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/42/CE do Conselho (2) autorizou a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (3), a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas entregas de madeira ou na prestação de serviços conexos, até 31 de dezembro de 2009. Pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho (4), em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia foi autorizada a continuar a designar o destinatário da madeira ou de serviços conexos como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2012 («medida especial»). Na sequência de prorrogações sucessivas, a referida autorização caduca em 31 de dezembro de 2021 (5).

| (2) | Por ofício registado na Comissão em 4 de abril de 2021, a Letónia solicitou a autorização para continuar a aplicar a medida especial. Juntamente com esse ofício, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação dessa medida especial. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício registado na Comissão em 4 de abril de 2021, a Letónia solicitou a autorização para continuar a aplicar a medida especial. Juntamente com esse ofício, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação dessa medida especial.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 9 de agosto de 2021, e a Espanha, por ofício de 10 de agosto de 2021, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de agosto de 2021, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 9 de agosto de 2021, e a Espanha, por ofício de 10 de agosto de 2021, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de agosto de 2021, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. A fim de combater este abuso, as autoridades fiscais da Letónia introduziram o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA nas operações relativas a madeira, que se revelou muito eficaz e diminuiu significativamente a fraude nesse mercado, de acordo com o relatório apresentado pela Letónia. |
| --- | --- |

(4)

Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. A fim de combater este abuso, as autoridades fiscais da Letónia introduziram o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA nas operações relativas a madeira, que se revelou muito eficaz e diminuiu significativamente a fraude nesse mercado, de acordo com o relatório apresentado pela Letónia.

| (5) | Regra geral, as medidas especiais derrogatórias são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As medidas especiais derrogatórias concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas convencionais a nível nacional para controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos, medidas convencionais essas que deverão resolver o problema em causa até ao termo da medida especial, tornando assim supérflua uma prorrogação da medida especial. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, antes do termo da prorrogação da medida especial ao abrigo da presente decisão de execução, a Letónia deve aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no mercado da madeira de modo a que deixe de ser necessária uma nova prorrogação da medida especial. |
| --- | --- |

(5)

Regra geral, as medidas especiais derrogatórias são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As medidas especiais derrogatórias concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas convencionais a nível nacional para controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos, medidas convencionais essas que deverão resolver o problema em causa até ao termo da medida especial, tornando assim supérflua uma prorrogação da medida especial. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, antes do termo da prorrogação da medida especial ao abrigo da presente decisão de execução, a Letónia deve aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no mercado da madeira de modo a que deixe de ser necessária uma nova prorrogação da medida especial.

| (6) | A Letónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a aplicar a medida especial apenas até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(6)

A Letónia deverá, por conseguinte, ser autorizada a aplicar a medida especial apenas até 31 de dezembro de 2024.

| (7) | A fim de evitar efeitos disruptivos, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar a medida especial sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2009/1008/UE. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar efeitos disruptivos, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar a medida especial sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2009/1008/UE.

| (8) | A medida especial não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(8)

A medida especial não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

| (9) | A Decisão de Execução 2009/1008/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução 2009/1008/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão de Execução 2009/1008/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LE MAIRE

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006, que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 28.1.2006, p. 31).

2

o

(3)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).

3

(4)  Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30).

4

o

(5)  Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 322 de 18.12.2018, p. 20).

5

o

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/51 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/51

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Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: https://unece.org/status-1958-agreement-and-annexed-regulations

Regulamento n.o 26 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito às saliências exteriores [2022/82]

Integra todo o texto válido até:

Integra todo o texto válido até:

Série 04 de alterações — Data de entrada em vigor: 25 de setembro de 2020

ÍNDICE

REGULAMENTO

| 1. | Âmbito e objetivo |
| --- | --- |

1.

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pedido de homologação |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Prescrições gerais |
| --- | --- |

5.

| 6. | Prescrições específicas |
| --- | --- |

6.

| 7. | Modificação do modelo de veículo |
| --- | --- |

7.

| 8. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sanções pela não conformidade da produção |
| --- | --- |

9.

| 10. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

10.

| 11. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras |
| --- | --- |

11.

| 12. | Disposições transitórias |
| --- | --- |

12.

ANEXOS

| 1. | Parte 1 - Comunicação referente à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores nos termos do Regulamento n.o 26 |
| --- | --- |

1.

o

| 2. | Disposições das marcas de homologação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Métodos para determinar as dimensões das saliências e dos intervalos |
| --- | --- |

3.

| 4. | Comunicação referente à concessão, recusa, extensão ou revogação da homologação ou cessação definitiva da produção de um tipo de unidade técnica de porta-bagagens de tejadilho, de barras porta-esquis, de antena de rádio e de antena radiotelefónica |
| --- | --- |

4.

1.   ÂMBITO E OBJETIVO

| 1.1. | O presente regulamento é aplicável às saliências exteriores dos veículos da categoria M1 [1] (1). Não é aplicável aos dispositivos exteriores de visão indireta, nem às esferas dos dispositivos de reboque. |
| --- | --- |

1.1.

O presente regulamento é aplicável às saliências exteriores dos veículos da categoria M1

1

| 1.2. | A finalidade do presente regulamento é reduzir o risco ou a gravidade das lesões corporais sofridas por uma pessoa atingida ou tocada pela carroçaria em caso de colisão. Esta disposição é aplicável tanto quando o veículo estiver parado como quando circular. |
| --- | --- |

1.2.

A finalidade do presente regulamento é reduzir o risco ou a gravidade das lesões corporais sofridas por uma pessoa atingida ou tocada pela carroçaria em caso de colisão. Esta disposição é aplicável tanto quando o veículo estiver parado como quando circular.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 2.1. | «Homologação de um veículo» a homologação de um modelo de veículo no que respeita às saliências exteriores. |
| --- | --- |

2.1.

«Homologação de um veículo

| 2.2. | «Modelo de veículo» designa uma categoria de veículos a motor que não diferem entre si quanto a aspetos essenciais como a forma ou os materiais da superfície exterior. |
| --- | --- |

2.2.

«Modelo de veículo

| 2.3. | «Superfície exterior», o exterior do veículo, incluindo a capota do motor, a tampa da mala, as portas, os guarda-lamas, o tejadilho, os dispositivos de iluminação e sinalização luminosa e os elementos aparentes de reforço. |
| --- | --- |

2.3.

«Superfície exterior

| 2.4. | «Linha de plataforma», uma linha determinada como segue:
  desloca-se à volta de um veículo carregado um cone de eixo vertical com altura indefinida e com um semiângulo de 30°, de tal maneira que fique tangente, e o mais baixo possível, à superfície exterior do veículo. A linha de plataforma é o traço geométrico dos pontos de tangência. Aquando da determinação da linha de plataforma, não se deve ter em conta os pontos de elevação com o macaco, os tubos de escape e as rodas. Quanto às aberturas nos guarda-lamas para as passagens das rodas, supõem-se preenchidas por uma superfície imaginária prolongando sem lacunas a superfície exterior adjacente. Nas duas extremidades do veículo, ter-se-á em conta o para-choques para a determinação da linha de plataforma. Conforme o modelo de veículo considerado, o traço da linha de plataforma pode situar-se quer na extremidade do perfil do para-choques, quer no painel de carroçaria situado abaixo do para-choques. Se existirem simultaneamente dois ou mais pontos de tangência, é o ponto de tangência situado mais abaixo que servirá para determinar a linha de plataforma. |
| --- | --- |

2.4.

«Linha de plataforma

desloca-se à volta de um veículo carregado um cone de eixo vertical com altura indefinida e com um semiângulo de 30°, de tal maneira que fique tangente, e o mais baixo possível, à superfície exterior do veículo. A linha de plataforma é o traço geométrico dos pontos de tangência. Aquando da determinação da linha de plataforma, não se deve ter em conta os pontos de elevação com o macaco, os tubos de escape e as rodas. Quanto às aberturas nos guarda-lamas para as passagens das rodas, supõem-se preenchidas por uma superfície imaginária prolongando sem lacunas a superfície exterior adjacente. Nas duas extremidades do veículo, ter-se-á em conta o para-choques para a determinação da linha de plataforma. Conforme o modelo de veículo considerado, o traço da linha de plataforma pode situar-se quer na extremidade do perfil do para-choques, quer no painel de carroçaria situado abaixo do para-choques. Se existirem simultaneamente dois ou mais pontos de tangência, é o ponto de tangência situado mais abaixo que servirá para determinar a linha de plataforma.

| 2.5. | «Raio de curvatura», o raio do arco de circunferência que mais se aproxime da forma arredondada do componente em questão. |
| --- | --- |

2.5.

«Raio de curvatura

| 2.6. | «Veículo carregado», o veículo carregado até à massa máxima tecnicamente admissível. Os veículos equipados com suspensões hidropneumáticas, hidráulicas ou pneumáticas, ou com um dispositivo de nivelamento automático em função da carga, serão submetidos aos ensaios nas condições de circulação normais mais desfavoráveis especificadas pelo construtor. |
| --- | --- |

2.6.

«Veículo carregado

| 2.7. | «Aresta exterior extrema» do veículo designa, em relação aos lados do veículo, o plano paralelo ao plano longitudinal médio do veículo e tangente à sua aresta exterior lateral, e em relação às partes frontal e traseira, o plano transversal perpendicular ao veículo e tangente às suas arestas exteriores frontal e traseira, não contando com a saliência: |
| --- | --- |

2.7.

«Aresta exterior extrema

| 2.7.1. | dos pneus, nas proximidades do seu ponto de contacto com o solo, e das ligações dos indicadores de pressão dos pneus, |
| --- | --- |

2.7.1.

dos pneus, nas proximidades do seu ponto de contacto com o solo, e das ligações dos indicadores de pressão dos pneus,

| 2.7.2. | dos dispositivos antiderrapantes eventualmente montados nas rodas, |
| --- | --- |

2.7.2.

dos dispositivos antiderrapantes eventualmente montados nas rodas,

| 2.7.3. | dos dispositivos de visão indireta, |
| --- | --- |

2.7.3.

dos dispositivos de visão indireta,

| 2.7.4. | dos indicadores de mudança de direção laterais, das luzes delimitadoras, das luzes de presença e das luzes de estacionamento. |
| --- | --- |

2.7.4.

dos indicadores de mudança de direção laterais, das luzes delimitadoras, das luzes de presença e das luzes de estacionamento.

| 2.7.5. | Em relação às extremidades dianteira e traseira, das partes montadas nos para-choques, do dispositivo de reboque e dos tubos de escape. |
| --- | --- |

2.7.5.

Em relação às extremidades dianteira e traseira, das partes montadas nos para-choques, do dispositivo de reboque e dos tubos de escape.

| 2.8. | «Dimensão da saliência» de um elemento instalado num painel, a dimensão determinada pelo método descrito no ponto 2 do anexo 3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.8.

«Dimensão da saliência

| 2.9. | «Linha nominal de um painel», a linha que passa por dois pontos representados pela posição do centro de uma esfera quando a superfície entrar em contacto com um elemento e depois o deixar, durante o processo de medida descrito no ponto 2.2 do anexo 3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.9.

«Linha nominal de um painel

| 2.10. | «Antena», qualquer dispositivo utilizado para transmitir e/ou receber sinais eletromagnéticos. |
| --- | --- |

2.10.

«Antena

| 2.11. | «Para-choques», a estrutura exterior situada na parte inferior dianteira do veículo. Inclui as estruturas destinadas a proteger o veículo na eventualidade de colisão frontal ou traseira a baixa velocidade, bem como quaisquer apêndices. |
| --- | --- |

2.11.

«Para-choques

| 2.12. | «Cobertura do para-choques», a superfície exterior não rígida de um para-choques que se estende geralmente por toda a largura da parte dianteira ou traseira um veículo. |
| --- | --- |

2.12.

«Cobertura do para-choques

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

| 3.1. | Pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores |
| --- | --- |

3.1.

Pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores

| 3.1.1. | O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou seu mandatário devidamente acreditado. |
| --- | --- |

3.1.1.

O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou seu mandatário devidamente acreditado.

| 3.1.2. | O pedido é acompanhado dos documentos indicados a seguir, em triplicado: |
| --- | --- |

3.1.2.

O pedido é acompanhado dos documentos indicados a seguir, em triplicado:

| 3.1.2.1. | Fotografias das partes da frente, traseira e laterais do veículo, tiradas de um ângulo de 30° a 45° em relação ao plano longitudinal médio vertical do veículo; |
| --- | --- |

3.1.2.1.

Fotografias das partes da frente, traseira e laterais do veículo, tiradas de um ângulo de 30° a 45° em relação ao plano longitudinal médio vertical do veículo;

| 3.1.2.2. | Desenhos cotado dos para-choques e, se for caso disso; |
| --- | --- |

3.1.2.2.

Desenhos cotado dos para-choques e, se for caso disso;

| 3.1.2.3. | Desenhos de determinadas saliências exteriores e, se for caso disso, desenhos de determinadas partes da superfície exterior referida no ponto 6.9.1. |
| --- | --- |

3.1.2.3.

Desenhos de determinadas saliências exteriores e, se for caso disso, desenhos de determinadas partes da superfície exterior referida no ponto 6.9.1.

| 3.1.3. | Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar. A pedido do referido serviço técnico, determinados componentes e determinadas amostras dos materiais utilizados são igualmente apresentados. |
| --- | --- |

3.1.3.

Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar. A pedido do referido serviço técnico, determinados componentes e determinadas amostras dos materiais utilizados são igualmente apresentados.

| 3.2. | Pedido de homologação de porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes |
| --- | --- |

3.2.

Pedido de homologação de porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes

| 3.2.1. | Os pedidos de homologação de porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou antenas radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes são apresentados pelo construtor do veículo, pelo fabricante dessas entidades técnicas ou respetivo mandatário devidamente acreditado. |
| --- | --- |

3.2.1.

Os pedidos de homologação de porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou antenas radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes são apresentados pelo construtor do veículo, pelo fabricante dessas entidades técnicas ou respetivo mandatário devidamente acreditado.

| 3.2.2. | Para cada um dos dispositivos mencionados no ponto 3.2.1, o pedido de homologação será acompanhado do seguinte: |
| --- | --- |

3.2.2.

Para cada um dos dispositivos mencionados no ponto 3.2.1, o pedido de homologação será acompanhado do seguinte:

| 3.2.2.1. | Documentos em triplicado com a descrição das características técnicas das entidades técnicas bem como as instruções de instalação que devem ser anexadas a todas as entidades técnicas postas à venda; |
| --- | --- |

3.2.2.1.

Documentos em triplicado com a descrição das características técnicas das entidades técnicas bem como as instruções de instalação que devem ser anexadas a todas as entidades técnicas postas à venda;

| 3.2.2.2. | Um exemplar do modelo de entidade técnica. A autoridade competente pode, se o julgar necessário, pedir um outro exemplar. |
| --- | --- |

3.2.2.2.

Um exemplar do modelo de entidade técnica. A autoridade competente pode, se o julgar necessário, pedir um outro exemplar.

4.   HOMOLOGAÇÃO

| 4.1. | Homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores. |
| --- | --- |

4.1.

Homologação de um modelo de veículo no que diz respeito às saliências exteriores.

| 4.1.1. | Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto nos pontos 5 e 6 seguintes, é concedida a homologação ao modelo de veículo em causa. |
| --- | --- |

4.1.1.

Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto nos pontos 5 e 6 seguintes, é concedida a homologação ao modelo de veículo em causa.

| 4.1.2. | A cada modelo de veículo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 03, correspondendo à série 03 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo. |
| --- | --- |

4.1.2.

A cada modelo de veículo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 03, correspondendo à série 03 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

| 4.1.3. | A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção de um modelo de veículo, nos termos do presente regulamento, devem ser notificadas às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme com o modelo indicado no anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.3.

A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção de um modelo de veículo, nos termos do presente regulamento, devem ser notificadas às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme com o modelo indicado no anexo 1 do presente regulamento.

| 4.1.4. | Em todos os veículos conformes a modelos de veículos homologados nos termos do presente regulamento deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado no formulário de homologação, uma marca de homologação internacional composta por: |
| --- | --- |

4.1.4.

Em todos os veículos conformes a modelos de veículos homologados nos termos do presente regulamento deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado no formulário de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

| 4.1.4.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2); |
| --- | --- |

4.1.4.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2

| 4.1.4.2. | O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.1.4.1 acima. |
| --- | --- |

4.1.4.2.

O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.1.4.1 acima.

| 4.1.5. | Se o veículo for conforme com um modelo de veículo homologado, nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.1.4.1. não terá de ser repetido; nesse caso, os números e símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação no país em causa serão dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 5.2.4.1. |
| --- | --- |

4.1.5.

Se o veículo for conforme com um modelo de veículo homologado, nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.1.4.1. não terá de ser repetido; nesse caso, os números e símbolos adicionais de todos os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação no país em causa serão dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 5.2.4.1.

| 4.1.6. | A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével. |
| --- | --- |

4.1.6.

A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

| 4.1.7. | A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação do veículo aposta pelo fabricante ou na sua proximidade. |
| --- | --- |

4.1.7.

A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação do veículo aposta pelo fabricante ou na sua proximidade.

| 4.1.8. | O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação. |
| --- | --- |

4.1.8.

O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

| 4.1.9. | A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o eficaz controlo da conformidade da produção antes de conceder a homologação. |
| --- | --- |

4.1.9.

A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o eficaz controlo da conformidade da produção antes de conceder a homologação.

| 4.2. | Homologação dos porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes. |
| --- | --- |

4.2.

Homologação dos porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio ou radiotelefónicas consideradas como entidades técnicas independentes.

| 4.2.1. | Se o tipo de unidade técnica apresentada para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer o prescrito nos pontos 6.16, 6.17 e 6.18, a homologação é concedida. |
| --- | --- |

4.2.1.

Se o tipo de unidade técnica apresentada para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer o prescrito nos pontos 6.16, 6.17 e 6.18, a homologação é concedida.

| 4.2.2. | Será atribuído um número de homologação a cada tipo de unidade técnica homologada. Os dois primeiros algarismos (atualmente, 03 correspondem à série 03 de alterações, que entrou em vigor em 23 de junho de 2005) indicam a série das alterações que inclui as principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas no regulamento na altura da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica. |
| --- | --- |

4.2.2.

Será atribuído um número de homologação a cada tipo de unidade técnica homologada. Os dois primeiros algarismos (atualmente, 03 correspondem à série 03 de alterações, que entrou em vigor em 23 de junho de 2005) indicam a série das alterações que inclui as principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas no regulamento na altura da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica.

| 4.2.3. | A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção de um tipo de unidade técnica, nos termos do presente regulamento, devem ser notificadas às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme com o modelo indicado no anexo 4 do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.2.3.

A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção de um tipo de unidade técnica, nos termos do presente regulamento, devem ser notificadas às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme com o modelo indicado no anexo 4 do presente regulamento.

| 4.2.4. | Nas unidades técnicas conformes a um tipo homologado nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por: |
| --- | --- |

4.2.4.

Nas unidades técnicas conformes a um tipo homologado nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

| 4.2.4.1. | um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação;2 |
| --- | --- |

4.2.4.1.

um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação;2

| 4.2.4.2. | O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.2.4.1. |
| --- | --- |

4.2.4.2.

O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.2.4.1.

| 4.2.5. | A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével. |
| --- | --- |

4.2.5.

A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

| 4.2.6. | A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação da unidade técnica afixada pelo fabricante ou na sua proximidade. |
| --- | --- |

4.2.6.

A marca de homologação deve ser colocada sobre a chapa de identificação da unidade técnica afixada pelo fabricante ou na sua proximidade.

| 4.2.7. | O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação. |
| --- | --- |

4.2.7.

O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.

| 4.2.8. | A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o eficaz controlo da conformidade da produção antes de conceder a homologação. |
| --- | --- |

4.2.8.

A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o eficaz controlo da conformidade da produção antes de conceder a homologação.

5.   PRESCRIÇÕES GERAIS

| 5.1. | As disposições do presente regulamento não são aplicáveis às partes da superfície exterior que, estando o veículo carregado e as portas, janelas e tampas de acesso, etc. em posição fechada, se encontrem: |
| --- | --- |

5.1.

As disposições do presente regulamento não são aplicáveis às partes da superfície exterior que, estando o veículo carregado e as portas, janelas e tampas de acesso, etc. em posição fechada, se encontrem:

| 5.1.1. | a mais de 2 m de altura, ou |
| --- | --- |

5.1.1.

a mais de 2 m de altura, ou

| 5.1.2. | abaixo da linha de plataforma, ou |
| --- | --- |

5.1.2.

abaixo da linha de plataforma, ou

| 5.1.3. | situadas de tal forma que não possam ser tocadas, tanto em condições estáticas como em movimento, por uma esfera de 100 mm de diâmetro. |
| --- | --- |

5.1.3.

situadas de tal forma que não possam ser tocadas, tanto em condições estáticas como em movimento, por uma esfera de 100 mm de diâmetro.

| 5.2. | A superfície exterior dos veículos não deve possuir nem partes pontiagudas ou cortantes, nem saliências dirigidas para o exterior que, devido às formas, dimensões, orientação ou dureza, sejam suscetíveis de aumentar o risco ou a gravidade das lesões corporais sofridas por uma pessoa atingida ou tocada pela carroçaria em caso de colisão. |
| --- | --- |

5.2.

A superfície exterior dos veículos não deve possuir nem partes pontiagudas ou cortantes, nem saliências dirigidas para o exterior que, devido às formas, dimensões, orientação ou dureza, sejam suscetíveis de aumentar o risco ou a gravidade das lesões corporais sofridas por uma pessoa atingida ou tocada pela carroçaria em caso de colisão.

| 5.3. | A superfície exterior dos veículos não deve possuir partes orientadas para o exterior suscetíveis de atingir os peões, ciclistas ou motociclistas. |
| --- | --- |

5.3.

A superfície exterior dos veículos não deve possuir partes orientadas para o exterior suscetíveis de atingir os peões, ciclistas ou motociclistas.

| 5.4. | Nenhuma parte saliente da superfície exterior deve ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. Este requisito não se aplica às partes da superfície exterior cuja saliência seja inferior a 5 mm; os ângulos dessas partes orientados para o exterior devem, contudo, ser atenuados, exceto se as saliências resultantes forem inferiores a 1,5 mm. |
| --- | --- |

5.4.

Nenhuma parte saliente da superfície exterior deve ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. Este requisito não se aplica às partes da superfície exterior cuja saliência seja inferior a 5 mm; os ângulos dessas partes orientados para o exterior devem, contudo, ser atenuados, exceto se as saliências resultantes forem inferiores a 1,5 mm.

| 5.5. | As partes salientes na superfície exterior, constituídas por um material cuja dureza não ultrapasse 60 Shore A, podem ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm.
  A medição da dureza efetuar-se-á no elemento instalado no veículo. Se for impossível efetuar uma medida de dureza seguindo o método Shore A, efetuar-se-ão medições comparáveis para avaliação. |
| --- | --- |

5.5.

As partes salientes na superfície exterior, constituídas por um material cuja dureza não ultrapasse 60 Shore A, podem ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm.

A medição da dureza efetuar-se-á no elemento instalado no veículo. Se for impossível efetuar uma medida de dureza seguindo o método Shore A, efetuar-se-ão medições comparáveis para avaliação.

| 5.6. | As disposições dos pontos 5.1.a 5.5. aplicam-se além das prescrições especiais do ponto 6, exceto as disposições expressamente contrárias a essas mesmas prescrições especiais. |
| --- | --- |

5.6.

As disposições dos pontos 5.1.a

6.   PRESCRIÇÕES ESPECÍFICAS

| 6.1. | Motivos ornamentais |
| --- | --- |

6.1.

Motivos ornamentais

| 6.1.1. | Os motivos ornamentais adicionados com uma saliência de mais de 10 mm em relação ao seu suporte devem retrair-se, separar-se ou dobrar-se sob uma força de 10 daN exercida numa direção qualquer sobre o seu ponto mais saliente, num plano aproximadamente paralelo à superfície na qual estão instalados. Estas disposições não se aplicam aos motivos ornamentais existentes nas grelhas dos radiadores, às quais unicamente se aplicam as prescrições gerais do ponto 5.
  Para aplicar a força de 10 daN, utiliza-se um punção com ponta plana cujo diâmetro não deve ultrapassar 50 mm. Em caso de impossibilidade, deve ser utilizado um método equivalente. Após retração, separação ou dobragem dos motivos ornamentais, as partes subsistentes não devem fazer uma saliência de mais de 10 mm. Em qualquer caso, estas saliências devem obedecer ao disposto no ponto 5.2. Se o motivo ornamental estiver instalado numa base, esta última, é considerada como pertencente ao motivo ornamental e não à superfície de suporte. |
| --- | --- |

6.1.1.

Os motivos ornamentais adicionados com uma saliência de mais de 10 mm em relação ao seu suporte devem retrair-se, separar-se ou dobrar-se sob uma força de 10 daN exercida numa direção qualquer sobre o seu ponto mais saliente, num plano aproximadamente paralelo à superfície na qual estão instalados. Estas disposições não se aplicam aos motivos ornamentais existentes nas grelhas dos radiadores, às quais unicamente se aplicam as prescrições gerais do ponto 5.

Para aplicar a força de 10 daN, utiliza-se um punção com ponta plana cujo diâmetro não deve ultrapassar 50 mm. Em caso de impossibilidade, deve ser utilizado um método equivalente. Após retração, separação ou dobragem dos motivos ornamentais, as partes subsistentes não devem fazer uma saliência de mais de 10 mm. Em qualquer caso, estas saliências devem obedecer ao disposto no ponto 5.2. Se o motivo ornamental estiver instalado numa base, esta última, é considerada como pertencente ao motivo ornamental e não à superfície de suporte.

| 6.1.2. | As faixas ou elementos de proteção existentes na superfície exterior não estão sujeitas às prescrições do ponto 6.1.1; contudo, devem estar solidamente fixadas ao veículo. |
| --- | --- |

6.1.2.

As faixas ou elementos de proteção existentes na superfície exterior não estão sujeitas às prescrições do ponto 6.1.1; contudo, devem estar solidamente fixadas ao veículo.

| 6.2. | Faróis |
| --- | --- |

6.2.

Faróis

| 6.2.1. | As viseiras e aros salientes são admitidos nos faróis, na condição de não fazerem uma saliência de mais de 30 mm em relação à face exterior do vidro do farol, e de o seu raio de curvatura não ser, em nenhum ponto, inferior a 2,5 mm.
  Se o farol estiver instalado por trás de um vidro suplementar, a saliência será medida a partir da superfície exterior. As saliências serão determinadas em conformidade com o método descrito no ponto 3 do anexo 3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.2.1.

As viseiras e aros salientes são admitidos nos faróis, na condição de não fazerem uma saliência de mais de 30 mm em relação à face exterior do vidro do farol, e de o seu raio de curvatura não ser, em nenhum ponto, inferior a 2,5 mm.

Se o farol estiver instalado por trás de um vidro suplementar, a saliência será medida a partir da superfície exterior. As saliências serão determinadas em conformidade com o método descrito no ponto 3 do anexo 3 do presente regulamento.

| 6.2.2. | Os faróis retráteis devem obedecer ao disposto no ponto 6.2.1, tanto em posição de funcionamento como em posição recolhida. |
| --- | --- |

6.2.2.

Os faróis retráteis devem obedecer ao disposto no ponto 6.2.1, tanto em posição de funcionamento como em posição recolhida.

| 6.2.3. | As disposições do ponto 6.2.1 não são aplicáveis aos faróis integrados na carroçaria ou quando são ‘ultrapassados’ pela carroçaria, se esta estiver em conformidade com as prescrições do ponto 6.9.1. |
| --- | --- |

6.2.3.

As disposições do ponto 6.2.1 não são aplicáveis aos faróis integrados na carroçaria ou quando são ‘ultrapassados’ pela carroçaria, se esta estiver em conformidade com as prescrições do ponto 6.9.1.

| 6.3. | Grelhas e intervalos entre elementos |
| --- | --- |

6.3.

Grelhas e intervalos entre elementos

| 6.3.1. | As prescrições do ponto 5.4 não são aplicáveis aos intervalos existentes entre elementos fixos ou móveis, incluindo os elementos de grelhas de entrada ou saída do ar e do radiador, desde que a distância entre dois elementos consecutivos não ultrapasse 40 mm e que as grelhas e intervalos tenham um papel funcional. Quando essa distância estiver compreendida entre 40 e 25 mm, os raios de curvatura devem ser iguais ou superiores a 1 mm. Pelo contrário, se a distância entre dois elementos consecutivos for igual ou inferior a 25 mm, os raios de curvatura das faces exteriores dos elementos devem ser pelo menos de 0,5 mm. A distância entre dois elementos consecutivos é determinada em conformidade com o método descrito no ponto 4 do anexo 3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.3.1.

As prescrições do ponto 5.4 não são aplicáveis aos intervalos existentes entre elementos fixos ou móveis, incluindo os elementos de grelhas de entrada ou saída do ar e do radiador, desde que a distância entre dois elementos consecutivos não ultrapasse 40 mm e que as grelhas e intervalos tenham um papel funcional. Quando essa distância estiver compreendida entre 40 e 25 mm, os raios de curvatura devem ser iguais ou superiores a 1 mm. Pelo contrário, se a distância entre dois elementos consecutivos for igual ou inferior a 25 mm, os raios de curvatura das faces exteriores dos elementos devem ser pelo menos de 0,5 mm. A distância entre dois elementos consecutivos é determinada em conformidade com o método descrito no ponto 4 do anexo 3 do presente regulamento.

| 6.3.2. | A ligação da face da frente com as faces laterais de cada elemento que forma uma grelha ou um intervalo deve ser arredondada. |
| --- | --- |

6.3.2.

A ligação da face da frente com as faces laterais de cada elemento que forma uma grelha ou um intervalo deve ser arredondada.

| 6.4. | Limpa para-brisas |
| --- | --- |

6.4.

Limpa para-brisas

| 6.4.1. | As escovas do limpa-para-brisas devem estar fixadas de tal modo que o veio porta-escovas esteja coberto por um elemento protetor que tenha um raio de curvatura que cumpra o disposto no ponto 5.4 e com uma ponta com pelo menos 150 mm2 de área. As diferentes partes do braço (a base e o corpo, ou seja, os números 2 e 2.1 da figura 0) é concebido com um raio de curvatura que cumpre as prescrições do ponto 5.4 anterior. No caso de elementos protetores arredondados, esta área, projetada num plano cuja distância em relação ao ponto mais saliente não deve ultrapassar 6,5 mm, deve ter pelo menos 150 mm2. Os limpa-para-brisas de trás e os limpa-faróis devem cumprir estes mesmos requisitos. |
| --- | --- |

6.4.1.

As escovas do limpa-para-brisas devem estar fixadas de tal modo que o veio porta-escovas esteja coberto por um elemento protetor que tenha um raio de curvatura que cumpra o disposto no ponto 5.4 e com uma ponta com pelo menos 150 mm2

2

| 6.4.2. | O ponto 5.4 não se aplica às escovas (número 4 da figura 0), nem aos elementos de apoio (número 3 da figura 0), nem ao segundo suporte (número 2.2 da figura 0), nem à charneira entre a base e o corpo do braço (número 5 na figura 0), nem à junção entre o corpo de braço e a extensão (número 6 na figura 0), se os houver. Estes órgãos não devem apresentar nem ângulos vivos, nem partes cortantes ou pontiagudas. |
| --- | --- |

6.4.2.

O ponto 5.4 não se aplica às escovas (número 4 da figura 0), nem aos elementos de apoio (número 3 da figura 0), nem ao segundo suporte (número 2.2 da figura 0), nem à charneira entre a base e o corpo do braço (número 5 na figura 0), nem à junção entre o corpo de braço e a extensão (número 6 na figura 0), se os houver. Estes órgãos não devem apresentar nem ângulos vivos, nem partes cortantes ou pontiagudas.

Figura 0

Figura 0

Exemplo de distribuição dos elementos

Exemplo de distribuição dos elementos

Image 1

Legenda:

| 1. | Veio |
| --- | --- |

1.

Veio

| 1.1. | Proteção |
| --- | --- |

1.1.

Proteção

| 2. | Base do braço |
| --- | --- |

2.

Base do braço

| 2.1. | Corpo de braço |
| --- | --- |

2.1.

Corpo de braço

| 2.2. | Extensão |
| --- | --- |

2.2.

Extensão

| 3. | Elementos de apoio |
| --- | --- |

3.

Elementos de apoio

| 4. | Escovas |
| --- | --- |

4.

Escovas

| 5. | Charneira |
| --- | --- |

5.

Charneira

| 6 | Junção entre o corpo de braço e a extensão |
| --- | --- |

6

Junção entre o corpo de braço e a extensão

| 6.4.3. | O cumprimento do disposto nos pontos 6.4.1 e 6.4.2 deve ser verificado com os limpa para-brisas parados. |
| --- | --- |

6.4.3.

O cumprimento do disposto nos pontos 6.4.1 e 6.4.2 deve ser verificado com os limpa para-brisas parados.

| 6.5. | Para-choques |
| --- | --- |

6.5.

Para-choques

| 6.5.1. | As extremidades laterais dos para-choques devem ser rebatidas para a superfície exterior, de modo a reduzir ao mínimo o perigo de se prenderem. Este requisito é considerado cumprida, quer se o para-choques se encontrar num alvéolo ou estiver incorporado na carroçaria, quer se a extremidade lateral dos para-choques estiver rebatida de maneira a não poder ser tocada por uma esfera de 100 mm e se a distância entre a extremidade dos para-choques e a parte mais próxima de carroçaria não ultrapassar 20 mm. |
| --- | --- |

6.5.1.

As extremidades laterais dos para-choques devem ser rebatidas para a superfície exterior, de modo a reduzir ao mínimo o perigo de se prenderem. Este requisito é considerado cumprida, quer se o para-choques se encontrar num alvéolo ou estiver incorporado na carroçaria, quer se a extremidade lateral dos para-choques estiver rebatida de maneira a não poder ser tocada por uma esfera de 100 mm e se a distância entre a extremidade dos para-choques e a parte mais próxima de carroçaria não ultrapassar 20 mm.

| 6.5.2. | Se a linha do para-choques que corresponde à delimitação do contorno da projeção vertical do veículo se situar numa superfície rígida, essa superfície deve possuir um raio de curvatura mínimo de 5 mm em todos os pontos que se situem até 20 mm para dentro da linha de contorno e um raio de curvatura mínimo de 2,5 mm em todos os outros casos. A presente disposição é aplicável à parte da zona até 20 mm para dentro da linha de contorno que se situa entre e à frente (ou atrás no caso do para-choques traseiro) dos pontos tangenciais com a linha de contorno de dois planos verticais formando cada um com o plano longitudinal da simetria do veículo um ângulo de 15° (ver fig. 1). |
| --- | --- |

6.5.2.

Se a linha do para-choques que corresponde à delimitação do contorno da projeção vertical do veículo se situar numa superfície rígida, essa superfície deve possuir um raio de curvatura mínimo de 5 mm em todos os pontos que se situem até 20 mm para dentro da linha de contorno e um raio de curvatura mínimo de 2,5 mm em todos os outros casos. A presente disposição é aplicável à parte da zona até 20 mm para dentro da linha de contorno que se situa entre e à frente (ou atrás no caso do para-choques traseiro) dos pontos tangenciais com a linha de contorno de dois planos verticais formando cada um com o plano longitudinal da simetria do veículo um ângulo de 15° (ver fig. 1).

Figura 1

Figura 1

Image 2

| 6.5.3. | O requisito do ponto 6.5.2. não é aplicável às partes dos para-choques ou acrescentadas a estes, nomeadamente às cobre-juntas e aos esguichadores dos lava-faróis, que façam uma saliência de menos de 5 mm; os ângulos dessas partes orientados para o exterior devem, contudo, ser atenuados, a não ser que as saliências resultantes sejam inferiores a 1,5 mm. |
| --- | --- |

6.5.3.

O requisito do ponto 6.5.2. não é aplicável às partes dos para-choques ou acrescentadas a estes, nomeadamente às cobre-juntas e aos esguichadores dos lava-faróis, que façam uma saliência de menos de 5 mm; os ângulos dessas partes orientados para o exterior devem, contudo, ser atenuados, a não ser que as saliências resultantes sejam inferiores a 1,5 mm.

| 6.5.4. | O requisito do ponto 6.5.2 anterior não se aplica à cobertura do para-choques. As disposições do ponto 5 do presente regulamento continuam a ser aplicáveis. |
| --- | --- |

6.5.4.

O requisito do ponto 6.5.2 anterior não se aplica à cobertura do para-choques. As disposições do ponto 5 do presente regulamento continuam a ser aplicáveis.

| 6.6. | Puxadores, dobradiças e botões das portas, malas e capotas; tampões e tampas de depósitos de combustível |
| --- | --- |

6.6.

Puxadores, dobradiças e botões das portas, malas e capotas; tampões e tampas de depósitos de combustível

| 6.6.1. | Estes elementos não devem fazer uma saliência de mais de 40 mm para os puxadores das portas e da mala do porta-bagagens e de 30 mm nos restantes casos. |
| --- | --- |

6.6.1.

Estes elementos não devem fazer uma saliência de mais de 40 mm para os puxadores das portas e da mala do porta-bagagens e de 30 mm nos restantes casos.

| 6.6.2. | Se os puxadores das portas laterais forem do tipo rotativo, devem corresponder a uma das duas condições seguintes: |
| --- | --- |

6.6.2.

Se os puxadores das portas laterais forem do tipo rotativo, devem corresponder a uma das duas condições seguintes:

| 6.6.2.1. | No caso dos puxadores que giram paralelamente ao plano da porta, a extremidade aberta do puxador deve ser orientada para trás. Esta extremidade deve ser rebatida em direção ao plano da porta e colocada num encaixe de proteção ou num alvéolo. |
| --- | --- |

6.6.2.1.

No caso dos puxadores que giram paralelamente ao plano da porta, a extremidade aberta do puxador deve ser orientada para trás. Esta extremidade deve ser rebatida em direção ao plano da porta e colocada num encaixe de proteção ou num alvéolo.

| 6.6.2.2. | Os puxadores que giram para o exterior em qualquer direção que não seja paralela ao plano da porta devem, na posição fechada, estar colocados num encaixe de proteção ou num alvéolo. A extremidade aberta deve estar orientada, quer para trás quer para baixo.
  Contudo os puxadores que não correspondam a esta última condição podem ser aceites se:






  a) | possuírem um mecanismo de retorno independente; |
| --- | --- | --- |

6.6.2.2.

Os puxadores que giram para o exterior em qualquer direção que não seja paralela ao plano da porta devem, na posição fechada, estar colocados num encaixe de proteção ou num alvéolo. A extremidade aberta deve estar orientada, quer para trás quer para baixo.

Contudo os puxadores que não correspondam a esta última condição podem ser aceites se:

a)

possuírem um mecanismo de retorno independente;

| b) | nos casos em que o mecanismo de retorno não funcione, não poder fazer uma saliência de mais de 15 mm; |
| --- | --- |

b)

nos casos em que o mecanismo de retorno não funcione, não poder fazer uma saliência de mais de 15 mm;

| c) | cumprirem, nesta posição aberta, o disposto no ponto 5.4, e |
| --- | --- |

c)

cumprirem, nesta posição aberta, o disposto no ponto 5.4, e

| d) | a área da extremidade, quando medida a não mais de 6,5 mm de distância do ponto mais saliente, não for inferior a 150 mm2. |
| --- | --- |

d)

a área da extremidade, quando medida a não mais de 6,5 mm de distância do ponto mais saliente, não for inferior a 150 mm2.

2

| 6.7. | Rodas, porcas das rodas, capas de cubos e tampões |
| --- | --- |

6.7.

Rodas, porcas das rodas, capas de cubos e tampões

| 6.7.1. | O disposto no ponto 5.4 não é aplicável a estes elementos. |
| --- | --- |

6.7.1.

O disposto no ponto 5.4 não é aplicável a estes elementos.

| 6.7.2. | As rodas, porcas das rodas, capas de cubos e tampões de rodas não devem possuir saliências pontiagudas ou cortantes que se prolonguem para além do plano exterior da jante. As porcas com asas não são permitidas. |
| --- | --- |

6.7.2.

As rodas, porcas das rodas, capas de cubos e tampões de rodas não devem possuir saliências pontiagudas ou cortantes que se prolonguem para além do plano exterior da jante. As porcas com asas não são permitidas.

| 6.7.3. | Quando em marcha em linha reta, nenhuma parte das rodas, excluindo os pneus, situada acima do plano horizontal que passa pelo seu eixo de rotação, deve ficar saliente para além da projeção vertical, num plano horizontal, da superfície ou estrutura exterior. Contudo, se exigências funcionais o justificarem, os tampões de rodas que cobrem as porcas de rodas e de cubos podem ficar salientes para além da projeção vertical da superfície ou da estrutura exterior, desde que a superfície da parte saliente tenha um raio de curvatura pelo menos igual a 30 mm e que a saliência, em relação à projeção vertical da superfície ou estrutura exterior, não exceda em nenhum caso 30 mm. |
| --- | --- |

6.7.3.

Quando em marcha em linha reta, nenhuma parte das rodas, excluindo os pneus, situada acima do plano horizontal que passa pelo seu eixo de rotação, deve ficar saliente para além da projeção vertical, num plano horizontal, da superfície ou estrutura exterior. Contudo, se exigências funcionais o justificarem, os tampões de rodas que cobrem as porcas de rodas e de cubos podem ficar salientes para além da projeção vertical da superfície ou da estrutura exterior, desde que a superfície da parte saliente tenha um raio de curvatura pelo menos igual a 30 mm e que a saliência, em relação à projeção vertical da superfície ou estrutura exterior, não exceda em nenhum caso 30 mm.

| 6.8. | Arestas em chapa |
| --- | --- |

6.8.

Arestas em chapa

| 6.8.1. | As arestas em chapa, tais como os rebordos das goteiras e os trilhos das portas de correr, são admitidas na condição de que os seus rebordos sejam rebatidos ou que estas arestas estejam cobertas por um elemento protetor correspondendo às prescrições do presente regulamento que lhe sejam aplicáveis.
  Uma aresta não protegida é considerada rebatida, se estiver dobrada cerca de 180°, ou dobrada para a carroçaria de modo a que a aresta não possa ser tocada por uma esfera de 100 mm de diâmetro.
  O requisito do ponto 5.4 anterior não se aplica às arestas em chapa seguintes: bordo traseiro da capota do motor e bordo dianteiro da mala de bagagens da retaguarda.
  A aresta posterior capô inclui a extrapolação desta aresta para a esquerda e para a direita (por exemplo, como aresta superior do vedante ou como aresta do montante A). Esta extrapolação é limitada lateralmente pelo ponto lateral mais exterior do vidro para-brisas. |
| --- | --- |

6.8.1.

As arestas em chapa, tais como os rebordos das goteiras e os trilhos das portas de correr, são admitidas na condição de que os seus rebordos sejam rebatidos ou que estas arestas estejam cobertas por um elemento protetor correspondendo às prescrições do presente regulamento que lhe sejam aplicáveis.

Uma aresta não protegida é considerada rebatida, se estiver dobrada cerca de 180°, ou dobrada para a carroçaria de modo a que a aresta não possa ser tocada por uma esfera de 100 mm de diâmetro.

O requisito do ponto 5.4 anterior não se aplica às arestas em chapa seguintes: bordo traseiro da capota do motor e bordo dianteiro da mala de bagagens da retaguarda.

A aresta posterior capô inclui a extrapolação desta aresta para a esquerda e para a direita (por exemplo, como aresta superior do vedante ou como aresta do montante A). Esta extrapolação é limitada lateralmente pelo ponto lateral mais exterior do vidro para-brisas.

| 6.9. | Painéis de carroçaria |
| --- | --- |

6.9.

Painéis de carroçaria

| 6.9.1. | O raio de curvatura dos vincos dos painéis de carroçaria pode ter menos de 2,5 mm desde que não seja inferior a um décimo da altura «H» da saliência, medida em conformidade com o método descrito no ponto 1 do anexo 3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.9.1.

O raio de curvatura dos vincos dos painéis de carroçaria pode ter menos de 2,5 mm desde que não seja inferior a um décimo da altura «H» da saliência, medida em conformidade com o método descrito no ponto 1 do anexo 3 do presente regulamento.

| 6.10. | Defletores laterais de ar e chuva |
| --- | --- |

6.10.

Defletores laterais de ar e chuva

| 6.10.1. | As arestas dos defletores laterais suscetíveis de serem dirigidas para o exterior devem ter um raio de curvatura de pelo menos 1 mm. |
| --- | --- |

6.10.1.

As arestas dos defletores laterais suscetíveis de serem dirigidas para o exterior devem ter um raio de curvatura de pelo menos 1 mm.

| 6.11. | Ponto de elevação com o macaco e tubos de escape |
| --- | --- |

6.11.

Ponto de elevação com o macaco e tubos de escape

| 6.11.1. | Os pontos de elevação com o macaco e o(s) tubo(s) de escape não devem fazer uma saliência de mais de 10 mm em relação à projeção vertical da linha de plataforma que passa verticalmente por cima. Em derrogação a essa prescrição, um tubo de escape pode fazer uma saliência de mais de 10 mm em relação à projeção vertical da linha de plataforma, desde que as suas arestas sejam arredondadas na extremidade, sendo o raio de curvatura mínimo de 2,5 mm. |
| --- | --- |

6.11.1.

Os pontos de elevação com o macaco e o(s) tubo(s) de escape não devem fazer uma saliência de mais de 10 mm em relação à projeção vertical da linha de plataforma que passa verticalmente por cima. Em derrogação a essa prescrição, um tubo de escape pode fazer uma saliência de mais de 10 mm em relação à projeção vertical da linha de plataforma, desde que as suas arestas sejam arredondadas na extremidade, sendo o raio de curvatura mínimo de 2,5 mm.

| 6.12. | Válvulas de entrada e saída do ar |
| --- | --- |

6.12.

Válvulas de entrada e saída do ar

| 6.12.1. | As válvulas de entrada e saída do ar devem corresponder às prescrições dos pontos 5.2, 5.3 e 5.4 em todas as posições de utilização. |
| --- | --- |

6.12.1.

As válvulas de entrada e saída do ar devem corresponder às prescrições dos pontos 5.2, 5.3 e 5.4 em todas as posições de utilização.

| 6.13. | Tejadilho |
| --- | --- |

6.13.

Tejadilho

| 6.13.1. | Os tetos de abrir devem ser unicamente considerados na posição fechada. |
| --- | --- |

6.13.1.

Os tetos de abrir devem ser unicamente considerados na posição fechada.

| 6.13.2. | Nos casos dos descapotáveis, a capota será examinada tanto na posição estendida como na posição recolhida. |
| --- | --- |

6.13.2.

Nos casos dos descapotáveis, a capota será examinada tanto na posição estendida como na posição recolhida.

| 6.13.2.1. | Se a capota estiver recolhida, não se procederá a nenhum exame do veículo abaixo de uma superfície imaginária delimitada pela capota na posição estendida. |
| --- | --- |

6.13.2.1.

Se a capota estiver recolhida, não se procederá a nenhum exame do veículo abaixo de uma superfície imaginária delimitada pela capota na posição estendida.

| 6.13.2.2. | Quando for fornecida uma cobertura como equipamento normal para revestir a capota em posição recolhida, o exame será feito com a cobertura colocada. |
| --- | --- |

6.13.2.2.

Quando for fornecida uma cobertura como equipamento normal para revestir a capota em posição recolhida, o exame será feito com a cobertura colocada.

| 6.14. | Vidros |
| --- | --- |

6.14.

Vidros

| 6.14.1. | Os vidros que se movem para o exterior a partir da superfície exterior do veículo estarão em conformidade com as seguintes disposições, em todas as posições de utilização: |
| --- | --- |

6.14.1.

Os vidros que se movem para o exterior a partir da superfície exterior do veículo estarão em conformidade com as seguintes disposições, em todas as posições de utilização:

| 6.14.1.1. | Nenhuma aresta deve estar orientada para a frente, |
| --- | --- |

6.14.1.1.

Nenhuma aresta deve estar orientada para a frente,

| 6.14.1.2. | Nenhuma parte do vidro deve fazer uma saliência para além da aresta exterior extrema do veículo. |
| --- | --- |

6.14.1.2.

Nenhuma parte do vidro deve fazer uma saliência para além da aresta exterior extrema do veículo.

| 6.15. | Suportes da placa de matrícula |
| --- | --- |

6.15.

Suportes da placa de matrícula

| 6.15.1. | Os dispositivos de suporte das placas de matrícula fornecidos pelo construtor do veículo devem estar em conformidade com as prescrições do ponto 5.4 do presente regulamento se puderem ser tocados por uma esfera de 100 mm de diâmetro, quando a placa de matrícula estiver instalada em conformidade com as instruções do construtor do veículo. |
| --- | --- |

6.15.1.

Os dispositivos de suporte das placas de matrícula fornecidos pelo construtor do veículo devem estar em conformidade com as prescrições do ponto 5.4 do presente regulamento se puderem ser tocados por uma esfera de 100 mm de diâmetro, quando a placa de matrícula estiver instalada em conformidade com as instruções do construtor do veículo.

| 6.16. | Porta-bagagens e barras porta-esquis |
| --- | --- |

6.16.

Porta-bagagens e barras porta-esquis

| 6.16.1. | Os porta-bagagens e as barras porta-esquis devem estar fixadas ao veículo de tal maneira que possam ser transmitidas forças horizontais, longitudinais e transversais que não sejam inferiores à carga vertical máxima do dispositivo indicado pelo seu construtor e que, pelo menos numa direção, sejam transmitidas pela forma geométrica do conjunto. Para os ensaios do dispositivo instalado em conformidade com as indicações do seu construtor, a carga de ensaio não deve ser aplicada pontualmente. |
| --- | --- |

6.16.1.

Os porta-bagagens e as barras porta-esquis devem estar fixadas ao veículo de tal maneira que possam ser transmitidas forças horizontais, longitudinais e transversais que não sejam inferiores à carga vertical máxima do dispositivo indicado pelo seu construtor e que, pelo menos numa direção, sejam transmitidas pela forma geométrica do conjunto. Para os ensaios do dispositivo instalado em conformidade com as indicações do seu construtor, a carga de ensaio não deve ser aplicada pontualmente.

| 6.16.2. | As superfícies que, após montagem do dispositivo, possam ser tocadas por uma esfera com um diâmetro de 165 mm, não devem possuir partes com um raio de curvatura inferior a 2,5 mm, a não ser que as prescrições do ponto 6.3 possam ser aplicadas. |
| --- | --- |

6.16.2.

As superfícies que, após montagem do dispositivo, possam ser tocadas por uma esfera com um diâmetro de 165 mm, não devem possuir partes com um raio de curvatura inferior a 2,5 mm, a não ser que as prescrições do ponto 6.3 possam ser aplicadas.

| 6.16.3. | Os elementos de ligação tais como parafusos que possam ser apertados ou desapertados sem a ajuda de ferramenta, não devem fazer, acima das superfícies mencionadas no ponto 6.16.2, uma saliência de mais de 40 mm; a saliência é determinada de acordo com o método descrito no ponto 2 do anexo 3, mas com uma esfera de 165 mm de diâmetro se for utilizado o método do ponto 2.2 o referido anexo. |
| --- | --- |

6.16.3.

Os elementos de ligação tais como parafusos que possam ser apertados ou desapertados sem a ajuda de ferramenta, não devem fazer, acima das superfícies mencionadas no ponto 6.16.2, uma saliência de mais de 40 mm; a saliência é determinada de acordo com o método descrito no ponto 2 do anexo 3, mas com uma esfera de 165 mm de diâmetro se for utilizado o método do ponto 2.2 o referido anexo.

| 6.17. | Antenas |
| --- | --- |

6.17.

Antenas

| 6.17.1. | As antenas de rádio e radiotelefónicas devem ser montadas no veículo de tal maneira que, se a sua extremidade livre se situar numa das posições de utilização indicadas pelo seu construtor, a menos de 2 m acima do solo, esta extremidade livre se encontre no interior de uma zona limitada por planos verticais que se encontrem 10 cm para dentro das arestas exteriores extremas definidas no ponto 2.7. |
| --- | --- |

6.17.1.

As antenas de rádio e radiotelefónicas devem ser montadas no veículo de tal maneira que, se a sua extremidade livre se situar numa das posições de utilização indicadas pelo seu construtor, a menos de 2 m acima do solo, esta extremidade livre se encontre no interior de uma zona limitada por planos verticais que se encontrem 10 cm para dentro das arestas exteriores extremas definidas no ponto 2.7.

| 6.17.2. | Além disso, a antena deve estar montada no veículo e, eventualmente, a sua extremidade livre deve poder estar orientada de tal modo que nenhuma parte da antena ultrapasse as arestas exteriores extremas do veículo definidas no ponto 2.7. |
| --- | --- |

6.17.2.

Além disso, a antena deve estar montada no veículo e, eventualmente, a sua extremidade livre deve poder estar orientada de tal modo que nenhuma parte da antena ultrapasse as arestas exteriores extremas do veículo definidas no ponto 2.7.

| 6.17.3. | A haste da antena pode ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. As extremidades livres das antenas devem possuir uma chapeleta fixa cujos raios de curvatura não devem medir menos de 2,5 mm. |
| --- | --- |

6.17.3.

A haste da antena pode ter um raio de curvatura inferior a 2,5 mm. As extremidades livres das antenas devem possuir uma chapeleta fixa cujos raios de curvatura não devem medir menos de 2,5 mm.

| 6.17.4. | As bases das antenas não devem fazer uma saliência de mais de 40 mm, sendo a saliência determinada de acordo com o método descrito no ponto 3 do anexo 2. |
| --- | --- |

6.17.4.

As bases das antenas não devem fazer uma saliência de mais de 40 mm, sendo a saliência determinada de acordo com o método descrito no ponto 3 do anexo 2.

| 6.17.4.1. | Nos casos em que, dada a ausência de uma haste ou peça flexível, não seja possível identificar a parte que constitui a base da antena, este requisito é considerado cumprido se, após aplicar uma força horizontal não superior a 50 daN para a frente e para trás com um punção de ponta plana de diâmetro não superior a 50 mm na parte mais saliente da antena:






  a) | a antena se dobra na direção do suporte e não se projeta mais de 40 mm, ou |
| --- | --- | --- |

6.17.4.1.

Nos casos em que, dada a ausência de uma haste ou peça flexível, não seja possível identificar a parte que constitui a base da antena, este requisito é considerado cumprido se, após aplicar uma força horizontal não superior a 50 daN para a frente e para trás com um punção de ponta plana de diâmetro não superior a 50 mm na parte mais saliente da antena:

a)

a antena se dobra na direção do suporte e não se projeta mais de 40 mm, ou

| b) | a antena parte-se e a parte que resta da antena não apresenta nenhuma parte cortante ou perigosa com a qual a esfera de 100 mm possa entrar em contacto e não se projeta mais de 40 mm. |
| --- | --- |

b)

a antena parte-se e a parte que resta da antena não apresenta nenhuma parte cortante ou perigosa com a qual a esfera de 100 mm possa entrar em contacto e não se projeta mais de 40 mm.

| 6.17.4.2. | Os pontos 6.17.4 e 6.17.4.1 não são aplicáveis a antenas localizadas atrás do plano vertical transversal que passa pelo ponto «R» do condutor, desde que a projeção máxima da antena, incluindo o seu invólucro, não exceda 70 mm quando determinada de acordo com o procedimento do ponto 2 do anexo 3 do presente regulamento.
  Se a antena estiver situada atrás desse plano vertical, mas se projetar mais de 70 mm, é aplicável o ponto 6.17.4.1 anterior considerando um limite de projeção de 70 mm em vez de 40 mm. |
| --- | --- |

6.17.4.2.

Os pontos 6.17.4 e 6.17.4.1 não são aplicáveis a antenas localizadas atrás do plano vertical transversal que passa pelo ponto «R» do condutor, desde que a projeção máxima da antena, incluindo o seu invólucro, não exceda 70 mm quando determinada de acordo com o procedimento do ponto 2 do anexo 3 do presente regulamento.

Se a antena estiver situada atrás desse plano vertical, mas se projetar mais de 70 mm, é aplicável o ponto 6.17.4.1 anterior considerando um limite de projeção de 70 mm em vez de 40 mm.

| 6.18. | Instruções de montagem |
| --- | --- |

6.18.

Instruções de montagem

| 6.18.1. | Depois de homologadas como entidades técnicas independentes, os porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio e antenas radiotelefónicas apenas devem ser postas no mercado, vendidas e compradas acompanhadas por instruções de montagem. As instruções de montagem devem ser suficientemente precisas para que os componentes homologados possam ser instalados no veículo de tal modo que as prescrições correspondentes aos pontos 5 e 6 do presente regulamento sejam cumpridas. No que diz respeito mais particularmente às antenas telescópicas, devem ser indicadas as suas posições de utilização. |
| --- | --- |

6.18.1.

Depois de homologadas como entidades técnicas independentes, os porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio e antenas radiotelefónicas apenas devem ser postas no mercado, vendidas e compradas acompanhadas por instruções de montagem. As instruções de montagem devem ser suficientemente precisas para que os componentes homologados possam ser instalados no veículo de tal modo que as prescrições correspondentes aos pontos 5 e 6 do presente regulamento sejam cumpridas. No que diz respeito mais particularmente às antenas telescópicas, devem ser indicadas as suas posições de utilização.

7.   MODIFICAÇÃO DO MODELO DE VEÍCULO

| 7.1. | Qualquer modificação de um modelo de veículo existente deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. A entidade homologadora pode então:






  a) | decidir conceder uma nova homologação, em consulta com o fabricante, ou |
| --- | --- | --- |

7.1.

Qualquer modificação de um modelo de veículo existente deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. A entidade homologadora pode então:

a)

decidir conceder uma nova homologação, em consulta com o fabricante, ou

| b) | aplicar o procedimento constante do ponto 7.1.1. (Revisão) e, se aplicável, o procedimento constante do ponto 7.1.2. (Extensão). |
| --- | --- |

b)

aplicar o procedimento constante do ponto 7.1.1. (Revisão) e, se aplicável, o procedimento constante do ponto 7.1.2. (Extensão).

| 7.1.1. | Revisão
  Se as informações registadas no dossiê de fabrico tiverem sido alteradas e se a entidade homologadora considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o veículo continua a obedecer aos requisitos estabelecidos, a alteração é designada «revisão».
  Nesses casos, a entidade homologadora procede, se necessário, à emissão das páginas revistas do dossiê de fabrico, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das alterações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada do dossiê de fabrico, acompanhada de uma descrição pormenorizada da modificação, cumpre este requisito. |
| --- | --- |

7.1.1.

Revisão

Se as informações registadas no dossiê de fabrico tiverem sido alteradas e se a entidade homologadora considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o veículo continua a obedecer aos requisitos estabelecidos, a alteração é designada «revisão».

Nesses casos, a entidade homologadora procede, se necessário, à emissão das páginas revistas do dossiê de fabrico, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das alterações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada do dossiê de fabrico, acompanhada de uma descrição pormenorizada da modificação, cumpre este requisito.

| 7.1.2. | Extensão
  A modificação deve ser designada «extensão» se, para além da alteração das informações registadas no dossiê de fabrico:






  a) | forem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou |
| --- | --- | --- |

7.1.2.

Extensão

A modificação deve ser designada «extensão» se, para além da alteração das informações registadas no dossiê de fabrico:

a)

forem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou

| b) | as informações constantes da ficha de comunicação (com exceção dos seus anexos) tiverem sido alteradas, ou |
| --- | --- |

b)

as informações constantes da ficha de comunicação (com exceção dos seus anexos) tiverem sido alteradas, ou

| c) | for pedida uma homologação ao abrigo de uma série de alterações posteriores após a data da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

c)

for pedida uma homologação ao abrigo de uma série de alterações posteriores após a data da sua entrada em vigor.

| 7.2. | A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser notificada às partes signatárias do Acordo que apliquem o presente regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no ponto 4.3. Além disso, o índice do dossiê de homologação, anexado à ficha de comunicação, deve ser alterado em conformidade, de modo a indicar a data da extensão ou revisão mais recente. |
| --- | --- |

7.2.

A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser notificada às partes signatárias do Acordo que apliquem o presente regulamento, em conformidade com o procedimento indicado no ponto 4.3. Além disso, o índice do dossiê de homologação, anexado à ficha de comunicação, deve ser alterado em conformidade, de modo a indicar a data da extensão ou revisão mais recente.

8.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 8.1. | Os veículos (as unidades técnicas) homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a corresponderem ao tipo homologado, mediante o cumprimento das prescrições previstas nos pontos 5 e 6. |
| --- | --- |

8.1.

Os veículos (as unidades técnicas) homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a corresponderem ao tipo homologado, mediante o cumprimento das prescrições previstas nos pontos 5 e 6.

| 8.2. | Para verificar o cumprimento do disposto no ponto 8.1 anterior, devem ser efetuados controlos adequados da produção. |
| --- | --- |

8.2.

Para verificar o cumprimento do disposto no ponto 8.1 anterior, devem ser efetuados controlos adequados da produção.

| 8.3. | O titular da homologação deve, em especial: |
| --- | --- |

8.3.

O titular da homologação deve, em especial:

| 8.3.1. | Assegurar a existência de processos para um controlo eficaz da qualidade dos produtos; |
| --- | --- |

8.3.1.

Assegurar a existência de processos para um controlo eficaz da qualidade dos produtos;

| 8.3.2. | Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade com cada modelo homologado; |
| --- | --- |

8.3.2.

Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade com cada modelo homologado;

| 8.3.3. | Garantir que os dados referentes aos resultados dos ensaios sejam registados e que os documentos correspondentes permaneçam disponíveis por um período a determinar em consonância com a entidade homologadora; |
| --- | --- |

8.3.3.

Garantir que os dados referentes aos resultados dos ensaios sejam registados e que os documentos correspondentes permaneçam disponíveis por um período a determinar em consonância com a entidade homologadora;

| 8.3.4. | Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para verificar e garantir a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial; |
| --- | --- |

8.3.4.

Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para verificar e garantir a estabilidade das características do produto, tendo em conta as variações inerentes a uma produção industrial;

| 8.3.5. | Assegurar que, para cada tipo de produto, são realizados pelo menos os ensaios prescritos no anexo 3 do presente regulamento; |
| --- | --- |

8.3.5.

Assegurar que, para cada tipo de produto, são realizados pelo menos os ensaios prescritos no anexo 3 do presente regulamento;

| 8.3.6. | Assegurar que cada colheita de amostras ou de provetes que evidenciem não conformidade com o tipo de ensaio previsto dá origem a uma nova colheita e a um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente. |
| --- | --- |

8.3.6.

Assegurar que cada colheita de amostras ou de provetes que evidenciem não conformidade com o tipo de ensaio previsto dá origem a uma nova colheita e a um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.

| 8.4. | A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção. |
| --- | --- |

8.4.

A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção.

| 8.4.1. | Em cada inspeção, os cadernos dos ensaios e os registos da fiscalização da produção devem ser apresentados ao inspetor responsável. |
| --- | --- |

8.4.1.

Em cada inspeção, os cadernos dos ensaios e os registos da fiscalização da produção devem ser apresentados ao inspetor responsável.

| 8.4.2. | O inspetor pode selecionar amostras de forma aleatória para efeitos de ensaio no laboratório do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser determinado em conformidade com os resultados da própria verificação do fabricante. |
| --- | --- |

8.4.2.

O inspetor pode selecionar amostras de forma aleatória para efeitos de ensaio no laboratório do fabricante. O número mínimo de amostras pode ser determinado em conformidade com os resultados da própria verificação do fabricante.

| 8.4.3. | Se o nível da qualidade se afigurar insatisfatório ou se se afigurar necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em aplicação do ponto 8.4.2 anterior, o inspetor pode selecionar amostras a serem enviadas ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação. |
| --- | --- |

8.4.3.

Se o nível da qualidade se afigurar insatisfatório ou se se afigurar necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em aplicação do ponto 8.4.2 anterior, o inspetor pode selecionar amostras a serem enviadas ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação.

| 8.4.4. | A entidade homologadora pode realizar qualquer ensaio previsto no presente regulamento. |
| --- | --- |

8.4.4.

A entidade homologadora pode realizar qualquer ensaio previsto no presente regulamento.

| 8.4.5. | Normalmente, a entidade homologadora autoriza uma inspeção bienal. No caso de se obterem resultados negativos durante uma dessas inspeções, a entidade homologadora deve assegurar que são feitas todas as diligências necessárias para restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível. |
| --- | --- |

8.4.5.

Normalmente, a entidade homologadora autoriza uma inspeção bienal. No caso de se obterem resultados negativos durante uma dessas inspeções, a entidade homologadora deve assegurar que são feitas todas as diligências necessárias para restabelecer a conformidade da produção tão rapidamente quanto possível.

9.   SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 9.1. | A homologação concedida a um modelo de veículo, nos termos do presente regulamento, pode ser revogada se as prescrições enunciadas no ponto 8.1 não forem cumpridas. |
| --- | --- |

9.1.

A homologação concedida a um modelo de veículo, nos termos do presente regulamento, pode ser revogada se as prescrições enunciadas no ponto 8.1 não forem cumpridas.

| 9.2. | Se uma parte no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, notificará imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme com o modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

9.2.

Se uma parte no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, notificará imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme com o modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

10.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo/tipo homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade homologadora que concedeu a homologação. Após receber a comunicação em causa, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

11.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes no Acordo que aplicam o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado-Geral das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem a homologação e às quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, a recusa ou a revogação da homologação emitidos noutros países.

12.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

| 12.1. | A partir da data oficial de entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma das partes contratantes que apliquem o presente regulamento pode recusar a concessão de uma homologação ao abrigo deste regulamento, como alterado pela série 02 de alterações. |
| --- | --- |

12.1.

A partir da data oficial de entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma das partes contratantes que apliquem o presente regulamento pode recusar a concessão de uma homologação ao abrigo deste regulamento, como alterado pela série 02 de alterações.

| 12.2. | A contar de 24 meses após a data da entrada em vigor da série 02 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem conceder homologações UNECE apenas se o modelo de veículo a homologar cumprir as prescrições do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações. |
| --- | --- |

12.2.

A contar de 24 meses após a data da entrada em vigor da série 02 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem conceder homologações UNECE apenas se o modelo de veículo a homologar cumprir as prescrições do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

| 12.3. | A contar de 36 meses após a data da entrada em vigor da série 02 de alterações, as homologações já concedidas em aplicação do presente regulamento deixarão de ser válidas, salvo nos casos dos modelos de veículo que cumpram as prescrições do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações. |
| --- | --- |

12.3.

A contar de 36 meses após a data da entrada em vigor da série 02 de alterações, as homologações já concedidas em aplicação do presente regulamento deixarão de ser válidas, salvo nos casos dos modelos de veículo que cumpram as prescrições do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.

| 12.4. | A partir da data oficial de entrada em vigor da série 03 de alterações, nenhuma Parte Contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações. |
| --- | --- |

12.4.

A partir da data oficial de entrada em vigor da série 03 de alterações, nenhuma Parte Contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

| 12.5. | Decorridos 24 meses após a data da entrada em vigor da série 03 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o modelo de veículo a homologar cumprir as disposições do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações. |
| --- | --- |

12.5.

Decorridos 24 meses após a data da entrada em vigor da série 03 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o modelo de veículo a homologar cumprir as disposições do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

| 12.6. | Até decorrerem 48 meses a contar da data de entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique pode recusar a concessão da homologação nacional a um modelo de veículo homologado ao abrigo do presente regulamento com a redação dada pela série de alterações anterior. |
| --- | --- |

12.6.

Até decorrerem 48 meses a contar da data de entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique pode recusar a concessão da homologação nacional a um modelo de veículo homologado ao abrigo do presente regulamento com a redação dada pela série de alterações anterior.

| 12.7. | Decorridos 48 meses após a entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que o apliquem podem recusar a concessão da primeira matrícula nacional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não cumpra as prescrições da série 03 de alterações ao presente regulamento. |
| --- | --- |

12.7.

Decorridos 48 meses após a entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que o apliquem podem recusar a concessão da primeira matrícula nacional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não cumpra as prescrições da série 03 de alterações ao presente regulamento.

| 12.8. | A partir da data oficial de entrada em vigor da série 04 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações. |
| --- | --- |

12.8.

A partir da data oficial de entrada em vigor da série 04 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações.

| 12.9. | A partir de 1 de setembro de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações da ONU concedidas ao abrigo de séries precedentes de alterações, emitidas pela primeira vez após 1 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

12.9.

A partir de 1 de setembro de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações da ONU concedidas ao abrigo de séries precedentes de alterações, emitidas pela primeira vez após 1 de setembro de 2022.

| 12.10. | As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitar homologações concedidas ao abrigo da série precedente de alterações ao presente regulamento emitidas pela primeira vez até 1 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

12.10.

As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitar homologações concedidas ao abrigo da série precedente de alterações ao presente regulamento emitidas pela primeira vez até 1 de setembro de 2022.

| 12.11. | As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão ou extensão de uma homologação ao abrigo de qualquer série anterior de alterações do presente regulamento. |
| --- | --- |

12.11.

As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão ou extensão de uma homologação ao abrigo de qualquer série anterior de alterações do presente regulamento.

---

(1)  Tal como definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2. — https://unece.org/transport/standards/transport/vehicle-regulations-wp29/resolutions

1

(2)  Os números identificativos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev. 6 - https://unece.org/transport/standards/transport/vehicle-regulations-wp29/resolutions

2

---

ANEXO 1

Comunicação

(formato máximo: A4 (210 × 297 mm))

| (1) | Emitida por: Designação do serviço administrativo competente:
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

Image 3

Emitida por: Designação do serviço administrativo competente:

...

...

...

| relativa a (2): | Concessão da homologação
  Extensão da homologação
  Recusa da homologação
  Revogação da homologação
  Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

relativa a (2):

Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Cessação definitiva da produção

de um modelo de veículo, no que diz respeito às saliências exteriores, nos termos do Regulamento n.o 26.

| Homologação n.o ... | Extensão n.o ... |
| --- | --- |

Homologação n.o ...

Extensão n.o ...

| 1. | Marca ou designação comercial do dispositivo ... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Modelo de veículo ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nome e endereço do fabricante: ... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante: ...
  ... |
| --- | --- |

4.

...

| 5. | Veículo apresentado para homologação em: ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:
  ... |
| --- | --- |

6.

...

| 7. | Data do relatório emitido por esse serviço: ... |
| --- | --- |

7.

| 8. | Número do relatório emitido por esse serviço ... |
| --- | --- |

8.

| 9. | Homologação concedida/recusada/alargada/revogada2 |
| --- | --- |

9.

| 10. | Razão(ões) da extensão da homologação (se aplicável): ...
  ... |
| --- | --- |

10.

...

| 11. | Posição da marca de homologação no veículo: ... |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lugar ... |
| --- | --- |

12.

| 13. | Data ... |
| --- | --- |

13.

| 14. | Assinatura ... |
| --- | --- |

14.

| 15. | A lista dos documentos entregues ao serviço administrativo que concedeu a homologação, e que podem ser obtidos a pedido, é anexada à presente comunicação. |
| --- | --- |

15.

---

(1)  Número distintivo do país que procedeu à concessão/recusa/revogação da homologação (ver disposições relativas à homologação no texto do regulamento).

(2)  Riscar o que não interessa.

---

ANEXO 2

Disposições das marcas de homologação

MODELO A

(ver pontos 4.1.4 e 4.2.4 do presente regulamento)

Image 4

a = 8 mm, no mínimo

A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado nos Países Baixos (E4), nos termos do Regulamento n.o 26 com o número de homologação 042439. Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que, na data de concessão da homologação, o Regulamento n.o 26 incluía a série de alterações 04.

MODELO B

(Ver ponto 4.1.5 do presente regulamento)

Image 5

a = 8 mm, no mínimo

A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado nos Países Baixos (E4), nos termos do Regulamento n.o 26 da ONU e do Regulamento n.o 24 da ONU (1). Os dois primeiros algarismos dos números de homologação indicam que, nas datas em que as respetivas homologações foram concedidas, o Regulamento n.o 26 incluía a série 04 de alterações e o Regulamento n.o 24 incluía a série 03 de alterações.

---

(1)  O segundo número de regulamento é dado apenas a título de exemplo.

---

ANEXO 3

Métodos para determinar as dimensões das saliências e dos intervalos

1.

Método para determinar a altura das saliências dos vincos dos painéis de carroçarias

1.1.

A altura «H» de uma saliência determina-se graficamente em relação à circunferência de um círculo com 165 mm de diâmetro, tangente interiormente aos quatro contornos exteriores da superfície exterior da parte a verificar.

1.2.

A altura H é o valor máximo da distância, medida numa linha reta que passa pelo centro do círculo com 165 mm de diâmetro, entre a circunferência do referido círculo e o contorno exterior da saliência (ver figura 1).

1.3.

Quando a saliência tiver uma forma tal que uma porção do contorno exterior da superfície exterior da parte examinada não puder ser tocada do exterior por um círculo com 100 mm de diâmetro, assume-se que o contorno da superfície neste local corresponde à porção da circunferência do círculo com 100 mm de diâmetro compreendida entre os pontos de tangência com o contorno exterior (ver figura 2).

1.4.

Devem ser fornecidos pelo fabricante esquemas, em corte, da superfície exterior das partes examinadas, a fim de permitir determinar a altura das saliências pelo método acima referido.

2.

Método para determinar a dimensão da saliência de um elemento instalado na superfície exterior

2.1.

A dimensão da saliência de um elemento instalado num painel convexo pode ser determinada, quer diretamente, quer por referência a um desenho de uma secção apropriada deste elemento na sua posição de instalação.

2.2.

Se a dimensão da saliência de um elemento instalado numa superfície que não seja convexa não puder ser determinada por uma simples medição, deve ser determinada pela variação máxima da distância entre o centro de uma esfera de 100 mm de diâmetro e a linha nominal do painel quando a esfera for deslocada mantendo-se constantemente em contacto com este elemento. A figura 3 mostra um exemplo de utilização desse método.

3.

Método para determinar a saliência das viseiras e aros do farol

3.1.

A saliência em relação à superfície exterior do farol será medida horizontalmente a partir do ponto de tangência de uma esfera de 100 mm de diâmetro, como indicado na figura 4.

4.

Método para determinar a dimensão de um intervalo ou de um espaço entre os elementos de uma grelha

4.1.

Determinar-se-á a dimensão de um intervalo ou de um espaço entre elementos de uma grelha pela distância entre dois planos que passem pelos pontos de tangência da esfera e perpendiculares à linha que une esses mesmos pontos de tangência. As figuras 5 e 6 mostram exemplos de utilização deste método.

Figura 1

Figura 1

Image 6

Figura 2

Figura 2

Image 7

Figura 3

Figura 3

Image 8

Figura 4

Figura 4

Image 9

Figura 5

Figura 5

Image 10

Figura 6

Figura 6

Image 11

---

ANEXO 4

Comunicação

(formato máximo: A4 (210 × 297 mm))

| (1) | Emitida por: Designação do serviço administrativo competente:
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

Image 12

Emitida por: Designação do serviço administrativo competente:

...

...

...

| relativa a (2): | Concessão da homologação
  Extensão da homologação
  Recusa da homologação
  Revogação da homologação
  Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

relativa a (2):

Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Cessação definitiva da produção

de um tipo de unidade técnica de porta-bagagens de tejadilho, de barras porta-esquis, de antena de rádio e de antena radiotelefónica2

| Homologação n.o ... | Extensão n.o ... |
| --- | --- |

Homologação n.o ...

Extensão n.o ...

| 1. | Designação comercial ou marca: ... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Tipo: ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nome e endereço do fabricante: ...
  ... |
| --- | --- |

3.

...

| 4. | Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante: ...
  ... |
| --- | --- |

4.

...

| 5. | Características da unidade técnica independente: ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Eventuais restrições à utilização, e instruções de montagem: ... |
| --- | --- |

6.

| 7. | Data da apresentação do exemplar para a emissão da homologação da unidade técnica: ... |
| --- | --- |

7.

| 8. | Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: ... |
| --- | --- |

8.

| 9. | Data do relatório emitido por esse serviço: ... |
| --- | --- |

9.

| 10. | Número do relatório emitido por esse serviço: ... |
| --- | --- |

10.

| 11. | A homologação da unidade técnica é objeto de concessão/recusa/extensão/revogação2 para os porta-bagagens de tejadilho, barras porta-esquis, antenas de rádio, antenas radiotelefónicas2 |
| --- | --- |

11.

| 12. | Local: ... |
| --- | --- |

12.

| 13. | Data: ... |
| --- | --- |

13.

| 14. | Assinatura: ... |
| --- | --- |

14.

| 15. | A lista dos documentos entregues à entidade homologadora que concedeu a homologação, e que podem ser obtidos a pedido, é anexada à presente comunicação. |
| --- | --- |

15.

---

(1)  Número distintivo do país que procedeu à concessão/recusa/revogação da homologação (ver disposições relativas à homologação no texto do regulamento).

(2)  Riscar o que não interessa.

---

Retificações

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/74 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/74

---

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 231 de 30 de junho de 2021
  )

Na página 81, no artigo 14.o, n.o 4:

o

o

em vez de:

«4.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o FEDER pode apoiar investimentos produtivos em empresas das regiões ultraperiféricas, independentemente da dimensão dessas empresas.»,

deve ler-se:

«4.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), o FEDER pode apoiar investimentos produtivos em empresas das regiões ultraperiféricas, independentemente da dimensão dessas empresas.»

---

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/75 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/75

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 385 de 29 de outubro de 2021
  )

Na página 694, ponto 6, depois das alíneas a), b) e c), é inserido o seguinte texto:

«Esta posição não inclui os equipamentos classificados mais especificamente noutra posição da Nomenclatura.»

---

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/76 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/76

---

Retificação do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 312 de 7 de dezembro de 2018
  )

| 1. | Na página 67, artigo 3.o, ponto 8: |
| --- | --- |

1.

Na página 67, artigo 3.o

em vez de:

«... para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação e controlo específico;»,

deve ler-se:

«... para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação e controlo específico;».

| 2. | Na página 81, capítulo IX, epígrafe: |
| --- | --- |

2.

Na página 81, capítulo IX, epígrafe:

em vez de:

«Indicações relativas a pessoas e objectos para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico»,

deve ler-se:

«Indicações relativas a pessoas e objetos para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico».

| 3. | Na página 81, artigo 36.o, n.o 1: |
| --- | --- |

3.

Na página 81, artigo 36.o

o

em vez de:

«... para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico, ...»,

deve ler-se:

«... para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico, ...».

| 4. | Na página 81, artigo 36.o, n.o 2: |
| --- | --- |

4.

Na página 81, artigo 36.o

o

em vez de:

«... para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico, ...»,

deve ler-se:

«... para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico, ...».

| 5. | Na página 81, artigo 36.o, n.o 3: |
| --- | --- |

5.

Na página 81, artigo 36.o

o

em vez de:

«... para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico, ...»,

deve ler-se:

«... para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico, ...».

| 6. | Na página 81, artigo 36.o, n.o 4: |
| --- | --- |

6.

Na página 81, artigo 36.o

o

em vez de:

«... para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico, ...»,

deve ler-se:

«... para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico, ...».

| 7. | Na página 82, artigo 37.o, n.o 1, proémio: |
| --- | --- |

7.

Na página 82, artigo 37.o

o

em vez de:

«Para efeitos de vigilância discreta, de controlo de verificação ou de controlo específico ...»,

deve ler-se:

«Para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico ...».

| 8. | Na página 82, artigo 37.o, n.o 3: |
| --- | --- |

8.

Na página 82, artigo 37.o

o

em vez de:

«A vigilância discreta inclui a recolha discreta ...»,

deve ler-se:

«O controlo discreto inclui a recolha discreta ...».

| 9. | Na página 82, artigo 37.o, n.o 6: |
| --- | --- |

9.

Na página 82, artigo 37.o

o

em vez de:

«... são substituídos pela vigilância discreta nesse Estado-Membro ...»,

deve ler-se:

«... são substituídos pelo controlo discreto nesse Estado-Membro ...».

| 10. | Na página 86, artigo 47.o, n.° 1: |
| --- | --- |

10.

Na página 86, artigo 47.o

em vez de:

«... para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico, ...»,

deve ler-se:

«... para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico, ...».

| 11. | Na página 91, artigo 55.o, n.° 4, proémio: |
| --- | --- |

11.

Na página 91, artigo 55.o

em vez de:

«As indicações relativas a vigilâncias discretas, controlos de verificação e controlos específicos, ...»,

deve ler-se:

«As indicações relativas a controlos discretos, controlos de verificação e controlos específicos, ...».

---

| 20.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 13/78 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/78

---

Retificação do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 135 de 22 de maio de 2019
  )

Na página 109, artigo 29.o, n.° 2, alínea d):

o

em vez de:

| «d) | Pessoas para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou de controlo específico referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862.», |
| --- | --- |

«d)

Pessoas para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou de controlo específico referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862.»,

o

deve ler-se:

| «d) | Pessoas para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862.» |
| --- | --- |

«d)

Pessoas para efeitos de controlo discreto, controlo de verificação ou controlo específico referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862.»

o

---