# Jornal Oficial L 378/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 378 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano26 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 378

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano26 de outubro de 2021

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento(UE) 2021/1873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativo à prorrogação do prazo do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento(UE) 2021/1873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativo à prorrogação do prazo do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais

Asparagus officinalis

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1874 da Comissão, de 25 de outubro de 2021, que corrige as versões em língua alemã do Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões e para a concessão de licenças a tripulações de balões, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho, de 22 de outubro de 2021, relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1876 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2019 e a cada Estado-Membro | 12 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1877 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece o quadro das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade para o período de 2021-2027 (
  1
  ) | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão, de 25 de outubro de 2021, sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu (
  1
  ) | 22 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1874 da Comissão, de 25 de outubro de 2021, que corrige as versões em língua alemã do Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões e para a concessão de licenças a tripulações de balões, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho, de 22 de outubro de 2021, relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

6

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1876 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2019 e a cada Estado-Membro

o

12

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1877 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece o quadro das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade para o período de 2021-2027 (
  1
  )

1

15

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão, de 25 de outubro de 2021, sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu (
  1
  )

1

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 26.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 378/1 |
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26.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 378/1

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REGULAMENTO(UE) 2021/1873 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de outubro de 2021

relativo à prorrogação do prazo do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 118.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | As dificuldades técnicas na reprodução, devidas a contextos genéticos complexos ou à reprodução lenta ou tecnicamente complicada da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais, necessitam de ser tratadas por meio de investimentos em atividades de investigação e desenvolvimento. Uma vez concedidos os direitos de proteção das variedades vegetais a essa espécie e a esses grupos de espécies, são necessários anos para multiplicar as plantas e constituir uma reserva suficientemente grande para gerar um rendimento razoável. Por conseguinte, o período durante o qual o titular dos direitos das variedades vegetais pode gerar rendimentos com base nessa proteção é limitado. Para incentivar os investimentos na investigação e o desenvolvimento das variedades dessa espécie e desses grupos de espécies, é necessário prorrogar o prazo dos direitos de proteção das variedades vegetais e fomentar as atividades de reprodução com vista a desenvolver novas variedades a fim de satisfazer as necessidades dos agricultores e dos consumidores e enfrentar o impacto das alterações climáticas. Esses investimentos exigem mais tempo para serem rentáveis do que os relativos à esmagadora maioria de outras espécies, como as culturas agrícolas, que têm frequentemente um período de vida mais curto e uma gama mais vasta e abrangente de consumidores. |
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(1)

As dificuldades técnicas na reprodução, devidas a contextos genéticos complexos ou à reprodução lenta ou tecnicamente complicada da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais, necessitam de ser tratadas por meio de investimentos em atividades de investigação e desenvolvimento. Uma vez concedidos os direitos de proteção das variedades vegetais a essa espécie e a esses grupos de espécies, são necessários anos para multiplicar as plantas e constituir uma reserva suficientemente grande para gerar um rendimento razoável. Por conseguinte, o período durante o qual o titular dos direitos das variedades vegetais pode gerar rendimentos com base nessa proteção é limitado. Para incentivar os investimentos na investigação e o desenvolvimento das variedades dessa espécie e desses grupos de espécies, é necessário prorrogar o prazo dos direitos de proteção das variedades vegetais e fomentar as atividades de reprodução com vista a desenvolver novas variedades a fim de satisfazer as necessidades dos agricultores e dos consumidores e enfrentar o impacto das alterações climáticas. Esses investimentos exigem mais tempo para serem rentáveis do que os relativos à esmagadora maioria de outras espécies, como as culturas agrícolas, que têm frequentemente um período de vida mais curto e uma gama mais vasta e abrangente de consumidores.

| (2) | A introdução no mercado e a aceitação pelo mercado de uma nova variedade da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais exigem mais tempo para que essa nova variedade seja rentável do que o que é exigido para outras espécies, uma vez que a experiência demonstrou que uma tal nova variedade só revela o seu valor comercial a longo prazo. Por estas razões, só é possível obter uma compensação equitativa dos investimentos em investigação e desenvolvimento numa fase bastante tardia da proteção dessa espécie e desses grupos de espécies em comparação com outras espécies. |
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(2)

A introdução no mercado e a aceitação pelo mercado de uma nova variedade da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais exigem mais tempo para que essa nova variedade seja rentável do que o que é exigido para outras espécies, uma vez que a experiência demonstrou que uma tal nova variedade só revela o seu valor comercial a longo prazo. Por estas razões, só é possível obter uma compensação equitativa dos investimentos em investigação e desenvolvimento numa fase bastante tardia da proteção dessa espécie e desses grupos de espécies em comparação com outras espécies.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (3) estabelece um regime comunitário de proteção das variedades vegetais, como forma única e exclusiva dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do referido regulamento, o direito comunitário de proteção das variedades vegetais é eficaz até ao final do vigésimo quinto ano civil ou, no caso de variedades de vinha e de espécies de árvores, do trigésimo ano civil subsequente ao ano da sua concessão. |
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(3)

O Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (3) estabelece um regime comunitário de proteção das variedades vegetais, como forma única e exclusiva dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do referido regulamento, o direito comunitário de proteção das variedades vegetais é eficaz até ao final do vigésimo quinto ano civil ou, no caso de variedades de vinha e de espécies de árvores, do trigésimo ano civil subsequente ao ano da sua concessão.

| (4) | A fim de criar um enquadramento jurídico conducente a uma compensação equitativa, é adequado prorrogar por mais cinco anos o prazo dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais. Essa prorrogação deverá ser aplicável aos direitos concedidos antes, na data ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
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(4)

A fim de criar um enquadramento jurídico conducente a uma compensação equitativa, é adequado prorrogar por mais cinco anos o prazo dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais. Essa prorrogação deverá ser aplicável aos direitos concedidos antes, na data ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (5) | Por motivos de coerência, essa prorrogação deverá aplicar-se a todos os direitos comunitários de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais. |
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(5)

Por motivos de coerência, essa prorrogação deverá aplicar-se a todos os direitos comunitários de proteção das variedades vegetais para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais.

| (6) | O período de prorrogação deverá ser reduzido se os direitos de propriedade nacionais relativos a essas variedades tiverem produzido efeitos num Estado-Membro antes da concessão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal e, consequentemente, já tiverem permitido aos reprodutores explorar as suas variedades, |
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(6)

O período de prorrogação deverá ser reduzido se os direitos de propriedade nacionais relativos a essas variedades tiverem produzido efeitos num Estado-Membro antes da concessão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal e, consequentemente, já tiverem permitido aos reprodutores explorar as suas variedades,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Prorrogação do prazo do direito comunitário de proteção das variedades vegetais

1.   O prazo do direito comunitário de proteção das variedades vegetais, tal como previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, para as variedades da espécie Asparagus officinalis L. e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais, é prorrogado por cinco anos.

2.   O n.o 1 do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 116.o, n.o 4, quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

Artigo 2.o

Redução da prorrogação

No caso das variedades vegetais para as quais tenham sido concedidos um ou mais direitos nacionais de proteção das variedades vegetais antes da concessão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, mas às quais não se aplica o artigo 116.o, n.o 4, quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, a prorrogação a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento sofrerá uma redução equivalente ao período mais longo, em anos civis completos, durante os quais tenham estado em vigor qualquer direito ou direitos nacionais de proteção das variedades vegetais num Estado-Membro, relativamente à mesma variedade, antes da concessão dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais.

o

o

o

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Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 20 de outubro de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

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(1)  
  JO C 220 de 9.6.2021, p. 86.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de setembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de outubro de 2021.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).

3

o

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 378/4 |
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26.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 378/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1874 DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2021

que corrige as versões em língua alemã do Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões e para a concessão de licenças a tripulações de balões, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 23.o, 27.° e 31.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão (2) contém erros na Parte BFCL, Subparte BPL, pontos BFCL.125 BPL, alínea a), e BFCL.145 BPL, alínea e), do anexo III, erros esses que alteram o sentido do texto. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão (2) contém erros na Parte BFCL, Subparte BPL, pontos BFCL.125 BPL, alínea a), e BFCL.145 BPL, alínea e), do anexo III, erros esses que alteram o sentido do texto.

| (2) | A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 (3) contém erros semelhantes na Parte SFCL, Subparte SPL, pontos SFCL.125 SPL, alínea a), e SFCL.145 SPL, alínea e), do anexo III, erros esses que alteram o sentido do texto. |
| --- | --- |

(2)

A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 (3) contém erros semelhantes na Parte SFCL, Subparte SPL, pontos SFCL.125 SPL, alínea a), e SFCL.145 SPL, alínea e), do anexo III, erros esses que alteram o sentido do texto.

| (3) | As versões em língua alemã do Regulamento (UE) 2018/395 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(3)

As versões em língua alemã do Regulamento (UE) 2018/395 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões e para a concessão de licenças a tripulações de balões, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64).

3

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DECISÕES

| 26.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 378/6 |
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26.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 378/6

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DECISÃO (UE) 2021/1875 DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2021

relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

| (2) | Nos termos do artigo 494.o do Acordo de Comércio e Cooperação, a União e o Reino Unido (as «Partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações enquanto Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes. As Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (RMS). |
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(2)

Nos termos do artigo 494.o do Acordo de Comércio e Cooperação, a União e o Reino Unido (as «Partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações enquanto Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes. As Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável (RMS).

| (3) | Nos termos do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação, as Partes devem realizar consultas anuais para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais partilhadas. |
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(3)

Nos termos do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação, as Partes devem realizar consultas anuais para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais partilhadas.

| (4) | A Comissão deverá realizar as consultas anuais em nome da União e com base nas posições da União a definir pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. |
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(4)

A Comissão deverá realizar as consultas anuais em nome da União e com base nas posições da União a definir pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.

| (5) | A plena e regular participação do Conselho e das suas instâncias preparatórias no processo de consultas anuais com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa deverá ser assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão, em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE). |
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(5)

A plena e regular participação do Conselho e das suas instâncias preparatórias no processo de consultas anuais com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca para as unidades populacionais em causa deverá ser assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão, em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE).

| (6) | O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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(6)

O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (7) | Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. |
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(7)

Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

| (8) | O artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento dispõe que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o RMS. |
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(8)

O artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento dispõe que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o RMS.

| (9) | O artigo 2.o, n.o 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que a gestão das pescas seja coerente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, exige ainda que a União elimine gradualmente as devoluções, inter alia, promovendo métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva e para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, bem como para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. |
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(9)

O artigo 2.o, n.o 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 exige que a gestão das pescas seja coerente com o objetivo de atingir um bom estado ambiental, tal como estabelecido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, exige ainda que a União elimine gradualmente as devoluções, inter alia, promovendo métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva e para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, bem como para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.

| (10) | O artigo 3.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece por sua vez que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 3.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece por sua vez que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.

| (11) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe, no artigo 28.o, que a União deve conduzir as relações externas no domínio da pesca em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o desse regulamento, e deve, entre outras coisas, apoiar e contribuir ativamente para o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos. O artigo 28.o da Regulamento (UE) n.o 1380/2013 também prevê que as disposições em matéria de política externa estabelecidas na Parte VI desse regulamento não prejudicam as disposições específicas adotadas nos termos do artigo 218.o do TFUE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe, no artigo 28.o, que a União deve conduzir as relações externas no domínio da pesca em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o desse regulamento, e deve, entre outras coisas, apoiar e contribuir ativamente para o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos. O artigo 28.o da Regulamento (UE) n.o 1380/2013 também prevê que as disposições em matéria de política externa estabelecidas na Parte VI desse regulamento não prejudicam as disposições específicas adotadas nos termos do artigo 218.o do TFUE.

| (12) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece, no artigo 33.o, os princípios e objetivos da gestão de unidades populacionais de interesse comum para a União e para países terceiros, bem como disposições relativas a acordos sobre o intercâmbio e a gestão comum. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece, no artigo 33.o, os princípios e objetivos da gestão de unidades populacionais de interesse comum para a União e para países terceiros, bem como disposições relativas a acordos sobre o intercâmbio e a gestão comum.

| (13) | Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação e dada a necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as consultas anuais, deverão ser estabelecidas disposições para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União nessas consultas. Essas disposições deverão estar em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do TUE. |
| --- | --- |

(13)

Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação e dada a necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as consultas anuais, deverão ser estabelecidas disposições para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União nessas consultas. Essas disposições deverão estar em consonância com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do TUE.

| (14) | Nos termos do anexo II, ponto 2, alínea c), da Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho (5), a União pode procurar exarar as questões acordadas pelas Partes na sequência de consultas realizadas em conformidade com o artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do anexo II, ponto 2, alínea c), da Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho (5), a União pode procurar exarar as questões acordadas pelas Partes na sequência de consultas realizadas em conformidade com o artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação.

| (15) | Importa assim estabelecer a posição a tomar em nome da União durante as consultas anuais com o Reino Unido, já que o respetivo resultado deverá ser transposto para o direito da União, |
| --- | --- |

(15)

Importa assim estabelecer a posição a tomar em nome da União durante as consultas anuais com o Reino Unido, já que o respetivo resultado deverá ser transposto para o direito da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas anuais com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca de unidades populacionais partilhadas, incluindo unidades populacionais de profundidade, ao abrigo do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), consta do anexo da presente decisão.

2.   Os elementos específicos da posição da União a que se refere o n.o 1 são elaborados anualmente em conformidade com o artigo 2.o.

Artigo 2.o

1.   A plena e regular participação do Conselho ao longo das consultas anuais é assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão.

2.   Antes do início das consultas anuais com o Reino Unido e durante essas consultas, a Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes pareceres científicos e outras informações pertinentes disponíveis, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo. A posição é refletida na ata que documenta as modalidades acordadas entre a União e o Reino Unido na sequência das consultas realizadas ao abrigo do artigo 498.o do Acordo de Comércio e Cooperação.

3.   Para o efeito, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação às consultas anuais e, se necessário, no decurso dessas consultas, um documento escrito, baseado nos pareceres e informações referidos no n.o 2, em que apresenta pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União. O Conselho acompanha a questão ao longo de todo o processo e a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à assinatura da ata referida no n.o 2, a posição da União, tendo em vista a aprovação dos resultados pormenorizados das consultas anuais.

4.   O processo referido no presente artigo inclui reuniões de coordenação in situ, apresentações, sessões de informação e debates, e a plena participação das delegações nacionais nas consultas anuais, nomeadamente integrando a delegação da União, bem como em reuniões técnicas, quando necessário.

5.   Na impossibilidade de a União alcançar um acordo com o Reino Unido no decurso das consultas anuais, e para que a posição da União possa ter em conta novos elementos, a Comissão submete a questão ao Conselho.

6.   Se, após a conclusão das consultas anuais, for conveniente alterar os TAC no ano ou anos para os quais foram decididos, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente, com base nos mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes e em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo, um novo documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União, com antecedência em relação à assinatura de qualquer ata.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2027. É apreciada conforme necessário e, se for caso disso, é revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão. Em qualquer caso, é efetuada uma revisão até 30 de junho de 2023.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

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(1)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

1

(2)  
  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

(4)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

4

(5)  Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia para o período de 2021-2026 no âmbito do Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 355 de 7.10.2021, p. 135).

5

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ANEXO

POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO NAS CONSULTAS ANUAIS COM O REINO UNIDO PARA CHEGAR A ACORDO SOBRE OS TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS

1.   PRINCÍPIOS

No âmbito das consultas anuais com o Reino Unido, a União deverá procurar:

| a) | assegurar que as possibilidades de pesca acordadas sejam coerentes com o direito internacional e, em particular, com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e com o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995; |
| --- | --- |

a)

assegurar que as possibilidades de pesca acordadas sejam coerentes com o direito internacional e, em particular, com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e com o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1995;

| b) | assegurar o respeito dos compromissos que assumiu no plano internacional; |
| --- | --- |

b)

assegurar o respeito dos compromissos que assumiu no plano internacional;

| c) | assegurar a coerência e a sinergia com as políticas que pratica no âmbito das suas relações bilaterais no domínio das pescas com outros países terceiros e no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas, bem como a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação; |
| --- | --- |

c)

assegurar a coerência e a sinergia com as políticas que pratica no âmbito das suas relações bilaterais no domínio das pescas com outros países terceiros e no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas, bem como a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

| d) | assegurar que os TAC e outras medidas funcionalmente associadas sejam fixados de forma coerente com o Acordo de Comércio e Cooperação e tenham plenamente em conta quaisquer medidas ou orientações estabelecidas pelo Comité Especializado das Pescas (CEP). |
| --- | --- |

d)

assegurar que os TAC e outras medidas funcionalmente associadas sejam fixados de forma coerente com o Acordo de Comércio e Cooperação e tenham plenamente em conta quaisquer medidas ou orientações estabelecidas pelo Comité Especializado das Pescas (CEP).

| e) | assegurar que os TAC sejam determinados conjuntamente em conformidade com o objetivo da política comum das pescas (PCP) de assegurar que as pescas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma coerente com os objetivos de obtenção de benefícios económicos, sociais e de emprego, incluindo o objetivo fundamental de conservação integrado nesta política, a saber, o rendimento máximo sustentável (RMS), bem como com os planos plurianuais aplicáveis; |
| --- | --- |

e)

assegurar que os TAC sejam determinados conjuntamente em conformidade com o objetivo da política comum das pescas (PCP) de assegurar que as pescas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma coerente com os objetivos de obtenção de benefícios económicos, sociais e de emprego, incluindo o objetivo fundamental de conservação integrado nesta política, a saber, o rendimento máximo sustentável (RMS), bem como com os planos plurianuais aplicáveis;

| f) | atuar em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da PCP. |
| --- | --- |

f)

atuar em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da PCP.

| g) | assegurar regras não discriminatórias para a frota da União, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União; |
| --- | --- |

g)

assegurar regras não discriminatórias para a frota da União, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União;

| h) | estabelecer um calendário para as consultas anuais relativas às possibilidades de pesca; |
| --- | --- |

h)

estabelecer um calendário para as consultas anuais relativas às possibilidades de pesca;

| i) | assegurar a coerência com a legislação ambiental da União, em particular com a Diretiva 2008/56/CE, bem como com outras políticas da União. |
| --- | --- |

i)

assegurar a coerência com a legislação ambiental da União, em particular com a Diretiva 2008/56/CE, bem como com outras políticas da União.

2.   ORIENTAÇÕES

A União deve envidar todos os esforços para chegar a acordo com o Reino Unido sobre possibilidades de pesca (TAC e medidas que lhes estão associadas no plano funcional), com base na abordagem acima delineada.

Nesse processo, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Conselho durante as consultas anuais, para procurar:

| a) | estabelecer TAC com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a alcançar a taxa de exploração que resulte no RMS; |
| --- | --- |

a)

estabelecer TAC com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a alcançar a taxa de exploração que resulte no RMS;

| b) | estabelecer TAC com base na abordagem da precaução em matéria de pesca sempre que os referidos pareceres científicos sobre a taxa de exploração que resulte no RMS não estejam disponíveis; |
| --- | --- |

b)

estabelecer TAC com base na abordagem da precaução em matéria de pesca sempre que os referidos pareceres científicos sobre a taxa de exploração que resulte no RMS não estejam disponíveis;

| c) | prevenir a sobreexploração das unidades populacionais pertinentes mediante a fixação de TAC a um nível semelhante ao dos anos anteriores caso não estejam disponíveis pareceres científicos; |
| --- | --- |

c)

prevenir a sobreexploração das unidades populacionais pertinentes mediante a fixação de TAC a um nível semelhante ao dos anos anteriores caso não estejam disponíveis pareceres científicos;

| d) | combinar diferentes pareceres científicos para a fixação dos TAC, nomeadamente nos casos em que esses pareceres combinem o RMS e os pareceres de precaução, para os TAC em que existe uma discrepância entre a zona abrangida pelo parecer e as zonas de gestão e para aqueles que abrangem mais do que uma espécie e procurar a abordagem adequada para tomar em conta os pareceres ao determinar os TAC para os rajídeos; |
| --- | --- |

d)

combinar diferentes pareceres científicos para a fixação dos TAC, nomeadamente nos casos em que esses pareceres combinem o RMS e os pareceres de precaução, para os TAC em que existe uma discrepância entre a zona abrangida pelo parecer e as zonas de gestão e para aqueles que abrangem mais do que uma espécie e procurar a abordagem adequada para tomar em conta os pareceres ao determinar os TAC para os rajídeos;

| e) | estabelecer TAC com uma avaliação do RMS e um parecer sobre o FRMS em conformidade com o objetivo de RMS da PCP e com os planos plurianuais aplicáveis; sempre que os planos plurianuais permitam a utilização dos intervalos de FRMS fornecidos pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), a União deverá procurar utilizar essas disposições, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas naqueles planos plurianuais; |
| --- | --- |

e)

estabelecer TAC com uma avaliação do RMS e um parecer sobre o FRMS em conformidade com o objetivo de RMS da PCP e com os planos plurianuais aplicáveis; sempre que os planos plurianuais permitam a utilização dos intervalos de FRMS fornecidos pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), a União deverá procurar utilizar essas disposições, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas naqueles planos plurianuais;

| f) | fixar TAC com base na abordagem de precaução correspondente aos pareceres de referência constantes das fichas de parecer científico do CIEM com um parecer de precaução para: i) unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias (no âmbito dos planos plurianuais); ii) unidades populacionais-alvo (no âmbito dos planos plurianuais) em relação às quais o CIEM emite apenas pareceres de precaução; e iii) TAC com um parecer de precaução plurianual nos casos em que deve ser assegurada a estabilidade; |
| --- | --- |

f)

fixar TAC com base na abordagem de precaução correspondente aos pareceres de referência constantes das fichas de parecer científico do CIEM com um parecer de precaução para: i) unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias (no âmbito dos planos plurianuais); ii) unidades populacionais-alvo (no âmbito dos planos plurianuais) em relação às quais o CIEM emite apenas pareceres de precaução; e iii) TAC com um parecer de precaução plurianual nos casos em que deve ser assegurada a estabilidade;

| g) | ter em conta a dificuldade de, numa pescaria mista, pescar simultaneamente todas as unidades populacionais ao nível RMS, em especial nos casos em que é difícil evitar o fenómeno das espécies bloqueadoras, incluindo os TAC em que são preconizadas capturas nulas tanto para as espécies-alvo como para capturas acessórias; a União deverá procurar acompanhar a fixação do nível dos TAC de medidas corretivas, quando tal seja pertinente no âmbito dos planos plurianuais nas bacias marítimas pertinentes. |
| --- | --- |

g)

ter em conta a dificuldade de, numa pescaria mista, pescar simultaneamente todas as unidades populacionais ao nível RMS, em especial nos casos em que é difícil evitar o fenómeno das espécies bloqueadoras, incluindo os TAC em que são preconizadas capturas nulas tanto para as espécies-alvo como para capturas acessórias; a União deverá procurar acompanhar a fixação do nível dos TAC de medidas corretivas, quando tal seja pertinente no âmbito dos planos plurianuais nas bacias marítimas pertinentes.

| h) | fixar os TAC para fins científicos ou de monitorização de acordo com o parecer científico; |
| --- | --- |

h)

fixar os TAC para fins científicos ou de monitorização de acordo com o parecer científico;

| i) | assegurar a coerência com o direito aplicável da União em relação a determinadas espécies e unidades populacionais; |
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i)

assegurar a coerência com o direito aplicável da União em relação a determinadas espécies e unidades populacionais;

| j) | convergir quanto às espécies cuja pesca deve ser proibida, com base nos pareceres científicos, incluindo a proibição geral da pesca de tubarões de profundidade; |
| --- | --- |

j)

convergir quanto às espécies cuja pesca deve ser proibida, com base nos pareceres científicos, incluindo a proibição geral da pesca de tubarões de profundidade;

| k) | chegar a acordo sobre abordagens relativas ao método e à aplicação dos ajustamentos aos TAC acordados na sequência da aplicação de isenções da obrigação de desembarque (isenções de minimis e isenções ligadas à capacidade de sobrevivência no que respeita à obrigação de desembarque de todas as capturas); a União deverá procurar chegar ao máximo nível de consenso possível para as abordagens dessas isenções, de modo coerente com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

k)

chegar a acordo sobre abordagens relativas ao método e à aplicação dos ajustamentos aos TAC acordados na sequência da aplicação de isenções da obrigação de desembarque (isenções de minimis e isenções ligadas à capacidade de sobrevivência no que respeita à obrigação de desembarque de todas as capturas); a União deverá procurar chegar ao máximo nível de consenso possível para as abordagens dessas isenções, de modo coerente com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1380/2013;

| l) | chegar a acordo sobre a abordagem para a conservação do robalo do Norte, com base no parecer científico do CIEM; |
| --- | --- |

l)

chegar a acordo sobre a abordagem para a conservação do robalo do Norte, com base no parecer científico do CIEM;

| m) | chegar a acordo sobre outras medidas funcionalmente associadas aos TAC, em particular sobre as condições especiais em vigor e as flexibilidades interzonais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1380/2013, designadamente o artigo 15.o, n.os 8 e 9; |
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m)

chegar a acordo sobre outras medidas funcionalmente associadas aos TAC, em particular sobre as condições especiais em vigor e as flexibilidades interzonais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1380/2013, designadamente o artigo 15.o, n.os 8 e 9;

| n) | identificar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com o artigo 499.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, as unidades populacionais que devem ser consideradas «unidades populacionais especiais» para efeitos da fixação de TAC provisórios caso as consultas anuais não possam ser terminadas atempadamente em conformidade com o artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação; |
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n)

identificar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com o artigo 499.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, as unidades populacionais que devem ser consideradas «unidades populacionais especiais» para efeitos da fixação de TAC provisórios caso as consultas anuais não possam ser terminadas atempadamente em conformidade com o artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação;

| o) | chegar a acordo sobre pedidos conjuntos ao CIEM sempre que seja necessário um parecer complementar; |
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o)

chegar a acordo sobre pedidos conjuntos ao CIEM sempre que seja necessário um parecer complementar;

| p) | assegurar que os níveis dos TAC, em conformidade com os pareceres científicos, sejam fixados a tempo do início da campanha de pesca da galeota, da espadilha e da faneca-da-noruega no mar do Norte, caso a campanha de pesca não siga o ano civil; |
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p)

assegurar que os níveis dos TAC, em conformidade com os pareceres científicos, sejam fixados a tempo do início da campanha de pesca da galeota, da espadilha e da faneca-da-noruega no mar do Norte, caso a campanha de pesca não siga o ano civil;

| q) | manter o atual mecanismo provisório de troca de quotas enquanto o CEP não criar um mecanismo permanente. |
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q)

manter o atual mecanismo provisório de troca de quotas enquanto o CEP não criar um mecanismo permanente.

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| 26.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 378/12 |
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26.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 378/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1876 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2021

relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2019 e a cada Estado-Membro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020, bem como um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas equivalentes de CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Os ajustamentos das dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro estão fixados na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020, bem como um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas equivalentes de CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Os ajustamentos das dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro estão fixados na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4).

| (2) | O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE. A análise anual a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 foi efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2019, comunicados à Comissão em março de 2021, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE. A análise anual a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 foi efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2019, comunicados à Comissão em março de 2021, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5).

| (3) | A quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente ao ano de 2019 e a cada Estado-Membro, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas, calculadas durante a análise anual, que figuram nos relatórios de análise finais elaborados de acordo com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014. |
| --- | --- |

(3)

A quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente ao ano de 2019 e a cada Estado-Membro, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas, calculadas durante a análise anual, que figuram nos relatórios de análise finais elaborados de acordo com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014.

| (4) | É conveniente que a presente decisão entre em vigor no dia da sua publicação a fim de se alinhar com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente que a presente decisão entre em vigor no dia da sua publicação a fim de se alinhar com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa que são objeto da Decisão n.o 406/2009/CE relativa a cada Estado-Membro e ao ano de 2019 calculada com base nos dados do inventário corrigidos após a conclusão da análise anual a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 é estabelecida no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

1

(2)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

2

o

(3)  Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 19).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).

5

o

o

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ANEXO

| Estado-Membro | Emissões de gases com efeito de estufa relativas ao ano de 2019 abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE
  (toneladas equivalentes de dióxido de carbono) |
| --- | --- |
| Bélgica | 72 013 554 |
| Bulgária | 25 814 515 |
| Chéquia | 60 543 276 |
| Dinamarca | 32 050 593 |
| Alemanha | 444 262 722 |
| Estónia | 6 208 760 |
| Irlanda | 45 579 575 |
| Grécia | 44 744 947 |
| Espanha | 201 878 747 |
| França | 336 358 317 |
| Croácia | 16 058 241 |
| Itália | 274 938 773 |
| Chipre | 4 377 563 |
| Letónia | 8 650 111 |
| Lituânia | 14 298 998 |
| Luxemburgo | 9 239 043 |
| Hungria | 44 894 942 |
| Malta | 1 427 261 |
| Países Baixos | 97 096 843 |
| Áustria | 50 218 754 |
| Polónia | 209 084 930 |
| Portugal | 41 527 062 |
| Roménia | 75 211 340 |
| Eslovénia | 10 809 900 |
| Eslováquia | 20 087 964 |
| Finlândia | 29 643 287 |
| Suécia | 31 679 703 |
| Reino Unido | 329 100 245 |

Estado-Membro

Emissões de gases com efeito de estufa relativas ao ano de 2019 abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE

(toneladas equivalentes de dióxido de carbono)

Bélgica

72 013 554

Bulgária

25 814 515

Chéquia

60 543 276

Dinamarca

32 050 593

Alemanha

444 262 722

Estónia

6 208 760

Irlanda

45 579 575

Grécia

44 744 947

Espanha

201 878 747

França

336 358 317

Croácia

16 058 241

Itália

274 938 773

Chipre

4 377 563

Letónia

8 650 111

Lituânia

14 298 998

Luxemburgo

9 239 043

Hungria

44 894 942

Malta

1 427 261

Países Baixos

97 096 843

Áustria

50 218 754

Polónia

209 084 930

Portugal

41 527 062

Roménia

75 211 340

Eslovénia

10 809 900

Eslováquia

20 087 964

Finlândia

29 643 287

Suécia

31 679 703

Reino Unido

329 100 245

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| 26.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 378/15 |
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26.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 378/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1877 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2021

que estabelece o quadro das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade para o período de 2021-2027

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.o, n.o 4, e o artigo 166.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014 (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A necessidade de reforçar e alargar o programa Erasmus+ foi expressa em várias ocasiões pelo Conselho Europeu. Além disso, no âmbito das consultas sobre a avaliação intercalar do programa Erasmus+ (2014-2020) criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e sobre o programa que o substituiria (4), foi estabelecida a necessidade de salvaguardar a continuidade do âmbito de aplicação, da arquitetura e dos mecanismos de execução do programa Erasmus+. Ao mesmo tempo, foi identificada a necessidade de introduzir um certo número de melhorias, incluindo tornar o programa Erasmus+ mais inclusivo, mais simples e mais fácil de gerir pelos beneficiários. |
| --- | --- |

(1)

A necessidade de reforçar e alargar o programa Erasmus+ foi expressa em várias ocasiões pelo Conselho Europeu. Além disso, no âmbito das consultas sobre a avaliação intercalar do programa Erasmus+ (2014-2020) criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e sobre o programa que o substituiria (4), foi estabelecida a necessidade de salvaguardar a continuidade do âmbito de aplicação, da arquitetura e dos mecanismos de execução do programa Erasmus+. Ao mesmo tempo, foi identificada a necessidade de introduzir um certo número de melhorias, incluindo tornar o programa Erasmus+ mais inclusivo, mais simples e mais fácil de gerir pelos beneficiários.

| (2) | Tanto o regulamento Erasmus+ como o regulamento relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade preveem o estabelecimento pela Comissão de um quadro das medidas de inclusão destinadas às pessoas com menos oportunidades (5). Tendo em conta as semelhanças do programa Erasmus+ e do programa Corpo Europeu de Solidariedade em relação a alguns dos grupos-alvo visados (as pessoas com menos oportunidades no programa Erasmus+ e os jovens com menos oportunidades no programa Corpo Europeu de Solidariedade), bem como o sistema partilhado de estruturas de execução dos dois programas e a semelhança de estruturas de financiamento, é oportuno estabelecer um quadro conjunto das medidas de inclusão. |
| --- | --- |

(2)

Tanto o regulamento Erasmus+ como o regulamento relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade preveem o estabelecimento pela Comissão de um quadro das medidas de inclusão destinadas às pessoas com menos oportunidades (5). Tendo em conta as semelhanças do programa Erasmus+ e do programa Corpo Europeu de Solidariedade em relação a alguns dos grupos-alvo visados (as pessoas com menos oportunidades no programa Erasmus+ e os jovens com menos oportunidades no programa Corpo Europeu de Solidariedade), bem como o sistema partilhado de estruturas de execução dos dois programas e a semelhança de estruturas de financiamento, é oportuno estabelecer um quadro conjunto das medidas de inclusão.

| (3) | O quadro das medidas de inclusão deve ter em conta os domínios de intervenção em matéria de desafios globais, tal como estabelecidos no anexo III, ponto 4, do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), bem como o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2021-2024). O contributo de certas organizações, nomeadamente as entidades que recebem subvenções a título dos programas, é fundamental para fazer da inclusão uma realidade, em especial através do seu desenvolvimento organizacional, da aquisição e do reforço de capacidades para gerir os projetos de inclusão e os requisitos de acessibilidade, da promoção da inclusão em toda a organização e do apoio e sensibilização dos participantes, antes, durante e depois dos projetos. |
| --- | --- |

(3)

O quadro das medidas de inclusão deve ter em conta os domínios de intervenção em matéria de desafios globais, tal como estabelecidos no anexo III, ponto 4, do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), bem como o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2021-2024). O contributo de certas organizações, nomeadamente as entidades que recebem subvenções a título dos programas, é fundamental para fazer da inclusão uma realidade, em especial através do seu desenvolvimento organizacional, da aquisição e do reforço de capacidades para gerir os projetos de inclusão e os requisitos de acessibilidade, da promoção da inclusão em toda a organização e do apoio e sensibilização dos participantes, antes, durante e depois dos projetos.

| (4) | Em alguns casos, as pessoas com menos oportunidades tendem a participar menos nos programas por motivos financeiros, quer devido à sua situação económica, quer devido aos custos de participação mais elevados decorrentes da sua situação específica, como é frequentemente o caso das pessoas com deficiência. Nesses casos, a sua participação poderá ser facilitada mediante um apoio financeiro específico. |
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(4)

Em alguns casos, as pessoas com menos oportunidades tendem a participar menos nos programas por motivos financeiros, quer devido à sua situação económica, quer devido aos custos de participação mais elevados decorrentes da sua situação específica, como é frequentemente o caso das pessoas com deficiência. Nesses casos, a sua participação poderá ser facilitada mediante um apoio financeiro específico.

| (5) | O desconhecimento das medidas específicas disponíveis para as pessoas com menos oportunidades pode resultar numa menor participação destes grupos-alvo. É necessário envidar mais esforços para sensibilizar e melhorar a informação destas pessoas sobre as oportunidades existentes e as formas de aceder às mesmas. |
| --- | --- |

(5)

O desconhecimento das medidas específicas disponíveis para as pessoas com menos oportunidades pode resultar numa menor participação destes grupos-alvo. É necessário envidar mais esforços para sensibilizar e melhorar a informação destas pessoas sobre as oportunidades existentes e as formas de aceder às mesmas.

| (6) | As organizações são convidadas a abordar a inclusão e a diversidade de acordo com as suas necessidades e as da sua comunidade. O pessoal que trata especificamente de questões de inclusão e diversidade e de participantes com menos oportunidades nas suas organizações pode beneficiar do trabalho em conjunto com homólogos de outras organizações para apoiar as pessoas com menos oportunidades. Com vista a ajudar a aumentar a sua capacidade neste sentido, podem ser organizadas diferentes formas de apoio, tais como sessões de formação, experiências de aprendizagem entre pares e oportunidades de acompanhamento no posto de trabalho. |
| --- | --- |

(6)

As organizações são convidadas a abordar a inclusão e a diversidade de acordo com as suas necessidades e as da sua comunidade. O pessoal que trata especificamente de questões de inclusão e diversidade e de participantes com menos oportunidades nas suas organizações pode beneficiar do trabalho em conjunto com homólogos de outras organizações para apoiar as pessoas com menos oportunidades. Com vista a ajudar a aumentar a sua capacidade neste sentido, podem ser organizadas diferentes formas de apoio, tais como sessões de formação, experiências de aprendizagem entre pares e oportunidades de acompanhamento no posto de trabalho.

| (7) | Uma abordagem forte de apoio aos participantes com menos oportunidades é fundamental para ajudar a eliminar os obstáculos à sua plena participação nos programas. |
| --- | --- |

(7)

Uma abordagem forte de apoio aos participantes com menos oportunidades é fundamental para ajudar a eliminar os obstáculos à sua plena participação nos programas.

| (8) | A inclusão e a diversidade fazem parte dos critérios de seleção das candidaturas a financiamento e de atribuição de apoio financeiro. No processo de atribuição de subvenções, deve dar-se prioridade a projetos de qualidade que abordem de forma ativa a inclusão e a diversidade e que envolvam os participantes com menos oportunidades. |
| --- | --- |

(8)

A inclusão e a diversidade fazem parte dos critérios de seleção das candidaturas a financiamento e de atribuição de apoio financeiro. No processo de atribuição de subvenções, deve dar-se prioridade a projetos de qualidade que abordem de forma ativa a inclusão e a diversidade e que envolvam os participantes com menos oportunidades.

| (9) | É importante chegar às pessoas com menos oportunidades nos seus contextos pessoais, personalizando a abordagem de acordo com as suas necessidades específicas de informação e de acessibilidade. Um fator importante para o êxito da prestação de informações aos grupos sub-representados é a cooperação com as partes interessadas que trabalham com estes grupos-alvo e o envolvimento dos utilizadores aos níveis local e regional. |
| --- | --- |

(9)

É importante chegar às pessoas com menos oportunidades nos seus contextos pessoais, personalizando a abordagem de acordo com as suas necessidades específicas de informação e de acessibilidade. Um fator importante para o êxito da prestação de informações aos grupos sub-representados é a cooperação com as partes interessadas que trabalham com estes grupos-alvo e o envolvimento dos utilizadores aos níveis local e regional.

| (10) | Devem ser realizadas atividades de acompanhamento, utilizando um conjunto de indicadores específicos, para fornecer dados qualitativos e quantitativos que contribuam gradualmente para uma utilização ainda mais estratégica e direcionada do orçamento disponibilizado ao abrigo dos programas. |
| --- | --- |

(10)

Devem ser realizadas atividades de acompanhamento, utilizando um conjunto de indicadores específicos, para fornecer dados qualitativos e quantitativos que contribuam gradualmente para uma utilização ainda mais estratégica e direcionada do orçamento disponibilizado ao abrigo dos programas.

| (11) | Poderão já estar em vigor medidas de inclusão a nível nacional. A complementaridade e as sinergias com as medidas implementadas pelo presente quadro podem reforçar o impacto obtido em termos de sensibilização e do apoio concedido aos participantes com menos oportunidades. |
| --- | --- |

(11)

Poderão já estar em vigor medidas de inclusão a nível nacional. A complementaridade e as sinergias com as medidas implementadas pelo presente quadro podem reforçar o impacto obtido em termos de sensibilização e do apoio concedido aos participantes com menos oportunidades.

| (12) | A presente decisão e os planos de ação para a inclusão subsequentes devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7). Devem, igualmente, assegurar o pleno respeito do direito à não discriminação e promover a aplicação do artigo 21.o da Carta. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão e os planos de ação para a inclusão subsequentes devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7). Devem, igualmente, assegurar o pleno respeito do direito à não discriminação e promover a aplicação do artigo 21.o da Carta.

| (13) | As pessoas envolvidas na promoção da inclusão e da diversidade no âmbito dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade são heterogéneas e contribuem para o desenvolvimento de ideias e de mecanismos novos ou melhorados, além de serem multiplicadoras essenciais dos esforços de inclusão e diversidade, |
| --- | --- |

(13)

As pessoas envolvidas na promoção da inclusão e da diversidade no âmbito dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade são heterogéneas e contribuem para o desenvolvimento de ideias e de mecanismos novos ou melhorados, além de serem multiplicadoras essenciais dos esforços de inclusão e diversidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1.   A presente decisão estabelece o quadro das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade para o período abrangido pelo Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027.

2.   Define os objetivos desse quadro e as ações e os mecanismos a executar.

Artigo 2.o

Objetivos do quadro das medidas de inclusão

1.   O objetivo geral do quadro das medidas de inclusão é facilitar o acesso das pessoas com menos oportunidades aos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade, assegurar a aplicação de medidas destinadas a eliminar os obstáculos que possam impedir esse acesso e servir de base para definir novas orientações de execução, como estabelecidas no anexo. Com base no princípio de que os programas devem ser acessíveis a todos, independentemente dos obstáculos que as pessoas possam enfrentar, o objetivo é não deixar ninguém para trás e contribuir para a construção de sociedades mais inclusivas.

2.   O quadro das medidas de inclusão tem quatro objetivos específicos:

| a) | integrar a inclusão e a diversidade enquanto prioridade transversal e princípio orientador; |
| --- | --- |

a)

integrar a inclusão e a diversidade enquanto prioridade transversal e princípio orientador;

| b) | integrar características e mecanismos inclusivos na conceção dos programas e do orçamento atribuído às suas ações, e garantir a promoção da inclusão e da diversidade em todas as fases de gestão dos programas; |
| --- | --- |

b)

integrar características e mecanismos inclusivos na conceção dos programas e do orçamento atribuído às suas ações, e garantir a promoção da inclusão e da diversidade em todas as fases de gestão dos programas;

| c) | estabelecer um entendimento comum da noção de «pessoas com menos oportunidades» e promover uma abordagem positiva da diversidade; |
| --- | --- |

c)

estabelecer um entendimento comum da noção de «pessoas com menos oportunidades» e promover uma abordagem positiva da diversidade;

| d) | apoiar as organizações beneficiárias na realização de projetos de elevada qualidade que abordem a inclusão e a diversidade, e tendo em vista uma conceção e execução dos projetos mais inclusiva e diversificada. |
| --- | --- |

d)

apoiar as organizações beneficiárias na realização de projetos de elevada qualidade que abordem a inclusão e a diversidade, e tendo em vista uma conceção e execução dos projetos mais inclusiva e diversificada.

3.   O anexo da presente decisão fornece uma lista não exaustiva das medidas que a Comissão tomou e irá tomar no sentido de definir orientações para a aplicação das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade.

CAPÍTULO II

MEDIDAS DE INCLUSÃO

Artigo 3.o

Formatos de aprendizagem

Os programas devem prever formatos de aprendizagem flexíveis e acessíveis que permitam chegar a grupos-alvo abrangentes, favorecendo assim a integração das pessoas com menos oportunidades nas atividades de educação e formação, juventude, desporto e solidariedade.

Artigo 4.o

Apoio aos participantes com menos oportunidades

Devem ser criados e devidamente financiados mecanismos que permitam preparar e apoiar adequadamente os participantes com menos oportunidades, antes, durante e após a sua participação nos programas, tais como visitas preparatórias, apoio linguístico, aprendizagem reforçada através de um mentor ou instrutor pessoal.

Artigo 5.o

Apoio às organizações

Devem ser criados mecanismos para:

| a) | ajudar as organizações a tornar a inclusão uma realidade, em especial em termos de desenvolvimento organizacional, acessibilidade e interação com os participantes com menos oportunidades, antes, durante e após os projetos. Tal pode assumir a forma de atividades de apoio destinadas ao pessoal que se ocupa especificamente da inclusão e da diversidade nas organizações, incluindo oportunidades de formação e de participação em redes temáticas, o trabalho em equipa na prestação do apoio às pessoas com menos oportunidades e a adoção de procedimentos de seleção inclusivos; |
| --- | --- |

a)

ajudar as organizações a tornar a inclusão uma realidade, em especial em termos de desenvolvimento organizacional, acessibilidade e interação com os participantes com menos oportunidades, antes, durante e após os projetos. Tal pode assumir a forma de atividades de apoio destinadas ao pessoal que se ocupa especificamente da inclusão e da diversidade nas organizações, incluindo oportunidades de formação e de participação em redes temáticas, o trabalho em equipa na prestação do apoio às pessoas com menos oportunidades e a adoção de procedimentos de seleção inclusivos;

| b) | apoiar as organizações no seu papel fundamental de divulgação e sensibilização dos potenciais participantes com menos oportunidades para os vários mecanismos de apoio e oportunidades que os programas oferecem. |
| --- | --- |

b)

apoiar as organizações no seu papel fundamental de divulgação e sensibilização dos potenciais participantes com menos oportunidades para os vários mecanismos de apoio e oportunidades que os programas oferecem.

Artigo 6.o

Apoio financeiro

1.   Os programas devem garantir níveis adequados de apoio financeiro aos participantes com menos oportunidades e ajudar a eliminar os obstáculos que os impeçam de participar nas atividades nas mesmas condições que os seus pares. Tal inclui a análise dos mecanismos mais adequados para a concessão desse apoio.

2.   Os programas devem conceder um apoio financeiro reforçado às organizações que trabalhem com participantes com menos oportunidades, reconhecendo os esforços adicionais envidados para envolver efetivamente estes grupos-alvo nas atividades dos projetos.

Artigo 7.o

Processo de seleção

No processo de concessão de subvenções, pode ser dada prioridade a projetos de qualidade que abordem ativamente a inclusão e o envolvimento de participantes com menos oportunidades.

Artigo 8.o

Facilidade de utilização dos documentos dos programas

Os programas devem assegurar que a candidatura e os documentos de referência são fáceis de utilizar e estão acessíveis e disponíveis em diferentes línguas. Esses documentos devem ter uma estrutura clara e utilizar uma linguagem simples que responda às necessidades das pessoas com menos oportunidades.

Artigo 9.o

Atividades de formação

Pode ser concedido financiamento ao abrigo dos programas para organizar atividades de formação sobre a inclusão das pessoas com menos oportunidades, nomeadamente para os peritos, os profissionais, o pessoal das organizações e os participantes. Essas atividades de formação destinam-se a criar oportunidades para o intercâmbio de boas práticas, o desenvolvimento de competências e a promoção de ideias inovadoras em matéria de medidas de inclusão.

Artigo 10.o

Abordagem de apoio

Os programas devem prestar um apoio qualitativo às medidas de inclusão através das agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade, da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) e de estruturas como o Centro de Recursos SALTO a favor da inclusão e diversidade.

Artigo 11.o

Atividades de comunicação

A informação e a sensibilização sobre as oportunidades oferecidas pelos programas e os mecanismos de apoio à inclusão devem ser transmitidas e adaptadas de acordo com o contexto nacional e setorial de cada categoria de participantes com menos oportunidades. Para o efeito, as entidades de execução são incentivadas a disponibilizar material informativo adequado e acessível, a criar diferentes canais de divulgação e informação, a partilhar boas práticas e a identificar e contactar proativamente as organizações ativas nos domínios da inclusão e da diversidade. Estas atividades serão realizadas, em especial, pelas agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade. Para apoiar a execução destas atividades, serão designadas pessoas responsáveis pela inclusão e diversidade nas agências nacionais.

CAPÍTULO III

MONITORIZAÇÃO E RELATÓRIOS

Artigo 12.o

Atividades de monitorização

1.   Devem ser recolhidos dados relevantes, em especial pela Comissão, pelas agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade e pela EACEA, durante o período de duração dos programas, através de várias fontes, como as ferramentas informáticas utilizadas para a execução dos programas ou os inquéritos aos participantes.

2.   As atividades de monitorização serão realizadas pela Comissão com a ajuda das agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade e da EACEA, e através de análises ad hoc, respeitando simultaneamente as regras e os procedimentos aplicáveis em matéria de proteção de dados ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Artigo 13.o

Planos de ação para a inclusão

1.   No âmbito dos seus programas de trabalho, as agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade devem elaborar planos de ação para a inclusão, com base no presente quadro de medidas de inclusão e prestando especial atenção aos desafios específicos do acesso aos programas nos respetivos contextos nacionais. Devem informar regularmente a Comissão sobre os progressos alcançados na execução do seu plano de ação para a inclusão.

2.   A Comissão acompanha regularmente a execução desses planos de inclusão.

3.   Se necessário, a Comissão apresentará recomendações e observações às agências nacionais sobre os planos de ação para a inclusão, com vista a melhorar a sua conceção, bem como a execução e o seguimento dado às medidas contempladas.

Artigo 14.o

Relatórios

A Comissão publicará regularmente relatórios sobre os progressos alcançados na execução das medidas de inclusão, em especial no âmbito da avaliação intercalar dos programas e das atividades de apresentação anual de relatórios.

Artigo 15.o

Complementaridade e sinergias

1.   Ao aplicar as medidas de inclusão, as agências nacionais podem assegurar a complementaridade com outras medidas nacionais existentes em matéria de inclusão, a fim de maximizar o impacto dos esforços realizados em benefício dos participantes com menos oportunidades.

2.   Devem procurar-se sinergias com outros fundos da União e fundos nacionais, a fim de obter um maior impacto e um apoio reforçado às pessoas com menos oportunidades.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.o

Cocriação

1.   A execução destas medidas destinadas a tornar os programas mais inclusivos e diversificados deve basear-se num espírito de cocriação e manter um diálogo permanente com as partes interessadas relevantes, em especial as organizações e as redes internacionais e nacionais ativas no domínio da inclusão e diversidade, os peritos, os profissionais e os próprios participantes, as agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade, a EACEA, os Centros de Recursos SALTO, o Comité Erasmus+ e os representantes de outras instituições da União.

2.   Esse diálogo pode ser promovido de diferentes modos, desde eventos europeus até grupos de trabalho ad hoc, consultas específicas e oportunidades de formação e de ligação em rede, presencialmente, em linha ou num formato híbrido.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 189 de 28.5.2021, p. 1. A seguir, designado por «regulamento Erasmus+».

1

(2)  
  JO L 202 de 8.6.2021, p. 32. A seguir, designado por «regulamento relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade». O programa Erasmus+ e o programa Corpo Europeu de Solidariedade serão também designados a seguir, conjuntamente, por «programas».

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

3

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1).

4

o

(5)  O regulamento Erasmus+ define as «pessoas com menos oportunidades» no artigo 2.o, n.o 25, e o regulamento relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade define os «jovens com menos oportunidades» no artigo 2.o, n.o 4, de forma substancialmente idêntica. Na presente decisão, essas pessoas e esses jovens serão também designados por «participantes com menos oportunidades».

5

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o

(6)  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

6

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o

(7)  A seguir, designada por «Carta».

7

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ANEXO

Orientações para a execução das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade

A Comissão, em consulta com as partes interessadas, pode especificar mais ainda a execução das medidas de inclusão estabelecidas na presente decisão, em orientações de execução a elaborar e atualizar ao longo do período de vigência dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade 2021-2027.

No âmbito do ciclo de vida regular do programa, podem ser desenvolvidas e progressivamente melhoradas as seguintes orientações:

| 1. | Documentos de referência do programa: a Comissão pode fornecer orientações às partes interessadas sobre as modalidades de aplicação das medidas de inclusão e diversidade em documentos como os convites à apresentação de propostas e os guias dos programas, nas orientações destinadas aos peritos que avaliam as propostas de projetos, bem como nos formulários de candidatura, e noutros documentos técnicos, como a Estratégia para a Inclusão e Diversidade (1). |
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1.

Documentos de referência do programa: a Comissão pode fornecer orientações às partes interessadas sobre as modalidades de aplicação das medidas de inclusão e diversidade em documentos como os convites à apresentação de propostas e os guias dos programas, nas orientações destinadas aos peritos que avaliam as propostas de projetos, bem como nos formulários de candidatura, e noutros documentos técnicos, como a Estratégia para a Inclusão e Diversidade (1).

| 2. | Atividades no âmbito da gestão das agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade: no âmbito do seu processo de avaliação periódica, as agências nacionais devem fornecer informações sobre o impacto dos seus planos nacionais no domínio da inclusão e diversidade e sobre a forma como contribuem para os objetivos globais de inclusão e diversidade dos programas a nível da União. |
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2.

Atividades no âmbito da gestão das agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade: no âmbito do seu processo de avaliação periódica, as agências nacionais devem fornecer informações sobre o impacto dos seus planos nacionais no domínio da inclusão e diversidade e sobre a forma como contribuem para os objetivos globais de inclusão e diversidade dos programas a nível da União.

| 3. | Materiais de comunicação e orientações estratégicas: além dos documentos de referência do programa, a Comissão pode elaborar outros documentos de orientação com recomendações úteis, histórias de sucesso e boas práticas dirigidas às agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade e à Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA), às organizações beneficiárias e aos potenciais participantes com menos oportunidades a fim de apoiar qualitativamente a aplicação de medidas de inclusão e diversidade e de sensibilizar para as diferentes oportunidades oferecidas. Estes materiais e orientações devem ser desenvolvidos em cocriação com as partes interessadas relevantes neste domínio. |
| --- | --- |

3.

Materiais de comunicação e orientações estratégicas: além dos documentos de referência do programa, a Comissão pode elaborar outros documentos de orientação com recomendações úteis, histórias de sucesso e boas práticas dirigidas às agências nacionais do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade e à Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA), às organizações beneficiárias e aos potenciais participantes com menos oportunidades a fim de apoiar qualitativamente a aplicação de medidas de inclusão e diversidade e de sensibilizar para as diferentes oportunidades oferecidas. Estes materiais e orientações devem ser desenvolvidos em cocriação com as partes interessadas relevantes neste domínio.

Se for caso disso, a Comissão, com o apoio das estruturas de execução pertinentes, assegurará uma ampla divulgação dos materiais referidos no ponto 3 do segundo parágrafo. Tal será feito através de sítios Web dedicados, das redes sociais e de outras formas de comunicação, procurando garantir a visibilidade e a sensibilização junto dos potenciais beneficiários e participantes com menos oportunidades, e promovendo a participação ativa desses potenciais beneficiários e participantes no processo de cocriação de programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade que sejam mais inclusivos e diversificados.

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(1)  https://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/resources/implementation-guidelines-erasmus-and-european-solidarity-corps-inclusion-and-diversity_en

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| 26.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 378/22 |
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26.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 378/22

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1878 DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2021

sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão de 14 de maio de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo .eu, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão designa o Registo encarregado da organização, da administração e da gestão do domínio de topo .eu com base num procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório. O procedimento de seleção é organizado pela Comissão em duas fases, em que a Comissão deve, em primeiro lugar, avaliar a elegibilidade dos candidatos e, em seguida, estabelecer a classificação dos candidatos elegíveis com base nos critérios de seleção definidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/1083. |
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(1)

A Comissão designa o Registo encarregado da organização, da administração e da gestão do domínio de topo .eu com base num procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório. O procedimento de seleção é organizado pela Comissão em duas fases, em que a Comissão deve, em primeiro lugar, avaliar a elegibilidade dos candidatos e, em seguida, estabelecer a classificação dos candidatos elegíveis com base nos critérios de seleção definidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/1083.

| (2) | O atual contrato de organização, administração e gestão do domínio de topo .eu entre a Comissão e o Registo foi assinado em 10 de outubro de 2014 por um período de cinco anos e prorrogado em 2019 por mais três anos. Tal contrato caduca em 12 de outubro de 2022. |
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(2)

O atual contrato de organização, administração e gestão do domínio de topo .eu entre a Comissão e o Registo foi assinado em 10 de outubro de 2014 por um período de cinco anos e prorrogado em 2019 por mais três anos. Tal contrato caduca em 12 de outubro de 2022.

| (3) | Em 1 de março de 2021, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para a seleção do Registo de domínio de topo .eu (2021-026011) no Jornal Oficial da União Europeia, convidando as organizações que desejem ser encarregadas da organização, gestão e administração do domínio de topo .eu a apresentarem candidaturas. |
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(3)

Em 1 de março de 2021, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para a seleção do Registo de domínio de topo .eu (2021-026011) no Jornal Oficial da União Europeia, convidando as organizações que desejem ser encarregadas da organização, gestão e administração do domínio de topo .eu a apresentarem candidaturas.

| (4) | O referido convite foi encerrado em 18 de maio de 2021, tendo sido recebidas cinco candidaturas. |
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(4)

O referido convite foi encerrado em 18 de maio de 2021, tendo sido recebidas cinco candidaturas.

| (5) | Durante a primeira fase do procedimento de seleção, a Comissão avaliou a ausência de critérios de exclusão e se os candidatos cumpriam os critérios de elegibilidade. Foram consideradas elegíveis quatro candidaturas. A lista dos candidatos elegíveis foi publicada em 9 de julho de 2021 e a Comissão informou cada candidato dos resultados da primeira fase do procedimento. |
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(5)

Durante a primeira fase do procedimento de seleção, a Comissão avaliou a ausência de critérios de exclusão e se os candidatos cumpriam os critérios de elegibilidade. Foram consideradas elegíveis quatro candidaturas. A lista dos candidatos elegíveis foi publicada em 9 de julho de 2021 e a Comissão informou cada candidato dos resultados da primeira fase do procedimento.

| (6) | Durante a segunda fase do procedimento, a Comissão avaliou os candidatos elegíveis e estabeleceu uma classificação com base nos critérios de seleção. A Comissão examinou as candidaturas e apresentou, sob a forma de um quadro, as notas individuais atribuídas a cada uma delas. A qualidade das candidaturas foi avaliada em conformidade com o ponto 3.2 do convite, em função da qualidade do serviço proposto, do nível dos recursos humanos e técnicos e da capacidade financeira e de conformidade proposta para cumprir as tarefas do Registo. A Comissão recebeu igualmente assistência na análise das candidaturas de peritos externos independentes. |
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(6)

Durante a segunda fase do procedimento, a Comissão avaliou os candidatos elegíveis e estabeleceu uma classificação com base nos critérios de seleção. A Comissão examinou as candidaturas e apresentou, sob a forma de um quadro, as notas individuais atribuídas a cada uma delas. A qualidade das candidaturas foi avaliada em conformidade com o ponto 3.2 do convite, em função da qualidade do serviço proposto, do nível dos recursos humanos e técnicos e da capacidade financeira e de conformidade proposta para cumprir as tarefas do Registo. A Comissão recebeu igualmente assistência na análise das candidaturas de peritos externos independentes.

| (7) | A Comissão estabeleceu a classificação das candidaturas. O primeiro candidato classificado, o Registo Europeu de Domínios Internet (EURid), deve ser designado como o Registo de domínio de topo .eu e ser convidado a encetar negociações para assinar o contrato em conformidade com o convite à apresentação de propostas. O referido contrato deve reger-se pelos princípios estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão (3). |
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(7)

A Comissão estabeleceu a classificação das candidaturas. O primeiro candidato classificado, o Registo Europeu de Domínios Internet (EURid), deve ser designado como o Registo de domínio de topo .eu e ser convidado a encetar negociações para assinar o contrato em conformidade com o convite à apresentação de propostas. O referido contrato deve reger-se pelos princípios estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão (3).

| (8) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1083, se as negociações contratuais entre o candidato selecionado e a entidade adjudicante forem interrompidas sem que se tenha celebrado o contrato, a Comissão designa como Registo o candidato classificado na posição seguinte, |
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(8)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1083, se as negociações contratuais entre o candidato selecionado e a entidade adjudicante forem interrompidas sem que se tenha celebrado o contrato, a Comissão designa como Registo o candidato classificado na posição seguinte,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) é o Registo de domínio de topo .eu designado para a organização, gestão e administração do domínio de topo .eu nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/517 e sob reserva do disposto no artigo 2.o.

Artigo 2.o

O Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) é convidado a celebrar um contrato em que se especificam as condições em que a Comissão supervisiona a organização, a administração e a gestão do domínio de topo .eu por parte do Registo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/517.

Se as negociações contratuais entre o Registo Europeu de Domínios Internet (EURid) e a Comissão forem interrompidas sem que se tenha celebrado o contrato, o candidato classificado na posição seguinte é designado como Registo, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1083.

O contrato de concessão de serviço é celebrado por um período inicial de cinco anos e pode ser prorrogado uma vez por um período adicional máximo de cinco anos.

Artigo 3.o

A Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão (4) é revogada.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 91 de 29.3.2019, p. 25.

1

(2)  
  JO L 239 de 24.7.2020, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão, de 17 de junho de 2020, que estabelece os princípios a incluir no contrato entre a Comissão Europeia e o Registo do domínio de topo .eu em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 19.6.2020, p. 52).

3

(4)  Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 109 de 12.4.2014, p. 41).

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