# Jornal Oficial L 349/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 349 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano4 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 349

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano4 de outubro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1750 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (
  1
  ) | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1753 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 31 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1750 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (
  1
  )

1

5

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas

19

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1753 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

31

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/1 |
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4.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1750 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de novembro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/440 (1) relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Pesca [a seguir designado por «Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho»]. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de novembro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/440 (1) relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Pesca [a seguir designado por «Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho»].

| (2) | Em 4 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/441 (2) relativa à celebração do acordo de pesca e do seu protocolo de execução. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/441 (2) relativa à celebração do acordo de pesca e do seu protocolo de execução.

| (3) | O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/440 atribui possibilidades de pesca, nomeadamente na categoria 6, Pelágica industrial aos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/440 atribui possibilidades de pesca, nomeadamente na categoria 6, Pelágica industrial aos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido.

| (4) | Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União (3) («O acordo de saída»). O período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, o Reino Unido deixou de ter direito a utilizar essas possibilidades de pesca após esta data, devendo as mesmas ser reatribuídas aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União (3) («O acordo de saída»). O período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, o Reino Unido deixou de ter direito a utilizar essas possibilidades de pesca após esta data, devendo as mesmas ser reatribuídas aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (5) | Esta reatribuição das possibilidades de pesca deve ser transparente e proporcional à atribuição inicial da quota. |
| --- | --- |

(5)

Esta reatribuição das possibilidades de pesca deve ser transparente e proporcional à atribuição inicial da quota.

| (6) | O Regulamento (UE) 2019/440 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) 2019/440 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | Devido ao seu impacto nas atividades de pesca em 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não foram utilizadas pelo Reino Unido e são aumentadas para os Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(7)

Devido ao seu impacto nas atividades de pesca em 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não foram utilizadas pelo Reino Unido e são aumentadas para os Estados-Membros em causa.

| (8) | Dada a urgência associada à aplicação retroativa do presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(8)

Dada a urgência associada à aplicação retroativa do presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, do Regulamento (UE) 2019/440, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (“Acordo de Pesca”) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| Categoria de pesca | Tipo de navio | Estado-Membro | Licenças ou quota |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Pesca artesanal Norte, pelágicos |

Categoria de pesca

Tipo de navio

Estado-Membro

Licenças ou quota

1.

Pesca artesanal Norte, pelágicos

Cercadores < 150 arqueação bruta (GT)

Espanha

22

| 2. | Pesca artesanal Norte |
| --- | --- |

2.

Pesca artesanal Norte

Palangreiros de fundo < 40 GT

Espanha

25

Portugal

7

Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT

Portugal

3

| 3. | Pesca artesanal Sul |
| --- | --- |

3.

Pesca artesanal Sul

Linha e cana < 150 GT por navio

Total ≤ 800 GT

Espanha

10

| 4. | Pesca demersal |
| --- | --- |

4.

Pesca demersal

Palangreiros de fundo ≤ 150 GT

Espanha

7

Portugal

4

Arrastões ≤ 750 GT

Total ≤ 3 000 GT

Espanha

5

Itália

0

| 5. | Pesca atuneira |
| --- | --- |

5.

Pesca atuneira

Navios de pesca com canas

Espanha

23

França

4

| 6. | Pelágica industrial |
| --- | --- |

6.

Pelágica industrial

85 000 toneladas (t) em 2019

90 000 t em 2020

100 000 t em cada ano, em 2021 e 2022

Repartição dos navios autorizados a pescar:

| | 10 navios ≥ 3 000 GT e < 7 765 GT |
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10 navios ≥ 3 000 GT e < 7 765 GT

| | 4 navios ≥ 150 GT e < 3 000 GT |
| --- | --- |

4 navios ≥ 150 GT e < 3 000 GT

| | 4 navios < 150 GT |
| --- | --- |

4 navios < 150 GT

2019: 85 000 t

Alemanha

6 871,2 t

Lituânia

21 986,3 t

Letónia

12 367,5 t

Países Baixos

26 102,4 t

Irlanda

3 099,3 t

Polónia

4 807,8 t

Reino Unido

4 807,8 t

Espanha

496,2 t

Portugal

1 652,2 t

França

2 809,3 t

2020: 90 000 t

Alemanha

7 275,4 t

Lituânia

23 279,6 t

Letónia

13 095,0 t

Países Baixos

27 637,9 t

Irlanda

3 281,6 t

Polónia

5 090,6 t

Reino Unido

5 090,6 t

Espanha

525,4 t

Portugal

1 749,4 t

França

2 974,5 t

2021 e 2022: 100 000 t cada ano

Alemanha

8 568,4 t

Lituânia

27 417 t

Letónia

15 422,3 t

Países Baixos

32 549,8 t

Irlanda

3 864,9 t

Polónia

5 995,4 t

Espanha

618,8 t

Portugal

2 060,3 t

França

3 503,1 t».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

S. KUSTEC

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO L 77 de 20.3.2019, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO L 77 de 20.3.2019, p. 4).

2

(3)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

3

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| 4.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/5 |
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4.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1751 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2021

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 8, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE prevê que, em determinadas condições, os Estados-Membros devem exigir que as instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), dessa diretiva incluam uma cláusula contratual nos termos da qual a contraparte num acordo ou instrumento que cria o passivo reconhece que esse passivo pode ser objeto da aplicação dos poderes de redução e de conversão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE prevê que, em determinadas condições, os Estados-Membros devem exigir que as instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), dessa diretiva incluam uma cláusula contratual nos termos da qual a contraparte num acordo ou instrumento que cria o passivo reconhece que esse passivo pode ser objeto da aplicação dos poderes de redução e de conversão.

| (2) | O artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE obriga os Estados-Membros a assegurar que, quando a referida instituição ou entidade determinar que é impraticável, juridicamente ou de outra forma, incluir essa cláusula («determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual»), essa instituição ou entidade notifique a autoridade de resolução desse facto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE obriga os Estados-Membros a assegurar que, quando a referida instituição ou entidade determinar que é impraticável, juridicamente ou de outra forma, incluir essa cláusula («determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual»), essa instituição ou entidade notifique a autoridade de resolução desse facto.

| (3) | A Comissão deve adotar normas técnicas de execução para especificar os formatos e modelos uniformes a utilizar para esta notificação às autoridades de resolução. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deve adotar normas técnicas de execução para especificar os formatos e modelos uniformes a utilizar para esta notificação às autoridades de resolução.

| (4) | Os formatos e modelos uniformes a utilizar para a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual devem ser concebidos de molde a assegurar uma avaliação profícua e uniforme dessa determinação pelas autoridades de resolução em toda a União. |
| --- | --- |

(4)

Os formatos e modelos uniformes a utilizar para a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual devem ser concebidos de molde a assegurar uma avaliação profícua e uniforme dessa determinação pelas autoridades de resolução em toda a União.

| (5) | A fim de melhorar a qualidade dos dados e assegurar a sua comparabilidade, os elementos informativos que figuram nos modelos de notificação devem ser conformes com o modelo único de dados. A utilização deste modelo único de dados constitui prática corrente para a comunicação de informações para efeitos de supervisão. O modelo único de dados deve consistir numa representação estrutural dos elementos de dados e identificar todos os conceitos económicos necessários para uniformizar a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual. |
| --- | --- |

(5)

A fim de melhorar a qualidade dos dados e assegurar a sua comparabilidade, os elementos informativos que figuram nos modelos de notificação devem ser conformes com o modelo único de dados. A utilização deste modelo único de dados constitui prática corrente para a comunicação de informações para efeitos de supervisão. O modelo único de dados deve consistir numa representação estrutural dos elementos de dados e identificar todos os conceitos económicos necessários para uniformizar a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual.

| (6) | No intuito de garantir a sua qualidade, coerência e exatidão, os elementos de dados notificados devem ser objeto de regras de validação comuns. |
| --- | --- |

(6)

No intuito de garantir a sua qualidade, coerência e exatidão, os elementos de dados notificados devem ser objeto de regras de validação comuns.

| (7) | Em virtude da sua natureza intrínseca, as regras de validação e as definições dos dados devem ser atualizadas regularmente, a fim de garantir a sua constante conformidade com os requisitos aplicáveis no domínio da regulamentação, da análise e das tecnologias da informação. Impõe-se estabelecer critérios qualitativos rigorosos para o modelo único de dados pormenorizado e para as regras de validação comuns, igualmente detalhadas, que serão publicados por via eletrónica pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu sítio Web. |
| --- | --- |

(7)

Em virtude da sua natureza intrínseca, as regras de validação e as definições dos dados devem ser atualizadas regularmente, a fim de garantir a sua constante conformidade com os requisitos aplicáveis no domínio da regulamentação, da análise e das tecnologias da informação. Impõe-se estabelecer critérios qualitativos rigorosos para o modelo único de dados pormenorizado e para as regras de validação comuns, igualmente detalhadas, que serão publicados por via eletrónica pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu sítio Web.

| (8) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (9) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(9)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Informações a prestar numa notificação da determinação de impossibilidade prática

Para efeitos de notificação prevista no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, a instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva apresenta à autoridade de resolução as informações especificadas nos modelos constantes do anexo I. Esses modelos são preenchidos em conformidade com as instruções constantes do anexo II.

o

o

o

o

Artigo 2.o

Formato de apresentação das informações

1.   As instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE apresentam as informações indicadas no artigo 1.o do presente regulamento, respeitando as apresentações e os formatos de intercâmbio de dados especificados pela autoridade de resolução relevante.

2.   Quando apresentam as informações indicadas no artigo 1.o do presente regulamento, as instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE respeitam as definições de dados constantes do modelo único de dados a que se refere o anexo III e as regras de validação a que se refere o anexo IV.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

---

ANEXO 1

| N 00.01 — Identificação da notificação |
| --- |

N 00.01 — Identificação da notificação

| | | | |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Colunas |
| Identificação |
| 0010 |
| Linhas | Identificador da notificação | 0010 | |
| Data de notificação | 0020 | |
| Tipo de notificação | 0030 | |
| Data de referência para os modelos N01.01 e N01.02 | 0040 | |
| Data de referência para o modelo N02.00 | 0050 | |
| Moeda aplicável | 0060 | |
| Nome da instituição ou entidade | 0070 | |
| Código | 0080 | |
| Tipo de código | 0090 | |
| Pessoa a contactar | 0100 | |
| Correio eletrónico | 0110 | |
| Telefone | 0120 | |
| | | | |

Colunas

Identificação

0010

Linhas

Identificador da notificação

0010

Data de notificação

0020

Tipo de notificação

0030

Data de referência para os modelos N01.01 e N01.02

0040

Data de referência para o modelo N02.00

0050

Moeda aplicável

0060

Nome da instituição ou entidade

0070

Código

0080

Tipo de código

0090

Pessoa a contactar

0100

Correio eletrónico

0110

Telefone

0120

| N 01.01 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento |
| --- |

N 01.01 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento

| | |
| --- | --- |
| Tipo de notificação | |
| | |

Tipo de notificação

| IDENTIFICADOR DO PASSIVO | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL? | DATA DE VENCIMENTO FINAL | RENOVÁVEL? | FREQUÊNCIA DA RENOVAÇÃO | CONTRATO/INSTRUMENTO | IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA | CONTRAPARTE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DESCRIÇÃO | TIPO DE PASSIVO | DIREITO APLICÁVEL | POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS TERCEIRO | POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA NO ESTADO-MEMBRO DE CONSTITUIÇÃO | MONTANTE NOMINAL NA PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM | PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM | MONTANTE NOMINAL EM MOEDA LOCAL | CONDIÇÕES | CATEGORIA | RAZÕES PELAS QUAIS AS CONDIÇÕES SE ENCONTRAM REUNIDAS | PARECER JURÍDICO? | NOME | CÓDIGO | TIPO DE CÓDIGO | CÓDIGO NACIONAL |
| 0010 | 0020 | 0030 | 0040 | 0050 | 0060 | 0070 | 0080 | 0090 | 0100 | 0110 | 0120 | 0130 | 0140 | 0150 | 0160 | 0170 | 0180 | 0190 | 0200 | 0210 |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

IDENTIFICADOR DO PASSIVO

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL?

DATA DE VENCIMENTO FINAL

RENOVÁVEL?

FREQUÊNCIA DA RENOVAÇÃO

CONTRATO/INSTRUMENTO

IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA

CONTRAPARTE

DESCRIÇÃO

TIPO DE PASSIVO

DIREITO APLICÁVEL

POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS TERCEIRO

POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA NO ESTADO-MEMBRO DE CONSTITUIÇÃO

MONTANTE NOMINAL NA PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM

PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM

MONTANTE NOMINAL EM MOEDA LOCAL

CONDIÇÕES

CATEGORIA

RAZÕES PELAS QUAIS AS CONDIÇÕES SE ENCONTRAM REUNIDAS

PARECER JURÍDICO?

NOME

CÓDIGO

TIPO DE CÓDIGO

CÓDIGO NACIONAL

0010

0020

0030

0040

0050

0060

0070

0080

0090

0100

0110

0120

0130

0140

0150

0160

0170

0180

0190

0200

0210

| N 01.02 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria |
| --- |

N 01.02 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria

| | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CATEGORIA | VALOR TOTAL DOS PASSIVOS EM MOEDA LOCAL NA CATEGORIA | RAZÕES PELAS QUAIS AS CATEGORIAS / CONDIÇÕES SÃO RESPEITADAS | POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA | NÚMERO DE PASSIVOS SUBJACENTES |
| 0010 | 0020 | 0030 | 0040 | 0050 |
| | | | | |

CATEGORIA

VALOR TOTAL DOS PASSIVOS EM MOEDA LOCAL NA CATEGORIA

RAZÕES PELAS QUAIS AS CATEGORIAS / CONDIÇÕES SÃO RESPEITADAS

POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA

NÚMERO DE PASSIVOS SUBJACENTES

0010

0020

0030

0040

0050

| N 02.00 — Classes de passivos em caso de insolvência |
| --- |

N 02.00 — Classes de passivos em caso de insolvência

| POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA | | | MONTANTE NOMINAL DO TOTAL DOS PASSIVOS ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO |
| --- | --- | --- | --- |
| MONTANTE EM DÍVIDA DO TOTAL DOS PASSIVOS NA POSIÇÃO DE PRIORIDADE | | | DOS QUAIS: EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA |
| DOS QUAIS: PASSIVOS REGIDOS PELO DIREITO DE UM PAÍS TERCEIRO | DOS QUAIS: NÃO INCLUINDO O RECONHECIMENTO CONTRATUAL | DOS QUAIS: ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO |
| 0010 | 0020 | 0030 | 0040 | 0050 | 0060 | 0070 |
| | | | | | | |

POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA

MONTANTE NOMINAL DO TOTAL DOS PASSIVOS ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO

MONTANTE EM DÍVIDA DO TOTAL DOS PASSIVOS NA POSIÇÃO DE PRIORIDADE

DOS QUAIS: EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA

DOS QUAIS: PASSIVOS REGIDOS PELO DIREITO DE UM PAÍS TERCEIRO

DOS QUAIS: NÃO INCLUINDO O RECONHECIMENTO CONTRATUAL

DOS QUAIS: ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO

0010

0020

0030

0040

0050

0060

0070

---

ANEXO II

Instruções para preencher a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão

PARTE I: INSTRUÇÕES GERAIS

O presente anexo fornece instruções relativamente à notificação, por parte de uma instituição ou entidade, da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão.

Cada notificação pode referir-se a vários contratos/instrumentos e/ou a várias categorias de passivos (se for caso disso) que preencham as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE.

Uma instituição ou entidade pode fornecer documentos comprovativos adicionais, incluindo um parecer jurídico ou uma cópia do contrato, se o considerar oportuno. A autoridade de resolução em causa determina a forma como essa documentação adicional deve ser apresentada.

Se um campo de informação constante do presente anexo não for aplicável a um determinado tipo de contrato e a instituição ou entidade o demonstrar à autoridade de resolução, a referida instituição ou entidade não está obrigada a prestar as informações indicadas nesse campo.

1.   Estrutura da notificação

A apresentação das informações previstas na notificação é feita preenchendo os seguintes modelos, que figuram no anexo I:

| a) | «Identificação da notificação» (N00.01), a utilizar para a apresentação de informações destinadas a identificar a notificação propriamente dita, bem como a instituição ou entidade que notifica a autoridade de resolução; |
| --- | --- |

a)

«Identificação da notificação» (N00.01), a utilizar para a apresentação de informações destinadas a identificar a notificação propriamente dita, bem como a instituição ou entidade que notifica a autoridade de resolução;

| b) | «Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento» (N01.01), a utilizar para a apresentação de informações sobre os passivos que preenchem as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

b)

«Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento» (N01.01), a utilizar para a apresentação de informações sobre os passivos que preenchem as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;

| c) | «Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria» (N01.02), a utilizar para a apresentação de informações sobre as categorias de passivos que preenchem as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, se a autoridade de resolução em causa considerar necessário especificar as categorias de passivos, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

c)

«Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria» (N01.02), a utilizar para a apresentação de informações sobre as categorias de passivos que preenchem as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, se a autoridade de resolução em causa considerar necessário especificar as categorias de passivos, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE;

| d) | «Classes de passivos em caso de insolvência» (N02.00), a utilizar para a apresentação de informações sobre a posição de prioridade dos passivos por força do direito nacional em matéria de insolvência para efeitos do artigo 55.o, n.o 2, quinto parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

d)

«Classes de passivos em caso de insolvência» (N02.00), a utilizar para a apresentação de informações sobre a posição de prioridade dos passivos por força do direito nacional em matéria de insolvência para efeitos do artigo 55.o, n.o 2, quinto parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE.

2.   Âmbito da consolidação

A notificação é transmitida pelas instituições e entidades numa base individual.

PARTE II: INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS A CADA MODELO

3.   N00.01 – Identificação da notificação

3.1   Instruções relativas a linhas específicas

| Linhas | Instruções |
| --- | --- |
| 0010 | Identificador da notificação

  Cada notificação terá um identificador único fornecido pela instituição ou entidade notificante.
  O identificador é atribuído para cada notificação [transmissão de dados] e não por passivo ou categoria. É possível incluir numa notificação o número de passivos ou categorias que for necessário aquando dessa notificação.
  A instituição ou entidade fornece o identificador da notificação, que deve ser único para cada notificação. |
| 0020 | Data de notificação

  As instituições e entidades indicam a data em que a notificação foi transmitida à autoridade de resolução. |
| 0030 | Tipo de notificação
   (1)

  As instituições e entidades indicam o tipo de elementos que constam da notificação em causa, da seguinte forma:






  a) | Unicamente contratos/instrumentos (só deve ser utilizado o modelo N01.01); |

Linhas

Instruções

0010

Identificador da notificação

Cada notificação terá um identificador único fornecido pela instituição ou entidade notificante.

O identificador é atribuído para cada notificação [transmissão de dados] e não por passivo ou categoria. É possível incluir numa notificação o número de passivos ou categorias que for necessário aquando dessa notificação.

A instituição ou entidade fornece o identificador da notificação, que deve ser único para cada notificação.

0020

Data de notificação

As instituições e entidades indicam a data em que a notificação foi transmitida à autoridade de resolução.

0030

Tipo de notificação
   (1)

As instituições e entidades indicam o tipo de elementos que constam da notificação em causa, da seguinte forma:

a)

Unicamente contratos/instrumentos (só deve ser utilizado o modelo N01.01);

| b) | Unicamente categorias de passivos (só deve ser utilizado o modelo N01.02); |
| --- | --- |

b)

Unicamente categorias de passivos (só deve ser utilizado o modelo N01.02);

| c) | Tanto contratos/instrumentos como categorias de passivos (ambos os modelos N01.01 e N01.02 devem ser utilizados para a mesma notificação). |
| --- | --- |

c)

Tanto contratos/instrumentos como categorias de passivos (ambos os modelos N01.01 e N01.02 devem ser utilizados para a mesma notificação).

0040

Data de referência para os modelos N01.01 e N01.02

As instituições e entidades indicam a data de referência para as informações que figuram nas notificações dos modelos N01.01 e N01.02.

0050

Data de referência para o modelo N02.00

As instituições e entidades indicam a data de referência para as informações que figuram no modelo N02.00.

0060

Moeda aplicável

As instituições e entidades indicam a moeda de referência para os montantes que figuram no modelo N01.01, coluna 0130; no modelo N01.02, coluna 0020; e no modelo N02.00.

Este valor corresponde à moeda oficial do Estado-Membro em que a instituição notificante se encontra constituída. Deve ser conforme com o código alfabético ISO 4217.

0070

Nome da instituição ou entidade

Nome da instituição ou entidade notificante.

0080

Código

Código da instituição ou entidade notificante. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico identificador de entidade jurídica (LEI) de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.

O código deve corresponder ao código comunicado para a mesma instituição ou entidade nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão (2). O campo do código deve sempre incluir um valor.

0090

Tipo de código

A instituição ou entidade deve especificar se o tipo de código que comunica na coluna 0080 é um «código LEI» ou «código não LEI». O tipo de código deve sempre comportar um de ambos estes valores.

0100

Pessoa a contactar

As instituições e entidades indicam o nome de uma pessoa a contactar se a autoridade de resolução tiver de obter esclarecimentos a respeito da notificação.

0110

Correio eletrónico

As instituições e entidades indicam o endereço de correio eletrónico da pessoa referida na linha 0100, «Pessoa a contactar».

0120

Telefone

As instituições e entidades indicam o número de telefone da pessoa referida na linha 0100, «Pessoa a contactar».

4.   N01.01 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento

4.1   Observações gerais

O modelo N01.01 é utilizado para a apresentação de dados relativamente às notificações de contratos numa base individual. O modelo N01.01 permite, aquando de uma transmissão de dados, integrar vários contratos na mesma notificação. Este modelo é utilizado para a notificação dos seguintes elementos:

| a) | Contratos/instrumentos que criam novos passivos: contratos/instrumentos que não tenham sido previamente notificados à autoridade de resolução; |
| --- | --- |

a)

Contratos/instrumentos que criam novos passivos: contratos/instrumentos que não tenham sido previamente notificados à autoridade de resolução;

| b) | Contratos/instrumentos que alteram passivos existentes: se o contrato ou instrumento relativo ao passivo existente tiver sido previamente notificado à autoridade de resolução e se se considerar que cumpre a condição de impossibilidade prática, os contratos ou instrumentos de alteração devem ter o mesmo identificador do passivo (coluna 0010) que o anteriormente notificado, devendo as restantes colunas ser preenchidas apenas se forem objeto de alterações. Em especial, a coluna 0020 «Alteração substancial?» só deve preenchida, caso necessário, para os contratos que alteram os passivos existentes; |
| --- | --- |

b)

Contratos/instrumentos que alteram passivos existentes: se o contrato ou instrumento relativo ao passivo existente tiver sido previamente notificado à autoridade de resolução e se se considerar que cumpre a condição de impossibilidade prática, os contratos ou instrumentos de alteração devem ter o mesmo identificador do passivo (coluna 0010) que o anteriormente notificado, devendo as restantes colunas ser preenchidas apenas se forem objeto de alterações. Em especial, a coluna 0020 «Alteração substancial?» só deve preenchida, caso necessário, para os contratos que alteram os passivos existentes;

| c) | Elementos extrapatrimoniais: as instituições e entidades indicam a posição de prioridade do passivo em caso de insolvência que se concretizaria após a ativação do elemento extrapatrimonial. |
| --- | --- |

c)

Elementos extrapatrimoniais: as instituições e entidades indicam a posição de prioridade do passivo em caso de insolvência que se concretizaria após a ativação do elemento extrapatrimonial.

Se os dados não estiverem disponíveis ou não forem aplicáveis, as instituições e entidades não devem preencher as seguintes colunas: 0020, 0030, 0050, 0090, 0130, 0150 e 0210.

4.2   Instruções relativas a colunas específicas

| Colunas | Referências jurídicas e instruções |
| --- | --- |
| 0010 | IDENTIFICADOR DO PASSIVO
  O identificador do passivo é um identificador único gerado pela instituição ou entidade notificante, a utilizar em todas as notificações para identificar cada passivo. A instituição ou entidade pode utilizar o código interno do passivo. |
| 0020 | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL?
  Este campo só deve ser preenchido para contratos/instrumentos que alterem passivos existentes. A instituição ou entidade que procede à notificação indica se as alterações introduzidas no passivo existente são consideradas substanciais.
  As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:






  — | Sim |

Colunas

Referências jurídicas e instruções

0010

IDENTIFICADOR DO PASSIVO

O identificador do passivo é um identificador único gerado pela instituição ou entidade notificante, a utilizar em todas as notificações para identificar cada passivo. A instituição ou entidade pode utilizar o código interno do passivo.

0020

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL?

Este campo só deve ser preenchido para contratos/instrumentos que alterem passivos existentes. A instituição ou entidade que procede à notificação indica se as alterações introduzidas no passivo existente são consideradas substanciais.

As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:

—

Sim

| — | Não |
| --- | --- |

—

Não

0030

DATA DE VENCIMENTO FINAL

A data em que a totalidade do capital e dos juros do passivo devem ser reembolsados (com base na documentação contratual da operação).

Deve ser indicado o dia, mês e ano da data de vencimento final. Deve ser indicado o dia exato, se essa informação estiver disponível; caso contrário, utiliza-se o primeiro dia do mês.

0040

RENOVÁVEL?

As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:

| — | Sim |
| --- | --- |

—

Sim

| — | Não |
| --- | --- |

—

Não

Convém indicar «Sim» nesta coluna se o contrato comportar uma disposição que preveja expressamente a possibilidade da sua renovação.

0050

FREQUÊNCIA DA RENOVAÇÃO

Se a menção «Sim» for indicada na coluna 0040, as instituições e entidades especificam a frequência da renovação do prazo de vencimento, em meses.

0060-0130

CONTRATO/INSTRUMENTO

0060

DESCRIÇÃO

As instituições e entidades apresentam uma descrição do contrato ou do instrumento, que não deve superar 300 carateres. Este campo contém as principais características do contrato/instrumento que não figurem noutros campos da notificação (por exemplo, o objeto ou a essência do passivo, a possibilidade de utilizar ou não o instrumento para uma recapitalização interna por força do direito do país terceiro que rege esse instrumento).

0070

TIPO DE PASSIVO

As instituições e entidades indicam se o contrato/instrumento corresponde a um dos seguintes tipos:

| a) | Depósitos interbancários; |
| --- | --- |

a)

Depósitos interbancários;

| b) | Depósitos junto de clientes não bancários; |
| --- | --- |

b)

Depósitos junto de clientes não bancários;

| c) | Derivados; |
| --- | --- |

c)

Derivados;

| d) | Empréstimos/financiamentos; |
| --- | --- |

d)

Empréstimos/financiamentos;

| e) | Créditos comerciais; |
| --- | --- |

e)

Créditos comerciais;

| f) | Serviços operacionais que não sejam essenciais para o funcionamento da entidade; |
| --- | --- |

f)

Serviços operacionais que não sejam essenciais para o funcionamento da entidade;

| g) | Outros. |
| --- | --- |

g)

Outros.

Se forem aplicáveis diversos tipos, cabe escolher aquele que melhor descreve o objeto do contrato/instrumento.

0080

DIREITO APLICÁVEL

As instituições e entidades comunicam o código alfabético de três letras (código ISO 3166-1) do país por cuja lei se rege o contrato/instrumento.

0090

POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA POR FORÇA DO DIREITO DO PAÍS TERCEIRO

A instituição ou entidade indica o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro que rege o passivo.

A instituição esforça-se por obter essa classificação junto da autoridade de resolução do país terceiro em causa ou, na falta dessa classificação oficial, determina por si só o valor (numa escala de 1 a x) com base na classificação dos passivos em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.

0100

POSIÇÃO EM CASO DE INSOLVÊNCIA NO ESTADO-MEMBRO DE CONSTITUIÇÃO

As instituições e entidades indicam o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade notificante se encontra constituída.

0110

MONTANTE NOMINAL NA PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM

As instituições e entidades indicam o montante nominal do passivo conforme estabelecido no contrato/instrumento.

Para os acordos-quadro, a instituição ou entidade deve indicar o montante máximo que será atingido segundo as suas previsões nos termos desse acordo-quadro ou o montante máximo autorizado nos termos do acordo-quadro.

Se o contrato/instrumento comportar várias moedas, as instituições e entidades comunicam o montante nominal na principal moeda do contrato.

0120

PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM

As instituições e entidades atribuem um código ISO correspondente à moeda em que o passivo é expresso nos termos do contrato. Para o efeito, é utilizado o código ISO 4217 que serve para designar as moedas.

Se o contrato comportar várias moedas, as instituições e entidades comunicam a principal moeda do contrato.

0130

MONTANTE NOMINAL NA MOEDA LOCAL

As instituições e entidades devem preencher esta coluna se a moeda utilizada na coluna 0110 não for a moeda do local em que a instituição ou entidade se encontra constituída. As instituições e entidades utilizam a taxa de câmbio aplicável à data da notificação.

0140-0190

IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA

0140

CONDIÇÕES

As instituições e entidades indicam a(s) condição(ões) ao abrigo da(s) qual(ais) consideram que a inclusão da cláusula contratual é juridicamente ou de outro modo impraticável, conforme especificado no Regulamento Delegado (UE) 2021/1527 da Comissão (3).

As instituições e entidades indicam a combinação de condições aplicáveis (podem identificar uma única condição ou até cinco, no máximo):

| a) | Condição a) — a inclusão da cláusula contratual infringiria as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do país terceiro que regem o passivo; |
| --- | --- |

a)

Condição a) — a inclusão da cláusula contratual infringiria as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do país terceiro que regem o passivo;

| b) | Condição b) — a inclusão da cláusula contratual seria contrária a uma instrução emitida de forma expressa e vinculativa por uma autoridade de um país terceiro; |
| --- | --- |

b)

Condição b) — a inclusão da cláusula contratual seria contrária a uma instrução emitida de forma expressa e vinculativa por uma autoridade de um país terceiro;

| c) | Condição c) — o passivo resulta de instrumentos ou acordos celebrados em conformidade com modalidades ou protocolos normalizados a nível internacional que a instituição ou entidade não pode alterar; |
| --- | --- |

c)

Condição c) — o passivo resulta de instrumentos ou acordos celebrados em conformidade com modalidades ou protocolos normalizados a nível internacional que a instituição ou entidade não pode alterar;

| d) | Condição d) — o passivo rege-se por condições contratuais que a instituição ou entidade é obrigada a aceitar para poder participar ou recorrer aos serviços de um organismo não pertencente à União e que não podem ser alteradas por essa instituição ou entidade; |
| --- | --- |

d)

Condição d) — o passivo rege-se por condições contratuais que a instituição ou entidade é obrigada a aceitar para poder participar ou recorrer aos serviços de um organismo não pertencente à União e que não podem ser alteradas por essa instituição ou entidade;

| e) | Condição e) — o passivo é devido a um credor comercial e prende-se com o fornecimento de bens ou serviços que, embora não sejam indispensáveis, são utilizados para o funcionamento operacional quotidiano da instituição ou entidade, não podendo esta alterar as condições do acordo. |
| --- | --- |

e)

Condição e) — o passivo é devido a um credor comercial e prende-se com o fornecimento de bens ou serviços que, embora não sejam indispensáveis, são utilizados para o funcionamento operacional quotidiano da instituição ou entidade, não podendo esta alterar as condições do acordo.

Todas as condições aplicáveis devem ser notificadas.

0150

CATEGORIA

As instituições e entidades indicam, se for caso disso, as categorias de passivos especificadas pela autoridade de resolução relevante nos termos do artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

0160

RAZÕES PELAS QUAIS AS CONDIÇÕES SE ENCONTRAM REUNIDAS

As instituições e entidades descrevem claramente as razões pelas quais determinam uma impossibilidade prática resultante das condições indicadas na coluna 0140.

As informações inseridas neste campo são pertinentes para determinar se o contrato/instrumento notificado preenche as condições de impossibilidade prática, constituindo assim a base de avaliação dessa determinação pela instituição por parte da autoridade de resolução.

As instituições e entidades devem evitar justificações demasiado sucintas, como por exemplo «O produto não pode ser utilizado» ou «Perda de competitividade» e apresentar justificações mais aprofundadas, a fim de permitir à autoridade de resolução tomar uma decisão com conhecimento de causa.

0170

PARECER JURÍDICO?

As instituições e entidades informam a autoridade de resolução da eventual existência de um parecer jurídico sobre a impossibilidade prática que afeta esse passivo.

As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:

| — | Sim |
| --- | --- |

—

Sim

| — | Não |
| --- | --- |

—

Não

Se indicarem «Sim» , as instituições ou entidades transmitem o parecer jurídico à autoridade de resolução pelos meios especificados por esta última.

0180-0210

CONTRAPARTE

As instituições e entidades indicam a identidade da contraparte desse passivo.

0180

NOME

O nome indicado deve ser de uma única contraparte.

No caso de contratos multilaterais, a instituição indica a contraparte principal ou indica o valor «contrato multilateral».

0190

CÓDIGO

O código como parte de um identificador de linha tem de ser único para cada entidade notificante. Para as instituições, o código corresponde ao código LEI. Para outras entidades, o código corresponde ao código LEI ou, na sua falta, a um código nacional. O código deve ser único e utilizado de forma constante em todos os modelos e ao longo do tempo. O campo do código deve sempre incluir um valor.

0200

TIPO DE CÓDIGO

As instituições ou entidades indicam se o tipo de código referido na coluna 0190 corresponde a um «código LEI» ou a um «código nacional».

0210

CÓDIGO NACIONAL

As instituições ou entidades podem igualmente indicar um código nacional se utilizarem o código LEI como identificador na coluna 0190, «Código».

5.   N01.02 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria

5.1   Observações gerais

O modelo N01.02 é utilizado para transmitir dados sobre a notificação de categorias de passivos quando a autoridade de resolução relevante considerar que é necessário, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, especificar as categorias de passivos para as quais pode ser determinada uma impossibilidade prática de incluir a cláusula de reconhecimento contratual.

5.2   Instruções relativas a colunas específicas

| Colunas | Referências jurídicas e instruções |
| --- | --- |
| 0010 | CATEGORIA
  As instituições e entidades indicam a categoria de passivos, conforme especificada pela autoridade de resolução relevante nos termos do artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, em relação à qual apresentam uma notificação.
  Uma notificação que utilize o modelo N01.02 pode incluir o número de categorias de passivos que forem necessárias. |
| 0020 | VALOR TOTAL DOS PASSIVOS EM MOEDA LOCAL NA CATEGORIA
  As instituições e entidades indicam o montante total esperado dos passivos para cada uma das categorias notificadas e indicadas na coluna 0010.
  O montante corresponde a uma estimativa do montante máximo que será alcançado para a categoria especificada durante um período de 6 meses a contar da data de notificação.
  O montante é expresso na moeda do Estado-Membro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.
  Se, durante o período de 6 meses subsequente à notificação, a instituição ou entidade determinar que o valor dos passivos de uma dada categoria aumentou mais de 10% face ao montante notificado, deve apresentar uma nova notificação à autoridade de resolução. |
| 0030 | RAZÕES PELAS QUAIS AS CATEGORIAS/CONDIÇÕES SÃO RESPEITADAS
  As instituições e entidades explicam os motivos pelos quais a categoria de passivos foi notificada.
  A fundamentação servirá de base à avaliação, pela autoridade de resolução, da notificação de impossibilidade prática. |
| 0040 | POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA
  As instituições e entidades indicam os valores correspondentes à posição de prioridade dos passivos em cada categoria na coluna 0010, numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade notificante se encontra constituída. |
| 0050 | NÚMERO DE PASSIVOS SUBJACENTES
  As instituições e entidades indicam o número máximo estimado de contratos/instrumentos que será detido na respetiva categoria de passivos durante um período de 6 meses a contar da data de notificação. |

Colunas

Referências jurídicas e instruções

0010

CATEGORIA

As instituições e entidades indicam a categoria de passivos, conforme especificada pela autoridade de resolução relevante nos termos do artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, em relação à qual apresentam uma notificação.

Uma notificação que utilize o modelo N01.02 pode incluir o número de categorias de passivos que forem necessárias.

0020

VALOR TOTAL DOS PASSIVOS EM MOEDA LOCAL NA CATEGORIA

As instituições e entidades indicam o montante total esperado dos passivos para cada uma das categorias notificadas e indicadas na coluna 0010.

O montante corresponde a uma estimativa do montante máximo que será alcançado para a categoria especificada durante um período de 6 meses a contar da data de notificação.

O montante é expresso na moeda do Estado-Membro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.

Se, durante o período de 6 meses subsequente à notificação, a instituição ou entidade determinar que o valor dos passivos de uma dada categoria aumentou mais de 10% face ao montante notificado, deve apresentar uma nova notificação à autoridade de resolução.

0030

RAZÕES PELAS QUAIS AS CATEGORIAS/CONDIÇÕES SÃO RESPEITADAS

As instituições e entidades explicam os motivos pelos quais a categoria de passivos foi notificada.

A fundamentação servirá de base à avaliação, pela autoridade de resolução, da notificação de impossibilidade prática.

0040

POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA

As instituições e entidades indicam os valores correspondentes à posição de prioridade dos passivos em cada categoria na coluna 0010, numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade notificante se encontra constituída.

0050

NÚMERO DE PASSIVOS SUBJACENTES

As instituições e entidades indicam o número máximo estimado de contratos/instrumentos que será detido na respetiva categoria de passivos durante um período de 6 meses a contar da data de notificação.

6.   N02.00 — Classes de passivos em caso de insolvência

6.1   Observações gerais

As instituições ou entidades preenchem o modelo N02.00 fazendo referência ao último trimestre para o qual há dados disponíveis (4), exceto para os valores da coluna 0070.

A título supletivo, os montantes notificados no presente modelo devem ser valores em dívida, exceto para a coluna 0070. O montante em dívida de um crédito ou instrumento é a soma do capital e dos juros vencidos sobre esse crédito ou instrumento. O montante em dívida é igual ao valor do crédito que o credor pode invocar no âmbito de um processo de insolvência. Os valores da coluna 0070 devem corresponder ao montante total notificado nos modelos N01.01 e N01.02 e, por conseguinte, à estimativa do valor máximo que será atingido no âmbito dos contratos/instrumentos e/ou categorias objeto da notificação.

Em relação aos elementos extrapatrimoniais, as instituições e entidades indicam a posição de prioridade do passivo em caso de insolvência que se concretizaria após a ativação do elemento extrapatrimonial.

Todos os valores deste modelo são expressos na moeda do Estado-Membro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.

6.2   Instruções relativas a colunas específicas

| Colunas | Referências jurídicas e instruções |
| --- | --- |
| 0010 | POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA
  A instituição ou entidade indica o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.
  O modelo N02.00 comporta uma linha para cada posição de prioridade em caso de insolvência indicada no modelo N01.01, coluna 0100, e no modelo N01.02, coluna 0040. |
| 0020 | MONTANTE EM DÍVIDA DO TOTAL DOS PASSIVOS NA POSIÇÃO DE PRIORIDADE
  O montante total em dívida de todos os passivos para a posição de prioridade em caso de insolvência indicada na coluna 0010. |
| 0030 | DOS QUAIS: PASSIVOS REGIDOS PELO DIREITO DE UM PAÍS TERCEIRO
  Esta coluna inclui o montante em dívida dos passivos regidos pelo direito de um país terceiro. |
| 0040 | DOS QUAIS: NÃO INCLUINDO O RECONHECIMENTO CONTRATUAL
  Esta coluna indica o montante em dívida de todos os passivos regidos pelo direito de um país terceiro que não incluam o reconhecimento contratual da cláusula de recapitalização interna, conforme exigido pelo artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. O valor corresponderá ao montante em dívida.
  O valor será calculado pela soma de todos os passivos que satisfaçam as seguintes condições:






  a) | Os passivos ainda existem; |

Colunas

Referências jurídicas e instruções

0010

POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA

A instituição ou entidade indica o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.

O modelo N02.00 comporta uma linha para cada posição de prioridade em caso de insolvência indicada no modelo N01.01, coluna 0100, e no modelo N01.02, coluna 0040.

0020

MONTANTE EM DÍVIDA DO TOTAL DOS PASSIVOS NA POSIÇÃO DE PRIORIDADE

O montante total em dívida de todos os passivos para a posição de prioridade em caso de insolvência indicada na coluna 0010.

0030

DOS QUAIS: PASSIVOS REGIDOS PELO DIREITO DE UM PAÍS TERCEIRO

Esta coluna inclui o montante em dívida dos passivos regidos pelo direito de um país terceiro.

0040

DOS QUAIS: NÃO INCLUINDO O RECONHECIMENTO CONTRATUAL

Esta coluna indica o montante em dívida de todos os passivos regidos pelo direito de um país terceiro que não incluam o reconhecimento contratual da cláusula de recapitalização interna, conforme exigido pelo artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. O valor corresponderá ao montante em dívida.

O valor será calculado pela soma de todos os passivos que satisfaçam as seguintes condições:

a)

Os passivos ainda existem;

| b) | Os passivos são regidos pelo direito de um país terceiro; |
| --- | --- |

b)

Os passivos são regidos pelo direito de um país terceiro;

| c) | Os passivos não incluem a cláusula de reconhecimento contratual conforme exigido pelo artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

c)

Os passivos não incluem a cláusula de reconhecimento contratual conforme exigido pelo artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;

| d) | Os passivos não estão excluídos da recapitalização interna; |
| --- | --- |

d)

Os passivos não estão excluídos da recapitalização interna;

| e) | Os passivos não constituem depósitos na aceção do artigo 108.o, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

e)

Os passivos não constituem depósitos na aceção do artigo 108.o, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE.

0050

DOS QUAIS: ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO

Esta coluna inclui os montantes em dívida de todos os passivos e/ou categorias de passivos notificados nos modelos N01.01 e N01.02 da presente notificação.

0060

DOS QUAIS: EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA

Esta coluna inclui os passivos que são excluídos da aplicação do instrumento de recapitalização interna em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE ou que possam estar abrangidos por qualquer das condições enunciadas no artigo 44.o, n.o 3, dessa diretiva.

0070

MONTANTE NOMINAL DOS PASSIVOS TOTAIS ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO

Esta coluna corresponde ao total (soma) dos montantes nominais e/ou máximos esperados dos passivos e/ou categorias de passivos notificados nos modelos N01.01 e N01.02 da presente notificação.

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(1)  O modelo N02.00 deve ser apresentado em todos os casos descritos nas alíneas a), b) e c).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (JO L 277 de 7.11.2018, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1527 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (JO L 329 de 17.9.2021, p. 2).

(4)  O último trimestre para o qual estão disponíveis dados deve estar em conformidade com as datas de entrega das declarações trimestrais: 12 de maio (para a data de referência de 31 de março), 11 de agosto (para a data de referência de 30 de junho), 11 de novembro (para a data de referência de 30 de setembro) e 11 de fevereiro (para a data de referência de 31 de dezembro).

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ANEXO III

Modelo único de dados

Todos os elementos informativos definidos nos anexos do presente regulamento devem ser convertidos num modelo único de dados, que constitui a base para sistemas de TI uniformes a nível das instituições e autoridades de resolução.

O modelo único de dados deve satisfazer os seguintes critérios:

| a) | Fornecer uma representação estruturada de todos os elementos informativos estabelecidos nos anexos do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Fornecer uma representação estruturada de todos os elementos informativos estabelecidos nos anexos do presente regulamento;

| b) | Identificar todos os conceitos económicos estabelecidos nos anexos do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Identificar todos os conceitos económicos estabelecidos nos anexos do presente regulamento;

| c) | Fornecer um dicionário de dados que defina rótulos para os quadros, as coordenadas, os eixos das ordenadas e das abcissas, os domínios, as dimensões e os membros; |
| --- | --- |

c)

Fornecer um dicionário de dados que defina rótulos para os quadros, as coordenadas, os eixos das ordenadas e das abcissas, os domínios, as dimensões e os membros;

| d) | Fornecer métodos de medição que definam a propriedade ou o montante dos dados; |
| --- | --- |

d)

Fornecer métodos de medição que definam a propriedade ou o montante dos dados;

| e) | Fornecer definições para os dados sob a forma de um conjunto de características que permitem identificar univocamente o conceito financeiro; |
| --- | --- |

e)

Fornecer definições para os dados sob a forma de um conjunto de características que permitem identificar univocamente o conceito financeiro;

| f) | Conter todas as especificações técnicas relevantes necessárias para promover a conceção de soluções de TI para a comunicação de informações que produzam dados uniformes em matéria de resolução. |
| --- | --- |

f)

Conter todas as especificações técnicas relevantes necessárias para promover a conceção de soluções de TI para a comunicação de informações que produzam dados uniformes em matéria de resolução.

---

ANEXO IV

Regras de validação

Os elementos informativos estabelecidos no anexo I devem ser objeto de regras de validação que assegurem a qualidade e a coerência dos dados. As regras de validação devem satisfazer os seguintes critérios:

| a) | Definir as relações lógicas entre os dados relevantes; |
| --- | --- |

a)

Definir as relações lógicas entre os dados relevantes;

| b) | Incluir filtros e condições prévias que definam o conjunto de dados ao qual se aplica uma dada regra de validação; |
| --- | --- |

b)

Incluir filtros e condições prévias que definam o conjunto de dados ao qual se aplica uma dada regra de validação;

| c) | Verificar a coerência dos dados comunicados; |
| --- | --- |

c)

Verificar a coerência dos dados comunicados;

| d) | Verificar a exatidão dos dados comunicados; |
| --- | --- |

d)

Verificar a exatidão dos dados comunicados;

| e) | Estabelecer valores por defeito que devem ser aplicados quando as informações relevantes não tiverem sido comunicadas. |
| --- | --- |

e)

Estabelecer valores por defeito que devem ser aplicados quando as informações relevantes não tiverem sido comunicadas.

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DECISÕES

| 4.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/19 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1752 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2021

que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos no ambiente (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/904 estabelece metas de recolha seletiva para a reciclagem de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas enumerados na parte F do anexo dessa diretiva («resíduos de garrafas de utilização única»). Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/904, a meta para 2025 é de 77%, em peso, dessas garrafas de utilização única colocadas no mercado, sendo a meta para 2029 de 90%. Cabe à Comissão estabelecer a metodologia para o cálculo e a verificação dessas metas de recolha seletiva, assim como o modelo que os Estados-Membros devem utilizar para comunicar os dados relativos aos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente em cada ano. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/904 estabelece metas de recolha seletiva para a reciclagem de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas enumerados na parte F do anexo dessa diretiva («resíduos de garrafas de utilização única»). Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/904, a meta para 2025 é de 77%, em peso, dessas garrafas de utilização única colocadas no mercado, sendo a meta para 2029 de 90%. Cabe à Comissão estabelecer a metodologia para o cálculo e a verificação dessas metas de recolha seletiva, assim como o modelo que os Estados-Membros devem utilizar para comunicar os dados relativos aos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente em cada ano.

| (2) | A fim de garantir a comparabilidade dos dados, há que estabelecer regras pormenorizadas para determinar os locais em que se pesam os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos. Essas regras devem ter em consideração as práticas de recolha seletiva existentes e a quantidade de outros materiais e substâncias presentes nos resíduos recolhidos em conjunto com os resíduos de garrafas. |
| --- | --- |

(2)

A fim de garantir a comparabilidade dos dados, há que estabelecer regras pormenorizadas para determinar os locais em que se pesam os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos. Essas regras devem ter em consideração as práticas de recolha seletiva existentes e a quantidade de outros materiais e substâncias presentes nos resíduos recolhidos em conjunto com os resíduos de garrafas.

| (3) | A fim de assegurar a comparabilidade dos dados a comunicar, afigura-se necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre a forma de aplicar os dois métodos alternativos, referidos no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/904, de determinar a quantidade dessas garrafas de utilização única colocadas no mercado. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a comparabilidade dos dados a comunicar, afigura-se necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre a forma de aplicar os dois métodos alternativos, referidos no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/904, de determinar a quantidade dessas garrafas de utilização única colocadas no mercado.

| (4) | A fim de assegurar a exatidão dos dados relativos ao peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos, o modelo de relatório deve assegurar que se identificam todos os parâmetros com relevância para o cálculo da quantidade de resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente e que se fornece uma descrição das metodologias aplicadas no cálculo e na verificação dos dados desses parâmetros. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a exatidão dos dados relativos ao peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos, o modelo de relatório deve assegurar que se identificam todos os parâmetros com relevância para o cálculo da quantidade de resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente e que se fornece uma descrição das metodologias aplicadas no cálculo e na verificação dos dados desses parâmetros.

| (5) | Embora a obrigação de recolher os resíduos de forma seletiva exija que os resíduos sejam mantidos separadamente em função do seu tipo e natureza, deverá ser possível recolher determinados tipos de resíduos em conjunto, desde que isso não impeça a reciclagem de alta qualidade em consonância com a hierarquia de gestão dos resíduos e nos termos do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 3.°, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

(5)

Embora a obrigação de recolher os resíduos de forma seletiva exija que os resíduos sejam mantidos separadamente em função do seu tipo e natureza, deverá ser possível recolher determinados tipos de resíduos em conjunto, desde que isso não impeça a reciclagem de alta qualidade em consonância com a hierarquia de gestão dos resíduos e nos termos do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 3.°, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE.

| (6) | A metodologia para o cálculo e a verificação das metas de recolha seletiva dos resíduos de garrafas de utilização única a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/904 está estreitamente ligada ao modelo de relatório relativo a essa recolha seletiva referido no artigo 13.o, n.o 4, da mesma diretiva, atento o objeto dessas medidas e o contexto em que devem ser aplicadas. Por conseguinte, é adequado adotar o presente ato com base em ambas as disposições, a fim de assegurar a coerência entre as regras de cálculo, verificação e comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de utilização única e facilitar o acesso a essas regras. |
| --- | --- |

(6)

A metodologia para o cálculo e a verificação das metas de recolha seletiva dos resíduos de garrafas de utilização única a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/904 está estreitamente ligada ao modelo de relatório relativo a essa recolha seletiva referido no artigo 13.o, n.o 4, da mesma diretiva, atento o objeto dessas medidas e o contexto em que devem ser aplicadas. Por conseguinte, é adequado adotar o presente ato com base em ambas as disposições, a fim de assegurar a coerência entre as regras de cálculo, verificação e comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de utilização única e facilitar o acesso a essas regras.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Metodologia para o cálculo e a comunicação da quantidade de resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

1.   A quantidade de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas recolhidos seletivamente enumerados no anexo, parte F, da Diretiva (UE) 2019/904 («resíduos de garrafas de utilização única») é calculada dividindo o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente pelo peso dessas garrafas de utilização única colocadas no mercado («garrafas de utilização única colocadas no mercado»). O rácio resultante é expresso em percentagem.

2.   Os Estados-Membros devem aplicar as fórmulas estabelecidas no anexo I para calcular a quantidade de resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente.

Artigo 2.o

Metodologia para a determinação do peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

1.   O peso dos resíduos de garrafas de utilização única inclui o peso das cápsulas e tampas utilizadas nessas garrafas.

2.   O peso dos resíduos de garrafas de utilização única não inclui o peso de quaisquer restos de bebidas.

3.   O peso dos resíduos de garrafas de utilização única só pode incluir o peso dos rótulos e adesivos se este também estiver incluído no peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado.

4.   Os resíduos de garrafas de utilização única consideram-se recolhidos seletivamente caso se verifique uma das seguintes condições:

| a) | os resíduos de garrafas de utilização única foram recolhidos seletivamente para reciclagem separados de quaisquer outros resíduos; |
| --- | --- |

a)

os resíduos de garrafas de utilização única foram recolhidos seletivamente para reciclagem separados de quaisquer outros resíduos;

| b) | os resíduos de garrafas de utilização única foram recolhidos juntamente com outras frações de resíduos urbanos de embalagens ou com outras frações de resíduos urbanos de plástico, metal, papel ou vidro que não são embalagens recolhidos seletivamente para reciclagem, e






  i) | o sistema de recolha não aceita resíduos que possam conter substâncias perigosas, |
| --- | --- | --- |

b)

os resíduos de garrafas de utilização única foram recolhidos juntamente com outras frações de resíduos urbanos de embalagens ou com outras frações de resíduos urbanos de plástico, metal, papel ou vidro que não são embalagens recolhidos seletivamente para reciclagem, e

i)

o sistema de recolha não aceita resíduos que possam conter substâncias perigosas,

| ii) | a recolha de resíduos e a subsequente triagem dos mesmos são concebidas e efetuadas de modo a minimizar a contaminação dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos por resíduos de plásticos não provenientes dessas garrafas e por outros resíduos, |
| --- | --- |

ii)

a recolha de resíduos e a subsequente triagem dos mesmos são concebidas e efetuadas de modo a minimizar a contaminação dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos por resíduos de plásticos não provenientes dessas garrafas e por outros resíduos,

| iii) | os operadores de resíduos implementam sistemas de garantia da qualidade para verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas subalíneas i) e ii). |
| --- | --- |

iii)

os operadores de resíduos implementam sistemas de garantia da qualidade para verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas subalíneas i) e ii).

5.   Os sistemas de garantia da qualidade a que se refere o n.o 4, alínea b), subalínea iii), devem:

| a) | ter em conta a adequação, os conhecimentos e as competências do pessoal e a organização das instalações e do equipamento na medida necessária para garantir que os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos cumprem as condições estabelecidas no n.o 4, alínea b), subalíneas i) e ii); |
| --- | --- |

a)

ter em conta a adequação, os conhecimentos e as competências do pessoal e a organização das instalações e do equipamento na medida necessária para garantir que os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos cumprem as condições estabelecidas no n.o 4, alínea b), subalíneas i) e ii);

| b) | realizar as operações de verificação em conformidade com instruções e procedimentos preestabelecidos; |
| --- | --- |

b)

realizar as operações de verificação em conformidade com instruções e procedimentos preestabelecidos;

| c) | ser certificados por uma entidade terceira independente. |
| --- | --- |

c)

ser certificados por uma entidade terceira independente.

6.   Os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente em conformidade com o n.o 4, alínea a), devem ser pesados no local em que são recolhidos ou à saída das operações de triagem. O peso desses resíduos de garrafas pode calcular-se contando as garrafas, desde que se apliquem fatores de conversão que tenham em conta o peso de cada tamanho de garrafa, o tipo de polímero das garrafas e as tampas e cápsulas, assim como as perdas decorrentes das operações de triagem posteriores.

7.   Os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente em conformidade com o n.o 4, alínea b), devem ser pesados à saída das operações de triagem em que são separados dos restantes resíduos com os quais foram recolhidos.

8.   Quando os resíduos de garrafas de utilização única e outros resíduos de embalagens do mesmo polímero estiverem presentes à saída de uma operação de triagem, o peso dos resíduos de garrafas de utilização única deve ser proporcional à percentagem de resíduos de garrafas de utilização única que entraram nessa operação de triagem. Essa percentagem é determinada com base numa análise da composição de uma amostra representativa ou recorrendo a registos eletrónicos.

Artigo 3.o

Metodologia para a determinação do peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado

1.   O peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado inclui unicamente o peso dessas garrafas que foram colocadas no mercado cheias com bebida.

2.   Caso se verifiquem importações, exportações ou outros movimentos significativos de garrafas de utilização única no interior da União realizados por operadores ou por pessoas singulares para uso próprio, o peso dessas garrafas de utilização única colocadas no mercado pode ser ajustado a fim de ter em conta esses movimentos.

3.   Nos casos em que os Estados-Membros determinem o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado com base no peso dos resíduos gerados a partir de tais produtos, conforme se refere no artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2019/904, o peso desses resíduos inclui o seguinte:

| a) | os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente, independentemente de satisfazerem ou não os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

a)

os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente, independentemente de satisfazerem ou não os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b);

| b) | os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos; |
| --- | --- |

b)

os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos;

| c) | os resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente como lixo à margem dos sistemas de recolha de resíduos, independentemente de terem sido ou não recolhidos posteriormente. |
| --- | --- |

c)

os resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente como lixo à margem dos sistemas de recolha de resíduos, independentemente de terem sido ou não recolhidos posteriormente.

O peso das garrafas referidas no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), é calculado por aplicação da metodologia de amostragem e da análise da composição dos resíduos estabelecidas no artigo 4.o.

Artigo 4.o

Metodologia de amostragem e análise da composição dos resíduos para calcular o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos ou depositados inadequadamente como lixo

1.   A recolha de dados para a análise da composição dos resíduos assenta em inquéritos e na recolha de amostras representativas. Nesta recolha de dados deve ter-se em consideração o seguinte:

| a) | as variações sazonais dos resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente como lixo à margem dos sistemas de recolha de resíduos; |
| --- | --- |

a)

as variações sazonais dos resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente como lixo à margem dos sistemas de recolha de resíduos;

| b) | as variações nos níveis de urbanização; |
| --- | --- |

b)

as variações nos níveis de urbanização;

| c) | as variações na frequência, nos tipos e nos lugares de recolha de resíduos urbanos. |
| --- | --- |

c)

as variações na frequência, nos tipos e nos lugares de recolha de resíduos urbanos.

2.   A recolha e análise de dados a que se refere o n.o 1 devem abranger a totalidade do território de um determinado Estado-Membro.

Artigo 5.o

Recolha e comunicação de dados

1.   A recolha de dados para calcular o peso dos resíduos de garrafas de utilização única e das garrafas de utilização única colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.o e o artigo 3.o deve realizar-se todos os anos. Os Estados-Membros devem, sempre que possível, utilizar registos eletrónicos para a recolha e comunicação de dados.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar os dados a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2019/904 no formato estabelecido no anexo II da presente decisão e apresentar o relatório de controlo da qualidade a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, da mesma diretiva, no que respeita a esses dados, no formato estabelecido no anexo III da presente decisão.

3.   A Comissão publicará os dados comunicados pelos Estados-Membros, a menos que um Estado-Membro apresente no relatório a que se refere o n.o 2 um pedido justificado para que não se publiquem determinados dados.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 155 de 12.6.2019, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

2

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ANEXO I

FÓRMULAS PARA O CÁLCULO DA QUANTIDADE DE RESÍDUOS DE GARRAFAS DE UTILIZAÇÃO ÚNICA RECOLHIDOS SELETIVAMENTE

ASCB = (WSCB
  apart + WSCB
  blended)/(WBPM + WEWG) * 100%

Em que:

| ASCB | é a quantidade dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados a que se refere o artigo 1.o |
| --- | --- |
| WSCB
  apart | é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente sem quaisquer outros resíduos para serem reciclados, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea a) |
| WSCB
  blended | é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente com outros resíduos para serem reciclados, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea b) |
| WBPM | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 e 2 |
| WEWG | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado, determinado com base no peso dos resíduos gerados por esses produtos, a que se refere o artigo 3.o, n.o 3 |

ASCB

é a quantidade dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados a que se refere o artigo 1.o

WSCB
  apart

é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente sem quaisquer outros resíduos para serem reciclados, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea a)

WSCB
  blended

é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente com outros resíduos para serem reciclados, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea b)

WBPM

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 e 2

WEWG

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado, determinado com base no peso dos resíduos gerados por esses produtos, a que se refere o artigo 3.o, n.o 3

WBPM = WBPM
  gross – WB
  out + WB
  in

| WBPM
  gross | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado a que se refere o artigo 3.o, n.o 1 |
| --- | --- |
| WB
  out | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas ou transportadas para outros Estados-Membros por operadores ou por pessoas singulares para uso próprio a que se refere o artigo 3.o, n.o 2 |
| WB
  in | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas ou recebidas de outros Estados-Membros por operadores ou por pessoas singulares para uso próprio a que se refere o artigo 3.o, n.o 2 |

WBPM
  gross

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado a que se refere o artigo 3.o, n.o 1

WB
  out

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas ou transportadas para outros Estados-Membros por operadores ou por pessoas singulares para uso próprio a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

WB
  in

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas ou recebidas de outros Estados-Membros por operadores ou por pessoas singulares para uso próprio a que se refere o artigo 3.o, n.o 2

WB
  out = W
  B
  out
  moved
  to
  other
  MS
   + W
  B
  out
  exp
   + W
  B
  out
  moved
  to
  other
  MS
  by
  natural
  persons
   + W
  B
  out
  by
  natural
  persons

| W
  B
  out
  moved
  to
  other
  MS | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas para outros Estados-Membros por operadores |
| --- | --- |
| W
  B
  out
  exp | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas por operadores |
| W
  B
  out
  moved
  to
  other
  MS
  by
  natural
  persons | é o peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas para outro Estado-Membro por pessoas singulares para uso próprio |
| W
  B
  out
  by
  natural
  persons | é o peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas por pessoas singulares para uso próprio |

W
  B
  out
  moved
  to
  other
  MS

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas para outros Estados-Membros por operadores

W
  B
  out
  exp

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas por operadores

W
  B
  out
  moved
  to
  other
  MS
  by
  natural
  persons

é o peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas para outro Estado-Membro por pessoas singulares para uso próprio

W
  B
  out
  by
  natural
  persons

é o peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas por pessoas singulares para uso próprio

WB
  in = W
  B
  in
  from
  other
  MS
   + W
  B
  in
  imported
   + W
  B
  in
  moved
  from
  other
  MS
  by
  natural
  persons + W
  B
  in
  by
  natural
  persons

| W
  B
  in
  from
  other
  MS | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram recebidas de outros Estados-Membros por operadores |
| --- | --- |
| W
  B
  in
  imported | é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas por operadores |
| W
  B
  in
  moved
  from
  other
  MS
  by
  natural
  persons | é o peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas de outro Estado-Membro por pessoas singulares para uso próprio |
| W
  B
  in
  by
  natural
  persons | é o peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas por pessoas singulares para uso próprio |

W
  B
  in
  from
  other
  MS

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram recebidas de outros Estados-Membros por operadores

W
  B
  in
  imported

é o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas por operadores

W
  B
  in
  moved
  from
  other
  MS
  by
  natural
  persons

é o peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas de outro Estado-Membro por pessoas singulares para uso próprio

W
  B
  in
  by
  natural
  persons

é o peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas por pessoas singulares para uso próprio

WEWG = TWSCB + Wother
  SCB + WMSW + Wlitter

| TWSCB | é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b), a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea a) |
| --- | --- |
| Wother
  SCB | é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados sem ter em conta os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b), a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea a) |
| WMSW | é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea b) |
| Wlitter | é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea c) |

TWSCB

é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b), a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea a)

Wother
  SCB

é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados sem ter em conta os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b), a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea a)

WMSW

é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea b)

Wlitter

é o peso dos resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea c)

---

ANEXO II

MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS

I.   Modelo para comunicação de dados calculados com base na metodologia estabelecida no artigo 3.o

Quadro 1

Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado calculado em conformidade com o artigo 3.o (em toneladas)

| PAÍS: | |
| --- | --- |
| ANO DE REFERÊNCIA: | |
| Peso das garrafas de utilização única, em toneladas, calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1 |
| Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado (1) | |
| Ajustamento do peso das garrafas de utilização única calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2 | |
| Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas por operadores (2) | |
| Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram recebidas de outros Estados-Membros por operadores (3) | |
| Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas por operadores (4) | |
| Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas para outros Estados-Membros por operadores (5) | |
| Peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas por pessoas singulares para uso próprio (6) | |
| Peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas por pessoas singulares para uso próprio (7) | |
| Peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas para outro Estado-Membro por pessoas singulares para uso próprio  (8) | |
| Peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas de outro Estado-Membro por pessoas singulares para uso próprio (9) | |
| Peso ajustado das garrafas de utilização única colocadas no mercado (10) | |
| |
| Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado, determinado com base no peso dos resíduos gerados por esses produtos, calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3 |
| Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b) (11) | |
| Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente sem ter em conta os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b) (12) | |
| Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos (13) | |
| Peso dos resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente (14) | |
| Notas:

  Células a cinzento-escuro: a comunicação de dados é facultativa. |

PAÍS:

ANO DE REFERÊNCIA:

Peso das garrafas de utilização única, em toneladas, calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1

Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado (1)

Ajustamento do peso das garrafas de utilização única calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2

Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas por operadores (2)

Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram recebidas de outros Estados-Membros por operadores (3)

Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas por operadores (4)

Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas para outros Estados-Membros por operadores (5)

Peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram exportadas por pessoas singulares para uso próprio (6)

Peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram importadas por pessoas singulares para uso próprio (7)

Peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas para outro Estado-Membro por pessoas singulares para uso próprio  (8)

Peso estimado das garrafas de utilização única colocadas no mercado que foram transportadas de outro Estado-Membro por pessoas singulares para uso próprio (9)

Peso ajustado das garrafas de utilização única colocadas no mercado (10)

Peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado, determinado com base no peso dos resíduos gerados por esses produtos, calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3

Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b) (11)

Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente sem ter em conta os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) e b) (12)

Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos (13)

Peso dos resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente (14)

Notas:

Células a cinzento-escuro: a comunicação de dados é facultativa.

II.   Modelo para comunicação de dados calculados com base na metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.o 4

Quadro 2

Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente para serem reciclados calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4 (em toneladas)

| PAÍS: | |
| --- | --- |
| ANO DE REFERÊNCIA: | |
| | |
| a) | Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente sem quaisquer outros resíduos (15) |

PAÍS:

ANO DE REFERÊNCIA:

a)

Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente sem quaisquer outros resíduos (15)

| b) | Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos juntamente com outros resíduos (16) |
| --- | --- |

b)

Peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos juntamente com outros resíduos (16)

Notas:

---

(1)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1. (W
  BPM
  gross
  )

(2)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W
  B
  in
  imported
  )

(3)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W B
  in
  from
  other
  MS)

(4)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W
  B
  out
  exp
  )

(5)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W
  B
  out
  moved
  to
  other
  MS
  )

(6)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W
  B
  out
  by
  natural
  persons
  )

(7)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W
  B
  in
  by
  natural
  persons
  )

(8)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W
  B
  out
  moved
  to
  other
  MS
  by
  natural
  persons
  )

(9)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W B
  in
  moved
  from
  other
  MS
  by
  natural
  persons)

(10)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. (W
  BPM
  )

(11)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a). (TW
  SCB
  )

(12)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a). (W
  other
  SCB
  )

(13)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea b). (W
  MSW
  )

(14)  Calculado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea c). (W
  litter
  )

(15)  Calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea a). (W SCB
  apart)

(16)  Recolhidos juntamente com outras frações de resíduos urbanos de embalagens ou com outras frações de resíduos urbanos de plástico, metal, papel ou vidro que não são resíduos de embalagens nem resíduos perigosos, recolhidos seletivamente para serem reciclados, e calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, alínea b). (W SCB
  blended)

---

ANEXO III

MODELO DE RELATÓRIO DE CONTROLO DA QUALIDADE

I.   Informações gerais

| 1.1. | Estado-Membro: |
| --- | --- |

1.1.

Estado-Membro:

| 1.2. | Organização que apresenta os dados e a descrição: |
| --- | --- |

1.2.

Organização que apresenta os dados e a descrição:

| 1.3. | Nome de contacto: |
| --- | --- |

1.3.

Nome de contacto:

| 1.4. | Endereço eletrónico de contacto: |
| --- | --- |

1.4.

Endereço eletrónico de contacto:

| 1.5. | Número de telefone de contacto: |
| --- | --- |

1.5.

Número de telefone de contacto:

| 1.6. | Ano de referência: |
| --- | --- |

1.6.

Ano de referência:

| 1.7. | Data de entrega e versão: |
| --- | --- |

1.7.

Data de entrega e versão:

| 1.8. | Hiperligação para a página onde o Estado-Membro publica os dados (caso exista): |
| --- | --- |

1.8.

Hiperligação para a página onde o Estado-Membro publica os dados (caso exista):

II.   Descrição das instituições envolvidas na recolha dos dados

| Nome da instituição | Descrição das principais responsabilidades |
| --- | --- |
| | |
| | |

Nome da instituição

Descrição das principais responsabilidades

Acrescentar as linhas necessárias.

III.   Descrição dos métodos utilizados

3.1.   Garrafas de utilização única colocadas no mercado (anexo II, quadro 1)

3.1.1.   Descrição da metodologia aplicada nos inquéritos e na análise da composição

Se o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado for determinado com base no peso dos resíduos gerados por esses produtos, forneça uma descrição da metodologia utilizada para realizar a amostragem e a análise da composição dos resíduos a que se refere o artigo 4.o.

| | Metodologia utilizada | Variações tidas em conta |
| --- | --- | --- |
| Resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos | | |
| Resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente como lixo | | |

Metodologia utilizada

Variações tidas em conta

Resíduos de garrafas de utilização única recolhidos como misturas de resíduos urbanos

Resíduos de garrafas de utilização única depositados inadequadamente como lixo

3.1.2.   Descrição de quaisquer incoerências significativas entre o peso das garrafas de utilização única colocadas no mercado e o peso dos resíduos de embalagens gerados ou qualquer outra questão conexa

Se for caso disso, descreva as medidas corretivas previstas ou tomadas.

| |
| --- |

Acrescentar as linhas necessárias

3.2.   Informações sobre os resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente (anexo II, quadro 2)

3.2.1.   Descrição dos métodos e fontes para a determinação do peso dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

Explique as práticas que são tomadas em consideração para calcular a percentagem de resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente, assim como os métodos para determinar se a qualidade dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos juntamente com outros resíduos é comparável à dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente sem quaisquer outros resíduos. Inclua a documentação dos sistemas de garantia da qualidade e da verificação por terceiros criados pelos operadores de resíduos para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), subalíneas i) e ii).

| |
| --- |

Acrescentar as linhas necessárias

IV.   Sistema de verificação e controlo dos dados

4.1.   Verificação dos dados relativos aos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

| Procedimentos de verificação e controlo | Aplicados aos dados relativos a | Observações adicionais, caso se justifique |
| --- | --- | --- |
| Garrafas de utilização única colocadas no mercado
  (sim/não) | Resíduos de garrafas de utilização única (sim/não) | Resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletiva-mente sem quaisquer outros resíduos a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alínea a)
  (sim/não) | Resíduos de garrafas de utilização única recolhidos juntamente com outros resíduos a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alínea b)
  (sim/não) | Ajustamento para refletir outros materiais captados por recolha seletiva que não fazem parte das garrafas de utilização única  (1) (sim/não) |
| Verificações da exaustividade dos dados | | | | | | |
| Verificações cruzadas | | | | | | |
| Verificações da série temporal | | | | | | |
| Verificações em sede de auditoria | | | | | | |
| Outros (especificar) | | | | | | |

Procedimentos de verificação e controlo

Aplicados aos dados relativos a

Observações adicionais, caso se justifique

Garrafas de utilização única colocadas no mercado

(sim/não)

Resíduos de garrafas de utilização única (sim/não)

Resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletiva-mente sem quaisquer outros resíduos a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alínea a)

(sim/não)

Resíduos de garrafas de utilização única recolhidos juntamente com outros resíduos a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alínea b)

(sim/não)

Ajustamento para refletir outros materiais captados por recolha seletiva que não fazem parte das garrafas de utilização única  (1) (sim/não)

Verificações da exaustividade dos dados

Verificações cruzadas

Verificações da série temporal

Verificações em sede de auditoria

Outros (especificar)

4.2.   Descrição dos principais fatores que afetam a exatidão dos dados comunicados sobre resíduos de garrafas de utilização única, garrafas de utilização única colocadas no mercado e/ou resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

| Fatores que podem afetar a fiabilidade dos dados | Fatores | Descrição de como é afetada a exatidão dos dados e quais as metodologias aplicadas para minimizar o impacto de dados inexatos |
| --- | --- | --- |
| Garrafas de utilização única colocadas no mercado
  (sim/não) | Resíduos de garrafas de utilização única
  (sim/não) | Resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente
  (sim/não) |
| Erros de amostragem (2) (por exemplo, coeficientes de variação) | | | | |
| Erros de cobertura (3) (por exemplo, regras de minimis, cobertura regional) | | | | |
| Erros de medição (4) (por exemplo, unidade de medição, material que não faz parte de uma garrafa de utilização única vazia, nomeadamente as suas tampas e cápsulas) | | | | |
| Instrumentos de testagem da recolha de dados (5) (por exemplo, testagem de questionários) | | | | |
| Erros de processamento (6) (por exemplo, identificação de erros, correção de erros) | | | | |
| Erros de não resposta (7) | | | | |
| Erros de especificação do modelo (8) | | | | |
| Outros (especificar) | | | | |

Fatores que podem afetar a fiabilidade dos dados

Fatores

Descrição de como é afetada a exatidão dos dados e quais as metodologias aplicadas para minimizar o impacto de dados inexatos

Garrafas de utilização única colocadas no mercado

(sim/não)

Resíduos de garrafas de utilização única

(sim/não)

Resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

(sim/não)

Erros de amostragem (2) (por exemplo, coeficientes de variação)

Erros de cobertura (3) (por exemplo, regras de minimis, cobertura regional)

Erros de medição (4) (por exemplo, unidade de medição, material que não faz parte de uma garrafa de utilização única vazia, nomeadamente as suas tampas e cápsulas)

Instrumentos de testagem da recolha de dados (5) (por exemplo, testagem de questionários)

Erros de processamento (6) (por exemplo, identificação de erros, correção de erros)

Erros de não resposta (7)

Erros de especificação do modelo (8)

Outros (especificar)

4.3.   Explicação do âmbito e da validade dos inquéritos para recolha de dados sobre resíduos de garrafas de utilização única, garrafas de utilização única colocadas no mercado e/ou resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

| |
| --- |

Acrescentar as linhas necessárias

4.4.   Diferenças em relação aos dados comunicados para os anos de referência anteriores

Alterações metodológicas significativas do método de cálculo utilizado para o ano de referência em curso em relação ao método de cálculo utilizado para anos de referência anteriores, se aplicável (em especial revisões retroativas, a natureza das mesmas e a eventual necessidade de introduzir uma quebra na série de dados num determinado ano).

| |
| --- |

Acrescentar as linhas necessárias

4.5.   Explicação da diferença de tonelagem

Se os dados comunicados mostrarem uma variação superior a 10 % relativamente aos dados apresentados para o ano de referência anterior.

Razões para a diferença ou causa subjacente às diferenças no peso dos resíduos de garrafas de utilização única, das garrafas de utilização única colocadas no mercado e/ou dos resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

| Resíduos de garrafas de utilização única, garrafas de utilização única colocadas no mercado e/ou resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente | Variação (%) | Principal motivo da variação |
| --- | --- | --- |
| | | |

Resíduos de garrafas de utilização única, garrafas de utilização única colocadas no mercado e/ou resíduos de garrafas de utilização única recolhidos seletivamente

Variação (%)

Principal motivo da variação

Acrescentar as linhas necessárias

V.   Confidencialidade

Justificação do pedido para que não se publiquem determinados dados do presente relatório, juntamente com uma lista das partes específicas em causa.

| |
| --- |

VI.   Principais sítios Web, documentos de referência e publicações nacionais

Nome e endereço URL dos principais sítios Web, documentos de referência e publicações relacionados com a presente recolha de dados.

| |
| --- |

Acrescentar as linhas necessárias

---

(1)  Rótulos, adesivos, matérias residuais de bebidas que as garrafas continham e qualquer outro material que não faça parte da garrafa de utilização única nem das suas tampas e cápsulas.

(2)  Descreva os coeficientes de variação estimados e as metodologias aplicadas para a estimação da variância.

(3)  Descreva o tipo e a dimensão dos erros de cobertura.

(4)  Descreva os instrumentos para reduzir os riscos potenciais e evitar erros.

(5)  Descreva os instrumentos e metodologias aplicados para garantir a qualidade e os instrumentos pertinentes de recolha de dados.

(6)  Descreva as etapas do processamento entre a recolha de dados e a produção de estatísticas e enumere quaisquer erros de processamento identificados e a sua extensão.

(7)  Descreva as taxas de não resposta por unidade e por item para as principais variáveis e os métodos de imputação (se aplicável).

(8)  Descreva o tipo e a dimensão dos erros de especificação do modelo.

---

| 4.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/31 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/31

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1753 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2021

relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 4, o artigo 114.o, n.o 7, o artigo 115.o, n.o 4, o artigo 116.o, n.o 5, o artigo 142.o, n.o 2, e o artigo 391.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As instituições devem cumprir requisitos de fundos próprios de modo a refletir adequadamente os riscos por elas assumidos, incluindo o risco de crédito, atendendo aos diferentes contextos geográficos em que desenvolvem as suas atividades. O risco de crédito incorrido pelas instituições associado a exposições sobre entidades situadas fora da União é determinado, ceteris paribus, pela qualidade do quadro regulamentar e de supervisão relevante aplicado a essas entidades no país terceiro em causa. |
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(1)

As instituições devem cumprir requisitos de fundos próprios de modo a refletir adequadamente os riscos por elas assumidos, incluindo o risco de crédito, atendendo aos diferentes contextos geográficos em que desenvolvem as suas atividades. O risco de crédito incorrido pelas instituições associado a exposições sobre entidades situadas fora da União é determinado, ceteris paribus, pela qualidade do quadro regulamentar e de supervisão relevante aplicado a essas entidades no país terceiro em causa.

| (2) | As instituições devem também limitar as suas exposições sobre clientes individuais, a fim de evitar a exposição a riscos de concentração excessiva. Ao calcularem as suas exposições sobre clientes individuais, as instituições podem ser autorizadas a excluir desse cálculo determinados tipos de exposições sobre instituições. No entanto, quando os clientes estão localizados fora da União, a questão de saber se podem ser tratados como instituições depende também da qualidade do quadro regulamentar e de supervisão aplicável a essas entidades no país terceiro em causa. |
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(2)

As instituições devem também limitar as suas exposições sobre clientes individuais, a fim de evitar a exposição a riscos de concentração excessiva. Ao calcularem as suas exposições sobre clientes individuais, as instituições podem ser autorizadas a excluir desse cálculo determinados tipos de exposições sobre instituições. No entanto, quando os clientes estão localizados fora da União, a questão de saber se podem ser tratados como instituições depende também da qualidade do quadro regulamentar e de supervisão aplicável a essas entidades no país terceiro em causa.

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu, nomeadamente, no artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma disposição que habilita a Comissão a adotar decisões de execução que afirmam se um país terceiro aplica requisitos regulamentares e de supervisão prudencial pelo menos equivalentes aos aplicados na União, para efeitos de determinação do tratamento das exposições nos termos da parte IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de países terceiros e territórios cujos requisitos regulamentares e de supervisão prudencial sejam considerados equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 391.o do referido regulamento. Por razões de segurança jurídica e de coerência, é necessário incluir numa única decisão todas as disposições relativas à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação dos países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. É, por conseguinte, necessário revogar e substituir a Decisão de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (3). |
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(3)

O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu, nomeadamente, no artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma disposição que habilita a Comissão a adotar decisões de execução que afirmam se um país terceiro aplica requisitos regulamentares e de supervisão prudencial pelo menos equivalentes aos aplicados na União, para efeitos de determinação do tratamento das exposições nos termos da parte IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de países terceiros e territórios cujos requisitos regulamentares e de supervisão prudencial sejam considerados equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 391.o do referido regulamento. Por razões de segurança jurídica e de coerência, é necessário incluir numa única decisão todas as disposições relativas à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação dos países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. É, por conseguinte, necessário revogar e substituir a Decisão de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (3).

| (4) | O artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 autoriza as instituições a tratar as exposições sobre empresas de investimento, instituições de crédito e bolsas de países terceiros como exposições sobre instituições unicamente se esses países terceiros aplicarem requisitos prudenciais e de supervisão a essas entidades pelo menos equivalentes aos aplicados na União. |
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(4)

O artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 autoriza as instituições a tratar as exposições sobre empresas de investimento, instituições de crédito e bolsas de países terceiros como exposições sobre instituições unicamente se esses países terceiros aplicarem requisitos prudenciais e de supervisão a essas entidades pelo menos equivalentes aos aplicados na União.

| (5) | O artigo 114.o, n.o 7, o artigo 115.o, n.o 4, e o artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelecem ponderadores de risco específicos a aplicar às exposições sobre administrações centrais, bancos centrais, administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público localizados em países terceiros que aplicam um regime de supervisão e regulamentação pelo menos equivalente ao aplicado na União. |
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(5)

O artigo 114.o, n.o 7, o artigo 115.o, n.o 4, e o artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelecem ponderadores de risco específicos a aplicar às exposições sobre administrações centrais, bancos centrais, administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público localizados em países terceiros que aplicam um regime de supervisão e regulamentação pelo menos equivalente ao aplicado na União.

| (6) | O artigo 153.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 define a fórmula para o cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco para exposições sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais segundo o Método das Notações Internas (IRB) e precisa os parâmetros a utilizar para esse cálculo, incluindo o coeficiente de correlação. O artigo 153.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 determina o coeficiente de correlação aplicável às entidades do setor financeiro de grande dimensão. Em conformidade com o artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do mesmo regulamento, para poder ser considerada uma «entidade do setor financeiro de grande dimensão», a entidade do setor financeiro ou uma das suas filiais devem estar sujeitas à legislação de um país terceiro que estabeleça requisitos regulamentares e de supervisão prudencial pelo menos equivalentes aos aplicados na União. |
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(6)

O artigo 153.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 define a fórmula para o cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco para exposições sobre empresas, instituições, administrações centrais e bancos centrais segundo o Método das Notações Internas (IRB) e precisa os parâmetros a utilizar para esse cálculo, incluindo o coeficiente de correlação. O artigo 153.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 determina o coeficiente de correlação aplicável às entidades do setor financeiro de grande dimensão. Em conformidade com o artigo 142.o, n.o 1, ponto 4, alínea b), do mesmo regulamento, para poder ser considerada uma «entidade do setor financeiro de grande dimensão», a entidade do setor financeiro ou uma das suas filiais devem estar sujeitas à legislação de um país terceiro que estabeleça requisitos regulamentares e de supervisão prudencial pelo menos equivalentes aos aplicados na União.

| (7) | O artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite às instituições estabelecidas na União tratar uma exposição sobre uma empresa pública ou privada de um país terceiro como uma exposição sobre uma instituição para efeitos da parte IV do referido regulamento, desde que a empresa seja considerada uma «instituição» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, desse regulamento, se estiver estabelecida na União, e desde que tenha sido autorizada num país terceiro que aplique requisitos de supervisão prudencial e regulamentares pelo menos equivalentes aos aplicados na União. |
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(7)

O artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite às instituições estabelecidas na União tratar uma exposição sobre uma empresa pública ou privada de um país terceiro como uma exposição sobre uma instituição para efeitos da parte IV do referido regulamento, desde que a empresa seja considerada uma «instituição» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, desse regulamento, se estiver estabelecida na União, e desde que tenha sido autorizada num país terceiro que aplique requisitos de supervisão prudencial e regulamentares pelo menos equivalentes aos aplicados na União.

| (8) | No intuito de determinar as exposições ponderadas pelo risco que são adequadas para o cálculo dos requisitos de fundos próprios relativamente ao risco de crédito inerente às exposições sobre determinadas categorias de entidades situadas em países terceiros, assim como o tratamento adequado das contrapartes para efeitos da parte IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a Comissão analisou a equivalência dos regimes de supervisão e de regulamentação de países terceiros com os regimes de supervisão e de regulamentação correspondentes na União. |
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(8)

No intuito de determinar as exposições ponderadas pelo risco que são adequadas para o cálculo dos requisitos de fundos próprios relativamente ao risco de crédito inerente às exposições sobre determinadas categorias de entidades situadas em países terceiros, assim como o tratamento adequado das contrapartes para efeitos da parte IV do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a Comissão analisou a equivalência dos regimes de supervisão e de regulamentação de países terceiros com os regimes de supervisão e de regulamentação correspondentes na União.

| (9) | A equivalência foi determinada com base numa análise em função dos resultados obtidos pelos regimes de regulamentação e de supervisão prudencial do país terceiro, destinada a avaliar a sua capacidade de alcançar os mesmos objetivos gerais que os regimes de supervisão prudencial e de regulamentação da União. Esses objetivos prendem-se nomeadamente com a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, tanto a nível nacional como mundial, no seu conjunto; a proteção eficaz e adequada dos depositantes e outros consumidores de serviços financeiros; a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades de regulamentação e supervisão; a independência e a eficácia da supervisão; e ainda a transposição e execução na prática das normas relevantes acordadas a nível internacional. A fim de alcançar os mesmos objetivos gerais que os prosseguidos pelos regimes de supervisão prudencial e de regulamentação da União, os regimes de supervisão prudencial e de regulamentação do país terceiro devem cumprir uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, por forma a refletir os elementos essenciais dos requisitos regulamentares e de supervisão da União que são aplicáveis às categorias relevantes de instituições financeiras. |
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(9)

A equivalência foi determinada com base numa análise em função dos resultados obtidos pelos regimes de regulamentação e de supervisão prudencial do país terceiro, destinada a avaliar a sua capacidade de alcançar os mesmos objetivos gerais que os regimes de supervisão prudencial e de regulamentação da União. Esses objetivos prendem-se nomeadamente com a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, tanto a nível nacional como mundial, no seu conjunto; a proteção eficaz e adequada dos depositantes e outros consumidores de serviços financeiros; a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades de regulamentação e supervisão; a independência e a eficácia da supervisão; e ainda a transposição e execução na prática das normas relevantes acordadas a nível internacional. A fim de alcançar os mesmos objetivos gerais que os prosseguidos pelos regimes de supervisão prudencial e de regulamentação da União, os regimes de supervisão prudencial e de regulamentação do país terceiro devem cumprir uma série de normas operacionais, bem como em matéria de organização e de supervisão, por forma a refletir os elementos essenciais dos requisitos regulamentares e de supervisão da União que são aplicáveis às categorias relevantes de instituições financeiras.

| (10) | Para efeitos do disposto nos artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a equivalência deve ser determinada em função dos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito, uma vez que são estes regimes que definem geralmente os ponderadores de risco para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito. |
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(10)

Para efeitos do disposto nos artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a equivalência deve ser determinada em função dos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito, uma vez que são estes regimes que definem geralmente os ponderadores de risco para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito.

| (11) | Para efeitos do artigo 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a equivalência deve restringir-se aos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de um país terceiro cuja atividade principal seja comparável à de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento, na aceção das definições constantes do artigo 4.o, n.o 1, ponto 27, do referido regulamento, e tendo em conta a definição constante do seu artigo 4.o, n.o 1, ponto 3. |
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(11)

Para efeitos do artigo 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a equivalência deve restringir-se aos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de um país terceiro cuja atividade principal seja comparável à de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento, na aceção das definições constantes do artigo 4.o, n.o 1, ponto 27, do referido regulamento, e tendo em conta a definição constante do seu artigo 4.o, n.o 1, ponto 3.

| (12) | Para efeitos do artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a equivalência deve restringir-se aos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de um país terceiro cuja atividade principal seja comparável à de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento, na aceção da definição constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do referido regulamento. |
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(12)

Para efeitos do artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a equivalência deve restringir-se aos regimes de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de um país terceiro cuja atividade principal seja comparável à de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento, na aceção da definição constante do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do referido regulamento.

| (13) | Tendo em conta as avaliações independentes realizadas por organizações internacionais como o Comité de Basileia de Supervisão Bancária, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, a Comissão apreciou os regimes de supervisão e de regulamentação de certos países terceiros aplicáveis às instituições de crédito, às empresas de investimento e às bolsas. Esta análise permitiu à Comissão adotar a Decisão de Execução 2014/908/UE, que estabelece uma lista inicial de países terceiros e territórios considerados equivalentes, em termos de regime regulamentar e de supervisão, para efeitos de determinação do tratamento das categorias relevantes de exposições a que se referem os artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(13)

Tendo em conta as avaliações independentes realizadas por organizações internacionais como o Comité de Basileia de Supervisão Bancária, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, a Comissão apreciou os regimes de supervisão e de regulamentação de certos países terceiros aplicáveis às instituições de crédito, às empresas de investimento e às bolsas. Esta análise permitiu à Comissão adotar a Decisão de Execução 2014/908/UE, que estabelece uma lista inicial de países terceiros e territórios considerados equivalentes, em termos de regime regulamentar e de supervisão, para efeitos de determinação do tratamento das categorias relevantes de exposições a que se referem os artigos 107.o, 114.o, 115.o, 116.o e 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (14) | A lista de países equivalentes identificados na Decisão de Execução 2014/908/UE não se destinava a ser exaustiva nem definitiva. Com base no acompanhamento periódico da evolução dos regimes de supervisão e regulamentares dos países terceiros e territórios, a fim de avaliar a sua equivalência com os da União, essa decisão de execução foi posteriormente alterada pelas Decisões de Execução (UE) 2016/230 (4), 2016/2358 (5), 2019/536 (6) e 2019/2166 da Comissão (7). Essas decisões alargaram as listas de países terceiros e territórios considerados equivalentes, tendo em conta as fontes de informação disponíveis, incluindo a avaliação efetuada pelas organizações internacionais e, posteriormente, pela Autoridade Bancária Europeia (EBA). |
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(14)

A lista de países equivalentes identificados na Decisão de Execução 2014/908/UE não se destinava a ser exaustiva nem definitiva. Com base no acompanhamento periódico da evolução dos regimes de supervisão e regulamentares dos países terceiros e territórios, a fim de avaliar a sua equivalência com os da União, essa decisão de execução foi posteriormente alterada pelas Decisões de Execução (UE) 2016/230 (4), 2016/2358 (5), 2019/536 (6) e 2019/2166 da Comissão (7). Essas decisões alargaram as listas de países terceiros e territórios considerados equivalentes, tendo em conta as fontes de informação disponíveis, incluindo a avaliação efetuada pelas organizações internacionais e, posteriormente, pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

| (15) | Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/2166, a Comissão continuou a acompanhar a evolução dos quadros prudencial, de supervisão e regulamentar de países terceiros nos seus aspetos relevantes, tendo em conta as fontes de informação disponíveis, incluindo as avaliações efetuadas pela EBA. Na sequência dessa avaliação, a EBA recomendou que os quadros prudencial, de supervisão e regulamentar aplicáveis às instituições de crédito na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia do Norte fossem considerados equivalentes ao quadro jurídico da União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, artigo 142.o, n.o 2, e artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(15)

Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/2166, a Comissão continuou a acompanhar a evolução dos quadros prudencial, de supervisão e regulamentar de países terceiros nos seus aspetos relevantes, tendo em conta as fontes de informação disponíveis, incluindo as avaliações efetuadas pela EBA. Na sequência dessa avaliação, a EBA recomendou que os quadros prudencial, de supervisão e regulamentar aplicáveis às instituições de crédito na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia do Norte fossem considerados equivalentes ao quadro jurídico da União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, artigo 142.o, n.o 2, e artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (16) | A Comissão reconhece que a avaliação do quadro prudencial, de supervisão e regulamentar aplicável às instituições na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia do Norte realizada pela EBA abrangeu apenas as instituições de crédito autorizadas no âmbito da respetiva legislação nacional. Por conseguinte, a presente decisão não deve ser aplicável a outras entidades estabelecidas na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia do Norte. |
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(16)

A Comissão reconhece que a avaliação do quadro prudencial, de supervisão e regulamentar aplicável às instituições na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia do Norte realizada pela EBA abrangeu apenas as instituições de crédito autorizadas no âmbito da respetiva legislação nacional. Por conseguinte, a presente decisão não deve ser aplicável a outras entidades estabelecidas na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia do Norte.

| (17) | Tendo em conta a recomendação da EBA e com base na sua própria avaliação, a Comissão concluiu que a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte adotaram regimes prudenciais, de supervisão e regulamentares que cumprem uma série de normas operacionais, organizativas e de supervisão que refletem os elementos essenciais dos regimes prudenciais, de supervisão e regulamentares da União aplicáveis às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos prudenciais, de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia do Norte como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, artigo 142.o, n.o 2, e artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(17)

Tendo em conta a recomendação da EBA e com base na sua própria avaliação, a Comissão concluiu que a Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte adotaram regimes prudenciais, de supervisão e regulamentares que cumprem uma série de normas operacionais, organizativas e de supervisão que refletem os elementos essenciais dos regimes prudenciais, de supervisão e regulamentares da União aplicáveis às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos prudenciais, de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas na Bósnia-Herzegovina e na Macedónia do Norte como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, artigo 142.o, n.o 2, e artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (18) | A Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte devem portanto ser incluídas nas listas pertinentes de países terceiros e territórios cujos requisitos e regimes prudenciais, de supervisão e de regulamentação são considerados equivalentes aos da União para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(18)

A Bósnia-Herzegovina e a Macedónia do Norte devem portanto ser incluídas nas listas pertinentes de países terceiros e territórios cujos requisitos e regimes prudenciais, de supervisão e de regulamentação são considerados equivalentes aos da União para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (19) | Na sequência das apreciações efetuadas até à data, a Comissão concluiu que a Argentina, a Austrália, a Bósnia-Herzegovina, o Brasil, o Canadá, a China, as Ilhas Faroé, a Gronelândia, Guernesey, Hong Kong, a Índia, a Ilha de Man, o Japão, Jersey, o México, o Mónaco, a Nova Zelândia, a Macedónia do Norte, a Arábia Saudita, a Sérvia, Singapura, a África do Sul, a Coreia do Sul, a Suíça, a Turquia e os EUA têm em vigor regimes prudenciais, de supervisão e de regulamentação que cumprem uma série de normas operacionais, organizacionais e de supervisão que refletem os elementos essenciais dos regimes prudenciais, de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos prudenciais, de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas nestes países como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, artigo 142.o, n.o 2, e artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(19)

Na sequência das apreciações efetuadas até à data, a Comissão concluiu que a Argentina, a Austrália, a Bósnia-Herzegovina, o Brasil, o Canadá, a China, as Ilhas Faroé, a Gronelândia, Guernesey, Hong Kong, a Índia, a Ilha de Man, o Japão, Jersey, o México, o Mónaco, a Nova Zelândia, a Macedónia do Norte, a Arábia Saudita, a Sérvia, Singapura, a África do Sul, a Coreia do Sul, a Suíça, a Turquia e os EUA têm em vigor regimes prudenciais, de supervisão e de regulamentação que cumprem uma série de normas operacionais, organizacionais e de supervisão que refletem os elementos essenciais dos regimes prudenciais, de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às instituições de crédito. Por conseguinte, convém considerar os requisitos prudenciais, de supervisão e de regulamentação aplicáveis às instituições de crédito situadas nestes países como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, artigo 142.o, n.o 2, e artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (20) | Na sequência da apreciação efetuada até à data, a Comissão concluiu que a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, Hong Kong, a Indonésia, o Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I), o México, a Coreia do Sul, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que cumprem uma série de normas operacionais, organizacionais e de supervisão que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de investimento situadas nesses países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, artigo 142.o, n.o 2, e artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(20)

Na sequência da apreciação efetuada até à data, a Comissão concluiu que a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, Hong Kong, a Indonésia, o Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I), o México, a Coreia do Sul, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que cumprem uma série de normas operacionais, organizacionais e de supervisão que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às empresas de investimento. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação aplicáveis às empresas de investimento situadas nesses países terceiros como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, artigo 114.o, n.o 7, artigo 115.o, n.o 4, artigo 116.o, n.o 5, artigo 142.o, n.o 2, e artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (21) | Na sequência das apreciações efetuadas até à data, a Comissão concluiu que a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, a Índia, a Indonésia, o Japão, o México, a Coreia do Sul, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que cumprem uma série de normas operacionais que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às bolsas de valores. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação desses países terceiros aplicáveis às bolsas como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, até ao limite das exposições sobre as bolsas situadas nesses países terceiros. |
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(21)

Na sequência das apreciações efetuadas até à data, a Comissão concluiu que a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, a Índia, a Indonésia, o Japão, o México, a Coreia do Sul, a Arábia Saudita, Singapura, a África do Sul e os EUA têm em vigor regimes de supervisão e de regulamentação que cumprem uma série de normas operacionais que refletem os elementos essenciais dos regimes de supervisão e de regulamentação da União aplicáveis às bolsas de valores. Por conseguinte, convém considerar os requisitos de supervisão e de regulamentação desses países terceiros aplicáveis às bolsas como pelo menos equivalentes aos aplicados na União para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, até ao limite das exposições sobre as bolsas situadas nesses países terceiros.

| (22) | As listas de países terceiros e territórios considerados equivalentes para efeitos das disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não são exaustivas. A Comissão, com a assistência da EBA, continuará a acompanhar periodicamente a evolução dos regimes de supervisão e regulamentação dos países terceiros e territórios, tendo em vista a atualização, consoante necessário e no mínimo numa base quinquenal, das listas de países terceiros e territórios constantes da presente decisão tomando em consideração, nomeadamente, a evolução dos regimes de supervisão e regulamentação, tanto na União como à escala mundial, e à luz das novas fontes disponíveis de informações relevantes. |
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(22)

As listas de países terceiros e territórios considerados equivalentes para efeitos das disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não são exaustivas. A Comissão, com a assistência da EBA, continuará a acompanhar periodicamente a evolução dos regimes de supervisão e regulamentação dos países terceiros e territórios, tendo em vista a atualização, consoante necessário e no mínimo numa base quinquenal, das listas de países terceiros e territórios constantes da presente decisão tomando em consideração, nomeadamente, a evolução dos regimes de supervisão e regulamentação, tanto na União como à escala mundial, e à luz das novas fontes disponíveis de informações relevantes.

| (23) | A análise periódica dos requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis nos países terceiros e territórios constantes dos anexos I a IV da presente decisão deve ser efetuada sem prejuízo da possibilidade de a Comissão empreender, a qualquer momento fora do quadro da análise geral, uma análise específica relativamente a um dado país terceiro ou território, sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão proceda a uma reavaliação do reconhecimento conferido pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência. |
| --- | --- |

(23)

A análise periódica dos requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis nos países terceiros e territórios constantes dos anexos I a IV da presente decisão deve ser efetuada sem prejuízo da possibilidade de a Comissão empreender, a qualquer momento fora do quadro da análise geral, uma análise específica relativamente a um dado país terceiro ou território, sempre que a evolução em causa torne necessário que a Comissão proceda a uma reavaliação do reconhecimento conferido pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência.

| (24) | As medidas previstas na presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Bancário Europeu, |
| --- | --- |

(24)

As medidas previstas na presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Bancário Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às instituições de crédito para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os países terceiros e territórios enumerados no anexo I da presente decisão aplicam às instituições de crédito regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

o

o

o

Artigo 2.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às empresas de investimento para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os países terceiros enumerados no anexo II da presente decisão aplicam às empresas de investimento regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

o

o

o

Artigo 3.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às bolsas de valores para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os países terceiros e territórios enumerados no anexo III da presente decisão aplicam às bolsas regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

o

o

o

Artigo 4.o

Equivalência dos requisitos aplicados às exposições sobre administrações centrais, bancos centrais, administrações regionais, autoridades locais e entidades do setor público para efeitos dos artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 114.o, n.o 7, do artigo 115.o, n.o 4, e do artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os países terceiros e territórios enumerados no anexo IV da presente decisão aplicam regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados às instituições de crédito na União.

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 5.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento para efeitos do artigo 142.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 142.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os países terceiros e territórios enumerados no anexo V da presente decisão aplicam regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

o

o

o

Artigo 6.o

Equivalência dos requisitos aplicáveis às instituições para efeitos do artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Para efeitos do artigo 391.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deve considerar-se que os países terceiros e territórios enumerados no anexo VI da presente decisão aplicam regimes de supervisão e de regulamentação equivalentes aos aplicados na União.

o

o

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão de Execução 2014/908/UE. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados territórios e países terceiros para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 359 de 16.12.2014, p. 155).

3

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2016/230 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 18.2.2016, p. 23).

4

o

(5)  Decisão de Execução (UE) 2016/2358 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 348 de 21.12.2016, p. 75).

5

o

(6)  Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão, de 29 de março de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 92 de 1.4.2019, p. 3).

6

o

(7)  Decisão de Execução (UE) 2019/2166 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que diz respeito à inclusão da Sérvia e da Coreia do Sul nas listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 18.12.2019, p. 84).

7

o

---

ANEXO I

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS REFERIDA NO ARTIGO 1.o (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)

| 1. | Argentina |
| --- | --- |

1.

Argentina

| 2. | Austrália |
| --- | --- |

2.

Austrália

| 3. | Bósnia-Herzegovina |
| --- | --- |

3.

Bósnia-Herzegovina

| 4. | Brasil |
| --- | --- |

4.

Brasil

| 5. | Canadá |
| --- | --- |

5.

Canadá

| 6. | China |
| --- | --- |

6.

China

| 7. | Ilhas Faroé |
| --- | --- |

7.

Ilhas Faroé

| 8. | Gronelândia |
| --- | --- |

8.

Gronelândia

| 9. | Guernesey |
| --- | --- |

9.

Guernesey

| 10. | Hong Kong |
| --- | --- |

10.

Hong Kong

| 11. | Índia |
| --- | --- |

11.

Índia

| 12. | Ilha de Man |
| --- | --- |

12.

Ilha de Man

| 13. | Japão |
| --- | --- |

13.

Japão

| 14. | Jersey |
| --- | --- |

14.

Jersey

| 15. | México |
| --- | --- |

15.

México

| 16. | Mónaco |
| --- | --- |

16.

Mónaco

| 17. | Nova Zelândia |
| --- | --- |

17.

Nova Zelândia

| 18. | Macedónia do Norte |
| --- | --- |

18.

Macedónia do Norte

| 19. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

19.

Arábia Saudita

| 20. | Sérvia |
| --- | --- |

20.

Sérvia

| 21. | Singapura |
| --- | --- |

21.

Singapura

| 22. | África do Sul |
| --- | --- |

22.

África do Sul

| 23. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

23.

Coreia do Sul

| 24. | Suíça |
| --- | --- |

24.

Suíça

| 25. | Turquia |
| --- | --- |

25.

Turquia

| 26. | EUA |
| --- | --- |

26.

EUA

---

ANEXO II

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS REFERIDA NO ARTIGO 2.o (EMPRESAS DE INVESTIMENTO)

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | Hong Kong |
| --- | --- |

5.

Hong Kong

| 6. | Indonésia |
| --- | --- |

6.

Indonésia

| 7. | Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I) |
| --- | --- |

7.

Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I)

| 8. | México |
| --- | --- |

8.

México

| 9. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

9.

Coreia do Sul

| 10. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

10.

Arábia Saudita

| 11. | Singapura |
| --- | --- |

11.

Singapura

| 12. | África do Sul |
| --- | --- |

12.

África do Sul

| 13. | EUA |
| --- | --- |

13.

EUA

---

ANEXO III

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS REFERIDA NO ARTIGO 3.o (BOLSAS DE VALORES)

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | Índia |
| --- | --- |

5.

Índia

| 6. | Indonésia |
| --- | --- |

6.

Indonésia

| 7. | Japão |
| --- | --- |

7.

Japão

| 8. | México |
| --- | --- |

8.

México

| 9. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

9.

Coreia do Sul

| 10. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

10.

Arábia Saudita

| 11. | Singapura |
| --- | --- |

11.

Singapura

| 12. | África do Sul |
| --- | --- |

12.

África do Sul

| 13. | EUA |
| --- | --- |

13.

EUA

---

ANEXO IV

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS REFERIDA NO ARTIGO 4.o (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)

| 1. | Argentina |
| --- | --- |

1.

Argentina

| 2. | Austrália |
| --- | --- |

2.

Austrália

| 3. | Bósnia-Herzegovina |
| --- | --- |

3.

Bósnia-Herzegovina

| 4. | Brasil |
| --- | --- |

4.

Brasil

| 5. | Canadá |
| --- | --- |

5.

Canadá

| 6. | China |
| --- | --- |

6.

China

| 7. | Ilhas Faroé |
| --- | --- |

7.

Ilhas Faroé

| 8. | Gronelândia |
| --- | --- |

8.

Gronelândia

| 9. | Guernesey |
| --- | --- |

9.

Guernesey

| 10. | Hong Kong |
| --- | --- |

10.

Hong Kong

| 11. | Índia |
| --- | --- |

11.

Índia

| 12. | Ilha de Man |
| --- | --- |

12.

Ilha de Man

| 13. | Japão |
| --- | --- |

13.

Japão

| 14. | Jersey |
| --- | --- |

14.

Jersey

| 15. | México |
| --- | --- |

15.

México

| 16. | Mónaco |
| --- | --- |

16.

Mónaco

| 17. | Nova Zelândia |
| --- | --- |

17.

Nova Zelândia

| 18. | Macedónia do Norte |
| --- | --- |

18.

Macedónia do Norte

| 19. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

19.

Arábia Saudita

| 20. | Sérvia |
| --- | --- |

20.

Sérvia

| 21. | Singapura |
| --- | --- |

21.

Singapura

| 22. | África do Sul |
| --- | --- |

22.

África do Sul

| 23. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

23.

Coreia do Sul

| 24. | Suíça |
| --- | --- |

24.

Suíça

| 25. | Turquia |
| --- | --- |

25.

Turquia

| 26. | EUA |
| --- | --- |

26.

EUA

---

ANEXO V

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS REFERIDA NO ARTIGO 5.o (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO)

Instituições de crédito:

| 1. | Argentina |
| --- | --- |

1.

Argentina

| 2. | Austrália |
| --- | --- |

2.

Austrália

| 3. | Bósnia-Herzegovina |
| --- | --- |

3.

Bósnia-Herzegovina

| 4. | Brasil |
| --- | --- |

4.

Brasil

| 5. | Canadá |
| --- | --- |

5.

Canadá

| 6. | China |
| --- | --- |

6.

China

| 7. | Ilhas Faroé |
| --- | --- |

7.

Ilhas Faroé

| 8. | Gronelândia |
| --- | --- |

8.

Gronelândia

| 9. | Guernesey |
| --- | --- |

9.

Guernesey

| 10. | Hong Kong |
| --- | --- |

10.

Hong Kong

| 11. | Índia |
| --- | --- |

11.

Índia

| 12. | Ilha de Man |
| --- | --- |

12.

Ilha de Man

| 13. | Japão |
| --- | --- |

13.

Japão

| 14. | Jersey |
| --- | --- |

14.

Jersey

| 15. | México |
| --- | --- |

15.

México

| 16. | Mónaco |
| --- | --- |

16.

Mónaco

| 17. | Nova Zelândia |
| --- | --- |

17.

Nova Zelândia

| 18. | Macedónia do Norte |
| --- | --- |

18.

Macedónia do Norte

| 19. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

19.

Arábia Saudita

| 20. | Sérvia |
| --- | --- |

20.

Sérvia

| 21. | Singapura |
| --- | --- |

21.

Singapura

| 22. | África do Sul |
| --- | --- |

22.

África do Sul

| 23. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

23.

Coreia do Sul

| 24. | Suíça |
| --- | --- |

24.

Suíça

| 25. | Turquia |
| --- | --- |

25.

Turquia

| 26. | EUA |
| --- | --- |

26.

EUA

Empresas de investimento equivalentes a uma «instituição» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | Hong Kong |
| --- | --- |

5.

Hong Kong

| 6. | Indonésia |
| --- | --- |

6.

Indonésia

| 7. | Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I) |
| --- | --- |

7.

Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I)

| 8. | México |
| --- | --- |

8.

México

| 9. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

9.

Coreia do Sul

| 10. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

10.

Arábia Saudita

| 11. | Singapura |
| --- | --- |

11.

Singapura

| 12. | África do Sul |
| --- | --- |

12.

África do Sul

| 13. | EUA |
| --- | --- |

13.

EUA

---

ANEXO VI

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E TERRITÓRIOS REFERIDA NO ARTIGO 6.o (INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS DE INVESTIMENTO)

Instituições de crédito:

| 1. | Argentina |
| --- | --- |

1.

Argentina

| 2. | Austrália |
| --- | --- |

2.

Austrália

| 3. | Bósnia-Herzegovina |
| --- | --- |

3.

Bósnia-Herzegovina

| 4. | Brasil |
| --- | --- |

4.

Brasil

| 5. | Canadá |
| --- | --- |

5.

Canadá

| 6. | China |
| --- | --- |

6.

China

| 7. | Ilhas Faroé |
| --- | --- |

7.

Ilhas Faroé

| 8. | Gronelândia |
| --- | --- |

8.

Gronelândia

| 9. | Guernesey |
| --- | --- |

9.

Guernesey

| 10. | Hong Kong |
| --- | --- |

10.

Hong Kong

| 11. | Índia |
| --- | --- |

11.

Índia

| 12. | Ilha de Man |
| --- | --- |

12.

Ilha de Man

| 13. | Japão |
| --- | --- |

13.

Japão

| 14. | Jersey |
| --- | --- |

14.

Jersey

| 15. | México |
| --- | --- |

15.

México

| 16. | Mónaco |
| --- | --- |

16.

Mónaco

| 17. | Nova Zelândia |
| --- | --- |

17.

Nova Zelândia

| 18. | Macedónia do Norte |
| --- | --- |

18.

Macedónia do Norte

| 19. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

19.

Arábia Saudita

| 20. | Sérvia |
| --- | --- |

20.

Sérvia

| 21. | Singapura |
| --- | --- |

21.

Singapura

| 22. | África do Sul |
| --- | --- |

22.

África do Sul

| 23. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

23.

Coreia do Sul

| 24. | Suíça |
| --- | --- |

24.

Suíça

| 25. | Turquia |
| --- | --- |

25.

Turquia

| 26. | EUA |
| --- | --- |

26.

EUA

Empresas de investimento equivalentes a uma «instituição» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

| 1. | Austrália |
| --- | --- |

1.

Austrália

| 2. | Brasil |
| --- | --- |

2.

Brasil

| 3. | Canadá |
| --- | --- |

3.

Canadá

| 4. | China |
| --- | --- |

4.

China

| 5. | Hong Kong |
| --- | --- |

5.

Hong Kong

| 6. | Indonésia |
| --- | --- |

6.

Indonésia

| 7. | Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I) |
| --- | --- |

7.

Japão (apenas operadores no domínio dos instrumentos financeiros de tipo I)

| 8. | México |
| --- | --- |

8.

México

| 9. | Coreia do Sul |
| --- | --- |

9.

Coreia do Sul

| 10. | Arábia Saudita |
| --- | --- |

10.

Arábia Saudita

| 11. | Singapura |
| --- | --- |

11.

Singapura

| 12. | África do Sul |
| --- | --- |

12.

África do Sul

| 13. | EUA |
| --- | --- |

13.

EUA

---

ANEXO VII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Presente decisão | Decisão 2014/908/UE |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | - |
| Artigo 7.o | - |
| Artigo 8.o | - |

Presente decisão

Decisão 2014/908/UE

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

-

Artigo 7.o

-

Artigo 8.o

-

---