# Jornal Oficial L 405/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 405 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano16 de novembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 405

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano16 de novembro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1985 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1986 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1987 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, respeitante à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1988 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Federal da Alemanha | 7 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1989 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia | 8 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1990 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia | 10 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1991 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1465 relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (UNVIM) | 12 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1992 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, relativa às normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 14 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1993 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 20 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1994 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 23 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1995 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Geórgia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 26 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1996 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Sérvia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1985 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

1

*

Regulamento (UE) 2021/1986 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1987 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, respeitante à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

5

*

Decisão (UE) 2021/1988 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Federal da Alemanha

7

*

Decisão (PESC) 2021/1989 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

8

*

Decisão (PESC) 2021/1990 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

10

*

Decisão (PESC) 2021/1991 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1465 relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (UNVIM)

12

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1992 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, relativa às normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

14

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1993 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

20

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1994 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

23

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1995 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Geórgia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

26

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1996 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Sérvia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

29

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento ( JO L 399 de 30.12.2006 ) | 32 |
| | * | Retificação do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados ( JO L 143 de 30.4.2004 ) | 33 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento ( JO L 399 de 30.12.2006 )

o

( JO L 399 de 30.12.2006 )

32

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados ( JO L 143 de 30.4.2004 )

o

( JO L 143 de 30.4.2004 )

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/1 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1985 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2012/642/PESC e prevê, nomeadamente, o congelamento de fundos e de recursos económicos e proíbe a disponibilização de fundos ou de recursos económicos a pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam de outro modo gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou que beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenka. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2012/642/PESC e prevê, nomeadamente, o congelamento de fundos e de recursos económicos e proíbe a disponibilização de fundos ou de recursos económicos a pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam de outro modo gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou que beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenka.

| (2) | Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1990 (3) que introduz um critério de designação adicional para permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizam ou contribuem para atividades do regime de Lukashenka que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território da União. |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1990 (3) que introduz um critério de designação adicional para permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizam ou contribuem para atividades do regime de Lukashenka que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território da União.

| (3) | Aquela alteração deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 765/2006 a fim de permitir a aplicação correta e uniforme da proibição em toda a União. |
| --- | --- |

(3)

Aquela alteração deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 765/2006 a fim de permitir a aplicação correta e uniforme da proibição em toda a União.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é aditado o seguinte número:

«6.   O anexo I consiste igualmente numa lista:

| a) | das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como organizando ou contribuindo para atividades do regime de Lukashenka que facilitam:






  i) | a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ou |
| --- | --- | --- |

a)

das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como organizando ou contribuindo para atividades do regime de Lukashenka que facilitam:

i)

a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ou

| ii) | a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território da União; e |
| --- | --- |

ii)

a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território da União; e

| b) | das pessoas coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).» |
| --- | --- |

b)

das pessoas coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, foram identificados pelo Conselho como pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1)

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2021/1990 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 10 do presente Jornal Oficial).

3

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/3 |
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16.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 405/3

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REGULAMENTO (UE) 2021/1986 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2012/642/PESC e prevê, nomeadamente, o congelamento de fundos e de recursos económicos e proíbe a disponibilização de fundos ou recursos económicos a pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam de outro modo gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou que beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenko. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2012/642/PESC e prevê, nomeadamente, o congelamento de fundos e de recursos económicos e proíbe a disponibilização de fundos ou recursos económicos a pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam de outro modo gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou que beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenko.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho (3), que alterou o Regulamento (CE) n.o 765/2006, introduziu novas sanções económicas específicas, incluindo a proibição de prestar serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho (3), que alterou o Regulamento (CE) n.o 765/2006, introduziu novas sanções económicas específicas, incluindo a proibição de prestar serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia.

| (3) | Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1989 (4) que altera a Decisão 2012/642/PESC e introduz certas exceções à proibição de prestar serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia, a fim de evitar consequências indesejadas. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1989 (4) que altera a Decisão 2012/642/PESC e introduz certas exceções à proibição de prestar serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia, a fim de evitar consequências indesejadas.

| (4) | Certas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a execução daesss medidas. |
| --- | --- |

(4)

Certas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a execução daesss medidas.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o-L do Regulamento (CE) n.o 765/2006 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o-L

1.   É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro:

| i) | ao Governo bielorrusso, aos seus organismos públicos, empresas ou agências, ou |
| --- | --- |

i)

ao Governo bielorrusso, aos seus organismos públicos, empresas ou agências, ou

| ii) | a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea i). |
| --- | --- |

ii)

a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea i).

2.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos bielorrussos sempre que o risco segurado se situar na União, nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares bielorrussas na União.

3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,15 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 224 I de 24.6.2021, p. 1).

3

(4)  Decisão (PESC) 2021/1989 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 8 do presente Jornal Oficial).

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DECISÕES

| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/5 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/5

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DECISÃO (UE) 2021/1987 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, respeitante à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

| (2) | Nos termos do artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação criado pelo Acordo pode formular recomendações apropriadas com vista à realização dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação criado pelo Acordo pode formular recomendações apropriadas com vista à realização dos objetivos do Acordo.

| (3) | A reunião do Conselho de Cooperação de 28 de setembro de 2018 adotou as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para 2018-2020. |
| --- | --- |

(3)

A reunião do Conselho de Cooperação de 28 de setembro de 2018 adotou as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para 2018-2020.

| (4) | O Conselho de Cooperação deverá adotar, por procedimento escrito, uma Recomendação relativa à prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão até 2024. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho de Cooperação deverá adotar, por procedimento escrito, uma Recomendação relativa à prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão até 2024.

| (5) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito à prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito à prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação no sentido de prorrogar as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão até 2024 baseia-se no projeto de Recomendação do Conselho de Cooperação (1).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

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(1)  Ver documento ST 11568/1/21 REV 1 em http://register.consilium.europa.eu

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/7 |
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16.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 405/7

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DECISÃO (UE) 2021/1988 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato com base no qual Guido WOLF foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato com base no qual Guido WOLF foi proposto para nomeação.

| (4) | O Governo alemão propôs para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Florian HASSLER, representante de uma autarquia regional ou local e politicamente responsável perante uma assembleia eleita (Staatssekretär für politische Koordinierung und Europa im Staatsministerium Baden-Württemberg) (secretário de Estado para a Coordenação Política e a Europa no Ministério Estatal de Baden-Württemberg), |
| --- | --- |

(4)

O Governo alemão propôs para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Florian HASSLER, representante de uma autarquia regional ou local e politicamente responsável perante uma assembleia eleita (Staatssekretär für politische Koordinierung und Europa im Staatsministerium Baden-Württemberg) (secretário de Estado para a Coordenação Política e a Europa no Ministério Estatal de Baden-Württemberg),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Florian HASSLER, representante de uma autarquia regional ou local e politicamente responsável perante uma assembleia eleita (Staatssekretär für politische Koordinierung und Europa im Staatsministerium Baden-Württemberg) (secretário de Estado para a Coordenação Política e a Europa no Ministério Estatal de Baden-Württemberg).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/8 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/8

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DECISÃO (PESC) 2021/1989 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2021

que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

| (2) | Em 24 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1031 (2), que alterou a Decisão 2012/642/PESC a fim de introduzir uma série de restrições económicas, incluindo uma proibição no que diz respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1031 (2), que alterou a Decisão 2012/642/PESC a fim de introduzir uma série de restrições económicas, incluindo uma proibição no que diz respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia.

| (3) | Neste contexto, é conveniente introduzir algumas exceções à proibição no que diz respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(3)

Neste contexto, é conveniente introduzir algumas exceções à proibição no que diz respeito à prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia.

| (4) | É necessária uma nova ação da União para dar execução a certas medidas. |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma nova ação da União para dar execução a certas medidas.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o-J da Decisão 2012/642/PESC passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o-J

1.   É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro:

| a) | Ao Governo bielorrusso, aos seus organismos públicos, empresas ou agências; ou |
| --- | --- |

a)

Ao Governo bielorrusso, aos seus organismos públicos, empresas ou agências; ou

| b) | A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea a).

2.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos bielorrussos sempre que o risco segurado se situar na União, nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares bielorrussas na União.

3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/1031 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 224 I de 24.6.2021, p. 15).

2

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/10 |
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16.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 405/10

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DECISÃO (PESC) 2021/1990 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2021

que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

| (2) | Em 21 e 22 de outubro de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões em que declarou que não aceitará qualquer tentativa, por parte de países terceiros, de instrumentalizar os migrantes para fins políticos, que condena todos os ataques híbridos nas fronteiras da UE e que reagirá em conformidade. Sublinhou que a UE prosseguirá o combate aos ataques híbridos em curso lançados pelo regime bielorrusso, inclusive adotando novas medidas restritivas contra pessoas e entidades jurídicas, em consonância com a sua abordagem gradual, com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 e 22 de outubro de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões em que declarou que não aceitará qualquer tentativa, por parte de países terceiros, de instrumentalizar os migrantes para fins políticos, que condena todos os ataques híbridos nas fronteiras da UE e que reagirá em conformidade. Sublinhou que a UE prosseguirá o combate aos ataques híbridos em curso lançados pelo regime bielorrusso, inclusive adotando novas medidas restritivas contra pessoas e entidades jurídicas, em consonância com a sua abordagem gradual, com caráter de urgência.

| (3) | Face à gravidade da situação, o Conselho considera que os critérios de designação da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alterados de modo a permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizem ou contribuam para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenka que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Face à gravidade da situação, o Conselho considera que os critérios de designação da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alterados de modo a permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizem ou contribuam para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenka que facilitem a passagem ilegal das fronteiras externas da União ou a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas enumeradas no anexo que:






  a) | são responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, e qualquer pessoa a elas associada; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas enumeradas no anexo que:

a)

são responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, e qualquer pessoa a elas associada;

| b) | apoiam o regime de Lukashenka ou que dele beneficiam; ou |
| --- | --- |

b)

apoiam o regime de Lukashenka ou que dele beneficiam; ou

| c) | organizam ou contribuem para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenka que facilitam:






  i) | a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ou |
| --- | --- | --- |

c)

organizam ou contribuem para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenka que facilitam:

i)

a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ou

| ii) | a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro.»; |
| --- | --- |

ii)

a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro.»;

| 2) | No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo que cumpram qualquer um dos seguintes critérios:






  a) | pessoas, entidades ou organismos responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados a tais pessoas, entidades ou organismos; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo que cumpram qualquer um dos seguintes critérios:

a)

pessoas, entidades ou organismos responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, e quaisquer pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados a tais pessoas, entidades ou organismos;

| b) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam; |
| --- | --- |

b)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam;

| c) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizam ou contribuem para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenka que facilitam:






  i) | a passagem ilegal das fronteiras externas da União, |
| --- | --- | --- |

c)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que organizam ou contribuem para atividades levadas a cabo pelo regime de Lukashenka que facilitam:

i)

a passagem ilegal das fronteiras externas da União,

| ii) | a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

ii)

a transferência de mercadorias proibidas e a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições, incluindo mercadorias perigosas, para o território de um Estado-Membro;

| d) | bem como pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos abrangidos pelas alíneas a), b) ou c).» |
| --- | --- |

d)

bem como pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos abrangidos pelas alíneas a), b) ou c).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

1

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/12 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/12

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DECISÃO (PESC) 2021/1991 DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2020/1465 relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (UNVIM)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de setembro de 2018, com base num pedido do Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas (UNVIM), o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1249 (1) relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao UNVIM. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de setembro de 2018, com base num pedido do Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas (UNVIM), o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1249 (1) relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao UNVIM.

| (2) | Em 12 de outubro de 2020, com base num pedido do UNVIM, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1465 (2) e prorrogou a ação da União de apoio ao UNVIM por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de outubro de 2020, com base num pedido do UNVIM, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1465 (2) e prorrogou a ação da União de apoio ao UNVIM por um período de 12 meses.

| (3) | A Resolução 2586 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) prorrogou e adaptou o mandato da missão das Nações Unidas de apoio ao Acordo de Hodeida (UNMHA), a fim de apoiar a aplicação do acordo sobre a cidade de Hodeida e os portos de Hodeida, Salif e Ras Issa, tal como estabelecido no Acordo de Estocolmo, celebrado em 13 de dezembro de 2018 pelas partes em conflito no Iémen, e subscrito pelas Resoluções 2451 (2018) e 2452 (2019) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

A Resolução 2586 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) prorrogou e adaptou o mandato da missão das Nações Unidas de apoio ao Acordo de Hodeida (UNMHA), a fim de apoiar a aplicação do acordo sobre a cidade de Hodeida e os portos de Hodeida, Salif e Ras Issa, tal como estabelecido no Acordo de Estocolmo, celebrado em 13 de dezembro de 2018 pelas partes em conflito no Iémen, e subscrito pelas Resoluções 2451 (2018) e 2452 (2019) do CSNU.

| (4) | O UNVIM solicitou apoio adicional da União por um ano, devendo este consistir na prorrogação, até 28 de fevereiro de 2022, do período durante o qual a contribuição concedida ao abrigo da Decisão (PESC) 2020/1465 pode ser utilizada, e numa contribuição adicional para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 30 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(4)

O UNVIM solicitou apoio adicional da União por um ano, devendo este consistir na prorrogação, até 28 de fevereiro de 2022, do período durante o qual a contribuição concedida ao abrigo da Decisão (PESC) 2020/1465 pode ser utilizada, e numa contribuição adicional para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 30 de setembro de 2022.

| (5) | A fim de cumprir o seu mandato, o UNVIM foi destacado para locais situados em países vizinhos do Iémen, nomeadamente no Jibuti e na Arábia Saudita. |
| --- | --- |

(5)

A fim de cumprir o seu mandato, o UNVIM foi destacado para locais situados em países vizinhos do Iémen, nomeadamente no Jibuti e na Arábia Saudita.

| (6) | A União deverá prorrogar por um ano e adaptar o seu apoio ao UNVIM para a execução do seu mandato, |
| --- | --- |

(6)

A União deverá prorrogar por um ano e adaptar o seu apoio ao UNVIM para a execução do seu mandato,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2020/1465 é alterada do seguinte modo:

| 1) | no artigo 1.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Pela presente decisão, a União apoia o Gabinete do enviado especial do secretário-geral da ONU para o Iémen e a UNMHA no que respeita ao destacamento do UNVIM para os portos de Hodeida, Salif e Ras Issa, bem como para outros locais situados em países vizinhos do Iémen, conforme necessário para a execução do UNVIM. A União contribui para os custos associados ao reforço do UNVIM, ajudando deste modo a suprir as necessidades da população iemenita como parte de uma estratégia humanitária mais ampla»; |
| --- | --- | --- |

1)

no artigo 1.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

a)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.   Pela presente decisão, a União apoia o Gabinete do enviado especial do secretário-geral da ONU para o Iémen e a UNMHA no que respeita ao destacamento do UNVIM para os portos de Hodeida, Salif e Ras Issa, bem como para outros locais situados em países vizinhos do Iémen, conforme necessário para a execução do UNVIM. A União contribui para os custos associados ao reforço do UNVIM, ajudando deste modo a suprir as necessidades da população iemenita como parte de uma estratégia humanitária mais ampla»;

| b) | é suprimido o segundo parágrafo; |
| --- | --- |

b)

é suprimido o segundo parágrafo;

| 2) | no artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é de 2 059 838 euros para o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 28 de fevereiro de 2022 e de 2 200 000 euros para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 30 de setembro de 2022. O Conselho irá rever este montante de referência até 1 de março de 2022 com base, entre outras coisas, na taxa de absorção e numa avaliação das necessidades a realizar pela Comissão.»; |
| --- | --- |

2)

no artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é de 2 059 838 euros para o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 28 de fevereiro de 2022 e de 2 200 000 euros para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 30 de setembro de 2022. O Conselho irá rever este montante de referência até 1 de março de 2022 com base, entre outras coisas, na taxa de absorção e numa avaliação das necessidades a realizar pela Comissão.»;

| 3) | no artigo 5.o, a última frase passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2022.»; |
| --- | --- |

3)

no artigo 5.o, a última frase passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2022.»;

| 4) | o anexo é suprimido. |
| --- | --- |

4)

o anexo é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2018/1249 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (JO L 235 de 19.9.2018, p.14).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/1465 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (JO L 335 de 13.10.2020, p. 13).

2

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/14 |
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16.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 405/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1992 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2021

relativa às normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir-se que os brinquedos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no artigo 10.o da Diretiva 2009/48/CE e no anexo II da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir-se que os brinquedos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no artigo 10.o da Diretiva 2009/48/CE e no anexo II da mesma diretiva.

| (2) | A Diretiva 2009/48/CE estabelece, no seu anexo II, parte I, requisitos específicos em matéria de propriedades físicas e mecânicas (incluindo disposições destinadas a garantir que os brinquedos são fabricados de forma a evitar queimaduras, escaldaduras ou outras lesões) e, no seu anexo II, parte II, requisitos específicos a fim de garantir um elevado nível de segurança dos brinquedos no que diz respeito aos riscos de inflamabilidade. A Diretiva 2009/48/CE estabelece também, no seu anexo II, parte III, requisitos específicos destinados a garantir que não há riscos de efeitos nocivos para a saúde humana devido à exposição a substâncias ou misturas químicas que os brinquedos contenham ou que entrem na sua composição. Além disso, o artigo 10.o, n.o 2, estabelece o requisito geral de segurança, o artigo 11.o, n.o 2, estabelece requisitos para os avisos nos brinquedos e o anexo V da Diretiva 2009/48/CE estabelece avisos para os brinquedos, incluindo avisos específicos para brinquedos químicos. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2009/48/CE estabelece, no seu anexo II, parte I, requisitos específicos em matéria de propriedades físicas e mecânicas (incluindo disposições destinadas a garantir que os brinquedos são fabricados de forma a evitar queimaduras, escaldaduras ou outras lesões) e, no seu anexo II, parte II, requisitos específicos a fim de garantir um elevado nível de segurança dos brinquedos no que diz respeito aos riscos de inflamabilidade. A Diretiva 2009/48/CE estabelece também, no seu anexo II, parte III, requisitos específicos destinados a garantir que não há riscos de efeitos nocivos para a saúde humana devido à exposição a substâncias ou misturas químicas que os brinquedos contenham ou que entrem na sua composição. Além disso, o artigo 10.o, n.o 2, estabelece o requisito geral de segurança, o artigo 11.o, n.o 2, estabelece requisitos para os avisos nos brinquedos e o anexo V da Diretiva 2009/48/CE estabelece avisos para os brinquedos, incluindo avisos específicos para brinquedos químicos.

| (3) | Pelo ofício M/445 (3), de 9 de julho de 2009, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) a elaboração de novas normas harmonizadas, bem como a revisão das normas harmonizadas já existentes em apoio da Diretiva 2009/48/CE. |
| --- | --- |

(3)

Pelo ofício M/445 (3), de 9 de julho de 2009, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) a elaboração de novas normas harmonizadas, bem como a revisão das normas harmonizadas já existentes em apoio da Diretiva 2009/48/CE.

| (4) | Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu a norma harmonizada EN 71-2: 2011+A1:2014 «Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2021/867 da Comissão (4). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-2:2020. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu a norma harmonizada EN 71-2: 2011+A1:2014 «Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2021/867 da Comissão (4). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-2:2020.

| (5) | A norma harmonizada EN 71-2: 2020 é mais clara e precisa do que a norma anterior, EN 71-2:2011+A1:2014. A norma inclui: definições adicionais, descrevendo assim melhor a que brinquedos se aplicam as especificações da norma; redação mais clara e mais exata; novas especificações para trajes de fantasia de brincar que contenham enchimento solto; especificações adicionais para lavar ou limpar (ou não) trajes de fantasia de brincar antes do ensaio; especificações relativas ao ensaio de partes mais pequenas dos brinquedos através da sua combinação, bem como ao ensaio dos recheios, da passamanaria e das decorações; exemplos ilustrativos de disfarces de brincar (tais como máscaras ou capacetes) e trajes de fantasia de brincar e indicações sobre a forma de os testar; fluxogramas que mostram como obter amostras de ensaio a partir de trajes de fantasia de brincar. |
| --- | --- |

(5)

A norma harmonizada EN 71-2: 2020 é mais clara e precisa do que a norma anterior, EN 71-2:2011+A1:2014. A norma inclui: definições adicionais, descrevendo assim melhor a que brinquedos se aplicam as especificações da norma; redação mais clara e mais exata; novas especificações para trajes de fantasia de brincar que contenham enchimento solto; especificações adicionais para lavar ou limpar (ou não) trajes de fantasia de brincar antes do ensaio; especificações relativas ao ensaio de partes mais pequenas dos brinquedos através da sua combinação, bem como ao ensaio dos recheios, da passamanaria e das decorações; exemplos ilustrativos de disfarces de brincar (tais como máscaras ou capacetes) e trajes de fantasia de brincar e indicações sobre a forma de os testar; fluxogramas que mostram como obter amostras de ensaio a partir de trajes de fantasia de brincar.

| (6) | Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu também a norma harmonizada EN 71-3:2019 «Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2021/867. Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-3:2019+A1:2021. |
| --- | --- |

(6)

Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu também a norma harmonizada EN 71-3:2019 «Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2021/867. Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-3:2019+A1:2021.

| (7) | A norma harmonizada EN 71-3: 2019+A1:2021 atualiza a sua lista de valores-limite legais, retirados da Diretiva 2009/48/CE, para os elementos nos brinquedos. A atualização diz respeito ao alumínio, para o qual deveriam ser aplicados valores-limite reforçados a partir de 20 de maio de 2021 (5). Diz igualmente respeito ao crómio VI, para o qual foi suprimido um valor-limite anterior. A fórmula matemática para calcular a migração do crómio VI de uma amostra de brinquedo foi adaptada ao procedimento de ensaio. Todas as outras alterações são de natureza editorial. |
| --- | --- |

(7)

A norma harmonizada EN 71-3: 2019+A1:2021 atualiza a sua lista de valores-limite legais, retirados da Diretiva 2009/48/CE, para os elementos nos brinquedos. A atualização diz respeito ao alumínio, para o qual deveriam ser aplicados valores-limite reforçados a partir de 20 de maio de 2021 (5). Diz igualmente respeito ao crómio VI, para o qual foi suprimido um valor-limite anterior. A fórmula matemática para calcular a migração do crómio VI de uma amostra de brinquedo foi adaptada ao procedimento de ensaio. Todas as outras alterações são de natureza editorial.

| (8) | Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu a norma harmonizada EN 71-4:2013 «Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2021/867 da Comissão. Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-4:2020. |
| --- | --- |

(8)

Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu a norma harmonizada EN 71-4:2013 «Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2021/867 da Comissão. Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-4:2020.

| (9) | A norma harmonizada EN 71-4:2020 é mais clara do que a norma anterior, EN 71-4:2013, devido a bastantes alterações de natureza editorial. Além disso, os pictogramas e palavras-sinal do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) são utilizados de forma mais abundante e coerente. Além disso, as especificações relativas aos recipientes de segurança para crianças baseiam-se agora numa norma internacional estabelecida, adotada pelo CEN. A proteção ocular passa a ser obrigatória para determinados estojos de experiências. Por último, foram incluídas mais explicações sobre a fundamentação das especificações. |
| --- | --- |

(9)

A norma harmonizada EN 71-4:2020 é mais clara do que a norma anterior, EN 71-4:2013, devido a bastantes alterações de natureza editorial. Além disso, os pictogramas e palavras-sinal do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) são utilizados de forma mais abundante e coerente. Além disso, as especificações relativas aos recipientes de segurança para crianças baseiam-se agora numa norma internacional estabelecida, adotada pelo CEN. A proteção ocular passa a ser obrigatória para determinados estojos de experiências. Por último, foram incluídas mais explicações sobre a fundamentação das especificações.

| (10) | Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu a norma harmonizada EN 71-13:2014 «Segurança de brinquedos — Parte 13: Jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2021/867. Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-13:2021. |
| --- | --- |

(10)

Com base no pedido M/445, de 9 de julho de 2009, o CEN reviu a norma harmonizada EN 71-13:2014 «Segurança de brinquedos — Parte 13: Jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos», cuja referência foi publicada pela Decisão de Execução (UE) 2021/867. Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 71-13:2021.

| (11) | As especificações da norma harmonizada EN 71-13:2021 estão mais claramente ligadas aos requisitos da Diretiva 2009/48/CE. Em especial, as especificações relativas aos avisos e indicações específicos estabelecidas no anexo V, parte B, da Diretiva 2009/48/CE foram alargadas e dizem mais claramente respeito aos jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos que contêm determinadas fragrâncias alergénicas. Além disso, as especificações relativas aos fechos de segurança para crianças dos recipientes dos jogos e conjuntos em causa baseiam-se agora numa norma internacional, a EN ISO 8317:2015 Embalagens à prova de crianças — Requisitos e métodos de ensaio para embalagens que se podem voltar a fechar. O método de ensaio da norma EN ISO 8317:2015 substitui o anterior método de ensaio estabelecido na norma EN 71-13:2014. Por último, as referências à legislação da União foram atualizadas, em especial à legislação de segurança dos alimentos. |
| --- | --- |

(11)

As especificações da norma harmonizada EN 71-13:2021 estão mais claramente ligadas aos requisitos da Diretiva 2009/48/CE. Em especial, as especificações relativas aos avisos e indicações específicos estabelecidas no anexo V, parte B, da Diretiva 2009/48/CE foram alargadas e dizem mais claramente respeito aos jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos que contêm determinadas fragrâncias alergénicas. Além disso, as especificações relativas aos fechos de segurança para crianças dos recipientes dos jogos e conjuntos em causa baseiam-se agora numa norma internacional, a EN ISO 8317:2015 Embalagens à prova de crianças — Requisitos e métodos de ensaio para embalagens que se podem voltar a fechar. O método de ensaio da norma EN ISO 8317:2015 substitui o anterior método de ensaio estabelecido na norma EN 71-13:2014. Por último, as referências à legislação da União foram atualizadas, em especial à legislação de segurança dos alimentos.

| (12) | Juntamente com o CEN, a Comissão avaliou se as normas harmonizadas EN 71-2:2020, EN 71-3:2019+A1:2021, EN 71-4:2020 e EN 71-13:2021, elaboradas pelo CEN, estão em conformidade com o pedido M/445 de 9 de julho de 2009. As quatro normas harmonizadas satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. 71-3:2019+A1:2021, EN 71-4:2020 e EN 71-13:2021, é necessário diferir a retirada da referência às normas harmonizadas EN 71-2:2011+A1:2014, EN 71-3:2019, EN |
| --- | --- |

(12)

Juntamente com o CEN, a Comissão avaliou se as normas harmonizadas EN 71-2:2020, EN 71-3:2019+A1:2021, EN 71-4:2020 e EN 71-13:2021, elaboradas pelo CEN, estão em conformidade com o pedido M/445 de 9 de julho de 2009. As quatro normas harmonizadas satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos na Diretiva 2009/48/CE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. 71-3:2019+A1:2021, EN 71-4:2020 e EN 71-13:2021, é necessário diferir a retirada da referência às normas harmonizadas EN 71-2:2011+A1:2014, EN 71-3:2019, EN

| (13) | As normas harmonizadas EN 71-2:2020, EN 71-3:2019+A1:2021, EN 71-4:2020 e EN 71-13:2021 substituem as normas harmonizadas EN 71-2:2011+A1:2014, EN 71-3:2019, EN 71-4:2013 e EN 71-13:2014, respetivamente. É, por conseguinte, necessário retirar as referências dessas normas do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar tempo suficiente aos fabricantes de brinquedos para adaptarem os seus produtos às especificações revistas nas normas harmonizadas EN 71-2:2020, EN 71-4:2013 e EN 71-13:2014. |
| --- | --- |

(13)

As normas harmonizadas EN 71-2:2020, EN 71-3:2019+A1:2021, EN 71-4:2020 e EN 71-13:2021 substituem as normas harmonizadas EN 71-2:2011+A1:2014, EN 71-3:2019, EN 71-4:2013 e EN 71-13:2014, respetivamente. É, por conseguinte, necessário retirar as referências dessas normas do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar tempo suficiente aos fabricantes de brinquedos para adaptarem os seus produtos às especificações revistas nas normas harmonizadas EN 71-2:2020, EN 71-4:2013 e EN 71-13:2014.

| (14) | Por uma questão de clareza, racionalidade e simplificação, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE e que cumprem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE estão atualmente publicadas na Decisão de Execução (UE) 2021/867 e na Decisão de Execução (UE) 2019/1728 (7). Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão de Execução (UE) 2021/867 por uma nova decisão. |
| --- | --- |

(14)

Por uma questão de clareza, racionalidade e simplificação, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE e que cumprem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE estão atualmente publicadas na Decisão de Execução (UE) 2021/867 e na Decisão de Execução (UE) 2019/1728 (7). Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão de Execução (UE) 2021/867 por uma nova decisão.

| (15) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(15)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE constantes do anexo I da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2021/867 é revogada.

No entanto, o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2021/867 continua a aplicar-se às referências das normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE, enumeradas no anexo II da presente decisão, até às datas estabelecidas nesse anexo.

Além disso, o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2019/1728 continua a aplicar-se às referências das normas harmonizadas para os brinquedos elaboradas em apoio da Diretiva 2009/48/CE, enumeradas no anexo II da presente decisão, até às datas estabelecidas nesse anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

2

(3)  Pedido M/445, de 9 de julho de 2009, relativo a um mandato de normalização dirigido ao CEN e ao CENELEC no quadro da Diretiva 2009/48/CE que revê a Diretiva 88/378/CEE respeitante à segurança dos brinquedos.

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2021/867 da Comissão, de 28 de maio de 2021, relativa às normas harmonizadas para os brinquedos em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 190 de 31.5.2021, p. 96).

4

(5)  Diretiva (UE) 2019/1922 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico e científico, o ponto 13 da parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao alumínio (JO L 298, de 19.11.2019, p. 5).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

6

o

o

(7)  Decisão de Execução (UE) 2019/1728 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa às normas harmonizadas para os brinquedos em apoio da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 263 de 16.10.2019, p. 32).

7

---

ANEXO I

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN 71-1:2014+A1:2018
  Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas |
| 2. | EN 71-2:2020
  Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade |
| 3. | EN 71-3:2019+A1:2021
  Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos |
| 4. | EN 71-4:2020
  Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas |
| 5. | EN 71-5:2015
  Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas |
| 6. | EN 71-7:2014+A3:2020
  Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio |
| 7. | EN 71-8:2018
  Segurança de brinquedos — Parte 8: Brinquedos de atividade em uso doméstico |
| 8. | EN 71-12:2016
  Segurança de brinquedos — Parte 12: N-Nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis

  Nota informativa: Os valores-limite constantes da secção 4.2, quadro 2, alínea a), da norma «EN 71-12:2016 Segurança de brinquedos — Parte 12: N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis» são inferiores aos valores-limite a cumprir fixados no anexo II, parte III, ponto 8, da Diretiva 2009/48/CE. Em particular, esses valores são os seguintes: |
| Substância | Norma EN 71-12:2016 | Diretiva 2009/48/CE |
| N-nitrosaminas | 0,01 mg/kg | 0,05 mg/kg |
| Substâncias N-nitrosáveis | 0,1 mg/kg | 1 mg/kg. |
| 9. | EN 71-13:2021
  Segurança de brinquedos — Parte 13: Jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos |
| 10. | EN 71-14:2018
  Segurança de brinquedos — Parte 14: Trampolins para uso doméstico |
| 11. | EN IEC 62115:2020
  Brinquedos elétricos — Segurança
  EN IEC 62115:2020/A11:2020 |

N.o

Referência da norma

1.

EN 71-1:2014+A1:2018

Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas

2.

EN 71-2:2020

Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade

3.

EN 71-3:2019+A1:2021

Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos

4.

EN 71-4:2020

Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas

5.

EN 71-5:2015

Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas

6.

EN 71-7:2014+A3:2020

Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio

7.

EN 71-8:2018

Segurança de brinquedos — Parte 8: Brinquedos de atividade em uso doméstico

8.

EN 71-12:2016

Segurança de brinquedos — Parte 12: N-Nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis

Nota informativa: Os valores-limite constantes da secção 4.2, quadro 2, alínea a), da norma «EN 71-12:2016 Segurança de brinquedos — Parte 12: N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis» são inferiores aos valores-limite a cumprir fixados no anexo II, parte III, ponto 8, da Diretiva 2009/48/CE. Em particular, esses valores são os seguintes:

Substância

Norma EN 71-12:2016

Diretiva 2009/48/CE

N-nitrosaminas

0,01 mg/kg

0,05 mg/kg

Substâncias N-nitrosáveis

0,1 mg/kg

1 mg/kg.

9.

EN 71-13:2021

Segurança de brinquedos — Parte 13: Jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos

10.

EN 71-14:2018

Segurança de brinquedos — Parte 14: Trampolins para uso doméstico

11.

EN IEC 62115:2020

Brinquedos elétricos — Segurança

EN IEC 62115:2020/A11:2020

---

ANEXO II

| N.o | Referência da norma | Data da retirada |
| --- | --- | --- |
| 1. | EN 71-2:2011+A1:2014
  Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade | 15 de maio de 2022 |
| 2. | EN 71-3:2019
  Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos | 15 de maio de 2022 |
| 3. | EN 71-4:2013
  Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas | 15 de maio de 2022 |
| 4. | EN 71-13:2014
  Segurança de brinquedos — Parte 13: Jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos | 15 de maio de 2022 |

N.o

Referência da norma

Data da retirada

1.

EN 71-2:2011+A1:2014

Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade

15 de maio de 2022

2.

EN 71-3:2019

Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos

15 de maio de 2022

3.

EN 71-4:2013

Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e atividades conexas

15 de maio de 2022

4.

EN 71-13:2014

Segurança de brinquedos — Parte 13: Jogos de mesa olfativos, kits de cosméticos e jogos gustativos

15 de maio de 2022

---

ANEXO III

| N.o | Referência da norma | Data da retirada |
| --- | --- | --- |
| 1. | EN 71-7:2014+A2:2018
  Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio

  Nota: No caso do conservante autorizado climbazole (entrada 22 no quadro B.1 do anexo B da presente norma), a presunção de conformidade é aplicável até uma concentração máxima autorizada de 0,2% (não: 0,5%). Tal baseia-se na «ADENDA ao parecer relativo ao climbazole (P64) ref. SCCS/1506/13» do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), adotada após a publicação da norma pelo CEN.
  https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_212.pdf | 28 de novembro de 2021 |
| 2. | EN 71-12:2013
  Segurança de brinquedos — Parte 12: N-Nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis | 28 de novembro de 2021 |
| 3. | EN 62115:2005
  Brinquedos elétricos — Segurança IEC 62115:2003 (alterada + A1:2004)
  EN 62115 :2005/A2:2011 (IEC 62115:2003/A2:2010) (alterada)
  EN 62115:2005/A2:2011/AC:2011
  EN 62115:2005/A11:2012
  EN 62115:2005/A11:2012/AC:2013
  EN 62115:2005/A12:2015 | 21 de fevereiro de 2022 |

N.o

Referência da norma

Data da retirada

1.

EN 71-7:2014+A2:2018

Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio

Nota: No caso do conservante autorizado climbazole (entrada 22 no quadro B.1 do anexo B da presente norma), a presunção de conformidade é aplicável até uma concentração máxima autorizada de 0,2% (não: 0,5%). Tal baseia-se na «ADENDA ao parecer relativo ao climbazole (P64) ref. SCCS/1506/13» do Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), adotada após a publicação da norma pelo CEN.

https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/scientific_committees/consumer_safety/docs/sccs_o_212.pdf

28 de novembro de 2021

2.

EN 71-12:2013

Segurança de brinquedos — Parte 12: N-Nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis

28 de novembro de 2021

3.

EN 62115:2005

Brinquedos elétricos — Segurança IEC 62115:2003 (alterada + A1:2004)

EN 62115 :2005/A2:2011 (IEC 62115:2003/A2:2010) (alterada)

EN 62115:2005/A2:2011/AC:2011

EN 62115:2005/A11:2012

EN 62115:2005/A11:2012/AC:2013

EN 62115:2005/A12:2015

21 de fevereiro de 2022

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/20 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1993 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2021

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se devem aplicar aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se devem aplicar aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 2 de setembro de 2021, a Nova Zelândia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação e teste da COVID-19 no âmbito do sistema designado «Meu Registo COVID». A Nova Zelândia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a Nova Zelândia informou a Comissão de que os certificados da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de setembro de 2021, a Nova Zelândia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação e teste da COVID-19 no âmbito do sistema designado «Meu Registo COVID». A Nova Zelândia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a Nova Zelândia informou a Comissão de que os certificados da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A Nova Zelândia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação e teste emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(4)

A Nova Zelândia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação e teste emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 19 de outubro de 2021, na sequência de um pedido da Nova Zelândia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação e teste da COVID-19 são emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com um sistema intitulado «Meu Registo COVID», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» contêm os dados necessários. |
| --- | --- |

(5)

Em 19 de outubro de 2021, na sequência de um pedido da Nova Zelândia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação e teste da COVID-19 são emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com um sistema intitulado «Meu Registo COVID», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a Nova Zelândia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Estas incluem atualmente a Pfizer/BioNTech COMIRNATY e a Pfizer New Zealand Limited (NZBN: 9429040634296). |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a Nova Zelândia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Estas incluem atualmente a Pfizer/BioNTech COMIRNATY e a Pfizer New Zealand Limited (NZBN: 9429040634296).

| (7) | A Nova Zelândia informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos e para testes rápidos de deteção de antigénios. |
| --- | --- |

(7)

A Nova Zelândia informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos e para testes rápidos de deteção de antigénios.

| (8) | A Nova Zelândia também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação. |
| --- | --- |

(8)

A Nova Zelândia também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

| (9) | Além disso, a Nova Zelândia informou a Comissão de que, quando os verificadores na Nova Zelândia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação ou o resultado do teste do titular e não serão conservados. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, a Nova Zelândia informou a Comissão de que, quando os verificadores na Nova Zelândia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação ou o resultado do teste do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a Nova Zelândia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a Nova Zelândia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou revogar a aplicação a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou revogar a aplicação a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | Tendo em conta a necessidade de ligar a Nova Zelândia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a necessidade de ligar a Nova Zelândia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia em conformidade com o sistema «Meu Registo COVID» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A Nova Zelândia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/23 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1994 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2021

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 14 de setembro de 2021, a República da Moldávia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)». A República da Moldávia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República da Moldávia informou a Comissão de que os certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de setembro de 2021, a República da Moldávia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)». A República da Moldávia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República da Moldávia informou a Comissão de que os certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A República da Moldávia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(4)

A República da Moldávia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 26 de outubro de 2021, na sequência de um pedido da República da Moldávia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia estão em conformidade com um sistema, o «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» contêm os dados necessários. |
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(5)

Em 26 de outubro de 2021, na sequência de um pedido da República da Moldávia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia estão em conformidade com um sistema, o «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a República da Moldávia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Estas incluem atualmente as vacinas Соmirnаtу, Vaxzevria, a vacina contra a COVID-19 Janssen, bem como Spikevax, ВВIВР-СоrV, СоrоnаVас, e Sputnik V. |
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(6)

Além disso, a República da Moldávia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Estas incluem atualmente as vacinas Соmirnаtу, Vaxzevria, a vacina contra a COVID-19 Janssen, bem como Spikevax, ВВIВР-СоrV, СоrоnаVас, e Sputnik V.

| (7) | A República da Moldávia informou também a Comissão de que emite certificados interoperáveis de teste para os testes de amplificação de ácidos nucleicos e para os testes rápidos de deteção de antigénios que constem da lista comum e atualizada de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 acordados pelo Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021 (4). |
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(7)

A República da Moldávia informou também a Comissão de que emite certificados interoperáveis de teste para os testes de amplificação de ácidos nucleicos e para os testes rápidos de deteção de antigénios que constem da lista comum e atualizada de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 acordados pelo Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021 (4).

| (8) | A República da Moldávia também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo. |
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(8)

A República da Moldávia também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo.

| (9) | Além disso, a República da Moldávia informou a Comissão de que, quando os verificadores na República da Moldávia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
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(9)

Além disso, a República da Moldávia informou a Comissão de que, quando os verificadores na República da Moldávia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» sejam considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» sejam considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953. |
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(11)

Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a República da Moldávia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República da Moldávia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou revogar a aplicação a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou revogar a aplicação a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | Tendo em conta a necessidade de ligar a República da Moldávia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a necessidade de ligar a República da Moldávia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia em conformidade com o sistema «Registo de Vacinação COVID-19 (SIA RVC-19)» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A República da Moldávia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

(3)  Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

3

o

o

(4)  Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE (JO C 24 de 22.1.2021, p. 1).

4

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/26 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1995 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2021

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Geórgia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 20 de agosto de 2021, a Geórgia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema intitulado «Aplicação de saúde em linha da Geórgia». A Geórgia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a Geórgia informou a Comissão de que os certificados da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de agosto de 2021, a Geórgia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema intitulado «Aplicação de saúde em linha da Geórgia». A Geórgia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a Geórgia informou a Comissão de que os certificados da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A Geórgia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(4)

A Geórgia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 14 de outubro de 2021, na sequência de um pedido da Geórgia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia estão em conformidade com um sistema — «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» — que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» contêm os dados necessários. |
| --- | --- |

(5)

Em 14 de outubro de 2021, na sequência de um pedido da Geórgia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia estão em conformidade com um sistema — «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» — que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a Geórgia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Atualmente, estas incluem a Comirnaty, a Vaxzevria, a CoronaVac e a vacina contra a COVID-19 (Vero Cell), Inativada da Sinopharm (Instituto de Produtos Biológicos de Pequim). |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a Geórgia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Atualmente, estas incluem a Comirnaty, a Vaxzevria, a CoronaVac e a vacina contra a COVID-19 (Vero Cell), Inativada da Sinopharm (Instituto de Produtos Biológicos de Pequim).

| (7) | A Geórgia informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos, mas não para testes rápidos de deteção de antigénios. |
| --- | --- |

(7)

A Geórgia informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos, mas não para testes rápidos de deteção de antigénios.

| (8) | A Geórgia também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo. |
| --- | --- |

(8)

A Geórgia também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo.

| (9) | Além disso, a Geórgia informou a Comissão de que, quando os verificadores na Geórgia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, a Geórgia informou a Comissão de que, quando os verificadores na Geórgia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a Geórgia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a Geórgia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou revogar a aplicação a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou revogar a aplicação a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | À luz da necessidade de ligar a Geórgia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

À luz da necessidade de ligar a Geórgia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia em conformidade com o sistema «Aplicação de saúde em linha da Geórgia» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A Geórgia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/29 |
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16.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 405/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1996 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2021

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Sérvia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 27 de setembro de 2021, a República da Sérvia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «Certificado Verde Digital». A República da Sérvia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República da Sérvia informou a Comissão de que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de setembro de 2021, a República da Sérvia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «Certificado Verde Digital». A República da Sérvia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República da Sérvia informou a Comissão de que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A República da Sérvia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(4)

A República da Sérvia informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 3 de novembro de 2021, na sequência de um pedido da República da Sérvia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 são emitidos pela República da Sérvia em conformidade com um sistema, o «Certificado Verde Digital», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» contêm os dados necessários. |
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(5)

Em 3 de novembro de 2021, na sequência de um pedido da República da Sérvia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 são emitidos pela República da Sérvia em conformidade com um sistema, o «Certificado Verde Digital», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a República da Sérvia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente a Comirnaty, a Vaxzevria, a BBIBP-CorV e a Sputnik V. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a República da Sérvia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente a Comirnaty, a Vaxzevria, a BBIBP-CorV e a Sputnik V.

| (7) | A República da Sérvia informou também a Comissão de que emite certificados interoperáveis de teste para os testes de amplificação de ácidos nucleicos e para os testes rápidos de deteção de antigénios que constem da lista comum e atualizada de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 acordados pelo Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021 (4). |
| --- | --- |

(7)

A República da Sérvia informou também a Comissão de que emite certificados interoperáveis de teste para os testes de amplificação de ácidos nucleicos e para os testes rápidos de deteção de antigénios que constem da lista comum e atualizada de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 acordados pelo Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021 (4).

| (8) | A República da Sérvia também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo. |
| --- | --- |

(8)

A República da Sérvia também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo.

| (9) | Além disso, a República da Sérvia informou a Comissão de que, quando os verificadores na República da Sérvia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
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(9)

Além disso, a República da Sérvia informou a Comissão de que, quando os verificadores na República da Sérvia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a República da Sérvia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República da Sérvia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou revogar a aplicação a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou revogar a aplicação a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar a República da Sérvia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ligar a República da Sérvia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia em conformidade com o sistema «Certificado Verde Digital» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A República da Sérvia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

(3)  Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

3

o

o

(4)  Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE (JO C 24 de 22.1.2021, p. 1).

4

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Retificações

| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/32 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/32

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Retificação do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 399 de 30 de dezembro de 2006
  )

Na página 6, no artigo 14.o, n.o 1, alínea a):

o

o

em vez de:

| «a) | Citação ou notificação pessoal, no endereço do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;», |
| --- | --- |

«a)

Citação ou notificação pessoal, no endereço do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;»,

deve ler-se:

| «a) | Citação ou notificação pessoal, no endereço pessoal do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;». |
| --- | --- |

«a)

Citação ou notificação pessoal, no endereço pessoal do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;».

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| 16.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 405/33 |
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16.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 405/33

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Retificação do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 143 de 30 de abril de 2004
  )

Na página 20, no artigo 14.o, n.o 1, alínea a):

o

o

em vez de:

| «a) | Citação ou notificação pessoal, no endereço do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem;», |
| --- | --- |

«a)

Citação ou notificação pessoal, no endereço do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem;»,

deve ler-se:

| «a) | Citação ou notificação pessoal, no endereço pessoal do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem;». |
| --- | --- |

«a)

Citação ou notificação pessoal, no endereço pessoal do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem;».

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