# Jornal Oficial L 66/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.066.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 66 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano6 de Março de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.066.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 66

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano6 de Março de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) —
  De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.659.2011.TREATIES — 3), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de janeiro de 2012 em relação a todas as Partes Contratantes | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 183/2012 da Comissão, de 5 de março de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/139/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de janeiro de 2012, que estabelece se a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) —
  De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.659.2011.TREATIES — 3), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de janeiro de 2012 em relação a todas as Partes Contratantes

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.659.2011.TREATIES — 3), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de janeiro de 2012 em relação a todas as Partes Contratantes

1

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 183/2012 da Comissão, de 5 de março de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

DECISÕES

2012/139/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de janeiro de 2012, que estabelece se a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/1

---

Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975 (1))

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.659.2011.TREATIES — 3), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de janeiro de 2012 em relação a todas as Partes Contratantes

| | Anexo 6, nota explicativa 9.I.1 a):

  É suprimida a nota explicativa |
| --- | --- |

Anexo 6, nota explicativa 9.I.1 a):

É suprimida a nota explicativa

| | Anexo 9, 1.a parte, título:
  No final do título, inserir«E SERVIREM DE FIADORAS» |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, título:

No final do título, inserir«E SERVIREM DE FIADORAS»

| | Anexo 9, 1.a parte, subtítulo:
  No final do subtítulo, é suprimido«mínimas» |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, subtítulo:

No final do subtítulo, é suprimido«mínimas»

| | Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, final da segunda linha:

  Após«prescrições», é suprimido«mínimas» |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, final da segunda linha:

Após«prescrições», é suprimido«mínimas»

| | Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea a):

  Onde se lê:«organização representante dos interesses do setor dos transportes», deve ler-se:«associação estabelecida na Parte Contratante em que é emitida a habilitação» |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea a):

Onde se lê:«organização representante dos interesses do setor dos transportes», deve ler-se:«associação estabelecida na Parte Contratante em que é emitida a habilitação»

| | Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea b):

  Onde se lê:«lhe permitam», deve ler-se:«permitam à associação» |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea b):

Onde se lê:«lhe permitam», deve ler-se:«permitam à associação»

| | Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea c):

  Suprimir o parágrafo |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea c):

Suprimir o parágrafo

| | Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alíneas d) e e):

  Renumerar no n.o 1, as alíneas d) e e), que passam a ser o n.o 1, alíneas c) e d) |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alíneas d) e e):

Renumerar no n.o 1, as alíneas d) e e), que passam a ser o n.o 1, alíneas c) e d)

| | Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 1, alínea d):
  Passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Estabelecimento de um acordo escrito ou de qualquer outro instrumento jurídico entre a associação e as autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, incluindo a aceitação pela associação dos seus deveres tal como definidos no n.o 3 do presente artigo.» |
| --- | --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 1, alínea d):

Passa a ter a seguinte redação:

«d)

Estabelecimento de um acordo escrito ou de qualquer outro instrumento jurídico entre a associação e as autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, incluindo a aceitação pela associação dos seus deveres tal como definidos no n.o 3 do presente artigo.»

| | Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 1, alínea d):
  Depois do novo n.o 1, alínea d), inserir um novo n.o 2 que passa a ter a seguinte redação:







  «2. | Uma cópia autenticada do acordo escrito ou de qualquer outro ato jurídico referido no n.o 1, alínea d), juntamente, se for caso disso, com uma tradução juramentada em língua inglesa, francesa ou russa, será depositada junto da Comissão de Controlo TIR. Qualquer alteração será de imediato comunicada à Comissão de Controlo TIR.» |
| --- | --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 1, alínea d):

Depois do novo n.o 1, alínea d), inserir um novo n.o 2 que passa a ter a seguinte redação:

«2.

Uma cópia autenticada do acordo escrito ou de qualquer outro ato jurídico referido no n.o 1, alínea d), juntamente, se for caso disso, com uma tradução juramentada em língua inglesa, francesa ou russa, será depositada junto da Comissão de Controlo TIR. Qualquer alteração será de imediato comunicada à Comissão de Controlo TIR.»

| | Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea f):

  Substituir a atual redação do n.o 1, alínea f), pelos novos n.os 3 e 4 que passam a ter a seguinte redação:








  «3. | Os deveres da associação são os seguintes:






  i) | respeitar as obrigações estabelecidas no artigo 8.o da Convenção; |
| --- | --- | --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, n.o 1, alínea f):

a

o

Substituir a atual redação do n.o 1, alínea f), pelos novos n.os 3 e 4 que passam a ter a seguinte redação:

Substituir

o

pelos

os

passam a ter a seguinte redação:

«3.

Os deveres da associação são os seguintes:

i)

respeitar as obrigações estabelecidas no artigo 8.o da Convenção;

| ii) | aceitar o montante máximo por caderneta TIR, determinado pela Parte Contratante, que lhe pode ser exigido, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Convenção; |
| --- | --- |

ii)

aceitar o montante máximo por caderneta TIR, determinado pela Parte Contratante, que lhe pode ser exigido, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Convenção;

| iii) | verificar continuamente, em particular antes de solicitar a habilitação de pessoas para aceder ao regime TIR, que essas pessoas respeitam as condições e prescrições mínimas estipuladas na 2.a Parte do presente anexo; |
| --- | --- |

iii)

verificar continuamente, em particular antes de solicitar a habilitação de pessoas para aceder ao regime TIR, que essas pessoas respeitam as condições e prescrições mínimas estipuladas na 2.a Parte do presente anexo;

| iv) | dar as suas garantias em relação a todas as responsabilidades incorridas no país em cujo território está estabelecida quando da realização de operações efetuadas ao abrigo das cadernetas TIR que ela própria tenha emitido ou que tenham sido emitidas por associações estrangeiras filiadas na organização internacional em que ela própria está filiada; |
| --- | --- |

iv)

dar as suas garantias em relação a todas as responsabilidades incorridas no país em cujo território está estabelecida quando da realização de operações efetuadas ao abrigo das cadernetas TIR que ela própria tenha emitido ou que tenham sido emitidas por associações estrangeiras filiadas na organização internacional em que ela própria está filiada;

| v) | cobrir as suas responsabilidades, apresentando prova suficiente às autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, junto de uma companhia de seguros, de um grupo de seguradoras ou de uma instituição financeira. O ou os contratos de seguro ou de garantia financeira cobrirão, na totalidade, as suas responsabilidades relacionadas com as operações efetuadas ao abrigo de cadernetas TIR que tenha ela própria emitido ou que o tenham sido por associações estrangeiras filiadas à mesma organização internacional a que ela própria está também filiada.
  Os prazos de notificação da extinção dos contratos de seguro ou de garantia financeira não devem ser inferiores aos da notificação de extinção do acordo escrito ou de qualquer outro ato jurídico referido no n.o 1, alínea d). Será depositada junto da Comissão de Controlo TIR uma cópia autenticada do ou dos contratos de seguro ou da garantia financeira, bem como de todas as adendas posteriores a esses documentos e uma tradução juramentada, se for caso disso, em inglês, francês ou russo; |
| --- | --- |

v)

cobrir as suas responsabilidades, apresentando prova suficiente às autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, junto de uma companhia de seguros, de um grupo de seguradoras ou de uma instituição financeira. O ou os contratos de seguro ou de garantia financeira cobrirão, na totalidade, as suas responsabilidades relacionadas com as operações efetuadas ao abrigo de cadernetas TIR que tenha ela própria emitido ou que o tenham sido por associações estrangeiras filiadas à mesma organização internacional a que ela própria está também filiada.

Os prazos de notificação da extinção dos contratos de seguro ou de garantia financeira não devem ser inferiores aos da notificação de extinção do acordo escrito ou de qualquer outro ato jurídico referido no n.o 1, alínea d). Será depositada junto da Comissão de Controlo TIR uma cópia autenticada do ou dos contratos de seguro ou da garantia financeira, bem como de todas as adendas posteriores a esses documentos e uma tradução juramentada, se for caso disso, em inglês, francês ou russo;

| vi) | fornecer anualmente, até 1 de março, à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir; |
| --- | --- |

vi)

fornecer anualmente, até 1 de março, à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;

| vii) | permitir às autoridades competentes que verifiquem todos os processos e as contas mantidas em relação à gestão do regime TIR; |
| --- | --- |

vii)

permitir às autoridades competentes que verifiquem todos os processos e as contas mantidas em relação à gestão do regime TIR;

| viii) | aceitar um procedimento para a resolução eficaz dos litígios associados à utilização indevida ou fraudulenta de cadernetas TIR, sempre que possível sem recorrer aos tribunais; |
| --- | --- |

viii)

aceitar um procedimento para a resolução eficaz dos litígios associados à utilização indevida ou fraudulenta de cadernetas TIR, sempre que possível sem recorrer aos tribunais;

| ix) | respeitar estritamente as decisões das autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, relativas à revogação ou cancelamento da habilitação, em conformidade com o artigo 6.o da Convenção e com a 2.a Parte do presente anexo ou à exclusão de pessoas, em conformidade com o artigo 38.o da Convenção; |
| --- | --- |

ix)

respeitar estritamente as decisões das autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, relativas à revogação ou cancelamento da habilitação, em conformidade com o artigo 6.o da Convenção e com a 2.a Parte do presente anexo ou à exclusão de pessoas, em conformidade com o artigo 38.o da Convenção;

| x) | aceitar aplicar escrupulosamente todas as decisões aprovadas pelo Comité de Gestão e pela Comissão de Controlo TIR, desde que as autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida as tenham aceite. |
| --- | --- |

x)

aceitar aplicar escrupulosamente todas as decisões aprovadas pelo Comité de Gestão e pela Comissão de Controlo TIR, desde que as autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida as tenham aceite.

| 4. | Quando uma associação garante for solicitada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, a pagar as somas referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, deve, em conformidade com o acordo escrito referido na nota explicativa 0.6.2-A-1 do artigo 6.o, n.o 2-A, informar a organização internacional da receção do pedido.» |
| --- | --- |

4.

Quando uma associação garante for solicitada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, a pagar as somas referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, deve, em conformidade com o acordo escrito referido na nota explicativa 0.6.2-A-1 do artigo 6.o, n.o 2-A, informar a organização internacional da receção do pedido.»

| | Anexo 9, 1.a parte, n.os 2, 3 e 4:

  Renumerar os atuais parágrafos 2, 3 e 4 que passam a ser os n.os 5, 6 e 7 |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, n.os 2, 3 e 4:

a

os

Renumerar os atuais parágrafos 2, 3 e 4 que passam a ser os n.os 5, 6 e 7

Renumerar

passam a ser

os

| | Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 5:
  Passa a ter a seguinte redação:







  «5. | A Parte Contratante em que a associação está estabelecida revogará a habilitação para emitir cadernetas TIR e servir de fiadora em caso de inobservância das presentes condições e prescrições. Se uma Parte Contratante decidir revogar a habilitação, a decisão produzirá efeitos no prazo mínimo de três (3) meses após a data de revogação.» |
| --- | --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 5:

a

o

Passa a ter a seguinte redação:

«5.

A Parte Contratante em que a associação está estabelecida revogará a habilitação para emitir cadernetas TIR e servir de fiadora em caso de inobservância das presentes condições e prescrições. Se uma Parte Contratante decidir revogar a habilitação, a decisão produzirá efeitos no prazo mínimo de três (3) meses após a data de revogação.»

| | Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 6:
  Não afeta a versão portuguesa |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 6:

a

o

Não afeta a versão portuguesa

| | Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 7:

  Após«prescrições», é suprimido«mínimas» |
| --- | --- |

Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 7:

a

o

Após«prescrições», é suprimido«mínimas»

Após

é suprimido

---

(1)  Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Conselho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).

1

---

REGULAMENTOS

| 6.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 183/2012 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 157,3 |
| JO | 78,3 |
| MA | 72,8 |
| SN | 207,5 |
| TN | 94,9 |
| TR | 115,5 |
| ZZ | 121,1 |
| 0707 00 05 | EG | 158,2 |
| JO | 115,2 |
| TR | 170,7 |
| ZZ | 148,0 |
| 0709 91 00 | EG | 66,7 |
| ZZ | 66,7 |
| 0709 93 10 | MA | 54,1 |
| TR | 137,6 |
| ZZ | 95,9 |
| 0805 10 20 | EG | 54,9 |
| IL | 68,0 |
| MA | 52,6 |
| TN | 52,6 |
| TR | 72,7 |
| ZZ | 60,2 |
| 0805 50 10 | BR | 43,7 |
| TR | 56,9 |
| ZZ | 50,3 |
| 0808 10 80 | CA | 124,8 |
| CL | 96,3 |
| CN | 109,9 |
| MK | 31,8 |
| US | 155,9 |
| ZZ | 103,7 |
| 0808 30 90 | AR | 73,6 |
| CL | 121,0 |
| CN | 44,0 |
| US | 99,0 |
| ZA | 92,3 |
| ZZ | 86,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

157,3

JO

78,3

MA

72,8

SN

207,5

TN

94,9

TR

115,5

ZZ

121,1

0707 00 05

EG

158,2

JO

115,2

TR

170,7

ZZ

148,0

0709 91 00

EG

66,7

ZZ

66,7

0709 93 10

MA

54,1

TR

137,6

ZZ

95,9

0805 10 20

EG

54,9

IL

68,0

MA

52,6

TN

52,6

TR

72,7

ZZ

60,2

0805 50 10

BR

43,7

TR

56,9

ZZ

50,3

0808 10 80

CA

124,8

CL

96,3

CN

109,9

MK

31,8

US

155,9

ZZ

103,7

0808 30 90

AR

73,6

CL

121,0

CN

44,0

US

99,0

ZA

92,3

ZZ

86,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 6.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 66/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 66/6

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de janeiro de 2012

que estabelece se a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009

(2012/139/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 8,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 126.o n.o 1, do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no artigo 126.o n.o 1, do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objetivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objetivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

| (3) | Na Decisão 2004/918/CE (2), adotada em 5 de julho de 2004, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Hungria (3). |
| --- | --- |

(3)

Na Decisão 2004/918/CE (2), adotada em 5 de julho de 2004, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Hungria (3).

| (4) | Em 5 de julho de 2004, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, convidando as autoridades húngaras a tomarem medidas a médio prazo para reduzir o défice para menos de 3 % do PIB até 2008. Na Decisão 2005/384/CE (4), de 18 de janeiro de 2005, o Conselho, nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, considerou que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de julho de 2004, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, convidando as autoridades húngaras a tomarem medidas a médio prazo para reduzir o défice para menos de 3 % do PIB até 2008. Na Decisão 2005/384/CE (4), de 18 de janeiro de 2005, o Conselho, nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, considerou que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação.

| (5) | Em 8 de março de 2005, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou uma segunda recomendação, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, confirmando o prazo de 2008 para a correção do défice excessivo. Depois de uma deterioração substancial das perspetivas orçamentais na Hungria, na Decisão 2005/843/CE (5), adotada em 8 de novembro de 2005, o Conselho, nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, considerou que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta às suas recomendações. |
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(5)

Em 8 de março de 2005, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou uma segunda recomendação, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, confirmando o prazo de 2008 para a correção do défice excessivo. Depois de uma deterioração substancial das perspetivas orçamentais na Hungria, na Decisão 2005/843/CE (5), adotada em 8 de novembro de 2005, o Conselho, nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, considerou que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta às suas recomendações.

| (6) | Neste sentido, em 10 de outubro de 2006, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou uma terceira recomendação, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, adiando para 2009 o prazo de correção do défice excessivo. Em 7 de julho de 2009, o Conselho na sua recomendação adotada nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE concluiu poder considerar que as autoridades húngaras tinham tomado medidas eficazes em resposta às recomendações de outubro de 2006. Perante o cenário de grave recessão no contexto da crise económica e financeira, o Conselho, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, adotou uma nova recomendação, contendo alterações à sua terceira recomendação. |
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(6)

Neste sentido, em 10 de outubro de 2006, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou uma terceira recomendação, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, adiando para 2009 o prazo de correção do défice excessivo. Em 7 de julho de 2009, o Conselho na sua recomendação adotada nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE concluiu poder considerar que as autoridades húngaras tinham tomado medidas eficazes em resposta às recomendações de outubro de 2006. Perante o cenário de grave recessão no contexto da crise económica e financeira, o Conselho, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, adotou uma nova recomendação, contendo alterações à sua terceira recomendação.

| (7) | A Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, convidava as autoridades húngaras a porem termo à situação de défice excessivo até 2011, o mais tardar. Nomeadamente, foi recomendado à Hungria que i) limitasse a deterioração da situação orçamental em 2009 assegurando uma execução rigorosa das medidas corretivas adotadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9 % do PIB; ii) aplicasse rigorosamente, a partir de 2010, as medidas de consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice estrutural e uma nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas; iii) preparasse e adotasse em tempo oportuno as medidas de consolidação necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2011; iv) assegurasse um esforço orçamental cumulativo de 0,5 % do PIB ao longo de 2010 e 2011; v) assegurasse que o rácio da dívida bruta das administrações públicas retomasse uma firme trajetória descendente. |
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(7)

A Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, convidava as autoridades húngaras a porem termo à situação de défice excessivo até 2011, o mais tardar. Nomeadamente, foi recomendado à Hungria que i) limitasse a deterioração da situação orçamental em 2009 assegurando uma execução rigorosa das medidas corretivas adotadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9 % do PIB; ii) aplicasse rigorosamente, a partir de 2010, as medidas de consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice estrutural e uma nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas; iii) preparasse e adotasse em tempo oportuno as medidas de consolidação necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2011; iv) assegurasse um esforço orçamental cumulativo de 0,5 % do PIB ao longo de 2010 e 2011; v) assegurasse que o rácio da dívida bruta das administrações públicas retomasse uma firme trajetória descendente.

| (8) | A comunicação ao Conselho adotada pela Comissão em 27 de janeiro de 2010 (6) concluía que, segundo as informações então disponíveis, a Hungria tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009. A Comissão chegou a esta conclusão ao tomar em conta, especialmente, as medidas de consolidação no valor de 1,5 % do PIB para cumprir o objetivo de um défice de 3,9 % do PIB em 2009, as reformas estruturais do sistema de pensões e de previdência social que apoiavam a consecução do objetivo de um défice de 3,8 % do PIB em 2010 e os progressos na aplicação do novo quadro orçamental, mas, ao mesmo tempo, alertava para riscos consideráveis. |
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(8)

A comunicação ao Conselho adotada pela Comissão em 27 de janeiro de 2010 (6) concluía que, segundo as informações então disponíveis, a Hungria tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009. A Comissão chegou a esta conclusão ao tomar em conta, especialmente, as medidas de consolidação no valor de 1,5 % do PIB para cumprir o objetivo de um défice de 3,9 % do PIB em 2009, as reformas estruturais do sistema de pensões e de previdência social que apoiavam a consecução do objetivo de um défice de 3,8 % do PIB em 2010 e os progressos na aplicação do novo quadro orçamental, mas, ao mesmo tempo, alertava para riscos consideráveis.

| (9) | Em 15 de dezembro de 2011, a Hungria apresentou ao Conselho e à Comissão o relatório de progresso, de dezembro de 2011, sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado («relatório de progresso, de dezembro de 2011 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos»). Com base, nomeadamente, naquele relatório e numa avaliação atualizada das medidas tomadas pela Hungria para corrigir o défice excessivo em 2011, em resposta à Recomendacão do Conselho, de 7 de julho de 2009, enumeram-se as seguintes conclusões:






  a) | Em 2010, o défice orçamental real excedeu o objetivo em 0,4 % do PIB, ao passo que o crescimento económico foi superior ao anunciado nas previsões da primavera de 2009 dos serviços da Comissão, que tinham servido de base à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009. Em relação a 2011, tanto as previsões do governo como as dos serviços da Comissão do outono de 2011 anunciam que o saldo das administrações públicas seja excedentário, mas apenas graças a receitas extraordinárias de 9,75 % do PIB associadas à transferência dos ativos dos regimes de pensões privados para o pilar estatal e de 0,9 % do PIB associadas a imposições setoriais (nos setores das telecomunicações, da energia, do retalho e das finanças). Sem estas receitas extraordinárias, o défice teria chegado a cerca de 6 % do PIB, ultrapassando, de longe, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no artigo 1.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado. Na sua notificação do outono de 2011 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, as autoridades húngaras previam um superavit de 3,9 % do PIB. Segundo as previsões do outono de 2011, o excedente seria ligeiramente menor (3,6 % do PIB), em especial por incluir a assunção de parte da dívida das empresas públicas de transportes (0,2 % do PIB). Com base em informações sobre receitas extraordinárias, recebidas já depois da data-limite de referência para as previsões do outono de 2011, o excedente poderá até ser menor. Quanto ao défice estrutural, sofreu agravamentos de 1,5 % em 2010 e de 1,25 % em 2011, ou seja, um valor acumulado de 2,75 % do PIB, contrariamente à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, de que fosse assegurado, pelo menos, um esforço orçamental acumulado de 0,5 % do PIB ao longo daqueles dois anos, em conformidade com o imperativo de correção sustentável do défice dentro do prazo-limite de 2011. Este agravamento estrutural reflete o facto de que os cortes nos impostos, num montante superior a 2 % do PIB, não foram suficientemente compensados por medidas estruturais; |
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(9)

Em 15 de dezembro de 2011, a Hungria apresentou ao Conselho e à Comissão o relatório de progresso, de dezembro de 2011, sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado («relatório de progresso, de dezembro de 2011 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos»). Com base, nomeadamente, naquele relatório e numa avaliação atualizada das medidas tomadas pela Hungria para corrigir o défice excessivo em 2011, em resposta à Recomendacão do Conselho, de 7 de julho de 2009, enumeram-se as seguintes conclusões:

a)

Em 2010, o défice orçamental real excedeu o objetivo em 0,4 % do PIB, ao passo que o crescimento económico foi superior ao anunciado nas previsões da primavera de 2009 dos serviços da Comissão, que tinham servido de base à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009. Em relação a 2011, tanto as previsões do governo como as dos serviços da Comissão do outono de 2011 anunciam que o saldo das administrações públicas seja excedentário, mas apenas graças a receitas extraordinárias de 9,75 % do PIB associadas à transferência dos ativos dos regimes de pensões privados para o pilar estatal e de 0,9 % do PIB associadas a imposições setoriais (nos setores das telecomunicações, da energia, do retalho e das finanças). Sem estas receitas extraordinárias, o défice teria chegado a cerca de 6 % do PIB, ultrapassando, de longe, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no artigo 1.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado. Na sua notificação do outono de 2011 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, as autoridades húngaras previam um superavit de 3,9 % do PIB. Segundo as previsões do outono de 2011, o excedente seria ligeiramente menor (3,6 % do PIB), em especial por incluir a assunção de parte da dívida das empresas públicas de transportes (0,2 % do PIB). Com base em informações sobre receitas extraordinárias, recebidas já depois da data-limite de referência para as previsões do outono de 2011, o excedente poderá até ser menor. Quanto ao défice estrutural, sofreu agravamentos de 1,5 % em 2010 e de 1,25 % em 2011, ou seja, um valor acumulado de 2,75 % do PIB, contrariamente à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, de que fosse assegurado, pelo menos, um esforço orçamental acumulado de 0,5 % do PIB ao longo daqueles dois anos, em conformidade com o imperativo de correção sustentável do défice dentro do prazo-limite de 2011. Este agravamento estrutural reflete o facto de que os cortes nos impostos, num montante superior a 2 % do PIB, não foram suficientemente compensados por medidas estruturais;

| b) | Relativamente a 2012, o projeto de orçamento visa um défice de 2,5 % do PIB, em linha com a atualização de 2011 do programa de convergência. Para o conseguir, a proposta de orçamento contém diversas medidas, no montante total de quase 4 % do PIB, segundo as autoridades, embora prevendo uma reserva extraordinária de 0,7 % do PIB. Em contrapartida, as previsões do outono de 2011 anunciam um défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB em 2012 e um défice estrutural de 2,4 % do PIB. A comparar com o projeto de orçamento, este valor superior do défice reflete, entre outros fatores, uma previsão de crescimento económico para 2012 inferior em 1 ponto percentual, assim como uma avaliação mais prudente da evolução das receitas e despesas. Ao mesmo tempo, o projeto de orçamento assume, em linha com a legislação pertinente, que a reserva extraordinária não deverá ser gasta. Ainda assim, o limite de 3 % do PIB só é cumprido graças a uma receita pontual no valor de cerca de 0,9 % do PIB, resultante das imposições extraordinárias atrás mencionadas; |
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b)

Relativamente a 2012, o projeto de orçamento visa um défice de 2,5 % do PIB, em linha com a atualização de 2011 do programa de convergência. Para o conseguir, a proposta de orçamento contém diversas medidas, no montante total de quase 4 % do PIB, segundo as autoridades, embora prevendo uma reserva extraordinária de 0,7 % do PIB. Em contrapartida, as previsões do outono de 2011 anunciam um défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB em 2012 e um défice estrutural de 2,4 % do PIB. A comparar com o projeto de orçamento, este valor superior do défice reflete, entre outros fatores, uma previsão de crescimento económico para 2012 inferior em 1 ponto percentual, assim como uma avaliação mais prudente da evolução das receitas e despesas. Ao mesmo tempo, o projeto de orçamento assume, em linha com a legislação pertinente, que a reserva extraordinária não deverá ser gasta. Ainda assim, o limite de 3 % do PIB só é cumprido graças a uma receita pontual no valor de cerca de 0,9 % do PIB, resultante das imposições extraordinárias atrás mencionadas;

| c) | Segundo as previsões do outono de 2011 e com base no habitual pressuposto de que não haverá alteração de políticas, o défice orçamental agravar-se-á novamente para 3,7 % em 2013, o que se deve sobretudo à supressão faseada das imposições extraordinárias, cifradas em cerca de 0,9 % do PIB, que não deverão ser compensadas pelas economias adicionais resultantes do programa de reforma estrutural para esse ano; |
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c)

Segundo as previsões do outono de 2011 e com base no habitual pressuposto de que não haverá alteração de políticas, o défice orçamental agravar-se-á novamente para 3,7 % em 2013, o que se deve sobretudo à supressão faseada das imposições extraordinárias, cifradas em cerca de 0,9 % do PIB, que não deverão ser compensadas pelas economias adicionais resultantes do programa de reforma estrutural para esse ano;

| d) | Com base na evolução orçamental desde a publicação das previsões do outono de 2011, a previsão do défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB para 2012 ainda se afigura plausível (sem ter em conta a recente deterioração do ambiente macroeconómico). Explica-se isto pelo facto de que o novo pacote de consolidação no valor de 0,4 % do PIB, adotado pelo governo a 15 de dezembro de 2011 e com impacto redutor no défice, é grandemente contrabalançado pelos seguintes fatores de agravamento do défice: as alterações adotadas ao projeto de orçamento e os custos orçamentais líquidos do acordo celebrado com o setor bancário a 15 de dezembro de 2011, que não foram ainda adequadamente compensados por medidas de consolidação adicionais; |
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d)

Com base na evolução orçamental desde a publicação das previsões do outono de 2011, a previsão do défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB para 2012 ainda se afigura plausível (sem ter em conta a recente deterioração do ambiente macroeconómico). Explica-se isto pelo facto de que o novo pacote de consolidação no valor de 0,4 % do PIB, adotado pelo governo a 15 de dezembro de 2011 e com impacto redutor no défice, é grandemente contrabalançado pelos seguintes fatores de agravamento do défice: as alterações adotadas ao projeto de orçamento e os custos orçamentais líquidos do acordo celebrado com o setor bancário a 15 de dezembro de 2011, que não foram ainda adequadamente compensados por medidas de consolidação adicionais;

| e) | Em relação a 2013, tendo em conta outras especificações do programa de reforma estrutural (as correspondentes decisões do governo e do Parlamento são detalhadas no relatório de progresso, de dezembro de 2011, sobre o procedimento relativo aos défices excessivos), bem como o efeito de base positivo que virá de 2012 e o custo líquido resultante do acordo com o setor bancário, a previsão para o défice de 2013 feita no outono de 2011 poderá descer de 3,7 % para 3,25 % do PIB, o que está ainda claramente acima do limite de 3 %. A diferença entre esta avaliação atualizada e o objetivo oficial (2,2 % do PIB) deve-se nomeadamente a que, na ausência de medidas específicas, cerca de metade do programa de reforma estrutural não pôde ser tomada em conta. O remanescente da diferença em relação ao objetivo oficial tem a ver com uma previsão superior de despesa, sobretudo na área das empresas estatais de transportes e da conservação de estradas, mas também inclui algumas derrapagens nas previsões de crescimento.Estão previstas novas reformas estruturais, que podem contribuir para a redução prevista do défice, sobre as quais não há informação suficiente; |
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e)

Em relação a 2013, tendo em conta outras especificações do programa de reforma estrutural (as correspondentes decisões do governo e do Parlamento são detalhadas no relatório de progresso, de dezembro de 2011, sobre o procedimento relativo aos défices excessivos), bem como o efeito de base positivo que virá de 2012 e o custo líquido resultante do acordo com o setor bancário, a previsão para o défice de 2013 feita no outono de 2011 poderá descer de 3,7 % para 3,25 % do PIB, o que está ainda claramente acima do limite de 3 %. A diferença entre esta avaliação atualizada e o objetivo oficial (2,2 % do PIB) deve-se nomeadamente a que, na ausência de medidas específicas, cerca de metade do programa de reforma estrutural não pôde ser tomada em conta. O remanescente da diferença em relação ao objetivo oficial tem a ver com uma previsão superior de despesa, sobretudo na área das empresas estatais de transportes e da conservação de estradas, mas também inclui algumas derrapagens nas previsões de crescimento.Estão previstas novas reformas estruturais, que podem contribuir para a redução prevista do défice, sobre as quais não há informação suficiente;

| f) | Os riscos para essas previsões atualizadas de médio prazo são predominantemente negativos. Há algum risco positivo, decorrente nomeadamente das repercussões para 2012 e 2013 de receitas superiores às previstas. Prevê-se, no entanto, que esse risco positivo seja mais do que neutralizado pelos riscos negativos. Em particular, as taxas de juro aumentaram para todos os vencimentos, a taxa de câmbio diminuiu e houve uma deterioração das perspetivas económicas a médio prazo desde a publicação das previsões do outono, em 10 de novembro de 2011. Globalmente, se estes fatores fossem tidos em conta, as previsões do défice, quer em 2012, quer em 2013 agravar-se-iam em 0,5 % do PIB, conduzindo a défices de um pouco mais de 3 % e de 3,75 % do PIB, respetivamente; |
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f)

Os riscos para essas previsões atualizadas de médio prazo são predominantemente negativos. Há algum risco positivo, decorrente nomeadamente das repercussões para 2012 e 2013 de receitas superiores às previstas. Prevê-se, no entanto, que esse risco positivo seja mais do que neutralizado pelos riscos negativos. Em particular, as taxas de juro aumentaram para todos os vencimentos, a taxa de câmbio diminuiu e houve uma deterioração das perspetivas económicas a médio prazo desde a publicação das previsões do outono, em 10 de novembro de 2011. Globalmente, se estes fatores fossem tidos em conta, as previsões do défice, quer em 2012, quer em 2013 agravar-se-iam em 0,5 % do PIB, conduzindo a défices de um pouco mais de 3 % e de 3,75 % do PIB, respetivamente;

| g) | De acordo com as previsões do outono de 2011, a dívida pública bruta, dados os valores previstos para o défice e os pressupostos da taxa de câmbio, deverá aumentar de novo para cerca de 77 % do PIB em 2013, após uma queda temporária em 2011 devida ao encaixe dos regimes de pensões privados. Se as previsões orçamentais de médio prazo fossem atualizadas apenas com base nas novas medidas adotadas após a data-limite de referência das previsões, o rácio da dívida previsto para 2012 manter-se-ia globalmente inalterado, melhorando apenas ligeiramente em 2013. Contudo, outras possíveis revisões das previsões orçamentais, tendo em conta, muito em especial, o acréscimo nas receitas, a taxa de câmbio HUF/EUR em finais de 2011, que foi de 311:1 (ou seja, cerca de 12 % mais desfavorável do que o pressuposto técnico utilizado nas previsões do outono de 2011), e o ambiente macroeconómico menos propício, conduziriam a que o rácio da dívida se cifrasse em cerca de 80 % em 2011, após o que estabilizaria à volta de 78,5 % em 2012 e em 2013, quando o Conselho recomendou que o rácio da dívida bruta fosse colocado numa firme trajetória descendente. |
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g)

De acordo com as previsões do outono de 2011, a dívida pública bruta, dados os valores previstos para o défice e os pressupostos da taxa de câmbio, deverá aumentar de novo para cerca de 77 % do PIB em 2013, após uma queda temporária em 2011 devida ao encaixe dos regimes de pensões privados. Se as previsões orçamentais de médio prazo fossem atualizadas apenas com base nas novas medidas adotadas após a data-limite de referência das previsões, o rácio da dívida previsto para 2012 manter-se-ia globalmente inalterado, melhorando apenas ligeiramente em 2013. Contudo, outras possíveis revisões das previsões orçamentais, tendo em conta, muito em especial, o acréscimo nas receitas, a taxa de câmbio HUF/EUR em finais de 2011, que foi de 311:1 (ou seja, cerca de 12 % mais desfavorável do que o pressuposto técnico utilizado nas previsões do outono de 2011), e o ambiente macroeconómico menos propício, conduziriam a que o rácio da dívida se cifrasse em cerca de 80 % em 2011, após o que estabilizaria à volta de 78,5 % em 2012 e em 2013, quando o Conselho recomendou que o rácio da dívida bruta fosse colocado numa firme trajetória descendente.

| (10) | A conclusão geral é a de que, embora a Hungria respeite formalmente o valor de referência de 3 % do PIB em 2011, tal não se baseia numa correção estrutural e sustentável. O excedente orçamental de 2011 baseia-se em receitas extraordinárias substanciais, cifradas em mais de 10 % do PIB, e é acompanhado de uma deterioração estrutural cumulativa de 2,75 % do PIB em 2010 e 2011, a comparar com o melhoramento orçamental cumulativo recomendado de 0,5 % do PIB. Acresce que, embora as autoridades estejam a pôr em prática em 2012 medidas estruturais substanciais para reduzir o défice estrutural para 2,6 % do PIB, o valor de referência de 3 % do PIB, uma vez mais, só é cumprido graças a medidas extraordinárias correspondentes a cerca de 1 % do PIB. Por último, em 2013, prevê-se que o défice (3,25 % do PIB) ultrapasse novamente o valor de referência de 3 %, mesmo tendo em conta medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões do outono de 2011. O valor agravado do défice em 2013 deriva principalmente de que as receitas extraordinárias temporárias estão a cessar gradualmente, conforme previsto, ao passo que nem todas as reformas estruturais planeadas são suficientemente especificadas. Globalmente, esta situação apoia a conclusão de que a resposta das autoridades húngaras à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, foi insuficiente, |
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(10)

A conclusão geral é a de que, embora a Hungria respeite formalmente o valor de referência de 3 % do PIB em 2011, tal não se baseia numa correção estrutural e sustentável. O excedente orçamental de 2011 baseia-se em receitas extraordinárias substanciais, cifradas em mais de 10 % do PIB, e é acompanhado de uma deterioração estrutural cumulativa de 2,75 % do PIB em 2010 e 2011, a comparar com o melhoramento orçamental cumulativo recomendado de 0,5 % do PIB. Acresce que, embora as autoridades estejam a pôr em prática em 2012 medidas estruturais substanciais para reduzir o défice estrutural para 2,6 % do PIB, o valor de referência de 3 % do PIB, uma vez mais, só é cumprido graças a medidas extraordinárias correspondentes a cerca de 1 % do PIB. Por último, em 2013, prevê-se que o défice (3,25 % do PIB) ultrapasse novamente o valor de referência de 3 %, mesmo tendo em conta medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões do outono de 2011. O valor agravado do défice em 2013 deriva principalmente de que as receitas extraordinárias temporárias estão a cessar gradualmente, conforme previsto, ao passo que nem todas as reformas estruturais planeadas são suficientemente especificadas. Globalmente, esta situação apoia a conclusão de que a resposta das autoridades húngaras à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, foi insuficiente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, no prazo previsto nessa recomendação.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VESTAGER

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

1

(2)  JO L 389 de 30.12.2004, p. 27.

2

(3)  A documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos na Hungria pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/index_en.htm.

3

web

(4)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 42.

4

(5)  JO L 314 de 30.11.2005, p. 18.

5

(6)  COM/2010/0010 final.

6

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