# Jornal Oficial L 454/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 454 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano17 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 454

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano17 de dezembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2251 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2252 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 94/741/CE relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos | 4 |
| | * | Orientação (UE) 2021/2253 do Banco Central Europeu, de 2 de novembro de 2021, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema (BCE/2021/49), (reformulação) | 7 |
| | * | Decisão (UE) 2021/2254 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (UE) 2020/1997 relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2021, (BCE/2021/53) | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2021/2255 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2021, relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022 (BCE/2021/54) | 19 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2021/2256 do Banco Central Europeu, de 2 de novembro de 2021, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2021/50), (reformulação) | 21 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2251 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

o

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2252 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 94/741/CE relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos

4

*

Orientação (UE) 2021/2253 do Banco Central Europeu, de 2 de novembro de 2021, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema (BCE/2021/49), (reformulação)

7

*

Decisão (UE) 2021/2254 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (UE) 2020/1997 relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2021, (BCE/2021/53)

17

*

Decisão (UE) 2021/2255 do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2021, relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022 (BCE/2021/54)

19

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2021/2256 do Banco Central Europeu, de 2 de novembro de 2021, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2021/50), (reformulação)

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 17.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 454/1 |
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17.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 454/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2251 DO CONSELHO

de 13 de dezembro de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho (2), a Itália foi autorizada a introduzir uma medida em derrogação ao disposto nos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»), a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todos os sujeitos passivos estabelecidos no território de Itália, com exceção dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da referida diretiva. |
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(1)

Pela Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho (2), a Itália foi autorizada a introduzir uma medida em derrogação ao disposto nos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»), a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todos os sujeitos passivos estabelecidos no território de Itália, com exceção dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da referida diretiva.

| (2) | Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a Itália solicitou autorização para continuar a derrogar dos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de poder continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória. Além disso, a Itália solicitou que o âmbito de aplicação da medida especial fosse alargado aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da referida diretiva. |
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(2)

Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a Itália solicitou autorização para continuar a derrogar dos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de poder continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória. Além disso, a Itália solicitou que o âmbito de aplicação da medida especial fosse alargado aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da referida diretiva.

| (3) | Por ofícios de 10 de setembro de 2021, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 13 de setembro de 2021, a Comissão notificou a Itália de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido. |
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(3)

Por ofícios de 10 de setembro de 2021, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 13 de setembro de 2021, a Comissão notificou a Itália de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

| (4) | A Itália alega que o sistema de faturação eletrónica obrigatória implementado, que canaliza todas as faturas emitidas através do sistema «Sistema di Interscambio» gerido pela administração tributária italiana, alcançou plenamente os seus objetivos, a saber, combater a fraude e a evasão fiscais, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e tornar a cobrança fiscal mais eficiente, reduzindo assim os custos administrativos para as empresas. |
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(4)

A Itália alega que o sistema de faturação eletrónica obrigatória implementado, que canaliza todas as faturas emitidas através do sistema «Sistema di Interscambio» gerido pela administração tributária italiana, alcançou plenamente os seus objetivos, a saber, combater a fraude e a evasão fiscais, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e tornar a cobrança fiscal mais eficiente, reduzindo assim os custos administrativos para as empresas.

| (5) | A Itália considera que o alargamento do âmbito de aplicação da medida especial de modo a abranger também os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE aumentaria as possibilidades de a administração tributária italiana combater a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao fornecer uma imagem completa das faturas emitidas por todos os sujeitos passivos. Além disso, permitiria à administração tributária italiana verificar se estes sujeitos passivos cumprem os requisitos e condições para beneficiar da referida isenção. |
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(5)

A Itália considera que o alargamento do âmbito de aplicação da medida especial de modo a abranger também os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE aumentaria as possibilidades de a administração tributária italiana combater a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao fornecer uma imagem completa das faturas emitidas por todos os sujeitos passivos. Além disso, permitiria à administração tributária italiana verificar se estes sujeitos passivos cumprem os requisitos e condições para beneficiar da referida isenção.

| (6) | A Itália alega que o pedido de alargamento do âmbito de aplicação da medida especial não implicará custos substanciais para os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE. Para atenuar esses custos, a Itália disponibilizou gratuitamente diferentes soluções para preparar e transferir faturas eletrónicas, como um pacote de software para instalação em computadores e uma aplicação para dispositivos móveis. Além disso, a implementação da faturação eletrónica é acompanhada pela supressão de outros requisitos, como a comunicação de dados relativos às faturas nas operações nacionais, a apresentação de declaração estatística sobre compras intra-UE e a prestação de informações sobre os contratos celebrados pelas empresas de locação financeira e aluguer. Permitiu igualmente a prestação de serviços adicionais aos sujeitos passivos, como registos de compras e vendas pré-preenchidos, calendarização da liquidação periódica do IVA, declarações anuais de IVA pré-preenchidas e formulários de pagamento pré-preenchidos, incluindo os impostos a pagar, a compensação ou o pedido de reembolso (em que é dada prioridade aos sujeitos passivos que utilizam a faturação eletrónica). Essas medidas permitiriam assegurar a proporcionalidade da medida especial. |
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(6)

A Itália alega que o pedido de alargamento do âmbito de aplicação da medida especial não implicará custos substanciais para os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE. Para atenuar esses custos, a Itália disponibilizou gratuitamente diferentes soluções para preparar e transferir faturas eletrónicas, como um pacote de software para instalação em computadores e uma aplicação para dispositivos móveis. Além disso, a implementação da faturação eletrónica é acompanhada pela supressão de outros requisitos, como a comunicação de dados relativos às faturas nas operações nacionais, a apresentação de declaração estatística sobre compras intra-UE e a prestação de informações sobre os contratos celebrados pelas empresas de locação financeira e aluguer. Permitiu igualmente a prestação de serviços adicionais aos sujeitos passivos, como registos de compras e vendas pré-preenchidos, calendarização da liquidação periódica do IVA, declarações anuais de IVA pré-preenchidas e formulários de pagamento pré-preenchidos, incluindo os impostos a pagar, a compensação ou o pedido de reembolso (em que é dada prioridade aos sujeitos passivos que utilizam a faturação eletrónica). Essas medidas permitiriam assegurar a proporcionalidade da medida especial.

| (7) | A medida especial deve ser limitada no tempo para controlar o seu impacto na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e nos sujeitos passivos, em especial naqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE. |
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(7)

A medida especial deve ser limitada no tempo para controlar o seu impacto na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e nos sujeitos passivos, em especial naqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (8) | Se a Itália considerar que é necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deve apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do imposto. Esse relatório deverá igualmente avaliar o impacto da medida nos sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE. |
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(8)

Se a Itália considerar que é necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deve apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do imposto. Esse relatório deverá igualmente avaliar o impacto da medida nos sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (9) | A medida especial em apreço não deve afetar o direito de o consumidor receber faturas em papel no caso de operações intracomunitárias. |
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(9)

A medida especial em apreço não deve afetar o direito de o consumidor receber faturas em papel no caso de operações intracomunitárias.

| (10) | A medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
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(10)

A medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

| (11) | Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/593 deve ser alterada em conformidade, |
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(11)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/593 deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2018/593 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Em derrogação do artigo 218.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália só está autorizada a aceitar faturas sob forma de documentos ou mensagens em formato eletrónico desde que os mesmos sejam emitidos por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano.»; |
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1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 218.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália só está autorizada a aceitar faturas sob forma de documentos ou mensagens em formato eletrónico desde que os mesmos sejam emitidos por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano.»;

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Em derrogação do artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália está autorizada a determinar que a utilização de faturas eletrónicas emitidas por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano não deve estar sujeita à aceitação do destinatário.»; |
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2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália está autorizada a determinar que a utilização de faturas eletrónicas emitidas por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano não deve estar sujeita à aceitação do destinatário.»;

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.
  Se a Itália considerar necessário prorrogar a aplicação da medida a que se referem os artigos 1.o e 2.o, deve fazer acompanhar o pedido de prorrogação apresentado à Comissão de um relatório que avalie em que medida as medidas nacionais a que se refere o artigo 3.o foram eficazes no combate à fraude e evasão ao IVA e na simplificação da cobrança de impostos. Esse relatório avalia igualmente o impacto dessas medidas sobre os sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE, e, em especial, avalia se essas medidas aumentam os seus encargos e custos administrativos.» |
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3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.

Se a Itália considerar necessário prorrogar a aplicação da medida a que se referem os artigos 1.o e 2.o, deve fazer acompanhar o pedido de prorrogação apresentado à Comissão de um relatório que avalie em que medida as medidas nacionais a que se refere o artigo 3.o foram eficazes no combate à fraude e evasão ao IVA e na simplificação da cobrança de impostos. Esse relatório avalia igualmente o impacto dessas medidas sobre os sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE, e, em especial, avalia se essas medidas aumentam os seus encargos e custos administrativos.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2018/593 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que autoriza a República Italiana a introduzir uma medida especial em derrogação aos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.2018, p. 14).

2

o

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| 17.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 454/4 |
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17.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 454/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2252 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2021

que altera a Decisão 94/741/CE relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 94/741/CE da Comissão (2) estabelece o questionário para o relatório a elaborar pelos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE. |
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(1)

A Decisão 94/741/CE da Comissão (2) estabelece o questionário para o relatório a elaborar pelos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE.

| (2) | O modelo desse relatório dos Estados-Membros deve ser revisto, a fim de refletir as novas obrigações relativas à comunicação dos dados geográficos incluídos nas informações inscritas nos registos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 86/278/CEE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(2)

O modelo desse relatório dos Estados-Membros deve ser revisto, a fim de refletir as novas obrigações relativas à comunicação dos dados geográficos incluídos nas informações inscritas nos registos a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 86/278/CEE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | Os dados geográficos comunicados devem limitar-se aos dados necessários para facilitar a aplicação da Diretiva 86/278/CEE e, por conseguinte, devem dizer respeito apenas à localização ou configuração geométrica do local de utilização das lamas. |
| --- | --- |

(3)

Os dados geográficos comunicados devem limitar-se aos dados necessários para facilitar a aplicação da Diretiva 86/278/CEE e, por conseguinte, devem dizer respeito apenas à localização ou configuração geométrica do local de utilização das lamas.

| (4) | A fim de reduzir os encargos administrativos associados à recolha e comunicação de dados, os dados existentes que tenham sido recolhidos para outros fins, nomeadamente dados cadastrais ou dados recolhidos no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo da política agrícola comum e do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), podem ser reutilizados para comunicar dados geográficos que identifiquem o local onde as lamas de depuração deverão ser utilizadas nos solos agrícolas. |
| --- | --- |

(4)

A fim de reduzir os encargos administrativos associados à recolha e comunicação de dados, os dados existentes que tenham sido recolhidos para outros fins, nomeadamente dados cadastrais ou dados recolhidos no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo da política agrícola comum e do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), podem ser reutilizados para comunicar dados geográficos que identifiquem o local onde as lamas de depuração deverão ser utilizadas nos solos agrícolas.

| (5) | A Decisão 94/741/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 94/741/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

| (6) | A data de aplicação da presente decisão deve coincidir com a data de aplicação da alteração do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 86/278/CEE, estabelecida no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1010. |
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(6)

A data de aplicação da presente decisão deve coincidir com a data de aplicação da alteração do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 86/278/CEE, estabelecida no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1010.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 94/741/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 181 de 4.7.1986, p. 6.

1

(2)  Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Diretiva 91/692/CEE do Conselho) (JO L 296 de 17.11.1994, p. 42).

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho (JO L 170 de 25.6.2019, p. 115).

3

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

4

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão 94/741/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título do questionário para o relatório dos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

1)

O título do questionário para o relatório dos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE passa a ter a seguinte redação:

«QUESTIONÁRIO

para o relatório a elaborar pelos Estados-Membros sobre a transposição e aplicação da Diretiva 86/278/CEE do Conselho relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (*1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 91/692/CEE do Conselho (*2) e pelo Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3)

| 2) | À parte II, ponto 7, é aditado o seguinte quadro:






  «Localização geográfica ou configuração geométrica dos locais de utilização das lamas |
| --- | --- |
| Tipo de dados


  (Utilizar apenas um tipo de dados para uma determinada localização geográfica ou configuração geométrica) | Coordenadas geográficas de uma localização ou configuração geométrica


  (A localização deve representada por um ponto. A configuração geométrica pode ser representada por um polígono ou um polígono com um orifício, com forma anelar) |
| Configuração geométrica da parcela agrícola (*4) | |
| Configuração geométrica da parcela cadastral | |
| Outra configuração geométrica que identifique a superfície agrícola onde deverão ser utilizadas lamas de depuração | |
| Coordenadas geográficas de um ponto numa superfície agrícola onde deverão ser utilizadas lamas de depuração | |

2)

À parte II, ponto 7, é aditado o seguinte quadro:

«Localização geográfica ou configuração geométrica dos locais de utilização das lamas

Localização geográfica ou configuração geométrica dos locais de utilização das lamas

Tipo de dados

Tipo de dados

(Utilizar apenas um tipo de dados para uma determinada localização geográfica ou configuração geométrica)

(Utilizar apenas um tipo de dados para uma determinada localização geográfica ou configuração geométrica)

Coordenadas geográficas de uma localização ou configuração geométrica

Coordenadas geográficas de uma localização ou configuração geométrica

(A localização deve representada por um ponto. A configuração geométrica pode ser representada por um polígono ou um polígono com um orifício, com forma anelar)

(A localização deve representada por um ponto. A configuração geométrica pode ser representada por um polígono ou um polígono com um orifício, com forma anelar)

Configuração geométrica da parcela agrícola (*4)

*4

Configuração geométrica da parcela cadastral

Outra configuração geométrica que identifique a superfície agrícola onde deverão ser utilizadas lamas de depuração

Coordenadas geográficas de um ponto numa superfície agrícola onde deverão ser utilizadas lamas de depuração

| 3) | À parte II, é aditado o seguinte ponto:






  «9. | Sítios Web nacionais para divulgação dos registos consolidados em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2
  Fornecer hiperligações para os sítios Web nacionais onde os registos referidos no artigo 10.o, n.o 1, são disponibilizados de forma facilmente acessível ao público num formato consolidado.». |
| --- | --- | --- |

3)

À parte II, é aditado o seguinte ponto:

«9.

Sítios Web nacionais para divulgação dos registos consolidados em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2

o

o

Fornecer hiperligações para os sítios Web nacionais onde os registos referidos no artigo 10.o, n.o 1, são disponibilizados de forma facilmente acessível ao público num formato consolidado.».

o

o

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(*1)  (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).

*1

(*2)  Diretiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas diretivas respeitantes ao ambiente (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

*2

(*3)  Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho (JO L 170 de 25.6.2019, p. 115).»;»

*3

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(*4)  Na aceção do artigo 67.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).»;

*4

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| 17.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 454/7 |
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17.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 454/7

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ORIENTAÇÃO (UE) 2021/2253 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de novembro de 2021

que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema (BCE/2021/49)

(reformulação)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 127.o e 128.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 12.o-1 e 14.o-3, em conjugação com os artigos 5.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | São necessárias alterações à Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu (BCE/2015/11) (1). Por razões de clareza, deve proceder-se à sua reformulação. |
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(1)

São necessárias alterações à Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu (BCE/2015/11) (1). Por razões de clareza, deve proceder-se à sua reformulação.

| (2) | A fim de exercer as atribuições cometidas ao Banco Central Europeu (BCE) e aos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Eurosistema»), nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Eurosistema observa os princípios da independência, da responsabilização e da transparência e mantém os mais elevados padrões de deontologia e integridade, incluindo a não tolerância face a comportamentos inadequados e ao assédio. Um quadro de governação que salvaguarde estes princípios e padrões constitui um elemento fundamental para assegurar a credibilidade do Eurosistema, sendo essencial para garantir a confiança das entidades supervisionadas, das contrapartes nas operações de política monetária e dos cidadãos da União. |
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(2)

A fim de exercer as atribuições cometidas ao Banco Central Europeu (BCE) e aos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Eurosistema»), nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Eurosistema observa os princípios da independência, da responsabilização e da transparência e mantém os mais elevados padrões de deontologia e integridade, incluindo a não tolerância face a comportamentos inadequados e ao assédio. Um quadro de governação que salvaguarde estes princípios e padrões constitui um elemento fundamental para assegurar a credibilidade do Eurosistema, sendo essencial para garantir a confiança das entidades supervisionadas, das contrapartes nas operações de política monetária e dos cidadãos da União.

| (3) | Nesta perspetiva, e como reforço da Orientação BCE/2002/6 do Banco Central Europeu (2) anteriormente aplicável, o Conselho do BCE adotou, em 2015, a Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11), que estabelece os princípios de um código deontológico comum para o Eurosistema (a seguir «Código Deontológico do Eurosistema»), salvaguardando a credibilidade e a reputação do Eurosistema, bem como a confiança do público na integridade e imparcialidade dos membros dos órgãos sociais e dos membros do pessoal do BCE e dos BCN do Eurosistema. |
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(3)

Nesta perspetiva, e como reforço da Orientação BCE/2002/6 do Banco Central Europeu (2) anteriormente aplicável, o Conselho do BCE adotou, em 2015, a Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11), que estabelece os princípios de um código deontológico comum para o Eurosistema (a seguir «Código Deontológico do Eurosistema»), salvaguardando a credibilidade e a reputação do Eurosistema, bem como a confiança do público na integridade e imparcialidade dos membros dos órgãos sociais e dos membros do pessoal do BCE e dos BCN do Eurosistema.

| (4) | O Conselho do BCE considera que, a fim de manter os mais elevados padrões de deontologia e integridade, devem continuar a ser desenvolvidos os atuais padrões e princípios mínimos comuns destinados a prevenir as operações de iniciados e a utilização abusiva de informação não pública do Eurosistema, bem como a prevenir e a gerir conflitos de interesses. Para o efeito, o Conselho do BCE considera importante que o BCE e os BCN adotem medidas destinadas a evitar mesmo a mera aparência de operações de iniciados, da utilização abusiva de informação não pública ou de possíveis conflitos de interesses. Ainda que o BCE e os BCN devam dispor de uma certa margem de manobra na definição do quadro mais adequado para essas medidas, importa, no entanto, a fim de salvaguardar adequadamente a reputação do Eurosistema, que se aplique, pelo menos aos membros do pessoal do BCE e dos BCN a desempenhar atribuições do Eurosistema, um conjunto de medidas harmonizadas, em particular no que diz respeito às normas em matéria de operações financeiras privadas de natureza crítica. Tais medidas harmonizadas deverão igualmente aplicar-se aos membros de órgãos internos com funções administrativas e/ou consultivas relacionadas, direta ou indiretamente, com o desempenho das atribuições do Eurosistema levado a cabo pelos BCN. |
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(4)

O Conselho do BCE considera que, a fim de manter os mais elevados padrões de deontologia e integridade, devem continuar a ser desenvolvidos os atuais padrões e princípios mínimos comuns destinados a prevenir as operações de iniciados e a utilização abusiva de informação não pública do Eurosistema, bem como a prevenir e a gerir conflitos de interesses. Para o efeito, o Conselho do BCE considera importante que o BCE e os BCN adotem medidas destinadas a evitar mesmo a mera aparência de operações de iniciados, da utilização abusiva de informação não pública ou de possíveis conflitos de interesses. Ainda que o BCE e os BCN devam dispor de uma certa margem de manobra na definição do quadro mais adequado para essas medidas, importa, no entanto, a fim de salvaguardar adequadamente a reputação do Eurosistema, que se aplique, pelo menos aos membros do pessoal do BCE e dos BCN a desempenhar atribuições do Eurosistema, um conjunto de medidas harmonizadas, em particular no que diz respeito às normas em matéria de operações financeiras privadas de natureza crítica. Tais medidas harmonizadas deverão igualmente aplicar-se aos membros de órgãos internos com funções administrativas e/ou consultivas relacionadas, direta ou indiretamente, com o desempenho das atribuições do Eurosistema levado a cabo pelos BCN.

| (5) | Devem ser evitadas perceções de conflitos de interesses para melhor salvaguardar a confiança das entidades supervisionadas, das contrapartes nas operações de política monetária e dos cidadãos da União na total imparcialidade profissional dos membros do pessoal do BCE e dos BCN, bem como dos membros dos respetivos órgãos sociais. Para esse efeito, deverá exigir-se aos membros do pessoal e aos membros dos órgãos sociais com acesso a informação suscetível de influenciar os mercados que cumpram princípios e normas específicos aquando da realização de operações financeiras privadas, em especial quando em tais operações participem entidades regulamentadas. |
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(5)

Devem ser evitadas perceções de conflitos de interesses para melhor salvaguardar a confiança das entidades supervisionadas, das contrapartes nas operações de política monetária e dos cidadãos da União na total imparcialidade profissional dos membros do pessoal do BCE e dos BCN, bem como dos membros dos respetivos órgãos sociais. Para esse efeito, deverá exigir-se aos membros do pessoal e aos membros dos órgãos sociais com acesso a informação suscetível de influenciar os mercados que cumpram princípios e normas específicos aquando da realização de operações financeiras privadas, em especial quando em tais operações participem entidades regulamentadas.

| (6) | Dado que o Código Deontológico do Eurosistema se aplica exclusivamente ao desempenho das atribuições do Eurosistema, no intuito de assegurar a maior coerência possível entre as normas de integridade e boa governação dos BCN e das autoridades nacionais competentes (ANC), o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu (BCE/2015/12) (3), que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (a seguir «Código Deontológico do MUS») aplicável ao desempenho das atribuições de supervisão pelo BCE e pelas ANC. |
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(6)

Dado que o Código Deontológico do Eurosistema se aplica exclusivamente ao desempenho das atribuições do Eurosistema, no intuito de assegurar a maior coerência possível entre as normas de integridade e boa governação dos BCN e das autoridades nacionais competentes (ANC), o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu (BCE/2015/12) (3), que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (a seguir «Código Deontológico do MUS») aplicável ao desempenho das atribuições de supervisão pelo BCE e pelas ANC.

| (7) | Os princípios estabelecidos pela Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) foram complementados pelas práticas de aplicação do Código Deontológico do Eurosistema (4) aprovadas pelo Conselho do BCE e transpostas para as normas e práticas internas adotadas por cada banco central do Eurosistema. Estas práticas de aplicação, nomeadamente a prática n.o 4 relativa à função de verificação do cumprimento, devem ser incorporadas no Código Deontológico do Eurosistema revisto, de uma forma que salvaguarde o princípio da autonomia de organização de cada banco central do Eurosistema. |
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(7)

Os princípios estabelecidos pela Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) foram complementados pelas práticas de aplicação do Código Deontológico do Eurosistema (4) aprovadas pelo Conselho do BCE e transpostas para as normas e práticas internas adotadas por cada banco central do Eurosistema. Estas práticas de aplicação, nomeadamente a prática n.o 4 relativa à função de verificação do cumprimento, devem ser incorporadas no Código Deontológico do Eurosistema revisto, de uma forma que salvaguarde o princípio da autonomia de organização de cada banco central do Eurosistema.

| (8) | A fim de assegurar que o Código Deontológico do Eurosistema continua a refletir normas adequadas e as melhores práticas que tenham em conta os desenvolvimentos mais recentes na comunidade dos bancos centrais e entre as instituições da União, a Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) prevê uma revisão periódica pelo Conselho do BCE. A entrada em vigor do Código de Conduta dos Altos Responsáveis do BCE (5) (a seguir «Código Único») conduziu a uma maior uniformização dos padrões deontológicos uniformes para todos os membros de órgãos de alto nível do BCE e respetivos suplentes. Consequentemente, o Conselho do BCE considera necessário adaptar as normas vigentes previstas no Código Deontológico do Eurosistema. |
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(8)

A fim de assegurar que o Código Deontológico do Eurosistema continua a refletir normas adequadas e as melhores práticas que tenham em conta os desenvolvimentos mais recentes na comunidade dos bancos centrais e entre as instituições da União, a Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) prevê uma revisão periódica pelo Conselho do BCE. A entrada em vigor do Código de Conduta dos Altos Responsáveis do BCE (5) (a seguir «Código Único») conduziu a uma maior uniformização dos padrões deontológicos uniformes para todos os membros de órgãos de alto nível do BCE e respetivos suplentes. Consequentemente, o Conselho do BCE considera necessário adaptar as normas vigentes previstas no Código Deontológico do Eurosistema.

| (9) | Tendo em vista proporcionar um fórum interinstitucional para o intercâmbio sobre questões de ética e de conformidade, bem como sobre questões relacionadas com a aplicação da Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) e da Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), o Conselho do BCE instituiu o Grupo de Ação dos Responsáveis pela Conformidade e Ética (Ethics and Compliance Officers Task Force — ECTF). Tendo em conta a importância crescente destas questões e a consequente necessidade de promover padrões mais ambiciosos ao nível do Eurosistema, bem como de apoiar uma aplicação coerente do Código Deontológico do Eurosistema, o Conselho do BCE considerou conveniente atribuir responsabilidades reforçadas ao ECTF, transformando-o numa Conferência Permanente para Questões de Conformidade e Ética (Ethics and Compliance Conference — ECC). Estas responsabilidades acrescidas deverão permitir ao Eurosistema enfrentar adequadamente os desafios inerentes à natureza dinâmica dos padrões de integridade e boa governação. |
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(9)

Tendo em vista proporcionar um fórum interinstitucional para o intercâmbio sobre questões de ética e de conformidade, bem como sobre questões relacionadas com a aplicação da Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) e da Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), o Conselho do BCE instituiu o Grupo de Ação dos Responsáveis pela Conformidade e Ética (Ethics and Compliance Officers Task Force — ECTF). Tendo em conta a importância crescente destas questões e a consequente necessidade de promover padrões mais ambiciosos ao nível do Eurosistema, bem como de apoiar uma aplicação coerente do Código Deontológico do Eurosistema, o Conselho do BCE considerou conveniente atribuir responsabilidades reforçadas ao ECTF, transformando-o numa Conferência Permanente para Questões de Conformidade e Ética (Ethics and Compliance Conference — ECC). Estas responsabilidades acrescidas deverão permitir ao Eurosistema enfrentar adequadamente os desafios inerentes à natureza dinâmica dos padrões de integridade e boa governação.

| (10) | A fim de assegurar a coerência global destes códigos deontológicos, importa desenvolver os principais conceitos em matéria de conflitos de interesses, aceitação de ofertas e hospitalidade e proibição da utilização indevida de informações não públicas estabelecidos nas Orientações (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) e (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), harmonizando-os com o Código Único. Em particular, é conveniente que as verificações prévias à admissão e as restrições posteriores à cessação da relação laboral sejam alargadas a outros sujeitos para além dos membros do pessoal de grau elevado do Eurosistema que respondem diretamente perante o nível executivo, a fim de atender eficazmente às preocupações suscitadas pelas «portas giratórias» entre os bancos centais e o setor privado, nomeadamente os participantes no mercado financeiro. |
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(10)

A fim de assegurar a coerência global destes códigos deontológicos, importa desenvolver os principais conceitos em matéria de conflitos de interesses, aceitação de ofertas e hospitalidade e proibição da utilização indevida de informações não públicas estabelecidos nas Orientações (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) e (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), harmonizando-os com o Código Único. Em particular, é conveniente que as verificações prévias à admissão e as restrições posteriores à cessação da relação laboral sejam alargadas a outros sujeitos para além dos membros do pessoal de grau elevado do Eurosistema que respondem diretamente perante o nível executivo, a fim de atender eficazmente às preocupações suscitadas pelas «portas giratórias» entre os bancos centais e o setor privado, nomeadamente os participantes no mercado financeiro.

| (11) | Se bem que o Código Deontológico do Eurosistema se aplique apenas ao desempenho das atribuições do Eurosistema, é desejável que os bancos centrais do Eurosistema apliquem normas equivalentes aos membros dos seus órgãos sociais, aos membros do seu pessoal e a outras pessoas que exerçam funções não respeitantes ao Eurosistema. |
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(11)

Se bem que o Código Deontológico do Eurosistema se aplique apenas ao desempenho das atribuições do Eurosistema, é desejável que os bancos centrais do Eurosistema apliquem normas equivalentes aos membros dos seus órgãos sociais, aos membros do seu pessoal e a outras pessoas que exerçam funções não respeitantes ao Eurosistema.

| (12) | As disposições da presente orientação não prejudicam a legislação nacional aplicável, em especial a legislação laboral. |
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(12)

As disposições da presente orientação não prejudicam a legislação nacional aplicável, em especial a legislação laboral.

| (13) | As disposições da presente orientação não devem prejudicar o Código Único nem quaisquer requisitos de conduta ética estabelecidos em domínios específicos que cumpram, no mínimo, os princípios do Código Deontológico do Eurosistema, |
| --- | --- |

(13)

As disposições da presente orientação não devem prejudicar o Código Único nem quaisquer requisitos de conduta ética estabelecidos em domínios específicos que cumpram, no mínimo, os princípios do Código Deontológico do Eurosistema,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente orientação aplica-se aos bancos centrais do Eurosistema no desempenho das suas atribuições no âmbito do Eurosistema. Para este efeito, as normas internas adotadas pelos bancos centrais do Eurosistema para dar cumprimento ao disposto na presente orientação são aplicáveis aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem procurar, na medida do legalmente possível, alargar as obrigações definidas em aplicação do disposto nesta orientação às pessoas que participam no desempenho de atribuições do Eurosistema que não sejam membros do pessoal dos bancos centrais do Eurosistema.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

| 1) | «Banco Central do Eurosistema», o Banco Central Europeu (BCE) ou um banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro; |
| --- | --- |

1)

«Banco Central do Eurosistema», o Banco Central Europeu (BCE) ou um banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

| 2) | «Atribuições do Eurosistema», as funções cometidas ao Eurosistema pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

2)

«Atribuições do Eurosistema», as funções cometidas ao Eurosistema pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;

| 3) | «Código Deontológico do Eurosistema», as disposições da presente orientação tal como aplicadas por cada um dos bancos centrais do Eurosistema; |
| --- | --- |

3)

«Código Deontológico do Eurosistema», as disposições da presente orientação tal como aplicadas por cada um dos bancos centrais do Eurosistema;

| 4) | «Informação não pública», a informação que, independentemente da sua forma, diga respeito ao desempenho das atribuições do Eurosistema pelos bancos centrais do Eurosistema e não tenha sido tornada pública; |
| --- | --- |

4)

«Informação não pública», a informação que, independentemente da sua forma, diga respeito ao desempenho das atribuições do Eurosistema pelos bancos centrais do Eurosistema e não tenha sido tornada pública;

| 5) | «Informação suscetível de influenciar os mercados», a informação não pública, com caráter preciso, cuja publicação é susceptível de produzir um efeito significativo no preço de ativos ou em preços nos mercados financeiros; |
| --- | --- |

5)

«Informação suscetível de influenciar os mercados», a informação não pública, com caráter preciso, cuja publicação é susceptível de produzir um efeito significativo no preço de ativos ou em preços nos mercados financeiros;

| 6) | «Membro do pessoal», uma pessoa que seja parte numa relação laboral com um banco central do Eurosistema, a menos que lhe sejam exclusivamente confiadas funções não relacionadas com o desempenho de atribuições do Eurosistema; |
| --- | --- |

6)

«Membro do pessoal», uma pessoa que seja parte numa relação laboral com um banco central do Eurosistema, a menos que lhe sejam exclusivamente confiadas funções não relacionadas com o desempenho de atribuições do Eurosistema;

| 7) | «Membro de órgão social», um membro de um órgão de decisão ou de outro órgão interno dos bancos centrais do Eurosistema que não seja um membro do pessoal, a menos que lhe sejam exclusivamente confiadas funções não relacionadas com o desempenho de atribuições do Eurosistema; |
| --- | --- |

7)

«Membro de órgão social», um membro de um órgão de decisão ou de outro órgão interno dos bancos centrais do Eurosistema que não seja um membro do pessoal, a menos que lhe sejam exclusivamente confiadas funções não relacionadas com o desempenho de atribuições do Eurosistema;

| 8) | «Entidade regulamentada», qualquer uma das entidades seguintes:






  a) | Uma instituição financeira monetária (IFM) na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu (BCE/2021/2) (6), mas excluindo os fundos do mercado monetário; |
| --- | --- | --- |

8)

«Entidade regulamentada», qualquer uma das entidades seguintes:

a)

Uma instituição financeira monetária (IFM) na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu (BCE/2021/2) (6), mas excluindo os fundos do mercado monetário;

o

6

| b) | Uma instituição de crédito diferente das IFM na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2); |
| --- | --- |

b)

Uma instituição de crédito diferente das IFM na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2);

o

| c) | Um sistema de liquidação de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); uma contraparte central (CCP) na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); um operador de uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014; um operador de um sistema de pagamento na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/28) (9); um operador de qualquer outro sistema de pagamento ou de um sistema de pagamento com cartões abrangido pelo âmbito de aplicação do Quadro de Política de Superintendência do Eurosistema (10) ou do Quadro de Superintendência Revisto para Sistemas de Pagamentos de Retalho (11) (a seguir coletivamente designados por «infraestruturas do mercado financeiro elegíveis»); |
| --- | --- |

c)

Um sistema de liquidação de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); uma contraparte central (CCP) na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); um operador de uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014; um operador de um sistema de pagamento na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/28) (9); um operador de qualquer outro sistema de pagamento ou de um sistema de pagamento com cartões abrangido pelo âmbito de aplicação do Quadro de Política de Superintendência do Eurosistema (10) ou do Quadro de Superintendência Revisto para Sistemas de Pagamentos de Retalho (11) (a seguir coletivamente designados por «infraestruturas do mercado financeiro elegíveis»);

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| d) | Um prestador de serviços críticos de uma infraestrutura do mercado financeiro elegível que seja diretamente supervisionada pelo Eurosistema em conformidade com o Quadro de Política de Superintendência do Eurosistema; |
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d)

Um prestador de serviços críticos de uma infraestrutura do mercado financeiro elegível que seja diretamente supervisionada pelo Eurosistema em conformidade com o Quadro de Política de Superintendência do Eurosistema;

| 9) | «Conflito de interesses», uma situação em que interesses pessoais podem influenciar, ou ser considerados como influenciando, o exercício imparcial e objetivo de funções e competências; |
| --- | --- |

9)

«Conflito de interesses», uma situação em que interesses pessoais podem influenciar, ou ser considerados como influenciando, o exercício imparcial e objetivo de funções e competências;

| 10) | «Interesse pessoal», qualquer benefício, real ou potencial, de natureza financeira ou não financeira, concedido a um membro do pessoal ou a um membro de um órgão social, incluindo, sem limitação, um benefício concedido a um membro direto da família (progenitor, filho, irmão ou irmã), ao cônjuge ou ao parceiro; |
| --- | --- |

10)

«Interesse pessoal», qualquer benefício, real ou potencial, de natureza financeira ou não financeira, concedido a um membro do pessoal ou a um membro de um órgão social, incluindo, sem limitação, um benefício concedido a um membro direto da família (progenitor, filho, irmão ou irmã), ao cônjuge ou ao parceiro;

| 11) | «Negociação de curto prazo», a compra seguida da venda de um instrumento financeiro, ou a venda seguida da compra do mesmo instrumento financeiro no prazo de 90 dias de calendário; |
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11)

«Negociação de curto prazo», a compra seguida da venda de um instrumento financeiro, ou a venda seguida da compra do mesmo instrumento financeiro no prazo de 90 dias de calendário;

| 12) | «Ativo histórico», um ativo proibido que foi adquirido por um membro de um órgão social ou por um membro do pessoal antes da proibição do ativo ou antes de a proibição lhes ser aplicável, ou que entrou na respetiva posse em momento posterior devido a circunstâncias sobre as quais não exerceu qualquer influência; |
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12)

«Ativo histórico», um ativo proibido que foi adquirido por um membro de um órgão social ou por um membro do pessoal antes da proibição do ativo ou antes de a proibição lhes ser aplicável, ou que entrou na respetiva posse em momento posterior devido a circunstâncias sobre as quais não exerceu qualquer influência;

| 13) | «Vantagem», uma oferta, hospitalidade ou outra prestação — financeira, em espécie ou de outra natureza — que não seja uma remuneração convencionada por serviços prestados e a que o beneficiário não tenha direito por outro título; |
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13)

«Vantagem», uma oferta, hospitalidade ou outra prestação — financeira, em espécie ou de outra natureza — que não seja uma remuneração convencionada por serviços prestados e a que o beneficiário não tenha direito por outro título;

| 14) | «Sociedade de seguros», uma empresa abrangida por uma ou mais das definições constantes do artigo 13.o, pontos 1 a 6, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), desde que esteja inscrita no Register of Insurance Undertakings (Registo das Empresas de Seguros) da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. |
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14)

«Sociedade de seguros», uma empresa abrangida por uma ou mais das definições constantes do artigo 13.o, pontos 1 a 6, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), desde que esteja inscrita no Register of Insurance Undertakings (Registo das Empresas de Seguros) da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

o

12

Artigo 3.O

Disposições nacionais incompatíveis e aplicabilidade de diferentes códigos deontológicos

1.   Se um BCN se vir impedido pela legislação nacional vigente de aplicar uma disposição da presente orientação, deve informar o BCE sem demora injustificada e tomar as medidas razoáveis na sua esfera de competências para superar os obstáculos decorrentes dessa legislação nacional, por forma a assegurar uma aplicação harmonizada da presente orientação em todo o Eurosistema.

2.   As disposições da presente orientação não prejudicam regras deontológicas mais rigorosas estabelecidas pelos bancos centrais do Eurosistema que sejam aplicáveis aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais.

CAPÍTULO II

Padrões de conduta ética

PARTE 1

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 4.o

Princípios básicos

1.   Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que, no exercício das suas funções e competências, os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais respeitam os mais elevados padrões de conduta ética.

2.   No cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, os bancos centrais do Eurosistema tomam, em particular, as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais atuam de forma honesta, independente e imparcial, com respeito e discrição, evitando qualquer forma de comportamento inadequado ou assédio, sem atender a interesses próprios, de modo a manter e promover a confiança do público no Eurosistema.

Artigo 5.O

Relações com partes externas

Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais que se encontrem com partes externas — em particular com representantes do setor dos serviços financeiros — a) mantenham a neutralidade e a igualdade de tratamento nas suas relações com essas partes externas; b) cumpram um período de silêncio de sete dias antes de qualquer reunião de política monetária do Conselho do BCE, durante o qual se abstenham de proferir discursos ou outras intervenções suscetíveis de influenciar as expectativas quanto às futuras decisões de política monetária; c) conservem relatórios sumários das reuniões; e d) evitem qualquer comportamento que possa ser entendido como concedendo vantagens a partes externas, incluindo vantagens de natureza comercial ou de prestígio.

PARTE 2

PREVENÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES

Artigo 6.o

Conflitos de interesses

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem dispor de mecanismos para gerir situações em que um dado candidato, a nomear como membro do pessoal, esteja em situação de conflito de interesses resultante, nomeadamente, de atividades profissionais anteriores, de participações financeiras, de atividades privadas ou de relações pessoais.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem adotar normas internas que constituam os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais na obrigação de evitar e comunicar quaisquer situações suscetíveis de originar conflitos de interesses durante a sua relação laboral. Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que, sempre que seja comunicado um conflito de interesses, este seja devidamente registado e sejam tomadas as medidas adequadas para resolver ou atenuar esse conflito de interesses, incluindo a exoneração de funções relacionadas com a matéria em causa.

3.   Os bancos centrais do Eurosistema devem dispor de mecanismos para avaliar e prevenir eventuais conflitos de interesses decorrentes de atividades profissionais posteriores à cessação da relação laboral exercidas pelos membros do seu pessoal e pelos membros dos seus órgãos sociais, incluindo requisitos de notificação e períodos de incompatibilidade adequados.

4.   Os bancos centrais do Eurosistema devem, sempre que tal se justifique, dispor de mecanismos que lhes permitam avaliar e prevenir eventuais conflitos de interesses decorrentes de atividades profissionais exercidas pelos membros do seu pessoal e pelos membros dos seus órgãos sociais durante períodos de licença sem vencimento.

Artigo 7.o

Proibição de receber benefícios

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem adotar normas internas que proíbam os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais de solicitar, receber ou aceitar, para si próprios ou para outrem, a promessa de concessão de qualquer benefício que, de alguma forma, se relacione com o exercício das suas funções e competências oficiais.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema podem especificar nas suas normas internas exceções à proibição estabelecida no n.o 1 no que se refere a benefícios concedidos por bancos centrais, autoridades nacionais competentes, instituições, organismos ou agências da União Europeia, organizações internacionais, agências governamentais e meios académicos, bem como no que se refere a benefícios habituais ou de valor negligenciável concedidos pelo sector privado desde que, neste último caso, tais benefícios não sejam frequentes nem provenientes da mesma fonte. Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que estas isenções não influenciam, nem podem ser consideradas como influenciando, a independência e a imparcialidade dos membros do seu pessoal e dos membros dos seus órgãos sociais.

PARTE 3

SIGILO PROFISSIONAL E PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE INFORMAÇÕES NÃO PÚBLICAS

Artigo 8.o

Sigilo profissional e proibição de divulgação de informações não públicas

Tendo em conta os requisitos em matéria de sigilo profissional decorrentes do artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais cumprem as obrigações de sigilo profissional que lhes são aplicáveis e que lhes seja vedada a divulgação de informações não públicas a terceiros, salvo se para tal estiverem autorizados.

o

Artigo 9.o

Proibição de utilização abusiva de informações não públicas

1.   Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais seja vedada a utilização abusiva de informações não públicas.

2.   A proibição prevista no n.o 1 abrange, no mínimo, a utilização abusiva de informações não públicas para: a) realizar operações financeiras privadas por conta do próprio ou por conta de terceiros; e b) recomendar ou incentivar a atuação de terceiros com base em tais informações não públicas.

Artigo 10.o

Princípios gerais relativos às operações financeiras privadas

Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais sejam obrigados, sempre que realizem operações financeiras privadas por conta própria ou por conta de terceiros, a usar de prudência, a exercer contenção e a adotar um horizonte de investimento de médio a longo prazo.

Artigo 11.o

Restrições específicas às operações financeiras privadas críticas

1.   Tendo em conta considerações de eficácia, eficiência e proporcionalidade, os bancos centrais do Eurosistema devem adotar normas internas aplicáveis aos membros do pessoal e aos membros dos órgãos sociais que, no desempenho das atribuições do Eurosistema, tenham acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados, exceto numa base pontual (a seguir «pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados»), introduzindo as restrições específicas estabelecidas no n.o 2 relativamente às operações financeiras privadas que estejam, ou possam ser consideradas como estando, estreitamente relacionadas com o desempenho das atribuições do Eurosistema (a seguir «operações financeiras privadas críticas»).

2.   As normas internas a que se refere o n.o 1 devem:

| a) | proibir operações financeiras privadas críticas com:






  i) | instrumentos de capital próprio e de dívida emitidos por entidades regulamentadas; |
| --- | --- | --- |

a)

proibir operações financeiras privadas críticas com:

i)

instrumentos de capital próprio e de dívida emitidos por entidades regulamentadas;

| ii) | derivados de capital próprio e de instrumentos de dívida emitidos por entidades regulamentadas; |
| --- | --- |

ii)

derivados de capital próprio e de instrumentos de dívida emitidos por entidades regulamentadas;

| iii) | unidades de organismos de investimento coletivo que tenham uma política de investimento declarada orientada exclusivamente para entidades regulamentadas; e |
| --- | --- |

iii)

unidades de organismos de investimento coletivo que tenham uma política de investimento declarada orientada exclusivamente para entidades regulamentadas; e

| b) | restringir as operações financeiras privadas críticas, nomeadamente com:






  i) | divisas, ouro, instrumentos de dívida pública da área do euro, instrumentos de capital próprio e de dívida emitidos por sociedades de seguros, e instrumentos de capital próprio e de dívida emitidos por entidades não regulamentadas e adquiridos pelos bancos centrais do Eurosistema no âmbito de um programa de compra de ativos do BCE; |
| --- | --- | --- |

b)

restringir as operações financeiras privadas críticas, nomeadamente com:

i)

divisas, ouro, instrumentos de dívida pública da área do euro, instrumentos de capital próprio e de dívida emitidos por sociedades de seguros, e instrumentos de capital próprio e de dívida emitidos por entidades não regulamentadas e adquiridos pelos bancos centrais do Eurosistema no âmbito de um programa de compra de ativos do BCE;

| ii) | derivados relacionados com as operações financeiras privadas críticas enumeradas na subalínea i); e |
| --- | --- |

ii)

derivados relacionados com as operações financeiras privadas críticas enumeradas na subalínea i); e

| c) | restringir a negociação de curto prazo. |
| --- | --- |

c)

restringir a negociação de curto prazo.

3.   Tendo em conta considerações de eficácia, eficiência e proporcionalidade, as normas internas adotadas nos termos do n.o 2, alíneas b) e c), podem consistir numa ou mais das seguintes restrições à operação em causa:

| a) | uma proibição; |
| --- | --- |

a)

uma proibição;

| b) | um requisito de autorização prévia; |
| --- | --- |

b)

um requisito de autorização prévia;

| c) | um requisito de declaração ex ante ou ex post; |
| --- | --- |

c)

um requisito de declaração ex ante ou ex post;

| d) | um período de embargo durante o qual a operação em causa não pode ser efetuada. |
| --- | --- |

d)

um período de embargo durante o qual a operação em causa não pode ser efetuada.

4.   Nas suas normas internas, os bancos centrais do Eurosistema devem: i) exigir que as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados reportem as suas detenções de ativos históricos sempre que suscitem um conflito de interesses com a sua participação no desempenho de atribuições do Eurosistema; e ii) estabelecer um mecanismo que assegure que os conflitos de interesses suscitados por ativos históricos sejam sanados dentro de um período de tempo razoável, incluindo a possibilidade de exigir que os ativos históricos que suscitem conflitos de interesses sejam alienados dentro de um período de tempo razoável. Os bancos centrais do Eurosistema podem prever nas suas normas internas que os ativos históricos que não suscitem conflitos de interesses possam ser mantidos.

5.   Os bancos centrais do Eurosistema devem especificar nas suas normas internas as condições e salvaguardas nos termos das quais as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados que confiem a gestão das suas operações financeiras privadas a um terceiro independente, ao abrigo de um contrato escrito de gestão de ativos, ficam isentas das restrições específicas previstas no presente artigo.

6.   Os bancos centrais do Eurosistema podem adotar normas internas de aplicação das restrições estabelecidas no presente artigo aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais que não sejam as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados.

7.   Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para ajustar as suas normas internas que imponham restrições específicas às operações financeiras privadas críticas a que se refere o n.o 2, a fim de refletir as decisões do Conselho do BCE.

CAPÍTULO III

Colaboração e aplicação do Código Deontológico do Eurosistema

Artigo 12.o

Funções independentes de verificação da deontologia e/ou da conformidade

1.   Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que dispõem de uma função específica de verificação da deontologia e/ou da conformidade, que constituirá uma função essencial da gestão de riscos, destinada a apoiar os seus órgãos de decisão na aplicação do Código Deontológico do Eurosistema. A função de verificação da deontologia e/ou da conformidade disporá do estatuto, das competências e da independência necessários ao desempenho das suas atribuições. Reporta diretamente, hierárquica ou funcionalmente, ao nível mais elevado da administração do respetivo banco central do Eurosistema. Será dotada dos recursos adequados para desempenhar as suas atribuições, acompanhar os pertinentes desenvolvimentos e manter atualizados os conhecimentos dos seus especialistas.

2.   As competências da função de verificação da deontologia e/ou da conformidade em relação ao Código Deontológico do Eurosistema incluem: a) prestar consultoria e orientação sobre a interpretação e aplicação do Código Deontológico do Eurosistema; b) sensibilizar e ministrar formação obrigatória; c) identificar e avaliar riscos de conformidade; d) monitorizar e verificar a conformidade; e) reportar os casos de não conformidade; f) elaborar as normas e práticas internas do pertinente banco central do Eurosistema ou contribuir para a sua elaboração; e g) preparar o relatório anual a apresentar pelo respetivo banco central do Eurosistema tal como previsto no artigo 15.o, n.o 1.

3.   Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que as suas funções de verificação da deontologia e/ou da conformidade participam, de forma adequada e atempada, nas questões que possam ter impacto no Código Deontológico do Eurosistema.

4.   A função de verificação da deontologia e/ou da conformidade dos bancos centrais do Eurosistema tratará as informações obtidas no exercício das suas competências com a máxima confidencialidade, processando e conservando todos os dados pessoais de acordo com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

5.   Nos casos em que a função de verificação da deontologia e/ou da conformidade dos bancos centrais do Eurosistema desempenhe outras atribuições e competências, os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar que tais atribuições e competências sejam compatíveis com a própria função de verificação da deontologia e/ou da conformidade ou com as atribuições e competências da unidade à qual a função de verificação da deontologia e/ou da conformidade está ligada em termos organizacionais.

Artigo 13.o

Fiscalização do cumprimento

1.   Os bancos centrais do Eurosistema devem dispor de mecanismos adequados a fiscalizar o cumprimento das normas de aplicação da presente orientação. A fiscalização abrange, nomeadamente, o cumprimento das normas internas de aplicação das restrições específicas em matéria de operações financeiras privadas críticas previstas no artigo 11.o e, se for caso disso, a realização de controlos de conformidade regulares e/ou pontuais.

2.   A fiscalização do cumprimento não prejudica a aplicação das normas próprias que prevejam a realização de investigações internas no caso de um membro do pessoal ou de um membro de um órgão social ser suspeito de infringir as normas de aplicação da presente orientação.

Artigo 14.o

Denúncia e seguimento de casos de não cumprimento

1.   Os bancos centrais do Eurosistema adotam normas internas em matéria de denúncia de irregularidades (whistleblowing), bem como procedimentos internos para a comunicação de casos de incumprimento das normas de aplicação da presente orientação. As normas e procedimentos internos incluem medidas destinadas a assegurar a adequada proteção das pessoas que denunciem casos de não cumprimento.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para assegurar o seguimento de potenciais casos de não cumprimento incluindo, se for caso disso, a imposição de medidas disciplinares proporcionais, de acordo com as normas e procedimentos disciplinares aplicáveis.

3.   Os bancos centrais do Eurosistema comunicam atempadamente ao Conselho do BCE qualquer incidente grave relacionado com o não cumprimento das respetivas normas internas de aplicação da presente orientação, por intermédio do Comité de Desenvolvimento Organizacional e da Comissão Executiva, de acordo com os procedimentos internos aplicáveis, e informam, em simultâneo, o Comité de Auditoria e a ECC.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 15.o

Relatórios e reapreciação

1.   Os bancos centrais do Eurosistema apresentam à ECC o seu relatório anual sobre a aplicação da presente orientação, tendo em vista o intercâmbio de informações sobre a referida aplicação, a preparação de futuras revisões e/ou a promoção do desenvolvimento de abordagens comuns, tal como referido no artigo 12.o, n.o 2.

2.   O Conselho do BCE procederá à revisão da presente orientação pelo menos de três em três anos a contar da data-limite em que as normas e medidas de implementação da orientação devam ser aplicadas, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, ou mediante recomendação da ECC.

Artigo 16.o

Revogação

1.   É revogada a Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11).

2.   As remissões para a Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) devem entender-se como sendo feitas para a presente orientação e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo da presente orientação.

Artigo 17.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema tomam as medidas necessárias para implementar e dar cumprimento à presente orientação e aplicam as normas e medidas de aplicação da presente orientação a partir de 1 de junho de 2023. Os BCN informam o BCE de quaisquer impedimentos à aplicação da presente orientação e notificam o BCE dos textos e meios referentes às referidas medidas, o mais tardar até 1 de abril de 2023.

Artigo 18.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de novembro de 2021.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema e revoga a Orientação BCE/2002/6 relativa aos padrões mínimos de conduta a observar pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os ativos de reserva do BCE e ao gerirem esses ativos (BCE/2015/11) (JO L 135, 2.6.2015, p. 23).

1

(2)  Orientação do Banco Central Europeu, de 26 de Setembro de 2002, relativa aos padrões mínimos de conduta a observar pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os activos de reserva do BCE e ao gerirem esses activos (BCE/2002/6) (JO L 270 de 8.10.2002, p. 14)

2

(3)  Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2015/12) (JO L 135 de 2.6.2015, p. 29).

3

(4)  
  Eurosystem Ethics Framework Implementation Practices, 12 de março de 2015, disponível no EUR-Lex.

4

Eurosystem Ethics Framework Implementation Practices

(5)  Código de Conduta dos Altos Responsáveis do Banco Central Europeu (JO C 89 de 8.3.2019, p. 2).

5

(6)  Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/2) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 16).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 16).

9

o

(10)  Eurosystem oversight policy framework, versão revista (julho de 2016), disponível no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu

10

(11)  Revised oversight framework for retail payment systems (fevereiro de 2016), disponível no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu

11

(12)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

12

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ANEXO

Tabela de correspondência

| Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) | Presente orientação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o | Artigo 1.o |
| Artigo 3.o | / |
| Artigo 4.o | / |
| Artigo 5.o | Artigo 13.o |
| Artigo 6.o | Artigo 14.o |
| Artigo 7.o | Artigo 9.o |
| Artigo 8.o | Artigo 11.o |
| Artigo 9.o | Artigo 6.o |
| Artigo 10.o | Artigo 7.o |
| Artigo 11.o | Artigo 16.o |
| Artigo 12.o | Artigo 17.o |
| Artigo 13.o | Artigo 15.o |
| Artigo 14.o | Artigo 18.o |

Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11)

Presente orientação

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 1.o

Artigo 3.o

/

Artigo 4.o

/

Artigo 5.o

Artigo 13.o

Artigo 6.o

Artigo 14.o

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Artigo 8.o

Artigo 11.o

Artigo 9.o

Artigo 6.o

Artigo 10.o

Artigo 7.o

Artigo 11.o

Artigo 16.o

Artigo 12.o

Artigo 17.o

Artigo 13.o

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 18.o

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| 17.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 454/17 |
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17.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 454/17

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DECISÃO (UE) 2021/2254 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de dezembro de 2021

que altera a Decisão (UE) 2020/1997 relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2021

(BCE/2021/53)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

Desde 1 de janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | Baseando-se nas estimativas de procura de moedas de euro para 2021 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou, através da Decisão (UE) 2020/1997 do Banco Central Europeu (BCE/2020/57) (2), o volume total de moedas de euro destinadas à circulação e de moedas de euro de coleção não destinadas à circulação a emitir em 2021. |
| --- | --- |

(2)

Baseando-se nas estimativas de procura de moedas de euro para 2021 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou, através da Decisão (UE) 2020/1997 do Banco Central Europeu (BCE/2020/57) (2), o volume total de moedas de euro destinadas à circulação e de moedas de euro de coleção não destinadas à circulação a emitir em 2021.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu (BCE/2015/43), um Estado-Membro da área do euro deve notificar o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para determinado ano civil e apresentar um pedido de aprovação extraordinário para reforço do volume de emissão de moeda metálica nesse ano civil, se o aumento da procura persistir. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu (BCE/2015/43), um Estado-Membro da área do euro deve notificar o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para determinado ano civil e apresentar um pedido de aprovação extraordinário para reforço do volume de emissão de moeda metálica nesse ano civil, se o aumento da procura persistir.

| (4) | Em 22 de novembro de 2021, o Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland solicitou ao BCE, em nome da Irlanda, o aumento em 10 milhões de EUR, de 16,3 milhões de EUR para 26,3 milhões de EUR, do volume de moedas de euro que a Irlanda poderá emitir em 2021, em resposta ao aumento significativo da procura de moedas como consequência da diminuição dos depósitos de moedas em 2021, relativamente a 2020, e em previsão de um aumento superior ao previsto da procura relativamente ao período pré-natalício de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de novembro de 2021, o Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland solicitou ao BCE, em nome da Irlanda, o aumento em 10 milhões de EUR, de 16,3 milhões de EUR para 26,3 milhões de EUR, do volume de moedas de euro que a Irlanda poderá emitir em 2021, em resposta ao aumento significativo da procura de moedas como consequência da diminuição dos depósitos de moedas em 2021, relativamente a 2020, e em previsão de um aumento superior ao previsto da procura relativamente ao período pré-natalício de 2021.

| (5) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43) a Comissão Executiva deve adotar uma decisão individual sobre o pedido de aprovação pontual, sempre que não haja necessidade de alterar o pedido. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43) a Comissão Executiva deve adotar uma decisão individual sobre o pedido de aprovação pontual, sempre que não haja necessidade de alterar o pedido.

| (6) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2020/1997 (BCE/2020/57), |
| --- | --- |

(6)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2020/1997 (BCE/2020/57),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O quadro que figura no artigo 2.o da Decisão (UE) 2020/1997 (BCE/2020/57) é alterado do seguinte modo:

o

A linha relativa à Irlanda passa a ter a seguinte redação:

| «Irlanda | 25,8 | 0,5 | 26,3 ». |
| --- | --- | --- | --- |

«Irlanda

25,8

0,5

26,3 ».

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de dezembro de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1997 do Banco Central Europeu, de 24 de novembro de 2020, relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2021 (BCE/2020/57) (JO L 410 de 7.12.2020, p. 104).

2

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| 17.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 454/19 |
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17.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 454/19

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DECISÃO (UE) 2021/2255 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de dezembro de 2021

relativa à aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022 (BCE/2021/54)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro») desde 1 de Janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro») desde 1 de Janeiro de 1999.

| (2) | Os 19 Estados-Membros da área do euro submeteram à aprovação do BCE os respetivos pedidos de aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022, acompanhados de notas explicativas sobre o método de previsão utilizado. Alguns dos referidos Estados-Membros forneceram também informação adicional relativa às moedas destinadas à circulação, por se encontrar disponível e ser por eles considerada importante para fundamentar os pedidos de aprovação. |
| --- | --- |

(2)

Os 19 Estados-Membros da área do euro submeteram à aprovação do BCE os respetivos pedidos de aprovação do volume de moeda metálica a emitir em 2022, acompanhados de notas explicativas sobre o método de previsão utilizado. Alguns dos referidos Estados-Membros forneceram também informação adicional relativa às moedas destinadas à circulação, por se encontrar disponível e ser por eles considerada importante para fundamentar os pedidos de aprovação.

| (3) | Uma vez que, de acordo com o artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), o direito de os Estados-Membros da área do euro emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação pelo BCE dos respetivos volumes de emissão, os referidos Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem obterem a autorização prévia do BCE. Nos termos do artigo 2.o, n.o 9, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), e dado que não é necessário alterar o volume de emissão de moeda metálica solicitado, a Comissão Executiva está habilitada a adotar a presente decisão sobre os pedidos de aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2022 apresentados pelos Estados-Membros da área do euro, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que, de acordo com o artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), o direito de os Estados-Membros da área do euro emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação pelo BCE dos respetivos volumes de emissão, os referidos Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem obterem a autorização prévia do BCE. Nos termos do artigo 2.o, n.o 9, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), e dado que não é necessário alterar o volume de emissão de moeda metálica solicitado, a Comissão Executiva está habilitada a adotar a presente decisão sobre os pedidos de aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2022 apresentados pelos Estados-Membros da área do euro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43) .

o

Artigo 2.o

Aprovação do volume de moedas de euro a emitir em 2022

O BCE aprova, pela presente, os volumes de moedas de euro a emitir em 2022 pelos Estados-Membros da área do euro, de acordo com o seguinte quadro:

| | Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2022 |
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| Moedas correntes | Moedas de coleção


  (não destinadas à circulação) | Volume de moeda metálica a emitir |
| (milhões de EUR) | (milhões de EUR) | (milhões de EUR) |
| Bélgica | 32,00 | 1,00 | 33,00 |
| Alemanha | 371,00 | 212,00 | 583,00 |
| Estónia | 13,90 | 0,33 | 14,23 |
| Irlanda | 23,30 | 0,50 | 23,80 |
| Grécia | 101,70 | 0,62 | 102,32 |
| Espanha | 159,80 | 30,00 | 189,80 |
| França | 199,00 | 50,00 | 249,00 |
| Itália | 166,26 | 2,74 | 169,00 |
| Chipre | 10,40 | 0,01 | 10,41 |
| Letónia | 10,30 | 0,15 | 10,45 |
| Lituânia | 20,00 | 0,77 | 20,77 |
| Luxemburgo | 11,50 | 0,40 | 11,90 |
| Malta | 7,40 | 0,40 | 7,80 |
| Países Baixos | 49,70 | 0,30 | 50,00 |
| Áustria | 66,00 | 166,01 | 232,01 |
| Portugal | 30,50 | 2,00 | 32,50 |
| Eslovénia | 21,00 | 1,00 | 22,00 |
| Eslováquia | 18,00 | 2,00 | 20,00 |
| Finlândia | 10,00 | 5,00 | 15,00 |
| Total | 1 321,76 | 475,23 | 1 796,99 |

Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2022

Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2022

Moedas correntes

Moedas correntes

Moedas de coleção

Moedas de coleção

(não destinadas à circulação)

(não destinadas à circulação)

Volume de moeda metálica a emitir

Volume de moeda metálica a emitir

(milhões de EUR)

(milhões de EUR)

(milhões de EUR)

Bélgica

32,00

1,00

33,00

Alemanha

371,00

212,00

583,00

Estónia

13,90

0,33

14,23

Irlanda

23,30

0,50

23,80

Grécia

101,70

0,62

102,32

Espanha

159,80

30,00

189,80

França

199,00

50,00

249,00

Itália

166,26

2,74

169,00

Chipre

10,40

0,01

10,41

Letónia

10,30

0,15

10,45

Lituânia

20,00

0,77

20,77

Luxemburgo

11,50

0,40

11,90

Malta

7,40

0,40

7,80

Países Baixos

49,70

0,30

50,00

Áustria

66,00

166,01

232,01

Portugal

30,50

2,00

32,50

Eslovénia

21,00

1,00

22,00

Eslováquia

18,00

2,00

20,00

Finlândia

10,00

5,00

15,00

Total

1 321,76

475,23

1 796,99

Artigo 3.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de dezembro de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.

1

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ORIENTAÇÕES

| 17.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 454/21 |
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17.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 454/21

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ORIENTAÇÃO (UE) 2021/2256 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de novembro de 2021

que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2021/50)

(reformulação)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 7 do mesmo artigo,

Considerando o seguinte:

| (1) | São necessárias alterações à Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu (BCE/2015/12) (2). Por razões de clareza, deve proceder-se à sua reformulação. |
| --- | --- |

(1)

São necessárias alterações à Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu (BCE/2015/12) (2). Por razões de clareza, deve proceder-se à sua reformulação.

| (2) | A fim de desempenhar as funções confiadas ao Banco Central Europeu (BCE) e às autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (a seguir «MUS») nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE e as ANC observam os princípios da independência, da responsabilização e da transparência e mantêm os mais elevados padrões de deontologia e integridade, incluindo a não tolerância face a comportamentos inadequados e ao assédio. Um quadro de governação que salvaguarde estes princípios e padrões constitui um elemento fundamental para assegurar a credibilidade do MUS, sendo essencial para garantir a confiança das entidades supervisionadas e dos cidadãos da União. |
| --- | --- |

(2)

A fim de desempenhar as funções confiadas ao Banco Central Europeu (BCE) e às autoridades nacionais competentes (ANC) dos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (a seguir «MUS») nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE e as ANC observam os princípios da independência, da responsabilização e da transparência e mantêm os mais elevados padrões de deontologia e integridade, incluindo a não tolerância face a comportamentos inadequados e ao assédio. Um quadro de governação que salvaguarde estes princípios e padrões constitui um elemento fundamental para assegurar a credibilidade do MUS, sendo essencial para garantir a confiança das entidades supervisionadas e dos cidadãos da União.

| (3) | Nesta perspetiva, o Conselho do BCE adotou, em 2015, a Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), que estabelece os princípios de um código deontológico comum para o MUS (a seguir «Código Deontológico do MUS»), salvaguardando a credibilidade e a reputação do MUS, bem como a confiança do público na integridade e imparcialidade dos membros dos órgãos sociais e dos membros do pessoal do BCE e das ANC dos Estados-Membros participantes no MUS. |
| --- | --- |

(3)

Nesta perspetiva, o Conselho do BCE adotou, em 2015, a Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), que estabelece os princípios de um código deontológico comum para o MUS (a seguir «Código Deontológico do MUS»), salvaguardando a credibilidade e a reputação do MUS, bem como a confiança do público na integridade e imparcialidade dos membros dos órgãos sociais e dos membros do pessoal do BCE e das ANC dos Estados-Membros participantes no MUS.

| (4) | O Conselho do BCE considera que, a fim de manter os mais elevados padrões de deontologia e integridade, devem continuar a ser desenvolvidos os atuais padrões e princípios mínimos comuns destinados a prevenir as operações de iniciados e a utilização abusiva de informação não pública do MUS, bem como a prevenir e a gerir conflitos de interesses. Para o efeito, o Conselho do BCE considera importante que o BCE e as ANC adotem medidas destinadas a evitar mesmo a mera aparência de operações de iniciados, da utilização abusiva de informação não pública ou de possíveis conflitos de interesses. Ainda que o BCE e as ANC devam dispor de uma certa margem de manobra na definição do quadro mais adequado para essas medidas, importa, no entanto, a fim de salvaguardar adequadamente a reputação do MUS, que se aplique, pelo menos aos membros do pessoal do BCE e das ANC a desempenhar atribuições do MUS, um conjunto de medidas harmonizadas, em particular no que diz respeito às normas em matéria de operações financeiras privadas de natureza crítica. Tais medidas harmonizadas deverão igualmente aplicar-se aos membros de órgãos internos com funções administrativas e/ou consultivas relacionadas, direta ou indiretamente, com o desempenho das atribuições do MUS levado a cabo pelas ANC. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE considera que, a fim de manter os mais elevados padrões de deontologia e integridade, devem continuar a ser desenvolvidos os atuais padrões e princípios mínimos comuns destinados a prevenir as operações de iniciados e a utilização abusiva de informação não pública do MUS, bem como a prevenir e a gerir conflitos de interesses. Para o efeito, o Conselho do BCE considera importante que o BCE e as ANC adotem medidas destinadas a evitar mesmo a mera aparência de operações de iniciados, da utilização abusiva de informação não pública ou de possíveis conflitos de interesses. Ainda que o BCE e as ANC devam dispor de uma certa margem de manobra na definição do quadro mais adequado para essas medidas, importa, no entanto, a fim de salvaguardar adequadamente a reputação do MUS, que se aplique, pelo menos aos membros do pessoal do BCE e das ANC a desempenhar atribuições do MUS, um conjunto de medidas harmonizadas, em particular no que diz respeito às normas em matéria de operações financeiras privadas de natureza crítica. Tais medidas harmonizadas deverão igualmente aplicar-se aos membros de órgãos internos com funções administrativas e/ou consultivas relacionadas, direta ou indiretamente, com o desempenho das atribuições do MUS levado a cabo pelas ANC.

| (5) | Importa evitadar perceções de conflitos de interesses para melhor salvaguardar a confiança das entidades supervisionadas, das contrapartes nas operações de política monetária e dos cidadãos da União na total imparcialidade profissional dos membros do pessoal do BCE e das ANC, bem como dos membros dos respetivos órgãos sociais. Para esse efeito, deverá exigir-se aos membros do pessoal e aos membros dos órgãos sociais com acesso a informação suscetível de influenciar os mercados que cumpram princípios e normas específicos aquando da realização de operações financeiras privadas, em especial quando em tais operações participem entidades regulamentadas. |
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(5)

Importa evitadar perceções de conflitos de interesses para melhor salvaguardar a confiança das entidades supervisionadas, das contrapartes nas operações de política monetária e dos cidadãos da União na total imparcialidade profissional dos membros do pessoal do BCE e das ANC, bem como dos membros dos respetivos órgãos sociais. Para esse efeito, deverá exigir-se aos membros do pessoal e aos membros dos órgãos sociais com acesso a informação suscetível de influenciar os mercados que cumpram princípios e normas específicos aquando da realização de operações financeiras privadas, em especial quando em tais operações participem entidades regulamentadas.

| (6) | Dado que o Código Deontológico do MUS se aplica exclusivamente ao desempenho das atribuições de supervisão, a fim de assegurar a maior coerência possível entre as normas de integridade e boa governação dos bancos centrais nacionais (BCN) e das ANC, o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu (BCE/2015/11) (3) , que estabelece os princípios de um Código Deontológico do Eurosistema (a seguir «Código Deontológico do Eurosistema») aplicável ao desempenho das atribuições do Eurosistema pelos BCN. |
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(6)

Dado que o Código Deontológico do MUS se aplica exclusivamente ao desempenho das atribuições de supervisão, a fim de assegurar a maior coerência possível entre as normas de integridade e boa governação dos bancos centrais nacionais (BCN) e das ANC, o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu (BCE/2015/11) (3) , que estabelece os princípios de um Código Deontológico do Eurosistema (a seguir «Código Deontológico do Eurosistema») aplicável ao desempenho das atribuições do Eurosistema pelos BCN.

| (7) | Os princípios estabelecidos pela Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12) foram complementados pelas práticas de aplicação do Código Deontológico do MUS (4) aprovadas pelo Conselho do BCE e transpostas para as normas e práticas internas adotadas pelo BCE e pelas ANC. Estas práticas de aplicação, nomeadamente a prática n.o 4 relativa à função de verificação do cumprimento, devem ser incorporadas no Código Deontológico do MUS revisto, de uma forma que salvaguarde o princípio da autonomia de organização de cada ANC. |
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(7)

Os princípios estabelecidos pela Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12) foram complementados pelas práticas de aplicação do Código Deontológico do MUS (4) aprovadas pelo Conselho do BCE e transpostas para as normas e práticas internas adotadas pelo BCE e pelas ANC. Estas práticas de aplicação, nomeadamente a prática n.o 4 relativa à função de verificação do cumprimento, devem ser incorporadas no Código Deontológico do MUS revisto, de uma forma que salvaguarde o princípio da autonomia de organização de cada ANC.

| (8) | A fim de assegurar que o Código Deontológico do MUS continua a refletir normas adequadas e as melhores práticas que tenham em conta os desenvolvimentos mais recentes na comunidade das autoridades de supervisão e entre as instituições da União, a Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12) prevê uma revisão periódica pelo Conselho do BCE. A entrada em vigor do Código de Conduta dos Altos Responsáveis do BCE (5) (a seguir «Código Único») conduziu a uma maior uniformização dos padrões deontológicos uniformes para todos os membros de órgãos de alto nível do BCE e respetivos suplentes. Consequentemente, o Conselho do BCE considera necessário adaptar as normas vigentes previstas no Código Deontológico do MUS. |
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(8)

A fim de assegurar que o Código Deontológico do MUS continua a refletir normas adequadas e as melhores práticas que tenham em conta os desenvolvimentos mais recentes na comunidade das autoridades de supervisão e entre as instituições da União, a Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12) prevê uma revisão periódica pelo Conselho do BCE. A entrada em vigor do Código de Conduta dos Altos Responsáveis do BCE (5) (a seguir «Código Único») conduziu a uma maior uniformização dos padrões deontológicos uniformes para todos os membros de órgãos de alto nível do BCE e respetivos suplentes. Consequentemente, o Conselho do BCE considera necessário adaptar as normas vigentes previstas no Código Deontológico do MUS.

| (9) | Tendo em vista proporcionar um fórum interinstitucional para o intercâmbio sobre questões de ética e de conformidade, bem como sobre questões relacionadas com a aplicação da Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) e da Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), o Conselho do BCE instituiu o Grupo de Ação dos Responsáveis pela Conformidade e Ética (Ethics and Compliance Officers Task Force — ECTF). Tendo em conta a importância crescente destas questões e a consequente necessidade de promover padrões mais ambiciosos ao nível do Eurosistema, bem como de apoiar uma aplicação coerente do Código Deontológico do Eurosistema, o Conselho do BCE considerou conveniente atribuir responsabilidades reforçadas ao ECTF, transformando-o numa Conferência Permanente para Questões de Conformidade e Ética (Ethics and Compliance Conference — ECC). Estas responsabilidades acrescidas deverão permitir ao Eurosistema enfrentar adequadamente os desafios inerentes à natureza dinâmica dos padrões de integridade e boa governação. |
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(9)

Tendo em vista proporcionar um fórum interinstitucional para o intercâmbio sobre questões de ética e de conformidade, bem como sobre questões relacionadas com a aplicação da Orientação (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) e da Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), o Conselho do BCE instituiu o Grupo de Ação dos Responsáveis pela Conformidade e Ética (Ethics and Compliance Officers Task Force — ECTF). Tendo em conta a importância crescente destas questões e a consequente necessidade de promover padrões mais ambiciosos ao nível do Eurosistema, bem como de apoiar uma aplicação coerente do Código Deontológico do Eurosistema, o Conselho do BCE considerou conveniente atribuir responsabilidades reforçadas ao ECTF, transformando-o numa Conferência Permanente para Questões de Conformidade e Ética (Ethics and Compliance Conference — ECC). Estas responsabilidades acrescidas deverão permitir ao Eurosistema enfrentar adequadamente os desafios inerentes à natureza dinâmica dos padrões de integridade e boa governação.

| (10) | A fim de assegurar a coerência global destes códigos deontológicos, importa desenvolver os principais conceitos em matéria de conflitos de interesses, aceitação de ofertas e hospitalidade e proibição da utilização indevida de informações não públicas estabelecidos nas Orientações (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) e (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), harmonizando-os com o Código Único. Em particular, é conveniente que as verificações prévias à admissão e as restrições posteriores à cessação da relação laboral sejam alargadas a outros sujeitos para além dos membros do pessoal de grau elevado do MUS que respondem diretamente perante o nível executivo, a fim de atender eficazmente às preocupações suscitadas pelas «portas giratórias» entre os supervisores bancários e o setor privado, nomeadamente os participantes no mercado financeiro. |
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(10)

A fim de assegurar a coerência global destes códigos deontológicos, importa desenvolver os principais conceitos em matéria de conflitos de interesses, aceitação de ofertas e hospitalidade e proibição da utilização indevida de informações não públicas estabelecidos nas Orientações (UE) 2015/855 (BCE/2015/11) e (UE) 2015/856 (BCE/2015/12), harmonizando-os com o Código Único. Em particular, é conveniente que as verificações prévias à admissão e as restrições posteriores à cessação da relação laboral sejam alargadas a outros sujeitos para além dos membros do pessoal de grau elevado do MUS que respondem diretamente perante o nível executivo, a fim de atender eficazmente às preocupações suscitadas pelas «portas giratórias» entre os supervisores bancários e o setor privado, nomeadamente os participantes no mercado financeiro.

| (11) | Se bem que o Código Deontológico do MUS se aplique apenas ao desempenho das atribuições do MUS, é desejável que o BCE e as ANC apliquem normas equivalentes aos membros dos seus órgãos sociais, aos membros do seu pessoal e a outras pessoas que exerçam funções não respeitantes ao MUS. |
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(11)

Se bem que o Código Deontológico do MUS se aplique apenas ao desempenho das atribuições do MUS, é desejável que o BCE e as ANC apliquem normas equivalentes aos membros dos seus órgãos sociais, aos membros do seu pessoal e a outras pessoas que exerçam funções não respeitantes ao MUS.

| (12) | As disposições da presente orientação não prejudicam a legislação nacional aplicável, em especial a legislação laboral. |
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(12)

As disposições da presente orientação não prejudicam a legislação nacional aplicável, em especial a legislação laboral.

| (13) | As disposições da presente orientação não devem prejudicar o Código Único nem quaisquer requisitos de conduta ética estabelecidos em domínios específicos que cumpram, no mínimo, os princípios do Código Deontológico do MUS, |
| --- | --- |

(13)

As disposições da presente orientação não devem prejudicar o Código Único nem quaisquer requisitos de conduta ética estabelecidos em domínios específicos que cumpram, no mínimo, os princípios do Código Deontológico do MUS,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente orientação é aplicável ao Banco Central Europeu (BCE) e às autoridades nacionais competentes (ANC) no exercício das atribuições de supervisão conferidas ao BCE. Para este efeito, as normas internas adotadas pelo BCE e pelas ANC para dar cumprimento ao disposto na presente orientação são aplicáveis aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais.

2.   O BCE e as ANC devem procurar, na medida do legalmente possível, alargar as obrigações definidas em aplicação do disposto nesta orientação às pessoas que participam no desempenho de funções de supervisão que não sejam membros do pessoal do BCE e das ANC.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

| 1) | «Autoridade nacional competente», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; A presente definição não prejudica as disposições da legislação nacional que confiram certas atribuições de supervisão a um BCN não designado como ANC. Se for esse o caso, as referências a uma ANC na presente orientação consideram-se feitas ao BCN no que respeita às atribuições que lhe são conferidas pela legislação nacional; |
| --- | --- |

1)

«Autoridade nacional competente», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; A presente definição não prejudica as disposições da legislação nacional que confiram certas atribuições de supervisão a um BCN não designado como ANC. Se for esse o caso, as referências a uma ANC na presente orientação consideram-se feitas ao BCN no que respeita às atribuições que lhe são conferidas pela legislação nacional;

o

o

| 2) | «Código deontológico do MUS», as disposições da presente orientação tal como aplicadas pelo BCE e por cada ANC; |
| --- | --- |

2)

«Código deontológico do MUS», as disposições da presente orientação tal como aplicadas pelo BCE e por cada ANC;

| 3) | «Informação não pública», a informação que, independentemente da sua forma, diga respeito ao exercício das atribuições de supervisão conferidas ao BCE e às ANC e não tenha sido tornada pública; |
| --- | --- |

3)

«Informação não pública», a informação que, independentemente da sua forma, diga respeito ao exercício das atribuições de supervisão conferidas ao BCE e às ANC e não tenha sido tornada pública;

| 4) | «Informação suscetível de influenciar os mercados», a informação não pública, com caráter preciso, cuja publicação é susceptível de produzir um efeito significativo no preço de ativos ou em preços nos mercados financeiros; |
| --- | --- |

4)

«Informação suscetível de influenciar os mercados», a informação não pública, com caráter preciso, cuja publicação é susceptível de produzir um efeito significativo no preço de ativos ou em preços nos mercados financeiros;

| 5) | «Membro do pessoal», uma pessoa que seja parte numa relação laboral com o BCE ou com uma ANC, a menos que lhe sejam exclusivamente confiadas funções não relacionadas com o desempenho de atribuições de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

5)

«Membro do pessoal», uma pessoa que seja parte numa relação laboral com o BCE ou com uma ANC, a menos que lhe sejam exclusivamente confiadas funções não relacionadas com o desempenho de atribuições de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

o

| 6) | «Membro de órgão social», um membro de um órgão de decisão ou de outro órgão interno do BCE ou das ANC que não seja um membro do pessoal, a menos que lhe sejam exclusivamente confiadas funções não relacionadas com o desempenho de atribuições de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

6)

«Membro de órgão social», um membro de um órgão de decisão ou de outro órgão interno do BCE ou das ANC que não seja um membro do pessoal, a menos que lhe sejam exclusivamente confiadas funções não relacionadas com o desempenho de atribuições de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

o

| 7) | «Entidade regulamentada», qualquer uma das entidades seguintes:






  a) | Uma instituição financeira monetária (IFM), na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu (BCE/2021/2) (6), mas excluindo os fundos do mercado monetário; |
| --- | --- | --- |

7)

«Entidade regulamentada», qualquer uma das entidades seguintes:

a)

Uma instituição financeira monetária (IFM), na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu (BCE/2021/2) (6), mas excluindo os fundos do mercado monetário;

o

6

| b) | Uma instituição de crédito diferente das IFM, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2); |
| --- | --- |

b)

Uma instituição de crédito diferente das IFM, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2021/379 (BCE/2021/2);

o

| c) | Uma companhia financeira, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); |
| --- | --- |

c)

Uma companhia financeira, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

o

o

o

7

| d) | Uma companhia financeira mista, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

d)

Uma companhia financeira mista, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

o

8

| e) | Um conglomerado financeiro, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2002/87/CE, sujeito a supervisão complementar pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

e)

Um conglomerado financeiro, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2002/87/CE, sujeito a supervisão complementar pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

o

o

o

o

| 8) | «Conflito de interesses», uma situação em que interesses pessoais podem influenciar, ou ser considerados como influenciando, o exercício imparcial e objetivo de funções e competências; |
| --- | --- |

8)

«Conflito de interesses», uma situação em que interesses pessoais podem influenciar, ou ser considerados como influenciando, o exercício imparcial e objetivo de funções e competências;

| 9) | «Interesse pessoal», qualquer benefício, real ou potencial, de natureza financeira ou não financeira, concedido a um membro do pessoal ou a um membro de um órgão social, incluindo, sem limitação, um benefício concedido a um membro direto da família (progenitor, filho, irmão ou irmã), ao cônjuge ou ao parceiro; |
| --- | --- |

9)

«Interesse pessoal», qualquer benefício, real ou potencial, de natureza financeira ou não financeira, concedido a um membro do pessoal ou a um membro de um órgão social, incluindo, sem limitação, um benefício concedido a um membro direto da família (progenitor, filho, irmão ou irmã), ao cônjuge ou ao parceiro;

| 10) | «Negociação de curto prazo», a compra seguida da venda de um instrumento financeiro, ou a venda seguida da compra do mesmo instrumento financeiro no prazo de 90 dias de calendário; |
| --- | --- |

10)

«Negociação de curto prazo», a compra seguida da venda de um instrumento financeiro, ou a venda seguida da compra do mesmo instrumento financeiro no prazo de 90 dias de calendário;

| 11) | «Ativo histórico», um ativo proibido que foi adquirido por um membro de um órgão social ou por um membro do pessoal antes da proibição do ativo ou antes de a proibição lhes ser aplicável, ou que entrou na respetiva posse em momento posterior devido a circunstâncias sobre as quais não exerceu qualquer influência; |
| --- | --- |

11)

«Ativo histórico», um ativo proibido que foi adquirido por um membro de um órgão social ou por um membro do pessoal antes da proibição do ativo ou antes de a proibição lhes ser aplicável, ou que entrou na respetiva posse em momento posterior devido a circunstâncias sobre as quais não exerceu qualquer influência;

| 12) | «Vantagem», uma oferta, hospitalidade ou outra prestação – financeira, em espécie ou de outra natureza – que não seja uma remuneração convencionada por serviços prestados e a que o beneficiário não tenha direito por outro título. |
| --- | --- |

12)

«Vantagem», uma oferta, hospitalidade ou outra prestação – financeira, em espécie ou de outra natureza – que não seja uma remuneração convencionada por serviços prestados e a que o beneficiário não tenha direito por outro título.

Artigo 3.o

Disposições nacionais incompatíveis e aplicabilidade de diferentes códigos deontológicos

1.   Se uma ANC se vir impedida pela legislação nacional vigente de aplicar uma disposição da presente orientação, deve informar o BCE sem demora injustificada e tomar as medidas razoáveis na sua esfera de competências para superar os obstáculos decorrentes dessa legislação nacional, por forma a assegurar uma aplicação harmonizada da presente orientação em todo o MUS.

2.   As disposições da presente orientação não prejudicam regras deontológicas mais rigorosas estabelecidas pelo BCE ou pelas ANC que sejam aplicáveis aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais.

CAPÍTULO II

Padrões de conduta ética

PARTE 1

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 4.o

Princípios básicos

1.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que, no exercício das suas funções e competências, os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais respeitam os mais elevados padrões de conduta ética.

2.   No cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, o BCE e as ANC tomam, em particular, as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais atuam de forma honesta, independente e imparcial, com respeito e discrição, evitando qualquer forma de comportamento inadequado ou assédio, sem atender a interesses próprios, de modo a manter e promover confiança do público no MUS.

Artigo 5.o

Relações com partes externas

O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais que se encontrem com partes externas – em particular com representantes do setor dos serviços financeiros – a) mantenham a neutralidade e a igualdade de tratamento nas suas relações com essas partes externas; b) conservem relatórios sumários das reuniões; e c) evitem qualquer comportamento que possa ser entendido como concedendo vantagens a partes externas, incluindo vantagens de natureza comercial ou de prestígio.

PARTE 2

PREVENÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES

Artigo 6.o

Conflitos de interesses

1.   O BCE e as ANC devem dispor de mecanismos para gerir situações em que um dado candidato, a nomear como membro do pessoal, esteja em situação de conflito de interesses resultante, nomeadamente, de atividades profissionais anteriores, de participações financeiras, de atividades privadas ou de relações pessoais.

2.   O BCE e as ANC devem adotar normas internas que constituam os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais na obrigação de evitar e comunicar quaisquer situações suscetíveis de originar conflitos de interesses durante a sua relação laboral. O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que, sempre que seja comunicado um conflito de interesses, este seja devidamente registado e sejam tomadas as medidas adequadas para resolver ou atenuar esse conflito de interesses, incluindo a exoneração de funções relacionadas com a matéria em causa.

3.   O BCE e as ANC devem dispor de mecanismos para avaliar e prevenir eventuais conflitos de interesses decorrentes de atividades profissionais posteriores à cessação da relação laboral exercidas pelos membros do seu pessoal e pelos membros dos seus órgãos sociais, incluindo requisitos de notificação adequados e períodos de incompatibilidade.

4.   O BCE e as ANC devem, sempre que tal se justifique, dispor de mecanismos que lhe permitam avaliar e prevenir eventuais conflitos de interesses decorrentes de atividades profissionais exercidas pelos membros do seu pessoal e pelos membros dos seus órgãos sociais durante períodos de licença sem vencimento.

Artigo 7.o

Proibição de receber benefícios

1.   O BCE e as ANC devem adotar normas internas que proíbam os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais de solicitar, receber ou aceitar, para si próprios ou para outrem, a promessa de concessão de qualquer benefício que, por qualquer forma, se relacione com o exercício das suas funções e competências oficiais..

2.   O BCE e as ANC podem especificar nas suas normas internas exceções à proibição estabelecida no n.o 1 no que se refere a benefícios concedidos por bancos centrais, autoridades nacionais competentes, instituições, organismos ou agências da União Europeia, organizações internacionais, agências governamentais e meios académicos, bem como no que se refere a benefícios habituais ou de valor negligenciável concedidos pelo sector privado desde que, neste último caso, tais benefícios não sejam frequentes nem provenientes da mesma fonte. O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que estas isenções não influenciam nem possam ser consideradas como influenciando, a independência e a imparcialidade dos membros do seu pessoal e dos membros dos seus órgãos sociais.

PARTE 3

SIGILO PROFISSIONAL E PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE INFORMAÇÕES NÃO PÚBLICAS

Artigo 8.o

Sigilo profissional e proibição de divulgação de informações não públicas

Tendo em conta os requisitos em matéria de sigilo profissional decorrentes do artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do artigo 53.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais cumprem as obrigações de sigilo profissional que lhes são aplicáveis e que lhes seja vedada a divulgação de informações não públicas a terceiros, salvo se para tal estiverem autorizados.

o

o

o

o

o

9

Artigo 9.o

Proibição de utilização abusiva de informações não públicas

1.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais seja vedada a utilização abusiva de informações não públicas.

2.   A proibição prevista no n.o 1 abrange, no mínimo, a utilização abusiva de informações não públicas para: a) realizar operações financeiras privadas por conta do próprio ou por conta de terceiros; e b) recomendar ou incentivar a atuação de terceiros com base em tais informações não públicas.

Artigo 10.o

Princípios gerais relativos às operações financeiras privadas

O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que os membros do seu pessoal e os membros dos seus órgãos sociais sejam obrigados, sempre que realizem operações financeiras privadas por conta própria ou por conta de terceiros, a usar de prudência, a exercer contenção e a adotar um horizonte de investimento de médio a longo prazo.

Artigo 11.o

Restrições específicas às operações financeiras privadas críticas

1.   Tendo em conta considerações de eficácia, eficiência e proporcionalidade, o BCE e as ANC devem adotar normas internas aplicáveis aos membros do pessoal e aos membros dos órgãos sociais que, no desempenho das atribuições do MUS, tenham acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados, exceto numa base pontual (a seguir «pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados»), introduzindo as restrições específicas estabelecidas no n.o 2 relativamente às operações financeiras privadas que estejam ou possam ser consideradas como estando estreitamente relacionadas com o desempenho das atribuições do MUS (a seguir designadas por «operações financeiras privadas críticas»).

2.   As normas internas a que se refere o n.o 1 devem:

| a) | proibir operações financeiras privadas críticas com:






  i) | instrumentos de capital próprio e de dívida emitidos por entidades regulamentadas; |
| --- | --- | --- |

a)

proibir operações financeiras privadas críticas com:

i)

instrumentos de capital próprio e de dívida emitidos por entidades regulamentadas;

| ii) | derivados de capital próprio e de instrumentos de dívida emitidos por entidades regulamentadas; |
| --- | --- |

ii)

derivados de capital próprio e de instrumentos de dívida emitidos por entidades regulamentadas;

| iii) | unidades de organismos de investimento coletivo que tenham uma política de investimento declarada orientada exclusivamente para entidades regulamentadas; |
| --- | --- |

iii)

unidades de organismos de investimento coletivo que tenham uma política de investimento declarada orientada exclusivamente para entidades regulamentadas;

| b) | restringir outras operações financeiras privadas críticas na medida do necessário; e |
| --- | --- |

b)

restringir outras operações financeiras privadas críticas na medida do necessário; e

| c) | restringir a negociação de curto prazo. |
| --- | --- |

c)

restringir a negociação de curto prazo.

3.   Tendo em conta considerações de eficácia, eficiência e proporcionalidade, as normas internas adotadas nos termos do n.o 2, alíneas b) e c), podem consistir numa ou mais das seguintes restrições à operação em causa:

| a) | uma proibição; |
| --- | --- |

a)

uma proibição;

| b) | um requisito de autorização prévia; |
| --- | --- |

b)

um requisito de autorização prévia;

| c) | um requisito de declaração ex ante ou ex post; |
| --- | --- |

c)

um requisito de declaração ex ante ou ex post;

| d) | um período de embargo durante o qual a operação em causa não pode ser efetuada. |
| --- | --- |

d)

um período de embargo durante o qual a operação em causa não pode ser efetuada.

4.   Nas suas normas internas, o BCE e as ANC devem: i) exigir que as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados reportem as suas detenções de ativos históricos sempre que suscitem um conflito de interesses com a sua participação no desempenho de atribuições do MUS; e ii) estabelecer um mecanismo que assegure que os conflitos de interesses suscitados por ativos históricos sejam sanados dentro de um período de tempo razoável, incluindo a possibilidade de exigir que os ativos históricos que suscitem conflitos de interesses sejam alienados dentro de um período de tempo razoável. O BCE e as ANC podem prever nas suas normas internas que os ativos históricos que não suscitem conflitos de interesses possam ser mantidos.

5.   O BCE e as ANC devem especificar nas suas normas internas as condições e salvaguardas nos termos das quais as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados que confiem a gestão das suas operações financeiras privadas a um terceiro independente, ao abrigo de um contrato escrito de gestão de ativos, ficam isentas das restrições específicas previstas no presente artigo.

6.   O BCE e as ANC podem adotar normas internas de aplicação das restrições estabelecidas no presente artigo aos membros do seu pessoal e aos membros dos seus órgãos sociais, que não sejam as pessoas com acesso a informações suscetíveis de influenciar os mercados.

7.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para ajustar as suas normas internas que imponham restrições específicas às operações financeiras privadas críticas a que se refere o n.o 2, a fim de refletir as decisões do Conselho do BCE.

CAPÍTULO III

Colaboração e aplicação do código deontológico do MUS

Artigo 12.o

Funções independentes de verificação da deontologia e/ou da conformidade

1.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que dispõem de uma função específica de verificação da deontologia e/ou da conformidade, que constituirá uma função essencial da gestão de riscos, destinada a apoiar os seus órgãos de decisão na aplicação do Código Deontológico do MUS. A função de verificação da deontologia e/ou da conformidade disporá do estatuto, das competências e da independência necessários ao desempenho das suas atribuições. Reporta diretamente, hierárquica ou funcionalmente, ao nível mais elevado da administração do respetivo banco central do MUS. Será dotada dos recursos adequados para desempenhar as suas atribuições, acompanhar os pertinentes desenvolvimentos e manter atualizados os conhecimentos dos seus especialistas.

2.   As competências da função de verificação da deontologia e/ou da conformidade em relação ao Código Deontológico do MUS incluem: a) prestar consultoria e orientação sobre a interpretação e aplicação do Código Deontológico do MUS; b) sensibilizar e ministrar formação obrigatória; c) identificar e avaliar riscos de conformidade; d) monitorizar e verificar a conformidade; e) reportar os casos de não conformidade; f) elaborar as normas e práticas internas do BCE ou da ANC pertinente, conforme o caso, ou contribuir para a sua elaboração; e g) preparar o relatório anual a apresentar pelo BCE ou pela ANC pertinente, conforme o caso, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 1.

3.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que as suas funções de verificação da deontologia e/ou da conformidade participam, de forma adequada e atempada, nas questões que possam ter impacto no Código Deontológico do MUS.

4.   A função de verificação da deontologia e/ou da conformidade do BCE e das ANC tratará as informações obtidas no exercício das suas competências com a máxima confidencialidade, processando e conservando todos os dados pessoais de acordo com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

5.   Nos casos em que a função de verificação da deontologia e/ou da conformidade do BCE e das ANC desempenhe outras atribuições e competências, o BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar que tais atribuições e competências sejam compatíveis com a própria função de verificação da deontologia e/ou da conformidade ou com as atribuições e competências da unidade à qual a função de verificação da deontologia e/ou da conformidade está ligada em termos organizacionais.

Artigo 13.o

Fiscalização do cumprimento

1.   O BCE as ANC devem dispor de mecanismos adequados a fiscalizar o cumprimento das normas de aplicação da presente orientação. A fiscalização abrange, nomeadamente, o cumprimento das normas internas de aplicação das restrições específicas em matéria de operações financeiras privadas críticas previstas no artigo 11.o e, se for caso disso, a realização de controlos de conformidade regulares e/ou pontuais.

2.   A fiscalização do cumprimento não prejudica a aplicação das normas próprias que prevejam a realização de investigações internas no caso de um membro do pessoal ou de um membro de um órgão social ser suspeito de infringir as normas de aplicação da presente orientação.

Artigo 14.o

Denúncia e seguimento de casos de não cumprimento

1.   O BCE e as ANC adotam normas internas em matéria de denúncia de irregularidades (whistleblowing), bem como procedimentos internos para a comunicação de casos de incumprimento das normas de aplicação da presente orientação. As normas e procedimentos internos incluem medidas destinadas a assegurar a adequada proteção das pessoas que denunciem casos de não cumprimento.

2.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para assegurar o seguimento de potenciais casos de não cumprimento incluindo, se for caso disso, a imposição de medidas disciplinares proporcionais, de acordo com as normas e procedimentos disciplinares aplicáveis.

3.   O BCE e as ANC comunicam atempadamente ao Conselho do BCE qualquer incidente grave relacionado com o incumprimento das respetivas normas internas de aplicação da presente orientação, por intermédio do Comité de Desenvolvimento Organizacional e do Conselho de Supervisão, de acordo com os procedimentos internos aplicáveis, e informam, em simultâneo, o Comité de Auditoria e a ECC.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 15.o

Relatórios e reapreciação

1.   O BCE e as ANC transmitem à ECC o seu relatório anual sobre a aplicação da presente orientação, tendo em vista o intercâmbio de informações sobre a referida aplicação, a preparação de futuras revisões e/ou a promoção do desenvolvimento de abordagens comuns, tal como referido no artigo 12.o, n.o 2.

2.   O Conselho do BCE procederá à revisão da presente orientação pelo menos de três em três anos a contar da data limite em que as normas e medidas de implementação da orientação devam ser aplicadas, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, ou mediante recomendação da ECC.

Artigo 16.o

Revogação

1.   É revogada a Decisão (UE) 2015/856 (BCE/2015/12).

2.   As remissões para a Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12) devem entender-se como sendo feitas para a presente orientação e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo da presente orientação.

Artigo 17.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente Orientação produz efeitos no dia em que for notificada às ANC.

2.   O BCE e as ANC tomam as medidas necessárias para implementar e dar cumprimento à presente orientação e aplicam as normas e medidas de aplicação da presente orientação a partir de 1 de junho de 2023. As ANC informam o BCE de quaisquer impedimentos à aplicação da presente orientação e notificam o BCE dos textos e meios referentes às referidas medidas, o mais tardar até 1 de abril de 2023.

Artigo 18.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são o BCE e as ANC.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de novembro de 2021.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p.63.

1

(2)  Orientação (UE) 2015/856 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Mecanismo Único de Supervisão (BCE/2015/12) (JO L 135 de 2.6.2015, p. 29).

2

(3)  Orientação (UE) 2015/855 do Banco Central Europeu, de 12 de março de 2015, que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema e revoga a Orientação BCE/2002/6 relativa aos padrões mínimos de conduta a observar pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais ao realizarem operações de política monetária e operações cambiais que envolvam os ativos de reserva do BCE e ao gerirem esses ativos (BCE/2015/11) (JO L 135, 2.6.2015, p. 23).

3

(4)  
  Ethics Framework for the SSM Implementation Practices, 12 de março de 2015, disponível no EUR-Lex.

4

Ethics Framework for the SSM Implementation Practices

(5)  Código de Conduta dos Altos Responsáveis do Banco Central Europeu (JO C 89 de 8.3.2019, p. 2)

5

(6)  Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/2) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 16).

6

(7)  Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

7

(8)  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE, do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (OJ L 35 de 11.2.2003, p. 1).

8

(9)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

9

---

ANEXO

Tabela de correspondência

| Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12) | Presente orientação |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o | Artigo 1.o |
| Artigo 3.o | / |
| Artigo 4.o | / |
| Artigo 5.o | Artigo 13.o |
| Artigo 6.o | Artigo 14.o |
| Artigo 7.o | Artigo 9.o |
| Artigo 8.o | Artigo 11.o |
| Artigo 9.o | Artigo 6.o |
| Artigo 10.o | Artigo 7.o |
| Artigo 11.o | Artigo 17.o |
| Artigo 12.o | Artigo 15.o |
| Artigo 13.o | Artigo 18.o |

Orientação (UE) 2015/856 (BCE/2015/12)

Presente orientação

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 1.o

Artigo 3.o

/

Artigo 4.o

/

Artigo 5.o

Artigo 13.o

Artigo 6.o

Artigo 14.o

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Artigo 8.o

Artigo 11.o

Artigo 9.o

Artigo 6.o

Artigo 10.o

Artigo 7.o

Artigo 11.o

Artigo 17.o

Artigo 12.o

Artigo 15.o

Artigo 13.o

Artigo 18.o

---