# Jornal Oficial L 6/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 6 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano11 de janeiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 6

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano11 de janeiro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/25 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os métodos de cálculo dos fatores K especificados no artigo 15.o desse regulamento (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/26 da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conceito de contas segregadas para assegurar a proteção dos fundos dos clientes em caso de incumprimento de uma empresa de investimento (
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  ) | 7 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão, de 27 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações (
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  ) | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/28 da Comissão, de 10 de janeiro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália
  [notificada com o número C(2022) 157]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/25 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os métodos de cálculo dos fatores K especificados no artigo 15.o desse regulamento (
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o

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1

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/26 da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conceito de contas segregadas para assegurar a proteção dos fundos dos clientes em caso de incumprimento de uma empresa de investimento (
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7

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão, de 27 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações (
  1
  )

o

1

9

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/28 da Comissão, de 10 de janeiro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália
  [notificada com o número C(2022) 157]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 157]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/1 |
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11.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/25 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os métodos de cálculo dos fatores K especificados no artigo 15.o desse regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Alguns dos fatores K na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) 2019/2033 não exigem mais especificações, uma vez que esse regulamento desenvolve pormenorizadamente os respetivos métodos de cálculo. A título de exemplo, enumera-se o fator K relativo ao risco de posição líquida (K-NPR), que decorre do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como o fator K relativo ao risco de concentração (K-CON) e o fator K relativo ao incumprimento da contraparte na negociação (K-TCD), que utilizam uma aplicação simplificada dos requisitos correspondentes ao abrigo desse regulamento. Contudo, noutros casos, como os ativos sob gestão (AUM), os fundos de clientes detidos (CMH), as ordens de clientes tratadas (COH), os ativos objeto de guarda e administração (ASA) e o fluxo diário de negociação (DTF), os métodos de cálculo desses fatores beneficiariam de maiores clarificações. |
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(1)

Alguns dos fatores K na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) 2019/2033 não exigem mais especificações, uma vez que esse regulamento desenvolve pormenorizadamente os respetivos métodos de cálculo. A título de exemplo, enumera-se o fator K relativo ao risco de posição líquida (K-NPR), que decorre do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como o fator K relativo ao risco de concentração (K-CON) e o fator K relativo ao incumprimento da contraparte na negociação (K-TCD), que utilizam uma aplicação simplificada dos requisitos correspondentes ao abrigo desse regulamento. Contudo, noutros casos, como os ativos sob gestão (AUM), os fundos de clientes detidos (CMH), as ordens de clientes tratadas (COH), os ativos objeto de guarda e administração (ASA) e o fluxo diário de negociação (DTF), os métodos de cálculo desses fatores beneficiariam de maiores clarificações.

| (2) | Os fatores K devem captar todas as atividades realizadas por uma empresa de investimento, de modo a refletir adequadamente os riscos. Considerando que um agente vinculado é uma pessoa singular ou coletiva que atua sob a responsabilidade total e incondicional de uma determinada empresa de investimento, é necessário garantir que qualquer atividade de um agente vinculado seja incluída nos fatores K relativos aos AUM, ASA, CMH e COH de uma empresa de investimento. |
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(2)

Os fatores K devem captar todas as atividades realizadas por uma empresa de investimento, de modo a refletir adequadamente os riscos. Considerando que um agente vinculado é uma pessoa singular ou coletiva que atua sob a responsabilidade total e incondicional de uma determinada empresa de investimento, é necessário garantir que qualquer atividade de um agente vinculado seja incluída nos fatores K relativos aos AUM, ASA, CMH e COH de uma empresa de investimento.

| (3) | O serviço de investimento correspondente à «consultoria para investimento», referida no anexo I, secção A, ponto 5, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é diferente do serviço auxiliar da «consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas», referida no anexo I, secção B, ponto 3, dessa diretiva. Tendo em conta este contexto e ainda com base na definição da «consultoria de investimento de caráter permanente», constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) 2019/2033, que não abrange o serviço auxiliar supramencionado, é necessário especificar que quaisquer ativos sob gestão relacionados com esse serviço auxiliar devem ser excluídos para efeitos do cálculo do fator K-AUM. |
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(3)

O serviço de investimento correspondente à «consultoria para investimento», referida no anexo I, secção A, ponto 5, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é diferente do serviço auxiliar da «consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas», referida no anexo I, secção B, ponto 3, dessa diretiva. Tendo em conta este contexto e ainda com base na definição da «consultoria de investimento de caráter permanente», constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) 2019/2033, que não abrange o serviço auxiliar supramencionado, é necessário especificar que quaisquer ativos sob gestão relacionados com esse serviço auxiliar devem ser excluídos para efeitos do cálculo do fator K-AUM.

| (4) | De modo a garantir um cálculo coerente do AUM e do ASA para efeitos do cálculo dos fatores K-AUM e K-ASA, os instrumentos financeiros devem ser avaliados ao seu justo valor de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, de modo que permita refletir, quando for conhecido, o valor de mercado dos instrumentos financeiros. |
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(4)

De modo a garantir um cálculo coerente do AUM e do ASA para efeitos do cálculo dos fatores K-AUM e K-ASA, os instrumentos financeiros devem ser avaliados ao seu justo valor de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, de modo que permita refletir, quando for conhecido, o valor de mercado dos instrumentos financeiros.

| (5) | Uma vez que a calibração do coeficiente CMH do quadro 1 constante do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/2033 já tem em conta o risco para os clientes associado à gestão do numerário, os montantes incluídos no cálculo do CMH não devem ser incluídos no cálculo do AUM. Além disso, a fim de evitar eventuais duplas contabilizações no cálculo dos requisitos de capital, os montantes que já foram tidos em conta para o cálculo do CMH não devem ser incluídos no cálculo do ASA. |
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(5)

Uma vez que a calibração do coeficiente CMH do quadro 1 constante do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/2033 já tem em conta o risco para os clientes associado à gestão do numerário, os montantes incluídos no cálculo do CMH não devem ser incluídos no cálculo do AUM. Além disso, a fim de evitar eventuais duplas contabilizações no cálculo dos requisitos de capital, os montantes que já foram tidos em conta para o cálculo do CMH não devem ser incluídos no cálculo do ASA.

| (6) | A definição de CMH apresentada no artigo 4.o, n.o 1, ponto 28, do Regulamento (UE) 2019/2033, juntamente com o considerando 24 desse regulamento, clarifica os montantes que devem ser tidos em conta para o cálculo do CMH. Como tal, é suficiente especificar melhor os restantes aspetos operacionais do método de cálculo de CMH, com vista a assegurar a solidez dos valores de CMH, em particular evitando uma dependência excessiva da comunicação externa e utilizando antes prioritariamente os registos contabilísticos internos da empresa de investimento e os valores utilizados para [a] conciliação interna. |
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(6)

A definição de CMH apresentada no artigo 4.o, n.o 1, ponto 28, do Regulamento (UE) 2019/2033, juntamente com o considerando 24 desse regulamento, clarifica os montantes que devem ser tidos em conta para o cálculo do CMH. Como tal, é suficiente especificar melhor os restantes aspetos operacionais do método de cálculo de CMH, com vista a assegurar a solidez dos valores de CMH, em particular evitando uma dependência excessiva da comunicação externa e utilizando antes prioritariamente os registos contabilísticos internos da empresa de investimento e os valores utilizados para [a] conciliação interna.

| (7) | Os métodos de cálculo dos montantes que serão incluídos como receção e transmissão de ordens e execução de ordens no COH devem incluir regras específicas para o caso de os preços do mercado não estarem imediatamente disponíveis porque não estão incluídos nas ordens. É necessário refletir as diferenças entre o caso da execução de ordens e o caso de receção e transmissão, uma vez que os preços e os prazos nos quais as ordens devem ser registadas para o cálculo do COH podem diferir em cada caso. Além disso, no caso da receção e transmissão de ordens, em particular, as ordens transmitidas constituem uma melhor referência para este efeito do que as ordens recebidas, uma vez que estas últimas podem não ser transmitidas. |
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(7)

Os métodos de cálculo dos montantes que serão incluídos como receção e transmissão de ordens e execução de ordens no COH devem incluir regras específicas para o caso de os preços do mercado não estarem imediatamente disponíveis porque não estão incluídos nas ordens. É necessário refletir as diferenças entre o caso da execução de ordens e o caso de receção e transmissão, uma vez que os preços e os prazos nos quais as ordens devem ser registadas para o cálculo do COH podem diferir em cada caso. Além disso, no caso da receção e transmissão de ordens, em particular, as ordens transmitidas constituem uma melhor referência para este efeito do que as ordens recebidas, uma vez que estas últimas podem não ser transmitidas.

| (8) | Uma vez que o serviço de investimento de «receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros», referido no anexo I, secção A, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, é diferente das atividades de investimento de «exploração de MTF» (sistema de negociação multilateral) ou «exploração de OTF» (sistema de negociação organizado), conforme referidas nos pontos 8 e 9 da mesma secção, é necessário esclarecer que os interesses de compra e venda reunidos no MTF e no OTF operados pela empresa de investimento não devem ser incluídos no cálculo do K-COH relativo a operações à vista ou do K-COH relativo a derivados. |
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(8)

Uma vez que o serviço de investimento de «receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros», referido no anexo I, secção A, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, é diferente das atividades de investimento de «exploração de MTF» (sistema de negociação multilateral) ou «exploração de OTF» (sistema de negociação organizado), conforme referidas nos pontos 8 e 9 da mesma secção, é necessário esclarecer que os interesses de compra e venda reunidos no MTF e no OTF operados pela empresa de investimento não devem ser incluídos no cálculo do K-COH relativo a operações à vista ou do K-COH relativo a derivados.

| (9) | Uma vez que os requisitos de capital para as empresas de investimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/2033 são baseados nos fatores K que cobrem todos os serviços e atividades incluídos no anexo I da Diretiva 2014/65/UE, é necessário estabelecer regras para a adaptação destes métodos nos casos em que, de outra forma, poderia ocorrer uma dupla contabilização. Isto verifica-se, em particular, em relação a determinados serviços auxiliares que apenas podem ser realizados em conjunto com os serviços e as atividades enumerados no anexo I, secção A, dessa diretiva. Como tal, as ordens relacionadas com o serviço auxiliar mencionado no anexo I, secção B, ponto 3, da Diretiva 2014/65/UE (consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas), que dizem respeito à consultoria sobre transações entre investidores, no caso das transações para financiamento de empresas ou de capitais próprios, não devem ser incluídas no cálculo do AUM, nem no cálculo do COH, uma vez que os respetivos fatores K já os têm em consideração. |
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(9)

Uma vez que os requisitos de capital para as empresas de investimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/2033 são baseados nos fatores K que cobrem todos os serviços e atividades incluídos no anexo I da Diretiva 2014/65/UE, é necessário estabelecer regras para a adaptação destes métodos nos casos em que, de outra forma, poderia ocorrer uma dupla contabilização. Isto verifica-se, em particular, em relação a determinados serviços auxiliares que apenas podem ser realizados em conjunto com os serviços e as atividades enumerados no anexo I, secção A, dessa diretiva. Como tal, as ordens relacionadas com o serviço auxiliar mencionado no anexo I, secção B, ponto 3, da Diretiva 2014/65/UE (consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas), que dizem respeito à consultoria sobre transações entre investidores, no caso das transações para financiamento de empresas ou de capitais próprios, não devem ser incluídas no cálculo do AUM, nem no cálculo do COH, uma vez que os respetivos fatores K já os têm em consideração.

| (10) | O Regulamento (UE) 2019/2033 prevê dois coeficientes diferentes para o cálculo de COH no quadro 1 do seu artigo 15.o, um para as operações à vista e outro diferente para os derivados. Devem ser prestados mais esclarecimentos sobre como afetar operações entre as duas categorias de instrumentos e sobre o método de avaliação que será utilizado em cada caso. Em particular, os derivados devem ser incluídos no cálculo dos fatores K com base no valor nocional e nas operações à vista ao valor do mercado, uma vez que os coeficientes dos fatores K são calibrados nessa base. |
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(10)

O Regulamento (UE) 2019/2033 prevê dois coeficientes diferentes para o cálculo de COH no quadro 1 do seu artigo 15.o, um para as operações à vista e outro diferente para os derivados. Devem ser prestados mais esclarecimentos sobre como afetar operações entre as duas categorias de instrumentos e sobre o método de avaliação que será utilizado em cada caso. Em particular, os derivados devem ser incluídos no cálculo dos fatores K com base no valor nocional e nas operações à vista ao valor do mercado, uma vez que os coeficientes dos fatores K são calibrados nessa base.

| (11) | É necessário especificar o cálculo do montante nocional de um derivado, uma vez que o Regulamento (UE) 2019/2033 não inclui regras que o determinem. Dado que o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2033 estabelece regras sobre a forma de calcular o montante nocional dos derivados para efeitos de cálculo de TCD, e de modo a garantir a coerência no cálculo do TCD e do DTF, essas regras para o cálculo do montante nocional dos derivados devem também ser aplicadas para o cálculo do DTF. |
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(11)

É necessário especificar o cálculo do montante nocional de um derivado, uma vez que o Regulamento (UE) 2019/2033 não inclui regras que o determinem. Dado que o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2033 estabelece regras sobre a forma de calcular o montante nocional dos derivados para efeitos de cálculo de TCD, e de modo a garantir a coerência no cálculo do TCD e do DTF, essas regras para o cálculo do montante nocional dos derivados devem também ser aplicadas para o cálculo do DTF.

| (12) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão. |
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(12)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

| (13) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A EBA consultou também a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados antes de apresentar os projetos de normas técnicas em que se baseia o presente regulamento, |
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(13)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A EBA consultou também a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados antes de apresentar os projetos de normas técnicas em que se baseia o presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO 1

MÉTODOS DE CÁLCULO DOS FATORES K RELATIVOS AO RISCO PARA O CLIENTE

Artigo 1.o

Métodos de cálculo dos fatores K relativos ao risco para o cliente no caso dos serviços e atividades de investimento realizados com recurso a agentes vinculados

Para efeitos de cálculo dos seus fatores K relativos ao risco para o cliente (RtC), nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/2033, uma empresa de investimento inclui em cada um dos AUM, CMH, ASA e COH mencionados nos artigos 17.o, 18.o, 19.o e 20.o desse regulamento, respetivamente, quaisquer montantes que digam respeito aos serviços e atividades de investimento da empresa de investimento realizados por agentes vinculados registados para atuar em seu nome.

o

o

o

o

o

Artigo 2.o

Métodos de cálculo de AUM no caso de mecanismos de consultoria não discricionários de caráter permanente

1.   Para efeitos de cálculo dos seus fatores K relativos ao RtC em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/2033, uma empresa de investimento não inclui no seu cálculo do AUM, mencionado no artigo 17.o desse regulamento, quaisquer montantes de ativos relacionados com os serviços auxiliares mencionados no anexo I, secção B, ponto 3, da Diretiva 2014/65/UE.

2.   Caso uma empresa de investimento forneça mecanismos de consultoria não discricionários de caráter permanente a outra entidade do setor financeiro que realize uma gestão de carteiras discricionária, inclui no seu cálculo do AUM mencionado no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2019/2033 quaisquer montantes de ativos relacionados com esses mecanismos de consultoria não discricionários.

Artigo 3.o

Métodos de cálculo do AUM no caso de gestão de carteiras discricionária

Para efeitos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2019/2033, o cálculo do AUM mensal total é efetuado de acordo com todos os seguintes elementos:

o

| a) | O cálculo deve incluir o valor dos instrumentos financeiros calculado ao justo valor de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

O cálculo deve incluir o valor dos instrumentos financeiros calculado ao justo valor de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis;

| b) | Os instrumentos financeiros com um justo valor negativo devem ser incluídos no valor absoluto; |
| --- | --- |

b)

Os instrumentos financeiros com um justo valor negativo devem ser incluídos no valor absoluto;

| c) | O cálculo deve incluir o numerário, exceto quaisquer montantes abrangidos pelo CMH nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

O cálculo deve incluir o numerário, exceto quaisquer montantes abrangidos pelo CMH nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.

o

Artigo 4.o

Métodos de cálculo do CMH

Para efeitos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2019/2033, o cálculo do CMH baseia-se nos seguintes elementos:

o

| a) | Saldos que a empresa de investimento utiliza para as suas conciliações internas; |
| --- | --- |

a)

Saldos que a empresa de investimento utiliza para as suas conciliações internas;

| b) | Os valores incluídos nos registos contabilísticos da empresa de investimento. |
| --- | --- |

b)

Os valores incluídos nos registos contabilísticos da empresa de investimento.

Artigo 5.o

Métodos de cálculo do ASA

Para efeitos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/2033, o cálculo do ASA diário total inclui o valor de todos os instrumentos financeiros de clientes objeto de guarda e administração, calculados pelo justo valor de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis. Este cálculo não inclui o CMH referido no artigo 4.o do presente regulamento.

o

o

Artigo 6.o

Métodos de cálculo da execução de ordens no COH

1.   Para efeitos de cálculo do K-COH em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/2033, uma empresa de investimento inclui no cálculo do COH as ordens dos clientes no momento em que tem a confirmação que a execução foi realizada e o preço é conhecido.

2.   Caso uma empresa de investimento execute uma ordem em nome de um cliente que seja recebida de outra empresa de investimento, o cálculo de COH pela empresa de investimento responsável pela execução inclui essa ordem no total das ordens calculado para efeitos da execução de ordens de clientes e exclui a mesma do seu total das ordens calculado para efeitos da receção e transmissão de ordens.

Artigo 7.o

Métodos de cálculo da receção e transmissão de ordens no COH

1.   Para efeitos de cálculo do K-COH em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/2033, caso uma empresa de investimento receba e transmita uma ordem de um cliente, essa ordem é incluída no momento em que a empresa de investimento transmite a ordem a outra empresa de investimento ou corretor encarregado da execução.

2.   Uma empresa de investimento não inclui as ordens recebidas e transmitidas no cálculo do COH quando reunir dois ou mais investidores para a realização de uma transação entre esses investidores, como acontece nas transações para efeitos de financiamento de empresas ou de capitais próprios.

3.   Caso uma empresa de investimento inclua no cálculo do COH ordens recebidas e transmitidas, utiliza o preço incluído nas ordens. Caso não seja incluído nenhum preço nas ordens, nomeadamente se essas ordens forem limitadas, a empresa de investimento utiliza o preço de mercado do instrumento financeiro no dia da transmissão.

4.   Os interesses de compra e venda facilitados por uma empresa de investimento para efeitos da operação de um sistema de negociação multilateral ou organizado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 22 e 23, da Diretiva 2014/65/UE, não são incluídos no cálculo do COH.

Artigo 8.o

Métodos de cálculo das operações à vista para efeitos do COH

1.   Para efeitos de cálculo do COH em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/2033, uma empresa de investimento inclui como operações à vista quaisquer transações em que uma contraparte se compromete a negociar qualquer um dos seguintes elementos:

| a) | Valores mobiliários; |
| --- | --- |

a)

Valores mobiliários;

| b) | Instrumentos do mercado monetário; |
| --- | --- |

b)

Instrumentos do mercado monetário;

| c) | Unidades de participação em organismos de investimento coletivo; |
| --- | --- |

c)

Unidades de participação em organismos de investimento coletivo;

| d) | Opções negociadas em bolsa. |
| --- | --- |

d)

Opções negociadas em bolsa.

2.   Para efeitos de cálculo do COH de uma opção negociada em bolsa, a empresa de investimento utiliza os prémios aplicáveis à execução dessa opção.

Artigo 9.o

Métodos de cálculo dos derivados para efeitos do COH

Para efeitos de cálculo do COH em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/2033 relativamente aos derivados, o montante nocional de um contrato de derivados é determinado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, desse regulamento.

o

o

o

SECÇÃO 2

MÉTODOS DE CÁLCULO DOS FATORES K RELATIVOS AO RISCO PARA A EMPRESA

Artigo 10.o

Métodos de cálculo das operações à vista para efeitos do DTF

1.   Para efeitos de cálculo do DTF em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033 relativamente às operações à vista, uma empresa de investimento inclui como operações à vista qualquer transação em que uma contraparte se comprometa a negociar qualquer um dos seguintes instrumentos:

| a) | Valores mobiliários; |
| --- | --- |

a)

Valores mobiliários;

| b) | Instrumentos do mercado monetário; |
| --- | --- |

b)

Instrumentos do mercado monetário;

| c) | Unidades de participação em organismos de investimento coletivo; |
| --- | --- |

c)

Unidades de participação em organismos de investimento coletivo;

| d) | Opções negociadas em bolsa. |
| --- | --- |

d)

Opções negociadas em bolsa.

2.   Para efeitos de cálculo do DTF de uma opção negociada em bolsa, a empresa de investimento utiliza os prémios aplicáveis à execução dessa opção.

Artigo 11.o

Métodos de cálculo dos derivados para efeitos do DTF

Para efeitos de cálculo do DTF em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/2033 relativamente aos derivados, o montante nocional de um contrato de derivados é determinado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, desse regulamento.

o

o

o

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 314 de 5.12.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiro e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

4

o

o

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| 11.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/7 |
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11.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/7

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/26 DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conceito de contas segregadas para assegurar a proteção dos fundos dos clientes em caso de incumprimento de uma empresa de investimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, terceiro parágrafo, em articulação com o artigo 15.o, n.o 5, alínea b), primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas segregadas são definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 49, do Regulamento (UE) 2019/2033 para efeitos do quadro 1 do artigo 15.o, n.o 2, desse regulamento. A fim de permitir às empresas de investimento aplicar coeficientes mais baixos aquando do cálculo do requisito de fundos próprios para os «fundos de clientes detidos», sempre que estes últimos fundos estiverem em contas segregadas, deve especificar-se que o conceito de contas segregadas abrange as condições que asseguram a proteção dos fundos dos clientes em caso de incumprimento de uma empresa de investimento. Tendo em conta que estas condições estão estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão (2), convém fazer referência a essas condições para especificar o conceito de contas segregadas no presente regulamento. Por conseguinte, o regulamento deve estabelecer um conjunto de requisitos semelhantes aos enunciados no artigo 2.o, n.o1, da Diretiva Delegada (UE) 2017/593. |
| --- | --- |

(1)

As contas segregadas são definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 49, do Regulamento (UE) 2019/2033 para efeitos do quadro 1 do artigo 15.o, n.o 2, desse regulamento. A fim de permitir às empresas de investimento aplicar coeficientes mais baixos aquando do cálculo do requisito de fundos próprios para os «fundos de clientes detidos», sempre que estes últimos fundos estiverem em contas segregadas, deve especificar-se que o conceito de contas segregadas abrange as condições que asseguram a proteção dos fundos dos clientes em caso de incumprimento de uma empresa de investimento. Tendo em conta que estas condições estão estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão (2), convém fazer referência a essas condições para especificar o conceito de contas segregadas no presente regulamento. Por conseguinte, o regulamento deve estabelecer um conjunto de requisitos semelhantes aos enunciados no artigo 2.o, n.o1, da Diretiva Delegada (UE) 2017/593.

| (2) | O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (3) | Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(3)

Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.

Conceito de contas segregadas

No que respeita às condições que asseguram a proteção dos fundos de clientes em caso de incumprimento de uma empresa de investimento, o conceito de contas segregadas a que se refere o artigo 15.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/2033 significa que:

o

o

| a) | são conservados registos e contas de modo a permitir que as empresas de investimento possam, a qualquer momento e sem demora, estabelecer uma distinção entre os fundos detidos para um cliente e os fundos detidos para qualquer outro cliente e os seus próprios fundos; |
| --- | --- |

a)

são conservados registos e contas de modo a permitir que as empresas de investimento possam, a qualquer momento e sem demora, estabelecer uma distinção entre os fundos detidos para um cliente e os fundos detidos para qualquer outro cliente e os seus próprios fundos;

| b) | são mantidos registos e contas de modo a assegurar a sua exatidão e, em especial, a sua correspondência com os fundos detidos em nome dos clientes, suscetíveis de serem utilizados como pista de auditoria; |
| --- | --- |

b)

são mantidos registos e contas de modo a assegurar a sua exatidão e, em especial, a sua correspondência com os fundos detidos em nome dos clientes, suscetíveis de serem utilizados como pista de auditoria;

| c) | são periodicamente levadas a cabo conciliações entre as contas e os registos internos das empresas de investimento e os de quaisquer terceiros em nome dos quais detenham esses fundos; |
| --- | --- |

c)

são periodicamente levadas a cabo conciliações entre as contas e os registos internos das empresas de investimento e os de quaisquer terceiros em nome dos quais detenham esses fundos;

| d) | foram tomadas as medidas necessárias para assegurar que os fundos de clientes depositados sejam detidos numa ou em várias contas identificadas de forma separada das contas utilizadas para deter os fundos pertencentes à empresa de investimento; |
| --- | --- |

d)

foram tomadas as medidas necessárias para assegurar que os fundos de clientes depositados sejam detidos numa ou em várias contas identificadas de forma separada das contas utilizadas para deter os fundos pertencentes à empresa de investimento;

| e) | foram introduzidas disposições organizacionais adequadas para minimizar o risco de perda ou de diminuição do valor dos fundos de clientes ou dos direitos a eles inerentes, em consequência de uma utilização abusiva dos fundos, fraude, má gestão, manutenção inadequada de registos ou negligência. |
| --- | --- |

e)

foram introduzidas disposições organizacionais adequadas para minimizar o risco de perda ou de diminuição do valor dos fundos de clientes ou dos direitos a eles inerentes, em consequência de uma utilização abusiva dos fundos, fraude, má gestão, manutenção inadequada de registos ou negligência.

Artigo 2.

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 314 de 5.12.2019, p. 1.

1

(2)  Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (JO L 87 de 31.3.2017, p. 500).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

3

o

o

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| 11.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/9 |
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11.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/9

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/27 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 236/2012 estabelece a obrigação de comunicar às autoridades competentes as posições líquidas curtas significativas sobre o capital acionista emitido de uma sociedade cujas ações estejam admitidas à negociação numa plataforma de negociação da União, caso a posição atinja o limiar de comunicação relevante ou diminua para valores inferiores a esse limiar. É necessário que a Comissão verifique se esse limiar de comunicação continua a ser adequado à luz da evolução dos mercados financeiros e avalie se é necessário alterá-lo em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 estabelece a obrigação de comunicar às autoridades competentes as posições líquidas curtas significativas sobre o capital acionista emitido de uma sociedade cujas ações estejam admitidas à negociação numa plataforma de negociação da União, caso a posição atinja o limiar de comunicação relevante ou diminua para valores inferiores a esse limiar. É necessário que a Comissão verifique se esse limiar de comunicação continua a ser adequado à luz da evolução dos mercados financeiros e avalie se é necessário alterá-lo em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (2) | No início de 2020, a pressão significativa no sentido da venda e a volatilidade inabitual decorrente do surto mundial de COVID-19 conduziram a importantes espirais descendentes dos preços, que afetaram os emitentes em todos os setores dos mercados financeiros. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), recorrendo aos poderes de intervenção que lhe são conferidos em circunstâncias excecionais, reduziu temporariamente o limiar de comunicação relevante para as posições líquidas curtas significativas em ações, a fim de melhorar a monitorização dessas posições pela ESMA e pelas autoridades reguladoras, determinar a necessidade de adotar medidas mais rigorosas e poder reagir mais rapidamente. |
| --- | --- |

(2)

No início de 2020, a pressão significativa no sentido da venda e a volatilidade inabitual decorrente do surto mundial de COVID-19 conduziram a importantes espirais descendentes dos preços, que afetaram os emitentes em todos os setores dos mercados financeiros. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), recorrendo aos poderes de intervenção que lhe são conferidos em circunstâncias excecionais, reduziu temporariamente o limiar de comunicação relevante para as posições líquidas curtas significativas em ações, a fim de melhorar a monitorização dessas posições pela ESMA e pelas autoridades reguladoras, determinar a necessidade de adotar medidas mais rigorosas e poder reagir mais rapidamente.

| (3) | Uma vez que a descida do limiar de comunicação relevante para as posições líquidas curtas significativas em ações vigora há doze meses consecutivos e, devido à melhoria parcial das condições de mercado, já não pode ser prorrogada a título de medida de emergência, convém avaliar o impacto dessa medida e determinar se esta deve tornar-se permanente, substituindo o limiar atual. A este respeito, a Comissão tem em conta o parecer (2) emitido pela ESMA em 13 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a descida do limiar de comunicação relevante para as posições líquidas curtas significativas em ações vigora há doze meses consecutivos e, devido à melhoria parcial das condições de mercado, já não pode ser prorrogada a título de medida de emergência, convém avaliar o impacto dessa medida e determinar se esta deve tornar-se permanente, substituindo o limiar atual. A este respeito, a Comissão tem em conta o parecer (2) emitido pela ESMA em 13 de maio de 2021.

| (4) | A recente evolução dos mercados financeiros observada pela Comissão, nomeadamente a instabilidade causada pelo surto mundial de COVID-19, que intensificou o recurso a medidas de emergência em matéria de vendas a descoberto por parte dos reguladores e da ESMA, bem como o risco crescente de os investidores não profissionais procederem à liquidação forçada de posições curtas realçaram a importância de recolher informações adicionais sobre posições líquidas curtas significativas em ações numa base permanente, o que assume uma importância fundamental para efeitos da fiscalização do mercado. A este respeito, a ESMA considerou que a descida do limiar de comunicação relevante melhorou significativamente a transparência e a monitorização das posições líquidas curtas significativas em ações a nível individual, setorial e do mercado, melhorando assim a eficiência regulamentar. A ESMA considerou igualmente que os custos marginais de implementação pelos participantes no mercado deverão ser negligenciáveis, tendo em conta que o limiar já é aplicado há vários meses. Além disso, a Comissão considera que é necessário evitar a incerteza e privilegiar a estabilidade no que diz respeito às regras e obrigações em matéria de comunicação de informações. Nessa base, e tendo em conta as recomendações formuladas no parecer da ESMA, que a Comissão subscreve, convém alterar o atual limiar de comunicação relevante e fixá-lo de forma permanente em 0,1%. |
| --- | --- |

(4)

A recente evolução dos mercados financeiros observada pela Comissão, nomeadamente a instabilidade causada pelo surto mundial de COVID-19, que intensificou o recurso a medidas de emergência em matéria de vendas a descoberto por parte dos reguladores e da ESMA, bem como o risco crescente de os investidores não profissionais procederem à liquidação forçada de posições curtas realçaram a importância de recolher informações adicionais sobre posições líquidas curtas significativas em ações numa base permanente, o que assume uma importância fundamental para efeitos da fiscalização do mercado. A este respeito, a ESMA considerou que a descida do limiar de comunicação relevante melhorou significativamente a transparência e a monitorização das posições líquidas curtas significativas em ações a nível individual, setorial e do mercado, melhorando assim a eficiência regulamentar. A ESMA considerou igualmente que os custos marginais de implementação pelos participantes no mercado deverão ser negligenciáveis, tendo em conta que o limiar já é aplicado há vários meses. Além disso, a Comissão considera que é necessário evitar a incerteza e privilegiar a estabilidade no que diz respeito às regras e obrigações em matéria de comunicação de informações. Nessa base, e tendo em conta as recomendações formuladas no parecer da ESMA, que a Comissão subscreve, convém alterar o atual limiar de comunicação relevante e fixá-lo de forma permanente em 0,1%.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 236/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Um limiar de comunicação relevante é uma percentagem igual a 0,1% do capital social emitido da sociedade em questão e a cada 0,1% acima desse valor.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 86 de 24.3.2012, p. 1.

1

(2)  ESMA 70-156-4262.

2

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DECISÕES

| 11.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/11 |
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11.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/28 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2022

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália

[notificada com o número C(2022) 157]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros suínos selvagens e a estabelecimentos de suínos detidos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros suínos selvagens e a estabelecimentos de suínos detidos.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições.

| (5) | A Itália informou a Comissão da situação atual no seu território no que respeita à peste suína africana, na sequência de um foco dessa doença em suínos selvagens na região do Piemonte, confirmado em 6 de janeiro de 2022. Por conseguinte, a autoridade competente desse Estado-Membro deve estabelecer uma zona infetada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
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(5)

A Itália informou a Comissão da situação atual no seu território no que respeita à peste suína africana, na sequência de um foco dessa doença em suínos selvagens na região do Piemonte, confirmado em 6 de janeiro de 2022. Por conseguinte, a autoridade competente desse Estado-Membro deve estabelecer uma zona infetada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (6) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Itália, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Itália, a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

| (7) | A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área de Itália afetada pelo recente foco como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Itália no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área de Itália afetada pelo recente foco como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Itália no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (8) | Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão. |
| --- | --- |

(8)

Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão.

| (9) | Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens em Itália, a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Itália até à data de caducidade da presente decisão. |
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(9)

Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens em Itália, a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Itália até à data de caducidade da presente decisão.

| (10) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
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(10)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

| (11) | Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada em Itália deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona. |
| --- | --- |

(11)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada em Itália deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona.

| (12) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália deve assegurar que é imediatamente estabelecida uma zona infetada para a peste suína africana pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e com o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, e que a mesma inclui, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Itália deve assegurar que as medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 são aplicáveis nas áreas listadas como zona infetada no anexo da presente decisão, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 3.o

A Itália deve assegurar que as remessas de suínos detidos nas áreas listadas como zona infetada no anexo e os produtos deles derivados não são autorizados a circular para outros Estados-Membros e para países terceiros.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 7 de abril de 2022.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a Itália.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

4

---

ANEXO

| Áreas definidas como zona infetada na Itália, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- |
| A área afetada da região do Piemonte inclui os seguintes municípios da província de Alessandria: Montaldeo, Molare, Parodi Ligure, Cremolino, Gavi, Cassinelle, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Bosio, Castelletto D’Orba, Morbello, Silvano D’Orba, Rocca Grimalda, San Cristoforo, Carpeneto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Trisobbio, Strevi, Grognardo, Cavatore, Prasco, Ponzone, Lerma, Fraconalto, Morsasco, Montaldo, Bormida, Melazzo, Mornese, Orsara Bormida, Ovada, Casaleggio Boiro, Belforte, Monferrato, Carrosio, Mongiardino Ligure (8,72743143861598 - 44,66586866952670
  8,59096726302438 - 44,57435395353490
  8,75896336772026 - 44,67223782936240
  8,57568502491472 - 44,63214498530620
  8,81478031361033 - 44,68806247709180
  8,55652874515147 - 44,57812296857710
  8,42328778652507 - 44,59475249111450
  8,46360750191520 - 44,68011546896980
  8,88874777891277 - 44,67031750803820
  8,78397023610347 - 44,57487653499660
  8,70849659300505 - 44,68822313714590
  8,52095609681052 - 44,59574712770110
  8,67847355085801 - 44,67598286220460
  8,64417289489248 - 44,68543047716730
  8,74631123216426 - 44,69512008136360
  8,61562007223858 - 44,69190602382560
  8,50824775878796 - 44,65464001092950
  8,84535265104008 - 44,60267033001400
  8,69624966113450 - 44,61254452732950
  8,58674249319950 - 44,65976966415050
  8,52072973753048 - 44,69823396728840
  8,49447544395196 - 44,62722764850570
  8,45727278876742 - 44,63089265969160
  8,53922967163181 - 44,64350156328750
  8,49367163633172 - 44,55338822789150
  8,71846974527489 - 44,62638068750350
  8,89386001136932 - 44,58440010916580
  8,54911684802305 - 44,66663867866640
  8,59226750751732 - 44,69638794728860
  8,42129291950308 - 44,63969537998470
  8,75930326899722 - 44,62691881543910
  8,56473539819401 - 44,68789339467210
  8,63740139277921 - 44,62434812841120
  8,74075623908678 - 44,61246848769640
  8,67002201159106 - 44,60550700085100
  8,83736482027039 - 44,65619000581520
  9,07255271598525 - 44,64185166864540)
  A área afetada da região da Ligúria inclui os seguintes municípios das províncias de Génova e Savona: Genova, Masone, Campo Ligure, Mignanego, Rossiglione, Tiglieto, Ceranesi, Ronco Scrivia, Isola Del Cantone, Mele, Arenzano, Cogoleto, Campomorone, Busalla, Serra Riccò, Casella, Vobbia, Sant'Olcese, Savignone, Crocefieschi
  (8,89334755666611 - 44,44190547215230
  8,72187072459182 - 44,502024919496308,
  8,71098122547952 - 44,53265041525070
  8,92005141205065 - 44,54376466069300
  8,66319545541929 - 44,55618355383190
  8,62116724861755 - 44,51375313303110
  8,84168896064697 - 44,50558661644810
  8,94455916421254 - 44,60591625352020
  8,96292020330127 - 44,64550266645310
  8,74668355712525 - 44,47140693595360
  8,66736813999132 - 44,42141788217480
  8,62185559483775 - 44,40833401227560
  8,86276300281878 - 44,53751326563280
  8,97012668135178 - 44,58419241630730
  8,94661631372455 - 44,51422708949270
  8,99713109929649 - 44,53346779043700
  9,06161049957354 - 44,60168741199910
  8,96002195224501 - 44,48295317055980
  8,98918970809976 - 44,55703078598340
  9,02466149981014 - 44,58527677522000)
  Província de Savona: Celle Ligure, Sassello, Urbe, Varazze Stella
  (8,53655461135511 - 44,35287070993200
  8,53174317384035 - 44,46875575698000
  8,62192644453145 - 44,48230207013960
  8,56797081202658 - 44,39381081934480
  8,49665184874500 - 44,40170929565530) | 7 de abril de 2022 |

Áreas definidas como zona infetada na Itália, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

A área afetada da região do Piemonte inclui os seguintes municípios da província de Alessandria: Montaldeo, Molare, Parodi Ligure, Cremolino, Gavi, Cassinelle, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Bosio, Castelletto D’Orba, Morbello, Silvano D’Orba, Rocca Grimalda, San Cristoforo, Carpeneto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Trisobbio, Strevi, Grognardo, Cavatore, Prasco, Ponzone, Lerma, Fraconalto, Morsasco, Montaldo, Bormida, Melazzo, Mornese, Orsara Bormida, Ovada, Casaleggio Boiro, Belforte, Monferrato, Carrosio, Mongiardino Ligure (8,72743143861598 - 44,66586866952670

8,59096726302438 - 44,57435395353490

8,75896336772026 - 44,67223782936240

8,57568502491472 - 44,63214498530620

8,81478031361033 - 44,68806247709180

8,55652874515147 - 44,57812296857710

8,42328778652507 - 44,59475249111450

8,46360750191520 - 44,68011546896980

8,88874777891277 - 44,67031750803820

8,78397023610347 - 44,57487653499660

8,70849659300505 - 44,68822313714590

8,52095609681052 - 44,59574712770110

8,67847355085801 - 44,67598286220460

8,64417289489248 - 44,68543047716730

8,74631123216426 - 44,69512008136360

8,61562007223858 - 44,69190602382560

8,50824775878796 - 44,65464001092950

8,84535265104008 - 44,60267033001400

8,69624966113450 - 44,61254452732950

8,58674249319950 - 44,65976966415050

8,52072973753048 - 44,69823396728840

8,49447544395196 - 44,62722764850570

8,45727278876742 - 44,63089265969160

8,53922967163181 - 44,64350156328750

8,49367163633172 - 44,55338822789150

8,71846974527489 - 44,62638068750350

8,89386001136932 - 44,58440010916580

8,54911684802305 - 44,66663867866640

8,59226750751732 - 44,69638794728860

8,42129291950308 - 44,63969537998470

8,75930326899722 - 44,62691881543910

8,56473539819401 - 44,68789339467210

8,63740139277921 - 44,62434812841120

8,74075623908678 - 44,61246848769640

8,67002201159106 - 44,60550700085100

8,83736482027039 - 44,65619000581520

9,07255271598525 - 44,64185166864540)

A área afetada da região da Ligúria inclui os seguintes municípios das províncias de Génova e Savona: Genova, Masone, Campo Ligure, Mignanego, Rossiglione, Tiglieto, Ceranesi, Ronco Scrivia, Isola Del Cantone, Mele, Arenzano, Cogoleto, Campomorone, Busalla, Serra Riccò, Casella, Vobbia, Sant'Olcese, Savignone, Crocefieschi

(8,89334755666611 - 44,44190547215230

8,72187072459182 - 44,502024919496308,

8,71098122547952 - 44,53265041525070

8,92005141205065 - 44,54376466069300

8,66319545541929 - 44,55618355383190

8,62116724861755 - 44,51375313303110

8,84168896064697 - 44,50558661644810

8,94455916421254 - 44,60591625352020

8,96292020330127 - 44,64550266645310

8,74668355712525 - 44,47140693595360

8,66736813999132 - 44,42141788217480

8,62185559483775 - 44,40833401227560

8,86276300281878 - 44,53751326563280

8,97012668135178 - 44,58419241630730

8,94661631372455 - 44,51422708949270

8,99713109929649 - 44,53346779043700

9,06161049957354 - 44,60168741199910

8,96002195224501 - 44,48295317055980

8,98918970809976 - 44,55703078598340

9,02466149981014 - 44,58527677522000)

Província de Savona: Celle Ligure, Sassello, Urbe, Varazze Stella

(8,53655461135511 - 44,35287070993200

8,53174317384035 - 44,46875575698000

8,62192644453145 - 44,48230207013960

8,56797081202658 - 44,39381081934480

8,49665184874500 - 44,40170929565530)

7 de abril de 2022

---