# Jornal Oficial L 121/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.121.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 121 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano8 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.121.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 121

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano8 de Maio de 2012

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004

o

o

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/243/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas | 16 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2012 da Comissão, de 7 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena (
  1
  ) | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2012 da Comissão, de 7 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 19 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/244/UE |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de abril de 2012, que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça | 21 |
| | | 2012/245/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro | 22 |
| | | 2012/246/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2012, que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  [notificada com o número C(2012) 2800] | 25 |
| | | 2012/247/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de maio de 2012, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, originários da Bielorrússia | 36 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/243/UE

*

Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas

16

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2012 da Comissão, de 7 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena (
  1
  )

o

o

1

18

Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2012 da Comissão, de 7 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

19

DECISÕES

2012/244/UE

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de abril de 2012, que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça

21

2012/245/UE

*

Decisão do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro

22

2012/246/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2012, que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  [notificada com o número C(2012) 2800]

[notificada com o número C(2012) 2800]

25

2012/247/UE

*

Decisão da Comissão, de 7 de maio de 2012, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, originários da Bielorrússia

anti-dumping

36

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução 2012/234/UE da Comissão, de 27 de abril de 2012, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2011 (JO L 117 de 1.5.2012) | 38 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012) | 44 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução 2012/234/UE da Comissão, de 27 de abril de 2012, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2011 (JO L 117 de 1.5.2012)

(JO L 117 de 1.5.2012)

38

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012)

o

o

(JO L 110 de 24.4.2012)

44

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 8.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/1 |
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8.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 389/2012 DO CONSELHO

de 2 de maio de 2012

relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (3) prevê um sistema comum segundo o qual, a fim de garantir uma aplicação correta da legislação em matéria de impostos especiais de consumo e, por outro lado, combater a evasão aos impostos especiais de consumo e as consequentes distorções no mercado interno, os Estados-Membros prestam assistência mútua e cooperam com a Comissão. Tendo em conta a experiência adquirida e os desenvolvimentos recentes, é necessário introduzir algumas alterações no supracitado regulamento. Atendendo ao número de alterações necessárias, esse regulamento deverá ser substituído por motivos de clareza. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (3) prevê um sistema comum segundo o qual, a fim de garantir uma aplicação correta da legislação em matéria de impostos especiais de consumo e, por outro lado, combater a evasão aos impostos especiais de consumo e as consequentes distorções no mercado interno, os Estados-Membros prestam assistência mútua e cooperam com a Comissão. Tendo em conta a experiência adquirida e os desenvolvimentos recentes, é necessário introduzir algumas alterações no supracitado regulamento. Atendendo ao número de alterações necessárias, esse regulamento deverá ser substituído por motivos de clareza.

| (2) | A realização do mercado interno continua a exigir um sistema de cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, que deverá abranger todos os aspetos relativos à aplicação da legislação em matéria de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (4). |
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(2)

A realização do mercado interno continua a exigir um sistema de cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, que deverá abranger todos os aspetos relativos à aplicação da legislação em matéria de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (4).

| (3) | Por motivos de eficácia, rapidez e custo, é essencial melhorar a utilização dos meios eletrónicos na troca de informações. Tendo em conta o caráter repetitivo de certos pedidos e a diversidade linguística na União, é importante garantir uma utilização mais ampla de formatos uniformes para a troca de informações, que garantam um tratamento mais rápido dos pedidos de informação. A melhor forma de cumprir estes requisitos consiste numa utilização mais sistemática do sistema informatizado previsto na Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (5). Esse sistema oferece agora mais possibilidades do que na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 e continuará a ser desenvolvido. Os Estados-Membros deverão, portanto, recorrer a esse sistema sempre que possível. |
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(3)

Por motivos de eficácia, rapidez e custo, é essencial melhorar a utilização dos meios eletrónicos na troca de informações. Tendo em conta o caráter repetitivo de certos pedidos e a diversidade linguística na União, é importante garantir uma utilização mais ampla de formatos uniformes para a troca de informações, que garantam um tratamento mais rápido dos pedidos de informação. A melhor forma de cumprir estes requisitos consiste numa utilização mais sistemática do sistema informatizado previsto na Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (5). Esse sistema oferece agora mais possibilidades do que na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 e continuará a ser desenvolvido. Os Estados-Membros deverão, portanto, recorrer a esse sistema sempre que possível.

| (4) | A troca de informações em matéria de impostos especiais de consumo é em grande medida necessária para estabelecer a situação real de determinadas pessoas no que diz respeito aos impostos especiais de consumo, muito embora os Estados-Membros não tenham liberdade para efetuar investigações aleatórias, nem para solicitar informações com pouca probabilidade de virem a ser pertinentes para a situação de uma dada pessoa ou de um determinado grupo ou categoria de pessoas no que diz respeito aos impostos especiais de consumo. |
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(4)

A troca de informações em matéria de impostos especiais de consumo é em grande medida necessária para estabelecer a situação real de determinadas pessoas no que diz respeito aos impostos especiais de consumo, muito embora os Estados-Membros não tenham liberdade para efetuar investigações aleatórias, nem para solicitar informações com pouca probabilidade de virem a ser pertinentes para a situação de uma dada pessoa ou de um determinado grupo ou categoria de pessoas no que diz respeito aos impostos especiais de consumo.

| (5) | Para garantir uma coordenação adequada dos fluxos de informação, é necessário manter as disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 sobre a criação de um ponto de contacto único em cada Estado-Membro. Uma vez que, por razões de eficiência, poderão ser necessários mais contactos diretos entre as autoridades e os funcionários, deverão também ser mantidas as disposições em matéria de designação dos funcionários competentes e de delegação. |
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(5)

Para garantir uma coordenação adequada dos fluxos de informação, é necessário manter as disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 sobre a criação de um ponto de contacto único em cada Estado-Membro. Uma vez que, por razões de eficiência, poderão ser necessários mais contactos diretos entre as autoridades e os funcionários, deverão também ser mantidas as disposições em matéria de designação dos funcionários competentes e de delegação.

| (6) | Para que as informações necessárias sejam disponibilizadas em tempo útil, importa igualmente manter as disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 que exigem uma ação tão rápida quanto possível da autoridade requerida e, o mais tardar, dentro de um prazo determinado. No entanto, o prazo para transmissão de informações de que o Estado-Membro requerido já disponha deverá ser mais curto do que o prazo geral. |
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(6)

Para que as informações necessárias sejam disponibilizadas em tempo útil, importa igualmente manter as disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 que exigem uma ação tão rápida quanto possível da autoridade requerida e, o mais tardar, dentro de um prazo determinado. No entanto, o prazo para transmissão de informações de que o Estado-Membro requerido já disponha deverá ser mais curto do que o prazo geral.

| (7) | Para garantir um controlo eficaz dos procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo na circulação transfronteiras, é necessário continuar a prever a possibilidade de controlos simultâneos pelos Estados-Membros, bem como a presença de funcionários de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro no âmbito da cooperação administrativa. |
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(7)

Para garantir um controlo eficaz dos procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo na circulação transfronteiras, é necessário continuar a prever a possibilidade de controlos simultâneos pelos Estados-Membros, bem como a presença de funcionários de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro no âmbito da cooperação administrativa.

| (8) | As dificuldades relacionadas com a notificação transfronteiras de decisões e medidas administrativas deverão também continuar a ser tratadas através das disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 nesta matéria, que deverão ser mantidas. |
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(8)

As dificuldades relacionadas com a notificação transfronteiras de decisões e medidas administrativas deverão também continuar a ser tratadas através das disposições do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 nesta matéria, que deverão ser mantidas.

| (9) | A fim de combater eficazmente a fraude, deverão ser mantidas as disposições relativas à troca de informações sem pedido prévio. Para facilitar essa troca, importa especificar as categorias de informações a trocar obrigatoriamente. |
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(9)

A fim de combater eficazmente a fraude, deverão ser mantidas as disposições relativas à troca de informações sem pedido prévio. Para facilitar essa troca, importa especificar as categorias de informações a trocar obrigatoriamente.

| (10) | Os Estados-Membros deverão continuar a ter a possibilidade de proceder à troca facultativa das informações necessárias à correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, nos casos em que a informação em causa não esteja abrangida por nenhuma categoria de troca automática. |
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(10)

Os Estados-Membros deverão continuar a ter a possibilidade de proceder à troca facultativa das informações necessárias à correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, nos casos em que a informação em causa não esteja abrangida por nenhuma categoria de troca automática.

| (11) | A informação de retorno é um meio adequado para assegurar uma melhoria contínua da qualidade das informações trocadas. Por conseguinte, deverá ser consagrado um enquadramento legal para a transmissão dessa informação de retorno. |
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(11)

A informação de retorno é um meio adequado para assegurar uma melhoria contínua da qualidade das informações trocadas. Por conseguinte, deverá ser consagrado um enquadramento legal para a transmissão dessa informação de retorno.

| (12) | A armazenagem eletrónica pelos Estados-Membros de certos dados específicos sobre autorizações de operadores económicos e entrepostos fiscais é indispensável para o bom funcionamento do sistema de impostos especiais de consumo e para o combate à fraude. Permite uma troca rápida desses dados entre Estados-Membros e um acesso automático às informações. Tal é possível mediante a utilização de informações já existentes nos sistemas informatizados nacionais sobre os impostos especiais de consumo, mediante o desenvolvimento de uma análise de risco que reforce as informações nacionais sobre os operadores económicos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e a sua circulação dentro da União, e mediante a inclusão de mais informações sobre os sujeitos passivos e as respetivas transações. Atendendo a que os procedimentos de determinação ou cobrança dos impostos especiais de consumo, bem como os prazos de prescrição e outro tipo de prazos, diferem de um Estado-Membro para outro, é necessário, a fim de garantir a eficácia da assistência mútua na aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo em situações transfronteiras, prever um período mínimo durante o qual cada Estado-Membro deverá armazenar essas informações. |
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(12)

A armazenagem eletrónica pelos Estados-Membros de certos dados específicos sobre autorizações de operadores económicos e entrepostos fiscais é indispensável para o bom funcionamento do sistema de impostos especiais de consumo e para o combate à fraude. Permite uma troca rápida desses dados entre Estados-Membros e um acesso automático às informações. Tal é possível mediante a utilização de informações já existentes nos sistemas informatizados nacionais sobre os impostos especiais de consumo, mediante o desenvolvimento de uma análise de risco que reforce as informações nacionais sobre os operadores económicos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e a sua circulação dentro da União, e mediante a inclusão de mais informações sobre os sujeitos passivos e as respetivas transações. Atendendo a que os procedimentos de determinação ou cobrança dos impostos especiais de consumo, bem como os prazos de prescrição e outro tipo de prazos, diferem de um Estado-Membro para outro, é necessário, a fim de garantir a eficácia da assistência mútua na aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo em situações transfronteiras, prever um período mínimo durante o qual cada Estado-Membro deverá armazenar essas informações.

| (13) | Para que as informações armazenadas nas bases de dados eletrónicas sejam fiáveis, deverão ser adotadas disposições que garantam a sua atualização a intervalos regulares. |
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(13)

Para que as informações armazenadas nas bases de dados eletrónicas sejam fiáveis, deverão ser adotadas disposições que garantam a sua atualização a intervalos regulares.

| (14) | Os operadores económicos deverão poder efetuar rapidamente as verificações necessárias à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Deverão ter a possibilidade de obter confirmação eletrónica da validade dos números relativos ao imposto especial de consumo através de um registo central gerido pela Comissão e alimentado pelas informações contidas nas bases de dados nacionais. |
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(14)

Os operadores económicos deverão poder efetuar rapidamente as verificações necessárias à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Deverão ter a possibilidade de obter confirmação eletrónica da validade dos números relativos ao imposto especial de consumo através de um registo central gerido pela Comissão e alimentado pelas informações contidas nas bases de dados nacionais.

| (15) | As regras nacionais em matéria de sigilo bancário podem prejudicar a eficiência dos mecanismos previstos no presente regulamento. Consequentemente, os Estados-Membros não deverão poder recusar a transmissão de informações apenas com base nessas regras. |
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(15)

As regras nacionais em matéria de sigilo bancário podem prejudicar a eficiência dos mecanismos previstos no presente regulamento. Consequentemente, os Estados-Membros não deverão poder recusar a transmissão de informações apenas com base nessas regras.

| (16) | O presente regulamento não deverá afetar outras medidas adotadas a nível da União que contribuam para combater as irregularidades e a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, devendo antes complementar essas medidas. |
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(16)

O presente regulamento não deverá afetar outras medidas adotadas a nível da União que contribuam para combater as irregularidades e a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, devendo antes complementar essas medidas.

| (17) | Por motivos de clareza, é conveniente confirmar no presente regulamento que, caso as informações ou os documentos sejam obtidos mediante autorização de uma autoridade judiciária ou a pedido desta, a comunicação das informações ou dos documentos à autoridade competente de outro Estado-Membro fica sujeita à autorização da autoridade judiciária se tal autorização for exigida pela legislação do Estado-Membro que comunica as informações. |
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(17)

Por motivos de clareza, é conveniente confirmar no presente regulamento que, caso as informações ou os documentos sejam obtidos mediante autorização de uma autoridade judiciária ou a pedido desta, a comunicação das informações ou dos documentos à autoridade competente de outro Estado-Membro fica sujeita à autorização da autoridade judiciária se tal autorização for exigida pela legislação do Estado-Membro que comunica as informações.

| (18) | A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6) rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (7) rege o tratamento dos dados pessoais pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. |
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(18)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6) rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (7) rege o tratamento dos dados pessoais pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.

| (19) | As disposições sobre troca de informações com países terceiros têm contribuído para a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, devendo, portanto, ser mantidas. A Diretiva 95/46/CE estabelece os requisitos de comunicação que os Estados-Membros devem respeitar com os países terceiros. |
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(19)

As disposições sobre troca de informações com países terceiros têm contribuído para a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, devendo, portanto, ser mantidas. A Diretiva 95/46/CE estabelece os requisitos de comunicação que os Estados-Membros devem respeitar com os países terceiros.

| (20) | Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, poderá ser necessário limitar o âmbito de determinados direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE, mais concretamente dos direitos previstos nos artigo 10.o, no artigo 11.o, n.o 1, no artigo 12.o e no artigo 21.o, de modo a salvaguardar os interesses económicos ou financeiros importantes dos Estados-Membros, tendo em conta a potencial perda de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial das informações abrangidas pelo presente regulamento para a eficácia do combate à fraude. Tendo em conta a necessidade de conservar elementos de prova em casos de suspeita de irregularidades ou fraude fiscal, bem como de evitar interferências na avaliação adequada do cumprimento da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, pode ser necessário restringir as obrigações do responsável pelo tratamento de dados e os direitos da pessoa em causa em matéria de fornecimento de informações, acesso aos dados e publicidade de operações de tratamento de dados durante a troca de dados pessoais a título do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a introduzir tais limitações, na medida em que sejam necessárias e proporcionadas. |
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(20)

Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, poderá ser necessário limitar o âmbito de determinados direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE, mais concretamente dos direitos previstos nos artigo 10.o, no artigo 11.o, n.o 1, no artigo 12.o e no artigo 21.o, de modo a salvaguardar os interesses económicos ou financeiros importantes dos Estados-Membros, tendo em conta a potencial perda de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial das informações abrangidas pelo presente regulamento para a eficácia do combate à fraude. Tendo em conta a necessidade de conservar elementos de prova em casos de suspeita de irregularidades ou fraude fiscal, bem como de evitar interferências na avaliação adequada do cumprimento da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, pode ser necessário restringir as obrigações do responsável pelo tratamento de dados e os direitos da pessoa em causa em matéria de fornecimento de informações, acesso aos dados e publicidade de operações de tratamento de dados durante a troca de dados pessoais a título do presente regulamento. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a introduzir tais limitações, na medida em que sejam necessárias e proporcionadas.

| (21) | A fim de garantir condições uniformes de execução de certos artigos do presente regulamento e de descrever as principais categorias de dados que podem ser objeto de troca pelos Estados-Membros a título do mesmo, deverá ser conferida competência de execução à Comissão. Essa competência deverá ser exercida nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (8). |
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(21)

A fim de garantir condições uniformes de execução de certos artigos do presente regulamento e de descrever as principais categorias de dados que podem ser objeto de troca pelos Estados-Membros a título do mesmo, deverá ser conferida competência de execução à Comissão. Essa competência deverá ser exercida nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (8).

| (22) | Deverá ser utilizado o procedimento de exame para a adoção desses atos de execução, atendendo a que são atos de alcance geral na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
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(22)

Deverá ser utilizado o procedimento de exame para a adoção desses atos de execução, atendendo a que são atos de alcance geral na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| (23) | É necessário controlar e avaliar a aplicação do presente regulamento. Deverão, por conseguinte, ser adotadas disposições para a recolha de estatísticas e outras informações pelos Estados-Membros e para a elaboração de relatórios periódicos pela Comissão. |
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(23)

É necessário controlar e avaliar a aplicação do presente regulamento. Deverão, por conseguinte, ser adotadas disposições para a recolha de estatísticas e outras informações pelos Estados-Membros e para a elaboração de relatórios periódicos pela Comissão.

| (24) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a simplificação e o reforço da cooperação administrativa entre Estados-Membros, que exigem uma abordagem harmonizada, não pode ser suficientemente realizado unicamente pelos Estados-Membros e pode, devido à uniformidade e eficácia pretendidas, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. |
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(24)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a simplificação e o reforço da cooperação administrativa entre Estados-Membros, que exigem uma abordagem harmonizada, não pode ser suficientemente realizado unicamente pelos Estados-Membros e pode, devido à uniformidade e eficácia pretendidas, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

| (25) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.o). Tendo em conta os limites fixados pelo presente regulamento, o tratamento de tais dados efetuado no âmbito do mesmo não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos da proteção dos legítimos interesses fiscais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(25)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.o). Tendo em conta os limites fixados pelo presente regulamento, o tratamento de tais dados efetuado no âmbito do mesmo não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos da proteção dos legítimos interesses fiscais dos Estados-Membros.

| (26) | Por conseguinte, deverá ser revogado o Regulamento (CE) n.o 2073/2004. |
| --- | --- |

(26)

Por conseguinte, deverá ser revogado o Regulamento (CE) n.o 2073/2004.

| (27) | Foi consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que emitiu o seu parecer (9), |
| --- | --- |

(27)

Foi consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que emitiu o seu parecer (9),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as condições em que as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo devem cooperar entre si e com a Comissão para assegurar o cumprimento dessa legislação. Para esse efeito, define as regras e os procedimentos que permitem que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem e troquem as informações necessárias, quer por via eletrónica, quer por outros meios, para garantir a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

2.   O presente regulamento não prejudica a aplicação nos Estados-Membros das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

3.   O presente regulamento não prejudica o cumprimento de obrigações que incumbam aos Estados-Membros quanto a uma cooperação administrativa resultante de outros instrumentos jurídicos, incluindo eventuais acordos bilaterais ou multilaterais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Autoridade competente», a autoridade designada nos termos do artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

1)

«Autoridade competente», a autoridade designada nos termos do artigo 3.o, n.o 1;

| 2) | «Autoridade requerente», o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou qualquer serviço de ligação ou funcionário competente de um Estado-Membro que solicite assistência em nome da autoridade competente; |
| --- | --- |

2)

«Autoridade requerente», o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou qualquer serviço de ligação ou funcionário competente de um Estado-Membro que solicite assistência em nome da autoridade competente;

| 3) | «Autoridade requerida», o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo de ou qualquer serviço de ligação ou funcionário competente de um Estado-Membro a quem seja dirigido um pedido de assistência em nome da autoridade competente; |
| --- | --- |

3)

«Autoridade requerida», o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo de ou qualquer serviço de ligação ou funcionário competente de um Estado-Membro a quem seja dirigido um pedido de assistência em nome da autoridade competente;

| 4) | «Serviço dos impostos especiais de consumo», qualquer serviço em que possam ser cumpridas as formalidades estabelecidas pelas regras relativas aos impostos especiais de consumo; |
| --- | --- |

4)

«Serviço dos impostos especiais de consumo», qualquer serviço em que possam ser cumpridas as formalidades estabelecidas pelas regras relativas aos impostos especiais de consumo;

| 5) | «Troca automática na sequência de um evento», a comunicação sistemática, e sem pedido prévio, de informações sobre um evento de interesse, de acordo com uma estrutura predefinida e à medida que essas informações vão ficando disponíveis, com exceção da troca de informações a que se refere o artigo 21.o da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- |

5)

«Troca automática na sequência de um evento», a comunicação sistemática, e sem pedido prévio, de informações sobre um evento de interesse, de acordo com uma estrutura predefinida e à medida que essas informações vão ficando disponíveis, com exceção da troca de informações a que se refere o artigo 21.o da Diretiva 2008/118/CE;

| 6) | «Troca automática regular», a comunicação sistemática, sem pedido prévio, de informações, de acordo com uma estrutura predefinida, realizada a intervalos regulares previamente estabelecidos; |
| --- | --- |

6)

«Troca automática regular», a comunicação sistemática, sem pedido prévio, de informações, de acordo com uma estrutura predefinida, realizada a intervalos regulares previamente estabelecidos;

| 7) | «Troca espontânea», a comunicação, sem pedido prévio, de informações não abrangidas pelo artigo 21.o, pontos 5) e 6), da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- |

7)

«Troca espontânea», a comunicação, sem pedido prévio, de informações não abrangidas pelo artigo 21.o, pontos 5) e 6), da Diretiva 2008/118/CE;

| 8) | «Sistema informatizado», o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo previsto na Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (10); |
| --- | --- |

8)

«Sistema informatizado», o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo previsto na Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (10);

| 9) | «Pessoa», uma pessoa singular, uma pessoa coletiva, qualquer associação de pessoas à qual seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva, ou qualquer outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica; |
| --- | --- |

9)

«Pessoa», uma pessoa singular, uma pessoa coletiva, qualquer associação de pessoas à qual seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva, ou qualquer outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica;

| 10) | «Operador económico», qualquer pessoa que, no exercício da sua atividade profissional, esteja ligada a atividades abrangidas pela legislação relativa aos impostos especiais de consumo, independentemente de estar ou não autorizada para tal; |
| --- | --- |

10)

«Operador económico», qualquer pessoa que, no exercício da sua atividade profissional, esteja ligada a atividades abrangidas pela legislação relativa aos impostos especiais de consumo, independentemente de estar ou não autorizada para tal;

| 11) | «Meio eletrónico», a utilização de qualquer tipo de equipamento eletrónico que permita o tratamento (incluindo a transmissão e a compressão) e a armazenagem de dados e que inclua o sistema informatizado definido no ponto 8); |
| --- | --- |

11)

«Meio eletrónico», a utilização de qualquer tipo de equipamento eletrónico que permita o tratamento (incluindo a transmissão e a compressão) e a armazenagem de dados e que inclua o sistema informatizado definido no ponto 8);

| 12) | «Número de imposto especial de consumo», o número de identificação atribuído pelos Estados-Membros para efeitos de impostos especiais de consumo aos registos dos operadores económicos e dos locais a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

12)

«Número de imposto especial de consumo», o número de identificação atribuído pelos Estados-Membros para efeitos de impostos especiais de consumo aos registos dos operadores económicos e dos locais a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alíneas a) e b);

| 13) | «Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União», a circulação entre dois ou mais Estados-Membros de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, na aceção do Capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE, ou de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após a introdução no consumo, na aceção do Capítulo V, Secção 2, da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- |

13)

«Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União», a circulação entre dois ou mais Estados-Membros de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, na aceção do Capítulo IV da Diretiva 2008/118/CE, ou de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após a introdução no consumo, na aceção do Capítulo V, Secção 2, da Diretiva 2008/118/CE;

| 14) | «Inquérito administrativo», os controlos, verificações ou ações realizados pelas autoridades competentes em aplicação da legislação em matéria de impostos especiais de consumo no exercício da sua competência, com o objetivo de assegurar a correta aplicação daquela legislação; |
| --- | --- |

14)

«Inquérito administrativo», os controlos, verificações ou ações realizados pelas autoridades competentes em aplicação da legislação em matéria de impostos especiais de consumo no exercício da sua competência, com o objetivo de assegurar a correta aplicação daquela legislação;

| 15) | «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as transmissões por via eletrónica entre as autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal; |
| --- | --- |

15)

«Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as transmissões por via eletrónica entre as autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal;

| 16) | «Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo», os produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- |

16)

«Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo», os produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE;

| 17) | «Documento de assistência mútua administrativa», o documento eletrónico utilizado para trocar informações a título dos artigos 8.o, 15.o ou 16.o e efetuar o acompanhamento nos termos dos artigos 8.o ou 16.o; |
| --- | --- |

17)

«Documento de assistência mútua administrativa», o documento eletrónico utilizado para trocar informações a título dos artigos 8.o, 15.o ou 16.o e efetuar o acompanhamento nos termos dos artigos 8.o ou 16.o;

| 18) | «Documento de assistência mútua administrativa de substituição», o documento em papel utilizado para trocar informações a título dos artigos 8.o ou 15.o, caso o sistema informatizado não se encontre disponível; |
| --- | --- |

18)

«Documento de assistência mútua administrativa de substituição», o documento em papel utilizado para trocar informações a título dos artigos 8.o ou 15.o, caso o sistema informatizado não se encontre disponível;

| 19) | «Controlo simultâneo», o controlo coordenado da situação de um operador económico ou de pessoas a ele ligadas no que respeita à legislação relativa aos impostos especiais de consumo, organizado por dois ou mais Estados-Membros participantes com interesses comuns ou complementares. |
| --- | --- |

19)

«Controlo simultâneo», o controlo coordenado da situação de um operador económico ou de pessoas a ele ligadas no que respeita à legislação relativa aos impostos especiais de consumo, organizado por dois ou mais Estados-Membros participantes com interesses comuns ou complementares.

Artigo 3.o

Autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro designa a autoridade competente em cujo nome o presente regulamento deva ser aplicado. Logo que possível, comunica essa designação à Comissão, bem como qualquer alteração posterior da mesma.

2.   A Comissão deve disponibilizar uma lista completa das autoridades competentes e publicar essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo e serviços de ligação

1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro designa um serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo, em que delega a principal responsabilidade pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo, e informa desse facto a Comissão e as autoridades dos outros Estados-Membros.

Para efeitos do presente regulamento, o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo pode também ser designado responsável pelos contactos com a Comissão.

2.   A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar serviços de ligação com competências atribuídas de acordo com a legislação ou a política nacional, distintos do serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo, para assegurar a troca direta de informações a título do presente regulamento.

O serviço central de ligação é responsável pela atualização da lista desses serviços e pela sua disponibilização aos serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo dos outros Estados-Membros interessados.

Artigo 5.o

Funcionários competentes

1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar, nas condições estabelecidas pelo Estado-Membro, funcionários competentes para proceder à troca direta de informações a título do presente regulamento.

A autoridade competente pode limitar o âmbito dessa designação.

O serviço central de ligação é responsável pela atualização da lista desses funcionários e pela sua disponibilização aos serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo dos outros Estados-Membros interessados.

2.   Os funcionários que procedam à troca de informações a título dos artigos 12.o e 13.o são considerados funcionários competentes para efeitos desses artigos, nas condições definidas pelas autoridades competentes.

Artigo 6.o

Obrigações do serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo, dos serviços de ligação e dos funcionários competentes

1.   O serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo tem a responsabilidade principal pela troca de informações sobre a circulação entre Estados-Membros de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e, nomeadamente, a responsabilidade principal pelo seguinte:

| a) | Troca de informações a título do artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

Troca de informações a título do artigo 8.o;

| b) | Transmissão das notificações de decisões e medidas administrativas solicitadas pelos Estados-Membros a título do artigo 14.o; |
| --- | --- |

b)

Transmissão das notificações de decisões e medidas administrativas solicitadas pelos Estados-Membros a título do artigo 14.o;

| c) | Troca obrigatória de informações a título do artigo 15.o; |
| --- | --- |

c)

Troca obrigatória de informações a título do artigo 15.o;

| d) | Troca facultativa e espontânea de informações a título do artigo 16.o; |
| --- | --- |

d)

Troca facultativa e espontânea de informações a título do artigo 16.o;

| e) | Apresentação de informação de retorno sobre as ações de acompanhamento a título dos artigos 8.o, n.o 5, e 16.o, n.o 2; |
| --- | --- |

e)

Apresentação de informação de retorno sobre as ações de acompanhamento a título dos artigos 8.o, n.o 5, e 16.o, n.o 2;

| f) | Troca de informações armazenadas nas bases de dados eletrónicas previstas no artigo 19.o; |
| --- | --- |

f)

Troca de informações armazenadas nas bases de dados eletrónicas previstas no artigo 19.o;

| g) | Disponibilização de dados estatísticos e de outras informações a título do artigo 34.o. |
| --- | --- |

g)

Disponibilização de dados estatísticos e de outras informações a título do artigo 34.o.

2.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido de assistência ou uma resposta a um pedido de assistência, deve informar desse facto o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo do seu Estado-Membro nas condições definidas por este último.

3.   Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de assistência que exija uma ação fora da sua área territorial ou operacional, deve enviar sem demora esse pedido ao serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo do seu Estado-Membro e ao funcionário competente do serviço de ligação responsável, informando do facto a autoridade requerente. Nesse caso, os prazos fixados no artigo 11.o começam a correr no dia seguinte ao do envio do pedido de assistência ao serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo e ao funcionário competente do serviço de ligação responsável e, o mais tardar, uma semana a contar da data de receção do pedido a que se refere o primeiro período do presente número.

Artigo 7.o

Informações ou documentos obtidos mediante autorização da autoridade judiciária ou a pedido desta

1.   A comunicação à autoridade competente de outro Estado-Membro de informações ou documentos obtidos por uma autoridade competente mediante autorização de uma autoridade judiciária ou a pedido desta fica sujeita à autorização prévia da autoridade judiciária se tal autorização for exigida pelo direito nacional.

2.   Se, no caso de um pedido de informações, a autoridade judiciária recusar essa autorização à autoridade requerida, esta última informa desse facto a autoridade requerente nos termos do artigo 25.o, n.o 5.

CAPÍTULO II

COOPERAÇÃO A PEDIDO

Artigo 8.o

Obrigações gerais da autoridade requerida

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica as informações necessárias para assegurar a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, incluindo quaisquer informações relativas a um caso ou casos específicos, em especial no que diz respeito à circulação na União de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

2.   Para efeitos da comunicação a que se refere o n.o 1, a autoridade requerida manda efetuar os inquéritos administrativos necessários à obtenção de tais informações.

3.   O pedido a que se refere o n.o 1 pode incluir um pedido fundamentado para a realização de um inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida decida que o inquérito administrativo não é necessário, informa imediatamente a autoridade requerente das razões dessa decisão.

4.   A fim de obter as informações solicitadas ou levar a cabo o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida ou qualquer autoridade administrativa a que aquela se dirija deve proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-Membro.

5.   A autoridade requerida pode solicitar à autoridade requerente a apresentação de um relatório sobre as medidas de acompanhamento tomadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Se for efetuado um pedido deste tipo, a autoridade requerente envia esse relatório o mais rapidamente possível, sem prejuízo das regras em matéria de proteção de dados e confidencialidade aplicáveis no respetivo Estado-Membro, e desde que tal não acarrete encargos desproporcionados.

Artigo 9.o

Formulário do pedido e da resposta

1.   Os pedidos de informação e de inquérito administrativo a título do artigo 8.o e as respostas a esses pedidos são transmitidos por meio do documento de assistência mútua, sob reserva do n.o 4 do presente artigo.

Se o sistema informatizado estiver indisponível, é utilizado o documento de assistência mútua administrativa de substituição em vez do documento de assistência mútua administrativa.

2.   A Comissão adota atos de execução a fim de determinar:

| a) | A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa; |
| --- | --- |

a)

A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa;

| b) | As regras e os procedimentos aplicáveis à troca de documentos de assistência mútua administrativa; |
| --- | --- |

b)

As regras e os procedimentos aplicáveis à troca de documentos de assistência mútua administrativa;

| c) | O modelo do formulário e o conteúdo do documento de assistência mútua administrativa de substituição; |
| --- | --- |

c)

O modelo do formulário e o conteúdo do documento de assistência mútua administrativa de substituição;

| d) | As regras e os procedimentos relativos à utilização do documento de assistência mútua administrativa de substituição. |
| --- | --- |

d)

As regras e os procedimentos relativos à utilização do documento de assistência mútua administrativa de substituição.

A Comissão pode também adotar atos de execução para determinar a estrutura e o conteúdo da informação de retorno a que se refere o artigo 8.o, n.o 5.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 2.

3.   Cada Estado-Membro determina as situações em que o sistema informatizado pode ser considerado indisponível.

4.   Nos casos em que a utilização do documento de assistência mútua administrativa não seja viável, a troca de mensagens pode ser efetuada, na sua totalidade ou em parte, por outros meios. Em tais casos, a mensagem deve ser acompanhada das razões que determinaram a inviabilidade da utilização do documento de assistência mútua administrativa.

Artigo 10.o

Disponibilização de documentos

1.   Seja qual for o seu conteúdo, os documentos a disponibilizar a título do artigo 8.o devem ser anexados ao documento de assistência mútua administrativa a que se refere o artigo 9.o, n.o 1.

Todavia, quando tal for impossível ou impraticável, os documentos podem ser transmitidos por via eletrónica ou por outro meio.

2.   A autoridade requerida só é obrigada a facultar os documentos originais quando estes forem necessários para o objetivo prosseguido pela autoridade requerente e tal não for contrário às disposições aplicáveis no Estado-Membro da autoridade requerida.

Artigo 11.o

Prazos

1.   A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 8.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.

Todavia, nos casos em que a autoridade requerida já disponha dessas informações, o prazo é de um mês.

2.   Para determinadas categorias de casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no n.o 1.

3.   Quando a autoridade requerida não estiver em condições de responder a um pedido dentro do prazo previsto no n.o 1, deve informar a autoridade requerente, no prazo de um mês, das razões que a impedem de respeitar esse prazo e indicar a data previsível de resposta, utilizando para o efeito um documento de assistência mútua administrativa.

Artigo 12.o

Participação de funcionários de outros Estados-Membros nos inquéritos administrativos

1.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e nos termos estabelecidos por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem estar presentes nas instalações onde exercem funções as autoridades administrativas do Estado-Membro da autoridade requerida, ou em qualquer outro local onde exerçam funções as referidas autoridades, tendo em vista a troca das informações necessárias à correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação.

2.   Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e nos termos estabelecidos por esta última, os funcionários designados pela autoridade requerente podem estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido, tendo em vista a troca das informações necessárias à correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

No caso de existir um acordo deste tipo, os funcionários da autoridade requerente podem ter acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, por intermédio destes funcionários e unicamente para a realização do inquérito administrativo. Os funcionários da autoridade requerente apenas podem conduzir inquéritos ou efetuar interrogatórios com o acordo e sob a supervisão de funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente não podem exercer, em circunstância alguma, os poderes de inspeção conferidos aos funcionários da autoridade requerida.

3.   Os funcionários da autoridade requerente presentes noutro Estado-Membro nos termos dos n.os 1 e 2 devem poder apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial.

Artigo 13.o

Controlos simultâneos

1.   Tendo em vista assegurar a troca das informações necessárias à correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, dois ou mais Estados-Membros podem acordar, com base numa análise de risco, na realização de controlos simultâneos, nos respetivos territórios, da situação em termos de impostos especiais de consumo de um ou vários operadores económicos ou de outras pessoas que apresentem um interesse comum ou complementar, sempre que tais controlos se afigurem mais eficazes do que os controlos efetuados por um único Estado-Membro.

2.   Tendo em vista iniciar controlos simultâneos a que se refere o n.o 1, a autoridade competente de um Estado-Membro deve apresentar uma proposta às autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados.

A proposta deve:

| a) | Especificar o caso ou casos propostos para controlo simultâneo; |
| --- | --- |

a)

Especificar o caso ou casos propostos para controlo simultâneo;

| b) | Identificar individualmente cada pessoa relativamente à qual se pretenda efetuar esse controlo; |
| --- | --- |

b)

Identificar individualmente cada pessoa relativamente à qual se pretenda efetuar esse controlo;

| c) | Justificar a necessidade do controlo comum; |
| --- | --- |

c)

Justificar a necessidade do controlo comum;

| d) | Especificar o período de tempo previsto para a realização dos controlos. |
| --- | --- |

d)

Especificar o período de tempo previsto para a realização dos controlos.

3.   Após terem recebido a proposta a que se refere o n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem confirmar à autoridade competente que apresentou a proposta o seu acordo em participar nos controlos simultâneos ou informá-la das razões que justificam a sua recusa, logo que possível e, o mais tardar, até um mês após a receção da proposta.

4.   Cada uma das autoridades competentes participantes num controlo simultâneo designa um representante responsável pela supervisão e coordenação dos controlos simultâneos.

5.   Após realização dos controlos simultâneos, as autoridades competentes informam sem demora os serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo dos outros Estados-Membros de quaisquer métodos ou procedimentos, detetados durante os controlos simultâneos, que tenham sido utilizados ou que se presuma terem sido utilizados para infringir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, sempre que tal informação revista especial interesse para os outros Estados-Membros.

Artigo 14.o

Pedido de notificação de decisões e medidas administrativas

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procede, nos termos das disposições aplicáveis às notificações análogas no respetivo Estado-Membro, à notificação ao destinatário de todas as decisões e medidas tomadas pelas autoridades administrativas do Estado-Membro requerente sobre a aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

2.   Os pedidos de notificação a que se refere o n.o 1 devem mencionar o objeto da decisão ou medida a notificar e indicar o nome, endereço e qualquer outra informação útil para identificar o destinatário.

3.   A autoridade requerida informa sem demora a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação a que se refere o n.o 1 e comunica-lhe a data de notificação da decisão ou da medida ao destinatário.

4.   Se a autoridade requerida não puder dar seguimento ao pedido de notificação a que se refere o n.o 1, informa desse facto a autoridade requerente, por escrito, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido.

A autoridade requerida não pode recusar-se a dar seguimento a um pedido de notificação com base no conteúdo da decisão ou da medida a notificar.

5.   A autoridade requerente só apresenta um pedido de notificação ao abrigo do presente artigo quando não estiver em condições de notificar o destinatário nos termos das disposições que regem a notificação dos instrumentos em causa no Estado-Membro requerente, ou quando tal notificação acarretar dificuldades desproporcionadas.

6.   O presente artigo não se aplica aos documentos a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (11).

CAPÍTULO III

TROCA DE INFORMAÇÕES SEM PEDIDO PRÉVIO

Artigo 15.o

Troca obrigatória de informações

1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica, sem pedido prévio, por meio da troca automática regular ou na sequência de um evento, as informações necessárias à correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros interessados, nos seguintes casos:

| a) | Sempre que tenha sido cometida ou existam suspeitas de que terá sido cometida uma irregularidade ou uma infração à legislação relativa aos impostos especiais de consumo noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Sempre que tenha sido cometida ou existam suspeitas de que terá sido cometida uma irregularidade ou uma infração à legislação relativa aos impostos especiais de consumo noutro Estado-Membro;

| b) | Sempre que tenha sido cometida ou existam suspeitas de que terá sido cometida uma irregularidade ou uma infração à legislação relativa aos impostos especiais de consumo no território de um Estado-Membro que possa ter repercussões noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Sempre que tenha sido cometida ou existam suspeitas de que terá sido cometida uma irregularidade ou uma infração à legislação relativa aos impostos especiais de consumo no território de um Estado-Membro que possa ter repercussões noutro Estado-Membro;

| c) | Sempre que exista um risco de fraude ou perda de impostos especiais de consumo noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Sempre que exista um risco de fraude ou perda de impostos especiais de consumo noutro Estado-Membro;

| d) | Sempre que tenha ocorrido a inutilização total ou a perda irremediável dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto; |
| --- | --- |

d)

Sempre que tenha ocorrido a inutilização total ou a perda irremediável dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto;

| e) | Sempre que se verifique um evento excecional durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União que não esteja previsto nas disposições da Diretiva 2008/118/CE e que possa afetar o cálculo dos impostos especiais de consumo devidos por um operador económico. |
| --- | --- |

e)

Sempre que se verifique um evento excecional durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União que não esteja previsto nas disposições da Diretiva 2008/118/CE e que possa afetar o cálculo dos impostos especiais de consumo devidos por um operador económico.

2.   Qualquer autoridade que transmita informações a outra autoridade a título do n.o 1 pode solicitar a essa autoridade que apresente a informação de retorno sobre as medidas de acompanhamento por ela adotadas com base nas informações prestadas. Nesse caso, e sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade e de proteção de dados aplicáveis no respetivo Estado-Membro, a outra autoridade deve enviar a informação de retorno mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos administrativos desproporcionados.

3.   Caso as informações a que se refere o n.o 1 digam respeito à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na União, devem ser enviadas através de um documento de assistência mútua administrativa, sob reserva do disposto no n.o 4.

No entanto, se a utilização do referido documento não for viável, a troca de mensagens pode ser excecionalmente efetuada, na sua totalidade ou em parte, por outros meios. Em tais casos, a mensagem deve ser acompanhada das razões que determinaram a inviabilidade da utilização do documento de assistência mútua administrativa.

4.   Se o sistema informatizado estiver indisponível, é utilizado o documento de assistência mútua administrativa de substituição em vez do documento a que se refere o n.o 3.

5.   A Comissão adota atos de execução a fim de determinar:

| a) | As categorias exatas das informações objeto de troca a título do n.o 1, que devam incluir, para as pessoas singulares, dados tais como o nome, apelido, rua e número, código postal, cidade, Estado-Membro, número de identificação fiscal ou outro número de identificação, código ou descrição do produto e outros dados pessoais conexos, quando disponíveis; |
| --- | --- |

a)

As categorias exatas das informações objeto de troca a título do n.o 1, que devam incluir, para as pessoas singulares, dados tais como o nome, apelido, rua e número, código postal, cidade, Estado-Membro, número de identificação fiscal ou outro número de identificação, código ou descrição do produto e outros dados pessoais conexos, quando disponíveis;

| b) | A frequência da troca regular e os prazos da troca na sequência de um evento para cada categoria de informações a que se refere o n.o 1; |
| --- | --- |

b)

A frequência da troca regular e os prazos da troca na sequência de um evento para cada categoria de informações a que se refere o n.o 1;

| c) | A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa; |
| --- | --- |

c)

A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa;

| d) | A forma e o conteúdo do documento de assistência mútua administrativa de substituição; |
| --- | --- |

d)

A forma e o conteúdo do documento de assistência mútua administrativa de substituição;

| e) | As regras e os procedimentos aplicáveis à troca dos documentos a que se referem as alíneas c) e d). |
| --- | --- |

e)

As regras e os procedimentos aplicáveis à troca dos documentos a que se referem as alíneas c) e d).

Além disso, a Comissão pode adotar atos de execução para determinar os casos em que as autoridades competentes podem considerar o sistema informatizado indisponível para efeitos do n.o 4 do presente artigo.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 2.

Artigo 16.o

Troca facultativa de informações

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem trocar sem pedido prévio e de forma espontânea todas as informações necessárias para assegurar a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo de que tenham conhecimento e que não estejam abrangidas pelo artigo 15.o.

Para o efeito, podem utilizar o sistema informatizado desde que este tenha capacidade para tratar essa informação.

2.   Qualquer autoridade que transmita informações a outra autoridade a título do n.o 1 pode solicitar a essa autoridade que apresente a informação de retorno sobre as medidas de acompanhamento por ela adotadas com base nas informações prestadas. Nesse caso, e sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade e de proteção de dados aplicáveis no respetivo Estado-Membro, a outra autoridade deve enviar essa informação de retorno o mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos administrativos desproporcionados.

3.   A Comissão adota atos de execução a fim de determinar:

| a) | A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa destinados a cobrir os tipos de informação mais comuns a que se refere o n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A estrutura e o conteúdo dos documentos de assistência mútua administrativa destinados a cobrir os tipos de informação mais comuns a que se refere o n.o 1;

| b) | As regras e os procedimentos aplicáveis à troca dos documentos de assistência mútua administrativa. |
| --- | --- |

b)

As regras e os procedimentos aplicáveis à troca dos documentos de assistência mútua administrativa.

A Comissão pode adotar atos de execução para determinar a estrutura e o conteúdo da informação de retorno a que se refere o n.o 2.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 2.

Artigo 17.o

Obrigação de os Estados-Membros facilitarem a troca de informações sem pedido prévio

Os Estados-Membros tomam as medidas administrativas e organizativas necessárias a fim de permitir as trocas de informações previstas no presente capítulo.

Artigo 18.o

Limitação das obrigações

Para efeitos da aplicação do presente capítulo, os Estados-Membros não são obrigados a impor às pessoas novas obrigações em matéria de recolha de informações, nem encargos administrativos desproporcionados.

CAPÍTULO IV

ARMAZENAGEM E TROCA DE INFORMAÇÕES ELETRÓNICAS SOBRE OS OPERADORES ECONÓMICOS

Artigo 19.o

Armazenagem e troca de informações sobre as autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos fiscais

1.   Cada Estado-Membro deve dispor de uma base de dados eletrónica contendo os seguintes registos:

| a) | Um registo dos operadores económicos pertencentes a uma das seguintes categorias:






  i) | depositários autorizados, na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2008/118/CE, |
| --- | --- | --- |

a)

Um registo dos operadores económicos pertencentes a uma das seguintes categorias:

i)

depositários autorizados, na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2008/118/CE,

| ii) | destinatários registados, na aceção do artigo 4.o, ponto 9, da Diretiva 2008/118/CE, |
| --- | --- |

ii)

destinatários registados, na aceção do artigo 4.o, ponto 9, da Diretiva 2008/118/CE,

| iii) | expedidores registados, na aceção do artigo 4.o, ponto 10, da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- |

iii)

expedidores registados, na aceção do artigo 4.o, ponto 10, da Diretiva 2008/118/CE;

| b) | Um registo dos locais autorizados como entrepostos fiscais, na aceção do artigo 4.o, ponto 11, da Diretiva 2008/118/CE. |
| --- | --- |

b)

Um registo dos locais autorizados como entrepostos fiscais, na aceção do artigo 4.o, ponto 11, da Diretiva 2008/118/CE.

2.   Os registos a que se refere o n.o 1 devem conter as seguintes informações:

| a) | O número único de imposto especial de consumo emitido pela autoridade competente para um operador económico ou um local; |
| --- | --- |

a)

O número único de imposto especial de consumo emitido pela autoridade competente para um operador económico ou um local;

| b) | O nome e o endereço do operador económico ou do local; |
| --- | --- |

b)

O nome e o endereço do operador económico ou do local;

| c) | A categoria do produto sujeito a impostos especiais de consumo (CAT) e/ou o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo (EPC) abrangidos pela autorização a que se refere o Anexo II, lista de códigos 11, do Regulamento (CE) n.o 684/2009, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (12); |
| --- | --- |

c)

A categoria do produto sujeito a impostos especiais de consumo (CAT) e/ou o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo (EPC) abrangidos pela autorização a que se refere o Anexo II, lista de códigos 11, do Regulamento (CE) n.o 684/2009, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (12);

| d) | A identificação do serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou do serviço dos impostos especiais de consumo junto do qual possam ser obtidas outras informações; |
| --- | --- |

d)

A identificação do serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou do serviço dos impostos especiais de consumo junto do qual possam ser obtidas outras informações;

| e) | A data a partir da qual a autorização é válida, é alterada e, quando aplicável, deixa de ser válida; |
| --- | --- |

e)

A data a partir da qual a autorização é válida, é alterada e, quando aplicável, deixa de ser válida;

| f) | Relativamente aos depositários autorizados, o entreposto fiscal ou a lista de entrepostos fiscais a que se aplica a autorização e, se aplicável a título da legislação nacional, a indicação de que estão autorizados a omitir os detalhes do expedidor no momento da expedição e a repartir a circulação nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2008/118/CE, ou de que estão autorizados a fazer circular os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, dessa diretiva; |
| --- | --- |

f)

Relativamente aos depositários autorizados, o entreposto fiscal ou a lista de entrepostos fiscais a que se aplica a autorização e, se aplicável a título da legislação nacional, a indicação de que estão autorizados a omitir os detalhes do expedidor no momento da expedição e a repartir a circulação nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2008/118/CE, ou de que estão autorizados a fazer circular os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, dessa diretiva;

| g) | Relativamente aos destinatários, e se aplicável a título da legislação nacional, a indicação de que estão autorizados a fazer circular os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- |

g)

Relativamente aos destinatários, e se aplicável a título da legislação nacional, a indicação de que estão autorizados a fazer circular os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE;

| h) | Relativamente aos destinatários registados a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, mas que não sejam referidos na alínea i) do presente número, os termos da autorização no que diz respeito à quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, à identidade do expedidor no Estado-Membro de expedição e ao período de validade da autorização; |
| --- | --- |

h)

Relativamente aos destinatários registados a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, mas que não sejam referidos na alínea i) do presente número, os termos da autorização no que diz respeito à quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, à identidade do expedidor no Estado-Membro de expedição e ao período de validade da autorização;

| i) | Relativamente aos destinatários registados a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, que estejam autorizados a receber vinho de expedidores que beneficiem da derrogação prevista no artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE, os termos da autorização no que diz respeito à quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e o período de validade da autorização. Deve ser indicada no registo a derrogação concedida a título do artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- |

i)

Relativamente aos destinatários registados a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, que estejam autorizados a receber vinho de expedidores que beneficiem da derrogação prevista no artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE, os termos da autorização no que diz respeito à quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e o período de validade da autorização. Deve ser indicada no registo a derrogação concedida a título do artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE;

| j) | Relativamente aos entrepostos fiscais, o depositário autorizado ou lista de depositários autorizados a utilizar o entreposto fiscal em causa. |
| --- | --- |

j)

Relativamente aos entrepostos fiscais, o depositário autorizado ou lista de depositários autorizados a utilizar o entreposto fiscal em causa.

3.   O serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou os serviços de ligação dos Estados-Membros devem assegurar que as informações contidas nos registos nacionais estão completas, corretas e atualizadas.

4.   As informações contidas em cada registo nacional a que se refere o n.o 2 respeitantes a operadores económicos que efetuem movimentos entre Estados-Membros de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto devem ser trocadas automaticamente através de um registo central.

A Comissão deve gerir o registo enquanto parte do sistema informatizado, de forma a garantir, em qualquer momento, uma panorâmica correta e atualizada do conjunto de dados dos registos nacionais fornecidos pelos Estados-Membros.

Os serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo ou os serviços de ligação dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão, em tempo útil, o conteúdo dos seus registos nacionais, bem como qualquer alteração dos mesmos.

Artigo 20.o

Acesso à informação e retificação dos dados

1.   A Comissão deve garantir que as pessoas envolvidas na circulação entre Estados-Membros de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto podem receber uma confirmação por via eletrónica da validade do número de imposto especial de consumo inscrito no registo central a que se refere o artigo 19.o, n.o 4. A Comissão deve transmitir todos os pedidos de retificação dessa informação emanados dos operadores económicos ao serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou ao serviço de ligação responsável pela autorização desse operador económico.

2.   Os serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo ou os serviços de ligação dos Estados-Membros devem garantir que os operadores económicos podem obter confirmação das informações que lhes digam respeito, a título do artigo 19.o, n.o 2, e solicitar a retificação de eventuais imprecisões.

3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar, nas condições fixadas por esse Estado-Membro, o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo ou os serviços de ligação designados a comunicarem a confirmação das informações detidas a título do artigo 19.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Conservação de dados

1.   Cada Estado-Membro deve conservar a informação relativa à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no território da União e os dados armazenados nos registos nacionais a que se refere o artigo 19.o pelo menos durante cinco anos a contar do termo do ano civil em que teve início a circulação, a fim de permitir a utilização dessa informação para efeitos dos procedimentos previstos no presente regulamento. Esse período pode ser limitado a três anos no que diz respeito às informações recebidas nos registos nacionais antes de 1 de julho de 2012.

2.   A informação recolhida através do sistema informatizado deve ser conservada nesse sistema de forma a possibilitar a extração e o posterior tratamento dos dados pelo sistema, em resposta a um pedido de informação a que se refere o artigo 8.o.

Artigo 22.o

Execução

A Comissão adota atos de execução a fim de:

| a) | Especificar as características técnicas da atualização automática das bases de dados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, e do registo central a que se refere o artigo 19.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

Especificar as características técnicas da atualização automática das bases de dados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, e do registo central a que se refere o artigo 19.o, n.o 4;

| b) | Especificar as regras e os procedimentos que regem o acesso à informação e a retificação dos dados a título do artigo 20.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Especificar as regras e os procedimentos que regem o acesso à informação e a retificação dos dados a título do artigo 20.o, n.o 1.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 2.

CAPÍTULO V

CONDIÇÕES COMUNS DA ASSISTÊNCIA

Artigo 23.o

Regime linguístico

Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser apresentados em qualquer língua acordada entre as autoridades requerida e requerente. Os pedidos só necessitam de ser traduzidos para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se a autoridade requerida justificar a necessidade dessa tradução.

Artigo 24.o

Qualidade do serviço

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que as partes do sistema informatizado necessárias para a troca de informações descrita no presente regulamento se encontram operacionais, são objeto de manutenção adequada e continuam a ser desenvolvidas.

2.   A Comissão e os Estados-Membros celebram um acordo de nível de serviço e acordam na política de segurança aplicável ao sistema informatizado. O acordo de nível de serviço deve definir a qualidade técnica e a quantidade de serviços a prestar pela Comissão e pelos Estados-Membros, de modo a garantir o bom funcionamento de todas as partes do sistema informatizado e das comunicações eletrónicas e a repartição das responsabilidades em matéria de desenvolvimento do sistema.

Artigo 25.o

Limites gerais das obrigações da autoridade requerida

1.   A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações solicitadas nos termos do presente regulamento, desde que:

| a) | A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido; e |
| --- | --- |

a)

A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido; e

| b) | O número e a natureza dos pedidos de informação apresentados por essa autoridade requerente em determinado período não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida. |
| --- | --- |

b)

O número e a natureza dos pedidos de informação apresentados por essa autoridade requerente em determinado período não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida.

2.   O presente regulamento não impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro qualquer obrigação de realização de inquéritos ou de prestação de informações quando a legislação ou a prática administrativa desse Estado-Membro não autorizar as autoridades a efetuarem esses inquéritos ou a recolherem ou utilizarem essas informações para as próprias necessidades do Estado-Membro em causa.

3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode recusar facultar informações quando o Estado-Membro requerente não puder, por razões legais, prestar informações similares.

4.   A prestação de informações pode ser recusada caso conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial ou ainda de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

5.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de assistência seja satisfeito. Para efeitos estatísticos, as autoridades competentes informam anualmente a Comissão, das categorias de motivos que fundamentam tais recusas.

6.   O disposto nos n.os 2, 3 ou 4, não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de autorizar a autoridade requerida a não prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

Artigo 26.o

Despesas

Os Estados-Membros renunciam a qualquer pedido de reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente regulamento, com exceção dos honorários pagos a peritos.

Artigo 27.o

Montante mínimo

1.   O pedido de assistência pode ficar sujeito a um montante mínimo baseado no imposto especial de consumo potencialmente devido.

2.   A Comissão pode adotar atos de execução para especificar o montante mínimo a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 2.

Artigo 28.o

Sigilo profissional, proteção dos dados e utilização das informações comunicadas ao abrigo do presente regulamento

1.   As informações comunicadas ou recolhidas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento ou quaisquer informações a que um funcionário ou outro agente ou contratante tenha tido acesso no exercício das suas funções estão sujeitas ao sigilo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que recebe essas informações.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 podem ser utilizadas para os seguintes fins:

| a) | Determinação da base tributável dos impostos especiais de consumo; |
| --- | --- |

a)

Determinação da base tributável dos impostos especiais de consumo;

| b) | Cobrança ou controlo administrativo dos impostos especiais de consumo; |
| --- | --- |

b)

Cobrança ou controlo administrativo dos impostos especiais de consumo;

| c) | Controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; |
| --- | --- |

c)

Controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

| d) | Análise de risco no domínio dos impostos especiais de consumo; |
| --- | --- |

d)

Análise de risco no domínio dos impostos especiais de consumo;

| e) | Inquéritos no domínio dos impostos especiais de consumo; |
| --- | --- |

e)

Inquéritos no domínio dos impostos especiais de consumo;

| f) | Estabelecimento de outros impostos, direitos e imposições abrangidos pelo artigo 2.o da Diretiva 2010/24/UE. |
| --- | --- |

f)

Estabelecimento de outros impostos, direitos e imposições abrangidos pelo artigo 2.o da Diretiva 2010/24/UE.

No entanto, a autoridade competente do Estado-Membro que presta as informações autoriza a sua utilização para outros fins no Estado-Membro da autoridade requerente, se a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida autorizar a utilização dessas informações para fins semelhantes nesse Estado-Membro.

Na medida em que a legislação nacional o permita, e sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 2, as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais que possam acarretar sanções, instaurados na sequência de infrações à legislação fiscal, sem prejuízo das regras que regem os direitos dos arguidos e das testemunhas em processos dessa natureza.

3.   Se a autoridade requerente considerar que as informações que recebeu da autoridade requerida podem ser úteis à autoridade competente de outro Estado-Membro, pode transmitir-lhe essas informações, informando do facto a autoridade requerida.

A autoridade requerida pode sujeitar a transmissão de informações a outro Estado-Membro ao seu consentimento prévio.

4.   Qualquer tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros previsto no presente regulamento fica sujeito às disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.

Para efeitos da correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 10.o, 11.o, n.o 1, 12.o e 21.o da Diretiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), dessa diretiva. Essas limitações devem ser proporcionais ao interesse em questão.

Artigo 29.o

Acesso à informação mediante autorização da Comissão

As pessoas devidamente autorizadas pela Comissão podem aceder às informações a que se refere o artigo 28.o, n.o 4, unicamente na medida do necessário para a assistência, manutenção e desenvolvimento da rede CCN/CSI e para o funcionamento do registo central.

Essas pessoas ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional. As informações acedidas beneficiam da proteção prevista para os dados pessoais a título do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 30.o

Valor probatório das informações obtidas

Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, comunicados pela autoridade competente de um Estado-Membro à autoridade competente de outro Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento podem ser invocados como elementos de prova pelas instâncias competentes do outro Estado-Membro do mesmo modo que os documentos equivalentes comunicados por outra autoridade desse outro Estado-Membro.

Artigo 31.o

Obrigação de cooperação

1.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para:

| a) | Assegurar uma boa coordenação interna entre as autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o a 5.o; |
| --- | --- |

a)

Assegurar uma boa coordenação interna entre as autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o a 5.o;

| b) | Estabelecer uma cooperação direta entre as autoridades autorizadas para efeitos da coordenação a que se refere a alínea a) do presente número; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer uma cooperação direta entre as autoridades autorizadas para efeitos da coordenação a que se refere a alínea a) do presente número;

| c) | Assegurar o bom funcionamento do sistema de troca de informações previsto no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Assegurar o bom funcionamento do sistema de troca de informações previsto no presente regulamento.

2.   A Comissão comunica o mais rapidamente possível à autoridade competente de cada Estado-Membro as informações necessárias para assegurar a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo que receba e esteja em condições de prestar.

Artigo 32.o

Relações com países terceiros

1.   Quando um país terceiro comunicar informações à autoridade competente de um Estado-Membro, esta última pode transmiti-las às autoridades competentes dos Estados-Membros que possam estar interessados nessas informações e, em todo o caso, às autoridades competentes que apresentem um pedido nesse sentido, desde que tal esteja previsto nos acordos de assistência celebrados com o país terceiro em causa. Essas informações podem também ser transmitidas à Comissão, sempre que tal seja do interesse da União e para fins idênticos aos do presente regulamento.

2.   Se o país terceiro em causa tiver assumido o compromisso legal de prestar a assistência necessária para reunir provas do caráter irregular das operações que alegadamente configuram uma violação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, as informações obtidas a título do presente regulamento podem ser comunicadas pela autoridade competente de um Estado-Membro a esse país terceiro, nos termos da respetiva legislação nacional relativa às transferências de dados pessoais para países terceiros, para efeitos da correta aplicação dos impostos especiais de consumo ou de taxas similares, direitos e encargos aplicáveis no país terceiro com o consentimento das autoridades nacionais que facultaram as informações, nos termos da respetiva legislação nacional.

Artigo 33.o

Assistência aos operadores económicos

1.   As autoridades de um Estado-Membro em que um expedidor de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se encontre estabelecido podem conceder assistência a esse expedidor sempre que este último não receba o aviso de receção a que se refere o artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2008/118/CE, o relatório de exportação a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, dessa diretiva, ou, nas situações a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, dessa diretiva, uma cópia do documento de acompanhamento a que se refere o artigo 34.o dessa diretiva.

A concessão dessa assistência não prejudica as obrigações fiscais do expedidor assistido.

2.   Sempre que um Estado-Membro conceda assistência ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e considere necessário obter informações de outro Estado-Membro, deve solicitar essas informações nos termos do artigo 8.o. O outro Estado-Membro pode recusar obter as informações solicitadas, caso o expedidor não tenha esgotado todos os meios à sua disposição para obter a prova de que a circulação entre Estados-Membros dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo terminou.

CAPÍTULO VI

AVALIAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.o

Avaliação das disposições, recolha de estatísticas operacionais e apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros e a Comissão devem analisar e avaliar a aplicação do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão apresenta regularmente um resumo da experiência dos Estados-Membros, com o objetivo de melhorar o funcionamento do sistema estabelecido pelo presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações:

| a) | Todas as informações disponíveis relevantes sobre a sua experiência no que se refere à aplicação do presente regulamento, incluindo todos os dados estatísticos necessários para a sua avaliação; |
| --- | --- |

a)

Todas as informações disponíveis relevantes sobre a sua experiência no que se refere à aplicação do presente regulamento, incluindo todos os dados estatísticos necessários para a sua avaliação;

| b) | Todas as informações disponíveis sobre os métodos ou práticas utilizados ou que se presuma terem sido utilizados para infringir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, sempre que esses métodos ou práticas revelem insuficiências ou lacunas na aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Todas as informações disponíveis sobre os métodos ou práticas utilizados ou que se presuma terem sido utilizados para infringir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, sempre que esses métodos ou práticas revelem insuficiências ou lacunas na aplicação dos procedimentos previstos no presente regulamento.

A fim de avaliar a eficácia deste sistema de cooperação administrativa no que diz respeito à aplicação efetiva da legislação relativa aos impostos especiais de consumo e no combate à evasão e à fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, os Estados-Membros podem comunicar à Comissão qualquer outra informação disponível além das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros aos outros Estados-Membros em causa.

A obrigação de comunicar informações e dados estatísticos não pode justificar um aumento injustificado dos encargos administrativos.

3.   A Comissão pode extrair informações diretamente das mensagens transmitidas pelo sistema informatizado, para efeitos estatísticos e de diagnóstico, sob reserva do artigo 28.o.

4.   As informações comunicadas pelos Estados-Membros ou extraídas pela Comissão para efeitos dos n.os 1 a 3 não devem conter dados de caráter individual ou pessoal.

5.   A Comissão adota atos de execução a fim de determinar, para efeitos da execução do presente artigo, os dados estatísticos relevantes comunicados pelos Estados-Membros, as informações que podem ser extraídas pela Comissão e os relatórios estatísticos a elaborar pela Comissão e pelos Estados-Membros.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 35.o, n.o 2.

Artigo 35.o

Comité dos Impostos Especiais de Consumo

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo instituído pelo artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 36.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 2073/2004

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2073/2004.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo ao presente regulamento.

Artigo 37.o

Apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho

De cinco em cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, e nomeadamente com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 38.o

Acordos bilaterais

Sempre que as autoridades competentes celebrem acordos sobre questões bilaterais abrangidas pelo presente regulamento, exceto as relativas a casos específicos, devem sem demora notificar desse facto a Comissão. Por seu lado, a Comissão transmite essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Artigo 39.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VESTAGER

---

(1)  Parecer de 29 de março de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 68 de 6.3.2012, p. 45.

2

(3)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

4

(5)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 5.

5

(6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

6

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

7

(8)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

8

(9)  Parecer de 18 de janeiro de 2012.

9

(10)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 5.

10

(11)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.

11

(12)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 24.

12

---

ANEXO

Correspondência entre os artigos no Regulamento (CE) n.o 2073/2004 e no Regulamento (UE) n.o 389/2012

| N.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 2073/2004 | N.o do artigo do Regulamento (UE) n.o 389/2012 |
| --- | --- |
| 1 | 1 |
| 2 | 2 |
| 3 | 3, 4, 5, 6 |
| 4 | 7 |
| 5 | 8 |
| 6 | 9 |
| 7 | 7, 10 |
| 8 | 11 |
| 9 | 11 |
| 10 | 11 |
| 11 | 12 |
| 12 | 13 |
| 13 | 13 |
| 14 | 14 |
| 15 | 14 |
| 16 | 14 |
| 17 | 15 |
| 18 | 15 |
| 19 | 16 |
| 20 | 17 |
| 21 | 18 |
| 22 | 19, 20 |
| 23 | — |
| 24 | 33 |
| 25 | 21 |
| 26 | 34 |
| 27 | 32 |
| 28 | 9, 15, 16, 22 |
| 29 | 23 |
| 30 | 25, 27, 28 |
| 31 | 28, 29, 32 |
| 32 | 30 |
| 33 | 31 |
| 34 | 35 |
| 35 | 37 |
| 36 | 38 |
| 37 | 39 |
| | |

N.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 2073/2004

N.o do artigo do Regulamento (UE) n.o 389/2012

1

1

2

2

3

3, 4, 5, 6

4

7

5

8

6

9

7

7, 10

8

11

9

11

10

11

11

12

12

13

13

13

14

14

15

14

16

14

17

15

18

15

19

16

20

17

21

18

22

19, 20

23

—

24

33

25

21

26

34

27

32

28

9, 15, 16, 22

29

23

30

25, 27, 28

31

28, 29, 32

32

30

33

31

34

35

35

37

36

38

37

39

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

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8.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 121/16

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de março de 2012

relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas

(2012/243/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7, e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação») em conformidade com o mandato adotado pelo Conselho em 17 de dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação») em conformidade com o mandato adotado pelo Conselho em 17 de dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

| (2) | O Memorando de Cooperação foi assinado em nome da União Europeia em 4 de maio de 2011 e tem sido aplicado a título provisório a partir dessa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(2)

O Memorando de Cooperação foi assinado em nome da União Europeia em 4 de maio de 2011 e tem sido aplicado a título provisório a partir dessa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

| (3) | O Memorando de Cooperação deverá ser celebrado em nome da União. |
| --- | --- |

(3)

O Memorando de Cooperação deverá ser celebrado em nome da União.

| (4) | É conveniente estabelecer procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando de Cooperação, a resolução de diferendos, a adoção de Anexos adicionais e ainda sobre a alteração dos Anexos ao Memorando, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando de Cooperação, a resolução de diferendos, a adoção de Anexos adicionais e ainda sobre a alteração dos Anexos ao Memorando,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 9.2, do Memorando de Cooperação.

Artigo 3.o

O Conselho determina a posição a tomar pela União no Comité Misto criado pelo artigo 7.o, n.o 7.1, do Memorando de Cooperação («Comité Misto») quanto à adoção de novos Anexos ao Memorando de Cooperação e de alterações ao Memorando de Cooperação a que se refere o artigo 7.o, n.o 7.3, alínea c) do mesmo.

Artigo 4.o

1.   A Comissão, após consulta de um Comité Especial designado pelo Conselho e tendo em devida conta o seu parecer, determina a posição a tomar pela União no Comité Misto quanto às decisões referidas no artigo 7.o, n.o 7.3, alíneas a), b) e c), do Memorando de Cooperação no que diz respeito a disposições processuais, e às decisões referidas no artigo 7.o, n.o 7.3, do Memorando de Cooperação.

2.   A Comissão, após ter consultado o Comité Especial a que se refere o n.o 1, pode tomar medidas adequadas ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o do Memorando de Cooperação.

3.   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto.

4.   A Comissão representa a União nas consultas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o do Memorando de Cooperação.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BØDSKOV

---

(1)  O Memorando de Cooperação foi publicado no JO L 232 de 9.9.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.

1

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REGULAMENTOS

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8.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 390/2012 DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União, entre as quais a condição de que as aves só podem ser importadas para a União se tiverem origem em países terceiros, ou respetivas partes, referidos no anexo I desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União, entre as quais a condição de que as aves só podem ser importadas para a União se tiverem origem em países terceiros, ou respetivas partes, referidos no anexo I desse regulamento.

| (2) | As Filipinas solicitaram à Comissão que autorizasse a importação para a União, nos termos do Regulamento (CE) n.o 318/2007, de aves criadas em cativeiro provenientes de uma parte do seu território. Os peritos da Comissão realizaram uma missão de inspeção nas Filipinas a fim de determinar se este país cumpria as condições de sanidade animal aplicáveis a essas aves e as medidas de controlo requeridas. |
| --- | --- |

(2)

As Filipinas solicitaram à Comissão que autorizasse a importação para a União, nos termos do Regulamento (CE) n.o 318/2007, de aves criadas em cativeiro provenientes de uma parte do seu território. Os peritos da Comissão realizaram uma missão de inspeção nas Filipinas a fim de determinar se este país cumpria as condições de sanidade animal aplicáveis a essas aves e as medidas de controlo requeridas.

| (3) | As Filipinas forneceram garantias adequadas no que se refere ao cumprimento das normas da União estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 318/2007 aplicáveis à importação para a União de aves criadas em cativeiro provenientes de uma parte do seu território, nomeadamente a Região da Capital Nacional, Manila. Por conseguinte, essa parte do território das Filipinas deve ser incluída na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007. |
| --- | --- |

(3)

As Filipinas forneceram garantias adequadas no que se refere ao cumprimento das normas da União estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 318/2007 aplicáveis à importação para a União de aves criadas em cativeiro provenientes de uma parte do seu território, nomeadamente a Região da Capital Nacional, Manila. Por conseguinte, essa parte do território das Filipinas deve ser incluída na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 é aditada a seguinte entrada:

| «3. | Filipinas: Região da Capital Nacional, Manila.». |
| --- | --- |

«3.

Filipinas: Região da Capital Nacional, Manila.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 7.

2

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| 8.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/19 |
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8.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 121/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 391/2012 DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 64,4 |
| TN | 124,7 |
| TR | 93,0 |
| US | 39,7 |
| ZZ | 80,5 |
| 0707 00 05 | JO | 225,1 |
| TR | 138,1 |
| ZZ | 181,6 |
| 0709 93 10 | JO | 225,1 |
| TR | 130,4 |
| ZZ | 177,8 |
| 0805 10 20 | EG | 42,3 |
| IL | 73,0 |
| MA | 51,2 |
| ZZ | 55,5 |
| 0805 50 10 | TR | 52,0 |
| ZA | 91,9 |
| ZZ | 72,0 |
| 0808 10 80 | AR | 93,3 |
| BR | 81,4 |
| CA | 148,4 |
| CL | 93,9 |
| CN | 90,2 |
| MA | 85,1 |
| MK | 31,8 |
| NZ | 130,3 |
| US | 155,8 |
| ZA | 99,5 |
| ZZ | 101,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

64,4

TN

124,7

TR

93,0

US

39,7

ZZ

80,5

0707 00 05

JO

225,1

TR

138,1

ZZ

181,6

0709 93 10

JO

225,1

TR

130,4

ZZ

177,8

0805 10 20

EG

42,3

IL

73,0

MA

51,2

ZZ

55,5

0805 50 10

TR

52,0

ZA

91,9

ZZ

72,0

0808 10 80

AR

93,3

BR

81,4

CA

148,4

CL

93,9

CN

90,2

MA

85,1

MK

31,8

NZ

130,3

US

155,8

ZA

99,5

ZZ

101,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 8.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/21 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/21

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 25 de abril de 2012

que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça

(2012/244/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de Alexander ARABADJIEV, George ARESTIS, Maria BERGER, Jean-Claude BONICHOT, Anthony BORG BARTHET, José Narciso CUNHA RODRIGUES, Carl Gustav FERNLUND, Egidijus JARAŠIŪNAS, Egils LEVITS, Jiří MALENOVSKÝ, Alexandra PRECHAL, Konrad SCHIEMANN, Antonio TIZZANO e Thomas VON DANWITZ, juízes, e os de Yves BOT, Ján MAZÁK, Paolo MENGOZZI e Verica TRSTENJAK, advogados-gerais do Tribunal de Justiça, expiram em 6 de outubro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de Alexander ARABADJIEV, George ARESTIS, Maria BERGER, Jean-Claude BONICHOT, Anthony BORG BARTHET, José Narciso CUNHA RODRIGUES, Carl Gustav FERNLUND, Egidijus JARAŠIŪNAS, Egils LEVITS, Jiří MALENOVSKÝ, Alexandra PRECHAL, Konrad SCHIEMANN, Antonio TIZZANO e Thomas VON DANWITZ, juízes, e os de Yves BOT, Ján MAZÁK, Paolo MENGOZZI e Verica TRSTENJAK, advogados-gerais do Tribunal de Justiça, expiram em 6 de outubro de 2012.

| (2) | Os Governos dos Estados-Membros propuseram a recondução dos mandatos dos juízes do Tribunal de Justiça Alexander ARABADJIEV, George ARESTIS, Maria BERGER, Jean-Claude BONICHOT, Carl Gustav FERNLUND, Egidijus JARAŠIŪNAS, Egils LEVITS, Jiří MALENOVSKÝ, Alexandra PRECHAL e Thomas VON DANWITZ, e do advogado-geral do Tribunal de Justiça Yves BOT. Além disso, os governos dos Estados-Membros propuseram a nomeação de José Luís DA CRUZ VILAÇA para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça e de Nils WAHL e Melchior WATHELET para desempenhar as funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos catorze candidatos acima referidos para o exercício das funções de juiz e de advogado-geral do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(2)

Os Governos dos Estados-Membros propuseram a recondução dos mandatos dos juízes do Tribunal de Justiça Alexander ARABADJIEV, George ARESTIS, Maria BERGER, Jean-Claude BONICHOT, Carl Gustav FERNLUND, Egidijus JARAŠIŪNAS, Egils LEVITS, Jiří MALENOVSKÝ, Alexandra PRECHAL e Thomas VON DANWITZ, e do advogado-geral do Tribunal de Justiça Yves BOT. Além disso, os governos dos Estados-Membros propuseram a nomeação de José Luís DA CRUZ VILAÇA para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça e de Nils WAHL e Melchior WATHELET para desempenhar as funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos catorze candidatos acima referidos para o exercício das funções de juiz e de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

| (3) | Importa, pois, proceder à nomeação de onze juízes e de três advogados-gerais do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018; a nomeação de três juízes e de um advogado-geral do Tribunal de Justiça para os lugares remanescentes será feita mais tarde, |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, proceder à nomeação de onze juízes e de três advogados-gerais do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018; a nomeação de três juízes e de um advogado-geral do Tribunal de Justiça para os lugares remanescentes será feita mais tarde,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018:

| | Alexander ARABADJIEV |
| --- | --- |

Alexander ARABADJIEV

| | George ARESTIS |
| --- | --- |

George ARESTIS

| | Maria BERGER |
| --- | --- |

Maria BERGER

| | Jean-Claude BONICHOT |
| --- | --- |

Jean-Claude BONICHOT

| | José Luís DA CRUZ VILAÇA |
| --- | --- |

José Luís DA CRUZ VILAÇA

| | Carl Gustav FERNLUND |
| --- | --- |

Carl Gustav FERNLUND

| | Egidijus JARAŠIŪNAS |
| --- | --- |

Egidijus JARAŠIŪNAS

| | Egils LEVITS |
| --- | --- |

Egils LEVITS

| | Jiří MALENOVSKÝ |
| --- | --- |

Jiří MALENOVSKÝ

| | Alexandra PRECHAL |
| --- | --- |

Alexandra PRECHAL

| | Thomas VON DANWITZ. |
| --- | --- |

Thomas VON DANWITZ.

2.   São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018:

| | Yves BOT |
| --- | --- |

Yves BOT

| | Nils WAHL |
| --- | --- |

Nils WAHL

| | Melchior WATHELET. |
| --- | --- |

Melchior WATHELET.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2012.

O Presidente

J. TRANHOLM-MIKKELSEN

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| 8.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/22 |
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8.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 121/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de abril de 2012

relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro

(2012/245/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 242.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 114.o, n.o 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi instituído um Comité Económico e Financeiro («Comité») em 1 de janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 114.o, n.o 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi instituído um Comité Económico e Financeiro («Comité») em 1 de janeiro de 1999.

| (2) | Em 21 de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 98/743/CE relativa às disposições pormenorizadas respeitantes à composição do Comité Económico e Financeiro (1). |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 98/743/CE relativa às disposições pormenorizadas respeitantes à composição do Comité Económico e Financeiro (1).

| (3) | Em 31 de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 1999/8/CE que adota os estatutos do Comité Económico e Financeiro (2); esses estatutos foram revistos pela Decisão 2003/476/CE do Conselho, de 18 de junho de 2003 (3), a fim de assegurar o funcionamento efetivo do Comité após a adesão de dez Estados-Membros em 1 de maio de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Em 31 de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 1999/8/CE que adota os estatutos do Comité Económico e Financeiro (2); esses estatutos foram revistos pela Decisão 2003/476/CE do Conselho, de 18 de junho de 2003 (3), a fim de assegurar o funcionamento efetivo do Comité após a adesão de dez Estados-Membros em 1 de maio de 2004.

| (4) | Os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam, em 26 de outubro de 2011, que o órgão preparatório referido no artigo 1.o do Protocolo (n.o 14) sobre o Eurogrupo, composto por representantes dos ministros das finanças dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e da Comissão («o Grupo de Trabalho do Eurogrupo»), seria presidido por um Presidente a tempo inteiro. Consequentemente, a pessoa nomeada para tal lugar deixará de ser um funcionário de uma administração nacional e será empregado pelas Instituições da UE. |
| --- | --- |

(4)

Os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam, em 26 de outubro de 2011, que o órgão preparatório referido no artigo 1.o do Protocolo (n.o 14) sobre o Eurogrupo, composto por representantes dos ministros das finanças dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e da Comissão («o Grupo de Trabalho do Eurogrupo»), seria presidido por um Presidente a tempo inteiro. Consequentemente, a pessoa nomeada para tal lugar deixará de ser um funcionário de uma administração nacional e será empregado pelas Instituições da UE.

| (5) | No mesmo dia, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam que as estruturas administrativas existentes que prestam assistência ao Conselho e ao Comité, nomeadamente, o Secretariado-Geral do Conselho e o Secretariado do Comité Económico e Financeiro, dariam o apoio adequado ao Presidente da Cimeira do Euro e ao Presidente do Eurogrupo, sob a orientação do Presidente do Comité/Grupo de Trabalho do Eurogrupo. |
| --- | --- |

(5)

No mesmo dia, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam que as estruturas administrativas existentes que prestam assistência ao Conselho e ao Comité, nomeadamente, o Secretariado-Geral do Conselho e o Secretariado do Comité Económico e Financeiro, dariam o apoio adequado ao Presidente da Cimeira do Euro e ao Presidente do Eurogrupo, sob a orientação do Presidente do Comité/Grupo de Trabalho do Eurogrupo.

| (6) | O Comité deverá poder escolher o seu Presidente de entre os candidatos mais qualificados, incluindo o Presidente do grupo de trabalho do Eurogrupo. |
| --- | --- |

(6)

O Comité deverá poder escolher o seu Presidente de entre os candidatos mais qualificados, incluindo o Presidente do grupo de trabalho do Eurogrupo.

| (7) | Por conseguinte, os estatutos do Comité deverão ser revistos, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, os estatutos do Comité deverão ser revistos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estatutos do Comité Económico e Financeiro, estabelecidos no anexo da Decisão 1999/8/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2003/476/CE, são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BØDSKOV

---

(1)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 109.

1

(2)  JO L 5 de 9.1.1999, p. 71.

2

(3)  JO L 158 de 27.6.2003, p. 58.

3

---

ANEXO

«ESTATUTOS DO COMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIRO

Artigo 1.o

O Comité Económico e Financeiro (“Comité”) exerce as funções descritas no artigo 134.o, n.os 2 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

O Comité pode, nomeadamente:

| — | ser consultado no âmbito do processo de decisão respeitante ao mecanismo de taxas de câmbio da terceira fase da União Económica e Monetária, |
| --- | --- |

—

ser consultado no âmbito do processo de decisão respeitante ao mecanismo de taxas de câmbio da terceira fase da União Económica e Monetária,

| — | sem prejuízo do artigo 240.o do Tratado, preparar as análises do Conselho sobre a evolução cambial do euro, |
| --- | --- |

—

sem prejuízo do artigo 240.o do Tratado, preparar as análises do Conselho sobre a evolução cambial do euro,

| — | constituir o quadro no âmbito do qual possa ser preparado e prosseguido o diálogo entre o Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) a nível de altos funcionários dos ministérios, dos bancos centrais nacionais, da Comissão e do BCE. |
| --- | --- |

—

constituir o quadro no âmbito do qual possa ser preparado e prosseguido o diálogo entre o Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) a nível de altos funcionários dos ministérios, dos bancos centrais nacionais, da Comissão e do BCE.

Artigo 3.o

Os membros do Comité e os respetivos suplentes pautam-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da União.

Artigo 4.o

O Comité reúne-se em duas configurações sob a direção do Presidente: ou com os membros das administrações, dos bancos centrais nacionais, da Comissão e do BCE, ou com os membros das administrações, da Comissão e do BCE. O Comité, na sua composição plena, deve analisar regularmente a lista das questões para os quais seja requerida a participação dos membros dos bancos centrais nacionais nas reuniões.

Artigo 5.o

Os pareceres, relatórios e comunicações sujeitos a votação são adotados pela maioria dos membros. Cada membro do Comité tem direito a um voto. Contudo, quando se trate de dar conselho ou parecer em relação a questões suscetíveis de decisão posterior do Conselho, os membros dos bancos centrais, quando estejam presentes, e da Comissão podem participar plenamente nos debates, embora não participem na votação. Além disso, o Comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou divergências expressas durante o debate.

Artigo 6.o

O Comité elege por maioria dos seus membros um Presidente para um mandato renovável de dois anos. Os candidatos elegíveis para Presidente são os membros do Comité que sejam altos funcionários nas administrações nacionais e o Presidente do órgão preparatório referido no artigo 1.o do Protocolo n.o 14 sobre o Eurogrupo, composto por representantes dos ministros das finanças dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e da Comissão (“Grupo de Trabalho do Eurogrupo”).

Se o Presidente do Comité for um membro do Comité proveniente de uma administração nacional deve delegar o seu direito de voto no seu suplente.

Artigo 7.o

Em caso de impedimento no exercício das suas funções, o Presidente do Comité deve ser substituído pelo vice-presidente do Comité. Este é eleito por um período de dois anos, por uma maioria de membros do Comité. São elegíveis para o cargo de vice-presidente os membros do Comité que sejam altos funcionários nas administrações nacionais e o Presidente do Grupo de Trabalho do Eurogrupo, salvo se este tiver sido eleito Presidente do Comité.

Artigo 8.o

Caso não seja Presidente do Comité, o Presidente do Grupo de Trabalho do Eurogrupo pode participar nas reuniões do Comité e tomar parte nos debates, salvo decisão em contrário do Comité.

Salvo decisão em contrário do Comité, os suplentes podem assistir às reuniões do Comité. Os suplentes não participam nas votações. Salvo decisão em contrário do Comité, os suplentes não participam nos debates.

Um membro impedido de participar numa reunião do Comité pode delegar as suas funções num dos suplentes ou noutro membro. O Presidente e o secretário do Comité deverão ser informados por escrito antes da reunião. Em circunstâncias excecionais, o Presidente pode aceitar soluções alternativas.

Artigo 9.o

O Comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes, a subcomités ou a grupos de trabalho. Nesses casos, a presidência deve ser assumida por um membro efetivo ou suplente do Comité, por este nomeado. Os membros do Comité, os seus suplentes e os seus subcomités ou grupos de trabalho podem solicitar a assistência de peritos.

Artigo 10.o

O Comité é convocado pelo Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, da Comissão ou de, pelo menos, quatro membros do Comité.

Artigo 11.o

O Comité é, em regra geral, representado pelo Presidente. O Presidente pode ser autorizado pelo Comité a apresentar relatórios sobre os debates, bem como a emitir observações orais sobre os pareceres e comunicações preparados pelo Comité. O Presidente tem a responsabilidade de assegurar as relações do Comité com o Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Os trabalhos do Comité são confidenciais. A mesma regra é aplicável aos trabalhos dos seus suplentes, subcomités e grupos de trabalho.

Artigo 13.o

O Comité é assistido por um secretariado sob a direção de um secretário. O secretário e o pessoal do secretariado são disponibilizados pela Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta do Comité. O secretário e o seu pessoal trabalham sob as instruções do Comité, quando nele exerçam funções.

As despesas do Comité são incluídas nas previsões orçamentais da Comissão.

Artigo 14.o

O Comité aprova o seu regulamento interno.».

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Jornal Oficial da União Europeia

L 121/25

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2012

que altera a Decisão 2011/207/UE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

[notificada com o número C(2012) 2800]

(2012/246/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A ICCAT alterou esse plano plurianual de recuperação na sua reunião anual de 2008. O plano alterado foi transposto para a legislação da União pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (2). Na reunião anual da ICCAT de 2010, este plano foi de novo alterado e aprovado, pela Recomendação 10-04 da ICCAT (3). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A ICCAT alterou esse plano plurianual de recuperação na sua reunião anual de 2008. O plano alterado foi transposto para a legislação da União pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (2). Na reunião anual da ICCAT de 2010, este plano foi de novo alterado e aprovado, pela Recomendação 10-04 da ICCAT (3).

| (2) | A fim de assegurar a boa execução do plano plurianual de recuperação alterado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão (4), um programa específico de controlo e inspeção com uma duração de dois anos, de 15 de março de 2009 a 15 de março de 2011. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a boa execução do plano plurianual de recuperação alterado, foi estabelecido, pela Decisão 2009/296/CE da Comissão (4), um programa específico de controlo e inspeção com uma duração de dois anos, de 15 de março de 2009 a 15 de março de 2011.

| (3) | O programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido pela Decisão 2011/207/UE da Comissão (5), foi adotado a fim de assegurar a continuidade do programa estabelecido pela Decisão 2009/296/CE e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspeção exigidos. A Decisão 2011/207/UE abrange o período de 15 de março de 2011 a 15 de março de 2014. |
| --- | --- |

(3)

O programa específico de controlo e inspeção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido pela Decisão 2011/207/UE da Comissão (5), foi adotado a fim de assegurar a continuidade do programa estabelecido pela Decisão 2009/296/CE e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspeção exigidos. A Decisão 2011/207/UE abrange o período de 15 de março de 2011 a 15 de março de 2014.

| (4) | Tendo em conta as discussões que tiveram lugar na reunião anual de 2011 da ICCAT e com vista a executar na íntegra as disposições requeridas pela ICCAT, é conveniente aplicar as exigências em matéria de amostragem e de operações-piloto previstas pelo ponto 87 da Recomendação 10-04 da ICCAT, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta as discussões que tiveram lugar na reunião anual de 2011 da ICCAT e com vista a executar na íntegra as disposições requeridas pela ICCAT, é conveniente aplicar as exigências em matéria de amostragem e de operações-piloto previstas pelo ponto 87 da Recomendação 10-04 da ICCAT, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

| (5) | É também oportuno atualizar e corrigir algumas referências erradas ou obsoletas contidas na Decisão 2011/207/UE. |
| --- | --- |

(5)

É também oportuno atualizar e corrigir algumas referências erradas ou obsoletas contidas na Decisão 2011/207/UE.

| (6) | A Decisão 2011/207/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2011/207/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/207/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

| 2) | No artigo 3.o, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento, incluindo programas de amostragem e estudos-piloto.». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento, incluindo programas de amostragem e estudos-piloto.».

| 3) | Ao artigo 4.o são aditados os seguintes pontos 9 e 10:






  «9. | A execução de estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho no ponto da captura. |
| --- | --- | --- |

3)

Ao artigo 4.o são aditados os seguintes pontos 9 e 10:

«9.

A execução de estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho no ponto da captura.

| 10. | A execução de programas de amostragem e/ou de programas alternativos no momento do enjaulamento, a fim de melhorar as estimativas de contagem e de peso dos peixes enjaulados.». |
| --- | --- |

10.

A execução de programas de amostragem e/ou de programas alternativos no momento do enjaulamento, a fim de melhorar as estimativas de contagem e de peso dos peixes enjaulados.».

| 4) | No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os Estados-Membros que pretendam exercer atividades de vigilância e proceder à inspeção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, bem como a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).». |
| --- | --- |

4)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros que pretendam exercer atividades de vigilância e proceder à inspeção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, bem como a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).».

| 5) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Informação sobre infrações
  Os Estados-Membros cujos agentes detetem qualquer infração no decurso da inspeção das atividades referidas no artigo 3.o devem informar sem demora a Comissão da data da inspeção e dos elementos da infração.». |
| --- | --- |

5)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Informação sobre infrações

Os Estados-Membros cujos agentes detetem qualquer infração no decurso da inspeção das atividades referidas no artigo 3.o devem informar sem demora a Comissão da data da inspeção e dos elementos da infração.».

| 6) | No artigo 14.o, os termos «Agência Comunitária de Controlo das Pescas» são substituídos por «AECP». |
| --- | --- |

6)

No artigo 14.o, os termos «Agência Comunitária de Controlo das Pescas» são substituídos por «AECP».

| 7) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, os termos «Agência Comunitária de Controlo das Pescas» são substituídos por «AECP»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, os termos «Agência Comunitária de Controlo das Pescas» são substituídos por «AECP»;

| b) | No n.o 3, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Em conformidade com o quadro constante do anexo IV, o relatório deve conter as seguintes informações:». |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em conformidade com o quadro constante do anexo IV, o relatório deve conter as seguintes informações:».

| 8) | Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

8)

Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.

2

(3)  Recomendação da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

3

(4)  JO L 80 de 26.3.2009, p. 18.

4

(5)  JO L 87 de 2.4.2011, p. 9.

5

---

ANEXO

ANEXO I

MARCOS DE REFERÊNCIA

Os marcos de referência estabelecidos no presente anexo são aplicados de forma a assegurar, em especial:

| a) | A monitorização integral das operações de enjaulamento realizadas nas águas da União; |
| --- | --- |

a)

A monitorização integral das operações de enjaulamento realizadas nas águas da União;

| b) | A monitorização integral das operações de transferência; |
| --- | --- |

b)

A monitorização integral das operações de transferência;

| c) | A monitorização integral das operações de pesca conjunta; |
| --- | --- |

c)

A monitorização integral das operações de pesca conjunta;

| d) | O controlo de todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas. |
| --- | --- |

d)

O controlo de todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas.

| Local de inspeção | Marcos de referência |
| --- | --- |
| Operações de enjaulamento | Todas as operações de enjaulamento efetuadas numa exploração piscícola devem ter sido autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de pavilhão do ou dos navios de captura e/ou, se for caso disso, da armação, nas 48 horas seguintes à apresentação das informações exigidas para a sua realização.
  Todos os enjaulamentos de atum rabilho são acompanhados da documentação exata, completa e validada exigida pela ICCAT (e em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT).
  Todas as operações de enjaulamento são inspecionadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro da exploração piscícola. A inspeção deve cobrir toda a operação de enjaulamento.
  No momento do enjaulamento são realizados programas de amostragem sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho.
  Todas as operações de enjaulamento são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 86 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
  Os peixes são enjaulados antes de 31 de julho, salvo se o Estado-Membro da exploração piscícola que os recebe apresentar razões válidas, incluindo de força maior, que devem acompanhar a comunicação de enjaulamento no momento da sua apresentação. |
| Operações de colheita | Todas as operações de colheita são acompanhadas da documentação exata, completa e validada (e em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT).
  Um observador regional da ICCAT está presente durante cada operação de colheita de uma jaula. |
| Inspeções no mar | Marco de referência, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca exercidas em cada zona.
  Os marcos de referência para a inspeção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de atividade de pesca alvo. |
| Operações de transferência | Todas as operações de transferência são previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia de transferência (em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT).
  A cada operação de transferência é atribuído um número de autorização (em conformidade com o ponto 76 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
  A transferência é autorizada nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência (em conformidade com o ponto 76 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
  No final da operação de transferência, é enviada ao Estado de pavilhão uma declaração de transferência ICCAT (em conformidade com o ponto 77 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
  Todas as operações de transferência são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 79 da Recomendação 10-04 da ICCAT).
  No ponto da captura são conduzidos estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho, nomeadamente utilizando sistemas estereoscópicos. |
| Transbordos | Todos os navios são inspecionados à chegada, antes do início das operações de transbordo, e à saída, depois das operações de transbordo. São efetuados controlos aleatórios nos portos não designados.
  O mais tardar 48 horas após a data do transbordo no porto, é transmitida aos Estados de pavilhão uma declaração de transbordo (em conformidade com o ponto 69 da Recomendação 10-04 da ICCAT). |
| Operações de pesca conjunta | Todas as operações de pesca conjunta são previamente autorizadas pelos Estados-Membros de pavilhão e pela Comissão, que informa a ICCAT das operações de pesca conjunta autorizadas. Será publicada no sítio web da ICCAT uma lista das operações de pesca conjunta autorizadas. |
| Vigilância aérea | Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro. |
| Desembarques | Todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho são inspecionados; são efetuados controlos aleatórios nos portos não designados.
  A autoridade competente envia à autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca um registo de todos os desembarques nas 48 horas seguintes ao final do desembarque (em conformidade com o ponto 68 da Recomendação 10-04 da ICCAT). |
| Comercialização | Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de comercialização exercidas. |
| Pesca desportiva e recreativa | Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca desportiva e recreativa exercidas. |
| Armações | Todas as operações com armações, incluindo as transferências e colheitas, são inspecionadas na presença de observadores nacionais. |

Local de inspeção

Marcos de referência

Operações de enjaulamento

Todas as operações de enjaulamento efetuadas numa exploração piscícola devem ter sido autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de pavilhão do ou dos navios de captura e/ou, se for caso disso, da armação, nas 48 horas seguintes à apresentação das informações exigidas para a sua realização.

Todos os enjaulamentos de atum rabilho são acompanhados da documentação exata, completa e validada exigida pela ICCAT (e em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT).

Todas as operações de enjaulamento são inspecionadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro da exploração piscícola. A inspeção deve cobrir toda a operação de enjaulamento.

No momento do enjaulamento são realizados programas de amostragem sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho.

Todas as operações de enjaulamento são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 86 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Os peixes são enjaulados antes de 31 de julho, salvo se o Estado-Membro da exploração piscícola que os recebe apresentar razões válidas, incluindo de força maior, que devem acompanhar a comunicação de enjaulamento no momento da sua apresentação.

Operações de colheita

Todas as operações de colheita são acompanhadas da documentação exata, completa e validada (e em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT).

Um observador regional da ICCAT está presente durante cada operação de colheita de uma jaula.

Inspeções no mar

Marco de referência, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca exercidas em cada zona.

Os marcos de referência para a inspeção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de atividade de pesca alvo.

Operações de transferência

Todas as operações de transferência são previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia de transferência (em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT).

A cada operação de transferência é atribuído um número de autorização (em conformidade com o ponto 76 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

A transferência é autorizada nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência (em conformidade com o ponto 76 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

No final da operação de transferência, é enviada ao Estado de pavilhão uma declaração de transferência ICCAT (em conformidade com o ponto 77 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Todas as operações de transferência são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 79 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

No ponto da captura são conduzidos estudos-piloto sobre o modo de melhorar as estimativas, tanto em número como em peso, de atum rabilho, nomeadamente utilizando sistemas estereoscópicos.

Transbordos

Todos os navios são inspecionados à chegada, antes do início das operações de transbordo, e à saída, depois das operações de transbordo. São efetuados controlos aleatórios nos portos não designados.

O mais tardar 48 horas após a data do transbordo no porto, é transmitida aos Estados de pavilhão uma declaração de transbordo (em conformidade com o ponto 69 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Operações de pesca conjunta

Todas as operações de pesca conjunta são previamente autorizadas pelos Estados-Membros de pavilhão e pela Comissão, que informa a ICCAT das operações de pesca conjunta autorizadas. Será publicada no sítio web da ICCAT uma lista das operações de pesca conjunta autorizadas.

Vigilância aérea

Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.

Desembarques

Todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho são inspecionados; são efetuados controlos aleatórios nos portos não designados.

A autoridade competente envia à autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca um registo de todos os desembarques nas 48 horas seguintes ao final do desembarque (em conformidade com o ponto 68 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Comercialização

Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de comercialização exercidas.

Pesca desportiva e recreativa

Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das atividades de pesca desportiva e recreativa exercidas.

Armações

Todas as operações com armações, incluindo as transferências e colheitas, são inspecionadas na presença de observadores nacionais.

ANEXO II

PROCEDIMENTOS A OBSERVAR PELOS AGENTES

1.   Tarefas de inspecção

1.1.   Tarefas de inspeção gerais

Para cada controlo e inspeção, deve ser elaborado, no formato estabelecido na parte 2 do presente anexo, um relatório de inspeção. Os agentes devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

| 1) | Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas atividades inspecionadas; |
| --- | --- |

1)

Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas atividades inspecionadas;

| 2) | Autorizações, licenças e autorização de pesca; |
| --- | --- |

2)

Autorizações, licenças e autorização de pesca;

| 3) | Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspeção, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT; |
| --- | --- |

3)

Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspeção, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT;

| 4) | Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, enjaulado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação. Em caso de enjaulamento, tal inclui o controlo cruzado entre a declaração de enjaulamento, os registos vídeo e os resultados dos programas de amostragem e dos estudos-piloto; |
| --- | --- |

4)

Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, enjaulado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação. Em caso de enjaulamento, tal inclui o controlo cruzado entre a declaração de enjaulamento, os registos vídeo e os resultados dos programas de amostragem e dos estudos-piloto;

| 5) | Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem ativamente atum rabilho. |
| --- | --- |

5)

Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem ativamente atum rabilho.

As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspeções efetuadas no mar, por vigilância aérea, nos portos, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspeção. No caso de uma inspeção no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, o agente deve registar no diário de bordo do navio as inspeções realizadas e as eventuais infrações detetadas.

Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos agentes por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS), as listas de navios autorizados, os relatórios dos observadores, os registos vídeo e todos os documentos relacionados com as atividades de pesca.

1.2.   Tarefas de inspeção por vigilância aérea

Os agentes devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.

O exercício de atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detetados e comunicados pelos agentes.

Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva, aos períodos das campanhas de pesca e às atividades de frotas que beneficiam de derrogações.

1.3.   Tarefas de inspeção no mar

1.3.1.   Tarefas de inspeção gerais

Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de transporte, os agentes verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente.

Se for transferido pescado vivo, os agentes procuram identificar os meios utilizados pelas partes envolvidas para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas por referência aos resultados dos estudos-piloto. Os agentes devem ter acesso às imagens vídeo para verificar as quantidades transferidas.

Os inspetores-mergulhadores do Estado-Membro efetuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas de reboque para verificar que o número e o peso estimado dos peixes capturados e transferidos correspondem aos indicados na declaração de transferência ICCAT a bordo dos rebocadores. Os agentes devem sistematicamente verificar:

| 1) | Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT); |
| --- | --- |

1)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

| 2) | O cumprimento dos requisitos respeitantes à documentação do navio; |
| --- | --- |

2)

O cumprimento dos requisitos respeitantes à documentação do navio;

| 3) | Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se os requisitos relativos à transmissão VMS são respeitados; |
| --- | --- |

3)

Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se os requisitos relativos à transmissão VMS são respeitados;

| 4) | Se os navios de pesca não exercem atividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso; |
| --- | --- |

4)

Se os navios de pesca não exercem atividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;

| 5) | O cumprimento das exigências respeitantes à documentação das capturas; |
| --- | --- |

5)

O cumprimento das exigências respeitantes à documentação das capturas;

| 6) | O respeito das quotas e/ou das limitações de capturas acessórias; |
| --- | --- |

6)

O respeito das quotas e/ou das limitações de capturas acessórias;

| 7) | A composição, por tamanhos, das capturas a bordo às quais se aplica um tamanho mínimo; |
| --- | --- |

7)

A composição, por tamanhos, das capturas a bordo às quais se aplica um tamanho mínimo;

| 8) | As quantidades físicas de todas as espécies a bordo e a sua apresentação; |
| --- | --- |

8)

As quantidades físicas de todas as espécies a bordo e a sua apresentação;

| 9) | As artes de pesca a bordo; |
| --- | --- |

9)

As artes de pesca a bordo;

| 10) | Se for caso disso, a presença de um observador. |
| --- | --- |

10)

Se for caso disso, a presença de um observador.

O exercício de atividades de pesca INN e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detetados e comunicados pelos agentes.

1.3.2.   Tarefas de inspeção durante a transferência

Os agentes devem sistematicamente verificar:

| 1) | O cumprimento das exigências respeitantes à notificação prévia de transferência; |
| --- | --- |

1)

O cumprimento das exigências respeitantes à notificação prévia de transferência;

| 2) | Se, nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência, o Estado de pavilhão atribuiu a cada operação de transferência um número de autorização e o comunicou ao capitão do navio de pesca ou ao responsável da armação ou da exploração; |
| --- | --- |

2)

Se, nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência, o Estado de pavilhão atribuiu a cada operação de transferência um número de autorização e o comunicou ao capitão do navio de pesca ou ao responsável da armação ou da exploração;

| 3) | O cumprimento das exigências da declaração de transferência ICCAT; |
| --- | --- |

3)

O cumprimento das exigências da declaração de transferência ICCAT;

| 4) | Se a declaração de transferência foi assinada pelo observador regional da ICCAT a bordo e transmitida ao capitão do rebocador; |
| --- | --- |

4)

Se a declaração de transferência foi assinada pelo observador regional da ICCAT a bordo e transmitida ao capitão do rebocador;

| 5) | O cumprimento dos requisitos respeitantes aos registos vídeo; |
| --- | --- |

5)

O cumprimento dos requisitos respeitantes aos registos vídeo;

| 6) | A forma como as estimativas do número e do peso de atum rabilho foram realizadas no momento da captura através de estudos-piloto, nomeadamente utilizando câmaras estereoscópicas. |
| --- | --- |

6)

A forma como as estimativas do número e do peso de atum rabilho foram realizadas no momento da captura através de estudos-piloto, nomeadamente utilizando câmaras estereoscópicas.

1.3.3.   Tarefas de inspeção das operações de pesca conjunta

Os agentes devem sistematicamente verificar:

| 1) | O cumprimento das exigências aplicáveis às operações de pesca conjunta no respeitante às informações a indicar no diário de pesca; |
| --- | --- |

1)

O cumprimento das exigências aplicáveis às operações de pesca conjunta no respeitante às informações a indicar no diário de pesca;

| 2) | Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respetivos Estados-Membros de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 302/2009; |
| --- | --- |

2)

Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respetivos Estados-Membros de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 302/2009;

| 3) | A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta. |
| --- | --- |

3)

A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta.

1.4.   Tarefas de inspeção no desembarque

Os agentes devem sistematicamente verificar:

| 1) | Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT, se pertinente); |
| --- | --- |

1)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT, se pertinente);

| 2) | Se as autoridades competentes receberam a notificação prévia da chegada para desembarque; |
| --- | --- |

2)

Se as autoridades competentes receberam a notificação prévia da chegada para desembarque;

| 3) | Se a autoridade competente enviou à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo do desembarque nas 48 horas seguintes ao final do mesmo; |
| --- | --- |

3)

Se a autoridade competente enviou à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo do desembarque nas 48 horas seguintes ao final do mesmo;

| 4) | Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se as exigências respeitantes à transmissão VMS são respeitadas; |
| --- | --- |

4)

Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se as exigências respeitantes à transmissão VMS são respeitadas;

| 5) | O cumprimento das exigências respeitantes à documentação do navio; |
| --- | --- |

5)

O cumprimento das exigências respeitantes à documentação do navio;

| 6) | As quantidades físicas do peixe capturado a bordo e a sua apresentação; |
| --- | --- |

6)

As quantidades físicas do peixe capturado a bordo e a sua apresentação;

| 7) | A composição das capturas totais a bordo, para verificar as regras relativas às capturas acessórias; |
| --- | --- |

7)

A composição das capturas totais a bordo, para verificar as regras relativas às capturas acessórias;

| 8) | A composição, por tamanhos, das capturas a bordo, para verificar as regras relativas aos tamanhos mínimos; |
| --- | --- |

8)

A composição, por tamanhos, das capturas a bordo, para verificar as regras relativas aos tamanhos mínimos;

| 9) | As artes de pesca a bordo; |
| --- | --- |

9)

As artes de pesca a bordo;

| 10) | No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado; |
| --- | --- |

10)

No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;

| 11) | Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão ou navios de pesca ao corrico no Atlântico Este e no Mediterrâneo está corretamente marcado na cauda. |
| --- | --- |

11)

Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão ou navios de pesca ao corrico no Atlântico Este e no Mediterrâneo está corretamente marcado na cauda.

1.5.   Tarefas de inspeção durante o transbordo

Os agentes devem sistematicamente verificar:

| 1) | Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT); |
| --- | --- |

1)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

| 2) | Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações corretas no respeitante ao transbordo; |
| --- | --- |

2)

Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações corretas no respeitante ao transbordo;

| 3) | Se os navios de pesca que desejam efetuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão; |
| --- | --- |

3)

Se os navios de pesca que desejam efetuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

| 4) | Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas; |
| --- | --- |

4)

Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

| 5) | Se foi transmitida aos Estados de pavilhão, nas 48 horas seguintes à data do transbordo no porto, uma declaração de transbordo; |
| --- | --- |

5)

Se foi transmitida aos Estados de pavilhão, nas 48 horas seguintes à data do transbordo no porto, uma declaração de transbordo;

| 6) | Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida; |
| --- | --- |

6)

Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;

| 7) | No caso de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado. |
| --- | --- |

7)

No caso de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

1.6.   Tarefas de inspeção em explorações piscícolas

Os agentes devem sistematicamente verificar:

| 1) | Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declaração de transferência e declaração de transbordo); |
| --- | --- |

1)

Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declaração de transferência e declaração de transbordo);

| 2) | Se a operação de enjaulamento foi autorizada pelas autoridades do Estado-Membro do navio de captura e/ou da armação e da exploração; |
| --- | --- |

2)

Se a operação de enjaulamento foi autorizada pelas autoridades do Estado-Membro do navio de captura e/ou da armação e da exploração;

| 3) | Se um observador regional da ICCAT estava presente durante todas as operações de enjaulamento e de colheita de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento; |
| --- | --- |

3)

Se um observador regional da ICCAT estava presente durante todas as operações de enjaulamento e de colheita de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;

| 4) | Se todas as atividades de transferência das jaulas para a exploração foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina; |
| --- | --- |

4)

Se todas as atividades de transferência das jaulas para a exploração foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina;

| 5) | Se o Estado-Membro onde se situa a exploração não aceita o enjaulamento de atum rabilho caso a quantidade, em número e/ou peso, exceda a autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão para esta operação; |
| --- | --- |

5)

Se o Estado-Membro onde se situa a exploração não aceita o enjaulamento de atum rabilho caso a quantidade, em número e/ou peso, exceda a autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão para esta operação;

| 6) | Se cada operação de enjaulamento foi objeto de amostragem, incluindo quando os peixes são transferidos de uma câmara da armação para uma jaula de engorda. |
| --- | --- |

6)

Se cada operação de enjaulamento foi objeto de amostragem, incluindo quando os peixes são transferidos de uma câmara da armação para uma jaula de engorda.

Os inspetores-mergulhadores do Estado-Membro efetuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas da exploração para confirmar as quantidades de peixe enjaulado. Esta operação é realizada por mergulhadores, que, num dos Estados-Membros, utilizam igualmente uma câmara estereoscópica.

1.7.   Tarefas de inspeção relativas ao transporte e à comercialização

Os agentes devem sistematicamente verificar:

| 1) | No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos de acompanhamento exigidos, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas; |
| --- | --- |

1)

No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos de acompanhamento exigidos, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;

| 2) | No que diz respeito à comercialização, se a documentação relevante, incluindo o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação, está disponível e devidamente preenchida. |
| --- | --- |

2)

No que diz respeito à comercialização, se a documentação relevante, incluindo o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação, está disponível e devidamente preenchida.

2.   Relatórios de inspeção

| 1) | Relativamente às inspeções realizadas no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, os agentes devem utilizar o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo; |
| --- | --- |

1)

Relativamente às inspeções realizadas no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, os agentes devem utilizar o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo;

| 2) | Relativamente às restantes inspeções, os agentes devem utilizar o modelo dos seus relatórios nacionais, preenchido em conformidade com o disposto no artigo 100.o e no anexo XXVII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1). |
| --- | --- |

2)

Relativamente às restantes inspeções, os agentes devem utilizar o modelo dos seus relatórios nacionais, preenchido em conformidade com o disposto no artigo 100.o e no anexo XXVII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1).

Apêndice 1

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ICCAT N.o ...

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INFRAÇÕES GRAVES OBSERVADAS

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(1)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

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| 8.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/36 |
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8.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/36

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2012

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, originários da Bielorrússia

(2012/247/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 16 de maio de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia sobre alegadas práticas de dumping prejudicial de que seriam objeto as importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, originários da Bielorrússia («país em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de maio de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia sobre alegadas práticas de dumping prejudicial de que seriam objeto as importações de certos tubos sem costura de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, originários da Bielorrússia («país em causa»).

| (2) | A denúncia foi apresentada pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de certos tubos sem costura. |
| --- | --- |

(2)

A denúncia foi apresentada pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de certos tubos sem costura.

| (3) | A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping. |
| --- | --- |

(3)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.

| (4) | Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na União de certos tubos sem costura de ferro ou de aço originários da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(4)

Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na União de certos tubos sem costura de ferro ou de aço originários da Bielorrússia.

| (5) | A Comissão enviou questionários à indústria da União, ao produtor-exportador da Bielorrússia, aos importadores e às autoridades da Bielorrússia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão enviou questionários à indústria da União, ao produtor-exportador da Bielorrússia, aos importadores e às autoridades da Bielorrússia. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (6) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(6)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (7) | Por carta de 26 de janeiro de 2012 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 26 de janeiro de 2012 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

| (8) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

| (9) | A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

| (10) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações, na União, de certos tubos sem costura de ferro ou de aço originários da Bielorrússia deve ser encerrado, |
| --- | --- |

(10)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações, na União, de certos tubos sem costura de ferro ou de aço originários da Bielorrússia deve ser encerrado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, excluindo tubos sem costura de aço inoxidável, de secção circular de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química (3) do Instituto Internacional de Soldadura (IIW), originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 23 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO C 187 de 28.6.2011, p. 22.

2

(3)  O VCE é determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-535-67 do IIW, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).

3

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Retificações

| 8.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/38 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/38

---

Retificação da Decisão de Execução 2012/234/UE da Comissão, de 27 de abril de 2012, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2011

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 117 de 1 de maio de 2012
  )

A Decisão de Execução 2012/234/UE passa a ter a seguinte redação:

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2012

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2011

[notificada com o número C(2012) 2883]

(2012/234/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 33.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.o desse regulamento.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas pelos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (2), o exercício financeiro das contas do FEAGA tem início em 16 de outubro do ano N-1 e termo em 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas, e com o fito de alinhar o período de referência das despesas do FEADER pelo do FEAGA, devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2011 as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2010 e 15 de outubro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas pelos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (2), o exercício financeiro das contas do FEAGA tem início em 16 de outubro do ano N-1 e termo em 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas, e com o fito de alinhar o período de referência das despesas do FEADER pelo do FEAGA, devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2011 as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2010 e 15 de outubro de 2011.

| (3) | O artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3), estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3), estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte.

| (4) | A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de março de 2012, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de março de 2012, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.

| (5) | As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os montantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os montantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros.

| (6) | As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais e as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II. |
| --- | --- |

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais e as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II.

| (7) | Nos termos do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa no prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encerramento. O artigo 33.o, n.o 4, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviar à Comissão, aquando da transmissão das contas anuais, um mapa recapitulativo dos procedimentos de recuperação aplicados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2012 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respetivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa no prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encerramento. O artigo 33.o, n.o 4, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviar à Comissão, aquando da transmissão das contas anuais, um mapa recapitulativo dos procedimentos de recuperação aplicados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2012 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respetivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (8) | Nos termos do artigo 33.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir desistir do procedimento de recuperação após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. O mapa recapitulativo referido no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu desistir do procedimento de recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir desistir do procedimento de recuperação após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. O mapa recapitulativo referido no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu desistir do procedimento de recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do referido regulamento.

| (9) | Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia, |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2011.

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro no âmbito de cada programa de desenvolvimento rural a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2011, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, são dissociadas da presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

ANEXO I

DESPESAS FEADER APURADAS, POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, A TÍTULO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

MONTANTE RECUPERÁVEL DO OU PAGÁVEL AO ESTADO-MEMBRO, POR PROGRAMA

Programas aprovados com despesas declaradas para o Feader

| (em EUR) |
| --- |
| E-M | CCI | Despesas de 2011 | Correções | Total | Montantes não reutilizáveis | Montantes aceites apurados EF 2011 | Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro | Montante recuperável do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro |
| | | i | ii | iii = i + ii | iv | v = iii – iv | vi | vii = v – vi |
| AT | 2007AT06RPO001 | 568 371 065,48 | 0,00 | 568 371 065,48 | 0,00 | 568 371 065,48 | 568 492 590,50 | – 121 525,02 |
| BE | 2007BE06RPO001 | 49 043 187,74 | 0,00 | 49 043 187,74 | 0,00 | 49 043 187,74 | 49 043 146,73 | 41,01 |
| BE | 2007BE06RPO002 | 38 975 523,72 | 0,00 | 38 975 523,72 | 0,00 | 38 975 523,72 | 39 042 852,34 | –67 328,62 |
| BG | 2007BG06RPO001 | 125 583 073,85 | 0,00 | 125 583 073,85 | 0,00 | 125 583 073,85 | 125 583 081,14 | –7,29 |
| CY | 2007CY06RPO001 | 18 105 143,82 | 0,00 | 18 105 143,82 | 0,00 | 18 105 143,82 | 18 105 210,45 | –66,63 |
| CZ | 2007CZ06RPO001 | 452 176 814,39 | 0,00 | 452 176 814,39 | 0,00 | 452 176 814,39 | 452 175 852,96 | 961,43 |
| DE | 2007DE06RAT001 | 380 706,28 | 0,00 | 380 706,28 | 0,00 | 380 706,28 | 380 706,27 | 0,01 |
| DE | 2007DE06RPO007 | 154 596 719,36 | 0,00 | 154 596 719,36 | 0,00 | 154 596 719,36 | 154 596 764,57 | –45,21 |
| DE | 2007DE06RPO009 | 2 057 706,04 | 0,00 | 2 057 706,04 | 0,00 | 2 057 706,04 | 2 057 710,98 | –4,94 |
| DE | 2007DE06RPO010 | 33 497 396,62 | 0,00 | 33 497 396,62 | 0,00 | 33 497 396,62 | 33 497 396,62 | 0,00 |
| DE | 2007DE06RPO011 | 120 313 256,91 | 0,00 | 120 313 256,91 | 0,00 | 120 313 256,91 | 120 313 256,89 | 0,02 |
| DE | 2007DE06RPO012 | 131 923 617,77 | 0,00 | 131 923 617,77 | 0,00 | 131 923 617,77 | 131 923 617,60 | 0,17 |
| DE | 2007DE06RPO015 | 49 400 293,24 | 0,00 | 49 400 293,24 | 0,00 | 49 400 293,24 | 49 400 293,25 | –0,01 |
| DE | 2007DE06RPO018 | 4 064 779,94 | 0,00 | 4 064 779,94 | 0,00 | 4 064 779,94 | 4 064 779,92 | 0,02 |
| DE | 2007DE06RPO019 | 136 381 853,86 | 0,00 | 136 381 853,86 | 0,00 | 136 381 853,86 | 135 820 306,62 | 561 547,24 |
| DE | 2007DE06RPO020 | 107 723 750,25 | 0,00 | 107 723 750,25 | 0,00 | 107 723 750,25 | 107 723 753,01 | –2,76 |
| DE | 2007DE06RPO021 | 31 719 478,31 | 0,00 | 31 719 478,31 | 0,00 | 31 719 478,31 | 31 719 501,89 | –23,58 |
| DK | 2007DK06RPO001 | 59 322 213,45 | 0,00 | 59 322 213,45 | 0,00 | 59 322 213,45 | 59 322 213,89 | –0,44 |
| EE | 2007EE06RPO001 | 107 537 615,49 | 0,00 | 107 537 615,49 | 0,00 | 107 537 615,49 | 107 535 994,46 | 1 621,03 |
| ES | 2007ES06RAT001 | 16 910 618,80 | 0,00 | 16 910 618,80 | 0,00 | 16 910 618,80 | 16 910 618,81 | –0,01 |
| ES | 2007ES06RPO002 | 58 382 626,14 | 0,00 | 58 382 626,14 | 0,00 | 58 382 626,14 | 58 383 411,39 | – 785,25 |
| ES | 2007ES06RPO003 | 76 150 420,29 | 0,00 | 76 150 420,29 | 0,00 | 76 150 420,29 | 76 150 387,33 | 32,96 |
| ES | 2007ES06RPO004 | 1 063 443,02 | 0,00 | 1 063 443,02 | 0,00 | 1 063 443,02 | 1 063 442,51 | 0,51 |
| ES | 2007ES06RPO005 | 32 793 048,88 | 0,00 | 32 793 048,88 | 0,00 | 32 793 048,88 | 32 793 048,80 | 0,08 |
| ES | 2007ES06RPO006 | 10 025 608,32 | 0,00 | 10 025 608,32 | 0,00 | 10 025 608,32 | 10 025 608,32 | 0,00 |
| ES | 2007ES06RPO007 | 132 357 134,50 | 0,00 | 132 357 134,50 | 0,00 | 132 357 134,50 | 132 357 126,53 | 7,97 |
| ES | 2007ES06RPO008 | 113 252 298,05 | 0,00 | 113 252 298,05 | 0,00 | 113 252 298,05 | 113 252 326,87 | –28,82 |
| ES | 2007ES06RPO009 | 38 148 161,06 | 0,00 | 38 148 161,06 | 0,00 | 38 148 161,06 | 38 148 154,95 | 6,11 |
| ES | 2007ES06RPO010 | 90 743 626,89 | 0,00 | 90 743 626,89 | 0,00 | 90 743 626,89 | 90 743 660,79 | –33,90 |
| ES | 2007ES06RPO011 | 108 161 508,68 | 0,00 | 108 161 508,68 | 0,00 | 108 161 508,68 | 108 080 354,50 | 81 154,18 |
| ES | 2007ES06RPO012 | 4 019 848,16 | 0,00 | 4 019 848,16 | 0,00 | 4 019 848,16 | 4 019 847,79 | 0,37 |
| ES | 2007ES06RPO013 | 19 303 528,68 | 0,00 | 19 303 528,68 | 0,00 | 19 303 528,68 | 19 303 528,65 | 0,03 |
| ES | 2007ES06RPO014 | 17 046 503,13 | 0,00 | 17 046 503,13 | 0,00 | 17 046 503,13 | 17 046 504,87 | –1,74 |
| ES | 2007ES06RPO015 | 6 208 400,60 | 0,00 | 6 208 400,60 | 0,00 | 6 208 400,60 | 6 208 503,74 | – 103,14 |
| ES | 2007ES06RPO016 | 6 873 121,78 | 0,00 | 6 873 121,78 | 0,00 | 6 873 121,78 | 6 873 120,69 | 1,09 |
| ES | 2007ES06RPO017 | 27 945 806,53 | 0,00 | 27 945 806,53 | 0,00 | 27 945 806,53 | 27 947 627,17 | –1 820,64 |
| FI | 2007FI06RPO001 | 285 038 558,56 | 0,00 | 285 038 558,56 | 0,00 | 285 038 558,56 | 285 219 710,66 | – 181 152,10 |
| FI | 2007FI06RPO002 | 2 520 084,17 | 0,00 | 2 520 084,17 | 0,00 | 2 520 084,17 | 2 520 084,15 | 0,02 |
| GR | 2007GR06RPO001 | 428 256 734,13 | 0,00 | 428 256 734,13 | 0,00 | 428 256 734,13 | 428 256 734,10 | 0,03 |
| HU | 2007HU06RPO001 | 436 616 823,23 | 0,00 | 436 616 823,23 | 0,00 | 436 616 823,23 | 436 452 585,86 | 164 237,37 |
| IE | 2007IE06RPO001 | 330 182 561,16 | 0,00 | 330 182 561,16 | 0,00 | 330 182 561,16 | 330 192 438,00 | –9 876,84 |
| IT | 2007IT06RAT001 | 4 997 724,80 | 0,00 | 4 997 724,80 | 0,00 | 4 997 724,80 | 4 997 724,80 | 0,00 |
| IT | 2007IT06RPO001 | 26 181 740,58 | 0,00 | 26 181 740,58 | 0,00 | 26 181 740,58 | 26 090 496,57 | 91 244,01 |
| IT | 2007IT06RPO002 | 20 451 641,41 | 0,00 | 20 451 641,41 | 0,00 | 20 451 641,41 | 20 451 641,20 | 0,21 |
| IT | 2007IT06RPO003 | 76 453 681,64 | 0,00 | 76 453 681,64 | 0,00 | 76 453 681,64 | 76 453 681,32 | 0,32 |
| IT | 2007IT06RPO004 | 8 988 817,77 | 0,00 | 8 988 817,77 | 0,00 | 8 988 817,77 | 8 986 383,77 | 2 434,00 |
| IT | 2007IT06RPO005 | 39 681 394,71 | 0,00 | 39 681 394,71 | 0,00 | 39 681 394,71 | 39 682 215,54 | – 820,83 |
| IT | 2007IT06RPO006 | 12 183 753,95 | 0,00 | 12 183 753,95 | 0,00 | 12 183 753,95 | 12 193 729,46 | –9 975,51 |
| IT | 2007IT06RPO007 | 55 225 786,83 | 0,00 | 55 225 786,83 | 0,00 | 55 225 786,83 | 55 225 774,08 | 12,75 |
| IT | 2007IT06RPO008 | 14 875 831,63 | 0,00 | 14 875 831,63 | 0,00 | 14 875 831,63 | 14 892 251,54 | –16 419,91 |
| IT | 2007IT06RPO009 | 60 723 392,33 | 0,00 | 60 723 392,33 | 0,00 | 60 723 392,33 | 60 723 392,32 | 0,01 |
| IT | 2007IT06RPO010 | 40 016 993,06 | 0,00 | 40 016 993,06 | 0,00 | 40 016 993,06 | 40 035 720,94 | –18 727,88 |
| IT | 2007IT06RPO011 | 19 222 234,61 | 0,00 | 19 222 234,61 | 0,00 | 19 222 234,61 | 19 222 234,62 | –0,01 |
| IT | 2007IT06RPO012 | 32 613 536,84 | 0,00 | 32 613 536,84 | 0,00 | 32 613 536,84 | 32 602 739,92 | 10 796,92 |
| IT | 2007IT06RPO013 | 11 109 497,71 | 0,00 | 11 109 497,71 | 0,00 | 11 109 497,71 | 11 119 712,94 | –10 215,23 |
| IT | 2007IT06RPO014 | 75 991 925,10 | 0,00 | 75 991 925,10 | 0,00 | 75 991 925,10 | 75 991 929,04 | –3,94 |
| IT | 2007IT06RPO015 | 5 204 470,01 | 0,00 | 5 204 470,01 | 0,00 | 5 204 470,01 | 5 204 785,07 | – 315,06 |
| IT | 2007IT06RPO016 | 45 743 305,76 | 0,00 | 45 743 305,76 | 0,00 | 45 743 305,76 | 45 716 691,21 | 26 614,55 |
| IT | 2007IT06RPO017 | 36 465 237,59 | 0,00 | 36 465 237,59 | 0,00 | 36 465 237,59 | 36 471 789,20 | –6 551,61 |
| IT | 2007IT06RPO018 | 108 454 120,77 | 0,00 | 108 454 120,77 | 0,00 | 108 454 120,77 | 108 454 118,88 | 1,89 |
| IT | 2007IT06RPO019 | 148 593 605,92 | 0,00 | 148 593 605,92 | 0,00 | 148 593 605,92 | 148 590 812,57 | 2 793,35 |
| IT | 2007IT06RPO020 | 182 492 616,15 | 0,00 | 182 492 616,15 | 0,00 | 182 492 616,15 | 182 474 322,38 | 18 293,77 |
| IT | 2007IT06RPO021 | 125 338 229,03 | 0,00 | 125 338 229,03 | 0,00 | 125 338 229,03 | 125 351 008,26 | –12 779,23 |
| LT | 2007LT06RPO001 | 250 331 958,10 | 0,00 | 250 331 958,10 | 0,00 | 250 331 958,10 | 250 331 089,15 | 868,95 |
| LU | 2007LU06RPO001 | 14 372 057,06 | 0,00 | 14 372 057,06 | 0,00 | 14 372 057,06 | 14 370 260,82 | 1 796,24 |
| LV | 2007LV06RPO001 | 160 773 606,11 | 0,00 | 160 773 606,11 | 0,00 | 160 773 606,11 | 160 773 606,12 | –0,01 |
| MT | 2007MT06RPO001 | 7 443 399,97 | 0,00 | 7 443 399,97 | 0,00 | 7 443 399,97 | 7 443 399,98 | –0,01 |
| NL | 2007NL06RPO001 | 71 431 715,51 | 0,00 | 71 431 715,51 | 0,00 | 71 431 715,51 | 66 459 914,92 | 4 971 800,59 |
| PL | 2007PL06RPO001 | 1 767 669 474,27 | 0,00 | 1 767 669 474,27 | 0,00 | 1 767 669 474,27 | 1 767 674 596,24 | –5 121,97 |
| PT | 2007PT06RAT001 | 482 463,98 | 0,00 | 482 463,98 | 0,00 | 482 463,98 | 482 463,79 | 0,19 |
| PT | 2007PT06RPO001 | 49 350 365,35 | 0,00 | 49 350 365,35 | 0,00 | 49 350 365,35 | 49 345 365,05 | 5 000,30 |
| PT | 2007PT06RPO002 | 415 832 265,62 | 0,00 | 415 832 265,62 | 0,00 | 415 832 265,62 | 415 470 614,22 | 361 651,40 |
| PT | 2007PT06RPO003 | 32 360 632,63 | 0,00 | 32 360 632,63 | 0,00 | 32 360 632,63 | 32 357 795,70 | 2 836,93 |
| SE | 2007SE06RPO001 | 285 178 854,27 | 0,00 | 285 178 854,27 | 0,00 | 285 178 854,27 | 285 178 869,38 | –15,11 |
| SI | 2007SI06RPO001 | 110 663 629,82 | 0,00 | 110 663 629,82 | 0,00 | 110 663 629,82 | 110 663 644,28 | –14,46 |
| SK | 2007SK06RPO001 | 347 822 075,60 | 0,00 | 347 822 075,60 | 0,00 | 347 822 075,60 | 347 822 127,98 | –52,38 |
| UK | 2007UK06RPO001 | 446 707 437,91 | 0,00 | 446 707 437,91 | 0,00 | 446 707 437,91 | 448 240 156,90 | –1 532 718,99 |
| UK | 2007UK06RPO002 | 37 210 456,03 | 0,00 | 37 210 456,03 | 0,00 | 37 210 456,03 | 37 139 112,17 | 71 343,86 |
| UK | 2007UK06RPO004 | 44 893 681,07 | 0,00 | 44 893 681,07 | 0,00 | 44 893 681,07 | 44 935 618,27 | –41 937,20 |

(em EUR)

E-M

CCI

Despesas de 2011

Correções

Total

Montantes não reutilizáveis

Montantes aceites apurados EF 2011

Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante recuperável do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro

i

ii

iii = i + ii

iv

v = iii – iv

vi

vii = v – vi

AT

2007AT06RPO001

568 371 065,48

0,00

568 371 065,48

0,00

568 371 065,48

568 492 590,50

– 121 525,02

BE

2007BE06RPO001

49 043 187,74

0,00

49 043 187,74

0,00

49 043 187,74

49 043 146,73

41,01

BE

2007BE06RPO002

38 975 523,72

0,00

38 975 523,72

0,00

38 975 523,72

39 042 852,34

–67 328,62

BG

2007BG06RPO001

125 583 073,85

0,00

125 583 073,85

0,00

125 583 073,85

125 583 081,14

–7,29

CY

2007CY06RPO001

18 105 143,82

0,00

18 105 143,82

0,00

18 105 143,82

18 105 210,45

–66,63

CZ

2007CZ06RPO001

452 176 814,39

0,00

452 176 814,39

0,00

452 176 814,39

452 175 852,96

961,43

DE

2007DE06RAT001

380 706,28

0,00

380 706,28

0,00

380 706,28

380 706,27

0,01

DE

2007DE06RPO007

154 596 719,36

0,00

154 596 719,36

0,00

154 596 719,36

154 596 764,57

–45,21

DE

2007DE06RPO009

2 057 706,04

0,00

2 057 706,04

0,00

2 057 706,04

2 057 710,98

–4,94

DE

2007DE06RPO010

33 497 396,62

0,00

33 497 396,62

0,00

33 497 396,62

33 497 396,62

0,00

DE

2007DE06RPO011

120 313 256,91

0,00

120 313 256,91

0,00

120 313 256,91

120 313 256,89

0,02

DE

2007DE06RPO012

131 923 617,77

0,00

131 923 617,77

0,00

131 923 617,77

131 923 617,60

0,17

DE

2007DE06RPO015

49 400 293,24

0,00

49 400 293,24

0,00

49 400 293,24

49 400 293,25

–0,01

DE

2007DE06RPO018

4 064 779,94

0,00

4 064 779,94

0,00

4 064 779,94

4 064 779,92

0,02

DE

2007DE06RPO019

136 381 853,86

0,00

136 381 853,86

0,00

136 381 853,86

135 820 306,62

561 547,24

DE

2007DE06RPO020

107 723 750,25

0,00

107 723 750,25

0,00

107 723 750,25

107 723 753,01

–2,76

DE

2007DE06RPO021

31 719 478,31

0,00

31 719 478,31

0,00

31 719 478,31

31 719 501,89

–23,58

DK

2007DK06RPO001

59 322 213,45

0,00

59 322 213,45

0,00

59 322 213,45

59 322 213,89

–0,44

EE

2007EE06RPO001

107 537 615,49

0,00

107 537 615,49

0,00

107 537 615,49

107 535 994,46

1 621,03

ES

2007ES06RAT001

16 910 618,80

0,00

16 910 618,80

0,00

16 910 618,80

16 910 618,81

–0,01

ES

2007ES06RPO002

58 382 626,14

0,00

58 382 626,14

0,00

58 382 626,14

58 383 411,39

– 785,25

ES

2007ES06RPO003

76 150 420,29

0,00

76 150 420,29

0,00

76 150 420,29

76 150 387,33

32,96

ES

2007ES06RPO004

1 063 443,02

0,00

1 063 443,02

0,00

1 063 443,02

1 063 442,51

0,51

ES

2007ES06RPO005

32 793 048,88

0,00

32 793 048,88

0,00

32 793 048,88

32 793 048,80

0,08

ES

2007ES06RPO006

10 025 608,32

0,00

10 025 608,32

0,00

10 025 608,32

10 025 608,32

0,00

ES

2007ES06RPO007

132 357 134,50

0,00

132 357 134,50

0,00

132 357 134,50

132 357 126,53

7,97

ES

2007ES06RPO008

113 252 298,05

0,00

113 252 298,05

0,00

113 252 298,05

113 252 326,87

–28,82

ES

2007ES06RPO009

38 148 161,06

0,00

38 148 161,06

0,00

38 148 161,06

38 148 154,95

6,11

ES

2007ES06RPO010

90 743 626,89

0,00

90 743 626,89

0,00

90 743 626,89

90 743 660,79

–33,90

ES

2007ES06RPO011

108 161 508,68

0,00

108 161 508,68

0,00

108 161 508,68

108 080 354,50

81 154,18

ES

2007ES06RPO012

4 019 848,16

0,00

4 019 848,16

0,00

4 019 848,16

4 019 847,79

0,37

ES

2007ES06RPO013

19 303 528,68

0,00

19 303 528,68

0,00

19 303 528,68

19 303 528,65

0,03

ES

2007ES06RPO014

17 046 503,13

0,00

17 046 503,13

0,00

17 046 503,13

17 046 504,87

–1,74

ES

2007ES06RPO015

6 208 400,60

0,00

6 208 400,60

0,00

6 208 400,60

6 208 503,74

– 103,14

ES

2007ES06RPO016

6 873 121,78

0,00

6 873 121,78

0,00

6 873 121,78

6 873 120,69

1,09

ES

2007ES06RPO017

27 945 806,53

0,00

27 945 806,53

0,00

27 945 806,53

27 947 627,17

–1 820,64

FI

2007FI06RPO001

285 038 558,56

0,00

285 038 558,56

0,00

285 038 558,56

285 219 710,66

– 181 152,10

FI

2007FI06RPO002

2 520 084,17

0,00

2 520 084,17

0,00

2 520 084,17

2 520 084,15

0,02

GR

2007GR06RPO001

428 256 734,13

0,00

428 256 734,13

0,00

428 256 734,13

428 256 734,10

0,03

HU

2007HU06RPO001

436 616 823,23

0,00

436 616 823,23

0,00

436 616 823,23

436 452 585,86

164 237,37

IE

2007IE06RPO001

330 182 561,16

0,00

330 182 561,16

0,00

330 182 561,16

330 192 438,00

–9 876,84

IT

2007IT06RAT001

4 997 724,80

0,00

4 997 724,80

0,00

4 997 724,80

4 997 724,80

0,00

IT

2007IT06RPO001

26 181 740,58

0,00

26 181 740,58

0,00

26 181 740,58

26 090 496,57

91 244,01

IT

2007IT06RPO002

20 451 641,41

0,00

20 451 641,41

0,00

20 451 641,41

20 451 641,20

0,21

IT

2007IT06RPO003

76 453 681,64

0,00

76 453 681,64

0,00

76 453 681,64

76 453 681,32

0,32

IT

2007IT06RPO004

8 988 817,77

0,00

8 988 817,77

0,00

8 988 817,77

8 986 383,77

2 434,00

IT

2007IT06RPO005

39 681 394,71

0,00

39 681 394,71

0,00

39 681 394,71

39 682 215,54

– 820,83

IT

2007IT06RPO006

12 183 753,95

0,00

12 183 753,95

0,00

12 183 753,95

12 193 729,46

–9 975,51

IT

2007IT06RPO007

55 225 786,83

0,00

55 225 786,83

0,00

55 225 786,83

55 225 774,08

12,75

IT

2007IT06RPO008

14 875 831,63

0,00

14 875 831,63

0,00

14 875 831,63

14 892 251,54

–16 419,91

IT

2007IT06RPO009

60 723 392,33

0,00

60 723 392,33

0,00

60 723 392,33

60 723 392,32

0,01

IT

2007IT06RPO010

40 016 993,06

0,00

40 016 993,06

0,00

40 016 993,06

40 035 720,94

–18 727,88

IT

2007IT06RPO011

19 222 234,61

0,00

19 222 234,61

0,00

19 222 234,61

19 222 234,62

–0,01

IT

2007IT06RPO012

32 613 536,84

0,00

32 613 536,84

0,00

32 613 536,84

32 602 739,92

10 796,92

IT

2007IT06RPO013

11 109 497,71

0,00

11 109 497,71

0,00

11 109 497,71

11 119 712,94

–10 215,23

IT

2007IT06RPO014

75 991 925,10

0,00

75 991 925,10

0,00

75 991 925,10

75 991 929,04

–3,94

IT

2007IT06RPO015

5 204 470,01

0,00

5 204 470,01

0,00

5 204 470,01

5 204 785,07

– 315,06

IT

2007IT06RPO016

45 743 305,76

0,00

45 743 305,76

0,00

45 743 305,76

45 716 691,21

26 614,55

IT

2007IT06RPO017

36 465 237,59

0,00

36 465 237,59

0,00

36 465 237,59

36 471 789,20

–6 551,61

IT

2007IT06RPO018

108 454 120,77

0,00

108 454 120,77

0,00

108 454 120,77

108 454 118,88

1,89

IT

2007IT06RPO019

148 593 605,92

0,00

148 593 605,92

0,00

148 593 605,92

148 590 812,57

2 793,35

IT

2007IT06RPO020

182 492 616,15

0,00

182 492 616,15

0,00

182 492 616,15

182 474 322,38

18 293,77

IT

2007IT06RPO021

125 338 229,03

0,00

125 338 229,03

0,00

125 338 229,03

125 351 008,26

–12 779,23

LT

2007LT06RPO001

250 331 958,10

0,00

250 331 958,10

0,00

250 331 958,10

250 331 089,15

868,95

LU

2007LU06RPO001

14 372 057,06

0,00

14 372 057,06

0,00

14 372 057,06

14 370 260,82

1 796,24

LV

2007LV06RPO001

160 773 606,11

0,00

160 773 606,11

0,00

160 773 606,11

160 773 606,12

–0,01

MT

2007MT06RPO001

7 443 399,97

0,00

7 443 399,97

0,00

7 443 399,97

7 443 399,98

–0,01

NL

2007NL06RPO001

71 431 715,51

0,00

71 431 715,51

0,00

71 431 715,51

66 459 914,92

4 971 800,59

PL

2007PL06RPO001

1 767 669 474,27

0,00

1 767 669 474,27

0,00

1 767 669 474,27

1 767 674 596,24

–5 121,97

PT

2007PT06RAT001

482 463,98

0,00

482 463,98

0,00

482 463,98

482 463,79

0,19

PT

2007PT06RPO001

49 350 365,35

0,00

49 350 365,35

0,00

49 350 365,35

49 345 365,05

5 000,30

PT

2007PT06RPO002

415 832 265,62

0,00

415 832 265,62

0,00

415 832 265,62

415 470 614,22

361 651,40

PT

2007PT06RPO003

32 360 632,63

0,00

32 360 632,63

0,00

32 360 632,63

32 357 795,70

2 836,93

SE

2007SE06RPO001

285 178 854,27

0,00

285 178 854,27

0,00

285 178 854,27

285 178 869,38

–15,11

SI

2007SI06RPO001

110 663 629,82

0,00

110 663 629,82

0,00

110 663 629,82

110 663 644,28

–14,46

SK

2007SK06RPO001

347 822 075,60

0,00

347 822 075,60

0,00

347 822 075,60

347 822 127,98

–52,38

UK

2007UK06RPO001

446 707 437,91

0,00

446 707 437,91

0,00

446 707 437,91

448 240 156,90

–1 532 718,99

UK

2007UK06RPO002

37 210 456,03

0,00

37 210 456,03

0,00

37 210 456,03

37 139 112,17

71 343,86

UK

2007UK06RPO004

44 893 681,07

0,00

44 893 681,07

0,00

44 893 681,07

44 935 618,27

–41 937,20

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 - FEADER

Lista dos organismos pagadores e programas cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

| Estado-Membro | Organismo pagador | Programa |
| --- | --- | --- |
| Alemanha | Baden-Württemberg | 2007DE06RPO003 |
| Bayern | 2007DE06RPO004 |
| Rheinland-Pfalz | 2007DE06RPO017 |
| Thüringen | 2007DE06RPO023 |
| França | ODARC | 2007FR06RPO002 |
| ASP | 2007FR06RPO001 |
| ASP | 2007FR06RPO003 |
| ASP | 2007FR06RPO004 |
| ASP | 2007FR06RPO005 |
| ASP | 2007FR06RPO006 |
| Roménia | PARDF | 2007RO06RPO001 |
| Espanha | Andalucia | 2007ES06RPO001 |
| Reino Unido | SGRPID | 2007UK06RPO003 |

Estado-Membro

Organismo pagador

Programa

Alemanha

Baden-Württemberg

2007DE06RPO003

Bayern

2007DE06RPO004

Rheinland-Pfalz

2007DE06RPO017

Thüringen

2007DE06RPO023

França

ODARC

2007FR06RPO002

ASP

2007FR06RPO001

ASP

2007FR06RPO003

ASP

2007FR06RPO004

ASP

2007FR06RPO005

ASP

2007FR06RPO006

Roménia

PARDF

2007RO06RPO001

Espanha

Andalucia

2007ES06RPO001

Reino Unido

SGRPID

2007UK06RPO003

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

3

---

| 8.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 121/44 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 121/44

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 110 de 24 de abril de 2012
  )

Na página 27, o apêndice do anexo II passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice

Identificação das marcações visíveis da faixa de rodagem

| 1. | Para efeitos dos procedimentos de ensaio referidos nos pontos 2.2 e 2.5 do anexo II, a largura da faixa de rodagem de ensaio deve ser superior a 3,5 m. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos dos procedimentos de ensaio referidos nos pontos 2.2 e 2.5 do anexo II, a largura da faixa de rodagem de ensaio deve ser superior a 3,5 m.

| 2. | Parte-se do princípio de que as marcações visíveis da faixa de rodagem indicadas no quadro 1 são de cor branca, salvo indicação em contrário no presente apêndice. |
| --- | --- |

2.

Parte-se do princípio de que as marcações visíveis da faixa de rodagem indicadas no quadro 1 são de cor branca, salvo indicação em contrário no presente apêndice.

| 3. | O quadro 1 deve ser utilizado para efeitos de homologação, em conformidade com os pontos 2.2 e 2.5 do anexo II do presente regulamento, |
| --- | --- |

3.

O quadro 1 deve ser utilizado para efeitos de homologação, em conformidade com os pontos 2.2 e 2.5 do anexo II do presente regulamento,

Quadro 1

Marcações de faixa de rodagem identificadas

Image

Image

Image

Image

---