# Jornal Oficial L 362/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 362 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano12 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 362

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano12 de outubro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (Euratom) 2021/1802 da Comissão, de 10 de junho de 2021, estabelecida ao abrigo do artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — São expostas em seguida de forma resumida as principais disposições da decisão sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão
  [notificada com o número C(2021) 3889] | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1803 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais
  [notificada com o número C(2021) 7330] | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (Euratom) 2021/1802 da Comissão, de 10 de junho de 2021, estabelecida ao abrigo do artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — São expostas em seguida de forma resumida as principais disposições da decisão sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão
  [notificada com o número C(2021) 3889]

o

[notificada com o número C(2021) 3889]

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1803 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais
  [notificada com o número C(2021) 7330]

[notificada com o número C(2021) 7330]

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 12.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/1 |
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12.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/1

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DECISÃO (Euratom) 2021/1802 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2021

estabelecida ao abrigo do artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — São expostas em seguida de forma resumida as principais disposições da decisão sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão

[notificada com o número C(2021) 3889]

O destinatário da presente decisão é o Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear — CTN, Portugal); foi notificada à CTN em 10 de junho de 2021.

Artigo 1.o

1.   O Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear — CTN) violou o disposto no artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Tratado Euratom e nos artigo 3.o e 4.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom (1) ao não comunicar atempadamente à Comissão a declaração correta e completa das características técnicas fundamentais.

2.   O Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear – CTN) violou o disposto no artigo 79.o e nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Tratado Euratom e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom, ao não estabelecer e manter um sistema de contabilização fiável capaz de comunicar um inventário completo dos materiais nucleares.

Artigo 2.o

1.   A Comissão dirige uma advertência ao Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear — CTN).

2.   A advertência é imposta no pressuposto de que as deficiências enumeradas no artigo 1.o serão corrigidas o mais rapidamente possível.

3.   Com base no relatório referido no artigo 3.o e nas suas próprias verificações, a Comissão avaliará a conformidade do CTN com os requisitos estabelecidos no n.o 2.

Artigo 3.o

O CTN deve apresentar à Comissão, no prazo de três meses a contar da data da presente decisão, um relatório que descreva as medidas tomadas para corrigir os incumprimentos enumerados no artigo 1.o. O CTN deve tomar medidas para excluir futuras ocorrências semelhantes.

Artigo 4.o

1.   O destinatário da presente decisão é o Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear — CTN, Portugal).

2.   A presente decisão será comunicada à República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2021.

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(1)  
  JO L 5 de 28.2.2005, p. 1.

1

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| 12.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 362/3 |
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12.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1803 DA COMISSÃO

de 8 de outubro de 2021

que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais

[notificada com o número C(2021) 7330]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de estabelecer o quadro financeiro para a Reserva de Ajustamento ao Brexit, é necessário estabelecer os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da reserva em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755, bem como o montante mínimo de recursos a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de estabelecer o quadro financeiro para a Reserva de Ajustamento ao Brexit, é necessário estabelecer os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da reserva em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755, bem como o montante mínimo de recursos a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

| (2) | Por razões de programação, os montantes globais provisórios atribuídos a cada Estado-Membro devem ser indicados a preços correntes, |
| --- | --- |

(2)

Por razões de programação, os montantes globais provisórios atribuídos a cada Estado-Membro devem ser indicados a preços correntes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes provisórios atribuídos a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo do apoio a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1755 são fixados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021.

Pela Comissão

Elisa FERREIRA

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.

1

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ANEXO

Montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais, a preços correntes (EUR)

| Estado-Membro | Montante relativo aos fatores referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755 | Dotação provisória total | Montante mínimo a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, para as comunidades costeiras locais e regionais |
| --- | --- | --- | --- |
| Comércio de bens e serviços com o Reino Unido | Peixe capturado na Zona Económica Exclusiva do Reino Unido | Regiões fronteiriças marítimas com o Reino Unido |
| BE - Bélgica | 316 706 222 | 57 189 523 | 12 678 212 | 386 573 957 | 27 060 177 |
| BG - Bulgária | 15 372 864 | | | 15 372 864 | |
| CZ - Chéquia | 54 918 029 | | | 54 918 029 | |
| DK - Dinamarca | 117 758 311 | 157 240 967 | | 274 999 278 | 19 249 949 |
| DE - Alemanha | 601 249 670 | 45 350 387 | | 646 600 057 | 22 675 194 |
| EE – Estónia | 6 615 616 | | | 6 615 616 | |
| IE - Irlanda | 981 398 620 | 111 246 161 | 72 557 344 | 1 165 202 125 | 55 623 080 |
| EL - Grécia | 38 631 153 | | | 38 631 153 | |
| ES - Espanha | 268 490 849 | 3 956 201 | | 272 447 050 | |
| FR - França | 451 211 542 | 132 283 310 | 152 056 411 | 735 551 263 | 51 488 588 |
| HR – Croácia | 7 190 532 | | | 7 190 532 | |
| IT - Itália | 146 769 412 | | | 146 769 412 | |
| CY — Chipre | 52 056 350 | | | 52 056 350 | |
| LV – Letónia | 10 946 343 | | | 10 946 343 | |
| LT – Lituânia | 12 154 122 | 30 451 | | 12 184 573 | |
| LU - Luxemburgo | 128 475 124 | | | 128 475 124 | |
| HU - Hungria | 57 157 852 | | | 57 157 852 | |
| MT – Malta | 44 322 261 | | | 44 322 261 | |
| NL - Países Baixos | 710 099 858 | 139 984 996 | 36 229 783 | 886 314 637 | 62 042 025 |
| AT - Áustria | 27 711 512 | | | 27 711 512 | |
| PL – Polónia | 172 161 964 | 1 471 297 | | 173 633 261 | |
| PT - Portugal | 81 358 331 | 28 | | 81 358 359 | |
| RO – Roménia | 43 162 623 | | | 43 162 623 | |
| SI - Eslovénia | 5 257 380 | | | 5 257 380 | |
| SK — Eslováquia | 36 307 747 | | | 36 307 747 | |
| FI - Finlândia | 23 242 037 | | | 23 242 037 | |
| SE - Suécia | 129 734 726 | 7 698 879 | | 137 433 605 | |
| Total UE27 | 4 540 461 050 | 656 452 200 | 273 521 750 | 5 470 435 000 | 238 139 013 |

Estado-Membro

Montante relativo aos fatores referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755

Dotação provisória total

Montante mínimo a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, para as comunidades costeiras locais e regionais

Comércio de bens e serviços com o Reino Unido

Peixe capturado na Zona Económica Exclusiva do Reino Unido

Regiões fronteiriças marítimas com o Reino Unido

BE - Bélgica

316 706 222

57 189 523

12 678 212

386 573 957

27 060 177

BG - Bulgária

15 372 864

15 372 864

CZ - Chéquia

54 918 029

54 918 029

DK - Dinamarca

117 758 311

157 240 967

274 999 278

19 249 949

DE - Alemanha

601 249 670

45 350 387

646 600 057

22 675 194

EE – Estónia

6 615 616

6 615 616

IE - Irlanda

981 398 620

111 246 161

72 557 344

1 165 202 125

55 623 080

EL - Grécia

38 631 153

38 631 153

ES - Espanha

268 490 849

3 956 201

272 447 050

FR - França

451 211 542

132 283 310

152 056 411

735 551 263

51 488 588

HR – Croácia

7 190 532

7 190 532

IT - Itália

146 769 412

146 769 412

CY — Chipre

52 056 350

52 056 350

LV – Letónia

10 946 343

10 946 343

LT – Lituânia

12 154 122

30 451

12 184 573

LU - Luxemburgo

128 475 124

128 475 124

HU - Hungria

57 157 852

57 157 852

MT – Malta

44 322 261

44 322 261

NL - Países Baixos

710 099 858

139 984 996

36 229 783

886 314 637

62 042 025

AT - Áustria

27 711 512

27 711 512

PL – Polónia

172 161 964

1 471 297

173 633 261

PT - Portugal

81 358 331

28

81 358 359

RO – Roménia

43 162 623

43 162 623

SI - Eslovénia

5 257 380

5 257 380

SK — Eslováquia

36 307 747

36 307 747

FI - Finlândia

23 242 037

23 242 037

SE - Suécia

129 734 726

7 698 879

137 433 605

Total UE27

4 540 461 050

656 452 200

273 521 750

5 470 435 000

238 139 013

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