# Jornal Oficial L 2/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 2 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano6 de janeiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 2

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano6 de janeiro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2022, que altera o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de produtos lácteos contidos em produtos compostos de longa duração (
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  ) | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2022, que altera o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de produtos lácteos contidos em produtos compostos de longa duração (
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  )

1

1

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2021/515 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia ( JO L 104 de 25.3.2021 ) | 7 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ( JO L 12 de 17.1.2015 ) | 8 |
| | * | Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos ( JO L 190 de 12.7.2006 ) | 9 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas ( JO L 152 de 11.6.2019 ) | 10 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução 2020/639 da Comissão, de 12 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito aos cenários de referência para operações executadas à ou além da linha de vista ( JO L 150 de 13.5.2020 ) | 12 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas ( JO L 152 de 11.6.2019 ) | 18 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de referência para operações executadas na ou para além da linha de vista ( JO L 253 de 16.7.2021 ) | 21 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão, de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas ( JO L 232 de 20.7.2020 ) | 22 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (UE) 2021/515 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia ( JO L 104 de 25.3.2021 )

( JO L 104 de 25.3.2021 )

7

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ( JO L 12 de 17.1.2015 )

( JO L 12 de 17.1.2015 )

8

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos ( JO L 190 de 12.7.2006 )

o

( JO L 190 de 12.7.2006 )

9

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas ( JO L 152 de 11.6.2019 )

( JO L 152 de 11.6.2019 )

10

*

Retificação do Regulamento de Execução 2020/639 da Comissão, de 12 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito aos cenários de referência para operações executadas à ou além da linha de vista ( JO L 150 de 13.5.2020 )

( JO L 150 de 13.5.2020 )

12

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas ( JO L 152 de 11.6.2019 )

( JO L 152 de 11.6.2019 )

18

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de referência para operações executadas na ou para além da linha de vista ( JO L 253 de 16.7.2021 )

( JO L 253 de 16.7.2021 )

21

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão, de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas ( JO L 232 de 20.7.2020 )

( JO L 232 de 20.7.2020 )

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/1 |
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6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/7 DA COMISSÃO

de 5 de janeiro de 2022

que altera o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de produtos lácteos contidos em produtos compostos de longa duração

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (3), nomeadamente o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e e), e o artigo 126.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (4) complementa as regras de saúde animal estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito, nomeadamente, à entrada na União de remessas de determinados produtos de origem animal. Mais especificamente, o artigo 163.o do referido regulamento delegado, com a redação que lhe foi dada recentemente pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 da Comissão (5), estabelece requisitos específicos para a entrada na União de produtos de origem animal contidos em produtos compostos com estabilidade de conservação (de longa duração). Esse artigo estabelece, nomeadamente, requisitos em matéria de tratamento de mitigação dos riscos aplicáveis aos produtos lácteos contidos nesses produtos compostos, tendo em conta o estatuto sanitário do país terceiro ou território ou respetiva zona de origem. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (4) complementa as regras de saúde animal estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito, nomeadamente, à entrada na União de remessas de determinados produtos de origem animal. Mais especificamente, o artigo 163.o do referido regulamento delegado, com a redação que lhe foi dada recentemente pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 da Comissão (5), estabelece requisitos específicos para a entrada na União de produtos de origem animal contidos em produtos compostos com estabilidade de conservação (de longa duração). Esse artigo estabelece, nomeadamente, requisitos em matéria de tratamento de mitigação dos riscos aplicáveis aos produtos lácteos contidos nesses produtos compostos, tendo em conta o estatuto sanitário do país terceiro ou território ou respetiva zona de origem.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (6) estabelece regras de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 no que diz respeito, nomeadamente, aos modelos de atestados para a entrada na União de determinados produtos de origem animal. Mais especificamente, o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece um modelo de atestado privado do operador que introduz na União produtos compostos de longa duração em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (6) estabelece regras de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 no que diz respeito, nomeadamente, aos modelos de atestados para a entrada na União de determinados produtos de origem animal. Mais especificamente, o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 estabelece um modelo de atestado privado do operador que introduz na União produtos compostos de longa duração em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (7).

| (3) | O atestado privado estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve ser substituído por uma versão atualizada, tendo em conta os requisitos relativos aos tratamentos de mitigação dos riscos aplicáveis aos produtos lácteos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1703. |
| --- | --- |

(3)

O atestado privado estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve ser substituído por uma versão atualizada, tendo em conta os requisitos relativos aos tratamentos de mitigação dos riscos aplicáveis aos produtos lácteos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1703.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica, as alterações a introduzir no Regulamento (UE) 2020/2235 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica, as alterações a introduzir no Regulamento (UE) 2020/2235 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

(2)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

2

(3)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de produtos de origem animal contidos em produtos compostos (JO L 339 de 24.9.2021, p. 29).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

7

---

ANEXO

«ANEXO V

MODELO DE ATESTADO PRIVADO DO OPERADOR QUE INTRODUZ NA UNIÃO PRODUTOS COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14.o DO REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/625

Image 1

| Parte II: Atestado | II. Informações sanitárias | II.a | Atestado | II.b | Referência IMSOC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| O abaixo assinado, ...,
  (nome, endereço e dados completos do importador)
  responsável pela entrada na União da remessa de produtos compostos descritos na parte I declara que os produtos compostos acompanhados do presente atestado:






  1. | cumprem os requisitos aplicáveis referidos no artigo 126.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (A); |

Parte II: Atestado

II. Informações sanitárias

II.a

Atestado

II.b

Referência IMSOC

O abaixo assinado, ...,

(nome, endereço e dados completos do importador)

responsável pela entrada na União da remessa de produtos compostos descritos na parte I declara que os produtos compostos acompanhados do presente atestado:

1.

cumprem os requisitos aplicáveis referidos no artigo 126.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (A);

| 2. | não necessitam de ser armazenados ou transportados a temperatura controlada; |
| --- | --- |

2.

não necessitam de ser armazenados ou transportados a temperatura controlada;

| 3. | não contêm outro produto à base de carne, exceto gelatina, colagénio e produtos altamente refinados referidos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (B); |
| --- | --- |

3.

não contêm outro produto à base de carne, exceto gelatina, colagénio e produtos altamente refinados referidos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (B);

| 4. | contêm a seguinte lista de ingredientes de origem vegetal e de produtos transformados de origem animal(2):
  ...; |
| --- | --- |

4.

contêm a seguinte lista de ingredientes de origem vegetal e de produtos transformados de origem animal(2):

...;

| 5. | contêm produtos transformados de origem animal, para os quais foram estabelecidos requisitos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, provenientes do(s) seguinte(s) estabelecimento(s) aprovado(s)(3):
  ...; |
| --- | --- |

5.

contêm produtos transformados de origem animal, para os quais foram estabelecidos requisitos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, provenientes do(s) seguinte(s) estabelecimento(s) aprovado(s)(3):

...;

| 6. | contêm produtos transformados de origem animal que são originários de países terceiros ou de regiões de países terceiros autorizados a exportar para a União cada produto transformado de origem animal tal como listados na Decisão 2011/163/UE da Comissão (C); |
| --- | --- |

6.

contêm produtos transformados de origem animal que são originários de países terceiros ou de regiões de países terceiros autorizados a exportar para a União cada produto transformado de origem animal tal como listados na Decisão 2011/163/UE da Comissão (C);

| 7. | são originários de países terceiros ou de regiões de países terceiros autorizados a exportar para a União produtos à base de carne, produtos lácteos, produtos à base de colostro, produtos da pesca ou ovoprodutos com base nos requisitos da União em matéria de saúde animal e pública e que estão listados relativamente a pelo menos um desses produtos de origem animal nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (D) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (E); |
| --- | --- |

7.

são originários de países terceiros ou de regiões de países terceiros autorizados a exportar para a União produtos à base de carne, produtos lácteos, produtos à base de colostro, produtos da pesca ou ovoprodutos com base nos requisitos da União em matéria de saúde animal e pública e que estão listados relativamente a pelo menos um desses produtos de origem animal nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (D) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (E);

| 8. | foram produzidos num estabelecimento que satisfaz normas de higiene reconhecidas como equivalentes às exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (F); |
| --- | --- |

8.

foram produzidos num estabelecimento que satisfaz normas de higiene reconhecidas como equivalentes às exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (F);

| 9. | foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (G) e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (H); |
| --- | --- |

9.

foram produzidos em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (G) e dos teores máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (H);

| 10. | contêm produtos lácteos, os quais:







  (4)(5) quer | não foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto no anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (I); |
| --- | --- | --- |

10.

contêm produtos lácteos, os quais:

(4)(5) quer

não foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto no anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (I);

| (4)(6) quer | foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto nas colunas A ou B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692; |
| --- | --- |

(4)(6) quer

foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos previsto nas colunas A ou B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

| (4)(7) quer | foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente a um dos tratamentos previstos na coluna B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692; |
| --- | --- |

(4)(7) quer

foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente a um dos tratamentos previstos na coluna B do quadro constante do anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

| 11. | contêm ovoprodutos, os quais foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente a um dos tratamentos previstos no quadro constante do anexo XXVIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692(4). |
| --- | --- |

11.

contêm ovoprodutos, os quais foram submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos pelo menos equivalente a um dos tratamentos previstos no quadro constante do anexo XXVIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692(4).

Notas

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente atestado incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

Data

Cargo e título do importador(8)

Carimbo

Assinatura

| (2) | Listar os ingredientes por ordem descendente de peso. É possível agrupar certos ingredientes por produtos lácteos, produtos da pesca, ovoprodutos, produtos de origem não animal, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Indicar o número de aprovação do(s) estabelecimento(s) que produz(em) os produtos transformados de origem animal contidos no produto composto e o país terceiro ou território ou respetiva zona em que o estabelecimento aprovado está localizado, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e indicado pelo operador da empresa do setor alimentar importador. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Manter conforme adequado. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Apenas se:






  a) | O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 (J);
  e |
| --- | --- | --- |

(5)

a)

O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 (J);

e

| b) | O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:






  i) | num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou |
| --- | --- | --- |

b)

O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:

i)

num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e produtos lácteos não submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou

| ii) | na União. |
| --- | --- |

ii)

na União.

| (6) | Apenas se:






  a) | O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de produtos lácteos submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;
  e |
| --- | --- | --- |

(6)

a)

O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) estiver listado para a entrada na União de produtos lácteos submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;

e

| b) | O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:






  i) | num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de produtos lácteos submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou |
| --- | --- | --- |

b)

O estabelecimento aprovado de origem do leite cru ou do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:

i)

num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de produtos lácteos submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos em conformidade com o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou

| ii) | na União. |
| --- | --- |

ii)

na União.

| (7) | Se:






  a) | O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) não estiver listado para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos nos anexos XVII ou XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;
  e |
| --- | --- | --- |

(7)

a)

O país terceiro ou território ou respetiva zona de origem do produto composto (código ISO do país inserido na casa I.7 da parte I do atestado) não estiver listado para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos nos anexos XVII ou XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404;

e

| b) | O estabelecimento aprovado de origem do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:






  i) | num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos em conformidade com o anexo XVII ou o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou |
| --- | --- | --- |

b)

O estabelecimento aprovado de origem do produto lácteo (indicado no ponto 5 da parte II do atestado) estiver localizado:

i)

num país terceiro ou território ou respetiva zona listados para a entrada na União de leite cru e/ou produtos lácteos em conformidade com o anexo XVII ou o anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ou

| ii) | na União. |
| --- | --- |

ii)

na União.

| (8) | Importador: representante dos operadores das empresas do setor alimentar importadores, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18). |
| --- | --- |

(8)

---

(A)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

A

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(B)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

B

o

(JO L 139 de 30.4.2004, p. 55)

(C)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

C

o

(D)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).

D

(E)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

E

(F)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

F

o

(G)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

G

o

(H)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

H

o

(I)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

I

(J)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

J

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Retificações

| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/7 |
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6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/7

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Retificação da Decisão (UE) 2021/515 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 104 de 25 de março de 2021
  )

| 1. | No título que figura no índice e no título na página 27: |
| --- | --- |

1.

No título que figura no índice e no título na página 27:

em vez de:

«... entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália...»,

deve ler-se:

«... entre a União Europeia e a Austrália...».

| 2. | Na página 27, considerando 2: |
| --- | --- |

2.

Na página 27, considerando 2:

em vez de:

«... entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do...»,

deve ler-se:

«... entre a União Europeia e a Austrália ao abrigo do...».

| 3. | Na página 27, artigo 1.o: |
| --- | --- |

3.

Na página 27, artigo 1.o

em vez de:

«... entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do...»,

deve ler-se:

«... entre a União Europeia e a Austrália ao abrigo do...».

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| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/8 |
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6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/8

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 12 de 17 de janeiro de 2015
  )

Na página 274, na secção C (Método 1 do risco de provisões), ponto 2, alínea e), subalínea ii), do anexo XVII

onde se lê:

«a variância do montante a que se refere o ponto 1, alínea a), num determinado segmento e ano de exercício é quadrática em relação à provisão para sinistros num determinado segmento e ano de exercício,»

deve ler-se:

«a variância do montante a que se refere o ponto 1, alínea a), num determinado segmento e ano de exercício é quadrática em relação à melhor estimativa da provisão para sinistros num determinado segmento e ano de exercício,».

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| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/9 |
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6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/9

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Retificação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 190 de 12 de julho de 2006
  )

Na página 62, no Anexo V, Parte 1, Lista B, Ponto B 1250:

em vez de:

«B1250 Resíduos de veículos a motor em fim de vida, que não contenham líquidos nem outros componentes perigosos»,

deve ler-se:

«B1250 Veículos a motor em fim de vida, que não contenham líquidos nem outros componentes perigosos».

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| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/10 |
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6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/10

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 152 de 11 de junho de 2019
  )

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«postos a funcionar»,

deve ler-se:

«operados».

Na página 5, no considerando 46, terceira frase, e na página 8, no artigo 3.o, ponto 37:

o

onde se lê:

«ajuntamentos»,

deve ler-se:

«concentrações».

Na página 5, no considerando 46, última frase:

onde se lê:

«A certificação dos UAS utilizados na categoria “específica” de operações, definida no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, também deve ser obrigatória caso, na sequência de uma avaliação do risco, uma licença de exploração emitida pela autoridade competente considere que o risco da exploração não pode ser adequadamente atenuado sem a certificação dos UAS.»,

deve ler-se:

«A certificação dos UAS utilizados na categoria “específica” de operações, definida no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, também deve ser obrigatória caso, na sequência de uma avaliação do risco, uma autorização operacional emitida pela autoridade competente considere que o risco de operação não pode ser adequadamente mitigado sem a certificação dos UAS.».

Na página 6, no artigo 1.o, n.o 1, primeira frase:

o

o

onde se lê:

«que se pretende sejam postos a funcionar»,

deve ler-se:

«que se destinem a ser operados».

Na página 6, no artigo 1.o, n.o 1, primeira frase:

o

o

onde se lê:

«identificação à distância»,

deve ler-se:

«identificação remota».

Na página 6, no artigo 3.o, ponto 1:

o

onde se lê:

«uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada à distância sem piloto a bordo»,

deve ler-se:

«uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo».

Na página 6, no artigo 3.o, ponto 2:

o

onde se lê:

«controlo à distância»,

deve ler-se:

«controlo remoto».

Na página 6, no artigo 3.o, ponto 3:

o

onde se lê:

«uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar à distância»,

deve ler-se:

«uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar remotamente».

Na página 7, no artigo 3.o, ponto 22:

o

onde se lê:

«fabrico caseiro»,

deve ler-se:

«construção amadora».

Na página 8, no artigo 3.o, ponto 27 e ponto 30, e na página 22, no artigo 41.o, n.o 3, parte introdutória e alínea b):

o

o

o

onde se lê:

«piloto à distância»,

deve ler-se:

«piloto remoto».

Na página 8, no artigo 3.o, ponto 31:

o

onde se lê:

«identificação eletrónica à distância»,

deve ler-se:

«identificação remota direta».

Na página 8, no artigo 3.o, ponto 32:

o

onde se lê:

«pilotos à distância»,

deve ler-se:

«pilotos remotos».

Na página 8, no artigo 3.o, ponto 37:

o

onde se lê:

«experienciada»,

deve ler-se:

«presente».

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| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/12 |
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6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/12

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Retificação do Regulamento de Execução 2020/639 da Comissão, de 12 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito aos cenários de referência para operações executadas à ou além da linha de vista

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 150 de 13 de maio de 2020
  )

Em todo o regulamento:

em vez de:

«cenários de referência»,

deve ler-se:

«cenários de operação padrão».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«cenário de referência»,

deve ler-se:

«cenário de operação padrão».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«piloto à distância»,

deve ler-se:

«piloto remoto».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«pilotos à distância»,

deve ler-se:

«pilotos remotos».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«licença de exploração»,

deve ler-se:

«autorização operacional».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«atenuação»,

deve ler-se:

«mitigação».

Na página 1, no considerando 6, na página 7, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.050, ponto 4), alínea c), na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.060, ponto 2), alínea c), na página 9, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.020, ponto 1), alínea b), subalínea i), na página 10, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, parte B, rubrica UAS.SPEC.050, ponto 1), alínea d), subalínea vi), e alínea e), subalínea iii), na página 11, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.060, ponto 2), alínea a), na página 12, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.060, ponto 3), alínea c), na página 19, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, apêndice A, quadro 1, segunda coluna, subalínea i)(E), na página 29, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 5, ponto 6, alínea c), subalínea i)(B):

em vez de:

«áreas geográficas»,

deve ler-se:

«zonas geográficas».

Na página 7, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.020, ponto 1), alínea b), subalínea i), e na página 29, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 5, ponto 6, alínea c), subalínea i)(B):

em vez de:

«zonas»,

deve ler-se:

«áreas».

Na página 5, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 1, primeira frase, e ponto 2, na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.020, ponto 1, alínea a), subalínea i), na página 9, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.020, ponto 1, alínea a), subalínea ii):

em vez de:

«ajuntamentos»,

deve ler-se:

«concentrações».

Na página 5, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 4, alínea b), proémio, primeira frase:

em vez de:

«exame em linha de conhecimentos teóricos realizado pela autoridade competente»,

deve ler-se:

«exame de conhecimentos teóricos realizado em linha pela autoridade competente».

Na página 5, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 4, alínea b), subalínea iv), e na página 18, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo I, apêndice A, ponto 1, alínea a), subalínea ii):

em vez de:

«limites da performance humana»,

deve ler-se:

«limites do desempenho humano».

Na página 6, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 5, alínea a), e na página 7, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.040, ponto 4, alínea a):

em vez de:

«fabrico caseiro»,

deve ler-se:

«construção amadora».

Na página 6, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 5, alínea d), e rubrica UAS.OPEN.030, ponto 3, na página 7, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na rubrica UAS.OPEN.040, ponto 4, alíneas c) e d), e rubrica UAS.OPEN.060, ponto 1, alínea d), na página 11, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.060, ponto 2, alínea c), na página 17, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo 1, rubrica UAS.STS-01.020, ponto 1, alínea f), na página 18, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo 1, rubrica

UAS.STS-01.040, ponto 1, e na página 23, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo II, rubrica UAS.STS-02.040, ponto 1, alínea b):

em vez de:

«identificação eletrónica à distância»,

deve ler-se:

«identificação remota direta».

Na página 7, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.060, ponto 1, alínea b), na página 11, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.060, ponto 2, alínea d), na página 22, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, apêndice 1, capítulo II, rubrica UAS.STS-02.030, ponto 7:

em vez de:

«área geográfica»,

deve ler-se:

«zona geográfica»

Na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.060, ponto 3, e na página 12, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.060, ponto 3, alínea e):

em vez de:

«operação de salvamento, a não ser com permissão para o fazer dos serviços responsáveis de pronto-socorro»,

deve ler-se:

«operação de socorro, a não ser com permissão para o fazer dos serviços responsáveis pela operação de socorro»,

Na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.070, epígrafe:

em vez de:

«Duração e validade das qualificações de conhecimentos teóricos em linha do piloto à distância»,

deve ler-se:

«Duração e validade da competência do piloto remoto em conhecimentos teóricos obtidos em linha».

Na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.070, no ponto 1, ponto 2, proémio, e no ponto 3:

em vez de:

«conhecimentos teóricos em linha do piloto à distância»,

deve ler-se:

«conhecimentos teóricos do piloto remoto obtidos em linha».

Na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte A, rubrica UAS.OPEN.070, ponto 3, na página 17, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo I, rubrica UAS.STS-01.020, ponto 4, e na página 22, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo II, rubrica UAS.STS-02.020, no ponto 11:

em vez de:

«revalidar»,

deve ler-se:

«renovar».

Na página 11, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.050, ponto 1, alínea h), primeira frase:

em vez de:

«um acidente mortal»,

deve ler-se:

«fatalidades».

Na página 11, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.060, ponto 2, alínea d):

em vez de:

«foram prestadas»,

deve ler-se:

«foram disponibilizadas».

Na página 12, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.080, ponto 1:

em vez de:

| «1. | A autoridade competente deve especificar a duração da licença de exploração na própria licença.», |
| --- | --- |

«1.

A autoridade competente deve especificar a duração da licença de exploração na própria licença.»,

deve ler-se:

| «1. | A autoridade competente deve especificar a duração da autorização operacional na própria autorização.». |
| --- | --- |

«1.

A autoridade competente deve especificar a duração da autorização operacional na própria autorização.».

Na página 12, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na parte B, rubrica UAS.SPEC.100, ponto 2:

em vez de:

«diretrizes»,

deve ler-se:

«diretivas».

Na página 16, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, apêndice 1, capítulo I, rubrica UAS.STS-01.010, ponto 2:

em vez de:

«Ao voar uma aeronave não tripulada a uma distância horizontal de 50 m e um obstáculo artificial de altura superior a 105 metros»,

deve ler-se:

«Ao voar uma aeronave não tripulada a uma distância horizontal de 50 metros de um obstáculo artificial de altura superior a 105 metros».

Na página 16, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo I, rubrica UAS.STS-01.020, ponto 1, alínea c), subalínea i)(C), proémio:

em vez de:

«zona de emergência»,

deve ler-se:

«área de contingência».

Na página 17, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo I, rubrica UAS.STS-01.030, pontos 6, 7 e 8:

em vez de:

| «6. | Definir a repartição de funções e responsabilidades entre o operador e o(s) prestaor(es) de serviços externos, se aplicável; |
| --- | --- |

«6.

Definir a repartição de funções e responsabilidades entre o operador e o(s) prestaor(es) de serviços externos, se aplicável;

| 7. | Carregar informação atualizada na função de reconhecimento geoespacial, quando instalda no UAS e requerido pela área geográfica do UAS para o local de operação pretendido; |
| --- | --- |

7.

Carregar informação atualizada na função de reconhecimento geoespacial, quando instalda no UAS e requerido pela área geográfica do UAS para o local de operação pretendido;

| 8. | Antes de iniciar a operação, assegurar que existe uma área de controlo no solo, efica e com a distância mínima definida no ponto 1, alínea c), subalínea i)(C), da rubrica UAS.STS-01.020 e, se necessário, que foi desenvolvida a coordenação com as autoridades competentes;», |
| --- | --- |

8.

Antes de iniciar a operação, assegurar que existe uma área de controlo no solo, efica e com a distância mínima definida no ponto 1, alínea c), subalínea i)(C), da rubrica UAS.STS-01.020 e, se necessário, que foi desenvolvida a coordenação com as autoridades competentes;»,

deve ler-se:

| «6. | Definir a repartição de funções e responsabilidades entre o operador e o(s) prestador(es) de serviços externos, se aplicável; |
| --- | --- |

«6.

Definir a repartição de funções e responsabilidades entre o operador e o(s) prestador(es) de serviços externos, se aplicável;

| 7. | Carregar informação atualizada na função de reconhecimento geoespacial, quando instalada no UAS e requerido pela zona geográfica do UAS para o local de operação pretendido; |
| --- | --- |

7.

Carregar informação atualizada na função de reconhecimento geoespacial, quando instalada no UAS e requerido pela zona geográfica do UAS para o local de operação pretendido;

| 8. | Antes de iniciar a operação, assegurar que existe uma área de controlo no solo, eficaz e com a distância mínima definida no ponto 1, alínea c), subalínea i)(C), da rubrica UAS.STS-01.020 e, se necessário, que foi desenvolvida a coordenação com as autoridades competentes;». |
| --- | --- |

8.

Antes de iniciar a operação, assegurar que existe uma área de controlo no solo, eficaz e com a distância mínima definida no ponto 1, alínea c), subalínea i)(C), da rubrica UAS.STS-01.020 e, se necessário, que foi desenvolvida a coordenação com as autoridades competentes;».

Na página 19, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 1, capítulo I, apêndice A, quadro 1, alínea a), segunda coluna, subalínea ii)(I):

em vez de:

| «I) | ativar a função de geolocalização e carregar as informações necessárias (se esta função estiver disponível); e», |
| --- | --- |

«I)

ativar a função de geolocalização e carregar as informações necessárias (se esta função estiver disponível); e»,

deve ler-se:

| «I) | ativar a função de reconhecimento geoespacial e carregar as informações necessárias (se esta função estiver disponível); e». |
| --- | --- |

«I)

ativar a função de reconhecimento geoespacial e carregar as informações necessárias (se esta função estiver disponível); e».

Na página 20, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, apêndice I, capítulo II, rubrica UAS.STS-02.010, ponto 2:

em vez de:

«Ao voar uma aeronave não tripulada a uma distância horizontal de 50 m e um obstáculo artificial de altura superior a 105 m»,

deve ler-se:

«Ao voar uma aeronave não tripulada a uma distância horizontal de 50 metros de um obstáculo artificial de altura superior a 105 metros».

Na página 21, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice I, capítulo II, rubrica UAS.STS-02.020, ponto 8, alínea c):

em vez de:

«identificação à distância»

deve ler-se:

«identificação remota direta».

Na página 22, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice I, capítulo II, rubrica UAS.STS-02.030, ponto 10, alínea b), subalínea ii):

em vez de:

| «ii) | a ausência de eventuais obstáculos no terreno a cada observador do espaço aéreo;», |
| --- | --- |

«ii)

a ausência de eventuais obstáculos no terreno a cada observador do espaço aéreo;»,

deve ler-se:

| «ii) | a ausência de eventuais obstáculos no terreno para cada observador do espaço aéreo;». |
| --- | --- |

«ii)

a ausência de eventuais obstáculos no terreno para cada observador do espaço aéreo;».

Na página 26, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 3, ponto 4, alínea c):

em vez de:

| «c) | Possuir sólidos conhecimentos teóricos e experiência em matéria de formação prática, um conhecimento satisfatório dos requisitos aplicáveis às atividade de avaliação prática que tenha de realizar e uma experiência adequada destes processos;», |
| --- | --- |

«c)

Possuir sólidos conhecimentos teóricos e experiência em matéria de formação prática, um conhecimento satisfatório dos requisitos aplicáveis às atividade de avaliação prática que tenha de realizar e uma experiência adequada destes processos;»,

deve ler-se:

| «c) | Possuir sólidos conhecimentos teóricos e experiência em matéria de formação prática, um conhecimento satisfatório dos requisitos aplicáveis às atividades de avaliação prática que tenha de realizar e uma experiência adequada destes processos;». |
| --- | --- |

«c)

Possuir sólidos conhecimentos teóricos e experiência em matéria de formação prática, um conhecimento satisfatório dos requisitos aplicáveis às atividades de avaliação prática que tenha de realizar e uma experiência adequada destes processos;».

Na página 27, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no apêndice 3, ponto 11, alínea b):

em vez de:

«Os procedimentos e processos utilizados para formação e avaliação prática, incluindo o manual de formação com as competências práticas necessárias ao STS para o qual é feita a declaração»,

deve ler-se:

«Os procedimentos e processos utilizados para formação e avaliação prática, incluindo o programa de formação com as competências práticas necessárias ao STS para o qual é feita a declaração».

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| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/18 |
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6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/18

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 152 de 11 de junho de 2019
  )

Em todo o regulamento:

em vez de:

«atenuação»,

deve ler-se:

«mitigação».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«piloto à distância»,

deve ler-se:

«piloto remoto».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«licença de exploração»,

deve ler-se:

«autorização operacional».

Na página 46, no considerando 10, na página 48, no artigo 2.o, ponto 6), na página 50, no artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo e na página 51, no artigo 8.o, n.o 2, proémio:

o

o

o

o

o

em vez de:

«cenário de referência»,

deve ler-se:

«cenário de operação padrão».

Na página 46, no considerando 21, primeira frase, na página 47, no artigo 2.o, ponto 3, na página 49, no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), na página 50, no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), e na página 52, no artigo 11.o, n.o 4, alínea a), subalínea iii):

o

o

o

o

o

o

o

em vez de:

«ajuntamentos de pessoas»,

deve ler-se:

«concentrações de pessoas».

Na página 47, no considerando 26, e na página 56, no artigo 15.o, n.o 1, alínea d):

o

o

em vez de:

«identificação à distância»,

deve ler-se:

«identificação remota».

Na página 47, no artigo 2.o, ponto 1):

o

em vez de:

| «1) | “Sistema de aeronave não tripulada” (“UAS”): uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar à distância;», |
| --- | --- |

«1)

“Sistema de aeronave não tripulada” (“UAS”): uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar à distância;»,

deve ler-se:

| «1) | “Sistema de aeronave não tripulada” (“UAS”): uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar remotamente;». |
| --- | --- |

«1)

“Sistema de aeronave não tripulada” (“UAS”): uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar remotamente;».

Na página 47, no artigo 2.o, ponto 3):

o

em vez de:

«manifestações em que as pessoas são incapazes de se distanciar devido à densidade populacional experienciada»,

deve ler-se:

«concentrações em que as pessoas são incapazes de se distanciar devido à densidade de pessoas presentes».

Na página 48, no artigo 2.o, ponto 4):

o

em vez de:

«área geográfica»,

deve ler-se:

«zona geográfica».

Na página 48, no artigo 2.o, ponto 16), na página 51, no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), na página 52, no artigo 10.o, e na página 58, no artigo 20.o, proémio:

o

o

o

o

o

em vez de:

«fabrico caseiro»,

deve ler-se:

«construção amadora».

Na página 49, no artigo 4.o, n.o 1, alínea a):

o

o

em vez de:

| «a) | O UAS pertence a uma das classes estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 ou foi construído de forma privada ou satisfaz as condições definidas no artigo 20.o;», |
| --- | --- |

«a)

O UAS pertence a uma das classes estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 ou foi construído de forma privada ou satisfaz as condições definidas no artigo 20.o;»,

o

deve ler-se:

| «a) | O UAS pertence a uma das classes estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 ou é de construção amadora ou satisfaz as condições definidas no artigo 20.o;». |
| --- | --- |

«a)

O UAS pertence a uma das classes estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 ou é de construção amadora ou satisfaz as condições definidas no artigo 20.o;».

o

Na página 51, no artigo 8.o, n.o 2, alínea c):

o

o

em vez de:

| «c) | Gestão da trajetória de voo e da automatização das aeronaves não tripuladas;», |
| --- | --- |

«c)

Gestão da trajetória de voo e da automatização das aeronaves não tripuladas;»,

deve ler-se:

| «c) | Gestão da trajetória de voo e da operação autónoma das aeronaves não tripuladas;». |
| --- | --- |

«c)

Gestão da trajetória de voo e da operação autónoma das aeronaves não tripuladas;».

Na página 51, no artigo 8.o, n.o 2, alínea f):

o

o

em vez de:

| «f) | Conhecimento da situação;», |
| --- | --- |

«f)

Conhecimento da situação;»,

deve ler-se:

| «f) | Consciência situacional;». |
| --- | --- |

«f)

Consciência situacional;».

Na página 52, no artigo 11.o, n.o 2, alínea b):

o

o

em vez de:

«A área operacional e geográfica da operação pretendida»,

deve ler-se:

«O ambiente operacional e a área geográfica da operação pretendida».

Na página 52, no artigo 11.o, n.o 2, alínea b), e na página 56, no artigo 15.o, na epígrafe, no n.o 1, proémio, no n.o 2 e na página 57, no artigo 18.o, alínea f):

o

o

o

o

o

o

em vez de:

«áreas geográficas»,

deve ler-se:

«zonas geográficas».

Na página 53, no artigo 11.o, n.o 4, alínea b), proémio:

o

o

em vez de:

«Risco aéreo não atenuado da operação»,

deve ler-se:

«Risco no ar não mitigado da operação».

Na página 53, no artigo 11.o, n.o 5, alínea b), subalínea ii):

o

o

em vez de:

| «ii) | restrição da duração ou do escalonamento da faixa horária em que a operação tem lugar;», |
| --- | --- |

«ii)

deve ler-se:

| «ii) | restrição da duração ou da faixa horária programada no lugar onde a operação se desenrola;». |
| --- | --- |

«ii)

Na página 55, no artigo 14.o, n.o 2, alínea f), e na página 57, no artigo 18.o, alíneas d) e e):

o

o

o

em vez de:

«licenças de exploração»,

deve ler-se:

«autorizações operacionais».

Na página 56, no artigo 15.o, no n.o 3:

o

o

em vez de:

| «3. | Sempre que, nos termos dos n.os 1 ou 2 os Estados-Membros definem as áreas geográficas de UAS, para efeitos de reconhecimento geoespacial devem assegurar que as informações sobre as áreas geográficas de UAS, incluindo o respetivo período de validade, são publicadas num formato digital único comum.», |
| --- | --- |

«3.

deve ler-se:

| «3. | Sempre que, nos termos dos n.os 1 ou 2, os Estados-Membros definam as zonas geográficas de UAS, para efeitos de reconhecimento geoespacial, devem assegurar que as informações sobre as zonas geográficas de UAS, incluindo o respetivo período de validade, são publicadas num formato digital único comum.» |
| --- | --- |

«3.

Na página 57, no artigo 18.o, alínea h), proémio:

o

em vez de:

| «h) | Pelo desenvolvimento de um sistema de supervisão baseado no riscos para:», |
| --- | --- |

«h)

Pelo desenvolvimento de um sistema de supervisão baseado no riscos para:»,

deve ler-se:

| «h) | Pelo desenvolvimento de um sistema de supervisão baseado no risco para:». |
| --- | --- |

«h)

Pelo desenvolvimento de um sistema de supervisão baseado no risco para:».

---

| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/21 |
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6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/21

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de referência para operações executadas na ou para além da linha de vista

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 253 de 16 de julho de 2021
  )

Na página 49, no título, nos considerandos 1 e 4, primeira frase e na página 50, no artigo 1.o, que altera o artigo 23.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no n.o 4, primeiro parágrafo:

o

o

os

o

em vez de:

«cenários de referência»,

deve ler-se:

«cenários de operação padrão».

---

| 6.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 2/22 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/22

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão, de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 232 de 20 de julho de 2020
  )

Em todo o regulamento:

em vez de:

«identificação à distância»,

deve ler-se:

«identificação remota».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«piloto à distância»,

deve ler-se:

«piloto remoto».

Em todo o regulamento:

em vez de:

«identificação eletrónica à distância»,

deve ler-se:

«identificação remota direta».

Na página 1, no considerando 1, primeira frase, e na página 5, no artigo 1.o, ponto 24, que altera o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, primeira frase:

o

o

o

em vez de:

«apresenta um risco»,

deve ler-se:

«representa um risco».

Na página 2, no considerando 6 e no artigo 1.o, ponto 2, que altera o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, e na página 5, no artigo 1.o, ponto 26, que altera o artigo 40.o, n.o 4 e n.o 5, alínea b), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

o

o

o

o

o

o

o

em vez de:

«fabrico caseiro»,

deve ler-se:

«construção amadora».

Na página 2, no artigo 1.o, ponto 2, que altera o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, e no artigo 1.o, ponto 4, que altera o título do capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

o

o

o

o

em vez de:

«UAS que se pretende sejam postos a funcionar»,

deve ler-se:

«UAS que se destinem a ser operados».

Na página 3, no artigo 1.o, ponto 8, que altera o artigo 6.o, n.o 2 do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, primeiro parágrafo:

o

o

o

em vez de:

«Os fabricantes devem reunir a documentação técnica referida no artigo 17.o
  »,

deve ler-se:

«Os fabricantes devem elaborar a documentação técnica referida no artigo 17.o
  ».

Na página 3, no artigo 1.o, ponto 9, que altera o artigo 6.o, n.o 5 do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, primeira frase:

o

o

o

em vez de:

«Os fabricantes de UAS devem assegurar que o UA assume um tipo na aceção da Decisão n.o 768/2008/CE»,

deve ler-se:

«Os fabricantes de UAS devem assegurar que o UA ostenta um tipo na aceção da Decisão n.o 768/2008/CE».

Na página 3, no artigo 1.o, ponto 10, que altera o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, segunda frase, e ponto 13, que altera o artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, segunda frase, na página 4, no artigo 1.o, ponto 15, que altera o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, segundo parágrafo, segunda frase:

o

o

o

o

o

o

o

o

em vez de:

«As instruções do fabricante e o folheto informativo, bem como a rotulagem, devem ser claros, compreensíveis e inteligíveis»,

deve ler-se:

«As instruções do fabricante e o folheto informativo, bem como a rotulagem, devem ser claros, compreensíveis e legíveis».

Na página 3, no artigo 1.o, ponto 11, que altera o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, n.o 11, e ponto 14, que adita ao artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 o n.o 10, na página 5, no artigo 1.o, ponto 26, que altera o artigo 40.o, n.o 5, alínea b), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na página 16, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 6, epígrafe e proémio, na página 17, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 6, ponto 2 e ponto 3, alínea ii):

o

o

o

o

o

o

o

o

em vez de:

«componente acoplado»,

deve ler-se:

«dispositivo anexo».

Na página 4, no artigo 1.o, ponto 17, que altera o artigo 13.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na página 7, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 1, ponto 4, na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 2, ponto 4, na página 11, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 3, ponto 3, na página 13, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 4, ponto 3, na página 16, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 5, ponto 2, e na página 24, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/94, na parte 13, ponto 3, epígrafe:

o

o

o

em vez de:

«condições de funcionamento»,

deve ler-se:

«condições de operação».

Na página 5, no artigo 1.o, ponto 26, que altera o artigo 40.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

o

o

o

em vez de:

«concebido para sobrevoar ajuntamentos de pessoas»,

deve ler-se:

«concebido para operar sobre concentrações de pessoas».

Na página 5, no artigo 1.o, ponto 26, que altera o artigo 40.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

o

o

o

em vez de:

«atenuar»,

deve ler-se:

«mitigar».

Na página 5, no artigo 1.o, ponto 26, que altera o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/945:

o

o

o

em vez de:

«3.   A não ser que deva ser certificado em conformidade com o n.o 1, um UAS utilizado na categoria “específica” deve ser dotado das capacidades técnicas descritas na licença de exploração emitida pela autoridade competente, ou tal como definido no Certificado de Operador de UAS Ligeiro (LUC), nos termos do anexo, parte C, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.»,

deve ler-se:

«3.   A não ser que deva ser certificado em conformidade com o n.o 1, um UAS operado na categoria “específica” deve ser dotado das capacidades técnicas descritas na autorização operacional emitida pela autoridade competente, ou tal como definido no Certificado de Operador de UAS Ligeiro (LUC), nos termos do anexo, parte C, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.».

Na página 5, no artigo 1.o, ponto 26, que altera o artigo 40.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, primeira frase:

o

o

o

em vez de:

«bem como um número adicional previsto pelo sistema de registo»,

deve ler-se:

«bem como qualquer número adicional previsto pelo sistema de registo».

Na página 7, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 1, ponto 8, alínea a), 4.° travessão, na página 10, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 2, ponto 18, alínea a), 4.° travessão, na página 12, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 3, ponto 19, alínea a), 4.° travessão, na página 15, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 4, ponto 15, alínea a), 4.° travessão, e na página 16, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 5, ponto 4, alínea a), 4.° travessão:

em vez de:

«o equipamento e o software para controlar o UA à distância»,

deve ler-se:

«o equipamento e o software para controlar o UA remotamente».

Na página 7, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 1, ponto 4, na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 2, ponto 4, na página 11, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 3, ponto 3, e na página 13, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 4, ponto 3:

em vez de:

«manobralidade»,

deve ler-se:

«manobrabilidade».

Na página 8, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 2, ponto 7:

em vez de:

«deve haver um método fiável e previsível»,

deve ler-se:

«deve dispor de um método fiável e previsível».

Na página 9, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 2, ponto 13, alínea c), na página 12, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 3, ponto 15, alínea c), e na página 14, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 4, ponto 10, alínea c):

em vez de:

«o bom funcionamento da função de reconhecimento geoespacial»,

deve ler-se:

«o adequado funcionamento da função de reconhecimento geoespacial».

Na página 9, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 2, ponto 16, alínea b), na página 12, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 3, ponto 18, alínea b), e na página 15, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 4, ponto 14, alínea b):

em vez de:

«Com pelo menos uma luz intermitente verde para efeitos de visibilidade do UA à noite»,

deve ler-se:

«Com pelo menos uma luz intermitente verde para efeitos de conspicuidade noturna do UA».

Na página 11, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 3, ponto 7, e na página 14, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 4, ponto 5:

em vez de:

«Exceto se o cabo de ligação for amarrado, em caso de perda de ligação ao comando e controlo, deve haver um método fiável e previsível para o UA recuperar essa ligação ou, se este falhar, para terminar o voo de forma a reduzir o efeito em terceiros no ar ou no solo;»,

deve ler-se:

«Exceto no caso de aeronaves cativas, em caso de perda de ligação ao comando e controlo, deve dispor de um método fiável e previsível para o UA recuperar essa ligação ou, se este falhar, para terminar o voo de forma a reduzir o efeito em terceiros no ar ou no solo;».

Na página 17, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 7, n.o 3:

o

em vez de:

«aparelhos»,

deve ler-se:

«produtos».

Na página 18, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 8, módulo B, n.o 2:

o

em vez de:

«exame de amostras, representativas da produção prevista»,

deve ler-se:

«exame de exemplares, representativos da produção prevista».

Na página 18, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, parte 8, módulo B, no n.o 4, ponto 2:

o

em vez de:

| «(2) | Verificar se os exemplares foram produzidos em conformidade com esta documentação técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os elementos cuja conceção não se baseie nas disposições relevantes dessas normas;», |
| --- | --- |

«(2)

Verificar se os exemplares foram produzidos em conformidade com esta documentação técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os elementos cuja conceção não se baseie nas disposições relevantes dessas normas;»,

deve ler-se:

| «(2) | Verificar se os exemplares foram produzidos em conformidade com a documentação técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os elementos cuja conceção não foi realizada de acordo com as disposições relevantes dessas normas;». |
| --- | --- |

«(2)

Verificar se os exemplares foram produzidos em conformidade com a documentação técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os elementos cuja conceção não foi realizada de acordo com as disposições relevantes dessas normas;».

Na página 18, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, parte 8, módulo B, no n.o 4, ponto 4:

o

em vez de:

| «(4) | Realizar ou mandar realizar os exames e ensaios necessários para verificar se, caso as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas aplicáveis não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais correspondentes do ato normativo;», |
| --- | --- |

«(4)

Realizar ou mandar realizar os exames e ensaios necessários para verificar se, caso as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas aplicáveis não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais correspondentes do ato normativo;»,

deve ler-se:

| «(4) | Realizar ou mandar realizar os exames e os ensaios adequados para verificar se, caso as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais correspondentes do ato normativo;», |
| --- | --- |

«(4)

Realizar ou mandar realizar os exames e os ensaios adequados para verificar se, caso as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais correspondentes do ato normativo;»,

Na página 19, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 8, módulo B, ponto 6, primeiro parágrafo, primeira frase:

em vez de:

«Se o tipo respeitar os requisitos do presente regulamento, o organismo notificado emite o certificado de exame UE de tipo e remete-o ao fabricante»,

deve ler-se:

«Se o tipo respeitar os requisitos do presente regulamento, o organismo notificado emite o certificado de exame UE de tipo ao fabricante».

Na página 19, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 8, módulo B, n.o 7, primeiro parágrafo, primeira frase:

o

em vez de:

«e determinar se tais alterações requerem exames complementares»,

deve ler-se:

«e determinar se tais alterações requerem investigação adicional».

Na página 19, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 8, módulo B, n.o 7, segundo parágrafo, segunda frase:

o

em vez de:

«Tais modificações exigem uma aprovação complementar sob a forma de aditamento ao certificado original de exame UE de tipo»,

deve ler-se:

«Tais modificações exigem uma aprovação complementar e devem ser anexas ao certificado original de exame UE de tipo».

Na página 20, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 9, n.o 2:

o

em vez de:

«O fabricante deve utilizar um sistema de qualidade aprovado para o projeto, o fabrico, e para a inspeção e o ensaio do produto final, de acordo com o disposto no ponto 3, e deve ser sujeito à vigilância referida no ponto 4.»,

deve ler-se:

«O fabricante deve utilizar um sistema de qualidade aprovado para o projeto, para o fabrico e para a inspeção final e o ensaio do produto, de acordo com o disposto no ponto 3, e deve ser sujeito à vigilância referida no ponto 4.».

Na página 20, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 9, n.o 3, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase:

o

em vez de:

«normas»,

deve ler-se:

«políticas».

Na página 20, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 9, n.o 3, ponto 2, terceiro parágrafo, alínea a):

o

em vez de:

«estrutura orgânica»,

deve ler-se:

«estrutura organizativa».

Na página 21, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 9, n.o 3, ponto 2, terceiro parágrafo, alínea f):

o

em vez de:

| «f) | Dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspeção e dados de ensaios e de calibração, e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido;», |
| --- | --- |

«f)

Dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspeção e dados de ensaios e de calibração, e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido;»,

deve ler-se:

| «f) | Dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspeção e dados de ensaios e de calibração, e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido, etc.;». |
| --- | --- |

«f)

Dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspeção e dados de ensaios e de calibração, e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido, etc.;».

Na página 21, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 9, n.o 3, ponto 4, primeiro parágrafo:

o

em vez de:

«O fabricante compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a mantê-lo em condições de adequação e eficácia.»,

deve ler-se:

«O fabricante compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a mantê-lo em condições de adequação e eficiência».

Na página 21, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 9, n.o 4, ponto 2, alínea c):

o

em vez de:

| «c) | Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, tais como relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração e relatórios sobre as qualificações do pessoal.», |
| --- | --- |

«c)

Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, tais como relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração e relatórios sobre as qualificações do pessoal.»,

deve ler-se:

| «c) | Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, tais como relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração e relatórios sobre as qualificações do pessoal, etc.» |
| --- | --- |

«c)

Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, tais como relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração e relatórios sobre as qualificações do pessoal, etc.»

Na página 21, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, parte 9, n.o 4, ponto 4, segunda frase:

o

em vez de:

«Durante essas visitas, se necessário, o organismo notificado pode efetuar ou mandar efetuar ensaios dos produtos para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade.»,

deve ler-se:

«Durante essas visitas, se necessário, o organismo notificado pode efetuar ou mandar efetuar ensaios ao UA ou aos UAS para verificar o adequado funcionamento do sistema de qualidade.».

Na página 22, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 9, n.o 5, ponto 1, e na parte 10, segundo parágrafo, proémio, na página 23, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 11, n.o 8, segunda frase:

o

o

em vez de:

«se for caso disso»,

deve ler-se:

«quando aplicável».

Na página 23, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, parte 11, no n.o 3, segunda frase:

o

em vez de:

«
  o fabricante do kit pode indicar que se o presente certificado se baseia no certificado do UAS
  »,

deve ler-se:

«
  o fabricante do kit pode indicar que o presente certificado se baseia no certificado do UAS
  ».

Na página 23, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 11, n.o 7, proémio:

o

em vez de:

«O objeto da declaração acima mencionada está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável:»,

deve ler-se:

«O objeto da declaração, acima descrito, está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável:».

Na página 23, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 11, n.o 10, e na página 24, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, na parte 13, n.o 3, primeiro parágrafo:

o

o

em vez de:

«funcionar»,

deve ler-se:

«operar».

Na página 24, no anexo, que substitui o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, parte 12, primeiro travessão:

em vez de:

«
  [inserir o número da classe do produto tal como definido nas partes 1 a 5, 16 ou 17 do presente anexo;
  »,

deve ler-se:

«
  [no caso de UAS, inserir o número da classe do produto tal como definido nas partes 1 a 5, 16 ou 17 do presente anexo;
  ».

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