# Jornal Oficial L 125/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.125.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 125 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano12 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.125.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 125

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano12 de Maio de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação, a título provisório, do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro | 1 |
| | | 2012/251/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 405/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que proíbe a pesca do camarão ártico nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia | 25 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 406/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França | 27 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 407/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 29 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 408/2012 da Comissão, de 11 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 31 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/252/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 6/08 (ex NN 69/07) executado pela Finlândia a favor da Ålands Industrihus Ab
  [notificada com o número C(2011) 4905]

   (
  1
  ) | 33 |
| | | 2012/253/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 10 de maio de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2004/68/CE, no que se refere aos critérios gerais elementares para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2012) 2978]

   (
  1
  ) | 51 |
| | | 2012/254/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
  [notificada com o número C(2012) 3016]

   (
  1
  ) | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação, a título provisório, do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

1

2012/251/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 405/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que proíbe a pesca do camarão ártico nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

o

25

*

Regulamento (UE) n.o 406/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

27

*

Regulamento (UE) n.o 407/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

o

29

Regulamento de Execução (UE) n.o 408/2012 da Comissão, de 11 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

31

DECISÕES

2012/252/UE

*

Decisão da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 6/08 (ex NN 69/07) executado pela Finlândia a favor da Ålands Industrihus Ab
  [notificada com o número C(2011) 4905]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 4905]

1

33

2012/253/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 10 de maio de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2004/68/CE, no que se refere aos critérios gerais elementares para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2012) 2978]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 2978]

1

51

2012/254/UE

*

Decisão da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
  [notificada com o número C(2012) 3016]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 3016]

1

53

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011) | 54 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011)

o

o

(JO L 112 de 30.4.2011)

54

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/1 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/1

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Aviso sobre a aplicação, a título provisório, do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1)

A União Europeia, a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação provisória do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nos termos do artigo 62.o daquele Acordo. Por conseguinte, o acordo é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué.

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(1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 1.

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/2 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de abril de 2012

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

(2012/251/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 192.o, n.o 1, e 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos II e XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («o Acordo EEE») incluem disposições específicas e regras sobre regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, bem como sobre ambiente. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos II e XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («o Acordo EEE») incluem disposições específicas e regras sobre regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, bem como sobre ambiente.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (4), deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (4), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (5), deverá ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (5), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (7), deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (7), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga a Diretiva 67/548/CEE do Conselho (8) e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Uma vez que estas diretivas foram incorporadas no Acordo EEE, elas deverão, por conseguinte, ser alteradas com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, para tomar em conta a referida revogação. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga a Diretiva 67/548/CEE do Conselho (8) e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Uma vez que estas diretivas foram incorporadas no Acordo EEE, elas deverão, por conseguinte, ser alteradas com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, para tomar em conta a referida revogação.

| (8) | Os Anexos II e XX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados. |
| --- | --- |

(8)

Os Anexos II e XX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados.

| (9) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(9)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 60.

4

(5)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 68.

5

(6)  JO L 133 de 31.5.2010, p. 1.

6

(7)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 1.

7

(8)  Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).

8

(9)  Diretiva 1999/45/CE, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

9

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (4), deverá ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (4), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (5), deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (5), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga a Diretiva 67/548/CEE (7) do Conselho e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Uma vez que estas diretivas foram incorporadas no Acordo, elas deverão, por conseguinte, ser alteradas, com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, para tomar em conta a referida revogação. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga a Diretiva 67/548/CEE (7) do Conselho e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Uma vez que estas diretivas foram incorporadas no Acordo, elas deverão, por conseguinte, ser alteradas, com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, para tomar em conta a referida revogação.

| (7) | Os Anexos II e XX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados, |
| --- | --- |

(7)

Os Anexos II e XX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo II (Regulamentação técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE é alterado conforme especificado nos Anexos I a III da presente decisão.

Artigo 2.o

No Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, aos pontos 21ab (Diretiva 1999/13/CE do Conselho), 32e (Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 32fa (Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).». |
| --- | --- |

«—

32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1272/2008 e 1336/2008, dos Regulamentos (UE) n. os 440/2010 e 453/2010 e da Diretiva 2008/112/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações feitas ao abrigo do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ..., ....

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

1

(2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 60.

3

(4)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 68.

4

(5)  JO L 133 de 31.5.2010, p. 1.

5

(6)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 1.

6

(7)  Diretiva 67/548/CEE, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).

7

(8)  Diretiva 1999/45/CE, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

8

(9)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

9

ANEXO I

da Decisão n.o .../2012 do Comité Misto do EEE

O Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No Capítulo XV, aos pontos 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) e 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1.

No Capítulo XV, aos pontos 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) e 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).».

| 2. | O texto da adaptação c) no ponto 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) do Capítulo XV passa a ter a seguinte redação:
  «Não são aplicáveis à Noruega as seguintes disposições:






  i) | O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 5.o, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação e/ou limites específicos de concentração para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação e/ou limites de concentração específicos diferentes para esta substância;








  Nome | N.o CAS | Número de índice | EINECS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Acrilamida | 79-06-1 | 616-003-00-0 | 201-173-7 |

2.

O texto da adaptação c) no ponto 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) do Capítulo XV passa a ter a seguinte redação:

«Não são aplicáveis à Noruega as seguintes disposições:

i)

O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 5.o, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação e/ou limites específicos de concentração para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação e/ou limites de concentração específicos diferentes para esta substância;

Nome

N.o CAS

Número de índice

EINECS

Acrilamida

79-06-1

616-003-00-0

201-173-7

| ii) | O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 6.o, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias não enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para estas substâncias;








  Nome | N.o CAS | Número de índice | ELINCS |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Acrilamidoglicolato de metilo
  (contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %) | 77402-05-2 | [NOR-UNN-02-91] | 403-230-3 |
| Acrilamidometoxiacetato de metilo
  (contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %) | 77402-03-0 | [NOR-UNN-03-01] | 401-890-7 |

ii)

O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 6.o, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias não enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para estas substâncias;

Nome

N.o CAS

Número de índice

ELINCS

Acrilamidoglicolato de metilo

(contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %)

77402-05-2

[NOR-UNN-02-91]

403-230-3

Acrilamidometoxiacetato de metilo

(contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %)

77402-03-0

[NOR-UNN-03-01]

401-890-7

| iii) | Estas derrogações devem terminar a partir de 1 de junho de 2012, se, nessa data, a Noruega não prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas apresentadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos em 1 de junho de 2009, a fim de contribuir para uma classificação e uma rotulagem mais rigorosas.
  Se o processo de harmonização da classificação e da rotulagem previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 for prosseguido, antes de 31 de dezembro de 2013 será efetuado um reexame das derrogações. Se os resultados desse processo confirmarem a justeza das derrogações, estas poderão ser mantidas por uma Decisão do Comité Misto do EEE. Caso não seja adotada uma tal decisão antes de 1 de julho de 2014, as derrogações deverão terminar nessa data.». |
| --- | --- |

iii)

Estas derrogações devem terminar a partir de 1 de junho de 2012, se, nessa data, a Noruega não prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas apresentadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos em 1 de junho de 2009, a fim de contribuir para uma classificação e uma rotulagem mais rigorosas.

Se o processo de harmonização da classificação e da rotulagem previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 for prosseguido, antes de 31 de dezembro de 2013 será efetuado um reexame das derrogações. Se os resultados desse processo confirmarem a justeza das derrogações, estas poderão ser mantidas por uma Decisão do Comité Misto do EEE. Caso não seja adotada uma tal decisão antes de 1 de julho de 2014, as derrogações deverão terminar nessa data.».

| 3. | No Capítulo XV, o texto da adaptação d), alínea ii), no ponto 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

No Capítulo XV, o texto da adaptação d), alínea ii), no ponto 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

| 4. | No Capítulo XV, ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 1336: Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 60).». |
| --- | --- | --- |

4.

No Capítulo XV, ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 1336: Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 60).».

| 5. | No Capítulo XV, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), |
| --- | --- | --- |

5.

No Capítulo XV, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1),

| — | 32010 R 0453: Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010 (JO L 133 de 31.5.2010, p. 1).». |
| --- | --- |

—

32010 R 0453: Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010 (JO L 133 de 31.5.2010, p. 1).».

| 6. | No Capítulo XV, a seguir ao ponto 12zu (Decisão 2010/226/UE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:






  «12zv. | 32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 são adaptadas do seguinte modo:






  a) | O Liechtenstein não é obrigado a criar um serviço nacional de assistência, na aceção do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Em contrapartida, publicará uma ligação para o serviço de assistência do Instituto Federal Alemão de Saúde e de Segurança no Trabalho na página Internet inicial da autoridade do Liechtenstein competente em matéria de substâncias químicas, ou seja, o Gabinete para a Proteção do Ambiente. |
| --- | --- | --- | --- |

6.

No Capítulo XV, a seguir ao ponto 12zu (Decisão 2010/226/UE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:

«12zv.

32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 são adaptadas do seguinte modo:

a)

O Liechtenstein não é obrigado a criar um serviço nacional de assistência, na aceção do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Em contrapartida, publicará uma ligação para o serviço de assistência do Instituto Federal Alemão de Saúde e de Segurança no Trabalho na página Internet inicial da autoridade do Liechtenstein competente em matéria de substâncias químicas, ou seja, o Gabinete para a Proteção do Ambiente.

| b) | Não são aplicáveis à Noruega as seguintes disposições:






  i) | Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o e 46.o, n.o 1, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para esta substância;








  Nome | N.o CAS | Número de índice | EINECS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Acrilamida | 79-06-1 | 616-003-00-0 | 201-173-7 |

b)

Não são aplicáveis à Noruega as seguintes disposições:

i)

Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o e 46.o, n.o 1, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para esta substância;

Nome

N.o CAS

Número de índice

EINECS

Acrilamida

79-06-1

616-003-00-0

201-173-7

| ii) | Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o e 46.o, n.o 1, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para essas substâncias;








  Nome | N.o CAS | Número de índice | ELINCS |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Acrilamidoglicolato de metilo
  (contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %) | 77402-05-2 | [NOR-UNN-02-91] | 403-230-3 |
| Acrilamidometoxiacetato de metilo
  (contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %) | 77402-03-0 | [NOR-UNN-03-01] | 401-890-7 |

ii)

Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o e 46.o, n.o 1, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para essas substâncias;

Nome

N.o CAS

Número de índice

ELINCS

Acrilamidoglicolato de metilo

(contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %)

77402-05-2

[NOR-UNN-02-91]

403-230-3

Acrilamidometoxiacetato de metilo

(contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %)

77402-03-0

[NOR-UNN-03-01]

401-890-7

| iii) | Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o, 9.o e 46.o, n.o 1, no que se refere às misturas que contêm substâncias, tal como definido nas adaptações i) e ii) acima indicadas. |
| --- | --- |

iii)

Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o, 9.o e 46.o, n.o 1, no que se refere às misturas que contêm substâncias, tal como definido nas adaptações i) e ii) acima indicadas.

| iv) | Estas derrogações devem terminar a partir de 1 de junho de 2012 se, nessa data, a Noruega não prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas apresentadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos em 1 de junho de 2009, a fim de contribuir para uma classificação e uma rotulagem mais rigorosas.
  Se o processo de harmonização da classificação e da rotulagem previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 for prosseguido, antes de 31 de dezembro de 2013 será efetuado um reexame das derrogações. Se os resultados deste processo confirmarem a justeza das derrogações, estas poderão ser apoiadas por uma Decisão do Comité Misto do EEE. Caso não seja adotada uma tal decisão antes de 1 de julho de 2014, as derrogações deverão terminar nessa data. |
| --- | --- |

iv)

Estas derrogações devem terminar a partir de 1 de junho de 2012 se, nessa data, a Noruega não prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas apresentadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos em 1 de junho de 2009, a fim de contribuir para uma classificação e uma rotulagem mais rigorosas.

Se o processo de harmonização da classificação e da rotulagem previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 for prosseguido, antes de 31 de dezembro de 2013 será efetuado um reexame das derrogações. Se os resultados deste processo confirmarem a justeza das derrogações, estas poderão ser apoiadas por uma Decisão do Comité Misto do EEE. Caso não seja adotada uma tal decisão antes de 1 de julho de 2014, as derrogações deverão terminar nessa data.

| c) | As versões islandesa e norueguesa das declarações referidas nos artigos 21.o e 22.o são estabelecidas, respetivamente, nos Apêndices 5 e 6. |
| --- | --- |

c)

As versões islandesa e norueguesa das declarações referidas nos artigos 21.o e 22.o são estabelecidas, respetivamente, nos Apêndices 5 e 6.

| 12zw. | 32010 R 0440: Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 1).». |
| --- | --- |

12zw.

32010 R 0440: Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 1).».

| 7. | No Capítulo XV, os textos dos pontos 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) e 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. |
| --- | --- |

7.

No Capítulo XV, os textos dos pontos 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) e 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de junho de 2015.

| 8. | Os Apêndices 3 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRETIVA 67/548/CEE DO CONSELHO) e 4 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRETIVA 67/548/CEE DO CONSELHO) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. |
| --- | --- |

8.

Os Apêndices 3 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRETIVA 67/548/CEE DO CONSELHO) e 4 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRETIVA 67/548/CEE DO CONSELHO) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de junho de 2015.

| 9. | Os Apêndices 5 (Advertências de perigo e recomendações de prudência em islandês) e 6 (Advertências de perigo e recomendações de prudência em norueguês) são inseridos de acordo com o estabelecido, respetivamente, nos Anexos II e III da presente decisão. |
| --- | --- |

9.

Os Apêndices 5 (Advertências de perigo e recomendações de prudência em islandês) e 6 (Advertências de perigo e recomendações de prudência em norueguês) são inseridos de acordo com o estabelecido, respetivamente, nos Anexos II e III da presente decisão.

| 10. | Ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) do Capítulo XVI e ao ponto 1 (Diretiva 88/378/CEE do Conselho) do Capítulo XXIII é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).». |
| --- | --- | --- |

10.

Ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) do Capítulo XVI e ao ponto 1 (Diretiva 88/378/CEE do Conselho) do Capítulo XXIII é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).».

| 11. | No Capítulo XVII, ao ponto 9 (Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).». |
| --- | --- | --- |

11.

No Capítulo XVII, ao ponto 9 (Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).».

ANEXO II

da Decisão n.o .../2012 do Comité Misto do EEE

Apêndice 5

Advertências de perigo e recomendações de prudência em islandês

Ao Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deverá ser aditado o seguinte:

| N.o | Islandês |
| --- | --- |
| H200 | Óstöðugt, sprengifimt efni. |
| H201 | Sprengifimt efni, hætta á alsprengingu. |
| H202 | Sprengifimt efni, mikil hætta á sprengibroti. |
| H203 | Sprengifimt efni, hætta á bruna, höggbylgju eða sprengibrotum. |
| H204 | Hætta á bruna eða sprengibrotum. |
| H205 | Hætta á alsprengingu í bruna. |
| H220 | Afar eldfim lofttegund. |
| H221 | Eldfim lofttegund. |
| H222 | Úðabrúsi með afar eldfimum efnum. |
| H223 | Úðabrúsi með eldfimum efnum. |
| H224 | Afar eldfimur vökvi og gufa. |
| H225 | Mjög eldfimur vökvi og gufa. |
| H226 | Eldfimur vökvi og gufa. |
| H228 | Eldfimt, fast efni. |
| H240 | Sprengifimt við hitun. |
| H241 | Eldfimt eða sprengifimt við hitun. |
| H242 | Eldfimt við hitun. |
| H250 | Kviknar í sjálfkrafa við snertingu við loft. |
| H251 | Sjálfhitandi, hætta á sjálfsíkviknun. |
| H252 | Sjálfhitandi í miklu efnismagni, hætta á sjálfsíkviknun. |
| H260 | Í snertingu við vatn myndast eldfimar lofttegundir sem er hætt við sjálfsíkviknun. |
| H261 | Eldfimar lofttegundir myndast við snertingu við vatn |
| H270 | Getur valdið eða aukið bruna, eldmyndandi (oxandi). |
| H271 | Getur valdið bruna eða sprengingu, mjög eldmyndandi (oxandi). |
| H272 | Getur aukið bruna, eldmyndandi (oxandi). |
| H280 | Inniheldur lofttegund undir þrýstingi, getur sprungið við hitun. |
| H281 | Inniheldur kælda lofttegund, getur valdið kalsárum. |
| H290 | Getur verið ætandi fyrir málma. |
| H300 | Banvænt við inntöku. |
| H301 | Eitrað við inntöku. |
| H302 | Hættulegt við inntöku. |
| H304 | Getur verið banvænt við inntöku ef það kemst í öndunarveg. |
| H310 | Banvænt í snertingu við húð. |
| H311 | Eitrað í snertingu við húð. |
| H312 | Hættulegt í snertingu við húð. |
| H314 | Veldur alvarlegum bruna á húð og augnskaða. |
| H315 | Veldur húðertingu. |
| H317 | Getur valdið ofnæmisviðbrögðum í húð. |
| H318 | Veldur alvarlegum augnskaða. |
| H319 | Veldur alvarlegri augnertingu. |
| H330 | Banvænt við innöndun. |
| H331 | Eitrað við innöndun. |
| H332 | Hættulegt við innöndun. |
| H334 | Getur valdið ofnæmis– eða asmaeinkennum eða öndunarerfiðleikum við innöndun. |
| H335 | Getur valdið ertingu í öndunarfærum. |
| H336 | Getur valdið sljóleika eða svima. |
| H340 | Getur valdið erfðagöllum (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H341 | Grunað um að valda erfðagöllum (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H350 | Getur valdið krabbameini (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H351 | Grunað um að valda krabbameini (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H360 | Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi eða börn í móðurkviði (tilgreinið sérstök áhrif ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H361 | Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi eða börn í móðurkviði (tilgreinið sérstök áhrif ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H362 | Getur skaðað börn á brjósti. |
| H370 | Skaðar líffæri (eða tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H371 | Getur skaðað líffæri (eða tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H372 | Skaðar líffæri (tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) við langvinn eða endurtekin váhrif (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H373 | Getur skaðað líffæri (tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) við langvinn eða endurtekin váhrif (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér). |
| H400 | Mjög eitrað lífi í vatni. |
| H410 | Mjög eitrað lífi í vatni, hefur langvinn áhrif. |
| H411 | Eitrað lífi í vatni, hefur langvinn áhrif. |
| H412 | Skaðlegt lífi í vatni, hefur langvinn áhrif. |
| H413 | Getur valdið langvinnum, skaðlegum áhrifum á líf í vatni. |
| H350i | Getur valdið krabbameini við innöndun. |
| H360F | Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi. |
| H360D | Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði. |
| H361f | Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi. |
| H361d | Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði. |
| H360FD | Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi. Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði. |
| H361fd | Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði. |
| H360Fd | Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði. |
| H360Df | Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi. |
| EUH 001 | Sprengifimt sem þurrefni. |
| EUH 006 | Sprengifimt með og án andrúmslofts. |
| EUH 014 | Hvarfast kröftuglega við vatn |
| EUH 018 | Getur myndað eldfimar eða sprengifimar blöndur af efnagufu og andrúmslofti við notkun. |
| EUH 019 | Getur myndað sprengifim efnasambönd (peroxíð). |
| EUH 044 | Sprengifimt við hitun í lokuðu rými. |
| EUH 029 | Myndar eitraða lofttegund í snertingu við vatn. |
| EUH 031 | Myndar eitraða lofttegund í snertingu við sýru. |
| EUH 032 | Myndar mjög eitraða lofttegund í snertingu við sýru. |
| EUH 066 | Endurtekin snerting getur valdið þurri eða sprunginni húð. |
| EUH 070 | Eitrað í snertingu við augu. |
| EUH 071 | Ætandi fyrir öndunarfærin. |
| EUH 059 | Hættulegt ósonlaginu. |
| EUH 201/201A | Inniheldur blý. Notist ekki á yfirborð hluta sem ætla má að börn tyggi eða sjúgi. Varúð! Inniheldur blý. |
| EUH 202 | Sýanóakrýlat. Hætta. Límist við húð og augu á nokkrum sekúndum. Geymist þar sem börn ná ekki til. |
| EUH 203 | Inniheldur sexgilt króm. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð. |
| EUH 204 | Inniheldur ísósýanöt. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð. |
| EUH 205 | Inniheldur epoxýefnisþætti. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð. |
| EUH 206 | Varúð! Notist ekki með öðrum vörum. Getur gefið frá sér hættulegar lofttegundir (klór). |
| EUH 207 | Varúð! Inniheldur kadmíum. Hættulegar gufur myndast við notkun. Sjá upplýsingar frá framleiðanda. Farið eftir öryggisleiðbeiningunum. |
| EUH 208 | Inniheldur (heiti næmandi efnis). Getur framkallað ofnæmisviðbrögð. |
| EUH 209/ 209A | Getur orðið mjög eldfimt við notkun. Getur orðið eldfimt við notkun |
| EUH 210 | Öryggisblað er fáanlegt sé um það beðið. |
| EUH 401 | Fylgið notkunarleiðbeiningum til að varast hættu fyrir heilbrigði manna og umhverfið. |

N.o

Islandês

H200

Óstöðugt, sprengifimt efni.

H201

Sprengifimt efni, hætta á alsprengingu.

H202

Sprengifimt efni, mikil hætta á sprengibroti.

H203

Sprengifimt efni, hætta á bruna, höggbylgju eða sprengibrotum.

H204

Hætta á bruna eða sprengibrotum.

H205

Hætta á alsprengingu í bruna.

H220

Afar eldfim lofttegund.

H221

Eldfim lofttegund.

H222

Úðabrúsi með afar eldfimum efnum.

H223

Úðabrúsi með eldfimum efnum.

H224

Afar eldfimur vökvi og gufa.

H225

Mjög eldfimur vökvi og gufa.

H226

Eldfimur vökvi og gufa.

H228

Eldfimt, fast efni.

H240

Sprengifimt við hitun.

H241

Eldfimt eða sprengifimt við hitun.

H242

Eldfimt við hitun.

H250

Kviknar í sjálfkrafa við snertingu við loft.

H251

Sjálfhitandi, hætta á sjálfsíkviknun.

H252

Sjálfhitandi í miklu efnismagni, hætta á sjálfsíkviknun.

H260

Í snertingu við vatn myndast eldfimar lofttegundir sem er hætt við sjálfsíkviknun.

H261

Eldfimar lofttegundir myndast við snertingu við vatn

H270

Getur valdið eða aukið bruna, eldmyndandi (oxandi).

H271

Getur valdið bruna eða sprengingu, mjög eldmyndandi (oxandi).

H272

Getur aukið bruna, eldmyndandi (oxandi).

H280

Inniheldur lofttegund undir þrýstingi, getur sprungið við hitun.

H281

Inniheldur kælda lofttegund, getur valdið kalsárum.

H290

Getur verið ætandi fyrir málma.

H300

Banvænt við inntöku.

H301

Eitrað við inntöku.

H302

Hættulegt við inntöku.

H304

Getur verið banvænt við inntöku ef það kemst í öndunarveg.

H310

Banvænt í snertingu við húð.

H311

Eitrað í snertingu við húð.

H312

Hættulegt í snertingu við húð.

H314

Veldur alvarlegum bruna á húð og augnskaða.

H315

Veldur húðertingu.

H317

Getur valdið ofnæmisviðbrögðum í húð.

H318

Veldur alvarlegum augnskaða.

H319

Veldur alvarlegri augnertingu.

H330

Banvænt við innöndun.

H331

Eitrað við innöndun.

H332

Hættulegt við innöndun.

H334

Getur valdið ofnæmis– eða asmaeinkennum eða öndunarerfiðleikum við innöndun.

H335

Getur valdið ertingu í öndunarfærum.

H336

Getur valdið sljóleika eða svima.

H340

Getur valdið erfðagöllum (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H341

Grunað um að valda erfðagöllum (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H350

Getur valdið krabbameini (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H351

Grunað um að valda krabbameini (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H360

Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi eða börn í móðurkviði (tilgreinið sérstök áhrif ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H361

Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi eða börn í móðurkviði (tilgreinið sérstök áhrif ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H362

Getur skaðað börn á brjósti.

H370

Skaðar líffæri (eða tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H371

Getur skaðað líffæri (eða tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H372

Skaðar líffæri (tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) við langvinn eða endurtekin váhrif (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H373

Getur skaðað líffæri (tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) við langvinn eða endurtekin váhrif (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

H400

Mjög eitrað lífi í vatni.

H410

Mjög eitrað lífi í vatni, hefur langvinn áhrif.

H411

Eitrað lífi í vatni, hefur langvinn áhrif.

H412

Skaðlegt lífi í vatni, hefur langvinn áhrif.

H413

Getur valdið langvinnum, skaðlegum áhrifum á líf í vatni.

H350i

Getur valdið krabbameini við innöndun.

H360F

Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi.

H360D

Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

H361f

Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi.

H361d

Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

H360FD

Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi. Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

H361fd

Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

H360Fd

Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

H360Df

Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi.

EUH 001

Sprengifimt sem þurrefni.

EUH 006

Sprengifimt með og án andrúmslofts.

EUH 014

Hvarfast kröftuglega við vatn

EUH 018

Getur myndað eldfimar eða sprengifimar blöndur af efnagufu og andrúmslofti við notkun.

EUH 019

Getur myndað sprengifim efnasambönd (peroxíð).

EUH 044

Sprengifimt við hitun í lokuðu rými.

EUH 029

Myndar eitraða lofttegund í snertingu við vatn.

EUH 031

Myndar eitraða lofttegund í snertingu við sýru.

EUH 032

Myndar mjög eitraða lofttegund í snertingu við sýru.

EUH 066

Endurtekin snerting getur valdið þurri eða sprunginni húð.

EUH 070

Eitrað í snertingu við augu.

EUH 071

Ætandi fyrir öndunarfærin.

EUH 059

Hættulegt ósonlaginu.

EUH 201/201A

Inniheldur blý. Notist ekki á yfirborð hluta sem ætla má að börn tyggi eða sjúgi. Varúð! Inniheldur blý.

EUH 202

Sýanóakrýlat. Hætta. Límist við húð og augu á nokkrum sekúndum. Geymist þar sem börn ná ekki til.

EUH 203

Inniheldur sexgilt króm. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð.

EUH 204

Inniheldur ísósýanöt. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð.

EUH 205

Inniheldur epoxýefnisþætti. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð.

EUH 206

Varúð! Notist ekki með öðrum vörum. Getur gefið frá sér hættulegar lofttegundir (klór).

EUH 207

Varúð! Inniheldur kadmíum. Hættulegar gufur myndast við notkun. Sjá upplýsingar frá framleiðanda. Farið eftir öryggisleiðbeiningunum.

EUH 208

Inniheldur (heiti næmandi efnis). Getur framkallað ofnæmisviðbrögð.

EUH 209/ 209A

Getur orðið mjög eldfimt við notkun. Getur orðið eldfimt við notkun

EUH 210

Öryggisblað er fáanlegt sé um það beðið.

EUH 401

Fylgið notkunarleiðbeiningum til að varast hættu fyrir heilbrigði manna og umhverfið.

À Parte 2 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é aditado o seguinte:

| N.o | Islandês |
| --- | --- |
| P101 | Ef leita þarf læknis skal hafa ílát eða merkimiða tiltæk. |
| P102 | Geymist þar sem börn ná ekki til. |
| P103 | Lesið merkimiðann fyrir notkun. |
| P201 | Aflið sérstakra leiðbeininga fyrir notkun. |
| P202 | Nauðsynlegt er að lesa og skilja allar viðvaranir áður en efnið er notað. |
| P210 | Haldið frá hitagjöfum, neistagjöfum, opnum eldi og heitum flötum. — Reykingar bannaðar. |
| P211 | Má ekki úða á opinn eld eða annan íkveikjuvald. |
| P220 | Má ekki nota eða geyma í námunda við fatnað/.../brennanleg efni. |
| P221 | Gætið þess að blanda efninu ekki saman við brennanleg efni/... |
| P222 | Má ekki komast í snertingu við andrúmsloft. |
| P223 | Má alls ekki komast í snertingu við vatn vegna hættu á kröftugu hvarfi og leiftureldi. |
| P230 | Haldið röku með .... |
| P231 | Meðhöndlið undir óhvarfgjarnri lofttegund. |
| P232 | Verjið gegn raka. |
| P233 | Ílát skal vera vel lukt. |
| P234 | Má aðeins geyma í upprunalegu íláti. |
| P235 | Geymist á köldum stað. |
| P240 | Jarðtengið/spennujafnið ílát og viðtökubúnað. |
| P241 | Notið sprengiheld rafföng/loftræstibúnað/lýsingu/... |
| P242 | Notið ekki verkfæri sem mynda neista. |
| P243 | Gerið varúðarráðstafanir gegn stöðurafmagni |
| P244 | Gætið þess að ekki sé feiti og olía á þrýstingslokum. |
| P250 | Má ekki verða fyrir hnjaski/höggi/.../núningi |
| P251 | Þrýstihylki: Ekki má gata eða brenna hylki jafnvel þótt þau séu tóm. |
| P260 | Andið ekki að ykkur ryki/reyk/lofttegund/úða/gufu/ýringi. |
| P261 | Gætið þess að anda ekki inn ryki/reyk/lofttegund/úða/gufu/ýringi. |
| P262 | Má ekki koma í augu eða á húð eða föt. |
| P263 | Forðist alla snertingu við efnið meðan á meðgöngu og brjóstagjöf stendur. |
| P264 | Þvoið...vandlega eftir meðhöndlun. |
| P270 | Neytið ekki matar, drykkjar eða tóbaks við notkun þessarar vöru. |
| P271 | Notið eingöngu utandyra eða í vel loftræstu rými. |
| P272 | Ekki skal farið með vinnuföt af vinnustað hafi þau óhreinkast af efninu. |
| P273 | Forðist losun út í umhverfið. |
| P280 | Notið hlífðarhanska/hlífðarfatnað/augnhlífar/andlitshlífar. |
| P281 | Notið tilskildar persónuhlífar. |
| P282 | Klæðist kuldaeinangrandi hönskum/andlitshlífum/augnhlífum. |
| P283 | Klæðist brunaþolnum/eldþolnum/eldtefjandi fatnaði. |
| P284 | Notið öndunarhlífar. |
| P285 | Notið öndunarhlífar ef loftræsting er ófullnægjandi. |
| P231 + P232 | Meðhöndlið undir óhvarfgjarnri lofttegund. Verjið gegn raka. |
| P235 + P410 | Geymist á köldum stað. Hlífið við sólarljósi. |
| P301 | EFTIR INNTÖKU: |
| P302 | BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: |
| P303 | BERIST EFNIÐ Á HÚÐ (eða í hár): |
| P304 | EFTIR INNÖNDUN: |
| P305 | BERIST EFNIÐ Í AUGU: |
| P306 | EF EFNIÐ FER Á FÖT: |
| P307 | EF um váhrif er að ræða: |
| P308 | EF um váhrif eða hugsanleg váhrif er að ræða: |
| P309 | EF um váhrif er að ræða eða ef lasleika verður vart: |
| P310 | Hringið umsvifalaust í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni. |
| P311 | Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni. |
| P312 | Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni ef lasleika verður vart. |
| P313 | Leitið læknis. |
| P314 | Leitið læknis ef lasleika verður vart. |
| P315 | Leitið umsvifalaust læknis. |
| P320 | Brýnt er að fá sérstaka meðferð (sjá ... á þessum merkimiða). |
| P321 | Sérstök meðferð (sjá ... á þessum merkimiða). |
| P322 | Sérstakar ráðstafanir (sjá ... á þessum merkimiða). |
| P330 | Skolið munninn. |
| P331 | EKKI framkalla uppköst. |
| P332 | Ef efnið ertir húð: |
| P333 | Ef efnið ertir húð eða útbrot koma fram: |
| P334 | Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi. |
| P335 | Dustið lausar agnir af húðinni. |
| P336 | Vermið kalna líkamshluta með volgu vatni. Ekki nudda skaddaða svæðið. |
| P337 | Ef augnerting er viðvarandi: |
| P338 | Fjarlægið snertilinsur ef það er auðvelt. Skolið áfram. |
| P340 | Flytjið viðkomandi í ferskt loft og látið hann hvílast í stellingu sem léttir öndun. |
| P341 | Ef viðkomandi á erfitt með öndun skal flytja hann í ferskt loft og láta hann hvílast í stellingu sem léttir öndun. |
| P342 | Ef vart verður einkenna frá öndunarvegi: |
| P350 | Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni. |
| P351 | Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni. |
| P352 | Þvoið með mikilli sápu og vatni. |
| P353 | Skolið húðina með vatni/Farið í sturtu. |
| P360 | Föt og húð, sem óhreinkast af efninu, skal skola strax með miklu vatni áður en farið er úr fötunum. |
| P361 | Farið strax úr fötum sem óhreinkast af efninu. |
| P362 | Farið úr fötum, sem óhreinkast af efninu, og þvoið fyrir næstu notkun. |
| P363 | Þvoið föt, sem óhreinkast af efninu, fyrir næstu notkun. |
| P370 | Ef eldur kemur upp: |
| P371 | Þegar um mikinn eld og mikið efnismagn er að ræða: |
| P372 | Sprengihætta ef eldur kemur upp. |
| P373 | EKKI reyna að slökkva eld ef hann kemst að sprengifimum efnum. |
| P374 | Beitið eðlilegum varúðarráðstöfunum við slökkvistörf og verið í hæfilegri fjarlægð frá eldinum. |
| P375 | Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu. |
| P376 | Stöðvið leka ef það er óhætt. |
| P377 | Eldur í lekandi gasi: Reynið ekki að slökkva eldinn nema hægt sé að stöðva lekann á öruggan máta. |
| P378 | Notið ... til að slökkva eldinn. |
| P380 | Rýmið svæðið. |
| P381 | Fjarlægið alla íkveikjuvalda ef það er óhætt. |
| P390 | Sogið upp allt sem hellist niður til að afstýra eignatjóni. |
| P391 | Safnið upp því sem hellist niður. |
| P301 + P310 | EFTIR INNTÖKU: Hringið umsvifalaust í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni. |
| P301 + P312 | EFTIR INNTÖKU: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni ef lasleika verður vart. |
| P301 + P330 + P331 | EFTIR INNTÖKU: Skolið munninn. EKKI framkalla uppköst. |
| P302 + P334 | BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi. |
| P302 + P350 | BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni. |
| P302 + P352 | BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Þvoið með mikilli sápu og vatni |
| P303 + P361 + P353 | BERIST EFNIÐ Á HÚÐ (eða í hár): Farið strax úr fötum sem óhreinkast af efninu. Skolið húðina með vatni/Farið í sturtu. |
| P304 + P340 | EFTIR INNÖNDUN: Flytjið viðkomandi í ferskt loft og látið hann hvílast í stellingu sem léttir öndun. |
| P304 + P341 | EFTIR INNÖNDUN: Ef viðkomandi á erfitt með öndun skal flytja hann í ferskt loft og láta hann hvílast í stellingu sem léttir öndun. |
| P305 + P351 + P338 | BERIST EFNIÐ Í AUGU: Skolið varlega með vatni í nokkrar mínútur. Fjarlægið snertilinsur ef það er auðvelt. Skolið áfram. |
| P306 + P360 | EF EFNIÐ FER Á FÖT: Föt og húð, sem óhreinkast af efninu, skal skola strax með miklu vatni áður en farið er úr fötunum. |
| P307 + P311 | EFum váhrif er að ræða: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni. |
| P308 + P313 | EF um váhrif eða hugsanleg váhrif er að ræða: Leitið læknis. |
| P309 + P311 | EF um váhrif er að ræða eða ef lasleika verður vart: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni. |
| P332 + P313 | Ef efnið ertir húð: Leitið læknis. |
| P333 + P313 | Ef efnið ertir húð eða útbrot koma fram: Leitið læknis. |
| P335 + P334 | Dustið lausar agnir af húðinni. Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi. |
| P337 + P313 | Ef augnerting er viðvarandi: Leitið læknis. |
| P342 + P311 | Ef vart verður einkenna frá öndunarvegi: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni. |
| P370 + P376 | Ef eldur kemur upp: Stöðvið leka ef það er óhætt. |
| P370 + P378 | Ef eldur kemur upp: Notið ... til að slökkva eldinn. |
| P370 + P380 | Ef eldur kemur upp: Rýmið svæðið. |
| P370 + P380 + P375 | Ef eldur kemur upp: Rýmið svæðið. Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu. |
| P371 + P380 + P375 | Þegar um mikinn eld og mikið efnismagn er að ræða: Rýmið svæðið. Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu. |
| P401 | Geymist ... |
| P402 | Geymist á þurrum stað. |
| P403 | Geymist á vel loftræstum stað. |
| P404 | Geymist í lokuðu íláti. |
| P405 | Geymist á læstum stað. |
| P406 | Geymist í tæringarþolnu/... íláti með tæringarþolnu innra lagi. |
| P407 | Hafið loftbil á milli stafla/vörubretta. |
| P410 | Hlífið við sólarljósi. |
| P411 | Geymist við hitastig sem er ekki hærra en ... °C/... °F. |
| P412 | Setjið ekki í hærri hita en 50 °C/122 °F. |
| P413 | Ef búlkavara vegur meira en ... kg/... pund skal ekki geyma hana í hærri hita en ... °C/... °F. |
| P420 | Má ekki geyma hjá öðru efni. |
| P422 | Geymið innihald undir ... |
| P402 + P404 | Geymist á þurrum stað. Geymist í lokuðu íláti. |
| P403 + P233 | Geymist á vel loftræstum stað. Ílát vera vel lukt. |
| P403 + P235 | Geymist á vel-loftræstum stað. Geymist á köldum stað. |
| P410 + P403 | Hlífið við sólarljósi. Geymist á vel loftræstum stað. |
| P410 + P412 | Hlífið við sólarljósi. Hlífið við hærri hita en 50 °C/122 °F. |
| P411 + P235 | Geymist á köldum stað við hitastig sem er ekki hærra en ... °C/... °F. |
| P501 | Fargið innihaldi/íláti hjá ... |

N.o

Islandês

P101

Ef leita þarf læknis skal hafa ílát eða merkimiða tiltæk.

P102

Geymist þar sem börn ná ekki til.

P103

Lesið merkimiðann fyrir notkun.

P201

Aflið sérstakra leiðbeininga fyrir notkun.

P202

Nauðsynlegt er að lesa og skilja allar viðvaranir áður en efnið er notað.

P210

Haldið frá hitagjöfum, neistagjöfum, opnum eldi og heitum flötum. — Reykingar bannaðar.

P211

Má ekki úða á opinn eld eða annan íkveikjuvald.

P220

Má ekki nota eða geyma í námunda við fatnað/.../brennanleg efni.

P221

Gætið þess að blanda efninu ekki saman við brennanleg efni/...

P222

Má ekki komast í snertingu við andrúmsloft.

P223

Má alls ekki komast í snertingu við vatn vegna hættu á kröftugu hvarfi og leiftureldi.

P230

Haldið röku með ....

P231

Meðhöndlið undir óhvarfgjarnri lofttegund.

P232

Verjið gegn raka.

P233

Ílát skal vera vel lukt.

P234

Má aðeins geyma í upprunalegu íláti.

P235

Geymist á köldum stað.

P240

Jarðtengið/spennujafnið ílát og viðtökubúnað.

P241

Notið sprengiheld rafföng/loftræstibúnað/lýsingu/...

P242

Notið ekki verkfæri sem mynda neista.

P243

Gerið varúðarráðstafanir gegn stöðurafmagni

P244

Gætið þess að ekki sé feiti og olía á þrýstingslokum.

P250

Má ekki verða fyrir hnjaski/höggi/.../núningi

P251

Þrýstihylki: Ekki má gata eða brenna hylki jafnvel þótt þau séu tóm.

P260

Andið ekki að ykkur ryki/reyk/lofttegund/úða/gufu/ýringi.

P261

Gætið þess að anda ekki inn ryki/reyk/lofttegund/úða/gufu/ýringi.

P262

Má ekki koma í augu eða á húð eða föt.

P263

Forðist alla snertingu við efnið meðan á meðgöngu og brjóstagjöf stendur.

P264

Þvoið...vandlega eftir meðhöndlun.

P270

Neytið ekki matar, drykkjar eða tóbaks við notkun þessarar vöru.

P271

Notið eingöngu utandyra eða í vel loftræstu rými.

P272

Ekki skal farið með vinnuföt af vinnustað hafi þau óhreinkast af efninu.

P273

Forðist losun út í umhverfið.

P280

Notið hlífðarhanska/hlífðarfatnað/augnhlífar/andlitshlífar.

P281

Notið tilskildar persónuhlífar.

P282

Klæðist kuldaeinangrandi hönskum/andlitshlífum/augnhlífum.

P283

Klæðist brunaþolnum/eldþolnum/eldtefjandi fatnaði.

P284

Notið öndunarhlífar.

P285

Notið öndunarhlífar ef loftræsting er ófullnægjandi.

P231 + P232

Meðhöndlið undir óhvarfgjarnri lofttegund. Verjið gegn raka.

P235 + P410

Geymist á köldum stað. Hlífið við sólarljósi.

P301

EFTIR INNTÖKU:

P302

BERIST EFNIÐ Á HÚÐ:

P303

BERIST EFNIÐ Á HÚÐ (eða í hár):

P304

EFTIR INNÖNDUN:

P305

BERIST EFNIÐ Í AUGU:

P306

EF EFNIÐ FER Á FÖT:

P307

EF um váhrif er að ræða:

P308

EF um váhrif eða hugsanleg váhrif er að ræða:

P309

EF um váhrif er að ræða eða ef lasleika verður vart:

P310

Hringið umsvifalaust í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

P311

Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

P312

Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni ef lasleika verður vart.

P313

Leitið læknis.

P314

Leitið læknis ef lasleika verður vart.

P315

Leitið umsvifalaust læknis.

P320

Brýnt er að fá sérstaka meðferð (sjá ... á þessum merkimiða).

P321

Sérstök meðferð (sjá ... á þessum merkimiða).

P322

Sérstakar ráðstafanir (sjá ... á þessum merkimiða).

P330

Skolið munninn.

P331

EKKI framkalla uppköst.

P332

Ef efnið ertir húð:

P333

Ef efnið ertir húð eða útbrot koma fram:

P334

Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi.

P335

Dustið lausar agnir af húðinni.

P336

Vermið kalna líkamshluta með volgu vatni. Ekki nudda skaddaða svæðið.

P337

Ef augnerting er viðvarandi:

P338

Fjarlægið snertilinsur ef það er auðvelt. Skolið áfram.

P340

Flytjið viðkomandi í ferskt loft og látið hann hvílast í stellingu sem léttir öndun.

P341

Ef viðkomandi á erfitt með öndun skal flytja hann í ferskt loft og láta hann hvílast í stellingu sem léttir öndun.

P342

Ef vart verður einkenna frá öndunarvegi:

P350

Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni.

P351

Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni.

P352

Þvoið með mikilli sápu og vatni.

P353

Skolið húðina með vatni/Farið í sturtu.

P360

Föt og húð, sem óhreinkast af efninu, skal skola strax með miklu vatni áður en farið er úr fötunum.

P361

Farið strax úr fötum sem óhreinkast af efninu.

P362

Farið úr fötum, sem óhreinkast af efninu, og þvoið fyrir næstu notkun.

P363

Þvoið föt, sem óhreinkast af efninu, fyrir næstu notkun.

P370

Ef eldur kemur upp:

P371

Þegar um mikinn eld og mikið efnismagn er að ræða:

P372

Sprengihætta ef eldur kemur upp.

P373

EKKI reyna að slökkva eld ef hann kemst að sprengifimum efnum.

P374

Beitið eðlilegum varúðarráðstöfunum við slökkvistörf og verið í hæfilegri fjarlægð frá eldinum.

P375

Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu.

P376

Stöðvið leka ef það er óhætt.

P377

Eldur í lekandi gasi: Reynið ekki að slökkva eldinn nema hægt sé að stöðva lekann á öruggan máta.

P378

Notið ... til að slökkva eldinn.

P380

Rýmið svæðið.

P381

Fjarlægið alla íkveikjuvalda ef það er óhætt.

P390

Sogið upp allt sem hellist niður til að afstýra eignatjóni.

P391

Safnið upp því sem hellist niður.

P301 + P310

EFTIR INNTÖKU: Hringið umsvifalaust í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

P301 + P312

EFTIR INNTÖKU: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni ef lasleika verður vart.

P301 + P330 + P331

EFTIR INNTÖKU: Skolið munninn. EKKI framkalla uppköst.

P302 + P334

BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi.

P302 + P350

BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni.

P302 + P352

BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Þvoið með mikilli sápu og vatni

P303 + P361 + P353

BERIST EFNIÐ Á HÚÐ (eða í hár): Farið strax úr fötum sem óhreinkast af efninu. Skolið húðina með vatni/Farið í sturtu.

P304 + P340

EFTIR INNÖNDUN: Flytjið viðkomandi í ferskt loft og látið hann hvílast í stellingu sem léttir öndun.

P304 + P341

EFTIR INNÖNDUN: Ef viðkomandi á erfitt með öndun skal flytja hann í ferskt loft og láta hann hvílast í stellingu sem léttir öndun.

P305 + P351 + P338

BERIST EFNIÐ Í AUGU: Skolið varlega með vatni í nokkrar mínútur. Fjarlægið snertilinsur ef það er auðvelt. Skolið áfram.

P306 + P360

EF EFNIÐ FER Á FÖT: Föt og húð, sem óhreinkast af efninu, skal skola strax með miklu vatni áður en farið er úr fötunum.

P307 + P311

EFum váhrif er að ræða: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

P308 + P313

EF um váhrif eða hugsanleg váhrif er að ræða: Leitið læknis.

P309 + P311

EF um váhrif er að ræða eða ef lasleika verður vart: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

P332 + P313

Ef efnið ertir húð: Leitið læknis.

P333 + P313

Ef efnið ertir húð eða útbrot koma fram: Leitið læknis.

P335 + P334

Dustið lausar agnir af húðinni. Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi.

P337 + P313

Ef augnerting er viðvarandi: Leitið læknis.

P342 + P311

Ef vart verður einkenna frá öndunarvegi: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

P370 + P376

Ef eldur kemur upp: Stöðvið leka ef það er óhætt.

P370 + P378

Ef eldur kemur upp: Notið ... til að slökkva eldinn.

P370 + P380

Ef eldur kemur upp: Rýmið svæðið.

P370 + P380 + P375

Ef eldur kemur upp: Rýmið svæðið. Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu.

P371 + P380 + P375

Þegar um mikinn eld og mikið efnismagn er að ræða: Rýmið svæðið. Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu.

P401

Geymist ...

P402

Geymist á þurrum stað.

P403

Geymist á vel loftræstum stað.

P404

Geymist í lokuðu íláti.

P405

Geymist á læstum stað.

P406

Geymist í tæringarþolnu/... íláti með tæringarþolnu innra lagi.

P407

Hafið loftbil á milli stafla/vörubretta.

P410

Hlífið við sólarljósi.

P411

Geymist við hitastig sem er ekki hærra en ... °C/... °F.

P412

Setjið ekki í hærri hita en 50 °C/122 °F.

P413

Ef búlkavara vegur meira en ... kg/... pund skal ekki geyma hana í hærri hita en ... °C/... °F.

P420

Má ekki geyma hjá öðru efni.

P422

Geymið innihald undir ...

P402 + P404

Geymist á þurrum stað. Geymist í lokuðu íláti.

P403 + P233

Geymist á vel loftræstum stað. Ílát vera vel lukt.

P403 + P235

Geymist á vel-loftræstum stað. Geymist á köldum stað.

P410 + P403

Hlífið við sólarljósi. Geymist á vel loftræstum stað.

P410 + P412

Hlífið við sólarljósi. Hlífið við hærri hita en 50 °C/122 °F.

P411 + P235

Geymist á köldum stað við hitastig sem er ekki hærra en ... °C/... °F.

P501

Fargið innihaldi/íláti hjá ...

ANEXO III

da Decisão n.o .../2012 do Comité Misto do EEE

Apêndice 6

Advertências de perigo e recomendações de prudência em norueguês

Ao Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deverá ser aditado o seguinte:

| N.o | Norueguês |
| --- | --- |
| H200 | Ustabile eksplosive varer. |
| H201 | Eksplosjonsfarlig; fare for masseeksplosjon. |
| H202 | Eksplosjonsfarlig; stor fare for utkast av fragmenter. |
| H203 | Eksplosjonsfarlig; fare for brann, trykkbølge eller utkast av fragmenter. |
| H204 | Fare for brann eller utkast av fragmenter. |
| H205 | Fare for masseeksplosjon ved brann. |
| H220 | Ekstremt brannfarlig gass. |
| H221 | Brannfarlig gass. |
| H222 | Ekstremt brannfarlig aerosol. |
| H223 | Brannfarlig aerosol. |
| H224 | Ekstremt brannfarlig væske og damp. |
| H225 | Meget brannfarlig væske og damp. |
| H226 | Brannfarlig væske og damp. |
| H228 | Brannfarlig fast stoff. |
| H240 | Eksplosjonsfarlig ved oppvarming. |
| H241 | Brann- eller eksplosjonsfarlig ved oppvarming. |
| H242 | Brannfarlig ved oppvarming. |
| H250 | Selvantenner ved kontakt med luft. |
| H251 | Selvopphetende; kan selvantenne. |
| H252 | Selvopphetende i store mengder; kan selvantenne. |
| H260 | Ved kontakt med vann utvikles brannfarlige gasser som kan selvantenne. |
| H261 | Ved kontakt med vann utvikles brannfarlige gasser. |
| H270 | Kan forårsake eller forsterke brann; oksiderende. |
| H271 | Kan forårsake brann eller eksplosjon; sterkt oksiderende. |
| H272 | Kan forsterke brann; oksiderende. |
| H280 | Inneholder gass under trykk; kan eksplodere ved oppvarming. |
| H281 | Inneholder nedkjølt gass; kan forårsake alvorlige forfrysninger. |
| H290 | Kan være etsende for metaller. |
| H300 | Dødelig ved svelging. |
| H301 | Giftig ved svelging. |
| H302 | Farlig ved svelging. |
| H304 | Kan være dødelig ved svelging om det kommer ned i luftveiene. |
| H310 | Dødelig ved hudkontakt. |
| H311 | Giftig ved hudkontakt. |
| H312 | Farlig ved hudkontakt. |
| H314 | Gir alvorlige etseskader på hud og øyne. |
| H315 | Irriterer huden. |
| H317 | Kan utløse en allergisk hudreaksjon. |
| H318 | Gir alvorlig øyeskade. |
| H319 | Gir alvorlig øyeirritasjon. |
| H330 | Dødelig ved innånding. |
| H331 | Giftig ved innånding. |
| H332 | Farlig ved innånding. |
| H334 | Kan gi allergi eller astmasymptomer eller pustevansker ved innånding. |
| H335 | Kan forårsake irritasjon av luftveiene. |
| H336 | Kan forårsake døsighet eller svimmelhet. |
| H340 | Kan gi genetiske skader <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H341 | Mistenkes å kunne gi genetiske skader <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H350 | Kan forårsake kreft <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H351 | Mistenkes for å kunne forårsake kreft <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H360 | Kan skade forplantningsevnen eller gi fosterskader <Angi særlige virkninger dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H361 | Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen eller gi fosterskader <Angi særlige virkninger dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren> |
| H362 | Kan skade barn som ammes. |
| H370 | Forårsaker organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H371 | Kan forårsake organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H372 | Forårsaker organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> ved langvarig eller gjentatt eksponering <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H373 | Kan forårsake organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> ved langvarig eller gjentatt eksponering <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>. |
| H400 | Meget giftig for liv i vann. |
| H410 | Meget giftig, med langtidsvirkning, for liv i vann. |
| H411 | Giftig, med langtidsvirkning, for liv i vann. |
| H412 | Skadelig, med langtidsvirkning, for liv i vann. |
| H413 | Kan forårsake skadelige langtidsvirkninger for liv i vann. |
| H350i | Kan forårsake kreft ved innånding. |
| H360F | Kan skade forplantningsevnen. |
| H360D | Kan gi fosterskader. |
| H361f | Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen. |
| H361d | Mistenkes for å kunne gi fosterskader. |
| H360FD | Kan skade forplantningsevnen. Kan gi fosterskader. |
| H361fd | Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen. Mistenkes for å kunne gi fosterskader. |
| H360Fd | Kan skade forplantningsevnen. Mistenkes for å kunne gi fosterskader. |
| H360Df | Kan gi fosterskader. Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen. |
| EUH 001 | Eksplosjonsfarlig i tørr tilstand. |
| EUH 006 | Eksplosjonsfarlig ved og uten kontakt med luft. |
| EUH 014 | Reagerer voldsomt med vann. |
| EUH 018 | Ved bruk kan brennbar damp/eksplosive damp-luft-blandinger dannes. |
| EUH 019 | Kan danne eksplosive peroksider. |
| EUH 044 | Eksplosjonsfarlig ved oppvarming i lukket rom. |
| EUH 029 | Ved kontakt med vann utvikles giftig gass. |
| EUH 031 | Ved kontakt med syrer utvikles giftig gass. |
| EUH 032 | Ved kontakt med syrer utvikles meget giftig gass. |
| EUH 066 | Gjentatt eksponering kan gi tørr eller sprukket hud. |
| EUH 070 | Giftig ved øyekontakt. |
| EUH 071 | Etsende for luftveiene. |
| EUH 059 | Farlig for ozonlaget. |
| EUH 201/201A | Inneholder bly. Må ikke brukes på gjenstander som barn vil kunne tygge eller suge på. Advarsel! Inneholder bly. |
| EUH 202 | Cyanoakrylat. Fare. Klistrer sammen hud og øyne på sekunder. Oppbevares utilgjengelig for barn. |
| EUH 203 | Inneholder krom (VI). Kan gi en allergisk reaksjon. |
| EUH 204 | Inneholder isocyanater. Kan gi en allergisk reaksjon. |
| EUH 205 | Inneholder epoksyforbindelser. Kan gi en allergisk reaksjon. |
| EUH 206 | Advarsel! Må ikke brukes sammen med andre produkter. Kan frigjøre farlige gasser (klor). |
| EUH 207 | Advarsel! Inneholder kadmium. Det utvikles farlige gasser under bruk. Se informasjon fra produsenten. Følg sikkerhetsinstruksjonene. |
| EUH 208 | Inneholder <navn på sensibiliserende stoff>. Kan gi en allergisk reaksjon. |
| EUH 209/ 209A | Kan bli meget brannfarlig ved bruk. Kan bli brannfarlig ved bruk. |
| EUH 210 | Sikkerhetsdatablad er tilgjengelig på anmodning. |
| EUH 401 | Bruksanvisningen må følges, slik at man unngår risiko for menneskers helse og miljøet. |

N.o

Norueguês

H200

Ustabile eksplosive varer.

H201

Eksplosjonsfarlig; fare for masseeksplosjon.

H202

Eksplosjonsfarlig; stor fare for utkast av fragmenter.

H203

Eksplosjonsfarlig; fare for brann, trykkbølge eller utkast av fragmenter.

H204

Fare for brann eller utkast av fragmenter.

H205

Fare for masseeksplosjon ved brann.

H220

Ekstremt brannfarlig gass.

H221

Brannfarlig gass.

H222

Ekstremt brannfarlig aerosol.

H223

Brannfarlig aerosol.

H224

Ekstremt brannfarlig væske og damp.

H225

Meget brannfarlig væske og damp.

H226

Brannfarlig væske og damp.

H228

Brannfarlig fast stoff.

H240

Eksplosjonsfarlig ved oppvarming.

H241

Brann- eller eksplosjonsfarlig ved oppvarming.

H242

Brannfarlig ved oppvarming.

H250

Selvantenner ved kontakt med luft.

H251

Selvopphetende; kan selvantenne.

H252

Selvopphetende i store mengder; kan selvantenne.

H260

Ved kontakt med vann utvikles brannfarlige gasser som kan selvantenne.

H261

Ved kontakt med vann utvikles brannfarlige gasser.

H270

Kan forårsake eller forsterke brann; oksiderende.

H271

Kan forårsake brann eller eksplosjon; sterkt oksiderende.

H272

Kan forsterke brann; oksiderende.

H280

Inneholder gass under trykk; kan eksplodere ved oppvarming.

H281

Inneholder nedkjølt gass; kan forårsake alvorlige forfrysninger.

H290

Kan være etsende for metaller.

H300

Dødelig ved svelging.

H301

Giftig ved svelging.

H302

Farlig ved svelging.

H304

Kan være dødelig ved svelging om det kommer ned i luftveiene.

H310

Dødelig ved hudkontakt.

H311

Giftig ved hudkontakt.

H312

Farlig ved hudkontakt.

H314

Gir alvorlige etseskader på hud og øyne.

H315

Irriterer huden.

H317

Kan utløse en allergisk hudreaksjon.

H318

Gir alvorlig øyeskade.

H319

Gir alvorlig øyeirritasjon.

H330

Dødelig ved innånding.

H331

Giftig ved innånding.

H332

Farlig ved innånding.

H334

Kan gi allergi eller astmasymptomer eller pustevansker ved innånding.

H335

Kan forårsake irritasjon av luftveiene.

H336

Kan forårsake døsighet eller svimmelhet.

H340

Kan gi genetiske skader <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H341

Mistenkes å kunne gi genetiske skader <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H350

Kan forårsake kreft <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H351

Mistenkes for å kunne forårsake kreft <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H360

Kan skade forplantningsevnen eller gi fosterskader <Angi særlige virkninger dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H361

Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen eller gi fosterskader <Angi særlige virkninger dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>

H362

Kan skade barn som ammes.

H370

Forårsaker organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H371

Kan forårsake organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H372

Forårsaker organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> ved langvarig eller gjentatt eksponering <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H373

Kan forårsake organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> ved langvarig eller gjentatt eksponering <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

H400

Meget giftig for liv i vann.

H410

Meget giftig, med langtidsvirkning, for liv i vann.

H411

Giftig, med langtidsvirkning, for liv i vann.

H412

Skadelig, med langtidsvirkning, for liv i vann.

H413

Kan forårsake skadelige langtidsvirkninger for liv i vann.

H350i

Kan forårsake kreft ved innånding.

H360F

Kan skade forplantningsevnen.

H360D

Kan gi fosterskader.

H361f

Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen.

H361d

Mistenkes for å kunne gi fosterskader.

H360FD

Kan skade forplantningsevnen. Kan gi fosterskader.

H361fd

Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen. Mistenkes for å kunne gi fosterskader.

H360Fd

Kan skade forplantningsevnen. Mistenkes for å kunne gi fosterskader.

H360Df

Kan gi fosterskader. Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen.

EUH 001

Eksplosjonsfarlig i tørr tilstand.

EUH 006

Eksplosjonsfarlig ved og uten kontakt med luft.

EUH 014

Reagerer voldsomt med vann.

EUH 018

Ved bruk kan brennbar damp/eksplosive damp-luft-blandinger dannes.

EUH 019

Kan danne eksplosive peroksider.

EUH 044

Eksplosjonsfarlig ved oppvarming i lukket rom.

EUH 029

Ved kontakt med vann utvikles giftig gass.

EUH 031

Ved kontakt med syrer utvikles giftig gass.

EUH 032

Ved kontakt med syrer utvikles meget giftig gass.

EUH 066

Gjentatt eksponering kan gi tørr eller sprukket hud.

EUH 070

Giftig ved øyekontakt.

EUH 071

Etsende for luftveiene.

EUH 059

Farlig for ozonlaget.

EUH 201/201A

Inneholder bly. Må ikke brukes på gjenstander som barn vil kunne tygge eller suge på. Advarsel! Inneholder bly.

EUH 202

Cyanoakrylat. Fare. Klistrer sammen hud og øyne på sekunder. Oppbevares utilgjengelig for barn.

EUH 203

Inneholder krom (VI). Kan gi en allergisk reaksjon.

EUH 204

Inneholder isocyanater. Kan gi en allergisk reaksjon.

EUH 205

Inneholder epoksyforbindelser. Kan gi en allergisk reaksjon.

EUH 206

Advarsel! Må ikke brukes sammen med andre produkter. Kan frigjøre farlige gasser (klor).

EUH 207

Advarsel! Inneholder kadmium. Det utvikles farlige gasser under bruk. Se informasjon fra produsenten. Følg sikkerhetsinstruksjonene.

EUH 208

Inneholder <navn på sensibiliserende stoff>. Kan gi en allergisk reaksjon.

EUH 209/ 209A

Kan bli meget brannfarlig ved bruk. Kan bli brannfarlig ved bruk.

EUH 210

Sikkerhetsdatablad er tilgjengelig på anmodning.

EUH 401

Bruksanvisningen må følges, slik at man unngår risiko for menneskers helse og miljøet.

À Parte 2 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, deverá ser aditado o seguinte:

| N.o | Norueguês |
| --- | --- |
| P101 | Dersom det er nødvendig med legehjelp, ha produktets beholder eller etikett for hånden. |
| P102 | Oppbevares utilgjengelig for barn. |
| P103 | Les etiketten før bruk. |
| P201 | Innhent særskilt instruks før bruk. |
| P202 | Skal ikke håndteres før alle advarsler er lest og oppfattet. |
| P210 | Holdes vekk fra varme/gnister/åpen flamme/varme overflater. — Røyking forbudt. |
| P211 | Ikke spray mot åpen flamme eller annen tennkilde. |
| P220 | Må ikke brukes/oppbevares i nærheten av tøy /.../ brennbare materialer. |
| P221 | Må ikke blandes med brennbare stoffer. |
| P222 | Unngå kontakt med luft. |
| P223 | Unngå all kontakt med vann, på grunn av fare for voldsom reaksjon og eksplosjonsaktig brann. |
| P230 | Holdes fuktet med ... |
| P231 | Håndteres under inertgass. |
| P232 | Beskyttes mot fuktighet. |
| P233 | Hold beholderen tett lukket. |
| P234 | Oppbevares bare i originalbeholder. |
| P235 | Oppbevares kjølig. |
| P240 | Beholder og mottaksutstyr jordes/potensialutlignes. |
| P241 | Bruk elektrisk materiell /ventilasjonsmateriell/belysningsmateriell som er eksplosjonssikkert. |
| P242 | Bruk bare verktøy som ikke avgir gnister. |
| P243 | Treff tiltak mot statisk elektrisitet. |
| P244 | Reduksjonsventiler skal holdes fri for fett og olje. |
| P250 | Må ikke utsettes for sliping/støt/.../friksjon. |
| P251 | Beholder under trykk: Må ikke punkteres eller brennes, selv ikke etter bruk. |
| P260 | Ikke innånd støv/røyk/gass/tåke/damp/aerosoler. |
| P261 | Unngå innånding av støv/røyk/gass/tåke/damp/aerosoler. |
| P262 | Må ikke komme i kontakt med øyne, huden eller klær. |
| P263 | Unngå kontakt under graviditet/amming. |
| P264 | Vask ... grundig etter bruk. |
| P270 | Ikke spis, drikk eller røyk ved bruk av produktet. |
| P271 | Brukes bare utendørs eller i et godt ventilert område. |
| P272 | Tilsølte arbeidsklær må ikke fjernes fra arbeidsplassen. |
| P273 | Unngå utslipp til miljøet. |
| P280 | Benytt vernehansker /verneklær/vernebriller/ansiktsskjerm. |
| P281 | Bruk påkrevd personlig verneutstyr. |
| P282 | Bruk kuldeisolerende hansker /visir/øyevern. |
| P283 | Benytt brannbestandige/flammehemmende klær. |
| P284 | Bruk åndedrettsvern. |
| P285 | Ved utilstrekkelig ventilasjon skal åndedrettsvern benyttes. |
| P231 + P232 | Håndteres under inertgass. Beskyttes mot fuktighet. |
| P235 + P410 | Oppbevares kjølig. Beskyttes mot sollys. |
| P301 | VED SVELGING: |
| P302 | VED HUDKONTAKT: |
| P303 | VED HUDKONTAKT (eller håret): |
| P304 | VED INNÅNDING: |
| P305 | VED KONTAKT MED ØYNENE |
| P306 | VED KONTAKT MED KLÆR: |
| P307 | Ved eksponering: |
| P308 | Ved eksponering eller mistanke om eksponering: |
| P309 | Ved eksponering eller ubehag: |
| P310 | Kontakt umiddelbart et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege. |
| P311 | Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege. |
| P312 | Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege ved ubehag. |
| P313 | Søk legehjelp. |
| P314 | Søk legehjelp ved ubehag. |
| P315 | Søk legehjelp umiddelbart. |
| P320 | Særlig behandling kreves umiddelbart (se ... på etiketten). |
| P321 | Særlig behandling (se ... på etiketten). |
| P322 | Særlige tiltak (se ... på etiketten). |
| P330 | Skyll munnen. |
| P331 | IKKE framkall brekning. |
| P332 | Ved hudirritasjon: |
| P333 | Ved hudirritasjon eller utslett: |
| P334 | Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress. |
| P335 | Børst bort løse partikler fra huden. |
| P336 | Varm opp frostskadede legemsdeler med lunkent vann. Ikke gni på det skadede området. |
| P337 | Ved vedvarende øyeirritasjon: |
| P338 | Fjern eventuelle kontaktlinser dersom dette enkelt lar seg gjøre. Fortsett skyllingen. |
| P340 | Flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet. |
| P341 | Ved pustevansker, flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet. |
| P342 | Ved symptomer i luftveiene: |
| P350 | Vask forsiktig med mye såpe og vann. |
| P351 | Skyll forsiktig med vann i flere minutter. |
| P352 | Vask med mye såpe og vann. |
| P353 | Skyll/dusj huden med vann. |
| P360 | Skyll umiddelbart tilsølte klær og hud med mye vann før klærne fjernes. |
| P361 | Tilsølte klær må fjernes straks. |
| P362 | Tilsølte klær må fjernes og vaskes før de brukes på nytt. |
| P363 | Tilsølte klær må vaskes før de brukes på nytt. |
| P370 | Ved brann: |
| P371 | Ved større brann og store mengder: |
| P372 | Eksplosjonsfare ved brann. |
| P373 | IKKE bekjemp brannen når den når eksplosive varer. |
| P374 | Bekjemp brannen med normal forsiktighet på behørig avstand. |
| P375 | Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare. |
| P376 | Stopp lekkasje dersom dette kan gjøres på en sikker måte. |
| P377 | Brann ved gasslekkasje: Ikke slukk med mindre lekkasjen kan stanses på en sikker måte. |
| P378 | Slukk med: ... |
| P380 | Evakuer området. |
| P381 | Fjern alle tennkilder dersom dette kan gjøres på en sikker måte. |
| P390 | Absorber spill for å hindre materiell skade. |
| P391 | Samle opp spill. |
| P301 + P310 | VED SVELGING: Kontakt umiddelbart et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege. |
| P301 + P312 | VED SVELGING: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege ved ubehag. |
| P301 + P330 + P331 | VED SVELGING: Skyll munnen. IKKE framkall brekning. |
| P302 + P334 | VED HUDKONTAKT: Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress. |
| P302 + P350 | VED HUDKONTAKT: Vask forsiktig med mye såpe og vann. |
| P302 + P352 | VED HUDKONTAKT: Vask med mye såpe og vann. |
| P303 + P361 + P353 | VED HUDKONTAKT (eller håret): Tilsølte klær må fjernes straks. Skyll/dusj huden med vann. |
| P304 + P340 | VED INNÅNDING: Flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet. |
| P304 + P341 | VED INNÅNDING: Ved pustevansker, flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet. |
| P305 + P351 + P338 | VED KONTAKT MED ØYNENE: Skyll forsiktig med vann i flere minutter. Fjern eventuelle kontaktlinser dersom dette enkelt lar seg gjøre. Fortsett skyllingen. |
| P306 + P360 | VED KONTAKT MED KLÆR: Skyll umiddelbart tilsølte klær og hud med mye vann før klærne fjernes. |
| P307 + P311 | Ved eksponering: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege. |
| P308 + P313 | Ved eksponering eller mistanke om eksponering: Søk legehjelp. |
| P309 + P311 | Ved eksponering eller ubehag: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege. |
| P332 + P313 | Ved hudirritasjon: Søk legehjelp. |
| P333 + P313 | Ved hudirritasjon eller utslett: Søk legehjelp. |
| P335 + P334 | Børst bort løse partikler fra huden. Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress. |
| P337 + P313 | Ved vedvarende øyeirritasjon: Søk legehjelp. |
| P342 + P311 | Ved symptomer i luftveiene: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege. |
| P370 + P376 | Ved brann: Stopp lekkasje dersom dette kan gjøres på en sikker måte. |
| P370 + P378 | Ved brann: Slukk med ... |
| P370 + P380 | Ved brann: Evakuer området. |
| P370 + P380 + P375 | Ved brann: Evakuer området. Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare. |
| P371 + P380 + P375 | Ved større brann og store mengder: Evakuer området. Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare. |
| P401 | Oppbevares ... |
| P402 | Oppbevares tørt. |
| P403 | Oppbevares på et godt ventilert sted. |
| P404 | Oppbevares i lukket beholder. |
| P405 | Oppbevares innelåst. |
| P406 | Oppbevares i korrosjonsbestandig/... beholder med korrosjonsbestandig indre belegg. |
| P407 | Se til at det er luft mellom stabler/paller. |
| P410 | Beskyttes mot sollys. |
| P411 | Oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn ... °C /... °F. |
| P412 | Må ikke utsettes for temperaturer høyere enn 50 °C /122 °F. |
| P413 | Bulkmengder på over ...kg/...lbs oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn ... °C /... °F. |
| P420 | Må oppbevares adskilt fra andre materialer. |
| P422 | Oppbevar innholdet under ... |
| P402 + P404 | Oppbevares tørt. Oppbevares i lukket beholder. |
| P403 + P233 | Oppbevares på et godt ventilert sted. Hold beholderen tett lukket. |
| P403 + P235 | Oppbevares på et godt ventilert sted. Oppbevares kjølig. |
| P410 + P403 | Beskyttes mot sollys. Oppbevares på et godt ventilert sted. |
| P410 + P412 | Beskyttes mot sollys. Må ikke utsettes for temperaturer høyere enn 50 °C /122 °F. |
| P411 + P235 | Oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn ... °C /... °F. Oppbevares kjølig. |
| P501 | Innhold/beholder leveres til ... |

N.o

Norueguês

P101

Dersom det er nødvendig med legehjelp, ha produktets beholder eller etikett for hånden.

P102

Oppbevares utilgjengelig for barn.

P103

Les etiketten før bruk.

P201

Innhent særskilt instruks før bruk.

P202

Skal ikke håndteres før alle advarsler er lest og oppfattet.

P210

Holdes vekk fra varme/gnister/åpen flamme/varme overflater. — Røyking forbudt.

P211

Ikke spray mot åpen flamme eller annen tennkilde.

P220

Må ikke brukes/oppbevares i nærheten av tøy /.../ brennbare materialer.

P221

Må ikke blandes med brennbare stoffer.

P222

Unngå kontakt med luft.

P223

Unngå all kontakt med vann, på grunn av fare for voldsom reaksjon og eksplosjonsaktig brann.

P230

Holdes fuktet med ...

P231

Håndteres under inertgass.

P232

Beskyttes mot fuktighet.

P233

Hold beholderen tett lukket.

P234

Oppbevares bare i originalbeholder.

P235

Oppbevares kjølig.

P240

Beholder og mottaksutstyr jordes/potensialutlignes.

P241

Bruk elektrisk materiell /ventilasjonsmateriell/belysningsmateriell som er eksplosjonssikkert.

P242

Bruk bare verktøy som ikke avgir gnister.

P243

Treff tiltak mot statisk elektrisitet.

P244

Reduksjonsventiler skal holdes fri for fett og olje.

P250

Må ikke utsettes for sliping/støt/.../friksjon.

P251

Beholder under trykk: Må ikke punkteres eller brennes, selv ikke etter bruk.

P260

Ikke innånd støv/røyk/gass/tåke/damp/aerosoler.

P261

Unngå innånding av støv/røyk/gass/tåke/damp/aerosoler.

P262

Må ikke komme i kontakt med øyne, huden eller klær.

P263

Unngå kontakt under graviditet/amming.

P264

Vask ... grundig etter bruk.

P270

Ikke spis, drikk eller røyk ved bruk av produktet.

P271

Brukes bare utendørs eller i et godt ventilert område.

P272

Tilsølte arbeidsklær må ikke fjernes fra arbeidsplassen.

P273

Unngå utslipp til miljøet.

P280

Benytt vernehansker /verneklær/vernebriller/ansiktsskjerm.

P281

Bruk påkrevd personlig verneutstyr.

P282

Bruk kuldeisolerende hansker /visir/øyevern.

P283

Benytt brannbestandige/flammehemmende klær.

P284

Bruk åndedrettsvern.

P285

Ved utilstrekkelig ventilasjon skal åndedrettsvern benyttes.

P231 + P232

Håndteres under inertgass. Beskyttes mot fuktighet.

P235 + P410

Oppbevares kjølig. Beskyttes mot sollys.

P301

VED SVELGING:

P302

VED HUDKONTAKT:

P303

VED HUDKONTAKT (eller håret):

P304

VED INNÅNDING:

P305

VED KONTAKT MED ØYNENE

P306

VED KONTAKT MED KLÆR:

P307

Ved eksponering:

P308

Ved eksponering eller mistanke om eksponering:

P309

Ved eksponering eller ubehag:

P310

Kontakt umiddelbart et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

P311

Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

P312

Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege ved ubehag.

P313

Søk legehjelp.

P314

Søk legehjelp ved ubehag.

P315

Søk legehjelp umiddelbart.

P320

Særlig behandling kreves umiddelbart (se ... på etiketten).

P321

Særlig behandling (se ... på etiketten).

P322

Særlige tiltak (se ... på etiketten).

P330

Skyll munnen.

P331

IKKE framkall brekning.

P332

Ved hudirritasjon:

P333

Ved hudirritasjon eller utslett:

P334

Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress.

P335

Børst bort løse partikler fra huden.

P336

Varm opp frostskadede legemsdeler med lunkent vann. Ikke gni på det skadede området.

P337

Ved vedvarende øyeirritasjon:

P338

Fjern eventuelle kontaktlinser dersom dette enkelt lar seg gjøre. Fortsett skyllingen.

P340

Flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet.

P341

Ved pustevansker, flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet.

P342

Ved symptomer i luftveiene:

P350

Vask forsiktig med mye såpe og vann.

P351

Skyll forsiktig med vann i flere minutter.

P352

Vask med mye såpe og vann.

P353

Skyll/dusj huden med vann.

P360

Skyll umiddelbart tilsølte klær og hud med mye vann før klærne fjernes.

P361

Tilsølte klær må fjernes straks.

P362

Tilsølte klær må fjernes og vaskes før de brukes på nytt.

P363

Tilsølte klær må vaskes før de brukes på nytt.

P370

Ved brann:

P371

Ved større brann og store mengder:

P372

Eksplosjonsfare ved brann.

P373

IKKE bekjemp brannen når den når eksplosive varer.

P374

Bekjemp brannen med normal forsiktighet på behørig avstand.

P375

Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare.

P376

Stopp lekkasje dersom dette kan gjøres på en sikker måte.

P377

Brann ved gasslekkasje: Ikke slukk med mindre lekkasjen kan stanses på en sikker måte.

P378

Slukk med: ...

P380

Evakuer området.

P381

Fjern alle tennkilder dersom dette kan gjøres på en sikker måte.

P390

Absorber spill for å hindre materiell skade.

P391

Samle opp spill.

P301 + P310

VED SVELGING: Kontakt umiddelbart et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

P301 + P312

VED SVELGING: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege ved ubehag.

P301 + P330 + P331

VED SVELGING: Skyll munnen. IKKE framkall brekning.

P302 + P334

VED HUDKONTAKT: Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress.

P302 + P350

VED HUDKONTAKT: Vask forsiktig med mye såpe og vann.

P302 + P352

VED HUDKONTAKT: Vask med mye såpe og vann.

P303 + P361 + P353

VED HUDKONTAKT (eller håret): Tilsølte klær må fjernes straks. Skyll/dusj huden med vann.

P304 + P340

VED INNÅNDING: Flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet.

P304 + P341

VED INNÅNDING: Ved pustevansker, flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet.

P305 + P351 + P338

VED KONTAKT MED ØYNENE: Skyll forsiktig med vann i flere minutter. Fjern eventuelle kontaktlinser dersom dette enkelt lar seg gjøre. Fortsett skyllingen.

P306 + P360

VED KONTAKT MED KLÆR: Skyll umiddelbart tilsølte klær og hud med mye vann før klærne fjernes.

P307 + P311

Ved eksponering: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

P308 + P313

Ved eksponering eller mistanke om eksponering: Søk legehjelp.

P309 + P311

Ved eksponering eller ubehag: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

P332 + P313

Ved hudirritasjon: Søk legehjelp.

P333 + P313

Ved hudirritasjon eller utslett: Søk legehjelp.

P335 + P334

Børst bort løse partikler fra huden. Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress.

P337 + P313

Ved vedvarende øyeirritasjon: Søk legehjelp.

P342 + P311

Ved symptomer i luftveiene: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

P370 + P376

Ved brann: Stopp lekkasje dersom dette kan gjøres på en sikker måte.

P370 + P378

Ved brann: Slukk med ...

P370 + P380

Ved brann: Evakuer området.

P370 + P380 + P375

Ved brann: Evakuer området. Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare.

P371 + P380 + P375

Ved større brann og store mengder: Evakuer området. Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare.

P401

Oppbevares ...

P402

Oppbevares tørt.

P403

Oppbevares på et godt ventilert sted.

P404

Oppbevares i lukket beholder.

P405

Oppbevares innelåst.

P406

Oppbevares i korrosjonsbestandig/... beholder med korrosjonsbestandig indre belegg.

P407

Se til at det er luft mellom stabler/paller.

P410

Beskyttes mot sollys.

P411

Oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn ... °C /... °F.

P412

Må ikke utsettes for temperaturer høyere enn 50 °C /122 °F.

P413

Bulkmengder på over ...kg/...lbs oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn ... °C /... °F.

P420

Må oppbevares adskilt fra andre materialer.

P422

Oppbevar innholdet under ...

P402 + P404

Oppbevares tørt. Oppbevares i lukket beholder.

P403 + P233

Oppbevares på et godt ventilert sted. Hold beholderen tett lukket.

P403 + P235

Oppbevares på et godt ventilert sted. Oppbevares kjølig.

P410 + P403

Beskyttes mot sollys. Oppbevares på et godt ventilert sted.

P410 + P412

Beskyttes mot sollys. Må ikke utsettes for temperaturer høyere enn 50 °C /122 °F.

P411 + P235

Oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn ... °C /... °F. Oppbevares kjølig.

P501

Innhold/beholder leveres til ...

---

REGULAMENTOS

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/25 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/25

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REGULAMENTO (UE) N.o 405/2012 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2012

que proíbe a pesca do camarão ártico nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 3/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Suécia |
| Unidade populacional | PRA/04-N. |
| Espécie | Camarão ártico (Pandalus borealis) |
| Zona | Águas norueguesas a sul de 62° N |
| Data | 9 de março de 2012 |

N.o

3/T&Q

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional

PRA/04-N.

Espécie

Camarão ártico (Pandalus borealis)

Zona

Águas norueguesas a sul de 62° N

Data

9 de março de 2012

---

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/27 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/27

---

REGULAMENTO (UE) N.o 406/2012 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2012

que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece as quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece as quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 2/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 18 de janeiro de 2012 |

N.o

2/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

18 de janeiro de 2012

---

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/29 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/29

---

REGULAMENTO (UE) N.o 407/2012 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2012

que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 1/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | MAC/8C3411 |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 23 de março de 2012 |

N.o

1/T&Q

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

MAC/8C3411

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

23 de março de 2012

---

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/31 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/31

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 408/2012 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 143,3 |
| MA | 74,3 |
| TR | 116,2 |
| ZZ | 111,3 |
| 0707 00 05 | JO | 200,0 |
| TR | 128,9 |
| ZZ | 164,5 |
| 0709 93 10 | JO | 225,1 |
| TR | 119,8 |
| ZZ | 172,5 |
| 0805 10 20 | EG | 46,2 |
| IL | 61,3 |
| MA | 44,3 |
| TR | 44,3 |
| ZZ | 49,0 |
| 0805 50 10 | TR | 78,3 |
| ZZ | 78,3 |
| 0808 10 80 | AR | 111,2 |
| BR | 86,9 |
| CL | 96,5 |
| CN | 95,4 |
| MA | 85,1 |
| MK | 29,3 |
| NZ | 133,4 |
| US | 148,7 |
| UY | 85,3 |
| ZA | 92,4 |
| ZZ | 96,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

143,3

MA

74,3

TR

116,2

ZZ

111,3

0707 00 05

JO

200,0

TR

128,9

ZZ

164,5

0709 93 10

JO

225,1

TR

119,8

ZZ

172,5

0805 10 20

EG

46,2

IL

61,3

MA

44,3

TR

44,3

ZZ

49,0

0805 50 10

TR

78,3

ZZ

78,3

0808 10 80

AR

111,2

BR

86,9

CL

96,5

CN

95,4

MA

85,1

MK

29,3

NZ

133,4

US

148,7

UY

85,3

ZA

92,4

ZZ

96,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/33 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/33

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2011

relativa ao auxílio estatal C 6/08 (ex NN 69/07) executado pela Finlândia a favor da Ålands Industrihus Ab

[notificada com o número C(2011) 4905]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/252/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima referidas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | A Comissão foi informada de várias medidas concedidas pela administração local de Åland («AL») a favor da empresa imobiliária Ålands Industrihus Ab («ÅI») através de uma denúncia apresentada em 5 de setembro de 2006. Por cartas de 25 de outubro de 2006 e 14 de fevereiro de 2007, a Comissão apresentou pedidos de informações à Finlândia, a que esta última respondeu por cartas de 11 de janeiro de 2007 e 3 de abril de 2007. As autoridades finlandesas prestaram informações complementares em 31 de maio de 2007 e 12 de julho de 2007. O autor da denúncia apresentou informações adicionais em novembro de 2006 e maio de 2007. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão foi informada de várias medidas concedidas pela administração local de Åland («AL») a favor da empresa imobiliária Ålands Industrihus Ab («ÅI») através de uma denúncia apresentada em 5 de setembro de 2006. Por cartas de 25 de outubro de 2006 e 14 de fevereiro de 2007, a Comissão apresentou pedidos de informações à Finlândia, a que esta última respondeu por cartas de 11 de janeiro de 2007 e 3 de abril de 2007. As autoridades finlandesas prestaram informações complementares em 31 de maio de 2007 e 12 de julho de 2007. O autor da denúncia apresentou informações adicionais em novembro de 2006 e maio de 2007.

| (2) | Por carta de 30 de janeiro de 2008, a Comissão informou a Finlândia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (2) relativamente ao auxílio em causa («decisão de início do procedimento»). |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 30 de janeiro de 2008, a Comissão informou a Finlândia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (2) relativamente ao auxílio em causa («decisão de início do procedimento»).

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio.

| (4) | A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

| (5) | Na sequência da decisão de início do procedimento, a Finlândia apresentou informações que foram registadas pela Comissão em 6 de maio de 2008, 21 de janeiro de 2010, 26 de fevereiro de 2010, 21 de maio de 2010, 18 de junho de 2010, 18 de abril de 2011, 27 de junho de 2011 e 28 de junho de 2011. Em 4 de junho de 2010, teve lugar uma reunião entre os serviços da Comissão, as autoridades finlandesas e os representantes da ÅI. |
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(5)

Na sequência da decisão de início do procedimento, a Finlândia apresentou informações que foram registadas pela Comissão em 6 de maio de 2008, 21 de janeiro de 2010, 26 de fevereiro de 2010, 21 de maio de 2010, 18 de junho de 2010, 18 de abril de 2011, 27 de junho de 2011 e 28 de junho de 2011. Em 4 de junho de 2010, teve lugar uma reunião entre os serviços da Comissão, as autoridades finlandesas e os representantes da ÅI.

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.1.   O BENEFICIÁRIO

| (6) | A ÅI está registada na cidade de Mariehamn, capital de Åland, um arquipélago situado no mar Báltico entre a Finlândia continental e a Suécia, com uma população de aproximadamente 28 000 habitantes no total. Åland é uma província da Finlândia, mas tem um elevado nível de autonomia. Os principais proprietários da ÅI são a AL (84,43 %) e a cidade de Mariehamn (15,01 %). O restante capital social da empresa pertence a outras autoridades locais de Åland (4). |
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(6)

A ÅI está registada na cidade de Mariehamn, capital de Åland, um arquipélago situado no mar Báltico entre a Finlândia continental e a Suécia, com uma população de aproximadamente 28 000 habitantes no total. Åland é uma província da Finlândia, mas tem um elevado nível de autonomia. Os principais proprietários da ÅI são a AL (84,43 %) e a cidade de Mariehamn (15,01 %). O restante capital social da empresa pertence a outras autoridades locais de Åland (4).

| (7) | As atividades da ÅI são a construção, a propriedade e o arrendamento de edifícios para utilização industrial e comercial. Segundo a Finlândia, as atividades da empresa visam fornecer edifícios para empresas em Åland, a fim de contribuir para a diversificação e a competitividade da economia. |
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(7)

As atividades da ÅI são a construção, a propriedade e o arrendamento de edifícios para utilização industrial e comercial. Segundo a Finlândia, as atividades da empresa visam fornecer edifícios para empresas em Åland, a fim de contribuir para a diversificação e a competitividade da economia.

| (8) | Até 1999, as atividades empresariais da ÅI tinham uma dimensão modesta (5). O balanço da empresa não crescia, ou tinha um crescimento muito lento (6). Neste contexto, o conselho de administração da ÅI decidiu começar a procurar novas oportunidades de negócio para se expandir. Simultaneamente, a comunidade empresarial local (quase exclusivamente constituída por pequenas empresas) manifestou o desejo de que fosse criado um «parque tecnológico», isto é, um agregado de edifícios de escritórios onde as empresas locais se pudessem instalar sob o mesmo teto para facilitar a cooperação, gerar novas ideias e promover a iniciativa empresarial de um modo geral. Seria, assim, criado o office park«iTiden» (kvarteret iTiden). A génese do projeto é explicada de forma mais pormenorizada na secção 2.2. |
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(8)

Até 1999, as atividades empresariais da ÅI tinham uma dimensão modesta (5). O balanço da empresa não crescia, ou tinha um crescimento muito lento (6). Neste contexto, o conselho de administração da ÅI decidiu começar a procurar novas oportunidades de negócio para se expandir. Simultaneamente, a comunidade empresarial local (quase exclusivamente constituída por pequenas empresas) manifestou o desejo de que fosse criado um «parque tecnológico», isto é, um agregado de edifícios de escritórios onde as empresas locais se pudessem instalar sob o mesmo teto para facilitar a cooperação, gerar novas ideias e promover a iniciativa empresarial de um modo geral. Seria, assim, criado o office park«iTiden» (kvarteret iTiden). A génese do projeto é explicada de forma mais pormenorizada na secção 2.2.

2.2.   PROJETO ITiden
   (7)

| (9) | Os debates entre os representantes da comunidade empresarial local e a AL sobre a possibilidade de construir um «parque tecnológico» foram reiniciados em 1999, tendo sido efetuadas visitas de estudo a instalações semelhantes existentes na Suécia. |
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(9)

Os debates entre os representantes da comunidade empresarial local e a AL sobre a possibilidade de construir um «parque tecnológico» foram reiniciados em 1999, tendo sido efetuadas visitas de estudo a instalações semelhantes existentes na Suécia.

| (10) | Em 2000, o projeto foi atribuído a um grupo de trabalho, que apresentou uma proposta à AL e à cidade de Mariehamn na primavera de 2000. O projeto e os planos da AL para o construir e financiar foram mencionados no orçamento da AL para 2000 (8) e confirmados no orçamento de 2001, no qual a AL também solicitava fundos para possíveis aumentos de capital destinados a projetos de infraestruturas, nomeadamente para a ÅI (foi apresentado um pedido semelhante no orçamento de 2000) (9). |
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(10)

Em 2000, o projeto foi atribuído a um grupo de trabalho, que apresentou uma proposta à AL e à cidade de Mariehamn na primavera de 2000. O projeto e os planos da AL para o construir e financiar foram mencionados no orçamento da AL para 2000 (8) e confirmados no orçamento de 2001, no qual a AL também solicitava fundos para possíveis aumentos de capital destinados a projetos de infraestruturas, nomeadamente para a ÅI (foi apresentado um pedido semelhante no orçamento de 2000) (9).

| (11) | Em 12 de julho de 2001, com a ajuda de um aumento de capital, a ÅI comprou terrenos na zona de «Västra Klinten» da cidade de Mariehamn, onde o iTiden deveria ser construído. Concomitantemente a esta compra, a ÅI assegurou a introdução das alterações necessárias para o projeto iTiden no plano de ordenamento municipal. |
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(11)

Em 12 de julho de 2001, com a ajuda de um aumento de capital, a ÅI comprou terrenos na zona de «Västra Klinten» da cidade de Mariehamn, onde o iTiden deveria ser construído. Concomitantemente a esta compra, a ÅI assegurou a introdução das alterações necessárias para o projeto iTiden no plano de ordenamento municipal.

| (12) | No orçamento para 2002, a AL declarou que a ÅI começaria a construir o projeto iTiden em 2002 e que isso exigiria, muito provavelmente, um aumento de capital (para o qual a AL pediu as dotações orçamentais necessárias) (10). |
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(12)

No orçamento para 2002, a AL declarou que a ÅI começaria a construir o projeto iTiden em 2002 e que isso exigiria, muito provavelmente, um aumento de capital (para o qual a AL pediu as dotações orçamentais necessárias) (10).

| (13) | No início de 2002, foi designado um grupo de trabalho para a construção do iTiden e procedeu-se à contratação de um arquiteto. Os potenciais locatários foram sondados a respeito do seu eventual interesse em arrendarem imóveis no iTiden. As obras de infraestrutura preparatórias foram realizadas na primavera de 2003 e a construção da fase 1 (o projeto foi dividido em duas fases de construção consecutivas) começou no verão de 2003. Os primeiros locatários mudaram-se para a «fase 1» do iTiden, depois de concluída, em 1 de dezembro de 2004. |
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(13)

No início de 2002, foi designado um grupo de trabalho para a construção do iTiden e procedeu-se à contratação de um arquiteto. Os potenciais locatários foram sondados a respeito do seu eventual interesse em arrendarem imóveis no iTiden. As obras de infraestrutura preparatórias foram realizadas na primavera de 2003 e a construção da fase 1 (o projeto foi dividido em duas fases de construção consecutivas) começou no verão de 2003. Os primeiros locatários mudaram-se para a «fase 1» do iTiden, depois de concluída, em 1 de dezembro de 2004.

| (14) | A segunda fase de construção do iTiden foi iniciada no outono de 2006 e ficou concluída em 2007. |
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(14)

A segunda fase de construção do iTiden foi iniciada no outono de 2006 e ficou concluída em 2007.

2.3.   AS MEDIDAS DE AUXÍLIO ESTATAL

| (15) | A investigação formal da Comissão incidiu sobre várias injeções de capital («aumentos de capital») e garantias para empréstimos bancários («garantias de empréstimo») concedidas pela AL a favor da ÅI entre 1997 e 2007. As medidas são apresentadas no quadro seguinte (as injeções de capital estão numeradas de C-I a C-XI e as garantias de G-I a G-III).








  Medida | Data da medida | Aumentos de capital
  (em EUR) | Garantias de empréstimo
  (em EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| C-I (11) | 18.6.1997 | 84 094,39 | |
| C-II (11) | 22.6.2000 | 340 582,27 | |
| C-III (11) | 10.10.2000 | 114 368,37 | |
| C-IV | 20.7.2001 | 353 199,00 | |
| C-V | 15.8.2002 | 599 933,73 | |
| C-VI | 13.3.2003 | 799 911,64 | |
| G-I | 9.10.2003 | | 2 600 000,00 |
| C-VII | 6.5.2004 | 515 165,97 | |
| C-VIII | 30.9.2004 | 669 896,95 | |
| G-II | 2.11.2004 | | 1 160 000,00 |
| C-IX | 16.6.2005 | 199 977,91 | |
| C-X | 16.6.2005 | 234 961,43 | |
| G-III | 13.12.2005 | | 2 600 000,00 |
| C-XI | 15.2.2007 | 1 379 998,95 | |
| | TOTAL | 5 292 090,61 | 6 360 000,00 |

(15)

A investigação formal da Comissão incidiu sobre várias injeções de capital («aumentos de capital») e garantias para empréstimos bancários («garantias de empréstimo») concedidas pela AL a favor da ÅI entre 1997 e 2007. As medidas são apresentadas no quadro seguinte (as injeções de capital estão numeradas de C-I a C-XI e as garantias de G-I a G-III).

Medida

Data da medida

Aumentos de capital

(em EUR)

Garantias de empréstimo

(em EUR)

C-I (11)

18.6.1997

84 094,39

C-II (11)

22.6.2000

340 582,27

C-III (11)

10.10.2000

114 368,37

C-IV

20.7.2001

353 199,00

C-V

15.8.2002

599 933,73

C-VI

13.3.2003

799 911,64

G-I

9.10.2003

2 600 000,00

C-VII

6.5.2004

515 165,97

C-VIII

30.9.2004

669 896,95

G-II

2.11.2004

1 160 000,00

C-IX

16.6.2005

199 977,91

C-X

16.6.2005

234 961,43

G-III

13.12.2005

2 600 000,00

C-XI

15.2.2007

1 379 998,95

TOTAL

5 292 090,61

6 360 000,00

| (16) | Em comparação com o quadro das medidas apresentado no ponto 7 da decisão de início do procedimento, suprimiu-se uma garantia de empréstimo no montante de 2 587 500 EUR, datada de 26 de outubro de 2006, visto nunca ter sido executada (devido a uma decisão dos tribunais finlandeses). Além disso, o aumento de capital C-XI, datado de 12 de junho de 2006 na decisão de início do procedimento, tem aqui a data de 15 de fevereiro de 2007, por se ter apurado, no decurso da investigação, que essa medida foi executada numa data posterior. A decisão da AL de conceder este aumento de capital foi recentemente anulada (em 6 de abril de 2011) pelo Supremo Tribunal Administrativo da Finlândia (ver considerando 114 infra). Porém, dado que o capital foi pago à ÅI em 2007 e não foi restituído, a Comissão considera que a decisão do tribunal nacional não tem por efeito retirar esta medida do âmbito da sua investigação. |
| --- | --- |

(16)

Em comparação com o quadro das medidas apresentado no ponto 7 da decisão de início do procedimento, suprimiu-se uma garantia de empréstimo no montante de 2 587 500 EUR, datada de 26 de outubro de 2006, visto nunca ter sido executada (devido a uma decisão dos tribunais finlandeses). Além disso, o aumento de capital C-XI, datado de 12 de junho de 2006 na decisão de início do procedimento, tem aqui a data de 15 de fevereiro de 2007, por se ter apurado, no decurso da investigação, que essa medida foi executada numa data posterior. A decisão da AL de conceder este aumento de capital foi recentemente anulada (em 6 de abril de 2011) pelo Supremo Tribunal Administrativo da Finlândia (ver considerando 114 infra). Porém, dado que o capital foi pago à ÅI em 2007 e não foi restituído, a Comissão considera que a decisão do tribunal nacional não tem por efeito retirar esta medida do âmbito da sua investigação.

| (17) | Segundo as autoridades finlandesas, todos os aumentos de capital foram concedidos para financiar o projeto iTiden, com exceção dos seguintes: | C-I) Injeção de capital de 18 de junho de 1997 (84 094,39 EUR) |
| --- | --- | --- |

(17)

Segundo as autoridades finlandesas, todos os aumentos de capital foram concedidos para financiar o projeto iTiden, com exceção dos seguintes:

C-I) Injeção de capital de 18 de junho de 1997 (84 094,39 EUR)

| | C-II) Injeção de capital de 22 de junho de 2000 (340 582,27 EUR) |
| --- | --- |

C-II) Injeção de capital de 22 de junho de 2000 (340 582,27 EUR)

| | C-III) Injeção de capital de 10 de outubro de 2000 (114 368,37 EUR) |
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C-III) Injeção de capital de 10 de outubro de 2000 (114 368,37 EUR)

| | C-VIII) Injeção de capital de 30 de setembro de 2004 (669 896,95 EUR) |
| --- | --- |

C-VIII) Injeção de capital de 30 de setembro de 2004 (669 896,95 EUR)

| | C-IX) Injeção de capital de 16 de junho de 2005 (199 977,91 EUR). |
| --- | --- |

C-IX) Injeção de capital de 16 de junho de 2005 (199 977,91 EUR).

| (18) | A Finlândia afirma que todas as garantias de empréstimo foram emitidas com a finalidade de financiar o projeto iTiden. São fornecidas informações mais pormenorizadas sobre essas garantias nos considerandos 66 a 86 infra. |
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(18)

A Finlândia afirma que todas as garantias de empréstimo foram emitidas com a finalidade de financiar o projeto iTiden. São fornecidas informações mais pormenorizadas sobre essas garantias nos considerandos 66 a 86 infra.

3.   RAZÕES QUE LEVARAM A DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 108.o, n.o 2, do TFUE

| (19) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão pôs em causa que os aumentos de capital e as garantias de empréstimo fossem compatíveis com o mercado interno, com base nos fundamentos a seguir expostos. |
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(19)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão pôs em causa que os aumentos de capital e as garantias de empréstimo fossem compatíveis com o mercado interno, com base nos fundamentos a seguir expostos.

| (20) | Quanto à existência de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão constatou que as medidas envolviam recursos estatais, dado serem concedidas pelas autoridades locais, e que eram seletivas, uma vez que se destinavam à ÅI. No que respeita ao critério de saber se as medidas conferiam «uma vantagem económica que não teria sido obtida em condições normais de mercado», visto que um investidor privado, orientado por perspetivas de rendibilidade a longo prazo, não teria concedido o mesmo apoio, a Comissão duvidava que um investidor privado tivesse realizado as injeções de capital que a AL realizou, atendendo à situação deficitária prolongada ou, quando muito, de lucros muito modestos, da ÅI. No que respeita especificamente às garantias de empréstimo, a Comissão duvidada que a ÅI tivesse podido obter um apoio financeiro comparável nos mercados, tendo essas garantias proporcionado, consequentemente, uma vantagem à ÅI. A Comissão considerou também que as vantagens seriam suscetíveis de falsear a concorrência e as trocas comerciais intracomunitárias. |
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(20)

Quanto à existência de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão constatou que as medidas envolviam recursos estatais, dado serem concedidas pelas autoridades locais, e que eram seletivas, uma vez que se destinavam à ÅI. No que respeita ao critério de saber se as medidas conferiam «uma vantagem económica que não teria sido obtida em condições normais de mercado», visto que um investidor privado, orientado por perspetivas de rendibilidade a longo prazo, não teria concedido o mesmo apoio, a Comissão duvidava que um investidor privado tivesse realizado as injeções de capital que a AL realizou, atendendo à situação deficitária prolongada ou, quando muito, de lucros muito modestos, da ÅI. No que respeita especificamente às garantias de empréstimo, a Comissão duvidada que a ÅI tivesse podido obter um apoio financeiro comparável nos mercados, tendo essas garantias proporcionado, consequentemente, uma vantagem à ÅI. A Comissão considerou também que as vantagens seriam suscetíveis de falsear a concorrência e as trocas comerciais intracomunitárias.

| (21) | Caso se considerasse que as medidas constituíam auxílios estatais, a Comissão duvidava que pudessem ser considerados compatíveis com o mercado interno. |
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(21)

Caso se considerasse que as medidas constituíam auxílios estatais, a Comissão duvidava que pudessem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

| (22) | Por último, a Comissão questionou a alegação da Finlândia de que as medidas, caso se considerasse que constituíam auxílios estatais, tivessem sido concedidas em conformidade com os regimes de auxílios já aplicáveis antes da adesão da Finlândia à UE e que fossem, por isso, auxílios legais. |
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(22)

Por último, a Comissão questionou a alegação da Finlândia de que as medidas, caso se considerasse que constituíam auxílios estatais, tivessem sido concedidas em conformidade com os regimes de auxílios já aplicáveis antes da adesão da Finlândia à UE e que fossem, por isso, auxílios legais.

4.   OBSERVAÇÕES DA FINLÂNDIA

4.1.   AS MEDIDAS NÃO CONSTITUEM AUXÍLIOS ESTATAIS

| (23) | A Finlândia considerou que a AL agiu em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, isto é, que as medidas foram orientadas pelas perspetivas da AL de obter uma remuneração do seu investimento. A Finlândia alegou que as decisões de investimento foram motivadas pelo programa de novos investimentos da empresa, principalmente pelo projeto iTiden. As medidas não se destinavam, assim, a cobrir prejuízos anteriores, ou a apoiar uma atividade deficitária. A AL obteve um valor concreto pelos seus investimentos em novas ações da ÅI, visto que o valor da empresa aumentou com a subscrição de ações. A ÅI não obteve, assim, qualquer vantagem que não pudesse ter obtido de um investidor privado. |
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(23)

A Finlândia considerou que a AL agiu em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, isto é, que as medidas foram orientadas pelas perspetivas da AL de obter uma remuneração do seu investimento. A Finlândia alegou que as decisões de investimento foram motivadas pelo programa de novos investimentos da empresa, principalmente pelo projeto iTiden. As medidas não se destinavam, assim, a cobrir prejuízos anteriores, ou a apoiar uma atividade deficitária. A AL obteve um valor concreto pelos seus investimentos em novas ações da ÅI, visto que o valor da empresa aumentou com a subscrição de ações. A ÅI não obteve, assim, qualquer vantagem que não pudesse ter obtido de um investidor privado.

| (24) | Independentemente de uma eventual vantagem, a Finlândia também considerou que as medidas não podem ser classificadas como auxílios estatais, porque não existem provas concretas de que tenham afetado significativamente a concorrência no mercado imobiliário de Åland. |
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(24)

Independentemente de uma eventual vantagem, a Finlândia também considerou que as medidas não podem ser classificadas como auxílios estatais, porque não existem provas concretas de que tenham afetado significativamente a concorrência no mercado imobiliário de Åland.

4.2.   O AUXÍLIO ESTATAL, CASO EXISTA, É LEGAL AO ABRIGO DE REGIMES DE AUXÍLIO EXISTENTES

| (25) | No entanto, mesmo que se concluísse que as medidas incluem um elemento de auxílio estatal, este deveria ser considerado legal, no entender da Finlândia. As autoridades finlandesas alegaram que tanto as injeções de capital como as garantias estavam abrangidas pelos regimes de auxílio existentes, que foram criados antes da adesão da Finlândia à União Europeia. |
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(25)

No entanto, mesmo que se concluísse que as medidas incluem um elemento de auxílio estatal, este deveria ser considerado legal, no entender da Finlândia. As autoridades finlandesas alegaram que tanto as injeções de capital como as garantias estavam abrangidas pelos regimes de auxílio existentes, que foram criados antes da adesão da Finlândia à União Europeia.

4.3.   O AUXÍLIO ESTATAL, AINDA QUE SEJA NOVO, É COMPATÍVEL COM O MERCADO INTERNO

| (26) | Ainda que as medidas constituíssem auxílios estatais ilegais, deveriam ser consideradas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que tinham por objetivo desenvolver a região e criar novos postos de trabalho, sobretudo ao contribuírem para a diversificação da economia da região, que está excessivamente dependente do setor dos transportes marítimos. |
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(26)

Ainda que as medidas constituíssem auxílios estatais ilegais, deveriam ser consideradas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que tinham por objetivo desenvolver a região e criar novos postos de trabalho, sobretudo ao contribuírem para a diversificação da economia da região, que está excessivamente dependente do setor dos transportes marítimos.

4.4.   EVENTUAL RECUPERAÇÃO

| (27) | Caso a Comissão considere que o auxílio é ilegal e incompatível e que deve ser recuperado, a Finlândia apresentou os seguintes argumentos. |
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(27)

Caso a Comissão considere que o auxílio é ilegal e incompatível e que deve ser recuperado, a Finlândia apresentou os seguintes argumentos.

| (28) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12), a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. É o que aconteceria neste caso, uma vez que a Finlândia tinha razões legítimas para confiar que os regimes acima mencionados, que eram anteriores à adesão à UE, eram e continuam a ser válidos e, portanto, que qualquer auxílio concedido ao abrigo desses regimes seria legal. |
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(28)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12), a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. É o que aconteceria neste caso, uma vez que a Finlândia tinha razões legítimas para confiar que os regimes acima mencionados, que eram anteriores à adesão à UE, eram e continuam a ser válidos e, portanto, que qualquer auxílio concedido ao abrigo desses regimes seria legal.

| (29) | Caso a Comissão considere, ainda assim, que o auxílio deve ser recuperado, a Finlândia alega que o elemento de auxílio dos aumentos de capital não corresponde necessariamente ao montante nominal total das operações que incluem auxílios estatais. Quanto às garantias, o eventual auxílio a recuperar não pode ser superior à vantagem decorrente dos juros mais favoráveis obtidos pela empresa em resultado da garantia (em comparação com empréstimos não garantidos). De forma análoga, no que respeita às injeções de capital, o eventual auxílio não pode ser superior aos custos que a ÅI teria de pagar para obter um capital equivalente no mercado. |
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(29)

Caso a Comissão considere, ainda assim, que o auxílio deve ser recuperado, a Finlândia alega que o elemento de auxílio dos aumentos de capital não corresponde necessariamente ao montante nominal total das operações que incluem auxílios estatais. Quanto às garantias, o eventual auxílio a recuperar não pode ser superior à vantagem decorrente dos juros mais favoráveis obtidos pela empresa em resultado da garantia (em comparação com empréstimos não garantidos). De forma análoga, no que respeita às injeções de capital, o eventual auxílio não pode ser superior aos custos que a ÅI teria de pagar para obter um capital equivalente no mercado.

5.   APRECIAÇÃO

5.1.   CLASSIFICAÇÃO COMO AUXÍLIO ESTATAL

| (30) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(30)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (31) | A classificação de uma medida como auxílio estatal exige que sejam satisfeitas as seguintes condições: a) a medida deve ser financiada por um Estado-Membro ou através de recursos estatais; b) deve conferir uma vantagem seletiva suscetível de favorecer certas empresas ou certas produções; e c) deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ser suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros. Dado o facto de estas condições serem cumulativas, é necessário que todas estejam presentes para uma medida ser caracterizada como auxílio estatal. |
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(31)

A classificação de uma medida como auxílio estatal exige que sejam satisfeitas as seguintes condições: a) a medida deve ser financiada por um Estado-Membro ou através de recursos estatais; b) deve conferir uma vantagem seletiva suscetível de favorecer certas empresas ou certas produções; e c) deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ser suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros. Dado o facto de estas condições serem cumulativas, é necessário que todas estejam presentes para uma medida ser caracterizada como auxílio estatal.

5.1.1.   RECURSOS ESTATAIS E SELETIVIDADE

| (32) | Pelos motivos indicados na decisão de início do procedimento (e que não foram contestados pela Finlândia), estes dois critérios estão preenchidos. As medidas são concedidas por decisões específicas tomadas pela AL para utilizar fundos que lhe foram atribuídos no seu orçamento anual pela assembleia regional de Åland. As medidas são, assim, claramente financiadas pelo Estado e especificamente destinadas à ÅI. |
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(32)

Pelos motivos indicados na decisão de início do procedimento (e que não foram contestados pela Finlândia), estes dois critérios estão preenchidos. As medidas são concedidas por decisões específicas tomadas pela AL para utilizar fundos que lhe foram atribuídos no seu orçamento anual pela assembleia regional de Åland. As medidas são, assim, claramente financiadas pelo Estado e especificamente destinadas à ÅI.

5.1.2.   VANTAGEM

| (33) | A Finlândia alegou que as medidas não constituem um auxílio estatal porque não conferiram à ÅI uma vantagem que esta não teria podido obter nos mercados, quer junto de um acionista privado, quer junto de um credor privado. |
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(33)

A Finlândia alegou que as medidas não constituem um auxílio estatal porque não conferiram à ÅI uma vantagem que esta não teria podido obter nos mercados, quer junto de um acionista privado, quer junto de um credor privado.

| (34) | É um princípio assente da legislação aplicável em matéria de auxílios estatais (normalmente designado por princípio do investidor numa economia de mercado) que a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa constitui um auxílio estatal, salvo se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado, atendendo, em especial, às perspetivas de obter um retorno, pudesse ter sido levado a proceder a contribuições de capital dessa importância (13). Do mesmo modo, no ponto 3.1 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias (14) (a seguir designada «Comunicação relativa às garantias»), uma garantia concedida pelas autoridades públicas constitui um auxílio estatal salvo se forem disponibilizados financiamentos em condições suscetíveis de serem aceites por um operador privado em condições normais de uma economia de mercado. |
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(34)

É um princípio assente da legislação aplicável em matéria de auxílios estatais (normalmente designado por princípio do investidor numa economia de mercado) que a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa constitui um auxílio estatal, salvo se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado, atendendo, em especial, às perspetivas de obter um retorno, pudesse ter sido levado a proceder a contribuições de capital dessa importância (13). Do mesmo modo, no ponto 3.1 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias (14) (a seguir designada «Comunicação relativa às garantias»), uma garantia concedida pelas autoridades públicas constitui um auxílio estatal salvo se forem disponibilizados financiamentos em condições suscetíveis de serem aceites por um operador privado em condições normais de uma economia de mercado.

| (35) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestava dúvidas quanto ao facto de o princípio do investidor privado numa economia de mercado ter sido satisfeito no que respeita às injeções de capital e às garantias de empréstimo, nomeadamente com base em duas observações relativas à ÅI:






  a) | A prolongada situação deficitária ou com lucros insignificantes da ÅI, nos anos em que as medidas foram concedidas. Na verdade, a ÅI registou prejuízos todos os anos, entre 2001 e 2005. Os lucros entre 1998 e 2000 foram pequenos e decrescentes (respetivamente 38 000 EUR, 28 000 EUR e 9 000 EUR). Do mesmo modo, quando a ÅI voltou a registar lucros, em 2006, estes não ultrapassaram 557,43 EUR. Os lucros previstos para 2007 em 2006 (isto é, quando foi tomada a decisão de conceder as últimas medidas) foram de apenas 5 868,46 EUR (15). |
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(35)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestava dúvidas quanto ao facto de o princípio do investidor privado numa economia de mercado ter sido satisfeito no que respeita às injeções de capital e às garantias de empréstimo, nomeadamente com base em duas observações relativas à ÅI:

a)

A prolongada situação deficitária ou com lucros insignificantes da ÅI, nos anos em que as medidas foram concedidas. Na verdade, a ÅI registou prejuízos todos os anos, entre 2001 e 2005. Os lucros entre 1998 e 2000 foram pequenos e decrescentes (respetivamente 38 000 EUR, 28 000 EUR e 9 000 EUR). Do mesmo modo, quando a ÅI voltou a registar lucros, em 2006, estes não ultrapassaram 557,43 EUR. Os lucros previstos para 2007 em 2006 (isto é, quando foi tomada a decisão de conceder as últimas medidas) foram de apenas 5 868,46 EUR (15).

| b) | Além disso, o fluxo de tesouraria da ÅI era insuficiente, na opinião da Comissão, para cobrir as suas despesas, e essa situação já perdurava desde 2000, o que fazia presumir que as medidas tinham sido necessárias simplesmente para cobrir esta quebra de disponibilidades (16). |
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b)

Além disso, o fluxo de tesouraria da ÅI era insuficiente, na opinião da Comissão, para cobrir as suas despesas, e essa situação já perdurava desde 2000, o que fazia presumir que as medidas tinham sido necessárias simplesmente para cobrir esta quebra de disponibilidades (16).

| (36) | A Finlândia contestou este ponto de vista. Os seus argumentos serão mais adiante analisados, separadamente, em relação aos aumentos de capital e às garantias de empréstimo. |
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(36)

A Finlândia contestou este ponto de vista. Os seus argumentos serão mais adiante analisados, separadamente, em relação aos aumentos de capital e às garantias de empréstimo.

5.1.2.1.   
  As injeções de capital

| (37) | Em primeiro lugar, a Finlândia contesta que a ÅI tivesse um problema de liquidez. De facto, apesar de as atividades da empresa terem uma dimensão limitada antes do projeto iTiden, o seu resultado de exploração e a sua liquidez eram satisfatórios, e assim permaneceram assim ao longo de todo o período abrangido pela investigação. As medidas não foram, por conseguinte, necessárias para cobrir os custos das atividades. Pelo contrário, destinaram-se a financiar a expansão da empresa e devem ser, por isso, consideradas como investimentos. Atendendo às condições destes investimentos, as medidas eram justificadas à luz do princípio do investidor privado numa economia de mercado e, consequentemente, não constituem um auxílio estatal. |
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(37)

Em primeiro lugar, a Finlândia contesta que a ÅI tivesse um problema de liquidez. De facto, apesar de as atividades da empresa terem uma dimensão limitada antes do projeto iTiden, o seu resultado de exploração e a sua liquidez eram satisfatórios, e assim permaneceram assim ao longo de todo o período abrangido pela investigação. As medidas não foram, por conseguinte, necessárias para cobrir os custos das atividades. Pelo contrário, destinaram-se a financiar a expansão da empresa e devem ser, por isso, consideradas como investimentos. Atendendo às condições destes investimentos, as medidas eram justificadas à luz do princípio do investidor privado numa economia de mercado e, consequentemente, não constituem um auxílio estatal.

| (38) | Neste contexto, a Finlândia alega que a maior parte dos aumentos de capital foram utilizados para financiar o projeto iTiden, sendo a parte restante destinada a outros projetos da ÅI (ver considerando 17 supra). |
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(38)

Neste contexto, a Finlândia alega que a maior parte dos aumentos de capital foram utilizados para financiar o projeto iTiden, sendo a parte restante destinada a outros projetos da ÅI (ver considerando 17 supra).

| (39) | A Comissão considera o seguinte. |
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(39)

A Comissão considera o seguinte.

| (40) | A título preliminar, a Comissão sublinha que o capital injetado por um acionista numa empresa não está, por definição, destinado a uma determinada utilização, mas passa a fazer parte do capital próprio da empresa. Por conseguinte, quando um investimento de capital tem um caráter geral, é normal avaliar a sua conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado face às perspetivas gerais de desempenho da empresa no seu todo. Tal não exclui, quando há provas que a confirmem, que se avalie a remuneração prevista de investimentos específicos programados, desde que, evidentemente, essas informações estejam disponíveis na altura em que a decisão de investimento é tomada. |
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(40)

A título preliminar, a Comissão sublinha que o capital injetado por um acionista numa empresa não está, por definição, destinado a uma determinada utilização, mas passa a fazer parte do capital próprio da empresa. Por conseguinte, quando um investimento de capital tem um caráter geral, é normal avaliar a sua conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado face às perspetivas gerais de desempenho da empresa no seu todo. Tal não exclui, quando há provas que a confirmem, que se avalie a remuneração prevista de investimentos específicos programados, desde que, evidentemente, essas informações estejam disponíveis na altura em que a decisão de investimento é tomada.

| (41) | Quanto ao desempenho financeiro geral da ÅI, a Comissão aceita, com base nos elementos de prova apresentados durante a investigação, que os resultados de exploração da ÅI cobriam sistematicamente os seus prejuízos e asseguravam a liquidez. As provas disponíveis não permitem concluir que os aumentos de capital (ou os empréstimos obtidos através das garantias) foram utilizados para cobrir prejuízos resultantes das atividades da ÅI. |
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(41)

Quanto ao desempenho financeiro geral da ÅI, a Comissão aceita, com base nos elementos de prova apresentados durante a investigação, que os resultados de exploração da ÅI cobriam sistematicamente os seus prejuízos e asseguravam a liquidez. As provas disponíveis não permitem concluir que os aumentos de capital (ou os empréstimos obtidos através das garantias) foram utilizados para cobrir prejuízos resultantes das atividades da ÅI.

| (42) | Subsiste, todavia, o facto de a AL ter disponibilizado à ÅI um capital suplementar importante que prima facie gerou muito poucos ou nenhuns lucros entre 1997 e 2006. A questão crucial é, portanto – como a própria Finlândia refere –, a de saber se a AL tinha ou não razões para esperar uma remuneração do seu capital que fosse suficiente para um investidor privado ter procedido ao mesmo investimento. Esta questão tem de ser apreciada com base nos elementos conhecidos pela AL na altura dos aumentos de capital. |
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(42)

Subsiste, todavia, o facto de a AL ter disponibilizado à ÅI um capital suplementar importante que prima facie gerou muito poucos ou nenhuns lucros entre 1997 e 2006. A questão crucial é, portanto – como a própria Finlândia refere –, a de saber se a AL tinha ou não razões para esperar uma remuneração do seu capital que fosse suficiente para um investidor privado ter procedido ao mesmo investimento. Esta questão tem de ser apreciada com base nos elementos conhecidos pela AL na altura dos aumentos de capital.

| (43) | A Finlândia alegou que o grosso dos aumentos de capital se destinou a financiar o projeto iTiden, fases 1 e 2, e que os restantes aumentos de capital foram atribuídos a vários outros investimentos. Por uma questão de clareza, os aumentos de capital utilizados para financiar o projeto iTiden são abordados em primeiro lugar na análise a seguir apresentada. |
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(43)

A Finlândia alegou que o grosso dos aumentos de capital se destinou a financiar o projeto iTiden, fases 1 e 2, e que os restantes aumentos de capital foram atribuídos a vários outros investimentos. Por uma questão de clareza, os aumentos de capital utilizados para financiar o projeto iTiden são abordados em primeiro lugar na análise a seguir apresentada.

| (44) | A Finlândia alega que todos os aumentos de capital, com exceção das medidas C-I, C-II, C-III, C-VIII e C-IX, foram efetuados com o objetivo de financiar o projeto iTiden, que era, de longe, o maior projeto da ÅI. O primeiro aumento de capital atribuído ao projeto iTiden teve, assim, lugar em 2001 (C-IV). |
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(44)

A Finlândia alega que todos os aumentos de capital, com exceção das medidas C-I, C-II, C-III, C-VIII e C-IX, foram efetuados com o objetivo de financiar o projeto iTiden, que era, de longe, o maior projeto da ÅI. O primeiro aumento de capital atribuído ao projeto iTiden teve, assim, lugar em 2001 (C-IV).

| (45) | Relativamente às condições em que estes aumentos de capital foram efetuados pela AL e, muito em especial, à rendibilidade prevista na altura da decisão, a Finlândia forneceu as seguintes informações: |
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(45)

Relativamente às condições em que estes aumentos de capital foram efetuados pela AL e, muito em especial, à rendibilidade prevista na altura da decisão, a Finlândia forneceu as seguintes informações:

| (46) | As decisões da AL de proceder aos aumentos de capital relacionados com o iTiden foram tomadas com base em informações fornecidas em reuniões informais entre a AL e representantes da ÅI. A Finlândia afirma que não existem atas dessas reuniões. Transmitiu, todavia, à Comissão as apresentações efetuadas nessas reuniões informais ou em reuniões do conselho de administração da ÅI. Estas apresentações contêm resumos do contexto e dos principais elementos do projeto iTiden, bem como cálculos da rendibilidade para as fases 1 e 2 do iTiden. Estes elementos de prova permitem, consequentemente, que a Comissão verifique o rendimento que a AL esperava obter na altura em que procedeu aos aumentos de capital relacionados com o iTiden. |
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(46)

As decisões da AL de proceder aos aumentos de capital relacionados com o iTiden foram tomadas com base em informações fornecidas em reuniões informais entre a AL e representantes da ÅI. A Finlândia afirma que não existem atas dessas reuniões. Transmitiu, todavia, à Comissão as apresentações efetuadas nessas reuniões informais ou em reuniões do conselho de administração da ÅI. Estas apresentações contêm resumos do contexto e dos principais elementos do projeto iTiden, bem como cálculos da rendibilidade para as fases 1 e 2 do iTiden. Estes elementos de prova permitem, consequentemente, que a Comissão verifique o rendimento que a AL esperava obter na altura em que procedeu aos aumentos de capital relacionados com o iTiden.

| (47) | Em 31 de janeiro de 2002, a ÅI realizou uma reunião informal com a AL para que esta aprovasse o início da construção do iTiden em 2002 (após a compra de terrenos efetuada em 2001). Nessa reunião, a ÅI apresentou um cálculo da rendibilidade em que se presumia que o projeto produziria um rendimento anual equivalente a 3 % dos capitais próprios da ÅI. |
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(47)

Em 31 de janeiro de 2002, a ÅI realizou uma reunião informal com a AL para que esta aprovasse o início da construção do iTiden em 2002 (após a compra de terrenos efetuada em 2001). Nessa reunião, a ÅI apresentou um cálculo da rendibilidade em que se presumia que o projeto produziria um rendimento anual equivalente a 3 % dos capitais próprios da ÅI.

| (48) | Em 4 de março de 2003, teve lugar outra reunião informal entre a ÅI e a AL para preparar a assembleia-geral da ÅI de 5 de março de 2003. A assembleia-geral deveria tomar uma decisão sobre o início da construção da fase 1 do iTiden, que não se realizara em 2002. Foi facultado um cálculo de rendibilidade atualizado, no qual se estimava que a fase 1 produziria um excedente de apenas 700 EUR, no pressuposto de que não haveria qualquer remuneração do capital próprio da ÅI. |
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(48)

Em 4 de março de 2003, teve lugar outra reunião informal entre a ÅI e a AL para preparar a assembleia-geral da ÅI de 5 de março de 2003. A assembleia-geral deveria tomar uma decisão sobre o início da construção da fase 1 do iTiden, que não se realizara em 2002. Foi facultado um cálculo de rendibilidade atualizado, no qual se estimava que a fase 1 produziria um excedente de apenas 700 EUR, no pressuposto de que não haveria qualquer remuneração do capital próprio da ÅI.

| (49) | Em 2 de janeiro de 2006, o conselho de administração da ÅI reuniu-se para debater o início da construção da fase 2 e o pedido de aumento de capital para a financiar. Segundo um cálculo de rendibilidade apresentado na reunião, o projeto atingiria o limiar de rendibilidade, ascendendo a remuneração do capital próprio a 3 %. Contudo, foi necessário rever este cálculo para ter em conta o aumento dos custos de adaptação dos edifícios às necessidades do locatário. Foi, por isso, produzido um cálculo revisto, em 10 de janeiro de 2006, para servir de base ao aumento de capital decidido na assembleia-geral de 12 de junho de 2006 (embora esse aumento de capital só tenha sido pago em 15 de fevereiro de 2007 por razões técnicas – trata-se do aumento de capital C-XI). Neste cálculo, o rendimento anual do capital próprio previsto para a fase 2 do iTiden foi fixado em 1 %. |
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(49)

Em 2 de janeiro de 2006, o conselho de administração da ÅI reuniu-se para debater o início da construção da fase 2 e o pedido de aumento de capital para a financiar. Segundo um cálculo de rendibilidade apresentado na reunião, o projeto atingiria o limiar de rendibilidade, ascendendo a remuneração do capital próprio a 3 %. Contudo, foi necessário rever este cálculo para ter em conta o aumento dos custos de adaptação dos edifícios às necessidades do locatário. Foi, por isso, produzido um cálculo revisto, em 10 de janeiro de 2006, para servir de base ao aumento de capital decidido na assembleia-geral de 12 de junho de 2006 (embora esse aumento de capital só tenha sido pago em 15 de fevereiro de 2007 por razões técnicas – trata-se do aumento de capital C-XI). Neste cálculo, o rendimento anual do capital próprio previsto para a fase 2 do iTiden foi fixado em 1 %.

| (50) | A Finlândia forneceu estes elementos de prova e afirma que descrevem com exatidão as expectativas de rendibilidade então existentes e que estiveram na base da decisão da AL de proceder aos aumentos de capital para o projeto iTiden, isto é, os aumentos C-IV, C-V, C-VI, C-VII e C-X para a fase 1 e C-XI para a fase 2. Estas avaliações da rendibilidade baseiam-se nas receitas previstas (ou seja, nas rendas) do iTiden. A Finlândia alegou que a remuneração do investimento da AL também deveria ter em conta a perspetiva de mais-valias decorrentes da valorização dos imóveis ao longo do tempo. Contudo, a Finlândia não apresentou elementos de prova concretos nesse sentido. Tais considerações não foram integradas nos cálculos de rendibilidade, o que indica que não foram tidas em conta quando as decisões de investimento foram tomadas. Com base nos elementos acima referidos, a Comissão conclui que um investidor privado não teria procedido a investimentos semelhantes com base na remuneração prevista. |
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(50)

A Finlândia forneceu estes elementos de prova e afirma que descrevem com exatidão as expectativas de rendibilidade então existentes e que estiveram na base da decisão da AL de proceder aos aumentos de capital para o projeto iTiden, isto é, os aumentos C-IV, C-V, C-VI, C-VII e C-X para a fase 1 e C-XI para a fase 2. Estas avaliações da rendibilidade baseiam-se nas receitas previstas (ou seja, nas rendas) do iTiden. A Finlândia alegou que a remuneração do investimento da AL também deveria ter em conta a perspetiva de mais-valias decorrentes da valorização dos imóveis ao longo do tempo. Contudo, a Finlândia não apresentou elementos de prova concretos nesse sentido. Tais considerações não foram integradas nos cálculos de rendibilidade, o que indica que não foram tidas em conta quando as decisões de investimento foram tomadas. Com base nos elementos acima referidos, a Comissão conclui que um investidor privado não teria procedido a investimentos semelhantes com base na remuneração prevista.

| (51) | Qualquer investidor que financie um projeto que envolva algum risco (como é o caso da construção de imóveis comerciais) exigirá um retorno que reflita adequadamente o risco inerente ao investimento. Esperará, portanto, um «prémio de risco» superior ao rendimento que sabe que pode receber de um ativo alternativo, isento de risco («taxa isenta de risco»). Um parâmetro de referência comum para a taxa isenta de risco são as obrigações do tesouro com a classificação AAA para vencimentos a curto prazo. Para efeitos da presente apreciação, utiliza-se a taxa de rendibilidade das obrigações do tesouro finlandesas a dois anos, uma vez que a Finlândia não emitiu obrigações com vencimentos a mais curto prazo. Deste modo, a taxa isenta de risco variou entre 2,7 % e 4,2 % em 2002, entre 2,2 e 2,7 % em 2003 e entre 2,8 e 3,8 % em 2006. |
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(51)

Qualquer investidor que financie um projeto que envolva algum risco (como é o caso da construção de imóveis comerciais) exigirá um retorno que reflita adequadamente o risco inerente ao investimento. Esperará, portanto, um «prémio de risco» superior ao rendimento que sabe que pode receber de um ativo alternativo, isento de risco («taxa isenta de risco»). Um parâmetro de referência comum para a taxa isenta de risco são as obrigações do tesouro com a classificação AAA para vencimentos a curto prazo. Para efeitos da presente apreciação, utiliza-se a taxa de rendibilidade das obrigações do tesouro finlandesas a dois anos, uma vez que a Finlândia não emitiu obrigações com vencimentos a mais curto prazo. Deste modo, a taxa isenta de risco variou entre 2,7 % e 4,2 % em 2002, entre 2,2 e 2,7 % em 2003 e entre 2,8 e 3,8 % em 2006.

| (52) | A Comissão observa que a AL poderia ter obtido remunerações iguais ou mesmo superiores à remuneração do capital prevista quando decidiu proceder aos aumentos de capital relacionados com o iTiden, sem qualquer dos riscos associados aos projetos imobiliários. Na verdade, mesmo na leitura mais otimista, o «prémio de risco» (isto é, a remuneração acima do prémio isento de risco) teria sido, no máximo, de 0,3 % para os aumentos de capital C-IV e C-V (isto é, os aumentos de capital de 2001 e 2002). Relativamente aos aumentos de capital efetuados na sequência da decisão de 2003 de iniciar a construção da fase 1 do iTiden [e, logo, com base nas remunerações previstas que foram apresentadas na reunião informal de 4 de março de 2003 (ver considerando 48 supra)], isto é, C-VI, C-VII e C-X, a remuneração prevista era igual a zero, o que significa que se poderia obter uma remuneração infinitamente melhor sem correr risco algum. Do mesmo modo, para o aumento de capital relativo à fase 2, C-XI, a remuneração prevista de 1 % era muito inferior à taxa isenta de risco disponível nessa altura. |
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(52)

A Comissão observa que a AL poderia ter obtido remunerações iguais ou mesmo superiores à remuneração do capital prevista quando decidiu proceder aos aumentos de capital relacionados com o iTiden, sem qualquer dos riscos associados aos projetos imobiliários. Na verdade, mesmo na leitura mais otimista, o «prémio de risco» (isto é, a remuneração acima do prémio isento de risco) teria sido, no máximo, de 0,3 % para os aumentos de capital C-IV e C-V (isto é, os aumentos de capital de 2001 e 2002). Relativamente aos aumentos de capital efetuados na sequência da decisão de 2003 de iniciar a construção da fase 1 do iTiden [e, logo, com base nas remunerações previstas que foram apresentadas na reunião informal de 4 de março de 2003 (ver considerando 48 supra)], isto é, C-VI, C-VII e C-X, a remuneração prevista era igual a zero, o que significa que se poderia obter uma remuneração infinitamente melhor sem correr risco algum. Do mesmo modo, para o aumento de capital relativo à fase 2, C-XI, a remuneração prevista de 1 % era muito inferior à taxa isenta de risco disponível nessa altura.

| (53) | É evidente que nenhum investidor privado ficaria satisfeito com o prémio de risco negativo, ou marginal, que a AL estava disposta a aceitar para os aumentos de capital mencionados nos considerandos 47 a 49 supra. Se necessário, esta suposição pode ser corroborada pelos dados empíricos relativos às remunerações previstas no mercado imobiliário de Åland. |
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(53)

É evidente que nenhum investidor privado ficaria satisfeito com o prémio de risco negativo, ou marginal, que a AL estava disposta a aceitar para os aumentos de capital mencionados nos considerandos 47 a 49 supra. Se necessário, esta suposição pode ser corroborada pelos dados empíricos relativos às remunerações previstas no mercado imobiliário de Åland.

| (54) | Segundo um relatório (17) da KPMG, de 10 de julho de 2007, encomendado pelas autoridades finlandesas e apresentado à Comissão em 17 de julho de 2007, a remuneração exigida pelos investidores privados para os investimentos em imóveis de escritórios em Åland é de 7 % (8 % no caso dos imóveis industriais). Embora este relatório tenha sido elaborado depois das decisões de investimento da AL visadas pela presente decisão, é relevante porque se baseia em observações de investimentos anteriores e não há qualquer motivo óbvio para considerar que a remuneração exigida fosse significativamente menor nos anos anteriores. Em todo o caso, fornece indicações convincentes de que as remunerações previstas pela ÅI não teriam sido suficientes para um investidor privado. |
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(54)

Segundo um relatório (17) da KPMG, de 10 de julho de 2007, encomendado pelas autoridades finlandesas e apresentado à Comissão em 17 de julho de 2007, a remuneração exigida pelos investidores privados para os investimentos em imóveis de escritórios em Åland é de 7 % (8 % no caso dos imóveis industriais). Embora este relatório tenha sido elaborado depois das decisões de investimento da AL visadas pela presente decisão, é relevante porque se baseia em observações de investimentos anteriores e não há qualquer motivo óbvio para considerar que a remuneração exigida fosse significativamente menor nos anos anteriores. Em todo o caso, fornece indicações convincentes de que as remunerações previstas pela ÅI não teriam sido suficientes para um investidor privado.

| (55) | A Finlândia alegou que, não obstante a pouca ou nenhuma remuneração prevista, os investimentos seriam compatíveis com o princípio do investidor privado numa economia de mercado porque: i) antes de iniciar a construção, a ÅI tinha contactado potenciais locatários e estava confiante de que obteria uma taxa de ocupação de 80 %, no mínimo, e ii) tendo em conta o desempenho financeiro real da ÅI (e, logo, principalmente do projeto iTiden) nos anos após 2004, e as potenciais mais-valias assim obtidas, os investimentos se revelaram lucrativos. |
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(55)

A Finlândia alegou que, não obstante a pouca ou nenhuma remuneração prevista, os investimentos seriam compatíveis com o princípio do investidor privado numa economia de mercado porque: i) antes de iniciar a construção, a ÅI tinha contactado potenciais locatários e estava confiante de que obteria uma taxa de ocupação de 80 %, no mínimo, e ii) tendo em conta o desempenho financeiro real da ÅI (e, logo, principalmente do projeto iTiden) nos anos após 2004, e as potenciais mais-valias assim obtidas, os investimentos se revelaram lucrativos.

| (56) | A este respeito, e sem que seja necessário analisar os méritos do desempenho financeiro da ÅI em anos posteriores, é suficiente reiterar que a questão não consiste em saber se os resultados da empresa são adequados na atualidade, mas sim se, com base no que se sabia e se podia presumir na altura em que a AL decidiu colocar os recursos estatais à disposição da ÅI (tendo em conta a esperada taxa de ocupação de 80 %), um investidor privado atuando em condições de mercado teria injetado o mesmo capital na empresa. Pelas razões acima explicadas, a Comissão conclui que um investidor privado não o teria feito. |
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(56)

A este respeito, e sem que seja necessário analisar os méritos do desempenho financeiro da ÅI em anos posteriores, é suficiente reiterar que a questão não consiste em saber se os resultados da empresa são adequados na atualidade, mas sim se, com base no que se sabia e se podia presumir na altura em que a AL decidiu colocar os recursos estatais à disposição da ÅI (tendo em conta a esperada taxa de ocupação de 80 %), um investidor privado atuando em condições de mercado teria injetado o mesmo capital na empresa. Pelas razões acima explicadas, a Comissão conclui que um investidor privado não o teria feito.

| (57) | Consequentemente, a Comissão considera que os aumentos de capital C-IV, C-V, C-VI, C-VII, C-X e C-XI conferiram à ÅI uma vantagem que esta não poderia ter obtido em condições de mercado (18). |
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(57)

Consequentemente, a Comissão considera que os aumentos de capital C-IV, C-V, C-VI, C-VII, C-X e C-XI conferiram à ÅI uma vantagem que esta não poderia ter obtido em condições de mercado (18).

| (58) | A Comissão passará, agora, a analisar os restantes aumentos de capital abrangidos pela decisão de início do procedimento e que, segundo a Finlândia, não foram motivados pelo projeto iTiden. |
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(58)

A Comissão passará, agora, a analisar os restantes aumentos de capital abrangidos pela decisão de início do procedimento e que, segundo a Finlândia, não foram motivados pelo projeto iTiden.

| (59) | Nos termos das regras de minimis aplicáveis na altura desta injeção de capital, os subsídios inferiores a 100 000 ecus concedidos a uma empresa para um período de 3 anos não constituíam um auxílio estatal (19). Este aumento de capital ascende a 84 094,39 EUR, isto é, um valor muito inferior ao limite máximo de minimis de 100 000 ecus. A ÅI não beneficiou de qualquer outra medida durante um período de 3 anos (20). Com este fundamento, a injeção de capital de 1997 não constituiria, de qualquer modo e independentemente das circunstâncias em que foi efetuada, um auxílio estatal. |
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(59)

Nos termos das regras de minimis aplicáveis na altura desta injeção de capital, os subsídios inferiores a 100 000 ecus concedidos a uma empresa para um período de 3 anos não constituíam um auxílio estatal (19). Este aumento de capital ascende a 84 094,39 EUR, isto é, um valor muito inferior ao limite máximo de minimis de 100 000 ecus. A ÅI não beneficiou de qualquer outra medida durante um período de 3 anos (20). Com este fundamento, a injeção de capital de 1997 não constituiria, de qualquer modo e independentemente das circunstâncias em que foi efetuada, um auxílio estatal.

| (60) | A Finlândia afirmou que estas medidas se destinavam à construção de um imóvel industrial em Norrböle, à renovação de um imóvel em Mariehamn (C-II) e à aquisição de um imóvel industrial na zona oriental de Åland (C-III). Não existe, assim, uma ligação clara com o projeto iTiden, que não estava ainda claramente delineado nessa altura (só o seria em 2001, quando os terrenos foram comprados). |
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(60)

A Finlândia afirmou que estas medidas se destinavam à construção de um imóvel industrial em Norrböle, à renovação de um imóvel em Mariehamn (C-II) e à aquisição de um imóvel industrial na zona oriental de Åland (C-III). Não existe, assim, uma ligação clara com o projeto iTiden, que não estava ainda claramente delineado nessa altura (só o seria em 2001, quando os terrenos foram comprados).

| (61) | Embora seja verdade que os lucros globais da ÅI foram reduzidos ou negativos no período de 1998-2007, o facto é que obteve lucros modestos em 2000 e nos dois anos anteriores e que os prejuízos começaram em 2001. Ficou demonstrado na investigação que a empresa cobria os seus custos e tinha suficiente liquidez. Os investimentos que suscitaram estes dois aumentos de capital parecem ser proporcionais à dimensão e ao modelo empresarial «tradicional» da ÅI antes da expansão ligada ao projeto iTiden. Não há, por isso, motivos para se considerar necessariamente que um investidor privado não teria procedido aos mesmos aumentos de capital e, por isso, não há provas claras de que foi conferida uma vantagem à ÅI. |
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(61)

Embora seja verdade que os lucros globais da ÅI foram reduzidos ou negativos no período de 1998-2007, o facto é que obteve lucros modestos em 2000 e nos dois anos anteriores e que os prejuízos começaram em 2001. Ficou demonstrado na investigação que a empresa cobria os seus custos e tinha suficiente liquidez. Os investimentos que suscitaram estes dois aumentos de capital parecem ser proporcionais à dimensão e ao modelo empresarial «tradicional» da ÅI antes da expansão ligada ao projeto iTiden. Não há, por isso, motivos para se considerar necessariamente que um investidor privado não teria procedido aos mesmos aumentos de capital e, por isso, não há provas claras de que foi conferida uma vantagem à ÅI.

| (62) | Até 2000, as atividades empresariais da ÅI apresentavam resultados modestos, mas positivos (entre 9 000 EUR e 38 000 EUR em 1997-2000). Essas atividades estavam em sintonia com o plano da empresa então em vigor. Deste modo, a ÅI era proprietária e arrendava armazéns e escritórios nas ilhas Åland. O seu património imobiliário manteve-se muito estável até 2000, facto que também explica a estabilidade do desempenho financeiro da empresa. O volume de negócios da ÅI variou entre 95 000 EUR e 101 000 EUR em 1997-2000. Deste modo, embora tivesse um volume de negócios relativamente pequeno, a ÅI conseguia manter a rendibilidade das suas atividades. |
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(62)

Até 2000, as atividades empresariais da ÅI apresentavam resultados modestos, mas positivos (entre 9 000 EUR e 38 000 EUR em 1997-2000). Essas atividades estavam em sintonia com o plano da empresa então em vigor. Deste modo, a ÅI era proprietária e arrendava armazéns e escritórios nas ilhas Åland. O seu património imobiliário manteve-se muito estável até 2000, facto que também explica a estabilidade do desempenho financeiro da empresa. O volume de negócios da ÅI variou entre 95 000 EUR e 101 000 EUR em 1997-2000. Deste modo, embora tivesse um volume de negócios relativamente pequeno, a ÅI conseguia manter a rendibilidade das suas atividades.

| (63) | Segundo a Finlândia, estes aumentos de capital foram utilizados para comprar um imóvel industrial (C-VIII) e construir um hangar no aeroporto de Jomala, nos arredores de Mariehamn (C-IX). |
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(63)

Segundo a Finlândia, estes aumentos de capital foram utilizados para comprar um imóvel industrial (C-VIII) e construir um hangar no aeroporto de Jomala, nos arredores de Mariehamn (C-IX).

| (64) | Apesar de não serem diretamente justificadas pelo projeto iTiden, estas medidas foram executadas em circunstâncias inteiramente diferentes das que influenciaram as medidas C-II e C-III, anteriormente analisadas. Os aumentos de capital C-VIII e C-IX foram efetuados em 2004 e 2005, respetivamente. Nessa altura, a ÅI vinha a registar prejuízos desde 2001. Além disso, o que é muito importante, estes investimentos foram realizados num momento em que a AL já tinha investido mais de 2,25 milhões de EUR na ÅI desde 2001, sabendo que esse investimento não proporcionaria uma remuneração aceitável para um investidor em condições de mercado. |
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(64)

Apesar de não serem diretamente justificadas pelo projeto iTiden, estas medidas foram executadas em circunstâncias inteiramente diferentes das que influenciaram as medidas C-II e C-III, anteriormente analisadas. Os aumentos de capital C-VIII e C-IX foram efetuados em 2004 e 2005, respetivamente. Nessa altura, a ÅI vinha a registar prejuízos desde 2001. Além disso, o que é muito importante, estes investimentos foram realizados num momento em que a AL já tinha investido mais de 2,25 milhões de EUR na ÅI desde 2001, sabendo que esse investimento não proporcionaria uma remuneração aceitável para um investidor em condições de mercado.

| (65) | A insuficiente rendibilidade do projeto iTiden prejudicaria inevitavelmente os resultados globais da ÅI. Na verdade, os capitais próprios de uma empresa não estão afetados a fins específicos, sendo antes fungíveis e devendo ser remunerados com base no desempenho global da empresa. Em consequência, deve ter sido claro para a AL, quando executou as medidas C-VIII e C-IX, que quaisquer aumentos adicionais do capital da ÅI dificilmente produziriam uma rendibilidade adequada num futuro próximo. Um investidor em condições de mercado estaria disposto a proceder a essas injeções de capital se tais investimentos permitissem obter um rendimento correspondente às condições de mercado com base no desempenho global da empresa (isto é, um rendimento que compensasse as baixas remunerações dos restantes aumentos de capital), mas nada sugere que existisse essa expectativa. A Finlândia não forneceu informações específicas sobre essas medidas que alterem esta opinião. A Comissão considera, portanto, que nenhum investidor privado teria fornecido capitais adicionais à ÅI nestas circunstâncias. Os aumentos de capital C-VIII e C-IX conferiram, pois, à ÅI uma vantagem que esta empresa não poderia ter obtido no mercado. |
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(65)

A insuficiente rendibilidade do projeto iTiden prejudicaria inevitavelmente os resultados globais da ÅI. Na verdade, os capitais próprios de uma empresa não estão afetados a fins específicos, sendo antes fungíveis e devendo ser remunerados com base no desempenho global da empresa. Em consequência, deve ter sido claro para a AL, quando executou as medidas C-VIII e C-IX, que quaisquer aumentos adicionais do capital da ÅI dificilmente produziriam uma rendibilidade adequada num futuro próximo. Um investidor em condições de mercado estaria disposto a proceder a essas injeções de capital se tais investimentos permitissem obter um rendimento correspondente às condições de mercado com base no desempenho global da empresa (isto é, um rendimento que compensasse as baixas remunerações dos restantes aumentos de capital), mas nada sugere que existisse essa expectativa. A Finlândia não forneceu informações específicas sobre essas medidas que alterem esta opinião. A Comissão considera, portanto, que nenhum investidor privado teria fornecido capitais adicionais à ÅI nestas circunstâncias. Os aumentos de capital C-VIII e C-IX conferiram, pois, à ÅI uma vantagem que esta empresa não poderia ter obtido no mercado.

5.1.2.2.   
  As garantias de empréstimo

| (66) | Ao apreciar os eventuais auxílios estatais envolvidos nas garantias, a Comissão aplica os princípios estabelecidos na sua Comunicação relativa às garantias. A secção 3.2 dessa comunicação define as condições que seriam normalmente suficientes para excluir a existência de um auxílio estatal numa garantia concedida pelas autoridades públicas. Todavia, essas condições não estão preenchidas no caso das garantias G-I, G-II e G-III [basta recordar que essas garantias cobriam 100 % dos empréstimos subjacentes (ver secção 3.2, alínea c), da Comunicação relativa às garantias)]. |
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(66)

Ao apreciar os eventuais auxílios estatais envolvidos nas garantias, a Comissão aplica os princípios estabelecidos na sua Comunicação relativa às garantias. A secção 3.2 dessa comunicação define as condições que seriam normalmente suficientes para excluir a existência de um auxílio estatal numa garantia concedida pelas autoridades públicas. Todavia, essas condições não estão preenchidas no caso das garantias G-I, G-II e G-III [basta recordar que essas garantias cobriam 100 % dos empréstimos subjacentes (ver secção 3.2, alínea c), da Comunicação relativa às garantias)].

| (67) | A Comissão observa, em primeiro lugar, que a situação financeira da ÅI no período em que as garantias foram concedidas era suficientemente sólida para não se excluir que a empresa pudesse obter empréstimos no mercado sem garantias. A empresa não estava em dificuldade na aceção das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (21). Não é possível concluir, com base nos elementos de prova disponíveis, que a ÅI não teria conseguido sobreviver sem apoio estatal. Nos anos que precederam as injeções de capital, isto é, antes do lançamento do projeto iTiden, o desempenho financeiro da ÅI era estável e as suas atividades empresariais registavam resultados positivos moderados. A razão que levou as autoridades públicas a começarem a injetar grandes volumes de capital na empresa em 2001 não foi recuperá-la, mas sim financiar o seu crescimento. Sem este auxílio sob a forma de aumentos de capital, a ÅI não seria uma empresa em situação de falência, mas sim uma empresa mais pequena, que continuaria a ter acesso aos mercados financeiros. A Comissão não pode concluir, portanto, que a ÅI não teria tido acesso aos mercados de crédito sem garantias. Assim, o que importa saber é se as garantias conferiram à empresa uma vantagem, ao permitir-lhe pagar custos de empréstimo inferiores aos que teria pago em condições de mercado, se não beneficiasse de uma garantia. |
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(67)

A Comissão observa, em primeiro lugar, que a situação financeira da ÅI no período em que as garantias foram concedidas era suficientemente sólida para não se excluir que a empresa pudesse obter empréstimos no mercado sem garantias. A empresa não estava em dificuldade na aceção das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (21). Não é possível concluir, com base nos elementos de prova disponíveis, que a ÅI não teria conseguido sobreviver sem apoio estatal. Nos anos que precederam as injeções de capital, isto é, antes do lançamento do projeto iTiden, o desempenho financeiro da ÅI era estável e as suas atividades empresariais registavam resultados positivos moderados. A razão que levou as autoridades públicas a começarem a injetar grandes volumes de capital na empresa em 2001 não foi recuperá-la, mas sim financiar o seu crescimento. Sem este auxílio sob a forma de aumentos de capital, a ÅI não seria uma empresa em situação de falência, mas sim uma empresa mais pequena, que continuaria a ter acesso aos mercados financeiros. A Comissão não pode concluir, portanto, que a ÅI não teria tido acesso aos mercados de crédito sem garantias. Assim, o que importa saber é se as garantias conferiram à empresa uma vantagem, ao permitir-lhe pagar custos de empréstimo inferiores aos que teria pago em condições de mercado, se não beneficiasse de uma garantia.

| (68) | Seguidamente, é necessário analisar se foi cobrado um prémio adequado pelas garantias, comparável ao que teria sido cobrado por um prestador de garantias privado. No caso em apreço, a Comissão não encontrou garantias privadas que permitam fazer uma comparação direta. Nestas circunstâncias, a Comissão comparará o custo financeiro total do empréstimo garantido, incluindo a taxa de juro do empréstimo e o prémio de garantia, com o prémio de mercado de um empréstimo não garantido semelhante (22). |
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(68)

Seguidamente, é necessário analisar se foi cobrado um prémio adequado pelas garantias, comparável ao que teria sido cobrado por um prestador de garantias privado. No caso em apreço, a Comissão não encontrou garantias privadas que permitam fazer uma comparação direta. Nestas circunstâncias, a Comissão comparará o custo financeiro total do empréstimo garantido, incluindo a taxa de juro do empréstimo e o prémio de garantia, com o prémio de mercado de um empréstimo não garantido semelhante (22).

| (69) | Em 9 de outubro de 2003, o [...] (23), um banco comercial, concedeu à ÅI um empréstimo no montante de [...] EUR garantido [...]. A taxa de juro foi fixada em [...] % ao ano até 15 de janeiro de 2007 (24). |
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(69)

Em 9 de outubro de 2003, o [...] (23), um banco comercial, concedeu à ÅI um empréstimo no montante de [...] EUR garantido [...]. A taxa de juro foi fixada em [...] % ao ano até 15 de janeiro de 2007 (24).

| (70) | Apesar de este empréstimo ser contemporâneo da garantia G-I, a Comissão não considera que constitua uma comparação adequada para o custo dessa medida. Na verdade, entre junho de 2000 e março de 2003, a ÅI recebeu cinco injeções de capital num montante total de 2 208 595,01 EUR. Um apoio estatal dessa envergadura terá influenciado inevitavelmente a avaliação dos riscos realizada pelo [...] antes de conceder o empréstimo e melhorou, assim, as condições de empréstimo, incluindo o custo, em comparação com as condições que a empresa teria podido obter nos mercados se não existisse o elemento de auxílio estatal nos aumentos de capital. Por conseguinte, a Comissão não pode presumir que a taxa de juro aplicada ao empréstimo não garantido de 2003 (ou a quaisquer empréstimos posteriores) reflete com precisão as condições de crédito da ÅI na ausência de auxílio estatal e não pode utilizá-la como um parâmetro de referência credível e fiável para o custo dos empréstimos cobertos pelas garantias concedidas pela AL. |
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(70)

Apesar de este empréstimo ser contemporâneo da garantia G-I, a Comissão não considera que constitua uma comparação adequada para o custo dessa medida. Na verdade, entre junho de 2000 e março de 2003, a ÅI recebeu cinco injeções de capital num montante total de 2 208 595,01 EUR. Um apoio estatal dessa envergadura terá influenciado inevitavelmente a avaliação dos riscos realizada pelo [...] antes de conceder o empréstimo e melhorou, assim, as condições de empréstimo, incluindo o custo, em comparação com as condições que a empresa teria podido obter nos mercados se não existisse o elemento de auxílio estatal nos aumentos de capital. Por conseguinte, a Comissão não pode presumir que a taxa de juro aplicada ao empréstimo não garantido de 2003 (ou a quaisquer empréstimos posteriores) reflete com precisão as condições de crédito da ÅI na ausência de auxílio estatal e não pode utilizá-la como um parâmetro de referência credível e fiável para o custo dos empréstimos cobertos pelas garantias concedidas pela AL.

| (71) | A Comissão considera que, na ausência de outros elementos de prova fiáveis relativos a empréstimos comparáveis concedidos em condições de mercado, a Comunicação sobre as taxas de referência (25) constitui um parâmetro de referência adequado, independente do beneficiário, para avaliar se as medidas G-I, G-II e G-III foram concedidas em condições de mercado. A dita comunicação fornece uma indicação da taxa de mercado e pode ser aplicada para calcular o elemento de auxílio existente nas medidas. A metodologia para definir a taxa de referência baseia-se nos dois fatores seguintes: a taxa de base (neste caso a taxa EURIBOR a 1 ano) e uma margem do empréstimo, que é adicionada à taxa de base. A margem do empréstimo a adicionar à taxa de base depende de dois fatores: a notação da empresa beneficiária do empréstimo e o nível das garantias oferecidas para o empréstimo. A comunicação distingue cinco categorias de notação (sólida [AAA-A], boa [BBB], satisfatória [BB], fraca [B] e má [CCC ou inferior]) e três níveis das garantias (elevado, normal e baixo) para cada categoria de notação. |
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(71)

A Comissão considera que, na ausência de outros elementos de prova fiáveis relativos a empréstimos comparáveis concedidos em condições de mercado, a Comunicação sobre as taxas de referência (25) constitui um parâmetro de referência adequado, independente do beneficiário, para avaliar se as medidas G-I, G-II e G-III foram concedidas em condições de mercado. A dita comunicação fornece uma indicação da taxa de mercado e pode ser aplicada para calcular o elemento de auxílio existente nas medidas. A metodologia para definir a taxa de referência baseia-se nos dois fatores seguintes: a taxa de base (neste caso a taxa EURIBOR a 1 ano) e uma margem do empréstimo, que é adicionada à taxa de base. A margem do empréstimo a adicionar à taxa de base depende de dois fatores: a notação da empresa beneficiária do empréstimo e o nível das garantias oferecidas para o empréstimo. A comunicação distingue cinco categorias de notação (sólida [AAA-A], boa [BBB], satisfatória [BB], fraca [B] e má [CCC ou inferior]) e três níveis das garantias (elevado, normal e baixo) para cada categoria de notação.

| (72) | Em 18 de junho de 2010, a Finlândia apresentou à Comissão um relatório da empresa de consultoria [...] que estabelece uma notação anual da ÅI relativa a dezembro de cada ano. A notação é elaborada a posteriori e baseada nos valores disponíveis no fim do exercício financeiro (isto é, a notação atribuída em dezembro de 2002 refere-se retroativamente à situação da empresa em 2002). [...] descrevia no relatório de notação a situação financeira e o desenvolvimento globais da empresa, relativamente aos seguintes setores de avaliação: crescimento, rendibilidade, fluxo de tesouraria, liquidez, solvabilidade e obrigações. A escala de notação aplicada tem cinco categorias: excelente (A + e A), boa (A– e B+), satisfatória (B e B–), adequada (C + e C) e má (C– e D), permitindo uma comparação direta com a escala de notação da Comunicação sobre as taxas de referência. |
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(72)

Em 18 de junho de 2010, a Finlândia apresentou à Comissão um relatório da empresa de consultoria [...] que estabelece uma notação anual da ÅI relativa a dezembro de cada ano. A notação é elaborada a posteriori e baseada nos valores disponíveis no fim do exercício financeiro (isto é, a notação atribuída em dezembro de 2002 refere-se retroativamente à situação da empresa em 2002). [...] descrevia no relatório de notação a situação financeira e o desenvolvimento globais da empresa, relativamente aos seguintes setores de avaliação: crescimento, rendibilidade, fluxo de tesouraria, liquidez, solvabilidade e obrigações. A escala de notação aplicada tem cinco categorias: excelente (A + e A), boa (A– e B+), satisfatória (B e B–), adequada (C + e C) e má (C– e D), permitindo uma comparação direta com a escala de notação da Comunicação sobre as taxas de referência.

| (73) | Em dezembro de 2002, 2003 e 2004, [...] atribuiu à ÅI, respetivamente, as notações C+, C + e C, colocando-a, assim, na categoria «adequada». Esta categoria corresponde à categoria de notação «fraca», na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. Para uma empresa com a notação de «fraca», as margens de empréstimo a adicionar à taxa de base dentro do intervalo previsto na referida comunicação, em função das garantias oferecidas, variam entre 220 pontos de base para um nível de garantia elevado e 650 pontos de base para um nível de garantia baixo. Em dezembro de 2005, [...] atribuiu à ÅI a notação de B– (satisfatória), o que corresponde a uma notação de «satisfatória» na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. |
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(73)

Em dezembro de 2002, 2003 e 2004, [...] atribuiu à ÅI, respetivamente, as notações C+, C + e C, colocando-a, assim, na categoria «adequada». Esta categoria corresponde à categoria de notação «fraca», na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. Para uma empresa com a notação de «fraca», as margens de empréstimo a adicionar à taxa de base dentro do intervalo previsto na referida comunicação, em função das garantias oferecidas, variam entre 220 pontos de base para um nível de garantia elevado e 650 pontos de base para um nível de garantia baixo. Em dezembro de 2005, [...] atribuiu à ÅI a notação de B– (satisfatória), o que corresponde a uma notação de «satisfatória» na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência.

| (74) | Em 27 de junho de 2011, a Finlândia apresentou informações adicionais sobre a notação e o nível de garantia dos empréstimos. A notação foi produzida pelo [...], o banco que concedeu à ÅI os empréstimos não garantidos e dois dos empréstimos garantidos. A notação do [...] utiliza um sistema de letras, relativamente aos anos de 2000 a 2003, complementado com qualificações de uma palavra. A notificação é facilmente comparável com a escala de notação da Comunicação sobre as taxas de referência. A partir de 2005, a notação passou a ser atribuída pela [...], uma empresa de consultoria semelhante à [...]. Em 2003 e 2004, [...] atribuiu à ÅI uma notação de B– (satisfatória) e de A (satisfatória), o que corresponde a uma notação «satisfatória» na aceção da supracitada comunicação. Isto significa que, em relação a 2003 e 2004, o [...] atribuiu à ÅI uma categoria superior à atribuída pela [...]. Relativamente a 2005, [...] atribuiu à ÅI uma notação de A (satisfatória), correspondente a uma notação de «satisfatória» nos termos da Comunicação sobre as taxas de referência, o que a colocou na mesma categoria que [...] lhe atribui. |
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(74)

Em 27 de junho de 2011, a Finlândia apresentou informações adicionais sobre a notação e o nível de garantia dos empréstimos. A notação foi produzida pelo [...], o banco que concedeu à ÅI os empréstimos não garantidos e dois dos empréstimos garantidos. A notação do [...] utiliza um sistema de letras, relativamente aos anos de 2000 a 2003, complementado com qualificações de uma palavra. A notificação é facilmente comparável com a escala de notação da Comunicação sobre as taxas de referência. A partir de 2005, a notação passou a ser atribuída pela [...], uma empresa de consultoria semelhante à [...]. Em 2003 e 2004, [...] atribuiu à ÅI uma notação de B– (satisfatória) e de A (satisfatória), o que corresponde a uma notação «satisfatória» na aceção da supracitada comunicação. Isto significa que, em relação a 2003 e 2004, o [...] atribuiu à ÅI uma categoria superior à atribuída pela [...]. Relativamente a 2005, [...] atribuiu à ÅI uma notação de A (satisfatória), correspondente a uma notação de «satisfatória» nos termos da Comunicação sobre as taxas de referência, o que a colocou na mesma categoria que [...] lhe atribui.

| (75) | A Comissão entende que a notação da [...] deverá ser aplicada quando se aprecia se as garantias G-I, G-II e G-III foram concedidas em condições de mercado. Tendo em conta que, antes de ter sido concedida a primeira garantia, G-I, em outubro de 2003, a ÅI já tinha recebido cinco injeções de capital num montante total de 2 208 595,01 EUR, qualquer notação da empresa em 2003 terá sido provavelmente afetada pelo considerável apoio estatal concedido. Por conseguinte, a Comissão considera conveniente aplicar a notação mais prudente produzida pela [...]. Esta abordagem afeta os anos de 2003 e 2004, dado que nesses dois anos [...] atribuiu à ÅI uma categoria inferior à atribuída pelo [...]. Note-se também que [...] concedeu à ÅI empréstimos garantidos pela AL, ao mesmo tempo que procedia à notação da ÅI, facto que poderá ter afetado a avaliação. [...] não estava envolvida nos procedimentos financeiros e, por esse motivo, a sua avaliação é menos suscetível de ter sido diretamente influenciada por considerações indevidas ligadas ao auxílio estatal. |
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(75)

A Comissão entende que a notação da [...] deverá ser aplicada quando se aprecia se as garantias G-I, G-II e G-III foram concedidas em condições de mercado. Tendo em conta que, antes de ter sido concedida a primeira garantia, G-I, em outubro de 2003, a ÅI já tinha recebido cinco injeções de capital num montante total de 2 208 595,01 EUR, qualquer notação da empresa em 2003 terá sido provavelmente afetada pelo considerável apoio estatal concedido. Por conseguinte, a Comissão considera conveniente aplicar a notação mais prudente produzida pela [...]. Esta abordagem afeta os anos de 2003 e 2004, dado que nesses dois anos [...] atribuiu à ÅI uma categoria inferior à atribuída pelo [...]. Note-se também que [...] concedeu à ÅI empréstimos garantidos pela AL, ao mesmo tempo que procedia à notação da ÅI, facto que poderá ter afetado a avaliação. [...] não estava envolvida nos procedimentos financeiros e, por esse motivo, a sua avaliação é menos suscetível de ter sido diretamente influenciada por considerações indevidas ligadas ao auxílio estatal.

| (76) | Consequentemente, a Comissão pressupõe que a ÅI tem as seguintes notações para efeitos da aplicação da Comunicação sobre as taxas de referência: fraca (B), em 2003 e 2004, e satisfatória (BB), em 2005. |
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(76)

Consequentemente, a Comissão pressupõe que a ÅI tem as seguintes notações para efeitos da aplicação da Comunicação sobre as taxas de referência: fraca (B), em 2003 e 2004, e satisfatória (BB), em 2005.

| (77) | A ÅI deu como caução as hipotecas dos imóveis em que foi construído o projeto iTiden, no valor nominal das garantias de empréstimo concedidas pela AL. A Finlândia não forneceu informações sobre a taxa de perda dado o incumprimento (Loss Given Default-LGD) referida na nota 6 da Comunicação sobre as taxas de referência. Tais informações são úteis para definir o nível de caucionamento e as margens de empréstimo a adicionar à taxa de base. Por conseguinte, a Comissão solicitou informações sobre a prioridade das hipotecas e o valor dos imóveis quando as garantias foram concedidas. A Finlândia não dispõe de avaliações que mostrem esse valor, mas as autoridades finlandesas alegaram que os imóveis se foram valorizando à medida que o projeto avançava. Segundo a Finlândia, em 2010 os imóveis estavam avaliados em [...] EUR. |
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(77)

A ÅI deu como caução as hipotecas dos imóveis em que foi construído o projeto iTiden, no valor nominal das garantias de empréstimo concedidas pela AL. A Finlândia não forneceu informações sobre a taxa de perda dado o incumprimento (Loss Given Default-LGD) referida na nota 6 da Comunicação sobre as taxas de referência. Tais informações são úteis para definir o nível de caucionamento e as margens de empréstimo a adicionar à taxa de base. Por conseguinte, a Comissão solicitou informações sobre a prioridade das hipotecas e o valor dos imóveis quando as garantias foram concedidas. A Finlândia não dispõe de avaliações que mostrem esse valor, mas as autoridades finlandesas alegaram que os imóveis se foram valorizando à medida que o projeto avançava. Segundo a Finlândia, em 2010 os imóveis estavam avaliados em [...] EUR.

| (78) | Quanto ao grau de prioridade das cauções, a Comissão constata que, no caso das garantias de empréstimo G-I e G-II, as hipotecas de imóveis dadas como caução à AL eram as que apresentavam maior grau de prioridade. A Comissão faz notar que bancos comerciais concederam empréstimos não garantidos à ÅI aceitando como caução hipotecas dos mesmos imóveis com menor grau de prioridade (e que, por isso, constituem cauções menos sólidas) do que as recebidas pela AL. Tendo isto em conta, e não existindo elementos de prova mais concludentes, a Comissão presume que o nível de caucionamento das garantias era «normal» para efeitos da aplicação da Comunicação relativa às garantias. |
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(78)

Quanto ao grau de prioridade das cauções, a Comissão constata que, no caso das garantias de empréstimo G-I e G-II, as hipotecas de imóveis dadas como caução à AL eram as que apresentavam maior grau de prioridade. A Comissão faz notar que bancos comerciais concederam empréstimos não garantidos à ÅI aceitando como caução hipotecas dos mesmos imóveis com menor grau de prioridade (e que, por isso, constituem cauções menos sólidas) do que as recebidas pela AL. Tendo isto em conta, e não existindo elementos de prova mais concludentes, a Comissão presume que o nível de caucionamento das garantias era «normal» para efeitos da aplicação da Comunicação relativa às garantias.

| (79) | Com base no que precede, a taxa de referência será apreciada separadamente, em relação a cada garantia que a ÅI recebeu da AL. |
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(79)

Com base no que precede, a taxa de referência será apreciada separadamente, em relação a cada garantia que a ÅI recebeu da AL.

| (80) | A Comissão observa que, para todas as garantias concedidas à ÅI, o prémio era constituído por duas partes: i) um prémio recorrente, pago anualmente e expresso em percentagem do capital em dívida do empréstimo e ii) uma taxa «única», também expressa em percentagem do montante do empréstimo, mas paga uma única vez, no momento da emissão da garantia. Na apreciação a seguir apresentada, o custo financeiro total dos empréstimos garantidos apenas inclui o prémio recorrente, pago anualmente. Em conformidade com o ponto 4.2 da Comunicação relativa às garantias, o elemento de auxílio de uma garantia deve corresponder à diferença entre o preço de mercado da garantia (neste caso, a taxa de referência) e o preço efetivamente pago. No preço efetivamente pago pela ÅI inclui-se o prémio recorrente, pago anualmente, e um prémio único, pago uma só vez. Por razões práticas, o prémio único será abordado mais adiante na secção 8.2 relativa à recuperação, uma vez que é mais fácil deduzir o montante da taxa única do montante do auxílio a recuperar. Em todo o caso, mesmo que os prémios únicos fossem adicionados aos custos financeiros totais dos empréstimos garantidos, a conclusão sobre a existência de auxílio não se alteraria. O prémio único apenas afeta o montante do auxílio concedido à ÅI. |
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(80)

A Comissão observa que, para todas as garantias concedidas à ÅI, o prémio era constituído por duas partes: i) um prémio recorrente, pago anualmente e expresso em percentagem do capital em dívida do empréstimo e ii) uma taxa «única», também expressa em percentagem do montante do empréstimo, mas paga uma única vez, no momento da emissão da garantia. Na apreciação a seguir apresentada, o custo financeiro total dos empréstimos garantidos apenas inclui o prémio recorrente, pago anualmente. Em conformidade com o ponto 4.2 da Comunicação relativa às garantias, o elemento de auxílio de uma garantia deve corresponder à diferença entre o preço de mercado da garantia (neste caso, a taxa de referência) e o preço efetivamente pago. No preço efetivamente pago pela ÅI inclui-se o prémio recorrente, pago anualmente, e um prémio único, pago uma só vez. Por razões práticas, o prémio único será abordado mais adiante na secção 8.2 relativa à recuperação, uma vez que é mais fácil deduzir o montante da taxa única do montante do auxílio a recuperar. Em todo o caso, mesmo que os prémios únicos fossem adicionados aos custos financeiros totais dos empréstimos garantidos, a conclusão sobre a existência de auxílio não se alteraria. O prémio único apenas afeta o montante do auxílio concedido à ÅI.

| (81) | A garantia de empréstimo G-I foi concedida pela AL em 9 de outubro de 2003 para cobrir um empréstimo, no valor de [...] EUR, do [...] à ÅI (crédito número [...]). A ÅI deu como caução uma hipoteca sobre imóveis. A taxa de juro do empréstimo foi fixada em [...] % até 15 de janeiro de 2007 (26). O prémio anual da garantia era de [...] % do montante do empréstimo (27). Assim, o custo financeiro total do empréstimo garantido, na altura em que foi concedido, elevou-se a [...] % por ano, taxa que deverá ser comparada com uma taxa de referência calculada para a garantia com base na taxa de base e numa margem dependente da notação da ÅI e do nível de caucionamento do empréstimo. A taxa de base (taxa EURIBOR a 1 ano) em 9 de outubro de 2003 era de 2,235 %. Nessa altura, tinha sido atribuída à ÅI a notação de «fraca» na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. Como já foi dito, a Comissão parte do princípio de que o nível de caucionamento do empréstimo era normal, o que significa que a margem do empréstimo a adicionar à taxa de base equivale a 400 pontos de base. Por conseguinte, a taxa de referência para este empréstimo ascende a 6,235 %, sendo mais elevada do que o custo financeiro total da G-I, no valor de [...] % por ano. |
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(81)

A garantia de empréstimo G-I foi concedida pela AL em 9 de outubro de 2003 para cobrir um empréstimo, no valor de [...] EUR, do [...] à ÅI (crédito número [...]). A ÅI deu como caução uma hipoteca sobre imóveis. A taxa de juro do empréstimo foi fixada em [...] % até 15 de janeiro de 2007 (26). O prémio anual da garantia era de [...] % do montante do empréstimo (27). Assim, o custo financeiro total do empréstimo garantido, na altura em que foi concedido, elevou-se a [...] % por ano, taxa que deverá ser comparada com uma taxa de referência calculada para a garantia com base na taxa de base e numa margem dependente da notação da ÅI e do nível de caucionamento do empréstimo. A taxa de base (taxa EURIBOR a 1 ano) em 9 de outubro de 2003 era de 2,235 %. Nessa altura, tinha sido atribuída à ÅI a notação de «fraca» na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. Como já foi dito, a Comissão parte do princípio de que o nível de caucionamento do empréstimo era normal, o que significa que a margem do empréstimo a adicionar à taxa de base equivale a 400 pontos de base. Por conseguinte, a taxa de referência para este empréstimo ascende a 6,235 %, sendo mais elevada do que o custo financeiro total da G-I, no valor de [...] % por ano.

| (82) | Além disso, a partir de 6 de setembro de 2004, a AL reduziu o prémio de garantia da G-I para [...] %. Deste modo, o custo financeiro total do empréstimo garantido desceu para [...] %, isto é, [...] pontos de base abaixo da taxa de referência, gerando, assim, uma vantagem correspondente para a ÅI. |
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(82)

Além disso, a partir de 6 de setembro de 2004, a AL reduziu o prémio de garantia da G-I para [...] %. Deste modo, o custo financeiro total do empréstimo garantido desceu para [...] %, isto é, [...] pontos de base abaixo da taxa de referência, gerando, assim, uma vantagem correspondente para a ÅI.

| (83) | Em 2 de novembro de 2004, a ÅI contraiu um empréstimo no valor de [...] EUR junto do [...] (crédito número [...]). Este empréstimo contou com uma garantia da AL, para a qual a ÅI deu como caução uma hipoteca sobre imóveis. A taxa de juro foi fixada num valor equivalente à taxa [...] + [...] pontos de base e o prémio anual da garantia em [...] % do montante do empréstimo, o que significa que o custo financeiro total deste empréstimo garantido era de [...] % por ano (28). |
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(83)

Em 2 de novembro de 2004, a ÅI contraiu um empréstimo no valor de [...] EUR junto do [...] (crédito número [...]). Este empréstimo contou com uma garantia da AL, para a qual a ÅI deu como caução uma hipoteca sobre imóveis. A taxa de juro foi fixada num valor equivalente à taxa [...] + [...] pontos de base e o prémio anual da garantia em [...] % do montante do empréstimo, o que significa que o custo financeiro total deste empréstimo garantido era de [...] % por ano (28).

| (84) | A taxa de referência para a G-II deve ser calculada com base na taxa Euribor a 1 ano em 2 de novembro de 2004, que era de 2,314 %. Na altura, a ÅI tinha recebido a notação de «fraca» na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. Supondo um nível de caucionamento normal, a taxa de referência para este empréstimo ascende a 6,314 % por ano, o que é superior ao custo financeiro total da G-II, ou seja, [...] % por ano. A comparação dos custos deste novo empréstimo garantido com a taxa de referência mostra que o custo financeiro total do empréstimo coberto pela garantia G-II era pelo menos inferior em [...] pontos de base à taxa de referência, conferindo, assim, uma vantagem financeira à ÅI. De acordo com as informações ao dispor da Comissão, a taxa de juro do empréstimo garantido não mudou desde a sua emissão. |
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(84)

A taxa de referência para a G-II deve ser calculada com base na taxa Euribor a 1 ano em 2 de novembro de 2004, que era de 2,314 %. Na altura, a ÅI tinha recebido a notação de «fraca» na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. Supondo um nível de caucionamento normal, a taxa de referência para este empréstimo ascende a 6,314 % por ano, o que é superior ao custo financeiro total da G-II, ou seja, [...] % por ano. A comparação dos custos deste novo empréstimo garantido com a taxa de referência mostra que o custo financeiro total do empréstimo coberto pela garantia G-II era pelo menos inferior em [...] pontos de base à taxa de referência, conferindo, assim, uma vantagem financeira à ÅI. De acordo com as informações ao dispor da Comissão, a taxa de juro do empréstimo garantido não mudou desde a sua emissão.

| (85) | Em 13 de dezembro de 2005, a AL emitiu uma nova garantia a favor da ÅI. Esta garantia destinava-se a cobrir o «empréstimo de referência», isto é, o empréstimo inicialmente não garantido de 9 de outubro de 2003, cujas condições foram, assim, alteradas. A taxa de juro do empréstimo foi, nessa altura, alterada para [...] % por ano. O prémio de garantia foi fixado em [...] % do montante do empréstimo, o que implicava um custo financeiro total de [...] % por ano (29) (as condições aplicadas a partir desta data são idênticas às acima descritas, aplicáveis ao empréstimo coberto pela garantia G-I, incluindo as alterações da taxa de juro ao longo do tempo). |
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(85)

Em 13 de dezembro de 2005, a AL emitiu uma nova garantia a favor da ÅI. Esta garantia destinava-se a cobrir o «empréstimo de referência», isto é, o empréstimo inicialmente não garantido de 9 de outubro de 2003, cujas condições foram, assim, alteradas. A taxa de juro do empréstimo foi, nessa altura, alterada para [...] % por ano. O prémio de garantia foi fixado em [...] % do montante do empréstimo, o que implicava um custo financeiro total de [...] % por ano (29) (as condições aplicadas a partir desta data são idênticas às acima descritas, aplicáveis ao empréstimo coberto pela garantia G-I, incluindo as alterações da taxa de juro ao longo do tempo).

| (86) | A taxa de referência da garantia G-III deve ser calculada com base na taxa Euribor a 1 ano em 12 de dezembro de 2005, que era de 2,769 %. Nessa altura, a ÅI tinha recebido a notação de «satisfatória» na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. Tendo em conta um nível de caucionamento normal, a taxa de referência para este empréstimo ascende a 4,969 % por ano. Esta taxa é superior ao custo financeiro total da garantia G-III, que se eleva a [...] % por ano. Por conseguinte, a AL proporcionou à ÅI uma vantagem financeira correspondente a, pelo menos, [...] % por ano. |
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(86)

A taxa de referência da garantia G-III deve ser calculada com base na taxa Euribor a 1 ano em 12 de dezembro de 2005, que era de 2,769 %. Nessa altura, a ÅI tinha recebido a notação de «satisfatória» na aceção da Comunicação sobre as taxas de referência. Tendo em conta um nível de caucionamento normal, a taxa de referência para este empréstimo ascende a 4,969 % por ano. Esta taxa é superior ao custo financeiro total da garantia G-III, que se eleva a [...] % por ano. Por conseguinte, a AL proporcionou à ÅI uma vantagem financeira correspondente a, pelo menos, [...] % por ano.

5.2.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS NO COMÉRCIO

| (87) | As autoridades finlandesas afirmaram que as medidas em questão não afetam o comércio entre Estados-Membros e não constituem, por conseguinte, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Em apoio deste argumento, a Finlândia alegou, essencialmente, que a ÅI é apenas uma de várias empresas que operam no mercado imobiliário e que não é a maior. Por conseguinte, não há quaisquer provas de que as medidas, caso se considere que constituem um auxílio estatal, tenham reforçado a posição da ÅI em detrimento dos concorrentes. |
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(87)

As autoridades finlandesas afirmaram que as medidas em questão não afetam o comércio entre Estados-Membros e não constituem, por conseguinte, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Em apoio deste argumento, a Finlândia alegou, essencialmente, que a ÅI é apenas uma de várias empresas que operam no mercado imobiliário e que não é a maior. Por conseguinte, não há quaisquer provas de que as medidas, caso se considere que constituem um auxílio estatal, tenham reforçado a posição da ÅI em detrimento dos concorrentes.

| (88) | A Comissão não pode aceitar este argumento. O facto de ter sido conferida à ÅI uma vantagem financeira que não foi disponibilizada aos seus concorrentes (e, tal como a Finlândia confirmou, há vários outros operadores no mercado imobiliário de Åland) significa que a ÅI teve a possibilidade de fazer grandes investimentos e expandir as suas atividades em condições financeiras mais vantajosas do que as proporcionadas aos seus concorrentes (que, na ausência da vantagem concedida à ÅI, poderiam ter optado por fazer investimentos semelhantes). Não é necessário demonstrar que as medidas permitiram que a ÅI conquistasse quotas de mercado a um concorrente específico. |
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(88)

A Comissão não pode aceitar este argumento. O facto de ter sido conferida à ÅI uma vantagem financeira que não foi disponibilizada aos seus concorrentes (e, tal como a Finlândia confirmou, há vários outros operadores no mercado imobiliário de Åland) significa que a ÅI teve a possibilidade de fazer grandes investimentos e expandir as suas atividades em condições financeiras mais vantajosas do que as proporcionadas aos seus concorrentes (que, na ausência da vantagem concedida à ÅI, poderiam ter optado por fazer investimentos semelhantes). Não é necessário demonstrar que as medidas permitiram que a ÅI conquistasse quotas de mercado a um concorrente específico.

| (89) | Do mesmo modo, a vantagem concedida à ÅI era suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros. É verdade que o mercado de Åland é pequeno, está localizado num arquipélago a que só é possível chegar por via marítima ou aérea, e que são ali aplicáveis restrições específicas ao direito de estabelecimento por força do Tratado de Adesão da Finlândia à UE. Subsiste, todavia, o facto de não existir um entrave absoluto a que as empresas estrangeiras operem em Åland, nem existe certamente qualquer obstáculo a que essas empresas façam investimentos no mercado imobiliário local. A Comissão observa também que a Finlândia não contestou a afirmação, constante da decisão de início do procedimento, de que, no passado, foram adquiridos imóveis em Åland por empresas sedeadas noutros Estados-Membros. Assim, qualquer vantagem conferida à ÅI através destas medidas poderia, pelo menos potencialmente, afetar o comércio entre os Estados-Membros ao reforçar indevidamente a posição da ÅI face a potenciais concorrentes ou investidores estrangeiros. |
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(89)

Do mesmo modo, a vantagem concedida à ÅI era suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros. É verdade que o mercado de Åland é pequeno, está localizado num arquipélago a que só é possível chegar por via marítima ou aérea, e que são ali aplicáveis restrições específicas ao direito de estabelecimento por força do Tratado de Adesão da Finlândia à UE. Subsiste, todavia, o facto de não existir um entrave absoluto a que as empresas estrangeiras operem em Åland, nem existe certamente qualquer obstáculo a que essas empresas façam investimentos no mercado imobiliário local. A Comissão observa também que a Finlândia não contestou a afirmação, constante da decisão de início do procedimento, de que, no passado, foram adquiridos imóveis em Åland por empresas sedeadas noutros Estados-Membros. Assim, qualquer vantagem conferida à ÅI através destas medidas poderia, pelo menos potencialmente, afetar o comércio entre os Estados-Membros ao reforçar indevidamente a posição da ÅI face a potenciais concorrentes ou investidores estrangeiros.

5.3.   CONCLUSÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO COMO AUXÍLIO ESTATAL

| (90) | Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que todos os aumentos de capital (à exceção dos aumentos C-I, C-II e C-III) e as garantias de empréstimo G-I, G-II e G-III constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE. |
| --- | --- |

(90)

Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que todos os aumentos de capital (à exceção dos aumentos C-I, C-II e C-III) e as garantias de empréstimo G-I, G-II e G-III constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE.

6.   ALEGADA LEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (91) | A Finlândia argumentou que tanto as injeções de capital como as garantias de empréstimo, caso fossem auxílios estatais, eram legais ao abrigo dos regimes de auxílio criados antes da adesão da Finlândia à UE e devidamente submetidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA antes da adesão à UE, com as referências 93-074 (aumentos de capital) e 93-079 (garantias). |
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(91)

A Finlândia argumentou que tanto as injeções de capital como as garantias de empréstimo, caso fossem auxílios estatais, eram legais ao abrigo dos regimes de auxílio criados antes da adesão da Finlândia à UE e devidamente submetidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA antes da adesão à UE, com as referências 93-074 (aumentos de capital) e 93-079 (garantias).

| (92) | Este argumento deve ser analisado no contexto das disposições do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Nos termos do artigo 1.o, alínea d), entende-se por «regime de auxílios»: «qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer diploma com base no qual pode ser concedido a uma ou mais empresas um auxílio não ligado a um projeto específico, por um período de tempo indefinido e/ou com um montante indefinido». Além disso, nos termos do artigo 1.o, alínea b), do mesmo regulamento, entende-se por «auxílios existentes»: «i) Sem prejuízo do disposto nos artigos 144.o e 172.o do Ato de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respetivo Estado-Membro, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data». |
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(92)

Este argumento deve ser analisado no contexto das disposições do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Nos termos do artigo 1.o, alínea d), entende-se por «regime de auxílios»: «qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer diploma com base no qual pode ser concedido a uma ou mais empresas um auxílio não ligado a um projeto específico, por um período de tempo indefinido e/ou com um montante indefinido». Além disso, nos termos do artigo 1.o, alínea b), do mesmo regulamento, entende-se por «auxílios existentes»: «i) Sem prejuízo do disposto nos artigos 144.o e 172.o do Ato de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respetivo Estado-Membro, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data».

| (93) | A Finlândia aderiu à Comunidade Europeia em 1 de janeiro de 1995. Acresce que, nos termos do artigo 172.o, n.o 5, do Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, «[...] os auxílios estatais concedidos pelos novos Estados-Membros em 1994 mas que, em violação do Acordo EEE ou das disposições adotadas nos seus termos, não sejam notificados ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou sejam notificados e concedidos antes de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, não serão considerados auxílios estatais existentes nos termos do n.o 1 do artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE [...]». |
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(93)

A Finlândia aderiu à Comunidade Europeia em 1 de janeiro de 1995. Acresce que, nos termos do artigo 172.o, n.o 5, do Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, «[...] os auxílios estatais concedidos pelos novos Estados-Membros em 1994 mas que, em violação do Acordo EEE ou das disposições adotadas nos seus termos, não sejam notificados ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou sejam notificados e concedidos antes de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, não serão considerados auxílios estatais existentes nos termos do n.o 1 do artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE [...]».

| (94) | Além disso, nos termos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por «novo auxílio»: «quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente» (30). |
| --- | --- |

(94)

Além disso, nos termos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por «novo auxílio»: «quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente» (30).

| (95) | Por último, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (31) define como alteração de um auxílio existente «qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente». |
| --- | --- |

(95)

Por último, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (31) define como alteração de um auxílio existente «qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente».

| (96) | Do que precede, decorre que uma medida que seja anterior à adesão e constitua um regime de auxílios estatais pode ser considerada um auxílio existente, se forem satisfeitas duas condições. A primeira é que o regime tenha sido executado antes da data de entrada em vigor do Tratado CE e a segunda é que, desde então, não tenha sido substancialmente alterado na sua essência. |
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(96)

Do que precede, decorre que uma medida que seja anterior à adesão e constitua um regime de auxílios estatais pode ser considerada um auxílio existente, se forem satisfeitas duas condições. A primeira é que o regime tenha sido executado antes da data de entrada em vigor do Tratado CE e a segunda é que, desde então, não tenha sido substancialmente alterado na sua essência.

| (97) | A Comissão apreciará o argumento finlandês sobre a legalidade do auxílio separadamente em relação aos dois alegados regimes. |
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(97)

A Comissão apreciará o argumento finlandês sobre a legalidade do auxílio separadamente em relação aos dois alegados regimes.

6.1.   O ALEGADO REGIME DE GARANTIAS (93-079)

| (98) | A Comissão começará por apreciar se estas medidas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
| --- | --- |

(98)

A Comissão começará por apreciar se estas medidas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

| (99) | A base jurídica nacional do regime de garantias é a Lei provincial relativa às garantias provinciais concedidas à indústria e a outros setores empresariais (ÅFS 1966:14) (32), aprovada em 1966 e alterada pelas ÅFS 1979:84, 1982:37, 1988:53, 1992:9, 1994:29, 1996:56 e 2002:23. Quanto ao orçamento ou «dotação», na altura da adesão da Finlândia à CE, a Lei provincial de 1966 dispunha que «o montante das garantias em vigor ou dos empréstimos em dívida (33) não pode, em nenhuma ocasião, ser superior a 20 000 000 FIM». Em contrapartida, a medida em questão não prevê um limite temporal para a sua aplicação. |
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(99)

A base jurídica nacional do regime de garantias é a Lei provincial relativa às garantias provinciais concedidas à indústria e a outros setores empresariais (ÅFS 1966:14) (32), aprovada em 1966 e alterada pelas ÅFS 1979:84, 1982:37, 1988:53, 1992:9, 1994:29, 1996:56 e 2002:23. Quanto ao orçamento ou «dotação», na altura da adesão da Finlândia à CE, a Lei provincial de 1966 dispunha que «o montante das garantias em vigor ou dos empréstimos em dívida (33) não pode, em nenhuma ocasião, ser superior a 20 000 000 FIM». Em contrapartida, a medida em questão não prevê um limite temporal para a sua aplicação.

| (100) | À luz do que precede e do disposto na lei nacional, afigurar-se-ia, prima facie, que as medidas correspondem à definição de regime de auxílios, uma vez que a lei parece permitir a concessão de auxílios não associados a um projeto específico a uma ou mais empresas por um período de tempo indefinido. O alegado regime em questão foi criado em 1 de setembro de 1982, ou seja, muito antes de 1 de janeiro de 1994, e comunicado ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Assim, a primeira condição relativa aos auxílios existentes parece estar satisfeita, porque o regime inicial foi executado antes da entrada em vigor do Tratado na Finlândia e mesmo antes de 1 de janeiro de 1994, o que significa que o artigo 172.o, n.o 5, do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia não é aplicável neste caso. |
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(100)

À luz do que precede e do disposto na lei nacional, afigurar-se-ia, prima facie, que as medidas correspondem à definição de regime de auxílios, uma vez que a lei parece permitir a concessão de auxílios não associados a um projeto específico a uma ou mais empresas por um período de tempo indefinido. O alegado regime em questão foi criado em 1 de setembro de 1982, ou seja, muito antes de 1 de janeiro de 1994, e comunicado ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Assim, a primeira condição relativa aos auxílios existentes parece estar satisfeita, porque o regime inicial foi executado antes da entrada em vigor do Tratado na Finlândia e mesmo antes de 1 de janeiro de 1994, o que significa que o artigo 172.o, n.o 5, do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia não é aplicável neste caso.

| (101) | No entanto, a Comissão também deve apreciar se as medidas sofreram alterações substanciais desde 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(101)

No entanto, a Comissão também deve apreciar se as medidas sofreram alterações substanciais desde 1 de janeiro de 1994.

| (102) | As autoridades regionais adotaram, pelo menos, três alterações ao regime de garantias após 1 de janeiro de 1994 (pelas Leis provinciais 1994:29, 1996:56 e 2002:23) e antes da concessão da primeira garantia em apreço, em 14 de agosto de 2003. Estas alterações previam um aumento substancial do orçamento do regime (isto é, um aumento do montante global das garantias que podiam ser concedidas num determinado período). Uma vez que o presente caso diz respeito à concessão de uma garantia de empréstimo, importa apreciar se as alterações relativas ao orçamento do regime, introduzidas antes de as medidas em causa terem sido adotadas, devem ser consideradas substanciais e destacáveis do regime existente. |
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(102)

As autoridades regionais adotaram, pelo menos, três alterações ao regime de garantias após 1 de janeiro de 1994 (pelas Leis provinciais 1994:29, 1996:56 e 2002:23) e antes da concessão da primeira garantia em apreço, em 14 de agosto de 2003. Estas alterações previam um aumento substancial do orçamento do regime (isto é, um aumento do montante global das garantias que podiam ser concedidas num determinado período). Uma vez que o presente caso diz respeito à concessão de uma garantia de empréstimo, importa apreciar se as alterações relativas ao orçamento do regime, introduzidas antes de as medidas em causa terem sido adotadas, devem ser consideradas substanciais e destacáveis do regime existente.

| (103) | Tal como já foi referido, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004, os aumentos superiores a 20 % do orçamento inicial constituem uma alteração de um regime de auxílios existente. Duas das medidas acima mencionadas (34) aumentaram o orçamento inicial do regime em 50 % e 150 %, respetivamente. Estes aumentos do orçamento constituem alterações substanciais ao regime que nunca foram notificadas à Comissão. |
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(103)

Tal como já foi referido, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004, os aumentos superiores a 20 % do orçamento inicial constituem uma alteração de um regime de auxílios existente. Duas das medidas acima mencionadas (34) aumentaram o orçamento inicial do regime em 50 % e 150 %, respetivamente. Estes aumentos do orçamento constituem alterações substanciais ao regime que nunca foram notificadas à Comissão.

| (104) | O efeito destas alterações substanciais não pode ser considerado destacável do alegado regime, o que leva a que este último se transforme, na sua totalidade, num novo auxílio. Na verdade, o regime de auxílios inicial só estava limitado no que respeita ao montante total das garantias que podiam estar em vigor num determinado período. Com esta configuração específica, um aumento muito substancial do orçamento (mesmo sem qualquer outra alteração do regime) afeta a própria essência das regras existentes. |
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(104)

O efeito destas alterações substanciais não pode ser considerado destacável do alegado regime, o que leva a que este último se transforme, na sua totalidade, num novo auxílio. Na verdade, o regime de auxílios inicial só estava limitado no que respeita ao montante total das garantias que podiam estar em vigor num determinado período. Com esta configuração específica, um aumento muito substancial do orçamento (mesmo sem qualquer outra alteração do regime) afeta a própria essência das regras existentes.

| (105) | Além disso, a Comissão constata que os documentos referentes às garantias apresentados pela Finlândia não demonstram que a base jurídica das mesmas fosse o alegado regime de garantias. |
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(105)

Além disso, a Comissão constata que os documentos referentes às garantias apresentados pela Finlândia não demonstram que a base jurídica das mesmas fosse o alegado regime de garantias.

| (106) | Consequentemente, as garantias abrangidas pela presente decisão devem ser consideradas como um novo auxílio. Dado ter sido executado sem aprovação prévia da Comissão, como exige o artigo 108.o do TFUE, esse auxílio é ilegal. |
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(106)

Consequentemente, as garantias abrangidas pela presente decisão devem ser consideradas como um novo auxílio. Dado ter sido executado sem aprovação prévia da Comissão, como exige o artigo 108.o do TFUE, esse auxílio é ilegal.

6.2.   O ALEGADO REGIME DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES (93-079)

| (107) | As regras nacionais relativas a este alegado regime foram comunicadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA como modalidades de auxílio para subscrições de ações. Afigura-se, pelos documentos apresentados nessa altura, que o «Orçamento anual de Åland» foi indicado como base jurídica nacional. Na rubrica «intensidade máxima possível de auxílio que [...] pode ser obtida a favor de qualquer projeto», a Finlândia indicou «30 %». Além disso, na rubrica «Orçamento/despesa», a Finlândia indicou os orçamentos para os anos de 1992 a 1994, mas deixou em branco o campo relativo à rubrica «Estimativa do orçamento total para todo o período de planeamento do regime». |
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(107)

As regras nacionais relativas a este alegado regime foram comunicadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA como modalidades de auxílio para subscrições de ações. Afigura-se, pelos documentos apresentados nessa altura, que o «Orçamento anual de Åland» foi indicado como base jurídica nacional. Na rubrica «intensidade máxima possível de auxílio que [...] pode ser obtida a favor de qualquer projeto», a Finlândia indicou «30 %». Além disso, na rubrica «Orçamento/despesa», a Finlândia indicou os orçamentos para os anos de 1992 a 1994, mas deixou em branco o campo relativo à rubrica «Estimativa do orçamento total para todo o período de planeamento do regime».

| (108) | No decurso da investigação, a Finlândia explicou que a base jurídica formal do alegado regime é a Lei relativa à Automonia de Åland (1144/1991), aprovada em 1991. Nos termos do artigo 18.o, n.o 22, as autoridades locais de Åland dispõem de «poderes gerais» para adotar diversos tipos de medidas centradas na promoção da economia de Åland. Estes poderes são aplicados (por exemplo, mediante empréstimos, injeções de capitais e garantias) através das disposições do orçamento geral anual da AL. |
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(108)

No decurso da investigação, a Finlândia explicou que a base jurídica formal do alegado regime é a Lei relativa à Automonia de Åland (1144/1991), aprovada em 1991. Nos termos do artigo 18.o, n.o 22, as autoridades locais de Åland dispõem de «poderes gerais» para adotar diversos tipos de medidas centradas na promoção da economia de Åland. Estes poderes são aplicados (por exemplo, mediante empréstimos, injeções de capitais e garantias) através das disposições do orçamento geral anual da AL.

| (109) | A Comissão faz notar o seguinte: |
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(109)

A Comissão faz notar o seguinte:

| (110) | Independentemente do facto de a Finlândia poder qualificar como «regime» os poderes das autoridades locais para procederem a essas injeções de capitais (ao abrigo dos poderes gerais que lhes são conferidos pela Lei relativa à Autonomia), a Comissão deve verificar se as disposições da lei nacional que estabelecem esses poderes respeitam a definição de «regime» consagrada no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Afigura-se, neste contexto, que a base jurídica (artigo 18.o, n.o 22, da Lei 1144/1991) é constituída por regras relativas à repartição de poderes entre as diversas autoridades do ordenamento jurídico finlandês e que não preenchem os requisitos para constituírem um regime de auxílios (que é definido, nomeadamente, como «... qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais ...»). Qualquer afetação de capital a um beneficiário individual exigiria, assim, em primeiro lugar, a introdução de uma dotação no orçamento anual da AL (livremente votado pela assembleia regional de Åland) e depois a aplicação das decisões tomadas pela AL. Afigura-se, pois, que as injeções de capital concedidas ao abrigo desses poderes devem ser encaradas como uma sucessão de decisões isoladas e não como um regime de auxílios. |
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(110)

Independentemente do facto de a Finlândia poder qualificar como «regime» os poderes das autoridades locais para procederem a essas injeções de capitais (ao abrigo dos poderes gerais que lhes são conferidos pela Lei relativa à Autonomia), a Comissão deve verificar se as disposições da lei nacional que estabelecem esses poderes respeitam a definição de «regime» consagrada no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Afigura-se, neste contexto, que a base jurídica (artigo 18.o, n.o 22, da Lei 1144/1991) é constituída por regras relativas à repartição de poderes entre as diversas autoridades do ordenamento jurídico finlandês e que não preenchem os requisitos para constituírem um regime de auxílios (que é definido, nomeadamente, como «... qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais ...»). Qualquer afetação de capital a um beneficiário individual exigiria, assim, em primeiro lugar, a introdução de uma dotação no orçamento anual da AL (livremente votado pela assembleia regional de Åland) e depois a aplicação das decisões tomadas pela AL. Afigura-se, pois, que as injeções de capital concedidas ao abrigo desses poderes devem ser encaradas como uma sucessão de decisões isoladas e não como um regime de auxílios.

| (111) | Em todo o caso, a Comissão constata igualmente que o alegado regime apenas abrangia os anos de 1992 a 1994, dado não terem sido incluídas quaisquer outras informações na rubrica «Orçamento/despesa», apesar de a base jurídica ser o «orçamento anual de Åland». |
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(111)

Em todo o caso, a Comissão constata igualmente que o alegado regime apenas abrangia os anos de 1992 a 1994, dado não terem sido incluídas quaisquer outras informações na rubrica «Orçamento/despesa», apesar de a base jurídica ser o «orçamento anual de Åland».

| (112) | Por último, a Comissão observa que a Finlândia tinha indicado que a intensidade máxima de auxílio que podia «ser obtida a favor de qualquer projeto» era de 30 %. A única interpretação que pode ser dada a esta indicação é a de que as injeções de capital concedidas ao abrigo deste alegado regime se destinavam a ser utilizadas em conjunto com contribuições privadas significativas (de pelo menos 70 %) para «projetos» destinados a promover os objetivos do alegado regime, apontados como sendo «Turismo, indústria e I&D». Os aumentos de capital em análise na presente decisão não cumprem essa condição formal e, consequentemente, não podem estar abrangidos pelas disposições legislativas nacionais apresentadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, independentemente de tais medidas constituírem um verdadeiro regime de auxílios e, caso constituam, de este ser aplicável após 1994. |
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(112)

Por último, a Comissão observa que a Finlândia tinha indicado que a intensidade máxima de auxílio que podia «ser obtida a favor de qualquer projeto» era de 30 %. A única interpretação que pode ser dada a esta indicação é a de que as injeções de capital concedidas ao abrigo deste alegado regime se destinavam a ser utilizadas em conjunto com contribuições privadas significativas (de pelo menos 70 %) para «projetos» destinados a promover os objetivos do alegado regime, apontados como sendo «Turismo, indústria e I&D». Os aumentos de capital em análise na presente decisão não cumprem essa condição formal e, consequentemente, não podem estar abrangidos pelas disposições legislativas nacionais apresentadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, independentemente de tais medidas constituírem um verdadeiro regime de auxílios e, caso constituam, de este ser aplicável após 1994.

| (113) | Consequentemente, o auxílio estatal concedido sob a forma de aumentos de capital à ÅI constitui um novo auxílio. Dado ter sido executado sem aprovação prévia da Comissão, como exige o artigo 108.o do TFUE, esse auxílio é ilegal. |
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(113)

Consequentemente, o auxílio estatal concedido sob a forma de aumentos de capital à ÅI constitui um novo auxílio. Dado ter sido executado sem aprovação prévia da Comissão, como exige o artigo 108.o do TFUE, esse auxílio é ilegal.

6.3.   OBSERVAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA FINLÂNDIA

| (114) | Importa referir ainda que duas medidas concedidas pela AL à ÅI foram recentemente anuladas por um tribunal nacional finlandês. Essas medidas são: i) o aumento de capital C-XI pago à ÅI em 2007 (ver comentário no considerando 16 supra) e ii) uma garantia de empréstimo de 2006, que nunca foi executada. Por decisão de 6 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre se as decisões da AL foram tomadas em conformidade com as regras administrativas nacionais. Contudo, ao fazê-lo, o tribunal também analisou se existiam indícios suficientes de que as medidas constituíam um auxílio estatal, o que significa que as autoridades locais deviam tê-las notificado à Comissão antes de as executarem. O tribunal considera que, prima facie, todos os critérios da definição de auxílios estatais se encontram preenchidos. O tribunal também analisou a alegação da Finlândia de que as medidas – caso constituíssem efetivamente um auxílio – seriam abrangidas pelas regras nacionais aplicáveis antes da adesão e, consequentemente, poderiam ser qualificadas como «auxílios existentes». Procedeu, assim, a uma avaliação aprofundada das regras nacionais e concluiu que, independentemente de essas regras constituírem ou não verdadeiros regimes de auxílios estatais, as decisões das autoridades locais não cumpriram o requisito formal imposto pelas regras nacionais, sobretudo pelas razões acima expostas pela Comissão. Por conseguinte, as conclusões do Supremo Tribunal Administrativo estão de acordo com as da Comissão quanto ao facto de a injeção de capital C-XI investigada incluir um novo auxílio estatal. O Supremo Tribunal chegou à mesma conclusão a respeito da garantia de empréstimo de 2006. Como essa garantia nunca foi executada, não foi apreciada na presente decisão. |
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(114)

Importa referir ainda que duas medidas concedidas pela AL à ÅI foram recentemente anuladas por um tribunal nacional finlandês. Essas medidas são: i) o aumento de capital C-XI pago à ÅI em 2007 (ver comentário no considerando 16 supra) e ii) uma garantia de empréstimo de 2006, que nunca foi executada. Por decisão de 6 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre se as decisões da AL foram tomadas em conformidade com as regras administrativas nacionais. Contudo, ao fazê-lo, o tribunal também analisou se existiam indícios suficientes de que as medidas constituíam um auxílio estatal, o que significa que as autoridades locais deviam tê-las notificado à Comissão antes de as executarem. O tribunal considera que, prima facie, todos os critérios da definição de auxílios estatais se encontram preenchidos. O tribunal também analisou a alegação da Finlândia de que as medidas – caso constituíssem efetivamente um auxílio – seriam abrangidas pelas regras nacionais aplicáveis antes da adesão e, consequentemente, poderiam ser qualificadas como «auxílios existentes». Procedeu, assim, a uma avaliação aprofundada das regras nacionais e concluiu que, independentemente de essas regras constituírem ou não verdadeiros regimes de auxílios estatais, as decisões das autoridades locais não cumpriram o requisito formal imposto pelas regras nacionais, sobretudo pelas razões acima expostas pela Comissão. Por conseguinte, as conclusões do Supremo Tribunal Administrativo estão de acordo com as da Comissão quanto ao facto de a injeção de capital C-XI investigada incluir um novo auxílio estatal. O Supremo Tribunal chegou à mesma conclusão a respeito da garantia de empréstimo de 2006. Como essa garantia nunca foi executada, não foi apreciada na presente decisão.

7.   COMPATIBILIDADE

| (115) | A Finlândia alegou, em termos gerais, que as medidas, caso se concluísse que constituíam um novo auxílio estatal, seriam, ainda assim, compatíveis com o mercado interno, porque a finalidade das atividades da ÅI financiadas pelo auxílio era facilitar o desenvolvimento da região e criar novos postos de trabalho. |
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(115)

A Finlândia alegou, em termos gerais, que as medidas, caso se concluísse que constituíam um novo auxílio estatal, seriam, ainda assim, compatíveis com o mercado interno, porque a finalidade das atividades da ÅI financiadas pelo auxílio era facilitar o desenvolvimento da região e criar novos postos de trabalho.

| (116) | Os auxílios estatais, embora estejam, em princípio, proibidos, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno nas circunstâncias mencionadas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE e se forem utilizados para alcançar os objetivos mencionados no artigo 107.o, n.o 3. O único fundamento de compatibilidade que pode ser contemplado neste caso é o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, que permite auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de desemprego, ou o n.o 3, alínea c), do mesmo artigo, que prevê que podem ser autorizados auxílios estatais para facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas. |
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(116)

Os auxílios estatais, embora estejam, em princípio, proibidos, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno nas circunstâncias mencionadas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE e se forem utilizados para alcançar os objetivos mencionados no artigo 107.o, n.o 3. O único fundamento de compatibilidade que pode ser contemplado neste caso é o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, que permite auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de desemprego, ou o n.o 3, alínea c), do mesmo artigo, que prevê que podem ser autorizados auxílios estatais para facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas.

| (117) | Nos termos das regras então aplicáveis aos auxílios regionais, na Finlândia (Mapas de Auxílios Regionais 2000-2006 e 2007-2013), a cidade de Mariehamn, onde o iTiden está localizado, não era, de qualquer modo, elegível para tais auxílios. Isto significa que, mesmo que se pudesse afirmar que o auxílio estava atribuído a esse projeto, não poderia ser considerado compatível. Além disso, a Comissão observa que a Finlândia não demonstrou que qualquer das condições de compatibilidade previstas nas regras aplicáveis aos auxílios regionais (referentes, por exemplo, à forma do auxílio, aos custos elegíveis ou às intensidades máximas de auxílio) esteja preenchida. |
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(117)

Nos termos das regras então aplicáveis aos auxílios regionais, na Finlândia (Mapas de Auxílios Regionais 2000-2006 e 2007-2013), a cidade de Mariehamn, onde o iTiden está localizado, não era, de qualquer modo, elegível para tais auxílios. Isto significa que, mesmo que se pudesse afirmar que o auxílio estava atribuído a esse projeto, não poderia ser considerado compatível. Além disso, a Comissão observa que a Finlândia não demonstrou que qualquer das condições de compatibilidade previstas nas regras aplicáveis aos auxílios regionais (referentes, por exemplo, à forma do auxílio, aos custos elegíveis ou às intensidades máximas de auxílio) esteja preenchida.

| (118) | O auxílio também não pode ser considerado compatível com o mercado interno nos termos de qualquer das outras orientações e comunicações adotadas pela Comissão no que respeita à aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nem diretamente ao abrigo desse artigo. As autoridades finlandesas não apresentaram qualquer argumento ou elemento de prova de caráter específico que permitam que a Comissão aprove essas medidas como compatíveis ao abrigo de uma disposição do TFUE. |
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(118)

O auxílio também não pode ser considerado compatível com o mercado interno nos termos de qualquer das outras orientações e comunicações adotadas pela Comissão no que respeita à aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nem diretamente ao abrigo desse artigo. As autoridades finlandesas não apresentaram qualquer argumento ou elemento de prova de caráter específico que permitam que a Comissão aprove essas medidas como compatíveis ao abrigo de uma disposição do TFUE.

8.   RECUPERAÇÃO DO AUXÍLIO

8.1.   ARGUMENTOS DA FINLÂNDIA

| (119) | O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que «[nas] decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário». A consequência natural é, portanto, que as medidas que constituem auxílios estatais ilegais à ÅI devem ser recuperadas. |
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(119)

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que «[nas] decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário». A consequência natural é, portanto, que as medidas que constituem auxílios estatais ilegais à ÅI devem ser recuperadas.

| (120) | A Finlândia alegou, todavia, que a Comissão se deve abster de ordenar a recuperação neste caso, porque existia uma confiança legítima, da sua parte, de que os auxílios eram legais ao abrigo dos alegados regimes anteriores à adesão à UE e de que a recuperação seria contrária a um princípio de direito comunitário. A Comissão observa que a Finlândia só invocou formalmente a existência de confiança legítima em relação à AL. A confiança legítima por parte do beneficiário não foi expressamente invocada. |
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(120)

A Finlândia alegou, todavia, que a Comissão se deve abster de ordenar a recuperação neste caso, porque existia uma confiança legítima, da sua parte, de que os auxílios eram legais ao abrigo dos alegados regimes anteriores à adesão à UE e de que a recuperação seria contrária a um princípio de direito comunitário. A Comissão observa que a Finlândia só invocou formalmente a existência de confiança legítima em relação à AL. A confiança legítima por parte do beneficiário não foi expressamente invocada.

| (121) | Em todo o caso, a Comissão não pode aceitar este argumento. |
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(121)

Em todo o caso, a Comissão não pode aceitar este argumento.

| (122) | No que respeita aos aumentos de capital, a Comissão já demonstrou que, independentemente do que a ÅI ou quaisquer outros possam ter sido levados a crer sobre o estatuto jurídico do alegado regime de subscrição de ações em relação às regras aplicáveis aos auxílios estatais, esses aumentos nem sequer cumpriram as condições formais do alegado regime tal como foi notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Não é, pois, possível argumentar que a ÅI poderia beneficiar da existência de confiança legítima quanto à legalidade dos aumentos de capital, uma vez que estes não podiam estar abrangidos pelas regras nacionais relativamente às quais a Finlândia afirma ter tido essa confiança legítima. |
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(122)

No que respeita aos aumentos de capital, a Comissão já demonstrou que, independentemente do que a ÅI ou quaisquer outros possam ter sido levados a crer sobre o estatuto jurídico do alegado regime de subscrição de ações em relação às regras aplicáveis aos auxílios estatais, esses aumentos nem sequer cumpriram as condições formais do alegado regime tal como foi notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Não é, pois, possível argumentar que a ÅI poderia beneficiar da existência de confiança legítima quanto à legalidade dos aumentos de capital, uma vez que estes não podiam estar abrangidos pelas regras nacionais relativamente às quais a Finlândia afirma ter tido essa confiança legítima.

| (123) | No tocante às garantias de empréstimo, a Comissão demonstrou que o regime de garantias tinha sido substancialmente alterado antes ainda da concessão das garantias em apreço na presente decisão. Essas alterações, efetuadas pelas autoridades de Åland, não foram notificadas à Comissão. Em consequência, todas as garantias concedidas ao abrigo das regras nacionais que constituíam o regime inicial devem ser consideradas como um novo auxílio. É um princípio estabelecido que nenhum beneficiário de auxílios pode ter confiança legítima na regularidade de um auxílio que deveria ter sido notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o do TFUE, mas não o foi (35). |
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(123)

No tocante às garantias de empréstimo, a Comissão demonstrou que o regime de garantias tinha sido substancialmente alterado antes ainda da concessão das garantias em apreço na presente decisão. Essas alterações, efetuadas pelas autoridades de Åland, não foram notificadas à Comissão. Em consequência, todas as garantias concedidas ao abrigo das regras nacionais que constituíam o regime inicial devem ser consideradas como um novo auxílio. É um princípio estabelecido que nenhum beneficiário de auxílios pode ter confiança legítima na regularidade de um auxílio que deveria ter sido notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o do TFUE, mas não o foi (35).

| (124) | Em suma, tanto as garantias como os aumentos de capital constituem novos auxílios estatais que deviam ter sido notificados à Comissão antes da sua execução. |
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(124)

Em suma, tanto as garantias como os aumentos de capital constituem novos auxílios estatais que deviam ter sido notificados à Comissão antes da sua execução.

| (125) | É jurisprudência constante (36) que um Estado-Membro cujas autoridades concederam um auxílio em violação das regras processuais previstas no artigo 108.o do TFUE não pode invocar a confiança legítima dos beneficiários para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista à execução de uma decisão da Comissão que lhe ordene a recuperação do auxílio. Se as autoridades nacionais pudessem invocar o seu próprio comportamento ilícito, invalidariam completamente os artigos 107.o e 108.o do TFUE e privariam de eficácia as decisões tomadas pela Comissão ao abrigo dessas disposições. |
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(125)

É jurisprudência constante (36) que um Estado-Membro cujas autoridades concederam um auxílio em violação das regras processuais previstas no artigo 108.o do TFUE não pode invocar a confiança legítima dos beneficiários para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista à execução de uma decisão da Comissão que lhe ordene a recuperação do auxílio. Se as autoridades nacionais pudessem invocar o seu próprio comportamento ilícito, invalidariam completamente os artigos 107.o e 108.o do TFUE e privariam de eficácia as decisões tomadas pela Comissão ao abrigo dessas disposições.

| (126) | O mesmo princípio deve ser necessariamente aplicado quando as autoridades nacionais alegam que elas próprias tinham confiança legítima na legalidade das medidas, mas não as notificaram à Comissão apesar de constituírem um novo auxílio (37). |
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(126)

O mesmo princípio deve ser necessariamente aplicado quando as autoridades nacionais alegam que elas próprias tinham confiança legítima na legalidade das medidas, mas não as notificaram à Comissão apesar de constituírem um novo auxílio (37).

| (127) | Do mesmo modo, na medida em que a confiança legítima da ÅI é pertinente, a Comissão faz notar que, de acordo com a jurisprudência constante, tendo em conta o caráter imperativo do controlo dos auxílios estatais efetuado pela Comissão nos termos do artigo 108.o do TFUE, as empresas beneficiárias de um auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do mesmo a não ser que este tenha sido concedido no respeito do processo previsto pelo referido artigo. Um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de assegurar que esse processo foi respeitado (38). |
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(127)

Do mesmo modo, na medida em que a confiança legítima da ÅI é pertinente, a Comissão faz notar que, de acordo com a jurisprudência constante, tendo em conta o caráter imperativo do controlo dos auxílios estatais efetuado pela Comissão nos termos do artigo 108.o do TFUE, as empresas beneficiárias de um auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do mesmo a não ser que este tenha sido concedido no respeito do processo previsto pelo referido artigo. Um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de assegurar que esse processo foi respeitado (38).

| (128) | A Comissão lembra que nenhuma empresa estava em melhor posição do que a ÅI para conhecer as ações da AL referentes aos alegados regimes de auxílios, uma vez que a AL é o seu principal acionista e está representada no conselho de administração da ÅI por pessoas que também são membros do executivo da AL. Este argumento é corroborado pelo facto de, tal como foi acima mencionado em relação aos aumentos de capital, os representantes da ÅI e da AL trocarem informações regularmente. Por conseguinte, apesar de as autoridades finlandesas não terem invocado expressamente a existência de confiança legítima por parte do beneficiário do auxílio, a Comissão considera que a ÅI não pode invocar qualquer confiança legítima no presente caso. |
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(128)

A Comissão lembra que nenhuma empresa estava em melhor posição do que a ÅI para conhecer as ações da AL referentes aos alegados regimes de auxílios, uma vez que a AL é o seu principal acionista e está representada no conselho de administração da ÅI por pessoas que também são membros do executivo da AL. Este argumento é corroborado pelo facto de, tal como foi acima mencionado em relação aos aumentos de capital, os representantes da ÅI e da AL trocarem informações regularmente. Por conseguinte, apesar de as autoridades finlandesas não terem invocado expressamente a existência de confiança legítima por parte do beneficiário do auxílio, a Comissão considera que a ÅI não pode invocar qualquer confiança legítima no presente caso.

| (129) | Por último, a Comissão nunca deu à Finlândia nem ao beneficiário do auxílio qualquer garantia precisa de que as medidas em causa não constituiriam auxílios estatais ou seriam auxílios compatíveis, que lhes permitisse criar expectativas nesse sentido (39). |
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(129)

Por último, a Comissão nunca deu à Finlândia nem ao beneficiário do auxílio qualquer garantia precisa de que as medidas em causa não constituiriam auxílios estatais ou seriam auxílios compatíveis, que lhes permitisse criar expectativas nesse sentido (39).

| (130) | A Finlândia alegou ainda que, em caso de recuperação dos auxílios concedidos através dos aumentos de capital, o elemento de auxílio não deveria corresponder necessariamente à totalidade do capital injetado, mas sim (por analogia com o cálculo do elemento de auxílio das garantias), aos custos que a ÅI teria de pagar para obter um investimento alternativo nos mercados. A este respeito, a Finlândia sugeriu que os custos desse financiamento alternativo poderiam ser determinados por referência à remuneração de 7 % prevista para os investimentos em imóveis de escritórios, indicada no relatório da KPMG. |
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(130)

A Finlândia alegou ainda que, em caso de recuperação dos auxílios concedidos através dos aumentos de capital, o elemento de auxílio não deveria corresponder necessariamente à totalidade do capital injetado, mas sim (por analogia com o cálculo do elemento de auxílio das garantias), aos custos que a ÅI teria de pagar para obter um investimento alternativo nos mercados. A este respeito, a Finlândia sugeriu que os custos desse financiamento alternativo poderiam ser determinados por referência à remuneração de 7 % prevista para os investimentos em imóveis de escritórios, indicada no relatório da KPMG.

| (131) | A Comissão não pode aceitar este ponto de vista. |
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(131)

A Comissão não pode aceitar este ponto de vista.

| (132) | É, sem dúvida, exato, como princípio geral, que o auxílio estatal num determinado caso consiste na diferença entre a vantagem (sob forma de financiamento) efetivamente recebida pela empresa a partir de recursos estatais e aquilo que teria conseguido obter nos mercados de capital. Consequentemente, «[através] dessa restituição, o beneficiário perde, efetivamente, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta» (40). |
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(132)

É, sem dúvida, exato, como princípio geral, que o auxílio estatal num determinado caso consiste na diferença entre a vantagem (sob forma de financiamento) efetivamente recebida pela empresa a partir de recursos estatais e aquilo que teria conseguido obter nos mercados de capital. Consequentemente, «[através] dessa restituição, o beneficiário perde, efetivamente, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta» (40).

| (133) | Qualquer pessoa que faça um investimento, seja concedendo crédito seja comprando ações de uma empresa, procurará obter uma remuneração do seu investimento que seja proporcional ao risco. |
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(133)

Qualquer pessoa que faça um investimento, seja concedendo crédito seja comprando ações de uma empresa, procurará obter uma remuneração do seu investimento que seja proporcional ao risco.

| (134) | Quando o auxílio é concedido sob a forma de um crédito a custos inferiores aos do mercado (que é o caso de um empréstimo garantido, quando o custo financeiro total é inferior à taxa de juro de um empréstimo obtido em condições de mercado) a uma empresa que não esteja excluída do mercado de empréstimos e que poderia, portanto, em vez do auxílio, ter contraído um empréstimo à taxa do mercado, é evidente que a finalidade de reparação da recuperação pode ser obtida fazendo a empresa pagar a diferença (com juros), voltando, assim, a colocá-la em pé de igualdade com os seus concorrentes. |
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(134)

Quando o auxílio é concedido sob a forma de um crédito a custos inferiores aos do mercado (que é o caso de um empréstimo garantido, quando o custo financeiro total é inferior à taxa de juro de um empréstimo obtido em condições de mercado) a uma empresa que não esteja excluída do mercado de empréstimos e que poderia, portanto, em vez do auxílio, ter contraído um empréstimo à taxa do mercado, é evidente que a finalidade de reparação da recuperação pode ser obtida fazendo a empresa pagar a diferença (com juros), voltando, assim, a colocá-la em pé de igualdade com os seus concorrentes.

| (135) | A situação é diferente no caso dos investimentos em capital próprio. A remuneração, neste caso, não está dependente da disposição para pagar da empresa (como no caso de um empréstimo), mas sim, e somente, da rendibilidade inerente ao modelo empresarial da empresa. A menos que o investidor privado acredite que o negócio remunerará adequadamente o risco que implica, não fará o investimento, aplicando o seu capital noutro negócio. Por outras palavras, a Comissão não pode aceitar que, para aumentar o seu capital, a empresa tivesse podido obter os mesmos fundos no mercado de capitais oferecendo uma remuneração mais elevada porque o seu desempenho previsto não lhe permitia oferecer tal remuneração a um investidor de capitais. A situação contrafactual, isto é, a situação na ausência do auxílio que a recuperação pretende restabelecer ou produzir, é, pois, a de que não teria sido investido qualquer capital. O auxílio a recuperar corresponde, portanto, ao montante integral dos aumentos de capital. |
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(135)

A situação é diferente no caso dos investimentos em capital próprio. A remuneração, neste caso, não está dependente da disposição para pagar da empresa (como no caso de um empréstimo), mas sim, e somente, da rendibilidade inerente ao modelo empresarial da empresa. A menos que o investidor privado acredite que o negócio remunerará adequadamente o risco que implica, não fará o investimento, aplicando o seu capital noutro negócio. Por outras palavras, a Comissão não pode aceitar que, para aumentar o seu capital, a empresa tivesse podido obter os mesmos fundos no mercado de capitais oferecendo uma remuneração mais elevada porque o seu desempenho previsto não lhe permitia oferecer tal remuneração a um investidor de capitais. A situação contrafactual, isto é, a situação na ausência do auxílio que a recuperação pretende restabelecer ou produzir, é, pois, a de que não teria sido investido qualquer capital. O auxílio a recuperar corresponde, portanto, ao montante integral dos aumentos de capital.

| (136) | A Comissão não pode, consequentemente, aceitar o ponto de vista da Finlândia sobre o elemento de auxílio dos aumentos de capital. |
| --- | --- |

(136)

A Comissão não pode, consequentemente, aceitar o ponto de vista da Finlândia sobre o elemento de auxílio dos aumentos de capital.

8.2.   AUXÍLIO A RECUPERAR

| (137) | Em consequência, os auxílios ilegais e incompatíveis que foram identificados pela Comissão e que a Finlândia deve recuperar junto da ÅI são os seguintes: |
| --- | --- |

(137)

Em consequência, os auxílios ilegais e incompatíveis que foram identificados pela Comissão e que a Finlândia deve recuperar junto da ÅI são os seguintes:

| (138) | Aumentos de capital:






  a) | Aumento de capital C-IV: 353 199,00 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 20 de julho de 2001. |
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(138)

Aumentos de capital:

a)

Aumento de capital C-IV: 353 199,00 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 20 de julho de 2001.

| b) | Aumento de capital C-V: 599 933,78 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 15 de agosto de 2002. |
| --- | --- |

b)

Aumento de capital C-V: 599 933,78 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 15 de agosto de 2002.

| c) | Aumento de capital C-VI: 799 911,64 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 13 de março de 2003. |
| --- | --- |

c)

Aumento de capital C-VI: 799 911,64 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 13 de março de 2003.

| d) | Aumento de capital C-VII: 515 165,97 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 6 de maio de 2004. |
| --- | --- |

d)

Aumento de capital C-VII: 515 165,97 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 6 de maio de 2004.

| e) | Aumento de capital C-VIII: 669 896,95 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 30 de setembro de 2004. |
| --- | --- |

e)

Aumento de capital C-VIII: 669 896,95 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 30 de setembro de 2004.

| f) | Aumento de capital C-IX: 199 977,91 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 16 de junho de 2005. |
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f)

Aumento de capital C-IX: 199 977,91 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 16 de junho de 2005.

| g) | Aumento de capital C-X: 234 961,43 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 16 de junho de 2005. |
| --- | --- |

g)

Aumento de capital C-X: 234 961,43 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 16 de junho de 2005.

| h) | Aumento de capital C-XI: 1 379 998,95 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 15 de fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

h)

Aumento de capital C-XI: 1 379 998,95 EUR. Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 15 de fevereiro de 2007.

| (139) | Garantias de empréstimo: o elemento de auxílio de todas as garantias é calculado como a diferença entre, por um lado, a taxa de referência utilizada para os custos de empréstimo que uma empresa com uma capacidade financeira comparável à da ÅI teria de pagar na ausência da garantia e, por outro lado, a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução dos prémios pagos, nos termos da secção 4.2 da Comunicação relativa às garantias (tal como explicitado nos considerandos 66 a 80).






  a) | Quanto à garantia G-I, o elemento de auxílio é constituído pela diferença entre a taxa de referência utilizada para conceder um empréstimo a uma empresa com a categoria de notação «fraca» (B) e um nível de caucionamento normal e o custo financeiro total do empréstimo coberto pela garantia (entendido como os prémios pagos pela garantia mais o juro do empréstimo). Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 9 de outubro de 2003 (como explicado nos considerandos 81 e 82). Deste montante será deduzido o prémio de garantia único de 19 500 EUR (41). |
| --- | --- | --- |

(139)

Garantias de empréstimo: o elemento de auxílio de todas as garantias é calculado como a diferença entre, por um lado, a taxa de referência utilizada para os custos de empréstimo que uma empresa com uma capacidade financeira comparável à da ÅI teria de pagar na ausência da garantia e, por outro lado, a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução dos prémios pagos, nos termos da secção 4.2 da Comunicação relativa às garantias (tal como explicitado nos considerandos 66 a 80).

a)

Quanto à garantia G-I, o elemento de auxílio é constituído pela diferença entre a taxa de referência utilizada para conceder um empréstimo a uma empresa com a categoria de notação «fraca» (B) e um nível de caucionamento normal e o custo financeiro total do empréstimo coberto pela garantia (entendido como os prémios pagos pela garantia mais o juro do empréstimo). Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 9 de outubro de 2003 (como explicado nos considerandos 81 e 82). Deste montante será deduzido o prémio de garantia único de 19 500 EUR (41).

| b) | No que diz respeito à garantia G-II, o elemento de auxílio é constituído pela diferença entre a taxa de referência utilizada para conceder um empréstimo a uma empresa com a categoria de notação «fraca» (B) e um nível de caucionamento normal e o custo financeiro total do empréstimo coberto pela garantia (entendido como os prémios pagos pela garantia mais o juro do empréstimo). Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 2 de novembro de 2004. Deste montante será deduzido o prémio de garantia único de 2 900 EUR (42). |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito à garantia G-II, o elemento de auxílio é constituído pela diferença entre a taxa de referência utilizada para conceder um empréstimo a uma empresa com a categoria de notação «fraca» (B) e um nível de caucionamento normal e o custo financeiro total do empréstimo coberto pela garantia (entendido como os prémios pagos pela garantia mais o juro do empréstimo). Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 2 de novembro de 2004. Deste montante será deduzido o prémio de garantia único de 2 900 EUR (42).

| c) | Quanto à garantia G-III, o elemento de auxílio é constituído pela diferença entre a taxa de referência utilizada para conceder um empréstimo a uma empresa com a categoria de notação «satisfatória» (BB) e um nível de caucionamento normal e o custo financeiro total do empréstimo coberto pela garantia (entendido como os prémios pagos pela garantia mais o juro do empréstimo). Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 13 de dezembro de 2005. Deste montante será deduzido o prémio de garantia único de 6 500 EUR (43). |
| --- | --- |

c)

Quanto à garantia G-III, o elemento de auxílio é constituído pela diferença entre a taxa de referência utilizada para conceder um empréstimo a uma empresa com a categoria de notação «satisfatória» (BB) e um nível de caucionamento normal e o custo financeiro total do empréstimo coberto pela garantia (entendido como os prémios pagos pela garantia mais o juro do empréstimo). Este auxílio foi colocado à disposição da ÅI em 13 de dezembro de 2005. Deste montante será deduzido o prémio de garantia único de 6 500 EUR (43).

| (140) | O montante total exato do auxílio a recuperar será definido pelas autoridades finlandesas, em colaboração com a Comissão, no âmbito do procedimento de recuperação, de acordo com a metodologia descrita nos considerandos 138-139 supra. Ao montante do auxílio a definir acrescem juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação. A Comissão convida as autoridades finlandesas, em conformidade com o seu dever de cooperação leal, a com ela colaborarem para definir o montante exato do auxílio a recuperar, |
| --- | --- |

(140)

O montante total exato do auxílio a recuperar será definido pelas autoridades finlandesas, em colaboração com a Comissão, no âmbito do procedimento de recuperação, de acordo com a metodologia descrita nos considerandos 138-139 supra. Ao montante do auxílio a definir acrescem juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação. A Comissão convida as autoridades finlandesas, em conformidade com o seu dever de cooperação leal, a com ela colaborarem para definir o montante exato do auxílio a recuperar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O aumento de capital no montante de 84 094,39 EUR concedido pela Finlândia a favor da Ålands Industrihus AB em 18 de junho de 1997 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

As medidas de auxílio estatal enumeradas na secção 8.2 da presente decisão, ilegalmente concedidas pela Finlândia, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a favor da Ålands Industrihus AB são incompatíveis com o mercado interno.

Artigo 3.o

1.   A Finlândia deve recuperar junto do beneficiário o auxílio estatal referido no artigo 2.o.

2.   Os montantes a recuperar vencem juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação efetiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4.   A Finlândia deve cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 2.o a partir da data de adoção da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o deve ser imediata e efetiva.

2.   A Finlândia deve aplicar a presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Finlândia deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Documentos comprovativos do envio, ao beneficiário, do pedido de reembolso do auxílio. |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos do envio, ao beneficiário, do pedido de reembolso do auxílio.

2.   A Finlândia deve manter a Comissão informada da evolução das medidas nacionais adotadas para executar a presente decisão, até que o auxílio referido no artigo 2.o tenha sido integralmente recuperado. A pedido da Comissão, a Finlândia deve transmitir-lhe de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve também transmitir informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 6.o

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  JO C 76 de 27.3.2008, p. 15.

1

(2)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respetivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. O TFUE também introduziu algumas alterações terminológicas, como a mudança de «Comunidade» para «União» e de «mercado comum» para «mercado interno». A terminologia do TFUE será utilizada na presente decisão.

2

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(3)  Ver nota de rodapé 1.

3

(4)  À exceção de uma quota insignificante pertencente à organização empresarial local «Ålands företagareförening rf» (3 ações de um total de 30 392).

4

(5)  Em 1999: balanço total de 733 341 EUR; volume de negócios de 101 486 EUR; resultado global de 27 719 EUR.

5

(6)  Redução do balanço de 834 645 EUR (1997) para 733 341 EUR (1999).

6

(7)  A maior parte das informações constantes desta secção é extraída do sítio Internet do iTiden (www.itiden.ax) e complementada por informações (em consonância com a informação pública) apresentadas pelas autoridades finlandesas.

7

(8)  «A AL procurará aumentar a oferta de imóveis industriais e espaços de escritórios adequados para os setores de TI e de serviços, através das empresas imobiliárias públicas. Estas podem necessitar, por isso, de mais capital». Budget för landskapet Åland 2000, página 304.

8

(9)  «A AL procurará [...] tornar-se mais eficiente no que respeita a facilitar o crescimento de novas empresas e projetos empresariais. A AL continuará a envidar esforços para realizar o projeto de uma “aldeia de TI” [...]». Budget för landskapet Åland 2001, páginas 319 e 321.

9

(10)  Budget för landskapet Åland 2002, página 291.

10

(11)  Estas medidas foram concedidas antes da introdução do euro, pelo que estão denominadas em marcas finlandesas (FIM). A C-I ascendia a 500 003 FIM, a C-II a 2 025 010 FIM e a C-III a 680 003 FIM. Aquando da conversão, a taxa de câmbio foi fixada em 1 EUR = 5,94573 FIM.

11

(12)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

12

(13)  Ver, nomeadamente, os acórdãos nos processos 234/84, Bélgica/Comissão, Coletânea 1986, p. 2263, n.o 14; C-305/89, Coletânea 1991, p. I-1603, n.os 18 e 19; processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Hytasa, Coletânea 1994, p. I-4103, n.os 20 e 21; C-303/88, Eni-Lanerossi, Coletânea 1991, p. I-1433, n.os 20 et seq.; processo T-11/95, BP Chemicals, Coletânea 1995, p. II-599, n.o 161.

13

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(14)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

14

(15)  Ver ponto 25 da decisão de início do procedimento.

15

(16)  Ver ponto 26 da decisão de início do procedimento.

16

(17)  KPMG «Projekt Tower», 10.7.2007.

17

(18)  É verdade que o aumento de capital C-IV foi efetuado em 2001, ou seja, antes da análise de rendibilidade apresentada em 2002. Não foram comunicados os pressupostos financeiros subjacentes ao C-IV. Contudo, dado que este aumento de capital foi utilizado para adquirir os terrenos onde o iTiden iria ser construído (e era esta a intenção desde o início), a Comissão entende que a AL, na medida em que de facto considerou as perspetivas de rendibilidade, não tinha qualquer motivo para esperar uma remuneração superior aos 3 % previstos em 2002.

18

(19)  JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

19

(20)  Não obstante o facto de o procedimento formal só ter sido iniciado em 2008, a Comissão já tinha questionado a Finlândia a respeito destas medidas por carta de 25 de outubro de 2006, razão pela qual a injeção de capital de 1997 não está abrangida pelo prazo de prescrição de dez anos aplicável à recuperação.

20

(21)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

21

(22)  Comunicação relativa às garantias, secção 3.2, alínea d).

22

(23)  Informação confidencial.

23

(24)  Após 15 de janeiro de 2007, a taxa de juro deveria mudar, supostamente, para [...] + [...] pontos de base.

24

(25)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

25

(26)  De acordo com as informações facultadas pela Finlândia, esta taxa devia ser aplicada até 15 de janeiro de 2007, quando foi alterada para a taxa [...] + [...] pontos de base. Contudo, as condições deste empréstimo garantido foram renegociadas e, a partir de 13 de dezembro de 2005, a taxa de juro foi fixada em [...] % até 15 de janeiro de 2007, data em que deveria ser alterada para a taxa [...] + [...] pontos de base. Em 14 de janeiro de 2009, a taxa de juro foi alterada para a taxa [...] + [...] pontos de base e, em 12 de fevereiro de 2011, voltou a ser alterada para a taxa [...] + [...] pontos de base.

26

(27)  Não incluindo o prémio único de [...] % do empréstimo, isto é, 19 500 EUR. Esta questão será abordada mais adiante, na secção relativa à recuperação do auxílio.

27

(28)  Não incluindo o prémio único de [...] % do empréstimo, isto é, 2 900 EUR. Esta questão será abordada mais adiante, na secção relativa à recuperação do auxílio.

28

(29)  Não incluindo o prémio único de [...] % do empréstimo, isto é, 6 500 EUR. Esta questão será abordada mais adiante, na secção relativa à recuperação do auxílio.

29

(30)  No processo Gibraltar/Comissão (Processos apensos T-195/01 e T-207/01 Government of Gibraltar/Comissão, Coletânea 2002, p. II-2309, n.os 109-111), o Tribunal de Primeira Instância referiu que, nos termos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/99, «as alterações a um auxílio existente» devem ser consideradas novo auxílio. Assim, unicamente a alteração enquanto tal é que é suscetível de ser qualificada como novo auxílio. Contudo, sempre que a alteração afete o regime inicial na sua essência, por não ser destacável desse regime, este último transforma-se num novo regime de auxílios (Processos apensos T-254/00, T 270/00 e T 277/00, Hotel Cipriani/Comissão, acórdão de 28.11.2008, n.os 358-359).

30

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(31)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

31

(32)  Landskapslag om landskapsgarantier för industrier och andra näringsgrenar, ÅFS 1966:14.

32

(33)  A lei também abrange alguns empréstimos (nota da Comissão).

33

(34)  A alteração de 3 de março de 1994 aumentou o orçamento de 20 milhões FIM para 30 milhões FIM, enquanto a alteração de 16 de fevereiro de 1996 aumentou o orçamento de 30 milhões FIM para 50 milhões FIM.

34

(35)  Ver processo C-24/95, Land Rheinland-Pfalz/Alcan Deutschland GmbH, acórdão de 20.3.1997, Coletânea 1997, p. I-1591, n.o 49.

35

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(36)  Ibidem, n.o 17; ver também processos apensos C-465/09P, Diputación Foral de Vizcaya/Comissão e C-470/09P Territorio Histórico de Vizcaya e outros/Comissão, acórdão de 9.6.2011, n.o 151, ainda não publicados.

36

o

o

(37)  Ver nota de rodapé 34.

37

(38)  Processo C-5/89, Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha, Coletânea 1990, p. I-3437, n.o 14.

38

o

(39)  Processos apensos T-427/04 e T-15/05, República francesa e France Télécom/Comissão das Comunidades Europeias, Coletânea 2009, p. II-4315, n.o 261.

39

o

(40)  Processo C-348/93, Comissão das Comunidades Europeias/Itália, Coletânea 1995, p. I-673, n.o 27.

40

o

(41)  Ver considerando 81 e nota de rodapé 25.

41

(42)  Ver considerando 83 e nota de rodapé 26.

42

(43)  Ver considerando 85 e nota de rodapé 27.

43

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ANEXO

Informações sobre os montantes de auxílio recebidos, a recuperar e já recuperados

| Identidade do beneficiário | Montante total de auxílio recebido ao abrigo do regime (1) | Montante total de auxílio a recuperar (1)

  (Capital) | Montante total já reembolsado (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| Capital | Taxa de juro aplicável na recuperação |
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Identidade do beneficiário

Montante total de auxílio recebido ao abrigo do regime (1)

Montante total de auxílio a recuperar (1)

(Capital)

Montante total já reembolsado (1)

Capital

Taxa de juro aplicável na recuperação

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(1)  Milhões na moeda nacional

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/51 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/51

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2012

que altera o anexo II da Diretiva 2004/68/CE, no que se refere aos critérios gerais elementares para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina

[notificada com o número C(2012) 2978]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/253/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2004/68/CE estabelece os requisitos de sanidade animal para a importação e o trânsito na União de animais ungulados vivos das espécies enumeradas no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2004/68/CE estabelece os requisitos de sanidade animal para a importação e o trânsito na União de animais ungulados vivos das espécies enumeradas no seu anexo I.

| (2) | Nos termos da diretiva, a importação e o trânsito na União de animais ungulados vivos devem ser autorizados apenas a partir dos países terceiros que figurem em listas a elaborar ou alterar em conformidade com o procedimento referido na mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da diretiva, a importação e o trânsito na União de animais ungulados vivos devem ser autorizados apenas a partir dos países terceiros que figurem em listas a elaborar ou alterar em conformidade com o procedimento referido na mesma diretiva.

| (3) | As importações de animais ungulados vivos para a União só devem ser autorizadas se o país terceiro autorizado apresentar garantias de que os animais são provenientes de um território indemne de doenças, de acordo com os critérios gerais elementares enumerados no anexo II da Diretiva 2004/68/CE, e para os quais deve ser proibida a entrada de animais vacinados contra as doenças enumeradas naquele anexo. |
| --- | --- |

(3)

As importações de animais ungulados vivos para a União só devem ser autorizadas se o país terceiro autorizado apresentar garantias de que os animais são provenientes de um território indemne de doenças, de acordo com os critérios gerais elementares enumerados no anexo II da Diretiva 2004/68/CE, e para os quais deve ser proibida a entrada de animais vacinados contra as doenças enumeradas naquele anexo.

| (4) | A febre catarral ovina é enumerada no anexo II da Diretiva 2004/68/CE. Nos termos do referido anexo, relativamente a todas as espécies de animais que não sejam os da família dos Suidae, as condições para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina são que nenhum caso de doença tenha sido registado nem tenha sido realizada vacinação durante os últimos 12 meses com controlo adequado da população de Culicoides. |
| --- | --- |

(4)

A febre catarral ovina é enumerada no anexo II da Diretiva 2004/68/CE. Nos termos do referido anexo, relativamente a todas as espécies de animais que não sejam os da família dos Suidae, as condições para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina são que nenhum caso de doença tenha sido registado nem tenha sido realizada vacinação durante os últimos 12 meses com controlo adequado da população de Culicoides.

| (5) | Nos últimos anos, em resultado da evolução tecnológica, ficaram disponíveis «vacinas inativadas» contra a febre catarral ovina que não apresentam o risco de circulação local indesejável do vírus da vacina para os bovinos, ovinos e caprinos não vacinados. É hoje consensual que a vacinação com vacinas inativadas é o melhor instrumento para o controlo da febre catarral ovina e para a prevenção da doença clínica nesses animais na União. |
| --- | --- |

(5)

Nos últimos anos, em resultado da evolução tecnológica, ficaram disponíveis «vacinas inativadas» contra a febre catarral ovina que não apresentam o risco de circulação local indesejável do vírus da vacina para os bovinos, ovinos e caprinos não vacinados. É hoje consensual que a vacinação com vacinas inativadas é o melhor instrumento para o controlo da febre catarral ovina e para a prevenção da doença clínica nesses animais na União.

| (6) | Por conseguinte, a Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (2) foi recentemente alterada pela Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de modo a permitir a utilização de vacinas inativadas em todas as zonas da União. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (2) foi recentemente alterada pela Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de modo a permitir a utilização de vacinas inativadas em todas as zonas da União.

| (7) | Em resultado da evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à febre catarral ovina, e para cumprir as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho, no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (4) foi recentemente alterado. Consequentemente, as normas da UE exigem que o vírus não circule por um período mínimo de dois anos para considerar um território indemne de febre catarral ovina. O período de doze meses referido no anexo II da Diretiva 2004/68/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Em resultado da evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à febre catarral ovina, e para cumprir as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho, no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (4) foi recentemente alterado. Consequentemente, as normas da UE exigem que o vírus não circule por um período mínimo de dois anos para considerar um território indemne de febre catarral ovina. O período de doze meses referido no anexo II da Diretiva 2004/68/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | A Diretiva 2000/75/CE e o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 são aplicáveis às deslocações na União de animais ungulados vivos das espécies sensíveis à febre catarral ovina. Convém que os critérios gerais elementares para que um território de um país terceiro possa ser considerado indemne de febre catarral ovina, tal como definidos no anexo II da Diretiva 2004/68/CE, sejam alinhados com os requisitos aplicáveis na União. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2000/75/CE e o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 são aplicáveis às deslocações na União de animais ungulados vivos das espécies sensíveis à febre catarral ovina. Convém que os critérios gerais elementares para que um território de um país terceiro possa ser considerado indemne de febre catarral ovina, tal como definidos no anexo II da Diretiva 2004/68/CE, sejam alinhados com os requisitos aplicáveis na União.

| (9) | Convém, pois, alterar em conformidade o anexo II da Diretiva 2004/68/CE. |
| --- | --- |

(9)

Convém, pois, alterar em conformidade o anexo II da Diretiva 2004/68/CE.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II da Diretiva 2004/68/CE, a entrada relativa à febre catarral ovina passa a ter a seguinte redação:

| «Febre catarral ovina | Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 24 meses com controlo adequado da população de Culicoides | Todas as espécies, exceto as dos géneros Bos, Bison, Bubalus, Ovis e Capra e da família dos Suidae» |
| --- | --- | --- |

«Febre catarral ovina

Nenhum caso de doença e não realização de vacinação durante os últimos 24 meses com controlo adequado da população de Culicoides

Todas as espécies, exceto as dos géneros Bos, Bison, Bubalus, Ovis e Capra e da família dos Suidae»

Artigo 2.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

1

(2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

2

(3)  JO L 81 de 21.3.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.

4

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| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/53 |
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12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/53

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2012

relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado

[notificada com o número C(2012) 3016]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/254/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o diclorvos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o diclorvos.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o diclorvos (n.o CAS 62-73-7; n.o CE 200-547-7) foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o diclorvos (n.o CAS 62-73-7; n.o CE 200-547-7) foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva.

| (3) | A Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 20 de novembro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

A Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 20 de novembro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 9 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 9 de dezembro de 2011.

| (5) | A avaliação demonstrou não ser de prever que os produtos biocidas com diclorvos utilizados como inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários contemplados na avaliação dos riscos para a saúde humana, bem como na avaliação dos riscos para o ambiente, mostraram a existência potencial de riscos inaceitáveis. Não se justifica, portanto, incluir o diclorvos nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação demonstrou não ser de prever que os produtos biocidas com diclorvos utilizados como inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários contemplados na avaliação dos riscos para a saúde humana, bem como na avaliação dos riscos para o ambiente, mostraram a existência potencial de riscos inaceitáveis. Não se justifica, portanto, incluir o diclorvos nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18.

| (6) | Por motivos de segurança jurídica, deve ser fixada a data a partir da qual os produtos biocidas do tipo 18 com diclorvos deixam de poder ser colocados no mercado, tendo em conta, concomitantemente, os efeitos inaceitáveis desses produtos e as expectativas legítimas dos fabricantes dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

Por motivos de segurança jurídica, deve ser fixada a data a partir da qual os produtos biocidas do tipo 18 com diclorvos deixam de poder ser colocados no mercado, tendo em conta, concomitantemente, os efeitos inaceitáveis desses produtos e as expectativas legítimas dos fabricantes dos mesmos.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O diclorvos (n.o CAS 62-73-7; n.o CE 200-547-7) não é incluído nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE, para produtos do tipo 18.

Artigo 2.o

Para os efeitos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os produtos biocidas do tipo 18 com diclorvos deixam de poder ser colocados no mercado a partir de 1 de novembro de 2012.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

Retificações

| 12.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/54 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/54

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 112 de 30 de abril de 2011
  )

| 1. | Na página 5, no artigo 2.o, ponto 14: |
| --- | --- |

1.

Na página 5, no artigo 2.o, ponto 14:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 2. | Na página 30, no título do artigo 101.o: |
| --- | --- |

2.

Na página 30, no título do artigo 101.o:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 3. | Na página 30, no artigo 101.o, n.o 1: |
| --- | --- |

3.

Na página 30, no artigo 101.o, n.o 1:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 4. | Na página 33, no artigo 119.o, n.o 1: |
| --- | --- |

4.

Na página 33, no artigo 119.o, n.o 1:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 5. | Na página 34, no artigo 120.o, n.o 1: |
| --- | --- |

5.

Na página 34, no artigo 120.o, n.o 1:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 6. | Na página 34, no artigo 120.o, n.o 2: |
| --- | --- |

6.

Na página 34, no artigo 120.o, n.o 2:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 7. | Na página 34, no artigo 120.o, n.o 3: |
| --- | --- |

7.

Na página 34, no artigo 120.o, n.o 3:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 8. | Na página 34, no artigo 122.o, n.o 2: |
| --- | --- |

8.

Na página 34, no artigo 122.o, n.o 2:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 9. | Na página 34, no artigo 123.o, n.o 1: |
| --- | --- |

9.

Na página 34, no artigo 123.o, n.o 1:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 10. | Na página 34, no artigo 123.o, n.o 2: |
| --- | --- |

10.

Na página 34, no artigo 123.o, n.o 2:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 11. | Na página 34, no artigo 123.o, n.o 3: |
| --- | --- |

11.

Na página 34, no artigo 123.o, n.o 3:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

| 12. | Na página 35, no artigo 124.o, n.o 2: |
| --- | --- |

12.

Na página 35, no artigo 124.o, n.o 2:

onde se lê:

«Agência Comunitária de Controlo das Pescas»,

deve ler-se:

«Agência Europeia de Controlo das Pescas».

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