# Jornal Oficial L 5I/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 005I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano10 de janeiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 005I

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano10 de janeiro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/21 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/22 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2022/23 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana | 10 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/24 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/21 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/22 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

4

DECISÕES

*

Decisão de Execução (PESC) 2022/23 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

10

*

Decisão (PESC) 2022/24 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 5/1 |
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10.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 5/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/21 DO CONSELHO

de 10 de janeiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

| (2) | Em 21 de dezembro de 2021, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de dezembro de 2021, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

---

(1)  
  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

1

---

ANEXO

É aditada a seguinte entrada à lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014:

«15.   
  Ali DARASSA (também conhecido por: a) Ali Darassa Mahamat b) Ali Mahamat Darassa c) Ali Daras d) Ali Darrassa e) general Ali Darassa)

Designação: Fundador e dirigente da Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC)

Data de nascimento: 22 de setembro de 1978

Local de nascimento: Kabo, prefeitura de Ouham, República Centro-Africana

Nacionalidade: República Centro-Africana

Número de identificação nacional: 10978000004482

Data de designação pela ONU: 21 de dezembro de 2021

Informações suplementares: Ali Darassa fundou e continua a liderar a milícia Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC), ativa na República Centro-Africana (RCA), que, desde a sua criação em 2014, matou, torturou, violou e forçou civis a deslocarem-se, cometeu um grande número de atropelos dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, e está envolvida no tráfico de armas, em atividades de tributação ilegal e em conflitos armados contra as forças de defesa e de segurança da RCA, bem como contra outras milícias. Em dezembro de 2020, desempenhou um papel de liderança na criação da Coalition des patriotes pour le changement (CPC), que recorreu às armas para se opor às eleições e tentou entrar na capital Bangui, em violação dos compromissos assumidos pela UPC ao abrigo do acordo político para a paz e a reconciliação assinado em 6 de fevereiro de 2019. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ali Darassa foi incluído na lista a 21 de dezembro de 2021 nos termos do ponto 20 e do ponto 21, alínea b), da Resolução 2399 (2018), prorrogados pela Resolução 2588 (2021), por praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, incluindo atos que ameaçam ou entravam o processo de estabilização e de reconciliação ou que alimentam a violência, e por estar envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos na República Centro-Africana que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituem atropelos ou violações dos direitos humanos, incluindo os que envolvem atos dirigidos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques a alvos civis, nomeadamente centros administrativos, tribunais, escolas e hospitais, bem como raptos e deslocações forçadas.

Informações suplementares:

Ali Darassa fundou e continua a liderar a milícia Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC), ativa na República Centro-Africana (RCA), que, desde a sua criação em 2014, matou, torturou, violou e forçou civis a deslocarem-se, cometeu um grande número de atropelos dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, e está envolvida no tráfico de armas, em atividades de tributação ilegal e em conflitos armados contra as forças de defesa e de segurança da RCA, bem como contra outras milícias. Em dezembro de 2020, desempenhou um papel de liderança na criação da Coalition des patriotes pour le changement (CPC), que recorreu às armas para se opor às eleições e tentou entrar na capital, em violação dos compromissos assumidos pela UPC ao abrigo do acordo político para a paz e a reconciliação assinado em 6 de fevereiro de 2019.

Os combatentes sob o comando de Ali Darassa cometeram atos que constituem atropelos e violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Em 10 de novembro de 2014, combatentes da UPC atacaram as aldeias de Bolo, na prefeitura de Ouaka, conduzindo à morte de dez civis, incluindo três mulheres idosas que foram queimadas vivas nas suas casas. Em 12 de dezembro de 2017, elementos da UPC e da Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC) abriram fogo num hospital, matando 17 civis, incluindo 4 crianças. Em 15 de novembro de 2018, elementos da UPC atacaram um campo de pessoas deslocadas internamente em Alindao, matando entre 70 e 100 civis.

Sob a liderança da Darassa, a UPC continuou a opor-se ao restabelecimento da autoridade estatal. Em 2016, os combatentes da UPC ameaçaram o processo eleitoral em várias ocasiões. Em 29 de março de 2016, combatentes da UPC dispararam balas sobre um posto eleitoral e feriram várias pessoas deslocadas internamente.

Desde dezembro de 2020, na qualidade de um dos líderes da CPC, Ali Darassa participou em violações do acordo político para a paz e a reconciliação, em tentativas de impedir a realização das eleições legislativas e presidenciais e, de um modo mais geral, em tentativas de desestabilizar a República Centro-Africana. Em virtude das ameaças feitas pelos combatentes da UPC sob o comando de Ali Darassa, as votações não puderam realizar-se em 27 de dezembro de 2020 em zonas sob o controlo da UPC, por exemplo em várias zonas das prefeituras de Ouaka e Haut-Mbomou. Em janeiro de 2021, a UPC tentou entrar em Bangui com recurso à força.»

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| 10.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 5/4 |
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10.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 5/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/22 DO CONSELHO

de 10 de janeiro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

| (2) | Em 8 de novembro de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual sublinhava que as eleições realizadas na Nicarágua em 7 de novembro de 2021 tiveram lugar sem garantias democráticas e que os seus resultados careciam de legitimidade. O alto-representante declarou que o Governo da Nicarágua privou o povo nicaraguense do direito civil e político de votar numa eleição credível, inclusiva, justa e transparente, bem como das suas liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica. O alto-representante indicou que a União está pronta a analisar todos os instrumentos à sua disposição, inclusive novas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de novembro de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual sublinhava que as eleições realizadas na Nicarágua em 7 de novembro de 2021 tiveram lugar sem garantias democráticas e que os seus resultados careciam de legitimidade. O alto-representante declarou que o Governo da Nicarágua privou o povo nicaraguense do direito civil e político de votar numa eleição credível, inclusiva, justa e transparente, bem como das suas liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica. O alto-representante indicou que a União está pronta a analisar todos os instrumentos à sua disposição, inclusive novas medidas restritivas.

| (3) | Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, deverão ser incluídas sete pessoas e três entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, deverão ser incluídas sete pessoas e três entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716.

| (4) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

---

(1)  
  JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título do quadro passa a ter a seguinte redação:






  «A. | Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o»; |
| --- | --- | --- |

1)

O título do quadro passa a ter a seguinte redação:

«A.

Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o»;

| 2) | São aditadas ao quadro as seguintes pessoas singulares: | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «15. | Camila Antonia ORTEGA MURILLO | Cargo: filha de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheira da Presidência, coordenadora da Comissão da Economia Criativa e diretora da estação de televisão Canal 13
  Data de nascimento: 4.11.1987
  Local de nascimento: Manágua, Nicarágua
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00000114 (Nicarágua)
  N.o de identificação: 0010411870001B | Camila Antonia Ortega Murillo está estreitamente implicada em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheira da Presidência, assistente pessoal da vice-presidente e coordenadora da Comissão Nacional da Economia Criativa. É também diretora da Nicaragua Diseña e da rede de televisão Canal 13.
  É responsável pela utilização da plataforma Nicaragua Diseña para apoiar as eleições presidenciais e legislativas fraudulentas que tiveram lugar em 7 de novembro de 2021, através da criação de contas falsas em diferentes plataformas de média sociais.
  Enquanto diretora do Canal 13, contribuiu para a divulgação do discurso de ódio do regime contra a oposição cívica e, ao mesmo tempo, para a restrição da pluralidade editorial e a perseguição de jornalistas e média independentes na Nicarágua, eliminando a liberdade de expressão e a concorrência eleitoral efetiva. Desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense.
  Por conseguinte, está associada a pessoas responsáveis por comprometer a democracia e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações. | 10.1.2022 |
| 16. | Laureano Facundo ORTEGA MURILLO | Filho de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheiro da Presidência
  Data de nascimento: 20.11.1982
  Local de nascimento: Manágua, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00000684 (Nicarágua)
  N.o de identificação: 0012011820046M | Laureano Facundo Ortega Murillo está estreitamente implicado em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheiro da Presidência. Justificou e apoiou a detenção arbitrária e ilegal de líderes da oposição política nicaraguense e de pré-candidatos presidenciais, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, tendo-se referido a todos eles como "terroristas". Ao contribuir para a eliminação da concorrência eleitoral efetiva, desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense.
  Desempenhou as funções de conselheiro económico de Daniel Ortega (seu pai) e do regime de Ortega através da agência governamental ProNicaragua. Além disso, é responsável pelo funcionamento da BanCorp, entidade cujo principal objetivo é assistir, patrocinar e apoiar financeiramente as atividades repressivas da sua mãe, a vice-presidente Rosario Murillo.
  Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis pela repressão da sociedade civil e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações. | 10.1.2022 |
| 17. | Brenda Isabel ROCHA CHACÓN | Presidente do Conselho Supremo Eleitoral
  Data de nascimento: 10.2.1967
  Local de nascimento: Bonanza, Nicarágua
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense | Brenda Isabel Rocha Chacón é, desde maio de 2021, a presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.
  Por conseguinte, Brenda Isabel Rocha Chacón é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 18. | Cairo Melvin AMADOR ARRIETA | Vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral
  Data de nascimento: 1952
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Cairo Melvin Amador Arrieta é, desde maio de 2021, vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.
  Por conseguinte, Cairo Melvin Amador Arrieta é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 19. | Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER | Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018
  Data de nascimento: 3.12.1949
  Local de nascimento: Raas, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua)
  N.o de identificação: 6010302490003J | Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.
  Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização.
  Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 20. | Nahima Janett DÍAZ FLORES | Diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios, filha de Francisco Javier Díaz Madriz, Diretor-Geral da Polícia Nacional da Nicarágua
  Data de nascimento: 28.6.1989
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense | Nahima Janett Díaz Flores é diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR), a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018. Durante a campanha para as eleições gerais de 2021, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à sociedade civil e à oposição democrática.
  Na qualidade de diretora do TELCOR, Nahima Díaz Flores tem agido como apoiante do regime de Ortega e tem dirigido e executado ações de desinformação e de vigilância através do TELCOR. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 21. | Luis Ángel MONTENEGRO ESPINOZA | Superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua
  Data de nascimento: 1.1.1949
  Local de nascimento: Esteli, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Endereço: Planes De Puntaldia Casa #16, Managua, Nicarágua
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o de identificação: 1610101490000S | Luis Ángel Montenegro Espinoza é superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua (SIBOIF). Nessa qualidade, é responsável pela perseguição de agentes financeiros que resistiram às políticas do regime de Ortega, bem como pela execução do controlo do regime sobre o setor financeiro.
  Foi nomeado para esse cargo diretamente por Daniel Ortega, como recompensa pela sua lealdade. No seu anterior cargo de supervisor geral da República, assegurou que as atividades financeiras corruptas de Ortega não fossem auditadas e contribuiu igualmente para o controlo do regime por parte de Ortega.
  Por conseguinte, é responsável por comprometer o Estado de direito na Nicarágua, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 10.1.2022» |

2)

São aditadas ao quadro as seguintes pessoas singulares:

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«15.

Camila Antonia ORTEGA MURILLO

Cargo: filha de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheira da Presidência, coordenadora da Comissão da Economia Criativa e diretora da estação de televisão Canal 13

Data de nascimento: 4.11.1987

Local de nascimento: Manágua, Nicarágua

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00000114 (Nicarágua)

N.o de identificação: 0010411870001B

Camila Antonia Ortega Murillo está estreitamente implicada em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheira da Presidência, assistente pessoal da vice-presidente e coordenadora da Comissão Nacional da Economia Criativa. É também diretora da Nicaragua Diseña e da rede de televisão Canal 13.

É responsável pela utilização da plataforma Nicaragua Diseña para apoiar as eleições presidenciais e legislativas fraudulentas que tiveram lugar em 7 de novembro de 2021, através da criação de contas falsas em diferentes plataformas de média sociais.

Enquanto diretora do Canal 13, contribuiu para a divulgação do discurso de ódio do regime contra a oposição cívica e, ao mesmo tempo, para a restrição da pluralidade editorial e a perseguição de jornalistas e média independentes na Nicarágua, eliminando a liberdade de expressão e a concorrência eleitoral efetiva. Desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense.

Por conseguinte, está associada a pessoas responsáveis por comprometer a democracia e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações.

10.1.2022

16.

Laureano Facundo ORTEGA MURILLO

Filho de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheiro da Presidência

Data de nascimento: 20.11.1982

Local de nascimento: Manágua, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00000684 (Nicarágua)

N.o de identificação: 0012011820046M

Laureano Facundo Ortega Murillo está estreitamente implicado em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheiro da Presidência. Justificou e apoiou a detenção arbitrária e ilegal de líderes da oposição política nicaraguense e de pré-candidatos presidenciais, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, tendo-se referido a todos eles como "terroristas". Ao contribuir para a eliminação da concorrência eleitoral efetiva, desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense.

Desempenhou as funções de conselheiro económico de Daniel Ortega (seu pai) e do regime de Ortega através da agência governamental ProNicaragua. Além disso, é responsável pelo funcionamento da BanCorp, entidade cujo principal objetivo é assistir, patrocinar e apoiar financeiramente as atividades repressivas da sua mãe, a vice-presidente Rosario Murillo.

Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis pela repressão da sociedade civil e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações.

10.1.2022

17.

Brenda Isabel ROCHA CHACÓN

Presidente do Conselho Supremo Eleitoral

Data de nascimento: 10.2.1967

Local de nascimento: Bonanza, Nicarágua

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

Brenda Isabel Rocha Chacón é, desde maio de 2021, a presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Por conseguinte, Brenda Isabel Rocha Chacón é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

18.

Cairo Melvin AMADOR ARRIETA

Vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral

Data de nascimento: 1952

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Cairo Melvin Amador Arrieta é, desde maio de 2021, vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Por conseguinte, Cairo Melvin Amador Arrieta é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

19.

Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER

Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018

Data de nascimento: 3.12.1949

Local de nascimento: Raas, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua)

N.o de identificação: 6010302490003J

Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização.

Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

20.

Nahima Janett DÍAZ FLORES

Diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios, filha de Francisco Javier Díaz Madriz, Diretor-Geral da Polícia Nacional da Nicarágua

Data de nascimento: 28.6.1989

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

Nahima Janett Díaz Flores é diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR), a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018. Durante a campanha para as eleições gerais de 2021, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à sociedade civil e à oposição democrática.

Na qualidade de diretora do TELCOR, Nahima Díaz Flores tem agido como apoiante do regime de Ortega e tem dirigido e executado ações de desinformação e de vigilância através do TELCOR. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua.

10.1.2022

21.

Luis Ángel MONTENEGRO ESPINOZA

Superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua

Data de nascimento: 1.1.1949

Local de nascimento: Esteli, Nicarágua

Sexo: masculino

Endereço: Planes De Puntaldia Casa #16, Managua, Nicarágua

Nacionalidade: nicaraguense

N.o de identificação: 1610101490000S

Luis Ángel Montenegro Espinoza é superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua (SIBOIF). Nessa qualidade, é responsável pela perseguição de agentes financeiros que resistiram às políticas do regime de Ortega, bem como pela execução do controlo do regime sobre o setor financeiro.

Foi nomeado para esse cargo diretamente por Daniel Ortega, como recompensa pela sua lealdade. No seu anterior cargo de supervisor geral da República, assegurou que as atividades financeiras corruptas de Ortega não fossem auditadas e contribuiu igualmente para o controlo do regime por parte de Ortega.

Por conseguinte, é responsável por comprometer o Estado de direito na Nicarágua, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

10.1.2022»

| 3) | São aditados o título e o quadro seguintes:






  «B. | Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Polícia Nacional da Nicarágua
  La Policía Nacional Nicaragüense | Sede: Manágua, Nicarágua
  Data de estabelecimento: 22.8.1979
  Sítio Web: http://www.policia.gob.ni/ | A Polícia Nacional da Nicarágua é responsável pelos tratamentos degradantes, incluindo tortura física e psicológica, dos opositores ao regime de Ortega. É responsável pela detenção ilegal de pré-candidatos presidenciais, líderes da sociedade civil, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, sem quaisquer garantias legais e democráticas.
  A Polícia Nacional foi decisiva para que Ortega não enfrentasse nenhuma verdadeira oposição democrática durante as eleições gerais de 7 de novembro de 2021. Antes dessas eleições, a Polícia Nacional procedeu a uma vigilância e perseguição contínuas dos dirigentes da oposição, a intrusões domiciliares ilegais e a detenções arbitrárias de membros da oposição, e ameaçou sistematicamente funcionários públicos.
  Em 2018, a Polícia Nacional esteve envolvida no assassinato de manifestantes pacíficos em todo o país.
  Por conseguinte, a Polícia Nacional da Nicarágua é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 2. | Conselho Supremo Eleitoral (CSE)
  Consejo Supremo Electoral (CSE) | Endereço: Pista Juan Pablo II, Managua 14005, Nicarágua
  Sítio Web: https://www.cse.gob.ni/
  Endereço eletrónico: info@cse.gob.ni | O Conselho Supremo Eleitoral (CSE) é o órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.
  Por conseguinte, o CSE é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 3. | Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios | Endereço: Avenida Bolívar, Esquina diagonal al edifico de la Cancillería, Aptdo 2664, Managua, 10000, Nicarágua
  Data de registo: 12.6.1982
  Sítio Web: https://www.telcor.gob.ni | O Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR) é a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018, durante a repressão de 2018 e após as eleições gerais de 2021. Durante a campanha para as eleições gerais, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à oposição civil e à oposição democrática.
  Por conseguinte, o TELCOR é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 10.1.2022» |

3)

São aditados o título e o quadro seguintes:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

1.

Polícia Nacional da Nicarágua

La Policía Nacional Nicaragüense

Sede: Manágua, Nicarágua

Data de estabelecimento: 22.8.1979

Sítio Web: http://www.policia.gob.ni/

A Polícia Nacional da Nicarágua é responsável pelos tratamentos degradantes, incluindo tortura física e psicológica, dos opositores ao regime de Ortega. É responsável pela detenção ilegal de pré-candidatos presidenciais, líderes da sociedade civil, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, sem quaisquer garantias legais e democráticas.

A Polícia Nacional foi decisiva para que Ortega não enfrentasse nenhuma verdadeira oposição democrática durante as eleições gerais de 7 de novembro de 2021. Antes dessas eleições, a Polícia Nacional procedeu a uma vigilância e perseguição contínuas dos dirigentes da oposição, a intrusões domiciliares ilegais e a detenções arbitrárias de membros da oposição, e ameaçou sistematicamente funcionários públicos.

Em 2018, a Polícia Nacional esteve envolvida no assassinato de manifestantes pacíficos em todo o país.

Por conseguinte, a Polícia Nacional da Nicarágua é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

2.

Conselho Supremo Eleitoral (CSE)

Consejo Supremo Electoral (CSE)

Endereço: Pista Juan Pablo II, Managua 14005, Nicarágua

Sítio Web: https://www.cse.gob.ni/

Endereço eletrónico: info@cse.gob.ni

O Conselho Supremo Eleitoral (CSE) é o órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Por conseguinte, o CSE é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

3.

Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios

Endereço: Avenida Bolívar, Esquina diagonal al edifico de la Cancillería, Aptdo 2664, Managua, 10000, Nicarágua

Data de registo: 12.6.1982

Sítio Web: https://www.telcor.gob.ni

O Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR) é a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018, durante a repressão de 2018 e após as eleições gerais de 2021. Durante a campanha para as eleições gerais, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à oposição civil e à oposição democrática.

Por conseguinte, o TELCOR é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

10.1.2022»

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DECISÕES

| 10.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 5/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 5/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2022/23 DO CONSELHO

de 10 de janeiro de 2022

que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.

| (2) | Em 21 de dezembro de 2021, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de dezembro de 2021, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/798/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

---

(1)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

1

---

ANEXO

É aditada a seguinte entrada à lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo da Decisão 2013/798/PESC:

«15.   Ali DARASSA (também conhecido por: a) Ali Darassa Mahamat b) Ali Mahamat Darassa c) Ali Daras d) Ali Darrassa e) general Ali Darassa)

Designação: Fundador e dirigente da Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC)

Data de nascimento: 22 de setembro de 1978

Local de nascimento: Kabo, prefeitura de Ouham, República Centro-Africana

Nacionalidade: República Centro-Africana

Número de identificação nacional: 10978000004482

Data de designação pela ONU: 21 de dezembro de 2021

Informações suplementares:

Ali Darassa fundou e continua a liderar a milícia Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC), ativa na República Centro-Africana (RCA), que, desde a sua criação em 2014, matou, torturou, violou e forçou civis a deslocarem-se, cometeu um grande número de atropelos dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, e está envolvida no tráfico de armas, em atividades de tributação ilegal e em conflitos armados contra as forças de defesa e de segurança da RCA, bem como contra outras milícias. Em dezembro de 2020, desempenhou um papel de liderança na criação da Coalition des patriotes pour le changement (CPC), que recorreu às armas para se opor às eleições e tentou entrar na capital Bangui, em violação dos compromissos assumidos pela UPC ao abrigo do acordo político para a paz e a reconciliação assinado em 6 de fevereiro de 2019. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Ali Darassa foi incluído na lista a 21 de dezembro de 2021 nos termos do ponto 20 e do ponto 21, alínea b), da Resolução 2399 (2018), prorrogados pela Resolução 2588 (2021), por praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, incluindo atos que ameaçam ou entravam o processo de estabilização e de reconciliação ou que alimentam a violência, e por estar envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos na República Centro-Africana que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituem atropelos ou violações dos direitos humanos, incluindo os que envolvem atos dirigidos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques a alvos civis, nomeadamente centros administrativos, tribunais, escolas e hospitais, bem como raptos e deslocações forçadas.

Informações suplementares

Ali Darassa fundou e continua a liderar a milícia Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC), ativa na República Centro-Africana (RCA), que, desde a sua criação em 2014, matou, torturou, violou e forçou civis a deslocarem-se, cometeu um grande número de atropelos dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, e está envolvida no tráfico de armas, em atividades de tributação ilegal e em conflitos armados contra as forças de defesa e de segurança da RCA, bem como contra outras milícias. Em dezembro de 2020, desempenhou um papel de liderança na criação da Coalition des patriotes pour le changement (CPC), que recorreu às armas para se opor às eleições e tentou entrar na capital, em violação dos compromissos assumidos pela UPC ao abrigo do acordo político para a paz e a reconciliação assinado em 6 de fevereiro de 2019.

Os combatentes sob o comando de Ali Darassa cometeram atos que constituem atropelos e violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Em 10 de novembro de 2014, combatentes da UPC atacaram as aldeias de Bolo, na prefeitura de Ouaka, conduzindo à morte de dez civis, incluindo três mulheres idosas que foram queimadas vivas nas suas casas. Em 12 de dezembro de 2017, elementos da UPC e da Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC) abriram fogo num hospital, matando 17 civis, incluindo 4 crianças. Em 15 de novembro de 2018, elementos da UPC atacaram um campo de pessoas deslocadas internamente em Alindao, matando entre 70 e 100 civis.

Sob a liderança da Darassa, a UPC continuou a opor-se ao restabelecimento da autoridade estatal. Em 2016, os combatentes da UPC ameaçaram o processo eleitoral em várias ocasiões. Em 29 de março de 2016, combatentes da UPC dispararam balas sobre um posto eleitoral e feriram várias pessoas deslocadas internamente.

Desde dezembro de 2020, na qualidade de um dos líderes da CPC, Ali Darassa participou em violações do acordo político para a paz e a reconciliação, em tentativas de impedir a realização das eleições legislativas e presidenciais e, de um modo mais geral, em tentativas de desestabilizar a República Centro-Africana. Em virtude das ameaças feitas pelos combatentes da UPC sob o comando de Ali Darassa, as votações não puderam realizar-se em 27 de dezembro de 2020 em zonas sob o controlo da UPC, por exemplo em várias zonas das prefeituras de Ouaka e Haut-Mbomou. Em janeiro de 2021, a UPC tentou entrar em Bangui com recurso à força.»

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| 10.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 5/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 5/13

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DECISÃO (PESC) 2022/24 DO CONSELHO

de 10 de janeiro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

| (2) | Em 8 de novembro de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual sublinhava que as eleições realizadas na Nicarágua em 7 de novembro de 2021 tiveram lugar sem garantias democráticas e que os seus resultados careciam de legitimidade. O alto-representante declarou que o Governo da Nicarágua privou o povo nicaraguense do direito civil e político de votar numa eleição credível, inclusiva, justa e transparente, bem como das suas liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica. O alto-representante indicou que a União está pronta a analisar todos os instrumentos à sua disposição, inclusive novas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de novembro de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual sublinhava que as eleições realizadas na Nicarágua em 7 de novembro de 2021 tiveram lugar sem garantias democráticas e que os seus resultados careciam de legitimidade. O alto-representante declarou que o Governo da Nicarágua privou o povo nicaraguense do direito civil e político de votar numa eleição credível, inclusiva, justa e transparente, bem como das suas liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica. O alto-representante indicou que a União está pronta a analisar todos os instrumentos à sua disposição, inclusive novas medidas restritivas.

| (3) | Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, deverão ser incluídas sete pessoas e três entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, deverão ser incluídas sete pessoas e três entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720.

| (4) | Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (JO L 262 de 15.10.2019, p. 58).

1

---

ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título do quadro passa a ter a seguinte redação:






  «A. | Pessoas singulares a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1»; |
| --- | --- | --- |

1)

O título do quadro passa a ter a seguinte redação:

«A.

Pessoas singulares a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1»;

| 2) | São aditadas ao quadro as seguintes pessoas singulares: | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «15. | Camila Antonia ORTEGA MURILLO | Cargo: Filha de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheira da Presidência, coordenadora da Comissão da Economia Criativa e diretora da estação de televisão Canal 13
  Data de nascimento: 4.11.1987
  Local de nascimento: Manágua, Nicarágua
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00000114 (Nicarágua)
  N.o de identificação: 0010411870001B | Camila Antonia Ortega Murillo está estreitamente implicada em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheira da Presidência, assistente pessoal da vice-presidente e coordenadora da Comissão Nacional da Economia Criativa. É também diretora da Nicaragua Diseña e da rede de televisão Canal 13.
  É responsável pela utilização da plataforma Nicaragua Diseña para apoiar as eleições presidenciais e legislativas fraudulentas que tiveram lugar em 7 de novembro de 2021, através da criação de contas falsas em diferentes plataformas de média sociais.
  Enquanto diretora do Canal 13, contribuiu para a divulgação do discurso de ódio do regime contra a oposição cívica e, ao mesmo tempo, para a restrição da pluralidade editorial e a perseguição de jornalistas e média independentes na Nicarágua, eliminando a liberdade de expressão e a concorrência eleitoral efetiva. Desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense.
  Por conseguinte, está associada a pessoas responsáveis por comprometer a democracia e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações. | 10.1.2022 |
| 16. | Laureano Facundo ORTEGA MURILLO | Filho de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheiro da Presidência
  Data de nascimento: 20.11.1982
  Local de nascimento: Manágua, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00000684 (Nicarágua)
  N.o de identificação: 0012011820046M | Laureano Facundo Ortega Murillo está estreitamente implicado em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheiro da Presidência. Justificou e apoiou a detenção arbitrária e ilegal de líderes da oposição política nicaraguense e de pré-candidatos presidenciais, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, tendo-se referido a todos eles como "terroristas". Ao contribuir para a eliminação da concorrência eleitoral efetiva, desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense.
  Desempenhou as funções de conselheiro económico de Daniel Ortega (seu pai) e do regime de Ortega através da agência governamental ProNicaragua. Além disso, é responsável pelo funcionamento da BanCorp, entidade cujo principal objetivo é assistir, patrocinar e apoiar financeiramente as atividades repressivas da sua mãe, a vice-presidente Rosario Murillo.
  Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis pela repressão da sociedade civil e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações. | 10.1.2022 |
| 17. | Brenda Isabel ROCHA CHACÓN | Presidente do Conselho Supremo Eleitoral
  Data de nascimento: 10.2.1967
  Local de nascimento: Bonanza, Nicarágua
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense | Brenda Isabel Rocha Chacón é, desde maio de 2021, a presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.
  Por conseguinte, Brenda Isabel Rocha Chacón é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 18. | Cairo Melvin AMADOR ARRIETA | Vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral
  Data de nascimento: 1952
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Cairo Melvin Amador Arrieta é, desde maio de 2021, vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.
  Por conseguinte, Cairo Melvin Amador Arrieta é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 19. | Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER | Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018
  Data de nascimento: 3.12.1949
  Local de nascimento: Raas, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua)
  N.o de identificação: 6010302490003J | Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.
  Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização.
  Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 20. | Nahima Janett DÍAZ FLORES | Diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios, filha de Francisco Javier Díaz Madriz, Diretor-Geral da Polícia Nacional da Nicarágua
  Data de nascimento: 28.6.1989
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense | Nahima Janett Díaz Flores é diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR), a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018. Durante a campanha para as eleições gerais de 2021, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à sociedade civil e à oposição democrática.
  Na qualidade de diretora do TELCOR, Nahima Díaz Flores tem agido como apoiante do regime de Ortega e tem dirigido e executado ações de desinformação e de vigilância através do TELCOR. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 21. | Luis Ángel MONTENEGRO ESPINOZA | Superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua
  Data de nascimento: 1.1.1949
  Local de nascimento: Esteli, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Endereço: Planes De Puntaldia Casa #16, Managua, Nicarágua
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o de identificação: 1610101490000S | Luis Ángel Montenegro Espinoza é superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua (SIBOIF). Nessa qualidade, é responsável pela perseguição de agentes financeiros que resistiram às políticas do regime de Ortega, bem como pela execução do controlo do regime sobre o setor financeiro.
  Foi nomeado para esse cargo diretamente por Daniel Ortega, como recompensa pela sua lealdade. No seu anterior cargo de supervisor geral da República, assegurou que as atividades financeiras corruptas de Ortega não fossem auditadas e contribuiu igualmente para o controlo do regime por parte de Ortega.
  Por conseguinte, é responsável por comprometer o Estado de direito na Nicarágua, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 10.1.2022» |

2)

São aditadas ao quadro as seguintes pessoas singulares:

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«15.

Camila Antonia ORTEGA MURILLO

Cargo: Filha de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheira da Presidência, coordenadora da Comissão da Economia Criativa e diretora da estação de televisão Canal 13

Data de nascimento: 4.11.1987

Local de nascimento: Manágua, Nicarágua

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00000114 (Nicarágua)

N.o de identificação: 0010411870001B

Camila Antonia Ortega Murillo está estreitamente implicada em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheira da Presidência, assistente pessoal da vice-presidente e coordenadora da Comissão Nacional da Economia Criativa. É também diretora da Nicaragua Diseña e da rede de televisão Canal 13.

É responsável pela utilização da plataforma Nicaragua Diseña para apoiar as eleições presidenciais e legislativas fraudulentas que tiveram lugar em 7 de novembro de 2021, através da criação de contas falsas em diferentes plataformas de média sociais.

Enquanto diretora do Canal 13, contribuiu para a divulgação do discurso de ódio do regime contra a oposição cívica e, ao mesmo tempo, para a restrição da pluralidade editorial e a perseguição de jornalistas e média independentes na Nicarágua, eliminando a liberdade de expressão e a concorrência eleitoral efetiva. Desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense.

Por conseguinte, está associada a pessoas responsáveis por comprometer a democracia e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações.

10.1.2022

16.

Laureano Facundo ORTEGA MURILLO

Filho de Daniel Ortega e Rosario Murillo, conselheiro da Presidência

Data de nascimento: 20.11.1982

Local de nascimento: Manágua, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00000684 (Nicarágua)

N.o de identificação: 0012011820046M

Laureano Facundo Ortega Murillo está estreitamente implicado em ações de apoio ao casal presidencial Daniel Ortega e Rosario Murillo, na qualidade de conselheiro da Presidência. Justificou e apoiou a detenção arbitrária e ilegal de líderes da oposição política nicaraguense e de pré-candidatos presidenciais, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, tendo-se referido a todos eles como "terroristas". Ao contribuir para a eliminação da concorrência eleitoral efetiva, desempenhou um papel central na supressão do pluralismo político e na desarticulação definitiva da democracia nicaraguense.

Desempenhou as funções de conselheiro económico de Daniel Ortega (seu pai) e do regime de Ortega através da agência governamental ProNicaragua. Além disso, é responsável pelo funcionamento da BanCorp, entidade cujo principal objetivo é assistir, patrocinar e apoiar financeiramente as atividades repressivas da sua mãe, a vice-presidente Rosario Murillo.

Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis pela repressão da sociedade civil e por graves violações dos direitos humanos e está a apoiar tal repressão e tais violações.

10.1.2022

17.

Brenda Isabel ROCHA CHACÓN

Presidente do Conselho Supremo Eleitoral

Data de nascimento: 10.2.1967

Local de nascimento: Bonanza, Nicarágua

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

Brenda Isabel Rocha Chacón é, desde maio de 2021, a presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Por conseguinte, Brenda Isabel Rocha Chacón é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

18.

Cairo Melvin AMADOR ARRIETA

Vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral

Data de nascimento: 1952

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Cairo Melvin Amador Arrieta é, desde maio de 2021, vice-presidente do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Por conseguinte, Cairo Melvin Amador Arrieta é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

19.

Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER

Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018

Data de nascimento: 3.12.1949

Local de nascimento: Raas, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua)

N.o de identificação: 6010302490003J

Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização.

Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

20.

Nahima Janett DÍAZ FLORES

Diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios, filha de Francisco Javier Díaz Madriz, Diretor-Geral da Polícia Nacional da Nicarágua

Data de nascimento: 28.6.1989

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

Nahima Janett Díaz Flores é diretora do Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR), a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018. Durante a campanha para as eleições gerais de 2021, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à sociedade civil e à oposição democrática.

Na qualidade de diretora do TELCOR, Nahima Díaz Flores tem agido como apoiante do regime de Ortega e tem dirigido e executado ações de desinformação e de vigilância através do TELCOR. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua.

10.1.2022

21.

Luis Ángel MONTENEGRO ESPINOZA

Superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua

Data de nascimento: 1.1.1949

Local de nascimento: Esteli, Nicarágua

Sexo: masculino

Endereço: Planes De Puntaldia Casa #16, Managua, Nicarágua

Nacionalidade: nicaraguense

N.o de identificação: 1610101490000S

Luis Ángel Montenegro Espinoza é superintendente da Superintendência dos Bancos e Outras Instituições Financeiras da Nicarágua (SIBOIF). Nessa qualidade, é responsável pela perseguição de agentes financeiros que resistiram às políticas do regime de Ortega, bem como pela execução do controlo do regime sobre o setor financeiro.

Foi nomeado para esse cargo diretamente por Daniel Ortega, como recompensa pela sua lealdade. No seu anterior cargo de supervisor geral da República, assegurou que as atividades financeiras corruptas de Ortega não fossem auditadas e contribuiu igualmente para o controlo do regime por parte de Ortega.

Por conseguinte, é responsável por comprometer o Estado de direito na Nicarágua, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

10.1.2022»

| 3) | São aditados o título e o quadro seguintes:






  «B. | Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1 | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Polícia Nacional da Nicarágua
  La Policía Nacional Nicaragüense | Sede: Manágua, Nicarágua
  Data de estabelecimento: 22.8.1979
  Sítio Web: http://www.policia.gob.ni/ | A Polícia Nacional da Nicarágua é responsável pelos tratamentos degradantes, incluindo tortura física e psicológica, dos opositores ao regime de Ortega. É responsável pela detenção ilegal de pré-candidatos presidenciais, líderes da sociedade civil, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, sem quaisquer garantias legais e democráticas.
  A Polícia Nacional foi decisiva para que Ortega não enfrentasse nenhuma verdadeira oposição democrática durante as eleições gerais de 7 de novembro de 2021. Antes dessas eleições, a Polícia Nacional procedeu a uma vigilância e perseguição contínuas dos dirigentes da oposição, a intrusões domiciliares ilegais e a detenções arbitrárias de membros da oposição, e ameaçou sistematicamente funcionários públicos.
  Em 2018, a Polícia Nacional esteve envolvida no assassinato de manifestantes pacíficos em todo o país.
  Por conseguinte, a Polícia Nacional da Nicarágua é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 2. | Conselho Supremo Eleitoral (CSE)
  Consejo Supremo Electoral (CSE) | Endereço: Pista Juan Pablo II, Managua 14005, Nicarágua
  Sítio Web: https://www.cse.gob.ni/
  Endereço eletrónico: info@cse.gob.ni | O Conselho Supremo Eleitoral (CSE) é o órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.
  Por conseguinte, o CSE é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022 |
| 3. | Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios | Endereço: Avenida Bolívar, Esquina diagonal al edifico de la Cancillería, Aptdo 2664, Managua, 10000, Nicarágua
  Data de registo: 12.6.1982
  Sítio Web: https://www.telcor.gob.ni | O Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR) é a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018, durante a repressão de 2018 e após as eleições gerais de 2021. Durante a campanha para as eleições gerais, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à oposição civil e à oposição democrática.
  Por conseguinte, o TELCOR é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 10.1.2022» |

3)

São aditados o título e o quadro seguintes:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

1.

Polícia Nacional da Nicarágua

La Policía Nacional Nicaragüense

Sede: Manágua, Nicarágua

Data de estabelecimento: 22.8.1979

Sítio Web: http://www.policia.gob.ni/

A Polícia Nacional da Nicarágua é responsável pelos tratamentos degradantes, incluindo tortura física e psicológica, dos opositores ao regime de Ortega. É responsável pela detenção ilegal de pré-candidatos presidenciais, líderes da sociedade civil, líderes estudantis e dirigentes rurais ou jornalistas independentes, sem quaisquer garantias legais e democráticas.

A Polícia Nacional foi decisiva para que Ortega não enfrentasse nenhuma verdadeira oposição democrática durante as eleições gerais de 7 de novembro de 2021. Antes dessas eleições, a Polícia Nacional procedeu a uma vigilância e perseguição contínuas dos dirigentes da oposição, a intrusões domiciliares ilegais e a detenções arbitrárias de membros da oposição, e ameaçou sistematicamente funcionários públicos.

Em 2018, a Polícia Nacional esteve envolvida no assassinato de manifestantes pacíficos em todo o país.

Por conseguinte, a Polícia Nacional da Nicarágua é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

2.

Conselho Supremo Eleitoral (CSE)

Consejo Supremo Electoral (CSE)

Endereço: Pista Juan Pablo II, Managua 14005, Nicarágua

Sítio Web: https://www.cse.gob.ni/

Endereço eletrónico: info@cse.gob.ni

O Conselho Supremo Eleitoral (CSE) é o órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas.

Por conseguinte, o CSE é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022

3.

Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios

Endereço: Avenida Bolívar, Esquina diagonal al edifico de la Cancillería, Aptdo 2664, Managua, 10000, Nicarágua

Data de registo: 12.6.1982

Sítio Web: https://www.telcor.gob.ni

O Instituto Nicaraguense de Telecomunicações e Correios (TELCOR) é a entidade reguladora das telecomunicações e dos serviços postais. O TELCOR tem sido usado pelas autoridades nicaraguenses para silenciar os média independentes, incluindo três organizações noticiosas desde 2018, durante a repressão de 2018 e após as eleições gerais de 2021. Durante a campanha para as eleições gerais, o TELCOR estava a executar campanhas de desinformação em grande escala. Enquanto instituição responsável pela aplicação da "lei da cibersegurança", o TELCOR tem vindo a dirigir e a executar ações de vigilância da comunicação relativamente à oposição civil e à oposição democrática.

Por conseguinte, o TELCOR é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

10.1.2022»

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