# Jornal Oficial L 457/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 457 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano21 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 457

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano21 de dezembro de 2021

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/2269 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/2269 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (
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  )

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2270 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Lički škripavac (IGP) | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/2271 do Conselho, de 11 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sétima sessão da Reunião das Partes na Convenção de Aarhus no respeitante aos processos ACCC/C/2008/32, ACCC/C/2015/128, ACCC/C/2013/96, ACCC/C/2014/121 e ACCC/C/2010/54 relativos ao cumprimento das obrigações | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2272 da Comissão, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1616 no que diz respeito às normas harmonizadas para tubos de aço inoxidável com e sem costura, peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão a alta temperatura e com alto limite de elasticidade, recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama e equipamentos para abastecimento de veículos para veículos a gás natural (
  1
  ) | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2273 da Comissão, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas para equipamentos laser, sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável, sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência, luminárias, aparelhagem de baixa tensão, sistemas de alimentação sem interrupção (UPS) e outro material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (
  1
  ) | 15 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2270 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Lički škripavac (IGP)

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/2271 do Conselho, de 11 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sétima sessão da Reunião das Partes na Convenção de Aarhus no respeitante aos processos ACCC/C/2008/32, ACCC/C/2015/128, ACCC/C/2013/96, ACCC/C/2014/121 e ACCC/C/2010/54 relativos ao cumprimento das obrigações

6

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2272 da Comissão, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1616 no que diz respeito às normas harmonizadas para tubos de aço inoxidável com e sem costura, peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão a alta temperatura e com alto limite de elasticidade, recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama e equipamentos para abastecimento de veículos para veículos a gás natural (
  1
  )

1

10

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2273 da Comissão, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas para equipamentos laser, sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável, sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência, luminárias, aparelhagem de baixa tensão, sistemas de alimentação sem interrupção (UPS) e outro material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (
  1
  )

laser

1

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 21.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 457/1 |
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21.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 457/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/2269 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros devem recolher e fornecer, para os anos de referência de 2023 e 2026, dados de base estruturais e dados dos módulos relacionados com as explorações agrícolas («dados de base» e «dados dos módulos», respetivamente). |
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(1)

O Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros devem recolher e fornecer, para os anos de referência de 2023 e 2026, dados de base estruturais e dados dos módulos relacionados com as explorações agrícolas («dados de base» e «dados dos módulos», respetivamente).

| (2) | Para realizar os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e cumprir os requisitos de informação da União, é necessário um financiamento significativo por parte dos Estados-Membros e por parte da União. |
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(2)

Para realizar os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e cumprir os requisitos de informação da União, é necessário um financiamento significativo por parte dos Estados-Membros e por parte da União.

| (3) | Os Estados-Membros deverão receber da União uma contribuição financeira máxima de 75 % dos custos das recolhas de dados de base e de dados dos módulos para os anos de referência de 2023 e 2026, até aos montantes máximos especificados no Regulamento (UE) 2018/1091. |
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(3)

Os Estados-Membros deverão receber da União uma contribuição financeira máxima de 75 % dos custos das recolhas de dados de base e de dados dos módulos para os anos de referência de 2023 e 2026, até aos montantes máximos especificados no Regulamento (UE) 2018/1091.

| (4) | O Regulamento (UE) 2018/1091 define o enquadramento financeiro para todo o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) pertinente e inclui uma disposição relativa à determinação do montante a conceder para outras recolhas de dados ao abrigo do QFP subsequente, abrangendo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para os anos de referência de 2023 e 2026. |
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(4)

O Regulamento (UE) 2018/1091 define o enquadramento financeiro para todo o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) pertinente e inclui uma disposição relativa à determinação do montante a conceder para outras recolhas de dados ao abrigo do QFP subsequente, abrangendo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para os anos de referência de 2023 e 2026.

| (5) | O QFP subsequente, para o período de 2021 a 2027, foi estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
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(5)

O QFP subsequente, para o período de 2021 a 2027, foi estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

| (6) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091, o montante da contribuição da União para estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do QFP para o período de 2021 a 2027 deve ser fixado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa proposta apresentada pela Comissão a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. |
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(6)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091, o montante da contribuição da União para estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do QFP para o período de 2021 a 2027 deve ser fixado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa proposta apresentada pela Comissão a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

| (7) | O montante proposto para o período de 2021 a 2027 deverá servir unicamente para financiar os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas realizados em 2023 e 2026, incluindo os custos relacionados com a gestão, a manutenção e o desenvolvimento das bases de dados utilizadas pela Comissão para o tratamento dos dados fornecidos pelos Estados-Membros. |
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(7)

O montante proposto para o período de 2021 a 2027 deverá servir unicamente para financiar os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas realizados em 2023 e 2026, incluindo os custos relacionados com a gestão, a manutenção e o desenvolvimento das bases de dados utilizadas pela Comissão para o tratamento dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.

| (8) | Além disso, na sequência da saída do Reino Unido da União, afigura-se adequado eliminar do Regulamento (UE) 2018/1091 a referência ao Reino Unido. |
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(8)

Além disso, na sequência da saída do Reino Unido da União, afigura-se adequado eliminar do Regulamento (UE) 2018/1091 a referência ao Reino Unido.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1091 deverá ser alterado em conformidade. |
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(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/1091 deverá ser alterado em conformidade.

| (10) | Foi consultado o Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(10)

Foi consultado o Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (11) | O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de assegurar que os Estados-Membros recebam o financiamento da União em tempo útil, permitindo a preparação da recolha de dados para o ano de referência de 2023 pelos respetivos institutos nacionais de estatística, |
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(11)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de assegurar que os Estados-Membros recebam o financiamento da União em tempo útil, permitindo a preparação da recolha de dados para o ano de referência de 2023 pelos respetivos institutos nacionais de estatística,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2018/1091 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  i) | a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «Para o conjunto dos custos das recolhas dos dados de base e dos dados dos módulos para os anos de referência de 2023 e 2026, a contribuição financeira da União é limitada aos montantes máximos a seguir especificados:», |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Para o conjunto dos custos das recolhas dos dados de base e dos dados dos módulos para os anos de referência de 2023 e 2026, a contribuição financeira da União é limitada aos montantes máximos a seguir especificados:»,

| ii) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | 2 000 000 EUR para a Bulgária, para a Alemanha, para a Hungria e para Portugal;»; |
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ii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

2 000 000 EUR para a Bulgária, para a Alemanha, para a Hungria e para Portugal;»;

| b) | É suprimido o n.o 5; |
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b)

É suprimido o n.o 5;

| c) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   A contribuição financeira da União para as subvenções referidas no n.o 2 do presente artigo é financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e, a partir de 1 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).


  (*1)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).»;" |
| --- | --- |

c)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   A contribuição financeira da União para as subvenções referidas no n.o 2 do presente artigo é financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e, a partir de 1 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).»;"

*1

o

| 2) | No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa de recolhas de dados respeitante aos anos de referência de 2023 e 2026, incluindo as dotações necessárias para a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados utilizados na Comissão para o tratamento dos dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, é de 40 000 000 EUR para o período abrangido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (*2).


  (*2)  
  *Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).»." |
| --- | --- |

2)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa de recolhas de dados respeitante aos anos de referência de 2023 e 2026, incluindo as dotações necessárias para a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados utilizados na Comissão para o tratamento dos dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, é de 40 000 000 EUR para o período abrangido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (*2).

(*2)  
  *Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).»."

*2

*

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2021.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (JO L 200 de 7.8.2018, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

4

o

o

o

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 457/4 |
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21.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 457/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2270 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Lički škripavac» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Lički škripavac», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Lički škripavac», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Lički škripavac» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Lički škripavac» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Lički škripavac» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 325 de 13.8.2021, p. 22.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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DECISÕES

| 21.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 457/6 |
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21.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 457/6

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DECISÃO (UE) 2021/2271 DO CONSELHO

de 11 de outubro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sétima sessão da Reunião das Partes na Convenção de Aarhus no respeitante aos processos ACCC/C/2008/32, ACCC/C/2015/128, ACCC/C/2013/96, ACCC/C/2014/121 e ACCC/C/2010/54 relativos ao cumprimento das obrigações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (1) («Convenção de Aarhus») foi aprovada, em 17 de fevereiro de 2005, em nome da Comunidade Europeia, através da Decisão 2005/370/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

A Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (1) («Convenção de Aarhus») foi aprovada, em 17 de fevereiro de 2005, em nome da Comunidade Europeia, através da Decisão 2005/370/CE do Conselho (2).

| (2) | A União deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Aarhus no respeitante às suas instituições e órgãos, nomeadamente através do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A União deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Aarhus no respeitante às suas instituições e órgãos, nomeadamente através do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | Em conformidade com o artigo 15.o da Convenção de Aarhus, foi criado o Comité de Conformidade da Convenção de Aarhus («Comité de Conformidade»), que é a instância competente para proceder à avaliação do cumprimento pelas Partes na Convenção de Aarhus das suas obrigações por força dessa Convenção. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 15.o da Convenção de Aarhus, foi criado o Comité de Conformidade da Convenção de Aarhus («Comité de Conformidade»), que é a instância competente para proceder à avaliação do cumprimento pelas Partes na Convenção de Aarhus das suas obrigações por força dessa Convenção.

| (4) | Na sua sétima sessão, a realizar de 18 a 20 de outubro de 2021, a Reunião das Partes na Convenção de Aarhus («Reunião das Partes») deve adotar a Decisão VII/8f relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à União por força da Convenção de Aarhus («Decisão VII/8f»), incluindo, designadamente, as conclusões e recomendações do Comité de Conformidade nos processos ACCC/C/2008/32 e ACCC/C/2015/128. A Decisão VII/8f abrange igualmente as conclusões do Comité de Conformidade no âmbito dos processos ACCC/C/2013/96 e ACCC/C/2014/121 e do relatório sobre a execução do pedido ACCC/M/2017/3 no que respeita à Decisão V/9g (processo ACCC/C/2010/54). |
| --- | --- |

(4)

Na sua sétima sessão, a realizar de 18 a 20 de outubro de 2021, a Reunião das Partes na Convenção de Aarhus («Reunião das Partes») deve adotar a Decisão VII/8f relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à União por força da Convenção de Aarhus («Decisão VII/8f»), incluindo, designadamente, as conclusões e recomendações do Comité de Conformidade nos processos ACCC/C/2008/32 e ACCC/C/2015/128. A Decisão VII/8f abrange igualmente as conclusões do Comité de Conformidade no âmbito dos processos ACCC/C/2013/96 e ACCC/C/2014/121 e do relatório sobre a execução do pedido ACCC/M/2017/3 no que respeita à Decisão V/9g (processo ACCC/C/2010/54).

| (5) | As conclusões nos processos ACCC/C/2008/32, ACCC/C/2015/128, ACCC/C/2013/96 e ACCC/C/2014/121 serão apresentadas à Reunião das Partes através da Decisão VII/8f, o que lhes conferirá estatuto de interpretação oficial da referida Convenção e vinculará as Partes na Convenção de Aarhus e os órgãos desta. |
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(5)

As conclusões nos processos ACCC/C/2008/32, ACCC/C/2015/128, ACCC/C/2013/96 e ACCC/C/2014/121 serão apresentadas à Reunião das Partes através da Decisão VII/8f, o que lhes conferirá estatuto de interpretação oficial da referida Convenção e vinculará as Partes na Convenção de Aarhus e os órgãos desta.

| (6) | Em 17 de março de 2017, o Comité de Conformidade apresentou as suas conclusões à União no processo ACCC/C/2008/32 respeitante ao acesso à justiça ao nível da União. No ponto 123 das suas conclusões, o Comité de Conformidade considerou que «a Parte em causa não deu cumprimento ao disposto no artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção no respeitante ao acesso dos cidadãos à justiça, pois o Regulamento Aarhus e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia não dão aplicação nem cumprimento às obrigações que decorrem do disposto naqueles números.». |
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(6)

Em 17 de março de 2017, o Comité de Conformidade apresentou as suas conclusões à União no processo ACCC/C/2008/32 respeitante ao acesso à justiça ao nível da União. No ponto 123 das suas conclusões, o Comité de Conformidade considerou que «a Parte em causa não deu cumprimento ao disposto no artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção no respeitante ao acesso dos cidadãos à justiça, pois o Regulamento Aarhus e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia não dão aplicação nem cumprimento às obrigações que decorrem do disposto naqueles números.».

| (7) | Os órgãos da Convenção de Aarhus foram informados, pela declaração, apresentada pela União aquando da assinatura da Convenção de Aarhus e reiterada aquando da aprovação da mesma, de que, no contexto institucional e jurídico da Comunidade, «as instituições comunitárias aplicarão a Convenção no quadro das regras atuais e futuras sobre o acesso aos documentos, bem como de outras regras pertinentes do direito comunitário no domínio abrangido pela Convenção.». |
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(7)

Os órgãos da Convenção de Aarhus foram informados, pela declaração, apresentada pela União aquando da assinatura da Convenção de Aarhus e reiterada aquando da aprovação da mesma, de que, no contexto institucional e jurídico da Comunidade, «as instituições comunitárias aplicarão a Convenção no quadro das regras atuais e futuras sobre o acesso aos documentos, bem como de outras regras pertinentes do direito comunitário no domínio abrangido pela Convenção.».

| (8) | O procedimento de recurso administrativo previsto no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 complementa o sistema geral de fiscalização jurisdicional da União, que permite aos cidadãos solicitar a fiscalização de atos administrativos por meio de recursos judiciais diretos ao nível da União, a saber, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e, em conformidade com o artigo 267.o do TFUE, mediante pedidos de decisão prejudicial por parte dos tribunais nacionais, os quais fazem parte integrante do sistema da União previsto nos Tratados. A competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para apresentar pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 267.o do TFUE é essencial neste sistema. Nos termos do artigo 267.o do TFUE, os tribunais nacionais dos Estados-Membros são parte integrante do sistema de proteção jurisdicional da União enquanto tribunais comuns de aplicação do direito da União (4). |
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(8)

O procedimento de recurso administrativo previsto no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 complementa o sistema geral de fiscalização jurisdicional da União, que permite aos cidadãos solicitar a fiscalização de atos administrativos por meio de recursos judiciais diretos ao nível da União, a saber, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e, em conformidade com o artigo 267.o do TFUE, mediante pedidos de decisão prejudicial por parte dos tribunais nacionais, os quais fazem parte integrante do sistema da União previsto nos Tratados. A competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para apresentar pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 267.o do TFUE é essencial neste sistema. Nos termos do artigo 267.o do TFUE, os tribunais nacionais dos Estados-Membros são parte integrante do sistema de proteção jurisdicional da União enquanto tribunais comuns de aplicação do direito da União (4).

| (9) | Tendo em conta as preocupações manifestadas pelo Comité de Conformidade no âmbito do processo ACCC/C/2008/32, em 14 de outubro de 2020 a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 («alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006»). Os colegisladores chegaram a um acordo político relativamente à alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 em 12 de julho de 2021. A alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 garantirá que o direito da União esteja em conformidade com as disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça nas questões ligadas ao ambiente, de uma forma compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com o seu sistema de fiscalização jurisdicional. |
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(9)

Tendo em conta as preocupações manifestadas pelo Comité de Conformidade no âmbito do processo ACCC/C/2008/32, em 14 de outubro de 2020 a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 («alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006»). Os colegisladores chegaram a um acordo político relativamente à alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 em 12 de julho de 2021. A alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 garantirá que o direito da União esteja em conformidade com as disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça nas questões ligadas ao ambiente, de uma forma compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com o seu sistema de fiscalização jurisdicional.

| (10) | A Comissão informou o Comité de Conformidade sobre os pormenores do acordo político relativamente à alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e facultou ao Comité de Conformidade uma versão consolidada do texto dessa alteração. Além disso, a Comissão informou o Comité de Conformidade sobre as fases subsequentes do processo legislativo e de que a entrada em vigor da alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 está prevista para, o mais tardar, o início de novembro de 2021. A Decisão VII/8f deverá, por conseguinte, acolher favoravelmente as medidas a introduzir com a alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e deverá tomar nota de que, logo que estiver em vigor, a alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 dará integralmente resposta às conclusões do Comité de Conformidade da Convenção no processo ACCC/C/2008/32. |
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(10)

A Comissão informou o Comité de Conformidade sobre os pormenores do acordo político relativamente à alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e facultou ao Comité de Conformidade uma versão consolidada do texto dessa alteração. Além disso, a Comissão informou o Comité de Conformidade sobre as fases subsequentes do processo legislativo e de que a entrada em vigor da alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 está prevista para, o mais tardar, o início de novembro de 2021. A Decisão VII/8f deverá, por conseguinte, acolher favoravelmente as medidas a introduzir com a alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e deverá tomar nota de que, logo que estiver em vigor, a alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 dará integralmente resposta às conclusões do Comité de Conformidade da Convenção no processo ACCC/C/2008/32.

| (11) | Em 17 de março de 2021, o Comité de Conformidade apresentou as suas conclusões à União no processo ACCC/C/2015/128. O Comité de Conformidade considerou que a União não cumpria as disposições da Convenção de Aarhus por não permitir o acesso dos cidadãos aos processos administrativos e judiciais para impugnar decisões sobre medidas de auxílios estatais tomadas pela Comissão. |
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(11)

Em 17 de março de 2021, o Comité de Conformidade apresentou as suas conclusões à União no processo ACCC/C/2015/128. O Comité de Conformidade considerou que a União não cumpria as disposições da Convenção de Aarhus por não permitir o acesso dos cidadãos aos processos administrativos e judiciais para impugnar decisões sobre medidas de auxílios estatais tomadas pela Comissão.

| (12) | A fim de tomar nota das preocupações e conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2015/128, a Comissão proferiu uma declaração, como parte do compromisso conducente ao acordo político relativamente à alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, em que se compromete a «analisar as implicações das conclusões e avaliar as opções disponíveis. A Comissão concluirá e publicará essa avaliação até finais de 2022. Se for caso disso, até finais de 2023, a Comissão apresentará medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais.». |
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(12)

A fim de tomar nota das preocupações e conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2015/128, a Comissão proferiu uma declaração, como parte do compromisso conducente ao acordo político relativamente à alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, em que se compromete a «analisar as implicações das conclusões e avaliar as opções disponíveis. A Comissão concluirá e publicará essa avaliação até finais de 2022. Se for caso disso, até finais de 2023, a Comissão apresentará medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais.».

| (13) | A União deverá declarar que a Comissão se comprometeu a analisar as implicações das conclusões do Comité de Conformidade, a avaliar as opções disponíveis, a completar e publicar a avaliação e a apresentar medidas, se for caso disso, para resolver a questão levantada pelo Comité de Conformidade, dentro dos prazos indicados na declaração e tendo em conta as regras do direito da União em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, a União deverá tomar nota das conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2015/128 e propor à Reunião das Partes o adiamento da tomada de uma posição sobre as referidas conclusões para a próxima sessão da Reunião das Partes, em vez de aprovar essas conclusões. Se a posição da União de tomar nota das conclusões no processo ACCC/C/2015/128 não for aceite pelas outras Partes na Convenção Aarhus, a União deverá propor que a parte da Decisão VII/8f referente ao processo ACCC/C/2015/128 seja decidida separadamente e deverá rejeitar a adoção dessa parte da Decisão VII/8f com o objetivo de adiar a tomada de decisão sobre essas conclusões do Comité de Conformidade. Caso não seja possível decidir em separado a referida parte do projeto de Decisão VII/8f, a União, depois de esgotados todos os meios para o efeito e como último recurso, deverá tomar a posição de adiar a adoção da Decisão VII/8f na sua totalidade para a próxima sessão da Reunião das Partes. |
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(13)

A União deverá declarar que a Comissão se comprometeu a analisar as implicações das conclusões do Comité de Conformidade, a avaliar as opções disponíveis, a completar e publicar a avaliação e a apresentar medidas, se for caso disso, para resolver a questão levantada pelo Comité de Conformidade, dentro dos prazos indicados na declaração e tendo em conta as regras do direito da União em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, a União deverá tomar nota das conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2015/128 e propor à Reunião das Partes o adiamento da tomada de uma posição sobre as referidas conclusões para a próxima sessão da Reunião das Partes, em vez de aprovar essas conclusões. Se a posição da União de tomar nota das conclusões no processo ACCC/C/2015/128 não for aceite pelas outras Partes na Convenção Aarhus, a União deverá propor que a parte da Decisão VII/8f referente ao processo ACCC/C/2015/128 seja decidida separadamente e deverá rejeitar a adoção dessa parte da Decisão VII/8f com o objetivo de adiar a tomada de decisão sobre essas conclusões do Comité de Conformidade. Caso não seja possível decidir em separado a referida parte do projeto de Decisão VII/8f, a União, depois de esgotados todos os meios para o efeito e como último recurso, deverá tomar a posição de adiar a adoção da Decisão VII/8f na sua totalidade para a próxima sessão da Reunião das Partes.

| (14) | As conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2013/96 dizem respeito ao cumprimento de obrigações, por parte da União, no contexto da adoção pela Comissão de uma lista de «projetos de interesse comum». |
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(14)

As conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2013/96 dizem respeito ao cumprimento de obrigações, por parte da União, no contexto da adoção pela Comissão de uma lista de «projetos de interesse comum».

| (15) | As conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2014/121 dizem respeito ao cumprimento de obrigações, por parte da União, no contexto do reexame ou da atualização de licenças ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(15)

As conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2014/121 dizem respeito ao cumprimento de obrigações, por parte da União, no contexto do reexame ou da atualização de licenças ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (16) | As conclusões do Comité de Conformidade no âmbito do relatório sobre a execução do pedido ACCC/M/2017/3 dizem respeito ao seguimento dado à Decisão V/9g (processo ACCC/C/2010/54, aprovado pela Reunião das Partes em 2014). |
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(16)

As conclusões do Comité de Conformidade no âmbito do relatório sobre a execução do pedido ACCC/M/2017/3 dizem respeito ao seguimento dado à Decisão V/9g (processo ACCC/C/2010/54, aprovado pela Reunião das Partes em 2014).

| (17) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na sétima sessão da Reunião das Partes, uma vez que a Decisão VII/8f será vinculativa para a União, |
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(17)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na sétima sessão da Reunião das Partes, uma vez que a Decisão VII/8f será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na sétima sessão da Reunião das Partes na Convenção de Aarhus («Reunião das Partes») no respeitante à Decisão VII/8f relativa ao cumprimento, pela União, das obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Aarhus («Decisão VII/8f») no que diz respeito ao processo ACCC/C/2008/32, consiste na aceitação da Decisão VII/8f e na aprovação das conclusões e recomendações do Comité de Conformidade. No entanto, a União deve garantir que essa decisão reflete os seguintes pontos:

| — | a Decisão VII/8f deve acolher favoravelmente o facto de a União ter tomado todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das conclusões do Comité de Conformidade, e |
| --- | --- |

—

a Decisão VII/8f deve acolher favoravelmente o facto de a União ter tomado todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das conclusões do Comité de Conformidade, e

| — | a Decisão VII/8f deve confirmar que, logo que a alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 entre em vigor, a União terá cumprido integralmente as recomendações do Comité de Conformidade no respeitante ao processo ACCC/C/2008/32. |
| --- | --- |

—

a Decisão VII/8f deve confirmar que, logo que a alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 entre em vigor, a União terá cumprido integralmente as recomendações do Comité de Conformidade no respeitante ao processo ACCC/C/2008/32.

Na declaração sobre a Decisão VII/8f no que diz respeito ao processo ACCC/C/2008/32, a União deve salientar o papel central desempenhado pelos tribunais nacionais da União enquanto tribunais comuns de aplicação do direito da União e o sistema de decisões prejudiciais nos termos do artigo 267.o do TFUE como via de recurso válida.

Artigo 2.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, na sétima sessão da Reunião das Partes no respeitante à Decisão VII/8f, no que diz respeito ao processo ACCC/C/2015/128, consiste em não aprovar as conclusões do Comité de Conformidade, mas antes em tomar nota das preocupações e conclusões do Comité de Conformidade e em propor o adiamento da tomada da posição sobre as conclusões nesse processo para a próxima sessão da Reunião das Partes.

2.   A fim de justificar o pedido de adiamento e de demonstrar a sua disponibilidade para sem demora dar seguimento às conclusões do Comité de Conformidade no processo ACCC/C/2015/128, a União deve declarar que, no âmbito do processo legislativo relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a Comissão proferiu uma declaração, nos termos da qual:

| — | afirmou estar atualmente a analisar as implicações das conclusões e a avaliar as opções disponíveis, |
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—

afirmou estar atualmente a analisar as implicações das conclusões e a avaliar as opções disponíveis,

| — | se comprometeu a completar e publicar essa avaliação até ao final de 2022, |
| --- | --- |

—

se comprometeu a completar e publicar essa avaliação até ao final de 2022,

| — | se comprometeu a apresentar, se for caso disso, até ao final de 2023, medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à União e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

—

se comprometeu a apresentar, se for caso disso, até ao final de 2023, medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à União e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais.

A declaração da Comissão deve ser disponibilizada às outras Partes na Convenção de Aarhus e ao Comité de Conformidade antes da sétima sessão da Reunião das Partes.

3.   Caso as outras Partes na Convenção de Aarhus não aceitem a posição tomada, em nome da União, no processo ACCC/C/2015/128 referido no n.o 1 do presente artigo, a posição a tomar, em nome da União, na sétima sessão da Reunião das Partes no respeitante à Decisão VII/8f, no que diz respeito ao processo ACCC/C/2015/128, consiste em decidir separadamente sobre a parte do projeto de Decisão VII/8f relativa ao processo ACCC/C/2015/128 e em rejeitar a adoção dessa parte da Decisão VII/8f com o objetivo de adiar a tomada de decisão sobre essas conclusões do Comité de Conformidade até à próxima sessão da Reunião das Partes.

4.   Se, apesar de intensas consultas com a Mesa da Convenção de Aarhus e com as outras Partes da Convenção Aarhus, não for possível decidir separadamente sobre a parte da Decisão VII/8f relativa ao processo ACCC/C/2015/128 e adiar a tomada de decisão sobre este processo, aprovando ao mesmo tempo as partes da Decisão VII/8f relativas aos processos ACCC/C/2008/32, ACCC/C/2013/96, ACCC/C/2014/121 e ACCC/C/2010/54, e a União chegar à conclusão, no âmbito da coordenação no local, de que todos os meios para o efeito se esgotaram, a posição a tomar, em nome da União, na sétima sessão da Reunião das Partes no respeitante à Decisão VII/8f, no que diz respeito ao processo ACCC/C/2015/128, consiste, em último recurso, em adiar a adoção da Decisão VII/8f na sua totalidade para a próxima sessão da Reunião das Partes.

Artigo 3.o

A posição a tomar, em nome da União, na sétima sessão da Reunião das Partes no respeitante à Decisão VII/8f que diz respeito aos processos ACCC/C/2013/96 e ACCC/C/2014/121, e ao pedido ACCC/M/2017/3 referente à Decisão V/9g (processo ACCC/C/2010/54), consiste na aprovação das conclusões e das recomendações do Comité de Conformidade constantes da Decisão VII/8f.

Artigo 4.o

No contexto da coordenação no local e à luz de eventuais negociações sobre a Decisão VII/8f no decurso da sétima sessão da Reunião das Partes, os representantes da União, em consulta com os Estados-Membros, podem acordar alterações menores às posições referidas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PODGORŠEK

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(1)  
  JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

1

(2)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

3

o

(4)  Parecer 1/09 do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 8 de março de 2011, parecer emitido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, ECLI:EU:C2011:123, n.o 80.

4

o

o

o

(5)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

5

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| 21.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 457/10 |
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21.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 457/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2272 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1616 no que diz respeito às normas harmonizadas para tubos de aço inoxidável com e sem costura, peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão a alta temperatura e com alto limite de elasticidade, recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama e equipamentos para abastecimento de veículos para veículos a gás natural

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir-se que os equipamentos sob pressão ou conjuntos referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2 da referida diretiva, conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de segurança abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no anexo I da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir-se que os equipamentos sob pressão ou conjuntos referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2 da referida diretiva, conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de segurança abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no anexo I da mesma diretiva.

| (2) | Pelo ofício M/071, de 1 de agosto de 1994, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN) para a elaboração, no que se refere aos equipamentos sob pressão, das normas relativas ao produto e das normas de natureza horizontal em apoio da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esta diretiva foi substituída pela Diretiva 2014/68/UE sem alterar os requisitos essenciais de segurança referidos no anexo I da Diretiva 97/23/CE. |
| --- | --- |

(2)

Pelo ofício M/071, de 1 de agosto de 1994, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN) para a elaboração, no que se refere aos equipamentos sob pressão, das normas relativas ao produto e das normas de natureza horizontal em apoio da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esta diretiva foi substituída pela Diretiva 2014/68/UE sem alterar os requisitos essenciais de segurança referidos no anexo I da Diretiva 97/23/CE.

| (3) | Com base no pedido M/071, o CEN redigiu a norma harmonizada EN 13445-10: 2021 relativa aos recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama em níquel e ligas de níquel e a norma harmonizada EN 17278: 2021 relativa aos equipamentos para abastecimento de veículos para veículos a gás natural. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido M/071, o CEN redigiu a norma harmonizada EN 13445-10: 2021 relativa aos recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama em níquel e ligas de níquel e a norma harmonizada EN 17278: 2021 relativa aos equipamentos para abastecimento de veículos para veículos a gás natural.

| (4) | Com base no pedido M/071 e a fim de refletir o estado da técnica, o CEN reviu e alterou algumas das normas harmonizadas existentes. Especificamente, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 10216-5:2013 e EN 10217-7:2014, cujas referências foram publicadas por meio da Comunicação da Comissão 2016/C 293/01 (4), o que resultou na adoção das normas harmonizadas EN 10216-5:2021 e EN 10217-7:2021, respetivamente, relativas a tubos de aço inoxidável, sem costura e soldados, para utilizações sob pressão. O CEN alterou igualmente as normas harmonizadas EN 10222-2:2017 e EN 10222-4:2017, cujas referências foram publicadas por meio da Comunicação 2017/C 389/01 da Comissão (5), o que resultou na adoção das normas harmonizadas EN 10222-2:2017+A1:2021 e EN 10222-4:2017+A1:2021 relativas a peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido M/071 e a fim de refletir o estado da técnica, o CEN reviu e alterou algumas das normas harmonizadas existentes. Especificamente, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 10216-5:2013 e EN 10217-7:2014, cujas referências foram publicadas por meio da Comunicação da Comissão 2016/C 293/01 (4), o que resultou na adoção das normas harmonizadas EN 10216-5:2021 e EN 10217-7:2021, respetivamente, relativas a tubos de aço inoxidável, sem costura e soldados, para utilizações sob pressão. O CEN alterou igualmente as normas harmonizadas EN 10222-2:2017 e EN 10222-4:2017, cujas referências foram publicadas por meio da Comunicação 2017/C 389/01 da Comissão (5), o que resultou na adoção das normas harmonizadas EN 10222-2:2017+A1:2021 e EN 10222-4:2017+A1:2021 relativas a peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão.

| (5) | Além disso, o CEN reviu as seguintes normas harmonizadas relativas aos recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama, cujas referências foram publicadas por meio da Comunicação 2016/C 293/01: EN 13445-1:2014, EN 13445-1:2014/A1:2014, EN 13445-4:2014, EN 13445-8:2014 e EN 13445-8:2014/A1:2014. Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas: EN 13445-1:2021, EN 13445-4:2021 e EN 13445-8:2021. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o CEN reviu as seguintes normas harmonizadas relativas aos recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama, cujas referências foram publicadas por meio da Comunicação 2016/C 293/01: EN 13445-1:2014, EN 13445-1:2014/A1:2014, EN 13445-4:2014, EN 13445-8:2014 e EN 13445-8:2014/A1:2014. Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas: EN 13445-1:2021, EN 13445-4:2021 e EN 13445-8:2021.

| (6) | Além disso, com base no pedido M/071, o CEN alterou as seguintes normas, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1616 da Comissão (6): EN 13445-2:2014, EN 13445-2:2014/A1:2016, EN 13445-2:2014/A2:2018, EN 13445-2:2014/A3:2018 sobre materiais para recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama; EN 13445-3:2014, EN 13445-3:2014/A1:2015, EN 13445-3:2014/A2:2016, EN 13445-3:2014/A3:2017, EN 13445-3:2014/A4:2018, EN 13445-3:2014/A5:2018, EN 13445-3:2014/A6:2019, EN 13445-3:2014/A7:2019 e EN 13445-3:2014/A8:2019 sobre a conceção dos recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama; EN 13445-5:2014, EN 13445-5:2014/A1:2018 relativas a inspeção e ensaios para recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama e EN 13445-6:2014, EN 13445-6:2014/A2:2018 relativas à conceção e fabrico de recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama construídos em ferro fundido com grafite esferoidal. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas EN 13445-2:2021, EN 13445-3:2021, EN 13445-5:2021 e EN 13445-6:2021. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, com base no pedido M/071, o CEN alterou as seguintes normas, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1616 da Comissão (6): EN 13445-2:2014, EN 13445-2:2014/A1:2016, EN 13445-2:2014/A2:2018, EN 13445-2:2014/A3:2018 sobre materiais para recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama; EN 13445-3:2014, EN 13445-3:2014/A1:2015, EN 13445-3:2014/A2:2016, EN 13445-3:2014/A3:2017, EN 13445-3:2014/A4:2018, EN 13445-3:2014/A5:2018, EN 13445-3:2014/A6:2019, EN 13445-3:2014/A7:2019 e EN 13445-3:2014/A8:2019 sobre a conceção dos recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama; EN 13445-5:2014, EN 13445-5:2014/A1:2018 relativas a inspeção e ensaios para recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama e EN 13445-6:2014, EN 13445-6:2014/A2:2018 relativas à conceção e fabrico de recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama construídos em ferro fundido com grafite esferoidal. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas EN 13445-2:2021, EN 13445-3:2021, EN 13445-5:2021 e EN 13445-6:2021.

| (7) | A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as referidas normas relativas aos equipamentos sob pressão, nas versões elaboradas, alteradas ou revistas pelo CEN, cumprem o pedido M/071. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as referidas normas relativas aos equipamentos sob pressão, nas versões elaboradas, alteradas ou revistas pelo CEN, cumprem o pedido M/071.

| (8) | As normas relativas aos equipamentos sob pressão, conforme elaboradas, alteradas ou revistas pelo CEN, satisfazem os requisitos que visam abranger e que são referidos no anexo I da Diretiva 2014/68/UE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

As normas relativas aos equipamentos sob pressão, conforme elaboradas, alteradas ou revistas pelo CEN, satisfazem os requisitos que visam abranger e que são referidos no anexo I da Diretiva 2014/68/UE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1616 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE. Devem ser incluídas nesse anexo as referências das normas harmonizadas EN 13445-10:2021, EN 17278:2021, EN 10216-5:2021, EN 10217-7:2021, EN 10222-2:2017+A1:2021, EN 10222-4:2017+A1:2021, EN 13445-1:2021, EN 13445-4:2021, EN 13445-8:2021, EN 13445-2:2021, EN 13445-3:2021, EN 13445-5:2021 e EN 13445-6:2021. |
| --- | --- |

(9)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1616 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE. Devem ser incluídas nesse anexo as referências das normas harmonizadas EN 13445-10:2021, EN 17278:2021, EN 10216-5:2021, EN 10217-7:2021, EN 10222-2:2017+A1:2021, EN 10222-4:2017+A1:2021, EN 13445-1:2021, EN 13445-4:2021, EN 13445-8:2021, EN 13445-2:2021, EN 13445-3:2021, EN 13445-5:2021 e EN 13445-6:2021.

| (10) | O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1616 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE que são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia. As seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas por meio das comunicações 2016/C 293/01 e 2017/C 389/01, foram substituídas, revistas ou alteradas: EN 10216-5:2013, EN 10217-7:2014, EN 10222-2:2017, EN 10222-4:2017, EN 13445-1:2014, EN 13445-1:2014/A1:2014, EN 13445-4:2014, EN 13445-8:2014, EN 13445-8:2014/A1:2014. As referências dessas normas devem, por conseguinte, ser incluídas no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1616. |
| --- | --- |

(10)

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1616 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE que são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia. As seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas por meio das comunicações 2016/C 293/01 e 2017/C 389/01, foram substituídas, revistas ou alteradas: EN 10216-5:2013, EN 10217-7:2014, EN 10222-2:2017, EN 10222-4:2017, EN 13445-1:2014, EN 13445-1:2014/A1:2014, EN 13445-4:2014, EN 13445-8:2014, EN 13445-8:2014/A1:2014. As referências dessas normas devem, por conseguinte, ser incluídas no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1616.

| (11) | É igualmente necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 13445-2: 2014, EN 13445-3: 2014, EN 13445-5: 2014 e EN 13445-6: 2014, juntamente com quaisquer alterações das mesmas publicadas por meio da Decisão de Execução (UE) 2019/1616, uma vez que foram substituídas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da referida Decisão de Execução. |
| --- | --- |

(11)

É igualmente necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 13445-2: 2014, EN 13445-3: 2014, EN 13445-5: 2014 e EN 13445-6: 2014, juntamente com quaisquer alterações das mesmas publicadas por meio da Decisão de Execução (UE) 2019/1616, uma vez que foram substituídas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da referida Decisão de Execução.

| (12) | A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das novas normas, das normas revistas ou das normas alteradas, é necessário adiar a retirada das referências dessas normas harmonizadas. |
| --- | --- |

(12)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das novas normas, das normas revistas ou das normas alteradas, é necessário adiar a retirada das referências dessas normas harmonizadas.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1616 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1616 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (14) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(14)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2019/1616 é alterada do seguinte modo:

| (1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

(1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão;

| (2) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1) do anexo I é aplicável a partir de 21 de junho de 2023.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (JO L 189 de 27.6.2014, p. 164).

2

(3)  Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (JO L 181 de 9.7.1997, p. 1).

3

(4)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 293 de 12.8.2016, p. 1).

4

(5)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 389 de 17.11.2017, p. 1).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2019/1616 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, relativa às normas harmonizadas relativas aos equipamentos sob pressão, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 250 de 30.9.2019, p. 95).

6

---

ANEXO I

O anexo I é alterado do seguinte modo:

| (1) | São suprimidas as entradas 7, 8, 9 e 10; |
| --- | --- |

(1)

São suprimidas as entradas 7, 8, 9 e 10;

| (2) | são inseridas as seguintes entradas 7-A, 8-A, 9-A e 10-A no local adequado, de forma sequencial, de acordo com o número da entrada:







  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «7-A. | EN 13445-2:2021
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 2: Materiais» |
| «8-A. | EN 13445-3:2021
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 3: Conceção e cálculo» |
| «9-A. | EN 13445-5:2021
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 5: Inspeção e ensaios» |
| «10-A. | EN 13445-6:2021
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 6: Requisitos para a conceção e fabrico de recipientes sob pressão e de partes sob pressão construídos em ferro fundido com grafite esferoidal»; |

(2)

são inseridas as seguintes entradas 7-A, 8-A, 9-A e 10-A no local adequado, de forma sequencial, de acordo com o número da entrada:

N.o

Referência da norma

«7-A.

EN 13445-2:2021

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 2: Materiais»

«8-A.

EN 13445-3:2021

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 3: Conceção e cálculo»

«9-A.

EN 13445-5:2021

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 5: Inspeção e ensaios»

«10-A.

EN 13445-6:2021

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 6: Requisitos para a conceção e fabrico de recipientes sob pressão e de partes sob pressão construídos em ferro fundido com grafite esferoidal»;

| (3) | São aditadas as seguintes entradas:







  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «42. | EN 10216-5:2021
  Tubos de aço sem costura para utilizações sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 5: Tubos de aço inoxidável |
| 43. | EN 10217-7:2021
  Tubos soldados de aço para aplicações sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 7: Tubos de aço inoxidável |
| 44. | EN 10222-2:2017+A1:2021
  Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 2: Aços ferríticos e martensíticos com características especificadas a temperatura elevada |
| 45. | EN 10222-4:2017+A1:2021
  Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 4: Aços soldáveis de grão fino com alto limite de elasticidade |
| 46. | EN 13445-1:2021
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 1: Generalidades |
| 47. | EN 13445-4:2021
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 4: Fabrico |
| 48. | EN 13445-8:2021
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 8: Requisitos adicionais para recipientes sob pressão em alumínio e ligas de alumínio |
| 49. | EN 13445-10:2021
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 10: Requisitos complementares para recipientes sob pressão em níquel e ligas de níquel |
| 50. | EN 17278:2021
  Veículos a gás natural — Equipamentos para abastecimento de veículos». |

(3)

São aditadas as seguintes entradas:

N.o

Referência da norma

«42.

EN 10216-5:2021

Tubos de aço sem costura para utilizações sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 5: Tubos de aço inoxidável

43.

EN 10217-7:2021

Tubos soldados de aço para aplicações sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 7: Tubos de aço inoxidável

44.

EN 10222-2:2017+A1:2021

Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 2: Aços ferríticos e martensíticos com características especificadas a temperatura elevada

45.

EN 10222-4:2017+A1:2021

Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 4: Aços soldáveis de grão fino com alto limite de elasticidade

46.

EN 13445-1:2021

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 1: Generalidades

47.

EN 13445-4:2021

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 4: Fabrico

48.

EN 13445-8:2021

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 8: Requisitos adicionais para recipientes sob pressão em alumínio e ligas de alumínio

49.

EN 13445-10:2021

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 10: Requisitos complementares para recipientes sob pressão em níquel e ligas de níquel

50.

EN 17278:2021

Veículos a gás natural — Equipamentos para abastecimento de veículos».

---

ANEXO II

Ao anexo II são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- |
| «40. | EN 10216-5:2013
  Tubos de aço sem costura para utilizações sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 5: Tubos de aço inoxidável | 21 de junho de 2023 |
| 41. | EN 10217-7:2014
  Tubos soldados de aço para aplicações sob pressão - Condições técnicas de fornecimento - Parte 7: Tubos de aço inoxidável | 21 de junho de 2023 |
| 42. | EN 10222-2:2017
  Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 2: Aços ferríticos e martensíticos com características especificadas a temperatura elevada | 21 de junho de 2023 |
| 43. | EN 10222-4:2017
  Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 4: Aços soldáveis de grão fino com alto limite de elasticidade | 21 de junho de 2023 |
| 44. | EN 13445-1:2014
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 1: Generalidades
  EN 13445-1:2014/A1:2014 | 21 de junho de 2023 |
| 45. | EN 13445-4:2014
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 4: Fabrico | 21 de junho de 2023 |
| 46. | EN 13445-8:2014
  Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 8: Requisitos adicionais para recipientes sob pressão em alumínio e ligas de alumínio
  EN 13445-8:2014/A1:2014 | 21 de junho de 2023» |

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«40.

EN 10216-5:2013

Tubos de aço sem costura para utilizações sob pressão — Condições técnicas de fornecimento — Parte 5: Tubos de aço inoxidável

21 de junho de 2023

41.

EN 10217-7:2014

Tubos soldados de aço para aplicações sob pressão - Condições técnicas de fornecimento - Parte 7: Tubos de aço inoxidável

21 de junho de 2023

42.

EN 10222-2:2017

Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 2: Aços ferríticos e martensíticos com características especificadas a temperatura elevada

21 de junho de 2023

43.

EN 10222-4:2017

Peças forjadas de aço para aparelhos sob pressão — Parte 4: Aços soldáveis de grão fino com alto limite de elasticidade

21 de junho de 2023

44.

EN 13445-1:2014

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 1: Generalidades

EN 13445-1:2014/A1:2014

21 de junho de 2023

45.

EN 13445-4:2014

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 4: Fabrico

21 de junho de 2023

46.

EN 13445-8:2014

Recipientes sob pressão não submetidos à ação da chama — Parte 8: Requisitos adicionais para recipientes sob pressão em alumínio e ligas de alumínio

EN 13445-8:2014/A1:2014

21 de junho de 2023»

---

| 21.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 457/15 |
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21.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 457/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2273 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas para equipamentos laser, sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável, sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência, luminárias, aparelhagem de baixa tensão, sistemas de alimentação sem interrupção (UPS) e outro material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas. |
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(1)

Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas.

| (2) | Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para o fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, a revisão e a conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE. Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI. |
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(2)

Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para o fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, a revisão e a conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE. Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI.

| (3) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec elaboraram as normas harmonizadas EN IEC 61010-2-202:2021 para atuadores de válvula funcionando eletricamente e EN IEC 61010-2-130:2021 para aparelhos destinados a serem utilizados em estabelecimentos de ensino por crianças. |
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(3)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec elaboraram as normas harmonizadas EN IEC 61010-2-202:2021 para atuadores de válvula funcionando eletricamente e EN IEC 61010-2-130:2021 para aparelhos destinados a serem utilizados em estabelecimentos de ensino por crianças.

| (4) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec reviram e alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2018/C 326/02) da Comissão (3): EN 60335-2-43:2003; EN 60335-2-43:2003/A1:2006 e EN 60335-2-43:2003/A2:2008; EN 60320-2-4:2006 e EN 60320-2-4:2006/A1:2009; EN 60598-2-23:1996, EN 60598-2-23:1996/A1:2000 e EN 60598-2-23:1996/AC:1997; EN 60947-3:2009, EN 60947-3:2009/A1:2012 e EN 60947-3:2009/A2:2015; EN 60947-4-1:2010 e EN 60947-4-1:2010/A1:2012; EN 62040-1:2008, EN 62040-1:2008/A1:2013 e EN 62040-1:2008/AC:2009; EN 60838-1:2004, EN 60838-1:2004/A1:2008, e EN 60838-1:2004/A2:2011; EN 60335-2-21:2003, EN 60335-2-21:2003/A1:2005, EN 60335-2-21:2003/A2:2008, EN 60335-2-21:2003/AC:2007, e EN 60335-2-21:2003/AC:2010; EN 60670-1:2005, EN 60670-1:2005/A1:2013, EN 60670-1:2005/AC:2010, e EN 60670-1:2005/AC:2007; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; EN 60974-13:2011. |
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(4)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec reviram e alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2018/C 326/02) da Comissão (3): EN 60335-2-43:2003; EN 60335-2-43:2003/A1:2006 e EN 60335-2-43:2003/A2:2008; EN 60320-2-4:2006 e EN 60320-2-4:2006/A1:2009; EN 60598-2-23:1996, EN 60598-2-23:1996/A1:2000 e EN 60598-2-23:1996/AC:1997; EN 60947-3:2009, EN 60947-3:2009/A1:2012 e EN 60947-3:2009/A2:2015; EN 60947-4-1:2010 e EN 60947-4-1:2010/A1:2012; EN 62040-1:2008, EN 62040-1:2008/A1:2013 e EN 62040-1:2008/AC:2009; EN 60838-1:2004, EN 60838-1:2004/A1:2008, e EN 60838-1:2004/A2:2011; EN 60335-2-21:2003, EN 60335-2-21:2003/A1:2005, EN 60335-2-21:2003/A2:2008, EN 60335-2-21:2003/AC:2007, e EN 60335-2-21:2003/AC:2010; EN 60670-1:2005, EN 60670-1:2005/A1:2013, EN 60670-1:2005/AC:2010, e EN 60670-1:2005/AC:2007; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; EN 60974-13:2011.

| (5) | Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas e alterações e de uma retificação: EN IEC 60335-2-43:2020 e EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020 para secadores de roupa e secadores de barras; EN IEC 60320-2-4:2021 para conectores de conexão por gravidade; EN IEC 60598-2-23:2021 para sistemas de iluminação em muito baixa tensão; EN IEC 60947-3:2021 para interruptores, seccionadores, interruptores-seccionadores e combinados fusíveis; EN IEC 60947-4-1:2019 e EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05 para contactores e arrancadores de motores eletromecânicos; EN IEC 62040-1:2019 e EN IEC 62040-1:2019/A11:2021 para sistemas de alimentação sem interrupção (UPS); EN 60838-1:2017, EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021 para suportes diversos para lâmpadas; EN 60335-2-21:2021 para termoacumuladores; EN IEC 60670-1:2021 e EN IEC 60670-1:2021/A11:2021 para caixas e invólucros para aparelhagem elétrica para instalações elétricas fixas para uso doméstico e análogo; EN IEC 60947-5-8:2021 para aparelhagem de baixa tensão; EN IEC 60974-11:2021 para suportes de elétrodo; EN IEC 60974-13:2021 para pinças de soldadura. |
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(5)

Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas e alterações e de uma retificação: EN IEC 60335-2-43:2020 e EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020 para secadores de roupa e secadores de barras; EN IEC 60320-2-4:2021 para conectores de conexão por gravidade; EN IEC 60598-2-23:2021 para sistemas de iluminação em muito baixa tensão; EN IEC 60947-3:2021 para interruptores, seccionadores, interruptores-seccionadores e combinados fusíveis; EN IEC 60947-4-1:2019 e EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05 para contactores e arrancadores de motores eletromecânicos; EN IEC 62040-1:2019 e EN IEC 62040-1:2019/A11:2021 para sistemas de alimentação sem interrupção (UPS); EN 60838-1:2017, EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021 para suportes diversos para lâmpadas; EN 60335-2-21:2021 para termoacumuladores; EN IEC 60670-1:2021 e EN IEC 60670-1:2021/A11:2021 para caixas e invólucros para aparelhagem elétrica para instalações elétricas fixas para uso doméstico e análogo; EN IEC 60947-5-8:2021 para aparelhagem de baixa tensão; EN IEC 60974-11:2021 para suportes de elétrodo; EN IEC 60974-13:2021 para pinças de soldadura.

| (6) | Com base no pedido M/511, o CEN e o CENELEC alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/1146 da Comissão (4): EN 60335-2-5:2015 para máquinas de lavar louça alterada por EN 60335-2-5:2015/A11:2019; EN 60335-1:2012 para aparelhos eletrodomésticos e análogos alterada por EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas de alteração: EN 60335-2-5:2015/A1:2020, EN 60335-1:2012/A15:2021. Além disso, o CEN e o CENELEC alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/1015 da Comissão (5): EN 60335-2-17:2013 para cobertores, almofadas, roupas e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos, alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020. Tal resultou na adoção da norma harmonizada de alteração EN 60335-2-17:2013/A2:2021. |
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(6)

Com base no pedido M/511, o CEN e o CENELEC alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/1146 da Comissão (4): EN 60335-2-5:2015 para máquinas de lavar louça alterada por EN 60335-2-5:2015/A11:2019; EN 60335-1:2012 para aparelhos eletrodomésticos e análogos alterada por EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas de alteração: EN 60335-2-5:2015/A1:2020, EN 60335-1:2012/A15:2021. Além disso, o CEN e o CENELEC alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/1015 da Comissão (5): EN 60335-2-17:2013 para cobertores, almofadas, roupas e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos, alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020. Tal resultou na adoção da norma harmonizada de alteração EN 60335-2-17:2013/A2:2021.

| (7) | O CEN e o CENELEC também alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão publicadas na Comunicação 2018/C 326/02: EN 60825-1:2014 para a segurança de equipamentos laser; EN 61800-5-1:2007 para sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável; EN 62477-1:2012 sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência, alterada por EN 62477-1:2012/A11:2014; EN 60335-2-73:2003 para aquecedores de imersão fixos, alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006 e EN 60335-2-73:2003/A2:2009; EN 61995-1:2008 para dispositivos de conexão para luminárias para usos domésticos e análogos; EN 62423:2012 para disjuntores e interruptores diferenciais de tipo B e de tipo F, EN 60400:2017 para suportes para lâmpadas tubulares fluorescentes e suportes para arrancadores. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas de alteração: EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012/A11:2021, EN 60400:2017/A1:2021. |
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(7)

O CEN e o CENELEC também alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão publicadas na Comunicação 2018/C 326/02: EN 60825-1:2014 para a segurança de equipamentos laser; EN 61800-5-1:2007 para sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável; EN 62477-1:2012 sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência, alterada por EN 62477-1:2012/A11:2014; EN 60335-2-73:2003 para aquecedores de imersão fixos, alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006 e EN 60335-2-73:2003/A2:2009; EN 61995-1:2008 para dispositivos de conexão para luminárias para usos domésticos e análogos; EN 62423:2012 para disjuntores e interruptores diferenciais de tipo B e de tipo F, EN 60400:2017 para suportes para lâmpadas tubulares fluorescentes e suportes para arrancadores. Tal resultou na adoção das normas harmonizadas de alteração: EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012/A11:2021, EN 60400:2017/A1:2021.

| (8) | A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações e retificações satisfazem os requisitos do pedido M/511. |
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(8)

A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações e retificações satisfazem os requisitos do pedido M/511.

| (9) | As normas harmonizadas EN IEC 61010-2-202:2021; EN IEC 61010-2-130:2021; EN IEC 60335-2-43:2020 alterada por EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020; EN IEC 60320-2-4:2021; EN IEC 60598-2-23:2021; EN IEC 60947-3:2021; EN IEC 60947-4-1:2019 retificada por EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05; EN IEC 62040-1:2019 alterada por EN IEC 62040-1:2019/A11:2021; EN 60838-1:2017 alterada por EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021; EN 60335-2-21:2021; EN IEC 60670-1:2021 alterada por EN IEC 60670-1:2021/A11:2021; EN IEC 60947-5-8:2021; EN IEC 60974-11:2021; EN IEC 60974-13:2021; EN 60335-2-5:2015 alterada por EN 60335-2-5:2015/A11:2019 e EN 60335-2-5:2015/A1:2020; EN 60335-1:2012 alterada e retificada por EN 60335-1:2012/AC:2014, EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019 e EN 60335-1:2012/A15:2021; EN 60335-2-17:2013 alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020 e EN 60335-2-17:2013/A2:2021; EN 60825-1:2014 alterada por EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007 alterada por EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012 alterada por EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003 alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006, EN 60335-2-73:2003/A2:2009 e EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008 alterada por EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012 alterada por EN 62423:2012/A11:2021; EN 60400:2017 alterada por EN 60400:2017/A1:2021, satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam na Diretiva 2014/35/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com as referências de eventuais normas de alteração ou retificação pertinentes. |
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(9)

As normas harmonizadas EN IEC 61010-2-202:2021; EN IEC 61010-2-130:2021; EN IEC 60335-2-43:2020 alterada por EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020; EN IEC 60320-2-4:2021; EN IEC 60598-2-23:2021; EN IEC 60947-3:2021; EN IEC 60947-4-1:2019 retificada por EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05; EN IEC 62040-1:2019 alterada por EN IEC 62040-1:2019/A11:2021; EN 60838-1:2017 alterada por EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021; EN 60335-2-21:2021; EN IEC 60670-1:2021 alterada por EN IEC 60670-1:2021/A11:2021; EN IEC 60947-5-8:2021; EN IEC 60974-11:2021; EN IEC 60974-13:2021; EN 60335-2-5:2015 alterada por EN 60335-2-5:2015/A11:2019 e EN 60335-2-5:2015/A1:2020; EN 60335-1:2012 alterada e retificada por EN 60335-1:2012/AC:2014, EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019 e EN 60335-1:2012/A15:2021; EN 60335-2-17:2013 alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020 e EN 60335-2-17:2013/A2:2021; EN 60825-1:2014 alterada por EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007 alterada por EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012 alterada por EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003 alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006, EN 60335-2-73:2003/A2:2009 e EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008 alterada por EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012 alterada por EN 62423:2012/A11:2021; EN 60400:2017 alterada por EN 60400:2017/A1:2021, satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam na Diretiva 2014/35/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com as referências de eventuais normas de alteração ou retificação pertinentes.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão (6) inclui, no seu anexo I, as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas no referido anexo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão (6) inclui, no seu anexo I, as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas no referido anexo.

| (11) | É, por conseguinte, necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia: EN 60335-2-43:2003; EN 60320-2-4:2006; EN 60598-2-23:1996; EN 60947-3:2009; EN 60947-4-1:2010; EN 62040-1:2008; EN 60838-1:2004; EN 60335-2-21:2003; EN 60670-1:2005; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; EN 60974-13:2011; EN 60825-1:2014; EN 61800-5-1:2007; EN 62477-1:2012; EN 60335-2-73:2003; EN 61995-1:2008; EN 62423:2012; EN 60400:2017. |
| --- | --- |

(11)

É, por conseguinte, necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia: EN 60335-2-43:2003; EN 60320-2-4:2006; EN 60598-2-23:1996; EN 60947-3:2009; EN 60947-4-1:2010; EN 62040-1:2008; EN 60838-1:2004; EN 60335-2-21:2003; EN 60670-1:2005; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; EN 60974-13:2011; EN 60825-1:2014; EN 61800-5-1:2007; EN 62477-1:2012; EN 60335-2-73:2003; EN 61995-1:2008; EN 62423:2012; EN 60400:2017.

| (12) | O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, por conseguinte, adequado incluir essas referências no referido anexo. |
| --- | --- |

(12)

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, por conseguinte, adequado incluir essas referências no referido anexo.

| (13) | É igualmente necessário retirar da série L do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 60335-1:2012, EN 60335-2-5:2015 e EN 60335-2-17:2013, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram retificadas ou alteradas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/1956. |
| --- | --- |

(13)

É igualmente necessário retirar da série L do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 60335-1:2012, EN 60335-2-5:2015 e EN 60335-2-17:2013, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram retificadas ou alteradas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/1956.

| (14) | A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN IEC 60335-2-43:2020 alterada por EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020; EN IEC 60320-2-4:2021; EN IEC 60598-2-23:2021; EN IEC 60947-3:2021; EN IEC 60947-4-1:2019 retificada por EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05; EN IEC 62040-1:2019 alterada por EN IEC 62040-1:2019/A11:2021; EN 60838-1:2017 alterada por EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021; EN 60335-2-21:2021; EN IEC 60670-1:2021 alterada por EN IEC 60670-1:2021/A11:2021; EN IEC 60947-5-8:2021; EN IEC 60974-11:2021; EN IEC 60974-13:2021; EN 60335-2-5:2015 e EN 60335-2-5:2015/A11:2019 alteradas por EN 60335-2-5:2015/A1:2020; EN 60335-1:2012 alterada e retificada por EN 60335-1:2012/AC:2014, EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019 e EN 60335-1:2012/A15:2021; EN 60335-2-17:2013 alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020 e EN 60335-2-17:2013/A2:2021; EN 60825-1:2014 alterada por EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007 alterada por EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012 e EN 62477-1:2012/A11:2014 alteradas por EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003 alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006, EN 60335-2-73:2003/A2:2009 e EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008 alterada por EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012 alterada por EN 62423:2012/A11:2021; EN 60400:2017 alterada por EN 60400:2017/A1:2021, é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação: EN 60335-2-43:2003; EN 60320-2-4:2006; EN 60598-2-23:1996; EN 60947-3:2009; EN 60947-4-1:2010; EN 62040-1:2008; EN 60838-1:2004; EN 60335-2-21:2003; EN 60670-1:2005; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; e EN 60974-13:2011; EN 60335-2-5:2015; EN 60335-1:2012; EN 60335-2-17:2013; EN 60825-1:2014; EN 61800-5-1:2007; EN 62477-1:2012; EN 60335-2-73:2003; EN 61995-1:2008; EN 62423:2012; EN 60400:2017. |
| --- | --- |

(14)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN IEC 60335-2-43:2020 alterada por EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020; EN IEC 60320-2-4:2021; EN IEC 60598-2-23:2021; EN IEC 60947-3:2021; EN IEC 60947-4-1:2019 retificada por EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05; EN IEC 62040-1:2019 alterada por EN IEC 62040-1:2019/A11:2021; EN 60838-1:2017 alterada por EN 60838-1:2017/A1:2017, EN 60838-1:2017/A2:2021 e EN 60838-1:2017/A11:2021; EN 60335-2-21:2021; EN IEC 60670-1:2021 alterada por EN IEC 60670-1:2021/A11:2021; EN IEC 60947-5-8:2021; EN IEC 60974-11:2021; EN IEC 60974-13:2021; EN 60335-2-5:2015 e EN 60335-2-5:2015/A11:2019 alteradas por EN 60335-2-5:2015/A1:2020; EN 60335-1:2012 alterada e retificada por EN 60335-1:2012/AC:2014, EN 60335-1:2012/A11:2014, EN 60335-1:2012/A13:2017, EN 60335-1:2012/A1:2019, EN 60335-1:2012/A14:2019, EN 60335-1:2012/A2:2019 e EN 60335-1:2012/A15:2021; EN 60335-2-17:2013 alterada por EN 60335-2-17:2013/A11:2019, EN 60335-2-17:2013/A1:2020 e EN 60335-2-17:2013/A2:2021; EN 60825-1:2014 alterada por EN 60825-1:2014/A11:2021; EN 61800-5-1:2007 alterada por EN 61800-5-1:2007/A1:2017 e EN 61800-5-1:2007/A11:2021; EN 62477-1:2012 e EN 62477-1:2012/A11:2014 alteradas por EN 62477-1:2012/A1:2017 e EN 62477-1:2012/A12:2021; EN 60335-2-73:2003 alterada por EN 60335-2-73:2003/A1:2006, EN 60335-2-73:2003/A2:2009 e EN 60335-2-73:2003/A11:2021; EN 61995-1:2008 alterada por EN 61995-1:2008/A1:2017 e EN 61995-1:2008/A11:2021; EN 62423:2012 alterada por EN 62423:2012/A11:2021; EN 60400:2017 alterada por EN 60400:2017/A1:2021, é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação: EN 60335-2-43:2003; EN 60320-2-4:2006; EN 60598-2-23:1996; EN 60947-3:2009; EN 60947-4-1:2010; EN 62040-1:2008; EN 60838-1:2004; EN 60335-2-21:2003; EN 60670-1:2005; EN 60947-5-8:2006; EN 60974-11:2010; e EN 60974-13:2011; EN 60335-2-5:2015; EN 60335-1:2012; EN 60335-2-17:2013; EN 60825-1:2014; EN 61800-5-1:2007; EN 62477-1:2012; EN 60335-2-73:2003; EN 61995-1:2008; EN 62423:2012; EN 60400:2017.

| (15) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (16) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(16)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 1), 3) e 5) do anexo I são aplicáveis a partir de 21 de junho de 2023.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

2

(3)  Comunicação (2018/C 326/02) da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO C 326 de 14.9.2018, p. 4).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2020/1146 da Comissão relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 250 de 3.8.2020, p. 121).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2021/1015 da Comissão relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 222 de 22.06.2021, p. 40).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 27.11.2019, p. 26).

6

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ANEXO I

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterado do seguinte modo:

| 1) | é suprimida a entrada 2-A |
| --- | --- |

1)

é suprimida a entrada 2-A

| 2) | é aditada a seguinte entrada 2-B:






  «2-B. | EN 60335-1:2012
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 1: Requisitos gerais IEC 60335-1:2010 (modificada)
  EN 60335-1:2012/A11:2014
  EN 60335-1:2012/A13:2017
  EN 60335-1:2012/A1:2019
  EN 60335-1:2012/A2:2019
  EN 60335-1:2012/A14:2019
  EN 60335-1:2012/A15:2021» |
| --- | --- | --- |

2)

é aditada a seguinte entrada 2-B:

«2-B.

EN 60335-1:2012

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 1: Requisitos gerais IEC 60335-1:2010 (modificada)

EN 60335-1:2012/A11:2014

EN 60335-1:2012/A13:2017

EN 60335-1:2012/A1:2019

EN 60335-1:2012/A2:2019

EN 60335-1:2012/A14:2019

EN 60335-1:2012/A15:2021»

| 3) | é suprimida a entrada 29; |
| --- | --- |

3)

é suprimida a entrada 29;

| 4) | é aditada a seguinte entrada 29-A:






  «29-A. | EN 60335-2-5:2015
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-5: Requisitos particulares para máquinas de lavar louça
  EN 60335-2-5:2015/A11:2019
  EN 60335-2-5:2015/A1:2020» |
| --- | --- | --- |

4)

é aditada a seguinte entrada 29-A:

«29-A.

EN 60335-2-5:2015

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-5: Requisitos particulares para máquinas de lavar louça

EN 60335-2-5:2015/A11:2019

EN 60335-2-5:2015/A1:2020»

| 5) | é suprimida a entrada 33-A |
| --- | --- |

5)

é suprimida a entrada 33-A

| 6) | é aditada a seguinte entrada 33-B:






  «33-B. | EN 60335-2-17:2013
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-17: Requisitos particulares para cobertores, almofadas, roupas e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos
  EN 60335-2-17:2013/A11:2019
  EN 60335-2-17:2013/A1:2020
  EN 60335-2-17:2013/A2:2021» |
| --- | --- | --- |

6)

é aditada a seguinte entrada 33-B:

«33-B.

EN 60335-2-17:2013

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-17: Requisitos particulares para cobertores, almofadas, roupas e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos

EN 60335-2-17:2013/A11:2019

EN 60335-2-17:2013/A1:2020

EN 60335-2-17:2013/A2:2021»

| 7) | são aditadas as seguintes entradas:






  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «80. | EN IEC 61010-2-202:2021
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial – Parte 2-202: Requisitos particulares para atuadores de válvula funcionando eletricamente |
| 81. | EN IEC 60335-2-43:2020
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-43: Requisitos particulares para secadores de roupa e secadores de barras
  EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020 |
| 82. | EN IEC 60320-2-4:2021
  Conectores para usos domésticos e usos gerais análogos – Parte 2-4: Conectores de conexão por gravidade |
| 83. | EN IEC 60598-2-23:2021
  Luminárias – Parte 2-23: Requisitos particulares – Sistemas de iluminação em muito baixa tensão para fontes de luz MBT |
| 84. | EN IEC 60947-3:2021
  Aparelhagem de baixa tensão – Parte 3: Interruptores, seccionadores, interruptores-seccionadores e combinados fusíveis |
| 85. | EN IEC 60947-4-1:2019
  Aparelhagem de baixa tensão – Parte 4-1: Contactores e arrancadores de motores – Contactores e arrancadores de motores eletromecânicos
  EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05 |
| 86. | EN IEC 62040-1:2019
  Sistemas de alimentação sem interrupção (UPS) – Parte 1: Requisitos de segurança
  EN IEC 62040-1:2019/A11:2021 |
| 87. | EN 60825-1:2014
  Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação de equipamento e requisitos
  EN 60825-1:2014/A11:2021 |
| 88. | EN 61800-5-1:2007
  Sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável – Parte 5-1: Requisitos de segurança – elétrico, térmico e energético
  EN 61800-5-1:2007/A1:2017
  EN 61800-5-1:2007/A11:2021 |
| 89. | EN 62477-1:2012
  Requisitos de segurança para sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência – Parte 1: Generalidades
  EN 62477-1:2012/A11:2014
  EN 62477-1:2012/A1:2017
  EN 62477-1:2012/A12:2021 |
| 90. | EN 60335-2-73:2003
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-73: Regras particulares para os aquecedores de imersão fixos
  EN 60335-2-73:2003/A1:2006
  EN 60335-2-73:2003/A2:2009
  EN 60335-2-73:2003/A11:2021 |
| 91. | EN 61995-1:2008
  Dispositivos de conexão para luminárias para usos domésticos e análogos – Parte 1: Requisitos gerais
  EN 61995-1:2008/A1:2017
  EN 61995-1:2008/A11:2021 |
| 92. | EN 62423:2012
  Disjuntores e interruptores diferenciais de tipo B e de tipo F com e sem proteção contra sobreintensidades incorporada para instalações domésticas e análogas
  EN 62423:2012/A11:2021 |
| 93. | EN 60400:2017
  Suportes para lâmpadas tubulares fluorescentes e suportes para arrancadores
  EN 60400:2017/A1:2021 |
| 94. | EN IEC 61010-2-130:2021
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de laboratório – Parte 2-130: Requisitos particulares para aparelhos destinados a serem utilizados em estabelecimentos de ensino por crianças |
| 95. | EN 60838-1:2017
  Suportes diversos para lâmpadas – Parte 1: Requisitos gerais e ensaios
  EN 60838-1:2017/A1:2017
  EN 60838-1:2017/A2:2021
  EN 60838-1:2017/A11:2021 |
| 96. | EN 60335-2-21:2021
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-21: Requisitos particulares para termoacumuladores |
| 97. | EN IEC 60670-1:2021
  Caixas e invólucros para aparelhagem elétrica para instalações elétricas fixas para uso doméstico e análogo – Parte 1: Regras gerais
  EN IEC 60670-1:2021/A11:2021 |
| 98. | EN IEC 60947-5-8:2021
  Aparelhagem de baixa tensão – Parte 5-8: Aparelhos e elementos de comutação para circuitos de comando – Interruptores de comando de 3 posições |
| 99. | EN IEC 60974-11:2021
  Equipamento de soldadura por arco – Parte 11: Suportes de elétrodo |
| 100. | EN IEC 60974-13:2021
  Equipamento de soldadura por arco – Parte 13: Pinças de soldadura» |

7)

são aditadas as seguintes entradas:

N.o

Referência da norma

«80.

EN IEC 61010-2-202:2021

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial – Parte 2-202: Requisitos particulares para atuadores de válvula funcionando eletricamente

81.

EN IEC 60335-2-43:2020

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-43: Requisitos particulares para secadores de roupa e secadores de barras

EN IEC 60335-2-43:2020/A11:2020

82.

EN IEC 60320-2-4:2021

Conectores para usos domésticos e usos gerais análogos – Parte 2-4: Conectores de conexão por gravidade

83.

EN IEC 60598-2-23:2021

Luminárias – Parte 2-23: Requisitos particulares – Sistemas de iluminação em muito baixa tensão para fontes de luz MBT

84.

EN IEC 60947-3:2021

Aparelhagem de baixa tensão – Parte 3: Interruptores, seccionadores, interruptores-seccionadores e combinados fusíveis

85.

EN IEC 60947-4-1:2019

Aparelhagem de baixa tensão – Parte 4-1: Contactores e arrancadores de motores – Contactores e arrancadores de motores eletromecânicos

EN IEC 60947-4-1:2019/AC:2020-05

86.

EN IEC 62040-1:2019

Sistemas de alimentação sem interrupção (UPS) – Parte 1: Requisitos de segurança

EN IEC 62040-1:2019/A11:2021

87.

EN 60825-1:2014

Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação de equipamento e requisitos

EN 60825-1:2014/A11:2021

88.

EN 61800-5-1:2007

Sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável – Parte 5-1: Requisitos de segurança – elétrico, térmico e energético

EN 61800-5-1:2007/A1:2017

EN 61800-5-1:2007/A11:2021

89.

EN 62477-1:2012

Requisitos de segurança para sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência – Parte 1: Generalidades

EN 62477-1:2012/A11:2014

EN 62477-1:2012/A1:2017

EN 62477-1:2012/A12:2021

90.

EN 60335-2-73:2003

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-73: Regras particulares para os aquecedores de imersão fixos

EN 60335-2-73:2003/A1:2006

EN 60335-2-73:2003/A2:2009

EN 60335-2-73:2003/A11:2021

91.

EN 61995-1:2008

Dispositivos de conexão para luminárias para usos domésticos e análogos – Parte 1: Requisitos gerais

EN 61995-1:2008/A1:2017

EN 61995-1:2008/A11:2021

92.

EN 62423:2012

Disjuntores e interruptores diferenciais de tipo B e de tipo F com e sem proteção contra sobreintensidades incorporada para instalações domésticas e análogas

EN 62423:2012/A11:2021

93.

EN 60400:2017

Suportes para lâmpadas tubulares fluorescentes e suportes para arrancadores

EN 60400:2017/A1:2021

94.

EN IEC 61010-2-130:2021

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de laboratório – Parte 2-130: Requisitos particulares para aparelhos destinados a serem utilizados em estabelecimentos de ensino por crianças

95.

EN 60838-1:2017

Suportes diversos para lâmpadas – Parte 1: Requisitos gerais e ensaios

EN 60838-1:2017/A1:2017

EN 60838-1:2017/A2:2021

EN 60838-1:2017/A11:2021

96.

EN 60335-2-21:2021

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-21: Requisitos particulares para termoacumuladores

97.

EN IEC 60670-1:2021

Caixas e invólucros para aparelhagem elétrica para instalações elétricas fixas para uso doméstico e análogo – Parte 1: Regras gerais

EN IEC 60670-1:2021/A11:2021

98.

EN IEC 60947-5-8:2021

Aparelhagem de baixa tensão – Parte 5-8: Aparelhos e elementos de comutação para circuitos de comando – Interruptores de comando de 3 posições

99.

EN IEC 60974-11:2021

Equipamento de soldadura por arco – Parte 11: Suportes de elétrodo

100.

EN IEC 60974-13:2021

Equipamento de soldadura por arco – Parte 13: Pinças de soldadura»

---

ANEXO II

Ao anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- |
| «77. | EN 60335-2-43:2003
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-43: Requisitos particulares para secadores de roupa e secadores de barras
  EN 60335-2-43:2003/A1:2006
  EN 60335-2-43:2003/A2:2008 | 21 de junho de 2023 |
| 78. | EN 60320-2-4:2006
  Conectores para usos domésticos e usos gerais análogos – Parte 2-4: Conectores de conexão por gravidade
  EN 60320-2-4:2006/A1:2009 | 21 de junho de 2023 |
| 79. | EN 60598-2-23:1996
  Luminárias – Parte 2-23: Regras particulares – Sistemas de iluminação de muito baixa tensão para lâmpadas de filamento
  EN 60598-2-23:1996/A1:2000
  EN 60598-2-23:1996/AC:1997 | 21 de junho de 2023 |
| 80. | EN 60947-3:2009
  Aparelhagem de baixa tensão – Parte 3: Interruptores, seccionadores, interruptores-seccionadores e combinados fusíveis
  EN 60947-3:2009/A1:2012
  EN 60947-3:2009/A2:2015 | 21 de junho de 2023 |
| 81. | EN 60947-4-1:2010
  Aparelhagem de baixa tensão – Parte 4-1: Contactores e arrancadores de motores – Contactores e arrancadores de motores eletromecânicos
  EN 60947-4-1:2010/A1:2012 | 21 de junho de 2023 |
| 82. | EN 62040-1:2008
  Sistemas de alimentação sem interrupção (UPS) – Parte 1: Requisitos gerais e de segurança para UPS
  EN 62040-1:2008/A1:2013,
  EN 62040-1:2008/AC:2009 | 21 de junho de 2023 |
| 83. | EN 60838-1:2004
  Suportes diversos para lâmpadas – Parte 1: Regras gerais e ensaios
  EN 60838-1:2004/A1:2008
  EN 60838-1:2004/A2:2011 | 21 de junho de 2023 |
| 84. | EN 60335-2-21:2003
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-21: Regras particulares para aparelhos de aquecimento de água por acumulação
  EN 60335-2-21:2003/A1:2005
  EN 60335-2-21:2003/AC:2007
  EN 60335-2-21:2003/A2:2008
  EN 60335-2-21:2003/AC:2010 | 21 de junho de 2023 |
| 85. | EN 60670-1:2005
  Caixas e invólucros para aparelhagem elétrica para instalações elétricas fixas para uso doméstico e análogo – Parte 1: Regras gerais
  EN 60670-1:2005/AC:2007
  EN 60670-1:2005/AC:2010
  EN 60670-1:2005/A1:2013 | 21 de junho de 2023 |
| 86. | EN 60947-5-8:2006
  Aparelhagem de baixa tensão – Parte 5-8: Aparelhos e elementos de comutação para circuitos de comando – Interruptores de comando de 3 posições | 21 de junho de 2023 |
| 87. | EN 60974-11:2010
  Equipamento de soldadura por arco – Parte 11: Suportes de elétrodo | 21 de junho de 2023 |
| 88. | EN 60974-13:2011
  Equipamento de soldadura por arco – Parte 13: Pinças de soldadura | 21 de junho de 2023 |
| 89. | EN 60825-1:2014
  Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação de equipamento e requisitos | 21 de junho de 2023 |
| 90. | EN 61800-5-1:2007
  Sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável – Parte 5-1: Requisitos de segurança – elétrico, térmico e energético | 21 de junho de 2023 |
| 91. | EN 62477-1:2012
  Requisitos de segurança para sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência – Parte 1: Generalidades
  EN 62477-1:2012/A11:2014 | 21 de junho de 2023 |
| 92. | EN 60335-2-73:2003
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-73: Regras particulares para os aquecedores de imersão fixos
  EN 60335-2-73:2003/A1:2006
  EN 60335-2-73:2003/A2:2009 | 21 de junho de 2023 |
| 93. | EN 61995-1:2008
  Dispositivos de conexão para luminárias para usos domésticos e análogos – Parte 1: Requisitos gerais | 21 de junho de 2023 |
| 94. | EN 62423:2012
  Disjuntores e interruptores diferenciais de tipo B e de tipo F com e sem proteção contra sobreintensidades incorporada para instalações domésticas e análogas | 21 de junho de 2023 |
| 95. | EN 60400:2017
  Suportes para lâmpadas tubulares fluorescentes e suportes para arrancadores | 21 de junho de 2023» |

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«77.

EN 60335-2-43:2003

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-43: Requisitos particulares para secadores de roupa e secadores de barras

EN 60335-2-43:2003/A1:2006

EN 60335-2-43:2003/A2:2008

21 de junho de 2023

78.

EN 60320-2-4:2006

Conectores para usos domésticos e usos gerais análogos – Parte 2-4: Conectores de conexão por gravidade

EN 60320-2-4:2006/A1:2009

21 de junho de 2023

79.

EN 60598-2-23:1996

Luminárias – Parte 2-23: Regras particulares – Sistemas de iluminação de muito baixa tensão para lâmpadas de filamento

EN 60598-2-23:1996/A1:2000

EN 60598-2-23:1996/AC:1997

21 de junho de 2023

80.

EN 60947-3:2009

Aparelhagem de baixa tensão – Parte 3: Interruptores, seccionadores, interruptores-seccionadores e combinados fusíveis

EN 60947-3:2009/A1:2012

EN 60947-3:2009/A2:2015

21 de junho de 2023

81.

EN 60947-4-1:2010

Aparelhagem de baixa tensão – Parte 4-1: Contactores e arrancadores de motores – Contactores e arrancadores de motores eletromecânicos

EN 60947-4-1:2010/A1:2012

21 de junho de 2023

82.

EN 62040-1:2008

Sistemas de alimentação sem interrupção (UPS) – Parte 1: Requisitos gerais e de segurança para UPS

EN 62040-1:2008/A1:2013,

EN 62040-1:2008/AC:2009

21 de junho de 2023

83.

EN 60838-1:2004

Suportes diversos para lâmpadas – Parte 1: Regras gerais e ensaios

EN 60838-1:2004/A1:2008

EN 60838-1:2004/A2:2011

21 de junho de 2023

84.

EN 60335-2-21:2003

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-21: Regras particulares para aparelhos de aquecimento de água por acumulação

EN 60335-2-21:2003/A1:2005

EN 60335-2-21:2003/AC:2007

EN 60335-2-21:2003/A2:2008

EN 60335-2-21:2003/AC:2010

21 de junho de 2023

85.

EN 60670-1:2005

Caixas e invólucros para aparelhagem elétrica para instalações elétricas fixas para uso doméstico e análogo – Parte 1: Regras gerais

EN 60670-1:2005/AC:2007

EN 60670-1:2005/AC:2010

EN 60670-1:2005/A1:2013

21 de junho de 2023

86.

EN 60947-5-8:2006

Aparelhagem de baixa tensão – Parte 5-8: Aparelhos e elementos de comutação para circuitos de comando – Interruptores de comando de 3 posições

21 de junho de 2023

87.

EN 60974-11:2010

Equipamento de soldadura por arco – Parte 11: Suportes de elétrodo

21 de junho de 2023

88.

EN 60974-13:2011

Equipamento de soldadura por arco – Parte 13: Pinças de soldadura

21 de junho de 2023

89.

EN 60825-1:2014

Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação de equipamento e requisitos

21 de junho de 2023

90.

EN 61800-5-1:2007

Sistemas de acionamento elétrico de potência a velocidade variável – Parte 5-1: Requisitos de segurança – elétrico, térmico e energético

21 de junho de 2023

91.

EN 62477-1:2012

Requisitos de segurança para sistemas e equipamento de conversão eletrónica de potência – Parte 1: Generalidades

EN 62477-1:2012/A11:2014

21 de junho de 2023

92.

EN 60335-2-73:2003

Aparelhos eletrodomésticos e análogos – Segurança – Parte 2-73: Regras particulares para os aquecedores de imersão fixos

EN 60335-2-73:2003/A1:2006

EN 60335-2-73:2003/A2:2009

21 de junho de 2023

93.

EN 61995-1:2008

Dispositivos de conexão para luminárias para usos domésticos e análogos – Parte 1: Requisitos gerais

21 de junho de 2023

94.

EN 62423:2012

Disjuntores e interruptores diferenciais de tipo B e de tipo F com e sem proteção contra sobreintensidades incorporada para instalações domésticas e análogas

21 de junho de 2023

95.

EN 60400:2017

Suportes para lâmpadas tubulares fluorescentes e suportes para arrancadores

21 de junho de 2023»

---