# Jornal Oficial L 354/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 354 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano6 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 354

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano6 de outubro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1757 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, sobre o regime de auxílios SA.38399 — 2019/C (ex-2018/E) implementado pela Itália — Aplicação do imposto sobre o rendimento das sociedades aos portos na Itália (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1758 do Banco Central Europeu, de 21 de setembro de 2021, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2021/43) | 29 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2021/1759 do Banco Central Europeu, de 20 de julho de 2021, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2021/30) | 45 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1757 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, sobre o regime de auxílios SA.38399 — 2019/C (ex-2018/E) implementado pela Itália — Aplicação do imposto sobre o rendimento das sociedades aos portos na Itália (
  1
  )

1

1

*

Decisão (UE) 2021/1758 do Banco Central Europeu, de 21 de setembro de 2021, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2021/43)

29

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2021/1759 do Banco Central Europeu, de 20 de julho de 2021, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2021/30)

45

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 6.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 354/1 |
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6.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/1

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DECISÃO (UE) 2021/1757 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2020

sobre o regime de auxílios SA.38399 — 2019/C (ex-2018/E) implementado pela Itália — Aplicação do imposto sobre o rendimento das sociedades aos portos na Itália

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 3 de julho de 2013, a Comissão enviou um questionário exaustivo a todos os Estados-Membros, a fim de recolher informações sobre a aplicação do imposto sobre o rendimento das sociedades aos portos, bem como sobre outras possíveis formas de apoio do Estado a diferentes tipos de investimento ou à exploração dos portos. As autoridades italianas enviaram as suas respostas ao questionário supramencionado por ofício de 12 de setembro de 2013 e por ofício de 1 de outubro de 2013. Por ofícios de 24 de janeiro de 2014 e de 2 de setembro de 2014, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Itália forneceu por ofícios de 14 de fevereiro de 2014, 11 de setembro de 2014 e 29 de setembro de 2014. Por ofício de 14 de novembro de 2014, as autoridades italianas apresentaram informações adicionais. Por ofício de 27 de abril de 2017, a Comissão enviou um novo pedido de informação às autoridades italianas, ao qual estas responderam em 24 de maio de 2017. |
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(1)

Por ofício de 3 de julho de 2013, a Comissão enviou um questionário exaustivo a todos os Estados-Membros, a fim de recolher informações sobre a aplicação do imposto sobre o rendimento das sociedades aos portos, bem como sobre outras possíveis formas de apoio do Estado a diferentes tipos de investimento ou à exploração dos portos. As autoridades italianas enviaram as suas respostas ao questionário supramencionado por ofício de 12 de setembro de 2013 e por ofício de 1 de outubro de 2013. Por ofícios de 24 de janeiro de 2014 e de 2 de setembro de 2014, a Comissão solicitou informações adicionais, que a Itália forneceu por ofícios de 14 de fevereiro de 2014, 11 de setembro de 2014 e 29 de setembro de 2014. Por ofício de 14 de novembro de 2014, as autoridades italianas apresentaram informações adicionais. Por ofício de 27 de abril de 2017, a Comissão enviou um novo pedido de informação às autoridades italianas, ao qual estas responderam em 24 de maio de 2017.

| (2) | Por ofício de 30 de abril de 2018, a Comissão, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2)(«Regulamento Processual»), informou a Itália da sua apreciação preliminar sobre a qualificação das disposições relativas à aplicação do imposto sobre o rendimento das sociedades aos portos como auxílio estatal e convidou as autoridades italianas a apresentarem as suas observações. Em 22 de maio de 2018 e 27 de junho de 2018, tiveram lugar reuniões entre a Comissão e as autoridades italianas. Por ofício de 3 de julho de 2018, a Itália respondeu ao ofício da Comissão de 30 de abril de 2018. A Itália forneceu mais informações por ofício de 10 de setembro de 2018. |
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(2)

Por ofício de 30 de abril de 2018, a Comissão, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2)(«Regulamento Processual»), informou a Itália da sua apreciação preliminar sobre a qualificação das disposições relativas à aplicação do imposto sobre o rendimento das sociedades aos portos como auxílio estatal e convidou as autoridades italianas a apresentarem as suas observações. Em 22 de maio de 2018 e 27 de junho de 2018, tiveram lugar reuniões entre a Comissão e as autoridades italianas. Por ofício de 3 de julho de 2018, a Itália respondeu ao ofício da Comissão de 30 de abril de 2018. A Itália forneceu mais informações por ofício de 10 de setembro de 2018.

o

2

| (3) | Em 8 de janeiro de 2019, a Comissão propôs medidas adequadas, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento Processual. A Comissão convidou a Itália a adotar medidas para assegurar que as autoridades portuárias que exercem atividades económicas estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades nos mesmos termos que as outras empresas. As autoridades italianas foram ainda convidadas a informar a Comissão, por escrito e no prazo de dois meses a contar da receção da proposta, se aceitam, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Processual, a sua proposta de medidas adequadas de forma incondicional, inequívoca e na íntegra. |
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(3)

Em 8 de janeiro de 2019, a Comissão propôs medidas adequadas, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento Processual. A Comissão convidou a Itália a adotar medidas para assegurar que as autoridades portuárias que exercem atividades económicas estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades nos mesmos termos que as outras empresas. As autoridades italianas foram ainda convidadas a informar a Comissão, por escrito e no prazo de dois meses a contar da receção da proposta, se aceitam, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Processual, a sua proposta de medidas adequadas de forma incondicional, inequívoca e na íntegra.

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| (4) | Por ofício de 7 de março de 2019, a Itália rejeitou formalmente a proposta da Comissão. Em 2 de abril de 2019 e em 7 de maio de 2019, tiveram lugar novas reuniões entre as autoridades italianas e a Comissão, nas quais a Itália reiterou a sua posição. |
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(4)

Por ofício de 7 de março de 2019, a Itália rejeitou formalmente a proposta da Comissão. Em 2 de abril de 2019 e em 7 de maio de 2019, tiveram lugar novas reuniões entre as autoridades italianas e a Comissão, nas quais a Itália reiterou a sua posição.

| (5) | Uma vez que as autoridades italianas não aceitaram a proposta de medidas adequadas, a Comissão decidiu, por ofício de 15 de novembro de 2019, dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento Processual. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou a Itália e as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
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(5)

Uma vez que as autoridades italianas não aceitaram a proposta de medidas adequadas, a Comissão decidiu, por ofício de 15 de novembro de 2019, dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento Processual. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou a Itália e as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| (6) | A Itália enviou as suas observações à Comissão por ofício de 4 de fevereiro de 2020. |
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(6)

A Itália enviou as suas observações à Comissão por ofício de 4 de fevereiro de 2020.

| (7) | A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:






  1. | Confetra — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística); |
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(7)

A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:

1.

Confetra — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística);

| 2. | Conftrasporto-Confcommercio (Confederação de associações representativas nos setores dos transportes, expedição e logística); |
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2.

Conftrasporto-Confcommercio (Confederação de associações representativas nos setores dos transportes, expedição e logística);

| 3. | Assoporti (Associação de Portos Italianos); |
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3.

Assoporti (Associação de Portos Italianos);

| 4. | Federazione Italiana Lavoratori Trasporti FILT-CGIL, Federazione Italiana Trasporti FIT-CISL, Unione Italiana dei Lavoratori dei Trasporti UILTRASPORTI [Federação Italiana dos Trabalhadores dos Transportes (FILT-CGIL), Federação Italiana dos Transportes (FIT-CISL), Sindicato Italiano dos Trabalhadores dos Transportes (UILTRASPORTI)]; |
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4.

Federazione Italiana Lavoratori Trasporti FILT-CGIL, Federazione Italiana Trasporti FIT-CISL, Unione Italiana dei Lavoratori dei Trasporti UILTRASPORTI [Federação Italiana dos Trabalhadores dos Transportes (FILT-CGIL), Federação Italiana dos Transportes (FIT-CISL), Sindicato Italiano dos Trabalhadores dos Transportes (UILTRASPORTI)];

| 5. | Associazione Nazionale Imprese Portuali ANCIP [Associação Nacional de Empresas Portuárias (ANCIP)]. |
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5.

Associazione Nazionale Imprese Portuali ANCIP [Associação Nacional de Empresas Portuárias (ANCIP)].

| (8) | A Comissão recebeu igualmente observações do denominado «Representante Provisório Internacional do Território Livre de Trieste». |
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(8)

A Comissão recebeu igualmente observações do denominado «Representante Provisório Internacional do Território Livre de Trieste».

| (9) | A Comissão transmitiu estas observações à Itália, dando-lhe a oportunidade de apresentar comentários sobre as mesmas. A Itália não apresentou observações. |
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(9)

A Comissão transmitiu estas observações à Itália, dando-lhe a oportunidade de apresentar comentários sobre as mesmas. A Itália não apresentou observações.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA SUJEITA A INVESTIGAÇÃO E CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA SUJEITA A INVESTIGAÇÃO E CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO

| (10) | Na Itália, as autoridades do sistema portuário (ASP) não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades (IRES). A presente decisão tem por objeto a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP na Itália. |
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(10)

Na Itália, as autoridades do sistema portuário (ASP) não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades (IRES). A presente decisão tem por objeto a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP na Itália.

2.1.   Organização e regulamentação dos portos na Itália

Organização e regulamentação dos portos na Itália

2.1.1.   A Lei 84/1994 e a criação de autoridades do sistema portuário

A Lei 84/1994 e a criação de autoridades do sistema portuário

| (11) | A Lei 84/1994 (4), na redação atualmente em vigor («Lei 84/1994»), regula as atividades portuárias e define as atribuições e funções das autoridades do sistema portuário, da Autoridade Marítima e de outras empresas envolvidas em atividades portuárias. |
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(11)

A Lei 84/1994 (4), na redação atualmente em vigor («Lei 84/1994»), regula as atividades portuárias e define as atribuições e funções das autoridades do sistema portuário, da Autoridade Marítima e de outras empresas envolvidas em atividades portuárias.

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| (12) | Os portos onde as ASP estão situadas são qualificados como «portos ou zonas portuárias específicas de importância económica nacional e internacional» (portos da categoria II, classe I e II). |
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(12)

Os portos onde as ASP estão situadas são qualificados como «portos ou zonas portuárias específicas de importância económica nacional e internacional» (portos da categoria II, classe I e II).

| (13) | Os «portos ou zonas portuárias específicas de importância económica nacional e internacional» (categoria II, classe I e II) exercem funções nos seguintes domínios:






  1) | Comércio e logística; |
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(13)

Os «portos ou zonas portuárias específicas de importância económica nacional e internacional» (categoria II, classe I e II) exercem funções nos seguintes domínios:

1)

Comércio e logística;

| 2) | Indústria e petróleo; |
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2)

Indústria e petróleo;

| 3) | Serviços de passageiros, incluindo cruzeiros; |
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3)

Serviços de passageiros, incluindo cruzeiros;

| 4) | Pesca; |
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4)

Pesca;

| 5) | Turismo e lazer. |
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5)

Turismo e lazer.

| (14) | Na sequência da entrada em vigor do Decreto Legislativo 169/2016, foram criadas 16 ASP, que são responsáveis pela administração dos 57 maiores portos da Itália. Os portos administrados pelas ASP encontram-se enumerados no anexo A, que é parte integrante da Lei 84/1994. O anexo A pode ser alterado para efeitos de aditamento de um porto ou de transferência de um porto para uma ASP diferente, sob certas condições. |
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(14)

Na sequência da entrada em vigor do Decreto Legislativo 169/2016, foram criadas 16 ASP, que são responsáveis pela administração dos 57 maiores portos da Itália. Os portos administrados pelas ASP encontram-se enumerados no anexo A, que é parte integrante da Lei 84/1994. O anexo A pode ser alterado para efeitos de aditamento de um porto ou de transferência de um porto para uma ASP diferente, sob certas condições.

| (15) | Nos termos da Lei 84/1994, as ASP são entidades públicas não económicas de relevância nacional com um estatuto jurídico especial, que são dotadas de autonomia administrativa, organizativa, regulamentar, orçamental e financeira. As ASP encontram-se sob a tutela do ministro das Infraestruturas e dos Transportes. A aprovação do seu orçamento e do seu balanço é da responsabilidade do ministro das Infraestruturas e dos Transportes, em concertação com o ministro dos Assuntos Económicos e Financeiros. A gestão financeira das ASP está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas. |
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(15)

Nos termos da Lei 84/1994, as ASP são entidades públicas não económicas de relevância nacional com um estatuto jurídico especial, que são dotadas de autonomia administrativa, organizativa, regulamentar, orçamental e financeira. As ASP encontram-se sob a tutela do ministro das Infraestruturas e dos Transportes. A aprovação do seu orçamento e do seu balanço é da responsabilidade do ministro das Infraestruturas e dos Transportes, em concertação com o ministro dos Assuntos Económicos e Financeiros. A gestão financeira das ASP está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas.

| (16) | Nos termos da Lei 84/1994, as ASP devem elaborar um programa de planeamento estratégico que estabeleça os seus objetivos de desenvolvimento. Devem promover e elaborar um documento de planeamento de medidas destinadas a melhorar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis nos portos. |
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(16)

Nos termos da Lei 84/1994, as ASP devem elaborar um programa de planeamento estratégico que estabeleça os seus objetivos de desenvolvimento. Devem promover e elaborar um documento de planeamento de medidas destinadas a melhorar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis nos portos.

| (17) | De acordo com a Lei 84/1994, compete ao Estado realizar grandes obras de infraestruturas (construção de canais marítimos, diques de proteção, docas e docas equipadas, dragagem e aprofundamento dos fundos marinhos) nos portos da categoria II (classes I e II). As regiões, os municípios ou as ASP podem intervir com os seus próprios recursos. A fim de cobrirem os custos das obras por si realizadas, as ASP podem impor taxas suplementares sobre as mercadorias carregadas ou descarregadas ou aumentar o valor das taxas de concessão. |
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(17)

De acordo com a Lei 84/1994, compete ao Estado realizar grandes obras de infraestruturas (construção de canais marítimos, diques de proteção, docas e docas equipadas, dragagem e aprofundamento dos fundos marinhos) nos portos da categoria II (classes I e II). As regiões, os municípios ou as ASP podem intervir com os seus próprios recursos. A fim de cobrirem os custos das obras por si realizadas, as ASP podem impor taxas suplementares sobre as mercadorias carregadas ou descarregadas ou aumentar o valor das taxas de concessão.

2.1.2.   As atribuições das autoridades do sistema portuário e da Autoridade Marítima

As atribuições das autoridades do sistema portuário e da Autoridade Marítima

| (18) | Nos termos do artigo 6.o da Lei 84/1994, às ASP competem as seguintes atribuições:






  1) | Gestão, programação, coordenação, regulamentação, promoção e controlo das operações e serviços portuários; as atividades de autorização e concessão referidas nos artigos 16.o (ver secção 2.1.4 infra), 17.o e 18.o (ver secção 2.1.5 infra) da Lei 84/1994; e outras atividades comerciais e industriais realizadas nos portos; |
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(18)

Nos termos do artigo 6.o da Lei 84/1994, às ASP competem as seguintes atribuições:

o

1)

Gestão, programação, coordenação, regulamentação, promoção e controlo das operações e serviços portuários; as atividades de autorização e concessão referidas nos artigos 16.o (ver secção 2.1.4 infra), 17.o e 18.o (ver secção 2.1.5 infra) da Lei 84/1994; e outras atividades comerciais e industriais realizadas nos portos;

o

infra

o

o

infra

| 2) | Manutenção ordinária e extraordinária das partes comuns da zona portuária, incluindo a manutenção do fundo marinho; |
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2)

Manutenção ordinária e extraordinária das partes comuns da zona portuária, incluindo a manutenção do fundo marinho;

| 3) | Atribuição e controlo da prestação de serviços de interesse geral, que não estejam estreitamente associados às operações portuárias referidas no artigo 16.o (ver secção 2.1.4 infra), aos utentes do porto; |
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3)

Atribuição e controlo da prestação de serviços de interesse geral, que não estejam estreitamente associados às operações portuárias referidas no artigo 16.o (ver secção 2.1.4 infra), aos utentes do porto;

o

infra

| 4) | Coordenação das atividades administrativas realizadas por autoridades e organismos públicos dentro da zona portuária; |
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4)

Coordenação das atividades administrativas realizadas por autoridades e organismos públicos dentro da zona portuária;

| 5) | Administração exclusiva dos terrenos e dos bens do domínio marítima, em conformidade com as disposições da Lei 84/1994 e do Código da Navegação; |
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5)

Administração exclusiva dos terrenos e dos bens do domínio marítima, em conformidade com as disposições da Lei 84/1994 e do Código da Navegação;

| 6) | Coordenação e promoção das ligações com os sistemas logísticos fora do porto e entre portos. |
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6)

Coordenação e promoção das ligações com os sistemas logísticos fora do porto e entre portos.

| (19) | De acordo com a Lei 84/1994, a Autoridade Marítima é responsável pelas funções de polícia e segurança previstas no Código da Navegação e em leis especiais. |
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(19)

De acordo com a Lei 84/1994, a Autoridade Marítima é responsável pelas funções de polícia e segurança previstas no Código da Navegação e em leis especiais.

| (20) | Nos termos do artigo 6.o da Lei 84/1994, as ASP não estão autorizadas a realizar operações portuárias (5) e atividades estreitamente relacionadas com estas, quer diretamente quer através de empresas participadas. Além disso, as ASP também não podem prestar os serviços técnico-náuticos de pilotagem, reboque, amarração e transporte por lanchas (barcaças). |
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(20)

Nos termos do artigo 6.o da Lei 84/1994, as ASP não estão autorizadas a realizar operações portuárias (5) e atividades estreitamente relacionadas com estas, quer diretamente quer através de empresas participadas. Além disso, as ASP também não podem prestar os serviços técnico-náuticos de pilotagem, reboque, amarração e transporte por lanchas (barcaças).

o

5

| (21) | Deve ser criado um comité consultivo constituído por cinco representantes dos trabalhadores das empresas que operam no porto, um representante dos trabalhadores da ASP e um representante de cada uma das seguintes categorias de empresas que operam no porto: armadores; empresas industriais; empresas referidas nos artigos 16.o (ver secção 2.1.4 infra) e 18.o (ver secção 2.1.5 infra); transitários; marítimos e agentes; e transportadoras que operem no setor portuário. O referido comité deverá desempenhar funções consultivas no contexto da atribuição, suspensão ou revogação de autorizações e concessões. |
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(21)

Deve ser criado um comité consultivo constituído por cinco representantes dos trabalhadores das empresas que operam no porto, um representante dos trabalhadores da ASP e um representante de cada uma das seguintes categorias de empresas que operam no porto: armadores; empresas industriais; empresas referidas nos artigos 16.o (ver secção 2.1.4 infra) e 18.o (ver secção 2.1.5 infra); transitários; marítimos e agentes; e transportadoras que operem no setor portuário. O referido comité deverá desempenhar funções consultivas no contexto da atribuição, suspensão ou revogação de autorizações e concessões.

o

infra

o

infra

| (22) | As ASP estabelecem os seus próprios gabinetes territoriais nos locais onde o secretário-geral da ASP ou o seu representante seja responsável, entre outras atribuições, pela outorga de concessões por um período máximo de quatro anos e pela determinação das taxas de concessão aplicáveis, sob parecer do comité consultivo e do comité de gestão. |
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(22)

As ASP estabelecem os seus próprios gabinetes territoriais nos locais onde o secretário-geral da ASP ou o seu representante seja responsável, entre outras atribuições, pela outorga de concessões por um período máximo de quatro anos e pela determinação das taxas de concessão aplicáveis, sob parecer do comité consultivo e do comité de gestão.

2.1.3.   Recursos financeiros das autoridades do sistema portuário

Recursos financeiros das autoridades do sistema portuário

| (23) | As receitas das ASP consistem em:






  1) | Taxas de concessão referidas no artigo 18.o da Lei 84/1994 (ver secção 2.1.5 infra) referentes ao domínio público e a docas situadas dentro da zona portuária e dentro dos limites territoriais; |
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(23)

As receitas das ASP consistem em:

1)

Taxas de concessão referidas no artigo 18.o da Lei 84/1994 (ver secção 2.1.5 infra) referentes ao domínio público e a docas situadas dentro da zona portuária e dentro dos limites territoriais;

o

infra

| 2) | Taxas de autorização para a realização das operações portuárias referidas no artigo 16.o da Lei 84/1994 (ver secção 2.1.4 infra); |
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2)

Taxas de autorização para a realização das operações portuárias referidas no artigo 16.o da Lei 84/1994 (ver secção 2.1.4 infra);

o

infra

| 3) | Taxas de ancoragem (tassa di ancoraggio); |
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3)

Taxas de ancoragem (tassa di ancoraggio);

tassa di ancoraggio

| 4) | Taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas (tassa portuale); |
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4)

Taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas (tassa portuale);

tassa portuale

| 5) | Contribuições de regiões, autoridades locais e outras entidades públicas; |
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5)

Contribuições de regiões, autoridades locais e outras entidades públicas;

| 6) | Outras receitas. |
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6)

Outras receitas.

| (24) | Segundo um relatório do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes italiano, as «taxas portuárias» (ou seja, as taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e as taxas de ancoragem, respetivamente a tassa portuale e a tassa di ancoraggio), juntamente com as taxas de concessão, constituíam as duas principais fontes de receitas dos portos italianos em 2017, representando 53,2% e 27,1% das receitas de exploração, respetivamente (6). |
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(24)

Segundo um relatório do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes italiano, as «taxas portuárias» (ou seja, as taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e as taxas de ancoragem, respetivamente a tassa portuale e a tassa di ancoraggio), juntamente com as taxas de concessão, constituíam as duas principais fontes de receitas dos portos italianos em 2017, representando 53,2% e 27,1% das receitas de exploração, respetivamente (6).

tassa portuale

tassa di ancoraggio

6

2.1.4.   Operações portuárias (artigo 16.o da Lei 84/1994)

Operações portuárias (artigo 16.o

| (25) | Constituem operações portuárias a carga, a descarga, o transbordo, a armazenagem, a movimentação geral de mercadorias e de qualquer outro material na zona portuária. Serviços portuários são serviços especializados, complementares e acessórios do ciclo de operações portuárias. Estes serviços poderão ser identificados pelas ASP através de regras específicas a adotar por decreto do ministro dos Transportes e da Navegação. |
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(25)

Constituem operações portuárias a carga, a descarga, o transbordo, a armazenagem, a movimentação geral de mercadorias e de qualquer outro material na zona portuária. Serviços portuários são serviços especializados, complementares e acessórios do ciclo de operações portuárias. Estes serviços poderão ser identificados pelas ASP através de regras específicas a adotar por decreto do ministro dos Transportes e da Navegação.

| (26) | As ASP regulamentam e fiscalizam as operações e os serviços portuários, bem como a aplicação das tarifas publicitadas por cada empresa, e apresentam regularmente relatórios ao ministro dos Transportes e da Navegação. |
| --- | --- |

(26)

As ASP regulamentam e fiscalizam as operações e os serviços portuários, bem como a aplicação das tarifas publicitadas por cada empresa, e apresentam regularmente relatórios ao ministro dos Transportes e da Navegação.

| (27) | A realização de operações portuárias e a prestação de serviços portuários, quer por conta própria quer por terceiros, estão sujeitas à autorização das ASP. Essa autorização deve abranger a realização de operações portuárias ou a prestação de um ou mais serviços portuários, a identificar na própria autorização. |
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(27)

A realização de operações portuárias e a prestação de serviços portuários, quer por conta própria quer por terceiros, estão sujeitas à autorização das ASP. Essa autorização deve abranger a realização de operações portuárias ou a prestação de um ou mais serviços portuários, a identificar na própria autorização.

| (28) | As empresas autorizadas devem ser inscritas em registos separados, mantidos pelas ASP, e estar sujeitas ao pagamento de uma taxa anual e à prestação de uma caução. |
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(28)

As empresas autorizadas devem ser inscritas em registos separados, mantidos pelas ASP, e estar sujeitas ao pagamento de uma taxa anual e à prestação de uma caução.

| (29) | Para efeitos de emissão das autorizações, o ministro dos Transportes e da Navegação deve adotar um decreto que determine:






  1) | Os requisitos pessoais, financeiros e profissionais aplicáveis aos operadores e às empresas requerentes; |
| --- | --- | --- |

(29)

Para efeitos de emissão das autorizações, o ministro dos Transportes e da Navegação deve adotar um decreto que determine:

1)

Os requisitos pessoais, financeiros e profissionais aplicáveis aos operadores e às empresas requerentes;

| 2) | Os critérios, procedimentos e prazos da concessão, suspensão e revogação da autorização, bem como os controlos correspondentes; |
| --- | --- |

2)

Os critérios, procedimentos e prazos da concessão, suspensão e revogação da autorização, bem como os controlos correspondentes;

| 3) | Os parâmetros da definição do montante mínimo e máximo das taxas anuais e da caução por referência à duração e às características específicas da autorização, tendo em conta o volume de investimentos e as atividades a realizar. |
| --- | --- |

3)

Os parâmetros da definição do montante mínimo e máximo das taxas anuais e da caução por referência à duração e às características específicas da autorização, tendo em conta o volume de investimentos e as atividades a realizar.

| (30) | As ASP devem publicitar as tarifas aplicáveis às operações portuárias. As empresas autorizadas devem comunicar às ASP as tarifas que tencionam cobrar aos utentes, bem como eventuais alterações dessas tarifas. |
| --- | --- |

(30)

As ASP devem publicitar as tarifas aplicáveis às operações portuárias. As empresas autorizadas devem comunicar às ASP as tarifas que tencionam cobrar aos utentes, bem como eventuais alterações dessas tarifas.

| (31) | A duração da autorização deve estar relacionada com o programa operacional proposto pela empresa ou, se a empresa aprovada for também um concessionário na aceção do artigo 18.o da Lei 84/1994 (ver secção 2.1.5 infra), deve ser idêntica à duração da própria concessão. A autorização pode ser renovada juntamente com novos programas operacionais ou na sequência da renovação da concessão. |
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(31)

A duração da autorização deve estar relacionada com o programa operacional proposto pela empresa ou, se a empresa aprovada for também um concessionário na aceção do artigo 18.o da Lei 84/1994 (ver secção 2.1.5 infra), deve ser idêntica à duração da própria concessão. A autorização pode ser renovada juntamente com novos programas operacionais ou na sequência da renovação da concessão.

o

infra

| (32) | Depois de consultar o comité consultivo local, a ASP deve determinar o número máximo de autorizações que serão emitidas, tendo em conta os requisitos operacionais e o tráfego portuário, assegurando, em qualquer caso, o nível máximo de concorrência no setor. |
| --- | --- |

(32)

Depois de consultar o comité consultivo local, a ASP deve determinar o número máximo de autorizações que serão emitidas, tendo em conta os requisitos operacionais e o tráfego portuário, assegurando, em qualquer caso, o nível máximo de concorrência no setor.

2.1.5.   Concessões para áreas do domínio público e docas (artigo 18.o da Lei 84/1994)

Concessões para áreas do domínio público e docas (artigo 18.o

| (33) | As ASP dão em concessão áreas do domínio público e docas situadas na zona portuária às empresas referidas no artigo 16.o da Lei 84/1994 para efeitos de realização de operações portuárias. |
| --- | --- |

(33)

As ASP dão em concessão áreas do domínio público e docas situadas na zona portuária às empresas referidas no artigo 16.o da Lei 84/1994 para efeitos de realização de operações portuárias.

o

| (34) | As concessões devem ser atribuídas com base em formas idóneas de publicidade estabelecidas por decreto do ministro dos Transportes e da Navegação, em concertação com o ministro das Finanças. Esse mesmo decreto indica igualmente:






  1) | A duração da concessão, os poderes de supervisão e controlo das autoridades concedentes, as condições de renovação da concessão e a cessão de equipamentos a um novo concessionário; |
| --- | --- | --- |

(34)

As concessões devem ser atribuídas com base em formas idóneas de publicidade estabelecidas por decreto do ministro dos Transportes e da Navegação, em concertação com o ministro das Finanças. Esse mesmo decreto indica igualmente:

1)

A duração da concessão, os poderes de supervisão e controlo das autoridades concedentes, as condições de renovação da concessão e a cessão de equipamentos a um novo concessionário;

| 2) | As taxas de concessão mínimas que os concessionários devem pagar. |
| --- | --- |

2)

As taxas de concessão mínimas que os concessionários devem pagar.

| (35) | Para que as concessões sejam atribuídas, os requerentes devem:






  1) | Apresentar um plano de atividades, apoiado por garantias adequadas, concebido para aumentar a produtividade e o tráfego do porto; |
| --- | --- | --- |

(35)

Para que as concessões sejam atribuídas, os requerentes devem:

1)

Apresentar um plano de atividades, apoiado por garantias adequadas, concebido para aumentar a produtividade e o tráfego do porto;

| 2) | Possuir instrumentos técnicos e organizativos que sejam adequados, nomeadamente no que respeita à segurança, para satisfazer as exigências de um ciclo produtivo e operacional de caráter contínuo e integrado, para eles mesmos e para terceiros; |
| --- | --- |

2)

Possuir instrumentos técnicos e organizativos que sejam adequados, nomeadamente no que respeita à segurança, para satisfazer as exigências de um ciclo produtivo e operacional de caráter contínuo e integrado, para eles mesmos e para terceiros;

| 3) | Estabelecer um plano de pessoal que corresponda ao plano de atividades. |
| --- | --- |

3)

Estabelecer um plano de pessoal que corresponda ao plano de atividades.

| (36) | Em cada porto, o concessionário de uma área do domínio público deve exercer diretamente a atividade para a qual obteve a concessão. O concessionário não pode ser simultaneamente concessionário de outra área do domínio público no mesmo porto, a menos que a atividade para a qual é requerida uma nova concessão seja diferente da atividade abrangida pelas concessões existentes na mesma área do domínio público, e não pode realizar atividades portuárias em áreas diferentes daquelas que lhe foram atribuídas ao abrigo da concessão. |
| --- | --- |

(36)

Em cada porto, o concessionário de uma área do domínio público deve exercer diretamente a atividade para a qual obteve a concessão. O concessionário não pode ser simultaneamente concessionário de outra área do domínio público no mesmo porto, a menos que a atividade para a qual é requerida uma nova concessão seja diferente da atividade abrangida pelas concessões existentes na mesma área do domínio público, e não pode realizar atividades portuárias em áreas diferentes daquelas que lhe foram atribuídas ao abrigo da concessão.

| (37) | As ASP devem realizar inspeções anuais para verificar o cumprimento dos requisitos impostos à data da atribuição da concessão e a execução dos investimentos previstos no plano de atividades. |
| --- | --- |

(37)

As ASP devem realizar inspeções anuais para verificar o cumprimento dos requisitos impostos à data da atribuição da concessão e a execução dos investimentos previstos no plano de atividades.

| (38) | Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo concessionário e dos objetivos estabelecidos no plano de atividades, a ASP revoga a concessão. |
| --- | --- |

(38)

Em caso de incumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo concessionário e dos objetivos estabelecidos no plano de atividades, a ASP revoga a concessão.

2.2.   O regime de tributação do rendimento das sociedades na Itália e a isenção concedida às ASP

O regime de tributação do rendimento das sociedades na Itália e a isenção concedida às ASP

| (39) | Na Itália, o imposto sobre o rendimento é regulado pelo Decreto Presidencial 917 de 22 de dezembro de 1986: Testo Unico delle Imposte sui Redditi (Código italiano dos Impostos, «TUIR») (7). O título II do TUIR estabelece as regras aplicáveis ao imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(39)

Na Itália, o imposto sobre o rendimento é regulado pelo Decreto Presidencial 917 de 22 de dezembro de 1986: Testo Unico delle Imposte sui Redditi (Código italiano dos Impostos, «TUIR») (7). O título II do TUIR estabelece as regras aplicáveis ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

Testo Unico delle Imposte sui Redditi

7

| (40) | Os principais elementos do imposto italiano sobre o rendimento das sociedades (imposta sul reddito sulle società, «IRES») são descritos em baixo (8). |
| --- | --- |

(40)

Os principais elementos do imposto italiano sobre o rendimento das sociedades (imposta sul reddito sulle società, «IRES») são descritos em baixo (8).

imposta sul reddito sulle società

8

2.2.1.   Sujeitos passivos (artigos 73.o e 74.o do TUIR)

Sujeitos passivos (artigos 73.o

o

| (41) | O artigo 73.o, n.o 1, do TUIR sujeita as seguintes entidades ao imposto sobre o rendimento das sociedades:






  1) | Sociedades por ações e sociedades em comandita por ações, sociedades de responsabilidade limitada, cooperativas e mútuas de seguros, sociedades europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho (9), e sociedades cooperativas europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho (10), com domicílio no território nacional; |
| --- | --- | --- |

(41)

O artigo 73.o, n.o 1, do TUIR sujeita as seguintes entidades ao imposto sobre o rendimento das sociedades:

o

o

1)

Sociedades por ações e sociedades em comandita por ações, sociedades de responsabilidade limitada, cooperativas e mútuas de seguros, sociedades europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho (9), e sociedades cooperativas europeias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho (10), com domicílio no território nacional;

o

9

o

10

| 2) | Entidades públicas e privadas diferentes das sociedades, bem como trusts, com domicílio no território nacional, que tenham por objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial; |
| --- | --- |

2)

Entidades públicas e privadas diferentes das sociedades, bem como trusts, com domicílio no território nacional, que tenham por objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial;

trusts

| 3) | Entidades públicas e privadas diferentes das sociedades, trusts que não tenham por objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial, bem como empresas de investimento coletivo de poupanças, com domicílio no território nacional; |
| --- | --- |

3)

Entidades públicas e privadas diferentes das sociedades, trusts que não tenham por objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial, bem como empresas de investimento coletivo de poupanças, com domicílio no território nacional;

trusts

| 4) | Sociedades e entidades de qualquer tipo, incluindo trusts, com ou sem personalidade jurídica, sem domicílio no território nacional. |
| --- | --- |

4)

Sociedades e entidades de qualquer tipo, incluindo trusts, com ou sem personalidade jurídica, sem domicílio no território nacional.

trusts

| (42) | O artigo 74.o do TUIR estabelece disposições especiais para o Estado e as entidades públicas e define as atividades que não são consideradas atividades comerciais. |
| --- | --- |

(42)

O artigo 74.o do TUIR estabelece disposições especiais para o Estado e as entidades públicas e define as atividades que não são consideradas atividades comerciais.

o

| (43) | Nos termos do artigo 74.o, n.o 1, do TUIR, os órgãos e administrações do Estado, incluindo as administrações autónomas e, quando dotados de personalidade jurídica, os municípios, os consórcios de entidades locais, as associações e as entidades gestoras do domínio público, as comunidades de montanha, as províncias e as regiões não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do TUIR, o exercício de funções do Estado por entidades públicas não constitui uma atividade comercial. |
| --- | --- |

(43)

Nos termos do artigo 74.o, n.o 1, do TUIR, os órgãos e administrações do Estado, incluindo as administrações autónomas e, quando dotados de personalidade jurídica, os municípios, os consórcios de entidades locais, as associações e as entidades gestoras do domínio público, as comunidades de montanha, as províncias e as regiões não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do TUIR, o exercício de funções do Estado por entidades públicas não constitui uma atividade comercial.

o

o

o

o

2.2.2.   Rendimento tributável

Rendimento tributável

| (44) | Todos os rendimentos auferidos por sociedades que exerçam atividades comerciais são considerados rendimentos comerciais e estão sujeitos ao IRES (artigo 81.o do TUIR). A base do imposto é constituída pelos rendimentos auferidos a nível mundial indicados na demonstração financeira elaborada para o exercício fiscal em causa em conformidade com as disposições da legislação sobre sociedades comerciais, e ajustada em conformidade com as disposições da legislação fiscal em matéria de rendimentos comerciais. |
| --- | --- |

(44)

Todos os rendimentos auferidos por sociedades que exerçam atividades comerciais são considerados rendimentos comerciais e estão sujeitos ao IRES (artigo 81.o do TUIR). A base do imposto é constituída pelos rendimentos auferidos a nível mundial indicados na demonstração financeira elaborada para o exercício fiscal em causa em conformidade com as disposições da legislação sobre sociedades comerciais, e ajustada em conformidade com as disposições da legislação fiscal em matéria de rendimentos comerciais.

o

| (45) | O tratamento fiscal dos rendimentos provenientes de bens imóveis depende do tipo de bem imóvel em causa. Se o bem imóvel for efetivamente e exclusivamente utilizado no exercício de uma atividade comercial (ou se, em virtude das suas características, só puder ser utilizado no exercício de uma atividade comercial), os rendimentos provenientes desse bem são considerados rendimentos comerciais. Consequentemente, tais rendimentos estão incluídos no rendimento tributável da sociedade. |
| --- | --- |

(45)

O tratamento fiscal dos rendimentos provenientes de bens imóveis depende do tipo de bem imóvel em causa. Se o bem imóvel for efetivamente e exclusivamente utilizado no exercício de uma atividade comercial (ou se, em virtude das suas características, só puder ser utilizado no exercício de uma atividade comercial), os rendimentos provenientes desse bem são considerados rendimentos comerciais. Consequentemente, tais rendimentos estão incluídos no rendimento tributável da sociedade.

2.2.3.   Período de tributação

Período de tributação

| (46) | Para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades, o período de tributação corresponde ao exercício fiscal da sociedade determinado por lei ou pelo ato constitutivo da sociedade. Na falta de tal determinação, ou se o exercício fiscal for superior a dois anos, o período de tributação coincide com o ano civil (artigo 76.o do TUIR). |
| --- | --- |

(46)

Para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades, o período de tributação corresponde ao exercício fiscal da sociedade determinado por lei ou pelo ato constitutivo da sociedade. Na falta de tal determinação, ou se o exercício fiscal for superior a dois anos, o período de tributação coincide com o ano civil (artigo 76.o do TUIR).

o

2.2.4.   Taxas

Taxas

| (47) | A taxa do IRES é 24% (artigo 77.o do TUIR) (11). |
| --- | --- |

(47)

A taxa do IRES é 24% (artigo 77.o do TUIR) (11).

o

11

| (48) | O artigo 1.o, n.o 716, da Lei n.o 160 de 27 de dezembro de 2019 estabeleceu uma majoração da taxa do IRES em 3,5 pontos percentuais sobre os rendimentos provenientes de atividades exercidas com base em autorizações e concessões portuárias emitidas nos termos dos artigos 16.o e 18.o da Lei 84/1994 (12). Trata-se de uma medida temporária, que deverá ser aplicada apenas aos exercícios fiscais de 2019 a 2021. |
| --- | --- |

(48)

O artigo 1.o, n.o 716, da Lei n.o 160 de 27 de dezembro de 2019 estabeleceu uma majoração da taxa do IRES em 3,5 pontos percentuais sobre os rendimentos provenientes de atividades exercidas com base em autorizações e concessões portuárias emitidas nos termos dos artigos 16.o e 18.o da Lei 84/1994 (12). Trata-se de uma medida temporária, que deverá ser aplicada apenas aos exercícios fiscais de 2019 a 2021.

o

o

o

o

o

12

2.2.5.   A tributação das autoridades do sistema portuário na Itália

A tributação das autoridades do sistema portuário na Itália

| (49) | Na Itália, as ASP não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades (IRES). A presente decisão tem por objeto a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP na Itália. Esta isenção baseia-se, em especial, no artigo 74.o do TUIR, conforme interpretado e aplicado pelas autoridades italianas. |
| --- | --- |

(49)

Na Itália, as ASP não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades (IRES). A presente decisão tem por objeto a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP na Itália. Esta isenção baseia-se, em especial, no artigo 74.o do TUIR, conforme interpretado e aplicado pelas autoridades italianas.

o

| (50) | Nos termos do artigo 74.o do TUIR, os órgãos e administrações do Estado, incluindo aqueles com uma organização autónoma, mesmo que sejam dotados de personalidade jurídica, os municípios, os consórcios de autoridades locais, as associações e as entidades gestoras do domínio público, as comunidades de montanha, as províncias e as regiões não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(50)

Nos termos do artigo 74.o do TUIR, os órgãos e administrações do Estado, incluindo aqueles com uma organização autónoma, mesmo que sejam dotados de personalidade jurídica, os municípios, os consórcios de autoridades locais, as associações e as entidades gestoras do domínio público, as comunidades de montanha, as províncias e as regiões não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

o

| (51) | No entender das autoridades italianas, as ASP são entidades públicas que exercem exclusivamente funções administrativas e, portanto, estão abrangidas pelo artigo 74.o do TUIR. Segundo essas autoridades, o artigo 73.o do TUIR, em contrapartida, pressupõe que a entidade em causa exerce uma atividade comercial, ainda que o faça a título de atividade secundária e, consequentemente, não é aplicável às ASP. |
| --- | --- |

(51)

No entender das autoridades italianas, as ASP são entidades públicas que exercem exclusivamente funções administrativas e, portanto, estão abrangidas pelo artigo 74.o do TUIR. Segundo essas autoridades, o artigo 73.o do TUIR, em contrapartida, pressupõe que a entidade em causa exerce uma atividade comercial, ainda que o faça a título de atividade secundária e, consequentemente, não é aplicável às ASP.

o

o

| (52) | Os artigos 73.o e 74.o, conforme interpretados e aplicados pelas autoridades italianas, conduzem a uma situação em que as ASP na Itália estão isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades, nomeadamente no que diz respeito aos rendimentos provenientes da exploração da infraestrutura portuária. |
| --- | --- |

(52)

Os artigos 73.o e 74.o, conforme interpretados e aplicados pelas autoridades italianas, conduzem a uma situação em que as ASP na Itália estão isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades, nomeadamente no que diz respeito aos rendimentos provenientes da exploração da infraestrutura portuária.

o

o

2.3.   Motivos para dar início ao procedimento

Motivos para dar início ao procedimento

| (53) | Em 8 de janeiro de 2019, a Comissão propôs medidas adequadas nos termos do artigo 22.o do Regulamento Processual e convidou a Itália a adotar medidas para assegurar que as ASP que exercem atividades económicas estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades nos mesmos termos que as outras empresas. Porém, por ofício de 7 de março de 2019, a Itália rejeitou formalmente a proposta da Comissão e recusou-se a adotar tais medidas. |
| --- | --- |

(53)

Em 8 de janeiro de 2019, a Comissão propôs medidas adequadas nos termos do artigo 22.o do Regulamento Processual e convidou a Itália a adotar medidas para assegurar que as ASP que exercem atividades económicas estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades nos mesmos termos que as outras empresas. Porém, por ofício de 7 de março de 2019, a Itália rejeitou formalmente a proposta da Comissão e recusou-se a adotar tais medidas.

o

| (54) | Uma vez que a Comissão continuava a considerar que a isenção do imposto sobre as sociedades concedida às ASP que exerciam atividades económicas constituía um regime de auxílios estatais existente e subsistiam as dúvidas quanto à compatibilidade desse regime de auxílios com o mercado interno, decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento Processual. Nessa decisão, a Comissão concluiu, a título provisório, que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que as ASP beneficiam constitui um auxílio estatal existente na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que não pode ser considerado compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(54)

Uma vez que a Comissão continuava a considerar que a isenção do imposto sobre as sociedades concedida às ASP que exerciam atividades económicas constituía um regime de auxílios estatais existente e subsistiam as dúvidas quanto à compatibilidade desse regime de auxílios com o mercado interno, decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento Processual. Nessa decisão, a Comissão concluiu, a título provisório, que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que as ASP beneficiam constitui um auxílio estatal existente na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

o

o

o

o

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o

3.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA E DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA E DAS PARTES INTERESSADAS

3.1.   Observações gerais

Observações gerais

| (55) | A Itália e outras partes interessadas alegam que, na falta de legislação da União sobre os portos e de um conceito comum de autoridades portuárias no direito da União, os Estados-Membros têm competência para identificar e regulamentar a natureza e as funções das entidades gestoras dos portos, tal como resulta do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
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(55)

A Itália e outras partes interessadas alegam que, na falta de legislação da União sobre os portos e de um conceito comum de autoridades portuárias no direito da União, os Estados-Membros têm competência para identificar e regulamentar a natureza e as funções das entidades gestoras dos portos, tal como resulta do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

13

| (56) | Consideram que não é razoável aplicar à Itália os princípios estabelecidos em decisões adotadas pela Comissão em casos específicos referentes a outros Estados-Membros. No seu entender, a situação na Itália não é comparável à de outros Estados-Membros (14). |
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(56)

Consideram que não é razoável aplicar à Itália os princípios estabelecidos em decisões adotadas pela Comissão em casos específicos referentes a outros Estados-Membros. No seu entender, a situação na Itália não é comparável à de outros Estados-Membros (14).

14

3.2.   Empresas/atividades económicas

Empresas/atividades económicas

3.2.1.   Atividades não económica exercidas no interesse público

Atividades não económica exercidas no interesse público

| (57) | Segundo a Itália e a maioria das observações apresentadas pelas partes interessadas, as ASP não são empresas e não exercem atividades económicas (15). O ordenamento jurídico italiano exige que as ASP sejam entidades públicas não económicas de importância nacional, dotadas de autonomia administrativa, organizativa, regulamentar, orçamental e financeira. |
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(57)

Segundo a Itália e a maioria das observações apresentadas pelas partes interessadas, as ASP não são empresas e não exercem atividades económicas (15). O ordenamento jurídico italiano exige que as ASP sejam entidades públicas não económicas de importância nacional, dotadas de autonomia administrativa, organizativa, regulamentar, orçamental e financeira.

15

| (58) | As ASP encontram-se sob a tutela do ministro das Infraestruturas e dos Transportes e os relatórios sobre a sua gestão financeira estão sujeitos ao controlo do Tribunal de Contas nos mesmos moldes que todas as entidades que fazem parte da administração pública. Estão incluídas na lista elaborada pelo Instituto Italiano de Estatística, que é utilizada para elaborar as contas financeiras consolidadas do Estado. Por conseguinte, as ASP, não só pertencerem ao setor público, como são verdadeiras entidades públicas não económicas (16). |
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(58)

As ASP encontram-se sob a tutela do ministro das Infraestruturas e dos Transportes e os relatórios sobre a sua gestão financeira estão sujeitos ao controlo do Tribunal de Contas nos mesmos moldes que todas as entidades que fazem parte da administração pública. Estão incluídas na lista elaborada pelo Instituto Italiano de Estatística, que é utilizada para elaborar as contas financeiras consolidadas do Estado. Por conseguinte, as ASP, não só pertencerem ao setor público, como são verdadeiras entidades públicas não económicas (16).

16

| (59) | A Itália e a maioria das partes interessadas salientam que as ASP não prestam, elas mesmas, serviços portuários ou serviços técnico-náuticos (17). A regulamentação dos serviços técnico-náuticos de pilotagem, reboque, amarração e transporte por lanchas (barcaças) é da competência da Autoridade Marítima, que é uma estrutura descentralizada do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes. As regras aplicáveis à adjudicação de tais serviços encontram-se estabelecidas no Código da Navegação italiano e nos regulamentos de execução. Outras atividades, como o abastecimento de combustível e a recolha de resíduos, não são asseguradas pelas próprias ASP. |
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(59)

A Itália e a maioria das partes interessadas salientam que as ASP não prestam, elas mesmas, serviços portuários ou serviços técnico-náuticos (17). A regulamentação dos serviços técnico-náuticos de pilotagem, reboque, amarração e transporte por lanchas (barcaças) é da competência da Autoridade Marítima, que é uma estrutura descentralizada do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes. As regras aplicáveis à adjudicação de tais serviços encontram-se estabelecidas no Código da Navegação italiano e nos regulamentos de execução. Outras atividades, como o abastecimento de combustível e a recolha de resíduos, não são asseguradas pelas próprias ASP.

17

| (60) | Segundo as autoridades italianas e a maioria das partes interessadas, as ASP asseguram, no interesse público, o acesso não discriminatório aos mercados de serviços portuários em condições de livre concorrência e garantem a administração do domínio público com plena transparência e imparcialidade (18). As atividades das ASP identificadas na Lei 84/1994 são orientadas pelo interesse público no bom funcionamento das zonas portuárias. |
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(60)

Segundo as autoridades italianas e a maioria das partes interessadas, as ASP asseguram, no interesse público, o acesso não discriminatório aos mercados de serviços portuários em condições de livre concorrência e garantem a administração do domínio público com plena transparência e imparcialidade (18). As atividades das ASP identificadas na Lei 84/1994 são orientadas pelo interesse público no bom funcionamento das zonas portuárias.

18

3.2.2.   Concessões sem fins lucrativos

Concessões sem fins lucrativos

| (61) | A Itália e várias outras partes interessadas consideram que a atribuição de concessões portuárias pelas ASP é uma atividade de caráter regulamentar, que visa uma afetação mais produtiva da infraestrutura portuária no interesse da comunidade portuária e dos utentes dos portos. As ASP asseguram que as concessões para utilização de zonas portuárias do domínio público são atribuídas com o objetivo de melhorar a gestão do porto e de todas as atividades conexas. A atribuição de concessões não tem, de modo algum, fins lucrativos. Não ocorre num mercado concorrencial (19). |
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(61)

A Itália e várias outras partes interessadas consideram que a atribuição de concessões portuárias pelas ASP é uma atividade de caráter regulamentar, que visa uma afetação mais produtiva da infraestrutura portuária no interesse da comunidade portuária e dos utentes dos portos. As ASP asseguram que as concessões para utilização de zonas portuárias do domínio público são atribuídas com o objetivo de melhorar a gestão do porto e de todas as atividades conexas. A atribuição de concessões não tem, de modo algum, fins lucrativos. Não ocorre num mercado concorrencial (19).

19

| (62) | A Itália e outras partes interessadas referiram que os concessionários são selecionados através de procedimentos transparentes e não discriminatórios (20). A sua seleção não depende necessariamente das perspetivas de rentabilidade mais elevadas sob a forma de uma remuneração mais alta pela ocupação dos terrenos. O objetivo consiste antes em maximizar a utilidade e o valor das zonas portuárias no interesse público. |
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(62)

A Itália e outras partes interessadas referiram que os concessionários são selecionados através de procedimentos transparentes e não discriminatórios (20). A sua seleção não depende necessariamente das perspetivas de rentabilidade mais elevadas sob a forma de uma remuneração mais alta pela ocupação dos terrenos. O objetivo consiste antes em maximizar a utilidade e o valor das zonas portuárias no interesse público.

20

3.2.3.   As taxas de concessão não são preços de mercado

As taxas de concessão não são preços de mercado

| (63) | A Itália e várias outras partes interessadas consideram que as taxas cobradas pela atribuição de concessões e autorizações pelas ASP a empresas privadas para a utilização comercial da infraestrutura portuária básica e a prestação de serviços não constituem a remuneração por um serviço prestado ou um bem fornecido. No seu entender, os serviços em causa não podem ser considerados atividades económicas (21). |
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(63)

A Itália e várias outras partes interessadas consideram que as taxas cobradas pela atribuição de concessões e autorizações pelas ASP a empresas privadas para a utilização comercial da infraestrutura portuária básica e a prestação de serviços não constituem a remuneração por um serviço prestado ou um bem fornecido. No seu entender, os serviços em causa não podem ser considerados atividades económicas (21).

21

| (64) | As ASP atribuem concessões com base em procedimentos transparentes, concorrenciais e não discriminatórios. O procedimento de adjudicação da concessão que conduz à seleção do concessionário é totalmente independente do montante da taxa. As ASP têm a obrigação de supervisionar o concessionário e de verificar se este respeita as condições da concessão. Realizam controlos da conformidade e possuem poderes sancionatórios específicos em relação ao concessionário, como o poder de revogar a concessão em caso de incumprimento das obrigações. Não são as ASP, mas sim os concessionários, que estabelecem relações contratuais diretas com os armadores e os operadores de navios. |
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(64)

As ASP atribuem concessões com base em procedimentos transparentes, concorrenciais e não discriminatórios. O procedimento de adjudicação da concessão que conduz à seleção do concessionário é totalmente independente do montante da taxa. As ASP têm a obrigação de supervisionar o concessionário e de verificar se este respeita as condições da concessão. Realizam controlos da conformidade e possuem poderes sancionatórios específicos em relação ao concessionário, como o poder de revogar a concessão em caso de incumprimento das obrigações. Não são as ASP, mas sim os concessionários, que estabelecem relações contratuais diretas com os armadores e os operadores de navios.

| (65) | De acordo com as observações apresentadas pela Itália e por diversas outras partes interessadas, existe uma diferença substancial entre a atribuição de concessões sobre bens do domínio público a concessionários (como acontece no caso italiano) e a locação desses bens (22). Os direitos que as ASP conferem ao concessionário são menos importantes do que os direitos conferidos a um locatário típico numa relação de locação baseada nos tradicionais modelos «landlord» dos portos. Este facto é comprovado pelas seguintes especificidades do regime italiano:






  1) | A utilização exclusiva dos bens de domínio público por parte do concessionário não pode ser contrária ao interesse público; |
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(65)

De acordo com as observações apresentadas pela Itália e por diversas outras partes interessadas, existe uma diferença substancial entre a atribuição de concessões sobre bens do domínio público a concessionários (como acontece no caso italiano) e a locação desses bens (22). Os direitos que as ASP conferem ao concessionário são menos importantes do que os direitos conferidos a um locatário típico numa relação de locação baseada nos tradicionais modelos «landlord» dos portos. Este facto é comprovado pelas seguintes especificidades do regime italiano:

22

1)

A utilização exclusiva dos bens de domínio público por parte do concessionário não pode ser contrária ao interesse público;

| 2) | As ASP podem revogar, em qualquer momento, as concessões por motivos específicos associados à utilização do espaço marítimo ou por outros motivos de interesse público; nesse caso, o concessionário não terá direito a uma indemnização; |
| --- | --- |

2)

As ASP podem revogar, em qualquer momento, as concessões por motivos específicos associados à utilização do espaço marítimo ou por outros motivos de interesse público; nesse caso, o concessionário não terá direito a uma indemnização;

| 3) | As taxas são cobradas através de procedimentos executivos semelhantes aos aplicáveis às dívidas fiscais; |
| --- | --- |

3)

As taxas são cobradas através de procedimentos executivos semelhantes aos aplicáveis às dívidas fiscais;

| 4) | No termo da concessão, os bens do domínio público estão ao dispor das ASP e quaisquer obras ou benfeitorias realizadas continuam a ser propriedade do Estado; o concessionário não receberá qualquer pagamento ou reembolso por tais obras e benfeitorias. |
| --- | --- |

4)

No termo da concessão, os bens do domínio público estão ao dispor das ASP e quaisquer obras ou benfeitorias realizadas continuam a ser propriedade do Estado; o concessionário não receberá qualquer pagamento ou reembolso por tais obras e benfeitorias.

| (66) | Consequentemente, a Itália e várias partes interessadas entendem que as taxas de concessão pagas pelos concessionários à ASP não são rendas nem preços de mercado, uma vez que as partes não dispõem de qualquer margem de manobra na negociação. Essas taxas são estabelecidas por lei e possuem as características de um imposto pago pelo concessionário ao Estado através da ASP em troca do acesso ao mercado de atividades económicas portuárias, nomeadamente para realizar operações e prestar serviços utilizando o domínio público (23). |
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(66)

Consequentemente, a Itália e várias partes interessadas entendem que as taxas de concessão pagas pelos concessionários à ASP não são rendas nem preços de mercado, uma vez que as partes não dispõem de qualquer margem de manobra na negociação. Essas taxas são estabelecidas por lei e possuem as características de um imposto pago pelo concessionário ao Estado através da ASP em troca do acesso ao mercado de atividades económicas portuárias, nomeadamente para realizar operações e prestar serviços utilizando o domínio público (23).

23

| (67) | Daqui decorre que as ASP não exercem qualquer atividade económica, uma vez que não podem influenciar o principal elemento de qualquer transação económica realizada em condições de mercado, ou seja, o preço do serviço (24). |
| --- | --- |

(67)

Daqui decorre que as ASP não exercem qualquer atividade económica, uma vez que não podem influenciar o principal elemento de qualquer transação económica realizada em condições de mercado, ou seja, o preço do serviço (24).

24

| (68) | Algumas partes interessadas (25) observam que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, não existe atividade económica quando os métodos específicos da disponibilização de certos bens ou serviços são estabelecidos diretamente por lei e, consequentemente, não se baseiam em avaliações económicas realizadas pelos proponentes (26). A existência de uma taxa comercial fixada diretamente pela empresa que explora a infraestrutura seria, assim, uma condição da sua classificação como empresa (27). |
| --- | --- |

(68)

Algumas partes interessadas (25) observam que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, não existe atividade económica quando os métodos específicos da disponibilização de certos bens ou serviços são estabelecidos diretamente por lei e, consequentemente, não se baseiam em avaliações económicas realizadas pelos proponentes (26). A existência de uma taxa comercial fixada diretamente pela empresa que explora a infraestrutura seria, assim, uma condição da sua classificação como empresa (27).

25

26

27

3.2.4.   A componente económica das taxas de concessão

A componente económica das taxas de concessão

| (69) | A Itália e algumas partes interessadas observam que as atividades exercidas pelas ASP no âmbito da gestão do domínio portuário não têm qualquer influência no domínio público. Por este motivo, embora alguns elementos das atividades das ASP tenham natureza económica, tal facto não justifica a conclusão de que as ASP são empresas (28). Segundo a Itália, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu exclui a possibilidade de classificar como empresas as entidades estabelecidas e regulamentadas para o exercício de funções e atividades públicas sem natureza económica, mas que exercem simultaneamente certas atividades económicas (29). |
| --- | --- |

(69)

A Itália e algumas partes interessadas observam que as atividades exercidas pelas ASP no âmbito da gestão do domínio portuário não têm qualquer influência no domínio público. Por este motivo, embora alguns elementos das atividades das ASP tenham natureza económica, tal facto não justifica a conclusão de que as ASP são empresas (28). Segundo a Itália, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu exclui a possibilidade de classificar como empresas as entidades estabelecidas e regulamentadas para o exercício de funções e atividades públicas sem natureza económica, mas que exercem simultaneamente certas atividades económicas (29).

28

29

| (70) | A Itália admite que as taxas pagas pelos concessionários incluem uma componente económica. As taxas são fixadas de acordo com os critérios estabelecidos a nível nacional. No entanto, essas taxas têm igualmente em conta os compromissos assumidos pelo concessionário em termos de volume de mercadorias transportadas, tipo de investimentos e volume de tráfego. Consequentemente, a taxa de base poderá ser reduzida, por exemplo, quando os concessionários investem em grandes obras de infraestruturas ou procedem à manutenção extraordinária dos bens públicos sob a jurisdição da ASP. |
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(70)

A Itália admite que as taxas pagas pelos concessionários incluem uma componente económica. As taxas são fixadas de acordo com os critérios estabelecidos a nível nacional. No entanto, essas taxas têm igualmente em conta os compromissos assumidos pelo concessionário em termos de volume de mercadorias transportadas, tipo de investimentos e volume de tráfego. Consequentemente, a taxa de base poderá ser reduzida, por exemplo, quando os concessionários investem em grandes obras de infraestruturas ou procedem à manutenção extraordinária dos bens públicos sob a jurisdição da ASP.

| (71) | Em resumo, segundo as autoridades italianas, as taxas de concessão são constituídas por uma componente fixa e por uma componente variável. A componente fixa é proporcional à superfície das áreas em causa e tem em conta vários outros parâmetros (localização e nível de infraestruturas das áreas em causa). A componente variável é calculada com base em mecanismos de inventivo, que visam melhorar a produtividade, o desempenho energético e ambiental e os níveis de serviço, especialmente no que diz respeito à integração dos transportes e à integração intermodal dos portos. Normalmente, os parâmetros de incentivo utilizados na componente variável das taxas de concessão têm em consideração o volume de tráfego, em termos de embarcações, quantidades e tipo de mercadorias, e o desenvolvimento de indicadores específicos do mercado e da qualidade do serviço (tempo médio de conservação das mercadorias nas áreas de armazenamento; o nível de eficiência das operações de transferência modal; o nível de eficiência energética e ambiental de todo o ciclo do porto; o nível de produtividade por unidade de superfície da zona portuária abrangida pela concessão). |
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(71)

Em resumo, segundo as autoridades italianas, as taxas de concessão são constituídas por uma componente fixa e por uma componente variável. A componente fixa é proporcional à superfície das áreas em causa e tem em conta vários outros parâmetros (localização e nível de infraestruturas das áreas em causa). A componente variável é calculada com base em mecanismos de inventivo, que visam melhorar a produtividade, o desempenho energético e ambiental e os níveis de serviço, especialmente no que diz respeito à integração dos transportes e à integração intermodal dos portos. Normalmente, os parâmetros de incentivo utilizados na componente variável das taxas de concessão têm em consideração o volume de tráfego, em termos de embarcações, quantidades e tipo de mercadorias, e o desenvolvimento de indicadores específicos do mercado e da qualidade do serviço (tempo médio de conservação das mercadorias nas áreas de armazenamento; o nível de eficiência das operações de transferência modal; o nível de eficiência energética e ambiental de todo o ciclo do porto; o nível de produtividade por unidade de superfície da zona portuária abrangida pela concessão).

| (72) | Por conseguinte, a taxa de concessão (componente fixa e variável) cobre, por um lado, a componente de remuneração da gestão do porto e a utilização dos bens do porto como infraestrutura básica, que não tem natureza económica e, por outro lado, a exploração e utilização dos bens do domínio público que permitem aos concessionários exercer as suas atividades. |
| --- | --- |

(72)

Por conseguinte, a taxa de concessão (componente fixa e variável) cobre, por um lado, a componente de remuneração da gestão do porto e a utilização dos bens do porto como infraestrutura básica, que não tem natureza económica e, por outro lado, a exploração e utilização dos bens do domínio público que permitem aos concessionários exercer as suas atividades.

| (73) | A Itália considera que a distinção entre a parte não económica (componente fixa) e a parte económica (componente variável) da taxa de concessão é indiretamente confirmada pelo Regulamento (UE) 2017/352. Este regulamento dispõe que as taxas de utilização da infraestrutura portuária podem variar de acordo com a estratégia económica e com a política de ordenamento do território do porto, a fim de promover uma utilização mais eficiente da infraestrutura portuária (30). |
| --- | --- |

(73)

A Itália considera que a distinção entre a parte não económica (componente fixa) e a parte económica (componente variável) da taxa de concessão é indiretamente confirmada pelo Regulamento (UE) 2017/352. Este regulamento dispõe que as taxas de utilização da infraestrutura portuária podem variar de acordo com a estratégia económica e com a política de ordenamento do território do porto, a fim de promover uma utilização mais eficiente da infraestrutura portuária (30).

30

| (74) | A Itália considera igualmente que, na avaliação da natureza das taxas de concessão, é necessário ter em conta as atividades desenvolvidas pelas ASP enquanto entidades públicas que gerem bens do domínio público. A jurisprudência fornece orientações no sentido de que, na medida em que uma entidade pública exerça uma atividade económica que possa ser dissociada do exercício das suas prerrogativas de poder público, atua como uma empresa em relação a essa atividade. Porém, se essa atividade económica for indissociável do exercício das suas prerrogativas de poder público, todas as atividades exercidas pela referida entidade continuarão a ser atividades associadas ao exercício dessas prerrogativas (31). |
| --- | --- |

(74)

A Itália considera igualmente que, na avaliação da natureza das taxas de concessão, é necessário ter em conta as atividades desenvolvidas pelas ASP enquanto entidades públicas que gerem bens do domínio público. A jurisprudência fornece orientações no sentido de que, na medida em que uma entidade pública exerça uma atividade económica que possa ser dissociada do exercício das suas prerrogativas de poder público, atua como uma empresa em relação a essa atividade. Porém, se essa atividade económica for indissociável do exercício das suas prerrogativas de poder público, todas as atividades exercidas pela referida entidade continuarão a ser atividades associadas ao exercício dessas prerrogativas (31).

31

| (75) | No caso das ASP, as atividades que possam ter importância económica para a gestão dos bens portuários ou que possam ser pertinentes para a determinação da taxa de concessão são, em qualquer caso, indissociáveis das atividades públicas que a lei confiou às ASP, como sejam o controlo e a gestão dos bens portuários e o planeamento de todas as atividades mediante a utilização das zonas portuárias. As taxas de concessão cobradas pelas ASP não devem, portanto, ser consideradas rendimentos das sociedades. |
| --- | --- |

(75)

No caso das ASP, as atividades que possam ter importância económica para a gestão dos bens portuários ou que possam ser pertinentes para a determinação da taxa de concessão são, em qualquer caso, indissociáveis das atividades públicas que a lei confiou às ASP, como sejam o controlo e a gestão dos bens portuários e o planeamento de todas as atividades mediante a utilização das zonas portuárias. As taxas de concessão cobradas pelas ASP não devem, portanto, ser consideradas rendimentos das sociedades.

| (76) | A Itália reconhece que a componente variável da taxa de concessão tem natureza económica e que tal facto justificaria, em teoria, a sua inclusão na matéria coletável para efeitos da potencial tributação dos rendimentos de uma empresa. |
| --- | --- |

(76)

A Itália reconhece que a componente variável da taxa de concessão tem natureza económica e que tal facto justificaria, em teoria, a sua inclusão na matéria coletável para efeitos da potencial tributação dos rendimentos de uma empresa.

| (77) | Contudo, entende que, em virtude da aplicação dos parâmetros de incentivo da componente variável das taxas de concessão, os montantes das taxas resultantes dessa aplicação são progressivamente reduzidos quando os concessionários atingem os objetivos económicos. Segundo a Itália, tal conduz a uma redução geral da própria taxa de concessão. Por esse motivo, as receitas das ASP são constituídas totalmente ou quase totalmente pela componente fixa, que se destina apenas a remunerar as atividades de gestão e regulamentação exercidas pelas ASP. Consequentemente, no entender da Itália, as ASP não exercem qualquer atividade económica. |
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(77)

Contudo, entende que, em virtude da aplicação dos parâmetros de incentivo da componente variável das taxas de concessão, os montantes das taxas resultantes dessa aplicação são progressivamente reduzidos quando os concessionários atingem os objetivos económicos. Segundo a Itália, tal conduz a uma redução geral da própria taxa de concessão. Por esse motivo, as receitas das ASP são constituídas totalmente ou quase totalmente pela componente fixa, que se destina apenas a remunerar as atividades de gestão e regulamentação exercidas pelas ASP. Consequentemente, no entender da Itália, as ASP não exercem qualquer atividade económica.

3.3.   Recursos estatais

Recursos estatais

| (78) | De acordo com as observações apresentadas por algumas partes interessadas, a isenção das ASP da obrigação de pagar imposto sobre o rendimento das sociedades não implica uma perda de receitas fiscais, uma vez que as ASP fazem parte do Estado. Por conseguinte, não se verifica um consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais ou orçamentais (32). |
| --- | --- |

(78)

De acordo com as observações apresentadas por algumas partes interessadas, a isenção das ASP da obrigação de pagar imposto sobre o rendimento das sociedades não implica uma perda de receitas fiscais, uma vez que as ASP fazem parte do Estado. Por conseguinte, não se verifica um consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais ou orçamentais (32).

32

| (79) | Algumas partes interessadas observaram igualmente que as quantias pagas pelas ASP ao Estado caso o seu rendimento fosse tributado desviariam recursos das ASP, que não poderiam então ser utilizados no desempenho da sua missão institucional. Assim sendo, o Estado teria provavelmente de aumentar as suas contribuições para as ASP. |
| --- | --- |

(79)

Algumas partes interessadas observaram igualmente que as quantias pagas pelas ASP ao Estado caso o seu rendimento fosse tributado desviariam recursos das ASP, que não poderiam então ser utilizados no desempenho da sua missão institucional. Assim sendo, o Estado teria provavelmente de aumentar as suas contribuições para as ASP.

3.4.   Seletividade

Seletividade

| (80) | Relativamente à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades (IRES) de que as ASP beneficiam, a Itália e a maioria das partes interessadas observaram que o facto de as ASP estarem classificadas na categoria de entidades públicas não económicas no Código italiano dos Impostos (TUIR) implica necessariamente a sua isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades (33). Tal não constitui uma exceção ao regime ou uma medida específica a favor das ASP, uma vez que é perfeitamente compatível com os princípios do regime fiscal italiano (34). |
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(80)

Relativamente à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades (IRES) de que as ASP beneficiam, a Itália e a maioria das partes interessadas observaram que o facto de as ASP estarem classificadas na categoria de entidades públicas não económicas no Código italiano dos Impostos (TUIR) implica necessariamente a sua isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades (33). Tal não constitui uma exceção ao regime ou uma medida específica a favor das ASP, uma vez que é perfeitamente compatível com os princípios do regime fiscal italiano (34).

33

34

| (81) | O regime fiscal estabelecido no TUIR italiano também é perfeitamente compatível com a natureza e as funções atribuídas às ASP, uma vez que são entidades públicas às quais foram confiadas unicamente funções administrativas e, como tal, estão sujeitas ao artigo 74.o do TUIR. Em contrapartida, o artigo 73.o do TUIR pressupõe que a entidade em causa exerce uma atividade comercial, ainda que o faça a título de atividade secundária e, consequentemente, não é aplicável às ASP (35). |
| --- | --- |

(81)

O regime fiscal estabelecido no TUIR italiano também é perfeitamente compatível com a natureza e as funções atribuídas às ASP, uma vez que são entidades públicas às quais foram confiadas unicamente funções administrativas e, como tal, estão sujeitas ao artigo 74.o do TUIR. Em contrapartida, o artigo 73.o do TUIR pressupõe que a entidade em causa exerce uma atividade comercial, ainda que o faça a título de atividade secundária e, consequentemente, não é aplicável às ASP (35).

o

o

35

3.5.   Falseamento da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

Falseamento da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

| (82) | Uma parte interessada considera que a medida não produz qualquer efeito sobre as trocas comerciais e a concorrência, dado que não existem portos privados na Itália (36). As ASP não têm necessidade de oferecer taxas de concessão baixas ou reduzidas para incentivar potenciais concessionários, uma vez que a procura do acesso a zonas portuárias é, de qualquer forma, superior à oferta de zonas disponíveis. |
| --- | --- |

(82)

Uma parte interessada considera que a medida não produz qualquer efeito sobre as trocas comerciais e a concorrência, dado que não existem portos privados na Itália (36). As ASP não têm necessidade de oferecer taxas de concessão baixas ou reduzidas para incentivar potenciais concessionários, uma vez que a procura do acesso a zonas portuárias é, de qualquer forma, superior à oferta de zonas disponíveis.

36

| (83) | Algumas partes interessadas referem igualmente que os portos não estão em concorrência com outros prestadores de serviços de transporte porque as diversas infraestruturas de transporte servem bens e mercados de tráfego diferentes e não são substituíveis. |
| --- | --- |

(83)

Algumas partes interessadas referem igualmente que os portos não estão em concorrência com outros prestadores de serviços de transporte porque as diversas infraestruturas de transporte servem bens e mercados de tráfego diferentes e não são substituíveis.

4.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

4.1.   Existência de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado

Existência de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o

o

| (84) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(84)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

4.1.1.   A presença de empresas

A presença de empresas

4.1.1.1.   O conceito de empresa

| (85) | Segundo a jurisprudência, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como é financiada (37). O facto de uma entidade não prosseguir fins lucrativos não é decisivo para determinar se é ou não uma empresa (38). O facto de ser uma entidade pública também não é decisivo. |
| --- | --- |

(85)

Segundo a jurisprudência, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como é financiada (37). O facto de uma entidade não prosseguir fins lucrativos não é decisivo para determinar se é ou não uma empresa (38). O facto de ser uma entidade pública também não é decisivo.

37

38

| (86) | Os tribunais da União esclareceram que constitui uma atividade económica qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num determinado mercado, isto é, de prestações realizadas normalmente mediante remuneração. A característica essencial da remuneração reside no facto de esta constituir a contrapartida económica da prestação em causa (39). As entidades sem fins lucrativos também podem oferecer bens e serviços num mercado (40). |
| --- | --- |

(86)

Os tribunais da União esclareceram que constitui uma atividade económica qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num determinado mercado, isto é, de prestações realizadas normalmente mediante remuneração. A característica essencial da remuneração reside no facto de esta constituir a contrapartida económica da prestação em causa (39). As entidades sem fins lucrativos também podem oferecer bens e serviços num mercado (40).

39

40

| (87) | Tratando-se da construção e exploração de infraestruturas públicas, os tribunais da União esclareceram que é a utilização futura da infraestrutura, ou seja, a sua exploração económica ou não, que determina se o financiamento da construção de tal infraestrutura se encontra ou não abrangido pelo âmbito das regras da União sobre auxílios estatais (41). É reconhecido que a exploração comercial e a construção de infraestruturas portuárias ou aeroportuárias para exploração comercial constituem atividades económicas (42). |
| --- | --- |

(87)

Tratando-se da construção e exploração de infraestruturas públicas, os tribunais da União esclareceram que é a utilização futura da infraestrutura, ou seja, a sua exploração económica ou não, que determina se o financiamento da construção de tal infraestrutura se encontra ou não abrangido pelo âmbito das regras da União sobre auxílios estatais (41). É reconhecido que a exploração comercial e a construção de infraestruturas portuárias ou aeroportuárias para exploração comercial constituem atividades económicas (42).

41

42

| (88) | Seguindo esta jurisprudência, a Comissão concluiu, numa série de decisões, que a construção e a exploração comercial de infraestruturas portuárias constituem atividades económicas (43). Por exemplo, a exploração comercial de um terminal portuário ou aeroportuário colocado à disposição dos utilizadores contra o pagamento de uma taxa constitui uma atividade económica (44). Consequentemente, o financiamento público de uma infraestrutura portuária favorece uma atividade económica e, em princípio, está sujeito às regras em matéria de auxílios estatais (45). |
| --- | --- |

(88)

Seguindo esta jurisprudência, a Comissão concluiu, numa série de decisões, que a construção e a exploração comercial de infraestruturas portuárias constituem atividades económicas (43). Por exemplo, a exploração comercial de um terminal portuário ou aeroportuário colocado à disposição dos utilizadores contra o pagamento de uma taxa constitui uma atividade económica (44). Consequentemente, o financiamento público de uma infraestrutura portuária favorece uma atividade económica e, em princípio, está sujeito às regras em matéria de auxílios estatais (45).

43

44

45

| (89) | Em contrapartida, os investimentos na infraestrutura necessária para as atividades que são da responsabilidade do Estado no exercício dos seus poderes públicos não são abrangido pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais (46). Apenas as infraestruturas que fazem parte das funções essenciais do Estado têm natureza não económica. |
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(89)

Em contrapartida, os investimentos na infraestrutura necessária para as atividades que são da responsabilidade do Estado no exercício dos seus poderes públicos não são abrangido pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais (46). Apenas as infraestruturas que fazem parte das funções essenciais do Estado têm natureza não económica.

46

4.1.1.2.   As ASP exercem atividades económicas e não económicas.

| (90) | A Itália e a maioria das partes interessadas alegam que as ASP são entidades públicas não económicas de importância nacional, dotadas de autonomia administrativa, organizativa, regulamentar, orçamental e financeira. No seu entender, as ASP não exercem atividades económicas e não são empresas. |
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(90)

A Itália e a maioria das partes interessadas alegam que as ASP são entidades públicas não económicas de importância nacional, dotadas de autonomia administrativa, organizativa, regulamentar, orçamental e financeira. No seu entender, as ASP não exercem atividades económicas e não são empresas.

| (91) | A Comissão considera que a classificação das ASP como entidades públicas não económicas ao abrigo do direito italiano não é suficiente para concluir que não são empresas. A fim de determinar se as atividades exercidas pelas ASP são as de uma empresa na aceção do Tratado, é necessário estabelecer a natureza dessas atividades (47). |
| --- | --- |

(91)

A Comissão considera que a classificação das ASP como entidades públicas não económicas ao abrigo do direito italiano não é suficiente para concluir que não são empresas. A fim de determinar se as atividades exercidas pelas ASP são as de uma empresa na aceção do Tratado, é necessário estabelecer a natureza dessas atividades (47).

47

| (92) | Com base na descrição das atividades das ASP (ver secções 2.1.2 a 2.1.5), a Comissão considera que a concessão de acesso aos portos contra remuneração (taxas de ancoragem e taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas), a concessão de autorizações contra remuneração para a realização de operações portuárias e a outorga de concessões contra remuneração constituem atividades económicas. Por conseguinte, a Comissão conclui que as ASP exercem tanto atividades económicas como não económicas. |
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(92)

Com base na descrição das atividades das ASP (ver secções 2.1.2 a 2.1.5), a Comissão considera que a concessão de acesso aos portos contra remuneração (taxas de ancoragem e taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas), a concessão de autorizações contra remuneração para a realização de operações portuárias e a outorga de concessões contra remuneração constituem atividades económicas. Por conseguinte, a Comissão conclui que as ASP exercem tanto atividades económicas como não económicas.

| (93) | A Comissão não contesta o facto de que as ASP poderão estar incumbidas do exercício de certos poderes públicos que não têm natureza económica (como sejam o controlo e segurança do tráfego marítimo ou a vigilância antipoluição, exercidos autonomamente ou em conjunto com outras entidades públicas, como a Autoridade Marítima) (48). Quando exercem essas atividades, não são empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(93)

A Comissão não contesta o facto de que as ASP poderão estar incumbidas do exercício de certos poderes públicos que não têm natureza económica (como sejam o controlo e segurança do tráfego marítimo ou a vigilância antipoluição, exercidos autonomamente ou em conjunto com outras entidades públicas, como a Autoridade Marítima) (48). Quando exercem essas atividades, não são empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

48

o

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| (94) | No entanto, o facto de, quando realizam algumas das suas atividades, as ASP exercerem poderes de autoridade pública não impede, por si mesmo, que sejam classificadas como empresas (49). |
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(94)

No entanto, o facto de, quando realizam algumas das suas atividades, as ASP exercerem poderes de autoridade pública não impede, por si mesmo, que sejam classificadas como empresas (49).

49

| (95) | As ASP também exercem atividades económicas. Prestam um serviço geral aos utentes dos portos (armadores e operadores de navios), concedendo aos navios acesso à infraestrutura portuária em troca de uma remuneração habitualmente designada por «taxas portuárias» (ou seja, as taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e as taxas de ancoragem). Ao concederem autorizações e atribuírem concessões mediante remuneração, disponibilizam certas infraestruturas ou terrenos a empresas, que utilizam esses espaços para os seus próprios fins ou para prestarem serviços aos armadores e operadores de navios. |
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(95)

As ASP também exercem atividades económicas. Prestam um serviço geral aos utentes dos portos (armadores e operadores de navios), concedendo aos navios acesso à infraestrutura portuária em troca de uma remuneração habitualmente designada por «taxas portuárias» (ou seja, as taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e as taxas de ancoragem). Ao concederem autorizações e atribuírem concessões mediante remuneração, disponibilizam certas infraestruturas ou terrenos a empresas, que utilizam esses espaços para os seus próprios fins ou para prestarem serviços aos armadores e operadores de navios.

| (96) | A Itália e várias outras partes interessadas alegam que as ASP não estabelecem uma relação contratual direta com os armadores e os operadores de navios (apenas os concessionários o fazem). Não obstante, a Comissão entende que o facto de os concessionários utilizarem certos terrenos e infraestruturas portuárias para oferecerem serviços aos armadores e operadores de navios não obsta a que certas atividades realizadas pelas ASP, como a locação dos terrenos e infraestruturas portuárias a essas empresas terceiras, sejam também de natureza económica (50). |
| --- | --- |

(96)

A Itália e várias outras partes interessadas alegam que as ASP não estabelecem uma relação contratual direta com os armadores e os operadores de navios (apenas os concessionários o fazem). Não obstante, a Comissão entende que o facto de os concessionários utilizarem certos terrenos e infraestruturas portuárias para oferecerem serviços aos armadores e operadores de navios não obsta a que certas atividades realizadas pelas ASP, como a locação dos terrenos e infraestruturas portuárias a essas empresas terceiras, sejam também de natureza económica (50).

50

| (97) | Esta posição é coerente com a posição adotada pela Comissão em vários casos que envolviam auxílios estatais a ASP italianas (51). Acresce que, em casos relacionados com a isenção do imposto sobre os rendimentos das sociedades concedida a portos na Bélgica e na França, a Comissão deixou igualmente claro que a locação de bens do domínio público contra remuneração constitui uma atividade económica (52). O Tribunal Geral confirmou esta posição (53). |
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(97)

Esta posição é coerente com a posição adotada pela Comissão em vários casos que envolviam auxílios estatais a ASP italianas (51). Acresce que, em casos relacionados com a isenção do imposto sobre os rendimentos das sociedades concedida a portos na Bélgica e na França, a Comissão deixou igualmente claro que a locação de bens do domínio público contra remuneração constitui uma atividade económica (52). O Tribunal Geral confirmou esta posição (53).

51

52

53

| (98) | Em resumo, uma ASP será considerada uma empresa se - e na medida em que - exercer efetivamente uma ou mais atividades económicas (54). As ASP concedem acesso à infraestrutura portuária a armadores e operadores de navios em troca de remuneração (a saber, as taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e as taxas de ancoragem). Concedem autorizações para operações portuárias contra remuneração (taxas de autorização) e procedem à locação de bens do domínio público contra remuneração (taxas de concessão). Estas atividades constituem atividades económicas. Por conseguinte, a Comissão considera que as ASP são empresas em relação às atividades económicas que exercem. |
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(98)

Em resumo, uma ASP será considerada uma empresa se - e na medida em que - exercer efetivamente uma ou mais atividades económicas (54). As ASP concedem acesso à infraestrutura portuária a armadores e operadores de navios em troca de remuneração (a saber, as taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e as taxas de ancoragem). Concedem autorizações para operações portuárias contra remuneração (taxas de autorização) e procedem à locação de bens do domínio público contra remuneração (taxas de concessão). Estas atividades constituem atividades económicas. Por conseguinte, a Comissão considera que as ASP são empresas em relação às atividades económicas que exercem.

54

4.1.1.3.   A inexistência de fins lucrativos não é suficiente para afastar a classificação como empresa.

| (99) | A Itália e várias partes interessadas alegam que as ASP não prosseguem uma lógica comercial e não procuram a maximização do lucro. Quanto a este argumento, a Comissão deseja sublinhar que a circunstância de a oferta de bens ou serviços ser feita sem fins lucrativos não obsta a que a entidade que realiza essas operações no mercado seja classificada como empresa (55). |
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(99)

A Itália e várias partes interessadas alegam que as ASP não prosseguem uma lógica comercial e não procuram a maximização do lucro. Quanto a este argumento, a Comissão deseja sublinhar que a circunstância de a oferta de bens ou serviços ser feita sem fins lucrativos não obsta a que a entidade que realiza essas operações no mercado seja classificada como empresa (55).

55

| (100) | A Comissão salienta que nem a Itália nem as partes interessadas alegam que as taxas cobradas pelas ASP são meramente simbólicas ou que não estão relacionadas com o custo dos serviços prestados. A Comissão observa igualmente que as taxas portuárias (a saber, as taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e as taxas de ancoragem), juntamente com as taxas de autorização e concessão, constituem a maior parcela das receitas das ASP. Segundo um relatório do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes italiano, em 2017, as taxas portuárias (taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e taxas de ancoragem) e as taxas de concessão representavam 53,2% e 27,1% das receitas das ASP, respetivamente (56). |
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(100)

A Comissão salienta que nem a Itália nem as partes interessadas alegam que as taxas cobradas pelas ASP são meramente simbólicas ou que não estão relacionadas com o custo dos serviços prestados. A Comissão observa igualmente que as taxas portuárias (a saber, as taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e as taxas de ancoragem), juntamente com as taxas de autorização e concessão, constituem a maior parcela das receitas das ASP. Segundo um relatório do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes italiano, em 2017, as taxas portuárias (taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e taxas de ancoragem) e as taxas de concessão representavam 53,2% e 27,1% das receitas das ASP, respetivamente (56).

56

4.1.1.4.   O facto de as taxas serem fixadas por lei não exclui a existência de uma atividade económica.

| (101) | A Itália e várias partes interessadas alegam que as taxas cobradas pelas concessões atribuídas e autorizações concedidas pelas ASP a empresas privadas para a utilização comercial da infraestrutura portuária básica, bem como para a realização de operações portuárias e a prestação serviços portuários, não constituem remuneração por um serviço prestado ou um bem fornecido (ver secção 3.2.3). |
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(101)

A Itália e várias partes interessadas alegam que as taxas cobradas pelas concessões atribuídas e autorizações concedidas pelas ASP a empresas privadas para a utilização comercial da infraestrutura portuária básica, bem como para a realização de operações portuárias e a prestação serviços portuários, não constituem remuneração por um serviço prestado ou um bem fornecido (ver secção 3.2.3).

| (102) | A Itália alega que as taxas de concessão são estabelecidas por lei. Por conseguinte, as ASP não exercem quaisquer atividades económicas porque não podem influenciar o principal elemento de qualquer transação económica realizada em condições de mercado, ou seja, o preço do serviço. |
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(102)

A Itália alega que as taxas de concessão são estabelecidas por lei. Por conseguinte, as ASP não exercem quaisquer atividades económicas porque não podem influenciar o principal elemento de qualquer transação económica realizada em condições de mercado, ou seja, o preço do serviço.

| (103) | Antes de mais, a Comissão deseja recordar que, segundo a jurisprudência, constituem serviços suscetíveis de ser qualificados de atividades económicas as prestações geralmente realizadas contra remuneração. A característica essencial da remuneração reside no facto de constituir a contrapartida económica da prestação em causa (57). A existência de remuneração constitui, assim, um fator determinante para estabelecer a existência de uma atividade económica (58). |
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(103)

Antes de mais, a Comissão deseja recordar que, segundo a jurisprudência, constituem serviços suscetíveis de ser qualificados de atividades económicas as prestações geralmente realizadas contra remuneração. A característica essencial da remuneração reside no facto de constituir a contrapartida económica da prestação em causa (57). A existência de remuneração constitui, assim, um fator determinante para estabelecer a existência de uma atividade económica (58).

57

58

| (104) | A prestação de serviços contra uma remuneração estabelecida por lei não é, por si só, suficiente para impedir que a atividade em questão seja qualificada como atividade económica (59). |
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(104)

A prestação de serviços contra uma remuneração estabelecida por lei não é, por si só, suficiente para impedir que a atividade em questão seja qualificada como atividade económica (59).

59

| (105) | Consequentemente, a Comissão considera que o argumento de que as taxas de concessão são estabelecidas por lei não é suficiente para concluir que as ASP não exercem atividades económicas. A Comissão observa ainda que a lei se limita a fixar taxas mínimas para as concessões, deixando às ASP margem de manobra para influenciar as taxas, em conformidade com as suas estratégias comerciais. Em qualquer caso, mesmo que fosse verdade que as taxas de concessão são totalmente fixadas por lei, esse facto seria irrelevante, uma vez que as ASP colocam certas infraestruturas ou terrenos à disposição de empresas contra remuneração, o que é considerado uma atividade económica. |
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(105)

Consequentemente, a Comissão considera que o argumento de que as taxas de concessão são estabelecidas por lei não é suficiente para concluir que as ASP não exercem atividades económicas. A Comissão observa ainda que a lei se limita a fixar taxas mínimas para as concessões, deixando às ASP margem de manobra para influenciar as taxas, em conformidade com as suas estratégias comerciais. Em qualquer caso, mesmo que fosse verdade que as taxas de concessão são totalmente fixadas por lei, esse facto seria irrelevante, uma vez que as ASP colocam certas infraestruturas ou terrenos à disposição de empresas contra remuneração, o que é considerado uma atividade económica.

| (106) | Consequentemente, a Comissão conclui que a atribuição de concessões contra remuneração deve ser qualificada como atividade económica. |
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(106)

Consequentemente, a Comissão conclui que a atribuição de concessões contra remuneração deve ser qualificada como atividade económica.

4.1.1.5.   Incentivos económicos

| (107) | A Comissão observa que o facto de as taxas serem fixadas por lei não impede que essa fixação obedeça, pelo menos em parte, a uma lógica económica. No caso em apreço, várias partes interessadas públicas e privadas (autoridades regionais e nacionais, ASP e outras entidades públicas, empresas que prestam serviços portuários e realizam operações portuárias, sindicatos) são consultadas antes de as taxas das concessões e as taxas de autorização das operações portuárias serem fixadas a nível nacional. O mesmo acontece com as taxas portuárias (taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e taxas de ancoragem). |
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(107)

A Comissão observa que o facto de as taxas serem fixadas por lei não impede que essa fixação obedeça, pelo menos em parte, a uma lógica económica. No caso em apreço, várias partes interessadas públicas e privadas (autoridades regionais e nacionais, ASP e outras entidades públicas, empresas que prestam serviços portuários e realizam operações portuárias, sindicatos) são consultadas antes de as taxas das concessões e as taxas de autorização das operações portuárias serem fixadas a nível nacional. O mesmo acontece com as taxas portuárias (taxas cobradas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e taxas de ancoragem).

| (108) | A Comissão considera que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP permite-lhes aplicar taxas mais baixas. O valor das taxas constitui um importante instrumento da política comercial aplicada pelo porto para incentivar os armadores e os operadores dos navios a utilizarem as infraestruturas do porto e as empresas a instalarem-se nele para desenvolverem as suas atividades de produção ou de serviços (60). |
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(108)

A Comissão considera que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP permite-lhes aplicar taxas mais baixas. O valor das taxas constitui um importante instrumento da política comercial aplicada pelo porto para incentivar os armadores e os operadores dos navios a utilizarem as infraestruturas do porto e as empresas a instalarem-se nele para desenvolverem as suas atividades de produção ou de serviços (60).

60

| (109) | Além disso, no caso das concessões, apenas uma parte da taxa de concessão (taxa mínima) é fixada a nível nacional. Esta parte corresponde à componente fixa da taxa de concessão. A componente variável da taxa de concessão permite que as ASP prossigam as suas próprias estratégias comerciais, de acordo com as circunstâncias específicas do mercado. |
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(109)

Além disso, no caso das concessões, apenas uma parte da taxa de concessão (taxa mínima) é fixada a nível nacional. Esta parte corresponde à componente fixa da taxa de concessão. A componente variável da taxa de concessão permite que as ASP prossigam as suas próprias estratégias comerciais, de acordo com as circunstâncias específicas do mercado.

| (110) | Com efeito, as taxas de concessão são constituídas por uma componente fixa e por uma componente variável. A componente fixa é, em regra, proporcional à superfície das zonas objeto da concessão e tem em conta vários outros parâmetros (localização, nível de infraestrutura das zonas em causa). A componente variável incorpora mecanismos de inventivo económico que visam aumentar a produtividade e melhorar o desempenho energético e ambiental e os níveis de serviço, especialmente no que diz respeito à integração dos transportes e intermodal dos portos. |
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(110)

Com efeito, as taxas de concessão são constituídas por uma componente fixa e por uma componente variável. A componente fixa é, em regra, proporcional à superfície das zonas objeto da concessão e tem em conta vários outros parâmetros (localização, nível de infraestrutura das zonas em causa). A componente variável incorpora mecanismos de inventivo económico que visam aumentar a produtividade e melhorar o desempenho energético e ambiental e os níveis de serviço, especialmente no que diz respeito à integração dos transportes e intermodal dos portos.

| (111) | A Itália reconhece que a componente variável das taxas de concessão tem natureza económica e que, portanto, tal facto justificaria a sua inclusão na matéria coletável para efeitos da potencial tributação dos rendimentos das ASP. No entanto, se os concessionários atingirem os objetivos económicos estabelecidos, o montante correspondente da taxa é progressivamente reduzido, conduzindo a uma redução da taxa de concessão em geral. Por esse motivo, segundo as autoridades italianas, as receitas das ASP provenientes das concessões, na prática, são constituídas quase totalmente pela componente fixa, que se destina apenas a remunerar as atividades de gestão e regulamentação exercidas pelas ASP. Uma vez que a Itália considera que a componente fixa da taxa de concessão constitui a remuneração de atividades não económicas, conclui que as ASP não exercem qualquer atividade económica. |
| --- | --- |

(111)

A Itália reconhece que a componente variável das taxas de concessão tem natureza económica e que, portanto, tal facto justificaria a sua inclusão na matéria coletável para efeitos da potencial tributação dos rendimentos das ASP. No entanto, se os concessionários atingirem os objetivos económicos estabelecidos, o montante correspondente da taxa é progressivamente reduzido, conduzindo a uma redução da taxa de concessão em geral. Por esse motivo, segundo as autoridades italianas, as receitas das ASP provenientes das concessões, na prática, são constituídas quase totalmente pela componente fixa, que se destina apenas a remunerar as atividades de gestão e regulamentação exercidas pelas ASP. Uma vez que a Itália considera que a componente fixa da taxa de concessão constitui a remuneração de atividades não económicas, conclui que as ASP não exercem qualquer atividade económica.

| (112) | Porém, a Comissão observa que nem a Itália nem nenhuma das partes interessadas apresentaram elementos em apoio da sua alegação de que a componente variável da taxa conduz a uma redução da taxa de concessão em geral. |
| --- | --- |

(112)

Porém, a Comissão observa que nem a Itália nem nenhuma das partes interessadas apresentaram elementos em apoio da sua alegação de que a componente variável da taxa conduz a uma redução da taxa de concessão em geral.

| (113) | Mais importante ainda, é pacífico que as taxas de concessão são fixadas de um modo que reflete o valor dos serviços prestados (âmbito, localização e nível de infraestrutura). Tão-pouco são as taxas de concessão meramente simbólicas. |
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(113)

Mais importante ainda, é pacífico que as taxas de concessão são fixadas de um modo que reflete o valor dos serviços prestados (âmbito, localização e nível de infraestrutura). Tão-pouco são as taxas de concessão meramente simbólicas.

| (114) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o facto de a componente variável das taxas de concessão poder reduzir as receitas gerais provenientes das taxas de concessão quando os concessionários atingem os objetivos económicos estabelecidos no contrato de concessão não é suficiente para excluir que as ASP exerçam atividades económicas. A Comissão considera também que o facto de as receitas das taxas de concessão poderem igualmente financiar certas atividades não económicas nada retira ao facto de serem cobradas em contrapartida de um serviço, nomeadamente o acesso à infraestrutura portuária (61). |
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(114)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o facto de a componente variável das taxas de concessão poder reduzir as receitas gerais provenientes das taxas de concessão quando os concessionários atingem os objetivos económicos estabelecidos no contrato de concessão não é suficiente para excluir que as ASP exerçam atividades económicas. A Comissão considera também que o facto de as receitas das taxas de concessão poderem igualmente financiar certas atividades não económicas nada retira ao facto de serem cobradas em contrapartida de um serviço, nomeadamente o acesso à infraestrutura portuária (61).

61

4.1.1.6.   As taxas não são impostos

| (115) | A Itália e várias partes interessadas alegam igualmente que as taxas cobradas pelas ASP apresentam as características de um imposto pago pelo concessionário ao Estado através das ASP. |
| --- | --- |

(115)

A Itália e várias partes interessadas alegam igualmente que as taxas cobradas pelas ASP apresentam as características de um imposto pago pelo concessionário ao Estado através das ASP.

| (116) | A Comissão entende que este argumento não é pertinente para determinar se as ASP exercem uma atividade económica, dado que as qualificações nacionais, por si só, não podem ser invocadas para contornar a aplicação de regras comuns da União. Constituem serviços suscetíveis de ser qualificados de atividades económicas as prestações geralmente realizadas contra remuneração (62). As taxas recebidas pelas ASP constituem a remuneração paga pelos utentes pela prestação de serviços específicos. Tal como o Tribunal Geral já observou no caso dos portos espanhóis, em que os portos também alegaram que as taxas portuárias tinham a natureza de um imposto, as taxas portuárias são taxas cobradas pela utilização da infraestrutura portuária (63). |
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(116)

A Comissão entende que este argumento não é pertinente para determinar se as ASP exercem uma atividade económica, dado que as qualificações nacionais, por si só, não podem ser invocadas para contornar a aplicação de regras comuns da União. Constituem serviços suscetíveis de ser qualificados de atividades económicas as prestações geralmente realizadas contra remuneração (62). As taxas recebidas pelas ASP constituem a remuneração paga pelos utentes pela prestação de serviços específicos. Tal como o Tribunal Geral já observou no caso dos portos espanhóis, em que os portos também alegaram que as taxas portuárias tinham a natureza de um imposto, as taxas portuárias são taxas cobradas pela utilização da infraestrutura portuária (63).

62

63

4.1.1.7.   As atividades económicas das ASP não são atividades acessórias.

| (117) | A Itália entende que as atividades económicas exercidas pelas ASP no contexto da gestão dos portos são marginais e insuficientes para a sua classificação como empresas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça exclui a possibilidade de classificar como empresas as entidades estabelecidas e regulamentadas para o exercício de funções e atividades públicas sem natureza económica, mas que exercem simultaneamente certas atividades económicas (64). |
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(117)

A Itália entende que as atividades económicas exercidas pelas ASP no contexto da gestão dos portos são marginais e insuficientes para a sua classificação como empresas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça exclui a possibilidade de classificar como empresas as entidades estabelecidas e regulamentadas para o exercício de funções e atividades públicas sem natureza económica, mas que exercem simultaneamente certas atividades económicas (64).

64

| (118) | A Itália considera igualmente que as atividades que possam ter importância económica para a gestão dos bens portuários e que possam ser pertinentes para a determinação das taxas de concessão são indissociáveis das atividades públicas que a lei confiou às ASP, como sejam o controlo e a gestão dos bens portuários. Segundo a Itália, as taxas de concessão cobradas pelas ASP não devem, portanto, ser consideradas rendimentos de sociedades. |
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(118)

A Itália considera igualmente que as atividades que possam ter importância económica para a gestão dos bens portuários e que possam ser pertinentes para a determinação das taxas de concessão são indissociáveis das atividades públicas que a lei confiou às ASP, como sejam o controlo e a gestão dos bens portuários. Segundo a Itália, as taxas de concessão cobradas pelas ASP não devem, portanto, ser consideradas rendimentos de sociedades.

| (119) | A Comissão recorda que o facto de uma entidade, no exercício de uma parte das suas atividades, dispor de prerrogativas de poder público não impede, só por si, que seja qualificada como empresa, na aceção do direito da concorrência da União, no resto das suas atividades económicas (65). |
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(119)

A Comissão recorda que o facto de uma entidade, no exercício de uma parte das suas atividades, dispor de prerrogativas de poder público não impede, só por si, que seja qualificada como empresa, na aceção do direito da concorrência da União, no resto das suas atividades económicas (65).

65

| (120) | Segundo a jurisprudência, na medida em que uma entidade pública exerça uma atividade económica que possa ser dissociada do exercício das suas prerrogativas de poder público, esta entidade, em relação a esta atividade, atua como empresa. Em contrapartida, se a referida atividade económica for indissociável do exercício das suas prerrogativas de poder público, todas as atividades exercidas pela referida entidade continuarão a ser atividades associadas ao exercício dessas prerrogativas (66). |
| --- | --- |

(120)

Segundo a jurisprudência, na medida em que uma entidade pública exerça uma atividade económica que possa ser dissociada do exercício das suas prerrogativas de poder público, esta entidade, em relação a esta atividade, atua como empresa. Em contrapartida, se a referida atividade económica for indissociável do exercício das suas prerrogativas de poder público, todas as atividades exercidas pela referida entidade continuarão a ser atividades associadas ao exercício dessas prerrogativas (66).

66

| (121) | A Comissão salienta que nem a Itália nem nenhuma das partes interessadas apresentaram elementos que demonstrem que as atividades económicas exercidas pelos portos são indissociáveis das suas prerrogativas de autoridade pública. A mera possibilidade de existir uma relação económica entre essas atividades, na medida em que as atividades económicas dos portos possibilitam o financiamento, total ou parcial, das suas atividades não económicas, não é suficiente para demonstrar a inseparabilidade das referidas atividades, na aceção da jurisprudência (67). |
| --- | --- |

(121)

A Comissão salienta que nem a Itália nem nenhuma das partes interessadas apresentaram elementos que demonstrem que as atividades económicas exercidas pelos portos são indissociáveis das suas prerrogativas de autoridade pública. A mera possibilidade de existir uma relação económica entre essas atividades, na medida em que as atividades económicas dos portos possibilitam o financiamento, total ou parcial, das suas atividades não económicas, não é suficiente para demonstrar a inseparabilidade das referidas atividades, na aceção da jurisprudência (67).

67

| (122) | A Comissão observa ainda que, no presente caso, as atividades económicas das ASP não passam a ser obrigatórias por causa das suas atividades não económicas de interesse geral e que, sem elas, essas atividades não económicas não são necessariamente destituídas de utilidade (68). |
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(122)

A Comissão observa ainda que, no presente caso, as atividades económicas das ASP não passam a ser obrigatórias por causa das suas atividades não económicas de interesse geral e que, sem elas, essas atividades não económicas não são necessariamente destituídas de utilidade (68).

68

| (123) | A Comissão refere ainda que nem a Itália nem as partes interessadas demonstraram que as atividades económicas dos portos são acessórias das atividades não económicas que realizam/exercem no interesse público (69). Pelo contrário, as taxas portuárias (taxas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e taxas de ancoragem) e as taxas de concessão representam a maior parte das receitas de exploração das ASP, uma vez que as atividades conexas constituem a atividade principal das ASP (70). |
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(123)

A Comissão refere ainda que nem a Itália nem as partes interessadas demonstraram que as atividades económicas dos portos são acessórias das atividades não económicas que realizam/exercem no interesse público (69). Pelo contrário, as taxas portuárias (taxas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e taxas de ancoragem) e as taxas de concessão representam a maior parte das receitas de exploração das ASP, uma vez que as atividades conexas constituem a atividade principal das ASP (70).

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70

| (124) | A Comissão conclui, assim, que as atividades económicas das ASP não são indissociáveis das atividades não económicas que realizam/exercem no interesse público, na aceção da jurisprudência (71). Consequentemente, a Comissão entende que as ASP devem ser consideradas empresas se - e na medida em que - exercerem efetivamente uma ou mais atividades económicas (72). |
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(124)

A Comissão conclui, assim, que as atividades económicas das ASP não são indissociáveis das atividades não económicas que realizam/exercem no interesse público, na aceção da jurisprudência (71). Consequentemente, a Comissão entende que as ASP devem ser consideradas empresas se - e na medida em que - exercerem efetivamente uma ou mais atividades económicas (72).

71

72

4.1.1.8.   O monopólio legal não é suficiente para considerar que as atividades das ASP não têm natureza económica

| (125) | A Itália e várias partes interessadas alegam que as ASP não têm concorrentes e que não operam num mercado. Na ausência de um mercado onde possam oferecer os seus serviços, as ASP não podem ser consideradas empresas. Algumas partes interessadas referem igualmente que a gestão dos portos é diferente da gestão dos aeroportos. |
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(125)

A Itália e várias partes interessadas alegam que as ASP não têm concorrentes e que não operam num mercado. Na ausência de um mercado onde possam oferecer os seus serviços, as ASP não podem ser consideradas empresas. Algumas partes interessadas referem igualmente que a gestão dos portos é diferente da gestão dos aeroportos.

| (126) | A este respeito, a Comissão observa que uma entidade que goza de um monopólio legal pode, ainda assim, oferecer bens e serviços num mercado e, portanto, ser considerada uma empresa na aceção do artigo 107.o do Tratado. O conceito de «atividade económica» é um conceito objetivo, que resulta de elementos de facto, nomeadamente da existência de um mercado para os serviços em causa (73). |
| --- | --- |

(126)

A este respeito, a Comissão observa que uma entidade que goza de um monopólio legal pode, ainda assim, oferecer bens e serviços num mercado e, portanto, ser considerada uma empresa na aceção do artigo 107.o do Tratado. O conceito de «atividade económica» é um conceito objetivo, que resulta de elementos de facto, nomeadamente da existência de um mercado para os serviços em causa (73).

o

73

| (127) | A Comissão recorda ainda que os tribunais da União sustentaram que a colocação de instalações aeroportuárias à disposição das companhias aéreas, mediante o pagamento de uma taxa, constitui uma atividade económica (74). A Comissão considera que não existe qualquer diferença fundamental entre a concessão de acesso à infraestrutura de um aeroporto a troco de taxas aeroportuárias e a concessão de acesso à infraestrutura portuária a troco de taxas portuárias (75), especialmente porque os aeroportos também possuem um monopólio legal, semelhante àquele de que beneficiam as ASP italianas. As ASP exploram por si próprias a infraestrutura portuária quando dão acesso a essa infraestrutura aos armadores e operadores de navios ou a dão em locação a troco de remuneração (76). |
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(127)

A Comissão recorda ainda que os tribunais da União sustentaram que a colocação de instalações aeroportuárias à disposição das companhias aéreas, mediante o pagamento de uma taxa, constitui uma atividade económica (74). A Comissão considera que não existe qualquer diferença fundamental entre a concessão de acesso à infraestrutura de um aeroporto a troco de taxas aeroportuárias e a concessão de acesso à infraestrutura portuária a troco de taxas portuárias (75), especialmente porque os aeroportos também possuem um monopólio legal, semelhante àquele de que beneficiam as ASP italianas. As ASP exploram por si próprias a infraestrutura portuária quando dão acesso a essa infraestrutura aos armadores e operadores de navios ou a dão em locação a troco de remuneração (76).

74

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| (128) | Por conseguinte, a Comissão conclui que os argumentos apresentados pela Itália e por algumas partes interessadas não são suficientes para considerar que as atividades exercidas pelas ASP não têm natureza económica. |
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(128)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os argumentos apresentados pela Itália e por algumas partes interessadas não são suficientes para considerar que as atividades exercidas pelas ASP não têm natureza económica.

4.1.1.9.   Conclusão

| (129) | À luz do que precede, a Comissão conclui que as ASP exercem atividades económicas e, em relação as estas, são consideradas empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(129)

À luz do que precede, a Comissão conclui que as ASP exercem atividades económicas e, em relação as estas, são consideradas empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

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4.1.2.   Utilização de recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Utilização de recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (130) | Para que uma medida seja considerada um auxílio estatal, o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige que o auxílio seja concedido pelo Estado ou seja proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. No caso em apreço, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades baseia-se, em especial, no artigo 74.o do TUIR, conforme interpretado e aplicado pelas autoridades italianas (ver considerandos 50 a 52). Nos termos do artigo 74.o do TUIR, os órgãos e administrações do Estado e outras entidades territoriais, como, por exemplo, as regiões e os municípios, não estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades. No entender das autoridades italianas, as ASP são entidades públicas que exercem exclusivamente funções administrativas e, portanto, estão abrangidas pelo artigo 74.o do TUIR. Por conseguinte, a medida é imputável ao Estado. |
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(130)

Para que uma medida seja considerada um auxílio estatal, o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige que o auxílio seja concedido pelo Estado ou seja proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. No caso em apreço, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades baseia-se, em especial, no artigo 74.o do TUIR, conforme interpretado e aplicado pelas autoridades italianas (ver considerandos 50 a 52). Nos termos do artigo 74.o do TUIR, os órgãos e administrações do Estado e outras entidades territoriais, como, por exemplo, as regiões e os municípios, não estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades. No entender das autoridades italianas, as ASP são entidades públicas que exercem exclusivamente funções administrativas e, portanto, estão abrangidas pelo artigo 74.o do TUIR. Por conseguinte, a medida é imputável ao Estado.

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| (131) | Além disso, uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais, sob a forma de despesa fiscal. |
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(131)

Além disso, uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais, sob a forma de despesa fiscal.

| (132) | Com efeito, tal como sustentam os tribunais da União, uma medida ao abrigo da qual as autoridades públicas concedem a certas empresas isenções fiscais que, não implicando embora a transferência de recursos do Estado, colocam os beneficiários numa situação financeira mais favorável que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (77). |
| --- | --- |

(132)

Com efeito, tal como sustentam os tribunais da União, uma medida ao abrigo da qual as autoridades públicas concedem a certas empresas isenções fiscais que, não implicando embora a transferência de recursos do Estado, colocam os beneficiários numa situação financeira mais favorável que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (77).

o

o

77

| (133) | Assim, ao isentar as ASP que exercem atividades económicas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as autoridades italianas renunciam a receitas, que constituem recursos estatais. Consequentemente, a Comissão entende que a medida em causa implica uma perda de recursos estatais e, portanto, é proveniente de recursos estatais. |
| --- | --- |

(133)

Assim, ao isentar as ASP que exercem atividades económicas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as autoridades italianas renunciam a receitas, que constituem recursos estatais. Consequentemente, a Comissão entende que a medida em causa implica uma perda de recursos estatais e, portanto, é proveniente de recursos estatais.

| (134) | Quanto ao argumento aduzido por algumas partes interessadas de que a isenção das ASP da obrigação de pagar imposto sobre o rendimento das sociedades não implica qualquer perda de receitas fiscais porque as ASP fazem parte do Estado, a Comissão recorda que a ordem jurídica da União é neutra em relação ao regime da propriedade (78) e não prejudica, de modo algum, o direito que assiste aos Estados-Membros de atuarem na qualidade de operadores económicos. Simultaneamente, quando as autoridades públicas efetuam direta ou indiretamente operações económicas, qualquer que seja a sua forma, são abrangidas pelas regras da União em matéria de auxílios estatais (79). Em conformidade com jurisprudência assente, importa, assim, distinguir entre as obrigações que o Estado assume enquanto proprietário de uma empresa e as suas obrigações enquanto poder público (80). Tal significa que as receitas que o Estado pode auferir devido ao facto de ser proprietário de uma empresa pública não podem ser tidas em conta para determinar se uma vantagem fiscal que lhe é concedida afeta os recursos estatais. Além disso, nem a Itália nem qualquer parte interessada apresentaram argumentos para demonstrar que a vantagem fiscal associada à isenção das ASP do imposto sobre o rendimento das sociedades não ultrapassa o montante necessário para financiar as atribuições institucionais das ASP. |
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(134)

Quanto ao argumento aduzido por algumas partes interessadas de que a isenção das ASP da obrigação de pagar imposto sobre o rendimento das sociedades não implica qualquer perda de receitas fiscais porque as ASP fazem parte do Estado, a Comissão recorda que a ordem jurídica da União é neutra em relação ao regime da propriedade (78) e não prejudica, de modo algum, o direito que assiste aos Estados-Membros de atuarem na qualidade de operadores económicos. Simultaneamente, quando as autoridades públicas efetuam direta ou indiretamente operações económicas, qualquer que seja a sua forma, são abrangidas pelas regras da União em matéria de auxílios estatais (79). Em conformidade com jurisprudência assente, importa, assim, distinguir entre as obrigações que o Estado assume enquanto proprietário de uma empresa e as suas obrigações enquanto poder público (80). Tal significa que as receitas que o Estado pode auferir devido ao facto de ser proprietário de uma empresa pública não podem ser tidas em conta para determinar se uma vantagem fiscal que lhe é concedida afeta os recursos estatais. Além disso, nem a Itália nem qualquer parte interessada apresentaram argumentos para demonstrar que a vantagem fiscal associada à isenção das ASP do imposto sobre o rendimento das sociedades não ultrapassa o montante necessário para financiar as atribuições institucionais das ASP.

78

79

80

4.1.3.   Vantagem

Vantagem

| (135) | Para que uma medida seja considerada um auxílio estatal, tem de conferir uma vantagem financeira ao beneficiário. O conceito de vantagem financeira abrange não só as prestações positivas, mas também as intervenções que, sob formas diversas, atenuam os encargos que normalmente oneram uma empresa (81). |
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(135)

Para que uma medida seja considerada um auxílio estatal, tem de conferir uma vantagem financeira ao beneficiário. O conceito de vantagem financeira abrange não só as prestações positivas, mas também as intervenções que, sob formas diversas, atenuam os encargos que normalmente oneram uma empresa (81).

81

| (136) | Nos termos da medida em apreço, as ASP estão isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades, ao passo que outras empresas estão, em princípio, sujeitas a esse imposto. A isenção fiscal reduz os encargos normalmente incluídos nos custos de exploração de uma empresa que exerce atividades económicas. Confere às ASP uma vantagem económica em comparação com outras empresas, que não podem beneficiar de tal vantagem fiscal, apesar de realizarem atividades económicas. Consequentemente, a medida comporta uma vantagem para as ASP. |
| --- | --- |

(136)

Nos termos da medida em apreço, as ASP estão isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades, ao passo que outras empresas estão, em princípio, sujeitas a esse imposto. A isenção fiscal reduz os encargos normalmente incluídos nos custos de exploração de uma empresa que exerce atividades económicas. Confere às ASP uma vantagem económica em comparação com outras empresas, que não podem beneficiar de tal vantagem fiscal, apesar de realizarem atividades económicas. Consequentemente, a medida comporta uma vantagem para as ASP.

| (137) | A Comissão observa que as autoridades italianas não alegam que as ASP foram incumbidas da execução de obrigações de serviço público e que a isenção fiscal visa compensá-las pelos custos incorridos no cumprimento dessas obrigações. A Comissão considera igualmente que os critérios enunciados no «Acórdão Altmark» não se encontram preenchidos (82), uma vez que as ASP não foram incumbidas do cumprimento de obrigações de serviço público que tenham sido claramente definidas. Além disso, a medida em causa, que associa o montante do auxílio aos lucros gerados, não está relacionada com os custos líquidos da prestação de um serviço público nem se limita a tais custos. Tão-pouco resulta de um mandato conferido aos beneficiários da medida para assegurarem essa prestação. |
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(137)

A Comissão observa que as autoridades italianas não alegam que as ASP foram incumbidas da execução de obrigações de serviço público e que a isenção fiscal visa compensá-las pelos custos incorridos no cumprimento dessas obrigações. A Comissão considera igualmente que os critérios enunciados no «Acórdão Altmark» não se encontram preenchidos (82), uma vez que as ASP não foram incumbidas do cumprimento de obrigações de serviço público que tenham sido claramente definidas. Além disso, a medida em causa, que associa o montante do auxílio aos lucros gerados, não está relacionada com os custos líquidos da prestação de um serviço público nem se limita a tais custos. Tão-pouco resulta de um mandato conferido aos beneficiários da medida para assegurarem essa prestação.

82

| (138) | Assim, ao isentarem as ASP que exercem atividades económicas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as autoridades italianas conferem-lhes uma vantagem. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida em questão confere uma vantagem às ASP. |
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(138)

Assim, ao isentarem as ASP que exercem atividades económicas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as autoridades italianas conferem-lhes uma vantagem. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida em questão confere uma vantagem às ASP.

4.1.4.   Falseamento da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

Falseamento da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

| (139) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, para ser qualificada como auxílio, uma medida tem de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. |
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(139)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, para ser qualificada como auxílio, uma medida tem de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

o

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4.1.4.1.   Existência de concorrência e de mercados concorrenciais

| (140) | Antes de mais, a Comissão recorda que, no âmbito da consulta pública das partes interessadas sobre o projeto de regulamento no setor portuário, todas as partes interessadas realçaram a necessidade de assegurar condições de concorrência estáveis e equitativas entre os portos na União (83). |
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(140)

Antes de mais, a Comissão recorda que, no âmbito da consulta pública das partes interessadas sobre o projeto de regulamento no setor portuário, todas as partes interessadas realçaram a necessidade de assegurar condições de concorrência estáveis e equitativas entre os portos na União (83).

83

| (141) | É um facto que, em certos Estados-Membros, a exploração da infraestrutura portuária básica se encontra reservada, por lei, a certas entidades. Os operadores de outros Estados-Membros não podem explorar a infraestrutura portuária básica nesses Estados-Membros, pelo que se pode considerar, pelo menos em certa medida, que esse mercado específico não está liberalizado ou aberto à concorrência. Porém, esse mercado específico não é o único em que a concessão de uma vantagem às autoridades portuárias poderia falsear a concorrência (84). |
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(141)

É um facto que, em certos Estados-Membros, a exploração da infraestrutura portuária básica se encontra reservada, por lei, a certas entidades. Os operadores de outros Estados-Membros não podem explorar a infraestrutura portuária básica nesses Estados-Membros, pelo que se pode considerar, pelo menos em certa medida, que esse mercado específico não está liberalizado ou aberto à concorrência. Porém, esse mercado específico não é o único em que a concessão de uma vantagem às autoridades portuárias poderia falsear a concorrência (84).

84

| (142) | Em primeiro lugar, as empresas de transportes e logística interessadas em transportar as mercadorias têm ao seu dispor diferentes formas de o fazer, podendo nomeadamente recorrer a outros portos (nacionais ou estrangeiros) geridos por outras autoridades portuárias ou até mesmo dispensar a utilização de qualquer porto. Portos de diferentes Estados-Membros podem partilhar o mesmo hinterland, de modo que as autoridades portuárias concorrem entre si para prestar serviços de transporte aos operadores interessados em servir esse hinterland. Pode ser o caso, por exemplo, dos operadores portuários no noroeste de Itália e no sul de França. Os serviços que as ASP oferecem (acesso aos portos) estão, assim, pelo menos até certo ponto, em concorrência com os serviços oferecidos por outras autoridades portuárias e por outros prestadores de serviços de transporte na Itália e noutros Estados-Membros. Em termos mais gerais, a Comissão salienta que, uma vez que os portos estão envolvidos, em larga medida, no transporte internacional de mercadorias e passageiros, qualquer vantagem concedida às ASP italianas é também suscetível de afetar, por natureza, as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(142)

Em primeiro lugar, as empresas de transportes e logística interessadas em transportar as mercadorias têm ao seu dispor diferentes formas de o fazer, podendo nomeadamente recorrer a outros portos (nacionais ou estrangeiros) geridos por outras autoridades portuárias ou até mesmo dispensar a utilização de qualquer porto. Portos de diferentes Estados-Membros podem partilhar o mesmo hinterland, de modo que as autoridades portuárias concorrem entre si para prestar serviços de transporte aos operadores interessados em servir esse hinterland. Pode ser o caso, por exemplo, dos operadores portuários no noroeste de Itália e no sul de França. Os serviços que as ASP oferecem (acesso aos portos) estão, assim, pelo menos até certo ponto, em concorrência com os serviços oferecidos por outras autoridades portuárias e por outros prestadores de serviços de transporte na Itália e noutros Estados-Membros. Em termos mais gerais, a Comissão salienta que, uma vez que os portos estão envolvidos, em larga medida, no transporte internacional de mercadorias e passageiros, qualquer vantagem concedida às ASP italianas é também suscetível de afetar, por natureza, as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

hinterland

hinterland

| (143) | O facto de as ASP serem as únicas entidades autorizadas a explorar a sua própria infraestrutura portuária (e a oferecer acesso à infraestrutura portuária) não põe em causa a existência de um mercado concorrencial mais vasto, no qual os serviços de transporte (acesso à infraestrutura portuária) prestados pelas ASP estão em concorrência com os serviços oferecidos por outros operadores de transportes estabelecidos na Itália e por outros portos ou prestadores de serviços de transporte de outros Estados-Membros (85). Os utentes da infraestrutura portuária são livres de utilizar outros portos (na Itália ou no estrangeiro) e outros meios de transporte, pelo que as ASP prestam serviços em concorrência com outros operadores no mercado mais vasto dos serviços de transporte e no mercado mais restrito dos serviços portuários (outros portos da União concedem acesso ao mercado da União e, consequentemente, à Itália, por vezes em combinação com transportes rodoviários, ferroviários ou marítimos) (86). |
| --- | --- |

(143)

O facto de as ASP serem as únicas entidades autorizadas a explorar a sua própria infraestrutura portuária (e a oferecer acesso à infraestrutura portuária) não põe em causa a existência de um mercado concorrencial mais vasto, no qual os serviços de transporte (acesso à infraestrutura portuária) prestados pelas ASP estão em concorrência com os serviços oferecidos por outros operadores de transportes estabelecidos na Itália e por outros portos ou prestadores de serviços de transporte de outros Estados-Membros (85). Os utentes da infraestrutura portuária são livres de utilizar outros portos (na Itália ou no estrangeiro) e outros meios de transporte, pelo que as ASP prestam serviços em concorrência com outros operadores no mercado mais vasto dos serviços de transporte e no mercado mais restrito dos serviços portuários (outros portos da União concedem acesso ao mercado da União e, consequentemente, à Itália, por vezes em combinação com transportes rodoviários, ferroviários ou marítimos) (86).

85

86

| (144) | Além disso, os concessionários interessados em prestar serviços portuários podem fazê-lo noutros portos geridos por outras autoridades portuárias. As ASP concorrem para atrair estes operadores (concessionários que prestam serviços portuários). O montante das taxas cobradas pelas ASP em troca dos terrenos e infraestrutura (equipamento portuário) colocados à disposição dos concessionários também influencia a escolha do porto em que se irão estabelecer (87). A existência de concorrência e de efeitos transfronteiriços neste mercado é reconhecida pela jurisprudência (88). |
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(144)

Além disso, os concessionários interessados em prestar serviços portuários podem fazê-lo noutros portos geridos por outras autoridades portuárias. As ASP concorrem para atrair estes operadores (concessionários que prestam serviços portuários). O montante das taxas cobradas pelas ASP em troca dos terrenos e infraestrutura (equipamento portuário) colocados à disposição dos concessionários também influencia a escolha do porto em que se irão estabelecer (87). A existência de concorrência e de efeitos transfronteiriços neste mercado é reconhecida pela jurisprudência (88).

87

88

| (145) | Além disso, as empresas interessadas em se estabelecer nas proximidades de um porto também se podem estabelecer fora do porto (e não necessariamente em terrenos que pertençam às autoridades portuárias ou sob a sua gestão), pelo que as ASP estão em concorrência com outros operadores que arrendam terrenos fora dos portos. |
| --- | --- |

(145)

Além disso, as empresas interessadas em se estabelecer nas proximidades de um porto também se podem estabelecer fora do porto (e não necessariamente em terrenos que pertençam às autoridades portuárias ou sob a sua gestão), pelo que as ASP estão em concorrência com outros operadores que arrendam terrenos fora dos portos.

| (146) | Em conclusão, a Comissão considera que as ASP poderão concorrer entre si e com outros portos da Europa e que a isenção fiscal concedida às ASP é, portanto, suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(146)

Em conclusão, a Comissão considera que as ASP poderão concorrer entre si e com outros portos da Europa e que a isenção fiscal concedida às ASP é, portanto, suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

4.1.4.2.   Falseamento da concorrência

| (147) | Considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em comparação com outras empresas com as quais concorre (89). Considera-se geralmente que existe falseamento da concorrência na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado quando o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor em que existe, ou poderia existir, concorrência (90). O apoio público é suscetível de falsear a concorrência, mesmo que não contribua para que a empresa beneficiária se expanda e aumente a sua quota de mercado. É suficiente que o auxílio lhe permita manter uma posição concorrencial mais forte do que teria tido se o auxílio não tivesse sido concedido. Neste contexto, para se considerar que o auxílio falseia a concorrência, é, regra geral, suficiente que proporcione ao beneficiário uma vantagem ao libertá-lo de encargos que, de outro modo, teria tido de suportar no âmbito da gestão corrente das suas operações (91). |
| --- | --- |

(147)

Considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em comparação com outras empresas com as quais concorre (89). Considera-se geralmente que existe falseamento da concorrência na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado quando o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor em que existe, ou poderia existir, concorrência (90). O apoio público é suscetível de falsear a concorrência, mesmo que não contribua para que a empresa beneficiária se expanda e aumente a sua quota de mercado. É suficiente que o auxílio lhe permita manter uma posição concorrencial mais forte do que teria tido se o auxílio não tivesse sido concedido. Neste contexto, para se considerar que o auxílio falseia a concorrência, é, regra geral, suficiente que proporcione ao beneficiário uma vantagem ao libertá-lo de encargos que, de outro modo, teria tido de suportar no âmbito da gestão corrente das suas operações (91).

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| (148) | Uma vez que a medida em causa constitui um regime de auxílios aplicável a ASP diferentes em termos da sua dimensão, situação geográfica e atividades, não é necessário demonstrar caso a caso que essa medida resulta, para cada ASP, num falseamento da concorrência e que tem efeitos sobre as trocas comerciais, para determinar que se trata de um auxílio estatal (92). |
| --- | --- |

(148)

Uma vez que a medida em causa constitui um regime de auxílios aplicável a ASP diferentes em termos da sua dimensão, situação geográfica e atividades, não é necessário demonstrar caso a caso que essa medida resulta, para cada ASP, num falseamento da concorrência e que tem efeitos sobre as trocas comerciais, para determinar que se trata de um auxílio estatal (92).

92

| (149) | A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades confere às ASP uma vantagem suscetível de melhorar a sua posição concorrencial. Mais concretamente, o preço dos serviços prestados pelas ASP (taxas de autorização e concessão, taxas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e taxas de ancoragem) é um dos fatores que influenciam a competitividade relativa dos diferentes portos europeus (93). |
| --- | --- |

(149)

A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades confere às ASP uma vantagem suscetível de melhorar a sua posição concorrencial. Mais concretamente, o preço dos serviços prestados pelas ASP (taxas de autorização e concessão, taxas sobre as mercadorias carregadas e descarregadas e taxas de ancoragem) é um dos fatores que influenciam a competitividade relativa dos diferentes portos europeus (93).

93

| (150) | A Itália alegou que as ASP têm pouca influência sobre a fixação das taxas aplicadas nas suas atividades. No entanto, os critérios de determinação das taxas de autorização e concessão estabelecidas por decreto público definem apenas a taxa mínima, deixando, assim, às ASP margem de manobra para estabelecerem o montante das suas taxas (ver secção 4.1.1.5). Em qualquer caso, ainda que as taxas fossem exclusivamente fixadas a nível central – sem que fosse concedida individualmente qualquer margem de manobra às ASP para influenciarem o montante dessas taxas — tal facto não excluiria um falseamento da concorrência porque as empresas também podem concorrer entre si com base em fatores diferentes do preço (por exemplo, a qualidade do serviço) e a vantagem que a isenção fiscal em causa confere às ASP também as pode ajudar a melhorar a qualidade da sua oferta e a atrair armadores e operadores de navios. |
| --- | --- |

(150)

A Itália alegou que as ASP têm pouca influência sobre a fixação das taxas aplicadas nas suas atividades. No entanto, os critérios de determinação das taxas de autorização e concessão estabelecidas por decreto público definem apenas a taxa mínima, deixando, assim, às ASP margem de manobra para estabelecerem o montante das suas taxas (ver secção 4.1.1.5). Em qualquer caso, ainda que as taxas fossem exclusivamente fixadas a nível central – sem que fosse concedida individualmente qualquer margem de manobra às ASP para influenciarem o montante dessas taxas — tal facto não excluiria um falseamento da concorrência porque as empresas também podem concorrer entre si com base em fatores diferentes do preço (por exemplo, a qualidade do serviço) e a vantagem que a isenção fiscal em causa confere às ASP também as pode ajudar a melhorar a qualidade da sua oferta e a atrair armadores e operadores de navios.

| (151) | Assim, a Comissão conclui que, ao isentarem as ASP que exercem atividades económicas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as autoridades italianas conferem-lhes uma vantagem suscetível de afetar a concorrência. Por conseguinte, a Comissão entende que a medida em causa falseia ou ameaça falsear a concorrência. |
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(151)

Assim, a Comissão conclui que, ao isentarem as ASP que exercem atividades económicas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as autoridades italianas conferem-lhes uma vantagem suscetível de afetar a concorrência. Por conseguinte, a Comissão entende que a medida em causa falseia ou ameaça falsear a concorrência.

4.1.4.3.   Efeitos sobre as trocas comerciais

| (152) | Os apoios públicos concedidos às empresas só constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Não é necessário demonstrar uma incidência real do auxílio sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, mas apenas que o auxílio é suscetível de afetar essas trocas comerciais (94). Em particular, os tribunais da União decidiram que, quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intra-UE, deve entender-se que estas últimas são influenciadas pelo auxílio (95). |
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(152)

Os apoios públicos concedidos às empresas só constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Não é necessário demonstrar uma incidência real do auxílio sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, mas apenas que o auxílio é suscetível de afetar essas trocas comerciais (94). Em particular, os tribunais da União decidiram que, quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intra-UE, deve entender-se que estas últimas são influenciadas pelo auxílio (95).

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| (153) | Esta jurisprudência pode ser aplicada no presente processo, uma vez que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades reforça a posição das ASP, na medida em que lhes permite reduzir as suas taxas e tornar as infraestruturas portuárias que gerem mais atrativas para os armadores e os operadores de navios, especialmente de outros Estados-Membros. |
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(153)

Esta jurisprudência pode ser aplicada no presente processo, uma vez que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades reforça a posição das ASP, na medida em que lhes permite reduzir as suas taxas e tornar as infraestruturas portuárias que gerem mais atrativas para os armadores e os operadores de navios, especialmente de outros Estados-Membros.

| (154) | No processo em apreço, os portos italianos estão envolvidos em trocas comerciais intra-UE, pelo que a concessão de uma vantagem às ASP em causa afeta essas trocas comerciais. Os portos italianos estão ativamente envolvidos em trocas comerciais intra-UE e muitos deles figuram entre os portos mais importantes da UE em termos de transporte de contentores e de tonelagem de mercadorias transportadas. De acordo com as informações disponíveis ao público, em 2019, figuram aparentemente dois portos italianos entre os 15 principais portos de contentores da Europa: o de Génova e o de Gioia Tauro (96). |
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(154)

No processo em apreço, os portos italianos estão envolvidos em trocas comerciais intra-UE, pelo que a concessão de uma vantagem às ASP em causa afeta essas trocas comerciais. Os portos italianos estão ativamente envolvidos em trocas comerciais intra-UE e muitos deles figuram entre os portos mais importantes da UE em termos de transporte de contentores e de tonelagem de mercadorias transportadas. De acordo com as informações disponíveis ao público, em 2019, figuram aparentemente dois portos italianos entre os 15 principais portos de contentores da Europa: o de Génova e o de Gioia Tauro (96).

96

| (155) | Ao dispensar essas ASP do cumprimento de uma obrigação fiscal que, de outro modo, teriam de cumprir e à qual estão sujeitas as empresas concorrentes, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades liberta recursos financeiros que essas empresas poderão investir nas suas operações comerciais, o que, por seu turno, afeta as condições de oferta dos seus produtos e serviços no mercado, falseando assim a concorrência no mercado interno. Consequentemente, a isenção fiscal concedida às ASP afeta o comércio entre os Estados-Membros. |
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(155)

Ao dispensar essas ASP do cumprimento de uma obrigação fiscal que, de outro modo, teriam de cumprir e à qual estão sujeitas as empresas concorrentes, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades liberta recursos financeiros que essas empresas poderão investir nas suas operações comerciais, o que, por seu turno, afeta as condições de oferta dos seus produtos e serviços no mercado, falseando assim a concorrência no mercado interno. Consequentemente, a isenção fiscal concedida às ASP afeta o comércio entre os Estados-Membros.

| (156) | Em resposta ao argumento aduzido pela Itália de que a maioria dos portos italianos estão longe de concorrer, mesmo que potencialmente, nos mercados europeus, encontrando-se sobretudo em concorrência com os portos do Norte de África, a Comissão observa que as autoridades italianas não apresentaram qualquer elemento em apoio desse argumento (97). |
| --- | --- |

(156)

Em resposta ao argumento aduzido pela Itália de que a maioria dos portos italianos estão longe de concorrer, mesmo que potencialmente, nos mercados europeus, encontrando-se sobretudo em concorrência com os portos do Norte de África, a Comissão observa que as autoridades italianas não apresentaram qualquer elemento em apoio desse argumento (97).

97

| (157) | Por conseguinte, ao isentarem as ASP que exercem atividades económicas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as autoridades italianas conferem-lhes uma vantagem suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(157)

Por conseguinte, ao isentarem as ASP que exercem atividades económicas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as autoridades italianas conferem-lhes uma vantagem suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

4.1.5.   Seletividade da medida

Seletividade da medida

| (158) | Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve ser seletiva (98), no sentido de que deve favorecer certas empresas ou certas produções. É jurisprudência assente (99) que o exame da seletividade material de uma medida fiscal abrange três fases: em primeiro lugar, é necessário identificar e examinar o regime geral ou «normal» («quadro de referência») em vigor no Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, é à luz deste regime fiscal geral ou «normal» que se deve analisar e determinar se a vantagem conferida pela medida fiscal em causa é seletiva. Para o efeito, há que demonstrar que a medida derroga o referido regime geral, na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz do objetivo prosseguido por esse regime, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Em terceiro lugar, no caso de uma tal derrogação, há que examinar se esta resulta da natureza ou da economia geral do regime fiscal em que se insere e, consequentemente, se pode ser justificada pela natureza ou pela lógica do regime. Neste contexto, cabe ao Estado-Membro demonstrar que o tratamento fiscal diferenciado decorre diretamente dos princípios fundadores ou orientadores desse regime (100). |
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(158)

Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve ser seletiva (98), no sentido de que deve favorecer certas empresas ou certas produções. É jurisprudência assente (99) que o exame da seletividade material de uma medida fiscal abrange três fases: em primeiro lugar, é necessário identificar e examinar o regime geral ou «normal» («quadro de referência») em vigor no Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, é à luz deste regime fiscal geral ou «normal» que se deve analisar e determinar se a vantagem conferida pela medida fiscal em causa é seletiva. Para o efeito, há que demonstrar que a medida derroga o referido regime geral, na medida em que estabelece uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz do objetivo prosseguido por esse regime, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Em terceiro lugar, no caso de uma tal derrogação, há que examinar se esta resulta da natureza ou da economia geral do regime fiscal em que se insere e, consequentemente, se pode ser justificada pela natureza ou pela lógica do regime. Neste contexto, cabe ao Estado-Membro demonstrar que o tratamento fiscal diferenciado decorre diretamente dos princípios fundadores ou orientadores desse regime (100).

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100

4.1.5.1.   Quadro de referência

| (159) | Para analisar a seletividade de uma medida fiscal, é necessário, antes de mais, definir o quadro de referência aplicável e, seguidamente, determinar se a medida em questão dá origem a discriminação no âmbito desse quadro. O quadro de referência é constituído por um conjunto coerente de regras que são, em geral, aplicáveis - com base em critérios objetivos - a todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, definido pelo seu objetivo. |
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(159)

Para analisar a seletividade de uma medida fiscal, é necessário, antes de mais, definir o quadro de referência aplicável e, seguidamente, determinar se a medida em questão dá origem a discriminação no âmbito desse quadro. O quadro de referência é constituído por um conjunto coerente de regras que são, em geral, aplicáveis - com base em critérios objetivos - a todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, definido pelo seu objetivo.

| (160) | No presente caso, a Comissão considera que o quadro de referência é o regime italiano do imposto sobre o rendimento das sociedades, estabelecido no Código italiano dos Impostos (TUIR) (ver considerandos 38 a 43), incluindo a definição de sujeitos passivos e de rendimento tributável que resulta do artigo 72.o, em conjugação com o artigo 73.o do TUIR. |
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(160)

No presente caso, a Comissão considera que o quadro de referência é o regime italiano do imposto sobre o rendimento das sociedades, estabelecido no Código italiano dos Impostos (TUIR) (ver considerandos 38 a 43), incluindo a definição de sujeitos passivos e de rendimento tributável que resulta do artigo 72.o, em conjugação com o artigo 73.o do TUIR.

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| (161) | O artigo 72.o do TUIR consagra o princípio de que o imposto sobre o rendimento das sociedades é aplicável a todos os rendimentos, em dinheiro ou em espécie. |
| --- | --- |

(161)

O artigo 72.o do TUIR consagra o princípio de que o imposto sobre o rendimento das sociedades é aplicável a todos os rendimentos, em dinheiro ou em espécie.

o

| (162) | O artigo 73.o, n.o 1, do TUIR sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades todos os tipos de sociedades, incluindo mútuas de seguras, bem como cooperativas, entidades públicas e privadas que não sejam sociedades e trusts, quer tenham ou não como objeto exclusivo ou principal o exercício de atividades comerciais. |
| --- | --- |

(162)

O artigo 73.o, n.o 1, do TUIR sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades todos os tipos de sociedades, incluindo mútuas de seguras, bem como cooperativas, entidades públicas e privadas que não sejam sociedades e trusts, quer tenham ou não como objeto exclusivo ou principal o exercício de atividades comerciais.

o

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trusts

| (163) | O artigo 75.o estabelece o princípio de que o imposto sobre o rendimento das sociedades incide sobre o rendimento líquido total e que são aplicáveis regras diferentes à definição do rendimento tributável, por um lado, das sociedades e das entidades públicas ou privadas que tenham como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial (artigos 81.o a 141.o do TUIR) (101) e, por outro, das entidades públicas ou privadas que não tenham como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial (artigos 143.o a 150.o do TUIR) (102). Os artigos 76.o e 77.o definem, respetivamente, a taxa do imposto e o período de tributação aplicáveis ao imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(163)

O artigo 75.o estabelece o princípio de que o imposto sobre o rendimento das sociedades incide sobre o rendimento líquido total e que são aplicáveis regras diferentes à definição do rendimento tributável, por um lado, das sociedades e das entidades públicas ou privadas que tenham como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial (artigos 81.o a 141.o do TUIR) (101) e, por outro, das entidades públicas ou privadas que não tenham como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial (artigos 143.o a 150.o do TUIR) (102). Os artigos 76.o e 77.o definem, respetivamente, a taxa do imposto e o período de tributação aplicáveis ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

o

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101

o

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102

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| (164) | Do exposto decorre que as regras do imposto sobre o rendimento das sociedades aplicáveis na Itália sujeitam, em princípio, a este imposto todos os tipos de rendimentos gerados por sociedades [artigo 73o, n.o 1, alínea a)] ou por entidade públicas ou privadas diferentes de sociedades [artigo 73.o, n.o 1, alíneas b) e c)], incluindo nos casos em que as entidades em causa não tenham por objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial. |
| --- | --- |

(164)

Do exposto decorre que as regras do imposto sobre o rendimento das sociedades aplicáveis na Itália sujeitam, em princípio, a este imposto todos os tipos de rendimentos gerados por sociedades [artigo 73o, n.o 1, alínea a)] ou por entidade públicas ou privadas diferentes de sociedades [artigo 73.o, n.o 1, alíneas b) e c)], incluindo nos casos em que as entidades em causa não tenham por objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial.

o

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o

o

4.1.5.2.   Derrogação

| (165) | O artigo 74.o do TUIR estabelece regras especificamente aplicáveis ao Estado e às entidades públicas. Essa disposição identifica igualmente as atividades que não são consideradas atividades comerciais. |
| --- | --- |

(165)

O artigo 74.o do TUIR estabelece regras especificamente aplicáveis ao Estado e às entidades públicas. Essa disposição identifica igualmente as atividades que não são consideradas atividades comerciais.

o

| (166) | Nos termos do artigo 74.o do TUIR, os órgãos e administrações do Estado, incluindo aqueles com uma organização autónoma, mesmo que sejam dotados de personalidade jurídica, os municípios, os consórcios de autoridades locais, as associações e as entidades gestoras do domínio público, as comunidades de montanha, as províncias e as regiões não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. As autoridades italianas consideram que as ASP são entidades que gerem o domínio público. Por conseguinte, o artigo 74.o do TUIR, tal como interpretado e aplicado pelas autoridades italianas, conduz a uma situação em que, na Itália, as ASP estão isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades, nomeadamente no que diz respeito aos rendimentos provenientes da exploração da infraestrutura portuária. |
| --- | --- |

(166)

Nos termos do artigo 74.o do TUIR, os órgãos e administrações do Estado, incluindo aqueles com uma organização autónoma, mesmo que sejam dotados de personalidade jurídica, os municípios, os consórcios de autoridades locais, as associações e as entidades gestoras do domínio público, as comunidades de montanha, as províncias e as regiões não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. As autoridades italianas consideram que as ASP são entidades que gerem o domínio público. Por conseguinte, o artigo 74.o do TUIR, tal como interpretado e aplicado pelas autoridades italianas, conduz a uma situação em que, na Itália, as ASP estão isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades, nomeadamente no que diz respeito aos rendimentos provenientes da exploração da infraestrutura portuária.

o

o

| (167) | Se uma medida favorecer certas empresas ou certas produções que, à luz do objetivo do regime de referência, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável, essa medida é prima facie seletiva. No caso em apreço, as ASP e outras entidades jurídicas encontram-se numa situação factual e jurídica comparável, à luz do objetivo do IRES, que consiste em tributar os rendimentos das sociedades e de outras entidades jurídicas, independentemente de terem ou não como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial. Consequentemente, o artigo 74.o do TUIR, tal como interpretado e aplicado pelas autoridades italianas, favorece as ASP em comparação com outras entidades jurídicas sujeitas ao IRES, à luz do objetivo prosseguido por este imposto. |
| --- | --- |

(167)

Se uma medida favorecer certas empresas ou certas produções que, à luz do objetivo do regime de referência, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável, essa medida é prima facie seletiva. No caso em apreço, as ASP e outras entidades jurídicas encontram-se numa situação factual e jurídica comparável, à luz do objetivo do IRES, que consiste em tributar os rendimentos das sociedades e de outras entidades jurídicas, independentemente de terem ou não como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial. Consequentemente, o artigo 74.o do TUIR, tal como interpretado e aplicado pelas autoridades italianas, favorece as ASP em comparação com outras entidades jurídicas sujeitas ao IRES, à luz do objetivo prosseguido por este imposto.

prima facie

o

| (168) | Segundo as autoridades italianas, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP não constitui uma derrogação aos princípios gerais do regime italiano de tributação dos rendimentos das sociedades; pelo contrário, obedece à sua lógica, ou seja, a de que as atividades não comerciais, em regra, não estão sujeitas a esse imposto. Tal significaria que todas as atividades das ASP são atividades não comerciais. No entanto, a Comissão observa que o artigo 73.o sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades todas as entidades públicas e privadas, mesmo nos casos em que não tenham como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial. É por derrogação a este princípio que o artigo 74.o do TUIR isenta o Estado e outras entidades públicas do imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(168)

Segundo as autoridades italianas, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP não constitui uma derrogação aos princípios gerais do regime italiano de tributação dos rendimentos das sociedades; pelo contrário, obedece à sua lógica, ou seja, a de que as atividades não comerciais, em regra, não estão sujeitas a esse imposto. Tal significaria que todas as atividades das ASP são atividades não comerciais. No entanto, a Comissão observa que o artigo 73.o sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades todas as entidades públicas e privadas, mesmo nos casos em que não tenham como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial. É por derrogação a este princípio que o artigo 74.o do TUIR isenta o Estado e outras entidades públicas do imposto sobre o rendimento das sociedades.

o

o

| (169) | As autoridades italianas consideram ainda que as ASP não se encontram abrangidas pelo artigo 73.o, mas sim pelo artigo 74.o do TUIR. Segundo as autoridades italianas, o artigo 74.o do TUIR dispõe que as entidades públicas às quais foram confiadas unicamente funções administrativas (ver considerandos 51 e 52) não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. No entender das autoridades italianas, o artigo 74.o do TUIR não pode, portanto, ser interpretado como uma derrogação ao artigo 73.o do TUIR. Pelo contrário, o artigo 73.o e o artigo 74.o do TUIR têm âmbitos de aplicação diferentes e paralelos. Segundo as autoridades italianas, estabelecem dois regimes fiscais normais diferentes, aplicáveis a categorias específicas de entidades, definidas de modo geral e abstrato, que não estão numa situação factual e jurídica comparável. Por conseguinte, a Itália alega que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades não é seletiva, uma vez que o artigo 74.o do TUIR se aplica tanto às ASP como ao Estado, a várias entidades públicas e a outras entidades integradas na administração pública, com base em critérios objetivos, gerais e abstratos. Todas as entidades abrangidas pelo artigo 74.o do TUIR se encontram na mesma situação factual e jurídica. |
| --- | --- |

(169)

As autoridades italianas consideram ainda que as ASP não se encontram abrangidas pelo artigo 73.o, mas sim pelo artigo 74.o do TUIR. Segundo as autoridades italianas, o artigo 74.o do TUIR dispõe que as entidades públicas às quais foram confiadas unicamente funções administrativas (ver considerandos 51 e 52) não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. No entender das autoridades italianas, o artigo 74.o do TUIR não pode, portanto, ser interpretado como uma derrogação ao artigo 73.o do TUIR. Pelo contrário, o artigo 73.o e o artigo 74.o do TUIR têm âmbitos de aplicação diferentes e paralelos. Segundo as autoridades italianas, estabelecem dois regimes fiscais normais diferentes, aplicáveis a categorias específicas de entidades, definidas de modo geral e abstrato, que não estão numa situação factual e jurídica comparável. Por conseguinte, a Itália alega que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades não é seletiva, uma vez que o artigo 74.o do TUIR se aplica tanto às ASP como ao Estado, a várias entidades públicas e a outras entidades integradas na administração pública, com base em critérios objetivos, gerais e abstratos. Todas as entidades abrangidas pelo artigo 74.o do TUIR se encontram na mesma situação factual e jurídica.

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o

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o

o

| (170) | A Comissão salienta que o artigo 74.o isenta o Estado e outras entidades públicas do imposto sobre o rendimento das sociedades na medida em que as suas atividades estejam relacionadas com o exercício de funções de autoridade pública. Em contrapartida, as atividades comerciais dessas entidades estão, em princípio, sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Se a aplicação do artigo 74.o do TUIR – ou a sua interpretação pelas autoridades italianas – resultasse sempre no não pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades pelas ASP (mesmo quando realizassem atividades consideradas económicas nos termos das regras em matéria de auxílios estatais), existiria discriminação entre as empresas que exercem atividades económicas na aceção do artigo 107.o do TFUE. Naquele caso, o artigo 74.o do TUIR, tal como interpretado pelas autoridades italianas, geraria vantagens para uma categoria específica de empresas (103), a saber, as ASP, quando se encontram numa situação factual e jurídica comparável com a de outras empresas (em relação aos rendimentos provenientes da suas atividades económicas) (104). |
| --- | --- |

(170)

A Comissão salienta que o artigo 74.o isenta o Estado e outras entidades públicas do imposto sobre o rendimento das sociedades na medida em que as suas atividades estejam relacionadas com o exercício de funções de autoridade pública. Em contrapartida, as atividades comerciais dessas entidades estão, em princípio, sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Se a aplicação do artigo 74.o do TUIR – ou a sua interpretação pelas autoridades italianas – resultasse sempre no não pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades pelas ASP (mesmo quando realizassem atividades consideradas económicas nos termos das regras em matéria de auxílios estatais), existiria discriminação entre as empresas que exercem atividades económicas na aceção do artigo 107.o do TFUE. Naquele caso, o artigo 74.o do TUIR, tal como interpretado pelas autoridades italianas, geraria vantagens para uma categoria específica de empresas (103), a saber, as ASP, quando se encontram numa situação factual e jurídica comparável com a de outras empresas (em relação aos rendimentos provenientes da suas atividades económicas) (104).

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o

o

103

104

| (171) | Com efeito, a Comissão considera que as ASP não se regem por «princípios de funcionamento particulares que as distinguem claramente dos restantes operadores económicos» sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades (105). Em especial, o facto de as ASP não exercerem uma atividade com fins lucrativos não é suficiente para considerar que se encontram numa situação diferente da dos outros operadores sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades (106). Nenhum dos argumentos invocados pela Itália para demonstrar que as ASP não são empresas e que não exercem atividades económicas (ver secção 3.2) é pertinente para o objetivo prosseguido pelo regime do imposto sobre o rendimento das sociedades ou coerente com tal objetivo (107). |
| --- | --- |

(171)

Com efeito, a Comissão considera que as ASP não se regem por «princípios de funcionamento particulares que as distinguem claramente dos restantes operadores económicos» sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades (105). Em especial, o facto de as ASP não exercerem uma atividade com fins lucrativos não é suficiente para considerar que se encontram numa situação diferente da dos outros operadores sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades (106). Nenhum dos argumentos invocados pela Itália para demonstrar que as ASP não são empresas e que não exercem atividades económicas (ver secção 3.2) é pertinente para o objetivo prosseguido pelo regime do imposto sobre o rendimento das sociedades ou coerente com tal objetivo (107).

105

106

107

| (172) | Por conseguinte, mesmo que o artigo 74.o do TUIR constitua a base jurídica para o não pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades pelas ASP, esta isenção fiscal seria prima facie seletiva relativamente às atividades económicas das ASP (108). |
| --- | --- |

(172)

Por conseguinte, mesmo que o artigo 74.o do TUIR constitua a base jurídica para o não pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades pelas ASP, esta isenção fiscal seria prima facie seletiva relativamente às atividades económicas das ASP (108).

o

prima facie

108

4.1.5.3.   Justificação pela lógica do regime

| (173) | Uma vez que a Comissão considera que a isenção fiscal em apreço é prima facie seletiva, cabe-lhe determinar, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da União, se tal isenção se justifica pela natureza ou pela economia geral do regime no qual se insere. Uma medida que constitua uma exceção à aplicação do regime fiscal geral poderá ser justificada se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que a medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou orientadores do seu regime fiscal. |
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(173)

Uma vez que a Comissão considera que a isenção fiscal em apreço é prima facie seletiva, cabe-lhe determinar, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da União, se tal isenção se justifica pela natureza ou pela economia geral do regime no qual se insere. Uma medida que constitua uma exceção à aplicação do regime fiscal geral poderá ser justificada se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que a medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou orientadores do seu regime fiscal.

prima facie

| (174) | Nem as autoridades italianas nem as partes interessadas aduziram quaisquer argumentos nesse sentido. A Comissão também não conseguiu identificar tal justificação. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida não é justificada pela lógica do regime fiscal. A Comissão conclui, assim, que a medida é seletiva. |
| --- | --- |

(174)

Nem as autoridades italianas nem as partes interessadas aduziram quaisquer argumentos nesse sentido. A Comissão também não conseguiu identificar tal justificação. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida não é justificada pela lógica do regime fiscal. A Comissão conclui, assim, que a medida é seletiva.

4.1.5.4.   Conclusão

| (175) | Pelo exposto, a Comissão conclui que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP italianas derroga, sem justificação válida, o princípio do regime italiano do imposto sobre o rendimento das sociedades segundo o qual este imposto incide sobre todos os tipos de rendimentos gerados por sociedades ou por entidades públicas ou privadas diferentes das sociedades. Ainda que se entendesse que a referida isenção está em conformidade com o regime italiano do imposto sobre o rendimento das sociedades porque, segundo as autoridades italianas, as ASP exercem exclusivamente funções públicas, estaríamos perante uma situação em que «certas» empresas ou «certas» produções são favorecidas na aceção do artigo 107.o do TFUE (109). Por conseguinte, a Comissão conclui que a não sujeição das atividades económicas das ASP ao imposto sobre o rendimento das sociedades implica uma vantagem seletiva. |
| --- | --- |

(175)

Pelo exposto, a Comissão conclui que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP italianas derroga, sem justificação válida, o princípio do regime italiano do imposto sobre o rendimento das sociedades segundo o qual este imposto incide sobre todos os tipos de rendimentos gerados por sociedades ou por entidades públicas ou privadas diferentes das sociedades. Ainda que se entendesse que a referida isenção está em conformidade com o regime italiano do imposto sobre o rendimento das sociedades porque, segundo as autoridades italianas, as ASP exercem exclusivamente funções públicas, estaríamos perante uma situação em que «certas» empresas ou «certas» produções são favorecidas na aceção do artigo 107.o do TFUE (109). Por conseguinte, a Comissão conclui que a não sujeição das atividades económicas das ASP ao imposto sobre o rendimento das sociedades implica uma vantagem seletiva.

o

109

| (176) | Além disso, a Comissão conclui que tal tratamento mais favorável concedido pelo Estado às empresas e imputável ao Estado é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União. Por conseguinte, a Comissão conclui que a isenção fiscal concedida às ASP constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (110). |
| --- | --- |

(176)

Além disso, a Comissão conclui que tal tratamento mais favorável concedido pelo Estado às empresas e imputável ao Estado é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União. Por conseguinte, a Comissão conclui que a isenção fiscal concedida às ASP constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (110).

o

o

110

5.   COMPATIBILIDADE

COMPATIBILIDADE

| (177) | As medidas de auxílio estatal podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno com base nas exceções previstas no artigo 93.o, no artigo 106.o, n.o 2 e no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(177)

As medidas de auxílio estatal podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno com base nas exceções previstas no artigo 93.o, no artigo 106.o, n.o 2 e no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado.

o

o

o

o

os

5.1.   Artigo 93.o do Tratado

Artigo 93.o

| (178) | O artigo 93.o do Tratado dispõe que os auxílios que «vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público» podem ser declarados compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(178)

O artigo 93.o do Tratado dispõe que os auxílios que «vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público» podem ser declarados compatíveis com o mercado interno.

o

| (179) | Em primeiro lugar, Comissão observa que, no caso em apreço, não existe qualquer indício de que o auxílio financie medidas que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. Pelo contrário, o auxílio consiste numa isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades que não está relacionada com qualquer investimento específico e que é totalmente alheia às necessidades de coordenação dos transportes. A medida também não visa reembolsar a execução de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(179)

Em primeiro lugar, Comissão observa que, no caso em apreço, não existe qualquer indício de que o auxílio financie medidas que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. Pelo contrário, o auxílio consiste numa isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades que não está relacionada com qualquer investimento específico e que é totalmente alheia às necessidades de coordenação dos transportes. A medida também não visa reembolsar a execução de obrigações de serviço público.

| (180) | Consequentemente, a Comissão considera que a medida não pode ser considerada compatível ao abrigo do artigo 93.o do Tratado. |
| --- | --- |

(180)

Consequentemente, a Comissão considera que a medida não pode ser considerada compatível ao abrigo do artigo 93.o do Tratado.

o

5.2.   Artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado

Artigo 107.o

os

| (181) | Uma vez que a medida em apreço constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, importa analisar se é compatível com o mercado interno ao abrigo das exceções previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(181)

Uma vez que a medida em apreço constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, importa analisar se é compatível com o mercado interno ao abrigo das exceções previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado.

o

o

o

os

| (182) | As autoridades italianas não apresentaram quaisquer argumentos sobre a aplicabilidade das exceções enunciadas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP. |
| --- | --- |

(182)

As autoridades italianas não apresentaram quaisquer argumentos sobre a aplicabilidade das exceções enunciadas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP.

o

os

| (183) | A Comissão considera que nenhuma das exceções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado se aplica, visto que a medida em análise não visa nenhum dos objetivos enumerados nessa disposição. Mais concretamente, a medida em análise não está relacionada com um auxílio de natureza social, que é atribuído a consumidores individuais, nem com um auxílio destinado a reparar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem com um auxílio atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

(183)

A Comissão considera que nenhuma das exceções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado se aplica, visto que a medida em análise não visa nenhum dos objetivos enumerados nessa disposição. Mais concretamente, a medida em análise não está relacionada com um auxílio de natureza social, que é atribuído a consumidores individuais, nem com um auxílio destinado a reparar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem com um auxílio atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha.

o

o

| (184) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: a) os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões; b) os auxílios a certos projetos importantes de interesse europeu comum; c) os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas; d) os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património; e e) os auxílios determinados por decisão do Conselho. |
| --- | --- |

(184)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: a) os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões; b) os auxílios a certos projetos importantes de interesse europeu comum; c) os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas; d) os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património; e e) os auxílios determinados por decisão do Conselho.

o

o

| (185) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado autoriza auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Esta exceção não é aplicável. |
| --- | --- |

(185)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado autoriza auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Esta exceção não é aplicável.

o

o

| (186) | Além disso, a medida não fomenta a realização de um projeto importante de interesse europeu comum nem sana uma perturbação grave da economia italiana, conforme previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado. |
| --- | --- |

(186)

Além disso, a medida não fomenta a realização de um projeto importante de interesse europeu comum nem sana uma perturbação grave da economia italiana, conforme previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

o

o

| (187) | A medida também não visa promover a cultura e a conservação do património, conforme previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado. |
| --- | --- |

(187)

A medida também não visa promover a cultura e a conservação do património, conforme previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado.

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o

| (188) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser declarados compatíveis, na medida em que não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Porém, as informações disponíveis não indicam que a vantagem fiscal concedida está relacionada com investimentos específicos elegíveis para auxílio ao abrigo das regras e orientações da União. |
| --- | --- |

(188)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser declarados compatíveis, na medida em que não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Porém, as informações disponíveis não indicam que a vantagem fiscal concedida está relacionada com investimentos específicos elegíveis para auxílio ao abrigo das regras e orientações da União.

o

o

| (189) | Pelo contrário, a Comissão considera que a medida constitui uma redução dos encargos que deveriam ser normalmente suportados pelas ASP no decurso da sua atividade normal e, consequentemente, pode ser considerada um auxílio ao funcionamento. Por norma, tal auxílio não é considerado compatível com o mercado interno, na medida em que não é limitado no tempo nem necessário ou proporcional para financiar custos relacionados com a prossecução de um objetivo de interesse europeu claramente identificado. |
| --- | --- |

(189)

Pelo contrário, a Comissão considera que a medida constitui uma redução dos encargos que deveriam ser normalmente suportados pelas ASP no decurso da sua atividade normal e, consequentemente, pode ser considerada um auxílio ao funcionamento. Por norma, tal auxílio não é considerado compatível com o mercado interno, na medida em que não é limitado no tempo nem necessário ou proporcional para financiar custos relacionados com a prossecução de um objetivo de interesse europeu claramente identificado.

| (190) | Consequentemente, a Comissão considera que as exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado não se aplicam. |
| --- | --- |

(190)

Consequentemente, a Comissão considera que as exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado não se aplicam.

o

o

| (191) | Pelo exposto, a Comissão entende que a medida não pode ser considerada compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(191)

Pelo exposto, a Comissão entende que a medida não pode ser considerada compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado.

o

os

5.3.   Artigo 106.o, n.o 2, do Tratado

Artigo 106.o

o

| (192) | Quando o beneficiário do auxílio tenha sido encarregado pelo Estado da gestão de serviços de interesse económico geral («SIEG»), o auxílio também poderá ser considerado compatível, em aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
| --- | --- |

(192)

Quando o beneficiário do auxílio tenha sido encarregado pelo Estado da gestão de serviços de interesse económico geral («SIEG»), o auxílio também poderá ser considerado compatível, em aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

o

o

| (193) | Porém, as autoridades italianas não forneceram quaisquer informações que permitam concluir que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que as ASP beneficiam poderia ser justificada ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. A medida em causa, que associa o montante do auxílio ao lucro tributável das entidades, não está relacionada com os custos líquidos da prestação de um serviço público nem se limita a tais custos. Tão-pouco resulta de um mandato conferido aos beneficiários da medida para assegurarem essa prestação. Consequentemente, a Comissão considera que a medida não pode ser considerada uma compensação por um serviço público compatível com o mercado interno, não sendo compatível com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
| --- | --- |

(193)

Porém, as autoridades italianas não forneceram quaisquer informações que permitam concluir que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que as ASP beneficiam poderia ser justificada ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. A medida em causa, que associa o montante do auxílio ao lucro tributável das entidades, não está relacionada com os custos líquidos da prestação de um serviço público nem se limita a tais custos. Tão-pouco resulta de um mandato conferido aos beneficiários da medida para assegurarem essa prestação. Consequentemente, a Comissão considera que a medida não pode ser considerada uma compensação por um serviço público compatível com o mercado interno, não sendo compatível com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

o

o

o

o

6.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (194) | À luz do exposto, a Comissão considera que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP na Itália não pode ser considerada compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(194)

À luz do exposto, a Comissão considera que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP na Itália não pode ser considerada compatível com o mercado interno.

7.   AUXÍLIO EXISTENTE

AUXÍLIO EXISTENTE

| (195) | Um auxílio existente, na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento Processual, é uma medida que já existia antes da entrada em vigor do Tratado na Itália, uma medida que foi autorizada, uma medida que é considerada um auxílio existente nos termos do artigo 17.o do Regulamento Processual, ou uma medida que não constituía um auxílio no momento da sua execução mas que subsequentemente se transformou num auxílio devido à evolução do mercado interno. Qualquer auxílio que não se enquadre na definição de auxílio existente será considerado um novo auxílio, nos termos do disposto no artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Processual. |
| --- | --- |

(195)

Um auxílio existente, na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento Processual, é uma medida que já existia antes da entrada em vigor do Tratado na Itália, uma medida que foi autorizada, uma medida que é considerada um auxílio existente nos termos do artigo 17.o do Regulamento Processual, ou uma medida que não constituía um auxílio no momento da sua execução mas que subsequentemente se transformou num auxílio devido à evolução do mercado interno. Qualquer auxílio que não se enquadre na definição de auxílio existente será considerado um novo auxílio, nos termos do disposto no artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Processual.

o

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o

| (196) | A isenção do imposto sobre as sociedades concedida às ASP italianas baseia-se no artigo 74.o do TUIR, conforme interpretado e aplicado pelas autoridades italianas. |
| --- | --- |

(196)

A isenção do imposto sobre as sociedades concedida às ASP italianas baseia-se no artigo 74.o do TUIR, conforme interpretado e aplicado pelas autoridades italianas.

o

| (197) | As autoridades italianas confirmaram que o regime fiscal aplicável às ASP antes de 1958 era exatamente igual ao regime atual. Em especial, confirmaram que as autoridades portuárias nunca estiveram sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Além disso, a Comissão não tem ao seu dispor qualquer elemento em contrário. |
| --- | --- |

(197)

As autoridades italianas confirmaram que o regime fiscal aplicável às ASP antes de 1958 era exatamente igual ao regime atual. Em especial, confirmaram que as autoridades portuárias nunca estiveram sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Além disso, a Comissão não tem ao seu dispor qualquer elemento em contrário.

| (198) | Por conseguinte, a Comissão considera que constitui um auxílio existente nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento Processual. |
| --- | --- |

(198)

Por conseguinte, a Comissão considera que constitui um auxílio existente nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento Processual.

o

8.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (199) | A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP italianas constitui um regime de auxílios estatais existente que é incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(199)

A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida às ASP italianas constitui um regime de auxílios estatais existente que é incompatível com o mercado interno.

| (200) | Consequentemente, as autoridades italianas devem pôr termo ao regime de auxílios, suprimindo a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP italianas. Esta medida deve ser adotada no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão e deve ser aplicada aos rendimentos de atividades económicas gerados a partir do exercício fiscal seguinte ao da adoção desta medida e, o mais tardar, em 2022. |
| --- | --- |

(200)

Consequentemente, as autoridades italianas devem pôr termo ao regime de auxílios, suprimindo a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP italianas. Esta medida deve ser adotada no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão e deve ser aplicada aos rendimentos de atividades económicas gerados a partir do exercício fiscal seguinte ao da adoção desta medida e, o mais tardar, em 2022.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as ASP italianas constitui um regime de auxílios estatais existente que é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

A Itália deve revogar a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades a que se refere o artigo 1.o. A medida através da qual a Itália dará cumprimento às suas obrigações deve ser adotada no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão. Esta medida deve ser aplicada a partir do início do exercício fiscal seguinte ao da sua adoção e, o mais tardar, em 2022.

Artigo 3.o

A Itália deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adotadas para dar cumprimento ao seu dispositivo.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 7 de 10.1.2020, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

2

o

(3)  Ver nota de rodapé 1.

3

(4)  Legge 28 gennaio 1994, n.o 84 Riordino della legislazione in materia portuale (GU Serie Generale n.o 28 del 4.2.1994 - Suppl. Ordinario n.o 21).

4

o

o

o

(5)  Constituem operações portuárias a carga, a descarga, o transbordo, a armazenagem, a movimentação geral de mercadorias e de qualquer outro material na zona portuária. Serviços portuários são serviços especializados, complementares e acessórios do ciclo de operações portuárias. Para uma definição de operações portuárias, ver o artigo 16.o da Lei 84/1994 e a descrição na secção 2.1.4 infra.

5

o

infra

(6)  Relazione sull’attività delle autorità di sistema portuale, Anno 2017, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, publicado em 16 de setembro de 2019 http://www.mit.gov.it/node/11420

6

(7)  Testo Unico delle Imposte sui Redditi (TUIR), D.P.R., 22.12.1986 n.o 917, G.U. 31.12.1986.

7

o

(8)  Em 2020, a taxa normal do IRES era 24%. Essa taxa tinha baixado de 33% em 2004 para 27,5% em 2008 e para 24% em 2018 e 2019.

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

10

o

(11)  Ver nota de rodapé 8.

11

(12)  Legge 27 dicembre 2019, n.o 160, Bilancio di previsione dello Stato per l'anno finanziario 2020 e bilancio pluriennale per il triennio 2020-2022, GU Serie Generale n.o 304 del 30.12.2019 — Suppl. Ordinario n.o 45. A majoração aplica-se também aos rendimentos provenientes de atividades exercidas com base em concessões de autoestradas, concessões de gestão de aeroportos e concessões ferroviárias.

12

o

o

o

(13)  Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).

13

(14)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

14

(15)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias); Assoporti (Associação de Portos Italianos); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística); FILT CGIL, FIT-CISL, UILTRASPORTI (Federação Italiana dos Trabalhadores dos Transportes, Federação Italiana dos Transportes, Sindicato Italiano dos Trabalhadores dos Transportes).

15

(16)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

16

(17)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias); Assoporti (Associação de Portos Italianos); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

17

(18)  Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

18

(19)  Assoporti (Associação de Portos Italianos); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística); Conftrasporto-Confcommercio (Confederação de associações representativas nos setores dos transportes, expedição e logística).

19

(20)  Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

20

(21)  Assoporti (Associação de Portos Italianos); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística); Conftrasporto-Confcommercio (Confederação de associações representativas nos setores dos transportes, expedição e logística); FILT CGIL, FIT-CISL, UILTRASPORTI (Federação Italiana dos Trabalhadores dos Transportes, Federação Italiana dos Transportes, Sindicato Italiano dos Trabalhadores dos Transportes).

21

(22)  Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

22

(23)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias); Assoporti (Associação de Portos Italianos); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística); Conftrasporto-Confcommercio (Confederação de associações representativas nos setores dos transportes, expedição e logística).

23

(24)  Conftrasporto-Confcommercio (Confederação de associações representativas nos setores dos transportes, expedição e logística).

24

(25)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias).

25

(26)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de fevereiro de 1993 nos processos apensos C-159/91 e C-160/91, Christian Poucet/Assurances Générales de France e Caisse Mutuelle Régionale du Languedoc-Roussillon, ECLI:EU:C:1993:63, n.o 18.

26

Christian Poucet/Assurances Générales de France e Caisse Mutuelle Régionale du Languedoc-Roussillon,

o

(27)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de fevereiro de 1993 nos processos apensos C-159/91 e C-160/91, Christian Poucet/Assurances Générales de France e Caisse Mutuelle Régionale du Languedoc-Roussillon, ECLI:EU:C:1993:63, n.o 18; Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2002 no processo C-82/01 P, Aéroports de Paris//Comissão das Comunidades Europeias, ECLI:EU:C:2002:617, n.o 78.

27

Christian Poucet/Assurances Générales de France e Caisse Mutuelle Régionale du Languedoc-Roussillon

o

Aéroports de Paris//Comissão das Comunidades Europeias

o

(28)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias).

28

(29)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 1994 no processo C-364/92, SAT Fluggesellschaft mbH/Eurocontrol, ECLI:EU:C:1994:7; Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2009 no processo C-113/07 P, Selex Sistemi Integrati/Comissão, ECLI:EU:C:2009:191.

29

SAT Fluggesellschaft mbH/Eurocontrol

Selex Sistemi Integrati/Comissão

(30)  Artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/352.

30

o

o

(31)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 no processo C-138/11, Compass-Datenbank, ECLI:EU:C:2012:449, n.o 38; Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 no processo T-347/09, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2013:418, n.o 29; Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2009 no processo C-113/07 P, Selex Sistemi Integrati/Comissão, ECLI:EU:C:2009:191, n.os 71 a 80.

31

Compass-Datenbank

o

Alemanha/Comissão

o

Selex Sistemi Integrati/Comissão

os

(32)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias); Assoporti (Associação de Portos Italianos); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística); FILT CGIL, FIT-CISL, UILTRASPORTI (Federação Italiana dos Trabalhadores dos Transportes, Federação Italiana dos Transportes, Sindicato Italiano dos Trabalhadores dos Transportes).

32

(33)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

33

(34)  A Itália remete para o Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016 no processo C-20/15 P, Comissão/World Duty Free Group, ECLI:EU:C:2016:981, n.o 58.

34

Comissão/World Duty Free Group

o

(35)  ANCIP (Associação Nacional de Empresas Portuárias); Assoporti (Associação de Portos Italianos); Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

35

(36)  Confetra (Confederação Geral Italiana dos Transportes e da Logística).

36

(37)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 1991 no processo C-41/90, Klaus Höfner e Fritz Elser/Macrotron GmbH, ECLI:EU:C:1991:161, n.o 21.

37

Klaus Höfner e Fritz Elser/Macrotron GmbH

o

(38)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de julho de 2008 no processo C-49/07, MOTOE, ECLI:EU:C:2008:376, n.os 27 e 28.

38

MOTOE

os

(39)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2018 nos processos apensos C-622/16 P a C-624/16 P, Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão, ECLI:EU:C:2018:873, n.o 104 e jurisprudência aí referida.

39

Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

o

(40)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 1980 nos processos apensos 209/78 a 215/78 e 218/78, Van Landewyck/Comissão, ECLI:EU:C:1980:248, n.o 88; Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 1995 no processo C-244/94, FFSA e o./Ministère de l'Agriculture et de la Pêche, ECLI:EU:C:1995:392, n.o 21; Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de julho de 2008 no processo C-49/07, MOTOE, ECLI:EU:C:2008:376, n.os 27 e 28. Ver também a Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, n.o 9).

40

Van Landewyck/Comissão

o

FFSA e o./Ministère de l'Agriculture et de la Pêche

o

MOTOE

os

o

o

o

(41)  Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2011 nos processos apensos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen e o./Comissão e Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, ECLI:EU:T:2011:117, n.o 95, confirmado pelo Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2012 no processo C-288/11, Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, ECLI:EU:C:2012:821, n.os 42 a 44.

41

Freistaat Sachsen e o./Comissão e Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão

o

Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão

os

(42)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 47.

42

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(43)  Decisão da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal N 385/2009, Financiamento público de infraestruturas portuárias no porto de Ventspils (JO C 72 de 20.3.2010, considerandos 53 a 58). Decisão da Comissão, de 15 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal N 44/2010, Financiamento público de infraestruturas portuárias em Krievy Sala (JO C 215 de 21.7.2011, p. 21, considerandos 60 a 68); Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.30742 (N/2010), Construção da infraestrutura para o terminal de ferries de passageiros e carga em Klaipeda (JO C 121 de 26.4.2012, p. 1, considerandos 45 a 47).

43

ferries

(44)  Decisão da Comissão, de 18 de setembro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.36953 (2013/N) — Autoridade Portuária da Baía de Cádis (JO C 335 de 16.11.2013, p. 1, considerando 29).

44

(45)  Decisão da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.38302, Porto de Salerno (JO C 156 de 23.5.2014, considerandos 32 a 36); Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.30742 (N/2010), Construção da infraestrutura para o terminal de ferries de passageiros e carga em Klaipeda (JO C 121 de 26.4.2012, p. 1, considerandos 45 a 47); Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.35418 (2012/N) – Extensão do porto de Pireu (JO C 256 de 5.9.2013, p. 2, considerandos 21 e 22); Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, n.o 215, p. 47).

45

ferries

o

o

o

(46)  São exemplos de atividades não económicas: a) Controlo do tráfego marítimo; b) Combate a incêndios; c) Polícia; d) Alfândegas. Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, n.o 215, p. 47).

46

o

o

o

(47)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 54.

47

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(48)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, n.o 17, p. 5).

48

o

o

o

(49)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 64; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.os 53 e 54.

49

UPF/Comissão

o

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

os

(50)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 48.

50

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(51)  Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.34940, Porto de Augusta (JO C 077 de 17.3.2013, considerandos 42 e 43); Decisão da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.38302, Auxílio ao investimento ao porto de Salerno (JO C 156 de 23.5.2014, considerandos 33 a 36); Decisão da Comissão, de 19 de junho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.39542, Dragagem e eliminação de materiais de dragagem no porto de Taranto (JO C 259 de 7.8.2015, considerandos 38 a 41); Decisão da Comissão, de 28 de junho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36112, Autoridade Portuária de Nápoles e Cantieri del Mediterraneo S.p.A. (JO C 369 de 7.10.2016, considerandos 44 a 47).

51

(52)  Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38393, Tributação dos portos na Bélgica (JO L 332 de 14.12.2017, n.o 62); Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38398, Tributação dos portos em França (JO L 332 de 14.12.2017, n.o 55).

52

o

o

(53)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.os 65 e 66; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 47. Os acórdãos não foram objeto de recurso.

53

UPF/Comissão

os

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(54)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 64 e a jurisprudência citada.

54

UPF/Comissão

o

(55)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de julho de 2008 no processo C-49/07, MOTOE, ECLI:EU:C:2008:376, n.o 27; Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 no processo C-74/16, Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania, ECLI:EU:C:2017:496, n.o 46; Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 no processo T-347/09, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2013:418, n.o 48; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 80.

55

MOTOE

o

Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania

o

Alemanha/Comissão

o

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(56)  Relazione sull’attività delle autorità di sistema portuale, Anno 2017, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, publicado em 16 de setembro de 2019 http://www.mit.gov.it/node/11420

56

(57)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 no processo C-74/16, Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania, ECLI:EU:C:2017:496, n.o 47 e jurisprudência aí referida. Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 75.

57

Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania

o

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(58)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2012 no processo C-288/11, Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, ECLI:EU:C:2012:821, n.o 40. Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2011 nos processos apensos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen e o./Comissão e Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, ECLI:EU:T:2011:117, n.o 93. Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 76.

58

Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão

o

Freistaat Sachsen e o./Comissão e Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão

o

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(59)  Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 no processo T-347/09, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2013:418, n.o 30 e jurisprudência aí referida; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 78.

59

Alemanha/Comissão

o

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(60)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 81.

60

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(61)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 82.

61

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(62)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 75.

62

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(63)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 no processo T-108/16, Naviera Armas/Comissão, ECLI:EU:T:2018:145, n.o 124.

63

o

(64)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 1994 no processo C-364/92, SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol, ECLI:EU:C:1994:7; Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2009 no processo C-113/07 P, Selex Sistemi Integrati/Comissão, ECLI:EU:C:2009:191.

64

SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol

Selex Sistemi Integrati/Comissão

(65)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 85 e jurisprudência aí referida.

65

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(66)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 no processo C-138/11, Compass-Datenbank, ECLI:EU:C:2012:449, n.o 38; Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 no processo T-347/09, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2013:418, n.o 29; Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2009 no processo C-113/07 P, Selex Sistemi Integrati/Comissão, ECLI:EU:C:2009:191, n.os 71 a 80; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 86; Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 82.

66

Compass-Datenbank

o

Alemanha/Comissão

o

Selex Sistemi Integrati/Comissão

os

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

UPF/Comissão

o

(67)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 87; Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 84.

67

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

UPF/Comissão

o

(68)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 no processo C-138/11, Compass-Datenbank, ECLI:EU:C:2012:449, n.o 41; Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 no processo T-347/09, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2013:418, n.o 41; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 89; Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 82.

68

Compass-Datenbank

o

Alemanha/Comissão

o

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

UPF/Comissão

o

(69)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 90; Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 87.

69

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

UPF/Comissão

o

(70)  Relazione sull’attività delle autorità di sistema portuale, Anno 2017, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, publicado em 16 de setembro de 2019 http://www.mit.gov.it/node/11420

70

(71)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 89; Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 84.

71

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

UPF/Comissão

o

(72)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 no processo C-138/11, Compass-Datenbank, ECLI:EU:C:2012:449, n.o 37; Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 64.

72

Compass-Datenbank

o

UPF/Comissão

o

(73)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 56.

73

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(74)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2002 no processo C-82/01 P, Aéroports de Paris/Comissão, ECLI:EU:C:2002:617, n.o 78; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de dezembro de 2000 no processo T-128/98, Aéroports de Paris/Comissão, ECLI:EU:T:2000:290, n.o 121.

74

Aéroports de Paris/Comissão

o

Aéroports de Paris/Comissão

o

(75)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 71; Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 65.

75

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

UPF/Comissão

o

(76)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2012 no processo C-288/11, Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, ECLI:EU:C:2012:821; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 72.

76

Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

(77)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 1994 no processo C-387/92, Banco Exterior de España/Ayuntamiento de Valencia, ECLI:EU:C:1994:100, n.o 14.

77

Banco Exterior de España/Ayuntamiento de Valencia

o

(78)  Nos termos do artigo 345.° do Tratado, «[o]s Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros».

78

(79)  Ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986 no processo 40/85, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:1986:305, n.o 12.

79

Bélgica/Comissão

o

(80)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 1994 nos processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, ECLI:EU:C:1994:325, n.o 22.

80

Espanha/Comissão,

o

(81)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 1961 no processo 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ECLI:EU:C:1961:2, n.o 19; Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2001 no processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, ECLI:EU:C:2001:598, n.o 38.

81

De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

o

Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke

o

(82)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003 no processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg, ECLI:EU:C:2003:415.

82

Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg

(83)  Ver ponto 2.1 da proposta de regulamento sobre os serviços portuários. Ver igualmente a Comunicação da Comissão relativa a uma política portuária europeia, COM/2007/0616 final, ponto II.4.2.

83

(84)  Ver Conclusões do advogado-geral N. Wahl no Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2019 no processo C 387/17, Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA, ECLI:EU:C:2018:712, n.o 66: «... o Tribunal de Justiça já declarou que essa não liberalização não exclui necessariamente que os auxílios de Estado sejam suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que possam falsear ou ameaçar falsear a concorrência.». Ver também Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2019 no processo C-387/17, Fallimento Traghetti del Mediterraneo, ECLI:EU:C:2019:51, n.os 38 e seguintes.

84

Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA

o

Fallimento Traghetti del Mediterraneo

os

(85)  Nesse aspeto, não estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 188 da Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal. Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

85

o

o

o

(86)  
  «A concorrência no setor portuário pode também envolver rivalidade entre autoridades portuárias, que procuram oferecer as melhores instalações (tanto materiais como não materiais) a todos os operadores envolvidos nas cadeias de abastecimento das diversas atividades comerciais (por exemplo, empresas de estiva, companhias de transporte marítimo, carregadores e operadores multimodais).». Notteboom T., de Langen P. (2015), «Container Port Competition in Europe», In: Lee CY., Meng Q. (EE), Handbook of Ocean Container Transport Logistics. International Series in Operations Research & Management Science, vol. 220.

86

In

(87)  
  «Ao nível das autoridades portuárias, luta-se principalmente pela oferta dos melhores equipamentos infraestruturais (docas, cais) e “infoestruturais” (TI) básicos, os melhores recursos de distribuição/logística e os custos mais baixos de utilização do porto.». Notteboom T., de Langen P. (2015), «Container Port Competition in Europe», In: Lee CY., Meng Q. (EE), Handbook of Ocean Container Transport Logistics. International Series in Operations Research & Management Science, vol. 220.

87

In

(88)  Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.o 99; Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 103.

88

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

o

o

(89)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 1980 no processo 730/79, Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de junho de 2000 nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a 607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, Alzetta e o./Comissão, ECLI:EU:T:2000:151, n.o 80.

89

Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias

o

Alzetta e o./Comissão

o

(90)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003 no processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg, ECLI:EU:C:2003:415, n.os 78 e 79.

90

Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg

os

(91)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2005 no processo C-172/03, Heiser, ECLI:EU:C:2005:130, n.o 55.

91

Heiser

o

(92)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 no processo T-747/17, UPF/Comissão, ECLI:EU:T:2019:271, n.o 102.

92

UPF/Comissão

o

(93)  O preço dos serviços de transporte prestados pelos portos representa, muitas vezes, uma parte importante do custo total do transporte. Ver «Portos marítimos europeus no horizonte de 2030: os desafios», nota informativa da Comissão Europeia de 23 de maio de 2013: Os custos e a qualidade dos serviços portuários são fatores fundamentais para as empresas europeias. Os custos portuários podem constituir parte importante dos custos totais da cadeia logística: a movimentação de carga, as

  taxas portuárias

  e os serviços náuticos prestados pelos portos podem representar 40 a 60% dos custos logísticos porta-a-porta das empresas que transportam mercadorias por mar em rotas de curta distância. (sublinhado da Comissão). Ver nota de rodapé 72.

93

Os custos e a qualidade dos serviços portuários são fatores fundamentais para as empresas europeias. Os custos portuários podem constituir parte importante dos custos totais da cadeia logística: a movimentação de carga, as

taxas portuárias

e os serviços náuticos prestados pelos portos podem representar 40 a 60% dos custos logísticos porta-a-porta das empresas que transportam mercadorias por mar em rotas de curta distância.

(94)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015 no processo C-518/13, Eventech, ECLI:EU:C:2015:9, n.o 65. Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2013 nos processos apensos C-197/11 e C-203/11, Libert e o., ECLI:EU:C:2013:288, n.o 76.

94

Eventech

o

Libert e o

o

(95)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015 no processo C-518/13, Eventech, ECLI:EU:C:2015:9, n.o 66. Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2013 nos processos apensos C-197/11 e C-203/11, Libert e o., ECLI:EU:C:2013:288, n.o 77. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de abril de 2001 no processo T-288/97, Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão, ECLI:EU:T:2001:115, n.o 41.

95

Eventech

o

Libert e o

o

Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão

o

(96)  15 principais portos de contentores da Europa em 2019: volumes e taxas de crescimento em TEU. T. Notteboom, 21.2.2020. https://www.porteconomics.eu/2020/02/21/top-15-container-ports-in-europe-in-2019-teu-volumes-and-growth-rates

96

(97)  As informações disponíveis ao público revelam que as ASP italianas estão em concorrência com portos de outros países mediterrânicos, como Espanha, França, Malta e Grécia. Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Piano Strategico Nazionale della Portualità e della Logistica (2014) https://mit.gov.it/mit/mop_all.php?p_id=23291, páginas 23, 91 e 152. Panaro, Buonfanti, Murgia, Ripoli, Porti e Mediterraneo, Assoporti e SRM (2011) https://www.assoporti.it/media/3047/porti_e_mediterraneo_def.pdf, página 3. Arianna Buonfanti, Lo shipping e la portualità nel Mediterraneo: opportunità e sfide per l’Italia, Rivista di Economia e Politica dei Trasporti (2013), n.o 3, articolo 1, ISSN 2282-6599, páginas 6 e 12.

97

o

(98)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2005 no processo C-66/02, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2005:768, n.o 94.

98

Itália/Comissão

o

(99)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, n.o 128).

99

o

o

o

(100)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2006 no processo C-88/03, Portugal/Comissão, ECLI:EU:C:2006:511, n.o 81.

100

Portugal/Comissão

o

(101)  O artigo 81.o do TUIR inclui todos os rendimentos «seja qual for a sua fonte» no rendimento tributável das sociedades e entidades que tenham como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial.

101

o

(102)  O artigo 143.o do TUIR clarifica que o rendimento tributável das entidades que não tenham como objeto exclusivo ou principal o exercício de uma atividade comercial consiste em «rendimentos fundiários, de capital, de empresa e propriedade, onde quer que sejam produzidos e qualquer que seja a sua finalidade, com exceção dos rendimentos isentos do imposto e dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte ou a um imposto substitutivo».

102

o

(103)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011 nos processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ECLI:EU:C:2011:732, n.os 101 a 104; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-696/17, Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão, ECLI:EU:T:2019:652, n.os 132 a 133 e 194 a 195;

103

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

os

Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

os

(104)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2011 nos processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos e o., ECLI:EU:C:2011:550, n.o 54; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-673/17, Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão, ECLI:EU:T:2019:643, n.o 178.

104

Paint Graphos e o.

o

Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão

o

(105)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2011 nos processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos e o., ECLI:EU:C:2011:550, n.o 55.

105

Paint Graphos e o

o

(106)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2006 no processo C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze e o., ECLI:EU:C:2006:8, n.o 123.

106

Cassa di Risparmio di Firenze e o.

o

(107)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2011 nos processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos e o., ECLI:EU:C:2011:550, n.o 54; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-673/17, Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão, ECLI:EU:T:2019:643, n.os 178 a 180.

107

o

Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão

os

(108)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011 nos processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ECLI:EU:C:2011:732, n.o 101; Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 no processo T-673/17, Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão, ECLI:EU:T:2019:643, n.o 191.

108

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

o

Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão

o

(109)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011 nos processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ECLI:EU:C:2011:732, n.o 101.

109

Comissão Europeia e Reino de Espanha/Government of Gibraltar e Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

o

(110)  Num caso semelhante, relativo à concessão de uma isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades, por um período de três anos, a certas empresas públicas italianas estabelecidas por autoridades locais, a Comissão adotou, em 2002, uma decisão negativa com recuperação, que foi confirmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2011 no processo C-318/09 P, A2A/Comissão, ECLI:EU:C:2011:856.

110

A2A/Comissão

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| 6.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 354/29 |
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6.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/29

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DECISÃO (UE) 2021/1758 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de setembro de 2021

que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2021/43)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6 e os artigos 17.o, 22.o e 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de julho de 2021, o Conselho do BCE alterou (1) a Orientação BCE/2012/27 do Banco Central Europeu (2), a fim de: a) Clarificar que os titulares de CND TIPS e os titulares de CND T2S passarão a estar ligados ao TARGET2 através do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado (Eurosystem Single Market Infrastructure Gateway) a partir de novembro de 2021 e de junho de 2022, respetivamente; b) esclarecer e ampliar as regras de adesão aos requisitos de segurança dos pontos terminais do TARGET2, para garantir que o TARGET2 continue a evoluir no sentido de fazer face às ameaças à cibersegurança; c) impor os titulares de contas MP, aos seus participantes indiretos, e aos titulares de BIC endereçáveis que tenham aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao referido mecanismo (Instant Credit Transfer Adherence Agreement), a obrigação de estarem e permanecerem contactáveis a todo o tempo na plataforma TIPS através de uma CND TIPS, visando assegurar a disponibilidade de pagamentos imediatos em toda a União; d) estabelecer modalidades claras de transferência dos saldos das contas dos participantes no TARGET2 para as contas sucessoras correspondentes no futuro sistema TARGET, no intuito de garantir a segurança jurídica, e e) esclarecer e atualizar determinados aspetos da Orientação BCE/2012/27. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de julho de 2021, o Conselho do BCE alterou (1) a Orientação BCE/2012/27 do Banco Central Europeu (2), a fim de: a) Clarificar que os titulares de CND TIPS e os titulares de CND T2S passarão a estar ligados ao TARGET2 através do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado (Eurosystem Single Market Infrastructure Gateway) a partir de novembro de 2021 e de junho de 2022, respetivamente; b) esclarecer e ampliar as regras de adesão aos requisitos de segurança dos pontos terminais do TARGET2, para garantir que o TARGET2 continue a evoluir no sentido de fazer face às ameaças à cibersegurança; c) impor os titulares de contas MP, aos seus participantes indiretos, e aos titulares de BIC endereçáveis que tenham aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao referido mecanismo (Instant Credit Transfer Adherence Agreement), a obrigação de estarem e permanecerem contactáveis a todo o tempo na plataforma TIPS através de uma CND TIPS, visando assegurar a disponibilidade de pagamentos imediatos em toda a União; d) estabelecer modalidades claras de transferência dos saldos das contas dos participantes no TARGET2 para as contas sucessoras correspondentes no futuro sistema TARGET, no intuito de garantir a segurança jurídica, e e) esclarecer e atualizar determinados aspetos da Orientação BCE/2012/27.

| (2) | Assim que o Projeto de Consolidação do TARGET2-ECB com o TARGET2-Securities esteja operacional será igualmente necessário, a bem da segurança jurídica, garantir a clareza das modalidades de transferência dos saldos das contas dos participantes no TARGET2 para as contas sucessoras correspondentes no futuro sistema TARGET. |
| --- | --- |

(2)

Assim que o Projeto de Consolidação do TARGET2-ECB com o TARGET2-Securities esteja operacional será igualmente necessário, a bem da segurança jurídica, garantir a clareza das modalidades de transferência dos saldos das contas dos participantes no TARGET2 para as contas sucessoras correspondentes no futuro sistema TARGET.

| (3) | As alterações introduzidas na Orientação BCE/2012/27 que afetam os termos e condições do TARGET2-ECB deveriam refletir-se na Decisão BCE/2007/7 do Banco Central Europeu (3). |
| --- | --- |

(3)

As alterações introduzidas na Orientação BCE/2012/27 que afetam os termos e condições do TARGET2-ECB deveriam refletir-se na Decisão BCE/2007/7 do Banco Central Europeu (3).

| (4) | Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2007/7, |
| --- | --- |

(4)

Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2007/7,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

Os anexos I, II e III da Decisão BCE/2007/7 são alterados de acordo com os anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições finais

A presente decisão entra em vigor no quinto dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de novembro de 2021, com exceção do ponto 1, alínea c), e dos pontos 7 e 9 do anexo II, os quais se aplicam a partir de 13 de junho de 2022.

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de setembro de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2021/1759 do Banco Central Europeu, de 20 de julho de 2021, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2021/30) (ver página 45 do presente Jornal Oficial).

1

(2)  Orientação BCE/2012/27, do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

2

(3)  Decisão BCE/2007/7 do Banco Central Europeu, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (JO L 237 de 8.9.2007, p. 71).

3

---

ANEXO I

O anexo I da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A definição de “instant payment order” passa a ter a seguinte redação:






  « | — “instant payment order” means, in line with the European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme, a payment instruction which can be executed 24 hours a day any calendar day of the year, with immediate or close to immediate processing and notification to the payer and includes (a) the TIPS DCA to TIPS DCA instant payment orders, (b) TIPS DCA to TIPS AS technical account instant payment orders, (c) TIPS AS technical account to TIPS DCA instant payment orders and (d) TIPS AS technical account to TIPS AS technical account instant payment orders,»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

A definição de “instant payment order” passa a ter a seguinte redação:

«

— “instant payment order” means, in line with the European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme, a payment instruction which can be executed 24 hours a day any calendar day of the year, with immediate or close to immediate processing and notification to the payer and includes (a) the TIPS DCA to TIPS DCA instant payment orders, (b) TIPS DCA to TIPS AS technical account instant payment orders, (c) TIPS AS technical account to TIPS DCA instant payment orders and (d) TIPS AS technical account to TIPS AS technical account instant payment orders,»;

| b) | São inseridas as seguintes definições:






  «— | “European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme” or “SCT Inst scheme” means an automated, open standards scheme providing a set of interbank rules to be complied with by SCT Inst participants, allowing payment services providers in SEPA to offer an automated, SEPA-wide euro instant credit transfer product, |
| --- | --- | --- |

b)

São inseridas as seguintes definições:

«—

“European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme” or “SCT Inst scheme” means an automated, open standards scheme providing a set of interbank rules to be complied with by SCT Inst participants, allowing payment services providers in SEPA to offer an automated, SEPA-wide euro instant credit transfer product,

| — | “TIPS ancillary system technical account (TIPS AS technical account)” means an account held by an ancillary system or a CB on an ancillary system's behalf in the CB’s TARGET2 component system for use by the ancillary system for the purpose of settling instant payments in its own books, |
| --- | --- |

—

“TIPS ancillary system technical account (TIPS AS technical account)” means an account held by an ancillary system or a CB on an ancillary system's behalf in the CB’s TARGET2 component system for use by the ancillary system for the purpose of settling instant payments in its own books,

| — | “TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS DCA to a TIPS AS technical account to fund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system, |
| --- | --- |

—

“TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS DCA to a TIPS AS technical account to fund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system,

| — | “TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS AS technical account to a TIPS DCA to defund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system, |
| --- | --- |

—

“TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS AS technical account to a TIPS DCA to defund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system,

| — | “reachable party” means an entity which: (a) holds a BIC; (b) is designated as a reachable party by a TIPS DCA holder or by an ancillary system; (c) is a correspondent, customer or branch of a TIPS DCA holder or a participant of an ancillary system, or a correspondent, customer, or branch of a participant of an ancillary system; and (d) is addressable through the TIPS Platform and is able to submit instant payment orders and receive instant payment orders either via the TIPS DCA holder or the ancillary system or, if so authorised by the TIPS DCA holder or by the ancillary system, directly.»; |
| --- | --- |

—

“reachable party” means an entity which: (a) holds a BIC; (b) is designated as a reachable party by a TIPS DCA holder or by an ancillary system; (c) is a correspondent, customer or branch of a TIPS DCA holder or a participant of an ancillary system, or a correspondent, customer, or branch of a participant of an ancillary system; and (d) is addressable through the TIPS Platform and is able to submit instant payment orders and receive instant payment orders either via the TIPS DCA holder or the ancillary system or, if so authorised by the TIPS DCA holder or by the ancillary system, directly.»;

| c) | A definição de “TIPS network service provider”
  é suprimida; |
| --- | --- |

c)

A definição de “TIPS network service provider”
  é suprimida;

| 2) | No artigo 2.o, n.o 1, é inserido o texto seguinte:






  «Appendix VII: | Requirements regarding information security management and business continuity management»; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 2.o, n.o 1, é inserido o texto seguinte:

«Appendix VII:

| 3) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea (fc), passa a ter a seguinte redação:






  «(fc) | TIPS DCA to PM liquidity transfer orders and PM to TIPS DCA liquidity transfer orders;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a alínea (fc), passa a ter a seguinte redação:

«(fc)

TIPS DCA to PM liquidity transfer orders and PM to TIPS DCA liquidity transfer orders;»;

| b) | No n.o 2, é inserida a seguinte alínea (fd):






  «(fd) | TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders and TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders; and»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, é inserida a seguinte alínea (fd):

«(fd)

TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders and TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders; and»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   TARGET2 provides real-time gross settlement for payments in euro, with settlement in central bank money across PM accounts, T2S DCAs and TIPS DCAs. TARGET2 is established and functions on the basis of the SSP through which payment orders are submitted and processed and through which payments are ultimately received in the same technical manner. As far as the technical operation of the T2S DCAs is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the T2S Platform. As far as the technical operation of the TIPS DCAs and TIPS AS technical accounts is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the TIPS Platform.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   TARGET2 provides real-time gross settlement for payments in euro, with settlement in central bank money across PM accounts, T2S DCAs and TIPS DCAs. TARGET2 is established and functions on the basis of the SSP through which payment orders are submitted and processed and through which payments are ultimately received in the same technical manner. As far as the technical operation of the T2S DCAs is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the T2S Platform. As far as the technical operation of the TIPS DCAs and TIPS AS technical accounts is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the TIPS Platform.»;

| 4) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Article 5
  Direct participants
  PM account holders in TARGET2-ECB are direct participants and shall comply with the requirements set out in Article 8(1) and (2). They shall have at least one PM account with the ECB. PM account holders that have adhered to the SCT Inst scheme by signing the SEPA Instant Credit Transfer Adherence Agreement shall be and shall remain reachable in the TIPS Platform at all times, either as a TIPS DCA holder or as a reachable party via a TIPS DCA holder.»; |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Article 5

Direct participants

PM account holders in TARGET2-ECB are direct participants and shall comply with the requirements set out in Article 8(1) and (2). They shall have at least one PM account with the ECB. PM account holders that have adhered to the SCT Inst scheme by signing the SEPA Instant Credit Transfer Adherence Agreement shall be and shall remain reachable in the TIPS Platform at all times, either as a TIPS DCA holder or as a reachable party via a TIPS DCA holder.»;

| 5) | O artigo 22.o é substituído pelo seguinte:

  «Article 22
  Security Requirements and Control Procedures

  1.   Participants shall implement adequate security controls to protect their systems from unauthorised access and use. Participants shall be exclusively responsible for the adequate protection of the confidentiality, integrity and availability of their systems.


  2.   Participants shall inform the ECB of any security-related incidents in their technical infrastructure and, where appropriate, security-related incidents that occur in the technical infrastructure of the third party providers. The ECB may request further information about the incident and, if necessary, request that the participant take appropriate measures to prevent a recurrence of such an event.


  3.   The ECB may impose additional security requirements, in particular with regard to cybersecurity or the prevention of fraud, on all participants and/or on participants that are considered critical by the ECB.


  4.   Participants shall provide the ECB with: (i) permanent access to their attestation of adherence to their chosen network service provider’s endpoint security requirements, and (ii) on an annual basis the TARGET2 self-certification statement as published on the ECB’s website in English.


  4a.   The ECB shall assess the participant’s self-certification statement(s) on the participants level of compliance with each of the requirements set out in the TARGET2 self-certification requirements. These requirements are listed in Appendix VII, which in addition to the other Appendices listed in Article 2(1), shall form an integral part of these Conditions.


  4b.   The participant’s level of compliance with the requirements of the TARGET2 self-certification shall be categorised as follows, in increasing order of severity: ‘full compliance’; ‘minor non-compliance’; or ‘major non-compliance’. The following criteria apply: full compliance is reached where participants satisfy 100% of the requirements; minor non-compliance is where a participant satisfies less than 100% but at least 66% of the requirements and major non-compliance where a participant satisfies less than 66% of the requirements. If a participant demonstrates that a specific requirement is not applicable to it, it shall be considered as compliant with the respective requirement for the purposes of the categorisation. A participant which fails to reach ‘full compliance’ shall submit an action plan demonstrating how it intends to reach full compliance. The ECB shall inform the relevant supervisory authorities of the status of such participant’s compliance.


  4c.   If the participant refuses to grant permanent access to its attestation of adherence to their chosen NSPs endpoint security requirements or does not provide the TARGET2 self-certification the participant’s level of compliance shall be categorised as ‘major non-compliance’.


  4d.   The ECB shall reassess compliance of participants on an annual basis.


  4e.   The ECB may impose the following measures of redress on participants whose level of compliance was assessed as minor or major non-compliance, in increasing order of severity:






  (i) | enhanced monitoring: the participant shall provide the ECB with a monthly report, signed by a senior executive, on their progress in addressing the non-compliance. The participant shall additionally incur a monthly penalty charge for each affected account equal to its monthly fee as set out in paragraph 1 of Appendix VI excluding the transaction fees. This measure of redress may be imposed in the event the participant receives a second consecutive assessment of minor non-compliance or an assessment of major non-compliance; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 22.o é substituído pelo seguinte:

o

«Article 22

Security Requirements and Control Procedures

1.   Participants shall implement adequate security controls to protect their systems from unauthorised access and use. Participants shall be exclusively responsible for the adequate protection of the confidentiality, integrity and availability of their systems.

2.   Participants shall inform the ECB of any security-related incidents in their technical infrastructure and, where appropriate, security-related incidents that occur in the technical infrastructure of the third party providers. The ECB may request further information about the incident and, if necessary, request that the participant take appropriate measures to prevent a recurrence of such an event.

3.   The ECB may impose additional security requirements, in particular with regard to cybersecurity or the prevention of fraud, on all participants and/or on participants that are considered critical by the ECB.

4.   Participants shall provide the ECB with: (i) permanent access to their attestation of adherence to their chosen network service provider’s endpoint security requirements, and (ii) on an annual basis the TARGET2 self-certification statement as published on the ECB’s website in English.

4a.   The ECB shall assess the participant’s self-certification statement(s) on the participants level of compliance with each of the requirements set out in the TARGET2 self-certification requirements. These requirements are listed in Appendix VII, which in addition to the other Appendices listed in Article 2(1), shall form an integral part of these Conditions.

4b.   The participant’s level of compliance with the requirements of the TARGET2 self-certification shall be categorised as follows, in increasing order of severity: ‘full compliance’; ‘minor non-compliance’; or ‘major non-compliance’. The following criteria apply: full compliance is reached where participants satisfy 100% of the requirements; minor non-compliance is where a participant satisfies less than 100% but at least 66% of the requirements and major non-compliance where a participant satisfies less than 66% of the requirements. If a participant demonstrates that a specific requirement is not applicable to it, it shall be considered as compliant with the respective requirement for the purposes of the categorisation. A participant which fails to reach ‘full compliance’ shall submit an action plan demonstrating how it intends to reach full compliance. The ECB shall inform the relevant supervisory authorities of the status of such participant’s compliance.

4c.   If the participant refuses to grant permanent access to its attestation of adherence to their chosen NSPs endpoint security requirements or does not provide the TARGET2 self-certification the participant’s level of compliance shall be categorised as ‘major non-compliance’.

4d.   The ECB shall reassess compliance of participants on an annual basis.

4e.   The ECB may impose the following measures of redress on participants whose level of compliance was assessed as minor or major non-compliance, in increasing order of severity:

(i)

enhanced monitoring: the participant shall provide the ECB with a monthly report, signed by a senior executive, on their progress in addressing the non-compliance. The participant shall additionally incur a monthly penalty charge for each affected account equal to its monthly fee as set out in paragraph 1 of Appendix VI excluding the transaction fees. This measure of redress may be imposed in the event the participant receives a second consecutive assessment of minor non-compliance or an assessment of major non-compliance;

| (ii) | suspension: participation in TARGET2-ECB may be suspended in the circumstances described in Article 28(2)(b) and (c) of this Annex. By way of derogation from Article 28 of this Annex, the participant shall be given three months’ notice of such suspension. The participant shall incur a monthly penalty charge for each suspended account of double its monthly fee as set out in paragraph 1 of Appendix VI, excluding the transaction fees. This measure of redress may be imposed in the event the participant receives a second consecutive assessment of major non-compliance; |
| --- | --- |

(ii)

suspension: participation in TARGET2-ECB may be suspended in the circumstances described in Article 28(2)(b) and (c) of this Annex. By way of derogation from Article 28 of this Annex, the participant shall be given three months’ notice of such suspension. The participant shall incur a monthly penalty charge for each suspended account of double its monthly fee as set out in paragraph 1 of Appendix VI, excluding the transaction fees. This measure of redress may be imposed in the event the participant receives a second consecutive assessment of major non-compliance;

| (iii) | termination: participation in TARGET2-ECB may be terminated in the circumstances described in Article 28(2)(b) and (c) of this Annex. By way of derogation from Article 28 of this Annex, the participant shall be given three months’ notice of such termination. The participant shall incur an additional penalty charge of EUR 1000 for each terminated account. This measure of redress may be imposed if the participant has not addressed the major non-compliance to the satisfaction of the ECB following three months of suspension.»; |
| --- | --- |

(iii)

termination: participation in TARGET2-ECB may be terminated in the circumstances described in Article 28(2)(b) and (c) of this Annex. By way of derogation from Article 28 of this Annex, the participant shall be given three months’ notice of such termination. The participant shall incur an additional penalty charge of EUR 1000 for each terminated account. This measure of redress may be imposed if the participant has not addressed the major non-compliance to the satisfaction of the ECB following three months of suspension.»;

| 6) | No artigo 33.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Participants shall be deemed to be aware of, shall comply with, and shall be able to demonstrate that compliance to the relevant competent authorities with all obligations on them relating to legislation on data protection. They shall be deemed to be aware of, and shall comply with all obligations on them relating to legislation on prevention of money laundering and the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their PM accounts. Participants shall ensure that they are informed about the TARGET2 network service provider’s data retrieval policy prior to entering into the contractual relationship with the TARGET2 network service provider.»; |
| --- | --- |

6)

No artigo 33.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Participants shall be deemed to be aware of, shall comply with, and shall be able to demonstrate that compliance to the relevant competent authorities with all obligations on them relating to legislation on data protection. They shall be deemed to be aware of, and shall comply with all obligations on them relating to legislation on prevention of money laundering and the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their PM accounts. Participants shall ensure that they are informed about the TARGET2 network service provider’s data retrieval policy prior to entering into the contractual relationship with the TARGET2 network service provider.»;

| 7) | É inserido o seguinte artigo 39.o-A:

  «Article 39a
  Transitional provisions

  1.   Once the TARGET system is operational and TARGET2 has ceased operation, PM account balances shall be transferred to the account holder’s corresponding successor accounts in the TARGET system.


  2.   The requirement that PM account holders, indirect Participants and addressable BIC holders adhering to the SCT Inst scheme be reachable in the TIPS Platform pursuant to Article 5 shall apply as of 25 February 2022.»; |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo 39.o-A:

o

«Article 39a

Transitional provisions

1.   Once the TARGET system is operational and TARGET2 has ceased operation, PM account balances shall be transferred to the account holder’s corresponding successor accounts in the TARGET system.

2.   The requirement that PM account holders, indirect Participants and addressable BIC holders adhering to the SCT Inst scheme be reachable in the TIPS Platform pursuant to Article 5 shall apply as of 25 February 2022.»;

| 8) | No apêndice I, o ponto 8, n.o 4, alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «(b) | User-to-application mode (U2A)
  U2A permits direct communication between a participant and the ICM. The information is displayed in a browser running on a PC system (SWIFT Alliance WebStation or another interface, as may be required by SWIFT). For U2A access the IT infrastructure has to be able to support cookies. Further details are described in the ICM User Handbook.»; |
| --- | --- | --- |

8)

No apêndice I, o ponto 8, n.o 4, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«(b)

User-to-application mode (U2A)

U2A permits direct communication between a participant and the ICM. The information is displayed in a browser running on a PC system (SWIFT Alliance WebStation or another interface, as may be required by SWIFT). For U2A access the IT infrastructure has to be able to support cookies. Further details are described in the ICM User Handbook.»;

| 9) | No apêndice IV, o n.o 6, alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «(g) | for contingency processing of payment orders, participants shall provide eligible assets as collateral. During contingency processing, incoming contingency payments may be used to fund outgoing contingency payments. For the purposes of contingency processing, participants’ available liquidity may not be taken into account by the ECB.»; |
| --- | --- | --- |

9)

No apêndice IV, o n.o 6, alínea g) passa a ter a seguinte redação:

o

«(g)

for contingency processing of payment orders, participants shall provide eligible assets as collateral. During contingency processing, incoming contingency payments may be used to fund outgoing contingency payments. For the purposes of contingency processing, participants’ available liquidity may not be taken into account by the ECB.»;

| 10) | É aditado o seguinte apêndice VII:


  «Appendix VII
  Requirements regarding information security management and business continuity management

  Information security management

  These requirements are applicable to each participant, unless the participant demonstrates that a specific requirement is not applicable to it. In establishing the scope of application of the requirements within its infrastructure, the participant should identify the elements that are part of the Payment Transaction Chain (PTC). Specifically, the PTC starts at a Point of Entry (PoE), i.e. a system involved in the creation of transactions (e.g. workstations, front-office and back-office applications, middleware), and ends at the system responsible to send the message to SWIFT (e.g. SWIFT VPN Box) or Internet (with the latter applicable to Internet-based Access).

  Requirement 1.1: Information security policy
  The management shall set a clear policy direction in line with business objectives and demonstrate support for and commitment to information security through the issuance, approval and maintenance of an information security policy aiming at managing information security and cyber resilience across the organisation in terms of identification, assessment and treatment of information security and cyber resilience risks. The policy should contain at least the following sections: objectives, scope (including domains such as organisation, human resources, asset management etc.), principles and allocation of responsibilities.

  Requirement 1.2: Internal organisation
  An information security framework shall be established to implement the information security policy within the organisation. The management shall coordinate and review the establishment of the information security framework to ensure the implementation of the information security policy (as per Requirement 1.1) across the organisation, including the allocation of sufficient resources and assignment of security responsibilities for this purpose.

  Requirement 1.3: External parties
  The security of the organisation’s information and information processing facilities should not be reduced by the introduction of, and/or the dependence on, an external party/parties or products/services provided by them. Any access to the organisation’s information processing facilities by external parties shall be controlled. When external parties or products/services of external parties are required to access the organisation’s information processing facilities, a risk assessment shall be carried out to determine the security implications and control requirements. Controls shall be agreed and defined in an agreement with each relevant external party.

  Requirement 1.4: Asset management
  All information assets, the business processes and the underlying information systems, such as operating systems, infrastructures, business applications, off-the-shelf products, services and user-developed applications, in the scope of the Payment Transaction Chain shall be accounted for and have a nominated owner. The responsibility for the maintenance and the operation of appropriate controls in the business processes and the related IT components to safeguard the information assets shall be assigned. Note: the owner can delegate the implementation of specific controls as appropriate, but remains accountable for the proper protection of the assets.

  Requirement 1.5: Information assets classification
  Information assets shall be classified in terms of their criticality to the smooth delivery of the service by the participant. The classification shall indicate the need, priorities and degree of protection required when handling the information asset in the relevant business processes and shall also take into consideration the underlying IT components. An information asset classification scheme approved by the management shall be used to define an appropriate set of protection controls throughout the information asset lifecycle (including removal and destruction of information assets) and to communicate the need for specific handling measures.

  Requirement 1.6: Human resources security
  Security responsibilities shall be addressed prior to employment in adequate job descriptions and in terms and conditions of employment. All candidates for employment, contractors and third party users shall be adequately screened, especially for sensitive jobs. Employees, contractors and third party users of information processing facilities shall sign an agreement on their security roles and responsibilities. An adequate level of awareness shall be ensured among all employees, contractors and third party users, and education and training in security procedures and the correct use of information processing facilities shall be provided to them to minimise possible security risks. A formal disciplinary process for handling security breaches shall be established for employees. Responsibilities shall be in place to ensure that an employee’s, contractor’s or third party user’s exit from or transfer within the organisation is managed, and that the return of all equipment and the removal of all access rights are completed.

  Requirement 1.7: Physical and environmental security
  Critical or sensitive information processing facilities shall be housed in secure areas, protected by defined security perimeters, with appropriate security barriers and entry controls. They shall be physically protected from unauthorised access, damage and interference. Access shall be granted only to individuals who fall within the scope of Requirement 1.6. Procedures and standards shall be established to protect physical media containing information assets when in transit.
  Equipment shall be protected from physical and environmental threats. Protection of equipment (including equipment used off-site) and against the removal of property is necessary to reduce the risk of unauthorised access to information and to guard against loss or damage of equipment or information. Special measures may be required to protect against physical threats and to safeguard supporting facilities such as the electrical supply and cabling infrastructure.

  Requirement 1.8: Operations management
  Responsibilities and procedures shall be established for the management and operation of information processing facilities covering all the underlying systems in the Payment Transaction Chain end-to-end.
  As regards operating procedures, including technical administration of IT systems, segregation of duties shall be implemented, where appropriate, to reduce the risk of negligent or deliberate system misuse. Where segregation of duties cannot be implemented due to documented objective reasons, compensatory controls shall be implemented following a formal risk analysis. Controls shall be established to prevent and detect the introduction of malicious code for systems in the Payment Transaction Chain. Controls shall be also established (including user awareness) to prevent, detect and remove malicious code. Mobile code shall be used only from trusted sources (e.g. signed Microsoft COM components and Java Applets). The configuration of the browser (e.g. the use of extensions and plugins) shall be strictly controlled.
  Data backup and recovery policies shall be implemented by the management; those recovery policies shall include a plan of the restoration process which is tested at regular intervals at least annually.
  Systems that are critical for the security of payments shall be monitored and events relevant to information security shall be recorded. Operator logs shall be used to ensure that information system problems are identified. Operator logs shall be regularly reviewed on a sample basis, based on the criticality of the operations. System monitoring shall be used to check the effectiveness of controls which are identified as critical for the security of payments and to verify conformity to an access policy model.
  Exchanges of information between organisations shall be based on a formal exchange policy, carried out in line with exchange agreements among the involved parties and shall be compliant with any relevant legislation. Third party software components employed in the exchange of information with TARGET2 (like software received from a Service Bureau in scenario 2 of the scope section of the TARGET2 self-certification arrangement document) must be used under a formal agreement with the third party.

  Requirement 1.9: Access control
  Access to information assets shall be justified on the basis of business requirements (need-to-know (1)) and according to the established framework of corporate policies (including the information security policy). Clear access control rules shall be defined based on the principle of least privilege (2) to reflect closely the needs of the corresponding business and IT processes. Where relevant (e.g. for backup management) logical access control should be consistent with physical access control unless there are adequate compensatory controls in place (e.g. encryption, personal data anonymisation).
  Formal and documented procedures shall be in place to control the allocation of access rights to information systems and services that fall within the scope of the Payment Transaction Chain. The procedures shall cover all stages in the lifecycle of user access, from the initial registration of new users to the final deregistration of users that no longer require access.
  Special attention shall be given, where appropriate, to the allocation of access rights of such criticality that the abuse of those access rights could lead to a severe adverse impact on the operations of the participant (e.g. access rights allowing system administration, override of system controls, direct access to business data).
  Appropriate controls shall be put in place to identify, authenticate and authorise users at specific points in the organisation’s network, e.g. for local and remote access to systems in the Payment Transaction Chain. Personal accounts shall not be shared in order to ensure accountability.
  For passwords, rules shall be established and enforced by specific controls to ensure that passwords cannot be easily guessed, e.g. complexity rules and limited-time validity. A safe password recovery and/or reset protocol shall be established.
  A policy shall be developed and implemented on the use of cryptographic controls to protect the confidentiality, authenticity and integrity of information. A key management policy shall be established to support the use of cryptographic controls.
  There shall be policy for viewing confidential information on screen or in print (e.g. a clear screen, a clear desk policy) to reduce the risk of unauthorised access.
  When working remotely, the risks of working in an unprotected environment shall be considered and appropriate technical and organisational controls shall be applied.

  Requirement 1.10: Information systems acquisition, development and maintenance
  Security requirements shall be identified and agreed prior to the development and/or implementation of information systems.
  Appropriate controls shall be built into applications, including user-developed applications, to ensure correct processing. These controls shall include the validation of input data, internal processing and output data. Additional controls may be required for systems that process, or have an impact on, sensitive, valuable or critical information. Such controls shall be determined on the basis of security requirements and risk assessment according to the established policies (e.g. information security policy, cryptographic control policy).
  The operational requirements of new systems shall be established, documented and tested prior to their acceptance and use. As regards network security, appropriate controls, including segmentation and secure management, should be implemented based on the criticality of data flows and the level of risk of the network zones in the organisation. There shall be specific controls to protect sensitive information passing over public networks.
  Access to system files and program source code shall be controlled and IT projects and support activities conducted in a secure manner. Care shall be taken to avoid exposure of sensitive data in test environments. Project and support environments shall be strictly controlled. Deployment of changes in production shall be strictly controlled. A risk assessment of the major changes to be deployed in production shall be conducted.
  Regular security testing activities of systems in production shall also be conducted according to a predefined plan based on the outcome of a risk assessment, and security testing shall include, at least, vulnerability assessments. All of the shortcomings highlighted during the security testing activities shall be assessed and action plans to close any identified gap shall be prepared and followed up in a timely fashion.

  Requisito 1.11 : Information security in supplier (3) relationships
  To ensure protection of the participant’s internal information systems that are accessible by suppliers, information security requirements for mitigating the risks associated with supplier’s access shall be documented and formally agreed upon with the supplier.

  Requirement 1.12: Management of information security incidents and improvements
  To ensure a consistent and effective approach to the management of information security incidents, including communication on security events and weaknesses, roles, responsibilities and procedures, at business and technical level, shall be established and tested to ensure a quick, effective and orderly and safely recover from information security incidents including scenarios related to a cyber-related cause (e.g. a fraud pursued by an external attacker or by an insider). Personnel involved in these procedures shall be adequately trained.

  Requirement 1.13: Technical compliance review
  A participant’s internal information systems (e.g. back office systems, internal networks and external network connectivity) shall be regularly assessed for compliance with the organisation’s established framework of policies (e.g. information security policy, cryptographic control policy).

  Requirement 1.14: Virtualisation
  Guest virtual machines shall comply with all the security controls that are set for physical hardware and systems (e.g. hardening, logging). Controls relating to hypervisors must include: hardening of the hypervisor and the hosting operating system, regular patching, strict separation of different environments (e.g. production and development). Centralised management, logging and monitoring as well as managing of access rights, in particular for high privileged accounts, shall be implemented based on a risk assessment. Guest virtual machines managed by the same hypervisor shall have a similar risk profile.

  Requirement 1.15: Cloud computing
  The usage of public and/or hybrid cloud solutions in the Payment Transaction Chain must be based on a formal risk assessment, taking into account the technical controls and the contractual clauses related to the cloud solution.
  If hybrid cloud solutions are used, it is understood that the criticality level of the overall system is the highest one of the connected systems. All on-premises components of the hybrid solutions must be segregated from the other on-premises systems.

  Business continuity management (applicable only to critical participants)

  The following requirements (2.1 to 2.6) relate to business continuity management. Each TARGET2 participant classified by the Eurosystem as being critical for the smooth functioning of the TARGET2 system shall have a business continuity strategy in place comprising the following elements.








  Requirement 2.1 | : | Business continuity plans shall be developed and procedures for maintaining them are in place. |
| --- | --- | --- | --- |
| Requirement 2.2 | : | An alternate operational site shall be available. |
| Requirement 2.3 | : | The risk profile of the alternate site shall be different from that of the primary site, in order to avoid that both sites are affected by the same event at the same time. For example, the alternate site shall be on a different power grid and central telecommunication circuit from those of the primary business location. |
| Requirement 2.4 | : | In the event of a major operational disruption rendering the primary site inaccessible and/or critical staff unavailable, the critical participant shall be able to resume normal operations from the alternate site, where it shall be possible to properly close the business day and open the following business day(s). |
| Requirement 2.5 | : | Procedures shall be in place to ensure that the processing of transactions is resumed from the alternate site within a reasonable timeframe after the initial disruption of service and commensurate to the criticality of the business that was disrupted. |
| Requirement 2.6 | : | The ability to cope with operational disruptions shall be tested at least once a year and critical staff shall be appropriately trained. The maximum period between tests shall not exceed one year. |

10)

É aditado o seguinte apêndice VII:

«Appendix VII

Requirements regarding information security management and business continuity management

Information security management

These requirements are applicable to each participant, unless the participant demonstrates that a specific requirement is not applicable to it. In establishing the scope of application of the requirements within its infrastructure, the participant should identify the elements that are part of the Payment Transaction Chain (PTC). Specifically, the PTC starts at a Point of Entry (PoE), i.e. a system involved in the creation of transactions (e.g. workstations, front-office and back-office applications, middleware), and ends at the system responsible to send the message to SWIFT (e.g. SWIFT VPN Box) or Internet (with the latter applicable to Internet-based Access).

Requirement 1.1: Information security policy

The management shall set a clear policy direction in line with business objectives and demonstrate support for and commitment to information security through the issuance, approval and maintenance of an information security policy aiming at managing information security and cyber resilience across the organisation in terms of identification, assessment and treatment of information security and cyber resilience risks. The policy should contain at least the following sections: objectives, scope (including domains such as organisation, human resources, asset management etc.), principles and allocation of responsibilities.

Requirement 1.2: Internal organisation

An information security framework shall be established to implement the information security policy within the organisation. The management shall coordinate and review the establishment of the information security framework to ensure the implementation of the information security policy (as per Requirement 1.1) across the organisation, including the allocation of sufficient resources and assignment of security responsibilities for this purpose.

Requirement 1.3: External parties

The security of the organisation’s information and information processing facilities should not be reduced by the introduction of, and/or the dependence on, an external party/parties or products/services provided by them. Any access to the organisation’s information processing facilities by external parties shall be controlled. When external parties or products/services of external parties are required to access the organisation’s information processing facilities, a risk assessment shall be carried out to determine the security implications and control requirements. Controls shall be agreed and defined in an agreement with each relevant external party.

Requirement 1.4: Asset management

All information assets, the business processes and the underlying information systems, such as operating systems, infrastructures, business applications, off-the-shelf products, services and user-developed applications, in the scope of the Payment Transaction Chain shall be accounted for and have a nominated owner. The responsibility for the maintenance and the operation of appropriate controls in the business processes and the related IT components to safeguard the information assets shall be assigned. Note: the owner can delegate the implementation of specific controls as appropriate, but remains accountable for the proper protection of the assets.

Requirement 1.5: Information assets classification

Information assets shall be classified in terms of their criticality to the smooth delivery of the service by the participant. The classification shall indicate the need, priorities and degree of protection required when handling the information asset in the relevant business processes and shall also take into consideration the underlying IT components. An information asset classification scheme approved by the management shall be used to define an appropriate set of protection controls throughout the information asset lifecycle (including removal and destruction of information assets) and to communicate the need for specific handling measures.

Requirement 1.6: Human resources security

Security responsibilities shall be addressed prior to employment in adequate job descriptions and in terms and conditions of employment. All candidates for employment, contractors and third party users shall be adequately screened, especially for sensitive jobs. Employees, contractors and third party users of information processing facilities shall sign an agreement on their security roles and responsibilities. An adequate level of awareness shall be ensured among all employees, contractors and third party users, and education and training in security procedures and the correct use of information processing facilities shall be provided to them to minimise possible security risks. A formal disciplinary process for handling security breaches shall be established for employees. Responsibilities shall be in place to ensure that an employee’s, contractor’s or third party user’s exit from or transfer within the organisation is managed, and that the return of all equipment and the removal of all access rights are completed.

Requirement 1.7: Physical and environmental security

Critical or sensitive information processing facilities shall be housed in secure areas, protected by defined security perimeters, with appropriate security barriers and entry controls. They shall be physically protected from unauthorised access, damage and interference. Access shall be granted only to individuals who fall within the scope of Requirement 1.6. Procedures and standards shall be established to protect physical media containing information assets when in transit.

Equipment shall be protected from physical and environmental threats. Protection of equipment (including equipment used off-site) and against the removal of property is necessary to reduce the risk of unauthorised access to information and to guard against loss or damage of equipment or information. Special measures may be required to protect against physical threats and to safeguard supporting facilities such as the electrical supply and cabling infrastructure.

Requirement 1.8: Operations management

Responsibilities and procedures shall be established for the management and operation of information processing facilities covering all the underlying systems in the Payment Transaction Chain end-to-end.

As regards operating procedures, including technical administration of IT systems, segregation of duties shall be implemented, where appropriate, to reduce the risk of negligent or deliberate system misuse. Where segregation of duties cannot be implemented due to documented objective reasons, compensatory controls shall be implemented following a formal risk analysis. Controls shall be established to prevent and detect the introduction of malicious code for systems in the Payment Transaction Chain. Controls shall be also established (including user awareness) to prevent, detect and remove malicious code. Mobile code shall be used only from trusted sources (e.g. signed Microsoft COM components and Java Applets). The configuration of the browser (e.g. the use of extensions and plugins) shall be strictly controlled.

Data backup and recovery policies shall be implemented by the management; those recovery policies shall include a plan of the restoration process which is tested at regular intervals at least annually.

Systems that are critical for the security of payments shall be monitored and events relevant to information security shall be recorded. Operator logs shall be used to ensure that information system problems are identified. Operator logs shall be regularly reviewed on a sample basis, based on the criticality of the operations. System monitoring shall be used to check the effectiveness of controls which are identified as critical for the security of payments and to verify conformity to an access policy model.

Exchanges of information between organisations shall be based on a formal exchange policy, carried out in line with exchange agreements among the involved parties and shall be compliant with any relevant legislation. Third party software components employed in the exchange of information with TARGET2 (like software received from a Service Bureau in scenario 2 of the scope section of the TARGET2 self-certification arrangement document) must be used under a formal agreement with the third party.

Requirement 1.9: Access control

Access to information assets shall be justified on the basis of business requirements (need-to-know (1)) and according to the established framework of corporate policies (including the information security policy). Clear access control rules shall be defined based on the principle of least privilege (2) to reflect closely the needs of the corresponding business and IT processes. Where relevant (e.g. for backup management) logical access control should be consistent with physical access control unless there are adequate compensatory controls in place (e.g. encryption, personal data anonymisation).

Formal and documented procedures shall be in place to control the allocation of access rights to information systems and services that fall within the scope of the Payment Transaction Chain. The procedures shall cover all stages in the lifecycle of user access, from the initial registration of new users to the final deregistration of users that no longer require access.

Special attention shall be given, where appropriate, to the allocation of access rights of such criticality that the abuse of those access rights could lead to a severe adverse impact on the operations of the participant (e.g. access rights allowing system administration, override of system controls, direct access to business data).

Appropriate controls shall be put in place to identify, authenticate and authorise users at specific points in the organisation’s network, e.g. for local and remote access to systems in the Payment Transaction Chain. Personal accounts shall not be shared in order to ensure accountability.

For passwords, rules shall be established and enforced by specific controls to ensure that passwords cannot be easily guessed, e.g. complexity rules and limited-time validity. A safe password recovery and/or reset protocol shall be established.

A policy shall be developed and implemented on the use of cryptographic controls to protect the confidentiality, authenticity and integrity of information. A key management policy shall be established to support the use of cryptographic controls.

There shall be policy for viewing confidential information on screen or in print (e.g. a clear screen, a clear desk policy) to reduce the risk of unauthorised access.

When working remotely, the risks of working in an unprotected environment shall be considered and appropriate technical and organisational controls shall be applied.

Requirement 1.10: Information systems acquisition, development and maintenance

Security requirements shall be identified and agreed prior to the development and/or implementation of information systems.

Appropriate controls shall be built into applications, including user-developed applications, to ensure correct processing. These controls shall include the validation of input data, internal processing and output data. Additional controls may be required for systems that process, or have an impact on, sensitive, valuable or critical information. Such controls shall be determined on the basis of security requirements and risk assessment according to the established policies (e.g. information security policy, cryptographic control policy).

The operational requirements of new systems shall be established, documented and tested prior to their acceptance and use. As regards network security, appropriate controls, including segmentation and secure management, should be implemented based on the criticality of data flows and the level of risk of the network zones in the organisation. There shall be specific controls to protect sensitive information passing over public networks.

Access to system files and program source code shall be controlled and IT projects and support activities conducted in a secure manner. Care shall be taken to avoid exposure of sensitive data in test environments. Project and support environments shall be strictly controlled. Deployment of changes in production shall be strictly controlled. A risk assessment of the major changes to be deployed in production shall be conducted.

Regular security testing activities of systems in production shall also be conducted according to a predefined plan based on the outcome of a risk assessment, and security testing shall include, at least, vulnerability assessments. All of the shortcomings highlighted during the security testing activities shall be assessed and action plans to close any identified gap shall be prepared and followed up in a timely fashion.

Requisito 1.11 : Information security in supplier (3) relationships

To ensure protection of the participant’s internal information systems that are accessible by suppliers, information security requirements for mitigating the risks associated with supplier’s access shall be documented and formally agreed upon with the supplier.

Requirement 1.12: Management of information security incidents and improvements

To ensure a consistent and effective approach to the management of information security incidents, including communication on security events and weaknesses, roles, responsibilities and procedures, at business and technical level, shall be established and tested to ensure a quick, effective and orderly and safely recover from information security incidents including scenarios related to a cyber-related cause (e.g. a fraud pursued by an external attacker or by an insider). Personnel involved in these procedures shall be adequately trained.

Requirement 1.13: Technical compliance review

A participant’s internal information systems (e.g. back office systems, internal networks and external network connectivity) shall be regularly assessed for compliance with the organisation’s established framework of policies (e.g. information security policy, cryptographic control policy).

Requirement 1.14: Virtualisation

Guest virtual machines shall comply with all the security controls that are set for physical hardware and systems (e.g. hardening, logging). Controls relating to hypervisors must include: hardening of the hypervisor and the hosting operating system, regular patching, strict separation of different environments (e.g. production and development). Centralised management, logging and monitoring as well as managing of access rights, in particular for high privileged accounts, shall be implemented based on a risk assessment. Guest virtual machines managed by the same hypervisor shall have a similar risk profile.

Requirement 1.15: Cloud computing

The usage of public and/or hybrid cloud solutions in the Payment Transaction Chain must be based on a formal risk assessment, taking into account the technical controls and the contractual clauses related to the cloud solution.

If hybrid cloud solutions are used, it is understood that the criticality level of the overall system is the highest one of the connected systems. All on-premises components of the hybrid solutions must be segregated from the other on-premises systems.

Business continuity management (applicable only to critical participants)

The following requirements (2.1 to 2.6) relate to business continuity management. Each TARGET2 participant classified by the Eurosystem as being critical for the smooth functioning of the TARGET2 system shall have a business continuity strategy in place comprising the following elements.

Requirement 2.1

:

Business continuity plans shall be developed and procedures for maintaining them are in place.

Requirement 2.2

:

An alternate operational site shall be available.

Requirement 2.3

:

The risk profile of the alternate site shall be different from that of the primary site, in order to avoid that both sites are affected by the same event at the same time. For example, the alternate site shall be on a different power grid and central telecommunication circuit from those of the primary business location.

Requirement 2.4

:

In the event of a major operational disruption rendering the primary site inaccessible and/or critical staff unavailable, the critical participant shall be able to resume normal operations from the alternate site, where it shall be possible to properly close the business day and open the following business day(s).

Requirement 2.5

:

Procedures shall be in place to ensure that the processing of transactions is resumed from the alternate site within a reasonable timeframe after the initial disruption of service and commensurate to the criticality of the business that was disrupted.

Requirement 2.6

:

The ability to cope with operational disruptions shall be tested at least once a year and critical staff shall be appropriately trained. The maximum period between tests shall not exceed one year.

---

(1)  The need-to-know principle refers to the identification of the set of information that an individual needs access to in order to carry out her/his duties.

1

(2)  The principle of least privilege refers to tailoring a subject’s access profile to an IT system in order to match the corresponding business role.

2

(3)  A supplier in the context of this exercise should be understood as any third party (and its personnel) which is under contract (agreement), with the institution, to provide a service and under the service agreement the third party (and its personnel) is granted access, either remotely or on-site, to information and/or information systems and/or information processing facilities of the institution in scope or associated to the scope covered under the exercise of the TARGET2 self-certification.

3

---

ANEXO II

O anexo II da Orientação ECB/2007/7 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | A definição de “instant payment order” passa a ter a seguinte redação:






  «— | “instant payment order” means, in line with the European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme, a payment instruction which can be executed 24 hours a day any calendar day of the year, with immediate or close to immediate processing and notification to the payer and includes (i) the TIPS DCA to TIPS DCA instant payment orders, (ii) TIPS DCA to TIPS AS technical account instant payment orders, (iii) TIPS AS technical account to TIPS DCA instant payment orders and (iv) TIPS AS technical account to TIPS AS technical account instant payment orders,»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

(a)

A definição de “instant payment order” passa a ter a seguinte redação:

«—

“instant payment order” means, in line with the European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme, a payment instruction which can be executed 24 hours a day any calendar day of the year, with immediate or close to immediate processing and notification to the payer and includes (i) the TIPS DCA to TIPS DCA instant payment orders, (ii) TIPS DCA to TIPS AS technical account instant payment orders, (iii) TIPS AS technical account to TIPS DCA instant payment orders and (iv) TIPS AS technical account to TIPS AS technical account instant payment orders,»;

| (b) | São inseridas as seguintes definições:






  «— | “TIPS ancillary system technical account (TIPS AS technical account)” means an account held by an ancillary system or a CB on an ancillary system's behalf in the CB’s TARGET2 component system for use by the ancillary system for the purpose of settling instant payments in its own books, |
| --- | --- | --- |

(b)

São inseridas as seguintes definições:

«—

“TIPS ancillary system technical account (TIPS AS technical account)” means an account held by an ancillary system or a CB on an ancillary system's behalf in the CB’s TARGET2 component system for use by the ancillary system for the purpose of settling instant payments in its own books,

| — | “TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS DCA to a TIPS AS technical account to fund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system, |
| --- | --- |

—

“TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS DCA to a TIPS AS technical account to fund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system,

| — | “TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS AS technical account to a TIPS DCA to defund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system, |
| --- | --- |

—

“TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS AS technical account to a TIPS DCA to defund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system,

| — | “Network Service Provider (NSP)” means an undertaking that has been awarded a concession with the Eurosystem to provide connectivity services via the Eurosystem Single Market Infrastructure Gateway.»; |
| --- | --- |

—

“Network Service Provider (NSP)” means an undertaking that has been awarded a concession with the Eurosystem to provide connectivity services via the Eurosystem Single Market Infrastructure Gateway.»;

| (c) | É suprimida a definição de “T2S network service provider”. |
| --- | --- |

(c)

É suprimida a definição de “T2S network service provider”.

| 2. | O artigo 4.o, n.o 2, alínea (fc), passa a ter a seguinte redação:






  «(fc) | TIPS DCA to PM liquidity transfer orders and PM to TIPS DCA liquidity transfer orders;». |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 4.o, n.o 2, alínea (fc), passa a ter a seguinte redação:

«(fc)

TIPS DCA to PM liquidity transfer orders and PM to TIPS DCA liquidity transfer orders;».

| 3. | No n.o 2, é inserida a seguinte alínea (fd):






  «(fd) | TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders and TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders; and;». |
| --- | --- | --- |

3.

No n.o 2, é inserida a seguinte alínea (fd):

«(fd)

TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders and TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders; and;».

| 4. | No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   TARGET2 provides real-time gross settlement for payments in euro, with settlement in central bank money across PM accounts, T2S DCAs and TIPS DCAs. TARGET2 is established and functions on the basis of the SSP through which payment orders are submitted and processed and through which payments are ultimately received in the same technical manner. As far as the technical operation of the T2S DCAs is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the T2S Platform. As far as the technical operation of the TIPS DCAs and TIPS AS technical accounts is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the TIPS Platform. The ECB is the provider of services under these Conditions. Acts and omissions of the SSP-providing NCBs and the 4CBs shall be considered acts and omissions of the ECB, for which it shall assume liability in accordance with Article 21 of this Annex. Participation pursuant to these Conditions shall not create a contractual relationship between T2S DCA holders and the SSP-providing NCBs or the 4CBs when any of the latter acts in that capacity. Instructions, messages or information which a T2S DCA holder receives from, or sends to, the SSP or T2S Platform in relation to the services provided under these Conditions are deemed to be received from, or sent to, the ECB.;». |
| --- | --- |

4.

No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   TARGET2 provides real-time gross settlement for payments in euro, with settlement in central bank money across PM accounts, T2S DCAs and TIPS DCAs. TARGET2 is established and functions on the basis of the SSP through which payment orders are submitted and processed and through which payments are ultimately received in the same technical manner. As far as the technical operation of the T2S DCAs is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the T2S Platform. As far as the technical operation of the TIPS DCAs and TIPS AS technical accounts is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the TIPS Platform. The ECB is the provider of services under these Conditions. Acts and omissions of the SSP-providing NCBs and the 4CBs shall be considered acts and omissions of the ECB, for which it shall assume liability in accordance with Article 21 of this Annex. Participation pursuant to these Conditions shall not create a contractual relationship between T2S DCA holders and the SSP-providing NCBs or the 4CBs when any of the latter acts in that capacity. Instructions, messages or information which a T2S DCA holder receives from, or sends to, the SSP or T2S Platform in relation to the services provided under these Conditions are deemed to be received from, or sent to, the ECB.;».

| 5. | No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Where the ECB has granted a request by a T2S DCA holder pursuant to paragraph 1, that T2S DCA holder is deemed to have given the participating CSD(s) a mandate to debit the T2S DCA with the amounts relating to securities transactions executed on those securities accounts.’»; |
| --- | --- |

5.

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Where the ECB has granted a request by a T2S DCA holder pursuant to paragraph 1, that T2S DCA holder is deemed to have given the participating CSD(s) a mandate to debit the T2S DCA with the amounts relating to securities transactions executed on those securities accounts.’»;

| 6. | No artigo 28.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   T2S DCA holders shall be deemed to be aware of, shall comply with, and shall be able to demonstrate that compliance to the relevant competent authorities with all obligations on them relating to legislation on data protection. They shall be deemed to be aware of, and shall comply with all obligations on them relating to legislation on prevention of money laundering and the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their T2S DCAs. Prior to entering into the contractual relationship with its T2S network service provider, T2S DCA holders shall ensure that they are informed about its data retrieval policy.»; |
| --- | --- |

6.

No artigo 28.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   T2S DCA holders shall be deemed to be aware of, shall comply with, and shall be able to demonstrate that compliance to the relevant competent authorities with all obligations on them relating to legislation on data protection. They shall be deemed to be aware of, and shall comply with all obligations on them relating to legislation on prevention of money laundering and the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their T2S DCAs. Prior to entering into the contractual relationship with its T2S network service provider, T2S DCA holders shall ensure that they are informed about its data retrieval policy.»;

| 7. | O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

  «Article 30
  Contractual relationship with an NSP

  1.   T2S DCA holders shall either:






  (a) | have concluded a contract with an NSP within the framework of the concession contract with that NSP in order to establish a technical connection to TARGET2- ECB; or |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Article 30

Contractual relationship with an NSP

1.   T2S DCA holders shall either:

(a)

have concluded a contract with an NSP within the framework of the concession contract with that NSP in order to establish a technical connection to TARGET2- ECB; or

| (b) | connect via another entity which has concluded a contract with an NSP within the framework of the concession contract with that NSP. |
| --- | --- |

(b)

connect via another entity which has concluded a contract with an NSP within the framework of the concession contract with that NSP.

2.   The legal relationship between a T2S DCA holder and the NSP shall be exclusively governed by the terms and conditions of the separate contract concluded with an NSP as referred to in paragraph 1(a).

3.   The services to be provided by the NSP shall not form part of the services to be performed by the ECB in respect of TARGET2.

4.   The ECB shall not be liable for any acts, errors or omissions of the NSP (including its directors, staff and subcontractors), or for any acts, errors or omissions of third parties selected by participants to gain access to the NSP’s network.»;

| 8. | É inserido o seguinte artigo 34.o-A:

  «Article 34a
  Transitional provisions
  Once the TARGET system is operational and TARGET2 has ceased operation, T2S DCA holders shall become T2S DCA holders in the TARGET system.»; |
| --- | --- |

8.

É inserido o seguinte artigo 34.o-A:

o

«Article 34a

Transitional provisions

Once the TARGET system is operational and TARGET2 has ceased operation, T2S DCA holders shall become T2S DCA holders in the TARGET system.»;

| 9. | The references to ‘T2S network service provider’ (in singular or plural) in Articles 6(1)(a)(i), 9(5), 10(6), 14(1)(a), 22(1), 22(2), 22(3), 27(5), 28(1), 29(1) of Annex II and paragraph 1 of Appendix I are replaced with references to ‘NSP’; |
| --- | --- |

9.

The references to ‘T2S network service provider’ (in singular or plural) in Articles 6(1)(a)(i), 9(5), 10(6), 14(1)(a), 22(1), 22(2), 22(3), 27(5), 28(1), 29(1) of Annex II and paragraph 1 of Appendix I are replaced with references to ‘NSP’;

| 10. | No apêndice I, o ponto 8, n.o 4, alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «(b) | User-to-application mode (U2A)
  O U2A permite a comunicação direta entre um titular de CND T2S e a GUI T2S. The information is displayed in a browser running on a PC system. For U2A access the IT infrastructure has to be able to support cookies. Further details are described in the T2S User Handbook.»; |
| --- | --- | --- |

10.

No apêndice I, o ponto 8, n.o 4, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«(b)

User-to-application mode (U2A)

O U2A permite a comunicação direta entre um titular de CND T2S e a GUI T2S. The information is displayed in a browser running on a PC system. For U2A access the IT infrastructure has to be able to support cookies. Further details are described in the T2S User Handbook.»;

---

ANEXO III

O anexo III da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

| 1. | As referências a “TIPS network service provider” (no singular ou no plural) no presente anexo são substituídas por referências a “NSP”. |
| --- | --- |

1.

As referências a “TIPS network service provider” (no singular ou no plural) no presente anexo são substituídas por referências a “NSP”.

| 2. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A definição de
  “reachable party”
  passa a ter a seguinte redação:






  «— | “reachable party” means an entity which: (a) holds a BIC, (b) is designated as a reachable party by a TIPS DCA holder or by an ancillary system; (c) is a correspondent, customer or branch of a TIPS DCA holder or a participant of an ancillary system or a correspondent, customer or branch of a participant of an ancillary system; and (d) is addressable through the TIPS Platform and is able to submit instant payment orders and receive instant payment orders either via the TIPS DCA holder or the ancillary system or, if so authorised by the TIPS DCA holder or by the ancillary system, directly,»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

A definição de
  “reachable party”
  passa a ter a seguinte redação:

«—

“reachable party” means an entity which: (a) holds a BIC, (b) is designated as a reachable party by a TIPS DCA holder or by an ancillary system; (c) is a correspondent, customer or branch of a TIPS DCA holder or a participant of an ancillary system or a correspondent, customer or branch of a participant of an ancillary system; and (d) is addressable through the TIPS Platform and is able to submit instant payment orders and receive instant payment orders either via the TIPS DCA holder or the ancillary system or, if so authorised by the TIPS DCA holder or by the ancillary system, directly,»;

| b) | A definição de
  “payment order”
  passa a ter a seguinte redação:






  «— | “payment order”, except where used in Articles 16 to 18 of this Annex, means an instant payment order, a positive recall answer, a PM to TIPS DCA liquidity transfer order, a TIPS DCA to PM liquidity transfer order, a TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order or a TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order,»; |
| --- | --- | --- |

b)

A definição de
  “payment order”
  passa a ter a seguinte redação:

«—

“payment order”, except where used in Articles 16 to 18 of this Annex, means an instant payment order, a positive recall answer, a PM to TIPS DCA liquidity transfer order, a TIPS DCA to PM liquidity transfer order, a TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order or a TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order,»;

| c) | A definição de “instant payment order” passa a ter a seguinte redação:






  «— | “instant payment order” means, in line with the European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme, a payment instruction which can be executed 24 hours a day any calendar day of the year, with immediate or close to immediate processing and notification to the payer and includes (a) TIPS DCA to TIPS DCA instant payment orders, (b) TIPS DCA to TIPS AS technical account instant payment orders, (c) TIPS AS technical account to TIPS DCA instant payment orders and (d) TIPS AS technical account to TIPS AS technical account instant payment orders,»; |
| --- | --- | --- |

c)

A definição de “instant payment order” passa a ter a seguinte redação:

«—

“instant payment order” means, in line with the European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme, a payment instruction which can be executed 24 hours a day any calendar day of the year, with immediate or close to immediate processing and notification to the payer and includes (a) TIPS DCA to TIPS DCA instant payment orders, (b) TIPS DCA to TIPS AS technical account instant payment orders, (c) TIPS AS technical account to TIPS DCA instant payment orders and (d) TIPS AS technical account to TIPS AS technical account instant payment orders,»;

| d) | São inseridas as seguintes definições:






  «— | “TIPS ancillary system technical account (TIPS AS technical account)” means an account held by an ancillary system or the CB on an ancillary system's behalf in the CB’s TARGET2 component system for use by that ancillary system for the purpose of settling instant payments in its own books, |
| --- | --- | --- |

d)

São inseridas as seguintes definições:

«—

“TIPS ancillary system technical account (TIPS AS technical account)” means an account held by an ancillary system or the CB on an ancillary system's behalf in the CB’s TARGET2 component system for use by that ancillary system for the purpose of settling instant payments in its own books,

| — | “TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS DCA to a TIPS AS technical account to fund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system, |
| --- | --- |

—

“TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS DCA to a TIPS AS technical account to fund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system,

| — | “TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS AS technical account to a TIPS DCA to defund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system, |
| --- | --- |

—

“TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order” means the instruction to transfer a specified amount of funds from a TIPS AS technical account to a TIPS DCA to defund the TIPS DCA holder’s position (or the position of another participant of the ancillary system) in the books of the ancillary system,

| — | “European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme” or “SCT Inst scheme” means an automated, open standards scheme providing a set of interbank rules to be complied with by SCT Inst participants, allowing payment services providers in SEPA to offer an automated, SEPA-wide euro instant credit transfer product, |
| --- | --- |

—

“European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme” or “SCT Inst scheme” means an automated, open standards scheme providing a set of interbank rules to be complied with by SCT Inst participants, allowing payment services providers in SEPA to offer an automated, SEPA-wide euro instant credit transfer product,

| — | mobile proxy look-up (MPL) service” means a service which enables TIPS DCA holders, ancillary systems using TIPS AS technical accounts and reachable parties, who receive from their customers a request to execute an instant payment order in favour of a beneficiary identified with a proxy (e.g. a mobile number), to retrieve from the central MPL repository the corresponding beneficiary IBAN and the BIC to be used to credit the relevant account in TIPS, |
| --- | --- |

—

mobile proxy look-up (MPL) service” means a service which enables TIPS DCA holders, ancillary systems using TIPS AS technical accounts and reachable parties, who receive from their customers a request to execute an instant payment order in favour of a beneficiary identified with a proxy (e.g. a mobile number), to retrieve from the central MPL repository the corresponding beneficiary IBAN and the BIC to be used to credit the relevant account in TIPS,

| — | “Network Service Provider (NSP)” means an undertaking that has been awarded a concession with the Eurosystem to provide connectivity services via the Eurosystem Single Market Infrastructure Gateway, |
| --- | --- |

—

“Network Service Provider (NSP)” means an undertaking that has been awarded a concession with the Eurosystem to provide connectivity services via the Eurosystem Single Market Infrastructure Gateway,

| — | “IBAN” means the international bank account number which uniquely identifies an individual account at a specific financial institution in a particular country.»; |
| --- | --- |

—

“IBAN” means the international bank account number which uniquely identifies an individual account at a specific financial institution in a particular country.»;

| e) | A definição de “TIPS network service provider”
  é suprimida; |
| --- | --- |

e)

A definição de “TIPS network service provider”
  é suprimida;

| 3. | No artigo 3.o, n.o 1, a referência a “Appendix V:
  TIPS connectivity technical requirements” é suprimida; |
| --- | --- |

3.

No artigo 3.o, n.o 1, a referência a “Appendix V:
  TIPS connectivity technical requirements” é suprimida;

| 4. | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea k):






  «(k) | TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders and TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders; and» |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea k):

«(k)

TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders and TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders; and»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   TARGET2 provides real-time gross settlement for payments in euro, with settlement in central bank money across PM accounts, T2S DCAs and TIPS DCAs. TARGET2 is established and functions on the basis of the SSP through which payment orders are submitted and processed and through which payments are ultimately received in the same technical manner. As far as the technical operation of the TIPS DCAs and TIPS AS technical accounts is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the TIPS Platform. As far as the technical operation of the T2S DCAs is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the T2S Platform.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   TARGET2 provides real-time gross settlement for payments in euro, with settlement in central bank money across PM accounts, T2S DCAs and TIPS DCAs. TARGET2 is established and functions on the basis of the SSP through which payment orders are submitted and processed and through which payments are ultimately received in the same technical manner. As far as the technical operation of the TIPS DCAs and TIPS AS technical accounts is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the TIPS Platform. As far as the technical operation of the T2S DCAs is concerned, TARGET2 is technically established and functions on the basis of the T2S Platform.»;

| 5. | O artigo 6.o, n.o 1, alínea a),subalínea i), passa a ter a seguinte redação:






  «(i) | install, manage, operate and monitor and ensure the security of the necessary IT infrastructure to connect to the TIPS Platform and submit payment orders to it. In doing so, applicant TIPS DCA holders may involve third parties, but retain sole liability. In particular, unless an instructing party is used, applicant TIPS DCA holders shall enter into an agreement with one or more NSPs to obtain the necessary connection and admissions, in accordance with the technical specifications in Appendix I; and»; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 6.o, n.o 1, alínea a),subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

o

o

«(i)

install, manage, operate and monitor and ensure the security of the necessary IT infrastructure to connect to the TIPS Platform and submit payment orders to it. In doing so, applicant TIPS DCA holders may involve third parties, but retain sole liability. In particular, unless an instructing party is used, applicant TIPS DCA holders shall enter into an agreement with one or more NSPs to obtain the necessary connection and admissions, in accordance with the technical specifications in Appendix I; and»;

| 6. | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

  «Article 9
  Contractual relationship with an NSP

  1.   Participants shall either:






  (a) | conclude a contract with an NSP within the framework of the concession contract with that NSP in order to establish a technical connection to TARGET2-ECB; or |
| --- | --- | --- |

6.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Article 9

Contractual relationship with an NSP

1.   Participants shall either:

(a)

conclude a contract with an NSP within the framework of the concession contract with that NSP in order to establish a technical connection to TARGET2-ECB; or

| (b) | connect via another entity which has concluded a contract with an NSP within the framework of the concession contract with that NSP. |
| --- | --- |

(b)

connect via another entity which has concluded a contract with an NSP within the framework of the concession contract with that NSP.

2.   The legal relationship between a participant and the NSP shall be exclusively governed by the terms and conditions of their separate contract as referred to in paragraph 1(a).

3.   The services to be provided by the NSP shall not form part of the services to be performed by the ECB in respect of TARGET2.

4.   The ECB shall not be liable for any acts, errors or omissions by the NSP (including its directors, staff and subcontractors), or for any acts, errors or omissions by third parties selected by participants to gain access to the NSP’s network.»;

| 7. | É suprimido o artigo 10.o; |
| --- | --- |

7.

É suprimido o artigo 10.o;

o

| 8. | É inserido o seguinte artigo 11.o-A:

  «Article 11a
  MPL repository

  1.   The central MPL repository contains the proxy – IBAN mapping table for the purposes of the MPL service.


  2.   Each proxy may be linked to only one IBAN. An IBAN may be linked to one or multiple proxies.


  3.   Article 29 shall apply to the data contained in the MPL repository.»; |
| --- | --- |

8.

É inserido o seguinte artigo 11.o-A:

o

«Article 11a

MPL repository

1.   The central MPL repository contains the proxy – IBAN mapping table for the purposes of the MPL service.

2.   Each proxy may be linked to only one IBAN. An IBAN may be linked to one or multiple proxies.

3.   Article 29 shall apply to the data contained in the MPL repository.»;

| 9. | O artigo 12.o, n.o 9 é suprimido. |
| --- | --- |

9.

O artigo 12.o, n.o 9 é suprimido.

o

o

| 10. | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

  «Article 16
  Types of payment orders in TIPS DCA
  The following are classified as payment orders for the purposes of the TIPS service:






  (a) | instant payment orders; |
| --- | --- | --- |

10.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Article 16

Types of payment orders in TIPS DCA

The following are classified as payment orders for the purposes of the TIPS service:

(a)

instant payment orders;

| (b) | positive recall answers; |
| --- | --- |

(b)

positive recall answers;

| (c) | TIPS DCA to PM liquidity transfer orders; |
| --- | --- |

(c)

TIPS DCA to PM liquidity transfer orders;

| (d) | TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders; and |
| --- | --- |

(d)

TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders; and

| (e) | TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders.». |
| --- | --- |

(e)

TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders.».

| 11. | No artigo 18.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   After a TIPS DCA to PM liquidity transfer order, a TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order or a TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order has been accepted as referred to in Article 17, the TARGET2-ECB shall check whether sufficient funds are available on the payer's account. If sufficient funds are not available the liquidity transfer order shall be rejected. If sufficient funds are available the liquidity transfer order shall be settled immediately.»; |
| --- | --- |

11.

No artigo 18.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   After a TIPS DCA to PM liquidity transfer order, a TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order or a TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order has been accepted as referred to in Article 17, the TARGET2-ECB shall check whether sufficient funds are available on the payer's account. If sufficient funds are not available the liquidity transfer order shall be rejected. If sufficient funds are available the liquidity transfer order shall be settled immediately.»;

| 12. | O artigo 20.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:






  «(b) | TIPS DCA to PM liquidity transfer orders, positive recall answers and TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders are deemed entered into TARGET2-ECB and irrevocable at the moment that the relevant TIPS DCA is debited. TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders are deemed entered into TARGET2-ECB and irrevocable at the moment that the relevant TIPS AS technical account is debited.»; |
| --- | --- | --- |

12.

O artigo 20.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

o

o

«(b)

TIPS DCA to PM liquidity transfer orders, positive recall answers and TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer orders are deemed entered into TARGET2-ECB and irrevocable at the moment that the relevant TIPS DCA is debited. TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer orders are deemed entered into TARGET2-ECB and irrevocable at the moment that the relevant TIPS AS technical account is debited.»;

| 13. | No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   TIPS DCA holders shall be deemed to be aware of, shall comply with and shall be able to demonstrate that compliance to the relevant competent authorities with all obligations on them relating to legislation on data protection. They shall be deemed to be aware of, and shall comply with all obligations on them relating to legislation on prevention of money laundering and the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their TIPS DCAs. TIPS DCA holders ensure that they are informed about their chosen NSP's data retrieval policy prior to entering into a contractual relationship with that NSP.»; |
| --- | --- |

13.

No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   TIPS DCA holders shall be deemed to be aware of, shall comply with and shall be able to demonstrate that compliance to the relevant competent authorities with all obligations on them relating to legislation on data protection. They shall be deemed to be aware of, and shall comply with all obligations on them relating to legislation on prevention of money laundering and the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their TIPS DCAs. TIPS DCA holders ensure that they are informed about their chosen NSP's data retrieval policy prior to entering into a contractual relationship with that NSP.»;

| 14. | É inserido o seguinte artigo 35.o-A:

  «Article 35a
  Transitional provision
  Once the TARGET system is operational and the TARGET2 has ceased operation, TIPS DCA holders shall become TIPS DCA holders in the TARGET system.»; |
| --- | --- |

14.

É inserido o seguinte artigo 35.o-A:

o

«Article 35a

Transitional provision

Once the TARGET system is operational and the TARGET2 has ceased operation, TIPS DCA holders shall become TIPS DCA holders in the TARGET system.»;

| 15. | No apêndice I, o quadro do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:






  «Message Type | Message Name |
| --- | --- | --- |
| Pacs.002 | FIToFIPayment Status Report |
| Pacs.004 | PaymentReturn |
| Pacs.008 | FIToFICustomerCreditTransfer |
| Pacs.028 | FIToFIPaymentStatusRequest |
| camt.003 | GetAccount |
| camt.004 | ReturnAccount |
| camt.005 | GetTransaction |
| camt.006 | ReturnTransaction |
| camt.011 | ModifyLimit |
| camt.019 | ReturnBusinessDayInformation |
| camt.025 | Receipt |
| camt.029 | ResolutionOfInvestigation |
| camt.050 | LiquidityCreditTransfer |
| camt.052 | BankToCustomerAccountReport |
| camt.053 | BankToCustomerStatement |
| camt.054 | BankToCustomerDebitCreditNotification |
| camt.056 | FIToFIPaymentCancellationRequest |
| acmt.010 | AccountRequestAcknowledgement |
| acmt.011 | AccountRequestRejection |
| acmt.015 | AccountExcludedMandateMaintenanceRequest |
| reda.016 | PartyStatusAdviceV01 |
| reda.022 | PartyModificationRequestV01» |

15.

No apêndice I, o quadro do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«Message Type

Message Name

Pacs.002

FIToFIPayment Status Report

Pacs.004

PaymentReturn

Pacs.008

FIToFICustomerCreditTransfer

Pacs.028

FIToFIPaymentStatusRequest

camt.003

GetAccount

camt.004

ReturnAccount

camt.005

GetTransaction

camt.006

ReturnTransaction

camt.011

ModifyLimit

camt.019

ReturnBusinessDayInformation

camt.025

Receipt

camt.029

ResolutionOfInvestigation

camt.050

LiquidityCreditTransfer

camt.052

BankToCustomerAccountReport

camt.053

BankToCustomerStatement

camt.054

BankToCustomerDebitCreditNotification

camt.056

FIToFIPaymentCancellationRequest

acmt.010

AccountRequestAcknowledgement

acmt.011

AccountRequestRejection

acmt.015

AccountExcludedMandateMaintenanceRequest

reda.016

PartyStatusAdviceV01

reda.022

PartyModificationRequestV01»

| 16. | No apêndice I, o ponto 6, n.o 1, alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «(b) | User-to-application mode (U2A)
  U2A permits direct communication between a TIPS DCA holder and the TIPS GUI. The information is displayed in a browser running on a PC system. For U2A access the IT infrastructure has to be able to support cookies. Further details are described in the TIPS User Handbook.»; |
| --- | --- | --- |

16.

No apêndice I, o ponto 6, n.o 1, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«(b)

User-to-application mode (U2A)

U2A permits direct communication between a TIPS DCA holder and the TIPS GUI. The information is displayed in a browser running on a PC system. For U2A access the IT infrastructure has to be able to support cookies. Further details are described in the TIPS User Handbook.»;

| 17. | No apêndice IV, o n.o 2 é suprimido . |
| --- | --- |

17.

No apêndice IV, o n.o 2 é suprimido .

o

| 18. | O apêndice V é suprimido. |
| --- | --- |

18.

O apêndice V é suprimido.

---

ORIENTAÇÕES

| 6.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 354/45 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/45

---

ORIENTAÇÃO (UE) 2021/1759 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de julho de 2021

que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2021/30)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de abril de 2007, o Conselho do Banco Central Europeu adotou a Orientação BCE/2007/2 (1) que rege o TARGET2, a qual estabelece uma plataforma técnica única, a Plataforma Única Partilhada (PUP). Esta orientação foi reformulada em 2012 na Orientação BCE/2012/27 do Banco Central Europeu (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de abril de 2007, o Conselho do Banco Central Europeu adotou a Orientação BCE/2007/2 (1) que rege o TARGET2, a qual estabelece uma plataforma técnica única, a Plataforma Única Partilhada (PUP). Esta orientação foi reformulada em 2012 na Orientação BCE/2012/27 do Banco Central Europeu (2).

| (2) | Por uma questão de eficácia da regulamentação, é necessário clarificar que os titulares de CND TIPS e os titulares de CND T2S serão ligados ao TARGET2 através do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado a partir de novembro de 2021 e de junho de 2022, respetivamente. |
| --- | --- |

(2)

Por uma questão de eficácia da regulamentação, é necessário clarificar que os titulares de CND TIPS e os titulares de CND T2S serão ligados ao TARGET2 através do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado a partir de novembro de 2021 e de junho de 2022, respetivamente.

| (3) | A fim de assegurar que o TARGET2 continua a evoluir no sentido de fazer face às ameaças à cibersegurança, é também necessário clarificar e ampliar as regras de adesão aos requisitos de segurança no ponto terminal do TARGET2. Importa, do mesmo modo, alterar as definições, a fim de assegurar um quadro jurídico abrangente e harmonizado. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que o TARGET2 continua a evoluir no sentido de fazer face às ameaças à cibersegurança, é também necessário clarificar e ampliar as regras de adesão aos requisitos de segurança no ponto terminal do TARGET2. Importa, do mesmo modo, alterar as definições, a fim de assegurar um quadro jurídico abrangente e harmonizado.

| (4) | A fim de assegurar a disponibilidade dos pagamentos imediatos em toda a União, os titulares de contas MP, os seus participantes indiretos e os titulares de BIC endereçáveis que tenham aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao referido mecanismo devem estar e permanecer contactáveis a todo o tempo na plataforma TIPS através de uma CND TIPS. Os serviços de transferência de fundos em moeda de banco central para sistemas periféricos que liquidem pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos devem ser prestados na plataforma TIPS. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a disponibilidade dos pagamentos imediatos em toda a União, os titulares de contas MP, os seus participantes indiretos e os titulares de BIC endereçáveis que tenham aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao referido mecanismo devem estar e permanecer contactáveis a todo o tempo na plataforma TIPS através de uma CND TIPS. Os serviços de transferência de fundos em moeda de banco central para sistemas periféricos que liquidem pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos devem ser prestados na plataforma TIPS.

| (5) | Logo que o Projeto de Consolidação do TARGET2 com o TARGET2-Securities esteja operacional e no intuito de garantir a segurança jurídica, é necessário estabelecer modalidades transparentes de transferência dos saldos das contas dos participantes no TARGET2 para as contas sucessoras correspondentes no futuro sistema TARGET. |
| --- | --- |

(5)

Logo que o Projeto de Consolidação do TARGET2 com o TARGET2-Securities esteja operacional e no intuito de garantir a segurança jurídica, é necessário estabelecer modalidades transparentes de transferência dos saldos das contas dos participantes no TARGET2 para as contas sucessoras correspondentes no futuro sistema TARGET.

| (6) | Num esforço de garantir uma aplicação eficaz, é igualmente necessário clarificar e atualizar outras disposições da Orientação BCE/2012/27. |
| --- | --- |

(6)

Num esforço de garantir uma aplicação eficaz, é igualmente necessário clarificar e atualizar outras disposições da Orientação BCE/2012/27.

| (7) | A execução do Projeto de Consolidação do TARGET2 com o TARGET2-Securities (T2S) exigirá igualmente alterações das regras aplicáveis aos contratos celebrados com os prestadores de serviços da rede T2S, com efeitos a partir de 13 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(7)

A execução do Projeto de Consolidação do TARGET2 com o TARGET2-Securities (T2S) exigirá igualmente alterações das regras aplicáveis aos contratos celebrados com os prestadores de serviços da rede T2S, com efeitos a partir de 13 de junho de 2022.

| (8) | Torna-se, por conseguinte, necessário alterar em conformidade a Orientação BCE/2012/27, |
| --- | --- |

(8)

Torna-se, por conseguinte, necessário alterar em conformidade a Orientação BCE/2012/27,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2012/27 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS e das contas técnicas SP TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS e das contas técnicas SP TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS.»

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 58) é suprimido. |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O ponto 58) é suprimido.

| b) | O ponto 62) passa a ter a seguinte redação:






  «62) | "Ordem de pagamento" (payment order): uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez, uma instrução de débito direto, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S, uma ordem de transferência de liquidez de CND T2S para conta MP, uma ordem de transferência de liquidez de CND T2S para CND T2S, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS, uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, uma ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS, uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, uma ordem de pagamento imediato ou uma resposta positiva a um pedido de revogação;». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 62) passa a ter a seguinte redação:

«62)

"Ordem de pagamento" (payment order): uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez, uma instrução de débito direto, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND T2S, uma ordem de transferência de liquidez de CND T2S para conta MP, uma ordem de transferência de liquidez de CND T2S para CND T2S, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS, uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, uma ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS, uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, uma ordem de pagamento imediato ou uma resposta positiva a um pedido de revogação;».

payment order

| c) | O ponto 78) é suprimido. |
| --- | --- |

c)

O ponto 78) é suprimido.

| d) | O ponto 81) passa a ter a seguinte redação:






  «81) | “Ordem de pagamento imediato” (instant payment order), no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos, a instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos e que inclui i) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para CND TIPS, ii) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, iii) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para CND TIPS e iv) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para conta técnica SP TIPS;». |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 81) passa a ter a seguinte redação:

«81)

“Ordem de pagamento imediato” (instant payment order), no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos, a instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos e que inclui i) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para CND TIPS, ii) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, iii) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para CND TIPS e iv) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para conta técnica SP TIPS;».

instant payment order

| e) | São aditados os seguintes pontos 87) a 90):






  «87) | “Mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos” ou “mecanismo SEPA de transferências imediatas” [European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme/SCT Inst scheme], o mecanismo automático de normas abertas que prevê um conjunto de regras interbancárias a cumprir pelos respetivos participantes, que permite aos prestadores de serviços de pagamento na SEPA oferecer um produto de transferências imediatas em euros automático ao nível da SEPA; |
| --- | --- | --- |

e)

São aditados os seguintes pontos 87) a 90):

«87)

“Mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos” ou “mecanismo SEPA de transferências imediatas” [European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme/SCT Inst scheme], o mecanismo automático de normas abertas que prevê um conjunto de regras interbancárias a cumprir pelos respetivos participantes, que permite aos prestadores de serviços de pagamento na SEPA oferecer um produto de transferências imediatas em euros automático ao nível da SEPA;

European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme/SCT Inst scheme

| 88) | “Conta técnica de um sistema periférico TIPS (conta técnica SP TIPS)” [TIPS ancillary system technical account/TIPS AS technical account], a conta detida por um sistema periférico ou por um BC em nome de um sistema periférico no sistema componente do TARGET2 do BC para utilização pelo sistema periférico para efeitos de liquidação de pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos; |
| --- | --- |

88)

“Conta técnica de um sistema periférico TIPS (conta técnica SP TIPS)” [TIPS ancillary system technical account/TIPS AS technical account], a conta detida por um sistema periférico ou por um BC em nome de um sistema periférico no sistema componente do TARGET2 do BC para utilização pelo sistema periférico para efeitos de liquidação de pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos;

TIPS ancillary system technical account/TIPS AS technical account

| 89) | “Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS” (TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta técnica SP TIPS, para financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico; |
| --- | --- |

89)

“Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS” (TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta técnica SP TIPS, para financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico;

TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order

| 90) | “Ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS” (TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma conta técnica SP TIPS para uma CND TIPS, para redução do financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico.» |
| --- | --- |

90)

“Ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS” (TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma conta técnica SP TIPS para uma CND TIPS, para redução do financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico.»

TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order

| 3) | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 13.o

  Sistemas periféricos

  1.   Os BC do Eurosistema prestam serviços de transferência de fundos em moeda de banco central a sistemas periféricos no MP acedido através do fornecedor de serviço de rede do TARGET2. Tais serviços regem-se por acordos bilaterais entre os BC do Eurosistema e os respetivos sistemas periféricos.


  2.   Os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem a Interface dos Sistemas Periféricos devem observar o disposto no anexo IV. Além disso, os BC do Eurosistema devem garantir que aos referidos acordos bilaterais serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo II que se seguem:






  a) | Artigo 8.o, n.o 1 (requisitos técnicos e legais); |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 13.o

Sistemas periféricos

1.   Os BC do Eurosistema prestam serviços de transferência de fundos em moeda de banco central a sistemas periféricos no MP acedido através do fornecedor de serviço de rede do TARGET2. Tais serviços regem-se por acordos bilaterais entre os BC do Eurosistema e os respetivos sistemas periféricos.

2.   Os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizem a Interface dos Sistemas Periféricos devem observar o disposto no anexo IV. Além disso, os BC do Eurosistema devem garantir que aos referidos acordos bilaterais serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo II que se seguem:

a)

Artigo 8.o, n.o 1 (requisitos técnicos e legais);

| b) | Artigo 8.o, n.os 2 a 5 (processo de candidatura), exceto que o sistema periférico deve cumprir os critérios de acesso da definição de «sistema periférico» do artigo 1.o do anexo II, em vez dos critérios de acesso do artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

Artigo 8.o, n.os 2 a 5 (processo de candidatura), exceto que o sistema periférico deve cumprir os critérios de acesso da definição de «sistema periférico» do artigo 1.o do anexo II, em vez dos critérios de acesso do artigo 4.o;

| c) | O horário de funcionamento do apêndice V; |
| --- | --- |

c)

O horário de funcionamento do apêndice V;

| d) | Artigo 11.o (requisitos relativos a cooperação e troca de informações), com exceção do n.o 8; |
| --- | --- |

d)

Artigo 11.o (requisitos relativos a cooperação e troca de informações), com exceção do n.o 8;

| e) | Artigos 27.o e 28.o (procedimentos de contingência e de continuidade de negócio e requisitos de segurança e procedimentos de controlo), nos termos dos quais a comissão utilizada como base para o cálculo das sanções pecuniárias por incumprimento dos requisitos de segurança previstos no artigo 28.o do anexo II é a comissão referida no n.o 18, ponto 1), alínea a), do anexo IV; |
| --- | --- |

e)

Artigos 27.o e 28.o (procedimentos de contingência e de continuidade de negócio e requisitos de segurança e procedimentos de controlo), nos termos dos quais a comissão utilizada como base para o cálculo das sanções pecuniárias por incumprimento dos requisitos de segurança previstos no artigo 28.o do anexo II é a comissão referida no n.o 18, ponto 1), alínea a), do anexo IV;

| f) | Artigo 31.o (responsabilidade); |
| --- | --- |

f)

Artigo 31.o (responsabilidade);

| g) | Artigo 32.o (meios de prova); |
| --- | --- |

g)

Artigo 32.o (meios de prova);

| h) | Artigos 33.o e 34.o (duração, cancelamento e suspensão da participação), com exceção do artigo 34.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

h)

Artigos 33.o e 34.o (duração, cancelamento e suspensão da participação), com exceção do artigo 34.o, n.o 1, alínea b);

| i) | Artigo 35.o, se aplicável (encerramento de contas MP); |
| --- | --- |

i)

Artigo 35.o, se aplicável (encerramento de contas MP);

| j) | Artigo 38.o (confidencialidade); |
| --- | --- |

j)

Artigo 38.o (confidencialidade);

| k) | Artigo 39.o (requisitos da União relativos à proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas); |
| --- | --- |

k)

Artigo 39.o (requisitos da União relativos à proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas);

| l) | Artigo 40.o (requisitos relativos a comunicações); |
| --- | --- |

l)

Artigo 40.o (requisitos relativos a comunicações);

| m) | Artigo 41.o (relação contratual com o fornecedor do serviço de rede do TARGET2); |
| --- | --- |

m)

Artigo 41.o (relação contratual com o fornecedor do serviço de rede do TARGET2);

| n) | Artigo 44.o (legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação); |
| --- | --- |

n)

Artigo 44.o (legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação);

| o) | Artigo 45.o-A, n.o 1 (cláusula transitória). |
| --- | --- |

o)

Artigo 45.o-A, n.o 1 (cláusula transitória).

3.   Os acordos bilaterais celebrados com sistemas periféricos que utilizam o Interface de Participante devem estar em conformidade com os dois requisitos seguintes:

| a) | Anexo II, com exceção do título V e dos apêndices VI e VII; e |
| --- | --- |

a)

Anexo II, com exceção do título V e dos apêndices VI e VII; e

| b) | Artigo 18.o do anexo IV. |
| --- | --- |

b)

Artigo 18.o do anexo IV.

Para efeitos da alínea a), a comissão utilizada como base para o cálculo das sanções pecuniárias por incumprimento dos requisitos de segurança previstos no artigo 28.o do anexo II é a comissão referida no artigo 18.o, n.o 1), alínea a), do anexo IV.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, os acordos bilaterais com sistemas periféricos que utilizam o Interface de Participante, mas que apenas liquidam pagamentos em benefício dos respetivos clientes, devem respeitar as disposições referidas nas seguintes duas alíneas:

| a) | Anexo II, com exceção do título V, do artigo 36.o e dos apêndices VI e VII; e |
| --- | --- |

a)

Anexo II, com exceção do título V, do artigo 36.o e dos apêndices VI e VII; e

| b) | Artigo 18.o do anexo IV. |
| --- | --- |

b)

Artigo 18.o do anexo IV.

Para efeitos da alínea a), a comissão utilizada como base para o cálculo das sanções pecuniárias por incumprimento dos requisitos de segurança previstos no artigo 28.o do anexo II é a comissão referida no artigo 18.o, n.o 1), alínea a), do anexo IV.

5.   Os BC do Eurosistema prestam serviços de transferência de fundos em moeda de banco central aos sistemas periféricos que liquidam pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos, de acordo com o mecanismo SEPA de transferências imediatas apenas na plataforma TIPS. Os acordos bilaterais de prestação desses serviços de transferência de fundos devem estar de acordo com o anexo IV-A e só devem permitir a liquidação de pagamentos imediatos de acordo com o mecanismo SEPA de transferências imediatas. Nos referidos acordos bilaterais, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do anexo II-B:

| a) | Apêndices I, II e III; |
| --- | --- |

a)

Apêndices I, II e III;

| b) | Artigo 4.o (descrição geral do TARGET2); |
| --- | --- |

b)

Artigo 4.o (descrição geral do TARGET2);

| c) | Artigo 5.o (critérios de acesso), nos termos do qual o sistema periférico deve preencher os critérios de acesso previstos na definição de «sistema periférico» do artigo 1.o do anexo II-B; |
| --- | --- |

c)

Artigo 5.o (critérios de acesso), nos termos do qual o sistema periférico deve preencher os critérios de acesso previstos na definição de «sistema periférico» do artigo 1.o do anexo II-B;

| d) | Artigo 6.o, n.o 1 (requisitos técnicos e legais), exceto que o sistema periférico deve anunciar a sua conformidade com o mecanismo SEPA de transferências imediatas em vez de estar obrigado a aderir a este mecanismo mediante a subscrição do acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas (SEPA Instant Credit Transfer Adherence Agreement); |
| --- | --- |

d)

Artigo 6.o, n.o 1 (requisitos técnicos e legais), exceto que o sistema periférico deve anunciar a sua conformidade com o mecanismo SEPA de transferências imediatas em vez de estar obrigado a aderir a este mecanismo mediante a subscrição do acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas (SEPA Instant Credit Transfer Adherence Agreement);

| e) | Artigo 6.o, n.os 2 a 5 (procedimento de candidatura), exceto que i) o sistema periférico deve cumprir os critérios de acesso incluídos na definição de «sistema periférico» do artigo 1.o do anexo II-B, em vez dos critérios de acesso do artigo 5.o, e que ii) o sistema periférico deve apresentar provas do anúncio de conformidade com o mecanismo SEPA de transferências imediatas, em vez das provas da sua adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas; |
| --- | --- |

e)

Artigo 6.o, n.os 2 a 5 (procedimento de candidatura), exceto que i) o sistema periférico deve cumprir os critérios de acesso incluídos na definição de «sistema periférico» do artigo 1.o do anexo II-B, em vez dos critérios de acesso do artigo 5.o, e que ii) o sistema periférico deve apresentar provas do anúncio de conformidade com o mecanismo SEPA de transferências imediatas, em vez das provas da sua adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas;

| f) | Artigo 7.o (acesso à plataforma TIPS); |
| --- | --- |

f)

Artigo 7.o (acesso à plataforma TIPS);

| g) | Artigo 8.o (partes contactáveis); |
| --- | --- |

g)

Artigo 8.o (partes contactáveis);

| h) | Artigo 9.o (fornecedor de serviço de rede); |
| --- | --- |

h)

Artigo 9.o (fornecedor de serviço de rede);

| i) | Artigo 11.o (diretório do TIPS); |
| --- | --- |

i)

Artigo 11.o (diretório do TIPS);

| j) | Artigo 11.o-A (repositório MPL); |
| --- | --- |

j)

Artigo 11.o-A (repositório MPL);

| k) | Artigo 12.o (obrigações dos BC e dos titulares de contas), com exceção do n.o 4; |
| --- | --- |

k)

Artigo 12.o (obrigações dos BC e dos titulares de contas), com exceção do n.o 4;

| l) | Artigo 14.o (requisitos relativos a cooperação e troca de informações); |
| --- | --- |

l)

Artigo 14.o (requisitos relativos a cooperação e troca de informações);

| m) | Artigo 16.o (tipos de ordens de pagamento); |
| --- | --- |

m)

Artigo 16.o (tipos de ordens de pagamento);

| n) | Artigo 17.o (aceitação e rejeição das ordens de pagamento); |
| --- | --- |

n)

Artigo 17.o (aceitação e rejeição das ordens de pagamento);

| o) | Artigo 16.o (processamento das ordens de pagamento); |
| --- | --- |

o)

Artigo 16.o (processamento das ordens de pagamento);

| p) | Artigo 19.o (pedido de revogação); |
| --- | --- |

p)

Artigo 19.o (pedido de revogação);

| q) | Artigo 20.o (momento da introdução e da irrevogabilidade); |
| --- | --- |

q)

Artigo 20.o (momento da introdução e da irrevogabilidade);

| r) | Artigo 21.o (requisitos de segurança e de continuidade do negócio) |
| --- | --- |

r)

Artigo 21.o (requisitos de segurança e de continuidade do negócio)

| s) | Artigo 23.o (regime de responsabilidade); |
| --- | --- |

s)

Artigo 23.o (regime de responsabilidade);

| t) | Artigo 24.o (meios de prova); |
| --- | --- |

t)

Artigo 24.o (meios de prova);

| u) | Artigos 25.o e 26.o (duração, cancelamento e suspensão da participação), com exceção do artigo 26.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, segundo parágrafo; |
| --- | --- |

u)

Artigos 25.o e 26.o (duração, cancelamento e suspensão da participação), com exceção do artigo 26.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, segundo parágrafo;

| v) | Artigo 27.o, caso aplicável (encerramento de contas); |
| --- | --- |

v)

Artigo 27.o, caso aplicável (encerramento de contas);

| w) | Artigo 29.o (confidencialidade); |
| --- | --- |

w)

Artigo 29.o (confidencialidade);

| x) | Artigo 30.o (requisitos da União relativos à proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas); |
| --- | --- |

x)

Artigo 30.o (requisitos da União relativos à proteção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas);

| y) | Artigo 31.o (requisitos relativos a comunicações); |
| --- | --- |

y)

Artigo 31.o (requisitos relativos a comunicações);

| z) | Artigo 34.o (legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação); |
| --- | --- |

z)

Artigo 34.o (legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação);

| aa) | Artigo 35.o-A (cláusula transitória).» |
| --- | --- |

aa)

Artigo 35.o-A (cláusula transitória).»

| 4) | O artigo 17.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os n.os 1 a 3-A do presente artigo aplicam-se igualmente em caso de suspensão ou cessação de utilização da Interface dos Sistemas Periféricos ou da plataforma TIPS pelos sistemas periféricos.» |
| --- | --- |

4)

O artigo 17.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Os n.os 1 a 3-A do presente artigo aplicam-se igualmente em caso de suspensão ou cessação de utilização da Interface dos Sistemas Periféricos ou da plataforma TIPS pelos sistemas periféricos.»

| 5) | É inserido o seguinte artigo 27.o-A:

  «Artigo 27.o-A
  Disposição transitória
  Os BC do Eurosistema podem prestar serviços de transferência de fundos em moeda de banco central a sistemas periféricos que liquidem pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos, nos termos do mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a utilização da interface dos sistemas periféricos até 25 de fevereiro de 2022.» |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo 27.o-A:

o

«Artigo 27.o-A

Disposição transitória

Os BC do Eurosistema podem prestar serviços de transferência de fundos em moeda de banco central a sistemas periféricos que liquidem pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos, nos termos do mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a utilização da interface dos sistemas periféricos até 25 de fevereiro de 2022.»

| 6) | O anexo II da Orientação BCE/2012/27 é alterado de acordo com o anexo I da presente orientação. |
| --- | --- |

6)

O anexo II da Orientação BCE/2012/27 é alterado de acordo com o anexo I da presente orientação.

| 7) | O anexo II-A da Orientação BCE/2012/27 é alterado de acordo com o anexo II da presente orientação. |
| --- | --- |

7)

O anexo II-A da Orientação BCE/2012/27 é alterado de acordo com o anexo II da presente orientação.

| 8) | O anexo II-B da Orientação BCE/2012/27 é alterado de acordo com o anexo III da presente orientação. |
| --- | --- |

8)

O anexo II-B da Orientação BCE/2012/27 é alterado de acordo com o anexo III da presente orientação.

| 9) | O anexo IV da Orientação BCE/2012/27 é alterado de acordo com o anexo IV da presente orientação. |
| --- | --- |

9)

O anexo IV da Orientação BCE/2012/27 é alterado de acordo com o anexo IV da presente orientação.

| 10) | É inserido um novo anexo IV-A na Orientação BCE/2012/27 de acordo com o anexo V da presente orientação. |
| --- | --- |

10)

É inserido um novo anexo IV-A na Orientação BCE/2012/27 de acordo com o anexo V da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação a partir de 21 de novembro de 2021, exceto no que se refere ao n.o 1, alínea c), e aos n.os 7 e 9 do anexo II da presente orientação em relação aos quais devem tomar as medidas necessárias e aplicá-las a partir de 13 de junho de 2022. Os mesmos deverão notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 9 de setembro de 2021.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 20 de julho de 2021.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação BCE/2007/2 do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 237 de 8.9.2007, p. 1).

1

(2)  Orientação BCE/2012/27 do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

2

---

ANEXO I

O anexo II da Orientação BCE/2012/27 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) da definição de «grupo» passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O conjunto de instituições de crédito incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas de uma sociedade-mãe que esteja obrigada a apresentar demonstrações financeiras consolidadas por força da Norma Internacional de Contabilidade n.o 27 (IAS 27) adotada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (*1), e que pode ser composto quer: i) por uma sociedade-mãe e uma ou mais filiais; quer ii) por duas ou mais filiais de uma sociedade-mãe; ou |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) da definição de «grupo» passa a ter a seguinte redação:

«a)

O conjunto de instituições de crédito incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas de uma sociedade-mãe que esteja obrigada a apresentar demonstrações financeiras consolidadas por força da Norma Internacional de Contabilidade n.o 27 (IAS 27) adotada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (*1), e que pode ser composto quer: i) por uma sociedade-mãe e uma ou mais filiais; quer ii) por duas ou mais filiais de uma sociedade-mãe; ou

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).»."

| b) | A definição de «ordem de pagamento imediato» (instant payment order) passa a ter a seguinte redação:






  «— | “Ordem de pagamento imediato” (instant payment order), no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos, a instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos e que inclui i) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para CND TIPS, ii) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, iii) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para CND TIPS e iv) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para conta técnica SP TIPS;». |
| --- | --- | --- |

b)

A definição de «ordem de pagamento imediato» (instant payment order) passa a ter a seguinte redação:

«—

“Ordem de pagamento imediato” (instant payment order), no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos, a instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos e que inclui i) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para CND TIPS, ii) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, iii) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para CND TIPS e iv) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para conta técnica SP TIPS;».

| c) | São aditadas as definições seguintes:






  «— | “Mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos” ou “mecanismo SEPA de transferências imediatas” [European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme/SCT Inst scheme], o mecanismo automático de normas abertas que prevê um conjunto de regras interbancárias a cumprir pelos respetivos participantes, que permite aos prestadores de serviços de pagamento na SEPA oferecer um produto de transferências imediatas em euros automático ao nível da SEPA; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditadas as definições seguintes:

«—

“Mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos” ou “mecanismo SEPA de transferências imediatas” [European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme/SCT Inst scheme], o mecanismo automático de normas abertas que prevê um conjunto de regras interbancárias a cumprir pelos respetivos participantes, que permite aos prestadores de serviços de pagamento na SEPA oferecer um produto de transferências imediatas em euros automático ao nível da SEPA;

| — | “Conta técnica de um sistema periférico TIPS (conta técnica SP TIPS)” [TIPS ancillary system technical account/TIPS AS technical account], a conta detida por um sistema periférico ou por um BC em nome de um sistema periférico no sistema componente do TARGET2 do BC para utilização pelo sistema periférico para efeitos de liquidação de pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos; |
| --- | --- |

—

“Conta técnica de um sistema periférico TIPS (conta técnica SP TIPS)” [TIPS ancillary system technical account/TIPS AS technical account], a conta detida por um sistema periférico ou por um BC em nome de um sistema periférico no sistema componente do TARGET2 do BC para utilização pelo sistema periférico para efeitos de liquidação de pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos;

| — | “Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS” (TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta técnica SP TIPS, para financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico; |
| --- | --- |

—

“Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS” (TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta técnica SP TIPS, para financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico;

| — | “Ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS” (TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma conta técnica SP TIPS para uma CND TIPS, para redução do financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico; |
| --- | --- |

—

“Ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS” (TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma conta técnica SP TIPS para uma CND TIPS, para redução do financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico;

| — | “Parte contactável” (reachable party): uma entidade: a) titular de um BIC; b) designada como parte contactável por um titular de CND TIPS ou por um sistema periférico; c) correspondente, cliente ou sucursal do titular de uma CND TIPS ou participante de um sistema periférico, ou correspondente, cliente ou sucursal do participante de um sistema periférico; e d) que pode ser contactada através da plataforma TIPS e está em condições de submeter ou de receber ordens de pagamento imediato, quer através do titular da CND TIPS ou do sistema periférico, quer diretamente se tal for autorizado pelo titular da CND TIPS ou pelo sistema periférico.» |
| --- | --- |

—

“Parte contactável” (reachable party): uma entidade: a) titular de um BIC; b) designada como parte contactável por um titular de CND TIPS ou por um sistema periférico; c) correspondente, cliente ou sucursal do titular de uma CND TIPS ou participante de um sistema periférico, ou correspondente, cliente ou sucursal do participante de um sistema periférico; e d) que pode ser contactada através da plataforma TIPS e está em condições de submeter ou de receber ordens de pagamento imediato, quer através do titular da CND TIPS ou do sistema periférico, quer diretamente se tal for autorizado pelo titular da CND TIPS ou pelo sistema periférico.»

| d) | É suprimida a definição de «fornecedor de serviço de rede do TIPS» (TIPS network service provider). |
| --- | --- |

d)

É suprimida a definição de «fornecedor de serviço de rede do TIPS» (TIPS network service provider).

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea f-C), passa a ter a seguinte redação:






  «f-C) | Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, e ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS;». |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a alínea f-C), passa a ter a seguinte redação:

«f-C)

Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, e ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS;».

| b) | No n.o 2, é inserida a seguinte alínea f-D):






  «f-D) | Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para a conta técnica SP TIPS e ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS; e». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, é inserida a seguinte alínea f-D):

«f-D)

Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para a conta técnica SP TIPS e ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS; e».

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS e das contas técnicas SP TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS e das contas técnicas SP TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS.».

| 3) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o

  Participantes diretos

  1.   Os titulares de conta MP no TARGET2-[inserir referência do BC ou do país] são participantes diretos e devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.os 1 e 2. Os mesmos devem ter pelo menos uma conta MP no [inserir nome do BC]. Os titulares de contas MP que aderiram ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas (SEPA Instant Credit Transfer Adherence Agreement) devem estar e permanecer contactáveis a todo o tempo na Plataforma TIPS, quer seja como titular de uma CND TIPS, quer seja como parte contactável por intermédio de um titular de CND TIPS.


  2.   Os titulares de conta MP podem designar titulares de BIC endereçáveis, independentemente do local onde os mesmos se encontrem estabelecidos. Os titulares de conta MP só podem designar titulares de BIC endereçáveis que tenham aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas se tais entidades estiverem contactáveis na Plataforma TIPS, quer seja como titular de uma CND TIPS, quer seja como parte contactável por intermédio de um titular de CND TIPS.


  3.   Os titulares de conta MP podem designar entidades como participantes indiretos no MP, desde que sejam observadas as condições estabelecidas no artigo 6.o Os titulares de conta MP só podem designar como participantes indiretos entidades que aderiram ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas se tais entidades estiverem contactáveis na plataforma TIPS, quer como titular de uma CND TIPS, quer como parte contactável por intermédio de um titular de CND TIPS.


  4.   O acesso para múltiplos destinatários através de sucursais pode ser previsto do seguinte modo:






  a) | Uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do presente anexo que tenha sido admitida como titular de conta MP, pode conceder acesso à sua conta MP a uma ou mais das suas sucursais estabelecidas na União ou no EEE de modo a permitir-lhes submeter diretamente ordens de pagamento e/ou receber pagamentos, desde que o [inserir o nome do BC] tenha sido informado desse facto; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Participantes diretos

1.   Os titulares de conta MP no TARGET2-[inserir referência do BC ou do país] são participantes diretos e devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.os 1 e 2. Os mesmos devem ter pelo menos uma conta MP no [inserir nome do BC]. Os titulares de contas MP que aderiram ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas (SEPA Instant Credit Transfer Adherence Agreement) devem estar e permanecer contactáveis a todo o tempo na Plataforma TIPS, quer seja como titular de uma CND TIPS, quer seja como parte contactável por intermédio de um titular de CND TIPS.

2.   Os titulares de conta MP podem designar titulares de BIC endereçáveis, independentemente do local onde os mesmos se encontrem estabelecidos. Os titulares de conta MP só podem designar titulares de BIC endereçáveis que tenham aderido ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas se tais entidades estiverem contactáveis na Plataforma TIPS, quer seja como titular de uma CND TIPS, quer seja como parte contactável por intermédio de um titular de CND TIPS.

3.   Os titulares de conta MP podem designar entidades como participantes indiretos no MP, desde que sejam observadas as condições estabelecidas no artigo 6.o Os titulares de conta MP só podem designar como participantes indiretos entidades que aderiram ao mecanismo SEPA de transferências imediatas mediante a subscrição do acordo de adesão ao mecanismo SEPA de transferências imediatas se tais entidades estiverem contactáveis na plataforma TIPS, quer como titular de uma CND TIPS, quer como parte contactável por intermédio de um titular de CND TIPS.

4.   O acesso para múltiplos destinatários através de sucursais pode ser previsto do seguinte modo:

a)

Uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do presente anexo que tenha sido admitida como titular de conta MP, pode conceder acesso à sua conta MP a uma ou mais das suas sucursais estabelecidas na União ou no EEE de modo a permitir-lhes submeter diretamente ordens de pagamento e/ou receber pagamentos, desde que o [inserir o nome do BC] tenha sido informado desse facto;

| b) | Sempre que uma sucursal de uma instituição de crédito tenha sido admitida como titular de conta MP, podem as demais sucursais da pessoa jurídica e/ou a sua sede, em ambos os casos desde que se encontrem estabelecidas na União ou no EEE, aceder à conta MP dessa sucursal, desde que esta tenha informado do facto o [inserir o nome do BC].» |
| --- | --- |

b)

Sempre que uma sucursal de uma instituição de crédito tenha sido admitida como titular de conta MP, podem as demais sucursais da pessoa jurídica e/ou a sua sede, em ambos os casos desde que se encontrem estabelecidas na União ou no EEE, aceder à conta MP dessa sucursal, desde que esta tenha informado do facto o [inserir o nome do BC].»

| 4) | O artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As contas MP e respetivas subcontas serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de reservas mínimas obrigatórias ou de reservas excedentárias.
  No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*2) e no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*3).
  No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (*4).


  (*2)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1)."


  (*3)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1)."


  (*4)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).»
  " |
| --- | --- |

4)

O artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   As contas MP e respetivas subcontas serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de reservas mínimas obrigatórias ou de reservas excedentárias.

No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*2) e no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*3).

No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (*4).

(*2)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1)."

*2

o

(*3)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1)."

*3

(*4)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).»
  "

*4

| 5) | O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 28.o

  Requisitos de segurança e procedimentos de controlo

  1.   Os participantes devem pôr em prática medidas de segurança apropriadas para proteger os respetivos sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados. Os participantes são os únicos responsáveis pela devida proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos respetivos sistemas.


  2.   Os participantes devem informar o [inserir nome do BC] de quaisquer incidentes relacionados com a segurança verificados nas suas infraestruturas técnicas e também, se for o caso, nas infraestruturas técnicas de fornecedores terceiros. O [inserir nome do BC] pode solicitar informações adicionais sobre o incidente e, se necessário, pedir que o participante tome medidas apropriadas para prevenir a recorrência de tal situação.


  3.   O [inserir nome do BC] pode impor requisitos de segurança adicionais a todos os participantes e/ou aos participantes que forem considerados de importância primordial pelo [inserir nome do BC], em especial no que diz respeito à cibersegurança ou à prevenção de fraude.


  4.   Os participantes devem fornecer ao [inserir nome do BC] i) acesso permanente à respetiva declaração de adesão aos requisitos de segurança do terminal do prestador de serviços de rede escolhido, e ii) anualmente, a declaração de autocertificação do TARGET2 tal como publicada em inglês no sítio Web do [inserir nome do BC] e no sítio Web do BCE.


  4-A.   O [inserir nome do BC] avalia a(s) declaração(ões) de autocertificação do participante com base no nível de cumprimento de cada um dos requisitos estabelecidos nos requisitos de autocertificação do TARGET2. Estes requisitos estão enumerados no apêndice VIII que, para além dos apêndices enumerados no artigo 2.o, n.o1, constitui parte integral das presentes condições.


  4-B.   O nível de conformidade do participante com os requisitos da autocertificação do TARGET2 deve ser classificado do seguinte modo, por ordem crescente de gravidade: “conformidade total”; “não conformidade ligeira”; ou, “não conformidade grave”. Aplicam-se os seguintes critérios: é alcançada a “conformidade total” sempre que os participantes satisfaçam 100% dos requisitos; verifica-se “não conformidade ligeira” sempre que o participante satisfaça menos de 100% mas pelo menos 66% dos requisitos e “não conformidade grave” sempre que o participante satisfaça menos de 66% dos requisitos. Se um participante demonstrar que um determinado requisito não lhe é aplicável, deve ser considerado em conformidade com o requisito em causa para efeitos da classificação. Um participante que não consiga alcançar a “conformidade total” deve apresentar um plano de ação que demonstre o modo como pretende alcançar a conformidade total. O [inserir nome do BC] deve informar as autoridades de supervisão competentes sobre a situação em termos de conformidade do participante.


  4-C.   Se o participante recusar o acesso permanente à respetiva declaração de adesão aos requisitos de segurança dos terminais dos prestadores de serviços de rede escolhidos ou não fornecer a autocertificação do TARGET2, o nível de conformidade do participante será classificado como “não conformidade grave”.


  4-D.   O [inserir nome do BC] deve reavaliar anualmente a conformidade dos participantes.


  4-E.   O [inserir nome do BC] pode impor as seguintes medidas de reparação aos participantes cujo nível de conformidade tenha sido avaliado como não conformidade ligeira ou grave, por ordem crescente de gravidade:






  i) | controlo reforçado: o participante deve apresentar ao [inserir nome do BC] um relatório mensal, assinado por um quadro superior, sobre os progressos realizados na resolução da não conformidade. Além disso, o participante incorre numa penalização mensal por cada conta afetada equivalente à respetiva comissão mensal, tal como estabelecida no ponto 1 do apêndice VI, com exclusão das comissões por transação. Esta medida de reparação pode ser imposta no caso de o participante receber uma segunda avaliação consecutiva de não conformidade ligeira ou uma avaliação de não conformidade grave; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 28.o

Requisitos de segurança e procedimentos de controlo

1.   Os participantes devem pôr em prática medidas de segurança apropriadas para proteger os respetivos sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados. Os participantes são os únicos responsáveis pela devida proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos respetivos sistemas.

2.   Os participantes devem informar o [inserir nome do BC] de quaisquer incidentes relacionados com a segurança verificados nas suas infraestruturas técnicas e também, se for o caso, nas infraestruturas técnicas de fornecedores terceiros. O [inserir nome do BC] pode solicitar informações adicionais sobre o incidente e, se necessário, pedir que o participante tome medidas apropriadas para prevenir a recorrência de tal situação.

3.   O [inserir nome do BC] pode impor requisitos de segurança adicionais a todos os participantes e/ou aos participantes que forem considerados de importância primordial pelo [inserir nome do BC], em especial no que diz respeito à cibersegurança ou à prevenção de fraude.

4.   Os participantes devem fornecer ao [inserir nome do BC] i) acesso permanente à respetiva declaração de adesão aos requisitos de segurança do terminal do prestador de serviços de rede escolhido, e ii) anualmente, a declaração de autocertificação do TARGET2 tal como publicada em inglês no sítio Web do [inserir nome do BC] e no sítio Web do BCE.

4-A.   O [inserir nome do BC] avalia a(s) declaração(ões) de autocertificação do participante com base no nível de cumprimento de cada um dos requisitos estabelecidos nos requisitos de autocertificação do TARGET2. Estes requisitos estão enumerados no apêndice VIII que, para além dos apêndices enumerados no artigo 2.o, n.o1, constitui parte integral das presentes condições.

4-B.   O nível de conformidade do participante com os requisitos da autocertificação do TARGET2 deve ser classificado do seguinte modo, por ordem crescente de gravidade: “conformidade total”; “não conformidade ligeira”; ou, “não conformidade grave”. Aplicam-se os seguintes critérios: é alcançada a “conformidade total” sempre que os participantes satisfaçam 100% dos requisitos; verifica-se “não conformidade ligeira” sempre que o participante satisfaça menos de 100% mas pelo menos 66% dos requisitos e “não conformidade grave” sempre que o participante satisfaça menos de 66% dos requisitos. Se um participante demonstrar que um determinado requisito não lhe é aplicável, deve ser considerado em conformidade com o requisito em causa para efeitos da classificação. Um participante que não consiga alcançar a “conformidade total” deve apresentar um plano de ação que demonstre o modo como pretende alcançar a conformidade total. O [inserir nome do BC] deve informar as autoridades de supervisão competentes sobre a situação em termos de conformidade do participante.

4-C.   Se o participante recusar o acesso permanente à respetiva declaração de adesão aos requisitos de segurança dos terminais dos prestadores de serviços de rede escolhidos ou não fornecer a autocertificação do TARGET2, o nível de conformidade do participante será classificado como “não conformidade grave”.

4-D.   O [inserir nome do BC] deve reavaliar anualmente a conformidade dos participantes.

4-E.   O [inserir nome do BC] pode impor as seguintes medidas de reparação aos participantes cujo nível de conformidade tenha sido avaliado como não conformidade ligeira ou grave, por ordem crescente de gravidade:

i)

controlo reforçado: o participante deve apresentar ao [inserir nome do BC] um relatório mensal, assinado por um quadro superior, sobre os progressos realizados na resolução da não conformidade. Além disso, o participante incorre numa penalização mensal por cada conta afetada equivalente à respetiva comissão mensal, tal como estabelecida no ponto 1 do apêndice VI, com exclusão das comissões por transação. Esta medida de reparação pode ser imposta no caso de o participante receber uma segunda avaliação consecutiva de não conformidade ligeira ou uma avaliação de não conformidade grave;

| ii) | suspensão: a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pode ser suspensa nas circunstâncias descritas no artigo 34.o, n.o 2, alíneas b) e c) do presente anexo. Em derrogação do artigo 34.o do presente anexo, o participante deve ser notificado da suspensão com três meses de antecedência. O participante incorre numa penalização mensal por cada conta suspensa equivalente ao dobro da respetiva comissão mensal, tal como estabelecida no ponto 1 do apêndice VI, com exclusão das comissões por transação. Esta medida de reparação pode ser imposta caso o participante receba uma segunda avaliação consecutiva de não conformidade grave; |
| --- | --- |

ii)

suspensão: a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pode ser suspensa nas circunstâncias descritas no artigo 34.o, n.o 2, alíneas b) e c) do presente anexo. Em derrogação do artigo 34.o do presente anexo, o participante deve ser notificado da suspensão com três meses de antecedência. O participante incorre numa penalização mensal por cada conta suspensa equivalente ao dobro da respetiva comissão mensal, tal como estabelecida no ponto 1 do apêndice VI, com exclusão das comissões por transação. Esta medida de reparação pode ser imposta caso o participante receba uma segunda avaliação consecutiva de não conformidade grave;

| iii) | cessação: pode ser posto fim à participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] nas circunstâncias descritas no artigo 34.o, n.o 2, alíneas b) e c), do presente anexo. Em derrogação do disposto no artigo 34.o do presente anexo, o participante deve ser notificado da cessação com três meses de antecedência. O participante incorre numa penalização adicional de 1 000 euros por cada conta encerrada. Esta medida de reparação pode ser imposta se o participante não tiver corrigido a não conformidade grave a contento do [inserir nome do BC] após o decurso de três meses de suspensão. |
| --- | --- |

iii)

cessação: pode ser posto fim à participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] nas circunstâncias descritas no artigo 34.o, n.o 2, alíneas b) e c), do presente anexo. Em derrogação do disposto no artigo 34.o do presente anexo, o participante deve ser notificado da cessação com três meses de antecedência. O participante incorre numa penalização adicional de 1 000 euros por cada conta encerrada. Esta medida de reparação pode ser imposta se o participante não tiver corrigido a não conformidade grave a contento do [inserir nome do BC] após o decurso de três meses de suspensão.

5.   Os participantes que permitam o acesso à respetiva conta MP por terceiros, conforme previsto no artigo 5.o, n.o
  s 2, 3 e 4, devem tratar o risco decorrente desse acesso de acordo com os requisitos de segurança definidos nos n.o
  s 1 a 4-E deste artigo. A autocertificação referida no n.o 4 deve especificar que o participante impõe aos terceiros com acesso à respetiva conta MP os requisitos de segurança do terminal do prestador de serviços do TARGET2.»

| 6) | O artigo 39.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Presume-se que os participantes têm conhecimento, cumprem e estão em condições de demonstrar às autoridades competentes em causa o cumprimento de todas as obrigações que lhes incumbem por força da legislação em matéria de proteção de dados. Presume-se que os participantes conhecem e cumprem todas as obrigações que lhes forem impostas por força da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, das atividades nucleares suscetíveis de proliferação e do desenvolvimento de vetores de armas nucleares, em especial no que se refere à adoção de medidas adequadas relativas a eventuais pagamentos debitados ou creditados nas respetivas contas MP. Os participantes devem certificar-se de que estão informados sobre a política de recuperação de dados do prestador de serviços de rede antes de estabelecerem uma relação contratual com o mesmo.» |
| --- | --- |

6)

O artigo 39.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Presume-se que os participantes têm conhecimento, cumprem e estão em condições de demonstrar às autoridades competentes em causa o cumprimento de todas as obrigações que lhes incumbem por força da legislação em matéria de proteção de dados. Presume-se que os participantes conhecem e cumprem todas as obrigações que lhes forem impostas por força da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, das atividades nucleares suscetíveis de proliferação e do desenvolvimento de vetores de armas nucleares, em especial no que se refere à adoção de medidas adequadas relativas a eventuais pagamentos debitados ou creditados nas respetivas contas MP. Os participantes devem certificar-se de que estão informados sobre a política de recuperação de dados do prestador de serviços de rede antes de estabelecerem uma relação contratual com o mesmo.»

| 7) | É inserido o seguinte artigo 45.o-A:

  «Artigo 45.o-A
  Disposições transitórias

  1.   Logo que o sistema TARGET esteja operacional e que o TARGET2 tenha cessado a atividade, os saldos das contas MP serão transferidos para as correspondentes contas sucessoras do titular da conta no sistema TARGET.


  2.   O requisito de que os titulares de contas MP, os participantes indiretos e os titulares de BIC endereçáveis que aderem ao mecanismo SEPA de transferências imediatas estejam contactáveis na Plataforma TIPS nos termos do artigo 5.o aplica-se a partir de 25 de fevereiro de 2022.» |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo 45.o-A:

o

«Artigo 45.o-A

Disposições transitórias

1.   Logo que o sistema TARGET esteja operacional e que o TARGET2 tenha cessado a atividade, os saldos das contas MP serão transferidos para as correspondentes contas sucessoras do titular da conta no sistema TARGET.

2.   O requisito de que os titulares de contas MP, os participantes indiretos e os titulares de BIC endereçáveis que aderem ao mecanismo SEPA de transferências imediatas estejam contactáveis na Plataforma TIPS nos termos do artigo 5.o aplica-se a partir de 25 de fevereiro de 2022.»

| 8) | No apêndice I, o n.o 8, ponto 4), alínea b), passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Modo utilizador-a-aplicação (U2A)
  O modo U2A permite a comunicação direta entre um participante e o MIC. A informação é exibida num programa de navegação instalado num sistema PC (SWIFT Alliance WebStation ou outra interface eventualmente exigida pela SWIFT). Para o acesso U2A, a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies. O manual do utilizador MIC contém informação mais detalhada.» |
| --- | --- | --- |

8)

No apêndice I, o n.o 8, ponto 4), alínea b), passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Modo utilizador-a-aplicação (U2A)

O modo U2A permite a comunicação direta entre um participante e o MIC. A informação é exibida num programa de navegação instalado num sistema PC (SWIFT Alliance WebStation ou outra interface eventualmente exigida pela SWIFT). Para o acesso U2A, a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies. O manual do utilizador MIC contém informação mais detalhada.»

| 9) | No apêndice IV, o n.o 6, alínea g), passa a ter a seguinte redação:






  «g) | Os participantes devem fornecer ativos elegíveis como ativos de garantia para o processamento de contingência das ordens de pagamento. Durante o processamento de contingência, os pagamentos de contingência recebidos podem ser utilizados para financiar pagamentos de contingência pagos. O [inserir nome do BC] pode não levar em conta a liquidez disponível dos participantes para os efeitos do processamento de contingência.». |
| --- | --- | --- |

9)

No apêndice IV, o n.o 6, alínea g), passa a ter a seguinte redação:

o

«g)

Os participantes devem fornecer ativos elegíveis como ativos de garantia para o processamento de contingência das ordens de pagamento. Durante o processamento de contingência, os pagamentos de contingência recebidos podem ser utilizados para financiar pagamentos de contingência pagos. O [inserir nome do BC] pode não levar em conta a liquidez disponível dos participantes para os efeitos do processamento de contingência.».

| 10) | O texto constante do anexo VI da presente orientação é aditado como novo apêndice VIII do anexo II da Orientação BCE/2012/27. |
| --- | --- |

10)

O texto constante do anexo VI da presente orientação é aditado como novo apêndice VIII do anexo II da Orientação BCE/2012/27.

---

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).».

*1

o

o

(*2)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1).

*2

o

(*3)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).

*3

(*4)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).»
  »

*4

---

ANEXO II

O anexo II-A da Orientação BCE/2012/27 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A definição de «ordem de pagamento imediato» (instant payment order) passa a ter a seguinte redação:






  «— | “Ordem de pagamento imediato” (instant payment order), no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos, a instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos e que inclui i) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para CND TIPS, ii) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, iii) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para CND TIPS e iv) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para conta técnica SP TIPS;». |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

A definição de «ordem de pagamento imediato» (instant payment order) passa a ter a seguinte redação:

«—

“Ordem de pagamento imediato” (instant payment order), no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos, a instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos e que inclui i) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para CND TIPS, ii) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, iii) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para CND TIPS e iv) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para conta técnica SP TIPS;».

| b) | São aditadas as definições seguintes:






  «— | “Conta técnica de um sistema periférico TIPS (conta técnica SP TIPS)” [TIPS ancillary system technical account/TIPS AS technical account], a conta detida por um sistema periférico ou por um BC em nome de um sistema periférico no sistema componente do TARGET2 do BC para utilização pelo sistema periférico para efeitos de liquidação de pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as definições seguintes:

«—

“Conta técnica de um sistema periférico TIPS (conta técnica SP TIPS)” [TIPS ancillary system technical account/TIPS AS technical account], a conta detida por um sistema periférico ou por um BC em nome de um sistema periférico no sistema componente do TARGET2 do BC para utilização pelo sistema periférico para efeitos de liquidação de pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos;

| — | “Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS” (TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta técnica SP TIPS, para financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico; |
| --- | --- |

—

“Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS” (TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta técnica SP TIPS, para financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico;

| — | “Ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS” (TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma conta técnica SP TIPS para uma CND TIPS, para redução do financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico; |
| --- | --- |

—

“Ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS” (TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma conta técnica SP TIPS para uma CND TIPS, para redução do financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico;

| — | “Fornecedor de serviço de rede (FSR)” [Network Service Provider/NSP], empresa que obteve uma concessão do Eurosistema para prestar serviços de conectividade através do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado.». |
| --- | --- |

—

“Fornecedor de serviço de rede (FSR)” [Network Service Provider/NSP], empresa que obteve uma concessão do Eurosistema para prestar serviços de conectividade através do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado.».

| c) | É suprimida a definição de «fornecedor de serviço de rede do T2S» (T2S network service provider). |
| --- | --- |

c)

É suprimida a definição de «fornecedor de serviço de rede do T2S» (T2S network service provider).

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, alínea f-C), passa a ter a seguinte redação:






  «f-C) | Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, e ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS;». |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea f-C), passa a ter a seguinte redação:

«f-C)

Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, e ordens de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS;».

| 3) | No artigo 4.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea f-D):






  «f-D) | Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para a conta técnica SP TIPS e ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS; e». |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 4.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea f-D):

«f-D)

Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para a conta técnica SP TIPS e ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS; e».

| 4) | O artigo 4.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS e das contas técnicas SP TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP e/ou dos 4 BC serão considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], pelos quais este assume a responsabilidade nos termos do artigo 21.o do presente anexo. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os titulares de CND T2S e os BCN fornecedores da PUP ou os 4 BC quando qualquer um destes últimos agir nessa qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um titular de CND T2S receba da PUP ou da plataforma T2S ou envie às mesmas, relativamente a serviços prestados ao abrigo das presentes Condições, são consideradas recebidas do [inserir o nome do BC] ou enviadas ao mesmo.» |
| --- | --- |

4)

O artigo 4.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS e das contas técnicas SP TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos das presentes Condições. Os atos e omissões dos BCN fornecedores da PUP e/ou dos 4 BC serão considerados atos e omissões do [inserir o nome do BC], pelos quais este assume a responsabilidade nos termos do artigo 21.o do presente anexo. A participação ao abrigo das presentes Condições não gera nenhuma relação contratual entre os titulares de CND T2S e os BCN fornecedores da PUP ou os 4 BC quando qualquer um destes últimos agir nessa qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um titular de CND T2S receba da PUP ou da plataforma T2S ou envie às mesmas, relativamente a serviços prestados ao abrigo das presentes Condições, são consideradas recebidas do [inserir o nome do BC] ou enviadas ao mesmo.»

| 5) | O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Se o [inserir nome do BC] deferir o pedido de um titular de CND T2S nos termos do n.o 1, considera-se que o titular de CND T2S conferiu à(s) CDT participante(s) um mandato para debitar à CND T2S os montantes relativos a transações de títulos executadas nessas contas de títulos.» |
| --- | --- |

5)

O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Se o [inserir nome do BC] deferir o pedido de um titular de CND T2S nos termos do n.o 1, considera-se que o titular de CND T2S conferiu à(s) CDT participante(s) um mandato para debitar à CND T2S os montantes relativos a transações de títulos executadas nessas contas de títulos.»

| 6) | O artigo 28.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Presume-se que os titulares de CND T2S conhecem, cumprem e estão em condições de demonstrar às autoridades competentes em causa o cumprimento de todas as obrigações que lhes forem impostas por força da legislação sobre a proteção de dados. Presume-se que os mesmos conhecem e cumprem todas as obrigações que lhes incumbem por força da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, das atividades nucleares suscetíveis de proliferação e do desenvolvimento de vetores de armas nucleares, em especial no que se refere à adoção de medidas adequadas relativas a eventuais pagamentos debitados ou creditados nas respetivas CND T2S. Os titulares de CND T2S devem certificar-se de que estão informados sobre a política de recuperação de dados do respetivo prestador de serviços de rede do T2S antes de estabelecerem uma relação contratual com o mesmo.» |
| --- | --- |

6)

O artigo 28.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Presume-se que os titulares de CND T2S conhecem, cumprem e estão em condições de demonstrar às autoridades competentes em causa o cumprimento de todas as obrigações que lhes forem impostas por força da legislação sobre a proteção de dados. Presume-se que os mesmos conhecem e cumprem todas as obrigações que lhes incumbem por força da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, das atividades nucleares suscetíveis de proliferação e do desenvolvimento de vetores de armas nucleares, em especial no que se refere à adoção de medidas adequadas relativas a eventuais pagamentos debitados ou creditados nas respetivas CND T2S. Os titulares de CND T2S devem certificar-se de que estão informados sobre a política de recuperação de dados do respetivo prestador de serviços de rede do T2S antes de estabelecerem uma relação contratual com o mesmo.»

| 7) | O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 30.o

  Relação contratual com um FSR

  1.   Os titulares de CND T2S devem:






  a) | Ter celebrado um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse FSR, a fim de estabelecer uma ligação técnica ao TARGET2- [inserir nome do BC]; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 30.o

Relação contratual com um FSR

1.   Os titulares de CND T2S devem:

a)

Ter celebrado um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse FSR, a fim de estabelecer uma ligação técnica ao TARGET2- [inserir nome do BC];

| b) | Estabelecer ligação através de outra entidade que tenha celebrado um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse FSR. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ligação através de outra entidade que tenha celebrado um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse FSR.

2.   A relação jurídica entre um titular de CND T2S e o FSR rege-se exclusivamente pelos termos e condições do contrato separado celebrado com um FSR, tal como referido no n.o 1, alínea a).

3.   Os serviços a fornecer pelo FSR não fazem parte dos serviços a executar pelo [inserir nome do BC] em relação ao TARGET2.

4.   O [inserir nome do BC] não se responsabiliza por quaisquer atos, erros ou omissões do FSR (incluindo os respetivos administradores, pessoal e subcontratantes), nem por quaisquer atos, erros ou omissões de terceiros selecionados pelos participantes para terem acesso à rede do FSR.».

| 8) | É inserido o seguinte artigo 34.o-A:

  «Artigo 34.o-A
  Disposições transitórias
  Logo que o sistema TARGET esteja operacional e o TARGET2 tenha cessado a sua atividade, os titulares de CND T2S tornar-se-ão titulares de CND T2S no sistema TARGET.» |
| --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo 34.o-A:

o

«Artigo 34.o-A

Disposições transitórias

Logo que o sistema TARGET esteja operacional e o TARGET2 tenha cessado a sua atividade, os titulares de CND T2S tornar-se-ão titulares de CND T2S no sistema TARGET.»

| 9) | As referências a «fornecedor de serviço de rede T2S» (no singular ou no plural) do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 9.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 6, de artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do artigo 22.o, n.o 1, do artigo 22.o, n.os 2 e 3, do artigo 27.o, n.o 5, do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 29.o, n.o 1, do anexo II-A e o n.o 1 do apêndice I são substituídas por referências a «FSR». |
| --- | --- |

9)

As referências a «fornecedor de serviço de rede T2S» (no singular ou no plural) do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 9.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 6, de artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do artigo 22.o, n.o 1, do artigo 22.o, n.os 2 e 3, do artigo 27.o, n.o 5, do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 29.o, n.o 1, do anexo II-A e o n.o 1 do apêndice I são substituídas por referências a «FSR».

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

os

o

o

o

o

o

o

o

| 10) | No apêndice I, o n.o 7, ponto 1), alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Modo utilizador-a-aplicação (U2A)
  O modo U2A permite a comunicação direta entre um titular de CND T2S e o módulo T2S GUI. A informação é exibida num programa de navegação instalado num sistema PC. Para o acesso U2A, a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies. O manual do utilizador T2S contém informação mais detalhada.» |
| --- | --- | --- |

10)

No apêndice I, o n.o 7, ponto 1), alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Modo utilizador-a-aplicação (U2A)

O modo U2A permite a comunicação direta entre um titular de CND T2S e o módulo T2S GUI. A informação é exibida num programa de navegação instalado num sistema PC. Para o acesso U2A, a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies. O manual do utilizador T2S contém informação mais detalhada.»

---

ANEXO III

O anexo II-B da Orientação BCE/2012/27 é alterado do seguinte modo:

| 1) | As referências a «fornecedor de serviço de rede TIPS» (no singular ou no plural) no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), no artigo 24.o, n.os 1 e 2, no artigo 26.o, n.o 2, alínea d), no artigo 29.o, n.o 6, no n.o 1 do apêndice I, no n.o 6, ponto 1), do apêndice I e no n.o 3, ponto 3, alínea b), do apêndice II são substituídas por referências a «FSR»; |
| --- | --- |

1)

As referências a «fornecedor de serviço de rede TIPS» (no singular ou no plural) no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), no artigo 24.o, n.os 1 e 2, no artigo 26.o, n.o 2, alínea d), no artigo 29.o, n.o 6, no n.o 1 do apêndice I, no n.o 6, ponto 1), do apêndice I e no n.o 3, ponto 3, alínea b), do apêndice II são substituídas por referências a «FSR»;

| 2) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A definição de “parte contactável” passa a ter a seguinte redação:






  «— | “Parte contactável” (reachable party): uma entidade: a) titular de um BIC; b) designada como parte contactável por um titular de CND TIPS ou por um sistema periférico; c) correspondente, cliente ou sucursal do titular de uma CND TIPS ou participante de um sistema periférico, ou correspondente, cliente ou sucursal do participante de um sistema periférico; e d) que pode ser contactada através da plataforma TIPS e está em condições de submeter ou de receber ordens de pagamento imediato, quer através do titular da CND TIPS ou do sistema periférico, quer diretamente se tal for autorizado pelo titular da CND TIPS ou pelo sistema periférico.». |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

A definição de “parte contactável” passa a ter a seguinte redação:

«—

“Parte contactável” (reachable party): uma entidade: a) titular de um BIC; b) designada como parte contactável por um titular de CND TIPS ou por um sistema periférico; c) correspondente, cliente ou sucursal do titular de uma CND TIPS ou participante de um sistema periférico, ou correspondente, cliente ou sucursal do participante de um sistema periférico; e d) que pode ser contactada através da plataforma TIPS e está em condições de submeter ou de receber ordens de pagamento imediato, quer através do titular da CND TIPS ou do sistema periférico, quer diretamente se tal for autorizado pelo titular da CND TIPS ou pelo sistema periférico.».

| b) | A definição de «ordem de pagamento» (payment order) passa a ter a seguinte redação:






  «— | “ordem de pagamento”, exceto quando o termo é utilizado nos artigos 16.o a 18.o do presente anexo, uma ordem de pagamento imediato, uma resposta positiva de revogação, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS, uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, uma conta técnica SP TIPS para uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS ou uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para SP TIPS;». |
| --- | --- | --- |

b)

A definição de «ordem de pagamento» (payment order) passa a ter a seguinte redação:

«—

“ordem de pagamento”, exceto quando o termo é utilizado nos artigos 16.o a 18.o do presente anexo, uma ordem de pagamento imediato, uma resposta positiva de revogação, uma ordem de transferência de liquidez de conta MP para CND TIPS, uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, uma conta técnica SP TIPS para uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS ou uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para SP TIPS;».

| c) | A definição de «ordem de pagamento imediato» (instant payment order) passa a ter a seguinte redação:






  «— | “Ordem de pagamento imediato” (instant payment order), no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos, a instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos e que inclui i) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para CND TIPS, ii) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, iii) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para CND TIPS e iv) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para conta técnica SP TIPS;». |
| --- | --- | --- |

c)

A definição de «ordem de pagamento imediato» (instant payment order) passa a ter a seguinte redação:

«—

“Ordem de pagamento imediato” (instant payment order), no contexto do mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos, a instrução de pagamento que pode ser executada a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano, com processamento e notificação ao pagador instantâneos ou quase instantâneos e que inclui i) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para CND TIPS, ii) ordens de pagamento imediato de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, iii) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para CND TIPS e iv) ordens de pagamento imediato de conta técnica SP TIPS para conta técnica SP TIPS;».

| d) | São aditadas as definições seguintes:






  «— | “Conta técnica de um sistema periférico TIPS (conta técnica SP TIPS)” [TIPS ancillary system technical account (TIPS AS technical account)], a conta detida por um sistema periférico ou pelo BC em nome de um sistema periférico no sistema componente do TARGET2 do BC para utilização por esse sistema periférico para efeitos de liquidação de pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos; |
| --- | --- | --- |

d)

São aditadas as definições seguintes:

«—

“Conta técnica de um sistema periférico TIPS (conta técnica SP TIPS)” [TIPS ancillary system technical account (TIPS AS technical account)], a conta detida por um sistema periférico ou pelo BC em nome de um sistema periférico no sistema componente do TARGET2 do BC para utilização por esse sistema periférico para efeitos de liquidação de pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos;

| — | “Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS” (TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta técnica SP TIPS, para financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico; |
| --- | --- |

—

“Ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS” (TIPS DCA to TIPS AS technical account liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma CND TIPS para uma conta técnica SP TIPS, para financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico;

| — | “Ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS” (TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma conta técnica SP TIPS para uma CND TIPS, para redução do financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico; |
| --- | --- |

—

“Ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS” (TIPS AS technical account to TIPS DCA liquidity transfer order), a instrução de transferência de uma determinada quantidade de fundos de uma conta técnica SP TIPS para uma CND TIPS, para redução do financiamento da posição do titular da CND TIPS (ou da posição de outro participante do sistema periférico) nos registos contabilísticos do sistema periférico;

| — | “Mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos” ou “mecanismo SEPA de transferências imediatas” [European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme/SCT Inst scheme], o mecanismo automático de normas abertas que prevê um conjunto de regras interbancárias a cumprir pelos respetivos participantes, que permite aos prestadores de serviços de pagamento na SEPA oferecer um produto de transferências imediatas em euros automático ao nível da SEPA; |
| --- | --- |

—

“Mecanismo SEPA de transferências imediatas do Conselho Europeu de Pagamentos” ou “mecanismo SEPA de transferências imediatas” [European Payments Council's SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst) scheme/SCT Inst scheme], o mecanismo automático de normas abertas que prevê um conjunto de regras interbancárias a cumprir pelos respetivos participantes, que permite aos prestadores de serviços de pagamento na SEPA oferecer um produto de transferências imediatas em euros automático ao nível da SEPA;

| — | “Serviço de consulta com mobile proxy (MPL)” [mobile proxy look-up (MPL) service/MPL service], um serviço que permite aos titulares de CND TIPS, aos sistemas periféricos que utilizam contas técnicas SP TIPS e às partes contactáveis, que recebem dos seus clientes um pedido de execução de uma ordem de pagamento imediato a favor de um beneficiário identificado por um proxy (por exemplo, um número de telemóvel), obter do repositório MPL central o correspondente IBAN beneficiário e o BIC a utilizar para creditar a conta pertinente no TIPS; |
| --- | --- |

—

“Serviço de consulta com mobile proxy (MPL)” [mobile proxy look-up (MPL) service/MPL service], um serviço que permite aos titulares de CND TIPS, aos sistemas periféricos que utilizam contas técnicas SP TIPS e às partes contactáveis, que recebem dos seus clientes um pedido de execução de uma ordem de pagamento imediato a favor de um beneficiário identificado por um proxy (por exemplo, um número de telemóvel), obter do repositório MPL central o correspondente IBAN beneficiário e o BIC a utilizar para creditar a conta pertinente no TIPS;

| — | “Fornecedor de serviço de rede (FSR)” [Network Service Provider/NSP], empresa que obteve uma concessão do Eurosistema para prestar serviços de conectividade através do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado; |
| --- | --- |

—

“Fornecedor de serviço de rede (FSR)” [Network Service Provider/NSP], empresa que obteve uma concessão do Eurosistema para prestar serviços de conectividade através do Portal Único do Eurosistema para as Infraestruturas de Mercado;

| — | “IBAN”, o número de conta bancária internacional que identifica de forma única uma conta individual numa instituição financeira específica de um determinado país.». |
| --- | --- |

—

“IBAN”, o número de conta bancária internacional que identifica de forma única uma conta individual numa instituição financeira específica de um determinado país.».

| e) | É suprimida a definição de «fornecedor de serviço de rede do TIPS» (TIPS network service provider). |
| --- | --- |

e)

É suprimida a definição de «fornecedor de serviço de rede do TIPS» (TIPS network service provider).

| 3) | No artigo 3.o, n.o 1, a referência ao «Apêndice V: Requisitos técnicos de conectividade do TIPS» é suprimida; |
| --- | --- |

3)

No artigo 3.o, n.o 1, a referência ao «Apêndice V: Requisitos técnicos de conectividade do TIPS» é suprimida;

| 4) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, é aditada a seguinte subalínea i-A):






  «i-A) | Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS e ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS; e». |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, é aditada a seguinte subalínea i-A):

«i-A)

Ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS e ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS; e».

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS e das contas técnicas SP TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O TARGET2 permite a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, efetuada em moeda de banco central entre contas MP, CND T2S e CND TIPS. O TARGET2 é estabelecido e funciona com base na PUP, através da qual se efetua, de forma tecnicamente idêntica, a transmissão e o processamento das ordens de pagamento e a receção final dos pagamentos. No que se refere ao funcionamento técnico das CND TIPS e das contas técnicas SP TIPS, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma TIPS. No que se refere ao funcionamento técnico das CND T2S, o TARGET2 é tecnicamente estabelecido e funciona com base na plataforma T2S.»

| 5) | O artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:






  «i) | instalar, gerir, operar, controlar e garantir a segurança da infraestrutura informática necessária para ligar à plataforma TIPS e submeter à mesma ordens de pagamento. Os candidatos a titular de CND TIPS podem envolver terceiros neste processo, mas a responsabilidade será única e exclusivamente dos primeiros. Em especial, salvo recurso a uma parte responsável pela instrução das ordens de pagamento, os candidatos a titular de CND TIPS devem celebrar um contrato com um ou vários FSR a fim de obterem a ligação e as permissões necessárias, de acordo com as especificações técnicas do apêndice I; e». |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

o

o

«i)

instalar, gerir, operar, controlar e garantir a segurança da infraestrutura informática necessária para ligar à plataforma TIPS e submeter à mesma ordens de pagamento. Os candidatos a titular de CND TIPS podem envolver terceiros neste processo, mas a responsabilidade será única e exclusivamente dos primeiros. Em especial, salvo recurso a uma parte responsável pela instrução das ordens de pagamento, os candidatos a titular de CND TIPS devem celebrar um contrato com um ou vários FSR a fim de obterem a ligação e as permissões necessárias, de acordo com as especificações técnicas do apêndice I; e».

| 6) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o

  Relação contratual com um FSR

  1.   Os participantes devem:






  a) | Celebrar um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse FSR, a fim de estabelecer uma ligação técnica ao TARGET2- [inserir referência do BC/país]; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 9.o

Relação contratual com um FSR

1.   Os participantes devem:

a)

Celebrar um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse FSR, a fim de estabelecer uma ligação técnica ao TARGET2- [inserir referência do BC/país];

| b) | Estabelecer ligação através de outra entidade que tenha celebrado um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse FSR. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer ligação através de outra entidade que tenha celebrado um contrato com um FSR no âmbito do contrato de concessão com esse FSR.

2.   A relação jurídica entre um participante e o FSR rege-se exclusivamente pelos termos e condições do respetivo contrato separado, tal como referido no n.o 1, alínea a).

3.   Os serviços a fornecer pelo FSR não fazem parte dos serviços a executar pelo [inserir nome do BC] em relação ao TARGET2.

4.   O [inserir nome do BC] não se responsabiliza por quaisquer atos, erros ou omissões do FSR (incluindo os respetivos administradores, pessoal e subcontratantes), nem por quaisquer atos, erros ou omissões de terceiros selecionados pelos participantes para terem acesso à rede do FSR.»

| 7) | O artigo 10.o é suprimido. |
| --- | --- |

7)

O artigo 10.o é suprimido.

o

| 8) | É inserido o seguinte artigo 11.o-A:

  «Artigo 11.o-A
  Repositório MPL

  1.   O repositório central MPL contém o quadro de correspondência proxy — IBAN para efeitos do serviço MPL.


  2.   Cada proxy só pode estar ligado a um único IBAN. Um IBAN pode estar ligado a um ou mais proxys.


  3.   O artigo 29.o é aplicável aos dados contidos no repositório MPL.» |
| --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo 11.o-A:

o

«Artigo 11.o-A

Repositório MPL

1.   O repositório central MPL contém o quadro de correspondência proxy — IBAN para efeitos do serviço MPL.

2.   Cada proxy só pode estar ligado a um único IBAN. Um IBAN pode estar ligado a um ou mais proxys.

3.   O artigo 29.o é aplicável aos dados contidos no repositório MPL.»

| 9) | O artigo 12.o, n.o 9, é suprimido. |
| --- | --- |

9)

O artigo 12.o, n.o 9, é suprimido.

o

o

| 10) | O artigo 15.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As CND TIPS serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de reservas mínimas ou de reservas excedentárias.
  No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*1) e no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*2).
  No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (*3).


  (*1)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1)."


  (*2)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1), (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1)."


  (*3)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).»
  " |
| --- | --- |

10)

O artigo 15.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   As CND TIPS serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de reservas mínimas ou de reservas excedentárias.

No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*1) e no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*2).

No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (*3).

(*1)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1)."

*1

o

(*2)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1), (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1)."

*2

(*3)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).»
  "

*3

| 11) | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 16.o

  Tipos de ordens de pagamento em CND TIPS
  São consideradas ordens de pagamento para efeitos do serviço TIPS:






  a) | As ordens de pagamento imediato; |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 16.o

Tipos de ordens de pagamento em CND TIPS

São consideradas ordens de pagamento para efeitos do serviço TIPS:

a)

As ordens de pagamento imediato;

| b) | As respostas positivas a pedidos de revogação; |
| --- | --- |

b)

As respostas positivas a pedidos de revogação;

| c) | As ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP. |
| --- | --- |

c)

As ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP.

| d) | As ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS; e |
| --- | --- |

d)

As ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS; e

| e) | As ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS.». |
| --- | --- |

e)

As ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS.».

| 12) | O artigo 18.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Após a aceitação de uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, ou de conta técnica SP TIPS para CND TIPS, tal como referido no artigo 17.o, o TARGET2- [inserir referência do BC/país] verificará se estão disponíveis fundos suficientes na conta do ordenante. Se não estiverem disponíveis fundos suficientes, a ordem de transferência de liquidez é rejeitada. Se estiverem disponíveis fundos suficientes, a ordem de transferência de liquidez é imediatamente executada.» |
| --- | --- |

12)

O artigo 18.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   Após a aceitação de uma ordem de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, de CND TIPS para conta técnica SP TIPS, ou de conta técnica SP TIPS para CND TIPS, tal como referido no artigo 17.o, o TARGET2- [inserir referência do BC/país] verificará se estão disponíveis fundos suficientes na conta do ordenante. Se não estiverem disponíveis fundos suficientes, a ordem de transferência de liquidez é rejeitada. Se estiverem disponíveis fundos suficientes, a ordem de transferência de liquidez é imediatamente executada.»

| 13) | O artigo 20.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:






  «b) | As ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, as respostas positivas a pedidos de revogação, e as ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS são consideradas introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e irrevogáveis no momento em que é debitada a conta CND TIPS em causa. As ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS são consideradas introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e irrevogáveis no momento em que é debitada a conta técnica SP TIPS em causa.» |
| --- | --- | --- |

13)

O artigo 20.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

As ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta MP, as respostas positivas a pedidos de revogação, e as ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS são consideradas introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e irrevogáveis no momento em que é debitada a conta CND TIPS em causa. As ordens de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS são consideradas introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e irrevogáveis no momento em que é debitada a conta técnica SP TIPS em causa.»

| 14) | O artigo 30.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Presume-se que os titulares de CND TIPS conhecem, cumprem e estão em condições de demonstrar às autoridades competentes em causa o cumprimento de todas as obrigações que lhes forem impostas por força da legislação sobre a proteção de dados. Presume-se que os mesmos conhecem e cumprem todas as obrigações que lhes incumbem por força da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, das atividades nucleares suscetíveis de proliferação e do desenvolvimento de vetores de armas nucleares, em especial no que se refere à adoção de medidas adequadas relativas a eventuais pagamentos debitados ou creditados nas respetivas CND TIPS. Os titulares de CND TIPS devem certificar-se de que estão informados sobre a política de recuperação de dados do FSR antes de estabelecerem uma relação contratual com o mesmo.» |
| --- | --- |

14)

O artigo 30.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Presume-se que os titulares de CND TIPS conhecem, cumprem e estão em condições de demonstrar às autoridades competentes em causa o cumprimento de todas as obrigações que lhes forem impostas por força da legislação sobre a proteção de dados. Presume-se que os mesmos conhecem e cumprem todas as obrigações que lhes incumbem por força da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, das atividades nucleares suscetíveis de proliferação e do desenvolvimento de vetores de armas nucleares, em especial no que se refere à adoção de medidas adequadas relativas a eventuais pagamentos debitados ou creditados nas respetivas CND TIPS. Os titulares de CND TIPS devem certificar-se de que estão informados sobre a política de recuperação de dados do FSR antes de estabelecerem uma relação contratual com o mesmo.»

| 15) | É inserido o seguinte artigo 35.o-A:

  «Artigo 35.o-A
  Disposição transitória
  Logo que o sistema TARGET esteja operacional e o TARGET2 tenha cessado a atividade, os titulares de CND TIPS tornar-se-ão titulares de CND TIPS no sistema TARGET.». |
| --- | --- |

15)

É inserido o seguinte artigo 35.o-A:

o

«Artigo 35.o-A

Disposição transitória

Logo que o sistema TARGET esteja operacional e o TARGET2 tenha cessado a atividade, os titulares de CND TIPS tornar-se-ão titulares de CND TIPS no sistema TARGET.».

| 16) | No apêndice I, o quadro do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:






  «Tipo de mensagem | Nome da mensagem |
| --- | --- | --- |
| Pacs.002 | FIToFIPayment Status Report |
| Pacs.004 | PaymentReturn |
| Pacs.008 | FIToFICustomerCreditTransfer |
| Pacs.028 | FIToFIPaymentStatusRequest |
| camt.003 | GetAccount |
| camt.004 | ReturnAccount |
| camt.005 | GetTransaction |
| camt.006 | ReturnTransaction |
| camt.011 | ModifyLimit |
| camt.019 | ReturnBusinessDayInformation |
| camt.025 | Receipt |
| camt.029 | ResolutionOfInvestigation |
| camt.050 | LiquidityCreditTransfer |
| camt.052 | BankToCustomerAccountReport |
| camt.053 | BankToCustomerStatement |
| camt.054 | BankToCustomerDebitCreditNotification |
| camt.056 | FIToFIPaymentCancellationRequest |
| acmt.010 | AccountRequestAcknowledgement |
| acmt.011 | AccountRequestRejection |
| acmt.015 | AccountExcludedMandateMaintenanceRequest |
| reda.016 | PartyStatusAdviceV01 |
| reda.022 | PartyModificationRequestV01» |

16)

No apêndice I, o quadro do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«Tipo de mensagem

Nome da mensagem

Pacs.002

FIToFIPayment Status Report

Pacs.004

PaymentReturn

Pacs.008

FIToFICustomerCreditTransfer

Pacs.028

FIToFIPaymentStatusRequest

camt.003

GetAccount

camt.004

ReturnAccount

camt.005

GetTransaction

camt.006

ReturnTransaction

camt.011

ModifyLimit

camt.019

ReturnBusinessDayInformation

camt.025

Receipt

camt.029

ResolutionOfInvestigation

camt.050

LiquidityCreditTransfer

camt.052

BankToCustomerAccountReport

camt.053

BankToCustomerStatement

camt.054

BankToCustomerDebitCreditNotification

camt.056

FIToFIPaymentCancellationRequest

acmt.010

AccountRequestAcknowledgement

acmt.011

AccountRequestRejection

acmt.015

AccountExcludedMandateMaintenanceRequest

reda.016

PartyStatusAdviceV01

reda.022

PartyModificationRequestV01»

| 17) | No apêndice I, o n.o 6, ponto 1), alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Modo utilizador-a-aplicação (U2A)
  O modo U2A permite a comunicação direta entre um titular de CND TIPS e o módulo TIPS GUI. A informação é exibida num programa de navegação instalado num sistema PC. Para o acesso U2A, a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies. O manual de utilizador TIPS contém informação mais detalhada.» |
| --- | --- | --- |

17)

No apêndice I, o n.o 6, ponto 1), alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Modo utilizador-a-aplicação (U2A)

O modo U2A permite a comunicação direta entre um titular de CND TIPS e o módulo TIPS GUI. A informação é exibida num programa de navegação instalado num sistema PC. Para o acesso U2A, a infraestrutura informática tem de estar apta a suportar cookies. O manual de utilizador TIPS contém informação mais detalhada.»

| 18) | No apêndice IV, o n.o 2 é suprimido. |
| --- | --- |

18)

No apêndice IV, o n.o 2 é suprimido.

o

| 19) | O apêndice V é suprimido. |
| --- | --- |

19)

O apêndice V é suprimido.

---

(*1)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1).

*1

o

(*2)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1), (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).

*2

(*3)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).»
  »

*3

---

ANEXO IV

O anexo IV da Orientação BCE/2012/27 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 14, ponto 14, alínea d), passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Não podem ser apresentadas ordens SWIFT por meio de mensagens MT 103.». |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 14, ponto 14, alínea d), passa a ter a seguinte redação:

«d)

Não podem ser apresentadas ordens SWIFT por meio de mensagens MT 103.».

| 2) | No n.o 18, ponto 1), alínea b), a primeira linha do quadro passa a ter a seguinte redação:









  «Faixa | De (em milhões de EUR/dia) | A (em milhões de EUR/dia) | Comissão anual (EUR) | Comissão mensal (EUR)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

No n.o 18, ponto 1), alínea b), a primeira linha do quadro passa a ter a seguinte redação:

«Faixa

De (em milhões de EUR/dia)

A (em milhões de EUR/dia)

Comissão anual (EUR)

Comissão mensal (EUR)»

| 3) | No n.o 18.o, ponto 1), alínea d), é suprimido o último parágrafo. |
| --- | --- |

3)

No n.o 18.o, ponto 1), alínea d), é suprimido o último parágrafo.

---

ANEXO V

É aditado o seguinte anexo IV-A à Orientação BCE/2012/27:

«ANEXO IV-A

SERVIÇO TIPS PARA SISTEMAS PERIFÉRICOS QUE LIQUIDAM PAGAMENTOS IMEDIATOS

1.   Definições

Para os efeitos do presente anexo e em complemento das definições contidas no artigo 1.o do anexo II-B, entende-se por:

| 1) | “Banco central do sistema periférico (BCSP)” [ancillary system central bank/ASCB]: o BC do Eurosistema com o qual o sistema periférico pertinente que liquida pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos tem um contrato bilateral de liquidação de pagamentos imediatos do sistema periférico; |
| --- | --- |

1)

“Banco central do sistema periférico (BCSP)” [ancillary system central bank/ASCB]: o BC do Eurosistema com o qual o sistema periférico pertinente que liquida pagamentos imediatos nos seus próprios registos contabilísticos tem um contrato bilateral de liquidação de pagamentos imediatos do sistema periférico;

| 2) | “Volume bruto subjacente”, o número de pagamentos imediatos liquidados nos registos contabilísticos próprios do sistema periférico e ativados por fundos detidos na conta técnica SP TIPS. Não inclui pagamentos imediatos de ou para CND TIPS ou outras contas técnicas SP TIPS; |
| --- | --- |

2)

“Volume bruto subjacente”, o número de pagamentos imediatos liquidados nos registos contabilísticos próprios do sistema periférico e ativados por fundos detidos na conta técnica SP TIPS. Não inclui pagamentos imediatos de ou para CND TIPS ou outras contas técnicas SP TIPS;

| 3) | “Parte com poderes para dar instruções” (instructing party), uma entidade designada como tal por um sistema periférico e à qual seja permitido submeter ordens de pagamento à plataforma TIPS e/ou receber ordens de pagamento da referida plataforma, em nome desse sistema periférico ou de uma parte contactável do mesmo. |
| --- | --- |

3)

“Parte com poderes para dar instruções” (instructing party), uma entidade designada como tal por um sistema periférico e à qual seja permitido submeter ordens de pagamento à plataforma TIPS e/ou receber ordens de pagamento da referida plataforma, em nome desse sistema periférico ou de uma parte contactável do mesmo.

2.   Introdução das ordens de pagamento no sistema e caráter irrevogável das mesmas

A aplicação do artigo 20.o do anexo II-B, relativamente ao momento de introdução das ordens de pagamento imediato, das respostas positivas a pedidos de revogação e das ordens de transferência de liquidez de CND TIPS para conta técnica SP TIPS e de conta técnica SP TIPS para CND TIPS no sistema componente do TARGET2 pertinente não prejudicará quaisquer regras dos sistemas periféricos que determinem o momento do registo no sistema periférico e/ou a irrevogabilidade das ordens de transferência submetidas a esse sistema periférico num momento anterior ao momento do registo da ordem de pagamento em causa no sistema componente do TARGET2 pertinente.

3.   Contas de apoio à liquidação de pagamentos imediatos nos registos contabilísticos próprios dos sistemas periféricos

| 1) | Para apoio da liquidação de pagamentos imediatos relativos a sistemas periféricos no TIPS, é aberta uma conta técnica SP TIPS. |
| --- | --- |

1)

Para apoio da liquidação de pagamentos imediatos relativos a sistemas periféricos no TIPS, é aberta uma conta técnica SP TIPS.

| 2) | As contas técnicas SP TIPS são identificadas por meio de um número de conta único composto por um máximo de 34 carateres, e são estruturadas nos termos definidos no quadro: | Nome | Formato | Conteúdo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Parte A | Tipo de conta | Exatamente um dígito | «A» para a conta técnica do SP |
| Código de país do banco central | Exatamente dois dígitos | Código de país ISO 3166-1 |
| Código da moeda | Exatamente três dígitos | EUR |
| Parte B | Titular da conta | Exatamente 11 dígitos | BIC |
| Parte C | Subclassificação da conta | Até 17 dígitos | Texto livre (alfanumérico) a fornecer pelo titular da conta. |

2)

As contas técnicas SP TIPS são identificadas por meio de um número de conta único composto por um máximo de 34 carateres, e são estruturadas nos termos definidos no quadro:

Nome

Formato

Conteúdo

Parte A

Tipo de conta

Exatamente um dígito

«A» para a conta técnica do SP

Código de país do banco central

Exatamente dois dígitos

Código de país ISO 3166-1

Código da moeda

Exatamente três dígitos

EUR

Parte B

Titular da conta

Exatamente 11 dígitos

BIC

Parte C

Subclassificação da conta

Até 17 dígitos

Texto livre (alfanumérico) a fornecer pelo titular da conta.

| 3) | As contas técnicas SP TIPS só podem apresentar saldo igual a zero ou positivo durante o dia e podem manter saldo positivo overnight. O saldo overnight da conta fica sujeito às mesmas regras de remuneração aplicáveis aos fundos de garantia nos termos do artigo 11.o da presente orientação. |
| --- | --- |

3)

As contas técnicas SP TIPS só podem apresentar saldo igual a zero ou positivo durante o dia e podem manter saldo positivo overnight. O saldo overnight da conta fica sujeito às mesmas regras de remuneração aplicáveis aos fundos de garantia nos termos do artigo 11.o da presente orientação.

4.   Procedimento de liquidação

| 1) | O sistema periférico deve utilizar uma conta técnica SP TIPS para recolher a liquidez necessária reservada pelos seus membros compensadores para financiar as suas posições. |
| --- | --- |

1)

O sistema periférico deve utilizar uma conta técnica SP TIPS para recolher a liquidez necessária reservada pelos seus membros compensadores para financiar as suas posições.

| 2) | Se tal for solicitado, o sistema periférico deve ser notificado sempre que a sua conta técnica SP TIPS for creditada ou debitada. |
| --- | --- |

2)

Se tal for solicitado, o sistema periférico deve ser notificado sempre que a sua conta técnica SP TIPS for creditada ou debitada.

| 3) | O sistema periférico pode enviar ordens de pagamento imediato e respostas positivas a pedidos de revogação a qualquer titular de CND TIPS ou sistema periférico TIPS. O sistema periférico deve receber e processar ordens de pagamento imediato, pedidos de revogação e respostas positivas a pedidos de revogação de qualquer titular de CND TIPS ou sistema periférico TIPS. |
| --- | --- |

3)

O sistema periférico pode enviar ordens de pagamento imediato e respostas positivas a pedidos de revogação a qualquer titular de CND TIPS ou sistema periférico TIPS. O sistema periférico deve receber e processar ordens de pagamento imediato, pedidos de revogação e respostas positivas a pedidos de revogação de qualquer titular de CND TIPS ou sistema periférico TIPS.

5.   Interfaces do utilizador

| 1) | O titular da conta técnica SP TIPS deve aceder à plataforma TIPS no modo A2A e pode também ligar-se no modo U2A, quer diretamente, quer através de uma ou mais partes com poderes para dar instruções. |
| --- | --- |

1)

O titular da conta técnica SP TIPS deve aceder à plataforma TIPS no modo A2A e pode também ligar-se no modo U2A, quer diretamente, quer através de uma ou mais partes com poderes para dar instruções.

| 2) | O acesso à plataforma TIPS permite que os titulares de contas técnicas SP TIPS:






  a) | Aceder a informação relativa às suas contas e gerir CMB; |
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2)

O acesso à plataforma TIPS permite que os titulares de contas técnicas SP TIPS:

a)

Aceder a informação relativa às suas contas e gerir CMB;

| b) | Iniciar uma ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS; |
| --- | --- |

b)

Iniciar uma ordem de transferência de liquidez de conta técnica SP TIPS para CND TIPS;

| c) | Gerir determinados dados estáticos. |
| --- | --- |

c)

Gerir determinados dados estáticos.

6.   Comissões e faturação

| 1) | Um sistema periférico TIPS está sujeito às duas seguintes condições:






  a) | Uma comissão por operação, calculada na mesma base que a tabela estabelecida para os titulares de CND TIPS no apêndice IV do anexo II-B. |
| --- | --- | --- |

1)

Um sistema periférico TIPS está sujeito às duas seguintes condições:

a)

Uma comissão por operação, calculada na mesma base que a tabela estabelecida para os titulares de CND TIPS no apêndice IV do anexo II-B.

| b) | Uma comissão baseada no volume bruto subjacente de pagamentos imediatos liquidados na plataforma própria do sistema periférico e ativados pelas posições pré-financiadas na conta técnica SP TIPS. A comissão é de 0,0005 euros por pagamento imediato. |
| --- | --- |

b)

Uma comissão baseada no volume bruto subjacente de pagamentos imediatos liquidados na plataforma própria do sistema periférico e ativados pelas posições pré-financiadas na conta técnica SP TIPS. A comissão é de 0,0005 euros por pagamento imediato.

| 2) | O volume bruto subjacente dos pagamentos imediatos do sistema periférico deve ser calculado mensalmente pelo BCSP com base no volume subjacente bruto do mês anterior, arredondado por defeito para as dezenas de milhar e reportado pelo sistema periférico o mais tardar no terceiro dia útil do mês seguinte. O volume bruto calculado é aplicado no cálculo da comissão no mês seguinte. |
| --- | --- |

2)

O volume bruto subjacente dos pagamentos imediatos do sistema periférico deve ser calculado mensalmente pelo BCSP com base no volume subjacente bruto do mês anterior, arredondado por defeito para as dezenas de milhar e reportado pelo sistema periférico o mais tardar no terceiro dia útil do mês seguinte. O volume bruto calculado é aplicado no cálculo da comissão no mês seguinte.

| 3) | Cada sistema periférico recebe do respetivo BCSP, o mais tardar no nono dia útil do mês seguinte, uma fatura referente ao mês anterior baseada nas comissões referidas no ponto 1) deste número. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar no décimo quarto dia útil do mês em que a fatura for emitida a crédito da conta indicada pelo BCSP ou a débito da conta indicada pelo sistema periférico. |
| --- | --- |

3)

Cada sistema periférico recebe do respetivo BCSP, o mais tardar no nono dia útil do mês seguinte, uma fatura referente ao mês anterior baseada nas comissões referidas no ponto 1) deste número. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar no décimo quarto dia útil do mês em que a fatura for emitida a crédito da conta indicada pelo BCSP ou a débito da conta indicada pelo sistema periférico.

| 4) | Para efeitos da tabela de comissões e da faturação nos termos do presente anexo:






  a) | Um sistema periférico que tenha sido designado como sistema ao abrigo da Diretiva 98/26/CE deve ser tratado como um sistema periférico separado, mesmo que seja operada por uma entidade jurídica que opere outro sistema periférico; |
| --- | --- | --- |

4)

Para efeitos da tabela de comissões e da faturação nos termos do presente anexo:

a)

Um sistema periférico que tenha sido designado como sistema ao abrigo da Diretiva 98/26/CE deve ser tratado como um sistema periférico separado, mesmo que seja operada por uma entidade jurídica que opere outro sistema periférico;

| b) | Um sistema periférico que não tenha sido designado como sistema nos termos da Diretiva 98/26/CE deve ser tratado como um sistema periférico separado se satisfizer os seguintes critérios:






  i) | tratar-se de um acordo formal, sob a forma de um contrato ou instrumento legislativo; |
| --- | --- | --- |

b)

Um sistema periférico que não tenha sido designado como sistema nos termos da Diretiva 98/26/CE deve ser tratado como um sistema periférico separado se satisfizer os seguintes critérios:

i)

tratar-se de um acordo formal, sob a forma de um contrato ou instrumento legislativo;

| ii) | ter mais do que um [ membro] [ participante] [excluindo o operador desse sistema ]; |
| --- | --- |

ii)

ter mais do que um [ membro] [ participante] [excluindo o operador desse sistema ];

| iii) | ter sido estabelecido para fins de compensação, compensação com novação (netting) e/ou liquidação de pagamentos e/ou títulos entre os participantes; e |
| --- | --- |

iii)

ter sido estabelecido para fins de compensação, compensação com novação (netting) e/ou liquidação de pagamentos e/ou títulos entre os participantes; e

| iv) | aplicar regras comuns e mecanismos normalizados à compensação, compensação com novação (netting) e/ou liquidação de pagamentos e títulos entre os participantes. |
| --- | --- |

iv)

aplicar regras comuns e mecanismos normalizados à compensação, compensação com novação (netting) e/ou liquidação de pagamentos e títulos entre os participantes.

| 5) | Para efeitos da faturação nos termos do presente artigo, relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2021 e 28 de fevereiro de 2022, as comissões correspondem à média das comissões totais faturadas relativamente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021. |
| --- | --- |

5)

Para efeitos da faturação nos termos do presente artigo, relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2021 e 28 de fevereiro de 2022, as comissões correspondem à média das comissões totais faturadas relativamente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021.

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ANEXO VI

É aditado o seguinte apêndice VIII ao anexo II da Orientação BCE/2012/27:

«Apêndice VIII

Requisitos relativos à gestão da segurança da informação e à gestão da continuidade de negócio

Gestão da segurança da informação

Estes requisitos são aplicáveis a cada participante, salvo se o participante demonstrar que um determinado requisito não lhe é aplicável. Na definição do âmbito de aplicação destes requisitos no interior da própria infraestrutura, o participante deve identificar os elementos que fazem parte da cadeia de operações de pagamento (Payment Transaction Chain/PTC). Mais precisamente, a cadeia de operações de pagamento começa num ponto de entrada (Point of Entry/PoE), ou seja um sistema que participa na criação das operações (por exemplo, um posto de trabalho, uma aplicação de balcão de atendimento ou de backoffice, ou uma aplicação de middleware, e termina no sistema responsável pelo envio da mensagem à SWIFT (por exemplo a SWIFT VPN box) ou à Internet (aplicando-se este último em caso de acesso por Internet).

Requisito 1.1: Política da segurança da informação

A direção deve definir uma orientação política clara, em consonância com os objetivos da atividade, e demonstrar apoio e empenho na segurança da informação através da emissão, aprovação e manutenção de uma política da segurança da informação destinada a gerir a segurança da informação e a ciber-resiliência em toda a organização em termos de identificação, avaliação e tratamento dos riscos em matéria de segurança da informação e de ciber-resiliência. A política deve conter, no mínimo, as seguintes secções: objetivos, âmbito de aplicação (incluindo domínios como a organização, os recursos humanos, a gestão de ativos, etc.), princípios e atribuição de responsabilidades.

Requisito 1.2: Organização interna

É estabelecido um regime de segurança da informação para implementar a política de segurança da informação no seio da organização. A direção deve coordenar e rever a criação do quadro de segurança da informação para assegurar a implementação da política de segurança da informação (nos termos do requisito 1.1) em toda a organização, incluindo a afetação de recursos suficientes e a atribuição de responsabilidades em matéria de segurança para o efeito.

Requisito 1.3: Partes externas

A segurança da informação da organização e das respetivas instalações de tratamento da informação não deve ser comprometida pelo recurso a uma ou mais partes externas ou a produtos/serviços por elas fornecidos ou pela dependência das mesmas ou dos seus produtos/serviços. Qualquer acesso às instalações de tratamento da informação da organização por partes externas deve ser objeto de controlo. Sempre que partes externas ou produtos/serviços de partes externas devam ter acesso a instalações de tratamento da informação da organização, deve ser levada a cabo uma avaliação dos riscos para determinar as implicações para a segurança e os requisitos de controlo. Os controlos devem ser acordados e definidos num acordo com cada parte externa em causa.

Requisito 1.4: Gestão de ativos

Todos os ativos de informação, processos operacionais e sistemas de informação subjacentes, tais como sistemas operativos, infraestruturas, aplicações operacionais, produtos standard, serviços e aplicações desenvolvidas pelos utilizadores, abrangidos pela cadeia de operações de pagamento devem ser contabilizados e ter um proprietário designado (
  “nominated owner”
  ). Deve ser atribuída responsabilidade pela manutenção e pelo funcionamento de controlos adequados dos processos operacionais e das respetivas componentes informáticas com vista à proteção dos ativos de informação. Observação: o proprietário pode, caso necessário, delegar a implementação de controlos específicos, mas permanece responsável pela proteção adequada dos ativos.

Requisito 1.5: Classificação dos ativos de informação

Os ativos de informação devem ser classificados de acordo com a respetiva importância crítica para a prestação adequada do serviço pelo participante. A classificação deve indicar a necessidade, as prioridades e o grau de proteção exigido no tratamento do ativo de informação nos processos operacionais em causa e deve igualmente ter em conta as componentes informáticas subjacentes. Deve ser utilizado um sistema de classificação de ativos de informação aprovado pela direção para definir um conjunto adequado de controlos de proteção ao longo de todo o ciclo de vida dos ativos de informação (incluindo a remoção e a destruição de ativos de informação) e para comunicar a necessidade de medidas de tratamento específicas.

Requisito 1.6: Segurança dos recursos humanos

As responsabilidades em matéria de segurança devem ser definidas antes do recrutamento, através da descrição adequada dos postos de trabalho e nas condições de emprego. Todos os candidatos a emprego, contratantes e utilizadores terceiros devem ser objeto de um controlo adequado, em especial no que diz respeito a postos de trabalho sensíveis. Os empregados, os contratantes e os terceiros utilizadores de instalações de tratamento da informação devem subscrever um acordo sobre as respetivas funções e responsabilidades em matéria de segurança. Deve ser garantido um nível adequado de sensibilização de todos os trabalhadores, contratantes e utilizadores terceiros, e assegurados o ensino e a formação em matéria de procedimentos de segurança e de utilização correta das instalações de tratamento da informação para minimização dos possíveis riscos de segurança. Deve ser instituído um processo disciplinar formal para o tratamento das violações da segurança pelos trabalhadores. Devem ser definidas responsabilidades para assegurar a gestão da saída da organização ou da transferência no seio da mesma de um empregado, contratante ou utilizador terceiro, bem como a devolução de todo o equipamento e a supressão de todos os direitos de acesso.

Requisito 1.7: Segurança física e ambiental

As instalações de tratamento da informação crítica ou sensível devem ser situadas em zonas seguras, protegidas por perímetros de segurança definidos, com barreiras e controlos de entrada adequados. Devem estar fisicamente protegidas contra o acesso não autorizado e a produção de danos e interferências. O acesso é exclusivamente concedido às pessoas abrangidas pelo requisito 1.6. São estabelecidos procedimentos e normas para proteger os suportes físicos que contenham ativos de informação durante o seu transporte.

Os equipamentos são protegidos contra as ameaças físicas e ambientais. A proteção do equipamento (incluindo o equipamento utilizado fora do local) e a proteção contra a remoção de bens é necessária para reduzir o risco do acesso não autorizado à informação e para proteger contra perdas ou danos do equipamento ou da informação. Podem ser necessárias medidas especiais de salvaguarda e proteção contra ameaças físicas das instalações de apoio, tais como a alimentação elétrica e a infraestrutura de cablagem.

Requisito 1.8: Gestão das operações

Devem ser estabelecidos responsabilidades e procedimentos para a gestão e o funcionamento das instalações de tratamento da informação que abranjam todos os sistemas subjacentes da cadeia de operações de pagamento, de um extremo ao outro.

Relativamente aos procedimentos operacionais, incluindo a administração técnica dos sistemas informáticos, deve implementar-se, sempre que necessário, a separação de funções, a fim de reduzir o risco de utilização abusiva intencional ou negligente do sistema. Caso a separação de funções não possa ser implementada por razões objetivas documentadas, devem ser introduzidos controlos compensatórios na sequência de uma análise do risco formal. Devem ser estabelecidos controlos para prevenir e detetar a introdução de códigos maliciosos nos sistemas da cadeia de operações de pagamento. Também devem ser estabelecidos controlos (incluindo a sensibilização dos utilizadores) para prevenir, detetar e remover códigos maliciosos. Só devem ser utilizados códigos móveis de fontes de confiança (por exemplo, componentes COM assinados da Microsoft e Java Applets). A configuração do programa de navegação (por exemplo, a utilização de extensões e plug-ins) deve ser rigorosamente controlada.

A direção deve implementar políticas de salvaguarda e de recuperação de dados; tais políticas de recuperação de dados devem incluir um plano do processo de restauração que deve ser objeto de testes com uma frequência no mínimo anual.

Os sistemas críticos para a segurança dos pagamentos devem ser monitorizados e os eventos relevantes para a segurança da informação devem ser registados. Devem ser utilizados registos do funcionamento (operator logs) para garantir a identificação de problemas do sistema informático. Os registos do funcionamento devem ser examinados regularmente por amostragem, tendo em conta a importância crítica das operações. A monitorização do sistema deve ser utilizada para verificar a eficácia dos controlos identificados como críticos para a segurança dos pagamentos e para verificar a conformidade com um modelo de política de acesso.

Os intercâmbios de informações entre organizações devem basear-se numa política formal de intercâmbio, executada em conformidade com os acordos de intercâmbio celebrados entre as partes envolvidas, e respeitar toda a legislação pertinente. As componentes de software de terceiros utilizadas no intercâmbio de informação com o TARGET2 (como o software recebido de um service bureau no cenário 2 da secção relativa ao âmbito de aplicação do documento sobre o acordo de autocertificação do TARGET2) devem ser utilizadas ao abrigo de um acordo formal com o terceiro.

Requisito 1.9: Controlo do acesso

O acesso aos ativos de informação deve ser justificado com base em necessidades operacionais (necessidade de conhecer (1)) e de acordo com o quadro de políticas da empresa estabelecido (incluindo a política de segurança da informação). Devem ser definidas regras claras de controlo do acesso com base no princípio do menor privilégio (2), a fim de refletir fielmente as necessidades dos processos operacionais e informáticos correspondentes. Caso aplicável (por exemplo, em relação à gestão das cópias de segurança), o controlo do acesso lógico deve ser coerente com o controlo do acesso físico, salvo se existirem controlos compensatórios adequados (por ex., encriptação e anonimização dos dados pessoais).

Devem existir procedimentos formais e documentados para controlar a atribuição de direitos de acesso a sistemas e serviços informáticos abrangidos pelo âmbito de aplicação da cadeia de operações de pagamento. Os procedimentos devem abranger todas as fases do ciclo de vida do acesso do utilizador, desde o registo inicial de novos utilizadores até ao cancelamento final do registo dos utilizadores que já não necessitam de acesso.

Deve ser dada especial atenção, sempre que aplicável, à atribuição de direitos de acesso de uma tal importância crítica que o seu abuso possa ter repercussões negativas graves nas operações do participante (por exemplo, direitos de acesso que permitam a administração do sistema, a neutralização dos controlos do sistema ou o acesso direto aos dados operacionais).

Devem ser adotados controlos adequados para identificar, autenticar e autorizar os utilizadores em pontos específicos da rede da organização, por exemplo, em relação ao acesso local e remoto aos sistemas da cadeia de operações de pagamento. As contas pessoais não são partilhadas a fim de assegurar a responsabilização.

Em relação às palavras-passe, devem ser estabelecidas e aplicadas regras através de controlos específicos para garantir que estas não possam ser facilmente deduzidas, por exemplo, regras relativas à sua complexidade e validade temporal limitada. Deve ser estabelecido um protocolo seguro de recuperação e/ou de reinicialização da palavra-passe.

Deve ser desenvolvida e implementada uma política relativa à utilização de controlos criptográficos para proteger a confidencialidade, a autenticidade e a integridade da informação. Deve ser estabelecida uma política de gestão das chaves em apoio da utilização de controlos criptográficos.

Deve existir uma política sobre a visualização de informações confidenciais no ecrã ou em papel, por exemplo, uma política de ecrã vazio (clear screen) ou de secretária vazia (clear desk), a fim de reduzir o risco de acesso não autorizado.

Em relação ao trabalho à distância, devem ser tidos em conta os riscos de trabalhar num ambiente não protegido e devem ser aplicados controlos técnicos e organizativos adequados.

Requisito 1.10: Aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas informáticos

Os requisitos de segurança devem ser identificados e acordados antes do desenvolvimento e/ou da implementação dos sistemas informáticos.

Devem ser incorporados controlos adequados nas aplicações, incluindo as aplicações desenvolvidas pelos utilizadores, a fim de garantir um tratamento correto. Estes controlos devem incluir a validação dos dados de entrada, do tratamento interno e dos dados de saída. Podem ser necessários controlos adicionais para os sistemas que tratam ou tenham impacto em informações sensíveis, valiosas ou críticas. Tais controlos serão determinados com base nos requisitos de segurança e na avaliação dos riscos de acordo com as políticas estabelecidas (por exemplo, política de segurança da informação, política de controlo criptográfico).

Os requisitos operacionais dos novos sistemas devem ser estabelecidos, documentados e testados antes da sua aceitação e utilização. No que diz respeito à segurança da rede, devem ser implementados controlos adequados, incluindo a segmentação e a gestão segura, com base na importância crítica dos fluxos de dados e no nível de risco das áreas de rede da organização. Devem existir controlos específicos para proteger a informação sigilosa que circula nas redes públicas.

O acesso aos ficheiros do sistema e ao código-fonte do programa deve ser controlado e os projetos informáticos e as atividades de apoio devem ser realizados de forma segura. Deve-se evitar a exposição de dados sensíveis em ambientes de teste. Os ambientes de projeto e de apoio devem ser rigorosamente controlados. A introdução de alterações na produção deve ser rigorosamente controlada. Deve ser efetuada uma avaliação dos riscos das alterações importantes a introduzir na produção.

As atividades regulares de teste da segurança dos sistemas de produção devem também ser realizadas de acordo com um plano predefinido baseado nos resultados de uma avaliação de risco, e os testes de segurança devem incluir, pelo menos, avaliações da vulnerabilidade. Todas as deficiências evidenciadas durante as atividades de teste da segurança devem ser avaliadas e devem ser elaborados planos de ação para colmatar as eventuais lacunas identificadas aos quais deve ser dado seguimento de forma tempestiva.

Requisito 1.11: Segurança da informação nas relações com os fornecedores (3)

A fim de assegurar a proteção dos sistemas informáticos internos do participante acessíveis aos fornecedores, os requisitos de segurança da informação para atenuar os riscos associados ao acesso do fornecedor devem ser documentados e formalmente acordados com o fornecedor.

Requisito 1.12: Gestão dos incidentes de segurança da informação e das melhorias a esse respeito

A fim de assegurar uma abordagem coerente e eficaz da gestão dos incidentes de segurança da informação, incluindo a comunicação de ocorrências e de fragilidades em matéria de segurança, as funções, responsabilidades e procedimentos devem ser estabelecidos e testados, a nível operacional e técnico, a fim de assegurar a recuperação rápida, efetiva, ordenada e segura na sequência de incidentes de segurança da informação, incluindo cenários relativos a uma causa cibernética (por exemplo, fraude cometida por um agressor externo ou por um detentor de informação privilegiada). O pessoal envolvido nestes procedimentos deve receber formação adequada.

Requisito 1.13: Verificação da conformidade técnica

Os sistemas informáticos internos de um participante (por exemplo, sistemas de back office, redes internas e conectividade da rede externa) devem ser regularmente avaliados quanto à conformidade com o quadro de políticas adotado pela organização (por exemplo, política de segurança da informação, política de controlo criptográfico).

Requisito 1.14: Virtualização

As máquinas virtuais hóspedes devem cumprir todos os controlos de segurança estabelecidos para o hardware físico e para os sistemas físicos (por exemplo, hardening e logging). Os controlos relativos a hipervisores devem incluir: hardening do hipervisor e do sistema operativo hospedeiro, aplicação regular de patches, separação rigorosa dos diferentes ambientes (por exemplo, produção e desenvolvimento). A gestão centralizada, o logging e a monitorização, assim como a gestão dos direitos de acesso, em especial das contas privilegiadas, devem ser implementados com base numa avaliação dos riscos. As máquinas virtuais hóspedes geridas pelo mesmo hipervisor devem ter um perfil de risco semelhante.

Requisito 1.15: Computação em nuvem

A utilização de soluções de computação em nuvem públicas e/ou híbridas na cadeia de operações de pagamento deve basear-se numa avaliação formal dos riscos, tendo em conta os controlos técnicos e as cláusulas contratuais relativas à solução da computação em nuvem.

Se forem utilizadas soluções de computação em nuvem híbridas, entende-se que o nível de criticidade do sistema global é o mais elevado dos sistemas ligados. Todas as componentes das soluções híbridas nas instalações devem ser separadas dos outros sistemas existentes nas instalações.

Gestão da continuidade de negócio (aplicável apenas a participantes críticos)

Os seguintes requisitos (2.1 a 2.6) dizem respeito à gestão da continuidade de negócio. Cada participante no TARGET2 classificado pelo Eurosistema como crítico para o bom funcionamento do sistema TARGET2 deve dispor de uma estratégia de continuidade de negócio que inclua os seguintes elementos.

| Requisito 2.1 | : | Foram desenvolvidos planos de continuidade de negócio e estão em vigor procedimentos para a sua manutenção. |
| --- | --- | --- |
| Requisito 2.2 | : | Deve estar disponível um local operacional alternativo. |
| Requisito 2.3 | : | O perfil de risco do local alternativo deve ser diferente do perfil de risco do local principal, a fim de evitar que ambos os locais sejam afetados pelo mesmo evento ao mesmo tempo. Por exemplo, o local alternativo deve enquadrar-se numa rede elétrica e num circuito de telecomunicações centrais diferentes dos da localização principal da empresa. |
| Requisito 2.4 | : | Em caso de perturbação operacional importante que torne inacessíveis o local principal e/ou o pessoal crítico, o participante crítico deve poder retomar as operações normais a partir do local alternativo, onde deve ser possível encerrar adequadamente o dia útil e abrir o dia útil ou os dias úteis seguintes. |
| Requisito 2.5 | : | Devem existir procedimentos para assegurar que o processamento das transações é retomado no local alternativo num prazo razoável após a interrupção inicial do serviço e proporcional à importância crítica da atividade que sofreu perturbações. |
| Requisito 2.6 | : | A capacidade de fazer face a perturbações operacionais deve ser testada pelo menos uma vez por ano e o pessoal crítico deve receber formação adequada. O período máximo de intervalo entre os testes não deve exceder um ano. |

Requisito 2.1

:

Foram desenvolvidos planos de continuidade de negócio e estão em vigor procedimentos para a sua manutenção.

Requisito 2.2

:

Deve estar disponível um local operacional alternativo.

Requisito 2.3

:

O perfil de risco do local alternativo deve ser diferente do perfil de risco do local principal, a fim de evitar que ambos os locais sejam afetados pelo mesmo evento ao mesmo tempo. Por exemplo, o local alternativo deve enquadrar-se numa rede elétrica e num circuito de telecomunicações centrais diferentes dos da localização principal da empresa.

Requisito 2.4

:

Em caso de perturbação operacional importante que torne inacessíveis o local principal e/ou o pessoal crítico, o participante crítico deve poder retomar as operações normais a partir do local alternativo, onde deve ser possível encerrar adequadamente o dia útil e abrir o dia útil ou os dias úteis seguintes.

Requisito 2.5

:

Devem existir procedimentos para assegurar que o processamento das transações é retomado no local alternativo num prazo razoável após a interrupção inicial do serviço e proporcional à importância crítica da atividade que sofreu perturbações.

Requisito 2.6

:

A capacidade de fazer face a perturbações operacionais deve ser testada pelo menos uma vez por ano e o pessoal crítico deve receber formação adequada. O período máximo de intervalo entre os testes não deve exceder um ano.

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(1)  O princípio da «necessidade de conhecer» refere-se à identificação do conjunto de informações a que uma pessoa precisa de ter acesso para poder desempenhar as suas funções.

1

(2)  O princípio do menor privilégio refere-se à adaptação do perfil de acesso do sujeito ao sistema informático, a fim de fazê-lo corresponder à função profissional correspondente.

2

(3)  No contexto deste exercício, entende-se por «fornecedor» qualquer terceiro (e o seu pessoal) que tenha celebrado um contrato (acordo) com a instituição para prestar um serviço e que tenha acesso, ao abrigo do acordo de prestação de serviços, à distância ou no local, a informações e/ou a sistemas informáticos e/ou a instalações de tratamento da informação da instituição abrangidos pelo âmbito de aplicação do exercício da autocertificação do TARGET2 ou a este associados.

3

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