# Jornal Oficial L 459/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 459 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano22 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 459

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano22 de dezembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) —
  De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas CN.370.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor a 4 de fevereiro de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes | 1 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 29 de julho de 2021, relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE [2021/2302] | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) —
  De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas CN.370.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor a 4 de fevereiro de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas CN.370.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor a 4 de fevereiro de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 29 de julho de 2021, relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE [2021/2302]

o

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 459/1 |
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22.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 459/1

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Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas CN.370.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor a 4 de fevereiro de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes

Artigo 6.o, n.o 1

o

o

Substituir cada Parte Contratante por as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante podem

Substituir

por

Artigo 20.o, primeira linha

o

Substituir o texto existente por Para o percurso no território de uma Parte Contratante ou várias Partes Contratantes que formem uma união económica ou aduaneira, as autoridades aduaneiras competentes

Substituir

por

Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 6.o, n.o 2

o

o

Substituir um país poderão aprovar por uma Parte Contratante poderão autorizar

Substituir

por

Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 8.o, n.o 3, fim do parágrafo

o

o

Substituir
  200 000 dólares dos EUA por
  400 000 euros

Substituir

por

Anexo 6, Notas Explicativas do artigo 45.o

o

Aditar uma nova Nota Explicativa 0.45-1 do artigo 45.o com a seguinte redação:

Aditar

o

| 0.45-1 | A disposição legal de publicar a lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR é igualmente considerada preenchida através da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. |
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0.45-1

A disposição legal de publicar a lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR é igualmente considerada preenchida através da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.

Renumerar a Nota Explicativa 0.45-1 existente, que passa a ser 0.45-2

Renumerar

passa a ser

Anexo 9, 1. Parte, n.o 1

o

Substituir Partes Contratantes por autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante

Substituir

por

Artigo 38.o, n.o 2, primeira linha

o

o

Substituir no prazo de uma semana por sem demora

Substituir

por

Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 38.o, n.o 2, terceira linha

o

o

Substituir considera-se por deve ser

Substituir

por

Anexo 6, Nota Explicativa do anexo 9, 2. Parte, n.o 4

o

Substituir Os requisitos legais para a apresentação de dados, tal como estabelecido no n.o 4, são considerados cumpridos por Os dados, como estabelecido no n.o 4, devem ser transmitidos

Substituir

o

por

o

Anexo 9, 2. Parte, n.o 4, segunda linha

o

Substituir no prazo de uma semana por sem demora

Substituir

por

Anexo 9, 2. Parte, n.o 4, primeira linha e final do parágrafo

o

Suprimir Em conformidade com o modelo de habilitação junto, e aditar antes do ponto final, incluindo:

Suprimir

e aditar antes do ponto final

| a) | Número de identificação individual e único atribuído à pessoa pela associação garante, em cooperação com a organização internacional em que está filiada, em conformidade com o formato harmonizado determinado pelo Comité de Gestão; |
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a)

Número de identificação individual e único atribuído à pessoa pela associação garante, em cooperação com a organização internacional em que está filiada, em conformidade com o formato harmonizado determinado pelo Comité de Gestão;

| b) | Nome(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) ou empresa; para as associações comerciais, indicar também os nomes dos dirigentes responsáveis; |
| --- | --- |

b)

Nome(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) ou empresa; para as associações comerciais, indicar também os nomes dos dirigentes responsáveis;

| c) | Pessoa de contacto com informações de contacto completas; e |
| --- | --- |

c)

Pessoa de contacto com informações de contacto completas; e

| d) | Número de matrícula comercial ou número de licença de transportes internacionais ou outro número (se disponível). |
| --- | --- |

d)

Número de matrícula comercial ou número de licença de transportes internacionais ou outro número (se disponível).

Anexo 9, 2. Parte, n.o 5

o

Substituir o texto existente por As associações transmitem, às autoridades competentes e à Comissão de Controlo TIR, qualquer mudança nos dados das pessoas autorizadas sem demora, assim que tomem dela conhecimento.

Substituir

por

Anexo 9, 2. Parte, Modelo de habilitação

Suprimir o modelo de habilitação junto ao anexo 9, 2. Parte, bem como o texto que o acompanha.

Suprimir

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 459/3 |
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22.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 459/3

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DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO,

de 29 de julho de 2021

relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE [2021/2302]

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 73.o,

Considerando que o Acordo estabelece que cabe ao Comité APE estabelecer a sua organização e as suas regras de funcionamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Comité APE que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.

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(1)  
  JO L 287 de 21.10.2016, p. 3.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE CRIADO PELO ARTIGO 73.o DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

Artigo 1.o

Funções e designação do Comité APE

1.   O Comité criado nos termos do artigo 73.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo.

2.   O comité mencionado no n.o 1 é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité APE».

Artigo 2.o

Composição e presidência

1.   O Comité APE é composto por representantes da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, e representantes do Gana, a nível ministerial ou de altos funcionários, ou pelos seus representantes designados, por outro.

2.   A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que ambas as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem.

3.   O Comité APE a nível ministerial é copresidido por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e pelo ministro do Comércio e da Indústria do Gana.

4.   O Comité APE a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário representante da Comissão Europeia e por um alto funcionário representante do Gana.

5.   Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência da reunião do Comité APE para essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente.

Artigo 3.o

Secretariado

1.   O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, por um lado, e os funcionários do serviço responsável pelo Comércio do Gana, por outro, atuam em conjunto como Secretariado do Comité APE.

2.   Do lado da Parte UE, as ordens de trabalhos provisórias e os projetos de ata são elaborados pela Comissão Europeia e todos os documentos oficiais destinados ao Comité APE a nível ministerial, ou dele emanados, são distribuídos por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

3.   Nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Acordo, cada Parte notifica à outra Parte o nome, o cargo e os dados de contacto do funcionário que é o ponto de contacto (secretário) do Comité APE para essa Parte. Considera-se que este funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo funcionário como secretário.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   O Comité APE reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes.

2.   As reuniões realizar-se-ão em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e em Acra, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

3.   As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã.

4.   A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio.

Artigo 5.o

Delegações

Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da Parte UE e do Gana, respetivamente. As listas devem indicar o nome e a função de cada membro da delegação.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações.

2.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso.

Artigo 7.o

Convite de peritos

Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.

Artigo 8.o

Ata

1.   O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável às reuniões dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE.

2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

| a) | Todos os documentos apresentados ao Comité APE; |
| --- | --- |

a)

Todos os documentos apresentados ao Comité APE;

| b) | As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e |
| --- | --- |

b)

As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e

| c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.

3.   A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité APE adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desde a última reunião do Comité APE.

4.   A ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité APE.

5.   O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado elabora dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata.

Artigo 9.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité APE pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso.

2.   Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Para o efeito, o texto do projeto de decisão ou de recomendação é apresentado, por escrito, por um copresidente ao outro copresidente. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité APE. As decisões ou recomendações são consideradas adotadas após a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité APE nos termos do artigo 8.o, n.o 3.

3.   Sempre que, nos termos do Acordo, o Comité APE tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são intitulados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o Secretariado do Comité APE atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelos copresidentes, e transmitidas a cada uma das Partes.

Artigo 10.o

Transparência

1.   O Comité APE pode decidir que as suas reuniões são abertas ao público.

2.   Nos termos do artigo 73.o, n.o 5, do Acordo, os copresidentes podem, de comum acordo, convidar representantes da sociedade civil a participar nas reuniões do Comité APE na qualidade de observadores, bem como outros terceiros, como a União Económica e Monetária da África Ocidental e a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.

3.   Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité APE na respetiva publicação oficial ou online.

4.   Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte.

5.   As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do Comité. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 8.o.

6.   A publicação dos documentos referidos nos n.os 3 a 5 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte.

Artigo 11.o

Línguas

1.   A língua de trabalho do Comité APE é o inglês.

2.   O Comité APE adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité APE são adotadas em inglês.

3.   O presente regulamento interno e as decisões adotadas pelo Comité APE, com exceção das decisões do Comité que alterem ou interpretem o Acordo, fazem fé nas línguas de trabalho do Comité. As decisões do Comité APE que alterem ou interpretem o Acordo fazem fé em todas as línguas em que faz fé o Acordo.

4.   Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções.

Artigo 12.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã.

3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité APE durante as reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã.

Artigo 13.o

Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

1.   É criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio (o «Comité Especial») em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, para os efeitos especificados no referido artigo.

2.   Em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, o Comité Especial informa o Comité APE sobre os resultados, as decisões e as conclusões de cada uma das suas reuniões. O Comité APE é informado, por escrito, dos pontos de contacto designados pelo Comité Especial. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes do Comité Especial sobre a execução e a aplicação do capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio) do Acordo são transmitidos simultaneamente ao Secretariado do Comité APE.

3.   O presente regulamento interno é aplicável, com as devidas adaptações, ao Comité Especial.

Artigo 14.o

Grupos de trabalho

Para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo e nos termos do artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o Comité APE pode decidir criar, sob a sua autoridade, grupos de trabalho para facilitar o debate técnico sobre questões específicas no âmbito do Acordo. O Comité APE determina a composição e as funções desses grupos de trabalho. Os grupos de trabalho respondem perante o Comité APE.

Artigo 15.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 9.o.

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