# Jornal Oficial L 113/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.113.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 113 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano25 de Abril de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.113.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 113

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano25 de Abril de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 354/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas em relação à Bielorrússia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 356/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar a uma taxa reduzida de direito aduaneiro | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 357/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 358/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/211/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de março de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo | 8 |
| | * | Decisão 2012/212/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia | 11 |
| | | 2012/213/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 23 de abril de 2012, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, peras e ananases
  [notificada com o número C(2012) 2511] | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 354/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas em relação à Bielorrússia

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

o

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 356/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar a uma taxa reduzida de direito aduaneiro

o

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 357/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite

o

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 358/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

DECISÕES

2012/211/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de março de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

8

*

Decisão 2012/212/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

11

2012/213/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 23 de abril de 2012, relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, peras e ananases
  [notificada com o número C(2012) 2511]

o

[notificada com o número C(2012) 2511]

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/1 |
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25.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 354/2012 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas em relação à Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/212/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2010/639/PESC que impõe medidas restritivas em relação à Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 (2), prevê o congelamento dos bens do Presidente Lakashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia, de pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como de pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 (2), prevê o congelamento dos bens do Presidente Lakashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia, de pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como de pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem.

| (2) | Pela Decisão 2012/212/PESC, o Conselho decidiu conceder uma derrogação ao congelamento de ativos, a fim de assegurar que possam ser disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplomáticas ou postos consulares ou organizações internacionais que gozem de imunidade em conformidade com o direito internacional. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2012/212/PESC, o Conselho decidiu conceder uma derrogação ao congelamento de ativos, a fim de assegurar que possam ser disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplomáticas ou postos consulares ou organizações internacionais que gozem de imunidade em conformidade com o direito internacional.

| (3) | Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário um ato normativo a nível da União para assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(3)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário um ato normativo a nível da União para assegurar a sua execução.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 765/2006, é inserido o seguinte artigo:

"Artigo 4.o-B

Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes nos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a sua disponibilização, quando determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para fins oficiais de missões diplomáticas ou postos consulares ou organizações internacionais que gozem de imunidade em conformidade com o direito internacional.".

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

2

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| 25.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/2 |
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25.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 355/2012 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea h),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em virtude do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2), determinados Estados-Membros ou determinadas áreas dos Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a certos organismos prejudiciais. Em alguns casos, esse reconhecimento foi concedido por um período limitado, para permitir que o Estado-Membro em causa facultasse toda a informação necessária para demonstrar que o organismo prejudicial em questão não está presente no seu território ou parte desse território ou para que concluísse os esforços de erradicação do organismo prejudicial. |
| --- | --- |

(1)

Em virtude do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2), determinados Estados-Membros ou determinadas áreas dos Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a certos organismos prejudiciais. Em alguns casos, esse reconhecimento foi concedido por um período limitado, para permitir que o Estado-Membro em causa facultasse toda a informação necessária para demonstrar que o organismo prejudicial em questão não está presente no seu território ou parte desse território ou para que concluísse os esforços de erradicação do organismo prejudicial.

| (2) | Todo o território da Espanha, exceto a comunidade autónoma de Castela e Leão, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Wins. et al.. A Espanha apresentou informações indicadoras de que a comunidade autónoma da Estremadura não deve continuar a ser reconhecida como zona protegida relativamente a esse organismo. Por conseguinte, a comunidade autónoma da Estremadura deve ser retirada da zona protegida em relação ao referido organismo prejudicial. |
| --- | --- |

(2)

Todo o território da Espanha, exceto a comunidade autónoma de Castela e Leão, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Wins. et al.. A Espanha apresentou informações indicadoras de que a comunidade autónoma da Estremadura não deve continuar a ser reconhecida como zona protegida relativamente a esse organismo. Por conseguinte, a comunidade autónoma da Estremadura deve ser retirada da zona protegida em relação ao referido organismo prejudicial.

| (3) | A Irlanda, a Lituânia e certas regiões e partes de regiões de Itália, a Eslováquia e a Eslovénia foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl et al. até 31 de março de 2012. |
| --- | --- |

(3)

A Irlanda, a Lituânia e certas regiões e partes de regiões de Itália, a Eslováquia e a Eslovénia foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl et al. até 31 de março de 2012.

| (4) | Segundo as informações recebidas de Irlanda, Lituânia, Itália e Eslovénia relativamente aos resultados dos inquéritos realizados em 2010 e 2011, conclui-se que as referidas zonas protegidas devem ser reconhecidas como tal por mais dois anos, de modo a que os Estados-Membros em questão tenham o tempo necessário para apresentar informações que demonstrem que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. não está presente ou, se necessário, para concluir os esforços que envidarem com vista à sua erradicação. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as informações recebidas de Irlanda, Lituânia, Itália e Eslovénia relativamente aos resultados dos inquéritos realizados em 2010 e 2011, conclui-se que as referidas zonas protegidas devem ser reconhecidas como tal por mais dois anos, de modo a que os Estados-Membros em questão tenham o tempo necessário para apresentar informações que demonstrem que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. não está presente ou, se necessário, para concluir os esforços que envidarem com vista à sua erradicação.

| (5) | Segundo as informações recebidas da Eslováquia relativamente aos resultados dos inquéritos realizados em 2010 e 2011, conclui-se que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra agora estabelecido no município de Dvory nad Žitavou (circunscrição de Nové Zámky), que faz parte da zona protegida. Por essa razão, o município não deve continuar a ser reconhecido como zona protegida relativamente a esse organismo. De acordo com os resultados dos inquéritos, devem continuar a ser reconhecidas como tal por mais dois anos as demais partes da Eslováquia anteriormente reconhecidas como zona protegida relativamente a esse organismo prejudicial, de modo a que a Eslováquia tenha o tempo necessário para apresentar informações que demonstrem que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. não está presente ou, se necessário, para concluir os esforços que envidar com vista à sua erradicação. |
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(5)

Segundo as informações recebidas da Eslováquia relativamente aos resultados dos inquéritos realizados em 2010 e 2011, conclui-se que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. se encontra agora estabelecido no município de Dvory nad Žitavou (circunscrição de Nové Zámky), que faz parte da zona protegida. Por essa razão, o município não deve continuar a ser reconhecido como zona protegida relativamente a esse organismo. De acordo com os resultados dos inquéritos, devem continuar a ser reconhecidas como tal por mais dois anos as demais partes da Eslováquia anteriormente reconhecidas como zona protegida relativamente a esse organismo prejudicial, de modo a que a Eslováquia tenha o tempo necessário para apresentar informações que demonstrem que o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. não está presente ou, se necessário, para concluir os esforços que envidar com vista à sua erradicação.

| (6) | Todo o território de Portugal, com exceção da Madeira, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias). Portugal apresentou informações que demonstram que o organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias) se propagou significativamente na região do Algarve, na qual já não é possível alcançar a sua erradicação, e solicitou que fosse retirado o estatuto de zona protegida a esta parte do território. Por conseguinte, a região do Algarve já não deve ser considerada como zona protegida em relação àquele organismo prejudicial. |
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(6)

Todo o território de Portugal, com exceção da Madeira, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias). Portugal apresentou informações que demonstram que o organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias) se propagou significativamente na região do Algarve, na qual já não é possível alcançar a sua erradicação, e solicitou que fosse retirado o estatuto de zona protegida a esta parte do território. Por conseguinte, a região do Algarve já não deve ser considerada como zona protegida em relação àquele organismo prejudicial.

| (7) | É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 690/2008 em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 690/2008 em conformidade.

| (8) | O atual reconhecimento de algumas destas zonas protegidas expira a 31 de março de 2012. Consequentemente, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2012, de modo a garantir a continuidade do reconhecimento de todas as zonas protegidas. |
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(8)

O atual reconhecimento de algumas destas zonas protegidas expira a 31 de março de 2012. Consequentemente, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2012, de modo a garantir a continuidade do reconhecimento de todas as zonas protegidas.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 690/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 2 da alínea b) é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro travessão da segunda coluna, a expressão «Espanha (exceto a comunidade autónoma de Castela e Leão)» é substituída por «Espanha (exceto as comunidades autónomas de Castela e Leão e da Estremadura)»; |
| --- | --- | --- |

1)

O ponto 2 da alínea b) é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro travessão da segunda coluna, a expressão «Espanha (exceto a comunidade autónoma de Castela e Leão)» é substituída por «Espanha (exceto as comunidades autónomas de Castela e Leão e da Estremadura)»;

| b) | O segundo travessão da segunda coluna passa a ter a seguinte redação:






  «— | e, até 31 de março de 2014, Irlanda, Itália [Apúlia, Emília-Romanha (províncias de Parma e Piacenza), Lombardia (exceto a província de Mântua), Veneto (exceto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani e Masi na província de Pádua e a área situada a sul da auto-estrada A4 na província de Verona)], Lituânia, Eslovénia (exceto as regiões de Gorenjska, Koroška, Maribor e Notranjska), Eslováquia [exceto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Dvory nad Žitavou (circunscrição de Nové Zámky), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)]». |
| --- | --- | --- |

b)

O segundo travessão da segunda coluna passa a ter a seguinte redação:

«—

e, até 31 de março de 2014, Irlanda, Itália [Apúlia, Emília-Romanha (províncias de Parma e Piacenza), Lombardia (exceto a província de Mântua), Veneto (exceto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani e Masi na província de Pádua e a área situada a sul da auto-estrada A4 na província de Verona)], Lituânia, Eslovénia (exceto as regiões de Gorenjska, Koroška, Maribor e Notranjska), Eslováquia [exceto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Dvory nad Žitavou (circunscrição de Nové Zámky), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)]».

| (2) | Na alínea d), ponto 3, segunda coluna, a expressão «Portugal (exceto Madeira)» é substituída por «Portugal (exceto Algarve e Madeira)». |
| --- | --- |

(2)

Na alínea d), ponto 3, segunda coluna, a expressão «Portugal (exceto Madeira)» é substituída por «Portugal (exceto Algarve e Madeira)».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 22.7.2008, p. 1.

2

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| 25.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/4 |
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25.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 356/2012 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2012

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar a uma taxa reduzida de direito aduaneiro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.

| (2) | Uma vez que a disponibilidade da oferta no mercado do açúcar da União melhorou, o Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão (3) suspendeu a apresentação de propostas para os concursos parciais cujos prazos terminavam em 25 de janeiro de 2012, 1 de fevereiro de 2012 e 15 de fevereiro de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a disponibilidade da oferta no mercado do açúcar da União melhorou, o Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão (3) suspendeu a apresentação de propostas para os concursos parciais cujos prazos terminavam em 25 de janeiro de 2012, 1 de fevereiro de 2012 e 15 de fevereiro de 2012.

| (3) | Um controlo constante do mercado permitiu constatar que a disponibilidade da oferta de açúcar da União apenas melhorou moderadamente. Apesar do aumento das importações em janeiro de 2012, o ritmo das importações dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países menos desenvolvidos diminuiu consideravelmente desde meados de fevereiro de 2012. Esta análise foi confirmada por uma grande maioria de Estados-Membros no comité de gestão de 8 de março de 2012, que consideraram que os problemas de oferta que subsistiam piorariam no decurso da campanha. Esta evolução pode afetar sobretudo as pequenas e as médias empresas e os clientes com quantidades fixadas em contratos a longo prazo. |
| --- | --- |

(3)

Um controlo constante do mercado permitiu constatar que a disponibilidade da oferta de açúcar da União apenas melhorou moderadamente. Apesar do aumento das importações em janeiro de 2012, o ritmo das importações dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países menos desenvolvidos diminuiu consideravelmente desde meados de fevereiro de 2012. Esta análise foi confirmada por uma grande maioria de Estados-Membros no comité de gestão de 8 de março de 2012, que consideraram que os problemas de oferta que subsistiam piorariam no decurso da campanha. Esta evolução pode afetar sobretudo as pequenas e as médias empresas e os clientes com quantidades fixadas em contratos a longo prazo.

| (4) | Por conseguinte, é conveniente antecipar os períodos de apresentação das propostas e as datas de expiração previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, nomeadamente 6 de junho de 2012, 27 de junho de 2012 e 11 de julho de 2012. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é conveniente antecipar os períodos de apresentação das propostas e as datas de expiração previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, nomeadamente 6 de junho de 2012, 27 de junho de 2012 e 11 de julho de 2012.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1239/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1239/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(6)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 12h00, hora de Bruxelas, de 2 de maio de 2012, 23 de maio de 2012 e 6 de junho de 2012.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

2

(3)  JO L 19 de 24.1.2012, p. 12.

3

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| 25.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 357/2012 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2012

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 113.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (2), que é o texto codificado do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (3), substituiu as referências à Comunidade utilizadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 para as designações de origem por referências à União. O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 prevê um período transitório para que os produtos legalmente fabricados e rotulados na União ou que tenham sido legalmente importados para a União e colocados em livre prática antes de 1 de julho de 2012 possam ser comercializados até ao esgotamento das existências. Por um lado, esse período transitório é considerado demasiadamente curto e, por outro lado, o termo «legalmente», utilizado nessa disposição, dá origem a equívoco quanto à transição entre o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (2), que é o texto codificado do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (3), substituiu as referências à Comunidade utilizadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 para as designações de origem por referências à União. O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 prevê um período transitório para que os produtos legalmente fabricados e rotulados na União ou que tenham sido legalmente importados para a União e colocados em livre prática antes de 1 de julho de 2012 possam ser comercializados até ao esgotamento das existências. Por um lado, esse período transitório é considerado demasiadamente curto e, por outro lado, o termo «legalmente», utilizado nessa disposição, dá origem a equívoco quanto à transição entre o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012.

| (2) | Para permitir a utilização de rótulos que façam referência ao termo «Comunidade» durante um período mais longo, é, pois, conveniente prever que os produtos que tenham sido fabricados e rotulados na União ou importados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 possam ser comercializados até ao esgotamento das existências. |
| --- | --- |

(2)

Para permitir a utilização de rótulos que façam referência ao termo «Comunidade» durante um período mais longo, é, pois, conveniente prever que os produtos que tenham sido fabricados e rotulados na União ou importados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 possam ser comercializados até ao esgotamento das existências.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os produtos fabricados e rotulados na União ou importados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 14.

2

(3)  JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.

3

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| 25.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/6 |
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25.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 358/2012 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 98,8 |
| MA | 57,2 |
| TN | 124,7 |
| TR | 110,1 |
| ZZ | 97,7 |
| 0707 00 05 | JO | 216,8 |
| TR | 135,8 |
| ZZ | 176,3 |
| 0709 93 10 | TR | 109,5 |
| ZZ | 109,5 |
| 0805 10 20 | EG | 51,8 |
| IL | 73,4 |
| MA | 52,3 |
| TR | 50,5 |
| ZZ | 57,0 |
| 0805 50 10 | TR | 57,1 |
| ZZ | 57,1 |
| 0808 10 80 | AR | 94,2 |
| BR | 79,9 |
| CA | 117,0 |
| CL | 93,0 |
| CN | 102,0 |
| MK | 31,8 |
| NZ | 124,2 |
| US | 156,8 |
| ZA | 85,8 |
| ZZ | 98,3 |
| 0808 30 90 | AR | 101,9 |
| CL | 129,5 |
| CN | 65,6 |
| US | 107,0 |
| ZA | 126,0 |
| ZZ | 106,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

98,8

MA

57,2

TN

124,7

TR

110,1

ZZ

97,7

0707 00 05

JO

216,8

TR

135,8

ZZ

176,3

0709 93 10

TR

109,5

ZZ

109,5

0805 10 20

EG

51,8

IL

73,4

MA

52,3

TR

50,5

ZZ

57,0

0805 50 10

TR

57,1

ZZ

57,1

0808 10 80

AR

94,2

BR

79,9

CA

117,0

CL

93,0

CN

102,0

MK

31,8

NZ

124,2

US

156,8

ZA

85,8

ZZ

98,3

0808 30 90

AR

101,9

CL

129,5

CN

65,6

US

107,0

ZA

126,0

ZZ

106,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 25.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/8 |
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25.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de março de 2012

que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

(2012/211/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.o, n.o 9, e o artigo 136.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adotadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adotadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental.

| (2) | O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente corretiva põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objetivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente corretiva põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objetivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica.

| (3) | Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Grécia.

| (4) | Em 10 de maio de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o do TFUE, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE (1) dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014. O Conselho fixou 2014 como o prazo para a correção da situação de défice excessivo e estabeleceu metas anuais para o défice orçamental. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de maio de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o do TFUE, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE (1) dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014. O Conselho fixou 2014 como o prazo para a correção da situação de défice excessivo e estabeleceu metas anuais para o défice orçamental.

| (5) | A Decisão 2010/320/UE foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Por uma questão de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, em 12 de julho de 2011, por intermédio da Decisão 2011/734/UE (2), procedeu-se a uma reformulação da decisão. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/320/UE foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Por uma questão de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, em 12 de julho de 2011, por intermédio da Decisão 2011/734/UE (2), procedeu-se a uma reformulação da decisão.

| (6) | De acordo com as estimativas e as projeções atuais, a atividade económica em 2011-2014 deverá ser muito mais fraca do que se esperava aquando da adoção das Decisões 2010/320/UE e 2011/734/UE do Conselho. As estimativas apontam para uma contração de 6,9 % da atividade económica em 2011. Segundo as atuais previsões da Comissão, o PIB real grego deverá registar uma contração de 4,7 % em 2012, e estagnar em 2013, antes de retomar um crescimento de 2,5 % em 2014. Em termos nominais, o PIB baixou 5,2 % em 2011 e deverá diminuir 5,4 % e 0,4 % em 2012 e 2013, respetivamente, antes de uma expansão de 2,5 % em 2014. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com as estimativas e as projeções atuais, a atividade económica em 2011-2014 deverá ser muito mais fraca do que se esperava aquando da adoção das Decisões 2010/320/UE e 2011/734/UE do Conselho. As estimativas apontam para uma contração de 6,9 % da atividade económica em 2011. Segundo as atuais previsões da Comissão, o PIB real grego deverá registar uma contração de 4,7 % em 2012, e estagnar em 2013, antes de retomar um crescimento de 2,5 % em 2014. Em termos nominais, o PIB baixou 5,2 % em 2011 e deverá diminuir 5,4 % e 0,4 % em 2012 e 2013, respetivamente, antes de uma expansão de 2,5 % em 2014.

| (7) | Em fevereiro de 2012, o Governo grego anunciou medidas destinadas a reduzir o défice primário em 2012, nomeadamente a adoção de um orçamento suplementar. Entretanto, tiveram lugar discussões aprofundadas sobre estas medidas entre as autoridades helénicas e os serviços da Comissão. Estas discussões abordaram não só as medidas de consolidação orçamental, mas também a necessidade de reforçar o caráter promotor de crescimento das mesmas e de minimizar os impactos sociais. |
| --- | --- |

(7)

Em fevereiro de 2012, o Governo grego anunciou medidas destinadas a reduzir o défice primário em 2012, nomeadamente a adoção de um orçamento suplementar. Entretanto, tiveram lugar discussões aprofundadas sobre estas medidas entre as autoridades helénicas e os serviços da Comissão. Estas discussões abordaram não só as medidas de consolidação orçamental, mas também a necessidade de reforçar o caráter promotor de crescimento das mesmas e de minimizar os impactos sociais.

| (8) | Em março de 2012, a Grécia lançou e concluiu uma operação de troca de dívida que reduz substancialmente o nível da dívida pública e das despesas com juros em 2012 e nos anos seguintes e contribui para a sustentabilidade da dívida pública. |
| --- | --- |

(8)

Em março de 2012, a Grécia lançou e concluiu uma operação de troca de dívida que reduz substancialmente o nível da dívida pública e das despesas com juros em 2012 e nos anos seguintes e contribui para a sustentabilidade da dívida pública.

| (9) | À luz do exposto, afigura-se justificado alterar a Decisão 2011/734/UE sob diversos aspetos, incluindo a trajetória do ajustamento orçamental, mantendo porém inalterado o prazo para a correção do défice excessivo, |
| --- | --- |

(9)

À luz do exposto, afigura-se justificado alterar a Decisão 2011/734/UE sob diversos aspetos, incluindo a trajetória do ajustamento orçamental, mantendo porém inalterado o prazo para a correção do défice excessivo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/734/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
  «2.   A trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter por objetivo alcançar um défice primário das administrações públicas (excluindo despesas com juros) não superior a 2 037 milhões de EUR (1,0 % do PIB) em 2012, excedentes primários de, pelo menos, 3 652 milhões de EUR (1,8 % do PIB) em 2013 e 9 352 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2014. Na sequência da operação de troca de dívida, estas metas de défice/excedente primários estão de acordo com um défice global de 14 811 milhões de EUR (7,3 % do PIB) em 2012, 9 462 milhões de EUR (4,7 % do PIB) em 2013 e 4 499 milhões de EUR (2,2 % do PIB) em 2014. Para o efeito, terá de se alcançar durante o período de 2009 a 2014 uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10 % do PIB. O produto da privatização de ativos (financeiros e não financeiros), bem como as transferências relacionadas com a decisão do Eurogrupo, de 21 de fevereiro de 2012, relativa às receitas dos bancos centrais nacionais da zona euro, incluindo o Bank of Greece, provenientes da parte da sua carteira de investimento constituída por títulos de dívida pública grega não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental necessário e não são tidos em conta na avaliação desses objetivos.
  3.   A trajetória de ajustamento a que se refere o n.o 2 está de acordo com uma variação anual da dívida das administrações públicas consolidada de -26 954 milhões de EUR em 2012, 6 775 milhões de EUR em 2013 e 1 492 milhões de EUR em 2014.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   A trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter por objetivo alcançar um défice primário das administrações públicas (excluindo despesas com juros) não superior a 2 037 milhões de EUR (1,0 % do PIB) em 2012, excedentes primários de, pelo menos, 3 652 milhões de EUR (1,8 % do PIB) em 2013 e 9 352 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2014. Na sequência da operação de troca de dívida, estas metas de défice/excedente primários estão de acordo com um défice global de 14 811 milhões de EUR (7,3 % do PIB) em 2012, 9 462 milhões de EUR (4,7 % do PIB) em 2013 e 4 499 milhões de EUR (2,2 % do PIB) em 2014. Para o efeito, terá de se alcançar durante o período de 2009 a 2014 uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10 % do PIB. O produto da privatização de ativos (financeiros e não financeiros), bem como as transferências relacionadas com a decisão do Eurogrupo, de 21 de fevereiro de 2012, relativa às receitas dos bancos centrais nacionais da zona euro, incluindo o Bank of Greece, provenientes da parte da sua carteira de investimento constituída por títulos de dívida pública grega não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental necessário e não são tidos em conta na avaliação desses objetivos.

3.   A trajetória de ajustamento a que se refere o n.o 2 está de acordo com uma variação anual da dívida das administrações públicas consolidada de -26 954 milhões de EUR em 2012, 6 775 milhões de EUR em 2013 e 1 492 milhões de EUR em 2014.».

| 2) | No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:
  «7A.   A Grécia deve adotar, de imediato, as seguintes medidas:






  a) | Redução das despesas farmacêuticas em, pelo menos, 1 076 milhões de EUR em 2012; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:

«7A.   A Grécia deve adotar, de imediato, as seguintes medidas:

a)

Redução das despesas farmacêuticas em, pelo menos, 1 076 milhões de EUR em 2012;

| b) | Redução da remuneração das horas extraordinárias dos médicos nos hospitais em, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2012; |
| --- | --- |

b)

Redução da remuneração das horas extraordinárias dos médicos nos hospitais em, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2012;

| c) | Redução da compra de material militar em 300 milhões de EUR (pagamentos efetivos e entregas); |
| --- | --- |

c)

Redução da compra de material militar em 300 milhões de EUR (pagamentos efetivos e entregas);

| d) | Redução de 10 % na remuneração dos eleitos e do pessoal a eles afetado a nível local em 2012 e redução do número de vice-presidentes de câmara e respetivos vereadores em 2013, com o objetivo de economizar, pelo menos, 9 milhões de EUR em 2012 e mais 28 milhões de EUR em 2013; |
| --- | --- |

d)

Redução de 10 % na remuneração dos eleitos e do pessoal a eles afetado a nível local em 2012 e redução do número de vice-presidentes de câmara e respetivos vereadores em 2013, com o objetivo de economizar, pelo menos, 9 milhões de EUR em 2012 e mais 28 milhões de EUR em 2013;

| e) | Redução das despesas de funcionamento do governo central e das despesas eleitorais, em, pelo menos, 370 milhões de EUR (em comparação com o orçamento de 2012), dos quais, pelo menos, 100 milhões de EUR das despesas operacionais relacionadas com a defesa e, pelo menos, 70 milhões de EUR das despesas eleitorais; |
| --- | --- |

e)

Redução das despesas de funcionamento do governo central e das despesas eleitorais, em, pelo menos, 370 milhões de EUR (em comparação com o orçamento de 2012), dos quais, pelo menos, 100 milhões de EUR das despesas operacionais relacionadas com a defesa e, pelo menos, 70 milhões de EUR das despesas eleitorais;

| f) | Redução das despesas operacionais dos poderes locais, a fim de economizar, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2012; |
| --- | --- |

f)

Redução das despesas operacionais dos poderes locais, a fim de economizar, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2012;

| g) | Cortes nos subsídios aos residentes em zonas afastadas e cortes nos subsídios a várias entidades supervisionadas pelos diferentes ministérios, com vista a reduzir as despesas em, pelo menos, 190 milhões de EUR em 2012; |
| --- | --- |

g)

Cortes nos subsídios aos residentes em zonas afastadas e cortes nos subsídios a várias entidades supervisionadas pelos diferentes ministérios, com vista a reduzir as despesas em, pelo menos, 190 milhões de EUR em 2012;

| h) | Redução do orçamento para investimento público (OIP) em 400 milhões de EUR em 2012. Esta redução do OIP não terá nenhum impacto nos projetos cofinanciados pelos fundos estruturais (nomeadamente nos projetos RTE); |
| --- | --- |

h)

Redução do orçamento para investimento público (OIP) em 400 milhões de EUR em 2012. Esta redução do OIP não terá nenhum impacto nos projetos cofinanciados pelos fundos estruturais (nomeadamente nos projetos RTE);

| i) | Alterações nos fundos complementares de pensões e fundos de pensões com pensões médias elevadas ou que recebem subsídios elevados do orçamento, e cortes noutras pensões elevadas, com vista a economizar, pelo menos, 450 milhões de EUR em 2012 (líquidos após dedução do impacto sobre os impostos e contribuições sociais); |
| --- | --- |

i)

Alterações nos fundos complementares de pensões e fundos de pensões com pensões médias elevadas ou que recebem subsídios elevados do orçamento, e cortes noutras pensões elevadas, com vista a economizar, pelo menos, 450 milhões de EUR em 2012 (líquidos após dedução do impacto sobre os impostos e contribuições sociais);

| j) | Cortes nos abonos para as famílias com elevado rendimento, a fim de economizar 43 milhões de EUR em 2012; |
| --- | --- |

j)

Cortes nos abonos para as famílias com elevado rendimento, a fim de economizar 43 milhões de EUR em 2012;

| k) | Decisões ministeriais para realizar a total implementação da nova grelha salarial em todas as entidades pertinentes, e legislação sobre as modalidades de recuperação dos salários pagos em excesso a partir de novembro de 2011; |
| --- | --- |

k)

Decisões ministeriais para realizar a total implementação da nova grelha salarial em todas as entidades pertinentes, e legislação sobre as modalidades de recuperação dos salários pagos em excesso a partir de novembro de 2011;

| l) | Alteração dos artigos 3.o e 21.o da Lei 4038/2012, a fim permitir uma revisão das condições de prolongamento dos planos de escalonamento de impostos e contribuições sociais em atraso: os planos de escalonamento só se aplicarão aos montantes devidos existentes inferiores a 10 000 EUR para as pessoas individuais e a 75 000 EUR para as empresas. Os contribuintes que solicitem a prorrogação de um plano de escalonamento devem apresentar todas as suas declarações às autoridades fiscais; |
| --- | --- |

l)

Alteração dos artigos 3.o e 21.o da Lei 4038/2012, a fim permitir uma revisão das condições de prolongamento dos planos de escalonamento de impostos e contribuições sociais em atraso: os planos de escalonamento só se aplicarão aos montantes devidos existentes inferiores a 10 000 EUR para as pessoas individuais e a 75 000 EUR para as empresas. Os contribuintes que solicitem a prorrogação de um plano de escalonamento devem apresentar todas as suas declarações às autoridades fiscais;

| m) | Uma lei-quadro, com uma revisão profunda do funcionamento dos fundos públicos de pensões secundários/complementares, a fim de estabilizar as despesas de pensões, garantir a neutralidade orçamental dos referidos regimes e assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade do sistema.». |
| --- | --- |

m)

Uma lei-quadro, com uma revisão profunda do funcionamento dos fundos públicos de pensões secundários/complementares, a fim de estabilizar as despesas de pensões, garantir a neutralidade orçamental dos referidos regimes e assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade do sistema.».

| 3) | O artigo 2.o, n.o 8, é alterado do seguinte modo:






  a) | As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Uma reforma dos regimes secundários/complementares de pensões definida em consulta com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e validada pelo Comité de Política Económica no que se refere ao seu impacto estimado sobre a sustentabilidade a longo prazo. Os parâmetros do novo regime secundário com contribuições fictícias definidas asseguram o equilíbrio atuarial, a longo prazo, de acordo com a avaliação da autoridade atuarial nacional; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 2.o, n.o 8, é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Uma reforma dos regimes secundários/complementares de pensões definida em consulta com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e validada pelo Comité de Política Económica no que se refere ao seu impacto estimado sobre a sustentabilidade a longo prazo. Os parâmetros do novo regime secundário com contribuições fictícias definidas asseguram o equilíbrio atuarial, a longo prazo, de acordo com a avaliação da autoridade atuarial nacional;

| b) | Ajustamento das margens de lucro das farmácias e introdução de margens de lucro regressivas, com vista a reduzir a margem de lucro global abaixo dos 15 %.»; |
| --- | --- |

b)

Ajustamento das margens de lucro das farmácias e introdução de margens de lucro regressivas, com vista a reduzir a margem de lucro global abaixo dos 15 %.»;

| b) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «g) | Conclusão da finalização da análise funcional em curso sobre os programas sociais; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes alíneas:

«g)

Conclusão da finalização da análise funcional em curso sobre os programas sociais;

| h) | Nomeação dos membros da autoridade central responsável pelos contratos públicos; |
| --- | --- |

h)

Nomeação dos membros da autoridade central responsável pelos contratos públicos;

| i) | Identificação dos regimes em que os montantes fixos pagos aquando da passagem à aposentação são desproporcionados em relação às contribuições pagas, e adaptação dos pagamentos; |
| --- | --- |

i)

Identificação dos regimes em que os montantes fixos pagos aquando da passagem à aposentação são desproporcionados em relação às contribuições pagas, e adaptação dos pagamentos;

| j) | Redução das margens de lucro dos grossistas do setor farmacêutico fazendo-as convergir para um limite máximo de 5 %; |
| --- | --- |

j)

Redução das margens de lucro dos grossistas do setor farmacêutico fazendo-as convergir para um limite máximo de 5 %;

| k) | Instaurar os devidos procedimentos de concurso para implementar um sistema exaustivo e uniforme de informação sobre cuidados de saúde (saúde em linha); |
| --- | --- |

k)

Instaurar os devidos procedimentos de concurso para implementar um sistema exaustivo e uniforme de informação sobre cuidados de saúde (saúde em linha);

| l) | Nomeação de todos os conselheiros jurídicos, técnicos e financeiros para as privatizações previstas para 2012 e 2013.». |
| --- | --- |

l)

Nomeação de todos os conselheiros jurídicos, técnicos e financeiros para as privatizações previstas para 2012 e 2013.».

| 4) | No artigo 2.o, n.o 9, a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  «a) | Conclusão da análise dos programas de despesas públicas. A análise deve recorrer a assistência técnica externa e incidir nas pensões e transferências sociais (preservando a proteção social de base), na redução das despesas militares, sem prejuízo da capacidade de defesa do país e reestruturação das administrações centrais e locais; também será especificada uma racionalização suplementar das despesas farmacêuticas e de funcionamento dos hospitais e prestações pecuniárias de assistência social; |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 2.o, n.o 9, a alínea a) é alterada do seguinte modo:

«a)

Conclusão da análise dos programas de despesas públicas. A análise deve recorrer a assistência técnica externa e incidir nas pensões e transferências sociais (preservando a proteção social de base), na redução das despesas militares, sem prejuízo da capacidade de defesa do país e reestruturação das administrações centrais e locais; também será especificada uma racionalização suplementar das despesas farmacêuticas e de funcionamento dos hospitais e prestações pecuniárias de assistência social;

| b) | Adoção de uma reforma fiscal que simplifique o sistema fiscal, suprima as derrogações e os regimes preferenciais, que inclua e alargue as bases coletáveis, permitindo, assim, uma redução gradual das taxas de imposição em função da melhoria dos resultados das receitas. Esta reforma abrange o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das sociedades e o IVA, os impostos sobre os bens imobiliários, assim como as contribuições sociais, e manterá a carga fiscal dos impostos indiretos; |
| --- | --- |

b)

Adoção de uma reforma fiscal que simplifique o sistema fiscal, suprima as derrogações e os regimes preferenciais, que inclua e alargue as bases coletáveis, permitindo, assim, uma redução gradual das taxas de imposição em função da melhoria dos resultados das receitas. Esta reforma abrange o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das sociedades e o IVA, os impostos sobre os bens imobiliários, assim como as contribuições sociais, e manterá a carga fiscal dos impostos indiretos;

| c) | Revisão dos valores legais do imobiliário, com vista a um melhor alinhamento com os preços do mercado; |
| --- | --- |

c)

Revisão dos valores legais do imobiliário, com vista a um melhor alinhamento com os preços do mercado;

| d) | Fim dos pagamentos em numerário e em cheque nas repartições fiscais, sendo substituídos por transferências bancárias, de molde a que os funcionários tenham mais tempo para se consagrarem a funções de maior valor acrescentado (controlos, verificação das cobranças e aconselhamento dos contribuintes); |
| --- | --- |

d)

Fim dos pagamentos em numerário e em cheque nas repartições fiscais, sendo substituídos por transferências bancárias, de molde a que os funcionários tenham mais tempo para se consagrarem a funções de maior valor acrescentado (controlos, verificação das cobranças e aconselhamento dos contribuintes);

| e) | Redução média de 12 % nos denominados «salários especiais» da função pública, aos quais não se aplica a nova grelha salarial. Esta medida aplicar-se-á a partir de 1 de junho de 2012 e deverá gerar economias de, pelo menos, 205 milhões de EUR (líquidos depois de deduzido o impacto sobre os impostos e as contribuições sociais); |
| --- | --- |

e)

Redução média de 12 % nos denominados «salários especiais» da função pública, aos quais não se aplica a nova grelha salarial. Esta medida aplicar-se-á a partir de 1 de junho de 2012 e deverá gerar economias de, pelo menos, 205 milhões de EUR (líquidos depois de deduzido o impacto sobre os impostos e as contribuições sociais);

| f) | Decisões com vista à adoção do regulamento de execução da autoridade central responsável pelos contratos públicos; esta autoridade entra em funções de molde a cumprir o seu mandato, objetivos, competências e poderes em conformidade com a lei respetiva e o plano de ação acordado com a Comissão Europeia em novembro de 2010.». |
| --- | --- |

f)

Decisões com vista à adoção do regulamento de execução da autoridade central responsável pelos contratos públicos; esta autoridade entra em funções de molde a cumprir o seu mandato, objetivos, competências e poderes em conformidade com a lei respetiva e o plano de ação acordado com a Comissão Europeia em novembro de 2010.».

| 5) | Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:
  «10)   A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de setembro de 2012:






  a) | Um projeto de orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente primário estabelecido no artigo 1.o, n.o 2; |
| --- | --- | --- |

5)

Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:

«10)   A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de setembro de 2012:

a)

Um projeto de orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente primário estabelecido no artigo 1.o, n.o 2;

| b) | Regras e procedimentos de aquisição para os contratos de aquisição centralizados/contratos-quadro para os bens e serviços frequentemente adquiridos a nível da administração central, sendo a utilização destes contratos obrigatória para os ministérios e organismos da administração central e facultativa para as entidades regionais. |
| --- | --- |

b)

Regras e procedimentos de aquisição para os contratos de aquisição centralizados/contratos-quadro para os bens e serviços frequentemente adquiridos a nível da administração central, sendo a utilização destes contratos obrigatória para os ministérios e organismos da administração central e facultativa para as entidades regionais.

11)   A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de dezembro de 2012:

| a) | Adoção definitiva do orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente primário estabelecido no artigo 1.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Adoção definitiva do orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente primário estabelecido no artigo 1.o, n.o 2;

| b) | Legislação que simplifique o processo de apresentação e aprovação dos orçamentos suplementares.». |
| --- | --- |

b)

Legislação que simplifique o processo de apresentação e aprovação dos orçamentos suplementares.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

---

(1)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.

1

(2)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.

2

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| 25.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/11 |
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25.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/11

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DECISÃO 2012/212/PESC DO CONSELHO

de 23 de abril de 2012

que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC (1).

| (2) | É necessário incluir na Decisão 2010/639/PESC uma derrogação ao congelamento de ativos, a fim de assegurar que possam ser libertados ou disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades segundo o direito internacional. |
| --- | --- |

(2)

É necessário incluir na Decisão 2010/639/PESC uma derrogação ao congelamento de ativos, a fim de assegurar que possam ser libertados ou disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades segundo o direito internacional.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2010/639/PESC é aditada a seguinte alínea:

| "e) | Deverão ser creditados ou debitados da conta de uma missão diplomática, um posto consular ou uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática, do posto consular ou da organização internacional.". |
| --- | --- |

"e)

Deverão ser creditados ou debitados da conta de uma missão diplomática, um posto consular ou uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática, do posto consular ou da organização internacional.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

1

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| 25.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 113/12 |
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25.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 113/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2012

relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos pêssegos, peras e ananases

[notificada com o número C(2012) 2511]

(2012/213/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4, do anexo II,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de outubro de 2011, a Suazilândia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação para 2012 às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 11 de janeiro de 2012, a Suazilândia apresentou informações adicionais relacionadas com o seu pedido. O pedido abrange uma quantidade total de 800 toneladas de pêssegos e/ou peras em geleias de frutas do código NC ex 2007 99 97 e misturas de pêssegos e/ou peras e/ou ananases em sumos de frutas do código NC ex 2008 97 98. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de outubro de 2011, a Suazilândia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação para 2012 às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 11 de janeiro de 2012, a Suazilândia apresentou informações adicionais relacionadas com o seu pedido. O pedido abrange uma quantidade total de 800 toneladas de pêssegos e/ou peras em geleias de frutas do código NC ex 2007 99 97 e misturas de pêssegos e/ou peras e/ou ananases em sumos de frutas do código NC ex 2008 97 98.

| (2) | De acordo com as informações recebidas da Suazilândia, este país não tem capacidade para cumprir as regras de acumulação da origem estabelecidas no artigo 6.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. Por não produzir pêssegos nem peras, a Suazilândia utiliza, para transformação, pêssegos em cubos não originários em sumo sem adição de açúcar dos códigos NC ex 2008 70 92 e 2008 70 98 e peras em cubos não originárias em sumo sem adição de açúcar do código NC ex 2008 40 90 provenientes da África do Sul. No entanto, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, os produtos finais são excluídos de acumulação com a África do Sul. Deve, pois, ser concedida uma derrogação temporária. Para permitir que a Suazilândia utilize plenamente as quantidades concedidas, a derrogação temporária deve ter efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas da Suazilândia, este país não tem capacidade para cumprir as regras de acumulação da origem estabelecidas no artigo 6.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. Por não produzir pêssegos nem peras, a Suazilândia utiliza, para transformação, pêssegos em cubos não originários em sumo sem adição de açúcar dos códigos NC ex 2008 70 92 e 2008 70 98 e peras em cubos não originárias em sumo sem adição de açúcar do código NC ex 2008 40 90 provenientes da África do Sul. No entanto, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, os produtos finais são excluídos de acumulação com a África do Sul. Deve, pois, ser concedida uma derrogação temporária. Para permitir que a Suazilândia utilize plenamente as quantidades concedidas, a derrogação temporária deve ter efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.

| (3) | Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 não causará prejuízo grave a uma indústria da União estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração. |
| --- | --- |

(3)

Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 não causará prejuízo grave a uma indústria da União estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.

| (4) | Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. |
| --- | --- |

(4)

Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

| (5) | Deste modo, deve ser concedida por um ano uma derrogação à Suazilândia relativamente a 800 toneladas de pêssego e/ou pera em geleias de frutas do código NC ex 2007 99 97 e misturas de pêssego e/ou pera e/ou ananás em sumos de frutas do código NC ex 2008 97 98. |
| --- | --- |

(5)

Deste modo, deve ser concedida por um ano uma derrogação à Suazilândia relativamente a 800 toneladas de pêssego e/ou pera em geleias de frutas do código NC ex 2007 99 97 e misturas de pêssego e/ou pera e/ou ananás em sumos de frutas do código NC ex 2008 97 98.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades da Suazilândia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades da Suazilândia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

| (7) | De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Suazilândia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos. |
| --- | --- |

(7)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Suazilândia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea b), desse anexo, os pêssegos e/ou peras em geleias de frutas do código NC ex 2007 99 97 e misturas de pêssegos e/ou peras e/ou ananases em sumos de frutas do código NC ex 2008 97 98 para o fabrico dos quais tenham sido utilizados pêssegos em cubos não originários em sumo sem adição de açúcar dos códigos NC ex 2008 70 92 e ex 2008 70 98 e peras em cubos não originárias em sumo sem adição de açúcar do código NC ex 2008 40 90 são considerados originários da Suazilândia, nos termos dos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na União, originários da Suazilândia, durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo da presente decisão devem ser geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da Suazilândia devem tomar as medidas necessárias para efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o devem fazer referência à presente decisão.

Antes do fim do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades competentes da Suazilândia devem transmitir à Comissão uma relação trimestral das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

Os certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão devem conter, na casa 7, a seguinte menção:

«Derogation - Implementing Decision 2012/213/EU».

Artigo 6.o

o

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.

Artigo 7.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2012.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

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ANEXO

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período | Quantidades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1628 | ex 2007 99 97 | Pêssegos e/ou peras em geleias de frutas | 1.1.2012 a 31.12.2012 | 800 toneladas |
| ex 2008 97 98 | Misturas de pêssegos e/ou peras e/ou ananases em sumos de frutas |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período

Quantidades

09.1628

ex 2007 99 97

Pêssegos e/ou peras em geleias de frutas

1.1.2012 a 31.12.2012

800 toneladas

ex 2008 97 98

Misturas de pêssegos e/ou peras e/ou ananases em sumos de frutas

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