# Jornal Oficial L 463/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 463 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano28 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 463

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano28 de dezembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2021/2277 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook | 1 |
| | * | Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2021/2277 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

1

*

Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 463/1 |
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28.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 463/1

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DECISÃO (UE) 2021/2277 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2021

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), e entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Acordo e o seu protocolo de execução (o «atual protocolo») têm sido aplicados a título provisório desde 14 de outubro de 2016 (3). |
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(1)

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), e entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Acordo e o seu protocolo de execução (o «atual protocolo») têm sido aplicados a título provisório desde 14 de outubro de 2016 (3).

| (2) | Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do Acordo (o «Protocolo»). |
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(2)

Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do Acordo (o «Protocolo»).

| (3) | Na pendência da conclusão das negociações, o atual protocolo foi prorrogado por um ano e deverá caducar em 13 de novembro de 2021 (4). |
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(3)

Na pendência da conclusão das negociações, o atual protocolo foi prorrogado por um ano e deverá caducar em 13 de novembro de 2021 (4).

| (4) | Essas negociações foram concluídas com êxito e em 28 de julho de 2021 foi rubricado o Protocolo. |
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(4)

Essas negociações foram concluídas com êxito e em 28 de julho de 2021 foi rubricado o Protocolo.

| (5) | O Protocolo visa permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de pesca das Ilhas Cook, em consonância com o objetivo de conservação dos recursos biológicos marinhos reconhecido no direito da União, e que os navios da União exerçam atividades de pesca nessas águas. |
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(5)

O Protocolo visa permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de pesca das Ilhas Cook, em consonância com o objetivo de conservação dos recursos biológicos marinhos reconhecido no direito da União, e que os navios da União exerçam atividades de pesca nessas águas.

| (6) | O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e atenta a necessidade de evitar que essas atividades sejam interrompidas aquando do termo da vigência do atual protocolo. |
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(6)

O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e atenta a necessidade de evitar que essas atividades sejam interrompidas aquando do termo da vigência do atual protocolo.

| (7) | Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. |
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(7)

Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu um parecer em 3 de novembro de 2021, |
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(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu um parecer em 3 de novembro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo (6).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, a partir da sua assinatura (7), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. POČIVALŠEK

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(1)  
  JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).

2

(3)  
  JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.

3

(4)  
  JO L 395 de 25.11.2020, p. 1.

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

o

o

(6)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

6

(7)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 28.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 463/3 |
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28.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 463/3

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PROTOCOLO

de Execução do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   Durante um prazo de três anos a contar da data da sua aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Acordo») são fixadas do seguinte modo:

| — | Quatro (4) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca de espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar. |
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—

Quatro (4) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca de espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar.

2.   O n.o 1 aplica-se sob reserva do artigo 5.o do presente Protocolo.

3.   Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, nos termos do seu Anexo.

Artigo 2.o

Contribuição financeira — Modalidades de pagamento

1.   Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 5.o do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em dois milhões e cem mil euros (2 100 000 EUR).

2.   A contribuição financeira total é constituída por dois elementos dissociados:

| (a) | Um montante anual de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook por ano; e |
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(a)

Um montante anual de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook por ano; e

| (b) | Um montante anual específico de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o apoio e a execução da política setorial das pescas e da política marítima das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

(b)

Um montante anual específico de trezentos e cinquenta mil euros (350 000 EUR) para o apoio e a execução da política setorial das pescas e da política marítima das Ilhas Cook.

3.   Pelo montante referido no n.o 2, alínea a), as Ilhas Cook disponibilizam aos navios da União, pelo menos, 100 dias de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook. Podem ser disponibilizados dias suplementares aos navios da União nos termos das disposições detalhadas no Anexo.

4.   O n.o 1 é aplicável sob reserva dos artigos 3.o e 5.o do presente Protocolo.

5.   Os montantes fixados no n.o 2, alínea a), são pagos pela União no primeiro ano o mais tardar noventa (90) dias após o início da aplicação provisória e, nos anos seguintes, até à data aniversário dessa aplicação.

6.   As autoridades das Ilhas Cook e as autoridades da União acompanham o desenvolvimento das atividades de pesca dos navios da União a fim de garantir a gestão adequada das possibilidades de pesca disponíveis para a União, tendo em conta o estado das unidades populacionais e as medidas de conservação e gestão pertinentes.

7.   A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a) é da competência exclusiva das autoridades das Ilhas Cook.

8.   Cada elemento da contribuição financeira referida no n.o 2 é pago através de uma conta bancária cujo titular é o Governo das Ilhas Cook. A contribuição financeira referida no n.o 2, alínea b), deve ser disponibilizada à entidade responsável pela execução do apoio setorial das pescas. As autoridades das Ilhas Cook devem comunicar em devido tempo às autoridades da União os dados relativos à conta bancária e a informação sobre a rubrica pertinente da legislação orçamental nacional. Os dados relativos à conta bancária devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: nome do beneficiário, nome e endereço do titular da conta bancária, nome do banco, código SWIFT, número IBAN.

Artigo 3.o

Apoio setorial

1.   A comissão mista acorda, no prazo máximo de 120 dias a contar do início da aplicação provisória do presente Protocolo, num programa setorial plurianual e regras de execução pormenorizadas, em particular:

| (a) | As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); |
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(a)

As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

| (b) | Os objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, a fim de estabelecer o quadro de governação, incluindo a criação e manutenção das instituições científicas e de investigação necessárias, e promover os processos de consulta de grupos de interesses e melhorar a capacidade de acompanhamento, controlo e vigilância e outros elementos de reforço da capacidade para ajudar as Ilhas Cook a desenvolverem uma política nacional das pescas sustentável. Os objetivos devem ter em conta as prioridades definidas pelas Ilhas Cook no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes às zonas marinhas protegidas; |
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(b)

Os objetivos anuais e plurianuais a alcançar, a prazo, a fim de estabelecer o quadro de governação, incluindo a criação e manutenção das instituições científicas e de investigação necessárias, e promover os processos de consulta de grupos de interesses e melhorar a capacidade de acompanhamento, controlo e vigilância e outros elementos de reforço da capacidade para ajudar as Ilhas Cook a desenvolverem uma política nacional das pescas sustentável. Os objetivos devem ter em conta as prioridades definidas pelas Ilhas Cook no âmbito das suas políticas nacionais relativas à promoção da pesca responsável e sustentável, ou que a influenciem, em particular as respeitantes às zonas marinhas protegidas;

| (c) | Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. |
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(c)

Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

2.   As propostas de alteração do programa setorial plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista.

3.   Se uma das Partes solicitar uma reunião extraordinária da comissão mista, deve enviar, por escrito, um pedido nesse sentido pelo menos 14 dias antes da data da reunião proposta.

4.   Anualmente, no quadro da comissão mista, as duas Partes avaliam os resultados específicos obtidos na execução do programa setorial plurianual acordado.

| (a) | As Ilhas Cook apresentam anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela comissão mista. As Ilhas Cook elaboram igualmente um relatório final antes do termo da vigência do presente Protocolo. Se necessário, as Partes podem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial depois de terminada a vigência do presente Protocolo; |
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(a)

As Ilhas Cook apresentam anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que será apreciado pela comissão mista. As Ilhas Cook elaboram igualmente um relatório final antes do termo da vigência do presente Protocolo. Se necessário, as Partes podem continuar a acompanhar a execução do apoio setorial depois de terminada a vigência do presente Protocolo;

| (b) | O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do Protocolo é paga em função das necessidades contempladas pela programação acordada. As prestações correspondentes aos subsequentes anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pela programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. O pagamento das prestações deve ocorrer o mais tardar 45 dias após a decisão da comissão mista. |
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(b)

O montante específico da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é pago em prestações. A prestação correspondente ao primeiro ano da vigência do Protocolo é paga em função das necessidades contempladas pela programação acordada. As prestações correspondentes aos subsequentes anos da aplicação são pagas em função das necessidades contempladas pela programação acordada e com base na análise dos resultados alcançados com a aplicação do apoio setorial. O pagamento das prestações deve ocorrer o mais tardar 45 dias após a decisão da comissão mista.

5.   A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b):

| (a) | Se uma avaliação efetuada pela comissão mista mostrar que os resultados obtidos divergem significativamente da programação; |
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(a)

Se uma avaliação efetuada pela comissão mista mostrar que os resultados obtidos divergem significativamente da programação;

| (b) | Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela comissão mista. |
| --- | --- |

(b)

Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela comissão mista.

6.   O pagamento da contribuição financeira é retomado após consultas entre as Partes, e com o acordo da comissão mista, se tal se justificar com base nos resultados da execução da programação acordada a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis (6) meses a contar do termo da vigência do presente Protocolo.

7.   Se necessário, as Ilhas Cook podem afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), proveniente do montante referido no artigo n.o 2, n.o 2, alínea a), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União com uma antecedência mínima de dois (2) meses relativamente à data de aniversário do início da aplicação provisória do Protocolo.

8.   As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das medidas executadas com o apoio setorial.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   Durante o período coberto pelo presente Protocolo, reconhecendo a soberania e os direitos soberanos das Ilhas Cook sobre os seus recursos haliêuticos, as Partes cooperam no acompanhamento das atividades dos navios da União e nas águas de pesca das Ilhas Cook.

2.   As Partes cooperam igualmente, consoante as necessidades, na troca de informações nos domínios estatístico, biológico, económico e da conservação e ambiente no que respeita às atividades dos navios da União nas águas de pesca das Ilhas Cook para efeitos de gestão e de conservação dos recursos marinhos vivos.

3.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação em matéria de conservação e gestão responsável das pescas no âmbito da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e de qualquer outra organização sub-regional, regional e internacional.

Artigo 5.o

Revisão pela comissão mista das possibilidades de pesca e das disposições técnicas

1.   A comissão mista pode reapreciar e decidir rever as possibilidades de pesca a que se refere o artigo 1.o, na medida em que as medidas de conservação e gestão da WCPFC confirmem que o ajustamento assegurará a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Pacífico Ocidental e Central.

2.   Nessa eventualidade, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

3.   A comissão mista pode igualmente, se necessário, reapreciar e adaptar, por acordo mútuo, as disposições técnicas do presente Protocolo e do seu Anexo.

Artigo 6.o

Suspensão

1.   O presente Protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspenso por iniciativa de qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 13.o do Acordo.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do presente Protocolo, o pagamento da contribuição financeira deve ser retomado assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no artigo 13.o do Acordo ou resolvido o litígio em conformidade com o Acordo.

Artigo 7.o

Denúncia

O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e nas condições enunciados no artigo 14.o do Acordo.

o

Artigo 8.o

Confidencialidade

1.   As Partes asseguram a confidencialidade e a segurança dos dados comercialmente sensíveis respeitantes às atividades de pesca da União nas águas de pesca das Ilhas Cook.

2.   Os dados devem ser utilizados pelas autoridades competentes para a aplicação do Acordo, em especial, para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca. Se forem utilizados para outros fins, as Partes asseguram que apenas sejam do domínio público os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca.

3.   Com vista à correta aplicação do presente Protocolo, são tratadas várias categorias de dados pessoais:

| (a) | Dados de identificação e de contacto; |
| --- | --- |

(a)

Dados de identificação e de contacto;

| (b) | Dados relativos aos armadores e operadores (cargo ou função), aos capitães e tripulantes do navio; |
| --- | --- |

(b)

Dados relativos aos armadores e operadores (cargo ou função), aos capitães e tripulantes do navio;

| (c) | Todos os outros dados relacionados com o objeto do Acordo. |
| --- | --- |

(c)

Todos os outros dados relacionados com o objeto do Acordo.

4.   Os dados pessoais são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados, no máximo dez anos, exceto se forem necessários para dar seguimento a uma infração, a uma inspeção, a processos judiciais ou administrativos ou à investigação científica. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos. Se forem conservados por um período mais longo, os dados pessoais devem ser anonimizados.

5.   As autoridades responsáveis pelo tratamento dos dados são, no caso da União, a Comissão Europeia ou os Estado-Membro de pavilhão, e no caso das Ilhas Cook, o Ministério dos Recursos Marinhos.

6.   A comissão mista pode estabelecer salvaguardas e recursos jurídicos adequados.

Artigo 9.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1.   As Ilhas Cook e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do presente Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente, em qualquer ponto, à versão impressa.

2.   Cada Parte notificará imediatamente a outra Parte de qualquer perturbação de um sistema eletrónico que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo e do presente Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo.

Artigo 10.o

Obrigações pendentes no termo da vigência ou na data da denúncia do Protocolo

1.   Após o termo da vigência ou denúncia do presente Protocolo em conformidade com o artigo 14.o do Acordo, os armadores da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação das Ilhas Cook ocorrido antes do termo da vigência ou da denúncia do presente Protocolo, bem como pelas taxas de licença ou saldos remanescentes não pagos no termo da vigência ou na data da denúncia.

2.   Se necessário, as Partes continuam a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, e as regras de execução do apoio setorial.

Artigo 11.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias.

Съставено в Брюксел на седемнадесети декември две хиляди двадесет и първа година.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de diciembre de dos mil veintiuno.

V Bruselu dne sedmnáctého prosince dva tisíce dvacet jedna.

Udfærdiget i Bruxelles den syttende december to tusind og enogtyve.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Dezember zweitausendeinundzwanzig.

Kahe tuhande kahekümne esimese aasta detsembrikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα.

Done at Brussels on the seventeenth day of December in the year two thousand and twenty one.

Fait à Bruxelles, le dix-sept décembre deux mille vingt et un.

Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog prosinca godine dvije tisuće dvadeset prve.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette dicembre duemilaventuno.

Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada septiņpadsmitajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų gruodžio septynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év december havának tizenhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin.

Gedaan te Brussel, zeventien december tweeduizend eenentwintig.

Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego.

Feito em Bruxelas, em dezassete de dezembro de dois mil e vinte e um.

Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece decembrie două mii douăzeci și unu.

V Bruseli sedemnásteho decembra dvetisícdvadsaťjeden.

V Bruslju, sedemnajstega decembra dva tisoč enaindvajset.

Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde december år tjugohundratjugoett.

Image 1

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ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DAS ILHAS COOK

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO 1

DEFINIÇÕES

| 1. | «Autoridade competente»:






  (a) | Para a União Europeia (a «União»): a Comissão Europeia; |
| --- | --- | --- |

1.

«Autoridade competente»:

(a)

Para a União Europeia (a «União»): a Comissão Europeia;

| (b) | Para as Ilhas Cook: o Ministério dos Recursos Marinhos. |
| --- | --- |

(b)

Para as Ilhas Cook: o Ministério dos Recursos Marinhos.

| 2. | «Autorização de pesca»: um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas, nos termos do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

«Autorização de pesca»: um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas, nos termos do presente anexo.

| 3. | «Força maior»: a perda ou imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave. |
| --- | --- |

3.

«Força maior»: a perda ou imobilização prolongada de um navio devido a avaria técnica grave.

| 4. | «Dia de pesca»: um dia de calendário, ou uma parte do período de 24 horas (00:00–24:00) desse dia, em que um cercador com rede de cerco com retenida da União exerce atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook; são excluídos desta definição o dia de calendário ou a parte de um dia de calendário definido como «dia sem pesca» no apêndice 1. |
| --- | --- |

4.

«Dia de pesca»: um dia de calendário, ou uma parte do período de 24 horas (00:00–24:00) desse dia, em que um cercador com rede de cerco com retenida da União exerce atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook; são excluídos desta definição o dia de calendário ou a parte de um dia de calendário definido como «dia sem pesca» no apêndice 1.

SECÇÃO 2

CONTACTOS

| 1. | Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Partes procedem ao intercâmbio de todos os elementos de contacto pertinentes para a aplicação do presente Protocolo e comunicam entre si esses elementos conforme necessário. |
| --- | --- |

1.

Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Partes procedem ao intercâmbio de todos os elementos de contacto pertinentes para a aplicação do presente Protocolo e comunicam entre si esses elementos conforme necessário.

| 2. | A Delegação da União Europeia para o Pacífico deve estar em cópia de todos os intercâmbios de comunicação entre as autoridades competentes definidas na secção 1 relacionados com a aplicação do presente Anexo. |
| --- | --- |

2.

A Delegação da União Europeia para o Pacífico deve estar em cópia de todos os intercâmbios de comunicação entre as autoridades competentes definidas na secção 1 relacionados com a aplicação do presente Anexo.

SECÇÃO 3

ZONAS DE PESCA

| 1. | Os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida pelas Ilhas Cook ao abrigo do Acordo são autorizados a exercer atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, isto é, nas suas águas de pesca, exceto zonas protegidas ou proibidas. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Ilhas Cook devem comunicar à União as coordenadas das águas de pesca das Ilhas Cook e das zonas de pesca protegidas ou encerradas. |
| --- | --- |

1.

Os navios da União que possuam uma autorização de pesca emitida pelas Ilhas Cook ao abrigo do Acordo são autorizados a exercer atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, isto é, nas suas águas de pesca, exceto zonas protegidas ou proibidas. Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Ilhas Cook devem comunicar à União as coordenadas das águas de pesca das Ilhas Cook e das zonas de pesca protegidas ou encerradas.

| 2. | As Ilhas Cook comunicam à União qualquer alteração das referidas zonas, nos termos do disposto no artigo 11.o do Acordo. |
| --- | --- |

2.

As Ilhas Cook comunicam à União qualquer alteração das referidas zonas, nos termos do disposto no artigo 11.o do Acordo.

SECÇÃO 4

AGENTE DO NAVIO

Todos os navios da União que solicitem uma autorização de pesca podem ser representados por um agente (empresa ou particular) residente nas Ilhas Cook, devidamente notificado à autoridade competente das Ilhas Cook.

SECÇÃO 5

NAVIOS DA UNIÃO ELEGÍVEIS

Para que um navio da União seja elegível para obter uma autorização de pesca, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação das Ilhas Cook e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca nas Ilhas Cook no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União. Os navios devem ainda cumprir a legislação da União aplicável em matéria de autorizações de pesca, estar inscritos no registo dos navios de pesca da WCPFC e no registo «Good Standing» da FFA (Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul) e não podem constar de uma lista de navios INN de uma ORGP.

CAPÍTULO II

GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA

SECÇÃO 1

PERÍODO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA

As autorizações de pesca são válidas por um ano, naquilo que é referido por «período anual de validade». A data de início deste período é definida pela data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Todas as autorizações de pesca subsequentes terminam na data de aniversário do presente Protocolo.

SECÇÃO 2

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA

| 1. | Só podem obter autorização para pescar ao abrigo do presente Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo os navios elegíveis, conforme definidos no capítulo I, secção 5, do presente anexo. |
| --- | --- |

1.

Só podem obter autorização para pescar ao abrigo do presente Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo os navios elegíveis, conforme definidos no capítulo I, secção 5, do presente anexo.

| 2. | A União apresenta às autoridades competentes das Ilhas Cook, pelo menos 20 dias úteis antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. As Ilhas Cook fornecem à União todas as informações necessárias no respeitante ao processo de concessão de licenças um mês antes da entrada em vigor do presente Protocolo e, a partir daí, anualmente. |
| --- | --- |

2.

A União apresenta às autoridades competentes das Ilhas Cook, pelo menos 20 dias úteis antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. As Ilhas Cook fornecem à União todas as informações necessárias no respeitante ao processo de concessão de licenças um mês antes da entrada em vigor do presente Protocolo e, a partir daí, anualmente.

| 3. | Os armadores devem pagar os adiantamentos das taxas devidas pela totalidade do período anual de validade da autorização de pesca. |
| --- | --- |

3.

Os armadores devem pagar os adiantamentos das taxas devidas pela totalidade do período anual de validade da autorização de pesca.

| 4. | As Ilhas Cook comunicam à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados das contas do Tesouro Público das Ilhas Cook nas quais devem ser depositados os montantes das taxas a pagar pelos navios da União nos termos do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. |
| --- | --- |

4.

As Ilhas Cook comunicam à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados das contas do Tesouro Público das Ilhas Cook nas quais devem ser depositados os montantes das taxas a pagar pelos navios da União nos termos do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

| 5. | A União apresenta à autoridade competente das Ilhas Cook em formato eletrónico, utilizando o formulário previsto pelo Ministério dos Recursos Marinhos ou o sistema eletrónico aplicado por este último, os primeiros pedidos de autorização de pesca, assim como os pedidos decorrentes de uma importante alteração técnica do navio em causa, acompanhados dos seguintes documentos:






  (a) | Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca; |
| --- | --- | --- |

5.

A União apresenta à autoridade competente das Ilhas Cook em formato eletrónico, utilizando o formulário previsto pelo Ministério dos Recursos Marinhos ou o sistema eletrónico aplicado por este último, os primeiros pedidos de autorização de pesca, assim como os pedidos decorrentes de uma importante alteração técnica do navio em causa, acompanhados dos seguintes documentos:

(a)

Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca;

| (b) | Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), com carimbo da data e resolução de 72dpi, 1 400 × 1 050 pic., que represente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome no alfabeto latino básico ISO; |
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(b)

Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), com carimbo da data e resolução de 72dpi, 1 400 × 1 050 pic., que represente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome no alfabeto latino básico ISO;

| (c) | Cópia do certificado de equipamento de segurança do navio; |
| --- | --- |

(c)

Cópia do certificado de equipamento de segurança do navio;

| (d) | Cópia do certificado de registo do navio; |
| --- | --- |

(d)

Cópia do certificado de registo do navio;

| (e) | Cópia do certificado de controlo sanitário do navio; |
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(e)

Cópia do certificado de controlo sanitário do navio;

| (f) | Cópia do certificado de registo «Good Standing» da FFA; |
| --- | --- |

(f)

Cópia do certificado de registo «Good Standing» da FFA;

| (g) | Plano de estiva. |
| --- | --- |

(g)

Plano de estiva.

| 6. | Para efeitos da renovação da autorização de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento do adiantamento da taxa, do certificado atual de registo «Good Standing» da FFA e de cópias de qualquer renovação dos certificados indicados no ponto 5, alíneas c), d) e e). |
| --- | --- |

6.

Para efeitos da renovação da autorização de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento do adiantamento da taxa, do certificado atual de registo «Good Standing» da FFA e de cópias de qualquer renovação dos certificados indicados no ponto 5, alíneas c), d) e e).

| 7. | O adiantamento da taxa deve ser pago na conta bancária indicada pelas autoridades das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

7.

O adiantamento da taxa deve ser pago na conta bancária indicada pelas autoridades das Ilhas Cook.

| 8. | Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. |
| --- | --- |

8.

Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

| 9. | Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições previstas nos pontos 5, 6, 7 e 8, as autoridades das Ilhas Cook devem, no prazo de sete (7) dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as condições previstas nos pontos 5, 6, 7 e 8. |
| --- | --- |

9.

Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições previstas nos pontos 5, 6, 7 e 8, as autoridades das Ilhas Cook devem, no prazo de sete (7) dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as condições previstas nos pontos 5, 6, 7 e 8.

SECÇÃO 3

EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA

| 1. | As Ilhas Cook emitem a autorização de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo. |
| --- | --- |

1.

As Ilhas Cook emitem a autorização de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo.

| 2. | A autoridade competente das Ilhas Cook deve transmitir imediata e eletronicamente a autorização de pesca ao armador e à autoridade competente da União. Ao mesmo tempo, deve ser enviada ao armador uma autorização de pesca em papel. |
| --- | --- |

2.

A autoridade competente das Ilhas Cook deve transmitir imediata e eletronicamente a autorização de pesca ao armador e à autoridade competente da União. Ao mesmo tempo, deve ser enviada ao armador uma autorização de pesca em papel.

| 3. | Após a emissão da autorização de pesca, a autoridade competente das Ilhas Cook deve incluir o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook. A lista deve ser disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância das Ilhas Cook e à autoridade competente da União. |
| --- | --- |

3.

Após a emissão da autorização de pesca, a autoridade competente das Ilhas Cook deve incluir o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook. A lista deve ser disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância das Ilhas Cook e à autoridade competente da União.

| 4. | O formulário eletrónico da autorização de pesca será substituído por um formulário em papel logo que possível. |
| --- | --- |

4.

O formulário eletrónico da autorização de pesca será substituído por um formulário em papel logo que possível.

| 5. | A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível. |
| --- | --- |

5.

A autorização de pesca é emitida para um navio específico e não é transferível.

| 6. | A autorização de pesca (em formato eletrónico ou em papel, se disponível) deve ser permanentemente mantida a bordo do navio. |
| --- | --- |

6.

A autorização de pesca (em formato eletrónico ou em papel, se disponível) deve ser permanentemente mantida a bordo do navio.

SECÇÃO 4

FORÇA MAIOR

| 1. | A pedido da União e em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser suspensa e transferida, pelo período restante da sua validade, para outro navio elegível com características similares e para o qual possa ser concedida uma nova autorização de pesca. |
| --- | --- |

1.

A pedido da União e em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser suspensa e transferida, pelo período restante da sua validade, para outro navio elegível com características similares e para o qual possa ser concedida uma nova autorização de pesca.

| 2. | Deve ser emitida uma autorização de pesca para o novo navio elegível em conformidade com o disposto na secção 3 e sob reserva do cumprimento das condições de autorização tal como estabelecidas na secção 2, sem pagamento de um novo adiantamento. |
| --- | --- |

2.

Deve ser emitida uma autorização de pesca para o novo navio elegível em conformidade com o disposto na secção 3 e sob reserva do cumprimento das condições de autorização tal como estabelecidas na secção 2, sem pagamento de um novo adiantamento.

SECÇÃO 5

CONDIÇÕES DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA — TAXAS E ADIANTAMENTOS

| 1. | Uma autorização de pesca é emitida uma vez pagos às Ilhas Cook, por navio da União, os seguintes adiantamentos:






  (a) | Um adiantamento anual de cento e doze mil e quinhentos euros (112 500 EUR), que dá ao navio de pesca o direito de pescar durante vinte e cinco (25) dias nas zonas de pesca das Ilhas Cook; |
| --- | --- | --- |

1.

Uma autorização de pesca é emitida uma vez pagos às Ilhas Cook, por navio da União, os seguintes adiantamentos:

(a)

Um adiantamento anual de cento e doze mil e quinhentos euros (112 500 EUR), que dá ao navio de pesca o direito de pescar durante vinte e cinco (25) dias nas zonas de pesca das Ilhas Cook;

| (b) | Uma contribuição anual especial para a autorização de pesca de trinta e oito mil e quinhentos euros (38 500 EUR). |
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(b)

Uma contribuição anual especial para a autorização de pesca de trinta e oito mil e quinhentos euros (38 500 EUR).

| 2. | Se disponíveis, os armadores podem adquirir dias de pesca suplementares aos dias comprados nos termos do ponto 1, alínea a), a pedido da autoridade competente da União às autoridades das Ilhas Cook. O preço a pagar pelos armadores para os dias suplementares é de oito mil euros (8 000 EUR) por dia. Até ao pagamento integral dos dias suplementares, o armador só pode utilizar os dias adquiridos nos termos do ponto 1, alínea a). |
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2.

Se disponíveis, os armadores podem adquirir dias de pesca suplementares aos dias comprados nos termos do ponto 1, alínea a), a pedido da autoridade competente da União às autoridades das Ilhas Cook. O preço a pagar pelos armadores para os dias suplementares é de oito mil euros (8 000 EUR) por dia. Até ao pagamento integral dos dias suplementares, o armador só pode utilizar os dias adquiridos nos termos do ponto 1, alínea a).

| 3. | Os armadores da União podem adquirir, no máximo, cento e dez (110) dias de pesca suplementares por ano. |
| --- | --- |

3.

Os armadores da União podem adquirir, no máximo, cento e dez (110) dias de pesca suplementares por ano.

CAPÍTULO III

ACOMPANHAMENTO

SECÇÃO 1

GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO ESFORÇO

| 1. | As Ilhas Cook devem notificar as autoridades da União quandoo esforço total dos navios da União comunicado nas zonas de pesca das Ilhas Cook atinja 70 dias de pesca. Logo que recebam esta notificação, as autoridades da União devem dela informar imediatamente os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

As Ilhas Cook devem notificar as autoridades da União quandoo esforço total dos navios da União comunicado nas zonas de pesca das Ilhas Cook atinja 70 dias de pesca. Logo que recebam esta notificação, as autoridades da União devem dela informar imediatamente os Estados-Membros.

| 2. | Uma vez atingido o nível de esforço de 70 dias de pesca, as Ilhas Cook devem controlar o nível de esforço dos navios da União, e informar imediatamente as autoridades da União quando os 95 dias de pesca forem atingidos. Logo que recebam a notificação das Ilhas Cook, as autoridades da União devem também dela informar imediatamente os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Uma vez atingido o nível de esforço de 70 dias de pesca, as Ilhas Cook devem controlar o nível de esforço dos navios da União, e informar imediatamente as autoridades da União quando os 95 dias de pesca forem atingidos. Logo que recebam a notificação das Ilhas Cook, as autoridades da União devem também dela informar imediatamente os Estados-Membros.

| 3. | O acompanhamento deve incluir a decisão tomada pela autoridade competente das Ilhas Cook sobre as declarações do operador do navio relativas aos dias sem pesca. Quando os armadores não concordarem com a decisão adotada pela autoridade competente das Ilhas Cook sobre as suas declarações de dias sem pesca, podem solicitar à autoridade competente da União que consulte com o Centro de Vigilância de Pesca do Estado de pavilhão e/ou outras instituições pertinentes com vista a encontrar uma solução para o litígio. |
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3.

O acompanhamento deve incluir a decisão tomada pela autoridade competente das Ilhas Cook sobre as declarações do operador do navio relativas aos dias sem pesca. Quando os armadores não concordarem com a decisão adotada pela autoridade competente das Ilhas Cook sobre as suas declarações de dias sem pesca, podem solicitar à autoridade competente da União que consulte com o Centro de Vigilância de Pesca do Estado de pavilhão e/ou outras instituições pertinentes com vista a encontrar uma solução para o litígio.

| 4. | A utilização anual dos dias de pesca pelos navios da União é revista pela comissão mista durante a sua reunião anual. |
| --- | --- |

4.

A utilização anual dos dias de pesca pelos navios da União é revista pela comissão mista durante a sua reunião anual.

SECÇÃO 2

REGISTO E DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

| 1. | Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas («ERS»), os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente das Ilhas Cook do modo a seguir indicado. |
| --- | --- |

1.

Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas («ERS»), os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook ao abrigo do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente das Ilhas Cook do modo a seguir indicado.

| 2. | Os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem preencher as folhas dos diários de bordo regionais CPS/FFA para a pesca com redes de cerco com retenida, disponíveis no sítio Web da Comunidade do Pacífico (CPS) (1), por cada dia de presença nessas zonas. Mesmo que não sejam realizadas capturas ou que o navio se encontre unicamente em trânsito, a folha será, ainda assim, preenchida. A folha deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante,. As folhas dos diários de bordo devem ser utilizadas até serem aplicados dispositivos de comunicação eletrónica compatíveis. |
| --- | --- |

2.

Os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem preencher as folhas dos diários de bordo regionais CPS/FFA para a pesca com redes de cerco com retenida, disponíveis no sítio Web da Comunidade do Pacífico (CPS) (1), por cada dia de presença nessas zonas. Mesmo que não sejam realizadas capturas ou que o navio se encontre unicamente em trânsito, a folha será, ainda assim, preenchida. A folha deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante,. As folhas dos diários de bordo devem ser utilizadas até serem aplicados dispositivos de comunicação eletrónica compatíveis.

| 3. | Enquanto se encontrarem nas zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios da União devem comunicar à autoridade competente das Ilhas Cook, de sete em sete dias, um resumo dos diários de pesca mencionados no ponto 2, utilizando o modelo n.o 3 [declaração das capturas (CAT)] do apêndice 2. |
| --- | --- |

3.

Enquanto se encontrarem nas zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios da União devem comunicar à autoridade competente das Ilhas Cook, de sete em sete dias, um resumo dos diários de pesca mencionados no ponto 2, utilizando o modelo n.o 3 [declaração das capturas (CAT)] do apêndice 2.

| 4. | A entrega das folhas do diário de pesca referidas no ponto 2 pelos navios da União deve processar-se da seguinte forma:






  (a) | Se o navio fizer escala num porto de entrada das Ilhas Cook (Avatiu, Arutanga, Tuanganui, Omoka, Tauhunu, Tukao, Yato), a folha deve ser entregue, devidamente preenchida, à autoridade competente respetiva das Ilhas Cook no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, ou antes de sair do porto, se a estadia for inferior a esse prazo; a autoridade competente das Ilhas Cook deve emitir um recibo por escrito; |
| --- | --- | --- |

4.

A entrega das folhas do diário de pesca referidas no ponto 2 pelos navios da União deve processar-se da seguinte forma:

(a)

Se o navio fizer escala num porto de entrada das Ilhas Cook (Avatiu, Arutanga, Tuanganui, Omoka, Tauhunu, Tukao, Yato), a folha deve ser entregue, devidamente preenchida, à autoridade competente respetiva das Ilhas Cook no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, ou antes de sair do porto, se a estadia for inferior a esse prazo; a autoridade competente das Ilhas Cook deve emitir um recibo por escrito;

| (b) | e o navio sair das zonas de pesca das Ilhas Cook sem passar previamente por um dos seus portos de entrada, as cópias das folhas de diário de bordo devem ser enviadas no prazo de quinze (15) dias úteis após a saída, por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico da autoridade competente das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

(b)

e o navio sair das zonas de pesca das Ilhas Cook sem passar previamente por um dos seus portos de entrada, as cópias das folhas de diário de bordo devem ser enviadas no prazo de quinze (15) dias úteis após a saída, por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico da autoridade competente das Ilhas Cook.

O original de cada folha do diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete (7) dias úteis a contar da primeira escala num porto após a saída das zonas de pesca das Ilhas Cook.

| 5. | Simultaneamente, devem ser enviadas cópias das folhas do diário de pesca aos institutos científicos competentes, a saber, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement) ou o IEO (Instituto Español de Oceanografia). |
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5.

Simultaneamente, devem ser enviadas cópias das folhas do diário de pesca aos institutos científicos competentes, a saber, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement) ou o IEO (Instituto Español de Oceanografia).

| 6. | A menção «zonas de pesca das Ilhas Cook» deve ser inscrita nas folhas de diário de bordo acima referidas em relação aos períodos em que o navio nelas se encontrar. |
| --- | --- |

6.

A menção «zonas de pesca das Ilhas Cook» deve ser inscrita nas folhas de diário de bordo acima referidas em relação aos períodos em que o navio nelas se encontrar.

| 7. | As Partes esforçar-se-ão por introduzir relatórios eletrónicos e dispositivos compatíveis para o intercâmbio eletrónico de dados e informações sobre as atividades de pesca dos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

7.

As Partes esforçar-se-ão por introduzir relatórios eletrónicos e dispositivos compatíveis para o intercâmbio eletrónico de dados e informações sobre as atividades de pesca dos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook.

| 8. | Uma vez introduzido, o sistema eletrónico de declaração das capturas substituirá integralmente as disposições de registo descritas nos pontos 2, 3 e 4, exceto em caso de problemas técnicos ou de avaria, em que as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com as referidas disposições. |
| --- | --- |

8.

Uma vez introduzido, o sistema eletrónico de declaração das capturas substituirá integralmente as disposições de registo descritas nos pontos 2, 3 e 4, exceto em caso de problemas técnicos ou de avaria, em que as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com as referidas disposições.

SECÇÃO 3

COMUNICAÇÃO À ENTRADA E À SAÍDA DAS ÁGUAS DE PESCA DAS ILHAS COOK

| 1. | Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na secção 1 do presente capítulo, os navios da União autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 24 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na secção 1 do presente capítulo, os navios da União autorizados a pescar ao abrigo do Acordo devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 24 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca das Ilhas Cook.

| 2. | Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem comunicar igualmente o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Os navios devem comunicar igualmente a sua posição estimada no momento da entrada/saída. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 2, modelos n.os 1 e 2, por correio eletrónico, para os contactos indicados nesse apêndice. |
| --- | --- |

2.

Aquando da notificação de entrada/saída, os navios devem comunicar igualmente o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Os navios devem comunicar igualmente a sua posição estimada no momento da entrada/saída. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 2, modelos n.os 1 e 2, por correio eletrónico, para os contactos indicados nesse apêndice.

SECÇÃO 4

DESEMBARQUE

| 1 | Os portos designados para atividades de desembarque nas Ilhas Cook são os portos de Avatiu e Omoka. A autoridade competente das Ilhas Cook podem autorizar atividades de desembarque noutros portos designados das Ilhas Cook. A autoridade competente da União deve ser informada desse facto. |
| --- | --- |

1

Os portos designados para atividades de desembarque nas Ilhas Cook são os portos de Avatiu e Omoka. A autoridade competente das Ilhas Cook podem autorizar atividades de desembarque noutros portos designados das Ilhas Cook. A autoridade competente da União deve ser informada desse facto.

| 2. | Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam desembarcar capturas nos portos designados desse país devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook com, pelo menos, 72 horas de antecedência, as seguintes informações:






  a) | O porto de desembarque; |
| --- | --- | --- |

2.

Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam desembarcar capturas nos portos designados desse país devem notificar à autoridade competente das Ilhas Cook com, pelo menos, 72 horas de antecedência, as seguintes informações:

a)

O porto de desembarque;

| b) | O nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque; |
| --- | --- |

b)

O nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque;

| c) | A data e hora do desembarque; |
| --- | --- |

c)

A data e hora do desembarque;

| d) | A quantidade a desembarcar em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie; |
| --- | --- |

d)

A quantidade a desembarcar em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie;

| e) | A apresentação dos produtos. |
| --- | --- |

e)

A apresentação dos produtos.

| 3. | Os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque à autoridade competente das Ilhas Cook o mais tardar quarenta e oito (48) horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de saírem do porto. |
| --- | --- |

3.

Os navios devem apresentar as suas declarações de desembarque à autoridade competente das Ilhas Cook o mais tardar quarenta e oito (48) horas após a conclusão do desembarque, mas em todo o caso antes de saírem do porto.

SECÇÃO 5

TRANSBORDO

| 1. | Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam transbordar capturas nas águas de pesca das Ilhas Cook devem efetuar essa operação unicamente nos portos designados das Ilhas Cook, nos termos do capítulo III, secção 2, ponto 4, alínea a). O transbordo no mar fora dos portos é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela lei das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

1.

Os navios da União que possuam uma autorização de pesca das Ilhas Cook e pretendam transbordar capturas nas águas de pesca das Ilhas Cook devem efetuar essa operação unicamente nos portos designados das Ilhas Cook, nos termos do capítulo III, secção 2, ponto 4, alínea a). O transbordo no mar fora dos portos é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela lei das Ilhas Cook.

| 2. | O armador, ou o seu agente, deve notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações:






  a) | O porto de transbordo em que a operação vai ter lugar; |
| --- | --- | --- |

2.

O armador, ou o seu agente, deve notificar à autoridade competente das Ilhas Cook, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações:

a)

O porto de transbordo em que a operação vai ter lugar;

| b) | O nome e IRCS do navio de pesca dador; |
| --- | --- |

b)

O nome e IRCS do navio de pesca dador;

| c) | O nome e IRCS do navio de pesca recetor; |
| --- | --- |

c)

O nome e IRCS do navio de pesca recetor;

| d) | A data e hora do transbordo; |
| --- | --- |

d)

A data e hora do transbordo;

| e) | A quantidade em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar; |
| --- | --- |

e)

A quantidade em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar;

| f) | A apresentação dos produtos. |
| --- | --- |

f)

A apresentação dos produtos.

| 3. | Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto. |
| --- | --- |

3.

Os navios devem apresentar as suas declarações de transbordo às autoridades competentes das Ilhas Cook o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto.

SECÇÃO 6

SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

Sem prejuízo da competência do Estado de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com o Centro de Vigilância de Pesca daquele, cada navio da União deve estar conforme com o sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável nas zonas de pesca das Ilhas Cook.

SECÇÃO 7

OBSERVADORES

| 1. | Sempre que operem em zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios da União que possuam uma autorização de pesca destas ilhas devem garantir a presença de observadores, de acordo com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC e com a legislação aplicável das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

1.

Sempre que operem em zonas de pesca das Ilhas Cook, os navios da União que possuam uma autorização de pesca destas ilhas devem garantir a presença de observadores, de acordo com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC e com a legislação aplicável das Ilhas Cook.

| 2. | Os navios da União devem ter a bordo um observador autorizado do programa regional de observadores da WCPFC ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento sobre o reconhecimento mútuo dos observadores acordado entre a WCPFC e a IATTC. |
| --- | --- |

2.

Os navios da União devem ter a bordo um observador autorizado do programa regional de observadores da WCPFC ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento sobre o reconhecimento mútuo dos observadores acordado entre a WCPFC e a IATTC.

CAPÍTULO IV

CONTROLO

| 1. | Os navios da União devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação nacional das Ilhas Cook em matéria de atividades de pesca, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC. |
| --- | --- |

1.

Os navios da União devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação nacional das Ilhas Cook em matéria de atividades de pesca, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC.

| 2. | Procedimentos de controlo:






  a) | Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cooperar com qualquer funcionário das Ilhas Cookautorizado e devidamente identificado que desempenhe atividades de inspeção e de controlo das atividades de pesca; |
| --- | --- | --- |

2.

Procedimentos de controlo:

a)

Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cooperar com qualquer funcionário das Ilhas Cookautorizado e devidamente identificado que desempenhe atividades de inspeção e de controlo das atividades de pesca;

| b) | Sem prejuízo das disposições da legislação nacional das Ilhas Cook, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores das Ilhas Cook possam ser identificados como autorizados; |
| --- | --- |

b)

Sem prejuízo das disposições da legislação nacional das Ilhas Cook, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores das Ilhas Cook possam ser identificados como autorizados;

| c) | As Ilhas Cook devem pôr à disposição da autoridade competente da União a lista de todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar. A lista deve conter, no mínimo:






  • | os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, |
| --- | --- | --- |

c)

As Ilhas Cook devem pôr à disposição da autoridade competente da União a lista de todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar. A lista deve conter, no mínimo:

•

os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

| • | os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca, |
| --- | --- |

•

os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

| • | a fotografia dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca; |
| --- | --- |

•

a fotografia dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca;

| d) | A pedido da União ou de um organismo por esta designado, as Ilhas Cook podem autorizar inspetores da União a observarem as atividades dos navios da União, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra; |
| --- | --- |

d)

A pedido da União ou de um organismo por esta designado, as Ilhas Cook podem autorizar inspetores da União a observarem as atividades dos navios da União, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra;

| e) | Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o relatório correspondente, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no âmbito de processos por presumíveis infrações. Antes de o inspetor desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção; |
| --- | --- |

e)

Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o relatório correspondente, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no âmbito de processos por presumíveis infrações. Antes de o inspetor desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção;

| f) | A presença dos inspetores a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. |
| --- | --- |

f)

A presença dos inspetores a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

| 3. | Os capitães dos navios da União que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Ilhas Cook devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

3.

Os capitães dos navios da União que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Ilhas Cook devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados das Ilhas Cook.

| 4. | Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a autoridade competente das Ilhas Cook reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor das Ilhas Cook. O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediatamente informados desse facto. |
| --- | --- |

4.

Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a autoridade competente das Ilhas Cook reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor das Ilhas Cook. O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediatamente informados desse facto.

CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO

| 1. | Sanções






  a) | A inobservância de qualquer das disposições do presente Protocolo, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, ou do direito nacional das Ilhas Cook está sujeita às sanções previstas na lei nacional das Ilhas Cook; |
| --- | --- | --- |

1.

Sanções

a)

A inobservância de qualquer das disposições do presente Protocolo, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, ou do direito nacional das Ilhas Cook está sujeita às sanções previstas na lei nacional das Ilhas Cook;

| b) | O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos conexos pertinentes; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos conexos pertinentes;

| c) | Caso a sanção assuma a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante para o qual a autorização tenha sido concedida, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador. |
| --- | --- |

c)

Caso a sanção assuma a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante para o qual a autorização tenha sido concedida, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador.

| 2. | Arresto e apresamento de navios da União






  a) | As Ilhas Cook informam imediatamente a autoridade competente da União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo; |
| --- | --- | --- |

2.

Arresto e apresamento de navios da União

a)

As Ilhas Cook informam imediatamente a autoridade competente da União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo;

| b) | As Ilhas Cook transmitem à autoridade competente da União e ao Estado-Membro de pavilhão, tanto quanto possível no prazo de quarenta e oito (48) horas, uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento. |
| --- | --- |

b)

As Ilhas Cook transmitem à autoridade competente da União e ao Estado-Membro de pavilhão, tanto quanto possível no prazo de quarenta e oito (48) horas, uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento.

| 3. | Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento






  a) | Respeitando os prazos e os procedimentos judiciais previstos no direito nacional das Ilhas Cook para o arresto e/ou apresamento, após a receção das informações supra, deve ser realizada uma reunião de concertação entre representantes da autoridade competente da União e as Ilhas Cook, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- | --- |

3.

Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento

a)

Respeitando os prazos e os procedimentos judiciais previstos no direito nacional das Ilhas Cook para o arresto e/ou apresamento, após a receção das informações supra, deve ser realizada uma reunião de concertação entre representantes da autoridade competente da União e as Ilhas Cook, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa;

| b) | Nessa reunião de concertação, as Partes trocam quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para o esclarecimento dos factos. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento. |
| --- | --- |

b)

Nessa reunião de concertação, as Partes trocam quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para o esclarecimento dos factos. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento.

| 4. | Resolução do arresto e/ou apresamento






  (a) | Devem ser envidados esforços razoáveis para resolver rapidamente a presumível infração; |
| --- | --- | --- |

4.

Resolução do arresto e/ou apresamento

(a)

Devem ser envidados esforços razoáveis para resolver rapidamente a presumível infração;

| (b) | Em caso de transação, o montante a pagar deve ser determinado tomando por referência a legislação nacional das Ilhas Cook. Se a questão não puder ser resolvida por transação, prossegue a tramitação do processo judicial; |
| --- | --- |

(b)

Em caso de transação, o montante a pagar deve ser determinado tomando por referência a legislação nacional das Ilhas Cook. Se a questão não puder ser resolvida por transação, prossegue a tramitação do processo judicial;

| (c) | O navio da União deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação ou concluído o processo judicial. |
| --- | --- |

(c)

O navio da União deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação ou concluído o processo judicial.

| 5. | A autoridade competente da União deve ser informada da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas. |
| --- | --- |

5.

A autoridade competente da União deve ser informada da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas.

CAPÍTULO VI

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A PESCA INN

| 1. | A fim de reforçar a vigilância da pesca e a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem envidar esforços para notificar a presença nas águas de pesca das Ilhas Cook de qualquer outro navio de pesca. |
| --- | --- |

1.

A fim de reforçar a vigilância da pesca e a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem envidar esforços para notificar a presença nas águas de pesca das Ilhas Cook de qualquer outro navio de pesca.

| 2. | Sempre que observe um navio no exercício de atividades suscetíveis de constituir atividades de pesca INN, o capitão de um navio da União deve coligir o maior número de informações possível sobre o navio e a sua atividade no momento em que foi avistado. Os relatórios de observação devem ser transmitidos sem demora à autoridade competente das Ilhas Cook, com cópia ao CVP do Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

2.

Sempre que observe um navio no exercício de atividades suscetíveis de constituir atividades de pesca INN, o capitão de um navio da União deve coligir o maior número de informações possível sobre o navio e a sua atividade no momento em que foi avistado. Os relatórios de observação devem ser transmitidos sem demora à autoridade competente das Ilhas Cook, com cópia ao CVP do Estado de pavilhão.

| 3. | A autoridade competente das Ilhas Cook deve apresentar o mais rapidamente possível à União qualquer relatório de observação na sua posse, relativo a navios da União que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas águas de pesca das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

3.

A autoridade competente das Ilhas Cook deve apresentar o mais rapidamente possível à União qualquer relatório de observação na sua posse, relativo a navios da União que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas águas de pesca das Ilhas Cook.

Apêndice 1

DIAS DO NAVIO

CÁLCULO DE UM DIA DE PESCA E DOS DIAS SEM PESCA

| 1. | Dia de pesca: um dia de calendário, ou parte do período de 24 horas (00:00–24:00) desse dia, em que um cercador com rede de cerco com retenida da União exerce atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook; são excluídos desta definição o dia de calendário ou parte de um dia de calendário definido como «dia sem pesca». |
| --- | --- |

1.

Dia de pesca: um dia de calendário, ou parte do período de 24 horas (00:00–24:00) desse dia, em que um cercador com rede de cerco com retenida da União exerce atividades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook; são excluídos desta definição o dia de calendário ou parte de um dia de calendário definido como «dia sem pesca».

| 2. | Cálculo de um dia de pesca:






  a) | Se um cercador com rede de cerco com retenida efetuar comunicações a partir de posições nas águas de pesca das Ilhas Cook durante qualquer dia de pesca, esse dia de pesca deve ser atribuído em função do tempo efetivamente passado nas águas de pesca das Ilhas Cook; |
| --- | --- | --- |

2.

Cálculo de um dia de pesca:

a)

Se um cercador com rede de cerco com retenida efetuar comunicações a partir de posições nas águas de pesca das Ilhas Cook durante qualquer dia de pesca, esse dia de pesca deve ser atribuído em função do tempo efetivamente passado nas águas de pesca das Ilhas Cook;

| b) | Se um cercador com rede de cerco com retenida comunicar a sua presença nas águas de pesca das Ilhas Cook durante todo o período (00:00–24:00) de um dia de calendário:






  i) | esse dia de calendário (todo) é contabilizado como um dia de pesca caso seja exercida uma atividade de pesca durante esse dia, |
| --- | --- | --- |

b)

Se um cercador com rede de cerco com retenida comunicar a sua presença nas águas de pesca das Ilhas Cook durante todo o período (00:00–24:00) de um dia de calendário:

i)

esse dia de calendário (todo) é contabilizado como um dia de pesca caso seja exercida uma atividade de pesca durante esse dia,

| ii) | esse dia de calendário (todo) não é contabilizado como um dia de pesca caso o navio cumpra com os requisitos de um dia sem pesca estabelecidos nos pontos 3 a 6 deste apêndice; |
| --- | --- |

ii)

esse dia de calendário (todo) não é contabilizado como um dia de pesca caso o navio cumpra com os requisitos de um dia sem pesca estabelecidos nos pontos 3 a 6 deste apêndice;

| c) | Se um cercador com rede de cerco com retenida comunicar a sua presença nas águas de pesca das Ilhas Cook durante menos do que todo o período (00:00–24:00) de um dia de calendário:






  i) | essa parte do dia de calendário é contabilizada como parte de um dia de pesca caso tenha sido exercida uma atividade de pesca na zona durante aquele período, |
| --- | --- | --- |

c)

Se um cercador com rede de cerco com retenida comunicar a sua presença nas águas de pesca das Ilhas Cook durante menos do que todo o período (00:00–24:00) de um dia de calendário:

i)

essa parte do dia de calendário é contabilizada como parte de um dia de pesca caso tenha sido exercida uma atividade de pesca na zona durante aquele período,

| ii) | essa parte de um dia de calendário não é contabilizada como um dia de pesca caso o navio cumpra com os requisitos de um dia sem pesca estabelecidos nos pontos 3 a 6 deste apêndice; |
| --- | --- |

ii)

essa parte de um dia de calendário não é contabilizada como um dia de pesca caso o navio cumpra com os requisitos de um dia sem pesca estabelecidos nos pontos 3 a 6 deste apêndice;

| d) | Não são efetuadas deduções de dias de pesca no que respeita aos períodos em que um cercador com rede de cerco com retenida se encontre num porto das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

d)

Não são efetuadas deduções de dias de pesca no que respeita aos períodos em que um cercador com rede de cerco com retenida se encontre num porto das Ilhas Cook.

| 3. | Dia sem pesca: Para os navios titulares de uma licença, qualquer dia ou parte de um dia nas águas de pesca das Ilhas Cook é contabilizado como um dia sem pesca se nesse dia não tiver havido atividade de pesca por qualquer dos motivos indicados no ponto 5. |
| --- | --- |

3.

Dia sem pesca: Para os navios titulares de uma licença, qualquer dia ou parte de um dia nas águas de pesca das Ilhas Cook é contabilizado como um dia sem pesca se nesse dia não tiver havido atividade de pesca por qualquer dos motivos indicados no ponto 5.

| 4. | Os navios da União titulares de uma licença devem apresentar declarações dos dias sem pesca à autoridade competente das Ilhas Cook. Cada declaração de dia sem pesca deve incluir:






  a. | O nome do navio; |
| --- | --- | --- |

4.

Os navios da União titulares de uma licença devem apresentar declarações dos dias sem pesca à autoridade competente das Ilhas Cook. Cada declaração de dia sem pesca deve incluir:

a.

O nome do navio;

| b. | O IRCS: |
| --- | --- |

b.

O IRCS:

| c. | A data, hora e posição (LT/LG) no momento da entrada nas águas de pesca das Ilhas Cook; |
| --- | --- |

c.

A data, hora e posição (LT/LG) no momento da entrada nas águas de pesca das Ilhas Cook;

| d. | A data, hora e posição (LT/LG) no momento da saída das águas de pesca das Ilhas Cook; |
| --- | --- |

d.

A data, hora e posição (LT/LG) no momento da saída das águas de pesca das Ilhas Cook;

| e. | A data, hora e posição (LT/LG) no momento da cessação da atividade de pesca; |
| --- | --- |

e.

A data, hora e posição (LT/LG) no momento da cessação da atividade de pesca;

| f. | A data, hora e posição (LT/LG) no momento do recomeço da atividade de pesca; |
| --- | --- |

f.

A data, hora e posição (LT/LG) no momento do recomeço da atividade de pesca;

| g. | A razão específica do dia sem pesca, como referido no ponto 5. |
| --- | --- |

g.

A razão específica do dia sem pesca, como referido no ponto 5.

| 5. | Razões específicas para não exercer atividades de pesca:






  a) | Trânsito (2): É considerado dia sem pesca unicamente se tiver sido previamente enviada à autoridade competente das Ilhas Cook uma notificação do trânsito do navio, em que seja especificado o destino de trânsito, o ponto de entrada e o ponto de saída. |
| --- | --- | --- |

5.

Razões específicas para não exercer atividades de pesca:

a)

Trânsito (2): É considerado dia sem pesca unicamente se tiver sido previamente enviada à autoridade competente das Ilhas Cook uma notificação do trânsito do navio, em que seja especificado o destino de trânsito, o ponto de entrada e o ponto de saída.

| b) | Trânsito com a totalidade das capturas2: É considerado dia sem pesca unicamente se tiver sido previamente enviada à autoridade competente das Ilhas Cook uma notificação de que o navio cessou as suas atividades de pesca. Caso tenham cessado as atividades de pesca, todas as artes de pesca devem ser estivadas e o navio deve manter uma trajetória reta e uma velocidade constante até ao porto de destino. A notificação de cessação da pesca deve incluir:






  i) | o nome do navio, |
| --- | --- | --- |

b)

Trânsito com a totalidade das capturas2: É considerado dia sem pesca unicamente se tiver sido previamente enviada à autoridade competente das Ilhas Cook uma notificação de que o navio cessou as suas atividades de pesca. Caso tenham cessado as atividades de pesca, todas as artes de pesca devem ser estivadas e o navio deve manter uma trajetória reta e uma velocidade constante até ao porto de destino. A notificação de cessação da pesca deve incluir:

i)

o nome do navio,

| ii) | o IRCS, |
| --- | --- |

ii)

o IRCS,

| iii) | a posição atual (LT/LG), |
| --- | --- |

iii)

a posição atual (LT/LG),

| iv) | o nome do porto de destino; |
| --- | --- |

iv)

o nome do porto de destino;

| c) | Mau tempo: É considerado um dia sem pesca unicamente se o navio não puder realizar um lanço ou qualquer outra atividade de pesca durante o período de 24 horas. O capitão do navio deve especificar o motivo do mau tempo:






  i) | ventos fortes (escala...), |
| --- | --- | --- |

c)

Mau tempo: É considerado um dia sem pesca unicamente se o navio não puder realizar um lanço ou qualquer outra atividade de pesca durante o período de 24 horas. O capitão do navio deve especificar o motivo do mau tempo:

i)

ventos fortes (escala...),

| ii) | condições oceânicas desfavoráveis, |
| --- | --- |

ii)

condições oceânicas desfavoráveis,

| iii) | correntes; |
| --- | --- |

iii)

correntes;

| d) | Colocação ou recuperação de dispositivos de concentração de peixes (DCP): É considerada um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador; |
| --- | --- |

d)

Colocação ou recuperação de dispositivos de concentração de peixes (DCP): É considerada um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador;

| e) | Abastecimento de combustível: É considerada um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador; |
| --- | --- |

e)

Abastecimento de combustível: É considerada um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador;

| f) | Reparação de rede: É considerada um dia sem pesca unicamente se o navio se limitar a reparar rede(s), sem exercer nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas; |
| --- | --- |

f)

Reparação de rede: É considerada um dia sem pesca unicamente se o navio se limitar a reparar rede(s), sem exercer nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas;

| g) | Lanço (ensaio) das redes para limpeza: É considerado um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas e se a rede for calada em linha reta e sem retenida, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador; |
| --- | --- |

g)

Lanço (ensaio) das redes para limpeza: É considerado um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas e se a rede for calada em linha reta e sem retenida, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador;

| h) | Avaria: É considerada um dia sem pesca unicamente se o navio tiver uma avaria que o impeça de pescar e se o navio não exercer atividades de pesca durante o período de 24 horas; |
| --- | --- |

h)

Avaria: É considerada um dia sem pesca unicamente se o navio tiver uma avaria que o impeça de pescar e se o navio não exercer atividades de pesca durante o período de 24 horas;

| i) | Emergência: É considerada um dia sem pesca unicamente se nenhuma atividade de pesca tiver lugar no período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador, e se a emergência comprometer:






  (i) | a saúde e a segurança da tripulação, |
| --- | --- | --- |

i)

Emergência: É considerada um dia sem pesca unicamente se nenhuma atividade de pesca tiver lugar no período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador, e se a emergência comprometer:

(i)

a saúde e a segurança da tripulação,

| (ii) | a segurança do navio; |
| --- | --- |

(ii)

a segurança do navio;

| j) | Busca e salvamento: É considerada um dia sem pesca unicamente sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador e de verificação pela autoridade competente das Ilhas Cook. Caso a busca e salvamento resultar no regresso do navio ao porto, o capitão deve informar do facto previamente a autoridade competente das Ilhas Cook, especificando:






  i) | a posição do navio, |
| --- | --- | --- |

j)

Busca e salvamento: É considerada um dia sem pesca unicamente sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador e de verificação pela autoridade competente das Ilhas Cook. Caso a busca e salvamento resultar no regresso do navio ao porto, o capitão deve informar do facto previamente a autoridade competente das Ilhas Cook, especificando:

i)

a posição do navio,

| ii) | o porto de destino. |
| --- | --- |

ii)

o porto de destino.

O navio que regressa ao porto:

| i) | assegura que todas as artes de pesca estão estivadas, |
| --- | --- |

i)

assegura que todas as artes de pesca estão estivadas,

| ii) | dirige-se diretamente da sua posição para o porto de destino, |
| --- | --- |

ii)

dirige-se diretamente da sua posição para o porto de destino,

| iii) | mantém uma trajetória reta e uma velocidade constante. |
| --- | --- |

iii)

mantém uma trajetória reta e uma velocidade constante.

Se for exercida uma atividade de pesca no regresso do navio ao porto ou se algum dos requisitos supramencionados não for cumprido, todos os dias da viagem de regresso serão considerados como dias de pesca.

| 6. | Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através do seguinte endereço de correio eletrónico: licensing@mmr.gov.ck. |
| --- | --- |

6.

Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através do seguinte endereço de correio eletrónico: licensing@mmr.gov.ck.

Apêndice 2

MODELOS DE FORMATO DAS COMUNICAÇÕES

1.   Comunicação de entrada (COE) (3)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino da mensagem | |
| Código da ação | COE |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Posição de entrada | LT/LG |
| Data e hora (UTC) da entrada | DD/MM/YYYY – HH:MM |
| Quantidade (t) de pescado a bordo: | |
| Atum-albacora (YFT) | (t) |
| Atum-patudo (BET) | (t) |
| Gaiado (SKJ) | (t) |
| Outros (especificar) | (t) |

Conteúdo

Transmissão

Destino da mensagem

Código da ação

COE

Nome do navio

IRCS

Posição de entrada

LT/LG

Data e hora (UTC) da entrada

DD/MM/YYYY – HH:MM

Quantidade (t) de pescado a bordo:

Atum-albacora (YFT)

(t)

Atum-patudo (BET)

(t)

Gaiado (SKJ)

(t)

Outros (especificar)

(t)

2.   Comunicação de saída (COX) (4)

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino da mensagem | |
| Código da ação | COX |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Posição de saída | LT/LG |
| Data e hora (UTC) da saída | DD/MM/YYYY – HH:MM |
| Quantidade (t) de pescado a bordo: | |
| Atum-albacora (YFT) | (t) |
| Atum-patudo (BET) | (t)) |
| Gaiado (SKJ | (t) |
| Outros (especificar) | (t) |

Conteúdo

Transmissão

Destino da mensagem

Código da ação

COX

Nome do navio

IRCS

Posição de saída

LT/LG

Data e hora (UTC) da saída

DD/MM/YYYY – HH:MM

Quantidade (t) de pescado a bordo:

Atum-albacora (YFT)

(t)

Atum-patudo (BET)

(t))

Gaiado (SKJ

(t)

Outros (especificar)

(t)

3.   Formato da declaração das capturas (CAT) em zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook (5).

| Conteúdo | Transmissão |
| --- | --- |
| Destino da mensagem | |
| Código da ação | CAT |
| Nome do navio | |
| IRCS | |
| Data e hora (UTC) da comunicação | DD/MM/YYYY – HH:MM |
| Quantidade (t) de pescado a bordo: | |
| Atum-albacora (YFT) | (t) |
| Atum-patudo (BET) | (t) |
| Gaiado (SKJ) | (t) |
| Outros (especificar) | (t) |
| Número de lanços efetuados desde a última comunicação | |

Conteúdo

Transmissão

Destino da mensagem

Código da ação

CAT

Nome do navio

IRCS

Data e hora (UTC) da comunicação

DD/MM/YYYY – HH:MM

Quantidade (t) de pescado a bordo:

Atum-albacora (YFT)

(t)

Atum-patudo (BET)

(t)

Gaiado (SKJ)

(t)

Outros (especificar)

(t)

Número de lanços efetuados desde a última comunicação

Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através do seguinte endereço de correio eletrónico: licensing@mmr.gov.ck

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(1)  https://oceanfish.spc.int/en/data-collection/241-data-collection-forms

1

(2)  Todas as artes de pesca do navio devem estar estivadas de modo a não estarem rapidamente acessíveis para a pesca; em particular, a retranca deve ser baixada tanto quanto possível de forma a que o navio não possa ser utilizado para a pesca, mas de modo a que o esquife seja acessível para utilização em situações de emergência; o helicóptero, se houver, e as lanchas devem encontrar-se firmemente amarrados. O navio mantém uma trajetória reta e uma velocidade constante. Se for exercida uma atividade de pesca ou se algum dos requisitos supramencionados não for cumprido, todos os dias de trânsito serão considerados como dias de pesca.

2

(3)  Enviada vinte e quatro (24) horas antes da entrada em zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook.

3

(4)  Enviada vinte e quatro (24) horas antes da saída de zonas de pesca situadas nas águas de pesca das Ilhas Cook.

4

(5)  Enviada semanalmente depois da entrada em zonas de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook.

5

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