# Jornal Oficial L 472/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 472 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano30 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 472

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano30 de dezembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Comité das Regiões Europeu — Regimento | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Comité das Regiões Europeu — Regimento

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 30.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 472/1 |
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30.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 472/1

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COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU —

REGIMENTO

INTRODUÇÃO

O Comité das Regiões adotou em 12 de outubro de 2021 o seguinte Regimento nos termos e para os efeitos do artigo 306.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

o

TÍTULO I

DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMITÉ

DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

CAPÍTULO 1

DOS ÓRGÃOS DO COMITÉ

DOS ÓRGÃOS DO COMITÉ

Artigo 1.o — Órgãos do Comité

Artigo 1.o

Os órgãos do Comité são a Assembleia Plenária, o presidente, a Mesa, a Conferência dos Presidentes e as comissões.

Artigo 2.o — Diversidade de género

Artigo 2.o

| 1. | A diversidade de género no Comité das Regiões Europeu deve refletir-se o mais possível na composição dos seus órgãos constitutivos. |
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1.

A diversidade de género no Comité das Regiões Europeu deve refletir-se o mais possível na composição dos seus órgãos constitutivos.

| 2. | A Mesa adotará um plano de ação em matéria de género destinado a incorporar a perspetiva de género em todas as atividades do Comité. O plano de ação em matéria de género é objeto de acompanhamento anual e revisto, pelo menos, de cinco em cinco anos. |
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2.

A Mesa adotará um plano de ação em matéria de género destinado a incorporar a perspetiva de género em todas as atividades do Comité. O plano de ação em matéria de género é objeto de acompanhamento anual e revisto, pelo menos, de cinco em cinco anos.

CAPÍTULO 2

CAPÍTULO 2

DOS MEMBROS DO COMITÉ

DOS MEMBROS DO COMITÉ

Artigo 3.o — Estatuto dos membros e suplentes

Artigo 3.o

Nos termos e para os efeitos do artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os membros do Comité e respetivos suplentes são representantes dos órgãos de poder local e regional, sendo quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. No exercício das suas funções, não estão vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

o

Artigo 4.o — Mandato

Artigo 4.o

| 1. | O mandato de membro ou suplente inicia-se na data de início da vigência da decisão de nomeação pelo Conselho. |
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1.

O mandato de membro ou suplente inicia-se na data de início da vigência da decisão de nomeação pelo Conselho.

| 2. | O mandato de membro ou suplente cessa por renúncia, por termo do mandato em virtude do qual foi nomeado ou por morte. |
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2.

O mandato de membro ou suplente cessa por renúncia, por termo do mandato em virtude do qual foi nomeado ou por morte.

| 3. | A renúncia ao mandato deve ser notificada por escrito, pelo membro ou suplente renunciante, ao presidente do Comité referindo a data a partir da qual produz efeitos. O presidente informa o Conselho, que, constatada a vaga, dá início ao processo de substituição. |
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3.

A renúncia ao mandato deve ser notificada por escrito, pelo membro ou suplente renunciante, ao presidente do Comité referindo a data a partir da qual produz efeitos. O presidente informa o Conselho, que, constatada a vaga, dá início ao processo de substituição.

| 4. | O membro ou suplente cujo mandato cessa devido ao termo do mandato em virtude do qual foi nomeado informa imediatamente por escrito o presidente do Comité. |
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4.

O membro ou suplente cujo mandato cessa devido ao termo do mandato em virtude do qual foi nomeado informa imediatamente por escrito o presidente do Comité.

| 5. | Nos casos referidos no n.o 2, o sucessor é nomeado pelo Conselho pelo tempo remanescente do mandato. |
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5.

Nos casos referidos no n.o

Artigo 5.o — Privilégios e imunidades

Artigo 5.o

Os membros do Comité e os seus suplentes devidamente mandatados gozam dos privilégios e imunidades nos termos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Artigo 6.o — Participação dos membros e suplentes

Artigo 6.o

| 1. | Os membros impedidos de assistir a uma reunião plenária podem fazer-se substituir por um suplente da sua delegação nacional, ainda que apenas por certos dias da plenária. Os membros e os seus suplentes devidamente mandatados assinam a lista de presenças. |
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1.

Os membros impedidos de assistir a uma reunião plenária podem fazer-se substituir por um suplente da sua delegação nacional, ainda que apenas por certos dias da plenária. Os membros e os seus suplentes devidamente mandatados assinam a lista de presenças.

| 2. | Os membros impedidos de participar numa reunião de comissão ou numa reunião aprovada pela Mesa podem fazer-se substituir por outro membro ou suplente da sua delegação nacional ou do seu grupo político. Os membros e os seus suplentes devidamente mandatados assinam a lista de presenças. |
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2.

Os membros impedidos de participar numa reunião de comissão ou numa reunião aprovada pela Mesa podem fazer-se substituir por outro membro ou suplente da sua delegação nacional ou do seu grupo político. Os membros e os seus suplentes devidamente mandatados assinam a lista de presenças.

| 3. | Os membros ou os suplentes constantes da lista dos substitutos dos membros de um grupo de trabalho, constituído ao abrigo dos artigos 37.o ou 61.o, podem substituir qualquer membro do seu grupo político. |
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3.

Os membros ou os suplentes constantes da lista dos substitutos dos membros de um grupo de trabalho, constituído ao abrigo dos artigos 37.o

o

| 4. | Os suplentes ou os membros que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto é comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deve dar entrada até ao dia anterior ao da reunião.
  Para cada reunião plenária, apenas são reembolsadas as despesas do membro ou do suplente. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia. |
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4.

Os suplentes ou os membros que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto é comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deve dar entrada até ao dia anterior ao da reunião.

Para cada reunião plenária, apenas são reembolsadas as despesas do membro ou do suplente. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia.

| 5. | Um suplente nomeado relator pode apresentar o projeto de parecer por que foi responsável à reunião plenária em cuja ordem do dia esse projeto seja inscrito. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projeto de parecer estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão em causa. |
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5.

Um suplente nomeado relator pode apresentar o projeto de parecer por que foi responsável à reunião plenária em cuja ordem do dia esse projeto seja inscrito. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projeto de parecer estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão em causa.

| 6. | Sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 1, a delegação caduca quando o membro impedido deixa de ser membro do Comité. |
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6.

Sem prejuízo do artigo 24.o

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Artigo 7.o — Delegação do direito de voto

Artigo 7.o

Salvo o disposto nos artigos 6.o e 32.o, o direito de voto não pode ser delegado.

o

o

Artigo 8.o — Delegações nacionais e grupos políticos

Artigo 8.o

As delegações nacionais e os grupos políticos contribuem equilibradamente para a organização dos trabalhos do Comité.

Artigo 9.o — Delegações nacionais

Artigo 9.o

| 1. | Os membros e os suplentes de um Estado-Membro constituem uma delegação nacional. Cada delegação nacional regula a sua organização interna e elege um presidente, cujo nome é comunicado ao presidente do Comité. |
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1.

Os membros e os suplentes de um Estado-Membro constituem uma delegação nacional. Cada delegação nacional regula a sua organização interna e elege um presidente, cujo nome é comunicado ao presidente do Comité.

| 2. | O secretário-geral toma as providências necessárias, no quadro da administração do Comité, para prestar assistência às delegações nacionais, recebendo cada membro informação e apoio na sua língua oficial. Cabe a um serviço específico, composto por funcionários ou agentes do Comité das Regiões, assegurar às delegações nacionais a utilização das instalações do Comité de forma adequada. Em especial, o secretário-geral põe à disposição das delegações nacionais meios adequados à realização de reuniões imediatamente antes ou durante a reunião plenária. |
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2.

O secretário-geral toma as providências necessárias, no quadro da administração do Comité, para prestar assistência às delegações nacionais, recebendo cada membro informação e apoio na sua língua oficial. Cabe a um serviço específico, composto por funcionários ou agentes do Comité das Regiões, assegurar às delegações nacionais a utilização das instalações do Comité de forma adequada. Em especial, o secretário-geral põe à disposição das delegações nacionais meios adequados à realização de reuniões imediatamente antes ou durante a reunião plenária.

| 3. | As delegações nacionais beneficiam, também, da assistência de coordenadores nacionais, que não fazem parte do pessoal do Secretariado-Geral. Contribuem para facilitar o exercício das funções dos membros do Comité. |
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3.

As delegações nacionais beneficiam, também, da assistência de coordenadores nacionais, que não fazem parte do pessoal do Secretariado-Geral. Contribuem para facilitar o exercício das funções dos membros do Comité.

Artigo 10.o — Grupos políticos e membros não filiados

Artigo 10.o

| 1. | Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos por afinidade política. Os critérios de adesão são definidos pelo regulamento interno de cada grupo político. |
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1.

Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos por afinidade política. Os critérios de adesão são definidos pelo regulamento interno de cada grupo político.

| 2. | O número mínimo de membros ou suplentes para a constituição de um grupo político é de dezoito — metade dos quais devem ser membros —, representando no total, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros. Cada membro ou suplente apenas pode pertencer a um grupo político. O grupo político dissolve-se quando deixar de ter o número de membros necessário à sua constituição. |
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2.

O número mínimo de membros ou suplentes para a constituição de um grupo político é de dezoito — metade dos quais devem ser membros —, representando no total, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros. Cada membro ou suplente apenas pode pertencer a um grupo político. O grupo político dissolve-se quando deixar de ter o número de membros necessário à sua constituição.

| 3. | A constituição, a dissolução ou a alteração de um grupo político é comunicada ao presidente do Comité, constando da declaração de constituição a denominação do grupo, os nomes dos aderentes e a composição da mesa. |
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3.

A constituição, a dissolução ou a alteração de um grupo político é comunicada ao presidente do Comité, constando da declaração de constituição a denominação do grupo, os nomes dos aderentes e a composição da mesa.

| 4. | Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do Secretariado-Geral. Os grupos políticos podem submeter à AIPN (autoridade investida do poder de nomeação) propostas para a seleção, admissão, promoção e prorrogação de contratos do pessoal do respetivo secretariado. A AIPN decide, ouvido o presidente do grupo político em questão. |
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4.

Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do Secretariado-Geral. Os grupos políticos podem submeter à AIPN (autoridade investida do poder de nomeação) propostas para a seleção, admissão, promoção e prorrogação de contratos do pessoal do respetivo secretariado. A AIPN decide, ouvido o presidente do grupo político em questão.

| 5. | O secretário-geral do Comité faculta aos grupos políticos e respetivos órgãos recursos adequados para reuniões, atividades e publicações próprias dos grupos políticos e para o funcionamento dos secretariados. Os recursos destinados a cada grupo político são expressamente reservados no orçamento. Os grupos políticos e respetivos secretariados podem fazer uso, nos termos adequados, das instalações e equipamentos do Comité das Regiões. |
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5.

O secretário-geral do Comité faculta aos grupos políticos e respetivos órgãos recursos adequados para reuniões, atividades e publicações próprias dos grupos políticos e para o funcionamento dos secretariados. Os recursos destinados a cada grupo político são expressamente reservados no orçamento. Os grupos políticos e respetivos secretariados podem fazer uso, nos termos adequados, das instalações e equipamentos do Comité das Regiões.

| 6. | Os grupos políticos e respetivas mesas podem reunir-se imediatamente antes ou durante as reuniões plenárias. Os grupos políticos podem efetuar reuniões extraordinárias duas vezes por ano. O suplente só tem direito ao reembolso das despesas de viagem e estadia para participação nestas reuniões quando substituir um membro do seu grupo político. |
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6.

Os grupos políticos e respetivas mesas podem reunir-se imediatamente antes ou durante as reuniões plenárias. Os grupos políticos podem efetuar reuniões extraordinárias duas vezes por ano. O suplente só tem direito ao reembolso das despesas de viagem e estadia para participação nestas reuniões quando substituir um membro do seu grupo político.

| 7. | Aos membros que não pertençam a qualquer grupo político será prestado apoio administrativo, em condições fixadas pela Mesa do Comité por proposta do secretário-geral. |
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7.

Aos membros que não pertençam a qualquer grupo político será prestado apoio administrativo, em condições fixadas pela Mesa do Comité por proposta do secretário-geral.

Artigo 11.o — Grupos inter-regionais

Artigo 11.o

Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos inter-regionais. A constituição de um grupo inter-regional é comunicada ao presidente do Comité. Cabe à Mesa decidir que um grupo inter-regional está regularmente constituído.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

CAPÍTULO 1

DA CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO COMITÉ

DA CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 12.o — Convocação do Comité

Artigo 12.o

Após cada renovação quinquenal, o Comité é convocado pelo presidente cessante ou, na sua falta, pelo primeiro vice-presidente cessante ou, na sua falta, pelo vice-presidente cessante mais velho ou, na sua falta, pelo membro mais velho e reúne-se no prazo máximo de um mês a contar da data de nomeação dos membros pelo Conselho.

O membro que exerce provisoriamente a Presidência em aplicação do primeiro parágrafo do presente artigo representa o Comité durante esse período, continua a gerir os assuntos correntes e preside à primeira sessão na qualidade de presidente provisório.

O presidente provisório, os quatro membros mais jovens presentes e o secretário-geral do Comité compõem a Mesa provisória.

Artigo 13.o — Instalação do Comité e verificação de poderes

Artigo 13.o

| 1. | Na primeira sessão, o presidente provisório dá conhecimento ao Comité da comunicação feita pelo Conselho a respeito da nomeação dos membros e informa-o do exercício da função de representação e da gestão dos assuntos correntes. Pode, se assim for requerido, proceder à verificação de poderes antes de declarar o Comité instalado para um novo mandato. |
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1.

Na primeira sessão, o presidente provisório dá conhecimento ao Comité da comunicação feita pelo Conselho a respeito da nomeação dos membros e informa-o do exercício da função de representação e da gestão dos assuntos correntes. Pode, se assim for requerido, proceder à verificação de poderes antes de declarar o Comité instalado para um novo mandato.

| 2. | A Mesa provisória permanece em funções até à proclamação do resultado da eleição dos membros da Mesa do Comité. |
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2.

A Mesa provisória permanece em funções até à proclamação do resultado da eleição dos membros da Mesa do Comité.

CAPÍTULO 2

CAPÍTULO 2

DA ASSEMBLEIA PLENÁRIA

DA ASSEMBLEIA PLENÁRIA

Artigo 14.o — Competências

Artigo 14.o

O Comité reúne-se em Assembleia Plenária. À Assembleia compete principalmente:

| a) | adotar pareceres, relatórios e resoluções; |
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a)

adotar pareceres, relatórios e resoluções;

| b) | aprovar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité; |
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b)

aprovar o projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité;

| c) | aprovar as prioridades políticas do Comité; |
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c)

aprovar as prioridades políticas do Comité;

| d) | eleger o presidente, o primeiro vice-presidente e os restantes membros da Mesa; |
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d)

eleger o presidente, o primeiro vice-presidente e os restantes membros da Mesa;

| e) | constituir as comissões; |
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e)

constituir as comissões;

| f) | adotar e rever o Regimento do Comité; |
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f)

adotar e rever o Regimento do Comité;

| g) | aprovar e rever os códigos de conduta dos membros; |
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g)

aprovar e rever os códigos de conduta dos membros;

| h) | decidir sobre a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia ou sobre a apresentação de um pedido de intervenção, após verificação do quórum definido no artigo 22.o, n.o 1, primeira frase, do Regimento por maioria dos votos expressos, mediante proposta do presidente do Comité ou do presidente da comissão competente ao abrigo dos artigos 57.o e 58.o. Aprovada a decisão, o presidente interpõe o recurso em nome do Comité. |
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h)

decidir sobre a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia ou sobre a apresentação de um pedido de intervenção, após verificação do quórum definido no artigo 22.o

o

o

o

Artigo 15.o — Convocação

Artigo 15.o

| 1. | O presidente do Comité convoca a Assembleia, pelo menos, uma vez por trimestre. A Mesa fixa o calendário das reuniões plenárias durante o primeiro semestre do ano anterior. A reunião plenária decorre numa ou mais sessões diárias. |
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1.

O presidente do Comité convoca a Assembleia, pelo menos, uma vez por trimestre. A Mesa fixa o calendário das reuniões plenárias durante o primeiro semestre do ano anterior. A reunião plenária decorre numa ou mais sessões diárias.

| 2. | O presidente convoca uma reunião plenária extraordinária quando um quarto dos membros o requeira por escrito, realizando-se a reunião no prazo mínimo de uma semana e máximo de um mês a contar da apresentação do requerimento. O requerimento indica o assunto a examinar na reunião plenária extraordinária. Da ordem do dia dessa reunião não pode constar qualquer outro assunto. |
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2.

O presidente convoca uma reunião plenária extraordinária quando um quarto dos membros o requeira por escrito, realizando-se a reunião no prazo mínimo de uma semana e máximo de um mês a contar da apresentação do requerimento. O requerimento indica o assunto a examinar na reunião plenária extraordinária. Da ordem do dia dessa reunião não pode constar qualquer outro assunto.

Artigo 16.o — Ordem do dia da reunião plenária

Artigo 16.o

| 1. | A Mesa prepara o anteprojeto de ordem do dia, de que consta o elenco provisório dos projetos de parecer, de relatório e de resolução, bem como de todos os demais documentos para decisão, na reunião plenária seguinte. |
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1.

A Mesa prepara o anteprojeto de ordem do dia, de que consta o elenco provisório dos projetos de parecer, de relatório e de resolução, bem como de todos os demais documentos para decisão, na reunião plenária seguinte.

| 2. | O projeto de ordem do dia, juntamente com os documentos para decisão dele constantes, é comunicado aos membros e respetivos suplentes por via eletrónica nas respetivas línguas oficiais até vinte e um dias úteis antes da abertura da reunião plenária. |
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2.

O projeto de ordem do dia, juntamente com os documentos para decisão dele constantes, é comunicado aos membros e respetivos suplentes por via eletrónica nas respetivas línguas oficiais até vinte e um dias úteis antes da abertura da reunião plenária.

| 3. | Cabe ao presidente elaborar o projeto de ordem do dia, após consulta da Conferência dos Presidentes. |
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3.

Cabe ao presidente elaborar o projeto de ordem do dia, após consulta da Conferência dos Presidentes.

| 4. | Quando, em casos excecionais e fundamentados, não for possível cumprir o prazo referido no n.o 2, o presidente pode inscrever no projeto de ordem do dia um documento para decisão, contanto que esse documento seja recebido, nas respetivas línguas oficiais, pelos membros e suplentes até uma semana antes da abertura da reunião plenária. Na capa desse documento será feita menção da utilização da medida excecional prevista neste número. |
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4.

Quando, em casos excecionais e fundamentados, não for possível cumprir o prazo referido no n.o

| 5. | As propostas de alteração escritas ao projeto de ordem do dia devem ser presentes ao secretário-geral até três dias úteis antes da abertura da reunião plenária. |
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5.

As propostas de alteração escritas ao projeto de ordem do dia devem ser presentes ao secretário-geral até três dias úteis antes da abertura da reunião plenária.

| 6. | Na reunião que precede imediatamente a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projeto definitivo de ordem do dia. Durante a sua reunião, a Mesa pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, incluir na ordem do dia matérias cuja urgência ou atualidade não permita adiamento até à reunião plenária seguinte. |
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6.

Na reunião que precede imediatamente a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projeto definitivo de ordem do dia. Durante a sua reunião, a Mesa pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, incluir na ordem do dia matérias cuja urgência ou atualidade não permita adiamento até à reunião plenária seguinte.

| 7. | Por proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, a Mesa ou a Assembleia Plenária, antes da votação das propostas de alteração, pode decidir diferir o debate sobre um documento para decisão para uma reunião plenária ulterior.
  Esta disposição não é aplicável quando o prazo assinado pelo Conselho, a Comissão ou o Parlamento Europeu não permite diferir a adoção do documento.
  Os documentos para decisão diferidos para uma reunião plenária ulterior devem ser acompanhados de todas as propostas de alteração validamente apresentadas. O adiamento da votação estabelece igualmente um novo prazo para a apresentação de alterações. |
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7.

Por proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, a Mesa ou a Assembleia Plenária, antes da votação das propostas de alteração, pode decidir diferir o debate sobre um documento para decisão para uma reunião plenária ulterior.

Esta disposição não é aplicável quando o prazo assinado pelo Conselho, a Comissão ou o Parlamento Europeu não permite diferir a adoção do documento.

Os documentos para decisão diferidos para uma reunião plenária ulterior devem ser acompanhados de todas as propostas de alteração validamente apresentadas. O adiamento da votação estabelece igualmente um novo prazo para a apresentação de alterações.

Artigo 17.o — Abertura da reunião plenária

Artigo 17.o

O presidente abre a reunião plenária e submete a aprovação o projeto definitivo de ordem do dia.

Artigo 18.o — Publicidade, convidados e oradores convidados

Artigo 18.o

| 1. | As reuniões da Assembleia são públicas, salvo deliberação contrária sua relativamente à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia. |
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1.

As reuniões da Assembleia são públicas, salvo deliberação contrária sua relativamente à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia.

| 2. | Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os quais podem ser convidados a usar da palavra. |
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2.

Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os quais podem ser convidados a usar da palavra.

| 3. | O presidente pode convidar igualmente outros convidados a discursar perante a Assembleia Plenária, por iniciativa própria ou a requerimento da Mesa. |
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3.

O presidente pode convidar igualmente outros convidados a discursar perante a Assembleia Plenária, por iniciativa própria ou a requerimento da Mesa.

Artigo 19.o — Regras de conduta e tempo de uso da palavra

Artigo 19.o

| 1. | Sem prejuízo da liberdade de expressão, a conduta dos membros deve caracterizar-se pelo respeito mútuo, basear-se nos valores e princípios consagrados nos textos fundamentais da União Europeia, respeitar a dignidade do Comité e não comprometer o bom funcionamento dos trabalhos dos órgãos do Comité nem perturbar a tranquilidade nas suas instalações. |
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1.

Sem prejuízo da liberdade de expressão, a conduta dos membros deve caracterizar-se pelo respeito mútuo, basear-se nos valores e princípios consagrados nos textos fundamentais da União Europeia, respeitar a dignidade do Comité e não comprometer o bom funcionamento dos trabalhos dos órgãos do Comité nem perturbar a tranquilidade nas suas instalações.

| 2. | No início da plenária, a Assembleia fixa, por proposta da Mesa, o tempo de uso da palavra para cada ponto da ordem do dia. Durante a reunião plenária, o presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, decide da limitação do tempo de uso da palavra. |
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2.

No início da plenária, a Assembleia fixa, por proposta da Mesa, o tempo de uso da palavra para cada ponto da ordem do dia. Durante a reunião plenária, o presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, decide da limitação do tempo de uso da palavra.

| 3. | O presidente pode propor à Assembleia Plenária que, quando de debates sobre assuntos gerais ou específicos, o tempo de uso da palavra seja repartido entre os grupos políticos e as delegações nacionais. |
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3.

O presidente pode propor à Assembleia Plenária que, quando de debates sobre assuntos gerais ou específicos, o tempo de uso da palavra seja repartido entre os grupos políticos e as delegações nacionais.

| 4. | Regra geral, não excederá um minuto o tempo de uso da palavra para intervenções sobre as atas, sobre moções de ordem e sobre alterações ao projeto de ordem do dia definitivo ou à própria ordem do dia. |
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4.

Regra geral, não excederá um minuto o tempo de uso da palavra para intervenções sobre as atas, sobre moções de ordem e sobre alterações ao projeto de ordem do dia definitivo ou à própria ordem do dia.

| 5. | O presidente pode retirar a palavra a quem exceda o seu tempo de uso da palavra. |
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5.

O presidente pode retirar a palavra a quem exceda o seu tempo de uso da palavra.

| 6. | Os membros podem apresentar uma moção de encerramento do debate, que o presidente põe à votação. |
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6.

Os membros podem apresentar uma moção de encerramento do debate, que o presidente põe à votação.

Artigo 20.o — Oradores na Assembleia Plenária

Artigo 20.o

| 1. | Os membros que pedirem a palavra são inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respetivos pedidos, concedendo-lhes o presidente a palavra por essa ordem, assegurando-se, na medida do possível, da diversidade dos oradores. |
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1.

Os membros que pedirem a palavra são inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respetivos pedidos, concedendo-lhes o presidente a palavra por essa ordem, assegurando-se, na medida do possível, da diversidade dos oradores.

| 2. | A seu pedido, poderá ser dada prioridade, no uso da palavra, ao relator da comissão competente e aos representantes dos grupos políticos e das delegações nacionais, quando se exprimam em nome, respetivamente, do seu grupo ou delegação. |
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2.

A seu pedido, poderá ser dada prioridade, no uso da palavra, ao relator da comissão competente e aos representantes dos grupos políticos e das delegações nacionais, quando se exprimam em nome, respetivamente, do seu grupo ou delegação.

| 3. | Nenhum orador pode, salvo autorização do presidente, usar da palavra mais de duas vezes sobre o mesmo assunto. No entanto, o presidente e o relator da comissão interessada podem, a seu pedido, usar da palavra durante um período de tempo a fixar pelo presidente. |
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3.

Nenhum orador pode, salvo autorização do presidente, usar da palavra mais de duas vezes sobre o mesmo assunto. No entanto, o presidente e o relator da comissão interessada podem, a seu pedido, usar da palavra durante um período de tempo a fixar pelo presidente.

Artigo 21.o — Moções de ordem

Artigo 21.o

| 1. | Os membros podem usar da palavra para fazer uma moção de ordem ou chamar a atenção do presidente para a inobservância do Regimento. As moções de ordem terão de relacionar-se com o objeto do debate ou com a ordem do dia. |
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1.

Os membros podem usar da palavra para fazer uma moção de ordem ou chamar a atenção do presidente para a inobservância do Regimento. As moções de ordem terão de relacionar-se com o objeto do debate ou com a ordem do dia.

| 2. | As moções de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra. |
| --- | --- |

2.

As moções de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra.

| 3. | O presidente decide de imediato, observando o Regimento, das moções de ordem e comunica essa decisão imediatamente após a invocação do Regimento. Não há lugar a votação. |
| --- | --- |

3.

O presidente decide de imediato, observando o Regimento, das moções de ordem e comunica essa decisão imediatamente após a invocação do Regimento. Não há lugar a votação.

Artigo 22.o — Quórum

Artigo 22.o

| 1. | A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dezasseis membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O presidente pode interromper a reunião plenária por um máximo de dez minutos antes da verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da plenária são considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a dezasseis, o presidente pode declarar que não existe quórum. |
| --- | --- |

1.

A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dezasseis membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O presidente pode interromper a reunião plenária por um máximo de dez minutos antes da verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da plenária são considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a dezasseis, o presidente pode declarar que não existe quórum.

| 2. | Não havendo quórum, todos os pontos da ordem do dia que exijam votação são adiados para a sessão seguinte, no decurso da qual a Assembleia Plenária vota validamente os pontos que tiverem sido adiados, independentemente do número de membros presentes. Todas as decisões ou votações que tenham tido lugar antes da verificação do quórum permanecem válidas. |
| --- | --- |

2.

Não havendo quórum, todos os pontos da ordem do dia que exijam votação são adiados para a sessão seguinte, no decurso da qual a Assembleia Plenária vota validamente os pontos que tiverem sido adiados, independentemente do número de membros presentes. Todas as decisões ou votações que tenham tido lugar antes da verificação do quórum permanecem válidas.

Artigo 23.o — Votação

Artigo 23.o

| 1. | A Assembleia pronuncia-se por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário do presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

A Assembleia pronuncia-se por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário do presente Regimento.

| 2. | São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção». Apenas os votos «a favor» e «contra» são tidos em consideração para o apuramento da maioria. Em caso de empate, o texto ou a proposta submetidos a votação são rejeitados. |
| --- | --- |

2.

São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção». Apenas os votos «a favor» e «contra» são tidos em consideração para o apuramento da maioria. Em caso de empate, o texto ou a proposta submetidos a votação são rejeitados.

| 3. | O direito de voto é um direito pessoal. Os membros só votam individual e presencialmente. |
| --- | --- |

3.

O direito de voto é um direito pessoal. Os membros só votam individual e presencialmente.

| 4. | Procede-se a nova votação por decisão do presidente ou a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dezasseis membros o apoiem, caso o resultado da contagem dos votos seja posto em causa. |
| --- | --- |

4.

Procede-se a nova votação por decisão do presidente ou a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dezasseis membros o apoiem, caso o resultado da contagem dos votos seja posto em causa.

| 5. | Por proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, apresentada antes da aprovação da ordem do dia definitiva, a Assembleia Plenária pode decidir da votação nominal de um ou vários pontos da ordem do dia, a averbar na ata da reunião plenária. Salvo decisão em contrário da Assembleia, a votação nominal não se aplica às propostas de alteração. |
| --- | --- |

5.

Por proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, apresentada antes da aprovação da ordem do dia definitiva, a Assembleia Plenária pode decidir da votação nominal de um ou vários pontos da ordem do dia, a averbar na ata da reunião plenária. Salvo decisão em contrário da Assembleia, a votação nominal não se aplica às propostas de alteração.

| 6. | Por proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, pode decidir-se recorrer a votação por escrutínio secreto para decisões relativas a pessoas. |
| --- | --- |

6.

Por proposta do presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, pode decidir-se recorrer a votação por escrutínio secreto para decisões relativas a pessoas.

| 7. | O presidente pode decidir a qualquer momento que a votação se efetuará pelo sistema de votação eletrónica.
  O registo do resultado de uma votação eletrónica fica acessível ao público depois da reunião plenária. |
| --- | --- |

7.

O presidente pode decidir a qualquer momento que a votação se efetuará pelo sistema de votação eletrónica.

O registo do resultado de uma votação eletrónica fica acessível ao público depois da reunião plenária.

Artigo 24.o — Propostas de alteração

Artigo 24.o

| 1. | Só os membros e os suplentes devidamente mandatados (e, relativamente ao seu próprio texto, o suplente não mandatado designado relator) podem apresentar propostas de alteração de documentos para decisão, em conformidade com as normas prescritas para o efeito.
  As propostas de alteração para a reunião plenária podem ser apresentadas por um membro ou pelo seu suplente devidamente mandatado. Se um membro delega toda ou parte da participação na reunião plenária num suplente, apenas um deles pode apresentar propostas de alteração. Se o membro apresenta propostas de alteração durante a reunião plenária, o suplente não o pode fazer posteriormente. Da mesma forma, se o suplente participa em parte da reunião plenária e apresenta propostas de alteração a um parecer — antes de o membro o ter feito —, o membro não pode apresentar propostas de alteração durante a reunião plenária. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto. |
| --- | --- |

1.

Só os membros e os suplentes devidamente mandatados (e, relativamente ao seu próprio texto, o suplente não mandatado designado relator) podem apresentar propostas de alteração de documentos para decisão, em conformidade com as normas prescritas para o efeito.

As propostas de alteração para a reunião plenária podem ser apresentadas por um membro ou pelo seu suplente devidamente mandatado. Se um membro delega toda ou parte da participação na reunião plenária num suplente, apenas um deles pode apresentar propostas de alteração. Se o membro apresenta propostas de alteração durante a reunião plenária, o suplente não o pode fazer posteriormente. Da mesma forma, se o suplente participa em parte da reunião plenária e apresenta propostas de alteração a um parecer — antes de o membro o ter feito —, o membro não pode apresentar propostas de alteração durante a reunião plenária. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.

| 2. | Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, as propostas de alteração devem ser apresentadas quer por um grupo político quer, pelo menos, por seis membros ou suplentes devidamente mandatados com menção dos nomes. As delegações nacionais com menos de seis membros podem apresentar as suas próprias propostas de alteração, contanto que as mesmas sejam subscritas por todos os membros dessa delegação ou pelos seus suplentes devidamente mandatados e indiquem os respetivos nomes. |
| --- | --- |

2.

Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o

| 3. | As propostas de alteração são apresentadas até às 15 horas do décimo primeiro dia útil antes do dia da abertura da reunião plenária. Devem ser facultadas em formato eletrónico logo que estiverem traduzidas, mas, em todo o caso, nunca menos de quatro dias úteis antes da reunião plenária.
  As propostas de alteração são traduzidas e enviadas prioritariamente ao relator para que este apresente as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral pelo menos três dias úteis antes do início da reunião plenária. Estas propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1, que o relator identifica, e podem ser consultadas no dia anterior à abertura da reunião plenária.
  Nos casos previstos no artigo 16.o, n.o 4, o presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para um mínimo de três dias úteis. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no artigo 16.o, n.o 6. |
| --- | --- |

3.

As propostas de alteração são apresentadas até às 15 horas do décimo primeiro dia útil antes do dia da abertura da reunião plenária. Devem ser facultadas em formato eletrónico logo que estiverem traduzidas, mas, em todo o caso, nunca menos de quatro dias úteis antes da reunião plenária.

As propostas de alteração são traduzidas e enviadas prioritariamente ao relator para que este apresente as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral pelo menos três dias úteis antes do início da reunião plenária. Estas propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1, que o relator identifica, e podem ser consultadas no dia anterior à abertura da reunião plenária.

o

Nos casos previstos no artigo 16.o, n.o 4, o presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para um mínimo de três dias úteis. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no artigo 16.o, n.o 6.

o

o

o

o

| 4. | Todas as propostas de alteração são distribuídas aos membros antes da abertura da reunião plenária. |
| --- | --- |

4.

Todas as propostas de alteração são distribuídas aos membros antes da abertura da reunião plenária.

Artigo 25.o — Tratamento das propostas de alteração

Artigo 25.o

| 1. | É aplicado o seguinte procedimento:






  a) | Em primeiro lugar, são votadas as eventuais propostas de alteração ao projeto de documento. As propostas de alteração têm precedência sobre o respetivo texto de referência. |
| --- | --- | --- |

1.

É aplicado o seguinte procedimento:

a)

Em primeiro lugar, são votadas as eventuais propostas de alteração ao projeto de documento. As propostas de alteração têm precedência sobre o respetivo texto de referência.

| b) | Em seguida, o texto final é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada. |
| --- | --- |

b)

Em seguida, o texto final é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada.

| 2. | Princípios das votações:






  a) | Alterações de compromisso apresentadas durante a reunião.
  Caso sejam apresentadas propostas de alteração de parte do texto para decisão, o presidente, o relator ou os autores respetivos podem propor excecionalmente alterações de compromisso. Estas alterações de compromisso são votadas prioritariamente.
  Se o relator ou um dos autores da proposta de alteração original não concordar com a proposta de compromisso, esta não é posta à votação. |
| --- | --- | --- |

2.

Princípios das votações:

a)

Alterações de compromisso apresentadas durante a reunião.

Caso sejam apresentadas propostas de alteração de parte do texto para decisão, o presidente, o relator ou os autores respetivos podem propor excecionalmente alterações de compromisso. Estas alterações de compromisso são votadas prioritariamente.

Se o relator ou um dos autores da proposta de alteração original não concordar com a proposta de compromisso, esta não é posta à votação.

| b) | Votação simultânea.
  Antes da aprovação ou rejeição de determinada alteração, o presidente pode pôr simultaneamente à votação outras alterações com conteúdo ou objetivos idênticos (votação simultânea). Essas alterações podem estar relacionadas com diferentes partes do texto original. |
| --- | --- |

b)

Votação simultânea.

Antes da aprovação ou rejeição de determinada alteração, o presidente pode pôr simultaneamente à votação outras alterações com conteúdo ou objetivos idênticos (votação simultânea). Essas alterações podem estar relacionadas com diferentes partes do texto original.

| c) | Votação em bloco.
  Os relatores podem apresentar uma lista de propostas de alteração ao seu projeto de parecer cuja aceitação recomendam (recomendação de voto). Havendo recomendação de voto, o presidente pode propor a votação em conjunto de algumas das propostas de alteração abrangidas (votação em bloco). Qualquer membro pode opor-se à recomendação de voto, indicando quais as propostas de alteração que entende dever-se votar separadamente. |
| --- | --- |

c)

Votação em bloco.

Os relatores podem apresentar uma lista de propostas de alteração ao seu projeto de parecer cuja aceitação recomendam (recomendação de voto). Havendo recomendação de voto, o presidente pode propor a votação em conjunto de algumas das propostas de alteração abrangidas (votação em bloco). Qualquer membro pode opor-se à recomendação de voto, indicando quais as propostas de alteração que entende dever-se votar separadamente.

| d) | Votação por partes.
  Se o texto a submeter a votação contiver duas ou mais disposições ou referências a dois ou mais pontos, ou se prestar a uma divisão em duas ou mais partes com significado e/ou valor normativo distintos, o relator, um grupo político, uma delegação nacional ou qualquer dos membros que tenham apresentado a proposta de alteração podem solicitar uma votação por partes.
  O pedido deve ser apresentado, pelo menos, uma hora antes do início da reunião plenária, exceto se o presidente definir um prazo diferente. O presidente decide do seguimento a dar ao pedido.
  Não é permitida a votação por partes no caso de alterações de compromisso ou de propostas de alteração do relator. |
| --- | --- |

d)

Votação por partes.

Se o texto a submeter a votação contiver duas ou mais disposições ou referências a dois ou mais pontos, ou se prestar a uma divisão em duas ou mais partes com significado e/ou valor normativo distintos, o relator, um grupo político, uma delegação nacional ou qualquer dos membros que tenham apresentado a proposta de alteração podem solicitar uma votação por partes.

O pedido deve ser apresentado, pelo menos, uma hora antes do início da reunião plenária, exceto se o presidente definir um prazo diferente. O presidente decide do seguimento a dar ao pedido.

Não é permitida a votação por partes no caso de alterações de compromisso ou de propostas de alteração do relator.

| 3. | Votação das propostas de alteração:
  A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração do texto e a sequência seguinte:






  — | as propostas de alteração de compromisso, salvo oposição de um dos proponentes originais; |
| --- | --- | --- |

3.

Votação das propostas de alteração:

A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração do texto e a sequência seguinte:

—

as propostas de alteração de compromisso, salvo oposição de um dos proponentes originais;

| — | as propostas de alteração do relator; |
| --- | --- |

—

as propostas de alteração do relator;

| — | as outras propostas de alteração. |
| --- | --- |

—

as outras propostas de alteração.

Depois de aprovadas as propostas de alteração do relator e as propostas de alteração de compromisso, caducam todas as propostas que as originaram.

Caso sejam apresentadas duas ou mais alterações idênticas por autores diferentes, são postas à votação como uma única alteração.

As propostas de alteração consideradas de natureza linguística não são postas à votação.

| 4. | De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram à mesma passagem, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original. |
| --- | --- |

4.

De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram à mesma passagem, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original.

| 5. | Antes da votação, o presidente informa se a adoção da alteração em causa implica a caducidade de uma ou de várias alterações, quer por dizerem respeito a uma mesma passagem do texto e se excluírem, quer por estarem em contradição. Uma proposta de alteração é considerada caduca se for incoerente com uma votação anterior sobre o mesmo parecer. Se os autores de uma proposta de alteração contestarem a decisão do presidente a esse respeito, a Assembleia decide se a proposta deve ser submetida a votação. |
| --- | --- |

5.

Antes da votação, o presidente informa se a adoção da alteração em causa implica a caducidade de uma ou de várias alterações, quer por dizerem respeito a uma mesma passagem do texto e se excluírem, quer por estarem em contradição. Uma proposta de alteração é considerada caduca se for incoerente com uma votação anterior sobre o mesmo parecer. Se os autores de uma proposta de alteração contestarem a decisão do presidente a esse respeito, a Assembleia decide se a proposta deve ser submetida a votação.

| 6. | Se o texto na globalidade não obtiver a maioria dos votos expressos na votação final, a Assembleia decide se o projeto de parecer deve ser reenviado à comissão competente ou se se deve renunciar à sua elaboração. Um parecer é considerado caduco se o calendário interinstitucional não permitir novos debates. O presidente do Comité informa do facto a instituição que solicitou o parecer.
  Se o projeto de parecer for reenviado à comissão competente, cabe a esta decidir:






  — | apresentar novamente o projeto de parecer para debate e adoção, como alterado pelas propostas de alteração adotadas em reunião plenária, |
| --- | --- | --- |

6.

Se o texto na globalidade não obtiver a maioria dos votos expressos na votação final, a Assembleia decide se o projeto de parecer deve ser reenviado à comissão competente ou se se deve renunciar à sua elaboração. Um parecer é considerado caduco se o calendário interinstitucional não permitir novos debates. O presidente do Comité informa do facto a instituição que solicitou o parecer.

Se o projeto de parecer for reenviado à comissão competente, cabe a esta decidir:

—

apresentar novamente o projeto de parecer para debate e adoção, como alterado pelas propostas de alteração adotadas em reunião plenária,

| — | designar um novo relator, iniciando assim um novo processo de elaboração de parecer, |
| --- | --- |

—

designar um novo relator, iniciando assim um novo processo de elaboração de parecer,

| — | renunciar à elaboração do parecer. |
| --- | --- |

—

renunciar à elaboração do parecer.

Artigo 26.o — Coerência do texto final

Artigo 26.o

Se a coerência do texto final for afetada pelas propostas de alteração votadas, e em relação às quais não foi invocada a caducidade nos termos do artigo 25.o, n.o 5, ou em resultado da adoção de uma proposta de alteração que torne necessário alterar outras partes do texto em consequência, a administração, ouvidos os grupos políticos, o relator e o autor das propostas de alteração em causa, efetua as modificações necessárias para restabelecer a coerência do texto final. As eventuais intervenções no texto limitam-se estritamente ao mínimo indispensável para restabelecer a coerência. Os membros são informados de quaisquer alterações efetuadas.

o

o

Artigo 27.o — Pareceres urgentes

Artigo 27.o

Havendo urgência, por o prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu não poder ser respeitado no processo normal, e se a comissão competente tiver adotado o seu projeto de parecer por unanimidade, o presidente transmite o projeto de parecer ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu para informação. O projeto de parecer é apresentado à reunião seguinte da Assembleia para adoção, sendo insuscetível de alteração. Todos os documentos relativos a este parecer devem mencionar que foi seguido o processo de urgência.

Artigo 28.o — Processo simplificado

Artigo 28.o

Os projetos de parecer ou de relatório que hajam sido adotados pela comissão competente por unanimidade são propostos à Assembleia Plenária para adoção sem modificação, exceto se, pelo menos, trinta e dois membros ou suplentes devidamente mandatados ou um grupo político apresentarem uma proposta de alteração de acordo com o disposto no artigo 24.o, n.o 3, primeira frase. Neste caso, a proposta de alteração é debatida em plenária. O projeto de parecer ou de relatório é apresentado pelo relator na plenária, podendo ser objeto de debate. É transmitido aos membros juntamente com o projeto de ordem do dia.

o

o

Artigo 29.o — Encerramento da reunião plenária

Artigo 29.o

Antes do encerramento da reunião plenária, o presidente comunica o dia, a hora e o local da reunião seguinte, bem como os pontos que já constam da respetiva ordem do dia.

Artigo 30.o — Símbolos

Artigo 30.o

| 1. | O Comité das Regiões reconhece e assume como seus os seguintes símbolos da União Europeia:






  a) | a bandeira com um círculo de doze estrelas amarelas sobre fundo azul, |
| --- | --- | --- |

1.

O Comité das Regiões reconhece e assume como seus os seguintes símbolos da União Europeia:

a)

a bandeira com um círculo de doze estrelas amarelas sobre fundo azul,

| b) | o hino baseado no Hino à Alegria da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven; |
| --- | --- |

b)

o hino baseado no Hino à Alegria da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven;

| c) | o lema «Unida na Diversidade». |
| --- | --- |

c)

o lema «Unida na Diversidade».

| 2. | O Comité celebra o Dia da Europa, em 9 de maio, e encoraja os membros a fazer o mesmo. |
| --- | --- |

2.

O Comité celebra o Dia da Europa, em 9 de maio, e encoraja os membros a fazer o mesmo.

| 3. | A bandeira é hasteada nos edifícios do Comité e nos atos oficiais. |
| --- | --- |

3.

A bandeira é hasteada nos edifícios do Comité e nos atos oficiais.

| 4. | O hino é interpretado na abertura de cada reunião constitutiva de início de mandato e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a chefes de Estado ou de governo ou para saudar novos membros na sequência de um alargamento. |
| --- | --- |

4.

O hino é interpretado na abertura de cada reunião constitutiva de início de mandato e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a chefes de Estado ou de governo ou para saudar novos membros na sequência de um alargamento.

CAPÍTULO 3

CAPÍTULO 3

DA MESA E DO PRESIDENTE

DA MESA E DO PRESIDENTE

Artigo 31.o — Composição da Mesa

Artigo 31.o

Compõem a Mesa:

| a) | o presidente, |
| --- | --- |

a)

o presidente,

| b) | o primeiro vice-presidente, |
| --- | --- |

b)

o primeiro vice-presidente,

| c) | um vice-presidente por cada Estado-Membro, |
| --- | --- |

c)

um vice-presidente por cada Estado-Membro,

| d) | vinte e seis outros membros, |
| --- | --- |

d)

vinte e seis outros membros,

| e) | os presidentes dos grupos políticos. |
| --- | --- |

e)

os presidentes dos grupos políticos.

A distribuição dos lugares da Mesa pelas delegações nacionais faz-se do modo seguinte, não entrando em conta o cargo de presidente, de primeiro vice-presidente, nem os lugares dos presidentes dos grupos políticos:

| — | três lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia; |
| --- | --- |

—

três lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia;

| — | dois lugares: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Portugal, República Checa, Roménia, Suécia; |
| --- | --- |

—

dois lugares: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Portugal, República Checa, Roménia, Suécia;

| — | um lugar: Chipre, Eslovénia, Estónia, Letónia, Luxemburgo, Malta. |
| --- | --- |

—

um lugar: Chipre, Eslovénia, Estónia, Letónia, Luxemburgo, Malta.

Artigo 32.o — Suplentes na Mesa

Artigo 32.o

| 1. | Para cada um dos seus membros da Mesa, à exceção do presidente e do primeiro vice-presidente, cada delegação nacional designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como seu representante. |
| --- | --- |

1.

Para cada um dos seus membros da Mesa, à exceção do presidente e do primeiro vice-presidente, cada delegação nacional designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como seu representante.

| 2. | Para seu presidente, cada grupo político designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como representante. |
| --- | --- |

2.

Para seu presidente, cada grupo político designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como representante.

| 3. | O representante pode participar nas reuniões, tomar a palavra e votar apenas quando representa o membro da Mesa. A delegação do direito de voto pelo membro impedido de participar na reunião é comunicada ao secretário-geral antes da sessão em causa de acordo com o processo de notificação exigido. |
| --- | --- |

3.

O representante pode participar nas reuniões, tomar a palavra e votar apenas quando representa o membro da Mesa. A delegação do direito de voto pelo membro impedido de participar na reunião é comunicada ao secretário-geral antes da sessão em causa de acordo com o processo de notificação exigido.

Artigo 33.o — Eleições

Artigo 33.o

| 1. | A Mesa é eleita pela Assembleia por dois anos e meio. |
| --- | --- |

1.

A Mesa é eleita pela Assembleia por dois anos e meio.

| 2. | A eleição decorre sob a presidência do presidente provisório, nos termos do disposto nos artigos 12.o e 13.o. Todas as candidaturas devem ser presentes, por escrito, ao secretário-geral, até uma hora antes do início da reunião plenária. A eleição só se pode efetuar após verificação do quórum previsto no artigo 22.o, n.o 1, primeira frase. |
| --- | --- |

2.

A eleição decorre sob a presidência do presidente provisório, nos termos do disposto nos artigos 12.o

o

o

o

Artigo 34.o — Eleição do presidente e do primeiro vice-presidente

Artigo 34.o

| 1. | Antes das eleições, os candidatos a presidente e a primeiro vice-presidente podem proferir uma breve declaração à Assembleia. O tempo de uso da palavra para tal efeito é o mesmo e é fixado pelo presidente provisório. |
| --- | --- |

1.

Antes das eleições, os candidatos a presidente e a primeiro vice-presidente podem proferir uma breve declaração à Assembleia. O tempo de uso da palavra para tal efeito é o mesmo e é fixado pelo presidente provisório.

| 2. | A eleição do presidente e do primeiro vice-presidente é feita separadamente. O presidente e o primeiro vice-presidente são eleitos por maioria dos votos expressos. |
| --- | --- |

2.

A eleição do presidente e do primeiro vice-presidente é feita separadamente. O presidente e o primeiro vice-presidente são eleitos por maioria dos votos expressos.

| 3. | São modos válidos de expressão de voto o voto a favor e a abstenção. No apuramento da maioria, apenas são tidos em conta os votos a favor. |
| --- | --- |

3.

São modos válidos de expressão de voto o voto a favor e a abstenção. No apuramento da maioria, apenas são tidos em conta os votos a favor.

| 4. | Se no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver a maioria, procede-se a segundo escrutínio, no qual é considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos expressos. Em caso de empate, procede-se a sorteio. |
| --- | --- |

4.

Se no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver a maioria, procede-se a segundo escrutínio, no qual é considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos expressos. Em caso de empate, procede-se a sorteio.

Artigo 35.o — Eleição dos membros e dos membros substitutos da Mesa

Artigo 35.o

| 1. | Pode ser constituída uma lista conjunta de candidatos das delegações nacionais que proponham um único candidato para os lugares que lhes caiba preencher. Essa lista pode ser aprovada num só escrutínio, por maioria dos votos expressos.
  No caso de a lista conjunta de candidatos não ser aprovada ou de o número de candidatos aos lugares de uma delegação nacional ser superior ao dos lugares que cabe à delegação ocupar, cada um dos lugares é preenchido mediante escrutínio separado, aplicando-se o disposto no artigo 33.o e no artigo 34.o, n.os 2 a 4, sobre a eleição do presidente e do primeiro vice-presidente. |
| --- | --- |

1.

Pode ser constituída uma lista conjunta de candidatos das delegações nacionais que proponham um único candidato para os lugares que lhes caiba preencher. Essa lista pode ser aprovada num só escrutínio, por maioria dos votos expressos.

No caso de a lista conjunta de candidatos não ser aprovada ou de o número de candidatos aos lugares de uma delegação nacional ser superior ao dos lugares que cabe à delegação ocupar, cada um dos lugares é preenchido mediante escrutínio separado, aplicando-se o disposto no artigo 33.o e no artigo 34.o, n.os 2 a 4, sobre a eleição do presidente e do primeiro vice-presidente.

o

o

os

| 2. | Aplicam-se as mesmas regras à eleição dos membros substitutos, que podem ser eleitos ao mesmo tempo que os membros da Mesa. |
| --- | --- |

2.

Aplicam-se as mesmas regras à eleição dos membros substitutos, que podem ser eleitos ao mesmo tempo que os membros da Mesa.

| 3. | Os presidentes dos grupos políticos eleitos em cada grupo integram a Mesa por inerência. |
| --- | --- |

3.

Os presidentes dos grupos políticos eleitos em cada grupo integram a Mesa por inerência.

Artigo 36.o — Eleição para preenchimento das vagas na Mesa

Artigo 36.o

O membro da Mesa cujo mandato no Comité haja cessado ou que renuncie ao lugar na Mesa, ou o seu representante, é substituído pelo período remanescente do mandato nos termos dos artigos 31.o a 35.o. A eleição para preenchimento das vagas de membros e suplentes na Mesa é realizada durante uma reunião plenária presidida pelo presidente ou por um dos seus representantes, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 3.

o

o

o

o

Artigo 37.o — Competências da Mesa

Artigo 37.o

Compete à Mesa:

| a) | elaborar e apresentar à Assembleia Plenária as prioridades políticas no início do seu mandato e acompanhar a sua execução. No final de cada mandato, a Mesa apresenta à Assembleia Plenária um relatório sobre a execução das prioridades políticas; |
| --- | --- |

a)

elaborar e apresentar à Assembleia Plenária as prioridades políticas no início do seu mandato e acompanhar a sua execução. No final de cada mandato, a Mesa apresenta à Assembleia Plenária um relatório sobre a execução das prioridades políticas;

| b) | organizar e coordenar os trabalhos da Assembleia Plenária e das comissões; |
| --- | --- |

b)

organizar e coordenar os trabalhos da Assembleia Plenária e das comissões;

| c) | elaborar e apresentar um código de conduta à Assembleia Plenária; |
| --- | --- |

c)

elaborar e apresentar um código de conduta à Assembleia Plenária;

| d) | agir em matéria financeira, organizacional e administrativa quanto aos membros, aos suplentes, à organização interna do Comité e do seu Secretariado-Geral, incluindo o organigrama e os órgãos; |
| --- | --- |

d)

agir em matéria financeira, organizacional e administrativa quanto aos membros, aos suplentes, à organização interna do Comité e do seu Secretariado-Geral, incluindo o organigrama e os órgãos;

| e) | A Mesa pode:






  — | constituir grupos de trabalho compostos por membros da Mesa ou por membros do Comité, até um máximo de treze, para a aconselharem em matérias específicas; |
| --- | --- | --- |

e)

A Mesa pode:

—

constituir grupos de trabalho compostos por membros da Mesa ou por membros do Comité, até um máximo de treze, para a aconselharem em matérias específicas;

| — | convidar a assistir às suas reuniões outros membros do Comité, em razão da competência ou das suas funções, bem como personalidades externas; |
| --- | --- |

—

convidar a assistir às suas reuniões outros membros do Comité, em razão da competência ou das suas funções, bem como personalidades externas;

| f) | supervisionar o seguimento dado aos pareceres, aos relatórios e às resoluções, bem como a análise de impacto anual do Comité, e aconselhar o presidente sobre a aplicação dos resultados; |
| --- | --- |

f)

supervisionar o seguimento dado aos pareceres, aos relatórios e às resoluções, bem como a análise de impacto anual do Comité, e aconselhar o presidente sobre a aplicação dos resultados;

| g) | contratar o secretário-geral, bem como os funcionários e outros agentes referidos no artigo 71.o; |
| --- | --- |

g)

contratar o secretário-geral, bem como os funcionários e outros agentes referidos no artigo 71.o

| h) | propor à Assembleia Plenária, nos termos do artigo 73.o, o mapa previsional das receitas e despesas do Comité; |
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h)

propor à Assembleia Plenária, nos termos do artigo 73.o

| i) | autorizar reuniões fora do local de trabalho habitual; |
| --- | --- |

i)

autorizar reuniões fora do local de trabalho habitual;

| j) | adotar disposições sobre a composição e o funcionamento dos grupos de trabalho, dos comités mistos constituídos com os países candidatos à adesão ou de outras instâncias políticas em que participam membros do Comité.
  Os comités consultivos mistos são criados em conjunto com representantes locais e regionais dos países candidatos com base nas disposições constantes do acordo de estabilização e de associação.
  Os membros dos comités consultivos mistos pela parte dos países candidatos são nomeados formalmente pelos respetivos governos para representarem os seus órgãos de poder local e regional. As decisões dos comités consultivos mistos são tomadas em conjunto com os representantes parceiros, sob uma presidência partilhada entre o Comité das Regiões e o país candidato.
  Os comités consultivos mistos devem adotar relatórios e recomendações sobre domínios importantes para o poder local no processo de alargamento. Os relatórios também podem ser dirigidos ao respetivo conselho de associação; |
| --- | --- |

j)

adotar disposições sobre a composição e o funcionamento dos grupos de trabalho, dos comités mistos constituídos com os países candidatos à adesão ou de outras instâncias políticas em que participam membros do Comité.

Os comités consultivos mistos são criados em conjunto com representantes locais e regionais dos países candidatos com base nas disposições constantes do acordo de estabilização e de associação.

Os membros dos comités consultivos mistos pela parte dos países candidatos são nomeados formalmente pelos respetivos governos para representarem os seus órgãos de poder local e regional. As decisões dos comités consultivos mistos são tomadas em conjunto com os representantes parceiros, sob uma presidência partilhada entre o Comité das Regiões e o país candidato.

Os comités consultivos mistos devem adotar relatórios e recomendações sobre domínios importantes para o poder local no processo de alargamento. Os relatórios também podem ser dirigidos ao respetivo conselho de associação;

| k) | decidir, por proposta do presidente do Comité ou da comissão competente nos termos dos artigos 57.o e 58.o e por maioria dos votos expressos, verificado o quórum de presenças referido no artigo 38.o, n.o 2, primeira frase, interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia ou apresentar um pedido de intervenção perante o mesmo, quando a Assembleia não decide no prazo previsto. Adotada essa decisão, o presidente recorre em nome do Comité e submete a decisão de manutenção do recurso à Assembleia na reunião plenária subsequente. O presidente, verificado o quórum de presenças referido no artigo 22.o, n.o 1, primeira frase, retira o recurso se a Assembleia Plenária se pronunciar contra o mesmo por maioria referida no artigo 14.o, alínea h). |
| --- | --- |

k)

decidir, por proposta do presidente do Comité ou da comissão competente nos termos dos artigos 57.o

o

o

o

o

o

o

Artigo 38.o — Convocação da Mesa, quórum e deliberações

Artigo 38.o

| 1. | A Mesa reúne-se por convocação do presidente, que, de comum acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia da reunião. A Mesa reúne-se, pelo menos, uma vez por trimestre, ou no prazo de catorze dias a contar da entrega de requerimento escrito de, pelo menos, um quarto dos seus membros. |
| --- | --- |

1.

A Mesa reúne-se por convocação do presidente, que, de comum acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia da reunião. A Mesa reúne-se, pelo menos, uma vez por trimestre, ou no prazo de catorze dias a contar da entrega de requerimento escrito de, pelo menos, um quarto dos seus membros.

| 2. | Há quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos membros da Mesa. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, seis membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. Não havendo quórum, a Mesa pode deliberar, sendo a votação adiada para a reunião seguinte. |
| --- | --- |

2.

Há quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos membros da Mesa. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, seis membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. Não havendo quórum, a Mesa pode deliberar, sendo a votação adiada para a reunião seguinte.

| 3. | As deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição contrária do presente Regimento. Aplica-se o disposto no artigo 23.o, n.os 2 e 6. |
| --- | --- |

3.

As deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição contrária do presente Regimento. Aplica-se o disposto no artigo 23.o

os

| 4. | Sem prejuízo do artigo 40.o, n.o 4, alínea b), para preparação das decisões da Mesa, o presidente pode incumbir o secretário-geral de elaborar documentos para deliberação e recomendações de decisão para os vários temas a debater; esses documentos e recomendações são anexados ao projeto de ordem do dia. |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo do artigo 40.o

o

| 5. | Estes documentos devem ser disponibilizados aos membros por via eletrónica, pelo menos, dez dias antes da abertura da reunião.
  As propostas de alteração dos documentos da Mesa devem ser presentes ao secretário-geral, de acordo com as regras para apresentação das propostas, pelo menos, dois dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa, e, logo que traduzidas, estar acessíveis em formato eletrónico. Sempre que possível, os documentos preparados para a Mesa apresentam várias alternativas à Mesa e são passíveis de alteração assim que publicados. |
| --- | --- |

5.

Estes documentos devem ser disponibilizados aos membros por via eletrónica, pelo menos, dez dias antes da abertura da reunião.

As propostas de alteração dos documentos da Mesa devem ser presentes ao secretário-geral, de acordo com as regras para apresentação das propostas, pelo menos, dois dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa, e, logo que traduzidas, estar acessíveis em formato eletrónico. Sempre que possível, os documentos preparados para a Mesa apresentam várias alternativas à Mesa e são passíveis de alteração assim que publicados.

| 6. | Excecionalmente, pode o presidente recorrer ao processo escrito para adoção de uma decisão que não diga respeito a pessoas. A proposta de decisão é enviada aos membros pelo presidente para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito. A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de pelo menos seis membros. |
| --- | --- |

6.

Excecionalmente, pode o presidente recorrer ao processo escrito para adoção de uma decisão que não diga respeito a pessoas. A proposta de decisão é enviada aos membros pelo presidente para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito. A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de pelo menos seis membros.

Artigo 39.o — Presidente

Artigo 39.o

| 1. | O presidente dirige os trabalhos do Comité. |
| --- | --- |

1.

O presidente dirige os trabalhos do Comité.

| 2. | O presidente representa o Comité, podendo delegar esse poder. |
| --- | --- |

2.

O presidente representa o Comité, podendo delegar esse poder.

| 3. | O presidente é substituído, em caso de ausência, pelo primeiro vice-presidente; na ausência deste, por um dos outros vice-presidentes. |
| --- | --- |

3.

O presidente é substituído, em caso de ausência, pelo primeiro vice-presidente; na ausência deste, por um dos outros vice-presidentes.

| 4. | O presidente é responsável pela segurança e pela inviolabilidade das instalações do Comité. |
| --- | --- |

4.

O presidente é responsável pela segurança e pela inviolabilidade das instalações do Comité.

Artigo 40.o — Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos

Artigo 40.o

| 1. | A Mesa cria, ao abrigo do artigo 37.o, uma Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos (CAFA), de natureza consultiva, presidida por um membro da Mesa. |
| --- | --- |

1.

A Mesa cria, ao abrigo do artigo 37.o

| 2. | O presidente da CAFA, de acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões. |
| --- | --- |

2.

O presidente da CAFA, de acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões.

| 3. | A CAFA pode designar de entre os seus membros um relator para a assistir na elaboração dos respetivos relatórios para a Mesa sobre as tarefas que lhe são cometidas. O membro presta informações à comissão e à Mesa, se necessário e de acordo com o presidente, nos limites dos seus domínios de competência. O referido membro pode apresentar o seu relatório à CAFA por escrito ou oralmente. |
| --- | --- |

3.

A CAFA pode designar de entre os seus membros um relator para a assistir na elaboração dos respetivos relatórios para a Mesa sobre as tarefas que lhe são cometidas. O membro presta informações à comissão e à Mesa, se necessário e de acordo com o presidente, nos limites dos seus domínios de competência. O referido membro pode apresentar o seu relatório à CAFA por escrito ou oralmente.

| 4. | Compete à CAFA:






  a) | debater e adotar o anteprojeto de mapa previsional das receitas e despesas apresentado pelo secretário-geral nos termos do artigo 73.o; |
| --- | --- | --- |

4.

Compete à CAFA:

a)

debater e adotar o anteprojeto de mapa previsional das receitas e despesas apresentado pelo secretário-geral nos termos do artigo 73.o;

o

| b) | elaborar projetos de normas e de decisões da Mesa em matéria financeira, organizacional e administrativa, inclusivamente no que diz respeito aos membros e suplentes.
  Estes documentos, juntamente com o resumo das decisões da CAFA, são enviados aos membros da Mesa em conformidade com o disposto no artigo 38.o, n.os 4 e 5; |
| --- | --- |

b)

elaborar projetos de normas e de decisões da Mesa em matéria financeira, organizacional e administrativa, inclusivamente no que diz respeito aos membros e suplentes.

Estes documentos, juntamente com o resumo das decisões da CAFA, são enviados aos membros da Mesa em conformidade com o disposto no artigo 38.o, n.os 4 e 5;

o

os

| c) | prestar aconselhamento sobre assuntos importantes suscetíveis de comprometer a boa gestão das dotações ou de impedir o cumprimento dos objetivos definidos, em particular no que toca às previsões de execução das dotações, avaliando a execução do orçamento em curso, as transferências de dotações, os procedimentos relacionados com os organigramas, as dotações para funcionamento e as operações relativas a projetos imobiliários. |
| --- | --- |

c)

prestar aconselhamento sobre assuntos importantes suscetíveis de comprometer a boa gestão das dotações ou de impedir o cumprimento dos objetivos definidos, em particular no que toca às previsões de execução das dotações, avaliando a execução do orçamento em curso, as transferências de dotações, os procedimentos relacionados com os organigramas, as dotações para funcionamento e as operações relativas a projetos imobiliários.

| 5. | Excecionalmente, pode o presidente recorrer ao processo escrito para adoção de uma decisão. A proposta de decisão é enviada aos membros pelo presidente para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito. A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de, pelo menos, três membros. |
| --- | --- |

5.

Excecionalmente, pode o presidente recorrer ao processo escrito para adoção de uma decisão. A proposta de decisão é enviada aos membros pelo presidente para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito. A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de, pelo menos, três membros.

| 6. | O presidente da CAFA representa o Comité perante as autoridades orçamentais da União. |
| --- | --- |

6.

O presidente da CAFA representa o Comité perante as autoridades orçamentais da União.

Pareceres, relatórios e resoluções — Processo na Mesa

Pareceres, relatórios e resoluções — Processo na Mesa

Artigo 41.o — Pareceres — Bases jurídicas

Artigo 41.o

O Comité emite parecer, nos termos e para os efeitos do artigo 307.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

o

| a) | por consulta do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão nos casos previstos nos Tratados e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiras, em que uma destas instituições o considere oportuno; |
| --- | --- |

a)

por consulta do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão nos casos previstos nos Tratados e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiras, em que uma destas instituições o considere oportuno;

| b) | por sua própria iniciativa sempre que o considerar útil, quer






  i) | com base numa comunicação, num relatório ou numa proposta legislativa de outra instituição da União Europeia enviada ao Comité para informação, ou com base em solicitação apresentada pelo Estado-Membro que exerce a Presidência em curso do Conselho ou que exercerá a futura Presidência,
  ou |
| --- | --- | --- |

b)

por sua própria iniciativa sempre que o considerar útil, quer

i)

com base numa comunicação, num relatório ou numa proposta legislativa de outra instituição da União Europeia enviada ao Comité para informação, ou com base em solicitação apresentada pelo Estado-Membro que exerce a Presidência em curso do Conselho ou que exercerá a futura Presidência,

ou

| ii) | inteiramente por sua própria iniciativa em todos os outros casos e, em conformidade com o artigo 14.o, com base nas prioridades políticas do Comité; |
| --- | --- |

ii)

inteiramente por sua própria iniciativa em todos os outros casos e, em conformidade com o artigo 14.o, com base nas prioridades políticas do Comité;

o

| c) | quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado ao abrigo do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos. |
| --- | --- |

c)

quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado ao abrigo do artigo 304.o

Artigo 42.o — Pareceres — Designação da comissão competente

Artigo 42.o

| 1. | Os documentos recebidos do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho ou da Comissão são atribuídos pelo presidente à comissão competente, sendo a Mesa informada dessas decisões na reunião seguinte. |
| --- | --- |

1.

Os documentos recebidos do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho ou da Comissão são atribuídos pelo presidente à comissão competente, sendo a Mesa informada dessas decisões na reunião seguinte.

| 2. | Quando diversas comissões possam invocar competência para elaborar um parecer, o presidente, após consulta dos presidentes das comissões pertinentes, designa a comissão competente. O secretário-geral realiza, antes da referida consulta dos presidentes, uma análise aprofundada das razões objetivas pelas quais o documento em causa é abrangido pela competência de diversas comissões. Quando diversas comissões possam invocar competência indissociável na matéria, o presidente pode propor a constituição de um grupo de trabalho temporário com um número igual de representantes das comissões em causa. Tal grupo de trabalho pode designar um relator para elaborar um único parecer ou uma resolução a apresentar na reunião plenária. |
| --- | --- |

2.

Quando diversas comissões possam invocar competência para elaborar um parecer, o presidente, após consulta dos presidentes das comissões pertinentes, designa a comissão competente. O secretário-geral realiza, antes da referida consulta dos presidentes, uma análise aprofundada das razões objetivas pelas quais o documento em causa é abrangido pela competência de diversas comissões. Quando diversas comissões possam invocar competência indissociável na matéria, o presidente pode propor a constituição de um grupo de trabalho temporário com um número igual de representantes das comissões em causa. Tal grupo de trabalho pode designar um relator para elaborar um único parecer ou uma resolução a apresentar na reunião plenária.

| 3. | Caso uma comissão discorde da decisão tomada pelo presidente do Comité nos termos dos n.os 1 e 2, pode recorrer para a Mesa através do seu presidente. |
| --- | --- |

3.

Caso uma comissão discorde da decisão tomada pelo presidente do Comité nos termos dos n.os

Artigo 43.o — Designação de relator-geral

Artigo 43.o

| 1. | Não podendo a comissão designada elaborar um projeto de parecer no prazo imposto, a Mesa pode propor à Assembleia a designação de um relator-geral, que submeterá diretamente a esta o projeto de parecer. |
| --- | --- |

1.

Não podendo a comissão designada elaborar um projeto de parecer no prazo imposto, a Mesa pode propor à Assembleia a designação de um relator-geral, que submeterá diretamente a esta o projeto de parecer.

| 2. | Quando o prazo imposto não permitir a designação de um relator-geral pela Assembleia, o presidente designa o relator-geral e informa a Assembleia do facto na reunião seguinte. |
| --- | --- |

2.

Quando o prazo imposto não permitir a designação de um relator-geral pela Assembleia, o presidente designa o relator-geral e informa a Assembleia do facto na reunião seguinte.

| 3. | O relator-geral é membro da comissão em questão. |
| --- | --- |

3.

O relator-geral é membro da comissão em questão.

| 4. | Em ambos os casos, a comissão competente reúne-se, sempre que possível, para debate de orientação sobre o assunto. |
| --- | --- |

4.

Em ambos os casos, a comissão competente reúne-se, sempre que possível, para debate de orientação sobre o assunto.

Artigo 44.o — Pareceres de iniciativa

Artigo 44.o

| 1. | Os requerimentos de elaboração dos pareceres de iniciativa ao abrigo do artigo 41.o, alínea b), subalínea ii), podem ser propostos à Mesa por quatro dos seus membros, por uma comissão, através do seu presidente, ou por trinta e dois membros do Comité. Os requerimentos, acompanhados de uma justificação e de todos os restantes documentos para deliberação a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, são apresentados à Mesa, se possível, antes da aprovação do programa anual de trabalho. |
| --- | --- |

1.

Os requerimentos de elaboração dos pareceres de iniciativa ao abrigo do artigo 41.o

o

o

| 2. | As comissões aprovam os requerimentos de elaboração de pareceres de iniciativa ao abrigo do artigo 41.o, alínea b), subalínea ii), por maioria de dois terços dos votos expressos. A Mesa aprova os requerimentos de elaboração de pareceres de iniciativa ao abrigo do artigo 41.o, alínea b), subalínea ii), por maioria dos votos expressos. Os pareceres são atribuídos à comissão competente nos termos do artigo 42.o. O presidente informa a Assembleia de todas as decisões da Mesa sobre a aprovação e atribuição destes pareceres de iniciativa. |
| --- | --- |

2.

As comissões aprovam os requerimentos de elaboração de pareceres de iniciativa ao abrigo do artigo 41.o

o

o

Artigo 45.o — Apresentação de resoluções

Artigo 45.o

| 1. | Só serão inscritas na ordem do dia as resoluções que, relacionadas com o domínio de intervenção da União Europeia, tiverem por objeto assuntos de grande interesse e atualidade para os órgãos de poder local e regional. |
| --- | --- |

1.

Só serão inscritas na ordem do dia as resoluções que, relacionadas com o domínio de intervenção da União Europeia, tiverem por objeto assuntos de grande interesse e atualidade para os órgãos de poder local e regional.

| 2. | Podem apresentar projetos de resolução ou moções para a elaboração de resoluções grupos de, pelo menos, trinta e dois membros, ou grupos políticos. Todas as propostas ou moções são apresentadas por escrito à Mesa, mencionando os nomes dos membros, ou dos grupos políticos, que as subscrevem. São enviadas ao secretário-geral até cinco dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa. Devem estar à disposição dos membros, em todas as línguas, até três dias antes da reunião da Mesa. Os projetos de propostas de alteração podem ser enviados por via eletrónica a partir do momento em que o projeto de resolução esteja disponível. Se a decisão da Mesa for positiva, os projetos de propostas de alteração são automaticamente apresentados como propostas de alteração. Se a decisão da Mesa for negativa, os projetos de propostas de alteração são automaticamente retirados do sistema. |
| --- | --- |

2.

Podem apresentar projetos de resolução ou moções para a elaboração de resoluções grupos de, pelo menos, trinta e dois membros, ou grupos políticos. Todas as propostas ou moções são apresentadas por escrito à Mesa, mencionando os nomes dos membros, ou dos grupos políticos, que as subscrevem. São enviadas ao secretário-geral até cinco dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa. Devem estar à disposição dos membros, em todas as línguas, até três dias antes da reunião da Mesa. Os projetos de propostas de alteração podem ser enviados por via eletrónica a partir do momento em que o projeto de resolução esteja disponível. Se a decisão da Mesa for positiva, os projetos de propostas de alteração são automaticamente apresentados como propostas de alteração. Se a decisão da Mesa for negativa, os projetos de propostas de alteração são automaticamente retirados do sistema.

| 3. | Caso a Mesa decida que o Comité deve elaborar um projeto de resolução ou decida deferir um pedido de elaboração de resolução, pode esse órgão:






  a) | inscrever o projeto de resolução no anteprojeto de ordem do dia da reunião plenária, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, ou |
| --- | --- | --- |

3.

Caso a Mesa decida que o Comité deve elaborar um projeto de resolução ou decida deferir um pedido de elaboração de resolução, pode esse órgão:

a)

inscrever o projeto de resolução no anteprojeto de ordem do dia da reunião plenária, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, ou

o

o

| b) | inscrever, nos termos do artigo 16.o, n.o 6, segunda frase, um projeto de resolução na ordem do dia da reunião plenária seguinte, o qual será examinado no segundo dia da plenária. |
| --- | --- |

b)

inscrever, nos termos do artigo 16.o, n.o 6, segunda frase, um projeto de resolução na ordem do dia da reunião plenária seguinte, o qual será examinado no segundo dia da plenária.

o

o

| 4. | Os projetos de resolução sobre um facto imprevisível ocorrido após o prazo previsto no n.o 2 (resolução de urgência) e que correspondam ao disposto no n.o 1 podem ser apresentados no início da reunião da Mesa. Se a Mesa considerar que a proposta se enquadra nas prioridades do Comité, a mesma será tratada nos termos do n.o 3, alínea b). Os membros podem apresentar em Assembleia propostas de alteração sobre projetos de resolução de urgência. |
| --- | --- |

4.

Os projetos de resolução sobre um facto imprevisível ocorrido após o prazo previsto no n.o

o

o

CAPÍTULO 4

CAPÍTULO 4

DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES

DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES

Artigo 46.o — Composição

Artigo 46.o

A Conferência dos Presidentes é constituída pelo presidente do Comité, pelo primeiro vice-presidente e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por outro membro do seu grupo.

Artigo 47.o — Atribuições

Artigo 47.o

A Conferência dos Presidentes debate qualquer questão que lhe seja submetida pelo presidente do Comité, a fim de preparar e facilitar a procura de um consenso político sobre decisões a tomar pelos outros órgãos do Comité.

Na sua comunicação à Mesa, o presidente informa dos debates realizados na reunião da Conferência dos Presidentes.

CAPÍTULO 5

CAPÍTULO 5

DAS COMISSÕES

DAS COMISSÕES

Artigo 48.o — Composição e atribuições

Artigo 48.o

| 1. | No início de cada mandato quinquenal, a Assembleia Plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. A Assembleia Plenária decide, por proposta da Mesa, da composição e atribuições dessas comissões. |
| --- | --- |

1.

No início de cada mandato quinquenal, a Assembleia Plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. A Assembleia Plenária decide, por proposta da Mesa, da composição e atribuições dessas comissões.

| 2. | A composição das comissões deve refletir a representação dos Estados-Membros no Comité. |
| --- | --- |

2.

A composição das comissões deve refletir a representação dos Estados-Membros no Comité.

| 3. | Os membros do Comité tomam assento numa comissão, podendo tomar assento em duas, mas nunca em mais do que duas, ressalvadas as exceções previstas pela Mesa para os membros que pertencem às delegações nacionais cujos membros são em número inferior ao número de comissões. |
| --- | --- |

3.

Os membros do Comité tomam assento numa comissão, podendo tomar assento em duas, mas nunca em mais do que duas, ressalvadas as exceções previstas pela Mesa para os membros que pertencem às delegações nacionais cujos membros são em número inferior ao número de comissões.

Artigo 49.o — Presidentes e vice-presidentes

Artigo 49.o

| 1. | Cada comissão elege, de entre os seus membros, um presidente, um primeiro vice-presidente e, no máximo, dois outros vice-presidentes. O seu mandato é de dois anos e meio. |
| --- | --- |

1.

Cada comissão elege, de entre os seus membros, um presidente, um primeiro vice-presidente e, no máximo, dois outros vice-presidentes. O seu mandato é de dois anos e meio.

| 2. | Quando o número de candidatos for igual ao número de lugares a preencher, a eleição pode fazer-se por aclamação. Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição rege-se pelas disposições aplicáveis à eleição do presidente e do primeiro vice-presidente do Comité previstas no artigo 34.o, n.os 2 a 4. |
| --- | --- |

2.

Quando o número de candidatos for igual ao número de lugares a preencher, a eleição pode fazer-se por aclamação. Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição rege-se pelas disposições aplicáveis à eleição do presidente e do primeiro vice-presidente do Comité previstas no artigo 34.o

os

| 3. | Em caso de cessação de mandato de presidente ou vice-presidente ou de renúncia à presidência ou vice-presidência de uma comissão, a vaga é preenchida segundo o disposto no presente artigo. |
| --- | --- |

3.

Em caso de cessação de mandato de presidente ou vice-presidente ou de renúncia à presidência ou vice-presidência de uma comissão, a vaga é preenchida segundo o disposto no presente artigo.

Artigo 50.o — Competências das comissões

Artigo 50.o

| 1. | Em conformidade com as competências atribuídas pela Assembleia Plenária ao abrigo do artigo 48.o, as comissões debatem as políticas da União. Compete-lhes, em especial, elaborar projetos de pareceres, de relatórios e de resoluções a submeter, para adoção, à Assembleia. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com as competências atribuídas pela Assembleia Plenária ao abrigo do artigo 48.o

| 2. | As comissões decidem quanto à elaboração de pareceres ao abrigo do:






  — | artigo 41.o, alínea a), do Regimento, |
| --- | --- | --- |

2.

As comissões decidem quanto à elaboração de pareceres ao abrigo do:

—

artigo 41.o, alínea a), do Regimento,

o

| — | artigo 41.o, alínea b), subalínea i), do Regimento, |
| --- | --- |

—

artigo 41.o, alínea b), subalínea i), do Regimento,

o

| — | artigo 41.o, alínea c), do Regimento. |
| --- | --- |

—

artigo 41.o, alínea c), do Regimento.

o

| 3. | As comissões elaboram o projeto de programa de trabalho anual de acordo com as prioridades políticas do Comité, enviando-o à Mesa para informação. |
| --- | --- |

3.

As comissões elaboram o projeto de programa de trabalho anual de acordo com as prioridades políticas do Comité, enviando-o à Mesa para informação.

Artigo 51.o — Convocação e ordem do dia

Artigo 51.o

| 1. | O presidente da comissão, de acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões. |
| --- | --- |

1.

O presidente da comissão, de acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões.

| 2. | As comissões reúnem-se por iniciativa do respetivo presidente. A convocatória de uma reunião ordinária é enviada aos membros, juntamente com a ordem do dia, até quatro semanas antes da data da reunião. |
| --- | --- |

2.

As comissões reúnem-se por iniciativa do respetivo presidente. A convocatória de uma reunião ordinária é enviada aos membros, juntamente com a ordem do dia, até quatro semanas antes da data da reunião.

| 3. | Por requerimento escrito de, pelo menos, um quarto dos seus membros, o presidente convocará uma reunião extraordinária da comissão, para data não posterior a quatro semanas após a data do requerimento. A ordem do dia de uma reunião extraordinária é definida pelos membros requerentes. É transmitida aos membros juntamente com a convocatória. |
| --- | --- |

3.

Por requerimento escrito de, pelo menos, um quarto dos seus membros, o presidente convocará uma reunião extraordinária da comissão, para data não posterior a quatro semanas após a data do requerimento. A ordem do dia de uma reunião extraordinária é definida pelos membros requerentes. É transmitida aos membros juntamente com a convocatória.

| 4. | Todos os projetos de parecer e demais documentos para deliberação que devam ser traduzidos devem dar entrada no secretariado da comissão até cinco semanas antes da data da reunião. São postos à disposição dos membros por via eletrónica, pelo menos, catorze dias úteis antes da mesma data. Este prazo pode ser alterado pelo presidente da comissão em casos excecionais. |
| --- | --- |

4.

Todos os projetos de parecer e demais documentos para deliberação que devam ser traduzidos devem dar entrada no secretariado da comissão até cinco semanas antes da data da reunião. São postos à disposição dos membros por via eletrónica, pelo menos, catorze dias úteis antes da mesma data. Este prazo pode ser alterado pelo presidente da comissão em casos excecionais.

| 5. | Os documentos são remetidos ao secretariado por correio eletrónico no formato normal adotado pela Mesa. As recomendações políticas contidas nos documentos não devem exceder as 10 páginas (15 000 caracteres), com um ajustamento não superior a 10 % por razões linguísticas. Podem, contudo, ser concedidas derrogações pelo presidente da comissão para casos excecionais em que o assunto justifica maior extensão. |
| --- | --- |

5.

Os documentos são remetidos ao secretariado por correio eletrónico no formato normal adotado pela Mesa. As recomendações políticas contidas nos documentos não devem exceder as 10 páginas (15 000 caracteres), com um ajustamento não superior a 10 % por razões linguísticas. Podem, contudo, ser concedidas derrogações pelo presidente da comissão para casos excecionais em que o assunto justifica maior extensão.

Artigo 52.o — Participação e publicidade

Artigo 52.o

| 1. | Os membros e os suplentes que participam na reunião assinam a lista de presenças em cada dia de reunião. |
| --- | --- |

1.

Os membros e os suplentes que participam na reunião assinam a lista de presenças em cada dia de reunião.

| 2. | As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão em relação à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia. |
| --- | --- |

2.

As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão em relação à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia.

| 3. | Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e outras personalidades podem ser convidados a participar nas reuniões das comissões e a responder a perguntas dos seus membros. |
| --- | --- |

3.

Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e outras personalidades podem ser convidados a participar nas reuniões das comissões e a responder a perguntas dos seus membros.

Artigo 53.o — Prazo de elaboração dos pareceres

Artigo 53.o

| 1. | As comissões apresentam os seus projetos de parecer no prazo fixado no calendário interinstitucional. Não há mais de duas reuniões para exame do projeto de parecer, não se contando a primeira reunião em que se procede à organização dos trabalhos. |
| --- | --- |

1.

As comissões apresentam os seus projetos de parecer no prazo fixado no calendário interinstitucional. Não há mais de duas reuniões para exame do projeto de parecer, não se contando a primeira reunião em que se procede à organização dos trabalhos.

| 2. | Em casos excecionais, a Mesa pode autorizar reuniões suplementares para exame de um projeto de parecer ou prorrogar o prazo para apresentação do projeto. |
| --- | --- |

2.

Em casos excecionais, a Mesa pode autorizar reuniões suplementares para exame de um projeto de parecer ou prorrogar o prazo para apresentação do projeto.

Artigo 54.o — Conteúdo dos pareceres

Artigo 54.o

| 1. | Os pareceres do Comité contêm as opiniões e recomendações do Comité sobre o assunto examinado. |
| --- | --- |

1.

Os pareceres do Comité contêm as opiniões e recomendações do Comité sobre o assunto examinado.

| 2. | Os pareceres do Comité sobre propostas de atos legislativos em domínios que não sejam da competência exclusiva da União Europeia incluem uma avaliação da conformidade da proposta com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
  Os outros pareceres do Comité podem conter uma referência à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade sempre que isso se justifique. |
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2.

Os pareceres do Comité sobre propostas de atos legislativos em domínios que não sejam da competência exclusiva da União Europeia incluem uma avaliação da conformidade da proposta com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Os outros pareceres do Comité podem conter uma referência à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade sempre que isso se justifique.

| 3. | Os pareceres consideram igualmente, sempre que possível, o impacto previsível na administração e nas finanças regionais e locais. |
| --- | --- |

3.

Os pareceres consideram igualmente, sempre que possível, o impacto previsível na administração e nas finanças regionais e locais.

| 4. | Os pareceres do Comité sobre atos legislativos incluem recomendações de alteração do texto proposto pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.

Os pareceres do Comité sobre atos legislativos incluem recomendações de alteração do texto proposto pela Comissão Europeia.

| 5. | A justificação, se for caso disso, é elaborada sob a responsabilidade do relator e não é submetida a votação. Deve estar em consonância com o texto do parecer que é votado. |
| --- | --- |

5.

A justificação, se for caso disso, é elaborada sob a responsabilidade do relator e não é submetida a votação. Deve estar em consonância com o texto do parecer que é votado.

| 6. | Um projeto de parecer que proponha ao Comité uma nova atividade com implicações financeiras deve ser acompanhado de um anexo com uma estimativa dos custos dessa atividade. |
| --- | --- |

6.

Um projeto de parecer que proponha ao Comité uma nova atividade com implicações financeiras deve ser acompanhado de um anexo com uma estimativa dos custos dessa atividade.

Artigo 55.o — Acompanhamento dos pareceres, relatórios e resoluções do Comité

Artigo 55.o

No período que se segue à aprovação de um parecer, relatório ou resolução, o relator e/ou o presidente da comissão competente acompanham, assistidos pelo Secretariado-Geral, todo o processo subjacente à consulta do Comité e realizam todas as atividades adequadas para promover os pontos de vista do Comité tal como adotados no documento, tomando em devida consideração o calendário institucional.

Artigo 56.o — Pareceres revistos

Artigo 56.o

| 1. | A comissão pode, se o considerar necessário, elaborar um projeto de parecer revisto sobre o mesmo assunto, na medida do possível pelo mesmo relator, a fim de ter em conta e reagir à evolução interinstitucional do processo legislativo pertinente. |
| --- | --- |

1.

A comissão pode, se o considerar necessário, elaborar um projeto de parecer revisto sobre o mesmo assunto, na medida do possível pelo mesmo relator, a fim de ter em conta e reagir à evolução interinstitucional do processo legislativo pertinente.

| 2. | A comissão competente reúne, sempre que possível, para debate e adoção do referido projeto de parecer, que é comunicado à reunião plenária subsequente. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente reúne, sempre que possível, para debate e adoção do referido projeto de parecer, que é comunicado à reunião plenária subsequente.

| 3. | Não dispondo a comissão de tempo suficiente para adotar o projeto de parecer revisto dado o adiantamento do processo subjacente à consulta do Comité, o seu presidente informa diretamente o presidente do Comité, a fim de possibilitar a designação de um relator-geral nos termos previstos no artigo 43.o. |
| --- | --- |

3.

Não dispondo a comissão de tempo suficiente para adotar o projeto de parecer revisto dado o adiantamento do processo subjacente à consulta do Comité, o seu presidente informa diretamente o presidente do Comité, a fim de possibilitar a designação de um relator-geral nos termos previstos no artigo 43.o

Artigo 57.o — Recurso com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade

Artigo 57.o

| 1. | O presidente do Comité ou a comissão competente para elaborar o projeto de parecer pode propor a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça ou a apresentação de um pedido de intervenção com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade contra atos legislativos para o qual o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a consulta do Comité. |
| --- | --- |

1.

O presidente do Comité ou a comissão competente para elaborar o projeto de parecer pode propor a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça ou a apresentação de um pedido de intervenção com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade contra atos legislativos para o qual o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a consulta do Comité.

| 2. | A comissão decide por maioria dos votos expressos, após verificação do quórum de presenças referido no artigo 63.o, n.o 1. A proposta da comissão é enviada, para decisão, à Assembleia nos termos do artigo 14.o, alínea h), ou à Mesa nos casos previstos no artigo 37.o, alínea k). A comissão fundamenta a sua proposta num relatório pormenorizado, apontando, se for o caso, a urgência em decidir nos termos do artigo 37.o, alínea k). |
| --- | --- |

2.

A comissão decide por maioria dos votos expressos, após verificação do quórum de presenças referido no artigo 63.o

o

o

o

o

Artigo 58.o — Incumprimento da consulta obrigatória do Comité

Artigo 58.o

| 1. | Não sendo o Comité consultado nos casos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o presidente do Comité ou qualquer comissão pode propor à Assembleia Plenária, nos termos do artigo 14.o, alínea h), ou à Mesa, nos termos do artigo 37.o, alínea k), a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia ou a apresentação de um pedido de intervenção. |
| --- | --- |

1.

Não sendo o Comité consultado nos casos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o presidente do Comité ou qualquer comissão pode propor à Assembleia Plenária, nos termos do artigo 14.o

o

| 2. | A comissão decide por maioria dos votos expressos, após verificação do quórum de presenças referido no artigo 63.o, n.o 1. A comissão fundamenta a sua proposta num relatório pormenorizado, apontando, se for o caso, a urgência em decidir nos termos do artigo 37.o, alínea k). |
| --- | --- |

2.

A comissão decide por maioria dos votos expressos, após verificação do quórum de presenças referido no artigo 63.o

o

o

Artigo 59.o — Relatório sobre o impacto dos pareceres

Artigo 59.o

O Secretariado-Geral apresenta à Assembleia Plenária, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre o impacto dos pareceres do Comité a partir, nomeadamente, de contributos das comissões competentes e de informações obtidas nas instituições em causa.

Artigo 60.o — Relatores

Artigo 60.o

| 1. | Para efeitos de elaboração de um projeto de parecer, as comissões designam, por proposta dos respetivos presidentes, um relator e, em casos justificados, dois relatores de entre os seus membros ou suplentes devidamente mandatados. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos de elaboração de um projeto de parecer, as comissões designam, por proposta dos respetivos presidentes, um relator e, em casos justificados, dois relatores de entre os seus membros ou suplentes devidamente mandatados.

| 2. | Ao designarem os relatores, as comissões asseguram a repartição equilibrada dos pareceres. |
| --- | --- |

2.

Ao designarem os relatores, as comissões asseguram a repartição equilibrada dos pareceres.

| 3. | Havendo urgência, o presidente da comissão pode recorrer a um processo escrito para designar um relator. O presidente solicita aos membros da comissão que aduzam por escrito objeções à designação do relator proposto, no prazo máximo de três dias úteis. Havendo objeção, o presidente e o primeiro vice-presidente decidem de comum acordo. |
| --- | --- |

3.

Havendo urgência, o presidente da comissão pode recorrer a um processo escrito para designar um relator. O presidente solicita aos membros da comissão que aduzam por escrito objeções à designação do relator proposto, no prazo máximo de três dias úteis. Havendo objeção, o presidente e o primeiro vice-presidente decidem de comum acordo.

| 4. | Caso o presidente, ou um dos vice-presidentes de comissão, seja designado relator, delega o exercício da presidência da reunião em que o seu projeto de parecer for examinado num vice-presidente ou, não o havendo, noutro membro presente. |
| --- | --- |

4.

Caso o presidente, ou um dos vice-presidentes de comissão, seja designado relator, delega o exercício da presidência da reunião em que o seu projeto de parecer for examinado num vice-presidente ou, não o havendo, noutro membro presente.

| 5. | Quando um relator perde a sua qualidade de membro ou suplente do Comité, procede-se à designação de um novo relator do mesmo grupo político na comissão, recorrendo, se for o caso, ao procedimento previsto no n.o 3. |
| --- | --- |

5.

Quando um relator perde a sua qualidade de membro ou suplente do Comité, procede-se à designação de um novo relator do mesmo grupo político na comissão, recorrendo, se for o caso, ao procedimento previsto no n.o

Artigo 61.o — Grupos de trabalho das comissões

Artigo 61.o

| 1. | Se as circunstâncias assim o exigirem, as comissões podem, com a anuência da Mesa, criar grupos de trabalho. Os membros dos grupos de trabalho podem pertencer a outra comissão. |
| --- | --- |

1.

Se as circunstâncias assim o exigirem, as comissões podem, com a anuência da Mesa, criar grupos de trabalho. Os membros dos grupos de trabalho podem pertencer a outra comissão.

| 2. | O membro do grupo de trabalho impedido de assistir a uma reunião pode fazer-se substituir por um membro ou suplente do seu grupo político que faça parte da lista dos substitutos desse grupo de trabalho. Se nenhum dos substitutos constantes da lista estiver disponível, o membro pode ser substituído por qualquer membro ou suplente do seu grupo político. |
| --- | --- |

2.

O membro do grupo de trabalho impedido de assistir a uma reunião pode fazer-se substituir por um membro ou suplente do seu grupo político que faça parte da lista dos substitutos desse grupo de trabalho. Se nenhum dos substitutos constantes da lista estiver disponível, o membro pode ser substituído por qualquer membro ou suplente do seu grupo político.

| 3. | Cada grupo de trabalho designa, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente. |
| --- | --- |

3.

Cada grupo de trabalho designa, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente.

| 4. | Os grupos de trabalho podem adotar conclusões a comunicar às respetivas comissões. |
| --- | --- |

4.

Os grupos de trabalho podem adotar conclusões a comunicar às respetivas comissões.

Artigo 62.o — Peritos dos relatores

Artigo 62.o

| 1. | Cada relator pode ser assistido por um perito. |
| --- | --- |

1.

Cada relator pode ser assistido por um perito.

| 2. | São reembolsadas as despesas de viagem e de estadia dos peritos dos relatores e dos peritos convidados pela comissão. |
| --- | --- |

2.

São reembolsadas as despesas de viagem e de estadia dos peritos dos relatores e dos peritos convidados pela comissão.

| 3. | Os peritos não representam nem falam em nome do Comité. |
| --- | --- |

3.

Os peritos não representam nem falam em nome do Comité.

Artigo 63.o — Quórum

Artigo 63.o

| 1. | Uma comissão reúne-se validamente se estiver presente mais de metade dos seus membros. |
| --- | --- |

1.

Uma comissão reúne-se validamente se estiver presente mais de metade dos seus membros.

| 2. | O quórum é verificado por requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dez membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O presidente pode interromper a reunião de comissão por um período máximo de dez minutos antes de proceder à verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da reunião da comissão são considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a dez, o presidente pode declarar que não existe quórum. |
| --- | --- |

2.

O quórum é verificado por requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dez membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O presidente pode interromper a reunião de comissão por um período máximo de dez minutos antes de proceder à verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da reunião da comissão são considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a dez, o presidente pode declarar que não existe quórum.

| 3. | Não havendo quórum, a comissão pode examinar os restantes pontos da ordem do dia que não carecem de votação, mas as votações e deliberações sobre os pontos pendentes são adiadas para a reunião seguinte. Todas as decisões ou votações que tenham tido lugar antes da verificação do quórum permanecem válidas. |
| --- | --- |

3.

Não havendo quórum, a comissão pode examinar os restantes pontos da ordem do dia que não carecem de votação, mas as votações e deliberações sobre os pontos pendentes são adiadas para a reunião seguinte. Todas as decisões ou votações que tenham tido lugar antes da verificação do quórum permanecem válidas.

Artigo 64.o — Propostas de alteração

Artigo 64.o

| 1. | As propostas de alteração devem ser apresentadas até às 15 horas do nono dia útil antes da reunião. Este prazo pode ser alterado pelo presidente da comissão em casos excecionais.
  Podem apresentar propostas de alteração em comissão unicamente os membros dessa comissão ou os membros ou suplentes devidamente mandatados nas condições definidas no artigo 6.o, n.o 2, bem como, relativamente ao seu próprio texto, os suplentes não mandatados que hajam sido designados relatores, ou ainda os grupos políticos.
  As propostas de alteração para a reunião de comissão podem ser apresentadas, exclusivamente, por um membro dessa comissão ou por um outro membro ou suplente devidamente mandatado. Se um membro delega toda ou parte da participação na reunião da comissão num suplente, apenas um deles pode apresentar propostas de alteração. Se o membro apresenta propostas de alteração durante a reunião da comissão, o suplente não o pode fazer posteriormente. Da mesma forma, se o suplente participa em parte da reunião da comissão e apresenta propostas de alteração de um parecer — antes de o membro o ter feito —, o membro não pode apresentar propostas de alteração durante a reunião da comissão. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.
  As propostas de alteração são traduzidas e enviadas prioritariamente ao relator para que este apresente as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral em formato eletrónico, pelo menos, três dias úteis antes da data da reunião. As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1. Uma vez traduzidas, estas propostas de alteração do relator devem ser disponibilizadas em formato eletrónico e distribuídas em papel antes do início da reunião.

  Mutatis mutandis, aplica-se o artigo 25.o, n.os 1 a 6. |
| --- | --- |

1.

As propostas de alteração devem ser apresentadas até às 15 horas do nono dia útil antes da reunião. Este prazo pode ser alterado pelo presidente da comissão em casos excecionais.

Podem apresentar propostas de alteração em comissão unicamente os membros dessa comissão ou os membros ou suplentes devidamente mandatados nas condições definidas no artigo 6.o, n.o 2, bem como, relativamente ao seu próprio texto, os suplentes não mandatados que hajam sido designados relatores, ou ainda os grupos políticos.

o

o

As propostas de alteração para a reunião de comissão podem ser apresentadas, exclusivamente, por um membro dessa comissão ou por um outro membro ou suplente devidamente mandatado. Se um membro delega toda ou parte da participação na reunião da comissão num suplente, apenas um deles pode apresentar propostas de alteração. Se o membro apresenta propostas de alteração durante a reunião da comissão, o suplente não o pode fazer posteriormente. Da mesma forma, se o suplente participa em parte da reunião da comissão e apresenta propostas de alteração de um parecer — antes de o membro o ter feito —, o membro não pode apresentar propostas de alteração durante a reunião da comissão. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.

As propostas de alteração são traduzidas e enviadas prioritariamente ao relator para que este apresente as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral em formato eletrónico, pelo menos, três dias úteis antes da data da reunião. As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1. Uma vez traduzidas, estas propostas de alteração do relator devem ser disponibilizadas em formato eletrónico e distribuídas em papel antes do início da reunião.

o

Mutatis mutandis, aplica-se o artigo 25.o, n.os 1 a 6.

Mutatis mutandis

o

os

| 2. | A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração dos pontos do texto do projeto de parecer em debate. |
| --- | --- |

2.

A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração dos pontos do texto do projeto de parecer em debate.

| 3. | O texto final é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada. Se um parecer não tiver obtido a maioria dos votos expressos, a comissão decide:






  — | apresentar novamente o projeto de parecer para debate e adoção, como alterado pelas propostas de alteração adotadas em comissão, em conformidade com o previsto no artigo 53.o; ou |
| --- | --- | --- |

3.

O texto final é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada. Se um parecer não tiver obtido a maioria dos votos expressos, a comissão decide:

—

apresentar novamente o projeto de parecer para debate e adoção, como alterado pelas propostas de alteração adotadas em comissão, em conformidade com o previsto no artigo 53.o; ou

o

| — | designar um novo relator, iniciando assim um novo processo de elaboração de parecer; ou |
| --- | --- |

—

designar um novo relator, iniciando assim um novo processo de elaboração de parecer; ou

| — | renunciar à elaboração do parecer. |
| --- | --- |

—

renunciar à elaboração do parecer.

| 4. | O presidente da comissão envia o projeto de parecer adotado pela comissão ao presidente do Comité. |
| --- | --- |

4.

O presidente da comissão envia o projeto de parecer adotado pela comissão ao presidente do Comité.

Artigo 65.o — Não elaboração de parecer

Artigo 65.o

| 1. | Se a comissão competente entender que uma consulta que lhe é solicitada ao abrigo do artigo 41.o, alínea a), não afeta os interesses regionais ou locais ou não tem relevância política, pode decidir não elaborar parecer. O secretário-geral informa as instituições europeias pertinentes da decisão. |
| --- | --- |

1.

Se a comissão competente entender que uma consulta que lhe é solicitada ao abrigo do artigo 41.o

| 2. | Se a comissão competente entender que uma consulta que lhe é solicitada ao abrigo do artigo 41.o, alínea a), é importante, mas considerar não ser necessário emitir novo parecer por razões de prioridade e/ou por recentemente terem sido adotados pareceres pertinentes sobre o tema, a comissão competente pode decidir não emitir parecer. Neste caso, o Comité pode responder às instituições da União Europeia através de uma decisão fundamentada de não elaboração de parecer. |
| --- | --- |

2.

Se a comissão competente entender que uma consulta que lhe é solicitada ao abrigo do artigo 41.o

Artigo 66.o — Processo escrito

Artigo 66.o

| 1. | Excecionalmente, pode o presidente de comissão recorrer ao processo escrito para adoção de decisão sobre o funcionamento da comissão. |
| --- | --- |

1.

Excecionalmente, pode o presidente de comissão recorrer ao processo escrito para adoção de decisão sobre o funcionamento da comissão.

| 2. | O presidente envia a proposta de decisão aos membros para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito. |
| --- | --- |

2.

O presidente envia a proposta de decisão aos membros para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito.

| 3. | A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de pelo menos seis membros. |
| --- | --- |

3.

A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de pelo menos seis membros.

Artigo 67.o — Disposições aplicáveis às comissões

Artigo 67.o

O artigo 12.o (Convocação do Comité),

o

o artigo 13.o, n.o 2 (Instalação do Comité e verificação de poderes),

o

o

o artigo 16.o, n.o 7 (Ordem do dia da reunião plenária),

o

o

o artigo 18.o (Publicidade, convidados e oradores convidados),

o

o artigo 21.o (Moções de ordem),

o

o artigo 23.o (Votação) e

o

o artigo 26.o (Coerência do texto final)

o

aplicam-se, mutatis mutandis, às comissões.

mutatis mutandis

CAPÍTULO 6

CAPÍTULO 6

DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ

DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 68.o — Secretariado-Geral

Artigo 68.o

| 1. | O Comité é assistido por um Secretariado-Geral. |
| --- | --- |

1.

O Comité é assistido por um Secretariado-Geral.

| 2. | O Secretariado-Geral é dirigido por um secretário-geral. |
| --- | --- |

2.

O Secretariado-Geral é dirigido por um secretário-geral.

| 3. | A Mesa, por proposta do secretário-geral, estabelece a estrutura organizativa do Secretariado-Geral por forma que este último possa assegurar o funcionamento do Comité e dos seus órgãos e prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respetivo mandato. Determina também os serviços a prestar pelo Secretariado-Geral aos membros, às delegações nacionais, aos grupos políticos e aos membros não filiados. |
| --- | --- |

3.

A Mesa, por proposta do secretário-geral, estabelece a estrutura organizativa do Secretariado-Geral por forma que este último possa assegurar o funcionamento do Comité e dos seus órgãos e prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respetivo mandato. Determina também os serviços a prestar pelo Secretariado-Geral aos membros, às delegações nacionais, aos grupos políticos e aos membros não filiados.

| 4. | Das reuniões dos órgãos do Comité são lavradas atas pelo Secretariado-Geral. |
| --- | --- |

4.

Das reuniões dos órgãos do Comité são lavradas atas pelo Secretariado-Geral.

Artigo 69.o — Secretário-geral

Artigo 69.o

| 1. | O secretário-geral tem a responsabilidade administrativa de executar as decisões da Mesa ou do presidente do Comité tomadas por força do presente Regimento e da legislação aplicável e participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa, assegurando que sejam lavradas as respetivas atas. O secretário-geral assiste o presidente na garantia da segurança e da inviolabilidade das instalações do Comité. |
| --- | --- |

1.

O secretário-geral tem a responsabilidade administrativa de executar as decisões da Mesa ou do presidente do Comité tomadas por força do presente Regimento e da legislação aplicável e participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa, assegurando que sejam lavradas as respetivas atas. O secretário-geral assiste o presidente na garantia da segurança e da inviolabilidade das instalações do Comité.

| 2. | O secretário-geral exerce as suas funções sob a autoridade do presidente do Comité, que representa a Mesa. O secretário-geral assume perante a Mesa o compromisso solene de exercer as suas funções conscienciosamente e com total imparcialidade. Não pode representar politicamente o Comité sem autorização prévia do presidente do mesmo. O secretário-geral apresenta anualmente à Mesa o relatório anual de atividades que dá conta do exercício das suas funções de gestor orçamental delegado e apresenta um resumo desse mesmo relatório para eventual debate. |
| --- | --- |

2.

O secretário-geral exerce as suas funções sob a autoridade do presidente do Comité, que representa a Mesa. O secretário-geral assume perante a Mesa o compromisso solene de exercer as suas funções conscienciosamente e com total imparcialidade. Não pode representar politicamente o Comité sem autorização prévia do presidente do mesmo. O secretário-geral apresenta anualmente à Mesa o relatório anual de atividades que dá conta do exercício das suas funções de gestor orçamental delegado e apresenta um resumo desse mesmo relatório para eventual debate.

Artigo 70.o — Contratação do secretário-geral

Artigo 70.o

| 1. | A Mesa contrata o secretário-geral mediante decisão tomada por maioria de dois terços dos votos expressos e após verificação do quórum de presenças referido no artigo 38.o, n.o 2, primeira frase. |
| --- | --- |

1.

A Mesa contrata o secretário-geral mediante decisão tomada por maioria de dois terços dos votos expressos e após verificação do quórum de presenças referido no artigo 38.o

o

| 2. | O secretário-geral é contratado por cinco anos. A Mesa fixa as condições específicas do contrato de trabalho, aplicando-se o disposto no artigo 2.o e nas disposições conexas do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
  O contrato do secretário-geral pode ser prorrogado uma única vez por um período máximo de cinco anos.
  As funções do secretário-geral são exercidas, em caso de ausência ou impedimento, por um diretor designado pela Mesa. |
| --- | --- |

2.

O secretário-geral é contratado por cinco anos. A Mesa fixa as condições específicas do contrato de trabalho, aplicando-se o disposto no artigo 2.o

O contrato do secretário-geral pode ser prorrogado uma única vez por um período máximo de cinco anos.

As funções do secretário-geral são exercidas, em caso de ausência ou impedimento, por um diretor designado pela Mesa.

| 3. | Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação são, no caso do secretário-geral, exercidos pela Mesa. |
| --- | --- |

3.

Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação são, no caso do secretário-geral, exercidos pela Mesa.

Artigo 71.o — Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

Artigo 71.o

| 1. | Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação são exercidos:






  — | em relação aos funcionários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST e AST-SC, pelo secretário-geral, |
| --- | --- | --- |

1.

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação são exercidos:

—

em relação aos funcionários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST e AST-SC, pelo secretário-geral,

| — | em relação aos outros funcionários, pela Mesa, por proposta do secretário-geral. |
| --- | --- |

—

em relação aos outros funcionários, pela Mesa, por proposta do secretário-geral.

| 2. | Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação são exercidos:






  — | em relação aos agentes temporários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST e AST-SC, pelo secretário-geral, |
| --- | --- | --- |

2.

Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação são exercidos:

—

em relação aos agentes temporários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST e AST-SC, pelo secretário-geral,

| — | em relação aos outros agentes temporários, pela Mesa, por proposta do secretário-geral, |
| --- | --- |

—

em relação aos outros agentes temporários, pela Mesa, por proposta do secretário-geral,

| — | em relação a agentes temporários colocados no Gabinete do Presidente ou do primeiro vice-presidente do Comité:






  — | no caso dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST e AST-SC, pelo secretário-geral, por proposta do presidente, |
| --- | --- | --- |

—

em relação a agentes temporários colocados no Gabinete do Presidente ou do primeiro vice-presidente do Comité:

—

no caso dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST e AST-SC, pelo secretário-geral, por proposta do presidente,

| — | no caso dos restantes graus do grupo de funções AD, pela Mesa, por proposta do presidente; |
| --- | --- |

—

no caso dos restantes graus do grupo de funções AD, pela Mesa, por proposta do presidente;

Os agentes temporários que exercem funções no Gabinete do Presidente ou do primeiro vice-presidente do Comité são contratados por prazo até ao final do mandato do presidente ou do primeiro vice-presidente do Comité.

| — | em relação aos agentes contratuais, conselheiros especiais e agentes locais, pelo secretário-geral nas condições fixadas pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia. |
| --- | --- |

—

em relação aos agentes contratuais, conselheiros especiais e agentes locais, pelo secretário-geral nas condições fixadas pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia.

| 3. | A Mesa e o secretário-geral podem delegar os poderes que lhes são atribuídos em virtude do presente artigo. Os atos de delegação fixam o âmbito e o período de vigência dos poderes atribuídos e determinam se os beneficiários da delegação podem subdelegar os poderes delegados. |
| --- | --- |

3.

A Mesa e o secretário-geral podem delegar os poderes que lhes são atribuídos em virtude do presente artigo. Os atos de delegação fixam o âmbito e o período de vigência dos poderes atribuídos e determinam se os beneficiários da delegação podem subdelegar os poderes delegados.

Artigo 72.o — Reuniões à porta fechada

Artigo 72.o

A Mesa reúne à porta fechada para decidir relativamente a pessoas, em conformidade com os artigos 70.o e 71.o.

o

o

Artigo 73.o — Orçamento

Artigo 73.o

| 1. | A Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos apresenta à Mesa o anteprojeto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa apresenta o projeto à Assembleia Plenária para adoção.
  O presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, apresenta à Mesa as orientações estratégicas gerais a apresentar à Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos para a elaboração do orçamento para o ano n+2. |
| --- | --- |

1.

A Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos apresenta à Mesa o anteprojeto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa apresenta o projeto à Assembleia Plenária para adoção.

O presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, apresenta à Mesa as orientações estratégicas gerais a apresentar à Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos para a elaboração do orçamento para o ano n+2.

| 2. | A Assembleia Plenária adota o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e apresenta-o à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em tempo útil para assegurar a observância dos prazos fixados pelas disposições orçamentais. |
| --- | --- |

2.

A Assembleia Plenária adota o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e apresenta-o à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em tempo útil para assegurar a observância dos prazos fixados pelas disposições orçamentais.

| 3. | O presidente do Comité, ouvida a Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, executa ou promove a execução do mapa das receitas e despesas, de acordo com as regras financeiras internas adotadas pela Mesa. O presidente exerce as suas funções nos termos do disposto no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O presidente do Comité, ouvida a Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, executa ou promove a execução do mapa das receitas e despesas, de acordo com as regras financeiras internas adotadas pela Mesa. O presidente exerce as suas funções nos termos do disposto no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

| 4. | Nos termos do Regulamento Financeiro e das regras financeiras internas, os poderes de execução orçamental do presidente são delegados no secretário-geral, que passa a ser o gestor orçamental delegado quando da sua nomeação. |
| --- | --- |

4.

Nos termos do Regulamento Financeiro e das regras financeiras internas, os poderes de execução orçamental do presidente são delegados no secretário-geral, que passa a ser o gestor orçamental delegado quando da sua nomeação.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

CAPÍTULO 1

DA COOPERAÇÃO, DA COMUNICAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

DA COOPERAÇÃO, DA COMUNICAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

Artigo 74.o — Acordos de cooperação

Artigo 74.o

A Mesa pode, por proposta do secretário-geral, celebrar acordos de cooperação destinados a facilitar o exercício das atribuições do Comité relacionadas com a aplicação dos Tratados ou para melhorar a cooperação política.

Artigo 75.o — Comunicação e publicação de pareceres e resoluções

Artigo 75.o

| 1. | Os pareceres do Comité, assim como as comunicações referentes à aplicação de um processo simplificado, nos termos do disposto no artigo 28.o, ou à não elaboração de parecer, nos termos do disposto no artigo 65.o, são enviados ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu. São, tal como as resoluções, enviados pelo presidente do Comité. |
| --- | --- |

1.

Os pareceres do Comité, assim como as comunicações referentes à aplicação de um processo simplificado, nos termos do disposto no artigo 28.o

o

| 2. | Os pareceres e resoluções do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Os pareceres e resoluções do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia

CAPÍTULO 2

CAPÍTULO 2

DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA DECLARAÇÃO DE INTERESSES FINANCEIROS DOS MEMBROS

DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA DECLARAÇÃO DE INTERESSES FINANCEIROS DOS MEMBROS

Artigo 76.o — Acesso do público aos documentos

Artigo 76.o

| 1. | Os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Comité das Regiões, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as modalidades definidas pela Mesa do Comité. O acesso aos documentos do Comité será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou coletivas nas mesmas condições. |
| --- | --- |

1.

Os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Comité das Regiões, nos termos do artigo 15.o

o

o

| 2. | O Comité cria um registo dos documentos do Comité. A Mesa determina as regras internas sobre o acesso e faz uma lista dos documentos diretamente acessíveis. |
| --- | --- |

2.

O Comité cria um registo dos documentos do Comité. A Mesa determina as regras internas sobre o acesso e faz uma lista dos documentos diretamente acessíveis.

Artigo 77.o — Declaração de interesses financeiros dos membros e Código de Conduta relativo aos Interesses Financeiros e ao Conflito de Interesses

Artigo 77.o

Ao assumirem as suas funções no Comité, os membros preenchem uma declaração de interesses financeiros, de acordo com o modelo adotado pela Mesa, que mantêm atualizada e que é tornada pública. No exercício dos seus deveres, os membros respeitam igualmente o Código de Conduta relativo aos Interesses Financeiros e ao Conflito de Interesses.

CAPÍTULO 3

CAPÍTULO 3

DO EMPREGO DAS LÍNGUAS

DO EMPREGO DAS LÍNGUAS

Artigo 78.o — Regime linguístico de interpretação

Artigo 78.o

Tanto quanto possível são disponibilizados meios para facilitar a aplicação dos seguintes princípios em matéria de regime linguístico de interpretação:

| a) | Os debates do Comité são acessíveis nas línguas oficiais, salvo deliberação contrária da Mesa; |
| --- | --- |

a)

Os debates do Comité são acessíveis nas línguas oficiais, salvo deliberação contrária da Mesa;

| b) | Todos os membros têm o direito de usar da palavra na reunião plenária na língua oficial da sua escolha. Nas intervenções numa das línguas oficiais está prevista a interpretação simultânea para as restantes línguas oficiais e para qualquer outra língua que a Mesa considere necessária. Tal aplica-se igualmente às línguas que beneficiam desta possibilidade, nos termos dos acordos administrativos celebrados pelo Comité com vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Todos os membros têm o direito de usar da palavra na reunião plenária na língua oficial da sua escolha. Nas intervenções numa das línguas oficiais está prevista a interpretação simultânea para as restantes línguas oficiais e para qualquer outra língua que a Mesa considere necessária. Tal aplica-se igualmente às línguas que beneficiam desta possibilidade, nos termos dos acordos administrativos celebrados pelo Comité com vários Estados-Membros;

| c) | Nas reuniões da Mesa, das comissões e dos grupos de trabalho, está prevista a interpretação simultânea de e para as línguas utilizadas pelos membros que hajam confirmado a sua presença. |
| --- | --- |

c)

Nas reuniões da Mesa, das comissões e dos grupos de trabalho, está prevista a interpretação simultânea de e para as línguas utilizadas pelos membros que hajam confirmado a sua presença.

CAPÍTULO 4

CAPÍTULO 4

DOS OBSERVADORES

DOS OBSERVADORES

Artigo 79.o — Observadores

Artigo 79.o

| 1. | Quando um tratado de adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o presidente do Comité, depois de ter obtido o acordo da Mesa, pode convidar o governo do Estado aderente a designar um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Comité. |
| --- | --- |

1.

Quando um tratado de adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o presidente do Comité, depois de ter obtido o acordo da Mesa, pode convidar o governo do Estado aderente a designar um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Comité.

| 2. | Esses observadores participam, parcial ou totalmente, nos trabalhos do Comité, enquanto o tratado de adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nos seus órgãos.
  Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Comité. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Comité. |
| --- | --- |

2.

Esses observadores participam, parcial ou totalmente, nos trabalhos do Comité, enquanto o tratado de adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nos seus órgãos.

Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Comité. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Comité.

| 3. | O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos membros no que respeita à utilização das instalações do Comité e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas atividades de observadores, dentro dos limites financeiros afetados à rubrica orçamental correspondente para o efeito. |
| --- | --- |

3.

O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos membros no que respeita à utilização das instalações do Comité e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas atividades de observadores, dentro dos limites financeiros afetados à rubrica orçamental correspondente para o efeito.

CAPÍTULO 5

CAPÍTULO 5

CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS

CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS

Artigo 80.o — Medidas extraordinárias

Artigo 80.o

| 1. | Quando o Comité das Regiões é impedido de desempenhar as suas funções e de exercer as suas prerrogativas ao abrigo dos Tratados devido a circunstâncias excecionais alheias à sua vontade, pode suspender temporariamente a aplicação de parte do presente Regimento, a fim de poder continuar a desempenhar essas funções e a exercer essas prerrogativas.
  Considera-se que tais circunstâncias se verificam quando o presidente conclui, com base em elementos fiáveis apresentados pelo secretário-geral, que, por razões de segurança ou em resultado da indisponibilidade de meios técnicos, é ou será impossível ou perigoso que o Comité se reúna ou funcione de acordo com as regras e os procedimentos habituais. |
| --- | --- |

1.

Quando o Comité das Regiões é impedido de desempenhar as suas funções e de exercer as suas prerrogativas ao abrigo dos Tratados devido a circunstâncias excecionais alheias à sua vontade, pode suspender temporariamente a aplicação de parte do presente Regimento, a fim de poder continuar a desempenhar essas funções e a exercer essas prerrogativas.

Considera-se que tais circunstâncias se verificam quando o presidente conclui, com base em elementos fiáveis apresentados pelo secretário-geral, que, por razões de segurança ou em resultado da indisponibilidade de meios técnicos, é ou será impossível ou perigoso que o Comité se reúna ou funcione de acordo com as regras e os procedimentos habituais.

| 2. | Se estiverem preenchidas as condições definidas no n.o 1, o presidente pode decidir, com o acordo da Conferência dos Presidentes e após consultar, se possível, os presidentes dos órgãos competentes, aplicar uma ou mais das seguintes medidas extraordinárias:






  a) | cancelamento ou adiamento de uma reunião plenária agendada, de uma reunião de outro órgão constitutivo ou de qualquer outra atividade; |
| --- | --- | --- |

2.

Se estiverem preenchidas as condições definidas no n.o

a)

cancelamento ou adiamento de uma reunião plenária agendada, de uma reunião de outro órgão constitutivo ou de qualquer outra atividade;

| b) | realização de uma reunião plenária, de uma reunião de outro órgão constitutivo ou de qualquer outra atividade ao abrigo do regime de participação à distância nas reuniões estabelecido no artigo 81.o; |
| --- | --- |

b)

realização de uma reunião plenária, de uma reunião de outro órgão constitutivo ou de qualquer outra atividade ao abrigo do regime de participação à distância nas reuniões estabelecido no artigo 81.o;

o

| c) | outras medidas que se verifiquem adequadas e necessárias à luz das circunstâncias específicas e excecionais. |
| --- | --- |

c)

outras medidas que se verifiquem adequadas e necessárias à luz das circunstâncias específicas e excecionais.

| 3. | As medidas extraordinárias adotadas nos termos do n.o 2 têm duração limitada, renovável por um máximo de quatro meses, e o seu âmbito limita-se ao estritamente necessário para fazer face às circunstâncias específicas e excecionais.
  A decisão que adota as medidas extraordinárias entra em vigor na data da sua publicação no sítio Web do Comité ou, se as circunstâncias o impedirem, da melhor forma disponível e apresenta os motivos que a fundamentam. Todos os membros são informados da decisão sem demora.
  O presidente revoga as medidas adotadas nos termos do presente artigo assim que deixarem de existir as circunstâncias excecionais referidos no n.o 1 que levaram à sua adoção. |
| --- | --- |

3.

As medidas extraordinárias adotadas nos termos do n.o

A decisão que adota as medidas extraordinárias entra em vigor na data da sua publicação no sítio Web do Comité ou, se as circunstâncias o impedirem, da melhor forma disponível e apresenta os motivos que a fundamentam. Todos os membros são informados da decisão sem demora.

O presidente revoga as medidas adotadas nos termos do presente artigo assim que deixarem de existir as circunstâncias excecionais referidos no n.o 1 que levaram à sua adoção.

o

Artigo 81.o — Regime de participação à distância nas reuniões

Artigo 81.o

| 1. | Se o presidente decidir, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, alínea b), aplicar o regime de participação à distância nas reuniões, o Comité pode prosseguir os trabalhos à distância, designadamente permitindo que os membros exerçam alguns dos seus direitos por via eletrónica. |
| --- | --- |

1.

Se o presidente decidir, nos termos do artigo 80.o

o

| 2. | O regime de participação à distância nas reuniões assegura da melhor forma possível que os membros possam desempenhar as suas funções, em especial:






  — | o direito de usar da palavra e de acompanhar os trabalhos nas reuniões plenárias e nas reuniões de outros órgãos constitutivos, nomeadamente nos termos do artigo 78.o; |
| --- | --- | --- |

2.

O regime de participação à distância nas reuniões assegura da melhor forma possível que os membros possam desempenhar as suas funções, em especial:

—

o direito de usar da palavra e de acompanhar os trabalhos nas reuniões plenárias e nas reuniões de outros órgãos constitutivos, nomeadamente nos termos do artigo 78.o;

o

| — | o direito de votar individualmente e de verificar que o seu voto é contado. |
| --- | --- |

—

o direito de votar individualmente e de verificar que o seu voto é contado.

| 3. | Ao tomar a decisão a que se refere o n.o 1, o presidente determina se o regime se aplica apenas às reuniões plenárias ou igualmente às reuniões de outros órgãos constitutivos e a outras atividades do Comité. |
| --- | --- |

3.

Ao tomar a decisão a que se refere o n.o

| 4. | Para efeitos da aplicação das disposições relativas à determinação do quórum e à votação nos órgãos constitutivos, os membros que participam à distância são considerados como estando presentes fisicamente.
  O presidente determina, se necessário, de que forma e até que ponto os membros podem aceder à sala de reunião durante a aplicação do regime de participação à distância nas reuniões e, em especial, o número máximo de membros que podem estar presentes fisicamente. |
| --- | --- |

4.

Para efeitos da aplicação das disposições relativas à determinação do quórum e à votação nos órgãos constitutivos, os membros que participam à distância são considerados como estando presentes fisicamente.

O presidente determina, se necessário, de que forma e até que ponto os membros podem aceder à sala de reunião durante a aplicação do regime de participação à distância nas reuniões e, em especial, o número máximo de membros que podem estar presentes fisicamente.

CAPÍTULO 6

CAPÍTULO 6

REGIMENTO

REGIMENTO

Artigo 82.o — Revisão do Regimento

Artigo 82.o

| 1. | A Assembleia Plenária decide, por maioria dos votos expressos, a revisão parcial ou integral do presente Regimento. A meio de cada mandato do Comité, a Mesa apresenta à Assembleia Plenária uma recomendação na qual determina se é ou não aconselhável uma revisão do Regimento. |
| --- | --- |

1.

A Assembleia Plenária decide, por maioria dos votos expressos, a revisão parcial ou integral do presente Regimento. A meio de cada mandato do Comité, a Mesa apresenta à Assembleia Plenária uma recomendação na qual determina se é ou não aconselhável uma revisão do Regimento.

| 2. | A Assembleia Plenária designa uma comissão eventual para elaborar um relatório e um projeto, com base nos quais aprova as novas disposições por maioria dos seus membros. As novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Assembleia Plenária designa uma comissão eventual para elaborar um relatório e um projeto, com base nos quais aprova as novas disposições por maioria dos seus membros. As novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 83.o — Instruções da Mesa

Artigo 83.o

A Mesa pode estabelecer, por via de instruções, as normas de execução das disposições do presente Regimento, com observância deste.

Artigo 84.o — Entrada em vigor

Artigo 84.o

O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

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