# Jornal Oficial L 7/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 7 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano12 de janeiro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 7

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano12 de janeiro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva (
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  ) | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/31 da Comissão, de 6 de janeiro de 2022, que encerra a pesca de biqueirão na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/32 da Comissão, de 6 de janeiro de 2022, que encerra a pesca de arenque nas águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/33 da Comissão, de 10 de janeiro de 2022, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2022) 155]

   (
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  ) | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos (
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  )

ad hoc

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*

Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva (
  1
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o

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6

*

Regulamento (UE) 2022/31 da Comissão, de 6 de janeiro de 2022, que encerra a pesca de biqueirão na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

11

*

Regulamento (UE) 2022/32 da Comissão, de 6 de janeiro de 2022, que encerra a pesca de arenque nas águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia

14

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/33 da Comissão, de 10 de janeiro de 2022, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2022) 155]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 155]

1

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/1 |
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12.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/29 DA COMISSÃO

de 28 de outubro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de cobrir as necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis para os conjuntos de dados que abrangem vários tópicos detalhados enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1700, nomeadamente: Características do local de trabalho, condição perante o trabalho, nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação, pormenores sobre as condições de habitação, incluindo a privação de habitação e a renda imputada, zona envolvente, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens, dificuldades habitacionais (incluindo dificuldades de arrendamento) e motivos. |
| --- | --- |

(1)

A fim de cobrir as necessidades identificadas nos tópicos detalhados pertinentes, a Comissão deve especificar o número e a designação das variáveis para os conjuntos de dados que abrangem vários tópicos detalhados enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1700, nomeadamente: Características do local de trabalho, condição perante o trabalho, nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação, pormenores sobre as condições de habitação, incluindo a privação de habitação e a renda imputada, zona envolvente, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens, dificuldades habitacionais (incluindo dificuldades de arrendamento) e motivos.

| (2) | O domínio Rendimento e Condições de Vida fornece as informações exigidas pelo Semestre Europeu e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial no que diz respeito à distribuição do rendimento, à pobreza e à exclusão social. Fornece igualmente informações sobre várias outras políticas da UE relacionadas com as condições de vida e a pobreza. |
| --- | --- |

(2)

O domínio Rendimento e Condições de Vida fornece as informações exigidas pelo Semestre Europeu e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial no que diz respeito à distribuição do rendimento, à pobreza e à exclusão social. Fornece igualmente informações sobre várias outras políticas da UE relacionadas com as condições de vida e a pobreza.

| (3) | A Comissão deve estabelecer o número e a designação das variáveis relativas ao tema ad hoc Eficiência energética dos agregados domésticos. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deve estabelecer o número e a designação das variáveis relativas ao tema ad hoc Eficiência energética dos agregados domésticos.

| (4) | O número de variáveis a recolher não excede em mais de 5 % o número de variáveis recolhidas para o domínio Rendimento e Condições de vida no momento em que o Regulamento (UE) 2019/1700 entrou em vigor, |
| --- | --- |

(4)

O número de variáveis a recolher não excede em mais de 5 % o número de variáveis recolhidas para o domínio Rendimento e Condições de vida no momento em que o Regulamento (UE) 2019/1700 entrou em vigor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida no que respeita ao conjunto de variáveis relativas a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como o tema ad hoc para 2023, são apresentados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 261 I de 14.10.2019, p. 1.

1

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ANEXO

O número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida no que respeita ao conjunto de variáveis relativas a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como o tema ad hoc para 2023, são apresentados no anexo.

| Módulo | Tópico detalhado | Identificador da variável | Designação da variável |
| --- | --- | --- | --- |
| Mercado de trabalho e habitação | Características do local de trabalho
  (4 variáveis recolhidas) | PL230 | Emprego no setor público/privado |
| PW100 | Satisfação profissional |
| PL260 | Número de horas geralmente trabalhadas por semana |
| PL130 | Dimensão da unidade local do emprego principal |
| Condição perante o trabalho
  (5 variáveis recolhidas) | PL035 | Trabalhou pelo menos uma hora na semana anterior |
| PL025 | Disponível para trabalhar |
| PL020 | Ativamente à procura de emprego |
| PL120 | Razão para trabalhar menos de 30 horas |
| PL280 | Duração do registo de desemprego |
| Nível de escolaridade — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação
  (2 variáveis recolhidas) | PE030 | Ano em que foi concluído o nível de ensino mais elevado |
| PE050 | Educação interrompida ou abandonada |
| Condições de habitação específicas, incluindo a privação de habitação e a renda imputada
  (11 variáveis recolhidas: 9 variáveis obrigatórias, 2 variáveis facultativas) | HS160 | Problemas com a habitação: demasiado escuro, falta de luz |
| HS170 | Ruído dos vizinhos ou da rua |
| HC020 | Dimensão da habitação em metros quadrados |
| HC080 | Satisfação geral com a habitação |
| HY030 | Renda imputada |
| HH040 | Telhado que deixa entrar água, paredes/soalhos/fundações húmidos ou apodrecimento dos caixilhos das janelas ou do soalho |
| HS140 | Encargo financeiro do custo total da habitação |
| HS180 | Poluição, sujidade ou outros problemas ambientais |
| HS190 | Criminalidade, violência ou vandalismo na zona |
| HH081 | Banheira ou duche na habitação (FACULTATIVO) |
| HH091 | Sanita com autoclismo no interior da habitação, para uso exclusivo do agregado doméstico (FACULTATIVO) |
| Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens, Dificuldades habitacionais e tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos | Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens (16 variáveis recolhidas: 12 variáveis obrigatórias, 4 variáveis facultativas) | PT220 | Tipo de agregado familiar quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT230 | Presença da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT240 | Presença do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT070 | Nacionalidade do pai (FACULTATIVO) |
| PT100 | Nacionalidade da mãe (FACULTATIVO) |
| PT110 | Nível de ensino mais elevado completado pelo pai |
| PT120 | Nível de ensino mais elevado completado pela mãe |
| PT130 | Situação profissional do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT160 | Situação profissional da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT150 | Principal atividade profissional do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos (FACULTATIVO) |
| PT180 | Principal atividade profissional da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos (FACULTATIVO) |
| PT210 | Regime de ocupação da residência quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT190 | Situação financeira do agregado familiar quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT260 | Necessidades escolares básicas (livros e material escolar) satisfeitas quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT270 | Pelo menos uma refeição diária com carne, galinha, peixe (ou equivalente vegetariano) quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| PT280 | Uma semana de férias por ano fora de casa quando o respondente tinha cerca de 14 anos |
| Dificuldades habitacionais (incluindo dificuldades de arrendamento) e motivos
  (6 variáveis recolhidas: 4 variáveis obrigatórias, 2 variáveis facultativas) | PHD01 | Experiência anterior de dificuldades habitacionais |
| PHD07 | Quando ocorreram as dificuldades habitacionais (FACULTATIVO) |
| PHD02 | Duração da experiência mais recente em matéria de dificuldades habitacionais (FACULTATIVO) |
| PHD03 | Principal razão para as anteriores dificuldades habitacionais |
| PHD05 | Saída da situação de dificuldades habitacionais |
| PHD06 | Dificuldades de arrendamento |
| Tema ad hoc — Eficiência energética dos agregados domésticos
  (7 variáveis recolhidas: 4 variáveis obrigatórias, 3 variáveis facultativas) | HC001 | Sistema de aquecimento utilizado |
| HC002 | Fonte de energia |
| HC003 | Renovação (isolamento térmico, janelas ou sistema de aquecimento) |
| HC060 | Incapacidade de manter a habitação confortavelmente quente no inverno |
| HC070 | Incapacidade de manter a habitação confortavelmente fresca no verão (FACULTATIVO) |
| HC004 | Tipo de janelas (FACULTATIVO) |
| HC005 | Ano de construção (FACULTATIVO) |

Módulo

Tópico detalhado

Identificador da variável

Designação da variável

Mercado de trabalho e habitação

Características do local de trabalho

(4 variáveis recolhidas)

PL230

Emprego no setor público/privado

PW100

Satisfação profissional

PL260

Número de horas geralmente trabalhadas por semana

PL130

Dimensão da unidade local do emprego principal

Condição perante o trabalho

(5 variáveis recolhidas)

PL035

Trabalhou pelo menos uma hora na semana anterior

PL025

Disponível para trabalhar

PL020

Ativamente à procura de emprego

PL120

Razão para trabalhar menos de 30 horas

PL280

Duração do registo de desemprego

Nível de escolaridade — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação

(2 variáveis recolhidas)

PE030

Ano em que foi concluído o nível de ensino mais elevado

PE050

Educação interrompida ou abandonada

Condições de habitação específicas, incluindo a privação de habitação e a renda imputada

(11 variáveis recolhidas: 9 variáveis obrigatórias, 2 variáveis facultativas)

HS160

Problemas com a habitação: demasiado escuro, falta de luz

HS170

Ruído dos vizinhos ou da rua

HC020

Dimensão da habitação em metros quadrados

HC080

Satisfação geral com a habitação

HY030

Renda imputada

HH040

Telhado que deixa entrar água, paredes/soalhos/fundações húmidos ou apodrecimento dos caixilhos das janelas ou do soalho

HS140

Encargo financeiro do custo total da habitação

HS180

Poluição, sujidade ou outros problemas ambientais

HS190

Criminalidade, violência ou vandalismo na zona

HH081

Banheira ou duche na habitação (FACULTATIVO)

HH091

Sanita com autoclismo no interior da habitação, para uso exclusivo do agregado doméstico (FACULTATIVO)

Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens, Dificuldades habitacionais e tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos

Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens (16 variáveis recolhidas: 12 variáveis obrigatórias, 4 variáveis facultativas)

PT220

Tipo de agregado familiar quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT230

Presença da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT240

Presença do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT070

Nacionalidade do pai (FACULTATIVO)

PT100

Nacionalidade da mãe (FACULTATIVO)

PT110

Nível de ensino mais elevado completado pelo pai

PT120

Nível de ensino mais elevado completado pela mãe

PT130

Situação profissional do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT160

Situação profissional da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT150

Principal atividade profissional do pai quando o respondente tinha cerca de 14 anos (FACULTATIVO)

PT180

Principal atividade profissional da mãe quando o respondente tinha cerca de 14 anos (FACULTATIVO)

PT210

Regime de ocupação da residência quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT190

Situação financeira do agregado familiar quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT260

Necessidades escolares básicas (livros e material escolar) satisfeitas quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT270

Pelo menos uma refeição diária com carne, galinha, peixe (ou equivalente vegetariano) quando o respondente tinha cerca de 14 anos

PT280

Uma semana de férias por ano fora de casa quando o respondente tinha cerca de 14 anos

Dificuldades habitacionais (incluindo dificuldades de arrendamento) e motivos

(6 variáveis recolhidas: 4 variáveis obrigatórias, 2 variáveis facultativas)

PHD01

Experiência anterior de dificuldades habitacionais

PHD07

Quando ocorreram as dificuldades habitacionais (FACULTATIVO)

PHD02

Duração da experiência mais recente em matéria de dificuldades habitacionais (FACULTATIVO)

PHD03

Principal razão para as anteriores dificuldades habitacionais

PHD05

Saída da situação de dificuldades habitacionais

PHD06

Dificuldades de arrendamento

Tema ad hoc — Eficiência energética dos agregados domésticos

(7 variáveis recolhidas: 4 variáveis obrigatórias, 3 variáveis facultativas)

HC001

Sistema de aquecimento utilizado

HC002

Fonte de energia

HC003

Renovação (isolamento térmico, janelas ou sistema de aquecimento)

HC060

Incapacidade de manter a habitação confortavelmente quente no inverno

HC070

Incapacidade de manter a habitação confortavelmente fresca no verão (FACULTATIVO)

HC004

Tipo de janelas (FACULTATIVO)

HC005

Ano de construção (FACULTATIVO)

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| 12.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/6 |
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12.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/6

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/30 DA COMISSÃO

de 29 de outubro de 2021

que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas d), e) e f),

Considerando o seguinte:

| (1) | A proteção da rede ou do seu funcionamento contra danos, a proteção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante e a proteção de fraudes são elementos que apoiam a proteção contra riscos de cibersegurança. |
| --- | --- |

(1)

A proteção da rede ou do seu funcionamento contra danos, a proteção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante e a proteção de fraudes são elementos que apoiam a proteção contra riscos de cibersegurança.

| (2) | Conforme indicado no considerando 13 da Diretiva 2014/53/UE, a proteção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores e dos assinantes de equipamentos de rádio e a proteção contra a fraude podem ser reforçadas através de características específicas dos equipamentos de rádio. De acordo com o referido considerando, em certos casos, os equipamentos de rádio deverão assim ser concebidos de forma a incluírem essas funcionalidades. |
| --- | --- |

(2)

Conforme indicado no considerando 13 da Diretiva 2014/53/UE, a proteção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores e dos assinantes de equipamentos de rádio e a proteção contra a fraude podem ser reforçadas através de características específicas dos equipamentos de rádio. De acordo com o referido considerando, em certos casos, os equipamentos de rádio deverão assim ser concebidos de forma a incluírem essas funcionalidades.

| (3) | A tecnologia 5G desempenhará um papel fundamental no desenvolvimento da economia digital e da sociedade da União nos próximos anos e afetará potencialmente quase todos os aspetos das vidas dos cidadãos da União. O documento com o título «Cybersecurity of 5G networks EU Toolbox of risk mitigating measures» («Conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G») (2) identifica um possível conjunto de medidas comuns que podem atenuar os principais riscos de cibersegurança das redes 5G e fornece orientações para a seleção das medidas às quais deve ser dada prioridade nos planos de atenuação a nível nacional e da União. Além destas medidas, é muito importante seguir uma abordagem harmonizada aos requisitos essenciais relacionados com elementos de proteção da cibersegurança aplicáveis aos equipamentos de rádio 5G quando são colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(3)

A tecnologia 5G desempenhará um papel fundamental no desenvolvimento da economia digital e da sociedade da União nos próximos anos e afetará potencialmente quase todos os aspetos das vidas dos cidadãos da União. O documento com o título «Cybersecurity of 5G networks EU Toolbox of risk mitigating measures» («Conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G») (2) identifica um possível conjunto de medidas comuns que podem atenuar os principais riscos de cibersegurança das redes 5G e fornece orientações para a seleção das medidas às quais deve ser dada prioridade nos planos de atenuação a nível nacional e da União. Além destas medidas, é muito importante seguir uma abordagem harmonizada aos requisitos essenciais relacionados com elementos de proteção da cibersegurança aplicáveis aos equipamentos de rádio 5G quando são colocados no mercado da União.

| (4) | O nível de segurança aplicável ao abrigo dos requisitos essenciais da União estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), para assegurar a proteção das redes, salvaguardas para a proteção dos dados pessoais e da privacidade e proteção de fraudes não pode comprometer o elevado nível de segurança exigido a nível nacional para redes inteligentes descentralizadas no domínio da energia nos casos em que devam ser utilizados contadores inteligentes sujeitos aos referidos requisitos, e para equipamento de rede 5G utilizado por fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público na aceção da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

O nível de segurança aplicável ao abrigo dos requisitos essenciais da União estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), para assegurar a proteção das redes, salvaguardas para a proteção dos dados pessoais e da privacidade e proteção de fraudes não pode comprometer o elevado nível de segurança exigido a nível nacional para redes inteligentes descentralizadas no domínio da energia nos casos em que devam ser utilizados contadores inteligentes sujeitos aos referidos requisitos, e para equipamento de rede 5G utilizado por fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público na aceção da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | Foram igualmente manifestadas diversas preocupações relativamente ao aumento dos riscos de cibersegurança como resultado do aumento da utilização por profissionais e consumidores, incluindo crianças, de equipamentos de rádio: i) capazes, por si só, de comunicar na Internet, independentemente de comunicarem diretamente ou através de qualquer outro equipamento («equipamento de rádio ligado à Internet»), ou seja, esse equipamento ligado à Internet opera protocolos necessários ao intercâmbio de dados com a Internet diretamente ou através de equipamento intermédio, ii) que podem ser um brinquedo com função de rádio que também se enquadra no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou ser concebidos ou destinados exclusivamente a cuidados infantis, tais como monitores de crianças, ou iii) concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser usados, presos ou pendurados em qualquer parte do corpo humano (incluindo a cabeça, pescoço, tronco, braços, mãos, pernas e pés) ou qualquer vestuário (incluindo acessórios para a cabeça, para as mãos e calçado) usado por seres humanos, tais como equipamentos de rádio sob a forma de relógio de pulso, anel, pulseira, auscultador, auricular ou óculos («equipamento de rádio usável»). |
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(5)

Foram igualmente manifestadas diversas preocupações relativamente ao aumento dos riscos de cibersegurança como resultado do aumento da utilização por profissionais e consumidores, incluindo crianças, de equipamentos de rádio: i) capazes, por si só, de comunicar na Internet, independentemente de comunicarem diretamente ou através de qualquer outro equipamento («equipamento de rádio ligado à Internet»), ou seja, esse equipamento ligado à Internet opera protocolos necessários ao intercâmbio de dados com a Internet diretamente ou através de equipamento intermédio, ii) que podem ser um brinquedo com função de rádio que também se enquadra no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou ser concebidos ou destinados exclusivamente a cuidados infantis, tais como monitores de crianças, ou iii) concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser usados, presos ou pendurados em qualquer parte do corpo humano (incluindo a cabeça, pescoço, tronco, braços, mãos, pernas e pés) ou qualquer vestuário (incluindo acessórios para a cabeça, para as mãos e calçado) usado por seres humanos, tais como equipamentos de rádio sob a forma de relógio de pulso, anel, pulseira, auscultador, auricular ou óculos («equipamento de rádio usável»).

| (6) | A este respeito, qualquer equipamento de rádio para cuidados infantis, equipamento de rádio abrangido pela Diretiva 2009/48/CE ou equipamento de rádio usável, capaz de comunicar por si só na Internet, independentemente de comunicar diretamente ou através de qualquer outro equipamento, deve ser considerado equipamento de rádio ligado à Internet. Os implantes, por exemplo, não devem ser considerados equipamento de rádio usável, uma vez que não são usados, presos ou pendurados em qualquer parte do corpo humano ou qualquer vestuário. Contudo, os implantes devem ser considerados equipamento de rádio ligado à Internet caso sejam capazes por si só de comunicar na Internet, independentemente de comunicarem diretamente ou através de qualquer outro equipamento. |
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(6)

A este respeito, qualquer equipamento de rádio para cuidados infantis, equipamento de rádio abrangido pela Diretiva 2009/48/CE ou equipamento de rádio usável, capaz de comunicar por si só na Internet, independentemente de comunicar diretamente ou através de qualquer outro equipamento, deve ser considerado equipamento de rádio ligado à Internet. Os implantes, por exemplo, não devem ser considerados equipamento de rádio usável, uma vez que não são usados, presos ou pendurados em qualquer parte do corpo humano ou qualquer vestuário. Contudo, os implantes devem ser considerados equipamento de rádio ligado à Internet caso sejam capazes por si só de comunicar na Internet, independentemente de comunicarem diretamente ou através de qualquer outro equipamento.

| (7) | Dadas as preocupações manifestadas devido ao facto de o equipamento de rádio não assegurar a proteção contra elementos dos riscos de cibersegurança, é necessário tornar aplicáveis, para os equipamentos de rádio abrangidos por determinadas categorias ou classes, os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE associados à proteção da rede contra danos, à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores e dos assinantes e à proteção de fraudes. |
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(7)

Dadas as preocupações manifestadas devido ao facto de o equipamento de rádio não assegurar a proteção contra elementos dos riscos de cibersegurança, é necessário tornar aplicáveis, para os equipamentos de rádio abrangidos por determinadas categorias ou classes, os requisitos essenciais da Diretiva 2014/53/UE associados à proteção da rede contra danos, à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores e dos assinantes e à proteção de fraudes.

| (8) | A Diretiva 2014/53/UE aplica-se a produtos que satisfazem a definição de «equipamento de rádio» no artigo 2.o dessa diretiva, sob reserva de exclusões específicas indicadas no artigo 1.o, n.os 2 e 3, dessa diretiva. Embora a definição de equipamento de rádio no artigo 2.o da Diretiva 2014/53/UE se refira a equipamento capaz de comunicar com ondas hertzianas, nenhum requisito da Diretiva 2014/53/UE estabelece uma distinção entre as funções de rádio e não rádio do equipamento de rádio e, por conseguinte, todos os aspetos e partes do equipamento devem cumprir os requisitos essenciais previstos neste regulamento delegado. |
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(8)

A Diretiva 2014/53/UE aplica-se a produtos que satisfazem a definição de «equipamento de rádio» no artigo 2.o dessa diretiva, sob reserva de exclusões específicas indicadas no artigo 1.o, n.os 2 e 3, dessa diretiva. Embora a definição de equipamento de rádio no artigo 2.o da Diretiva 2014/53/UE se refira a equipamento capaz de comunicar com ondas hertzianas, nenhum requisito da Diretiva 2014/53/UE estabelece uma distinção entre as funções de rádio e não rádio do equipamento de rádio e, por conseguinte, todos os aspetos e partes do equipamento devem cumprir os requisitos essenciais previstos neste regulamento delegado.

| (9) | Relativamente aos danos à rede ou ao seu funcionamento ou à utilização inadequada dos recursos da rede, equipamentos de rádio ligados à Internet que não assegurem que as redes não sejam danificadas nem utilizadas inadequadamente podem provocar uma degradação inaceitável dos serviços. Por exemplo, um atacante pode inundar maliciosamente a rede de Internet para evitar o tráfego na rede legítimo, prejudicar as ligações entre dois produtos de rádio e assim bloqueando assim o acesso a um serviço, bloquear o acesso de uma pessoa específica a um serviço, perturbar um serviço para uma pessoa ou um sistema específico ou interferir com informação. Como tal, a degradação de serviços em linha pode resultar em ciberataques maliciosos, que conduzirão ao aumento de custos, transtornos ou riscos para operadores, prestadores de serviços ou utilizadores. Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2014/53/UE, que exige que os equipamentos de rádio não danifiquem a rede nem o seu funcionamento, nem utilizem inadequadamente os recursos da rede, provocando uma degradação inaceitável do serviço, deve aplicar-se aos equipamentos de rádio ligados à Internet. |
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(9)

Relativamente aos danos à rede ou ao seu funcionamento ou à utilização inadequada dos recursos da rede, equipamentos de rádio ligados à Internet que não assegurem que as redes não sejam danificadas nem utilizadas inadequadamente podem provocar uma degradação inaceitável dos serviços. Por exemplo, um atacante pode inundar maliciosamente a rede de Internet para evitar o tráfego na rede legítimo, prejudicar as ligações entre dois produtos de rádio e assim bloqueando assim o acesso a um serviço, bloquear o acesso de uma pessoa específica a um serviço, perturbar um serviço para uma pessoa ou um sistema específico ou interferir com informação. Como tal, a degradação de serviços em linha pode resultar em ciberataques maliciosos, que conduzirão ao aumento de custos, transtornos ou riscos para operadores, prestadores de serviços ou utilizadores. Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2014/53/UE, que exige que os equipamentos de rádio não danifiquem a rede nem o seu funcionamento, nem utilizem inadequadamente os recursos da rede, provocando uma degradação inaceitável do serviço, deve aplicar-se aos equipamentos de rádio ligados à Internet.

| (10) | Foram igualmente manifestadas preocupações relativamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante dos equipamentos de rádio ligados à Internet devido à capacidade dos referidos equipamentos de rádio de registar, armazenar e partilhar informações, interagir com o utilizador, incluindo crianças, quando estejam integrados altifalantes, microfones e outros sensores nesses equipamentos de rádio. Estas preocupações dizem respeito, em particular, à capacidade desses equipamentos de rádio de registar fotografias, vídeos, dados de localização, dados ligados à experiência de brincar, bem como a frequência cardíaca, os hábitos de sono ou outros dados pessoais. Por exemplo, é possível aceder às configurações avançadas dos equipamentos de rádio através de uma palavra-passe predefinida, se a ligação ou os dados não estiverem encriptados ou se não for usado um mecanismo de autenticação forte. |
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(10)

Foram igualmente manifestadas preocupações relativamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante dos equipamentos de rádio ligados à Internet devido à capacidade dos referidos equipamentos de rádio de registar, armazenar e partilhar informações, interagir com o utilizador, incluindo crianças, quando estejam integrados altifalantes, microfones e outros sensores nesses equipamentos de rádio. Estas preocupações dizem respeito, em particular, à capacidade desses equipamentos de rádio de registar fotografias, vídeos, dados de localização, dados ligados à experiência de brincar, bem como a frequência cardíaca, os hábitos de sono ou outros dados pessoais. Por exemplo, é possível aceder às configurações avançadas dos equipamentos de rádio através de uma palavra-passe predefinida, se a ligação ou os dados não estiverem encriptados ou se não for usado um mecanismo de autenticação forte.

| (11) | Por conseguinte, é importante que os equipamentos de rádio ligados à Internet, colocados no mercado da União, incluam salvaguardas que assegurem a proteção dos dados pessoais e da privacidade quando são capazes de tratar dados pessoais, conforme definidos no artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou dados definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2014/53/UE deve aplicar-se aos equipamentos de rádio ligados à Internet. |
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(11)

Por conseguinte, é importante que os equipamentos de rádio ligados à Internet, colocados no mercado da União, incluam salvaguardas que assegurem a proteção dos dados pessoais e da privacidade quando são capazes de tratar dados pessoais, conforme definidos no artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou dados definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2014/53/UE deve aplicar-se aos equipamentos de rádio ligados à Internet.

| (12) | Adicionalmente, no que respeita à proteção dos dados pessoais e da privacidade, os equipamentos de rádio para cuidados infantis, os equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE e os equipamentos de rádio usáveis apresentam riscos de segurança mesmo na ausência de uma ligação à Internet. Os dados pessoais podem ser intercetados quando esse equipamento de rádio transmite ou recebe ondas hertzianas e não inclui salvaguardas que assegurem a proteção dos dados pessoais e da privacidade. Os equipamentos de rádio para cuidados infantis, os equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE e os equipamentos de rádio usáveis podem monitorizar e registar diversos dados (pessoais) sensíveis do utilizador ao longo do tempo e retransmiti-los através de tecnologias das comunicações que podem não ser seguras. Os equipamentos de rádio para cuidados infantis, os equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE e os equipamentos de rádio usáveis devem igualmente assegurar a proteção dos dados pessoais e da privacidade, caso sejam capazes de tratar, na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/679, dados pessoais, conforme definidos no artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679, ou dados de tráfego e dados de localização, conforme definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2002/58/CE. Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2014/53/UE deve aplicar-se aos referidos equipamentos de rádio. |
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(12)

Adicionalmente, no que respeita à proteção dos dados pessoais e da privacidade, os equipamentos de rádio para cuidados infantis, os equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE e os equipamentos de rádio usáveis apresentam riscos de segurança mesmo na ausência de uma ligação à Internet. Os dados pessoais podem ser intercetados quando esse equipamento de rádio transmite ou recebe ondas hertzianas e não inclui salvaguardas que assegurem a proteção dos dados pessoais e da privacidade. Os equipamentos de rádio para cuidados infantis, os equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE e os equipamentos de rádio usáveis podem monitorizar e registar diversos dados (pessoais) sensíveis do utilizador ao longo do tempo e retransmiti-los através de tecnologias das comunicações que podem não ser seguras. Os equipamentos de rádio para cuidados infantis, os equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE e os equipamentos de rádio usáveis devem igualmente assegurar a proteção dos dados pessoais e da privacidade, caso sejam capazes de tratar, na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/679, dados pessoais, conforme definidos no artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679, ou dados de tráfego e dados de localização, conforme definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2002/58/CE. Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2014/53/UE deve aplicar-se aos referidos equipamentos de rádio.

| (13) | No que respeita à fraude, podem ser roubadas informações, incluindo dados pessoais, dos equipamentos de rádio ligados à Internet, que não asseguram a proteção de fraudes. Há tipos específicos de fraudes que afetam equipamentos de rádio ligados à Internet quando utilizados para realizar pagamentos na Internet. Os custos podem ser elevados e não afetam apenas a pessoa que sofreu a fraude, mas também a sociedade em geral (por exemplo, o custo da investigação policial, os custos de serviços de apoio à vítima, os custos de julgamentos para apurar responsabilidades). Por conseguinte, é necessário garantir transações fiáveis e minimizar o risco de incorrer em perdas financeiras para os utilizadores de equipamento de rádio ligado à Internet que realizem o pagamento através desse equipamento de rádio e para o destinatário do pagamento realizado através desse equipamento de rádio. |
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(13)

No que respeita à fraude, podem ser roubadas informações, incluindo dados pessoais, dos equipamentos de rádio ligados à Internet, que não asseguram a proteção de fraudes. Há tipos específicos de fraudes que afetam equipamentos de rádio ligados à Internet quando utilizados para realizar pagamentos na Internet. Os custos podem ser elevados e não afetam apenas a pessoa que sofreu a fraude, mas também a sociedade em geral (por exemplo, o custo da investigação policial, os custos de serviços de apoio à vítima, os custos de julgamentos para apurar responsabilidades). Por conseguinte, é necessário garantir transações fiáveis e minimizar o risco de incorrer em perdas financeiras para os utilizadores de equipamento de rádio ligado à Internet que realizem o pagamento através desse equipamento de rádio e para o destinatário do pagamento realizado através desse equipamento de rádio.

| (14) | Os equipamentos de rádio ligados à Internet colocados no mercado da União devem apoiar características que assegurem a proteção de fraudes quando permitem ao titular ou utilizador transferir dinheiro, valor monetário ou moeda virtual, conforme definida no artigo 2.o, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2014/53/UE deve aplicar-se aos referidos equipamentos de rádio. |
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(14)

Os equipamentos de rádio ligados à Internet colocados no mercado da União devem apoiar características que assegurem a proteção de fraudes quando permitem ao titular ou utilizador transferir dinheiro, valor monetário ou moeda virtual, conforme definida no artigo 2.o, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2014/53/UE deve aplicar-se aos referidos equipamentos de rádio.

| (15) | O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece regras relativas aos dispositivos médicos e Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece regras relativas aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Ambos os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 abordam determinados elementos dos riscos de cibersegurança associados aos riscos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), da Diretiva 2014/53/UE. Por conseguinte, os equipamentos de rádio aos quais se aplica um desses regulamentos não deverão enquadrar-se nas categorias ou classes de equipamentos de rádio que devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), da Diretiva 2014/53/UE. |
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(15)

O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) estabelece regras relativas aos dispositivos médicos e Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece regras relativas aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Ambos os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 abordam determinados elementos dos riscos de cibersegurança associados aos riscos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), da Diretiva 2014/53/UE. Por conseguinte, os equipamentos de rádio aos quais se aplica um desses regulamentos não deverão enquadrar-se nas categorias ou classes de equipamentos de rádio que devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), da Diretiva 2014/53/UE.

| (16) | O Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece requisitos para a homologação de veículos e de respetivos sistemas e componentes. Além disso, o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) tem como objetivo principal estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil na União. A Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelece ainda as condições para a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e para facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União. Os Regulamentos (UE) 2019/2144 e (UE) 2018/1139 e a Diretiva (UE) 2019/520 abordam elementos dos riscos de cibersegurança associados aos riscos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas e) e f), da Diretiva 2014/53/UE. Por conseguinte, os equipamentos de rádio aos quais se aplicam os Regulamentos (UE) 2019/2144 e (UE) 2018/1139 ou a Diretiva (UE) 2019/520 não deverão enquadrar-se nas categorias ou classes de equipamentos de rádio que devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas e) e f), da Diretiva 2014/53/UE. |
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(16)

O Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece requisitos para a homologação de veículos e de respetivos sistemas e componentes. Além disso, o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) tem como objetivo principal estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil na União. A Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelece ainda as condições para a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e para facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União. Os Regulamentos (UE) 2019/2144 e (UE) 2018/1139 e a Diretiva (UE) 2019/520 abordam elementos dos riscos de cibersegurança associados aos riscos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas e) e f), da Diretiva 2014/53/UE. Por conseguinte, os equipamentos de rádio aos quais se aplicam os Regulamentos (UE) 2019/2144 e (UE) 2018/1139 ou a Diretiva (UE) 2019/520 não deverão enquadrar-se nas categorias ou classes de equipamentos de rádio que devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas e) e f), da Diretiva 2014/53/UE.

| (17) | O artigo 3.o da Diretiva 2014/53/UE prevê requisitos essenciais que os operadores económicos devem cumprir. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos, prevê uma presunção de conformidade para os equipamentos de rádio que cumpram normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. As especificações terão em consideração e abordarão o nível dos riscos que corresponda à utilização prevista de cada categoria ou classe de equipamento de rádio abrangido por este regulamento. |
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(17)

O artigo 3.o da Diretiva 2014/53/UE prevê requisitos essenciais que os operadores económicos devem cumprir. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos, prevê uma presunção de conformidade para os equipamentos de rádio que cumpram normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. As especificações terão em consideração e abordarão o nível dos riscos que corresponda à utilização prevista de cada categoria ou classe de equipamento de rádio abrangido por este regulamento.

| (18) | Os operadores económicos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos do presente regulamento. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deverá ser diferida. O presente regulamento não impede os operadores económicos de o cumprirem a partir da data da sua entrada em vigor. |
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(18)

Os operadores económicos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos do presente regulamento. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deverá ser diferida. O presente regulamento não impede os operadores económicos de o cumprirem a partir da data da sua entrada em vigor.

| (19) | A Comissão realizou consultas adequadas durante o trabalho preparatório das medidas estabelecidas no presente regulamento e consultou o grupo de peritos sobre equipamentos de rádio, |
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(19)

A Comissão realizou consultas adequadas durante o trabalho preparatório das medidas estabelecidas no presente regulamento e consultou o grupo de peritos sobre equipamentos de rádio,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2014/53/UE aplicam-se a qualquer equipamento de rádio capaz de comunicar por si só na Internet, independentemente de comunicar diretamente ou através de qualquer outro equipamento («equipamento de rádio ligado à Internet»).

2.   Os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2014/53/UE aplicam-se a qualquer um dos equipamentos de rádio seguintes, caso esses equipamentos de rádio sejam capazes de, na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/679, tratar dados pessoais, conforme definidos no artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679, ou dados de tráfego e dados de localização, conforme definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2002/58/CE:

| a) | Equipamentos de rádio ligados à Internet, com exceção dos equipamentos referidos nas alíneas b), c) ou d); |
| --- | --- |

a)

Equipamentos de rádio ligados à Internet, com exceção dos equipamentos referidos nas alíneas b), c) ou d);

| b) | Equipamentos de rádio concebidos ou destinados exclusivamente a cuidados infantis; |
| --- | --- |

b)

Equipamentos de rádio concebidos ou destinados exclusivamente a cuidados infantis;

| c) | Equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE; |
| --- | --- |

c)

Equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva 2009/48/CE;

| d) | Equipamentos de rádio concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser usados, presos ou pendurados em qualquer um dos seguintes:






  i) | qualquer parte do corpo humano, incluindo a cabeça, pescoço, tronco, braços, mãos, pernas e pés, |
| --- | --- | --- |

d)

Equipamentos de rádio concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser usados, presos ou pendurados em qualquer um dos seguintes:

i)

qualquer parte do corpo humano, incluindo a cabeça, pescoço, tronco, braços, mãos, pernas e pés,

| ii) | qualquer vestuário, incluindo acessórios para a cabeça, para as mãos e calçado, usado por seres humanos. |
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ii)

qualquer vestuário, incluindo acessórios para a cabeça, para as mãos e calçado, usado por seres humanos.

3.   Os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2014/53/UE aplicam-se a qualquer equipamento de rádio ligado à Internet, caso esse equipamento permita ao titular ou utilizador transferir dinheiro, valor monetário ou moeda virtual, conforme definida no artigo 2.o, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/713.

Artigo 2.o

1.   Em derrogação do artigo 1.o, os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), da Diretiva 2014/53/UE não se aplicam a equipamentos de rádio aos quais se aplica igualmente uma das leis da União seguintes:

| a) | Regulamento (UE) 2017/745; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (UE) 2017/745;

| b) | Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

b)

Regulamento (UE) 2017/746.

2.   Em derrogação do artigo 1.o, n.os 2 e 3, os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas e) e f), da Diretiva 2014/53/UE não se aplicam a equipamentos de rádio aos quais se aplica igualmente qualquer uma das leis da União seguintes:

| a) | Regulamento (UE) 2018/1139; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (UE) 2018/1139;

| b) | Regulamento (UE) 2019/2144; |
| --- | --- |

b)

Regulamento (UE) 2019/2144;

| c) | Diretiva (UE) 2019/520. |
| --- | --- |

c)

Diretiva (UE) 2019/520.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de agosto de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

1

(2)  
  «Cybersecurity of 5G networks — EU Toolbox of risk mitigating measures» (não traduzido para português), 29 de janeiro de 2020. https://ec.europa.eu/digital-singlemarket/en/nis-cooperation-group

2

(3)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

3

(4)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

5

(6)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

6

(7)  Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18).

7

(8)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

9

in vitro

(10)  Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1).

10

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o

(11)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

11

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(12)  Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (JO L 91 de 29.3.2019, p. 45).

12

(13)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

13

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| 12.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/11 |
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12.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/11

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REGULAMENTO (UE) 2022/31 DA COMISSÃO

de 6 de janeiro de 2022

que encerra a pesca de biqueirão na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de biqueirão na subzona 8, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2021. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de biqueirão na subzona 8, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2021.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2021 à Espanha relativamente à unidade populacional de biqueirão referida no anexo na subzona 8 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes da data indicada.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

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ANEXO

| N.o | 23/TQ92 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | ANE/08. |
| Espécie | Biqueirão (Engraulis encrasicolus) |
| Zona | 8 |
| Data do encerramento | 13.8.2021 |

N.o

23/TQ92

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

ANE/08.

Espécie

Biqueirão (Engraulis encrasicolus)

Zona

8

Data do encerramento

13.8.2021

---

| 12.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/14 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/14

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REGULAMENTO (UE) 2022/32 DA COMISSÃO

de 6 de janeiro de 2022

que encerra a pesca de arenque nas águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de arenque nas águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Lituânia esgotaram a quota atribuída para 2021. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de arenque nas águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Lituânia esgotaram a quota atribuída para 2021.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2021 à Lituânia relativamente à unidade populacional de arenque referida no anexo nas águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Lituânia é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes da data indicada.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

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ANEXO

| N.o | 24/TQ92 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Unidade populacional | HER/4AB. (incl. HER/* 4N-S62) |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N |
| Data do encerramento | 15.12.2021 |

N.o

24/TQ92

Estado-Membro

Lituânia

Unidade populacional

HER/4AB. (incl. HER/* 4N-S62)

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N

Data do encerramento

15.12.2021

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DECISÕES

| 12.1.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/17 |
| --- | --- | --- | --- |

12.1.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/33 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2022

que revoga a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha

[notificada com o número C(2022) 155]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

| (4) | Na sequência de um foco de peste suína em suínos detidos no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha, confirmado em 15 de novembro de 2021, e das informações recebidas daquele Estado-Membro federal sobre a situação da doença no seu território, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 da Comissão (4). Essa decisão de execução determina que a Alemanha deve assegurar que a zona submetida a restrições, onde são aplicáveis as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, inclua, pelo menos, as áreas listadas no anexo da referida decisão de execução. A referida decisão de execução é aplicável até 15 de fevereiro de 2022. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de um foco de peste suína em suínos detidos no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha, confirmado em 15 de novembro de 2021, e das informações recebidas daquele Estado-Membro federal sobre a situação da doença no seu território, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 da Comissão (4). Essa decisão de execução determina que a Alemanha deve assegurar que a zona submetida a restrições, onde são aplicáveis as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, inclua, pelo menos, as áreas listadas no anexo da referida decisão de execução. A referida decisão de execução é aplicável até 15 de fevereiro de 2022.

| (5) | No final de dezembro de 2021, a Alemanha informou a Comissão da atual situação favorável no que se refere à peste suína africana em suínos detidos na zona submetida a restrições no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e de que as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância foram devidamente aplicadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação da doença. |
| --- | --- |

(5)

No final de dezembro de 2021, a Alemanha informou a Comissão da atual situação favorável no que se refere à peste suína africana em suínos detidos na zona submetida a restrições no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e de que as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância foram devidamente aplicadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação da doença.

| (6) | Tendo em conta a atual situação favorável da peste suína africana em suínos detidos no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e as medidas devidamente aplicadas pela Alemanha, e a fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio, é conveniente revogar a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a atual situação favorável da peste suína africana em suínos detidos no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e as medidas devidamente aplicadas pela Alemanha, e a fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio, é conveniente revogar a Decisão de Execução (UE) 2021/2021 com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2022.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2021/2021, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2022.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2021/2021 da Comissão, de 18 de novembro de 2021, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha (JO L 413 de 19.11.2021, p. 34).

4

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