# Jornal Oficial L 372/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 372 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano20 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 372

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano20 de outubro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1834 do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana | 11 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1835 do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1836 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1837 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no respeitante à alteração da decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo | 20 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1838 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/824 relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia | 24 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  ) | 27 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo (
  1
  )

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1834 do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

11

*

Decisão (UE) 2021/1835 do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha

14

*

Decisão (UE) 2021/1836 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

16

*

Decisão (UE) 2021/1837 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no respeitante à alteração da decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

20

*

Decisão (PESC) 2021/1838 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/824 relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia

24

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  )

1

27

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 372/1 |
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20.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1833 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2021

que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A avaliação com vista a determinar se uma pessoa negoceia por conta própria ou presta serviços de investimento nos domínios dos derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União como atividade auxiliar da sua atividade principal, deve ser efetuada a nível do grupo. Em conformidade com a definição constante do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), considera-se que um «grupo» inclui a empresa-mãe e todas as suas empresas filiais. Para efeitos do presente regulamento, inclui entidades localizadas na União e em países terceiros, independentemente de o grupo estar sediado no interior ou no exterior da União. |
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(1)

A avaliação com vista a determinar se uma pessoa negoceia por conta própria ou presta serviços de investimento nos domínios dos derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União como atividade auxiliar da sua atividade principal, deve ser efetuada a nível do grupo. Em conformidade com a definição constante do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), considera-se que um «grupo» inclui a empresa-mãe e todas as suas empresas filiais. Para efeitos do presente regulamento, inclui entidades localizadas na União e em países terceiros, independentemente de o grupo estar sediado no interior ou no exterior da União.

| (2) | A avaliação deve ser efetuada sob a forma de três testes alternativos («testes do caráter auxiliar das atividades»), que se baseiam na atividade de negociação das pessoas no seio do grupo. Os testes devem determinar se as pessoas no seio do grupo negoceiam por conta própria. Se estas pessoas prestam serviços de investimento nos domínios dos derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados na União a uma tal escala, relativamente à atividade principal do grupo, que tais atividades não podem ser consideradas auxiliares a nível do grupo, essas pessoas devem ser obrigadas a obter autorização enquanto empresas de investimento. A fim de ter em conta a realidade económica dos grupos heterogéneos que têm de avaliar se a sua atividade de negociação é auxiliar relativamente às suas atividades principais, aquelas pessoas devem ter a possibilidade de decidir qual dos três testes alternativos deve ser realizado para determinar se a sua atividade de negociação é auxiliar relativamente à atividade principal de um determinado grupo. Se a atividade de negociação de uma pessoa for considerada auxiliar de acordo com um desses testes, deverá ser considerada auxiliar relativamente à atividade principal para efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2014/65/UE. |
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(2)

A avaliação deve ser efetuada sob a forma de três testes alternativos («testes do caráter auxiliar das atividades»), que se baseiam na atividade de negociação das pessoas no seio do grupo. Os testes devem determinar se as pessoas no seio do grupo negoceiam por conta própria. Se estas pessoas prestam serviços de investimento nos domínios dos derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados na União a uma tal escala, relativamente à atividade principal do grupo, que tais atividades não podem ser consideradas auxiliares a nível do grupo, essas pessoas devem ser obrigadas a obter autorização enquanto empresas de investimento. A fim de ter em conta a realidade económica dos grupos heterogéneos que têm de avaliar se a sua atividade de negociação é auxiliar relativamente às suas atividades principais, aquelas pessoas devem ter a possibilidade de decidir qual dos três testes alternativos deve ser realizado para determinar se a sua atividade de negociação é auxiliar relativamente à atividade principal de um determinado grupo. Se a atividade de negociação de uma pessoa for considerada auxiliar de acordo com um desses testes, deverá ser considerada auxiliar relativamente à atividade principal para efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2014/65/UE.

| (3) | De acordo com o primeiro teste alternativo, a atividade de uma pessoa deve ser considerada auxiliar relativamente à atividade principal se a sua exposição nocional líquida em curso em derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados para liquidação em dinheiro negociados na União, excluindo derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados negociados numa plataforma de negociação, for inferior a um limiar anual de 3 mil milhões de EUR («teste baseado no limiar de minimis»). |
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(3)

De acordo com o primeiro teste alternativo, a atividade de uma pessoa deve ser considerada auxiliar relativamente à atividade principal se a sua exposição nocional líquida em curso em derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados para liquidação em dinheiro negociados na União, excluindo derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados negociados numa plataforma de negociação, for inferior a um limiar anual de 3 mil milhões de EUR («teste baseado no limiar de minimis»).

| (4) | O segundo teste alternativo compara a dimensão da atividade de negociação de uma pessoa com a atividade de negociação global do grupo na União («teste baseado na atividade de negociação»). A dimensão da atividade de negociação de uma pessoa deve ser determinada deduzindo, ao volume de toda a atividade de negociação realizada por essa pessoa, a soma do volume das transações realizadas para efeitos de liquidez interna do grupo ou de gestão dos riscos, para efeitos de redução objetivamente mensurável dos riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou de financiamento de tesouraria, ou para efeitos de cumprimento das obrigações de fornecimento de liquidez numa plataforma de negociação («transações privilegiadas»). Os contratos nos quais a pessoa no seio do grupo que deles é parte está autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) devem ser deduzidos da atividade de negociação dessa pessoa. A atividade de negociação global do grupo na União inclui as transações privilegiadas e os contratos nos quais a pessoa no seio do grupo que deles é parte está autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva 2013/36/UE. |
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(4)

O segundo teste alternativo compara a dimensão da atividade de negociação de uma pessoa com a atividade de negociação global do grupo na União («teste baseado na atividade de negociação»). A dimensão da atividade de negociação de uma pessoa deve ser determinada deduzindo, ao volume de toda a atividade de negociação realizada por essa pessoa, a soma do volume das transações realizadas para efeitos de liquidez interna do grupo ou de gestão dos riscos, para efeitos de redução objetivamente mensurável dos riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou de financiamento de tesouraria, ou para efeitos de cumprimento das obrigações de fornecimento de liquidez numa plataforma de negociação («transações privilegiadas»). Os contratos nos quais a pessoa no seio do grupo que deles é parte está autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) devem ser deduzidos da atividade de negociação dessa pessoa. A atividade de negociação global do grupo na União inclui as transações privilegiadas e os contratos nos quais a pessoa no seio do grupo que deles é parte está autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva 2013/36/UE.

| (5) | A dimensão da atividade de negociação deve ser determinada pelo valor nocional bruto dos contratos em derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União, com base numa média móvel dos três períodos anuais precedentes. |
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(5)

A dimensão da atividade de negociação deve ser determinada pelo valor nocional bruto dos contratos em derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União, com base numa média móvel dos três períodos anuais precedentes.

| (6) | A dimensão da atividade de negociação, utilizada como critério de aferição no teste baseado na atividade de negociação, é tomada como um indicador da atividade comercial exercida pela pessoa ou grupo como atividade principal. Este indicador deverá ser de utilização simples e eficiente em termos de custos para as pessoas que o aplicam, uma vez que se baseia em dados já obrigatoriamente recolhidos para efeitos de cumprimento de requisitos regulamentares, como a comunicação de informações sobre as transações; e, por outro lado, constitui um teste relevante. |
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(6)

A dimensão da atividade de negociação, utilizada como critério de aferição no teste baseado na atividade de negociação, é tomada como um indicador da atividade comercial exercida pela pessoa ou grupo como atividade principal. Este indicador deverá ser de utilização simples e eficiente em termos de custos para as pessoas que o aplicam, uma vez que se baseia em dados já obrigatoriamente recolhidos para efeitos de cumprimento de requisitos regulamentares, como a comunicação de informações sobre as transações; e, por outro lado, constitui um teste relevante.

| (7) | Este indicador é adequado, já que uma entidade racional avessa ao risco, como um produtor, um transformador ou um consumidor de mercadorias ou de licenças de emissão, cobre, por norma, o volume da atividade comercial da sua atividade principal com um volume equivalente de derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados. Por conseguinte, o volume total da sua atividade de negociação em derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, medido pelo valor nocional bruto do elemento subjacente, constitui um indicador adequado da dimensão da atividade principal do grupo. Uma vez que os grupos cujas atividades principais não estão relacionadas com mercadorias ou licenças de emissão não utilizam derivados de mercadorias ou licenças de emissão como instrumento de redução do risco, a sua atividade de negociação em derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados não deverá ser considerada como cobertura. |
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(7)

Este indicador é adequado, já que uma entidade racional avessa ao risco, como um produtor, um transformador ou um consumidor de mercadorias ou de licenças de emissão, cobre, por norma, o volume da atividade comercial da sua atividade principal com um volume equivalente de derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados. Por conseguinte, o volume total da sua atividade de negociação em derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, medido pelo valor nocional bruto do elemento subjacente, constitui um indicador adequado da dimensão da atividade principal do grupo. Uma vez que os grupos cujas atividades principais não estão relacionadas com mercadorias ou licenças de emissão não utilizam derivados de mercadorias ou licenças de emissão como instrumento de redução do risco, a sua atividade de negociação em derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados não deverá ser considerada como cobertura.

| (8) | A utilização de derivados de mercadorias como instrumentos de redução do risco não pode, no entanto, ser considerada um indicador perfeito da totalidade da atividade comercial realizada por uma pessoa ou um grupo como atividade principal, uma vez que pode não ter em conta outros investimentos em ativos fixos não relacionados com os mercados de derivados. |
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(8)

A utilização de derivados de mercadorias como instrumentos de redução do risco não pode, no entanto, ser considerada um indicador perfeito da totalidade da atividade comercial realizada por uma pessoa ou um grupo como atividade principal, uma vez que pode não ter em conta outros investimentos em ativos fixos não relacionados com os mercados de derivados.

| (9) | O segundo teste pode não medir de forma adequada a atividade principal das pessoas que têm investimentos de capital significativos, relativamente à sua dimensão, por exemplo na criação de infraestruturas, instalações de transporte e instalações de produção. Também não reconhece os investimentos que não podem ser cobertos nos mercados financeiros. Por conseguinte, é necessário prever um terceiro método que recorra a uma medida baseada no capital investido para determinar se a atividade de negociação é auxiliar da atividade principal do grupo. |
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(9)

O segundo teste pode não medir de forma adequada a atividade principal das pessoas que têm investimentos de capital significativos, relativamente à sua dimensão, por exemplo na criação de infraestruturas, instalações de transporte e instalações de produção. Também não reconhece os investimentos que não podem ser cobertos nos mercados financeiros. Por conseguinte, é necessário prever um terceiro método que recorra a uma medida baseada no capital investido para determinar se a atividade de negociação é auxiliar da atividade principal do grupo.

| (10) | O terceiro teste alternativo, o teste baseado no capital investido, destina-se a ter em conta a realidade económica dos grupos heterogéneos que necessitam de determinar se a sua atividade de negociação é auxiliar relativamente à sua atividade principal, incluindo os grupos que realizam investimentos de capital significativos, relativamente à sua dimensão, por exemplo na criação de infraestruturas, instalações de transporte ou instalações de produção, bem como investimentos que não podem ser facilmente cobertos nos mercados financeiros. Visto que os três testes abrangem as diferentes realidades económicas subjacentes aos vários grupos, os três deverão ser considerados métodos igualmente adequados, alternativos e independentes para determinar se a atividade de negociação é auxiliar da atividade principal de um grupo específico. Se a atividade de negociação de uma pessoa for considerada auxiliar de acordo com um desses testes, deverá ser considerada auxiliar relativamente à atividade principal para efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2014/65/UE. |
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(10)

O terceiro teste alternativo, o teste baseado no capital investido, destina-se a ter em conta a realidade económica dos grupos heterogéneos que necessitam de determinar se a sua atividade de negociação é auxiliar relativamente à sua atividade principal, incluindo os grupos que realizam investimentos de capital significativos, relativamente à sua dimensão, por exemplo na criação de infraestruturas, instalações de transporte ou instalações de produção, bem como investimentos que não podem ser facilmente cobertos nos mercados financeiros. Visto que os três testes abrangem as diferentes realidades económicas subjacentes aos vários grupos, os três deverão ser considerados métodos igualmente adequados, alternativos e independentes para determinar se a atividade de negociação é auxiliar da atividade principal de um grupo específico. Se a atividade de negociação de uma pessoa for considerada auxiliar de acordo com um desses testes, deverá ser considerada auxiliar relativamente à atividade principal para efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2014/65/UE.

| (11) | O terceiro teste utiliza o capital que se estima que um grupo não financeiro seria obrigado a deter para fazer face aos riscos do mercado inerentes às suas posições decorrentes das atividades de negociação em derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União, com exceção dos decorrentes de transações privilegiadas, como um indicador da dimensão das atividades auxiliares realizadas pelas pessoas de um grupo. O quadro desenvolvido sob a égide do Comité de Basileia de Supervisão Bancária e implementado na União através da Diretiva 2013/36/UE é utilizado para aplicar às posições uma ponderação proporcionada, baseada no capital nocional. Neste contexto, a posição líquida num derivado de mercadorias, licença de emissão ou seu derivado na União deve ser determinada através da compensação entre posições longas e curtas em cada tipo específico de contrato de derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, como futuros, opções, contratos a prazo ou warrants. Ao determinar a posição líquida, a compensação deve ser realizada independentemente do local onde o contrato é negociado, da sua contraparte ou do seu prazo de vencimento. Por outro lado, a posição bruta num contrato de derivados de mercadorias, num contrato de licenças de emissão ou num contrato de derivados deve ser calculada adicionando as posições líquidas dos tipos de contratos que digam respeito a um determinado produto, licença de emissão ou seus derivados. Neste contexto, as posições líquidas num determinado tipo de contrato de derivados de mercadorias, contrato de licenças de emissão ou contrato de derivados não devem, portanto, ser compensadas entre si. |
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(11)

O terceiro teste utiliza o capital que se estima que um grupo não financeiro seria obrigado a deter para fazer face aos riscos do mercado inerentes às suas posições decorrentes das atividades de negociação em derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União, com exceção dos decorrentes de transações privilegiadas, como um indicador da dimensão das atividades auxiliares realizadas pelas pessoas de um grupo. O quadro desenvolvido sob a égide do Comité de Basileia de Supervisão Bancária e implementado na União através da Diretiva 2013/36/UE é utilizado para aplicar às posições uma ponderação proporcionada, baseada no capital nocional. Neste contexto, a posição líquida num derivado de mercadorias, licença de emissão ou seu derivado na União deve ser determinada através da compensação entre posições longas e curtas em cada tipo específico de contrato de derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, como futuros, opções, contratos a prazo ou warrants. Ao determinar a posição líquida, a compensação deve ser realizada independentemente do local onde o contrato é negociado, da sua contraparte ou do seu prazo de vencimento. Por outro lado, a posição bruta num contrato de derivados de mercadorias, num contrato de licenças de emissão ou num contrato de derivados deve ser calculada adicionando as posições líquidas dos tipos de contratos que digam respeito a um determinado produto, licença de emissão ou seus derivados. Neste contexto, as posições líquidas num determinado tipo de contrato de derivados de mercadorias, contrato de licenças de emissão ou contrato de derivados não devem, portanto, ser compensadas entre si.

| (12) | De acordo com o terceiro teste, o montante estimado do capital de um grupo deverá ser comparado com o montante efetivo do capital investido desse grupo, que deve refletir a dimensão da sua atividade principal. O capital investido deverá ser calculado como sendo igual ao total dos ativos do grupo menos a sua dívida corrente. A dívida corrente corresponde à dívida a saldar no prazo de doze meses. |
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(12)

De acordo com o terceiro teste, o montante estimado do capital de um grupo deverá ser comparado com o montante efetivo do capital investido desse grupo, que deve refletir a dimensão da sua atividade principal. O capital investido deverá ser calculado como sendo igual ao total dos ativos do grupo menos a sua dívida corrente. A dívida corrente corresponde à dívida a saldar no prazo de doze meses.

| (13) | O objetivo dos testes do caráter auxiliar da atividade é verificar se as pessoas no seio de um grupo que não estão autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE devem ou não solicitar uma autorização, em virtude da dimensão relativa ou absoluta da sua atividade em derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União. Os testes do caráter auxiliar da atividade determinam a dimensão das atividades em derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União que as pessoas no seio de um grupo podem realizar sem necessidade de uma autorização nos termos da Diretiva 2014/65/UE, pelo facto de essas atividades serem auxiliares da atividade principal do grupo. Por conseguinte, convém calcular a dimensão da atividade auxiliar do grupo através de critérios que excluam, nos três testes, a atividade exercida pelos membros do grupo que estão autorizados em conformidade com a referida diretiva, a fim de avaliar a verdadeira dimensão da atividade auxiliar realizada pelos membros do grupo que não estão autorizados. |
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(13)

O objetivo dos testes do caráter auxiliar da atividade é verificar se as pessoas no seio de um grupo que não estão autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE devem ou não solicitar uma autorização, em virtude da dimensão relativa ou absoluta da sua atividade em derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União. Os testes do caráter auxiliar da atividade determinam a dimensão das atividades em derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados na União que as pessoas no seio de um grupo podem realizar sem necessidade de uma autorização nos termos da Diretiva 2014/65/UE, pelo facto de essas atividades serem auxiliares da atividade principal do grupo. Por conseguinte, convém calcular a dimensão da atividade auxiliar do grupo através de critérios que excluam, nos três testes, a atividade exercida pelos membros do grupo que estão autorizados em conformidade com a referida diretiva, a fim de avaliar a verdadeira dimensão da atividade auxiliar realizada pelos membros do grupo que não estão autorizados.

| (14) | A fim de permitir que os participantes do mercado planeiem e exerçam as suas atividades de forma razoável, bem como de ter em conta a sazonalidade dos padrões de atividade, os cálculos efetuados no âmbito dos testes alternativos para determinar em que momento uma atividade é considerada auxiliar relativamente à atividade principal deverão basear-se num período de três anos. Por conseguinte, as entidades devem verificar anualmente se infringem um dos três limiares dos três testes alternativos, calculando uma média simples a três anos sobre uma base móvel. Esta obrigação não deverá prejudicar o direito de a autoridade competente solicitar a uma pessoa, a qualquer momento, que a informe sobre a forma como avaliou a sua atividade, para efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2014/65/UE, como sendo auxiliar da sua atividade principal. |
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(14)

A fim de permitir que os participantes do mercado planeiem e exerçam as suas atividades de forma razoável, bem como de ter em conta a sazonalidade dos padrões de atividade, os cálculos efetuados no âmbito dos testes alternativos para determinar em que momento uma atividade é considerada auxiliar relativamente à atividade principal deverão basear-se num período de três anos. Por conseguinte, as entidades devem verificar anualmente se infringem um dos três limiares dos três testes alternativos, calculando uma média simples a três anos sobre uma base móvel. Esta obrigação não deverá prejudicar o direito de a autoridade competente solicitar a uma pessoa, a qualquer momento, que a informe sobre a forma como avaliou a sua atividade, para efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2014/65/UE, como sendo auxiliar da sua atividade principal.

| (15) | As transações cuja capacidade de reduzir os riscos relacionados diretamente com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria é objetivamente mensurável e as transações intragrupo deverão ser consideradas de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento europeu e do Conselho (4). No entanto, no que respeita às transações em derivados cuja capacidade de reduzir os riscos relacionados diretamente com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria é objetivamente mensurável, o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (5) apenas se refere aos derivados não negociados em mercados regulamentados, ao passo que o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE abrange os derivados negociados em plataformas de negociação. Por conseguinte, quando os testes do caráter auxiliar da atividade abrangem de modo igual os derivados negociados em mercados regulamentados e os derivados não negociados em mercados regulamentados, é conveniente ter em conta os derivados negociados em mercados regulamentados em relação a transações cuja capacidade de reduzir os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou de financiamento de tesouraria é considerada objetivamente mensurável. |
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(15)

As transações cuja capacidade de reduzir os riscos relacionados diretamente com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria é objetivamente mensurável e as transações intragrupo deverão ser consideradas de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento europeu e do Conselho (4). No entanto, no que respeita às transações em derivados cuja capacidade de reduzir os riscos relacionados diretamente com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria é objetivamente mensurável, o Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (5) apenas se refere aos derivados não negociados em mercados regulamentados, ao passo que o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE abrange os derivados negociados em plataformas de negociação. Por conseguinte, quando os testes do caráter auxiliar da atividade abrangem de modo igual os derivados negociados em mercados regulamentados e os derivados não negociados em mercados regulamentados, é conveniente ter em conta os derivados negociados em mercados regulamentados em relação a transações cuja capacidade de reduzir os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou de financiamento de tesouraria é considerada objetivamente mensurável.

| (16) | Em alguns casos, por exemplo quando a liquidez prevalecente no mercado não é suficiente, ou não está disponível um contrato de derivados correspondente, pode não ser possível cobrir um risco comercial por meio de um contrato de derivados de mercadorias diretamente relacionado, ou seja, um contrato que tenha exatamente os mesmos subjacente e data de liquidação que o risco a cobrir. Nesse caso, a pessoa deverá ter a possibilidade de proceder a uma cobertura de substituição através de um instrumento estreitamente correlacionado para cobrir a sua exposição, por exemplo um instrumento com um subjacente diferente mas muito próximo. Além disso, as pessoas podem utilizar a cobertura de carteira ou a macrocobertura, celebrando contratos de derivados de mercadorias para a cobertura de riscos em relação aos seus riscos globais ou aos riscos globais do grupo. Estes contratos de derivados de mercadorias de macrocobertura, cobertura de carteira ou de cobertura de substituição devem ser considerados uma cobertura para efeitos dos testes do caráter auxiliar da atividade. Quando uma pessoa que efetua os testes do caráter auxiliar da atividade recorre à cobertura de carteira ou à macrocobertura, pode não estar apta a estabelecer uma correspondência unívoca entre uma transação específica de um derivado de mercadorias e um risco específico diretamente relacionado com as atividades comerciais e de financiamento de tesouraria efetuadas com vista à sua cobertura. Os riscos diretamente relacionados com as atividades comerciais e de financiamento de tesouraria podem ser de natureza complexa, por exemplo se se trata de diversos mercados geográficos, produtos, horizontes temporais ou entidades. A carteira de contratos de derivados de mercadorias celebrados para atenuar estes riscos pode decorrer de sistemas de gestão de risco complexos. Nestes casos, os sistemas de gestão de risco devem impedir que as transações sem cobertura sejam classificadas como transações de cobertura e proporcionar uma visão suficientemente desagregada da carteira de cobertura, para que as componentes de caráter especulativo sejam identificadas e contabilizadas para efeitos dos limiares. As posições não devem ser consideradas fatores de redução do risco relacionado com a atividade comercial apenas pelo facto de integrarem uma carteira de redução de risco numa base global. |
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(16)

Em alguns casos, por exemplo quando a liquidez prevalecente no mercado não é suficiente, ou não está disponível um contrato de derivados correspondente, pode não ser possível cobrir um risco comercial por meio de um contrato de derivados de mercadorias diretamente relacionado, ou seja, um contrato que tenha exatamente os mesmos subjacente e data de liquidação que o risco a cobrir. Nesse caso, a pessoa deverá ter a possibilidade de proceder a uma cobertura de substituição através de um instrumento estreitamente correlacionado para cobrir a sua exposição, por exemplo um instrumento com um subjacente diferente mas muito próximo. Além disso, as pessoas podem utilizar a cobertura de carteira ou a macrocobertura, celebrando contratos de derivados de mercadorias para a cobertura de riscos em relação aos seus riscos globais ou aos riscos globais do grupo. Estes contratos de derivados de mercadorias de macrocobertura, cobertura de carteira ou de cobertura de substituição devem ser considerados uma cobertura para efeitos dos testes do caráter auxiliar da atividade. Quando uma pessoa que efetua os testes do caráter auxiliar da atividade recorre à cobertura de carteira ou à macrocobertura, pode não estar apta a estabelecer uma correspondência unívoca entre uma transação específica de um derivado de mercadorias e um risco específico diretamente relacionado com as atividades comerciais e de financiamento de tesouraria efetuadas com vista à sua cobertura. Os riscos diretamente relacionados com as atividades comerciais e de financiamento de tesouraria podem ser de natureza complexa, por exemplo se se trata de diversos mercados geográficos, produtos, horizontes temporais ou entidades. A carteira de contratos de derivados de mercadorias celebrados para atenuar estes riscos pode decorrer de sistemas de gestão de risco complexos. Nestes casos, os sistemas de gestão de risco devem impedir que as transações sem cobertura sejam classificadas como transações de cobertura e proporcionar uma visão suficientemente desagregada da carteira de cobertura, para que as componentes de caráter especulativo sejam identificadas e contabilizadas para efeitos dos limiares. As posições não devem ser consideradas fatores de redução do risco relacionado com a atividade comercial apenas pelo facto de integrarem uma carteira de redução de risco numa base global.

| (17) | Um risco pode evoluir ao longo do tempo, e, a fim de se adaptar à evolução desse risco, os derivados de mercadorias ou licenças de emissão inicialmente executados para reduzir o risco relacionado com a atividade comercial poderão ter de ser compensados através da utilização de outros contratos de derivados sobre mercadorias ou licenças de emissão. Assim, a cobertura de um risco pode ser alcançada através de uma combinação de contratos de derivados de mercadorias ou licenças de emissão, incluindo contratos de compensação de derivados de mercadorias que compensem os contratos de derivados de mercadorias que deixaram de estar relacionados com o risco comercial. Além disso, a evolução de um risco que se procurou reduzir através da assunção de uma posição num derivado de mercadorias ou licenças de emissões não deverá subsequentemente resultar numa reavaliação dessa posição que a passe a considerar como não sendo uma transação privilegiada desde o início. |
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(17)

Um risco pode evoluir ao longo do tempo, e, a fim de se adaptar à evolução desse risco, os derivados de mercadorias ou licenças de emissão inicialmente executados para reduzir o risco relacionado com a atividade comercial poderão ter de ser compensados através da utilização de outros contratos de derivados sobre mercadorias ou licenças de emissão. Assim, a cobertura de um risco pode ser alcançada através de uma combinação de contratos de derivados de mercadorias ou licenças de emissão, incluindo contratos de compensação de derivados de mercadorias que compensem os contratos de derivados de mercadorias que deixaram de estar relacionados com o risco comercial. Além disso, a evolução de um risco que se procurou reduzir através da assunção de uma posição num derivado de mercadorias ou licenças de emissões não deverá subsequentemente resultar numa reavaliação dessa posição que a passe a considerar como não sendo uma transação privilegiada desde o início.

| (18) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão (6) complementa a Diretiva 2014/65/UE no que diz respeito aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal. Essa diretiva foi alterada em 16 de fevereiro de 2021 pela Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece novas disposições relativas à isenção das atividades auxiliares e aos testes do caráter auxiliar das atividades, e habilita a Comissão a adotar um ato delegado que especifique os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo. Em especial, o teste baseado no mercado global foi suprimido, uma vez que o panorama dos derivados de mercadorias na União se alterou de tal forma que, de acordo com esse teste, as entidades deixariam de ser elegíveis para a isenção a título de atividade auxiliar, mesmo sem alteração da sua conduta empresarial. Além disso, é introduzido o teste baseado no limiar de-minimis e são alterados os limiares para efeitos do teste baseado na atividade de negociação e do teste baseado no capital investido. Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento Delegado (UE) 2017/592 e substituí-lo pelo presente regulamento, |
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(18)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão (6) complementa a Diretiva 2014/65/UE no que diz respeito aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal. Essa diretiva foi alterada em 16 de fevereiro de 2021 pela Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece novas disposições relativas à isenção das atividades auxiliares e aos testes do caráter auxiliar das atividades, e habilita a Comissão a adotar um ato delegado que especifique os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo. Em especial, o teste baseado no mercado global foi suprimido, uma vez que o panorama dos derivados de mercadorias na União se alterou de tal forma que, de acordo com esse teste, as entidades deixariam de ser elegíveis para a isenção a título de atividade auxiliar, mesmo sem alteração da sua conduta empresarial. Além disso, é introduzido o teste baseado no limiar de-minimis e são alterados os limiares para efeitos do teste baseado na atividade de negociação e do teste baseado no capital investido. Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento Delegado (UE) 2017/592 e substituí-lo pelo presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Categorias de ativos elegíveis para efeitos do teste do caráter auxiliar das atividades

Para serem consideradas auxiliares da atividade principal do grupo, as atividades das pessoas referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea j), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2014/65/UE terão de dizer respeito a uma ou diversas das seguintes categorias de ativos:

o

o

| a) | derivados de mercadorias relativos a uma mercadoria ou um elemento subjacente a que se refere o anexo I, secção C, pontos 5), 6), 7) e 10), da Diretiva 2014/65/UE; |
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a)

derivados de mercadorias relativos a uma mercadoria ou um elemento subjacente a que se refere o anexo I, secção C, pontos 5), 6), 7) e 10), da Diretiva 2014/65/UE;

| b) | licenças de emissão a que se refere o anexo I, secção C, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE ou derivados de licenças de emissão a que se refere o anexo I, secção C, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE. |
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b)

licenças de emissão a que se refere o anexo I, secção C, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE ou derivados de licenças de emissão a que se refere o anexo I, secção C, ponto 4, da Diretiva 2014/65/UE.

Artigo 2.o

Testes do caráter auxiliar das atividades

1.   As atividades das pessoas referidas no artigo 1.o são consideradas auxiliares da atividade principal ao nível do grupo desde que satisfaçam uma das seguintes condições:

| a) | a exposição nocional líquida em curso em derivados de mercadorias para liquidação em dinheiro, ou licenças de emissão ou seus derivados para liquidação em dinheiro, negociados na União, calculada nos termos do artigo 3.o, com exclusão dos derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados negociados numa plataforma de negociação, é inferior a um limiar anual de 3 mil milhões de EUR (teste baseado no limiar de minimis); |
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a)

a exposição nocional líquida em curso em derivados de mercadorias para liquidação em dinheiro, ou licenças de emissão ou seus derivados para liquidação em dinheiro, negociados na União, calculada nos termos do artigo 3.o, com exclusão dos derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados negociados numa plataforma de negociação, é inferior a um limiar anual de 3 mil milhões de EUR (teste baseado no limiar de minimis);

| b) | a dimensão dessas atividades, calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, não representa mais de 50% da dimensão total das restantes atividades de negociação do grupo, calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2; |
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b)

a dimensão dessas atividades, calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, não representa mais de 50% da dimensão total das restantes atividades de negociação do grupo, calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2;

| c) | a estimativa do capital investido para a realização dessas atividades, calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 3, não representa mais de 50% do capital investido ao nível do grupo para o exercício da atividade principal, calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4. |
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c)

a estimativa do capital investido para a realização dessas atividades, calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 3, não representa mais de 50% do capital investido ao nível do grupo para o exercício da atividade principal, calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4.

2.   Considera-se que um grupo inclui a empresa-mãe e todas as suas empresas filiais. Inclui entidades localizadas na União e em países terceiros, independentemente de o grupo estar sediado no interior ou no exterior da União.

Artigo 3.o

Teste baseado no limiar «

  de minimis

  »

1.   A exposição nocional líquida em curso a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), é determinada calculando a média, para os 12 meses precedentes, dos valores nocionais líquidos em curso de fim de mês agregados resultantes do conjunto dos contratos de derivados de mercadorias para liquidação em dinheiro, ou licenças de emissão ou respetivos derivados para liquidação em dinheiro, celebrados na União por uma pessoa no seio de um grupo.

Os valores nocionais líquidos em curso a que se refere o primeiro parágrafo são calculados com base em todos os contratos de derivados sobre mercadorias para liquidação em dinheiro, ou licenças de emissão ou seus derivados para liquidação em dinheiro, que não são negociados numa plataforma de negociação, nos quais seja parte qualquer pessoa localizada na União, durante o período contabilístico anual relevante a que se refere o artigo 6.o, n.o 2.

Os contratos de derivados sobre mercadorias ou de derivados de licenças de emissão para liquidação em dinheiro a que se referem o primeiro e o segundo parágrafo incluem todos os contratos de derivados relativos a mercadorias ou licenças de emissão que devam ser liquidados em dinheiro ou que possam ser liquidados em dinheiro por opção de uma das partes, exceto devido a incumprimento ou outro fundamento de rescisão.

2.   A agregação referida no n.o 1 não inclui posições decorrentes de contratos resultantes das transações referidas no artigo 2.o, n.o 4, quarto parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/65/UE, ou decorrentes de contratos nos quais a pessoa no seio de um grupo que deles é parte está autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva 2013/36/UE.

3.   Os valores nocionais líquidos em curso a que se refere o n.o 1 são determinados de acordo com a metodologia de compensação prevista no artigo 5.o, n.o 2.

4.   Os valores resultantes da agregação referidos no presente artigo são denominados em euros.

Artigo 4.o

Teste baseado na atividade de negociação

1.   A dimensão das atividades a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), exercidas na União por uma pessoa no seio de um grupo, é calculada agregando o valor nocional bruto de todos os contratos de derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados em que essa pessoa é parte.

A agregação referida no primeiro parágrafo não inclui os contratos resultantes das transações referidas no artigo 2.o, n.o 4, quarto parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/65/UE, ou os contratos nos quais a pessoa no seio de um grupo que deles é parte está autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva 2013/36/UE.

2.   A dimensão total das restantes atividades de negociação do grupo a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. alínea b), é calculada agregando o valor nocional bruto de todos os contratos de derivados de mercadorias, licenças de emissão e seus derivados nos quais as pessoas no seio desse grupo são parte.

A agregação referida no primeiro parágrafo inclui os contratos resultantes das transações referidas no artigo 2.o, n.o 4, quarto parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/65/UE, ou os contratos nos quais a pessoa no seio de um grupo que deles é parte está autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva 2013/36/UE.

3.   As atividades totais de negociação no mercado a que se referem os n.os 1 e 2 são calculadas agregando o valor nocional bruto de todos os contratos que não são negociados numa plataforma de negociação, nos quais qualquer pessoa localizada na União é parte, e de todos os outros contratos que são negociados numa plataforma de negociação estabelecida na União, durante o período contabilístico anual pertinente a que se refere o artigo 6.o, n.o 2.

4.   Os valores agregados referidos no presente artigo são denominados em euros.

Artigo 5.o

Teste baseado no capital investido

1.   A estimativa do capital investido para a realização das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), é a soma dos seguintes elementos:

| a) | 15% de cada posição líquida, longa ou curta, multiplicado pelo preço do derivado de mercadorias, licença de emissão ou seus derivados; |
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a)

15% de cada posição líquida, longa ou curta, multiplicado pelo preço do derivado de mercadorias, licença de emissão ou seus derivados;

| b) | 3% da posição bruta, longa ou curta, multiplicado pelo preço do derivado de mercadorias, licença de emissão ou seus derivados. |
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b)

3% da posição bruta, longa ou curta, multiplicado pelo preço do derivado de mercadorias, licença de emissão ou seus derivados.

As posições a que se refere o primeiro parágrafo são calculadas com base em todos os contratos que não são negociados numa plataforma de negociação nos quais é parte qualquer pessoa localizada na União, e todos os outros contratos que são negociados numa plataforma de negociação estabelecida na União, durante o período contabilístico anual pertinente a que se refere o artigo 6.o, n.o 2.

2.   Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a posição líquida num derivado de mercadorias, licença de emissão ou seus derivados na União é determinada através da compensação entre posições longas e posições curtas:

| a) | em cada tipo de contrato de derivados de mercadorias com uma determinada mercadoria como subjacente, a fim de calcular a posição líquida por tipo de contrato com a mesma mercadoria como subjacente; |
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a)

em cada tipo de contrato de derivados de mercadorias com uma determinada mercadoria como subjacente, a fim de calcular a posição líquida por tipo de contrato com a mesma mercadoria como subjacente;

| b) | num contrato de licenças de emissão, a fim de calcular a posição líquida nesse contrato de licenças de emissão; ou |
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b)

num contrato de licenças de emissão, a fim de calcular a posição líquida nesse contrato de licenças de emissão; ou

| c) | em cada tipo de contrato de derivados de licenças de emissão, a fim de calcular a posição líquida por tipo de contrato de derivados de licenças de emissão. |
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c)

em cada tipo de contrato de derivados de licenças de emissão, a fim de calcular a posição líquida por tipo de contrato de derivados de licenças de emissão.

Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), as posições líquidas em diferentes tipos de contratos com a mesma mercadoria subjacente, ou os diferentes tipos de contratos de derivados com a mesma licença de emissão subjacente, podem ser compensadas entre si.

3.   Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a posição bruta num derivado de mercadorias, licença de emissão ou seus derivados é determinada calculando a soma dos valores absolutos das posições líquidas por tipo de contrato com uma determinada mercadoria como subjacente, por contrato de licenças de emissão ou por tipo de contrato com uma determinada licença de emissão como subjacente.

Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), as posições líquidas em diferentes tipos de contratos de derivados com a mesma mercadoria como subjacente, ou diferentes tipos de contratos de derivados com a mesma licença de emissão como subjacente, não podem ser compensadas entre si.

O cálculo do capital estimado não inclui as posições resultantes das transações referidas no artigo 2.o, n.o 4, quarto parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/65/UE, ou os contratos nos quais a pessoa no seio de um grupo que deles é parte está autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva 2013/36/UE.

4.   O capital investido para a realização da atividade principal de um grupo é a soma do total dos ativos do grupo subtraída da sua dívida de curto prazo, tal como registados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo no final do período de cálculo anual relevante. Para efeitos do presente número, entende-se por «dívida de curto prazo» a dívida com um prazo de vencimento inferior a 12 meses.

5.   Os valores resultantes dos cálculos referidos no presente artigo são denominados em euros.

Artigo 6.o

Procedimento de cálculo

1.   O cálculo para efeitos do teste baseado no limiar de minimis a que se refere o artigo 3.o é efetuado por referência aos três períodos de cálculo anuais que precedem a data de cálculo, sendo a média simples dos valores anuais daí resultantes comparada com o limiar previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a). O cálculo da dimensão das atividades de negociação e do capital investido a que se referem os artigos 4.o e 5.o baseia-se numa média simples das atividades de negociação diárias, ou da estimativa do capital afetado a essas atividades de negociação, durante os três períodos de cálculo anuais que precedem a data de cálculo. Os cálculos são efetuados anualmente, no primeiro trimestre do ano civil subsequente a cada período de cálculo anual, sendo a média simples dos valores anuais daí resultantes comparada com os respetivos limiares referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c).

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por «período de cálculo anual» o período que começa em 1 de janeiro de um determinado ano e termina em 31 de dezembro desse mesmo ano.

3.   Para efeitos do n.o 1, o cálculo da dimensão das atividades de negociação ou da estimativa do capital afetado às atividades de negociação a efetuar em 2022 deverá ter em conta os três períodos de cálculo anuais precedentes, com início em 1 de janeiro de 2019, 1 de janeiro de 2020 e 1 de janeiro de 2021; e o cálculo a efetuar em 2023 deverá ter em conta os três períodos de cálculo anuais precedentes, com início em 1 de janeiro de 2020, 1 de janeiro de 2021 e 1 de janeiro de 2022.

4.   Em derrogação ao n.o 3, o período de referência para o cálculo das atividades de negociação diárias ou da estimativa do capital afetado a essas atividades de negociação deverá incluir apenas o período de cálculo anual mais recente quando estiverem satisfeitas ambas as seguintes condições:

| a) | as atividades de negociação diárias, ou a estimativa do capital afetado a essas atividades de negociação, diminuem em mais de 10%, quando se compara o mais antigo dos três períodos de cálculo anuais precedentes com o período de cálculo anual mais recente; e |
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a)

as atividades de negociação diárias, ou a estimativa do capital afetado a essas atividades de negociação, diminuem em mais de 10%, quando se compara o mais antigo dos três períodos de cálculo anuais precedentes com o período de cálculo anual mais recente; e

| b) | as atividades de negociação diárias, ou a estimativa do capital afetado a essas atividades de negociação, no mais recente dos três períodos de cálculo anuais, são inferiores às dos dois períodos de cálculo anteriores. |
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b)

as atividades de negociação diárias, ou a estimativa do capital afetado a essas atividades de negociação, no mais recente dos três períodos de cálculo anuais, são inferiores às dos dois períodos de cálculo anteriores.

Artigo 7.o

Transações elegíveis no que diz respeito à capacidade de reduzir riscos

1.   Para efeitos do artigo 2.o, n.o 4, quarto parágrafo, alínea b), da Diretiva 2014/65/UE, uma transação de derivados é considerada como tendo uma capacidade objetivamente mensurável de reduzir os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria quando estiver satisfeito um ou mais dos seguintes critérios:

| a) | a transação reduz os riscos decorrentes da potencial alteração do valor dos ativos, serviços, fatores de produção, produtos, mercadorias ou passivos que a pessoa ou o seu grupo possui, produz, fabrica, transforma, fornece, compra, comercializa, cede em locação, vende ou incorre, ou antecipa razoavelmente vir a possuir, produzir, fabricar, transformar, fornecer, comprar, comercializar, ceder em locação, vender ou incorrer, no decurso normal das suas atividades; |
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a)

a transação reduz os riscos decorrentes da potencial alteração do valor dos ativos, serviços, fatores de produção, produtos, mercadorias ou passivos que a pessoa ou o seu grupo possui, produz, fabrica, transforma, fornece, compra, comercializa, cede em locação, vende ou incorre, ou antecipa razoavelmente vir a possuir, produzir, fabricar, transformar, fornecer, comprar, comercializar, ceder em locação, vender ou incorrer, no decurso normal das suas atividades;

| b) | a transação cobre os riscos decorrentes do potencial impacto indireto sobre o valor dos ativos, serviços, fatores de produção, produtos, mercadorias ou passivos referidos na alínea a) em resultado de flutuações de taxas de juro, taxas de inflação, taxas de câmbio ou risco de crédito; |
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b)

a transação cobre os riscos decorrentes do potencial impacto indireto sobre o valor dos ativos, serviços, fatores de produção, produtos, mercadorias ou passivos referidos na alínea a) em resultado de flutuações de taxas de juro, taxas de inflação, taxas de câmbio ou risco de crédito;

| c) | a transação reúne condições para ser classificada como contrato de cobertura em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e Conselho (8). |
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c)

a transação reúne condições para ser classificada como contrato de cobertura em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e Conselho (8).

2.   Para efeitos do n.o 1, uma transação elegível no que diz respeito à capacidade de reduzir riscos, considerada isoladamente ou em combinação com outros instrumentos derivados, consiste numa transação relativamente à qual uma entidade não financeira:

| a) | descreve o seguinte, nas suas políticas internas:






  i) | os tipos de contrato de derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados incluídos nas carteiras utilizadas para reduzir os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou de financiamento de tesouraria e os seus critérios de elegibilidade, |
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a)

descreve o seguinte, nas suas políticas internas:

i)

os tipos de contrato de derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados incluídos nas carteiras utilizadas para reduzir os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou de financiamento de tesouraria e os seus critérios de elegibilidade,

| ii) | a ligação entre a carteira e os riscos que a carteira visa atenuar, |
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ii)

a ligação entre a carteira e os riscos que a carteira visa atenuar,

| iii) | as medidas adotadas para garantir que as transações relativas a esses contratos têm apenas como objetivo a cobertura de riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou de financiamento de tesouraria da entidade não financeira, e que todas as transações que têm um objetivo diferente podem ser claramente identificadas; |
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iii)

as medidas adotadas para garantir que as transações relativas a esses contratos têm apenas como objetivo a cobertura de riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou de financiamento de tesouraria da entidade não financeira, e que todas as transações que têm um objetivo diferente podem ser claramente identificadas;

| b) | consegue fornecer uma visão suficientemente desagregada das carteiras, em termos de categoria de derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, mercadorias subjacentes, horizonte temporal e quaisquer outros fatores pertinentes. |
| --- | --- |

b)

consegue fornecer uma visão suficientemente desagregada das carteiras, em termos de categoria de derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, mercadorias subjacentes, horizonte temporal e quaisquer outros fatores pertinentes.

Artigo 8.o

Revogação

É revogado o Regulamento Delegado (UE) 2017/592.

As referências ao Regulamento Delegado (UE) 2017/592 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se em conformidade com o quadro de correspondência constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

1

(2)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

2

(3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal no contexto do grupo (JO L 87 de 31.3.2017, p. 492).

6

(7)  Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

8

o

---

ANEXO

Quadro de correspondência

| Presente regulamento | Regulamento Delegado (UE) 2017/592 |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 2.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o | Artigo 1.o |
| Artigo 3.o | Artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4
  Artigo 3.o, n.os 3 e 4 |
| Artigo 4.o | Artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4
  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), artigo 3.o, n.os 3 e 4 |
| Artigo 5.o | Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), artigo 3.o, n.os 5 a 10 |
| Artigo 6.o | Artigo 4.o |
| Artigo 7.o | Artigo 5.o |
| Artigo 8.o | — |
| Artigo 9.o | Artigo 6.o |

Presente regulamento

Regulamento Delegado (UE) 2017/592

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o

Artigo 1.o

Artigo 3.o

Artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 3.o, n.os 3 e 4

Artigo 4.o

Artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), artigo 3.o, n.os 3 e 4

Artigo 5.o

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), artigo 3.o, n.os 5 a 10

Artigo 6.o

Artigo 4.o

Artigo 7.o

Artigo 5.o

Artigo 8.o

—

Artigo 9.o

Artigo 6.o

---

DECISÕES

| 20.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 372/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/11

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DECISÃO (UE) 2021/1834 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2021

que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 19 de maio de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/682 (3) que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República Italiana. Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/2076 (4) que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 19 de maio de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/682 (3) que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República Italiana. Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/2076 (4) que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana.

| (3) | Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Massimiliano FEDRIGA, Christian SOLINAS e Donato TOMA e do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Manuela BORA, Enrico ROSSI e Alessandra SARTORE foram propostos para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Massimiliano FEDRIGA, Christian SOLINAS e Donato TOMA e do termo dos mandatos nacionais com base nos quais Manuela BORA, Enrico ROSSI e Alessandra SARTORE foram propostos para nomeação.

| (4) | Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Vincenzo DE LUCA, Domenico GIANNETTA e Arno KOMPATSCHER e do termo do mandato nacional com base no qual Pierluigi MARQUIS foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(4)

Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia aos mandatos de Vincenzo DE LUCA, Domenico GIANNETTA e Arno KOMPATSCHER e do termo do mandato nacional com base no qual Pierluigi MARQUIS foi proposto para nomeação.

| (5) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional: Guido CASTELLI, Assessore della Regione Marche (ministro regional da região das Marcas), Michele EMILIANO, Presidente della Regione Puglia (presidente da região da Apúlia) e Eugenio GIANI, Presidente della Regione Toscana (presidente da região da Toscânia). |
| --- | --- |

(5)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional: Guido CASTELLI, Assessore della Regione Marche (ministro regional da região das Marcas), Michele EMILIANO, Presidente della Regione Puglia (presidente da região da Apúlia) e Eugenio GIANI, Presidente della Regione Toscana (presidente da região da Toscânia).

| (6) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Nicola CAPUTO, representante de uma autarquia regional e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, Assessore della Regione Campania (ministro regional da região de Campânia). |
| --- | --- |

(6)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Nicola CAPUTO, representante de uma autarquia regional e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, Assessore della Regione Campania (ministro regional da região de Campânia).

| (7) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Luciano Emilio CAVERI, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Assessore e Consigliere della Regione autonoma Valle d’Aosta (ministro regional e membro do conselho regional da região autónoma do Vale de Aosta). |
| --- | --- |

(7)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Luciano Emilio CAVERI, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Assessore e Consigliere della Regione autonoma Valle d’Aosta (ministro regional e membro do conselho regional da região autónoma do Vale de Aosta).

| (8) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 31 de outubro de 2023, Arno KOMPATSCHER, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Consigliere della Provincia autonoma di Bolzano — Presidente della Regione Trentino Alto-Adige e della Provincia autonoma di Bolzano (membro do conselho da província autónoma de Bolzano — presidente da região de Trentino-Alto Adige e da província autónoma de Bolzano). |
| --- | --- |

(8)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 31 de outubro de 2023, Arno KOMPATSCHER, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Consigliere della Provincia autonoma di Bolzano — Presidente della Regione Trentino Alto-Adige e della Provincia autonoma di Bolzano (membro do conselho da província autónoma de Bolzano — presidente da região de Trentino-Alto Adige e da província autónoma de Bolzano).

| (9) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, até 28 de fevereiro de 2024, Christian SOLINAS, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Sardegna (presidente da região da Sardenha). |
| --- | --- |

(9)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, até 28 de fevereiro de 2024, Christian SOLINAS, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Sardegna (presidente da região da Sardenha).

| (10) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 31 de outubro de 2024, Donatella TESEI, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Umbria (presidente da região da Úmbria). |
| --- | --- |

(10)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 31 de outubro de 2024, Donatella TESEI, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Umbria (presidente da região da Úmbria).

| (11) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, até 30 de abril de 2023, Donato TOMA, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Molise (presidente da região de Molise). |
| --- | --- |

(11)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, até 30 de abril de 2023, Donato TOMA, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Molise (presidente da região de Molise).

| (12) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 31 de março de 2023, Nicola ZINGARETTI, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Lazio (presidente da região de Lácio), |
| --- | --- |

(12)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, até 31 de março de 2023, Nicola ZINGARETTI, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Presidente della Regione Lazio (presidente da região de Lácio),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões os seguintes representantes de autarquias regionais ou locais e titulares de um mandato eleitoral ou politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Guido CASTELLI, Assessore della Regione Marche (ministro regional da região das Marcas), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Guido CASTELLI, Assessore della Regione Marche (ministro regional da região das Marcas),

| — | Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Michele EMILIANO, Presidente della Regione Puglia (presidente da região da Apúlia), |
| --- | --- |

—

Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Michele EMILIANO, Presidente della Regione Puglia (presidente da região da Apúlia),

| — | Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Eugenio GIANI, Presidente della Regione Toscana (presidente da região da Toscânia), |
| --- | --- |

—

Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Eugenio GIANI, Presidente della Regione Toscana (presidente da região da Toscânia),

| — | Até 31 de outubro de 2023, Arno KOMPATSCHER, Consigliere della Provincia autonoma di Bolzano — Presidente della Regione Trentino Alto-Adige e dela Provincia autonoma di Bolzano (membro do conselho da província autónoma de Bolzano — presidente da região de Trentino-Alto Adige e da província autónoma de Bolzano), (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Até 31 de outubro de 2023, Arno KOMPATSCHER, Consigliere della Provincia autonoma di Bolzano — Presidente della Regione Trentino Alto-Adige e dela Provincia autonoma di Bolzano (membro do conselho da província autónoma de Bolzano — presidente da região de Trentino-Alto Adige e da província autónoma de Bolzano), (alteração de mandato),

| — | Até 31 de outubro de 2024, Donatella TESEI, Presidente della Regione Umbria (presidente da região da Úmbria), |
| --- | --- |

—

Até 31 de outubro de 2024, Donatella TESEI, Presidente della Regione Umbria (presidente da região da Úmbria),

| — | Até 31 de março de 2023, Nicola ZINGARETTI, Presidente della Regione Lazio (presidente da região de Lácio), |
| --- | --- |

—

Até 31 de março de 2023, Nicola ZINGARETTI, Presidente della Regione Lazio (presidente da região de Lácio),

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Nicola CAPUTO, Assessore della Regione Campania (ministro regional da região de Campânia), |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Nicola CAPUTO, Assessore della Regione Campania (ministro regional da região de Campânia),

| — | Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Luciano Emilio CAVERI, Assessore e Consigliere della Regione autonoma Valle d’Aosta (ministro regional e membro do conselho regional da região autónoma do Vale de Aosta), |
| --- | --- |

—

Pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Luciano Emilio CAVERI, Assessore e Consigliere della Regione autonoma Valle d’Aosta (ministro regional e membro do conselho regional da região autónoma do Vale de Aosta),

| — | Até 28 de fevereiro de 2024, Christian SOLINAS, Presidente della Regione Sardegna (presidente da região da Sardenha), (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Até 28 de fevereiro de 2024, Christian SOLINAS, Presidente della Regione Sardegna (presidente da região da Sardenha), (alteração de mandato),

| — | Até 30 de abril de 2023, Donato TOMA, Presidente della Regione Molise (presidente da região de Molise), (alteração de mandato). |
| --- | --- |

—

Até 30 de abril de 2023, Donato TOMA, Presidente della Regione Molise (presidente da região de Molise), (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 6 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VIZJAK

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/682 do Conselho, de 19 de maio de 2020, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana (JO L 161 de 25.5.2020, p. 9).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/2076 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana (JO L 424 de 15.12.2020, p. 55).

4

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| 20.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 372/14 |
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20.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/14

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DECISÃO (UE) 2021/1835 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2021

que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Ignacio Jesús AGUADO CRESPO foi proposto para nomeação e da renúncia ao mandato de Mikel IRUJO AMEZAGA, |
| --- | --- |

(3)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Ignacio Jesús AGUADO CRESPO foi proposto para nomeação e da renúncia ao mandato de Mikel IRUJO AMEZAGA,

| (4) | O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: José Francisco HERRERA ANTONAYA, Director General de Cooperación con el Estado y la Unión Europea, Comunidad de Madrid (diretor-geral da cooperação com o Estado e a União Europeia, Comunidade de Madrid) e Sergio PÉREZ GARCÍA, Director General de Acción Exterior, Gobierno de Navarra (diretor-geral dos Negócios Estrangeiros, Governo de Navarra), |
| --- | --- |

(4)

O Governo espanhol propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita: José Francisco HERRERA ANTONAYA, Director General de Cooperación con el Estado y la Unión Europea, Comunidad de Madrid (diretor-geral da cooperação com o Estado e a União Europeia, Comunidade de Madrid) e Sergio PÉREZ GARCÍA, Director General de Acción Exterior, Gobierno de Navarra (diretor-geral dos Negócios Estrangeiros, Governo de Navarra),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais e politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita:

| — | José Francisco HERRERA ANTONAYA, Director General de Cooperación con el Estado y la Unión Europea, Comunidad de Madrid (diretor-geral da cooperação com o Estado e a União Europeia, Comunidade de Madrid); |
| --- | --- |

—

José Francisco HERRERA ANTONAYA, Director General de Cooperación con el Estado y la Unión Europea, Comunidad de Madrid (diretor-geral da cooperação com o Estado e a União Europeia, Comunidade de Madrid);

| — | Sergio PÉREZ GARCÍA, Director General de Acción Exterior, Gobierno de Navarra (diretor-geral dos Negócios Estrangeiros, Governo de Navarra). |
| --- | --- |

—

Sergio PÉREZ GARCÍA, Director General de Acción Exterior, Gobierno de Navarra (diretor-geral dos Negócios Estrangeiros, Governo de Navarra).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, 6 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VIZJAK

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

---

| 20.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 372/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/16

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DECISÃO (UE) 2021/1836 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2021

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União mediante a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União mediante a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do Acordo.

| (3) | Por omissão, uma decisão e uma recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social não foram enumeradas na lista da parte I do anexo I do Acordo de Saída. Quatro outras decisões e uma recomendação foram adotadas antes do termo do período de transição. Essas decisões e recomendações devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo. |
| --- | --- |

(3)

Por omissão, uma decisão e uma recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social não foram enumeradas na lista da parte I do anexo I do Acordo de Saída. Quatro outras decisões e uma recomendação foram adotadas antes do termo do período de transição. Essas decisões e recomendações devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo.

| (4) | O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída para colmatar as omissões e corrigir as deficiências acima mencionadas. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída para colmatar as omissões e corrigir as deficiências acima mencionadas.

| (5) | Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída sobre uma decisão a tomar nos termos do seu artigo 164.o, n.o 5, alínea d), deve ser baseada no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CIGLER KRALJ

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(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

1

---

PROJETO

DECISÃO n.o [...]/2021 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO DE SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ...

que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.

| (2) | Por razões de segurança jurídica, o anexo I, parte I, do Acordo de Saída deve ser alterado aditando cinco decisões e duas recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que previamente aí não estavam, e retirando e substituindo duas decisões, |
| --- | --- |

(2)

Por razões de segurança jurídica, o anexo I, parte I, do Acordo de Saída deve ser alterado aditando cinco decisões e duas recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que previamente aí não estavam, e retirando e substituindo duas decisões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo:

| (1) | No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à emissão do atestado mencionado no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aditada na rubrica «Legislação aplicável (série A)»; |
| --- | --- |

(1)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à emissão do atestado mencionado no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aditada na rubrica «Legislação aplicável (série A)»;

| (2) | No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o E6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (3) deve ser aditada na rubrica «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)». |
| --- | --- |

(2)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o E6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (3) deve ser aditada na rubrica «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)».

| (3) | No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (4) é aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; |
| --- | --- |

(3)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (4) é aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

| (4) | No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; |
| --- | --- |

(4)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

| (5) | No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (6) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; |
| --- | --- |

(5)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (6) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

| (6) | No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; |
| --- | --- |

(6)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

| (7) | No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8) deve ser aditada na rubrica «Doença (série S)»; |
| --- | --- |

(7)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8) deve ser aditada na rubrica «Doença (série S)»;

| (8) | Do anexo I, parte I, do Acordo de Saída são retirados e substituídos os seguintes atos:






  a) | Decisão n.o H8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9), que é substituída pela Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10); |
| --- | --- | --- |

(8)

Do anexo I, parte I, do Acordo de Saída são retirados e substituídos os seguintes atos:

a)

Decisão n.o H8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9), que é substituída pela Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10);

| b) | Decisão n.o S9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (11), que é substituída pela Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (12). |
| --- | --- |

b)

Decisão n.o S9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (11), que é substituída pela Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (12).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

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(1)  
  JO UE L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

(2)  
  JO UE C 183 de 29.5.2018, p. 5.

2

(3)  
  JO UE C 355 de 4.10.2018, p. 5.

3

(4)  
  JO UE C 259 de 7.8.2020, p. 9.

4

(5)  
  JO UE C 89 de 16.3.2021, p. 6.

5

(6)  
  JO UE C 170 de 6.5.2021, p. 4.

6

(7)  
  JO UE C 147 de 29.4.2019, p. 6.

7

(8)  
  JO UE C 236 de 18.6.2021, p. 4.

8

(9)  
  JO UE C 263 de 20.7.2016, p. 3.

9

(10)  
  JO UE C 89 de 16.3.2021, p. 6.

10

(11)  
  JO C 279 de 27.9.2013, p. 8.

11

(12)  
  JO C 236 de 18.6.2021, p. 4.

12

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| 20.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 372/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/20

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DECISÃO (UE) 2021/1837 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no respeitante à alteração da decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.

| (3) | Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

| (4) | Uma das pessoas constantes da lista proposta pela União foi nomeada advogada-geral no Tribunal de Justiça, tendo, assim, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(4)

Uma das pessoas constantes da lista proposta pela União foi nomeada advogada-geral no Tribunal de Justiça, tendo, assim, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.

| (5) | Por conseguinte, é necessário substituir essa pessoa por um candidato da lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, constante do anexo II da Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é necessário substituir essa pessoa por um candidato da lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, constante do anexo II da Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho (2).

| (6) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Comité Misto, |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CIGLER KRALJ

---

(1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho, de 22 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo (JO L 437 de 28.12.2020, p. 182).

2

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PROJETO

Decisão n.o [...]/2021 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

de ...

que altera a Decisão n.o 7/2020 que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), nomeadamente o artigo 171.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membro ordinário de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membro ordinário de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.

| (2) | Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

| (3) | Uma das pessoas constantes da lista, proposta pela União, foi nomeada membro de uma instituição da União tendo, assim, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(3)

Uma das pessoas constantes da lista, proposta pela União, foi nomeada membro de uma instituição da União tendo, assim, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.

| (4) | Por conseguinte, é necessário substituir essa pessoa na lista constante do anexo I da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto (2), |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário substituir essa pessoa na lista constante do anexo I da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de árbitro ao abrigo do Acordo de Saída constante do anexo I da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto é alterada do seguinte modo:

Tamara ĆAPETA é substituída por Ezio PERILLO.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto

Os co-presidentes

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(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

(2)  
  JO L 443 de 30.12.2020, p. 22.

2

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| 20.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 372/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/24

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DECISÃO (PESC) 2021/1838 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2017/824 relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na qualidade de presidente do Conselho de Administração do Centro de Satélites da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) é uma agência da União, afiliada às Organizações Coordenadas. À luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia conforme adotado pelo Conselho em 15 de maio de 2017 através da Decisão (PESC) 2017/824 (2) (o «Estatuto dos Funcionários do SATCEN») deverá ser alinhado com o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), bem como com o Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa (4). Em particular, o Estatuto do Pessoal do SATCEN deverá prever que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia decida sobre litígios entre o SATCEN e os seus agentes da mesma forma que decide sobre litígios entre qualquer agente da União e o seu empregador. |
| --- | --- |

(1)

O Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) é uma agência da União, afiliada às Organizações Coordenadas. À luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia conforme adotado pelo Conselho em 15 de maio de 2017 através da Decisão (PESC) 2017/824 (2) (o «Estatuto dos Funcionários do SATCEN») deverá ser alinhado com o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), bem como com o Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa (4). Em particular, o Estatuto do Pessoal do SATCEN deverá prever que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia decida sobre litígios entre o SATCEN e os seus agentes da mesma forma que decide sobre litígios entre qualquer agente da União e o seu empregador.

| (2) | Com base numa proposta do diretor, o Conselho de Administração do SATCEN elaborou alterações ao Estatuto do Pessoal do SATCEN a ser adotadas pelo Conselho, |
| --- | --- |

(2)

Com base numa proposta do diretor, o Conselho de Administração do SATCEN elaborou alterações ao Estatuto do Pessoal do SATCEN a ser adotadas pelo Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/824 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No capítulo VII, o título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Recursos
  »; |
| --- | --- |

1)

No capítulo VII, o título passa a ter a seguinte redação:

«
  Recursos
  »;

| 2) | O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 28.o

  Recursos

  1.   As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar um requerimento ao diretor convidando-o a tomar uma decisão a seu respeito sobre questões abrangidas pelo presente Estatuto do Pessoal. O diretor comunica ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses a contar da data da apresentação do requerimento. No termo desse prazo, a falta de resposta ao requerimento é considerada como indeferimento tácito, suscetível de reclamação nos termos dos números seguintes.


  2.   As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar ao diretor uma reclamação contra os atos que lhes sejam desfavoráveis quer por o diretor ter tomado uma decisão, quer por se ter abstido de tomar uma medida imposta pelo presente Estatuto do Pessoal. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:






  a) | na data da publicação do ato, se se tratar de uma medida de caráter geral; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.o

Recursos

1.   As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar um requerimento ao diretor convidando-o a tomar uma decisão a seu respeito sobre questões abrangidas pelo presente Estatuto do Pessoal. O diretor comunica ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses a contar da data da apresentação do requerimento. No termo desse prazo, a falta de resposta ao requerimento é considerada como indeferimento tácito, suscetível de reclamação nos termos dos números seguintes.

2.   As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar ao diretor uma reclamação contra os atos que lhes sejam desfavoráveis quer por o diretor ter tomado uma decisão, quer por se ter abstido de tomar uma medida imposta pelo presente Estatuto do Pessoal. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:

a)

na data da publicação do ato, se se tratar de uma medida de caráter geral;

| b) | na data da notificação da decisão ao interessado e, em todo o caso, o mais tardar na data em que o interessado tiver recebido tal notificação, se se tratar de uma medida de caráter individual; todavia, se um ato de caráter individual for de natureza a ser desfavorável a outra pessoa, o prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que esta tiver conhecimento do referido ato, mas, em qualquer caso, nunca após o dia da publicação; |
| --- | --- |

b)

na data da notificação da decisão ao interessado e, em todo o caso, o mais tardar na data em que o interessado tiver recebido tal notificação, se se tratar de uma medida de caráter individual; todavia, se um ato de caráter individual for de natureza a ser desfavorável a outra pessoa, o prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que esta tiver conhecimento do referido ato, mas, em qualquer caso, nunca após o dia da publicação;

| c) | no termo do prazo fixado para a resposta, caso a reclamação tenha por objeto um indeferimento tácito previsto no n.o 1. |
| --- | --- |

c)

no termo do prazo fixado para a resposta, caso a reclamação tenha por objeto um indeferimento tácito previsto no n.o 1.

3.   O diretor notifica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da reclamação. Findo esse prazo, a falta de resposta à reclamação é considerada indeferimento tácito, suscetível de recurso nos termos do n.o 5.

Em caso de indeferimento, o agente pode solicitar a intervenção do mediador. Esta intervenção não é obrigatória.

4.   O mediador é nomeado pelo diretor por um período renovável de três anos.

O mediador é um jurista qualificado e independente. O diretor e o agente em causa enviam ao mediador todos os elementos que este considerar necessários para a análise do caso.

O mediador apresenta as suas conclusões num prazo de dois meses a contar da data em que lhe foi submetido o caso.

Essas conclusões não vinculam o diretor nem o agente.

Os custos da mediação ficam a cargo do SATCEN se as conclusões forem recusadas pelo diretor; se for o agente a recusar as conclusões, ficam a seu cargo 50% dos custos.

5.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir de qualquer litígio entre o SATCEN e qualquer das pessoas a que o presente Estatuto é aplicável a respeito da legalidade de um ato desfavorável a essa pessoa na aceção do n.o 2.

Nos litígios de caráter pecuniário, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência de plena jurisdição.

Os agentes podem recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas seguintes condições:

| a) | o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia só pode ser aceite se:






  i) | tiver sido previamente apresentada ao diretor uma reclamação na aceção do n.o 2 e no prazo nele previsto, e |
| --- | --- | --- |

a)

o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia só pode ser aceite se:

i)

tiver sido previamente apresentada ao diretor uma reclamação na aceção do n.o 2 e no prazo nele previsto, e

| ii) | a reclamação tiver sido objeto de decisão explícita ou tácita de indeferimento; |
| --- | --- |

ii)

a reclamação tiver sido objeto de decisão explícita ou tácita de indeferimento;

| b) | o recurso a que se refere a alínea a) deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:






  i) | na data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação, |
| --- | --- | --- |

b)

o recurso a que se refere a alínea a) deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr:

i)

na data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação,

| ii) | quando o recurso disser respeito a uma decisão implícita de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2, na data do termo do prazo fixado para a resposta; no entanto, quando for proferida uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação após indeferimento tácito, mas dentro do prazo do recurso, começa a correr novo prazo do recurso; |
| --- | --- |

ii)

quando o recurso disser respeito a uma decisão implícita de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2, na data do termo do prazo fixado para a resposta; no entanto, quando for proferida uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação após indeferimento tácito, mas dentro do prazo do recurso, começa a correr novo prazo do recurso;

| c) | em derrogação do disposto na alínea b), o interessado pode, após ter apresentado ao diretor uma reclamação nos termos do n.o 2, recorrer de imediato para o Tribunal de Justiça da União Europeia, desde que a este recurso seja junto um requerimento tendente a obter ou a suspensão da execução do ato contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo relativo à ação principal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia é suspenso até ao momento de ser proferida uma decisão explícita ou implícita de indeferimento da reclamação.»; |
| --- | --- |

c)

em derrogação do disposto na alínea b), o interessado pode, após ter apresentado ao diretor uma reclamação nos termos do n.o 2, recorrer de imediato para o Tribunal de Justiça da União Europeia, desde que a este recurso seja junto um requerimento tendente a obter ou a suspensão da execução do ato contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo relativo à ação principal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia é suspenso até ao momento de ser proferida uma decisão explícita ou implícita de indeferimento da reclamação.»;

| 3) | É suprimido o Anexo X. |
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3)

É suprimido o Anexo X.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2021. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 188 de 27.6.2014, p. 73.

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/824 do Conselho, de 15 de maio de 2017, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 123 de 16.5.2017, p. 7).

2

(3)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

3

o

(4)  Decisão (UE) 2016/1351 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa ao Estatuto do Pessoal da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Decisão 2004/676/CE (JO L 219 de 12.8.2016, p. 1).

4

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| 20.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 372/27 |
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20.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 372/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1839 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2021

que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa creosoto foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A substância ativa creosoto foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.

| (2) | Em 27 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8.

| (3) | Em 16 de setembro de 2019, a antiga autoridade competente de avaliação do Reino Unido apresentou uma recomendação sobre a renovação à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»). A autoridade competente da Polónia assumiu, em 30 de janeiro de 2020, as funções de autoridade competente de avaliação no que respeita ao pedido. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de setembro de 2019, a antiga autoridade competente de avaliação do Reino Unido apresentou uma recomendação sobre a renovação à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»). A autoridade competente da Polónia assumiu, em 30 de janeiro de 2020, as funções de autoridade competente de avaliação no que respeita ao pedido.

| (4) | Uma vez que, em julho de 2020, o parecer da Agência sobre a renovação da aprovação da substância ativa ainda não estava disponível, a validade da aprovação do creosoto foi prorrogada até 31 de outubro de 2021 pela Decisão de Execução (UE) 2020/1038 da Comissão (3) a fim de conceder tempo suficiente para permitir a conclusão do exame do pedido. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que, em julho de 2020, o parecer da Agência sobre a renovação da aprovação da substância ativa ainda não estava disponível, a validade da aprovação do creosoto foi prorrogada até 31 de outubro de 2021 pela Decisão de Execução (UE) 2020/1038 da Comissão (3) a fim de conceder tempo suficiente para permitir a conclusão do exame do pedido.

| (5) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência adotou o seu parecer (4) em 4 de dezembro de 2020 tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência adotou o seu parecer (4) em 4 de dezembro de 2020 tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (6) | O creosoto está classificado como substância cancerígena da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e preenche os critérios para ser considerado como substância persistente, bioacumulável e tóxica e como substância muito persistente e muito bioacumulável nos termos do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), preenchendo assim os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Embora já se tenha iniciado o exame para decidir se se verifica pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e se, por conseguinte, a aprovação do creosoto pode ser renovada, não será possível concluir este exame antes do atual termo da aprovação. |
| --- | --- |

(6)

O creosoto está classificado como substância cancerígena da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e preenche os critérios para ser considerado como substância persistente, bioacumulável e tóxica e como substância muito persistente e muito bioacumulável nos termos do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), preenchendo assim os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Embora já se tenha iniciado o exame para decidir se se verifica pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e se, por conseguinte, a aprovação do creosoto pode ser renovada, não será possível concluir este exame antes do atual termo da aprovação.

| (7) | Além disso, o creosoto, os seus compostos e a madeira com eles tratada estão sujeitos a restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Na sequência da Decisão de Execução (UE) 2019/961 da Comissão (7), a França deve apresentar à Agência um dossiê, em conformidade com o anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, dando início a um procedimento de restrição da União nos termos dos artigos 69.o a 73.° do referido regulamento. É necessário proceder a um exame mais aprofundado a fim de garantir a coerência entre a avaliação da renovação da aprovação do creosoto como substância ativa nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e o procedimento de restrição da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e prever um controlo eficaz do creosoto e da madeira com ele tratada. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, o creosoto, os seus compostos e a madeira com eles tratada estão sujeitos a restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Na sequência da Decisão de Execução (UE) 2019/961 da Comissão (7), a França deve apresentar à Agência um dossiê, em conformidade com o anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, dando início a um procedimento de restrição da União nos termos dos artigos 69.o a 73.° do referido regulamento. É necessário proceder a um exame mais aprofundado a fim de garantir a coerência entre a avaliação da renovação da aprovação do creosoto como substância ativa nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e o procedimento de restrição da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e prever um controlo eficaz do creosoto e da madeira com ele tratada.

| (8) | Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar novamente a validade da aprovação do creosoto por um período suficiente para permitir o exame do pedido. |
| --- | --- |

(8)

Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar novamente a validade da aprovação do creosoto por um período suficiente para permitir o exame do pedido.

| (9) | Tendo em conta o tempo necessário para decidir se se verifica, pelo menos, uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e se, por conseguinte, a aprovação do creosoto pode ser renovada, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do creosoto até 31 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta o tempo necessário para decidir se se verifica, pelo menos, uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e se, por conseguinte, a aprovação do creosoto pode ser renovada, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do creosoto até 31 de outubro de 2022.

| (10) | Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o creosoto permanece aprovado nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, |
| --- | --- |

(10)

Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o creosoto permanece aprovado nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é prorrogada até 31 de outubro de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2020/1038 da Comissão, de 15 de julho de 2020, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 227 de 16.7.2020, p. 74).

3

(4)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas (CPB) sobre o pedido de renovação da aprovação da substância ativa: creosoto, Tipo de produto: 8, ECHA/BPC/274/2020, adotado em 4 de dezembro de 2020.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

6

o

o

o

(7)  Decisão de Execução (UE) 2019/961 da Comissão, de 7 de junho de 2019, que autoriza uma medida provisória tomada pela República Francesa, em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto (JO L 154 de 12.6.2019, p. 44).

7

o

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