# Jornal Oficial L 103/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.103.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 103 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano13 de Abril de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.103.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 103

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano13 de Abril de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/192/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2010, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen | 1 |
| | | 2012/193/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de março de 2012, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen | 3 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen | 4 |
| Declaração conjunta das partes contratantes sobre a associação específica à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen | 10 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 312/2012 da Comissão, de 9 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 973/2010 do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 313/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 314/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 315/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis | 38 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 316/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera pela 168.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 42 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 317/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 45 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 318/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012 | 47 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/194/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 11 de abril de 2012, que altera a Decisão 2008/961/CE da Comissão relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas
  [notificada com o número C(2012) 2256]

   (
  1
  ) | 49 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/195/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 31 de março de 2012, que substitui o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social | 51 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/192/UE

*

Decisão do Conselho, de 12 de julho de 2010, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

1

2012/193/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de março de 2012, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

3

Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

4

Declaração conjunta das partes contratantes sobre a associação específica à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

10

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (
  1
  )

o

o

1

13

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 312/2012 da Comissão, de 9 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 973/2010 do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira

o

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 313/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum

o

o

17

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 314/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola

o

o

o

21

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 315/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis

o

o

o

38

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 316/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera pela 168.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

o

42

Regulamento de Execução (UE) n.o 317/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

45

Regulamento de Execução (UE) n.o 318/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

o

o

47

DECISÕES

2012/194/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de abril de 2012, que altera a Decisão 2008/961/CE da Comissão relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas
  [notificada com o número C(2012) 2256]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 2256]

1

49

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/195/UE

*

Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 31 de março de 2012, que substitui o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

o

51

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/1 |
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13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de julho de 2010

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

(2012/192/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.o, 77.o e 79.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

| (2) | Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo»), rubricado em 30 de Junho de 2009, deverá ser assinado e a Declaração Conjunta que o acompanha deverá ser aprovada. |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo»), rubricado em 30 de Junho de 2009, deverá ser assinado e a Declaração Conjunta que o acompanha deverá ser aprovada.

| (3) | A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1). |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1).

| (4) | A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

| (5) | A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Declaração Conjunta que acompanha a presente decisão é aprovada em nome da União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

S. LAURELLE

---

(1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

1

(2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

2

---

| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de março de 2012

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

(2012/193/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.o, 77.o e 79.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

| (2) | Em conformidade com a Decisão 2012/192/UE do Conselho (1), e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia em 22 de setembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Decisão 2012/192/UE do Conselho (1), e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia em 22 de setembro de 2011.

| (3) | O Acordo deverá ser celebrado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser celebrado.

| (4) | A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

| (5) | A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

| (6) | A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») e a Declaração Conjunta que o acompanha.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Acordo, de forma a exprimir o consentimento da União em ficar vinculada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VESTAGER

---

(1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

2

(3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

3

---

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

A UNIÃO EUROPEIA,

e

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

a seguir designada «Islândia»,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

a seguir designado «Liechtenstein»,

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designado «Noruega»,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designada «Suíça»,

Adiante designados conjuntamente por «Estados associados»,

TENDO EM CONTA o Acordo concluído em 18 de maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia»,

TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»,

TENDO EM CONTA o Protocolo assinado em 28 de fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Protocolo de Associação com o Liechtenstein»,

TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas concluído em 18 de maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,

TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 26 de outubro de 2004 entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,

TENDO EM CONTA a Declaração ao Protocolo de Associação com o Liechtenstein assinada em 28 de fevereiro de 2008 relativa à participação nos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução,

CONSIDERANDO que os novos atos ou medidas do acervo de Schengen adotados pela Comissão, a seguir designada «a Comissão», no exercício das suas competências de execução, aos quais se aplicaram os procedimentos previstos no presente Acordo, devem ser aplicados simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros em questão e nos Estados associados,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transposição e aplicação uniformes dos novos atos ou medidas do acervo de Schengen que requerem a participação dos Estados associados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução sempre que sejam tomadas decisões sobre os atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen,

CONSIDERANDO que os acordos de associação não regulam em pormenor a participação dos Estados associados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução sempre que sejam tomadas decisões sobre os atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen,

CONSIDERANDO que a participação da República da Islândia, do Reino da Noruega e do Principado do Liechtenstein no comité que presta assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, criado pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), está atualmente prevista no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, enquanto a participação da Confederação Suíça neste comité se baseia na troca de cartas anexa ao Acordo de Associação com a Suíça,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente Acordo é aplicável aos atos ou medidas que alterem ou se baseiem no acervo de Schengen adotados pela Comissão no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

Artigo 2.o

1.   Os Estados associados devem ser integrados como observadores no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designados «comités de comitologia de Schengen», referidos no anexo do presente Acordo.

2.   Sempre que um novo ato que altere ou se baseie no acervo de Schengen criar um novo comité que presta assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, os Estados associados devem ser integrados no trabalho deste comité desde a entrada em vigor do ato que cria o comité.

3.   A lista dos comités de comitologia de Schengen será atualizada periodicamente pela Comissão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

1.   Os representantes dos Estados associados devem ser integrados no trabalho dos comités de comitologia de Schengen, nos termos do presente artigo.

2.   Nos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados devem ter oportunidade de:

| — | expor os problemas que encontraram relativamente a determinado ato ou medida referente à execução, aplicação ou desenvolvimento do acervo de Schengen ou dar resposta aos problemas expostos por outras delegações; |
| --- | --- |

—

expor os problemas que encontraram relativamente a determinado ato ou medida referente à execução, aplicação ou desenvolvimento do acervo de Schengen ou dar resposta aos problemas expostos por outras delegações;

| — | exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa à redação e ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições. |
| --- | --- |

—

exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa à redação e ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.

3.   Os Estados associados têm o direito de fazer sugestões nos comités de comitologia de Schengen. Após o debate, a Comissão pode atender a essas sugestões para apresentar uma proposta ou lançar uma iniciativa.

4.   Os Estados associados não participam na votação dos comités de comitologia de Schengen e devem retirar-se quando estes comités passarem à votação.

5.   Sempre que sejam convocadas reuniões dos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados recebem a ordem de trabalhos, os projetos de medidas sobre as quais devem emitir parecer e todos os outros documentos de trabalho relevantes, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE.

6.   Os princípios e condições relativos ao acesso do público aos documentos dos comités de comitologia de Schengen são os que se aplicam aos documentos da Comissão (2).

7.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo e ao serem estabelecidos os aspetos processuais dos comités de comitologia de Schengen, deve ser feita referência ao presente artigo.

Artigo 4.o

Ao redigir propostas que alterem ou se baseiem nas disposições do acervo de Schengen, a Comissão deve procurar informalmente o parecer de peritos dos Estados associados, da mesma forma que procura obter o parecer de peritos dos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», para elaborar essas propostas.

Artigo 5.o

1.   A adoção de novos atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen deve ser reservada às instituições competentes da União Europeia (3).

Sem prejuízo do disposto no n.o 3:

| — | tais atos ou medidas entram em vigor simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros abrangidos e nos Estados associados, salvo disposição explícita em contrário desses atos ou medidas, |
| --- | --- |

—

tais atos ou medidas entram em vigor simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros abrangidos e nos Estados associados, salvo disposição explícita em contrário desses atos ou medidas,

| — | a aceitação de tais atos ou medidas por parte dos Estados associados cria direitos e obrigações entre esses Estados, por um lado, e a União Europeia e os respetivos Estados-Membros vinculados por esses atos ou medidas, por outro. |
| --- | --- |

—

a aceitação de tais atos ou medidas por parte dos Estados associados cria direitos e obrigações entre esses Estados, por um lado, e a União Europeia e os respetivos Estados-Membros vinculados por esses atos ou medidas, por outro.

2.   A adoção dos atos e medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo deve ser comunicada aos Estados associados.

A adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 deve ser comunicada aos Estados associados pelo Secretariado-Geral da Comissão, fazendo referência ao presente artigo, se a adoção desses atos ou medidas for notificada aos Estados-Membros.

Se a adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 não for notificada aos Estados-Membros pelo Secretariado-Geral da Comissão, a adoção desses atos ou medidas deve ser comunicada aos Estados associados pela Direção-Geral da Comissão responsável pela adoção dos atos ou medidas em questão, fazendo referência ao presente artigo.

3.   Cada Estado associado deve decidir de forma independente se aceita o conteúdo dos referidos atos ou medidas referidos no n.o 1 e se os irá transpor para o respetivo direito interno. Estas decisões devem ser notificadas à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão tiver comunicado os atos ou medidas em questão.

À aceitação pelos Estados associados dos atos ou medidas referidos no n.o 1 e às consequências da não aceitação são aplicáveis as seguintes disposições:

| — | Islândia e Noruega - artigo 8.o do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega; |
| --- | --- |

—

Islândia e Noruega - artigo 8.o do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega;

| — | Suíça - artigo 7.o do Acordo de Associação com a Suíça; |
| --- | --- |

—

Suíça - artigo 7.o do Acordo de Associação com a Suíça;

| — | Liechtenstein - artigo 5.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein. |
| --- | --- |

—

Liechtenstein - artigo 5.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.

Artigo 6.o

1.   No que se refere aos custos administrativos associados à aplicação do presente Acordo, os Estados associados devem fazer uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia de acordo com a percentagem do produto interno bruto dos respetivos países relativamente ao produto interno bruto de todos os Estados participantes de um montante de 500 000 EUR, sujeito a uma adaptação anual destinada a refletir a taxa de inflação da União Europeia.

O montante de 500 000 EUR deve ser adaptado mediante troca de cartas, se a evolução do número de comités de comitologia de Schengen em que os Estados associados participam ou a frequência das reuniões assim o exigir.

2.   As despesas de viagem dos representantes que participam nas reuniões dos comités de comitologia de Schengen não são reembolsadas.

Artigo 7.o

1.   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.

2.   O presente Acordo deve ser aprovado pela União Europeia e os Estados associados, de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

3.   A entrada em vigor do presente Acordo está subordinada à aprovação da União Europeia e de, pelo menos, outro Estado associado.

4.   O presente Acordo entra em vigor na União Europeia e no Estado associado em questão no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do respetivo instrumento de aprovação ou ratificação junto do depositário.

5.   No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo entra em vigor apenas depois de entrar em vigor o Protocolo de Associação com o Liechtenstein.

Artigo 8.o

1.   No que se refere à Noruega e à Islândia, o presente Acordo deixa de vigorar quando o respetivo Acordo de Associação com a Islândia ou a Noruega deixar de vigorar.

2.   No que se refere à Suíça, o presente Acordo deixa de vigorar quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de vigorar.

3.   No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo deixa de vigorar quando o Protocolo de Associação com o Liechtenstein deixar de vigorar.

4.   O depositário deve ser notificado da cessação da vigência.

Artigo 9.o

O presente Acordo, bem como a Declaração Conjunta, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и втори септември две хиляди и единадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintidós de septiembre de dos mil once.

V Bruselu dne dvacátého druhého září dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende september to tusind og elleve.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten September zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta septembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Brussels on the twenty-second day of September in the year two thousand and eleven.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux septembre deux mille onze.

Fatto a Bruxelles, addì ventidue settembre duemilaundici.

Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit otrajā septembrī.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų rugsėjo dvidešimt antrą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év szeptember huszonkettedik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Settembru tas-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste september tweeduizend elf.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego września roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e dois de setembro de dois mil e onze.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi septembrie două mii unsprezece.

V Bruseli dňa dvadsiateho druhého septembra dvetisícjedenásť.

V Bruslju, dne dvaindvajsetega septembra leta dva tisoč enajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugoandra september tjugohundraelva.

Gjört í Brussel þann tuttugasta og annan september árið tvö þúsund og ellefu.

Utferdiget i Brussel den tjueandre september to tusen og elleve.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

Fyrir hönd lýðveldisins Íslands

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Für das Fürstentum Liechtenstein

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For Kongeriket Norge

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Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

2

o

(3)  À data de assinatura do presente Acordo, estes atos ou medidas são adotados nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE, de 17 de julho de 2006 (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

3

ANEXO

Lista dos comités existentes que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen:

| — | Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (1); |
| --- | --- |

—

Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (1);

| — | Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3). Este comité presta também assistência à Comissão Europeia na aplicação dos seguintes diplomas legais:






  — | Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (4); |
| --- | --- | --- |

—

Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3). Este comité presta também assistência à Comissão Europeia na aplicação dos seguintes diplomas legais:

—

Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (4);

| — | Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (5); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (5);

| — | Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (6); |
| --- | --- |

—

Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (6);

| — | Comité instituído pela Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene (7), e pelo Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene (8) - para prestar assistência à Comissão Europeia na alteração do manual Sirene; |
| --- | --- |

—

Comité instituído pela Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene (7), e pelo Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene (8) - para prestar assistência à Comissão Europeia na alteração do manual Sirene;

| — | Comité instituído pela Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (9); |
| --- | --- |

—

Comité instituído pela Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (9);

| — | Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (10) - para prestar assistência à Comissão Europeia no domínio das fronteiras externas; |
| --- | --- |

—

Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (10) - para prestar assistência à Comissão Europeia no domínio das fronteiras externas;

| — | Comité «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (11); |
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—

Comité «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (11);

| — | Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (12) (Código de Vistos) - o «Comité dos Vistos». |
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—

Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (12) (Código de Vistos) - o «Comité dos Vistos».

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(1)  JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

(2)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(3)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

(4)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

(5)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

(6)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

(7)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 45.

(8)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 5.

(9)  JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

(10)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

(11)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

(12)  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

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DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A ASSOCIAÇÃO ESPECÍFICA À EXECUÇÃO, À APLICAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ACERVO DE SCHENGEN

As partes contratantes declaram conjuntamente que a associação específica da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen não deve ser considerada um precedente jurídico ou político para qualquer outro domínio de cooperação entre a União Europeia e esses Estados.

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REGULAMENTOS

| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/11 |
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13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/11

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 310/2012 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE dispõe que a Comissão deve instituir um mecanismo para a determinação da equivalência entre as informações exigidas por essa diretiva. A Comissão deve adotar medidas destinadas a estabelecer os critérios gerais de equivalência relativos às normas contabilísticas pertinentes aos emitentes de mais do que um país. A mesma disposição determina ainda que a Comissão deve tomar as decisões necessárias sobre a equivalência das normas contabilísticas utilizadas por emitentes de países terceiros, permitindo que a Comissão autorize a utilização das normas contabilísticas de países terceiros durante um período de transição adequado. Dada a estreita ligação que existe entre as informações exigidas pela Diretiva 2004/109/CE e as informações exigidas pela Diretiva 2003/71/CE, é conveniente que sejam aplicáveis os mesmos critérios para a determinação da equivalência no quadro de ambas as diretivas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE dispõe que a Comissão deve instituir um mecanismo para a determinação da equivalência entre as informações exigidas por essa diretiva. A Comissão deve adotar medidas destinadas a estabelecer os critérios gerais de equivalência relativos às normas contabilísticas pertinentes aos emitentes de mais do que um país. A mesma disposição determina ainda que a Comissão deve tomar as decisões necessárias sobre a equivalência das normas contabilísticas utilizadas por emitentes de países terceiros, permitindo que a Comissão autorize a utilização das normas contabilísticas de países terceiros durante um período de transição adequado. Dada a estreita ligação que existe entre as informações exigidas pela Diretiva 2004/109/CE e as informações exigidas pela Diretiva 2003/71/CE, é conveniente que sejam aplicáveis os mesmos critérios para a determinação da equivalência no quadro de ambas as diretivas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 (3) fixou em conformidade as condições para a aceitação das normas contabilísticas de um país terceiro por um período limitado, que termina em 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 (3) fixou em conformidade as condições para a aceitação das normas contabilísticas de um país terceiro por um período limitado, que termina em 31 de dezembro de 2011.

| (3) | A Comissão avaliou a utilidade e o funcionamento do mecanismo de equivalência e concluiu que o período de vigência deste deve ser prolongado por três anos, até 31 de dezembro de 2014. Uma vez que o período para o qual a Comissão criara condições para a concessão de equivalência aos princípios de contabilidade geralmente aceites (PCGA) de países terceiros termina em 31 de dezembro de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Tal é necessário a fim de proporcionar segurança jurídica aos emitentes dos países terceiros pertinentes cujos valores mobiliários se encontram admitidos à negociação na União e evitar que tenham de conciliar as suas demonstrações financeiras com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). O estabelecimento da retroatividade diminui, assim, qualquer potencial encargo adicional para os emitentes em causa. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão avaliou a utilidade e o funcionamento do mecanismo de equivalência e concluiu que o período de vigência deste deve ser prolongado por três anos, até 31 de dezembro de 2014. Uma vez que o período para o qual a Comissão criara condições para a concessão de equivalência aos princípios de contabilidade geralmente aceites (PCGA) de países terceiros termina em 31 de dezembro de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Tal é necessário a fim de proporcionar segurança jurídica aos emitentes dos países terceiros pertinentes cujos valores mobiliários se encontram admitidos à negociação na União e evitar que tenham de conciliar as suas demonstrações financeiras com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). O estabelecimento da retroatividade diminui, assim, qualquer potencial encargo adicional para os emitentes em causa.

| (4) | Para garantir que a determinação da equivalência das normas contabilísticas de países terceiros seja efetuada em todos os casos pertinentes aos mercados da União, a Comissão deve avaliar a equivalência das normas contabilísticas de um país terceiro tanto a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, ou de uma autoridade responsável pelas normas contabilísticas ou pela supervisão dos mercados de valores mobiliários de um país terceiro, como por sua própria iniciativa. A Comissão deve consultar a AEVMM sobre os aspetos técnicos da avaliação da equivalência das normas contabilísticas em questão. Os emitentes da União devem ser igualmente autorizados a utilizar as IFRS adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) nos países terceiros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir que a determinação da equivalência das normas contabilísticas de países terceiros seja efetuada em todos os casos pertinentes aos mercados da União, a Comissão deve avaliar a equivalência das normas contabilísticas de um país terceiro tanto a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, ou de uma autoridade responsável pelas normas contabilísticas ou pela supervisão dos mercados de valores mobiliários de um país terceiro, como por sua própria iniciativa. A Comissão deve consultar a AEVMM sobre os aspetos técnicos da avaliação da equivalência das normas contabilísticas em questão. Os emitentes da União devem ser igualmente autorizados a utilizar as IFRS adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) nos países terceiros em causa.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1569/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1569/2007 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Condições para a aceitação das normas contabilísticas de um país terceiro por um período limitado

1.   Os emitentes de países terceiros podem ser autorizados a utilizar demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro com vista ao cumprimento das obrigações nos termos da Diretiva 2004/109/CE e, em derrogação ao n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 809/2004, a apresentar o historial financeiro nos termos desse regulamento durante um período com início em qualquer data após 31 de dezembro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2014 nos seguintes casos:

| a) | A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente um compromisso no sentido da convergência dessas normas com as Normas Internacionais de Relato Financeiro até 31 de dezembro de 2014, e estão cumpridas as duas condições seguintes:






  i) | a autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa definiu um programa de convergência abrangente e que pode ser concluído até 31 de dezembro de 2014, |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente um compromisso no sentido da convergência dessas normas com as Normas Internacionais de Relato Financeiro até 31 de dezembro de 2014, e estão cumpridas as duas condições seguintes:

i)

a autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa definiu um programa de convergência abrangente e que pode ser concluído até 31 de dezembro de 2014,

| ii) | o programa de convergência está a ser aplicado de forma efetiva, sem atrasos, e foram atribuídos à sua execução os recursos necessários para tal; |
| --- | --- |

ii)

o programa de convergência está a ser aplicado de forma efetiva, sem atrasos, e foram atribuídos à sua execução os recursos necessários para tal;

| b) | A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente um compromisso no sentido da adoção das Normas Internacionais de Relato Financeiro até 31 de dezembro de 2014 e estão a ser tomadas medidas eficazes no país terceiro para garantir a sua aplicação integral e atempada até essa data. |
| --- | --- |

b)

A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente um compromisso no sentido da adoção das Normas Internacionais de Relato Financeiro até 31 de dezembro de 2014 e estão a ser tomadas medidas eficazes no país terceiro para garantir a sua aplicação integral e atempada até essa data.

2.   Qualquer decisão de autorizar que continuem a ser aceites demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro, nos termos do n.o 1, é tomada pelo procedimento referido no artigo 24.o da Diretiva 2003/71/CE e no n.o 2 do artigo 27.o da Diretiva 2004/109/CE.

3.   Sempre que autorize que continuem a ser aceites demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro, nos termos do n.o 1, a Comissão verifica regularmente se as condições especificadas na alínea a) ou na alínea b) (conforme o caso) continuam a estar cumpridas e comunica as suas conclusões ao Parlamento Europeu.

4.   Caso as condições estabelecidas no n.o 1, alínea a) ou b), deixem de estar cumpridas, a Comissão adota uma decisão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 24.o da Diretiva 2003/71/CE e no n.o 2 do artigo 27.o da Diretiva 2004/109/CE, alterando a sua decisão nos termos do n.o 1 em relação a essas normas contabilísticas.

5.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, a Comissão consulta previamente a AEVMM no que respeita ao programa de convergência ou aos progressos realizados no sentido da adoção das IFRS, consoante o caso.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

1

(2)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

2

(3)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.

3

(4)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

4

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| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/13 |
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13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/13

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 311/2012 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (2) exige que os emitentes de países terceiros elaborem o historial financeiro a incluir nos prospetos de oferta pública de valores mobiliários ou de admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro, desde que sejam equivalentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (2) exige que os emitentes de países terceiros elaborem o historial financeiro a incluir nos prospetos de oferta pública de valores mobiliários ou de admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro, desde que sejam equivalentes.

| (2) | Para avaliar a equivalência dos princípios de contabilidade geralmente aceites (PCGA) de um país terceiro com as IFRS adotadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 Comissão (3) estabelece a definição de equivalência e um mecanismo para a determinação da equivalência dos PCGA de um país terceiro. De acordo com as condições do mecanismo de equivalência, os emitentes de países terceiros poderão ser autorizados a utilizar os PCGA de países terceiros que estejam a convergir ou se tenham comprometido a adotar as IFRS durante um período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2011. É importante avaliar os esforços dos países que tomaram medidas para fazer convergir as suas normas contabilísticas ou adotar as IFRS. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 foi alterado a fim de prolongar o período de transição até 31 de dezembro de 2014. A Comissão teve em conta o relatório apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) em novembro de 2010 sobre a China, o Canadá, a Índia e a Coreia do Sul, aos quais fora concedido um período de transição pela Decisão 2008/961/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas (4) e pelo Regulamento (CE) n.o 1289/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (5), bem como as atualizações sobre a China e a Índia de abril de 2011. |
| --- | --- |

(2)

Para avaliar a equivalência dos princípios de contabilidade geralmente aceites (PCGA) de um país terceiro com as IFRS adotadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 Comissão (3) estabelece a definição de equivalência e um mecanismo para a determinação da equivalência dos PCGA de um país terceiro. De acordo com as condições do mecanismo de equivalência, os emitentes de países terceiros poderão ser autorizados a utilizar os PCGA de países terceiros que estejam a convergir ou se tenham comprometido a adotar as IFRS durante um período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2011. É importante avaliar os esforços dos países que tomaram medidas para fazer convergir as suas normas contabilísticas ou adotar as IFRS. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 foi alterado a fim de prolongar o período de transição até 31 de dezembro de 2014. A Comissão teve em conta o relatório apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) em novembro de 2010 sobre a China, o Canadá, a Índia e a Coreia do Sul, aos quais fora concedido um período de transição pela Decisão 2008/961/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas (4) e pelo Regulamento (CE) n.o 1289/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (5), bem como as atualizações sobre a China e a Índia de abril de 2011.

| (3) | Em abril de 2010, o Ministério das Finanças da China emitiu um «Roteiro para prosseguir a convergência das normas contabilísticas aplicáveis às empresas comerciais com as IFRS» (NCEC), que reiterou o compromisso da China de prosseguir o processo de convergência com as IFRS. Desde outubro de 2010, todas as normas e interpretações em vigor emitidas pelo International Accounting Standards Board têm sido incorporadas nas NCEC. O nível de convergência que tem sido comunicado pela AEVMM é satisfatório e as diferenças não configuram incumprimento das IFRS. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, as NCEC da China devem considerar-se equivalentes às IFRS adotadas. |
| --- | --- |

(3)

Em abril de 2010, o Ministério das Finanças da China emitiu um «Roteiro para prosseguir a convergência das normas contabilísticas aplicáveis às empresas comerciais com as IFRS» (NCEC), que reiterou o compromisso da China de prosseguir o processo de convergência com as IFRS. Desde outubro de 2010, todas as normas e interpretações em vigor emitidas pelo International Accounting Standards Board têm sido incorporadas nas NCEC. O nível de convergência que tem sido comunicado pela AEVMM é satisfatório e as diferenças não configuram incumprimento das IFRS. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, as NCEC da China devem considerar-se equivalentes às IFRS adotadas.

| (4) | Em janeiro de 2006, o Accounting Standards Board do Canadá assumiu publicamente um compromisso no sentido de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. Essa entidade aprovou a integração das IFRS no Canadian Institute of Chartered Accountants Handbook como PCGA do Canadá aplicáveis a todas as empresas com fins lucrativos publicamente responsáveis, com início em 2011. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, os PCGA do Canadá devem considerar-se equivalentes às IFRS adotadas. |
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(4)

Em janeiro de 2006, o Accounting Standards Board do Canadá assumiu publicamente um compromisso no sentido de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. Essa entidade aprovou a integração das IFRS no Canadian Institute of Chartered Accountants Handbook como PCGA do Canadá aplicáveis a todas as empresas com fins lucrativos publicamente responsáveis, com início em 2011. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, os PCGA do Canadá devem considerar-se equivalentes às IFRS adotadas.

| (5) | Em março de 2007, a Comissão de Supervisão Financeira e o Instituto de Contabilidade da Coreia assumiram publicamente um compromisso no sentido de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. O Conselho de Normas de Contabilidade da Coreia adotou as IFRS como IFRS da Coreia (K-IFRS). As K-IFRS são idênticas às IFRS, sendo a sua observância exigida a todas as empresas admitidas à negociação na Coreia do Sul desde 2011. As instituições financeiras não admitidas à negociação e as empresas públicas estão igualmente obrigadas a aplicar as K-IFRS. Outras empresas não admitidas à negociação podem optar por fazer o mesmo. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, os PCGA da Coreia devem considerar-se equivalentes às IFRS adotadas. |
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(5)

Em março de 2007, a Comissão de Supervisão Financeira e o Instituto de Contabilidade da Coreia assumiram publicamente um compromisso no sentido de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. O Conselho de Normas de Contabilidade da Coreia adotou as IFRS como IFRS da Coreia (K-IFRS). As K-IFRS são idênticas às IFRS, sendo a sua observância exigida a todas as empresas admitidas à negociação na Coreia do Sul desde 2011. As instituições financeiras não admitidas à negociação e as empresas públicas estão igualmente obrigadas a aplicar as K-IFRS. Outras empresas não admitidas à negociação podem optar por fazer o mesmo. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2012, os PCGA da Coreia devem considerar-se equivalentes às IFRS adotadas.

| (6) | Em julho de 2007, o Governo indiano e o Instituto dos Revisores Oficiais de Contas da Índia assumiram publicamente um compromisso no sentido de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011, visando a plena conformidade dos PCGA da Índia com as IFRS até ao final do programa. No entanto, na sequência de uma investigação no local realizada em janeiro de 2011, a AEVMM observou que os PCGA da Índia apresentam em relação às IFRS algumas diferenças que, na prática, poderão ser significativas. Subsistem incertezas quanto ao calendário para a aplicação de um sistema de apresentação de demonstrações financeiras conforme com as IFRS. Dado que na Índia não existem emitentes que tenham beneficiado da aplicação antecipada voluntária das IFRS, não há experiência em matéria de aplicação efetiva das IFRS. |
| --- | --- |

(6)

Em julho de 2007, o Governo indiano e o Instituto dos Revisores Oficiais de Contas da Índia assumiram publicamente um compromisso no sentido de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011, visando a plena conformidade dos PCGA da Índia com as IFRS até ao final do programa. No entanto, na sequência de uma investigação no local realizada em janeiro de 2011, a AEVMM observou que os PCGA da Índia apresentam em relação às IFRS algumas diferenças que, na prática, poderão ser significativas. Subsistem incertezas quanto ao calendário para a aplicação de um sistema de apresentação de demonstrações financeiras conforme com as IFRS. Dado que na Índia não existem emitentes que tenham beneficiado da aplicação antecipada voluntária das IFRS, não há experiência em matéria de aplicação efetiva das IFRS.

| (7) | Por conseguinte, afigura-se adequado prolongar o período de transição por três anos, no máximo, até 31 de dezembro de 2014, para permitir que os emitentes de países terceiros elaborem as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais de acordo com os PCGA da Índia. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, afigura-se adequado prolongar o período de transição por três anos, no máximo, até 31 de dezembro de 2014, para permitir que os emitentes de países terceiros elaborem as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais de acordo com os PCGA da Índia.

| (8) | Uma vez que o período de transição pelo qual fora concedida equivalência aos PCGA da China, do Canadá, da Coreia do Sul e da Índia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 809/2004 termina em 31 de dezembro de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Tal é necessário a fim de proporcionar segurança jurídica aos emitentes destes países terceiros cujos valores mobiliários se encontram admitidos à negociação na União e evitar que tenham de conciliar as suas demonstrações financeiras com as IFRS. O estabelecimento da retroatividade diminui, assim, qualquer potencial encargo adicional para os emitentes em causa. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que o período de transição pelo qual fora concedida equivalência aos PCGA da China, do Canadá, da Coreia do Sul e da Índia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 809/2004 termina em 31 de dezembro de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Tal é necessário a fim de proporcionar segurança jurídica aos emitentes destes países terceiros cujos valores mobiliários se encontram admitidos à negociação na União e evitar que tenham de conciliar as suas demonstrações financeiras com as IFRS. O estabelecimento da retroatividade diminui, assim, qualquer potencial encargo adicional para os emitentes em causa.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 809/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao n.o 5 é aditado um segundo parágrafo:
  «A partir de 1 de janeiro de 2012, os emitentes de países terceiros podem apresentar o seu historial financeiro de acordo com as normas referidas no primeiro parágrafo e com as seguintes normas:






  a) | Princípios de contabilidade geralmente aceites da República Popular da China; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao n.o 5 é aditado um segundo parágrafo:

«A partir de 1 de janeiro de 2012, os emitentes de países terceiros podem apresentar o seu historial financeiro de acordo com as normas referidas no primeiro parágrafo e com as seguintes normas:

a)

Princípios de contabilidade geralmente aceites da República Popular da China;

| b) | Princípios de contabilidade geralmente aceites do Canadá; |
| --- | --- |

b)

Princípios de contabilidade geralmente aceites do Canadá;

| c) | Princípios de contabilidade geralmente aceites da República da Coreia.». |
| --- | --- |

c)

Princípios de contabilidade geralmente aceites da República da Coreia.».

| 2) | O n.o 5-A passa a ter a seguinte redação:
  «5-A.   Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito, estabelecido nos pontos 20.1 do anexo I, 13.1 do anexo IV, 8.2 do anexo VII, 20.1 do anexo X e 11.1 do anexo XI, de reformulação do historial financeiro contido num prospeto e pertinente aos exercícios financeiros anteriores aos exercícios que comecem em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data; nem ao requisito, estabelecido nos pontos 8.2-A do anexo VII, 11.1 do anexo IX e 20.1-A do anexo X, de apresentação de uma descrição narrativa das diferenças entre as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e os princípios de contabilidade de acordo com os quais são elaborados os referidos historiais relativamente aos exercícios financeiros anteriores aos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data, desde que os historiais financeiros sejam elaborados em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceites da República Indiana.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 5-A passa a ter a seguinte redação:

«5-A.   Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito, estabelecido nos pontos 20.1 do anexo I, 13.1 do anexo IV, 8.2 do anexo VII, 20.1 do anexo X e 11.1 do anexo XI, de reformulação do historial financeiro contido num prospeto e pertinente aos exercícios financeiros anteriores aos exercícios que comecem em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data; nem ao requisito, estabelecido nos pontos 8.2-A do anexo VII, 11.1 do anexo IX e 20.1-A do anexo X, de apresentação de uma descrição narrativa das diferenças entre as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e os princípios de contabilidade de acordo com os quais são elaborados os referidos historiais relativamente aos exercícios financeiros anteriores aos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data, desde que os historiais financeiros sejam elaborados em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceites da República Indiana.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

1

(2)  JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.

3

(4)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 112.

4

(5)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 17.

5

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| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/15 |
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13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/15

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 312/2012 DA COMISSÃO

de 9 de janeiro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 973/2010 do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 973/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 973/2010 suspendeu temporariamente os direitos aduaneiros sobre as importações de determinados produtos industriais nos Açores e na Madeira. Os produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial a que a suspensão se aplica estão estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 973/2010. As matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial às quais a suspensão se aplica estão estabelecidas no anexo II do referido regulamento. Esses produtos acabados constam dos anexos que utilizam os códigos da Nomenclatura Combinada aplicável para 2009, como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 973/2010 suspendeu temporariamente os direitos aduaneiros sobre as importações de determinados produtos industriais nos Açores e na Madeira. Os produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial a que a suspensão se aplica estão estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 973/2010. As matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial às quais a suspensão se aplica estão estabelecidas no anexo II do referido regulamento. Esses produtos acabados constam dos anexos que utilizam os códigos da Nomenclatura Combinada aplicável para 2009, como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (2).

| (2) | A Nomenclatura Combinada foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4). Em consequência dessas alterações, é necessário proceder a determinadas adaptações técnicas aos códigos NC enumerados nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 973/2010. |
| --- | --- |

(2)

A Nomenclatura Combinada foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4). Em consequência dessas alterações, é necessário proceder a determinadas adaptações técnicas aos códigos NC enumerados nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 973/2010.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 973/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 973/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | Como certas alterações aos códigos NC são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2011, as alterações correspondentes ao Regulamento (UE) n.o 973/2010 devem ser aplicáveis a partir dessa data, |
| --- | --- |

(4)

Como certas alterações aos códigos NC são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2011, as alterações correspondentes ao Regulamento (UE) n.o 973/2010 devem ser aplicáveis a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 973/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | Os códigos NC enumerados na coluna 1 são substituídos pelos códigos NC enumerados na coluna 2:






  1 | 2 |
| --- | --- | --- | --- |
| Códigos NC | Códigos NC |
| 7612 90 98 | 7612 90 90 |
| 8442 50 23 | 8442 50 20 |
| 8442 50 29 | 8442 50 20 |
| 8451 21 90 | 8451 21 00 |
| 8465 99 90 | 8465 99 00 |
| 8504 32 80 | 8504 32 00 |
| 8515 80 91 | 8515 80 90 |
| 9017 30 10 | 9017 30 00; |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

Os códigos NC enumerados na coluna 1 são substituídos pelos códigos NC enumerados na coluna 2:

1

2

Códigos NC

Códigos NC

7612 90 98

7612 90 90

8442 50 23

8442 50 20

8442 50 29

8442 50 20

8451 21 90

8451 21 00

8465 99 90

8465 99 00

8504 32 80

8504 32 00

8515 80 91

8515 80 90

9017 30 10

9017 30 00;

| b) | Os códigos NC enumerados na coluna 1 são substituídos pelos códigos NC enumerados na coluna 2:






  1 | 2 |
| --- | --- | --- |
| Códigos NC | Códigos NC |
| 7321 81 90 | 7321 81 00 |
| 7323 93 90 | 7323 93 00 |
| 7326 20 80 | 7326 20 00 |
| 9008 10 00 | 9008 50 00. |

b)

Os códigos NC enumerados na coluna 1 são substituídos pelos códigos NC enumerados na coluna 2:

1

2

Códigos NC

Códigos NC

7321 81 90

7321 81 00

7323 93 90

7323 93 00

7326 20 80

7326 20 00

9008 10 00

9008 50 00.

| 2) | No anexo II, o código NC 7323 99 99 é substituído pelo código NC 7323 99 00. |
| --- | --- |

2)

No anexo II, o código NC 7323 99 99 é substituído pelo código NC 7323 99 00.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

No entanto, o artigo 1.o, n.o 1, alínea a) é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 4.

1

(2)  JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 284 de 29.10.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 282 de 28.10.2011, p. 1.

4

---

| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/17 |
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13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 313/2012 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2012

que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente os artigos 8.o, n.o 2, alínea a), e 40.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atribuídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as comunicações dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), no que se refere ao vinho. |
| --- | --- |

(1)

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atribuídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as comunicações dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), no que se refere ao vinho.

| (2) | Em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunicaram à Comissão as superfícies objeto de arranque e as médias regionais do valor dos direitos a que se refere o anexo IX, ponto B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunicaram à Comissão as superfícies objeto de arranque e as médias regionais do valor dos direitos a que se refere o anexo IX, ponto B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (3) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamentos diretos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos no ano civil no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamentos diretos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos no ano civil no Estado-Membro em causa.

| (4) | No seguimento das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é necessário aumentar os montantes totais máximos dos pagamentos diretos que podem ser concedidos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, torna-se necessário rever os limites máximos estabelecidos no anexo IV desse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é necessário aumentar os montantes totais máximos dos pagamentos diretos que podem ser concedidos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, torna-se necessário rever os limites máximos estabelecidos no anexo IV desse regulamento.

| (5) | Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo IV é substituído pelo seguinte anexo:

  «ANEXO IV









  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Ano civil | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Bélgica | 583,2 | 575,4 | 570,8 | 569,0 |
| República Checa | | | | 825,9 |
| Dinamarca | 987,4 | 974,9 | 966,5 | 964,3 |
| Alemanha | 5 524,8 | 5 402,6 | 5 357,1 | 5 329,6 |
| Estónia | | | | 92,0 |
| Irlanda | 1 283,1 | 1 272,4 | 1 263,8 | 1 255,5 |
| Grécia | 2 561,4 | 2 365,4 | 2 359,4 | 2 344,5 |
| Espanha | 5 043,7 | 5 066,4 | 5 037,4 | 5 055,3 |
| França | 8 064,4 | 7 946,1 | 7 880,7 | 7 853,0 |
| Itália | 4 345,9 | 4 151,6 | 4 128,2 | 4 127,8 |
| Chipre | | | | 49,1 |
| Letónia | | | | 133,9 |
| Lituânia | | | | 346,7 |
| Luxemburgo | 35,6 | 35,2 | 35,1 | 34,7 |
| Hungria | | | | 1 204,5 |
| Malta | | | | 5,1 |
| Países Baixos | 836,9 | 829,1 | 822,5 | 830,6 |
| Áustria | 727,6 | 721,7 | 718,2 | 715,7 |
| Polónia | | | | 2 787,1 |
| Portugal | 590,5 | 574,3 | 570,5 | 566,6 |
| Eslovénia | | | | 131,6 |
| Eslováquia | | | | 357,9 |
| Finlândia | 550,0 | 544,5 | 541,1 | 539,2 |
| Suécia | 733,1 | 717,7 | 712,3 | 708,5 |
| Reino Unido | 3 373,1 | 3 345,4 | 3 339,4 | 3 336,1» |

1)

O anexo IV é substituído pelo seguinte anexo:

«ANEXO IV

(milhões de EUR)

Ano civil

2009

2010

2011

2012

Bélgica

583,2

575,4

570,8

569,0

República Checa

825,9

Dinamarca

987,4

974,9

966,5

964,3

Alemanha

5 524,8

5 402,6

5 357,1

5 329,6

Estónia

92,0

Irlanda

1 283,1

1 272,4

1 263,8

1 255,5

Grécia

2 561,4

2 365,4

2 359,4

2 344,5

Espanha

5 043,7

5 066,4

5 037,4

5 055,3

França

8 064,4

7 946,1

7 880,7

7 853,0

Itália

4 345,9

4 151,6

4 128,2

4 127,8

Chipre

49,1

Letónia

133,9

Lituânia

346,7

Luxemburgo

35,6

35,2

35,1

34,7

Hungria

1 204,5

Malta

5,1

Países Baixos

836,9

829,1

822,5

830,6

Áustria

727,6

721,7

718,2

715,7

Polónia

2 787,1

Portugal

590,5

574,3

570,5

566,6

Eslovénia

131,6

Eslováquia

357,9

Finlândia

550,0

544,5

541,1

539,2

Suécia

733,1

717,7

712,3

708,5

Reino Unido

3 373,1

3 345,4

3 339,4

3 336,1»

| 2) | O anexo VIII é substituído pelo seguinte anexo:

  «ANEXO VIII

  Limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o



  Quadro 1














  (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 e anos seguintes |
| Bélgica | 614 179 | 611 817 | 611 817 | 614 855 | 614 855 | 614 855 | 614 855 | 614 855 |
| Dinamarca | 1 030 478 | 1 031 321 | 1 031 321 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 |
| Alemanha | 5 770 254 | 5 771 981 | 5 771 994 | 5 852 938 | 5 852 938 | 5 852 938 | 5 852 938 | 5 852 938 |
| Grécia | 2 380 713 | 2 228 588 | 2 231 798 | 2 233 227 | 2 217 227 | 2 217 227 | 2 217 227 | 2 217 227 |
| Espanha | 4 858 043 | 5 119 045 | 5 125 032 | 5 304 642 | 5 161 893 | 5 161 893 | 5 161 893 | 5 161 893 |
| França | 8 407 555 | 8 423 196 | 8 425 326 | 8 527 494 | 8 527 494 | 8 527 494 | 8 527 494 | 8 527 494 |
| Irlanda | 1 342 268 | 1 340 521 | 1 340 521 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 |
| Itália | 4 143 175 | 4 210 875 | 4 234 364 | 4 379 985 | 4 379 985 | 4 379 985 | 4 379 985 | 4 379 985 |
| Luxemburgo | 37 518 | 37 569 | 37 679 | 37 671 | 37 084 | 37 084 | 37 084 | 37 084 |
| Países Baixos | 853 090 | 853 169 | 853 169 | 897 751 | 897 751 | 897 751 | 897 751 | 897 751 |
| Áustria | 745 561 | 747 344 | 747 425 | 751 788 | 751 788 | 751 788 | 751 788 | 751 788 |
| Portugal | 608 751 | 589 811 | 589 991 | 606 551 | 606 551 | 606 551 | 606 551 | 606 551 |
| Finlândia | 566 801 | 565 520 | 565 823 | 570 548 | 570 548 | 570 548 | 570 548 | 570 548 |
| Suécia | 763 082 | 765 229 | 765 229 | 770 906 | 770 906 | 770 906 | 770 906 | 770 906 |
| Reino Unido | 3 985 895 | 3 976 425 | 3 976 482 | 3 988 042 | 3 987 922 | 3 987 922 | 3 987 922 | 3 987 922 |

2)

O anexo VIII é substituído pelo seguinte anexo:

«ANEXO VIII

Limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o

Quadro 1

(milhares de EUR)

Estado-Membro

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016 e anos seguintes

Bélgica

614 179

611 817

611 817

614 855

614 855

614 855

614 855

614 855

Dinamarca

1 030 478

1 031 321

1 031 321

1 049 002

1 049 002

1 049 002

1 049 002

1 049 002

Alemanha

5 770 254

5 771 981

5 771 994

5 852 938

5 852 938

5 852 938

5 852 938

5 852 938

Grécia

2 380 713

2 228 588

2 231 798

2 233 227

2 217 227

2 217 227

2 217 227

2 217 227

Espanha

4 858 043

5 119 045

5 125 032

5 304 642

5 161 893

5 161 893

5 161 893

5 161 893

França

8 407 555

8 423 196

8 425 326

8 527 494

8 527 494

8 527 494

8 527 494

8 527 494

Irlanda

1 342 268

1 340 521

1 340 521

1 340 869

1 340 869

1 340 869

1 340 869

1 340 869

Itália

4 143 175

4 210 875

4 234 364

4 379 985

4 379 985

4 379 985

4 379 985

4 379 985

Luxemburgo

37 518

37 569

37 679

37 671

37 084

37 084

37 084

37 084

Países Baixos

853 090

853 169

853 169

897 751

897 751

897 751

897 751

897 751

Áustria

745 561

747 344

747 425

751 788

751 788

751 788

751 788

751 788

Portugal

608 751

589 811

589 991

606 551

606 551

606 551

606 551

606 551

Finlândia

566 801

565 520

565 823

570 548

570 548

570 548

570 548

570 548

Suécia

763 082

765 229

765 229

770 906

770 906

770 906

770 906

770 906

Reino Unido

3 985 895

3 976 425

3 976 482

3 988 042

3 987 922

3 987 922

3 987 922

3 987 922

Quadro 2
   (1)

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 e anos seguintes |
| Bulgária | 287 399 | 336 041 | 416 372 | 499 327 | 580 087 | 660 848 | 741 606 | 814 295 |
| República Checa | 559 622 | 654 241 | 739 941 | 832 144 | 909 313 | 909 313 | 909 313 | 909 313 |
| Estónia | 60 500 | 71 603 | 81 703 | 92 042 | 101 165 | 101 165 | 101 165 | 101 165 |
| Chipre | 31 670 | 38 928 | 43 749 | 49 146 | 53 499 | 53 499 | 53 499 | 53 499 |
| Letónia | 90 016 | 105 368 | 119 268 | 133 978 | 146 479 | 146 479 | 146 479 | 146 479 |
| Lituânia | 230 560 | 271 029 | 307 729 | 346 958 | 380 109 | 380 109 | 380 109 | 380 109 |
| Hungria | 807 366 | 947 114 | 1 073 824 | 1 205 037 | 1 318 975 | 1 318 975 | 1 318 975 | 1 318 975 |
| Malta | 3 752 | 4 231 | 4 726 | 5 137 | 5 102 | 5 102 | 5 102 | 5 102 |
| Polónia | 1 877 107 | 2 192 294 | 2 477 294 | 2 788 247 | 3 044 518 | 3 044 518 | 3 044 518 | 3 044 518 |
| Roménia | 623 399 | 729 863 | 907 473 | 1 086 608 | 1 264 472 | 1 442 335 | 1 620 201 | 1 780 406 |
| Eslovénia | 87 942 | 103 394 | 117 423 | 131 575 | 144 274 | 144 274 | 144 274 | 144 274 |
| Eslováquia | 240 014 | 280 364 | 316 964 | 355 242 | 388 176 | 388 176 | 388 176 | 388 176» |

(milhares de EUR)

Estado-Membro

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016 e anos seguintes

Bulgária

287 399

336 041

416 372

499 327

580 087

660 848

741 606

814 295

República Checa

559 622

654 241

739 941

832 144

909 313

909 313

909 313

909 313

Estónia

60 500

71 603

81 703

92 042

101 165

101 165

101 165

101 165

Chipre

31 670

38 928

43 749

49 146

53 499

53 499

53 499

53 499

Letónia

90 016

105 368

119 268

133 978

146 479

146 479

146 479

146 479

Lituânia

230 560

271 029

307 729

346 958

380 109

380 109

380 109

380 109

Hungria

807 366

947 114

1 073 824

1 205 037

1 318 975

1 318 975

1 318 975

1 318 975

Malta

3 752

4 231

4 726

5 137

5 102

5 102

5 102

5 102

Polónia

1 877 107

2 192 294

2 477 294

2 788 247

3 044 518

3 044 518

3 044 518

3 044 518

Roménia

623 399

729 863

907 473

1 086 608

1 264 472

1 442 335

1 620 201

1 780 406

Eslovénia

87 942

103 394

117 423

131 575

144 274

144 274

144 274

144 274

Eslováquia

240 014

280 364

316 964

355 242

388 176

388 176

388 176

388 176»

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(1)  Limites máximos calculados tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o.

1

o

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| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 314/2012 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2012

que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alíneas k) e m), o artigo 185.o-A, o artigo 185.o-C, n.o 3, e o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (2) dispõe no título V, nomeadamente no artigo 82.o, que quando um Estado-Membro designe várias instâncias competentes para o controlo do cumprimento da regulamentação vitivinícola, deve assegurar a coordenação das ações entre essas instâncias. Esta medida não permite responder cabalmente às necessidades de coordenação entre as diversas instâncias de controlo no quadro dos movimentos de produtos vitivinícolas sujeitos a impostos especiais de consumo, devido à utilização, no setor vitícola, dos documentos emitidos em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (3). É conveniente, nomeadamente, especificar as medidas que os Estados-Membros devem tomar para dar às instâncias competentes para o controlo do cumprimento da regulamentação vitivinícola acesso às informações relativas aos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE e o Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (4). Em particular, deve ter-se em conta o sistema EMCS (sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo), instaurado pela Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, para assegurar os controlos do transporte de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (5). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (2) dispõe no título V, nomeadamente no artigo 82.o, que quando um Estado-Membro designe várias instâncias competentes para o controlo do cumprimento da regulamentação vitivinícola, deve assegurar a coordenação das ações entre essas instâncias. Esta medida não permite responder cabalmente às necessidades de coordenação entre as diversas instâncias de controlo no quadro dos movimentos de produtos vitivinícolas sujeitos a impostos especiais de consumo, devido à utilização, no setor vitícola, dos documentos emitidos em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo (3). É conveniente, nomeadamente, especificar as medidas que os Estados-Membros devem tomar para dar às instâncias competentes para o controlo do cumprimento da regulamentação vitivinícola acesso às informações relativas aos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE e o Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (4). Em particular, deve ter-se em conta o sistema EMCS (sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo), instaurado pela Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, para assegurar os controlos do transporte de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (5).

| (2) | É igualmente conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 555/2008 em conformidade, estabelecendo uma aplicação progressiva das novas disposições, tendo em conta os prazos necessários para a execução, pelas administrações dos Estados-Membros, das medidas relativas à coordenação dos controlos e ao acesso às informações. |
| --- | --- |

(2)

É igualmente conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 555/2008 em conformidade, estabelecendo uma aplicação progressiva das novas disposições, tendo em conta os prazos necessários para a execução, pelas administrações dos Estados-Membros, das medidas relativas à coordenação dos controlos e ao acesso às informações.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (6) define no título III, nomeadamente nos artigos 21.o a 31.o, a natureza dos documentos de acompanhamento admissíveis para o transporte dos produtos vitivinícolas, as regras aplicáveis à utilização destes documentos ao nível nacional e da União, assim como à exportação, e as condições de autenticação dos certificados de origem para os vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP). Essas disposições tornaram-se, em parte, obsoletas ou não têm em consideração todas as alterações da legislação da União relativa a estas questões, ocorridas desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 436/2009. É o caso, designadamente, da utilização, desde 1 de janeiro de 2011, do documento administrativo eletrónico a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 684/2009, da alteração das formalidades aplicáveis ao controlo da saída dos produtos do território da União após a generalização dos procedimentos eletrónicos pelas autoridades aduaneiras da União e, por último, das regras aplicáveis às DOP, IGP e indicações do ano de colheita ou da casta de uva de vinho após as reformas efetuadas no setor vitivinícola desde 1 de janeiro de 2009. Torna-se, por conseguinte, necessário alterar os artigos em causa, incluindo a supressão de determinadas definições obsoletas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (6) define no título III, nomeadamente nos artigos 21.o a 31.o, a natureza dos documentos de acompanhamento admissíveis para o transporte dos produtos vitivinícolas, as regras aplicáveis à utilização destes documentos ao nível nacional e da União, assim como à exportação, e as condições de autenticação dos certificados de origem para os vinhos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP). Essas disposições tornaram-se, em parte, obsoletas ou não têm em consideração todas as alterações da legislação da União relativa a estas questões, ocorridas desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 436/2009. É o caso, designadamente, da utilização, desde 1 de janeiro de 2011, do documento administrativo eletrónico a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 684/2009, da alteração das formalidades aplicáveis ao controlo da saída dos produtos do território da União após a generalização dos procedimentos eletrónicos pelas autoridades aduaneiras da União e, por último, das regras aplicáveis às DOP, IGP e indicações do ano de colheita ou da casta de uva de vinho após as reformas efetuadas no setor vitivinícola desde 1 de janeiro de 2009. Torna-se, por conseguinte, necessário alterar os artigos em causa, incluindo a supressão de determinadas definições obsoletas.

| (4) | As alterações a efetuar neste contexto deverão permitir utilizar os documentos de acompanhamento dos produtos vitivinícolas reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 436/2009 como certificados de DOP ou de IGP ou certificação do ano de colheita ou da casta de uva de vinho, incluindo nos casos em que esses documentos sejam emitidos pelo expedidor. A este respeito, é conveniente fixar as condições para que os documentos de acompanhamento sejam considerados autênticos. |
| --- | --- |

(4)

As alterações a efetuar neste contexto deverão permitir utilizar os documentos de acompanhamento dos produtos vitivinícolas reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 436/2009 como certificados de DOP ou de IGP ou certificação do ano de colheita ou da casta de uva de vinho, incluindo nos casos em que esses documentos sejam emitidos pelo expedidor. A este respeito, é conveniente fixar as condições para que os documentos de acompanhamento sejam considerados autênticos.

| (5) | As formalidades relativas à saída dos produtos do território aduaneiro da União foram alteradas desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 436/2009. Essas formalidades devem ser cumpridas de acordo com as novas condições, definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). É, pois, conveniente fixar, de acordo com as novas condições, as normas processuais aplicáveis à exportação e à saída efetiva dos produtos vitivinícolas do território aduaneiro da União, especificando, nomeadamente, as obrigações que incumbem ao expedidor ou ao seu mandatário. |
| --- | --- |

(5)

As formalidades relativas à saída dos produtos do território aduaneiro da União foram alteradas desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 436/2009. Essas formalidades devem ser cumpridas de acordo com as novas condições, definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). É, pois, conveniente fixar, de acordo com as novas condições, as normas processuais aplicáveis à exportação e à saída efetiva dos produtos vitivinícolas do território aduaneiro da União, especificando, nomeadamente, as obrigações que incumbem ao expedidor ou ao seu mandatário.

| (6) | No que diz respeito ao transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados, atenta a instauração pelos Estados-Membros de sistemas de informação que permitem o intercâmbio automatizado de informações, é conveniente simplificar as obrigações estabelecidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009. |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito ao transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados, atenta a instauração pelos Estados-Membros de sistemas de informação que permitem o intercâmbio automatizado de informações, é conveniente simplificar as obrigações estabelecidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009.

| (7) | Relativamente ao transporte no território aduaneiro da União de produtos vitivinícolas declarados, consoante o caso, originários de um país terceiro ou originários da União e expedidos inicialmente para um país terceiro ou para um território indicado no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, não são pormenorizadas as regras que permitem controlar a sua origem. É conveniente determinar as informações que devem constar do documento de acompanhamento de modo a permitir o controlo da origem. |
| --- | --- |

(7)

Relativamente ao transporte no território aduaneiro da União de produtos vitivinícolas declarados, consoante o caso, originários de um país terceiro ou originários da União e expedidos inicialmente para um país terceiro ou para um território indicado no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, não são pormenorizadas as regras que permitem controlar a sua origem. É conveniente determinar as informações que devem constar do documento de acompanhamento de modo a permitir o controlo da origem.

| (8) | Por razões de clareza e de redução dos encargos administrativos, importa ainda estabelecer ou precisar o conteúdo de algumas obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 436/2009 e simplificar os procedimentos respeitantes aos certificados mencionados nos documentos de acompanhamento, assim como às provas e aos documentos a apresentar pelos operadores às autoridades e instâncias competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, de países terceiros, relativos, nomeadamente, aos certificados de DOP e IGP e dos vinhos e produtos vitivinícolas comercializados com indicação do ano de colheita ou das castas de uva de vinho, e tomar em consideração, para maior transparência e melhor rastreabilidade, as referências dessas denominações no «registo E-Bacchus» criado e atualizado pela Comissão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (8). |
| --- | --- |

(8)

Por razões de clareza e de redução dos encargos administrativos, importa ainda estabelecer ou precisar o conteúdo de algumas obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 436/2009 e simplificar os procedimentos respeitantes aos certificados mencionados nos documentos de acompanhamento, assim como às provas e aos documentos a apresentar pelos operadores às autoridades e instâncias competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, de países terceiros, relativos, nomeadamente, aos certificados de DOP e IGP e dos vinhos e produtos vitivinícolas comercializados com indicação do ano de colheita ou das castas de uva de vinho, e tomar em consideração, para maior transparência e melhor rastreabilidade, as referências dessas denominações no «registo E-Bacchus» criado e atualizado pela Comissão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (8).

| (9) | No intuito de reduzir os encargos administrativos, é conveniente suprimir a obrigação de indicar nos registos a adição de sulfitos, estabelecida no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, dado que os sulfitos são adicionados em diferentes fases da produção e da manutenção do vinho e o teor final de sulfitos não corresponde à soma das quantidades indicadas. |
| --- | --- |

(9)

No intuito de reduzir os encargos administrativos, é conveniente suprimir a obrigação de indicar nos registos a adição de sulfitos, estabelecida no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, dado que os sulfitos são adicionados em diferentes fases da produção e da manutenção do vinho e o teor final de sulfitos não corresponde à soma das quantidades indicadas.

| (10) | No interesse da eficácia da gestão administrativa e tomando em consideração a experiência adquirida na utilização dos sistemas de informação criados pela Comissão, devem ser igualmente simplificadas as comunicações e melhorado o modo de gestão e de disponibilização pela Comissão de determinadas informações, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 436/2009. |
| --- | --- |

(10)

No interesse da eficácia da gestão administrativa e tomando em consideração a experiência adquirida na utilização dos sistemas de informação criados pela Comissão, devem ser igualmente simplificadas as comunicações e melhorado o modo de gestão e de disponibilização pela Comissão de determinadas informações, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 436/2009.

| (11) | É igualmente conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 436/2009 em conformidade, estabelecendo, no entanto, a aplicação diferida de algumas disposições, tendo em conta os prazos necessários para a execução, pelos Estados-Membros, das medidas relativas à utilização de documentos de acompanhamento e de certificados conformes com o disposto no presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

É igualmente conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 436/2009 em conformidade, estabelecendo, no entanto, a aplicação diferida de algumas disposições, tendo em conta os prazos necessários para a execução, pelos Estados-Membros, das medidas relativas à utilização de documentos de acompanhamento e de certificados conformes com o disposto no presente regulamento.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 555/2008

Ao título V, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é aditado o seguinte artigo 95.o-A:

«Artigo 95.o-A

Coordenação dos controlos e acesso às informações

Relativamente aos controlos dos transportes efetuados a coberto dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (9), os Estados-Membros devem tomar, até 1 de março de 2014, as medidas necessárias para dar às instâncias competentes designadas nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do presente regulamento acesso às informações contidas no sistema informatizado referido no artigo 21.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (10), relativas aos movimentos dos produtos vitivinícolas que circulem sob o regime estabelecido no capítulo IV da mesma diretiva.

Relativamente aos controlos dos transportes efetuados a coberto dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, os Estados-Membros devem tomar, até 1 de março de 2014, as medidas necessárias para dar às instâncias competentes designadas nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do presente regulamento acesso às informações contidas nos sistemas de informação criados para o controlo dos movimentos dos produtos vitivinícolas que não os referidos no primeiro parágrafo do presente artigo.

As informações obtidas em conformidade com o disposto no primeiro e no segundo parágrafos só podem ser utilizadas, para efeitos do presente regulamento, para os controlos específicos previstos pela regulamentação vitivinícola.

Artigo 2.o

o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 436/2009

o

O Regulamento (CE) n.o 436/2009 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 21.o

  Objeto e âmbito de aplicação
  1.   O presente título estabelece as regras de execução do artigo 185.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente aos produtos vitivinícolas referidos no anexo I, parte XII, do mesmo regulamento (a seguir denominados «produtos vitivinícolas»).
  2.   O presente título estabelece as condições exigidas para:






  a) | A emissão e a utilização dos documentos de acompanhamento dos transportes dos produtos vitivinícolas, a seguir denominados «documentos de acompanhamento»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 21.o

o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente título estabelece as regras de execução do artigo 185.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente aos produtos vitivinícolas referidos no anexo I, parte XII, do mesmo regulamento (a seguir denominados «produtos vitivinícolas»).

o

o

2.   O presente título estabelece as condições exigidas para:

a)

A emissão e a utilização dos documentos de acompanhamento dos transportes dos produtos vitivinícolas, a seguir denominados «documentos de acompanhamento»;

| b) | A emissão do certificado de origem dos vinhos e mostos parcialmente fermentados com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) e da certificação dos vinhos e produtos vitivinícolas sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita ou das castas de uva de vinho; |
| --- | --- |

b)

A emissão do certificado de origem dos vinhos e mostos parcialmente fermentados com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) e da certificação dos vinhos e produtos vitivinícolas sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita ou das castas de uva de vinho;

| c) | A manutenção dos registos pelas pessoas que detenham produtos do setor vitivinícola no exercício da sua profissão.». |
| --- | --- |

c)

A manutenção dos registos pelas pessoas que detenham produtos do setor vitivinícola no exercício da sua profissão.».

| 2) | No artigo 22.o, são suprimidas as alíneas d), e) e f). |
| --- | --- |

2)

No artigo 22.o, são suprimidas as alíneas d), e) e f).

o

| 3) | Os artigos 23.o e 24.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 23.o

  Regras gerais
  Qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas com domicílio ou sede no território aduaneiro da União que efetue ou mande efetuar o transporte de um produto vitivinícola deve assegurar que o transporte se efetue a coberto de um documento de acompanhamento.
  O documento de acompanhamento só pode ser utilizado num único transporte.
  O documento de acompanhamento deve poder ser apresentado às autoridades e instâncias competentes, sempre que pedido, durante todo o transporte.
  Artigo 24.o

  Documentos de acompanhamento reconhecidos
  1.   São reconhecidos como documentos de acompanhamento, nas condições estabelecidas no presente artigo e no anexo VI:






  a) | Relativamente aos produtos vitivinícolas expedidos no interior de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros, sem prejuízo do disposto na alínea b):






  i) | um dos documentos a que se refere o artigo 21.o, n.o 6, ou o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (11), tratando-se de produtos sujeitos ao imposto especial de consumo transportados em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo no território da União, |
| --- | --- | --- | --- |

3)

Os artigos 23.o e 24.o passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 23.o

o

Regras gerais

Qualquer pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas com domicílio ou sede no território aduaneiro da União que efetue ou mande efetuar o transporte de um produto vitivinícola deve assegurar que o transporte se efetue a coberto de um documento de acompanhamento.

O documento de acompanhamento só pode ser utilizado num único transporte.

O documento de acompanhamento deve poder ser apresentado às autoridades e instâncias competentes, sempre que pedido, durante todo o transporte.

Artigo 24.o

o

Documentos de acompanhamento reconhecidos

1.   São reconhecidos como documentos de acompanhamento, nas condições estabelecidas no presente artigo e no anexo VI:

a)

Relativamente aos produtos vitivinícolas expedidos no interior de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros, sem prejuízo do disposto na alínea b):

i)

um dos documentos a que se refere o artigo 21.o, n.o 6, ou o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (11), tratando-se de produtos sujeitos ao imposto especial de consumo transportados em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo no território da União,

o

o

o

o

11

| ii) | o documento de acompanhamento simplificado a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, emitido e utilizado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (12), tratando-se de produtos sujeitos a imposto especial de consumo transportados no território da União após introdução no consumo no Estado-Membro em que o transporte teve início, |
| --- | --- |

ii)

o documento de acompanhamento simplificado a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, emitido e utilizado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (12), tratando-se de produtos sujeitos a imposto especial de consumo transportados no território da União após introdução no consumo no Estado-Membro em que o transporte teve início,

o

o

o

12

| iii) | um dos documentos seguintes, emitidos nas condições fixadas pelo Estado-Membro de expedição, tratando-se de produtos não sujeitos a imposto especial de consumo expedidos por pequenos produtores, nos termos do artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE:






  — | se o Estado-Membro utiliza um sistema de informação, uma versão impressa do documento eletrónico emitido nesses termos ou qualquer outro documento comercial que mencione, de forma claramente identificável, o código de referência administrativo específico («código MVV») atribuído por aquele sistema, |
| --- | --- | --- |

iii)

um dos documentos seguintes, emitidos nas condições fixadas pelo Estado-Membro de expedição, tratando-se de produtos não sujeitos a imposto especial de consumo expedidos por pequenos produtores, nos termos do artigo 40.o da Diretiva 2008/118/CE:

o

—

se o Estado-Membro utiliza um sistema de informação, uma versão impressa do documento eletrónico emitido nesses termos ou qualquer outro documento comercial que mencione, de forma claramente identificável, o código de referência administrativo específico («código MVV») atribuído por aquele sistema,

| — | se o Estado-Membro não utiliza um sistema de informação, um documento administrativo ou comercial que contenha o código MVV atribuído pela instância competente ou pelo expedidor; |
| --- | --- |

—

se o Estado-Membro não utiliza um sistema de informação, um documento administrativo ou comercial que contenha o código MVV atribuído pela instância competente ou pelo expedidor;

| b) | Relativamente aos produtos vitivinícolas expedidos para um país terceiro ou um território indicado no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, um dos documentos referidos na alínea a), subalínea i) ou iii), do presente número. |
| --- | --- |

b)

Relativamente aos produtos vitivinícolas expedidos para um país terceiro ou um território indicado no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, um dos documentos referidos na alínea a), subalínea i) ou iii), do presente número.

o

os

2.   Os documentos de acompanhamento referidos no n.o 1, alínea a), devem conter as indicações referidas na parte C do anexo VI ou permitir que as instâncias competentes acedam a essas indicações.

o

Quando esses documentos contenham um código de referência administrativo atribuído pelo sistema informatizado referido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou por um sistema de informação criado pelo Estado-Membro de expedição, as indicações referidas na parte C do anexo VI do presente regulamento devem constar do sistema utilizado.

o

o

3.   Os documentos de acompanhamento referidos no n.o 1, alínea b), devem conter as indicações referidas na parte C do anexo VI.

o

4.   Dos documentos de acompanhamento referidos no n.o 1, alínea a), subalínea iii), devem constar, no cabeçalho, o símbolo da União, a menção «União Europeia», o nome do Estado-Membro de expedição e um símbolo ou um logótipo identificativo do Estado-Membro de expedição.

o

Dos documentos de acompanhamento referidos no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), podem constar os elementos indicados no primeiro parágrafo do presente número.

o

5.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem reconhecer outros documentos de acompanhamento, nomeadamente documentos emitidos por processos informatizados simplificados, no que diz respeito aos movimentos de produtos vitivinícolas que decorram exclusivamente no seu território.

o

| 4) | O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 26.o

  Autenticidade do documento de acompanhamento
  O documento de acompanhamento é considerado autêntico nas seguintes condições:






  a) | Em caso de utilização de um dos documentos referidos no artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, do presente regulamento, se o documento administrativo eletrónico correspondente tiver sido emitido de acordo com as regras aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 26.o

o

Autenticidade do documento de acompanhamento

O documento de acompanhamento é considerado autêntico nas seguintes condições:

a)

Em caso de utilização de um dos documentos referidos no artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, do presente regulamento, se o documento administrativo eletrónico correspondente tiver sido emitido de acordo com as regras aplicáveis;

o

o

o

o

| b) | Em caso de utilização do documento referido no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, se o expedidor observar o disposto nesse n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Em caso de utilização do documento referido no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, se o expedidor observar o disposto nesse n.o 1;

o

o

o

| c) | Em caso de utilização de um documento emitido por um sistema de informação instaurado pelo Estado-Membro de expedição para a elaboração do documento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a, subalínea ii), do presente regulamento ou por um processo informatizado simplificado, ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, se o documento eletrónico correspondente tiver sido emitido de acordo com as regras aplicáveis; |
| --- | --- |

c)

Em caso de utilização de um documento emitido por um sistema de informação instaurado pelo Estado-Membro de expedição para a elaboração do documento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a, subalínea ii), do presente regulamento ou por um processo informatizado simplificado, ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, se o documento eletrónico correspondente tiver sido emitido de acordo com as regras aplicáveis;

o

o

o

o

| d) | Nos restantes casos, se o original do documento de acompanhamento e uma cópia tiverem sido validados antes do transporte mediante:






  i) | data, assinatura do responsável da instância competente e aposição do carimbo desta, ou |
| --- | --- | --- |

d)

Nos restantes casos, se o original do documento de acompanhamento e uma cópia tiverem sido validados antes do transporte mediante:

i)

data, assinatura do responsável da instância competente e aposição do carimbo desta, ou

| ii) | data, assinatura do expedidor e aposição por este, consoante o caso, de:






  — | carimbo especial conforme com o modelo constante do anexo VIII, |
| --- | --- | --- |

ii)

data, assinatura do expedidor e aposição por este, consoante o caso, de:

—

carimbo especial conforme com o modelo constante do anexo VIII,

| — | selo prescrito pelas autoridades competentes ou |
| --- | --- |

—

selo prescrito pelas autoridades competentes ou

| — | marca de uma máquina de selar aprovada pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

—

marca de uma máquina de selar aprovada pelas autoridades competentes.

O carimbo especial ou o selo prescrito referidos no primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), podem ser impressos nos formulários, desde que a impressão seja confiada a uma tipografia aprovada para esse efeito.».

| 5) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimido o n.o 1. |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É suprimido o n.o 1.

o

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Quando os produtos vitivinícolas circulem a coberto de um dos documentos referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), a prova de saída do território aduaneiro da União é constituída pelo relatório de exportação referido no artigo 25.o da Diretiva 2008/118/CE, elaborado pela estância aduaneira de exportação de acordo com as provas descritas no artigo 796.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (13).
  Quando os produtos vitivinícolas circulem a coberto do documento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), a prova de saída do território aduaneiro da União é emitida em conformidade com o artigo 796.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Neste caso, o expedidor ou seu mandatário deve inscrever no documento de acompanhamento a referência do documento de acompanhamento da exportação a que se refere o artigo 796.o-A do Regulamento (CE) n.o 2454/93, a seguir denominado «DAE», emitido pela estância aduaneira de exportação, utilizando uma das menções constantes do anexo IX do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Quando os produtos vitivinícolas circulem a coberto de um dos documentos referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), a prova de saída do território aduaneiro da União é constituída pelo relatório de exportação referido no artigo 25.o da Diretiva 2008/118/CE, elaborado pela estância aduaneira de exportação de acordo com as provas descritas no artigo 796.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (13).

o

o

o

o

o

13

Quando os produtos vitivinícolas circulem a coberto do documento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), a prova de saída do território aduaneiro da União é emitida em conformidade com o artigo 796.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Neste caso, o expedidor ou seu mandatário deve inscrever no documento de acompanhamento a referência do documento de acompanhamento da exportação a que se refere o artigo 796.o-A do Regulamento (CE) n.o 2454/93, a seguir denominado «DAE», emitido pela estância aduaneira de exportação, utilizando uma das menções constantes do anexo IX do presente regulamento.

o

o

o

o

o

o

| c) | É suprimido o n.o 4. |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 4.

o

| 6) | É suprimido o artigo 28.o. |
| --- | --- |

6)

É suprimido o artigo 28.o.

o

| 7) | Os artigos 29.o, 30.o e 31.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 29.o

  Transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados
  1. Em caso de transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados, se não for utilizado o sistema informatizado ou um sistema de informação referido no artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou se esse sistema não permitir informar a autoridade competente em relação ao local de descarga, o expedidor deve transmitir, até à partida do meio de transporte, uma cópia do documento de acompanhamento à autoridade territorialmente competente em relação ao local de carregamento, que deve informar a autoridade territorialmente competente em relação ao local de descarga.
  O primeiro parágrafo aplica-se aos produtos vitivinícolas seguintes:






  a) | Produtos originários da União, em quantidade superior a 60 litros:






  i) | vinho destinado a ser transformado em vinho com DOP ou IGP ou vinho de casta ou com indicação do ano de colheita, ou a ser acondicionado para ser comercializado como tal, |
| --- | --- | --- | --- |

7)

Os artigos 29.o, 30.o e 31.o passam a ter a seguinte redação:

o

o

o

«Artigo 29.o

o

Transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados

1. Em caso de transporte de produtos vitivinícolas não acondicionados, se não for utilizado o sistema informatizado ou um sistema de informação referido no artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou se esse sistema não permitir informar a autoridade competente em relação ao local de descarga, o expedidor deve transmitir, até à partida do meio de transporte, uma cópia do documento de acompanhamento à autoridade territorialmente competente em relação ao local de carregamento, que deve informar a autoridade territorialmente competente em relação ao local de descarga.

o

o

O primeiro parágrafo aplica-se aos produtos vitivinícolas seguintes:

a)

Produtos originários da União, em quantidade superior a 60 litros:

i)

vinho destinado a ser transformado em vinho com DOP ou IGP ou vinho de casta ou com indicação do ano de colheita, ou a ser acondicionado para ser comercializado como tal,

| ii) | mosto de uvas parcialmente fermentado, |
| --- | --- |

ii)

mosto de uvas parcialmente fermentado,

| iii) | mosto de uvas concentrado, retificado ou não, |
| --- | --- |

iii)

mosto de uvas concentrado, retificado ou não,

| iv) | mosto de uvas frescas amuado com álcool, |
| --- | --- |

iv)

mosto de uvas frescas amuado com álcool,

| v) | sumo de uvas, |
| --- | --- |

v)

sumo de uvas,

| vi) | sumo de uvas concentrado; |
| --- | --- |

vi)

sumo de uvas concentrado;

| b) | Produtos não originários da União, em quantidade superior a 60 litros:






  i) | uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa, |
| --- | --- | --- |

b)

Produtos não originários da União, em quantidade superior a 60 litros:

i)

uvas frescas, com exclusão das uvas de mesa,

| ii) | mosto de uvas, |
| --- | --- |

ii)

mosto de uvas,

| iii) | mosto de uvas concentrado, |
| --- | --- |

iii)

mosto de uvas concentrado,

| iv) | mosto de uvas parcialmente fermentado, |
| --- | --- |

iv)

mosto de uvas parcialmente fermentado,

| v) | mosto de uvas concentrado, retificado ou não, |
| --- | --- |

v)

mosto de uvas concentrado, retificado ou não,

| vi) | mosto de uvas frescas amuado com álcool, |
| --- | --- |

vi)

mosto de uvas frescas amuado com álcool,

| vii) | sumo de uvas, |
| --- | --- |

vii)

sumo de uvas,

| viii) | sumo de uvas concentrado, |
| --- | --- |

viii)

sumo de uvas concentrado,

| ix) | vinho licoroso destinado à elaboração de produtos que não os do código NC 2204; |
| --- | --- |

ix)

vinho licoroso destinado à elaboração de produtos que não os do código NC 2204;

| c) | Independentemente da sua origem e da quantidade transportada, sem prejuízo das isenções referidas no artigo 25.o:






  i) | borras de vinho, |
| --- | --- | --- |

c)

Independentemente da sua origem e da quantidade transportada, sem prejuízo das isenções referidas no artigo 25.o:

o

i)

borras de vinho,

| ii) | bagaço de uvas, destinado a uma destilaria ou a outra transformação industrial, |
| --- | --- |

ii)

bagaço de uvas, destinado a uma destilaria ou a outra transformação industrial,

| iii) | água-pé, |
| --- | --- |

iii)

água-pé,

| iv) | vinho aguardentado, |
| --- | --- |

iv)

vinho aguardentado,

| v) | vinho obtido a partir de uvas de castas que não constem, enquanto castas de uva de vinho, da classificação estabelecida pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em relação à unidade administrativa em que essas uvas tenham sido colhidas, |
| --- | --- |

v)

vinho obtido a partir de uvas de castas que não constem, enquanto castas de uva de vinho, da classificação estabelecida pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em relação à unidade administrativa em que essas uvas tenham sido colhidas,

o

o

| vi) | produtos que não podem ser fornecidos para consumo humano direto. |
| --- | --- |

vi)

produtos que não podem ser fornecidos para consumo humano direto.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar prazos diferentes para os movimentos de produtos vitivinícolas efetuados exclusivamente nos seus territórios.

Artigo 30.o

o

Transporte de um produto proveniente de um país terceiro introduzido em livre circulação

1.   Para qualquer transporte no território aduaneiro da União de produtos vitivinícolas de um país terceiro introduzidos em livre prática, o documento de acompanhamento deve conter as informações seguintes ou permitir que as instâncias competentes acedam às mesmas:

| a) | O número do documento VI 1, emitido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, ou as referências de um documento equivalente que acompanhou o transporte, aprovado pelas autoridades competentes do país de origem nas condições fixadas no artigo 45.o do mesmo regulamento e reconhecido no quadro das relações bilaterais da União com o país de origem; |
| --- | --- |

a)

O número do documento VI 1, emitido em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, ou as referências de um documento equivalente que acompanhou o transporte, aprovado pelas autoridades competentes do país de origem nas condições fixadas no artigo 45.o do mesmo regulamento e reconhecido no quadro das relações bilaterais da União com o país de origem;

o

o

o

| b) | O nome e a sede do organismo do país terceiro que tenha emitido esse documento ou autorizado a sua emissão por um produtor; |
| --- | --- |

b)

O nome e a sede do organismo do país terceiro que tenha emitido esse documento ou autorizado a sua emissão por um produtor;

| c) | A data de emissão desse documento. |
| --- | --- |

c)

A data de emissão desse documento.

2.   Para qualquer transporte no território aduaneiro da União de produtos vitivinícolas originários da União expedidos inicialmente para um país terceiro ou um território indicado no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, o documento de acompanhamento deve conter as informações seguintes ou permitir que as instâncias competentes acedam às mesmas:

o

os

| a) | A referência ao documento de acompanhamento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, emitido para a expedição inicial ou |
| --- | --- |

a)

A referência ao documento de acompanhamento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, emitido para a expedição inicial ou

o

o

| b) | As referências a outros elementos comprovativos produzidos pelo importador e considerados suficientes pela instância competente, no momento da introdução em livre prática na União, para demonstrar a origem do produto. |
| --- | --- |

b)

As referências a outros elementos comprovativos produzidos pelo importador e considerados suficientes pela instância competente, no momento da introdução em livre prática na União, para demonstrar a origem do produto.

3.   Em caso de utilização do sistema informatizado referido do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um sistema de informação criado pelo Estado-Membro de expedição, as informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem constar do sistema utilizado.

o

o

os

Artigo 31.o

o

Certificado de denominação de origem e de indicação geográfica protegidas, de ano de colheita ou das castas de uva de vinho

1.   O documento de acompanhamento vale como certificado de DOP, de IGP, de ano de colheita ou das castas de uva de vinho nas condições fixadas nos n.os 2 a 6.

os

2.   Tratando-se de produtos vitivinícolas expedidos no interior de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros, o documento de acompanhamento deve conter as informações pertinentes indicadas na parte A do anexo IX-A ou permitir que as instâncias competentes acedam a essas informações. Para o efeito, deve ser utilizada uma das menções constantes da parte B do anexo IX-A.

Em caso de utilização do sistema informatizado referido do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um sistema de informação criado pelo Estado-Membro de expedição, as informações indicadas no primeiro parágrafo do presente número devem constar do sistema utilizado.

o

o

3.   Tratando-se de produtos vitivinícolas exportados para um país terceiro, o documento de acompanhamento deve conter as informações pertinentes indicadas na parte A do anexo IX-A. Para o efeito, deve ser utilizada uma das menções constantes da parte B do anexo IX-A. Esse documento deve poder ser apresentado como certificado, sempre que pedido, às autoridades e instâncias competentes dos Estados-Membros ou do país terceiro de destino.

4.   Tratando-se de produtos vitivinícolas importados de um país terceiro, o documento de acompanhamento deve fazer referência ao certificado emitido no país de origem. Esse certificado deve poder ser apresentado a pedido às autoridades e instâncias competentes dos Estados-Membros no decurso da circulação.

5.   Se os Estados-Membros tiverem tornado obrigatório, para os produtos vitivinícolas produzidos no seu território, a emissão de um certificado de DOP ou de IGP por um organismo de controlo designado para esse efeito, o documento de acompanhamento deve conter a referência desse certificado, o nome e, eventualmente, o endereço eletrónico do organismo de controlo. Estas informações devem seguir-se à menção utilizada em conformidade com os n.os 2 ou 3.

os

6.   O expedidor deve certificar a exatidão das indicações necessárias nos termos dos n.os 2 a 5 com base nos seus registos ou nas informações constantes dos documentos que acompanharam os transportes anteriores do produto em causa.»

os

| 8) | No artigo 39.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Cada vinho de casta de uva de vinho sem DOP nem IGP e os produtos destinados a ser transformados em tal vinho ou acondicionados, com a referência da sua classificação de acordo com o artigo 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1237/2007;»; |
| --- | --- | --- | --- |

8)

No artigo 39.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Cada vinho de casta de uva de vinho sem DOP nem IGP e os produtos destinados a ser transformados em tal vinho ou acondicionados, com a referência da sua classificação de acordo com o artigo 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1237/2007;»;

o

o

| b) | É aditada a seguinte alínea e):






  «e) | Cada vinho sem DOP nem IGP e os produtos destinados a ser transformados ou acondicionados, com indicação do ano de colheita.». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea e):

«e)

Cada vinho sem DOP nem IGP e os produtos destinados a ser transformados ou acondicionados, com indicação do ano de colheita.».

| 9) | No artigo 41.o, n.o 1, é suprimida a alínea u). |
| --- | --- |

9)

No artigo 41.o, n.o 1, é suprimida a alínea u).

o

o

| 10) | Ao artigo 49.o é aditado o seguinte número:
  «4.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de janeiro de 2013, as condições por si aplicadas para a emissão do documento de acompanhamento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea b).». |
| --- | --- |

10)

Ao artigo 49.o é aditado o seguinte número:

o

«4.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de janeiro de 2013, as condições por si aplicadas para a emissão do documento de acompanhamento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea b).».

o

o

| 11) | No artigo 50.o, é aditado o seguinte n.o 5:
  «5.   A comunicação e a disponibilização, pela Comissão, das informações às autoridades, instâncias e pessoas abrangidas pelo presente regulamento e, se for caso disso, ao público, devem ser efetuadas por intermédio dos sistemas de informação criados pela Comissão.
  Os aspetos práticos do acesso aos sistemas de informação constam do anexo IX-B.». |
| --- | --- |

11)

No artigo 50.o, é aditado o seguinte n.o 5:

o

o

«5.   A comunicação e a disponibilização, pela Comissão, das informações às autoridades, instâncias e pessoas abrangidas pelo presente regulamento e, se for caso disso, ao público, devem ser efetuadas por intermédio dos sistemas de informação criados pela Comissão.

Os aspetos práticos do acesso aos sistemas de informação constam do anexo IX-B.».

| 12) | O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

12)

O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 13) | É suprimido o anexo VII. |
| --- | --- |

13)

É suprimido o anexo VII.

| 14) | Os anexos VIII e IX são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

14)

Os anexos VIII e IX são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

| 15) | São aditados os novos anexos IX-A e IX-B, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

15)

São aditados os novos anexos IX-A e IX-B, cujo texto consta do anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 24.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009, com a redação que lhes é dada pelo artigo 2.o do presente regulamento, aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2013.

o

o

o

o

o

Os documentos de acompanhamento elaborados nas condições definidas pelos Estados-Membros antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser utilizados até 1 de agosto de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

3

(4)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 24.

4

(5)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 15.

5

(6)  JO L 128 de 27.5.2009, p. 15.

6

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

7

(8)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

8

(9)  JO L 128 de 27.5.2009, p. 15.

9

(10)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.».

10

(11)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

11

(12)  JO L 369 de 18.12.1992, p. 17.».

12

(13)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.».

13

---

ANEXO I

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 436/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Instruções para a emissão dos documentos de acompanhamento». |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Instruções para a emissão dos documentos de acompanhamento».

| 2) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | O documento de acompanhamento não deve conter raspagens nem rasuras.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

O documento de acompanhamento não deve conter raspagens nem rasuras.»;

| b) | Os pontos 4 e 5 são suprimidos. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 4 e 5 são suprimidos.

| 3) | A parte C passa a ter a seguinte redação:
  «C.   Informações exigidas pelos n.os 2 e 3 do artigo 24.o

  As informações exigidas devem ser apresentadas sob forma de dados indicados na coluna n.o 1 do quadro seguinte.
  Para a emissão dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), esses dados devem ser identificados pelos números e letras constantes das colunas A e B dos quadros constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 (coluna n.o 2 do quadro seguinte).
  Para a emissão dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), esses dados devem ser identificados pelos números e letras constantes do Regulamento (CEE) n.o 3649/92 (coluna n.o 3 do quadro seguinte).
  A ordem e os pormenores de disposição dos dados são determinados pelos Estados-Membros com base nas regras estabelecidas na parte B do presente anexo.







  1 | 2 | 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| Número de referência: cada remessa deve ostentar um número de referência que permita identificá-la nos registos contabilísticos do expedidor. Este número é, consoante o caso, o código de referência administrativo único, o código MVV ou o número de referência do documento simplificado de acompanhamento atribuído ao documento de acompanhamento na sua forma administrativa ou comercial. | n.o 1d | n.o 2 |
| Expedidor: Nome e endereço completos, incluindo o código postal [o número de imposto especial de consumo (SEED
   (1)), se for caso disso]. | n.o 2 | n.o 1 |
| Local de expedição: o lugar efetivo de expedição, caso os bens não seja expedido do endereço do expedidor. | n.o 3 | n.o 1 |
| Destinatário: Nome e endereço completos, incluindo o código postal [o número de imposto especial de consumo (SEED, se for caso disso]. | n.o 5 | n.o 4 |
| Local de entrega: o local efetivo da entrega, caso as mercadorias não sejam entregues no endereço do destinatário. | n.o 7 | n.o 7 |
| Autoridade competente do local de expedição: nome e endereço da autoridade competente encarregada do controlo emissão do documento de acompanhamento no local de expedição. Esta indicação só é obrigatória em caso de expedição para outro Estado-Membro ou de exportação. | n.o 10 | casa A |
| Transportador: nome e endereço da pessoa responsável pelo primeiro transporte (caso não seja o expedidor). | n.o 15 | n.o 5 |
| Outras indicações referentes ao transporte:






  a) | Natureza do meio de transporte (camião, camioneta, camião-cisterna, veículo, vagão, vagão-cisterna, avião); |

3)

A parte C passa a ter a seguinte redação:

«C.   Informações exigidas pelos n.os 2 e 3 do artigo 24.o

As informações exigidas devem ser apresentadas sob forma de dados indicados na coluna n.o 1 do quadro seguinte.

Para a emissão dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), esses dados devem ser identificados pelos números e letras constantes das colunas A e B dos quadros constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 (coluna n.o 2 do quadro seguinte).

Para a emissão dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), esses dados devem ser identificados pelos números e letras constantes do Regulamento (CEE) n.o 3649/92 (coluna n.o 3 do quadro seguinte).

A ordem e os pormenores de disposição dos dados são determinados pelos Estados-Membros com base nas regras estabelecidas na parte B do presente anexo.

1

2

3

Número de referência: cada remessa deve ostentar um número de referência que permita identificá-la nos registos contabilísticos do expedidor. Este número é, consoante o caso, o código de referência administrativo único, o código MVV ou o número de referência do documento simplificado de acompanhamento atribuído ao documento de acompanhamento na sua forma administrativa ou comercial.

n.o 1d

n.o 2

Expedidor: Nome e endereço completos, incluindo o código postal [o número de imposto especial de consumo (SEED
   (1)), se for caso disso].

n.o 2

n.o 1

Local de expedição: o lugar efetivo de expedição, caso os bens não seja expedido do endereço do expedidor.

n.o 3

n.o 1

Destinatário: Nome e endereço completos, incluindo o código postal [o número de imposto especial de consumo (SEED, se for caso disso].

n.o 5

n.o 4

Local de entrega: o local efetivo da entrega, caso as mercadorias não sejam entregues no endereço do destinatário.

n.o 7

n.o 7

Autoridade competente do local de expedição: nome e endereço da autoridade competente encarregada do controlo emissão do documento de acompanhamento no local de expedição. Esta indicação só é obrigatória em caso de expedição para outro Estado-Membro ou de exportação.

n.o 10

casa A

Transportador: nome e endereço da pessoa responsável pelo primeiro transporte (caso não seja o expedidor).

n.o 15

n.o 5

Outras indicações referentes ao transporte:

a)

Natureza do meio de transporte (camião, camioneta, camião-cisterna, veículo, vagão, vagão-cisterna, avião);

| b) | Número de matrícula ou, em caso de navio, nome (facultativos) |
| --- | --- |

b)

Número de matrícula ou, em caso de navio, nome (facultativos)

Em caso de mudança de meio de transporte, o transportador que carrega o produto deve indicar no verso do documento:

| — | a data do início do transporte, |
| --- | --- |

—

a data do início do transporte,

| — | a natureza do meio de transporte e o número de matrícula, no caso dos veículos, ou o nome, no caso dos navios, |
| --- | --- |

—

a natureza do meio de transporte e o número de matrícula, no caso dos veículos, ou o nome, no caso dos navios,

| — | o seu apelido e nome próprio ou a firma, bem como o endereço, incluindo o código postal. |
| --- | --- |

—

o seu apelido e nome próprio ou a firma, bem como o endereço, incluindo o código postal.

Em caso de alteração do local de entrega: o local efetivo da entrega.

n.o 16

n.o 5

Código NC

n.o 17 c

n.o 9

Designação do produto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como com as disposições nacionais em vigor, nomeadamente as indicações obrigatórias.

n.o 17 p

n.o 8

Descrição dos pacotes das mercadorias: números de identificação e número de pacotes, número de embalagens no interior dos pacotes. Relativamente aos documentos não referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), a descrição pode continuar numa folha distinta, anexa a cada exemplar. Pode ser utilizada para o efeito uma especificação de embalagem.

n.o 17.1

Relativamente aos transportes a granel:

| — | de vinhos, o título alcoométrico adquirido, |
| --- | --- |

—

de vinhos, o título alcoométrico adquirido,

| — | de produtos não fermentados, o índice refratométrico ou a massa volúmica, |
| --- | --- |

—

de produtos não fermentados, o índice refratométrico ou a massa volúmica,

| — | de produtos em fermentação, o título alcoométrico total, |
| --- | --- |

—

de produtos em fermentação, o título alcoométrico total,

| — | dos vinhos com teor de açúcar residual superior a 4 gramas por litro, além do título alcoométrico adquirido, o título alcoométrico total. |
| --- | --- |

—

dos vinhos com teor de açúcar residual superior a 4 gramas por litro, além do título alcoométrico adquirido, o título alcoométrico total.

n.o 17 g e o

Indicações facultativas para os transportes a granel: para o transporte a granel dos vinhos referidos nos n.os 1 a 9, 15 e 16 do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 cuja descrição de produto deva incluir as indicações facultativas referidas no artigo 118.o-Z do mesmo regulamento, contanto que essas indicações constem da rotulagem ou que esteja prevista a sua inclusão na mesma.

n.o 17 p

Quantidade:

| — | para os produtos a granel, a quantidade líquida total, |
| --- | --- |

—

para os produtos a granel, a quantidade líquida total,

| — | para os produtos acondicionados, o número dos recipientes que contenham o produto. |
| --- | --- |

—

para os produtos acondicionados, o número dos recipientes que contenham o produto.

n.o 17 d, e e f, e n.o 17.1

Certificados: Certificado de DOP, de IGP ou de vinho com indicação do ano de colheita ou das castas de uva de vinho: cf. artigo 24.o, n.o 1, alínea b), e artigo 31.o

n.o 17 l

n.o 14

Categoria de produtos vitivinícolas

n.o 17.2 a

n.o 8

Código de zona vitícola

n.o 17.2 b

Código de manipulação do vinho

n.o 17.2.1 a

Certificado – controlo na exportação, se for caso disso

n.o 18

A

Data em que o transporte se inicia e, se o Estado-Membro no território do qual se inicia o transporte o exigir, hora de partida.

n.o 18

n.o 15

Visto da instância competente do local de expedição, para os documentos de acompanhamento não referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) (se exigido)

n.o 18

n.o 15

---

(1)  Sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo.»

---

ANEXO II

ANEXO VIII

Carimbo especial referido no artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii)

Image

ANEXO IX

Menções referidas no artigo 27.o, n.o 2

| — | : | em búlgaro | : | И3HECEHO |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em espanhol | : | EXPORTADO |
| — | : | em checo | : | VYVEZENO |
| — | : | em dinamarquês | : | »UDFØRSEL: EAD-nr.: ... af [dato]« |
| — | : | em alemão | : | Ausgeführt: EAD Nr. ... vom [Datum] |
| — | : | em estónio | : | ”Eksporditud: EAD nr ..., ... [kuupäev]” |
| — | : | em grego | : | ΕΞΑΧΘΕΝ |
| — | : | em inglês | : | “Exported: EAD No ... of [date]” |
| — | : | em francês | : | “Exporté: EAD no ... du [date]” |
| — | : | em italiano | : | “Esportato: DAE n. ... del [data]” |
| — | : | em letão | : | “Eksportēts: [datums] EAD Nr. ...” |
| — | : | em lituano | : | EKSPORTUOTA |
| — | : | em húngaro | : | »Exportálva: EAD sz.: ..., [dátum]« |
| — | : | em maltês | : | “Esportat: EAD Nru ... ta’ [data]” |
| — | : | em neerlandês | : | UITGEVOERD: UGD nr. ... van [datum] |
| — | : | em polaco | : | WYWIEZIONO |
| — | : | em português | : | EXPORTADO |
| — | : | em romeno | : | EXPORTAT |
| — | : | em eslovaco | : | VYVEZENÉ |
| — | : | em esloveno | : | IZVOŽENO |
| — | : | em finlandês | : | VIETY |
| — | : | em sueco | : | EXPORTERAD |

—

:

em búlgaro

:

И3HECEHO

—

:

em espanhol

:

EXPORTADO

—

:

em checo

:

VYVEZENO

—

:

em dinamarquês

:

»UDFØRSEL: EAD-nr.: ... af [dato]«

—

:

em alemão

:

Ausgeführt: EAD Nr. ... vom [Datum]

—

:

em estónio

:

”Eksporditud: EAD nr ..., ... [kuupäev]”

—

:

em grego

:

ΕΞΑΧΘΕΝ

—

:

em inglês

:

“Exported: EAD No ... of [date]”

—

:

em francês

:

“Exporté: EAD no ... du [date]”

—

:

em italiano

:

“Esportato: DAE n. ... del [data]”

—

:

em letão

:

“Eksportēts: [datums] EAD Nr. ...”

—

:

em lituano

:

EKSPORTUOTA

—

:

em húngaro

:

»Exportálva: EAD sz.: ..., [dátum]«

—

:

em maltês

:

“Esportat: EAD Nru ... ta’ [data]”

—

:

em neerlandês

:

UITGEVOERD: UGD nr. ... van [datum]

—

:

em polaco

:

WYWIEZIONO

—

:

em português

:

EXPORTADO

—

:

em romeno

:

EXPORTAT

—

:

em eslovaco

:

VYVEZENÉ

—

:

em esloveno

:

IZVOŽENO

—

:

em finlandês

:

VIETY

—

:

em sueco

:

EXPORTERAD

---

ANEXO III

ANEXO IX-A

A.   Informações indicadas no artigo 31.o, n.os 2 e 3

As informações indicadas no artigo 31.o, n.os 2 e 3, devem conter os seguintes elementos:

a)   Relativamente aos vinhos com DOP: declaração de que o documento de acompanhamento vale como certificado de denominação de origem protegida, seguida do número de registo da DOP no «registo E-Bacchus» estabelecido pela Comissão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009;

b)   Relativamente aos vinhos com IGP: declaração de que o documento de acompanhamento vale como certificado de indicação de origem protegida, seguida do número de registo da IGP no «registo E-Bacchus» estabelecido pela Comissão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009;

c)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita: declaração de que o documento de acompanhamento vale como certificado do ano de colheita, em conformidade com o artigo 118.o-F do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

d)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação das castas de uva de vinho: declaração de que o documento de acompanhamento vale como certificado das castas de uva de vinho («vinho de casta»), em conformidade com o artigo 118.o-F do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

e)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita e das castas de uva de vinho: declaração de que o documento de acompanhamento vale como certificado do ano de colheita e das castas de uva de vinho («vinho de casta»), em conformidade com o artigo 118.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

B.   Menções indicadas no artigo 31.o, n.os 2 e 3

| — | em búlgaro:

  а)   за вината със ЗНП: „Настоящият документ удостоверява защитеното наименование за произход“, „No [..., ...] в електронния регистър E-Bacchus“;
  б)   за вината със ЗГУ: „Настоящият документ удостоверява защитеното географско указание“,: „No [..., ...] в електронния регистър E-Bacchus“;
  в)   за вината без ЗНП или ЗГУ, продавани с обозначение на годината на производство: „Настоящият документ удостоверява годината на производство в съответствие с член 118щ от Регламент (ЕО) No 1234/2007“;
  г)   за вината без ЗНП или ЗГУ, продавани с обозначение на винения сорт (винените сортове) лоза: „Настоящият документ удостоверява винения сорт (винените сортове) лоза („сортово вино“) в съответствие с член 118щ от Регламент (ЕО) No 1234/2007“;
  д)   за вината без ЗНП или ЗГУ, продавани с обозначение на годината на производство и обозначение на винения сорт (винените сортове) лоза: „Настоящият документ удостоверява годината на производство и винения сорт (винените сортове) лоза („сортово вино“) в съответствие с член 118щ от Регламент (ЕО) No 1234/2007“. |
| --- | --- |

—

em búlgaro:

а)   за вината със ЗНП: „Настоящият документ удостоверява защитеното наименование за произход“, „No [..., ...] в електронния регистър E-Bacchus“;

б)   за вината със ЗГУ: „Настоящият документ удостоверява защитеното географско указание“,: „No [..., ...] в електронния регистър E-Bacchus“;

в)   за вината без ЗНП или ЗГУ, продавани с обозначение на годината на производство: „Настоящият документ удостоверява годината на производство в съответствие с член 118щ от Регламент (ЕО) No 1234/2007“;

г)   за вината без ЗНП или ЗГУ, продавани с обозначение на винения сорт (винените сортове) лоза: „Настоящият документ удостоверява винения сорт (винените сортове) лоза („сортово вино“) в съответствие с член 118щ от Регламент (ЕО) No 1234/2007“;

д)   за вината без ЗНП или ЗГУ, продавани с обозначение на годината на производство и обозначение на винения сорт (винените сортове) лоза: „Настоящият документ удостоверява годината на производство и винения сорт (винените сортове) лоза („сортово вино“) в съответствие с член 118щ от Регламент (ЕО) No 1234/2007“.

| — | em espanhol:

  a)   Vinos con DOP: "El presente documento tiene valor de certificado de denominación de origen protegida", "No [..., ...] del registro E-Bacchus".
  b)   Vinos con IGP: «El presente documento tiene valor de certificado de indicación geográfica protegida», «No [..., ...] del registro E-Bacchus».
  c)   Vinos no amparados por una DOP ni una IGP comercializados con indicación del año de cosecha: "El presente documento tiene valor de certificación del año de cosecha, de conformidad con el artículo 118 septvicies del Reglamento (CE) no 1234/2007".
  d)   Vinos no amparados por una DOP ni una IGP comercializados con indicación de la variedad o las variedades de uva de vinificación: "El presente documento tiene valor de certificación de la variedad o las variedades de uvas de vinificación (‧vino varietal‧), de conformidad con el artículo 118 septvicies del Reglamento (CE) no 1234/2007".
  e)   Vinos no amparados por una DOP ni una IGP comercializados con indicación del año de cosecha y de la variedad o las variedades de uva de vinificación: "El presente documento tiene valor de certificación del año de cosecha y de la variedad o las variedades de uvas de vinificación (‧vino varietal‧), de conformidad con el artículo 118 septvicies del Reglamento (CE) no 1234/2007". |
| --- | --- |

—

em espanhol:

a)   Vinos con DOP: "El presente documento tiene valor de certificado de denominación de origen protegida", "No [..., ...] del registro E-Bacchus".

b)   Vinos con IGP: «El presente documento tiene valor de certificado de indicación geográfica protegida», «No [..., ...] del registro E-Bacchus».

c)   Vinos no amparados por una DOP ni una IGP comercializados con indicación del año de cosecha: "El presente documento tiene valor de certificación del año de cosecha, de conformidad con el artículo 118 septvicies del Reglamento (CE) no 1234/2007".

d)   Vinos no amparados por una DOP ni una IGP comercializados con indicación de la variedad o las variedades de uva de vinificación: "El presente documento tiene valor de certificación de la variedad o las variedades de uvas de vinificación (‧vino varietal‧), de conformidad con el artículo 118 septvicies del Reglamento (CE) no 1234/2007".

e)   Vinos no amparados por una DOP ni una IGP comercializados con indicación del año de cosecha y de la variedad o las variedades de uva de vinificación: "El presente documento tiene valor de certificación del año de cosecha y de la variedad o las variedades de uvas de vinificación (‧vino varietal‧), de conformidad con el artículo 118 septvicies del Reglamento (CE) no 1234/2007".

| — | em checo:

  a)   u vína s CHOP: „Tento doklad slouží jako osvědčení o chráněném označení původu“, „č. [..., ...] v registru E-Bacchus“;
  b)   u vína s CHZO: „Tento doklad slouží jako osvědčení o chráněném zeměpisném označení,“: „č. [..., ...] v registru E-Bacchus“;
  c)   u vína bez CHOP nebo CHZO uváděného na trh s označením roku sklizně: „Tento doklad slouží jako certifikace roku sklizně podle článku 118z nařízení (ES) č. 1234/2007“;
  d)   u vína bez CHOP nebo CHZO uváděného na trh s označením moštové odrůdy nebo moštových odrůd: „Tento doklad slouží jako certifikace moštové odrůdy nebo moštových odrůd („odrůdové víno“) podle článku 118z nařízení (ES) č. 1234/2007“;
  e)   u vína bez CHOP nebo CHZO uváděného na trh s označením roku sklizně a s označením moštové odrůdy nebo moštových odrůd: „Tento doklad slouží jako certifikace roku sklizně a moštové odrůdy nebo moštových odrůd („odrůdové víno“) podle článku 118z nařízení (ES) č. 1234/2007“. |
| --- | --- |

—

em checo:

a)   u vína s CHOP: „Tento doklad slouží jako osvědčení o chráněném označení původu“, „č. [..., ...] v registru E-Bacchus“;

b)   u vína s CHZO: „Tento doklad slouží jako osvědčení o chráněném zeměpisném označení,“: „č. [..., ...] v registru E-Bacchus“;

c)   u vína bez CHOP nebo CHZO uváděného na trh s označením roku sklizně: „Tento doklad slouží jako certifikace roku sklizně podle článku 118z nařízení (ES) č. 1234/2007“;

d)   u vína bez CHOP nebo CHZO uváděného na trh s označením moštové odrůdy nebo moštových odrůd: „Tento doklad slouží jako certifikace moštové odrůdy nebo moštových odrůd („odrůdové víno“) podle článku 118z nařízení (ES) č. 1234/2007“;

e)   u vína bez CHOP nebo CHZO uváděného na trh s označením roku sklizně a s označením moštové odrůdy nebo moštových odrůd: „Tento doklad slouží jako certifikace roku sklizně a moštové odrůdy nebo moštových odrůd („odrůdové víno“) podle článku 118z nařízení (ES) č. 1234/2007“.

| — | em dinamarquês:

  a)   for vine med BOB: »Dette dokument attesterer rigtigheden af den beskyttede oprindelsesbetegnelse«, »nr. [..., ...] i E-Bacchus-databasen«
  b)   for vine med BGB: »Dette dokument attesterer rigtigheden af den beskyttede geografiske betegnelse«, »nr. [..., ...] i E-Bacchus-databasen«
  c)   for vine uden BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse af høstår: »Dette dokument attesterer rigtigheden af høståret, jf. artikel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007«
  d)   for vine uden BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse af den (eller de) anvendte druesort(er) til vinfremstilling: »Dette dokument attesterer rigtigheden af den (eller de) anvendte druesort(er) til vinfremstilling (»enkeltdruevin«), jf. artikel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007«
  e)   for vine uden BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse af høstår og med angivelse af den (eller de) anvendte druesort(er) til vinfremstilling: »Dette dokument attesterer rigtigheden af høståret og den (eller de) anvendte druesort(er) til vinfremstilling (»enkeltdruevin«), jf. artikel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007«. |
| --- | --- |

—

em dinamarquês:

a)   for vine med BOB: »Dette dokument attesterer rigtigheden af den beskyttede oprindelsesbetegnelse«, »nr. [..., ...] i E-Bacchus-databasen«

b)   for vine med BGB: »Dette dokument attesterer rigtigheden af den beskyttede geografiske betegnelse«, »nr. [..., ...] i E-Bacchus-databasen«

c)   for vine uden BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse af høstår: »Dette dokument attesterer rigtigheden af høståret, jf. artikel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007«

d)   for vine uden BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse af den (eller de) anvendte druesort(er) til vinfremstilling: »Dette dokument attesterer rigtigheden af den (eller de) anvendte druesort(er) til vinfremstilling (»enkeltdruevin«), jf. artikel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007«

e)   for vine uden BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse af høstår og med angivelse af den (eller de) anvendte druesort(er) til vinfremstilling: »Dette dokument attesterer rigtigheden af høståret og den (eller de) anvendte druesort(er) til vinfremstilling (»enkeltdruevin«), jf. artikel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007«.

| — | em alemão:

  a)   für Weine mit g.U.: „Dieses Dokument gilt als Bescheinigung der geschützten Ursprungsbezeichnung“, „Nr. [..., ...] des E-Bacchus-Registers“
  b)   für Weine mit g.g.A.: „Dieses Dokument gilt als Bescheinigung der geschützten geografischen Angabe“, „Nr. [..., ...] des E-Bacchus-Registers“
  c)   für Weine ohne g.U. oder g.g.A., die mit Angabe des Erntejahres vermarktet werden: „Dieses Dokument gilt als Zertifizierungsnachweis des Erntejahres gemäß Artikel 118z der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007“
  d)   für Weine ohne g.U. oder g.g.A., die mit Angabe der Keltertraubensorte(n) vermarktet werden: „Dieses Dokument gilt als Zertifizierungsnachweis der Keltertraubensorte(n) („Rebsortenwein“) gemäß Artikel 118z der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007“
  e)   für Weine ohne g.U. oder g.g.A., die mit Angabe des Erntejahres und der Keltertraubensorte(n) vermarktet werden: „Dieses Dokument gilt als Zertifizierungsnachweis des Erntejahres und der Keltertraubensorte(n) („Rebsortenwein“) gemäß Artikel 118z der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007“ |
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em alemão:

a)   für Weine mit g.U.: „Dieses Dokument gilt als Bescheinigung der geschützten Ursprungsbezeichnung“, „Nr. [..., ...] des E-Bacchus-Registers“

b)   für Weine mit g.g.A.: „Dieses Dokument gilt als Bescheinigung der geschützten geografischen Angabe“, „Nr. [..., ...] des E-Bacchus-Registers“

c)   für Weine ohne g.U. oder g.g.A., die mit Angabe des Erntejahres vermarktet werden: „Dieses Dokument gilt als Zertifizierungsnachweis des Erntejahres gemäß Artikel 118z der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007“

d)   für Weine ohne g.U. oder g.g.A., die mit Angabe der Keltertraubensorte(n) vermarktet werden: „Dieses Dokument gilt als Zertifizierungsnachweis der Keltertraubensorte(n) („Rebsortenwein“) gemäß Artikel 118z der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007“

e)   für Weine ohne g.U. oder g.g.A., die mit Angabe des Erntejahres und der Keltertraubensorte(n) vermarktet werden: „Dieses Dokument gilt als Zertifizierungsnachweis des Erntejahres und der Keltertraubensorte(n) („Rebsortenwein“) gemäß Artikel 118z der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007“

| — | em estónio:

  a)   kaitstud päritolunimetusega veinide puhul: „Käesolev dokument toimib kaitstud päritolunimetust tõendava dokumendina”, „Registri E-Bacchus nr [..., ...]”;
  b)   kaitstud geograafilise tähisega veinide puhul märge: „Käesolev dokument toimib kaitstud geograafilist tähist tõendava dokumendina”, „Registri E-Bacchus nr [..., ...]”;
  c)   viinamarjade koristamise aastaga ilma kaitstud päritolunimetuse või kaitstud geograafilise tähiseta veinide puhul: „Käesolev dokument toimib määruse (EÜ) nr 1234/2007 artikli 118z kohase viinamarjade koristamise aasta sertifikaadina“;
  d)   veiniviinamarjasordi (-sortide) tähisega ilma kaitstud päritolunimetuse või kaitstud geograafilise tähiseta veinide puhul: „Käesolev dokument toimib määruse (EÜ) nr 1234/2007 artikli 118z kohase veiniviinamarjasordi (-sortide) (nn sordiveinid vin de cépage) sertifikaadina”;
  e)   viinamarjade koristamise aastaga ja veiniviinamarjasordi (-sortide) tähisega ilma kaitstud päritolunimetuse või kaitstud geograafilise tähiseta veinide puhul: „Käesolev dokument toimib määruse (EÜ) nr 1234/2007 artikli 118z kohase viinamarjade koristamise aastat ja sordiveinide veiniviinamarjasorti (-sorte) (nn sordiveinid vin de cépage) sertifikaadina” |
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em estónio:

a)   kaitstud päritolunimetusega veinide puhul: „Käesolev dokument toimib kaitstud päritolunimetust tõendava dokumendina”, „Registri E-Bacchus nr [..., ...]”;

b)   kaitstud geograafilise tähisega veinide puhul märge: „Käesolev dokument toimib kaitstud geograafilist tähist tõendava dokumendina”, „Registri E-Bacchus nr [..., ...]”;

c)   viinamarjade koristamise aastaga ilma kaitstud päritolunimetuse või kaitstud geograafilise tähiseta veinide puhul: „Käesolev dokument toimib määruse (EÜ) nr 1234/2007 artikli 118z kohase viinamarjade koristamise aasta sertifikaadina“;

d)   veiniviinamarjasordi (-sortide) tähisega ilma kaitstud päritolunimetuse või kaitstud geograafilise tähiseta veinide puhul: „Käesolev dokument toimib määruse (EÜ) nr 1234/2007 artikli 118z kohase veiniviinamarjasordi (-sortide) (nn sordiveinid vin de cépage) sertifikaadina”;

e)   viinamarjade koristamise aastaga ja veiniviinamarjasordi (-sortide) tähisega ilma kaitstud päritolunimetuse või kaitstud geograafilise tähiseta veinide puhul: „Käesolev dokument toimib määruse (EÜ) nr 1234/2007 artikli 118z kohase viinamarjade koristamise aastat ja sordiveinide veiniviinamarjasorti (-sorte) (nn sordiveinid vin de cépage) sertifikaadina”

| — | em grego:

  α)   για τους οίνους με ΠΟΠ: «Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με βεβαίωση προστατευόμενης ονομασίας προέλευσης», «Αριθ. [..., ...] του μητρώου E-Bacchus»
  β)   για τους οίνους με ΠΓΕ: «Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με βεβαίωση προστατευόμενης γεωγραφικής ένδειξης»,: «Αριθ.[..., ...] του μητρώου E-Bacchus»
  γ)   για τους οίνους χωρίς ΠΟΠ ή ΠΓΕ που διατίθενται στην αγορά με ένδειξη του έτους συγκομιδής: «Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με πιστοποίηση του έτους συγκομιδής, σύμφωνα με το άρθρο 118κθ του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007»
  δ)   για τους οίνους χωρίς ΠΟΠ ή ΠΓΕ που διατίθενται στην αγορά με ένδειξη της (των) οινοποιήσιμης(-ων) ποικιλίας(-ιών) αμπέλου: «Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με πιστοποίηση της (των) οινοποιήσιμης(-ων) ποικιλίας(-ιών) αμπέλου («μονοποικιλιακός οίνος»), σύμφωνα με το άρθρο 118κθ του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007».
  ε)   για τους οίνους χωρίς ΠΟΠ ή ΠΓΕ που διατίθενται στην αγορά με ένδειξη του έτους συγκομιδής και με ένδειξη της (των) οινοποιήσιμης(-ων) ποικιλίας(-ιών) αμπέλου: Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με πιστοποίηση του έτους συγκομιδής και της (των) οινοποιήσιμης(-ων) ποικιλίας(-ιών) αμπέλου («μονοποικιλιακός οίνος»), σύμφωνα με το άρθρο 118κθ του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007. |
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em grego:

α)   για τους οίνους με ΠΟΠ: «Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με βεβαίωση προστατευόμενης ονομασίας προέλευσης», «Αριθ. [..., ...] του μητρώου E-Bacchus»

β)   για τους οίνους με ΠΓΕ: «Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με βεβαίωση προστατευόμενης γεωγραφικής ένδειξης»,: «Αριθ.[..., ...] του μητρώου E-Bacchus»

γ)   για τους οίνους χωρίς ΠΟΠ ή ΠΓΕ που διατίθενται στην αγορά με ένδειξη του έτους συγκομιδής: «Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με πιστοποίηση του έτους συγκομιδής, σύμφωνα με το άρθρο 118κθ του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007»

δ)   για τους οίνους χωρίς ΠΟΠ ή ΠΓΕ που διατίθενται στην αγορά με ένδειξη της (των) οινοποιήσιμης(-ων) ποικιλίας(-ιών) αμπέλου: «Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με πιστοποίηση της (των) οινοποιήσιμης(-ων) ποικιλίας(-ιών) αμπέλου («μονοποικιλιακός οίνος»), σύμφωνα με το άρθρο 118κθ του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007».

ε)   για τους οίνους χωρίς ΠΟΠ ή ΠΓΕ που διατίθενται στην αγορά με ένδειξη του έτους συγκομιδής και με ένδειξη της (των) οινοποιήσιμης(-ων) ποικιλίας(-ιών) αμπέλου: Το παρόν έγγραφο ισοδυναμεί με πιστοποίηση του έτους συγκομιδής και της (των) οινοποιήσιμης(-ων) ποικιλίας(-ιών) αμπέλου («μονοποικιλιακός οίνος»), σύμφωνα με το άρθρο 118κθ του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007.

| — | em inglês:

  (a)   for wines with a PDO: “This document certifies the protected designation of origin”, “No [..., ...] of the E-Bacchus register”;
  (b)   for wines with a PGI: “This document certifies the protected geographical indication”, “No [..., ...] of the E-Bacchus register”;
  (c)   for wines not covered by a PDO or PGI marketed with the indication of the vintage year: “This document certifies the vintage year, in accordance with Article 118z of Regulation (EC) No 1234/2007”;
  (d)   for wines not covered by a PDO or PGI marketed with the indication of the wine-grape variety(ies): “This document certifies the wine-grape variety(ies) (‘varietal wines’), in accordance with Article 118z of Regulation (EC) No 1234/2007”;
  (e)   for wines not covered by a PDO or PGI marketed with the indication of the vintage year and the wine-grape variety(ies): “This document certifies the vintage year and the wine-grape variety(ies) (‘varietal wines’), in accordance with Article 118z of Regulation (EC) No 1234/2007”. |
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em inglês:

(a)   for wines with a PDO: “This document certifies the protected designation of origin”, “No [..., ...] of the E-Bacchus register”;

(b)   for wines with a PGI: “This document certifies the protected geographical indication”, “No [..., ...] of the E-Bacchus register”;

(c)   for wines not covered by a PDO or PGI marketed with the indication of the vintage year: “This document certifies the vintage year, in accordance with Article 118z of Regulation (EC) No 1234/2007”;

(d)   for wines not covered by a PDO or PGI marketed with the indication of the wine-grape variety(ies): “This document certifies the wine-grape variety(ies) (‘varietal wines’), in accordance with Article 118z of Regulation (EC) No 1234/2007”;

(e)   for wines not covered by a PDO or PGI marketed with the indication of the vintage year and the wine-grape variety(ies): “This document certifies the vintage year and the wine-grape variety(ies) (‘varietal wines’), in accordance with Article 118z of Regulation (EC) No 1234/2007”.

| — | em francês:

  a)   pour les vins avec AOP: “Le présent document vaut attestation d’appellation d’origine protégée”, “No [..., ...] du registre E-Bacchus.”
  b)   pour les vins avec IGP: “Le présent document vaut attestation d’indication géographique protégée.”, “No [..., ...] du registre E-Bacchus.”
  c)   pour les vins ne bénéficiant pas d’une AOP ou d’une IGP commercialisés avec indication de l’année de récolte: “Le présent document vaut certification de l’année de récolte, conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) no 1234/2007.”
  d)   pour les vins ne bénéficiant pas d’une AOP ou d’une IGP commercialisés avec l’indication de la (des) variété(s) à raisins de cuve: “Le présent document vaut certification de la (des) variété(s) à raisins de cuve (‘vin de cépage’), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) no 1234/2007.”
  e)   pour les vins ne bénéficiant pas d’une AOP ou d’une IGP commercialisés avec indication de l’année de récolte et l’indication de la (des) variété(s) à raisins de cuve: “Le présent document vaut certification de l’année de récolte et la (des) variété(s) à raisins de cuve (‘vin de cépage’), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) no 1234/2007.”: |
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—

em francês:

a)   pour les vins avec AOP: “Le présent document vaut attestation d’appellation d’origine protégée”, “No [..., ...] du registre E-Bacchus.”

b)   pour les vins avec IGP: “Le présent document vaut attestation d’indication géographique protégée.”, “No [..., ...] du registre E-Bacchus.”

c)   pour les vins ne bénéficiant pas d’une AOP ou d’une IGP commercialisés avec indication de l’année de récolte: “Le présent document vaut certification de l’année de récolte, conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) no 1234/2007.”

d)   pour les vins ne bénéficiant pas d’une AOP ou d’une IGP commercialisés avec l’indication de la (des) variété(s) à raisins de cuve: “Le présent document vaut certification de la (des) variété(s) à raisins de cuve (‘vin de cépage’), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) no 1234/2007.”

e)   pour les vins ne bénéficiant pas d’une AOP ou d’une IGP commercialisés avec indication de l’année de récolte et l’indication de la (des) variété(s) à raisins de cuve: “Le présent document vaut certification de l’année de récolte et la (des) variété(s) à raisins de cuve (‘vin de cépage’), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) no 1234/2007.”:

| — | em italiano:

  a)   per i vini DOP: “Il presente documento vale quale attestato di denominazione di origine protetta”, “N. [..., ...] del registro E-Bacchus”
  b)   per i vini IGP: “Il presente documento vale quale attestato di indicazione geografica protetta”, “N. [..., ...] del registro E-Bacchus”
  c)   per i vini senza DOP e senza IGP commercializzati con indicazione dell’annata di raccolta: “Il presente documento vale quale certificazione dell’annata di raccolta, a norma dell’articolo 118 septvicies del regolamento (CE) n. 1234/2007”
  d)   per i vini senza DOP e senza IGP commercializzati con indicazione della (delle) varietà di uve da vino: “Il presente documento vale quale certificazione della (delle) varietà di uve da vino (‘vino varietale’), a norma dell’articolo 118 septvicies del regolamento (CE) n. 1234/2007”
  e)   per i vini senza DOP e senza IGP commercializzati con indicazione dell’annata di raccolta e con indicazione della (delle) varietà di uve da vino: “Il presente documento vale quale certificazione dell’annata di raccolta e della (delle) varietà di uve da vino (‘vino varietale’), a norma dell’articolo 118 septvicies del regolamento (CE) n. 1234/2007” |
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em italiano:

a)   per i vini DOP: “Il presente documento vale quale attestato di denominazione di origine protetta”, “N. [..., ...] del registro E-Bacchus”

b)   per i vini IGP: “Il presente documento vale quale attestato di indicazione geografica protetta”, “N. [..., ...] del registro E-Bacchus”

c)   per i vini senza DOP e senza IGP commercializzati con indicazione dell’annata di raccolta: “Il presente documento vale quale certificazione dell’annata di raccolta, a norma dell’articolo 118 septvicies del regolamento (CE) n. 1234/2007”

d)   per i vini senza DOP e senza IGP commercializzati con indicazione della (delle) varietà di uve da vino: “Il presente documento vale quale certificazione della (delle) varietà di uve da vino (‘vino varietale’), a norma dell’articolo 118 septvicies del regolamento (CE) n. 1234/2007”

e)   per i vini senza DOP e senza IGP commercializzati con indicazione dell’annata di raccolta e con indicazione della (delle) varietà di uve da vino: “Il presente documento vale quale certificazione dell’annata di raccolta e della (delle) varietà di uve da vino (‘vino varietale’), a norma dell’articolo 118 septvicies del regolamento (CE) n. 1234/2007”

| — | em letão:

  a)   vīniem ar ACVN: “Šo dokumentu uzskata par apliecinājumu aizsargātam cilmes vietas nosaukumam”, “Nr. [..., ...] E-Bacchus reģistrā”;
  b)   vīniem ar AĢIN: “Šo dokumentu uzskata par apliecinājumu aizsargātai ģeogrāfiskās izcelsmes norādei”, “Nr. [..., ...] E-Bacchus reģistrā”;
  c)   vīniem, uz kuriem neattiecas ACVN vai AĢIN un kurus tirgo ar ražas gada norādi: “Šo dokumentu uzskata par sertifikātu ražas gadam saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1234/2007 118.z pantu”;
  d)   vīniem, uz kuriem neattiecas ACVN vai AĢIN un kurus tirgo ar norādi par vīna vīnogu šķirni(-ēm): “Šo dokumentu uzskata par sertifikātu vīna (“šķirnes vīna”) vīnogu šķirnei(-ēm) saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1234/2007 118.z pantu”;
  e)   vīniem, uz kuriem neattiecas ACVN vai AĢIN un kurus tirgo ar ražas gada norādi un norādi par vīna vīnogu šķirni(-ēm): “Šo dokumentu uzskata par sertifikātu ražas gadam un vīna (“šķirnes vīna”) vīnogu šķirnei(-ēm) saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1234/2007 118.z pantu”. |
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—

em letão:

a)   vīniem ar ACVN: “Šo dokumentu uzskata par apliecinājumu aizsargātam cilmes vietas nosaukumam”, “Nr. [..., ...] E-Bacchus reģistrā”;

b)   vīniem ar AĢIN: “Šo dokumentu uzskata par apliecinājumu aizsargātai ģeogrāfiskās izcelsmes norādei”, “Nr. [..., ...] E-Bacchus reģistrā”;

c)   vīniem, uz kuriem neattiecas ACVN vai AĢIN un kurus tirgo ar ražas gada norādi: “Šo dokumentu uzskata par sertifikātu ražas gadam saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1234/2007 118.z pantu”;

d)   vīniem, uz kuriem neattiecas ACVN vai AĢIN un kurus tirgo ar norādi par vīna vīnogu šķirni(-ēm): “Šo dokumentu uzskata par sertifikātu vīna (“šķirnes vīna”) vīnogu šķirnei(-ēm) saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1234/2007 118.z pantu”;

e)   vīniem, uz kuriem neattiecas ACVN vai AĢIN un kurus tirgo ar ražas gada norādi un norādi par vīna vīnogu šķirni(-ēm): “Šo dokumentu uzskata par sertifikātu ražas gadam un vīna (“šķirnes vīna”) vīnogu šķirnei(-ēm) saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1234/2007 118.z pantu”.

| — | em lituano:

  a)   vynams, kuriems suteikta SKVN: „Šiuo dokumentu patvirtinama saugoma kilmės vietos nuoroda“, „E-Bacchus“ registro Nr. [..., ...]
  b)   vynams, kuriems suteikta SGN: „Šiuo dokumentu patvirtinama saugoma geografinė nuoroda“, „E-Bacchus“ registro Nr. [..., ...]
  c)   vynams, kuriems nesuteikta SKVN nei SGN, kurių derliaus metai nurodomi: „Šiuo dokumentu patvirtinami derliaus metai pagal Tarybos reglamento (EB) Nr. 1234/2007 118z straipsnį“
  d)   vynams, kuriems nesuteikta SKVN nei SGN, su naudotos vynuogių veislės pavadinimo nuoroda: „Šiuo dokumentu patvirtinama naudotos vynuogių veislės („rūšinio vyno“) pavadinimo nuoroda pagal Tarybos reglamento (EB) Nr. 1234/2007 118z straipsnį“.
  e)   vynams, kuriems nesuteikta SKVN nei SGN, kuris parduodamas su nurodytais derliaus metais ir su nurodytais rūšinių vynų su naudotos vynuogių veislės pavadinimais: „Šiuo dokumentu patvirtinami derliaus metai ir naudotos vynuogių veislės („rūšinio vyno“) pavadinimo (-ų) nuoroda pagal Tarybos reglamento (EB) Nr. 1234/2007 118z straipsnį.“ |
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—

em lituano:

a)   vynams, kuriems suteikta SKVN: „Šiuo dokumentu patvirtinama saugoma kilmės vietos nuoroda“, „E-Bacchus“ registro Nr. [..., ...]

b)   vynams, kuriems suteikta SGN: „Šiuo dokumentu patvirtinama saugoma geografinė nuoroda“, „E-Bacchus“ registro Nr. [..., ...]

c)   vynams, kuriems nesuteikta SKVN nei SGN, kurių derliaus metai nurodomi: „Šiuo dokumentu patvirtinami derliaus metai pagal Tarybos reglamento (EB) Nr. 1234/2007 118z straipsnį“

d)   vynams, kuriems nesuteikta SKVN nei SGN, su naudotos vynuogių veislės pavadinimo nuoroda: „Šiuo dokumentu patvirtinama naudotos vynuogių veislės („rūšinio vyno“) pavadinimo nuoroda pagal Tarybos reglamento (EB) Nr. 1234/2007 118z straipsnį“.

e)   vynams, kuriems nesuteikta SKVN nei SGN, kuris parduodamas su nurodytais derliaus metais ir su nurodytais rūšinių vynų su naudotos vynuogių veislės pavadinimais: „Šiuo dokumentu patvirtinami derliaus metai ir naudotos vynuogių veislės („rūšinio vyno“) pavadinimo (-ų) nuoroda pagal Tarybos reglamento (EB) Nr. 1234/2007 118z straipsnį.“

| — | em húngaro:

  a)   az oltalom alatt álló eredetmegjelöléssel (OEM) ellátott borok esetében: »Ez az okmány az oltalom alatt álló eredetmegjelölést tanúsító okmánynak minősül«, »Nyilvántartási szám az E-Bacchus nyilvántartásban: [..., ...]«;
  b)   az oltalom alatt álló földrajzi jelzéssel (OFJ) ellátott borok esetében: »Ez az okmány az oltalom alatt álló földrajzi jelzést tanúsító okmánynak minősül«, »Nyilvántartási szám az E-Bacchus nyilvántartásban: [..., ...]«;
  c)   az oltalom alatt álló eredetmegjelöléssel, illetve oltalom alatt álló földrajzi jelzéssel nem rendelkező, a szüret évének feltüntetésével forgalmazott borok esetében: »Ez az okmány a szüret évét igazoló okmánynak minősül az 1234/2007/EK rendelet 118z. cikkének megfelelően«;
  d)   az oltalom alatt álló eredetmegjelöléssel, illetve oltalom alatt álló földrajzi jelzéssel nem rendelkező, a borszőlőfajta (borszőlőfajták) feltüntetésével forgalmazott fajtaborok esetében: »Ez az okmány a borszőlőfajtát vagy borszőlőfajtákat (’fajtabor’) igazoló okmánynak minősül az 1234/2007/EK rendelet 118z. cikkének megfelelően«;
  e)   az oltalom alatt álló eredetmegjelöléssel, illetve oltalom alatt álló földrajzi jelzéssel nem rendelkező, a szüret évének és a borszőlőfajtá(k)nak a feltüntetésével forgalmazott borok esetében: »Ez az okmány a szüret évét és a borszőlőfajtát vagy borszőlőfajtákat (’fajtabor’) igazoló okmánynak minősül az 1234/2007/EK rendelet 118z. cikkének megfelelően«. |
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em húngaro:

a)   az oltalom alatt álló eredetmegjelöléssel (OEM) ellátott borok esetében: »Ez az okmány az oltalom alatt álló eredetmegjelölést tanúsító okmánynak minősül«, »Nyilvántartási szám az E-Bacchus nyilvántartásban: [..., ...]«;

b)   az oltalom alatt álló földrajzi jelzéssel (OFJ) ellátott borok esetében: »Ez az okmány az oltalom alatt álló földrajzi jelzést tanúsító okmánynak minősül«, »Nyilvántartási szám az E-Bacchus nyilvántartásban: [..., ...]«;

c)   az oltalom alatt álló eredetmegjelöléssel, illetve oltalom alatt álló földrajzi jelzéssel nem rendelkező, a szüret évének feltüntetésével forgalmazott borok esetében: »Ez az okmány a szüret évét igazoló okmánynak minősül az 1234/2007/EK rendelet 118z. cikkének megfelelően«;

d)   az oltalom alatt álló eredetmegjelöléssel, illetve oltalom alatt álló földrajzi jelzéssel nem rendelkező, a borszőlőfajta (borszőlőfajták) feltüntetésével forgalmazott fajtaborok esetében: »Ez az okmány a borszőlőfajtát vagy borszőlőfajtákat (’fajtabor’) igazoló okmánynak minősül az 1234/2007/EK rendelet 118z. cikkének megfelelően«;

e)   az oltalom alatt álló eredetmegjelöléssel, illetve oltalom alatt álló földrajzi jelzéssel nem rendelkező, a szüret évének és a borszőlőfajtá(k)nak a feltüntetésével forgalmazott borok esetében: »Ez az okmány a szüret évét és a borszőlőfajtát vagy borszőlőfajtákat (’fajtabor’) igazoló okmánynak minősül az 1234/2007/EK rendelet 118z. cikkének megfelelően«.

| — | em maltês:

  (a)   għall-inbejjed DPO: “Dan id-dokument jgħodd bħala attestazzjoni tad-Denominazzjoni Protetta tal-Oriġini”, “Nru [..., ...] tar-reġistru E-Bacchus”
  (b)   għall-inbejjed IĠP: “Dan id-dokument jgħodd bħala attestazzjoni tal-Indikazzjoni Ġeografika Protetta”, “Nru [..., ...] tar-reġistru E-Bacchus”
  (c)   għall-inbejjed bla DPO jew IĠP, ikkummerċjalizzati bl-indikazzjoni tas-sena tal-ħsad: “Dan id-dokument jgħodd bħala ċertifikazzjoni tas-sena tal-ħsad, skont l-Artikolu 118f tar-Regolament (KE) Nru 1234/2007”
  (d)   għall-inbejjed bla DPO jew IĠP, ikkummerċjalizzati bl-indikazzjoni tal-varjetà(jiet) tal-għeneb: “Dan id-dokument jgħodd bħala ċertifikazzjoni tal-varjetà(jiet) tal-għeneb, skont l-Artikolu 118f tar-Regolament (KE) Nru 1234/2007”
  (e)   għall-inbejjed bla DPO jew IĠP, ikkummerċjalizzati bl-indikazzjoni tas-sena tal-ħsad kif ukoll tal-varjetà(jiet) tal-għeneb: “Dan id-dokument jgħodd bħala ċertifikazzjoni tas-sena tal-ħsad u tal-varjetà(jiet) tal-għeneb, skont l-Artikolu 118f tar-Regolament (KE) Nru 1234/2007”. |
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em maltês:

(a)   għall-inbejjed DPO: “Dan id-dokument jgħodd bħala attestazzjoni tad-Denominazzjoni Protetta tal-Oriġini”, “Nru [..., ...] tar-reġistru E-Bacchus”

(b)   għall-inbejjed IĠP: “Dan id-dokument jgħodd bħala attestazzjoni tal-Indikazzjoni Ġeografika Protetta”, “Nru [..., ...] tar-reġistru E-Bacchus”

(c)   għall-inbejjed bla DPO jew IĠP, ikkummerċjalizzati bl-indikazzjoni tas-sena tal-ħsad: “Dan id-dokument jgħodd bħala ċertifikazzjoni tas-sena tal-ħsad, skont l-Artikolu 118f tar-Regolament (KE) Nru 1234/2007”

(d)   għall-inbejjed bla DPO jew IĠP, ikkummerċjalizzati bl-indikazzjoni tal-varjetà(jiet) tal-għeneb: “Dan id-dokument jgħodd bħala ċertifikazzjoni tal-varjetà(jiet) tal-għeneb, skont l-Artikolu 118f tar-Regolament (KE) Nru 1234/2007”

(e)   għall-inbejjed bla DPO jew IĠP, ikkummerċjalizzati bl-indikazzjoni tas-sena tal-ħsad kif ukoll tal-varjetà(jiet) tal-għeneb: “Dan id-dokument jgħodd bħala ċertifikazzjoni tas-sena tal-ħsad u tal-varjetà(jiet) tal-għeneb, skont l-Artikolu 118f tar-Regolament (KE) Nru 1234/2007”.

| — | em neerlandês:

  a)   voor wijnen met een BOB: „Dit document geldt als bevestiging van een beschermde oorsprongsbenaming”, „Nr. [..., ...] van het e-Bacchusregister”
  b)   voor wijnen met een BGA: „Dit document geldt als bevestiging van een beschermde geografische aanduiding”,: „Nr. [..., ...] van het e-Bacchusregister”
  c)   voor wijnen zonder BOB of BGA die in de handel worden gebracht met vermelding van het oogstjaar: „Dit document geldt als certificatie van het oogstjaar, overeenkomstig artikel 118 septvicies van Verordening (EG) nr. 1234/2007”
  d)   voor wijnen zonder BOB of BGA die in de handel worden gebracht met vermelding van het wijndruivenras of de wijndruivenrassen: „Dit document geldt als certificatie van het wijndruivenras of de wijndruivenrassen („cépagewijn”), overeenkomstig artikel 118 septvicies van Verordening (EG) nr. 1234/2007”
  e)   voor wijnen zonder BOB of BGA die in de handel worden gebracht met vermelding van het oogstjaar en van het wijndruivenras of de wijndruivenrassen: „Dit document geldt als certificatie van het oogstjaar en van het wijndruivenras of de wijndruivenrassen („cépagewijn”), overeenkomstig artikel 118 septvicies van Verordening (EG) nr. 1234/2007” |
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em neerlandês:

a)   voor wijnen met een BOB: „Dit document geldt als bevestiging van een beschermde oorsprongsbenaming”, „Nr. [..., ...] van het e-Bacchusregister”

b)   voor wijnen met een BGA: „Dit document geldt als bevestiging van een beschermde geografische aanduiding”,: „Nr. [..., ...] van het e-Bacchusregister”

c)   voor wijnen zonder BOB of BGA die in de handel worden gebracht met vermelding van het oogstjaar: „Dit document geldt als certificatie van het oogstjaar, overeenkomstig artikel 118 septvicies van Verordening (EG) nr. 1234/2007”

d)   voor wijnen zonder BOB of BGA die in de handel worden gebracht met vermelding van het wijndruivenras of de wijndruivenrassen: „Dit document geldt als certificatie van het wijndruivenras of de wijndruivenrassen („cépagewijn”), overeenkomstig artikel 118 septvicies van Verordening (EG) nr. 1234/2007”

e)   voor wijnen zonder BOB of BGA die in de handel worden gebracht met vermelding van het oogstjaar en van het wijndruivenras of de wijndruivenrassen: „Dit document geldt als certificatie van het oogstjaar en van het wijndruivenras of de wijndruivenrassen („cépagewijn”), overeenkomstig artikel 118 septvicies van Verordening (EG) nr. 1234/2007”

| — | em polaco:

  a)   w przypadku win posiadających ChNP: »Niniejszy dokument jest równoważny z poświadczeniem chronionej nazwy pochodzenia«, »Nr [..., ...] w rejestrze E-Bacchus«
  b)   w przypadku win posiadających ChOG: »Niniejszy dokument jest równoważny z poświadczeniem chronionego oznaczenia geograficznego«: »Nr [..., ...] w rejestrze E-Bacchus«
  c)   w przypadku win posiadających wskazanie roku zbiorów: »Niniejszy dokument jest równoważny z certyfikacją roku zbiorów, zgodnie z art. 118z rozporządzenia (WE) nr 1234/2007«
  d)   w przypadku win szczepowych ze wskazaniem odmiany (odmian) winorośli: »Niniejszy dokument jest równoważny z certyfikacją odmiany (odmian) winorośli (wino szczepowe), zgodnie z art. 118z rozporządzenia (WE) nr 1234/2007«
  e)   w przypadku win nieposiadających ChNP i ChOG wprowadzanych do obrotu ze wskazaniem roku zbiorów i odmiany (odmian) winorośli: »Niniejszy dokument jest równoważny z certyfikacją roku zbiorów i odmiany (odmian) winorośli (wino szczepowe), zgodnie z art. 118z rozporządzenia (WE) nr 1234/2007« |
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em polaco:

a)   w przypadku win posiadających ChNP: »Niniejszy dokument jest równoważny z poświadczeniem chronionej nazwy pochodzenia«, »Nr [..., ...] w rejestrze E-Bacchus«

b)   w przypadku win posiadających ChOG: »Niniejszy dokument jest równoważny z poświadczeniem chronionego oznaczenia geograficznego«: »Nr [..., ...] w rejestrze E-Bacchus«

c)   w przypadku win posiadających wskazanie roku zbiorów: »Niniejszy dokument jest równoważny z certyfikacją roku zbiorów, zgodnie z art. 118z rozporządzenia (WE) nr 1234/2007«

d)   w przypadku win szczepowych ze wskazaniem odmiany (odmian) winorośli: »Niniejszy dokument jest równoważny z certyfikacją odmiany (odmian) winorośli (wino szczepowe), zgodnie z art. 118z rozporządzenia (WE) nr 1234/2007«

e)   w przypadku win nieposiadających ChNP i ChOG wprowadzanych do obrotu ze wskazaniem roku zbiorów i odmiany (odmian) winorośli: »Niniejszy dokument jest równoważny z certyfikacją roku zbiorów i odmiany (odmian) winorośli (wino szczepowe), zgodnie z art. 118z rozporządzenia (WE) nr 1234/2007«

| — | em português:

  a)   Relativamente aos vinhos com DOP: «Le présent document vaut attestation d’appellation d’origine protégée», «N.o [..., ...] du registre E-Bacchus»;
  b)   Relativamente aos vinhos com IGP: «Le présent document vaut attestation d’indication géographique protégée», «N.o [..., ...] du registre E-Bacchus»;
  c)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita: «Le présent document vaut certification de l’année de récolte, conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007»;
  d)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação das castas de uva de vinho: «Le présent document vaut certification de la (des) variété(s) à raisins de cuve («vin de cépage»), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007»;
  e)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita e das castas de uva de vinho: «Le présent document vaut certification de l’année de récolte et la (des) variété(s) à raisins de cuve («vin de cépage»), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007». |
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em português:

a)   Relativamente aos vinhos com DOP: «Le présent document vaut attestation d’appellation d’origine protégée», «N.o [..., ...] du registre E-Bacchus»;

b)   Relativamente aos vinhos com IGP: «Le présent document vaut attestation d’indication géographique protégée», «N.o [..., ...] du registre E-Bacchus»;

c)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita: «Le présent document vaut certification de l’année de récolte, conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007»;

d)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação das castas de uva de vinho: «Le présent document vaut certification de la (des) variété(s) à raisins de cuve («vin de cépage»), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007»;

e)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita e das castas de uva de vinho: «Le présent document vaut certification de l’année de récolte et la (des) variété(s) à raisins de cuve («vin de cépage»), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007».

| — | em romeno:

  (a)   pentru vinurile cu DOP: «Prezentul document reprezintă certificarea denumirii de origine protejate», «Nr. [..., ...] din registrul E-Bacchus»;
  (b)   pentru vinurile cu IGP: «Prezentul document reprezintă certificarea indicației geografice protejate»,: «Nr. [..., ...] din registrul E-Bacchus»;
  (c)   pentru vinurile fără DOP sau IGP, comercializate cu mențiunea anului de recoltă: «Prezentul document reprezintă certificarea anului de recoltă, în conformitate cu articolul 118z din Regulamentul (CE) nr. 1234/2007»;
  (d)   pentru vinurile fără DOP sau IGP, comercializate cu mențiunea soiului (soiurilor) de struguri de vinificație: «Prezentul document reprezintă certificarea soiului (soiurilor) de struguri de vinificație („vin de soiuri”), în conformitate cu articolul 118z din Regulamentul (CE) nr. 1234/2007»;
  (e)   pentru vinurile fără DOP sau IGP, comercializate cu mențiunea anului de recoltă și cu mențiunea soiului (soiurilor) de struguri de vinificație: «Prezentul document reprezintă certificarea anului de recoltă și a soiului (soiurilor) de struguri de vinificație („vin de soiuri”), în conformitate cu articolul 118z din Regulamentul (CE) nr. 1234/2007»; |
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em romeno:

(a)   pentru vinurile cu DOP: «Prezentul document reprezintă certificarea denumirii de origine protejate», «Nr. [..., ...] din registrul E-Bacchus»;

(b)   pentru vinurile cu IGP: «Prezentul document reprezintă certificarea indicației geografice protejate»,: «Nr. [..., ...] din registrul E-Bacchus»;

(c)   pentru vinurile fără DOP sau IGP, comercializate cu mențiunea anului de recoltă: «Prezentul document reprezintă certificarea anului de recoltă, în conformitate cu articolul 118z din Regulamentul (CE) nr. 1234/2007»;

(d)   pentru vinurile fără DOP sau IGP, comercializate cu mențiunea soiului (soiurilor) de struguri de vinificație: «Prezentul document reprezintă certificarea soiului (soiurilor) de struguri de vinificație („vin de soiuri”), în conformitate cu articolul 118z din Regulamentul (CE) nr. 1234/2007»;

(e)   pentru vinurile fără DOP sau IGP, comercializate cu mențiunea anului de recoltă și cu mențiunea soiului (soiurilor) de struguri de vinificație: «Prezentul document reprezintă certificarea anului de recoltă și a soiului (soiurilor) de struguri de vinificație („vin de soiuri”), în conformitate cu articolul 118z din Regulamentul (CE) nr. 1234/2007»;

| — | em eslovaco:

  a)   pre vína s CHOP: ‚Tento doklad osvedčuje chránené označenie pôvodu‘, ‚č. [..., ...] v registri E-Bacchus‘;
  b)   pre vína s CHZO: ‚Tento doklad osvedčuje chránené zemepisné označenie‘,: ‚č. [..., ...] v registri E-Bacchus‘;
  c)   pre vína bez CHOP alebo CHZO uvádzané na trh s označením ročníka zberu: ‚Tento doklad predstavuje certifikáciu ročníka zberu, v súlade s článkom 118z nariadenia (ES) č. 1234/2007‘;
  d)   pre vína bez CHOP alebo CHZO uvádzané na trh s označením odrody (odrôd) muštového hrozna: ‚Tento doklad predstavuje certifikáciu odrody(odrôd) muštového hrozna («odrodové víno»), v súlade s článkom 118z nariadenia (ES) č. 1234/2007‘;
  e)   pre vína bez CHOP alebo CHZO uvádzané na trh s označením ročníka zberu a odrody (odrôd) muštového hrozna: ‚Tento doklad predstavuje certifikáciu odrody(odrôd) muštového hrozna («odrodové víno»), v súlade s článkom 118z nariadenia (ES) č. 1234/2007‘. |
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em eslovaco:

a)   pre vína s CHOP: ‚Tento doklad osvedčuje chránené označenie pôvodu‘, ‚č. [..., ...] v registri E-Bacchus‘;

b)   pre vína s CHZO: ‚Tento doklad osvedčuje chránené zemepisné označenie‘,: ‚č. [..., ...] v registri E-Bacchus‘;

c)   pre vína bez CHOP alebo CHZO uvádzané na trh s označením ročníka zberu: ‚Tento doklad predstavuje certifikáciu ročníka zberu, v súlade s článkom 118z nariadenia (ES) č. 1234/2007‘;

d)   pre vína bez CHOP alebo CHZO uvádzané na trh s označením odrody (odrôd) muštového hrozna: ‚Tento doklad predstavuje certifikáciu odrody(odrôd) muštového hrozna («odrodové víno»), v súlade s článkom 118z nariadenia (ES) č. 1234/2007‘;

e)   pre vína bez CHOP alebo CHZO uvádzané na trh s označením ročníka zberu a odrody (odrôd) muštového hrozna: ‚Tento doklad predstavuje certifikáciu odrody(odrôd) muštového hrozna («odrodové víno»), v súlade s článkom 118z nariadenia (ES) č. 1234/2007‘.

| — | em esloveno:

  (a)   za vina z ZOP: „Ta dokument potrjuje zaščiteno označbo porekla“, „Št. [..., ...] v registru E-Bacchus“
  (b)   za vina z ZGO: „Ta dokument potrjuje zaščiteno geografsko označbo“, „Št. [..., ...] v registru E-Bacchus“
  (c)   za vina brez ZOP ali ZGO, ki se tržijo z navedbo letnika trgatve: „Ta dokument potrjuje certificiranje letnika trgatve v skladu s členom 118z Uredbe (ES) št. 1234/2007“
  (d)   za vina brez ZOP ali ZGO, ki se tržijo z navedbo sort(-e) vinske trte: „Ta dokument potrjuje certificiranje sort(-e) vinske trte (‚sortno vino‘) v skladu s členom 118z Uredbe (ES) št. 1234/2007“
  (e)   za vina brez ZOP ali ZGO, ki se tržijo z navedbo letnika trgatve in navedbo sort(-e) vinske trte: „Ta dokument potrjuje certificiranje letnika trgatve in sort(-e) vinske trte (‚sortno vino‘) v skladu s členom 118z Uredbe (ES) št. 1234/2007“ |
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em esloveno:

(a)   za vina z ZOP: „Ta dokument potrjuje zaščiteno označbo porekla“, „Št. [..., ...] v registru E-Bacchus“

(b)   za vina z ZGO: „Ta dokument potrjuje zaščiteno geografsko označbo“, „Št. [..., ...] v registru E-Bacchus“

(c)   za vina brez ZOP ali ZGO, ki se tržijo z navedbo letnika trgatve: „Ta dokument potrjuje certificiranje letnika trgatve v skladu s členom 118z Uredbe (ES) št. 1234/2007“

(d)   za vina brez ZOP ali ZGO, ki se tržijo z navedbo sort(-e) vinske trte: „Ta dokument potrjuje certificiranje sort(-e) vinske trte (‚sortno vino‘) v skladu s členom 118z Uredbe (ES) št. 1234/2007“

(e)   za vina brez ZOP ali ZGO, ki se tržijo z navedbo letnika trgatve in navedbo sort(-e) vinske trte: „Ta dokument potrjuje certificiranje letnika trgatve in sort(-e) vinske trte (‚sortno vino‘) v skladu s členom 118z Uredbe (ES) št. 1234/2007“

| — | em finlandês:

  a)   SAN-viinit: ”Tämä asiakirja todistaa suojatun alkuperänimityksen.”, ”Numero [...] E-Bacchus-rekisterissä”
  b)   SMM-viinit: ”Tämä asiakirja todistaa suojatun maantieteellisen merkinnän.”, ”Numero [...] E-Bacchus-rekisterissä”
  c)   viinit, joilla ei ole SAN-/SMM-merkintää ja jotka pidetään kaupan satovuotta koskevalla merkinnällä varustettuina: ”Tämä asiakirja todistaa satovuoden sertifioinnin asetuksen (EY) N:o 1234/2007 118 z artiklan mukaisesti.”
  d)   viinit, joilla ei ole SAN-/SMM-merkintää ja jotka pidetään kaupan rypälelajiketta koskevalla merkinnällä varustettuina: ”Tämä asiakirja todistaa rypälelajikkeen/rypälelajikkeiden sertifioinnin (”rypälelajikeviinit”) asetuksen (EY) N:o 1234/2007 118 z artiklan mukaisesti.”
  e)   viinit, joilla ei ole SAN-/SMM-merkintää ja jotka pidetään kaupan satovuotta ja rypälelajiketta koskevalla merkinnällä varustettuina: ”Tämä asiakirja todistaa satovuoden ja rypälelajikkeen/rypälelajikkeiden sertifioinnin (”rypälelajikeviinit”) asetuksen (EY) N:o 1234/2007 118 z artiklan mukaisesti.” |
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em finlandês:

a)   SAN-viinit: ”Tämä asiakirja todistaa suojatun alkuperänimityksen.”, ”Numero [...] E-Bacchus-rekisterissä”

b)   SMM-viinit: ”Tämä asiakirja todistaa suojatun maantieteellisen merkinnän.”, ”Numero [...] E-Bacchus-rekisterissä”

c)   viinit, joilla ei ole SAN-/SMM-merkintää ja jotka pidetään kaupan satovuotta koskevalla merkinnällä varustettuina: ”Tämä asiakirja todistaa satovuoden sertifioinnin asetuksen (EY) N:o 1234/2007 118 z artiklan mukaisesti.”

d)   viinit, joilla ei ole SAN-/SMM-merkintää ja jotka pidetään kaupan rypälelajiketta koskevalla merkinnällä varustettuina: ”Tämä asiakirja todistaa rypälelajikkeen/rypälelajikkeiden sertifioinnin (”rypälelajikeviinit”) asetuksen (EY) N:o 1234/2007 118 z artiklan mukaisesti.”

e)   viinit, joilla ei ole SAN-/SMM-merkintää ja jotka pidetään kaupan satovuotta ja rypälelajiketta koskevalla merkinnällä varustettuina: ”Tämä asiakirja todistaa satovuoden ja rypälelajikkeen/rypälelajikkeiden sertifioinnin (”rypälelajikeviinit”) asetuksen (EY) N:o 1234/2007 118 z artiklan mukaisesti.”

| — | em sueco:

  a)   För vin med SUB: ”Detta dokument gäller som attestering för den skyddade ursprungsbeteckningen xxx med nr [..., ...] i E-Bacchus-registret.”
  b)   För vin med SGB: ”Detta dokument gäller som attestering för den skyddade geografiska beteckningen xxx med nr [..., ...] i E-Bacchus-registret.”
  c)   För vin som inte omfattas av SUB eller SGB och som saluförs med uppgift om skördeår: ”Detta dokument gäller som intyg för skördeåret i enlighet med artikel 118z i förordning (EG) nr 1234/2007.”
  d)   För vin som inte omfattas av SUB eller SGB och som saluförs med uppgift om druvsort eller druvsorter: ”Detta dokument gäller som intyg för druvsorten eller druvsorterna i enlighet med artikel 118z i förordning (EG) nr 1234/2007.”
  e)   För vin som inte omfattas av SUB eller SGB och som saluförs med uppgift om skördeår eller med uppgift om druvsort eller druvsorter: ”Detta dokument gäller som intyg för skördeåret eller för druvsorten eller druvsorterna i enlighet med artikel 118z i förordning (EG) nr 1234/2007.” |
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em sueco:

a)   För vin med SUB: ”Detta dokument gäller som attestering för den skyddade ursprungsbeteckningen xxx med nr [..., ...] i E-Bacchus-registret.”

b)   För vin med SGB: ”Detta dokument gäller som attestering för den skyddade geografiska beteckningen xxx med nr [..., ...] i E-Bacchus-registret.”

c)   För vin som inte omfattas av SUB eller SGB och som saluförs med uppgift om skördeår: ”Detta dokument gäller som intyg för skördeåret i enlighet med artikel 118z i förordning (EG) nr 1234/2007.”

d)   För vin som inte omfattas av SUB eller SGB och som saluförs med uppgift om druvsort eller druvsorter: ”Detta dokument gäller som intyg för druvsorten eller druvsorterna i enlighet med artikel 118z i förordning (EG) nr 1234/2007.”

e)   För vin som inte omfattas av SUB eller SGB och som saluförs med uppgift om skördeår eller med uppgift om druvsort eller druvsorter: ”Detta dokument gäller som intyg för skördeåret eller för druvsorten eller druvsorterna i enlighet med artikel 118z i förordning (EG) nr 1234/2007.”

ANEXO IX-B

Aspetos práticos da comunicação e da disponibilização dos modelos e métodos referidos no artigo 50.o, n.o 5

É livre o acesso aos modelos referidos no artigo 49.o, n.o 4, através da base de dados eletrónica «E-Bacchus» estabelecida pela Comissão por intermédio dos seus sistemas de informação:

http://ec.europa.eu/agriculture/markets/wine/e-bacchus/

As autoridades e pessoas abrangidas pelo presente regulamento que pretendam obter informações sobre os aspetos práticos do acesso aos sistemas de informação, às comunicações e à disponibilização de informações devem contactar a Comissão através do endereço indicado abaixo:

Caixa de correio funcional: AGRI-CONTACT-EBACCHUS@ec.europa.eu

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| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/38 |
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13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/38

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 315/2012 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, terceiro e quarto parágrafos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2), as práticas enológicas autorizadas são estabelecidas no anexo I desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práticas enológicas já autorizadas na União. Tendo em vista o alinhamento com as normas internacionais em vigor neste domínio e a fim de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2), as práticas enológicas autorizadas são estabelecidas no anexo I desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práticas enológicas já autorizadas na União. Tendo em vista o alinhamento com as normas internacionais em vigor neste domínio e a fim de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 606/2009 autoriza a utilização de copolímeros de polivinilimidazole-polivinilpirrolidona (PVI/PVP) na redução do teor de cobre, ferro e metais pesados, desde que sejam conformes com as prescrições do Codex enológico internacional publicado pela OIV, nomeadamente no que respeita aos limites máximos dos teores dos monómeros. Dado que a OIV ainda não adotou prescrições na matéria, por razões de clareza jurídica, essa prática deve ser suprimida do anexo I do Regulamento (CE) n.o 606/2009. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 606/2009 autoriza a utilização de copolímeros de polivinilimidazole-polivinilpirrolidona (PVI/PVP) na redução do teor de cobre, ferro e metais pesados, desde que sejam conformes com as prescrições do Codex enológico internacional publicado pela OIV, nomeadamente no que respeita aos limites máximos dos teores dos monómeros. Dado que a OIV ainda não adotou prescrições na matéria, por razões de clareza jurídica, essa prática deve ser suprimida do anexo I do Regulamento (CE) n.o 606/2009.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 606/2009 autoriza a utilização de quitosano e de quitina-glucano de origem fúngica. Atualmente, a elaboração desses produtos na União é efetuada apenas a partir do fungo Aspergillus niger. Dado que a OIV autoriza os referidos produtos e que o Codex enológico internacional publicado pela mesma organização especifica que estes provêm do fungo Aspergillus niger, importa especificá-lo igualmente no Regulamento (CE) n.o 606/2009. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 606/2009 autoriza a utilização de quitosano e de quitina-glucano de origem fúngica. Atualmente, a elaboração desses produtos na União é efetuada apenas a partir do fungo Aspergillus niger. Dado que a OIV autoriza os referidos produtos e que o Codex enológico internacional publicado pela mesma organização especifica que estes provêm do fungo Aspergillus niger, importa especificá-lo igualmente no Regulamento (CE) n.o 606/2009.

| (4) | Os vinhos com direito à denominação de origem protegida «Douro» e à indicação geográfica protegida «Duriense», seguidas da menção «colheita tardia», beneficiam de uma derrogação quanto ao limite máximo do teor de dióxido de enxofre. Portugal solicitou que possam beneficiar da derrogação todos os vinhos portugueses que possuam as mesmas características daqueles vinhos e que tenham direito a uma denominação de origem protegida ou a uma indicação geográfica protegida, seguidas da menção «colheita tardia». Deve autorizar-se para esses vinhos o limite máximo do teor de dióxido de enxofre de 400 miligramas por litro. |
| --- | --- |

(4)

Os vinhos com direito à denominação de origem protegida «Douro» e à indicação geográfica protegida «Duriense», seguidas da menção «colheita tardia», beneficiam de uma derrogação quanto ao limite máximo do teor de dióxido de enxofre. Portugal solicitou que possam beneficiar da derrogação todos os vinhos portugueses que possuam as mesmas características daqueles vinhos e que tenham direito a uma denominação de origem protegida ou a uma indicação geográfica protegida, seguidas da menção «colheita tardia». Deve autorizar-se para esses vinhos o limite máximo do teor de dióxido de enxofre de 400 miligramas por litro.

| (5) | Dado que a menção específica tradicional «vino generoso» já não se aplica apenas aos vinhos licorosos, há que adaptar a disposição relativa à utilização dessa menção, conforme consta do anexo III, parte B, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 606/2009. |
| --- | --- |

(5)

Dado que a menção específica tradicional «vino generoso» já não se aplica apenas aos vinhos licorosos, há que adaptar a disposição relativa à utilização dessa menção, conforme consta do anexo III, parte B, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 606/2009.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 606/2009 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 606/2009 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação previsto no artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação previsto no artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:

| a) | O anexo I A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

O anexo I A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| b) | O anexo I B é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

O anexo I B é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

| c) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 1.

2

---

ANEXO I

O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O quadro é alterado do seguinte modo:






  a) | Na linha 10, primeira coluna, o décimo e o décimo primeiro travessões passam a ter a seguinte redação:






  «— | quitosano derivado de Aspergillus niger, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O quadro é alterado do seguinte modo:

a)

Na linha 10, primeira coluna, o décimo e o décimo primeiro travessões passam a ter a seguinte redação:

«—

quitosano derivado de Aspergillus niger,

| — | quitina-glucano derivado de Aspergillus niger.» |
| --- | --- |

—

quitina-glucano derivado de Aspergillus niger.»

| b) | Na linha 31, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redação:
  «Máximo 1 g/hl, desde que o teor de cobre do produto tratado não exceda 1 mg/l, com exceção dos vinhos licorosos elaborados a partir de mosto de uvas não fermentadas ou pouco fermentadas, cujo teor de cobre não deve exceder 2 mg/l.» |
| --- | --- |

b)

Na linha 31, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Máximo 1 g/hl, desde que o teor de cobre do produto tratado não exceda 1 mg/l, com exceção dos vinhos licorosos elaborados a partir de mosto de uvas não fermentadas ou pouco fermentadas, cujo teor de cobre não deve exceder 2 mg/l.»

| c) | É suprimida a linha 41. |
| --- | --- |

c)

É suprimida a linha 41.

| d) | Na linha 44, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:
  «Tratamento por meio de quitosano derivado de Aspergillus niger». |
| --- | --- |

d)

Na linha 44, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Tratamento por meio de quitosano derivado de Aspergillus niger».

| e) | Na linha 45, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:
  «Tratamento por meio de quitina-glucano derivado de Aspergillus niger». |
| --- | --- |

e)

Na linha 45, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

«Tratamento por meio de quitina-glucano derivado de Aspergillus niger».

| 2) | O apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

  «Apêndice 6

  Prescrições relativas ao dicarbonato dimetílico

  DOMÍNIO DE APLICAÇÃO
  Pode adicionar-se dicarbonato dimetílico ao vinho, com um ou mais dos seguintes objetivos:






  a) | Estabilizar microbiologicamente vinho engarrafado que contenha açúcares fermentáveis; |
| --- | --- | --- |

2)

O apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice 6

Prescrições relativas ao dicarbonato dimetílico

DOMÍNIO DE APLICAÇÃO

Pode adicionar-se dicarbonato dimetílico ao vinho, com um ou mais dos seguintes objetivos:

a)

Estabilizar microbiologicamente vinho engarrafado que contenha açúcares fermentáveis;

| b) | Evitar a proliferação de leveduras indesejáveis e de bactérias lácticas; |
| --- | --- |

b)

Evitar a proliferação de leveduras indesejáveis e de bactérias lácticas;

| c) | Bloquear a fermentação dos vinhos doces, adamados e meio secos. |
| --- | --- |

c)

Bloquear a fermentação dos vinhos doces, adamados e meio secos.

PRESCRIÇÕES

| — | para o objetivo a), a adição é efetuada pouco antes do engarrafamento, |
| --- | --- |

—

para o objetivo a), a adição é efetuada pouco antes do engarrafamento,

| — | o produto utilizado satisfaz os critérios de pureza estabelecidos na Diretiva 2008/84/CE, |
| --- | --- |

—

o produto utilizado satisfaz os critérios de pureza estabelecidos na Diretiva 2008/84/CE,

| — | este tratamento é inscrito no registo a que se refere o artigo 185.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.». |
| --- | --- |

—

este tratamento é inscrito no registo a que se refere o artigo 185.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».

| 3) | É suprimido o apêndice 11. |
| --- | --- |

3)

É suprimido o apêndice 11.

| 4) | No apêndice 12, na rubrica intitulada «Prescrições», o ponto 1, primeiro travessão, passa a ter a seguinte redação:






  «— | o vinho pode ser previamente sujeito a uma refrigeração.» |
| --- | --- | --- |

4)

No apêndice 12, na rubrica intitulada «Prescrições», o ponto 1, primeiro travessão, passa a ter a seguinte redação:

Prescrições

«—

o vinho pode ser previamente sujeito a uma refrigeração.»

| 5) | No apêndice 13, o título passa a ter a seguinte redação:
  «Prescrições relativas ao tratamento de vinhos com quitosano derivado de Aspergillus niger e ao tratamento de vinhos com quitina-glucano derivado de Aspergillus niger
  ». |
| --- | --- |

5)

No apêndice 13, o título passa a ter a seguinte redação:

«Prescrições relativas ao tratamento de vinhos com quitosano derivado de Aspergillus niger e ao tratamento de vinhos com quitina-glucano derivado de Aspergillus niger
  ».

Prescrições relativas ao tratamento de vinhos com quitosano derivado de Aspergillus niger

Aspergillus niger

---

ANEXO II

No anexo I B, parte A, ponto 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 606/2009, o nono travessão passa a ter a seguinte redação:

| «— | vinhos brancos provenientes de Portugal com direito a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida, assim como à menção «colheita tardia;».» |
| --- | --- |

«—

vinhos brancos provenientes de Portugal com direito a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida, assim como à menção «colheita tardia;».»

---

ANEXO III

No anexo III, parte B, ponto 8, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«A menção específica tradicional «vino generoso» é, no caso dos vinhos licorosos, reservada aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida secos elaborados total ou parcialmente com flor e:».

---

| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/42 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/42

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 316/2012 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2012

que altera pela 168.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 20 de março de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar 12 entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 2 de abril de 2012 decidiu retirar uma pessoa singular da lista após ter examinado o seu pedido de exclusão da lista, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de março de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar 12 entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 2 de abril de 2012 decidiu retirar uma pessoa singular da lista após ter examinado o seu pedido de exclusão da lista, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
  «Mondher Ben Mohsen Ben Ali Al-Baazaoui (também conhecido por (a) Manza Mondher, (b) Hanza Mondher, (c) Al Yamani Noman, (d) Hamza, (e) Abdellah). Endereço: 17 Boulevard Soustre, 04000 Digne-les-Bains, França. Data de nascimento: (a) 18.3.1967, (b) 18.8.1968, 28.5.1961. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K602878 (passaporte tunisino emitido em 5.11.1993, caducado em 9.6.2001). Informações suplementares: Foi extraditado de Itália para França em 4.9.2003. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Mondher Ben Mohsen Ben Ali Al-Baazaoui (também conhecido por (a) Manza Mondher, (b) Hanza Mondher, (c) Al Yamani Noman, (d) Hamza, (e) Abdellah). Endereço: 17 Boulevard Soustre, 04000 Digne-les-Bains, França. Data de nascimento: (a) 18.3.1967, (b) 18.8.1968, 28.5.1961. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K602878 (passaporte tunisino emitido em 5.11.1993, caducado em 9.6.2001). Informações suplementares: Foi extraditado de Itália para França em 4.9.2003. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Qaida (também conhecida por (a) «A Base», (b) Al Qaeda, (c) Fundação da Salvação Islâmica, (d) Grupo para a Preservação dos Lugares Santos, (e) Exército Islâmico de Libertação dos Lugares Santos, (f) Frente Islâmica Mundial para o Jihad Contra os Judeus e os Cruzados, (g) Rede de Osama bin Laden (h) Organização de Osama bin Laden, (i) Al Qaida, (j) Exército islâmico). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Qaida (também conhecida por (a) «A Base», (b) Al Qaeda, (c) Fundação da Salvação Islâmica, (d) Grupo para a Preservação dos Lugares Santos, (e) Exército Islâmico de Libertação dos Lugares Santos, (f) Frente Islâmica Mundial para o Jihad Contra os Judeus e os Cruzados, (g) Rede de Osama bin Laden (h) Organização de Osama bin Laden, (i) Al Qaida, (j) Al Qaida/Exército islâmico). Informações suplementares: Designada por Al Qaida/Exército Islâmico na lista anterior. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Qaida (também conhecida por (a) «A Base», (b) Al Qaeda, (c) Fundação da Salvação Islâmica, (d) Grupo para a Preservação dos Lugares Santos, (e) Exército Islâmico de Libertação dos Lugares Santos, (f) Frente Islâmica Mundial para o Jihad Contra os Judeus e os Cruzados, (g) Rede de Osama bin Laden (h) Organização de Osama bin Laden, (i) Al Qaida, (j) Exército islâmico). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» é substituída pelo seguinte:

«Al-Qaida (também conhecida por (a) «A Base», (b) Al Qaeda, (c) Fundação da Salvação Islâmica, (d) Grupo para a Preservação dos Lugares Santos, (e) Exército Islâmico de Libertação dos Lugares Santos, (f) Frente Islâmica Mundial para o Jihad Contra os Judeus e os Cruzados, (g) Rede de Osama bin Laden (h) Organização de Osama bin Laden, (i) Al Qaida, (j) Al Qaida/Exército islâmico). Informações suplementares: Designada por Al Qaida/Exército Islâmico na lista anterior. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

| (3) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Wafa Humanitarian Organisation (ou Al Wafa, Al Wafa Organisation, Wafa Al-Igatha Al-Islamia) Jordan house n.o 125, Street 54, Phase II. Hayatabad, Peshawar, Paquistão; gabinetes na Arábia Saudita, Koweit e Emiratos Árabes Unidos» é substituída pelo seguinte:
  «Wafa Humanitarian Organisation (também conhecida por (a) Al Wafa, (b) Al Wafa Organisation, (c) Wafa Al-Igatha Al-Islamia). Endereço: (a) Jordan house n.o 125, Street 54, Phase II. Hayatabad, Peshawar, Paquistão (no momento da inclusão na lista); (b) Arábia Saudita (no momento da inclusão na lista; (c) Koweit (no momento da inclusão na lista); (d) Emiratos Árabes Unidos (no momento da inclusão na lista); (e) Afeganistão (no momento da inclusão na lista)». Informações suplementares: Sede em Kandahar, Afeganistão em 2001. Data de designação referida no artigo 2.oA, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» |
| --- | --- |

(3)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Wafa Humanitarian Organisation (ou Al Wafa, Al Wafa Organisation, Wafa Al-Igatha Al-Islamia) Jordan house n.o 125, Street 54, Phase II. Hayatabad, Peshawar, Paquistão; gabinetes na Arábia Saudita, Koweit e Emiratos Árabes Unidos» é substituída pelo seguinte:

«Wafa Humanitarian Organisation (também conhecida por (a) Al Wafa, (b) Al Wafa Organisation, (c) Wafa Al-Igatha Al-Islamia). Endereço: (a) Jordan house n.o 125, Street 54, Phase II. Hayatabad, Peshawar, Paquistão (no momento da inclusão na lista); (b) Arábia Saudita (no momento da inclusão na lista; (c) Koweit (no momento da inclusão na lista); (d) Emiratos Árabes Unidos (no momento da inclusão na lista); (e) Afeganistão (no momento da inclusão na lista)». Informações suplementares: Sede em Kandahar, Afeganistão em 2001. Data de designação referida no artigo 2.oA, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

| (4) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada, «RABITA TRUST, Room 9A, Second Floor, Wahdat Road, Education Town, Lahore, Paquistão; Wares Colony, Lahore, Paquistão» é substituída pelo seguinte:
  «Rabita Trust. Endereço: (a) Room 9A, Second Floor, Wahdat Road, Education Town, Lahore, Paquistão; (b) Wares Colony, Lahore, Paquistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
| --- | --- |

(4)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada, «RABITA TRUST, Room 9A, Second Floor, Wahdat Road, Education Town, Lahore, Paquistão; Wares Colony, Lahore, Paquistão» é substituída pelo seguinte:

«Rabita Trust. Endereço: (a) Room 9A, Second Floor, Wahdat Road, Education Town, Lahore, Paquistão; (b) Wares Colony, Lahore, Paquistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

| (5) | A entrada «Al-Haramain Foundation (Indonésia) (também conhecida por Yayasan Al-Manahil-Indonesia), Jalan Laut Sulawesi Block DII/4, Kavling Angkatan Laut Duren Sawit, Jakarta Timur 13440, Indonésia. Informações suplementares: telefone 021-86611265 e 021-86611266; fax: 021-8620174.» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramain Foundation (Indonésia) (também conhecida por Yayasan Al-Manahil-Indonesia). Endereço: Jalan Laut Sulawesi Block DII/4, Kavling Angkatan Laut Duren Sawit, Jakarta Timur 13440, Indonésia (no momento da inclusão na lista). Informações suplementares: (a) Telefone 021-86611265 e 021-86611266; (b) Fax: 021-8620174. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.» |
| --- | --- |

(5)

A entrada «Al-Haramain Foundation (Indonésia) (também conhecida por Yayasan Al-Manahil-Indonesia), Jalan Laut Sulawesi Block DII/4, Kavling Angkatan Laut Duren Sawit, Jakarta Timur 13440, Indonésia. Informações suplementares: telefone 021-86611265 e 021-86611266; fax: 021-8620174.» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramain Foundation (Indonésia) (também conhecida por Yayasan Al-Manahil-Indonesia). Endereço: Jalan Laut Sulawesi Block DII/4, Kavling Angkatan Laut Duren Sawit, Jakarta Timur 13440, Indonésia (no momento da inclusão na lista). Informações suplementares: (a) Telefone 021-86611265 e 021-86611266; (b) Fax: 021-8620174. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»

| (6) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain Foundation (Paquistão), House No 279, Nazimuddin Road, F-10/1, Islamabad, Pakquistão;» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramain Islamic Foundation (Paquistão). Endereço: House No 279, Nazimuddin Road, F-10/1, Islamabad, Paquistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.» |
| --- | --- |

(6)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain Foundation (Paquistão), House No 279, Nazimuddin Road, F-10/1, Islamabad, Pakquistão;» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramain Islamic Foundation (Paquistão). Endereço: House No 279, Nazimuddin Road, F-10/1, Islamabad, Paquistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»

| (7) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramayn Foundation (Quénia), a) Nairobi, Quénia, b) Garissa, Quénia, c) Dadaab, Quénia;» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramayn Foundation (Quénia). Endereço: a) Nairobi, Quénia (no momento da inclusão na lista); b) Garissa, Quénia (no momento da inclusão na lista); c) Dadaab, Quénia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.» |
| --- | --- |

(7)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramayn Foundation (Quénia), a) Nairobi, Quénia, b) Garissa, Quénia, c) Dadaab, Quénia;» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramayn Foundation (Quénia). Endereço: a) Nairobi, Quénia (no momento da inclusão na lista); b) Garissa, Quénia (no momento da inclusão na lista); c) Dadaab, Quénia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»

| (8) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramayn Foundation (Tanzânia), a) PO box 3616, Dar es Salaam, Tanzânia, b) Tanga, c) Singida.» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramayn Foundation (Tanzânia). Endereço: a) PO box 3616, Dar es Salaam, Tanzânia (no momento da inclusão na lista), (b) Tanga (no momento da inclusão na lista); c) Singida (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.» |
| --- | --- |

(8)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramayn Foundation (Tanzânia), a) PO box 3616, Dar es Salaam, Tanzânia, b) Tanga, c) Singida.» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramayn Foundation (Tanzânia). Endereço: a) PO box 3616, Dar es Salaam, Tanzânia (no momento da inclusão na lista), (b) Tanga (no momento da inclusão na lista); c) Singida (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»

| (9) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo do Afeganistão). Endereço: Afeganistão.» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramain (ramo do Afeganistão). Endereço: Afeganistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.» |
| --- | --- |

(9)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo do Afeganistão). Endereço: Afeganistão.» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramain (ramo do Afeganistão). Endereço: Afeganistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

| (10) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo da Albânia). Endereço: Irfan Tomini Street 58, Tirana, Albânia.» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramain (ramo da Albânia). Endereço: Irfan Tomini Street 58, Tirana, Albânia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.» |
| --- | --- |

(10)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo da Albânia). Endereço: Irfan Tomini Street 58, Tirana, Albânia.» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramain (ramo da Albânia). Endereço: Irfan Tomini Street 58, Tirana, Albânia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

| (11) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo do Bangladeche). Endereço: House 1, Road 1, S-6, Uttara, Daca, Bangladeche.» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramain (ramo do Bangladeche). Endereço: House 1, Road 1, S-6, Uttara, Daca, Bangladeche (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.» |
| --- | --- |

(11)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo do Bangladeche). Endereço: House 1, Road 1, S-6, Uttara, Daca, Bangladeche.» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramain (ramo do Bangladeche). Endereço: House 1, Road 1, S-6, Uttara, Daca, Bangladeche (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

| (12) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo da Etiópia). Endereço: Woreda District 24 Kebele Section 13, Addis Abeba, Etiópia.» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramain (ramo da Etiópia). Endereço: Woreda District 24 Kebele Section 13, Addis Abeba, Etiópia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.» |
| --- | --- |

(12)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo da Etiópia). Endereço: Woreda District 24 Kebele Section 13, Addis Abeba, Etiópia.» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramain (ramo da Etiópia). Endereço: Woreda District 24 Kebele Section 13, Addis Abeba, Etiópia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

| (13) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain Foundation (União das Ilhas Comores). Endereço: B/P: 1652 Moroni, União das Ilhas Comores.» é substituída pelo seguinte:
  «Al-Haramain Foundation (União das Ilhas Comores). Endereço: B/P: 1652 Moroni, União das Ilhas Comores (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 28.9.2004.» |
| --- | --- |

(13)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain Foundation (União das Ilhas Comores). Endereço: B/P: 1652 Moroni, União das Ilhas Comores.» é substituída pelo seguinte:

«Al-Haramain Foundation (União das Ilhas Comores). Endereço: B/P: 1652 Moroni, União das Ilhas Comores (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 28.9.2004.»

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| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/45 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/45

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 317/2012 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 49,6 |
| TN | 107,6 |
| TR | 116,0 |
| ZZ | 91,1 |
| 0707 00 05 | TR | 155,7 |
| ZZ | 155,7 |
| 0709 91 00 | EG | 66,1 |
| ZZ | 66,1 |
| 0709 93 10 | MA | 80,0 |
| TR | 119,5 |
| ZZ | 99,8 |
| 0805 10 20 | EG | 52,3 |
| IL | 92,6 |
| MA | 47,6 |
| TN | 54,7 |
| TR | 61,6 |
| ZA | 34,5 |
| ZZ | 57,2 |
| 0805 50 10 | TR | 57,2 |
| ZZ | 57,2 |
| 0808 10 80 | AR | 92,1 |
| BR | 84,7 |
| CA | 121,8 |
| CL | 105,5 |
| CN | 112,5 |
| MK | 31,8 |
| US | 179,8 |
| ZA | 156,2 |
| ZZ | 110,6 |
| 0808 30 90 | AR | 91,8 |
| CL | 121,5 |
| CN | 77,5 |
| US | 107,0 |
| UY | 67,7 |
| ZA | 113,4 |
| ZZ | 96,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

49,6

TN

107,6

TR

116,0

ZZ

91,1

0707 00 05

TR

155,7

ZZ

155,7

0709 91 00

EG

66,1

ZZ

66,1

0709 93 10

MA

80,0

TR

119,5

ZZ

99,8

0805 10 20

EG

52,3

IL

92,6

MA

47,6

TN

54,7

TR

61,6

ZA

34,5

ZZ

57,2

0805 50 10

TR

57,2

ZZ

57,2

0808 10 80

AR

92,1

BR

84,7

CA

121,8

CL

105,5

CN

112,5

MK

31,8

US

179,8

ZA

156,2

ZZ

110,6

0808 30 90

AR

91,8

CL

121,5

CN

77,5

US

107,0

UY

67,7

ZA

113,4

ZZ

96,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/47 |
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13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/47

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 318/2012 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2012 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 101 de 11.4.2012, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de abril de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 43,14 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 43,14 | 1,67 |
| 1701 13 10 (1) | 43,14 | 0,00 |
| 1701 13 90 (1) | 43,14 | 1,96 |
| 1701 14 10 (1) | 43,14 | 0,00 |
| 1701 14 90 (1) | 43,14 | 1,96 |
| 1701 91 00 (2) | 47,94 | 3,09 |
| 1701 99 10 (2) | 47,94 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 47,94 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,48 | 0,23 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

43,14

0,00

1701 12 90 (1)

43,14

1,67

1701 13 10 (1)

43,14

0,00

1701 13 90 (1)

43,14

1,96

1701 14 10 (1)

43,14

0,00

1701 14 90 (1)

43,14

1,96

1701 91 00 (2)

47,94

3,09

1701 99 10 (2)

47,94

0,00

1701 99 90 (2)

47,94

0,00

1702 90 95 (3)

0,48

0,23

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/49 |
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13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/49

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2012

que altera a Decisão 2008/961/CE da Comissão relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas

[notificada com o número C(2012) 2256]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/194/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1) e, nomeadamente, o artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2004/109/CE, os emitentes de países terceiros podem ser isentos da obrigação de elaborar contas consolidadas de acordo com as normas internacionais de relato financeiro (International Financial Reporting Standards - IFRS) adotadas na União se os princípios contabilísticos geralmente aceites (Generally Accepted Accounting Principles - GAAP) do país terceiro em questão estabelecerem requisitos equivalentes. Para avaliar a equivalência dos GAAP de países terceiros com as IFRS adotadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão (2) prevê uma definição de equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2004/109/CE, os emitentes de países terceiros podem ser isentos da obrigação de elaborar contas consolidadas de acordo com as normas internacionais de relato financeiro (International Financial Reporting Standards - IFRS) adotadas na União se os princípios contabilísticos geralmente aceites (Generally Accepted Accounting Principles - GAAP) do país terceiro em questão estabelecerem requisitos equivalentes. Para avaliar a equivalência dos GAAP de países terceiros com as IFRS adotadas, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão (2) prevê uma definição de equivalência e estabelece um mecanismo para a determinação da equivalência dos GAAP de um país terceiro.

| (2) | Importa avaliar os esforços desenvolvidos pelos países que tomaram medidas para fazer convergir as suas normas contabilísticas com as IFRS ou para as adotar. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 foi alterado, a fim de prorrogar o período de equivalência temporária até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Importa avaliar os esforços desenvolvidos pelos países que tomaram medidas para fazer convergir as suas normas contabilísticas com as IFRS ou para as adotar. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 foi alterado, a fim de prorrogar o período de equivalência temporária até 31 de dezembro de 2014.

| (3) | A Decisão da Comissão 2008/961/CE (3) prevê que os emitentes de países terceiros podem também elaborar as suas contas consolidadas, a partir de 1 de janeiro de 2009, de acordo com as IFRS. Nos termos dessa decisão, antes dos exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2012, os emitentes dos países terceiros são autorizados a elaborar as respetivas demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República Popular da China, do Canadá, da República da Coreia ou da República da Índia. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão da Comissão 2008/961/CE (3) prevê que os emitentes de países terceiros podem também elaborar as suas contas consolidadas, a partir de 1 de janeiro de 2009, de acordo com as IFRS. Nos termos dessa decisão, antes dos exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2012, os emitentes dos países terceiros são autorizados a elaborar as respetivas demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República Popular da China, do Canadá, da República da Coreia ou da República da Índia.

| (4) | Em junho de 2010, a Comissão solicitou ao então designado Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), posteriormente substituído pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), que realizasse um estudo técnico e uma atualização sobre a convergência com as IFRS na China, no Canadá, na Coreia do Sul e na Índia. A Comissão teve plenamente em conta o relatório apresentado pelo CARMEVM em novembro de 2010, bem como as atualizações relativas à China e à Índia recebidas da AEVMM em maio de 2011, na sequência de uma investigação no local realizada em janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(4)

Em junho de 2010, a Comissão solicitou ao então designado Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), posteriormente substituído pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), que realizasse um estudo técnico e uma atualização sobre a convergência com as IFRS na China, no Canadá, na Coreia do Sul e na Índia. A Comissão teve plenamente em conta o relatório apresentado pelo CARMEVM em novembro de 2010, bem como as atualizações relativas à China e à Índia recebidas da AEVMM em maio de 2011, na sequência de uma investigação no local realizada em janeiro de 2011.

| (5) | Em abril de 2010, o Ministério das Finanças chinês publicou um documento intitulado «Roadmap for Continuing Convergence of the Accounting Standards for Business Enterprises (ASBE) with IFRS» onde se reitera o empenho da China em continuar o processo de convergência com as IFRS. Em outubro de 2010 todas as normas e interpretações em vigor emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) haviam sido adotadas nas ASBE. A AEVMM considerou o nível de convergência satisfatório, não sendo necessária uma reconciliação para os emitentes da União que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por conseguinte, convém considerar as ASBE chinesas equivalentes às IFRS adotadas, a partir de 1 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(5)

Em abril de 2010, o Ministério das Finanças chinês publicou um documento intitulado «Roadmap for Continuing Convergence of the Accounting Standards for Business Enterprises (ASBE) with IFRS» onde se reitera o empenho da China em continuar o processo de convergência com as IFRS. Em outubro de 2010 todas as normas e interpretações em vigor emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) haviam sido adotadas nas ASBE. A AEVMM considerou o nível de convergência satisfatório, não sendo necessária uma reconciliação para os emitentes da União que elaboram as suas demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Por conseguinte, convém considerar as ASBE chinesas equivalentes às IFRS adotadas, a partir de 1 de janeiro de 2012.

| (6) | O Accounting Standards Board do Canadá assumiu publicamente, em janeiro de 2006, o compromisso de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. Aprovou a integração das IFRS no Canadian Institute of Chartered Accountants Handbook como GAAP do Canadá para todas as empresas publicamente responsáveis com fins lucrativos, a partir de 2011. Por conseguinte, convém considerar os GAAP canadianos equivalentes às IFRS adotadas, a partir de 1 de janeiro de 2012. |
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(6)

O Accounting Standards Board do Canadá assumiu publicamente, em janeiro de 2006, o compromisso de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. Aprovou a integração das IFRS no Canadian Institute of Chartered Accountants Handbook como GAAP do Canadá para todas as empresas publicamente responsáveis com fins lucrativos, a partir de 2011. Por conseguinte, convém considerar os GAAP canadianos equivalentes às IFRS adotadas, a partir de 1 de janeiro de 2012.

| (7) | A Financial Supervisory Commission e o Accounting Institute coreanos assumiram publicamente, em março de 2007, o compromisso de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. O Accounting Standards Board da Coreia adotou as IFRS como IFRS coreanas (K-IFRS). As K-IFRS são idênticas às IFRS emitidas pelo IASB e são impostas a todas as empresas cotadas na Coreia do Sul desde 2011. As instituições financeiras não cotadas e as empresas públicas são igualmente obrigadas a utilizar as K-IFRS. As outras sociedades não cotadas podem fazê-lo a título voluntário. Por conseguinte, convém considerar os GAAP sul-coreanos equivalentes às IFRS adotadas, a partir de 1 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(7)

A Financial Supervisory Commission e o Accounting Institute coreanos assumiram publicamente, em março de 2007, o compromisso de adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011. O Accounting Standards Board da Coreia adotou as IFRS como IFRS coreanas (K-IFRS). As K-IFRS são idênticas às IFRS emitidas pelo IASB e são impostas a todas as empresas cotadas na Coreia do Sul desde 2011. As instituições financeiras não cotadas e as empresas públicas são igualmente obrigadas a utilizar as K-IFRS. As outras sociedades não cotadas podem fazê-lo a título voluntário. Por conseguinte, convém considerar os GAAP sul-coreanos equivalentes às IFRS adotadas, a partir de 1 de janeiro de 2012.

| (8) | O governo e o Institute of Chartered Accountants indianos comprometeram-se publicamente, em julho de 2007, a adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011, a fim de tornar os GAAP indianos plenamente conformes com as IFRS até ao final do programa. Na sequência de uma investigação no local realizada em janeiro de 2011, a AEVMM observou que as normas contabilísticas indianas parecem divergir em certos pontos com as IFRS. Subsistem incertezas quanto ao calendário para a implementação de um sistema de prestação de informações financeiras conforme às IFRS. |
| --- | --- |

(8)

O governo e o Institute of Chartered Accountants indianos comprometeram-se publicamente, em julho de 2007, a adotar as IFRS até 31 de dezembro de 2011, a fim de tornar os GAAP indianos plenamente conformes com as IFRS até ao final do programa. Na sequência de uma investigação no local realizada em janeiro de 2011, a AEVMM observou que as normas contabilísticas indianas parecem divergir em certos pontos com as IFRS. Subsistem incertezas quanto ao calendário para a implementação de um sistema de prestação de informações financeiras conforme às IFRS.

| (9) | Por conseguinte, convém prorrogar o período de transição por um período não superior a três anos, até 31 de dezembro de 2014, para autorizar os emitentes de um país terceiro a elaborar as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais de acordo com os GAAP da Índia na União. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, convém prorrogar o período de transição por um período não superior a três anos, até 31 de dezembro de 2014, para autorizar os emitentes de um país terceiro a elaborar as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais de acordo com os GAAP da Índia na União.

| (10) | Dado que o período transitório relativamente ao qual a Decisão 2008/961/CE concedia uma equivalência aos GAAP chineses, canadianos, sul-coreanos e indianos, terminou em 31 de dezembro de 2011, para efeitos de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(10)

Dado que o período transitório relativamente ao qual a Decisão 2008/961/CE concedia uma equivalência aos GAAP chineses, canadianos, sul-coreanos e indianos, terminou em 31 de dezembro de 2011, para efeitos de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2012.

| (11) | Por conseguinte, a Decisão 2008/961/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a Decisão 2008/961/CE deve ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2008/961/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O segundo parágrafo é substituído pelo seguinte:
  «A partir de 1 de janeiro de 2012, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais, as seguintes normas serão consideradas equivalentes às IFRS adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002:






  a) | Princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) da República Popular da China; |
| --- | --- | --- |

1)

O segundo parágrafo é substituído pelo seguinte:

«A partir de 1 de janeiro de 2012, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais, as seguintes normas serão consideradas equivalentes às IFRS adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002:

a)

Princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) da República Popular da China;

| b) | Princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) do Canadá; |
| --- | --- |

b)

Princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) do Canadá;

| c) | Princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) da República da Coreia.». |
| --- | --- |

c)

Princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) da República da Coreia.».

| 2) | É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:
  «Os emitentes de países terceiros são autorizados a elaborar as suas demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) da República da Índia para os exercícios financeiros com início antes de 1 de janeiro de 2015.». |
| --- | --- |

2)

É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:

«Os emitentes de países terceiros são autorizados a elaborar as suas demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites (GAAP) da República da Índia para os exercícios financeiros com início antes de 1 de janeiro de 2015.».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2012.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

1

(2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.

2

(3)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 112.

3

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

4

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 13.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 103/51 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/51

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DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

de 31 de março de 2012

que substitui o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

(2012/195/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

| (2) | O anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi por último alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto UE-Suíça (2), devendo ser agora atualizado a fim de tomar em consideração os novos atos jurídicos da União Europeia que entram em vigor desde então, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (3), e as medidas adotadas para a aplicação deste regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi por último alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto UE-Suíça (2), devendo ser agora atualizado a fim de tomar em consideração os novos atos jurídicos da União Europeia que entram em vigor desde então, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (3), e as medidas adotadas para a aplicação deste regulamento.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 883/2004 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4).

| (4) | Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do anexo II do Acordo e do seu Protocolo numa versão juridicamente vinculativa. |
| --- | --- |

(4)

Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do anexo II do Acordo e do seu Protocolo numa versão juridicamente vinculativa.

| (5) | O anexo II do Acordo deverá acompanhar a evolução dos atos jurídicos pertinentes da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo deverá acompanhar a evolução dos atos jurídicos pertinentes da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Acordo») é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2012.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Mario GATTIKER

---

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

1

(2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 67.

2

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

4

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ANEXO

ANEXO II

COORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 1.o

1.   As Partes Contratantes acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, os atos jurídicos da União Europeia citados na secção A do presente anexo e nele alterados, ou normas equivalentes a tais atos.

2.   Considera-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)" constante dos atos jurídicos referidos na secção A do presente anexo inclui a Suíça, para além dos Estados abrangidos pelos atos jurídicos pertinentes da União Europeia.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente anexo, as Partes Contratantes tomam em consideração os atos jurídicos da União Europeia referidos na secção B do presente anexo.

2.   Para efeitos da aplicação do presente anexo, os Partes Contratantes tomam nota dos atos jurídicos da União Europeia referidos na secção C do presente anexo.

Artigo 3.o

1.   As disposições especiais relativas ao regime transitório de seguro de desemprego de nacionais de certos Estados-Membros da União Europeia que disponham de uma autorização de residência suíça de duração inferior a um ano, às prestações para grandes inválidos e ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez são contemplados no Protocolo ao presente anexo.

2.   O Protocolo faz parte integrante do presente anexo.

SECÇÃO A:   ATOS JURÍDICOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA

| 1. | Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (2).

  Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 é adaptado da seguinte forma:







  a) | Ao anexo I, Parte I, é aditado o seguinte:
  "Suíça

  Legislação cantonal em matéria de adiantamentos de pensões de alimentos, com base no artigo 131.o, n.o 2, do e no artigo 293.o, n.o 2, do Código Civil suíço."; |
| --- | --- | --- |

1.

Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (2).

Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 é adaptado da seguinte forma:

a)

Ao anexo I, Parte I, é aditado o seguinte:

"Suíça

Legislação cantonal em matéria de adiantamentos de pensões de alimentos, com base no artigo 131.o, n.o 2, do e no artigo 293.o, n.o 2, do Código Civil suíço.";

| b) | Ao anexo I, Parte II, é aditado o seguinte:
  "Suíça

  Os subsídios de nascimento e de adoção em aplicação da legislação cantonal pertinentes, com base no artigo 3.o, n.o 2, da Lei Federal relativa aos abonos de família."; |
| --- | --- |

b)

Ao anexo I, Parte II, é aditado o seguinte:

"Suíça

Os subsídios de nascimento e de adoção em aplicação da legislação cantonal pertinentes, com base no artigo 3.o, n.o 2, da Lei Federal relativa aos abonos de família.";

| c) | Ao anexo II é aditado o seguinte:
  "Alemanha–Suíça







  a) | Convenção de segurança social de 25 de fevereiro de 1964, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 9 de setembro de 1975, e n.o 2, de 2 de março de 1989:






  i) | O ponto 9b, n.o 1, pontos 1 a 4, do Protocolo final (legislação aplicável e direito às prestações de saúde não pecuniárias para os residentes do enclave de Büsingen), |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Ao anexo II é aditado o seguinte:

"Alemanha–Suíça

a)

Convenção de segurança social de 25 de fevereiro de 1964, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 9 de setembro de 1975, e n.o 2, de 2 de março de 1989:

i)

O ponto 9b, n.o 1, pontos 1 a 4, do Protocolo final (legislação aplicável e direito às prestações de saúde não pecuniárias para os residentes do enclave de Büsingen),

| ii) | O ponto 9e, n.o 1, alínea b), primeira, segunda e quarta frases, do Protocolo final (acesso ao seguro de doença facultativo na Alemanha na sequência de uma transferência para a Alemanha); |
| --- | --- |

ii)

O ponto 9e, n.o 1, alínea b), primeira, segunda e quarta frases, do Protocolo final (acesso ao seguro de doença facultativo na Alemanha na sequência de uma transferência para a Alemanha);

| b) | Acordo em matéria de seguro de desemprego de 20 de outubro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 22 de dezembro de 1992:






  i) | Artigo 8.o, n.o 5, a Alemanha (município de Büsingen) participa, com um montante equivalente à contribuição cantonal prevista no direito suíço, no custo dos postos efetivos de medidas relativas ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição. |
| --- | --- | --- |

b)

Acordo em matéria de seguro de desemprego de 20 de outubro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 22 de dezembro de 1992:

i)

Artigo 8.o, n.o 5, a Alemanha (município de Büsingen) participa, com um montante equivalente à contribuição cantonal prevista no direito suíço, no custo dos postos efetivos de medidas relativas ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição.

Espanha–Suíça

O ponto 17 do Protocolo final da Convenção de segurança social de 13 de outubro de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 11 de junho de 1982; as pessoas abrangidas pelo seguro espanhol em aplicação dessa disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no regime de seguro de doença suíço.

Itália–Suíça

Artigo 9.o, n.o 1, da Convenção de segurança social de 14 de dezembro de 1962, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar n.o 1 de 18 de dezembro de 1963, pelo Acordo Complementar de 4 de julho de 1969, pelo Protocolo Adicional de 25 de fevereiro de 1974 e pelo Acordo Complementar n.o 2, de 2 de abril de 1980.";

| d) | Ao anexo IV é aditado o seguinte:
  "Suíça"; |
| --- | --- |

d)

Ao anexo IV é aditado o seguinte:

"Suíça";

| e) | Ao anexo VIII, Parte 1, é aditado o seguinte:
  "Suíça

  Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e Lei federal relativa ao seguro de invalidez) e pensões de velhice obrigatórias do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez)."; |
| --- | --- |

e)

Ao anexo VIII, Parte 1, é aditado o seguinte:

"Suíça

Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e Lei federal relativa ao seguro de invalidez) e pensões de velhice obrigatórias do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

| f) | Ao anexo VIII, Parte 2, é aditado o seguinte:
  "Suíça

  Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez)."; |
| --- | --- |

f)

Ao anexo VIII, Parte 2, é aditado o seguinte:

"Suíça

Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

| g) | Ao anexo IX, Parte II, é aditado o seguinte:
  "Suíça

  Pensões de sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez)."; |
| --- | --- |

g)

Ao anexo IX, Parte II, é aditado o seguinte:

"Suíça

Pensões de sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";

| h) | Ao anexo X é aditado o seguinte:
  "Suíça







  1. | As prestações complementares (Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de março de 1965) e prestações similares previstas na legislação cantonal. |
| --- | --- | --- |

h)

Ao anexo X é aditado o seguinte:

"Suíça

1.

As prestações complementares (Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de março de 1965) e prestações similares previstas na legislação cantonal.

| 2. | As pensões para casos graves do seguro de invalidez (artigo 28.o, n.o 1-A, da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de junho de 1959, na versão revista de 7 de outubro de 1994). |
| --- | --- |

2.

As pensões para casos graves do seguro de invalidez (artigo 28.o, n.o 1-A, da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de junho de 1959, na versão revista de 7 de outubro de 1994).

| 3. | As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas na legislação cantonal. |
| --- | --- |

3.

As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas na legislação cantonal.

| 4. | Pensões de invalidez extraordinárias não contributivas em favor de pessoas com deficiência (artigo 39.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de junho de 1959) que não estiveram sujeitas, antes da sua incapacidade de trabalho, à legislação suíça com base numa atividade assalariada ou não assalariada."; |
| --- | --- |

4.

Pensões de invalidez extraordinárias não contributivas em favor de pessoas com deficiência (artigo 39.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de junho de 1959) que não estiveram sujeitas, antes da sua incapacidade de trabalho, à legislação suíça com base numa atividade assalariada ou não assalariada.";

| i) | Ao anexo XI é aditado o seguinte:
  "Suíça







  1. | O artigo 2.o da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, bem como o artigo 1.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, que regulam a inscrição facultativa nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do território suíço e que sejam nacionais dos outros Estados a que o Acordo é aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o mais tardar um ano a contar do dia em que deixam de estar abrangidas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos. |
| --- | --- | --- |

i)

Ao anexo XI é aditado o seguinte:

"Suíça

1.

O artigo 2.o da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, bem como o artigo 1.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, que regulam a inscrição facultativa nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do território suíço e que sejam nacionais dos outros Estados a que o Acordo é aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o mais tardar um ano a contar do dia em que deixam de estar abrangidas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos.

| 2. | Quando uma pessoa deixa de estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos, tem o direito de prosseguir o seguro com o acordo da entidade patronal, se trabalhar num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respetivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro. |
| --- | --- |

2.

Quando uma pessoa deixa de estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos, tem o direito de prosseguir o seguro com o acordo da entidade patronal, se trabalhar num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respetivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro.

| 3. | Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção






  a) | As disposições legais suíças relativas ao regime de seguro de doença obrigatório aplicar-se-ão às seguintes pessoas não residentes na Suíça:






  i) | pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do título II do Regulamento, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção

a)

As disposições legais suíças relativas ao regime de seguro de doença obrigatório aplicar-se-ão às seguintes pessoas não residentes na Suíça:

i)

pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do título II do Regulamento,

| ii) | pessoas para as quais a Suíça terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do Regulamento, |
| --- | --- |

ii)

pessoas para as quais a Suíça terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do Regulamento,

| iii) | pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço, |
| --- | --- |

iii)

pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço,

| iv) | membros das famílias das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Espanha, Hungria, Portugal, Suécia ou Reino Unido, |
| --- | --- |

iv)

membros das famílias das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Espanha, Hungria, Portugal, Suécia ou Reino Unido,

| v) | membros das famílias das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Portugal, Suécia ou Reino Unido. |
| --- | --- |

v)

membros das famílias das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Portugal, Suécia ou Reino Unido.

São considerados "membros da família" as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência;

| b) | As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, França, Itália, Áustria e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas iv) e v), Finlândia e, nos casos previstos na alínea a), subalínea ii), Portugal.
  Esse pedido






  aa) | deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro, |
| --- | --- | --- |

b)

As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, França, Itália, Áustria e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas iv) e v), Finlândia e, nos casos previstos na alínea a), subalínea ii), Portugal.

Esse pedido

aa)

deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro,

| bb) | aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo Estado. |
| --- | --- |

bb)

aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo Estado.

| 4. | Quando uma pessoa sujeita às disposições legais suíças ao abrigo do título II do Regulamento estiver, em aplicação do n.o 3, alínea b), sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado-Membro coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência. |
| --- | --- |

4.

Quando uma pessoa sujeita às disposições legais suíças ao abrigo do título II do Regulamento estiver, em aplicação do n.o 3, alínea b), sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado-Membro coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.

| 5. | As pessoas que trabalham, mas não residem na Suíça, e estão cobertas por um seguro obrigatório no seu Estado de residência, nos termos do n.o 3, alínea b), bem como os membros da sua família, beneficiarão das disposições do artigo 19.o do Regulamento durante a sua estada na Suíça. |
| --- | --- |

5.

As pessoas que trabalham, mas não residem na Suíça, e estão cobertas por um seguro obrigatório no seu Estado de residência, nos termos do n.o 3, alínea b), bem como os membros da sua família, beneficiarão das disposições do artigo 19.o do Regulamento durante a sua estada na Suíça.

| 6. | Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do Regulamento na Suíça, o segurador suíço competente terá a seu cargo a totalidade dos custos faturados. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do Regulamento na Suíça, o segurador suíço competente terá a seu cargo a totalidade dos custos faturados.

| 7. | Os períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa instituição seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar abrangida por um seguro estrangeiro. |
| --- | --- |

7.

Os períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa instituição seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar abrangida por um seguro estrangeiro.

| 8. | Sempre que um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha exercido uma atividade remunerada na Suíça, permitindo-lhe suprir as suas necessidades essenciais, seja forçado a cessar essa atividade devido a acidente ou doença, e quando tenha deixado de estar sujeito à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez, considerar-se-á coberto por esse seguro para efeitos de elegibilidade para as medidas de readaptação até ao pagamento de uma pensão de invalidez e durante o período em que beneficiar dessas medidas, desde que não tenha iniciado uma nova atividade fora do território suíço.». |
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8.

Sempre que um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha exercido uma atividade remunerada na Suíça, permitindo-lhe suprir as suas necessidades essenciais, seja forçado a cessar essa atividade devido a acidente ou doença, e quando tenha deixado de estar sujeito à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez, considerar-se-á coberto por esse seguro para efeitos de elegibilidade para as medidas de readaptação até ao pagamento de uma pensão de invalidez e durante o período em que beneficiar dessas medidas, desde que não tenha iniciado uma nova atividade fora do território suíço.».

| 2. | Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3).

  Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 987/2009 é adaptado da seguinte forma:

  Ao anexo 1 é aditado o seguinte:
  "Acordo entre a Suíça e a França de 26 de outubro de 2004, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde
  Acordo entre a Suíça e a Itália de 20 de dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde". |
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2.

Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3).

Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 987/2009 é adaptado da seguinte forma:

Ao anexo 1 é aditado o seguinte:

"Acordo entre a Suíça e a França de 26 de outubro de 2004, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde

Acordo entre a Suíça e a Itália de 20 de dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde".

| 3. | Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tal como aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado. |
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3.

Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tal como aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado.

| 4. | Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (6), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão (7), tal como aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou (CE) n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado. |
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4.

Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (6), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão (7), tal como aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou (CE) n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado.

| 5. | Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (8). |
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5.

Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (8).

SECÇÃO B:   ATOS JURÍDICOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM DEVIDA CONTA

| 1. | Decisão n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
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1.

Decisão n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| 2. | Decisão n.o A2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do Estado competente (10). |
| --- | --- |

2.

Decisão n.o A2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do Estado competente (10).

| 3. | Decisão n.o A3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
| --- | --- |

3.

Decisão n.o A3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| 4. | Decisão n.o E1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). |
| --- | --- |

4.

Decisão n.o E1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

| 5. | Decisão n.o F1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (13). |
| --- | --- |

5.

Decisão n.o F1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (13).

| 6. | Decisão n.o H1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (14). |
| --- | --- |

6.

Decisão n.o H1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (14).

| 7. | Decisão n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15). |
| --- | --- |

7.

Decisão n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15).

| 8. | Decisão n.o H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
| --- | --- |

8.

Decisão n.o H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

| 9. | Decisão n.o H4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (17). |
| --- | --- |

9.

Decisão n.o H4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (17).

| 10. | Decisão n.o H5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (18). |
| --- | --- |

10.

Decisão n.o H5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (18).

| 11. | Decisão n.o P1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 50.o, n.o 4, do artigo 58.o e do artigo 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (19). |
| --- | --- |

11.

Decisão n.o P1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 50.o, n.o 4, do artigo 58.o e do artigo 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (19).

| 12. | Decisão n.o S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (20). |
| --- | --- |

12.

Decisão n.o S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (20).

| 13. | Decisão n.o S2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (21). |
| --- | --- |

13.

Decisão n.o S2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (21).

| 14. | Decisão n.o S3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, Secção A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). |
| --- | --- |

14.

Decisão n.o S3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, Secção A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).

| 15. | Decisão n.o S4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). |
| --- | --- |

15.

Decisão n.o S4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

| 16. | Decisão n.o S5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). |
| --- | --- |

16.

Decisão n.o S5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

| 17. | Decisão n.o S6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (25). |
| --- | --- |

17.

Decisão n.o S6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (25).

| 18. | Decisão n.o S7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (26). |
| --- | --- |

18.

Decisão n.o S7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (26).

| 19. | Decisão n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (27). |
| --- | --- |

19.

Decisão n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (27).

| 20. | Decisão n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de atividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (28). |
| --- | --- |

20.

Decisão n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de atividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (28).

| 21. | Decisão n.o U3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). |
| --- | --- |

21.

Decisão n.o U3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

SECÇÃO C:   ATOS JURÍDICOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTO

| 1. | Recomendação n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma atividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (30). |
| --- | --- |

1.

Recomendação n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma atividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (30).

| 2. | Recomendação n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma atividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (31). |
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2.

Recomendação n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma atividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (31).

PROTOCOLO

ao Anexo II do Acordo

I.   Seguro de desemprego

As disposições seguintes aplicam-se aos trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca até 30 de abril de 2011 e aos trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da Roménia até 31 de maio de 2016.

| 1. | No que respeita ao seguro de desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:






  1.1. | Apenas os trabalhadores que tenham pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei Federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi Federal sur l’assurance-chômage obrigatoire et l’indemnité en cas d’insolvabilité – LACI) (32) e que preencham igualmente os outros requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei. |
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1.

No que respeita ao seguro de desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:

1.1.

Apenas os trabalhadores que tenham pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei Federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi Federal sur l’assurance-chômage obrigatoire et l’indemnité en cas d’insolvabilité – LACI) (32) e que preencham igualmente os outros requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei.

| 1.2. | Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respetivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na Suíça. Terão, no entanto, direito aos subsídios em caso de intempérie e de insolvência do empregador. As prestações em caso de desemprego completo são pagas pelo Estado de origem, desde que os trabalhadores se inscrevam nos serviços de emprego nesse Estado. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem. |
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1.2.

Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respetivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na Suíça. Terão, no entanto, direito aos subsídios em caso de intempérie e de insolvência do empregador. As prestações em caso de desemprego completo são pagas pelo Estado de origem, desde que os trabalhadores se inscrevam nos serviços de emprego nesse Estado. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem.

| 1.3. | A parte das contribuições recebidas dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com as disposições seguintes:






  a) | O montante das contribuições desses trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual dos trabalhadores ocupados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador (contribuições do empregador e do trabalhador); |
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1.3.

A parte das contribuições recebidas dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com as disposições seguintes:

a)

O montante das contribuições desses trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual dos trabalhadores ocupados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador (contribuições do empregador e do trabalhador);

| b) | Do montante assim calculado, uma parte correspondente à percentagem dos subsídios de desemprego em relação a todos os outros tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 será reembolsada aos Estados de origem dos trabalhadores e a Suíça reterá uma reserva destinada às prestações posteriores (33); |
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b)

Do montante assim calculado, uma parte correspondente à percentagem dos subsídios de desemprego em relação a todos os outros tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 será reembolsada aos Estados de origem dos trabalhadores e a Suíça reterá uma reserva destinada às prestações posteriores (33);

| c) | A Suíça transmitirá todos os anos a relação das contribuições retrocedidas. Se os Estados de origem o pedirem, a Suíça indicará as bases de cálculo e o montante das retrocessões. Os Estados de origem comunicarão anualmente à Suíça o número dos beneficiários de prestações de desemprego referidos no ponto 1.2. |
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c)

A Suíça transmitirá todos os anos a relação das contribuições retrocedidas. Se os Estados de origem o pedirem, a Suíça indicará as bases de cálculo e o montante das retrocessões. Os Estados de origem comunicarão anualmente à Suíça o número dos beneficiários de prestações de desemprego referidos no ponto 1.2.

| 2. | Caso um Estado-Membro abrangido por esta disposição tenha dificuldades com o fim do sistema de retrocessões ou a Suíça com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a intervenção do Comité Misto. |
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2.

Caso um Estado-Membro abrangido por esta disposição tenha dificuldades com o fim do sistema de retrocessões ou a Suíça com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a intervenção do Comité Misto.

II.   Prestações para grandes inválidos

As prestações para grandes inválidos previstas na Lei federal relativa ao seguro de invalidez (LAI), de 19 de junho de 1959, e na Lei federal relativa às pensões de velhice e de sobrevivência (LAVS), de 20 de dezembro de 1946, alterada em 8 de outubro de 1999, serão pagas exclusivamente se a pessoa em causa residir na Suíça.

III.   Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez

Não obstante o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a prestação de saída prevista na Lei federal suíça em matéria de livre transferência entre regimes profissionais de previdência de velhice, sobrevivência e invalidez (Loi fédérale sur le libre passage dans la prévoyance professionelle vieillesse, survivants et invalidité), de 17 de dezembro de 1993, é paga, mediante pedido, a um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha a intenção de abandonar definitivamente a Suíça e que deixará de estar sujeito à legislação suíça, nos termos do título II do Regulamento, na condição de o interessado deixar a Suíça no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

2

(3)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

4

(5)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

6

(7)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 29.

7

(8)  JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.

8

(9)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.

9

(10)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.

10

(11)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 3.

11

(12)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.

12

(13)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 11.

13

(14)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.

14

(15)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.

15

(16)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 56.

16

(17)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.

17

(18)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 5.

18

(19)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.

19

(20)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.

20

(21)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.

21

(22)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.

22

(23)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 52.

23

(24)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 54.

24

(25)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 6.

25

(26)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 8.

26

(27)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.

27

(28)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.

28

(29)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.

29

(30)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.

30

(31)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.

31

(32)  Actualmente, 12 meses.

32

(33)  Contribuições devolvidas respeitantes a trabalhadores que exercerão o seu direito ao seguro de desemprego na Suíça depois de terem pago contribuições durante pelo menos doze meses – em vários períodos de residência – no espaço de dois anos.

33

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