# Jornal Oficial L 456/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 456 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano20 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 456

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano20 de dezembro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2257 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022
  [notificada com o número C(2021) 8864] | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2258 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 9041] | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2257 da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022
  [notificada com o número C(2021) 8864]

o

[notificada com o número C(2021) 8864]

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2258 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 9041]

[notificada com o número C(2021) 9041]

17

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 456/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 456/1

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2257 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2021

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022

[notificada com o número C(2021) 8864]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos. |
| --- | --- |

(1)

A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

| (2) | Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

| (3) | Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar. |
| --- | --- |

(3)

Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que as podem utilizar.

| (4) | Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações. |
| --- | --- |

(4)

Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais e analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

| (5) | A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2022, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2022 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2022. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão publicou um aviso destinado às empresas que, em 2022, pretendam importar ou exportar para ou da União Europeia substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2022 (3), tendo recebido em resposta declarações sobre as importações pretendidas em 2022.

| (6) | Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. |
| --- | --- |

(6)

Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, em consonância com o ciclo de relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Limites quantitativos para introdução em livre prática

As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2022, provenientes de fontes exteriores à União, são as seguintes:

o

| Substâncias regulamentadas | Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono — ODP) |
| --- | --- |
| Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) | 500 550,00 |
| Grupo III (halons) | 25 644 250,00 |
| Grupo IV (tetracloreto de carbono) | 24 530 561,00 |
| Grupo V (1,1,1-tricloroetano) | 2 500 000,00 |
| Grupo VI (brometo de metilo) | 630 835,20 |
| Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) | 4 569,16 |
| Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) | 4 933 484,75 |
| Grupo IX (bromoclorometano) | 264 024,00 |

Substâncias regulamentadas

Quantidade (em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono — ODP)

Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados)

500 550,00

Grupo III (halons)

25 644 250,00

Grupo IV (tetracloreto de carbono)

24 530 561,00

Grupo V (1,1,1-tricloroetano)

2 500 000,00

Grupo VI (brometo de metilo)

630 835,20

Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos)

4 569,16

Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos)

4 933 484,75

Grupo IX (bromoclorometano)

264 024,00

Artigo 2.o

Atribuição de quotas para introdução em livre prática

1.   As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I.

2.   As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II.

3.   As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III.

4.   As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV.

5.   As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V.

6.   As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI.

7.   As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII.

8.   As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII.

9.   As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o

Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas

As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2022 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X.

As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2022 para utilizações laboratoriais e analíticas constam do anexo XI.

Artigo 4.o

Período de eficácia

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:

| 1 | A-Gas Deutschland GmbH |
| --- | --- |
| Bei den Kämpen 22 |
| 21220 Seevetal |
| Alemanha |

1

A-Gas Deutschland GmbH

Bei den Kämpen 22

21220 Seevetal

Alemanha

2

| Abcr GmbH |
| --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| Alemanha |

Abcr GmbH

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

Alemanha

3

| Agilent Technologies Manufacturing GmbH & Co. KG |
| --- |
| Hewlett-Packard-Str. 8 |
| D-76337 Waldbronn |
| Alemanha |

Agilent Technologies Manufacturing GmbH & Co. KG

Hewlett-Packard-Str. 8

D-76337 Waldbronn

Alemanha

4

| Air Products GmbH |
| --- |
| An der Kost |
| Hattingen |
| Alemanha |

Air Products GmbH

An der Kost

Hattingen

Alemanha

5

| Albemarle Europe SPRL |
| --- |
| Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 |
| B-1348 Louvain-la-Neuve |
| Bélgica |

Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9

B-1348 Louvain-la-Neuve

Bélgica

6

| ARKEMA FRANCE |
| --- |
| Rue Estienne d’Orves 420 |
| 92705 Colombes Cedex |
| França |

ARKEMA FRANCE

Rue Estienne d’Orves 420

92705 Colombes Cedex

França

7

| ATELIERS BIGATA SASU |
| --- |
| Rue Jean-Baptiste Perrin 10 |
| 33320 Eysines |
| França |

ATELIERS BIGATA SASU

Rue Jean-Baptiste Perrin 10

33320 Eysines

França

8

| BASF Agri-Production S.A.S. |
| --- |
| Rue de Verdun 32 |
| 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf |
| França |

BASF Agri-Production S.A.S.

Rue de Verdun 32

76410 Saint-Aubin Les Elbeuf

França

9

| Bayer AG |
| --- |
| Alfred-Nobel-Str. 50 |
| 40789 Monheim |
| Alemanha |

Bayer AG

Alfred-Nobel-Str. 50

40789 Monheim

Alemanha

10

| Biovit d.o.o. |
| --- |
| Varazdinska ulica - Odvojak II 15 |
| HR-42000 Varazdin |
| Croácia |

Biovit d.o.o.

Varazdinska ulica - Odvojak II 15

HR-42000 Varazdin

Croácia

11

| Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG |
| --- |
| Buetzflether Sand 2 |
| 21683 Stade |
| Alemanha |

Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG

Buetzflether Sand 2

21683 Stade

Alemanha

12

| BTC B.V. |
| --- |
| Albert Thijsstraat 65 |
| 6471WX Eijgelshoven |
| Países Baixos |

BTC B.V.

Albert Thijsstraat 65

6471WX Eijgelshoven

Países Baixos

13

| Ceram Optec SIA |
| --- |
| Skanstes street 7 K-1 |
| LV-1013 Riga |
| Letónia |

Ceram Optec SIA

Skanstes street 7 K-1

LV-1013 Riga

Letónia

14

| Chemours Netherlands B.V. |
| --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313LA Dordrecht |
| Países Baixos |

Chemours Netherlands B.V.

Baanhoekweg 22

3313LA Dordrecht

Países Baixos

15

| Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH |
| --- |
| Industriepark Hoechst D821 |
| 65926 Frankfurt |
| Alemanha |

Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH

Industriepark Hoechst D821

65926 Frankfurt

Alemanha

16

| Dyneon GmbH |
| --- |
| Industrieparkstr. 1 |
| 84508 Burgkirchen |
| Alemanha |

Dyneon GmbH

Industrieparkstr. 1

84508 Burgkirchen

Alemanha

17

| EAF protect s.r.o. |
| --- |
| Karlovarská 131/50 |
| 35002 Cheb 2 |
| Chéquia |

EAF protect s.r.o.

Karlovarská 131/50

35002 Cheb 2

Chéquia

18

| FOT LTD |
| --- |
| Ovcha kupel 13 |
| 1618 Sofia |
| Bulgária |

FOT LTD

Ovcha kupel 13

1618 Sofia

Bulgária

19

| Freie Universität Berlin |
| --- |
| Fabeckstr. 34/36 |
| 14195 Berlin |
| Alemanha |

Freie Universität Berlin

Fabeckstr. 34/36

14195 Berlin

Alemanha

20

| Gedeon Richter Plc. |
| --- |
| Gyömrői út 19-21. |
| H-1103 Budapest |
| Hungria |

Gedeon Richter Plc.

Gyömrői út 19-21.

H-1103 Budapest

Hungria

21

| GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH |
| --- |
| Ruhrstr. 113 |
| 22761 Hamburg |
| Alemanha |

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH

Ruhrstr. 113

22761 Hamburg

Alemanha

22

| GIELLE INDUSTRIES di Luigi Galantucci |
| --- |
| Via Ferri Rocco 32 |
| 70022 Altamura |
| Itália |

GIELLE INDUSTRIES di Luigi Galantucci

Via Ferri Rocco 32

70022 Altamura

Itália

23

| Hovione FarmaCiencia SA |
| --- |
| Quinta de S. Pedro — Sete Casas |
| 2674-506 Loures |
| Portugal |

Hovione FarmaCiencia SA

Quinta de S. Pedro — Sete Casas

2674-506 Loures

Portugal

24

| Hudson Technologies Europe S.r.l. |
| --- |
| Via degli Olmetti 39/E |
| 00060 Formello |
| Itália |

Hudson Technologies Europe S.r.l.

Via degli Olmetti 39/E

00060 Formello

Itália

25

| Hugen Maintenance for Aircraft B.V. |
| --- |
| Marketing 43 |
| 6921 Duiven |
| Países Baixos |

Hugen Maintenance for Aircraft B.V.

Marketing 43

6921 Duiven

Países Baixos

26

| Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv |
| --- |
| Marketing 43 |
| 6921 RE Duiven |
| Países Baixos |

Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv

Marketing 43

6921 RE Duiven

Países Baixos

27

| ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. |
| --- |
| Koningin Wilhelminaplein 30 |
| 1062 KR Amsterdam |
| Países Baixos |

ICL EUROPE COOPERATIEF U.A.

Koningin Wilhelminaplein 30

1062 KR Amsterdam

Países Baixos

28

| INTERGEO LTD |
| --- |
| Industrial Park of Thermi |
| 57001 Thessaloniki |
| Grécia |

INTERGEO LTD

Industrial Park of Thermi

57001 Thessaloniki

Grécia

29

| L’HOTELLIER SAS |
| --- |
| Rue Henri Poincaré 4 |
| 92160 Antony |
| França |

L’HOTELLIER SAS

Rue Henri Poincaré 4

92160 Antony

França

30

| Labmix24 GmbH |
| --- |
| Industriestr. 18A |
| 46499 Hamminkeln |
| Alemanha |

Labmix24 GmbH

Industriestr. 18A

46499 Hamminkeln

Alemanha

31

| LABORATORIOS MIRET S.A. |
| --- |
| Geminis 4 |
| 08228 Terrassa |
| Espanha |

LABORATORIOS MIRET S.A.

Geminis 4

08228 Terrassa

Espanha

32

| LGC Standards GmbH |
| --- |
| Mercatorstr. 51 |
| 46485 Wesel |
| Alemanha |

LGC Standards GmbH

Mercatorstr. 51

46485 Wesel

Alemanha

33

| Martec SpA |
| --- |
| Via dell’industria 1 |
| I-20060 Vignate |
| Itália |

Martec SpA

Via dell’industria 1

I-20060 Vignate

Itália

34

| MEBROM NV |
| --- |
| Suikerkaai 66 |
| 9060 Zelzate |
| Bélgica |

MEBROM NV

Suikerkaai 66

9060 Zelzate

Bélgica

35

| Mebrom Technology NV |
| --- |
| Antwerpsesteenweg 45 |
| 2830 Willebroek |
| Bélgica |

Mebrom Technology NV

Antwerpsesteenweg 45

2830 Willebroek

Bélgica

36

| Neochema GmbH |
| --- |
| Am Kümmerling 37A |
| 55294 Bodenheim |
| Alemanha |

Neochema GmbH

Am Kümmerling 37A

55294 Bodenheim

Alemanha

37

| P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. |
| --- |
| Mialki Szlak 52 |
| 80-717 Gdansk |
| Polónia |

P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o.

Mialki Szlak 52

80-717 Gdansk

Polónia

38

| Philipps-Universität Marburg |
| --- |
| Biegenstrasse 10 |
| 35032 Marburg |
| Alemanha |

Philipps-Universität Marburg

Biegenstrasse 10

35032 Marburg

Alemanha

39

| R.P. CHEM s.r.l. |
| --- |
| Via San Michele 47 |
| 31032 Casale sul Sile (TV) |
| Itália |

R.P. CHEM s.r.l.

Via San Michele 47

31032 Casale sul Sile (TV)

Itália

40

| Restek France |
| --- |
| Avenue du General de Gaulle 7 |
| 91090 Lisses |
| França |

Restek France

Avenue du General de Gaulle 7

91090 Lisses

França

41

| Restek GmbH |
| --- |
| Schaberweg 23 |
| Bad Homburg |
| Alemanha |

Restek GmbH

Schaberweg 23

Bad Homburg

Alemanha

42

| Restek S.r.l. |
| --- |
| Via G. Miglioli 2/A |
| 20063 Cernusco sul Naviglio |
| Itália |

Restek S.r.l.

Via G. Miglioli 2/A

20063 Cernusco sul Naviglio

Itália

43

| Safety Hi-Tech srl |
| --- |
| Via Bellini 22 |
| 00198 Roma |
| Itália |

Safety Hi-Tech srl

Via Bellini 22

00198 Roma

Itália

44

| Saltigo GmbH |
| --- |
| Kaiser-Wilhelm-Allee 40 |
| 51373 Leverkusen |
| Alemanha |

Saltigo GmbH

Kaiser-Wilhelm-Allee 40

51373 Leverkusen

Alemanha

45

| SANOFI CHIMIE |
| --- |
| Le Bourg |
| 63480 Vertolaye |
| França |

SANOFI CHIMIE

Le Bourg

63480 Vertolaye

França

46

| Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. |
| --- |
| Psary Wolnosci 20 |
| 51-180 Wroclaw |
| Polónia |

Savi Technologie sp. z o.o. sp. k.

Psary Wolnosci 20

51-180 Wroclaw

Polónia

47

| SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl |
| --- |
| Rue de Luzais 80 |
| 38070 Saint Quentin Fallavier |
| França |

SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl

Rue de Luzais 80

38070 Saint Quentin Fallavier

França

48

| Sigma-Aldrich Chemie GmbH |
| --- |
| Riedstraße 2 |
| 89555 Steinheim |
| Alemanha |

Sigma-Aldrich Chemie GmbH

Riedstraße 2

89555 Steinheim

Alemanha

49

| Solvay Fluor GmbH |
| --- |
| Hans-Boeckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| Alemanha |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Boeckler-Allee 20

30173 Hannover

Alemanha

50

| Solvay Specialty Polymers France SAS |
| --- |
| Avenue de la République |
| 39501 Tavaux Cedex |
| França |

Solvay Specialty Polymers France SAS

Avenue de la République

39501 Tavaux Cedex

França

51

| Solvay Specialty Polymers Italy SpA |
| --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate |
| Itália |

Solvay Specialty Polymers Italy SpA

Viale Lombardia 20

20021 Bollate

Itália

52

| Sterling Chemical Malta Limited |
| --- |
| Hal Far Industrial Estate HF 51 |
| 1504 Floriana |
| Malta |

Sterling Chemical Malta Limited

Hal Far Industrial Estate HF 51

1504 Floriana

Malta

53

| Sterling SpA |
| --- |
| Via della Carboneria 30 |
| 06073 Solomeo — Corciano (PG) |
| Itália |

Sterling SpA

Via della Carboneria 30

06073 Solomeo — Corciano (PG)

Itália

54

| Tazzetti SAU |
| --- |
| Calle Roma 2 |
| 28813 Torres de la Alameda |
| Espanha |

Tazzetti SAU

Calle Roma 2

28813 Torres de la Alameda

Espanha

55

| Tazzetti SpA |
| --- |
| Corso Europa 600/A |
| 10088 Volpiano |
| Itália |

Tazzetti SpA

Corso Europa 600/A

10088 Volpiano

Itália

56

| TECHLAB SARL |
| --- |
| La tannerie 4C |
| 57072 Metz Cedex 3 |
| França |

TECHLAB SARL

La tannerie 4C

57072 Metz Cedex 3

França

57

| TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH |
| --- |
| Werner-von-Siemens-Str. 18 |
| D-97076 Würzburg |
| Alemanha |

TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH

Werner-von-Siemens-Str. 18

D-97076 Würzburg

Alemanha

58

| Tusnovics Instruments Sp. z o.o. |
| --- |
| Bociana 4A/49A |
| 31-231 Kraków |
| Polónia |

Tusnovics Instruments Sp. z o.o.

Bociana 4A/49A

31-231 Kraków

Polónia

59

| ULTRA Scientific Italia srl |
| --- |
| Via Emilia 51/D |
| 40011 Anzola dell’Emilia |
| Itália |

ULTRA Scientific Italia srl

Via Emilia 51/D

40011 Anzola dell’Emilia

Itália

60

| UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH |
| --- |
| Alt-Herrenwyk 12 |
| 23569 Lübeck |
| Alemanha |

UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH

Alt-Herrenwyk 12

23569 Lübeck

Alemanha

61

| VALLISCOR EUROPA LIMITED |
| --- |
| 13-18 City Quay |
| D02 ED70 Dublin |
| Irlanda |

VALLISCOR EUROPA LIMITED

13-18 City Quay

D02 ED70 Dublin

Irlanda

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

2

o

o

(3)  
  JO C 104 de 26.3.2021, p. 6.

3

---

ANEXO I

GRUPOS I e II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agentes de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

| Abcr GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)
  Tazzetti SAU (ES)
  Tazzetti SpA (IT)
  TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE) |
| --- |

Abcr GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

TEGA - Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

| A-Gas Deutschland GmbH (DE)
  Abcr GmbH (DE)
  ARKEMA FRANCE (FR)
  ATELIERS BIGATA SASU (FR)
  BASF Agri-Production S.A.S. (FR)
  BTC B.V. (NL)
  EAF protect s.r.o. (CZ)
  GIELLE INDUSTRIES di Luigi Galantucci (IT)
  Hugen Maintenance for Aircraft B.V. (NL)
  Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv (NL)
  INTERGEO LTD (EL)
  L'HOTELLIER SAS (FR)
  Martec SpA (IT)
  P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. (PL)
  Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. (PL)
  UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH (DE) |
| --- |

A-Gas Deutschland GmbH (DE)

Abcr GmbH (DE)

ARKEMA FRANCE (FR)

ATELIERS BIGATA SASU (FR)

BASF Agri-Production S.A.S. (FR)

BTC B.V. (NL)

EAF protect s.r.o. (CZ)

GIELLE INDUSTRIES di Luigi Galantucci (IT)

Hugen Maintenance for Aircraft B.V. (NL)

Hugen Reprocessing Company Dutch Halonbank bv (NL)

INTERGEO LTD (EL)

L'HOTELLIER SAS (FR)

Martec SpA (IT)

P.U. POZ-PLISZKA Sp. z o.o. (PL)

Savi Technologie sp. z o.o. sp. k. (PL)

UTM Umwelt-Technik-Metallrecycling GmbH (DE)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agentes de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

| Abcr GmbH (DE)
  ARKEMA FRANCE (FR)
  Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG (DE)
  Ceram Optec SIA (LV) |
| --- |

Abcr GmbH (DE)

ARKEMA FRANCE (FR)

Blue Cube Germany Assets GmbH & Co. KG (DE)

Ceram Optec SIA (LV)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

| ARKEMA FRANCE (FR) |
| --- |

ARKEMA FRANCE (FR)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

| Abcr GmbH (DE)
  GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)
  ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. (NL)
  MEBROM NV (BE)
  Mebrom Technology NV (BE)
  SANOFI CHIMIE (FR)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |
| --- |

Abcr GmbH (DE)

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)

ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. (NL)

MEBROM NV (BE)

Mebrom Technology NV (BE)

SANOFI CHIMIE (FR)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

---

ANEXO VI

GRUPO VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

| Abcr GmbH (DE)
  Hovione FarmaCiencia SA (PT)
  R.P. CHEM s.r.l. (IT)
  SANOFI CHIMIE (FR)
  Sterling Chemical Malta Limited (MT)
  Sterling SpA (IT)
  VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE) |
| --- |

Abcr GmbH (DE)

Hovione FarmaCiencia SA (PT)

R.P. CHEM s.r.l. (IT)

SANOFI CHIMIE (FR)

Sterling Chemical Malta Limited (MT)

Sterling SpA (IT)

VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE)

---

ANEXO VII

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

| Abcr GmbH (DE)
  ARKEMA FRANCE (FR)
  Bayer AG (DE)
  Chemours Netherlands B.V. (NL)
  Dyneon GmbH (DE)
  GIELLE INDUSTRIES di Luigi Galantucci (IT)
  Saltigo GmbH (DE)
  Solvay Fluor GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)
  Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)
  Tazzetti SAU (ES)
  Tazzetti SpA (IT) |
| --- |

Abcr GmbH (DE)

ARKEMA FRANCE (FR)

Bayer AG (DE)

Chemours Netherlands B.V. (NL)

Dyneon GmbH (DE)

GIELLE INDUSTRIES di Luigi Galantucci (IT)

Saltigo GmbH (DE)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

---

ANEXO VIII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.

| Albemarle Europe SPRL (BE)
  ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. (NL)
  LABORATORIOS MIRET S.A. (ES)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)
  VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE) |
| --- |

Albemarle Europe SPRL (BE)

ICL EUROPE COOPERATIEF U.A. (NL)

LABORATORIOS MIRET S.A. (ES)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE)

---

ANEXO IX

(Comercialmente sensível — confidencial — não se destina a publicação)

---

ANEXO X

Empresas autorizadas a produzir ou importar para utilizações laboratoriais e analíticas em 2022

As quotas de substâncias regulamentadas que podem ser objeto de utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas às empresas a seguir indicadas:

| Abcr GmbH (DE) |
| --- |
| Agilent Technologies Manufacturing GmbH & Co. KG (DE) |
| Air Products GmbH (DE) |
| ARKEMA FRANCE (FR) |
| Biovit d.o.o. (HR) |
| Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH (DE) |
| FOT LTD (BG) |
| Freie Universität Berlin (DE) |
| Gedeon Richter Plc. (HU) |
| Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT) |
| Labmix24 GmbH (DE) |
| LGC Standards GmbH (DE) |
| Neochema GmbH (DE) |
| Philipps-Universität Marburg (DE) |
| Restek France (FR) |
| Restek GmbH (DE) |
| Restek S.r.l. (IT) |
| Safety Hi-Tech srl (IT) |
| SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl (FR) |
| Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |
| Solvay Fluor GmbH (DE) |
| Solvay Specialty Polymers France SAS (FR) |
| Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT) |
| TECHLAB SARL (FR) |
| Tusnovics Instruments Sp. z o.o. (PL) |
| ULTRA Scientific Italia srl (IT) |
| VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE) |

Abcr GmbH (DE)

Agilent Technologies Manufacturing GmbH & Co. KG (DE)

Air Products GmbH (DE)

ARKEMA FRANCE (FR)

Biovit d.o.o. (HR)

Daikin Refrigerants Frankfurt GmbH (DE)

FOT LTD (BG)

Freie Universität Berlin (DE)

Gedeon Richter Plc. (HU)

Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT)

Labmix24 GmbH (DE)

LGC Standards GmbH (DE)

Neochema GmbH (DE)

Philipps-Universität Marburg (DE)

Restek France (FR)

Restek GmbH (DE)

Restek S.r.l. (IT)

Safety Hi-Tech srl (IT)

SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl (FR)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

TECHLAB SARL (FR)

Tusnovics Instruments Sp. z o.o. (PL)

ULTRA Scientific Italia srl (IT)

VALLISCOR EUROPA LIMITED (IE)

---

ANEXO XI

(Comercialmente sensível — confidencial — não se destina a publicação)

---

| 20.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 456/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 456/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2258 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos», em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 9041]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de novembro de 2021, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos». |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de novembro de 2021, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos».

| (2) | O objetivo da iniciativa, tal como expresso pelos organizadores, é reduzir a taxa do IVA aplicável aos produtos e serviços ecológicos. |
| --- | --- |

(2)

O objetivo da iniciativa, tal como expresso pelos organizadores, é reduzir a taxa do IVA aplicável aos produtos e serviços ecológicos.

| (3) | Um anexo apresenta informações mais pormenorizadas sobre a temática, os objetivos e o contexto da iniciativa. Esse anexo explica que os organizadores solicitam à Comissão que preveja reduções fiscais na Europa para os produtos ecológicos, de produção sustentável e respeitadores do ambiente, de forma a que todos os Estados-Membros possam apoiar ativamente a proteção do clima e do ambiente. Indica que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constitui um instrumento de política orçamental à disposição de todos os governos da União e que os Estados-Membros teriam de aplicar uma eventual exigência da União sobre esta matéria. Sugere que a Comissão utilize a flexibilização das taxas de IVA, decidida pelo Conselho ECOFIN no verão de 2021, como base para o IVA verde. |
| --- | --- |

(3)

Um anexo apresenta informações mais pormenorizadas sobre a temática, os objetivos e o contexto da iniciativa. Esse anexo explica que os organizadores solicitam à Comissão que preveja reduções fiscais na Europa para os produtos ecológicos, de produção sustentável e respeitadores do ambiente, de forma a que todos os Estados-Membros possam apoiar ativamente a proteção do clima e do ambiente. Indica que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constitui um instrumento de política orçamental à disposição de todos os governos da União e que os Estados-Membros teriam de aplicar uma eventual exigência da União sobre esta matéria. Sugere que a Comissão utilize a flexibilização das taxas de IVA, decidida pelo Conselho ECOFIN no verão de 2021, como base para o IVA verde.

| (4) | Atendendo a que a iniciativa visa a adoção de disposições com vista à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios e desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar distorções da concorrência, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 113.o do Tratado. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que a iniciativa visa a adoção de disposições com vista à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios e desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar distorções da concorrência, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 113.o do Tratado.

| (5) | Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa extravasa manifestamente da competência da Comissão para apresentar propostas de atos legislativos da União com vista à aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(5)

Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa extravasa manifestamente da competência da Comissão para apresentar propostas de atos legislativos da União com vista à aplicação dos Tratados.

| (6) | Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

(6)

Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.

| (7) | O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento. |
| --- | --- |

(7)

O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.

| (8) | A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União plasmados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União plasmados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (9) | Por conseguinte, a iniciativa intitulada «Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos» deve ser registada. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a iniciativa intitulada «Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos» deve ser registada.

| (10) | A conclusão segundo a qual as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 estão preenchidas não implica de modo algum que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa apenas exprime os pontos de vista do grupo de organizadores, não podendo, de modo algum, considerar-se que reflete os pontos de vista da Comissão, |
| --- | --- |

(10)

A conclusão segundo a qual as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 estão preenchidas não implica de modo algum que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa apenas exprime os pontos de vista do grupo de organizadores, não podendo, de modo algum, considerar-se que reflete os pontos de vista da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Green VAT — Um IVA verde da UE para promover produtos e serviços sustentáveis e ecológicos», representada por Nadine Städtner e Karolina Protas, na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

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