# Jornal Oficial L 413/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 413 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano19 de novembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 413

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano19 de novembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/2018 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2019 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2021) 8164] | 3 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2020 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2021) 8168] | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2021 da Comissão, de 18 de novembro de 2021, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2021) 8468]

   (
  1
  ) | 34 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2021/2022 do Conselho, de 18 de novembro de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição | 37 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Conselho, de Administração que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que revoga a Decisão 2019/05 da Comissão Executiva de 27 de setembro de 2019 | 41 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/2018 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2019 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2021) 8164]

[notificada com o número C(2021) 8164]

3

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2020 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2021) 8168]

[notificada com o número C(2021) 8168]

10

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2021 da Comissão, de 18 de novembro de 2021, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2021) 8468]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2021) 8468]

1

34

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2021/2022 do Conselho, de 18 de novembro de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

37

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Conselho, de Administração que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que revoga a Decisão 2019/05 da Comissão Executiva de 27 de setembro de 2019

41

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 19.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 413/1 |
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19.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 413/1

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DECISÃO (UE) 2021/2018 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2021

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 29 de setembro de 2021, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Central Bank of Ireland (BCE/2021/44) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | Em 2016, o Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seus auditores externos para os exercícios de 2016 a 2020. |
| --- | --- |

(2)

Em 2016, o Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seus auditores externos para os exercícios de 2016 a 2020.

| (3) | O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland, a Mazars, cessou após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear auditores externos para os exercícios de 2021 e 2022. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland, a Mazars, cessou após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear auditores externos para os exercícios de 2021 e 2022.

| (4) | O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland tenciona prorrogar o mandato da Mazars para os exercícios de 2021 e 2022. |
| --- | --- |

(4)

O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland tenciona prorrogar o mandato da Mazars para os exercícios de 2021 e 2022.

| (5) | O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Mazars para o cargo de auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2021 a 2022. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Mazars para o cargo de auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2021 a 2022.

| (6) | Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A sociedade Mazars é aprovada como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2021 a 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PODGORŠEK

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(1)  
  JO C 403 de 6.10.2021, p. 1.

1

(2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

2

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| 19.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 413/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 413/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2019 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2021

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2021) 8164]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.° do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar ao Reino Unido os resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar ao Reino Unido os resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido.

| (2) | O Reino Unido teve possibilidade de pedir a abertura de um procedimento de conciliação, mas não o solicitou. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido teve possibilidade de pedir a abertura de um procedimento de conciliação, mas não o solicitou.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União.

| (4) | As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER.

| (5) | Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações. |
| --- | --- |

(5)

Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações.

| (6) | Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento.

| (7) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou ao Reino Unido, por meio de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento do direito da União (2). |
| --- | --- |

(7)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou ao Reino Unido, por meio de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento do direito da União (2).

| (8) | A presente decisão aplica-se sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 31 de maio de 2021, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão aplica-se sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 31 de maio de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São excluídos do financiamento da União os montantes indicados no anexo, relativos às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declaradas a título do FEAGA e do FEADER.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2021.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Ares(2021)6573344.

2

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ANEXO

Decisão: 67 – Reino Unido apenas

Rubrica orçamental: 6200

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção (%) | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Ordens de recuperação fora de tempo – FEAGA | PONTUAL | | EUR | - 342,95 | 0,00 | - 342,95 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erro aleatório – FEAGA não-SIGC | PONTUAL | | EUR | - 313 022,77 | -15 651,14 | - 297 371,63 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -5 247 160,51 | 0,00 | -5 247 160,51 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -37 486,29 | 0,00 | -37 486,29 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -4 902 353,40 | 0,00 | -4 902 353,40 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -3 833 815,60 | 0,00 | -3 833 815,60 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2019 | PONTUAL | | EUR | -3 313,00 | 0,00 | -3 313,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções (notificação cruzada) – Pagamento por ecologização – Campanha 2019 | PONTUAL | | EUR | -1 036,00 | 0,00 | -1 036,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -4 519 391,39 | 0,00 | -4 519 391,39 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -28 342,61 | 0,00 | -28 342,61 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -1 249 445,83 | 0,00 | -1 249 445,83 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -8 926,17 | 0,00 | -8 926,17 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | -1 202 579,00 | 0,00 | -1 202 579,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | - 339 001,00 | 0,00 | - 339 001,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências no controlo-chave «Realização de controlos cruzados para determinar a elegibilidade da parcela declarada» – Pagamento por ecologização – Campanha 2019 | PONTUAL | | EUR | -1 125 353,00 | 0,00 | -1 125 353,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – Recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017 | PONTUAL | | EUR | -1 150 143,07 | 0,00 | -1 150 143,07 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017 | PONTUAL | | EUR | -1 152 217,27 | 0,00 | -1 152 217,27 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017 | PONTUAL | | EUR | -1 154 637,16 | 0,00 | -1 154 637,16 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências no controlo do estatuto de agricultor no ativo – Campanha 2017 – FEAGA | PONTUAL | | EUR | -2 372 363,90 | 0,00 | -2 372 363,90 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanha 2019 | PONTUAL | | EUR | -2 126,80 | 0,00 | -2 126,80 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018 | PONTUAL | | EUR | -2 581,08 | 0,00 | -2 581,08 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018 | PONTUAL | | EUR | -2 800,79 | 0,00 | -2 800,79 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018 | PONTUAL | | EUR | -3 012,37 | 0,00 | -3 012,37 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018 | PONTUAL | | EUR | -3 223,57 | 0,00 | -3 223,57 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Deficiências nos controlos da dimensão mínima da exploração – Campanhas 2016 e 2017 | PONTUAL | | EUR | -1 832,47 | 0,00 | -1 832,47 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências nos controlos da dimensão mínima da exploração – Campanhas 2016 e 2017 | PONTUAL | | EUR | -1 380,40 | 0,00 | -1 380,40 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018 | PONTUAL | | EUR | - 124 824,32 | 0,00 | - 124 824,32 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018 | PONTUAL | | EUR | -93 618,24 | 0,00 | -93 618,24 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018 | PONTUAL | | EUR | -62 412,16 | 0,00 | -62 412,16 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018 | PONTUAL | | EUR | -31 206,09 | 0,00 | -31 206,09 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -20 580,17 | 0,00 | -20 580,17 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | - 169,83 | 0,00 | - 169,83 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | -9 081,00 | 0,00 | -9 081,00 |
| | Total GB: | EUR | -28 999 780,21 | -15 651,14 | -28 984 129,07 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção (%)

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GB

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Ordens de recuperação fora de tempo – FEAGA

PONTUAL

EUR

- 342,95

0,00

- 342,95

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erro aleatório – FEAGA não-SIGC

PONTUAL

EUR

- 313 022,77

-15 651,14

- 297 371,63

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-5 247 160,51

0,00

-5 247 160,51

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-37 486,29

0,00

-37 486,29

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-4 902 353,40

0,00

-4 902 353,40

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências no controlo-chave «Controlos administrativos relativos à ajuda pedida» (Terras em pousio) – Pagamento por ecologização – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-3 833 815,60

0,00

-3 833 815,60

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2019

PONTUAL

EUR

-3 313,00

0,00

-3 313,00

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções (notificação cruzada) – Pagamento por ecologização – Campanha 2019

PONTUAL

EUR

-1 036,00

0,00

-1 036,00

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-4 519 391,39

0,00

-4 519 391,39

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-28 342,61

0,00

-28 342,61

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-1 249 445,83

0,00

-1 249 445,83

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-8 926,17

0,00

-8 926,17

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Regime de Pagamento de Base – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

-1 202 579,00

0,00

-1 202 579,00

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (notificação cruzada/recuperações) – Pagamento por ecologização – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

- 339 001,00

0,00

- 339 001,00

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências no controlo-chave «Realização de controlos cruzados para determinar a elegibilidade da parcela declarada» – Pagamento por ecologização – Campanha 2019

PONTUAL

EUR

-1 125 353,00

0,00

-1 125 353,00

Ajudas diretas dissociadas

2016

Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – Recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017

PONTUAL

EUR

-1 150 143,07

0,00

-1 150 143,07

Ajudas diretas dissociadas

2017

Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017

PONTUAL

EUR

-1 152 217,27

0,00

-1 152 217,27

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências no SIP, direitos ao pagamento, etc. – recuperações pendentes – Campanhas 2015-2017

PONTUAL

EUR

-1 154 637,16

0,00

-1 154 637,16

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências no controlo do estatuto de agricultor no ativo – Campanha 2017 – FEAGA

PONTUAL

EUR

-2 372 363,90

0,00

-2 372 363,90

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanha 2019

PONTUAL

EUR

-2 126,80

0,00

-2 126,80

Ajudas diretas dissociadas

2016

Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018

PONTUAL

EUR

-2 581,08

0,00

-2 581,08

Ajudas diretas dissociadas

2017

Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018

PONTUAL

EUR

-2 800,79

0,00

-2 800,79

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018

PONTUAL

EUR

-3 012,37

0,00

-3 012,37

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências nos controlos de determinadas condições de elegibilidade – Campanhas 2015-2018

PONTUAL

EUR

-3 223,57

0,00

-3 223,57

Ajudas diretas dissociadas

2017

Deficiências nos controlos da dimensão mínima da exploração – Campanhas 2016 e 2017

PONTUAL

EUR

-1 832,47

0,00

-1 832,47

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências nos controlos da dimensão mínima da exploração – Campanhas 2016 e 2017

PONTUAL

EUR

-1 380,40

0,00

-1 380,40

Ajudas diretas dissociadas

2016

Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018

PONTUAL

EUR

- 124 824,32

0,00

- 124 824,32

Ajudas diretas dissociadas

2017

Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018

PONTUAL

EUR

-93 618,24

0,00

-93 618,24

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018

PONTUAL

EUR

-62 412,16

0,00

-62 412,16

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências na utilização da reserva – Campanhas 2015-2018

PONTUAL

EUR

-31 206,09

0,00

-31 206,09

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-20 580,17

0,00

-20 580,17

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

- 169,83

0,00

- 169,83

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Regime dos jovens agricultores – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

-9 081,00

0,00

-9 081,00

Total GB:

EUR

-28 999 780,21

-15 651,14

-28 984 129,07

| Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | -28 999 780,21 | -15 651,14 | -28 984 129,07 |

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

-28 999 780,21

-15 651,14

-28 984 129,07

Rubrica orçamental: 6201

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção (%) | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros conhecidos – FEADER SIGC | PONTUAL | | EUR | -20 000,00 | 0,00 | -20 000,00 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Ordens de recuperação fora de tempo – FEADER 2007-2013 | PONTUAL | | EUR | -32 067,30 | 0,00 | -32 067,30 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Ordens de recuperação fora de tempo – FEADER 2014-2020 | PONTUAL | | EUR | -21 454,91 | 0,00 | -21 454,91 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros aleatórios – FEADER não-SIGC | PONTUAL | | EUR | -42 967,38 | 0,00 | -42 967,38 |
| | Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC | 2018 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Campanhas 2017-2018 – FEADER – Medida 10 – Gestão da paisagem | PONTUAL | | EUR | -31 583,90 | 0,00 | -31 583,90 |
| | Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC | 2019 | Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Campanhas 2017-2018 – FEADER – Medida 10 – Gestão da paisagem | PONTUAL | | EUR | -36 775,10 | 0,00 | -36 775,10 |
| | Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC | 2018 | Deficiências no controlo do estatuto de agricultor no ativo – Campanha 2017 – FEADER | PONTUAL | | EUR | - 313 994,82 | 0,00 | - 313 994,82 |
| | Total GB: | EUR | - 498 843,41 | 0,00 | - 498 843,41 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção (%)

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GB

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros conhecidos – FEADER SIGC

PONTUAL

EUR

-20 000,00

0,00

-20 000,00

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Ordens de recuperação fora de tempo – FEADER 2007-2013

PONTUAL

EUR

-32 067,30

0,00

-32 067,30

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Ordens de recuperação fora de tempo – FEADER 2014-2020

PONTUAL

EUR

-21 454,91

0,00

-21 454,91

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros aleatórios – FEADER não-SIGC

PONTUAL

EUR

-42 967,38

0,00

-42 967,38

Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC

2018

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Campanhas 2017-2018 – FEADER – Medida 10 – Gestão da paisagem

PONTUAL

EUR

-31 583,90

0,00

-31 583,90

Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC

2019

Deficiências no controlo-chave «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções» (recuperações) – Campanhas 2017-2018 – FEADER – Medida 10 – Gestão da paisagem

PONTUAL

EUR

-36 775,10

0,00

-36 775,10

Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC

2018

Deficiências no controlo do estatuto de agricultor no ativo – Campanha 2017 – FEADER

PONTUAL

EUR

- 313 994,82

0,00

- 313 994,82

Total GB:

EUR

- 498 843,41

0,00

- 498 843,41

| Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | - 498 843,41 | 0,00 | - 498 843,41 |

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

- 498 843,41

0,00

- 498 843,41

---

| 19.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 413/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 413/10

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2020 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2021

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2021) 8168]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, eslovena, espanhola, estónia, francesa, grega, húngara, italiana, lituana, neerlandesa, portuguesa e romena)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de requerer a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de requerer a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União.

| (4) | As verificações efetuadas, os resultados dos debates bilaterais e os procedimentos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efetuadas, os resultados dos debates bilaterais e os procedimentos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER.

| (5) | Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações. |
| --- | --- |

(5)

Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações.

| (6) | Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que as mesmas são de natureza provisória e não prejudicam as decisões tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que as mesmas são de natureza provisória e não prejudicam as decisões tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento.

| (7) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese (2). |
| --- | --- |

(7)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese (2).

| (8) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 31 de maio de 2021, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 31 de maio de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicados no anexo, relacionados com despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEAGA ou do FEADER, são excluídos do financiamento da União.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República da Lituânia, a Hungria, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia e a República da Eslovénia.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2021.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Ares(2021) 6573344.

2

---

ANEXO

Decisão: 67

Rubrica orçamental: 6200

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção (%) | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | Apoio associado voluntário | 2018 | Medida 01. Pontual – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | - 148 672,12 | 0,00 | - 148 672,12 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 01. Pontual – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | - 140 535,46 | 0,00 | - 140 535,46 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medida 02. Pontual – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | - 105 859,49 | 0,00 | - 105 859,49 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 02. Pontual – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | -96 428,32 | 0,00 | -96 428,32 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medida 03. Pontual – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -6 546,18 | 0,00 | -6 546,18 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medida 04. Pontual – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | - 547,84 | 0,00 | - 547,84 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medidas 01 e 02. Pontual – Campanha 2019 Telecarregamento | PONTUAL | | EUR | - 240 525,66 | 0,00 | - 240 525,66 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medidas 03 e 04. TF 5%. Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -32 490,49 | 0,00 | -32 490,49 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medidas 03 e 04. TF 5%. Campanha 2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -33 713,03 | 0,00 | -33 713,03 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medidas 03 e 04. TF 5%. Campanha 2019. Telecarregamento | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -33 800,06 | 0,00 | -33 800,06 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medidas 03 e 04. TF 5%. Campanha 2020. Telecarregamento | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -33 162,69 | 0,00 | -33 162,69 |
| | | | | | Total AT: | EUR | - 872 281,34 | 0,00 | - 872 281,34 |
| BE | Medidas de promoção | 2020 | Campanha 2020 para VLAM 2016/15, VLAM 2016/16 e VLAM 2016/18.
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade). | PONTUAL | | EUR | -27 549,36 | 0,00 | -27 549,36 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medida 01. Controlos-chave 1.1 e 1.3 – Pontual – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | - 800 789,64 | 0,00 | - 800 789,64 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 01. Controlo-chave 1.1 – pontual – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | - 921 976,67 | 0,00 | - 921 976,67 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medidas 01, 02 e 03. Controlos-chave 1.1.1 e 1.2.2 – Taxa fixa de 5 % em 5 % – Campanha 2017-2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 140 923,03 | 0,00 | - 140 923,03 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medidas 01, 02 e 03. Controlos-chave 1.1.1 e 1.2.2 – Taxa fixa de 5 % em 5 % – Campanha 2017-2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 139 353,41 | 0,00 | - 139 353,41 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medidas 01, 02 e 03. Controlos-chave 1.2.2 – Taxa fixa de 5 % em 5 % – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 138 701,45 | 0,00 | - 138 701,45 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medida 02. Controlo-chave 1.1 – Pontual – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -36 040,37 | 0,00 | -36 040,37 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 02. Controlo-chave 1.1 – pontual – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | -43 234,37 | 0,00 | -43 234,37 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medida 03. Controlos-chave 1.1 e 1.3 – Pontual – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -44 201,42 | 0,00 | -44 201,42 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 03. Controlo-chave 1.1 – Pontual – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | -47 210,27 | 0,00 | -47 210,27 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Medida 04. Todos os controlos-chave – Taxa fixa 10 % – Campanha 2017-2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -57 569,28 | 0,00 | -57 569,28 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 04. Todos os controlos-chave – Taxa fixa 10 % – Campanha 2017-2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -58 496,64 | 0,00 | -58 496,64 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 04. Todos os controlos-chave – Taxa fixa 10 % – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -57 896,04 | 0,00 | -57 896,04 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Não aplicação dos procedimentos de contratação pública para os programas sociais (leite e fruta e hortícolas) | PONTUAL | | EUR | - 279 096,07 | 0,00 | - 279 096,07 |
| | Medidas de promoção | 2018 | VLAM 2016/15 - Batatas transformadas e aves de capoeira europeias
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -17 142,57 | 0,00 | -17 142,57 |
| | Medidas de promoção | 2019 | VLAM 2016/15 - Batatas transformadas e aves de capoeira europeias
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -15 640,59 | 0,00 | -15 640,59 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Programa para as escolas, incumprimento dos prazos de pagamento | PONTUAL | | EUR | - 150 308,82 | 0,00 | - 150 308,82 |
| | Medidas de promoção | 2017 | Sabores da Europa_Brasil VLAM 2016/16
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -3 461,05 | 0,00 | -3 461,05 |
| | Medidas de promoção | 2018 | Sabores da Europa_Brasil VLAM 2016/16
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -5 456,97 | 0,00 | -5 456,97 |
| | Medidas de promoção | 2019 | Sabores da Europa_Brasil VLAM 2016/16
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -9 480,10 | 0,00 | -9 480,10 |
| | Medidas de promoção | 2017 | Sabores da Europa_Canadá VLAM 2016/18
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -4 597,61 | 0,00 | -4 597,61 |
| | Medidas de promoção | 2018 | Sabores da Europa_Canadá VLAM 2016/18
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -9 597,73 | 0,00 | -9 597,73 |
| | Medidas de promoção | 2019 | Sabores da Europa_Canadá VLAM 2016/18
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -10 116,22 | 0,00 | -10 116,22 |
| | Medidas de promoção | 2017 | Sabores da Europa_Índia VLAM 2016/17
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -3 923,58 | 0,00 | -3 923,58 |
| | Medidas de promoção | 2018 | Sabores da Europa_Índia VLAM 2016/17
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -4 048,52 | 0,00 | -4 048,52 |
| | Medidas de promoção | 2019 | Sabores da Europa_Índia VLAM 2016/17
  Seleção dos organismos de execução (elegibilidade) | PONTUAL | | EUR | -1 005,18 | 0,00 | -1 005,18 |
| | | | | | Total BE: | EUR | -3 027 816,96 | 0,00 | -3 027 816,96 |
| CZ | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Agricultor no ativo 2015-2017 – RPUS | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -2 251 440,51 | -5 645,44 | -2 245 795,07 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Agricultor no ativo 2015-2017 – RPUS | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -2 251 007,60 | -6 312,60 | -2 244 695,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Agricultor no ativo 2015-2017 – RPUS | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -2 246 387,17 | 0,00 | -2 246 387,17 |
| | Apoio associado voluntário | 2016 | Agricultor no ativo 2015-2017 – Apoio associado voluntário | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 615 232,86 | - 445,61 | - 614 787,25 |
| | Apoio associado voluntário | 2017 | Agricultor no ativo 2015-2017 – Apoio associado voluntário | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -1 811,76 | 0,00 | -1 811,76 |
| | Reembolso de ajudas diretas ligado à disciplina financeira | 2017 | Insuficiências – Total 2015-2017 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | - 220 820,29 | 0,00 | - 220 820,29 |
| | Reembolso de ajudas diretas ligado à disciplina financeira | 2018 | Insuficiências – Total 2015-2017 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | - 215 209,82 | 0,00 | - 215 209,82 |
| | Reembolso de ajudas diretas ligado à disciplina financeira | 2019 | Insuficiências – Total 2015-2017 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | - 218 667,84 | 0,00 | - 218 667,84 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Condições artificiais – RPUS 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 164 449,24 | - 513,12 | - 163 936,12 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Condições artificiais – RPUS 2016 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 166 906,58 | - 582,23 | - 166 324,35 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Condições artificiais – RPUS 2017 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 186 108,22 | -28 689,78 | - 157 418,44 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Ecologização – Determinação dos prados permanentes 2015-2017 e todas as outras constatações que afetam a população ecologização | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -4 939 856,04 | 0,00 | -4 939 856,04 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Ecologização – Determinação dos prados permanentes 2015-2017 e todas as outras constatações que afetam a população ecologização | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -4 998 868,96 | 0,00 | -4 998 868,96 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Ecologização – Determinação dos prados permanentes 2015-2017 e todas as outras constatações que afetam a população ecologização | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -4 960 352,47 | 0,00 | -4 960 352,47 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Ecologização – Determinação dos prados permanentes 2015-2017 e todas as outras constatações que afetam a população ecologização | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -24 707,00 | 0,00 | -24 707,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Apresentação tardia – RPUS 2015-2017 | PONTUAL | | EUR | - 310 744,86 | - 779,19 | - 309 965,67 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Apresentação tardia – RPUS 2015-2017 | PONTUAL | | EUR | - 310 685,11 | - 869,69 | - 309 815,42 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Apresentação tardia – RPUS 2015-2017 | PONTUAL | | EUR | - 291 151,42 | 0,00 | - 291 151,42 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Apresentação tardia – RPUS 2015-2017 | PONTUAL | | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Número insuficiente de controlos no local – RPUS 2017 (cartão amarelo) | PONTUAL | | EUR | -18 808,71 | 0,00 | -18 808,71 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Número insuficiente de controlos no local – RPUS 2017 (cartão amarelo) | PONTUAL | | EUR | -24,53 | 0,00 | -24,53 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Recuperações – RPUS 2015-2017 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -5 970 817,09 | -14 971,71 | -5 955 845,38 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Recuperações – RPUS 2015-2017 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -5 969 669,02 | -16 710,64 | -5 952 958,38 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Recuperações – RPUS 2015-2017 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -5 938 606,93 | 0,00 | -5 938 606,93 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Recuperações – RPUS 2015-2017 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -8 473,72 | 0,00 | -8 473,72 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Condição artificial do RJA 2015-2017 e todas as outras insuficiências | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -43 876,31 | 0,00 | -43 876,31 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Condição artificial do RJA 2015-2017 e todas as outras insuficiências | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -47 606,01 | 0,00 | -47 606,01 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Condição artificial do RJA 2015-2017 e todas as outras insuficiências | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -48 425,99 | 0,00 | -48 425,99 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Condição artificial do RJA 2015-2017 e todas as outras insuficiências | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | - 147,18 | 0,00 | - 147,18 |
| | | | | | Total CZ: | EUR | -42 420 863,24 | -75 520,01 | -42 345 343,23 |
| DE | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER SIGC e FEADER não-SIGC – erros financeiros
  FEAGA não-SIGC - erros conhecidos
  FEAGA – diferenças inexplicadas na conciliação
  FEAGA – direitos ao pagamento injustificados | PONTUAL | | EUR | -26 952,10 | 0,00 | -26 952,10 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEAGA não-SIGC – taxa de incumprimento prevista | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | - 528 153,92 | 0,00 | - 528 153,92 |
| | | | | | Total DE: | EUR | - 555 106,02 | 0,00 | - 555 106,02 |
| EE | Apoio associado voluntário | 2019 | Substituição de animais e notificação em atraso – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | - 231 180,98 | 0,00 | - 231 180,98 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Substituição de animais e notificação em atraso – Campanha 2019 | PONTUAL | | EUR | - 197 711,03 | 0,00 | - 197 711,03 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Substituição de animais – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | - 207 088,41 | 0,00 | - 207 088,41 |
| | | | | | Total EE: | EUR | - 635 980,42 | 0,00 | - 635 980,42 |
| ES | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Apuramento financeiro – Campanha 2019 - Erros FEAGA e FEADER | PONTUAL | | EUR | -9 374,90 | 0,00 | -9 374,90 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros financeiros – FEAGA e FEADER | PONTUAL | | EUR | -12 378,41 | 0,00 | -12 378,41 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2017 | Promoção em países terceiros – deficiências nos controlos administrativos nas campanhas 2017-2020 – comunidade autónoma de Valência | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 123 779,85 | 0,00 | - 123 779,85 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2018 | Promoção em países terceiros – deficiências nos controlos administrativos nas campanhas 2017-2020 – comunidade autónoma de Valência | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 116 347,25 | 0,00 | - 116 347,25 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Promoção em países terceiros – deficiências nos controlos administrativos nas campanhas 2017-2020 – comunidade autónoma de Valência | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 129 768,51 | 0,00 | - 129 768,51 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2020 | Promoção em países terceiros – deficiências nos controlos administrativos nas campanhas 2017-2020 – Valência | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -30 237,64 | 0,00 | -30 237,64 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2018 | Promoção em países terceiros – pagamento em excesso de despesas – despesas inelegíveis relacionadas com certificados de auditoria no EF 2018 para 5 Comunidades Autónomas | PONTUAL | | EUR | -29 374,50 | 0,00 | -29 374,50 |
| | Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas | 2020 | Reestruturação – deficiências na metodologia adotada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio que afetam todo o território de Espanha – EF 2017-2020 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -4 304,88 | 0,00 | -4 304,88 |
| | Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas | 2017 | Reestruturação – deficiências na metodologia utilizada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio para toda a Espanha – EF 2017-2020 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -93 006,88 | 0,00 | -93 006,88 |
| | Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas | 2018 | Reestruturação – deficiências na metodologia utilizada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio para toda a Espanha – EF 2017-2020 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -73 157,76 | 0,00 | -73 157,76 |
| | Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas | 2019 | Reestruturação – deficiências na metodologia utilizada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio para toda a Espanha – EF 2017-2020 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -36 705,28 | 0,00 | -36 705,28 |
| | Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas | 2020 | Reestruturação – deficiências na metodologia utilizada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio para toda a Espanha – EF 2017-2020 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -21 946,09 | 0,00 | -21 946,09 |
| | Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas | 2017 | Reestruturação – deficiências na metodologia de cálculo do custo unitário das contribuições em espécie e sua aplicação na comunidade autónoma de Valência nos EF 2017-2018 | PONTUAL | | EUR | - 268 155,85 | 0,00 | - 268 155,85 |
| | Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas | 2018 | Reestruturação – deficiências na metodologia de cálculo do custo unitário das contribuições em espécie e sua aplicação na comunidade autónoma de Valência nos EF 2017-2018 | PONTUAL | | EUR | - 354 284,88 | 0,00 | - 354 284,88 |
| | | | | | Total ES: | EUR | -1 302 822,68 | 0,00 | -1 302 822,68 |
| FR | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | Créditos | PONTUAL | | EUR | -4 981,39 | 0,00 | -4 981,39 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | FEAGA – erro conhecido | PONTUAL | | EUR | - 262,04 | 0,00 | - 262,04 |
| | | | | | Total FR: | EUR | -5 243,43 | 0,00 | -5 243,43 |
| GR | Apoio associado voluntário | 2017 | Controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, para determinar a elegibilidade da ajuda no setor bovino | PONTUAL | | EUR | - 588 722,93 | 0,00 | - 588 722,93 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, para determinar a elegibilidade da ajuda no setor bovino | PONTUAL | | EUR | -2 122,56 | 0,00 | -2 122,56 |
| | Apoio associado voluntário | 2017 | Controlo da correção do cálculo da ajuda, incluindo a aplicação de sanções administrativas – identificação/sancionamento de notificações em atraso na base de dados de bovinos | PONTUAL | | EUR | - 163 006,50 | 0,00 | - 163 006,50 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Controlo da correção do cálculo da ajuda, incluindo a aplicação de sanções administrativas – identificação/sancionamento de notificações em atraso na base de dados de bovinos | PONTUAL | | EUR | - 217 026,50 | 0,00 | - 217 026,50 |
| | Outras ajudas diretas – POSEI (2014+) | 2018 | Sanções na sequência de controlos administrativos e no local – EF 2018 | PONTUAL | | EUR | -13 461,22 | 0,00 | -13 461,22 |
| | Outras ajudas diretas – POSEI (2014+) | 2019 | Sanções na sequência de controlos administrativos e no local – EF 2019 | PONTUAL | | EUR | -30 338,96 | 0,00 | -30 338,96 |
| | Outras ajudas diretas – POSEI (2014+) | 2020 | Sanções na sequência de controlos administrativos e no local – EF 2020 | PONTUAL | | EUR | -24 873,20 | 0,00 | -24 873,20 |
| | Apoio associado voluntário | 2017 | Realização do número requerido de controlos no local – taxa mínima de controlo não atingida | PONTUAL | | EUR | -1 116,66 | 0,00 | -1 116,66 |
| | Azeite – Programas de atividades das organizações de operadores | 2018 | Deficiências graves no funcionamento do controlo-chave «Realização adequada dos controlos administrativos para determinar a elegibilidade dos programas de atividade e dos pedidos de ajuda». | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 589 465,15 | 0,00 | - 589 465,15 |
| | | | | | Total GR: | EUR | -1 630 133,68 | 0,00 | -1 630 133,68 |
| HR | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | RPB – Erro calculado na sequência das deficiências identificadas pelo organismo de certificação | PONTUAL | | EUR | -37 355,27 | 0,00 | -37 355,27 |
| | Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas | 2018 | Regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas – correção fixa para parte da população no EF 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -56 033,61 | 0,00 | -56 033,61 |
| | Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas | 2019 | Regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas – deficiência grave no controlo-chave | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 172 061,23 | 0,00 | - 172 061,23 |
| | Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas | 2020 | Regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas – deficiência grave no controlo-chave | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 151 344,08 | 0,00 | - 151 344,08 |
| | Fruta e produtos hortícolas – medidas de apoio excecionais | 2017 | Fruta & produtos hortícolas – medidas de apoio excecionais – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida | PONTUAL | | EUR | -27 785,92 | 0,00 | -27 785,92 |
| | Fruta e produtos hortícolas – medidas de apoio excecionais | 2018 | Fruta & produtos hortícolas – medidas de apoio excecionais – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida | PONTUAL | | EUR | - 199 630,41 | 0,00 | - 199 630,41 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Ecologização – erro calculado na sequência das deficiências identificadas pelo OC | PONTUAL | | EUR | -11 009,88 | 0,00 | -11 009,88 |
| | Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas | 2019 | Regimes de distribuição de leite nas escolas – erro calculado | PONTUAL | | EUR | -4 574,64 | 0,00 | -4 574,64 |
| | Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas | 2020 | Regimes de distribuição de leite nas escolas – erro calculado | PONTUAL | | EUR | - 672,64 | 0,00 | - 672,64 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Apoio associado voluntário – erro calculado na sequência das deficiências identificadas pelo OC | PONTUAL | | EUR | -2 770,25 | 0,00 | -2 770,25 |
| | Vinho – Investimento | 2017 | Investimentos no setor vitivinícola – elegibilidade dos custos preparatórios | PONTUAL | | EUR | -16 141,87 | 0,00 | -16 141,87 |
| | Vinho – Investimento | 2018 | Investimentos no setor vitivinícola – elegibilidade dos custos preparatórios | PONTUAL | | EUR | -13 830,09 | 0,00 | -13 830,09 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Erro calculado na sequência das deficiências identificadas pelo OC | PONTUAL | | EUR | - 109,49 | 0,00 | - 109,49 |
| | | | | | Total HR: | EUR | - 693 319,38 | 0,00 | - 693 319,38 |
| HU | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas | 2016 | Deficiências no funcionamento dos controlos-chave «Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» e «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções», que afetam os EF 2016 a 2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 100 894,28 | 0,00 | - 100 894,28 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas | 2017 | Deficiências no funcionamento dos controlos-chave «Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» e «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções», que afetam os EF 2016 a 2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 198 303,49 | -5,59 | - 198 297,90 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas | 2018 | Deficiências no funcionamento dos controlos-chave «Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» e «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções», que afetam os EF 2016 a 2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 211 811,13 | 0,00 | - 211 811,13 |
| | Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas | 2019 | Deficiências no funcionamento dos controlos-chave «Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» e «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções», que afetam o EF 2019 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 267 765,50 | 0,00 | - 267 765,50 |
| | | | | | Total HU: | EUR | - 778 774,40 | -5,59 | - 778 768,81 |
| IT | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | Erros financeiros nos testes substantivos – FEAGA não-SIGC | PONTUAL | | EUR | -36 841,08 | 0,00 | -36 841,08 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | Irregularidades anuladas e imputadas ao FEAGA | PONTUAL | | EUR | - 305 111,11 | 0,00 | - 305 111,11 |
| | | | | | Total IT: | EUR | - 341 952,19 | 0,00 | - 341 952,19 |
| PT | Outras ajudas diretas – POSEI (2014+) | 2017 | Deficiências nos controlos administrativos exaustivos para determinar o acesso à ajuda pedida: falta de fiabilidade do SIPA – EF 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -38 688,60 | - 773,76 | -37 914,84 |
| | Outras ajudas diretas – POSEI (2014+) | 2018 | Deficiências nos controlos administrativos exaustivos para determinar o acesso à ajuda pedida: falta de fiabilidade do SIPA – EF 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 488 404,07 | 0,00 | - 488 404,07 |
| | Outras ajudas diretas – POSEI (2014+) | 2019 | Deficiências nos controlos administrativos exaustivos para determinar o acesso à ajuda pedida: falta de fiabilidade do SIPA – EF 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 415 352,42 | 0,00 | - 415 352,42 |
| | Outras ajudas diretas – POSEI (2014+) | 2020 | Deficiências nos controlos administrativos exaustivos para determinar o acesso à ajuda pedida: falta de fiabilidade do SIPA – EF 2020 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 401 640,11 | 0,00 | - 401 640,11 |
| | | | | | Total PT: | EUR | -1 344 085,20 | - 773,76 | -1 343 311,44 |
| RO | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências combinadas - Total | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -76 550 223,95 | -25 760,36 | -76 524 463,59 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências combinadas - Total | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -80 582 556,68 | 0,00 | -80 582 556,68 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Total insuficiências combinadas – Apoio associado voluntário 2017-2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -3 757 811,89 | -73 980,35 | -3 683 831,54 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Total insuficiências combinadas – Apoio associado voluntário 2017-2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -3 702 774,72 | 0,00 | -3 702 774,72 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEAGA não-SIGC – Erro total projetado | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | - 636 890,69 | 0,00 | - 636 890,69 |
| | | | | | Total RO: | EUR | - 165 230 257,93 | -99 740,71 | - 165 130 517,22 |
| SI | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | RPB/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2015 e 2016 | PONTUAL | | EUR | -1 492 952,60 | -11,64 | -1 492 940,96 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPB/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2015 e 2016 | PONTUAL | | EUR | - 719,67 | 0,00 | - 719,67 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | RPB/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2015 e 2016 | PONTUAL | | EUR | - 291,33 | 0,00 | - 291,33 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPB/Controlos administrativos de DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | - 871 960,53 | -3,18 | - 871 957,35 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | RPB/Controlos administrativos de DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -36,44 | 0,00 | -36,44 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | RPB/Controlos administrativos de DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | - 771 009,02 | 0,00 | - 771 009,02 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP
  Campanhas 2015 e 2016 | PONTUAL | | EUR | - 843 450,46 | -6,72 | - 843 443,74 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP
  Campanhas 2015 e 2016 | PONTUAL | | EUR | - 389,30 | 0,00 | - 389,30 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP
  Campanhas 2015 e 2016 | PONTUAL | | EUR | - 152,97 | 0,00 | - 152,97 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP
  Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | - 493 784,89 | -1,59 | - 493 783,30 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP
  Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -20,60 | 0,00 | -20,60 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP
  Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | - 427 634,98 | 0,00 | - 427 634,98 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | RJA/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP – Reserva Nacional
  Campanha 2016 | PONTUAL | | EUR | -31 761,42 | 0,00 | -31 761,42 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RJA/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP – Reserva Nacional
  Campanha 2017 | PONTUAL | | EUR | -30 395,57 | 0,00 | -30 395,57 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | RJA/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB
  Recuperação de DP – Reserva Nacional
  Campanha 2018 | PONTUAL | | EUR | -9 776,00 | 0,00 | -9 776,00 |
| | | | | | Total SI: | EUR | -4 974 335,78 | -23,13 | -4 974 312,65 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção (%)

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

AT

Apoio associado voluntário

2018

Medida 01. Pontual – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

- 148 672,12

0,00

- 148 672,12

Apoio associado voluntário

2019

Medida 01. Pontual – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

- 140 535,46

0,00

- 140 535,46

Apoio associado voluntário

2018

Medida 02. Pontual – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

- 105 859,49

0,00

- 105 859,49

Apoio associado voluntário

2019

Medida 02. Pontual – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

-96 428,32

0,00

-96 428,32

Apoio associado voluntário

2018

Medida 03. Pontual – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-6 546,18

0,00

-6 546,18

Apoio associado voluntário

2018

Medida 04. Pontual – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

- 547,84

0,00

- 547,84

Apoio associado voluntário

2020

Medidas 01 e 02. Pontual – Campanha 2019 Telecarregamento

PONTUAL

EUR

- 240 525,66

0,00

- 240 525,66

Apoio associado voluntário

2018

Medidas 03 e 04. TF 5%. Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-32 490,49

0,00

-32 490,49

Apoio associado voluntário

2019

Medidas 03 e 04. TF 5%. Campanha 2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-33 713,03

0,00

-33 713,03

Apoio associado voluntário

2020

Medidas 03 e 04. TF 5%. Campanha 2019. Telecarregamento

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-33 800,06

0,00

-33 800,06

Apoio associado voluntário

2021

Medidas 03 e 04. TF 5%. Campanha 2020. Telecarregamento

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-33 162,69

0,00

-33 162,69

Total AT:

EUR

- 872 281,34

0,00

- 872 281,34

BE

Medidas de promoção

2020

Campanha 2020 para VLAM 2016/15, VLAM 2016/16 e VLAM 2016/18.

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade).

PONTUAL

EUR

-27 549,36

0,00

-27 549,36

Apoio associado voluntário

2018

Medida 01. Controlos-chave 1.1 e 1.3 – Pontual – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

- 800 789,64

0,00

- 800 789,64

Apoio associado voluntário

2019

Medida 01. Controlo-chave 1.1 – pontual – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

- 921 976,67

0,00

- 921 976,67

Apoio associado voluntário

2018

Medidas 01, 02 e 03. Controlos-chave 1.1.1 e 1.2.2 – Taxa fixa de 5 % em 5 % – Campanha 2017-2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 140 923,03

0,00

- 140 923,03

Apoio associado voluntário

2019

Medidas 01, 02 e 03. Controlos-chave 1.1.1 e 1.2.2 – Taxa fixa de 5 % em 5 % – Campanha 2017-2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 139 353,41

0,00

- 139 353,41

Apoio associado voluntário

2020

Medidas 01, 02 e 03. Controlos-chave 1.2.2 – Taxa fixa de 5 % em 5 % – Campanha 2019

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 138 701,45

0,00

- 138 701,45

Apoio associado voluntário

2018

Medida 02. Controlo-chave 1.1 – Pontual – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-36 040,37

0,00

-36 040,37

Apoio associado voluntário

2019

Medida 02. Controlo-chave 1.1 – pontual – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

-43 234,37

0,00

-43 234,37

Apoio associado voluntário

2018

Medida 03. Controlos-chave 1.1 e 1.3 – Pontual – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-44 201,42

0,00

-44 201,42

Apoio associado voluntário

2019

Medida 03. Controlo-chave 1.1 – Pontual – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

-47 210,27

0,00

-47 210,27

Apoio associado voluntário

2018

Medida 04. Todos os controlos-chave – Taxa fixa 10 % – Campanha 2017-2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-57 569,28

0,00

-57 569,28

Apoio associado voluntário

2019

Medida 04. Todos os controlos-chave – Taxa fixa 10 % – Campanha 2017-2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-58 496,64

0,00

-58 496,64

Apoio associado voluntário

2020

Medida 04. Todos os controlos-chave – Taxa fixa 10 % – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-57 896,04

0,00

-57 896,04

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Não aplicação dos procedimentos de contratação pública para os programas sociais (leite e fruta e hortícolas)

PONTUAL

EUR

- 279 096,07

0,00

- 279 096,07

Medidas de promoção

2018

VLAM 2016/15 - Batatas transformadas e aves de capoeira europeias

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-17 142,57

0,00

-17 142,57

Medidas de promoção

2019

VLAM 2016/15 - Batatas transformadas e aves de capoeira europeias

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-15 640,59

0,00

-15 640,59

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Programa para as escolas, incumprimento dos prazos de pagamento

PONTUAL

EUR

- 150 308,82

0,00

- 150 308,82

Medidas de promoção

2017

Sabores da Europa_Brasil VLAM 2016/16

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-3 461,05

0,00

-3 461,05

Medidas de promoção

2018

Sabores da Europa_Brasil VLAM 2016/16

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-5 456,97

0,00

-5 456,97

Medidas de promoção

2019

Sabores da Europa_Brasil VLAM 2016/16

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-9 480,10

0,00

-9 480,10

Medidas de promoção

2017

Sabores da Europa_Canadá VLAM 2016/18

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-4 597,61

0,00

-4 597,61

Medidas de promoção

2018

Sabores da Europa_Canadá VLAM 2016/18

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-9 597,73

0,00

-9 597,73

Medidas de promoção

2019

Sabores da Europa_Canadá VLAM 2016/18

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-10 116,22

0,00

-10 116,22

Medidas de promoção

2017

Sabores da Europa_Índia VLAM 2016/17

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-3 923,58

0,00

-3 923,58

Medidas de promoção

2018

Sabores da Europa_Índia VLAM 2016/17

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-4 048,52

0,00

-4 048,52

Medidas de promoção

2019

Sabores da Europa_Índia VLAM 2016/17

Seleção dos organismos de execução (elegibilidade)

PONTUAL

EUR

-1 005,18

0,00

-1 005,18

Total BE:

EUR

-3 027 816,96

0,00

-3 027 816,96

CZ

Ajudas diretas dissociadas

2016

Agricultor no ativo 2015-2017 – RPUS

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-2 251 440,51

-5 645,44

-2 245 795,07

Ajudas diretas dissociadas

2017

Agricultor no ativo 2015-2017 – RPUS

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-2 251 007,60

-6 312,60

-2 244 695,00

Ajudas diretas dissociadas

2018

Agricultor no ativo 2015-2017 – RPUS

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-2 246 387,17

0,00

-2 246 387,17

Apoio associado voluntário

2016

Agricultor no ativo 2015-2017 – Apoio associado voluntário

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 615 232,86

- 445,61

- 614 787,25

Apoio associado voluntário

2017

Agricultor no ativo 2015-2017 – Apoio associado voluntário

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-1 811,76

0,00

-1 811,76

Reembolso de ajudas diretas ligado à disciplina financeira

2017

Insuficiências – Total 2015-2017

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

- 220 820,29

0,00

- 220 820,29

Reembolso de ajudas diretas ligado à disciplina financeira

2018

Insuficiências – Total 2015-2017

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

- 215 209,82

0,00

- 215 209,82

Reembolso de ajudas diretas ligado à disciplina financeira

2019

Insuficiências – Total 2015-2017

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

- 218 667,84

0,00

- 218 667,84

Ajudas diretas dissociadas

2016

Condições artificiais – RPUS 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 164 449,24

- 513,12

- 163 936,12

Ajudas diretas dissociadas

2017

Condições artificiais – RPUS 2016

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 166 906,58

- 582,23

- 166 324,35

Ajudas diretas dissociadas

2018

Condições artificiais – RPUS 2017

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 186 108,22

-28 689,78

- 157 418,44

Ajudas diretas dissociadas

2016

Ecologização – Determinação dos prados permanentes 2015-2017 e todas as outras constatações que afetam a população ecologização

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-4 939 856,04

0,00

-4 939 856,04

Ajudas diretas dissociadas

2017

Ecologização – Determinação dos prados permanentes 2015-2017 e todas as outras constatações que afetam a população ecologização

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-4 998 868,96

0,00

-4 998 868,96

Ajudas diretas dissociadas

2018

Ecologização – Determinação dos prados permanentes 2015-2017 e todas as outras constatações que afetam a população ecologização

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-4 960 352,47

0,00

-4 960 352,47

Ajudas diretas dissociadas

2019

Ecologização – Determinação dos prados permanentes 2015-2017 e todas as outras constatações que afetam a população ecologização

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-24 707,00

0,00

-24 707,00

Ajudas diretas dissociadas

2016

Apresentação tardia – RPUS 2015-2017

PONTUAL

EUR

- 310 744,86

- 779,19

- 309 965,67

Ajudas diretas dissociadas

2017

Apresentação tardia – RPUS 2015-2017

PONTUAL

EUR

- 310 685,11

- 869,69

- 309 815,42

Ajudas diretas dissociadas

2018

Apresentação tardia – RPUS 2015-2017

PONTUAL

EUR

- 291 151,42

0,00

- 291 151,42

Ajudas diretas dissociadas

2019

Apresentação tardia – RPUS 2015-2017

PONTUAL

EUR

0,00

0,00

0,00

Ajudas diretas dissociadas

2018

Número insuficiente de controlos no local – RPUS 2017 (cartão amarelo)

PONTUAL

EUR

-18 808,71

0,00

-18 808,71

Ajudas diretas dissociadas

2019

Número insuficiente de controlos no local – RPUS 2017 (cartão amarelo)

PONTUAL

EUR

-24,53

0,00

-24,53

Ajudas diretas dissociadas

2016

Recuperações – RPUS 2015-2017

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-5 970 817,09

-14 971,71

-5 955 845,38

Ajudas diretas dissociadas

2017

Recuperações – RPUS 2015-2017

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-5 969 669,02

-16 710,64

-5 952 958,38

Ajudas diretas dissociadas

2018

Recuperações – RPUS 2015-2017

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-5 938 606,93

0,00

-5 938 606,93

Ajudas diretas dissociadas

2019

Recuperações – RPUS 2015-2017

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-8 473,72

0,00

-8 473,72

Ajudas diretas dissociadas

2016

Condição artificial do RJA 2015-2017 e todas as outras insuficiências

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-43 876,31

0,00

-43 876,31

Ajudas diretas dissociadas

2017

Condição artificial do RJA 2015-2017 e todas as outras insuficiências

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-47 606,01

0,00

-47 606,01

Ajudas diretas dissociadas

2018

Condição artificial do RJA 2015-2017 e todas as outras insuficiências

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-48 425,99

0,00

-48 425,99

Ajudas diretas dissociadas

2019

Condição artificial do RJA 2015-2017 e todas as outras insuficiências

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

- 147,18

0,00

- 147,18

Total CZ:

EUR

-42 420 863,24

-75 520,01

-42 345 343,23

DE

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER SIGC e FEADER não-SIGC – erros financeiros

FEAGA não-SIGC - erros conhecidos

FEAGA – diferenças inexplicadas na conciliação

FEAGA – direitos ao pagamento injustificados

PONTUAL

EUR

-26 952,10

0,00

-26 952,10

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEAGA não-SIGC – taxa de incumprimento prevista

MONTANTE ESTIMADO

EUR

- 528 153,92

0,00

- 528 153,92

Total DE:

EUR

- 555 106,02

0,00

- 555 106,02

EE

Apoio associado voluntário

2019

Substituição de animais e notificação em atraso – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

- 231 180,98

0,00

- 231 180,98

Apoio associado voluntário

2019

Substituição de animais e notificação em atraso – Campanha 2019

PONTUAL

EUR

- 197 711,03

0,00

- 197 711,03

Apoio associado voluntário

2018

Substituição de animais – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

- 207 088,41

0,00

- 207 088,41

Total EE:

EUR

- 635 980,42

0,00

- 635 980,42

ES

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Apuramento financeiro – Campanha 2019 - Erros FEAGA e FEADER

PONTUAL

EUR

-9 374,90

0,00

-9 374,90

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros financeiros – FEAGA e FEADER

PONTUAL

EUR

-12 378,41

0,00

-12 378,41

Vinho – Promoção em países terceiros

2017

Promoção em países terceiros – deficiências nos controlos administrativos nas campanhas 2017-2020 – comunidade autónoma de Valência

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 123 779,85

0,00

- 123 779,85

Vinho – Promoção em países terceiros

2018

Promoção em países terceiros – deficiências nos controlos administrativos nas campanhas 2017-2020 – comunidade autónoma de Valência

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 116 347,25

0,00

- 116 347,25

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Promoção em países terceiros – deficiências nos controlos administrativos nas campanhas 2017-2020 – comunidade autónoma de Valência

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 129 768,51

0,00

- 129 768,51

Vinho – Promoção em países terceiros

2020

Promoção em países terceiros – deficiências nos controlos administrativos nas campanhas 2017-2020 – Valência

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-30 237,64

0,00

-30 237,64

Vinho – Promoção em países terceiros

2018

Promoção em países terceiros – pagamento em excesso de despesas – despesas inelegíveis relacionadas com certificados de auditoria no EF 2018 para 5 Comunidades Autónomas

PONTUAL

EUR

-29 374,50

0,00

-29 374,50

Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas

2020

Reestruturação – deficiências na metodologia adotada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio que afetam todo o território de Espanha – EF 2017-2020

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-4 304,88

0,00

-4 304,88

Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas

2017

Reestruturação – deficiências na metodologia utilizada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio para toda a Espanha – EF 2017-2020

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-93 006,88

0,00

-93 006,88

Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas

2018

Reestruturação – deficiências na metodologia utilizada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio para toda a Espanha – EF 2017-2020

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-73 157,76

0,00

-73 157,76

Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas

2019

Reestruturação – deficiências na metodologia utilizada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio para toda a Espanha – EF 2017-2020

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-36 705,28

0,00

-36 705,28

Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas

2020

Reestruturação – deficiências na metodologia utilizada para estabelecer os níveis máximos nacionais de apoio para toda a Espanha – EF 2017-2020

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-21 946,09

0,00

-21 946,09

Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas

2017

Reestruturação – deficiências na metodologia de cálculo do custo unitário das contribuições em espécie e sua aplicação na comunidade autónoma de Valência nos EF 2017-2018

PONTUAL

EUR

- 268 155,85

0,00

- 268 155,85

Vinho – Reestruturação e reconversão de vinhas

2018

Reestruturação – deficiências na metodologia de cálculo do custo unitário das contribuições em espécie e sua aplicação na comunidade autónoma de Valência nos EF 2017-2018

PONTUAL

EUR

- 354 284,88

0,00

- 354 284,88

Total ES:

EUR

-1 302 822,68

0,00

-1 302 822,68

FR

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

Créditos

PONTUAL

EUR

-4 981,39

0,00

-4 981,39

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

FEAGA – erro conhecido

PONTUAL

EUR

- 262,04

0,00

- 262,04

Total FR:

EUR

-5 243,43

0,00

-5 243,43

GR

Apoio associado voluntário

2017

Controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, para determinar a elegibilidade da ajuda no setor bovino

PONTUAL

EUR

- 588 722,93

0,00

- 588 722,93

Apoio associado voluntário

2018

Controlos administrativos, incluindo controlos cruzados, para determinar a elegibilidade da ajuda no setor bovino

PONTUAL

EUR

-2 122,56

0,00

-2 122,56

Apoio associado voluntário

2017

Controlo da correção do cálculo da ajuda, incluindo a aplicação de sanções administrativas – identificação/sancionamento de notificações em atraso na base de dados de bovinos

PONTUAL

EUR

- 163 006,50

0,00

- 163 006,50

Apoio associado voluntário

2018

Controlo da correção do cálculo da ajuda, incluindo a aplicação de sanções administrativas – identificação/sancionamento de notificações em atraso na base de dados de bovinos

PONTUAL

EUR

- 217 026,50

0,00

- 217 026,50

Outras ajudas diretas – POSEI (2014+)

2018

Sanções na sequência de controlos administrativos e no local – EF 2018

PONTUAL

EUR

-13 461,22

0,00

-13 461,22

Outras ajudas diretas – POSEI (2014+)

2019

Sanções na sequência de controlos administrativos e no local – EF 2019

PONTUAL

EUR

-30 338,96

0,00

-30 338,96

Outras ajudas diretas – POSEI (2014+)

2020

Sanções na sequência de controlos administrativos e no local – EF 2020

PONTUAL

EUR

-24 873,20

0,00

-24 873,20

Apoio associado voluntário

2017

Realização do número requerido de controlos no local – taxa mínima de controlo não atingida

PONTUAL

EUR

-1 116,66

0,00

-1 116,66

Azeite – Programas de atividades das organizações de operadores

2018

Deficiências graves no funcionamento do controlo-chave «Realização adequada dos controlos administrativos para determinar a elegibilidade dos programas de atividade e dos pedidos de ajuda».

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 589 465,15

0,00

- 589 465,15

Total GR:

EUR

-1 630 133,68

0,00

-1 630 133,68

HR

Ajudas diretas dissociadas

2019

RPB – Erro calculado na sequência das deficiências identificadas pelo organismo de certificação

PONTUAL

EUR

-37 355,27

0,00

-37 355,27

Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas

2018

Regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas – correção fixa para parte da população no EF 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-56 033,61

0,00

-56 033,61

Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas

2019

Regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas – deficiência grave no controlo-chave

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 172 061,23

0,00

- 172 061,23

Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas

2020

Regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas – deficiência grave no controlo-chave

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 151 344,08

0,00

- 151 344,08

Fruta e produtos hortícolas – medidas de apoio excecionais

2017

Fruta & produtos hortícolas – medidas de apoio excecionais – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida

PONTUAL

EUR

-27 785,92

0,00

-27 785,92

Fruta e produtos hortícolas – medidas de apoio excecionais

2018

Fruta & produtos hortícolas – medidas de apoio excecionais – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida

PONTUAL

EUR

- 199 630,41

0,00

- 199 630,41

Ajudas diretas dissociadas

2019

Ecologização – erro calculado na sequência das deficiências identificadas pelo OC

PONTUAL

EUR

-11 009,88

0,00

-11 009,88

Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas

2019

Regimes de distribuição de leite nas escolas – erro calculado

PONTUAL

EUR

-4 574,64

0,00

-4 574,64

Regime UE de distribuição de alimentos nas escolas

2020

Regimes de distribuição de leite nas escolas – erro calculado

PONTUAL

EUR

- 672,64

0,00

- 672,64

Apoio associado voluntário

2019

Apoio associado voluntário – erro calculado na sequência das deficiências identificadas pelo OC

PONTUAL

EUR

-2 770,25

0,00

-2 770,25

Vinho – Investimento

2017

Investimentos no setor vitivinícola – elegibilidade dos custos preparatórios

PONTUAL

EUR

-16 141,87

0,00

-16 141,87

Vinho – Investimento

2018

Investimentos no setor vitivinícola – elegibilidade dos custos preparatórios

PONTUAL

EUR

-13 830,09

0,00

-13 830,09

Ajudas diretas dissociadas

2019

Erro calculado na sequência das deficiências identificadas pelo OC

PONTUAL

EUR

- 109,49

0,00

- 109,49

Total HR:

EUR

- 693 319,38

0,00

- 693 319,38

HU

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas

2016

Deficiências no funcionamento dos controlos-chave «Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» e «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções», que afetam os EF 2016 a 2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 100 894,28

0,00

- 100 894,28

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas

2017

Deficiências no funcionamento dos controlos-chave «Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» e «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções», que afetam os EF 2016 a 2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 198 303,49

-5,59

- 198 297,90

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas

2018

Deficiências no funcionamento dos controlos-chave «Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» e «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções», que afetam os EF 2016 a 2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 211 811,13

0,00

- 211 811,13

Fruta e produtos hortícolas – Programas operacionais, incluindo retiradas

2019

Deficiências no funcionamento dos controlos-chave «Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» e «Cálculo correto da ajuda, incluindo reduções administrativas e outras sanções», que afetam o EF 2019

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 267 765,50

0,00

- 267 765,50

Total HU:

EUR

- 778 774,40

-5,59

- 778 768,81

IT

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

Erros financeiros nos testes substantivos – FEAGA não-SIGC

PONTUAL

EUR

-36 841,08

0,00

-36 841,08

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

Irregularidades anuladas e imputadas ao FEAGA

PONTUAL

EUR

- 305 111,11

0,00

- 305 111,11

Total IT:

EUR

- 341 952,19

0,00

- 341 952,19

PT

Outras ajudas diretas – POSEI (2014+)

2017

Deficiências nos controlos administrativos exaustivos para determinar o acesso à ajuda pedida: falta de fiabilidade do SIPA – EF 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-38 688,60

- 773,76

-37 914,84

Outras ajudas diretas – POSEI (2014+)

2018

Deficiências nos controlos administrativos exaustivos para determinar o acesso à ajuda pedida: falta de fiabilidade do SIPA – EF 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 488 404,07

0,00

- 488 404,07

Outras ajudas diretas – POSEI (2014+)

2019

Deficiências nos controlos administrativos exaustivos para determinar o acesso à ajuda pedida: falta de fiabilidade do SIPA – EF 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 415 352,42

0,00

- 415 352,42

Outras ajudas diretas – POSEI (2014+)

2020

Deficiências nos controlos administrativos exaustivos para determinar o acesso à ajuda pedida: falta de fiabilidade do SIPA – EF 2020

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 401 640,11

0,00

- 401 640,11

Total PT:

EUR

-1 344 085,20

- 773,76

-1 343 311,44

RO

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências combinadas - Total

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-76 550 223,95

-25 760,36

-76 524 463,59

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências combinadas - Total

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-80 582 556,68

0,00

-80 582 556,68

Apoio associado voluntário

2018

Total insuficiências combinadas – Apoio associado voluntário 2017-2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-3 757 811,89

-73 980,35

-3 683 831,54

Apoio associado voluntário

2019

Total insuficiências combinadas – Apoio associado voluntário 2017-2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-3 702 774,72

0,00

-3 702 774,72

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEAGA não-SIGC – Erro total projetado

MONTANTE ESTIMADO

EUR

- 636 890,69

0,00

- 636 890,69

Total RO:

EUR

- 165 230 257,93

-99 740,71

- 165 130 517,22

SI

Ajudas diretas dissociadas

2017

RPB/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2015 e 2016

PONTUAL

EUR

-1 492 952,60

-11,64

-1 492 940,96

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPB/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2015 e 2016

PONTUAL

EUR

- 719,67

0,00

- 719,67

Ajudas diretas dissociadas

2019

RPB/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2015 e 2016

PONTUAL

EUR

- 291,33

0,00

- 291,33

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPB/Controlos administrativos de DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

- 871 960,53

-3,18

- 871 957,35

Ajudas diretas dissociadas

2019

RPB/Controlos administrativos de DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-36,44

0,00

-36,44

Ajudas diretas dissociadas

2019

RPB/Controlos administrativos de DP quando da instauração do RPB, recuperação dos DP – Campanha 2018

PONTUAL

EUR

- 771 009,02

0,00

- 771 009,02

Ajudas diretas dissociadas

2017

Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP

Campanhas 2015 e 2016

PONTUAL

EUR

- 843 450,46

-6,72

- 843 443,74

Ajudas diretas dissociadas

2018

Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP

Campanhas 2015 e 2016

PONTUAL

EUR

- 389,30

0,00

- 389,30

Ajudas diretas dissociadas

2019

Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP

Campanhas 2015 e 2016

PONTUAL

EUR

- 152,97

0,00

- 152,97

Ajudas diretas dissociadas

2018

Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP

Campanha 2017

PONTUAL

EUR

- 493 784,89

-1,59

- 493 783,30

Ajudas diretas dissociadas

2019

Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP

Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-20,60

0,00

-20,60

Ajudas diretas dissociadas

2019

Pagamento por ecologização/controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP

Campanha 2018

PONTUAL

EUR

- 427 634,98

0,00

- 427 634,98

Ajudas diretas dissociadas

2017

RJA/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP – Reserva Nacional

Campanha 2016

PONTUAL

EUR

-31 761,42

0,00

-31 761,42

Ajudas diretas dissociadas

2018

RJA/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP – Reserva Nacional

Campanha 2017

PONTUAL

EUR

-30 395,57

0,00

-30 395,57

Ajudas diretas dissociadas

2019

RJA/Controlos administrativos dos DP quando da instauração do RPB

Recuperação de DP – Reserva Nacional

Campanha 2018

PONTUAL

EUR

-9 776,00

0,00

-9 776,00

Total SI:

EUR

-4 974 335,78

-23,13

-4 974 312,65

| Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | - 223 812 972,65 | - 176 063,20 | - 223 636 909,45 |

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

- 223 812 972,65

- 176 063,20

- 223 636 909,45

Rubrica orçamental: 6201

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção (%) | Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER SIGC: erro conhecido relativamente à medida «confusão sexual induzida nas culturas frutícolas» | PONTUAL | | EUR | -27 251,70 | 0,00 | -27 251,70 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER não-SIGC: taxa de incumprimento prevista | PONTUAL | | EUR | - 158 317,69 | 0,00 | - 158 317,69 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER não-SIGC: correção fixa de 5 % sobre as medidas de investimento – avaliação do custo razoável | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 603 594,87 | 0,00 | - 603 594,87 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER SIGC: erro conhecido – medida 10 | PONTUAL | | EUR | - 824,00 | 0,00 | - 824,00 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Medida 6.4 – Insuficiências no controlo da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -2 084,92 | 0,00 | -2 084,92 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Taxa de incumprimento | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | - 134 698,47 | 0,00 | - 134 698,47 |
| | | | | | Total BE: | EUR | - 926 771,65 | 0,00 | - 926 771,65 |
| CZ | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2016 | FEADER – Agricultor no ativo | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 533 764,12 | 0,00 | - 533 764,12 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2017 | FEADER – Agricultor no ativo | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 596 040,96 | 43,59 | - 596 084,55 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | FEADER – Agricultor no ativo | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 623 339,60 | 39,20 | - 623 378,80 |
| | | | | | Total CZ: | EUR | -1 753 144,68 | 82,79 | -1 753 227,47 |
| DE | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER 2007-2013 – diferença inexplicada na conciliação | PONTUAL | | EUR | -15,15 | 0,00 | -15,15 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER 2013-2020 – diferença inexplicada na conciliação | PONTUAL | | EUR | -2 052,96 | 0,00 | -2 052,96 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER SIGC e FEADER não-SIGC – erros financeiros
  FEAGA não-SIGC - erros conhecidos
  FEAGA – diferenças inexplicadas na conciliação
  FEAGA – direitos ao pagamento injustificados | PONTUAL | | EUR | -42 977,42 | 0,00 | -42 977,42 |
| | | | | | Total DE: | EUR | -45 045,53 | 0,00 | -45 045,53 |
| ES | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | FEADER – Deficiências nos controlos-chave não-SIGC
  – relatório OC relativo a 2019. | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -81 588,53 | 0,00 | -81 588,53 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER – Deficiências nos controlos-chave não-SIGC
  – relatório OC relativo a 2019. | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 346 800,11 | 0,00 | - 346 800,11 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Inquérito CEB/2020/026/ES – Constatações do OC | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | - 101 680,00 | 0,00 | - 101 680,00 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | Apuramento financeiro – Campanha 2019 - Erros FEAGA e FEADER | PONTUAL | | EUR | -1 105,85 | 0,00 | -1 105,85 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros financeiros – FEAGA e FEADER | PONTUAL | | EUR | -62 092,21 | 0,00 | -62 092,21 |
| | | | | | Total ES: | EUR | - 593 266,70 | 0,00 | - 593 266,70 |
| FR | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | FEADER – SIGC – Erro mais provável | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -13 880 021,16 | 0,00 | -13 880 021,16 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | FEADER – SIGC – Erro mais provável | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | - 193 978,19 | 0,00 | - 193 978,19 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | FEADER – erros conhecidos | PONTUAL | | EUR | -83 312,03 | 0,00 | -83 312,03 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2018 | FEADER – erros conhecidos | PONTUAL | | EUR | -5 471,21 | 0,00 | -5 471,21 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários públicos | 2018 | FEADER – erros conhecidos | PONTUAL | | EUR | -2 567,71 | 0,00 | -2 567,71 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação | 2018 | FEADER – erros conhecidos | PONTUAL | | EUR | -52 232,10 | 0,00 | -52 232,10 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER Leader | 2019 | RD1-2019-805-FR – Custo de referência (razoabilidade dos custos) EF 2019 – Medida 19.2 | PONTUAL | | EUR | -4 425,25 | 0,00 | -4 425,25 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2019 | RD1-2019-805-FR – Custo de referência (razoabilidade dos custos) EF 2019 – Medida 4.2 | PONTUAL | | EUR | - 165 241,49 | 0,00 | - 165 241,49 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2018 | RD1-2019-805-FR – Custo de referência (razoabilidade dos custos) EF 2018 – Medida 4.2 | PONTUAL | | EUR | -11 126,83 | 0,00 | -11 126,83 |
| | | | | | Total FR: | EUR | -14 398 375,97 | 0,00 | -14 398 375,97 |
| HR | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2017 | Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -1 377 659,97 | 0,00 | -1 377 659,97 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2018 | Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -3 096 765,72 | 0,00 | -3 096 765,72 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2019 | Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 796 642,20 | 0,00 | - 796 642,20 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2020 | Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -50 094,28 | 0,00 | -50 094,28 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | FEADER SIGC – Taxa de incumprimento | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -1 484 730,84 | 0,00 | -1 484 730,84 |
| | | | | | Total HR: | EUR | -6 805 893,01 | 0,00 | -6 805 893,01 |
| IT | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2016 | LAR/2018/012/IT – erros conhecidos na população FEADER | PONTUAL | | EUR | -1 469 700,84 | 0,00 | -1 469 700,84 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – AGEA IT01 | PONTUAL | | EUR | -48 472,57 | -11 459,18 | -37 013,39 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – AGREA IT08 | PONTUAL | | EUR | -20 282,08 | 0,00 | -20 282,08 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME — existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – APPAG IT25 | PONTUAL | | EUR | -11 103,94 | 0,00 | -11 103,94 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – ARCEA IT26 | PONTUAL | | EUR | -5 024,30 | 0,00 | -5 024,30 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – ARPEA IT10 | PONTUAL | | EUR | -43 006,87 | 0,00 | -43 006,87 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – AVEPA IT05 | PONTUAL | | EUR | -21 661,98 | -67,56 | -21 594,42 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – OPRLO IT23 | PONTUAL | | EUR | -17 522,23 | -20,55 | -17 501,68 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – AGEA IT01 | PONTUAL | | EUR | -69 117,37 | -22 919,09 | -46 198,28 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – AGREA IT08 | PONTUAL | | EUR | -17 872,04 | 0,00 | -17 872,04 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – APPAG IT25 | PONTUAL | | EUR | -13 944,62 | -16,19 | -13 928,43 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – ARCEA IT26 | PONTUAL | | EUR | -4 807,36 | 0,00 | -4 807,36 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – ARPEA IT10 | PONTUAL | | EUR | -5 869,23 | 0,00 | -5 869,23 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – ARTEA IT07 | PONTUAL | | EUR | -2,35 | 0,00 | -2,35 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – AVEPA IT05 | PONTUAL | | EUR | - 656,11 | -0,21 | - 655,90 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – OPRLO IT23 | PONTUAL | | EUR | -5 581,78 | -38,81 | -5 542,97 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 12 – Campanha 2017 – AGEA IT01 | PONTUAL | | EUR | -8 781,07 | -60,68 | -8 720,39 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 12 – Campanha 2017 – ARPEA IT10 | PONTUAL | | EUR | -2,70 | 0,00 | -2,70 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – AGEA IT01 | PONTUAL | | EUR | -50 655,21 | -17 186,69 | -33 468,52 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – AGREA IT08 | PONTUAL | | EUR | -8 173,09 | -2,19 | -8 170,90 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – APPAG IT25 | PONTUAL | | EUR | -27 384,68 | -4,06 | -27 380,62 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – ARCEA IT26 | PONTUAL | | EUR | -3 666,41 | 0,00 | -3 666,41 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – ARPEA IT10 | PONTUAL | | EUR | -11 845,39 | 0,00 | -11 845,39 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – AVEPA IT05 | PONTUAL | | EUR | -7 347,20 | -0,66 | -7 346,54 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – OPRLO IT23 | PONTUAL | | EUR | -10 040,80 | -45,74 | -9 995,06 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 15 – Campanha 2017 – AGEA IT01 | PONTUAL | | EUR | -1 536,66 | 0,00 | -1 536,66 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – AGEA IT01 | PONTUAL | | EUR | -3 282,02 | -89,95 | -3 192,07 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – AGREA IT08 | PONTUAL | | EUR | -1 228,07 | 0,00 | -1 228,07 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – ARCEA IT26 | PONTUAL | | EUR | - 106,57 | 0,00 | - 106,57 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – ARPEA IT10 | PONTUAL | | EUR | -5,20 | 0,00 | -5,20 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – ARTEA IT07 | PONTUAL | | EUR | -2 004,05 | 0,00 | -2 004,05 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – AVEPA IT05 | PONTUAL | | EUR | -1 064,99 | 0,00 | -1 064,99 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2018 | AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – OPRLO IT23 | PONTUAL | | EUR | -5 997,96 | -0,11 | -5 997,85 |
| | | | | | Total IT: | EUR | -1 897 747,74 | -51 911,67 | -1 845 836,07 |
| LT | Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa | 2018 | Controlo-chave – Critérios de elegibilidade | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -51 849,38 | 0,00 | -51 849,38 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa | 2019 | Controlo-chave – Critérios de elegibilidade | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 335 396,39 | 0,00 | - 335 396,39 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2017 | Controlo-chave – Razoabilidade dos custos | PONTUAL | | EUR | - 170 905,02 | 0,00 | - 170 905,02 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2018 | Controlo-chave – Razoabilidade dos custos | PONTUAL | | EUR | -26 362,98 | 0,00 | -26 362,98 |
| | | | | | Total LT: | EUR | - 584 513,77 | 0,00 | - 584 513,77 |
| PT | Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa | 2021 | Beneficiários inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -16 031,25 | 0,00 | -16 031,25 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa | 2016 | Beneficiários inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -17 718,75 | 0,00 | -17 718,75 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa | 2017 | Beneficiários inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -50 625,00 | 0,00 | -50 625,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa | 2018 | Beneficiários inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -28 687,50 | 0,00 | -28 687,50 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa | 2019 | Beneficiários inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -23 625,00 | 0,00 | -23 625,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER Leader | 2020 | Despesas inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -3 740,00 | 0,00 | -3 740,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER Leader | 2018 | Despesas inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -5 884,80 | 0,00 | -5 884,80 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER Leader | 2019 | Despesas inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -10 361,93 | 0,00 | -10 361,93 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – gestão de riscos | 2018 | Despesas inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -1 799,98 | 0,00 | -1 799,98 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – gestão de riscos | 2019 | Despesas inelegíveis | PONTUAL | | EUR | -3 198,72 | 0,00 | -3 198,72 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2020 | Despesas inelegíveis e aumento da taxa de apoio | PONTUAL | | EUR | -18 159,77 | 0,00 | -18 159,77 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2017 | Despesas inelegíveis e aumento da taxa de apoio | PONTUAL | | EUR | -24 447,02 | 0,00 | -24 447,02 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2018 | Despesas inelegíveis e aumento da taxa de apoio | PONTUAL | | EUR | -90 201,04 | 0,00 | -90 201,04 |
| | Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados | 2019 | Despesas inelegíveis e aumento da taxa de apoio | PONTUAL | | EUR | -76 139,49 | 0,00 | -76 139,49 |
| | | | | | Total PT: | EUR | - 370 620,25 | 0,00 | - 370 620,25 |
| RO | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2018 | Deficiências no SIPA | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -6 784 086,25 | -2 542,90 | -6 781 543,35 |
| | Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC | 2019 | Deficiências no SIPA | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -7 044 940,97 | 0,00 | -7 044 940,97 |
| | | | | | Total RO: | EUR | -13 829 027,22 | -2 542,90 | -13 826 484,32 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção (%)

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BE

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER SIGC: erro conhecido relativamente à medida «confusão sexual induzida nas culturas frutícolas»

PONTUAL

EUR

-27 251,70

0,00

-27 251,70

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER não-SIGC: taxa de incumprimento prevista

PONTUAL

EUR

- 158 317,69

0,00

- 158 317,69

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER não-SIGC: correção fixa de 5 % sobre as medidas de investimento – avaliação do custo razoável

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 603 594,87

0,00

- 603 594,87

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER SIGC: erro conhecido – medida 10

PONTUAL

EUR

- 824,00

0,00

- 824,00

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Medida 6.4 – Insuficiências no controlo da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-2 084,92

0,00

-2 084,92

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Taxa de incumprimento

MONTANTE ESTIMADO

EUR

- 134 698,47

0,00

- 134 698,47

Total BE:

EUR

- 926 771,65

0,00

- 926 771,65

CZ

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2016

FEADER – Agricultor no ativo

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 533 764,12

0,00

- 533 764,12

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2017

FEADER – Agricultor no ativo

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 596 040,96

43,59

- 596 084,55

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

FEADER – Agricultor no ativo

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 623 339,60

39,20

- 623 378,80

Total CZ:

EUR

-1 753 144,68

82,79

-1 753 227,47

DE

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER 2007-2013 – diferença inexplicada na conciliação

PONTUAL

EUR

-15,15

0,00

-15,15

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER 2013-2020 – diferença inexplicada na conciliação

PONTUAL

EUR

-2 052,96

0,00

-2 052,96

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER SIGC e FEADER não-SIGC – erros financeiros

FEAGA não-SIGC - erros conhecidos

FEAGA – diferenças inexplicadas na conciliação

FEAGA – direitos ao pagamento injustificados

PONTUAL

EUR

-42 977,42

0,00

-42 977,42

Total DE:

EUR

-45 045,53

0,00

-45 045,53

ES

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

FEADER – Deficiências nos controlos-chave não-SIGC

– relatório OC relativo a 2019.

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-81 588,53

0,00

-81 588,53

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER – Deficiências nos controlos-chave não-SIGC

– relatório OC relativo a 2019.

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 346 800,11

0,00

- 346 800,11

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Inquérito CEB/2020/026/ES – Constatações do OC

MONTANTE ESTIMADO

EUR

- 101 680,00

0,00

- 101 680,00

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

Apuramento financeiro – Campanha 2019 - Erros FEAGA e FEADER

PONTUAL

EUR

-1 105,85

0,00

-1 105,85

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros financeiros – FEAGA e FEADER

PONTUAL

EUR

-62 092,21

0,00

-62 092,21

Total ES:

EUR

- 593 266,70

0,00

- 593 266,70

FR

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

FEADER – SIGC – Erro mais provável

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-13 880 021,16

0,00

-13 880 021,16

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

FEADER – SIGC – Erro mais provável

MONTANTE ESTIMADO

EUR

- 193 978,19

0,00

- 193 978,19

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

FEADER – erros conhecidos

PONTUAL

EUR

-83 312,03

0,00

-83 312,03

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2018

FEADER – erros conhecidos

PONTUAL

EUR

-5 471,21

0,00

-5 471,21

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários públicos

2018

FEADER – erros conhecidos

PONTUAL

EUR

-2 567,71

0,00

-2 567,71

Desenvolvimento rural – FEADER – Conhecimento e inovação

2018

FEADER – erros conhecidos

PONTUAL

EUR

-52 232,10

0,00

-52 232,10

Desenvolvimento Rural – FEADER Leader

2019

RD1-2019-805-FR – Custo de referência (razoabilidade dos custos) EF 2019 – Medida 19.2

PONTUAL

EUR

-4 425,25

0,00

-4 425,25

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2019

RD1-2019-805-FR – Custo de referência (razoabilidade dos custos) EF 2019 – Medida 4.2

PONTUAL

EUR

- 165 241,49

0,00

- 165 241,49

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2018

RD1-2019-805-FR – Custo de referência (razoabilidade dos custos) EF 2018 – Medida 4.2

PONTUAL

EUR

-11 126,83

0,00

-11 126,83

Total FR:

EUR

-14 398 375,97

0,00

-14 398 375,97

HR

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2017

Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-1 377 659,97

0,00

-1 377 659,97

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2018

Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-3 096 765,72

0,00

-3 096 765,72

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2019

Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 796 642,20

0,00

- 796 642,20

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2020

Deficiências nos controlos da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-50 094,28

0,00

-50 094,28

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

FEADER SIGC – Taxa de incumprimento

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-1 484 730,84

0,00

-1 484 730,84

Total HR:

EUR

-6 805 893,01

0,00

-6 805 893,01

IT

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2016

LAR/2018/012/IT – erros conhecidos na população FEADER

PONTUAL

EUR

-1 469 700,84

0,00

-1 469 700,84

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – AGEA IT01

PONTUAL

EUR

-48 472,57

-11 459,18

-37 013,39

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – AGREA IT08

PONTUAL

EUR

-20 282,08

0,00

-20 282,08

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME — existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – APPAG IT25

PONTUAL

EUR

-11 103,94

0,00

-11 103,94

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – ARCEA IT26

PONTUAL

EUR

-5 024,30

0,00

-5 024,30

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – ARPEA IT10

PONTUAL

EUR

-43 006,87

0,00

-43 006,87

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – AVEPA IT05

PONTUAL

EUR

-21 661,98

-67,56

-21 594,42

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 10 – Campanha 2017 – OPRLO IT23

PONTUAL

EUR

-17 522,23

-20,55

-17 501,68

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – AGEA IT01

PONTUAL

EUR

-69 117,37

-22 919,09

-46 198,28

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – AGREA IT08

PONTUAL

EUR

-17 872,04

0,00

-17 872,04

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – APPAG IT25

PONTUAL

EUR

-13 944,62

-16,19

-13 928,43

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – ARCEA IT26

PONTUAL

EUR

-4 807,36

0,00

-4 807,36

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – ARPEA IT10

PONTUAL

EUR

-5 869,23

0,00

-5 869,23

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – ARTEA IT07

PONTUAL

EUR

-2,35

0,00

-2,35

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – AVEPA IT05

PONTUAL

EUR

- 656,11

-0,21

- 655,90

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 11 – Campanha 2017 – OPRLO IT23

PONTUAL

EUR

-5 581,78

-38,81

-5 542,97

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 12 – Campanha 2017 – AGEA IT01

PONTUAL

EUR

-8 781,07

-60,68

-8 720,39

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 12 – Campanha 2017 – ARPEA IT10

PONTUAL

EUR

-2,70

0,00

-2,70

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – AGEA IT01

PONTUAL

EUR

-50 655,21

-17 186,69

-33 468,52

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – AGREA IT08

PONTUAL

EUR

-8 173,09

-2,19

-8 170,90

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – APPAG IT25

PONTUAL

EUR

-27 384,68

-4,06

-27 380,62

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – ARCEA IT26

PONTUAL

EUR

-3 666,41

0,00

-3 666,41

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – ARPEA IT10

PONTUAL

EUR

-11 845,39

0,00

-11 845,39

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – AVEPA IT05

PONTUAL

EUR

-7 347,20

-0,66

-7 346,54

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 13 – Campanha 2017 – OPRLO IT23

PONTUAL

EUR

-10 040,80

-45,74

-9 995,06

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 15 – Campanha 2017 – AGEA IT01

PONTUAL

EUR

-1 536,66

0,00

-1 536,66

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – AGEA IT01

PONTUAL

EUR

-3 282,02

-89,95

-3 192,07

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – AGREA IT08

PONTUAL

EUR

-1 228,07

0,00

-1 228,07

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – ARCEA IT26

PONTUAL

EUR

- 106,57

0,00

- 106,57

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – ARPEA IT10

PONTUAL

EUR

-5,20

0,00

-5,20

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – ARTEA IT07

PONTUAL

EUR

-2 004,05

0,00

-2 004,05

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – AVEPA IT05

PONTUAL

EUR

-1 064,99

0,00

-1 064,99

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2018

AME – existência de uma alteração no SIPA – Medida 8 – Campanha 2017 – OPRLO IT23

PONTUAL

EUR

-5 997,96

-0,11

-5 997,85

Total IT:

EUR

-1 897 747,74

-51 911,67

-1 845 836,07

LT

Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa

2018

Controlo-chave – Critérios de elegibilidade

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-51 849,38

0,00

-51 849,38

Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa

2019

Controlo-chave – Critérios de elegibilidade

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 335 396,39

0,00

- 335 396,39

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2017

Controlo-chave – Razoabilidade dos custos

PONTUAL

EUR

- 170 905,02

0,00

- 170 905,02

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2018

Controlo-chave – Razoabilidade dos custos

PONTUAL

EUR

-26 362,98

0,00

-26 362,98

Total LT:

EUR

- 584 513,77

0,00

- 584 513,77

PT

Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa

2021

Beneficiários inelegíveis

PONTUAL

EUR

-16 031,25

0,00

-16 031,25

Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa

2016

Beneficiários inelegíveis

PONTUAL

EUR

-17 718,75

0,00

-17 718,75

Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa

2017

Beneficiários inelegíveis

PONTUAL

EUR

-50 625,00

0,00

-50 625,00

Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa

2018

Beneficiários inelegíveis

PONTUAL

EUR

-28 687,50

0,00

-28 687,50

Desenvolvimento Rural – FEADER – medidas que beneficiam de apoio a taxa fixa

2019

Beneficiários inelegíveis

PONTUAL

EUR

-23 625,00

0,00

-23 625,00

Desenvolvimento Rural – FEADER Leader

2020

Despesas inelegíveis

PONTUAL

EUR

-3 740,00

0,00

-3 740,00

Desenvolvimento Rural – FEADER Leader

2018

Despesas inelegíveis

PONTUAL

EUR

-5 884,80

0,00

-5 884,80

Desenvolvimento Rural – FEADER Leader

2019

Despesas inelegíveis

PONTUAL

EUR

-10 361,93

0,00

-10 361,93

Desenvolvimento rural – FEADER – gestão de riscos

2018

Despesas inelegíveis

PONTUAL

EUR

-1 799,98

0,00

-1 799,98

Desenvolvimento rural – FEADER – gestão de riscos

2019

Despesas inelegíveis

PONTUAL

EUR

-3 198,72

0,00

-3 198,72

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2020

Despesas inelegíveis e aumento da taxa de apoio

PONTUAL

EUR

-18 159,77

0,00

-18 159,77

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2017

Despesas inelegíveis e aumento da taxa de apoio

PONTUAL

EUR

-24 447,02

0,00

-24 447,02

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2018

Despesas inelegíveis e aumento da taxa de apoio

PONTUAL

EUR

-90 201,04

0,00

-90 201,04

Desenvolvimento Rural – Investimento FEADER – beneficiários privados

2019

Despesas inelegíveis e aumento da taxa de apoio

PONTUAL

EUR

-76 139,49

0,00

-76 139,49

Total PT:

EUR

- 370 620,25

0,00

- 370 620,25

RO

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2018

Deficiências no SIPA

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-6 784 086,25

-2 542,90

-6 781 543,35

Desenvolvimento Rural – Medidas FEADER – SIGC

2019

Deficiências no SIPA

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-7 044 940,97

0,00

-7 044 940,97

Total RO:

EUR

-13 829 027,22

-2 542,90

-13 826 484,32

| Divisa | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | -41 204 406,52 | -54 371,78 | -41 150 034,74 |

Divisa

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

-41 204 406,52

-54 371,78

-41 150 034,74

---

| 19.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 413/34 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 413/34

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2021 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2021

relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha

[notificada com o número C(2021) 8468]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (5) | A Alemanha informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência de um foco dessa doença no Estado Federal de Meclemburgo - Pomerânia Ocidental, confirmado em 15 de novembro, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença. |
| --- | --- |

(5)

A Alemanha informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência de um foco dessa doença no Estado Federal de Meclemburgo - Pomerânia Ocidental, confirmado em 15 de novembro, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença.

| (6) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, no que se refere à peste suína africana na Alemanha, em colaboração com esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, no que se refere à peste suína africana na Alemanha, em colaboração com esse Estado-Membro.

| (7) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(7)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha deve assegurar que a zona submetida a restrições estabelecida por esse Estado-Membro, onde são aplicáveis as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, inclua, pelo menos, as áreas listadas no anexo da presente decisão de execução.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 15 de fevereiro de 2022.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

4

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ANEXO

| Áreas definidas como zona submetida a restrições na Alemanha, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- |
| Zona de proteção

  Landkreis Rostock:







  — | Gemeinde Lalendorf mit den Ortsteilen Vogelsang, Raden, Lalendorf, Mamerow und Bergfeld. |

Áreas definidas como zona submetida a restrições na Alemanha, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Zona de proteção

Landkreis Rostock:

—

Gemeinde Lalendorf mit den Ortsteilen Vogelsang, Raden, Lalendorf, Mamerow und Bergfeld.

15 de fevereiro de 2022

Zona de vigilância

Landkreis Rostock

| — | Gemeinde Dahmen mit den Ortsteilen Barz, Bockholt und Neu Ziddorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dahmen mit den Ortsteilen Barz, Bockholt und Neu Ziddorf,

| — | Gemeinde Dalkendorf mit den Ortsteilen Amalienhof, Appelhagen, Bartelshagen, Dalkendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dalkendorf mit den Ortsteilen Amalienhof, Appelhagen, Bartelshagen, Dalkendorf,

| — | Gemeinde Dobbin-Linstow mit dem Hallaliter Forst, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dobbin-Linstow mit dem Hallaliter Forst,

| — | Gemeinde Groß Roge mit den Ortsteilen Groß Roge, Klein Roge, Mieckow, Neu Rachow, Rachow, Wotrum und Zierstorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Roge mit den Ortsteilen Groß Roge, Klein Roge, Mieckow, Neu Rachow, Rachow, Wotrum und Zierstorf,

| — | Gemeinde Groß Wokern mit den Ortsteilen Groß Wokern, Klein Wokern, Neu Wokern, Nienhagen, Uhlenhof und Waldschmidt, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Wokern mit den Ortsteilen Groß Wokern, Klein Wokern, Neu Wokern, Nienhagen, Uhlenhof und Waldschmidt,

| — | Gemeinde Hohen Demzin mit den Ortsteilen Burg Schlitz, Görzhausen, Grambzow, Groß Köthel, Hohen Demzin, Karstorf und Klein Köthel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohen Demzin mit den Ortsteilen Burg Schlitz, Görzhausen, Grambzow, Groß Köthel, Hohen Demzin, Karstorf und Klein Köthel,

| — | Gemeinde Hoppenrade mit den Ortsteilen Koppelow, Schwiggerow und Striggow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hoppenrade mit den Ortsteilen Koppelow, Schwiggerow und Striggow,

| — | Gemeinde Kuchelmiß mit den Ortsteilen Ahrenshagen nördlich der L11, Hinzenhagen, Kuchelmiß und Wilsen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kuchelmiß mit den Ortsteilen Ahrenshagen nördlich der L11, Hinzenhagen, Kuchelmiß und Wilsen,

| — | Stadt Laage mit dem Ortsteil Pölitz, |
| --- | --- |

—

Stadt Laage mit dem Ortsteil Pölitz,

| — | Gemeinde Lalendorf mit den Ortsteilen Bansow, Carlsdorf, Dersentin, Friedrichshagen, Gremmelin, Klaber, Krassow, Krevtsee, Langhagen, Lübsee, Neu Krassow, Neu Zierhagen, Niegleve, Nienhagen, Reinshagen, Roggow, Rothspalk, Schlieffenberg, Tolzin, Vietgest und Wattmannshagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lalendorf mit den Ortsteilen Bansow, Carlsdorf, Dersentin, Friedrichshagen, Gremmelin, Klaber, Krassow, Krevtsee, Langhagen, Lübsee, Neu Krassow, Neu Zierhagen, Niegleve, Nienhagen, Reinshagen, Roggow, Rothspalk, Schlieffenberg, Tolzin, Vietgest und Wattmannshagen,

| — | Stadt Teterow – Stadtgebiet bis Bergringstadion/Malchiner Straße, |
| --- | --- |

—

Stadt Teterow – Stadtgebiet bis Bergringstadion/Malchiner Straße,

| — | Gemeinde Warnkenhagen mit den Ortsteilen Hessenstein und Warnkenhagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Warnkenhagen mit den Ortsteilen Hessenstein und Warnkenhagen,

Landkreis Mecklenburgische Seenplatte

| — | Gemeinde Vollrathsruhe, Ortsteil Klein Luckow. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vollrathsruhe, Ortsteil Klein Luckow.

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RECOMENDAÇÕES

| 19.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 413/37 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 413/37

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/2022 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2021

que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»).

| (2) | Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11), (UE) 2021/1085 (12), (UE) 2021/1170 (13), (UE) 2021/1346 (14), (UE) 2021/1459 (15), (UE) 2021/1712 (16), (UE) 2021/1782 (17), (UE) 2021/1896 (18) e (UE) 2021/1945 (19) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. |
| --- | --- |

(2)

Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11), (UE) 2021/1085 (12), (UE) 2021/1170 (13), (UE) 2021/1346 (14), (UE) 2021/1459 (15), (UE) 2021/1712 (16), (UE) 2021/1782 (17), (UE) 2021/1896 (18) e (UE) 2021/1945 (19) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

| (3) | Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (20), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (20), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

| (4) | A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(4)

A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho.

| (5) | Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Indonésia deverá ser adicionada à lista. |
| --- | --- |

(5)

Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Indonésia deverá ser adicionada à lista.

| (6) | O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 18 de novembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação. |
| --- | --- |

(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 18 de novembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

| (8) | A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (21); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(8)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (21); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (9) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (22). |
| --- | --- |

(9)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (22).

| (10) | Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (23), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (24). |
| --- | --- |

(10)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (23), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (24).

| (11) | Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (25), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (26). |
| --- | --- |

(11)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (25), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (26).

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892, (UE) 2021/992, (UE) 2021/1085, (UE) 2021/1170, (UE) 2021/1346, (UE) 2021/1459, (UE) 2021/1712, (UE) 2021/1782, (UE) 2021/1896 e (UE) 2021/1945, é alterada do seguinte modo:

| 1) | O primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:






  «1. | A partir de 18 de novembro de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.» |
| --- | --- | --- |

1)

O primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«1.

A partir de 18 de novembro de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

| 2) | O anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:


  «Anexo I
  Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:
  I.   ESTADOS






  1. | ARGENTINA |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:

«Anexo I

Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:

I.   ESTADOS

1.

ARGENTINA

| 2. | AUSTRÁLIA |
| --- | --- |

2.

AUSTRÁLIA

| 3. | BARÉM |
| --- | --- |

3.

BARÉM

| 4. | CANADÁ |
| --- | --- |

4.

CANADÁ

| 5. | CHILE |
| --- | --- |

5.

CHILE

| 6. | COLÔMBIA |
| --- | --- |

6.

COLÔMBIA

| 7. | INDONÉSIA |
| --- | --- |

7.

INDONÉSIA

| 8. | JORDÂNIA |
| --- | --- |

8.

JORDÂNIA

| 9. | KOWEIT |
| --- | --- |

9.

KOWEIT

| 10. | NAMÍBIA |
| --- | --- |

10.

NAMÍBIA

| 11. | NOVA ZELÂNDIA |
| --- | --- |

11.

NOVA ZELÂNDIA

| 12. | PERU |
| --- | --- |

12.

PERU

| 13. | CATAR |
| --- | --- |

13.

CATAR

| 14. | RUANDA |
| --- | --- |

14.

RUANDA

| 15. | ARÁBIA SAUDITA |
| --- | --- |

15.

ARÁBIA SAUDITA

| 16. | COREIA DO SUL |
| --- | --- |

16.

COREIA DO SUL

| 17. | EMIRADOS ÁRABES UNIDOS |
| --- | --- |

17.

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| 18. | URUGUAI |
| --- | --- |

18.

URUGUAI

| 19. | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*1) |
| --- | --- |

19.

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*1)

II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

| Região Administrativa Especial de Hong Kong |
| --- |

Região Administrativa Especial de Hong Kong

| Região Administrativa Especial de Macau |
| --- |

Região Administrativa Especial de Macau

III.   ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

| Taiwan |
| --- |

Taiwan

(*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

*1

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. ČERNAČ

---

(1)  
  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

2

(3)  
  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

3

(4)  
  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

4

(5)  
  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

5

(6)  
  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

6

(7)  
  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

7

(8)  
  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

8

(9)  
  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

9

(10)  
  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

10

(11)  
  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

11

(12)  
  JO L 235 de 2.7.2021, p. 27.

12

(13)  
  JO L 255 de 16.7.2021, p. 3.

13

(14)  
  JO L 306 de 31.8.2021, p. 4.

14

(15)  
  JO L 320 de 10.9.2021, p. 1.

15

(16)  
  JO L 341 de 24.9.2021, p. 1.

16

(17)  
  JO L 360 de 11.10.2021, p. 128.

17

(18)  
  JO L 388 de 3.11.2021, p. 1.

18

(19)  
  JO L 397 de 10.11.2021, p. 28.

19

(20)  
  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

20

(21)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

21

(22)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

22

(23)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

23

(24)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

24

(25)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

25

(26)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 19.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 413/41 |
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19.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 413/41

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DECISÃO DO CONSELHO

de Administração que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que revoga a Decisão 2019/05 da Comissão Executiva de 27 de setembro de 2019

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta:

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) [«Regulamento (UE) 2018/1725»], e em especial o artigo 25.o,

O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 13.o,

O parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) de 19 de maio de 2019, bem como as suas orientações relativas ao artigo 25.o do novo regulamento e normas internas,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «FRA» ou «a Agência») exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 168/2007. |
| --- | --- |

(1)

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «FRA» ou «a Agência») exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 168/2007.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas regras internas a adotar pela FRA quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas regras internas a adotar pela FRA quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas regras internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas regras internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que a FRA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que a FRA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, a FRA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas/externas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. |
| --- | --- |

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a FRA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas/externas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

| (6) | A FRA intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão que tenha adotado e que tenha sido contestada perante o Tribunal de Justiça, ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a FRA poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes. |
| --- | --- |

(6)

A FRA intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão que tenha adotado e que tenha sido contestada perante o Tribunal de Justiça, ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a FRA poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes.

| (7) | A FRA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
| --- | --- |

(7)

A FRA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (8) | A FRA, representada pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da FRA, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(8)

A FRA, representada pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da FRA, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (9) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da FRA. |
| --- | --- |

(9)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da FRA.

| (10) | Estas regras internas devem ser aplicadas a todas as operações de tratamento realizadas pela FRA no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas/externas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

(10)

Estas regras internas devem ser aplicadas a todas as operações de tratamento realizadas pela FRA no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas/externas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| (11) | Devem ser aplicadas a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela FRA, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
| --- | --- |

(11)

Devem ser aplicadas a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela FRA, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (12) | Sempre que tais regras internas se apliquem, a FRA tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

(12)

Sempre que tais regras internas se apliquem, a FRA tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (13) | Neste contexto, compete à FRA respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(13)

Neste contexto, compete à FRA respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (14) | Contudo, a FRA poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e os processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos. |
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(14)

Contudo, a FRA poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e os processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

| (15) | Assim, a FRA pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. |
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(15)

Assim, a FRA pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

| (16) | A FRA deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo. |
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(16)

A FRA deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo.

| (17) | A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do regulamento, o encarregado da proteção de dados (EPD) deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão, |
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(17)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do regulamento, o encarregado da proteção de dados (EPD) deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece as normas relativas às condições em que a Agência, no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.o, 35.o e 36.° do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da FRA, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Agência com as seguintes finalidades: realizar inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, processos disciplinares, suspensões ao abrigo do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, procedimentos (formais e informais) de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, realizar auditorias internas/externas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   A presente decisão aplica-se também às operações de tratamento de dados pessoais quando a FRA intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão para apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão adotada e contestada perante o Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a FRA poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes.

4.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

5.   Nos casos em que a FRA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento.

6.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   As salvaguardas existentes para evitar violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes:

| a) | os documentos em papel serão mantidos em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
| --- | --- |

a)

os documentos em papel serão mantidos em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | todos os dados eletrónicos devem ser conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da FRA, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso serão concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

todos os dados eletrónicos devem ser conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da FRA, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso serão concedidos individualmente;

| c) | o acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos serão mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

o acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos serão mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

d)

todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a FRA, representada pelo seu diretor, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados são informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e/ou na intranet da FRA.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, não excederá o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não pode exceder o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

4.   Sempre que o EMCDDA pondere aplicar uma limitação, o risco para os direitos e as liberdades do titular dos dados é ponderado, em especial face ao risco para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos do EMCDDA, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   A FRA apenas aplicará uma limitação:

| a) | em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do regulamento, na realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, processos pré-disciplinares, processos disciplinares, suspensões ao abrigo do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

a)

em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do regulamento, na realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, processos pré-disciplinares, processos disciplinares, suspensões ao abrigo do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| b) | em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do regulamento, ao tratar casos de denúncia e procedimentos (formais e informais) de assédio, em conformidade com as respetivas regras internas; |
| --- | --- |

b)

em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do regulamento, ao tratar casos de denúncia e procedimentos (formais e informais) de assédio, em conformidade com as respetivas regras internas;

| c) | em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d) e h), no tratamento de queixas internas e externas e na realização de auditorias internas/externas em relação a atividades ou serviços da FRA, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

c)

em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d) e h), no tratamento de queixas internas e externas e na realização de auditorias internas/externas em relação a atividades ou serviços da FRA, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| d) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do regulamento, no tratamento de dados pessoais em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

d)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do regulamento, no tratamento de dados pessoais em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia;

2.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 acima, a Agência pode aplicar limitações em relação a dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

| a) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
| --- | --- |

a)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
| --- | --- |

b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

| c) | nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da FRA com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da FRA com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a FRA deve consultar os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se, para a FRA, for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Qualquer limitação deve ser necessária e proporcionada tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, devendo ainda respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

4.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, será realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes normas. O mesmo deve ser documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

5.   As limitações devem ser anuladas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em especial, é esse o caso quando se considera que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares dos dados.

Artigo 4.o

Participação do encarregado da proteção de dados

1.   A FRA deve, sem demora injustificada, garantir a participação do EPD em todos os procedimentos relevantes estabelecidos pela presente decisão, bem como assegurar que a participação do EPD é documentada. Isso inclui a documentação escrita de quaisquer avaliações e opiniões relevantes apresentadas pelo EPD no que se refere à aplicabilidade de uma limitação a um determinado caso.

2.   Em particular, a Agência deve informar o seu EPD, sem demora injustificada, sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados ou prorrogue a limitação, nos termos da presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, bem como documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD.

3.   O EPD pode pedir por escrito ao responsável pelo tratamento o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informará o EPD por escrito acerca do resultado do reexame solicitado.

4.   O responsável pelo tratamento informará o EPD aquando da anulação da limitação.

Artigo 5.o

Comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas e externas; |
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f)

auditorias internas e externas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| i) | tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a FRA deve incluir informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações abrangerão os direitos passíveis de ser limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, quando tal for proporcionado, a Agência informará também individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

3.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2, deve documentar os motivos dessa limitação e a base jurídica em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

4.   A limitação a que se refere o n.o 3 continuará a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que a justificam.

Quando as razões para a limitação cessarem, a FRA fornecerá informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. Simultaneamente, a FRA informará o titular dos dados do direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em qualquer altura, ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A FRA reexaminará a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar anualmente a necessidade de manter uma determinada limitação.

Artigo 6.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas e externas; |
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f)

auditorias internas e externas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
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h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| i) | tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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i)

tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a FRA restringirá a sua apreciação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Se a FRA limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, tomará as seguintes medidas:

| a) | informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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a)

informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração. |
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b)

documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A FRA deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar anualmente a necessidade de manter uma determinada limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas e externas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas e externas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| i) | tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Se a Agência limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se refere os artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, tomará as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e procederá à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas e externas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas e externas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| i) | tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

f)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| g) | tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

g)

tratamento de dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   Se a Agência limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve documentar e registar os motivos para a limitação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão. Aplica-se o artigo 5.o, n.o 4, da presente decisão.

Artigo 9.o

Disposições finais

A Decisão 2019/05 da Comissão Executiva, de 27 de setembro de 2019, que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2019/C 371/06) é pelo presente revogada.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Viena, em 24 de setembro de 2021.

Pela Agência dos Direitos Fundamentais

da União Europeia

Elise BARBÉ

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89)

4

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