# Jornal Oficial L 447/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 447 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano14 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 447

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano14 de dezembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2209 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2021, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1083 (EUTM Mali/2/2021) | 1 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2210 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2021, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2021) | 3 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2211 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2021, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2021) | 5 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 24 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia [2021/2212] | 7 |
| | * | Recomendação n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Egito, de 26 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Egito [2021/2213] | 8 |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 15 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano [2021/2214] | 9 |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 30 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação do período de validade das prioridades da parceria UE-Argélia [2021/2215] | 11 |
| | * | Decisão n.o 2/2021 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 26 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia [2021/2216] | 12 |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité de Comércio criado no âmbito do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, de 7 de outubro de 2021, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217] | 14 |
| | * | Decisão n.o 2/2021 do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, de 7 de outubro de 2021, que altera o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão [2021/2218] | 20 |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, de 22 de novembro de 2021, que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219] | 23 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/2209 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2021, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1083 (EUTM Mali/2/2021)

1

*

Decisão (PESC) 2021/2210 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2021, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2021)

3

*

Decisão (PESC) 2021/2211 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2021, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2021)

5

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 24 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia [2021/2212]

o

7

*

Recomendação n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Egito, de 26 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Egito [2021/2213]

o

8

*

Decisão n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 15 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano [2021/2214]

o

9

*

Decisão n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 30 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação do período de validade das prioridades da parceria UE-Argélia [2021/2215]

o

11

*

Decisão n.o 2/2021 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 26 de novembro de 2021, que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia [2021/2216]

o

12

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité de Comércio criado no âmbito do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, de 7 de outubro de 2021, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217]

o

14

*

Decisão n.o 2/2021 do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, de 7 de outubro de 2021, que altera o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão [2021/2218]

o

20

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio, de 22 de novembro de 2021, que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219]

o

23

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 14.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 447/1 |
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14.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 447/1

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DECISÃO (PESC) 2021/2209 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 7 de dezembro de 2021

que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1083 (EUTM Mali/2/2021)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo decisões de nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE da EUTM Mali. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo decisões de nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE da EUTM Mali.

| (2) | Em 23 de junho de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/1083 (2) que nomeava o brigadeiro-general Jochen DEUER comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali com efeitos a partir de 7 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de junho de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/1083 (2) que nomeava o brigadeiro-general Jochen DEUER comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali com efeitos a partir de 7 de julho de 2021.

| (3) | Em 7 de outubro de 2021, a Áustria propôs que o brigadeiro-general Christian RIENER fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Jochen DEUER no posto de comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali a partir de 21 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de outubro de 2021, a Áustria propôs que o brigadeiro-general Christian RIENER fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Jochen DEUER no posto de comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali a partir de 21 de dezembro de 2021.

| (4) | Em 22 de outubro de 2021, o Comité Militar da UE apoiou essa proposta. |
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(4)

Em 22 de outubro de 2021, o Comité Militar da UE apoiou essa proposta.

| (5) | Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do brigadeiro-general Christian RIENER como comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali a partir de 21 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(5)

Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do brigadeiro-general Christian RIENER como comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali a partir de 21 de dezembro de 2021.

| (6) | A Decisão (PESC) 2021/1083 deverá ser revogada. |
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(6)

A Decisão (PESC) 2021/1083 deverá ser revogada.

| (7) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
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(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Christian RIENER é nomeado comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) a partir de 21 de dezembro de 2021.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2021/1083 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de dezembro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2021.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/1083 do Comité Político e de Segurança, de 23 de junho de 2021, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2021/6 (EUTM Mali/1/2021) (JO L 235 de 2.7.2021, p. 12).

2

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| 14.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 447/3 |
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14.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 447/3

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DECISÃO (PESC) 2021/2210 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 7 de dezembro de 2021

que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2021)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 19 de setembro de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/1591 (2), que nomeou Christopher REYNOLDS chefe de missão da EUCAP Somália para o período compreendido entre 10 de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020. |
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(2)

Em 19 de setembro de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/1591 (2), que nomeou Christopher REYNOLDS chefe de missão da EUCAP Somália para o período compreendido entre 10 de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.

| (3) | Em 10 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/2031 (3), que prorroga o mandato da EUCAP Somália até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/2031 (3), que prorroga o mandato da EUCAP Somália até 31 de dezembro de 2022.

| (4) | Em 15 de dezembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/2164 (4), que prorroga o mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da EUCAP Somália pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Em 15 de dezembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/2164 (4), que prorroga o mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da EUCAP Somália pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

| (5) | O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da EUCAP Somália pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, |
| --- | --- |

(5)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da EUCAP Somália pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2021.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. Pronk

---

(1)  
  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/1591 do Comité Político e de Segurança, de 19 de setembro de 2019, que nomeia o chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2019) (JO L 248 de 27.9.2019, p. 65).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/2031 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 419 de 11.12.2020, p. 26).

3

(4)  Decisão (PESC) 2020/2164 do Comité Político e de Segurança, de 15 de dezembro de 2020, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (EUCAP Somalia/1/2020) (JO L 431 de 21.12.2020, p. 59).

4

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| 14.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 447/5 |
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14.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 447/5

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DECISÃO (PESC) 2021/2211 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 7 de dezembro de 2021

que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2021)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões apropriadas em matéria de controlo político e de direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões apropriadas em matéria de controlo político e de direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 8 de dezembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/2199 (2) que nomeou Hervé FLAHAUT chefe de missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/2199 (2) que nomeou Hervé FLAHAUT chefe de missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2021.

| (3) | Em 7 de janeiro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/14 (3) que prorrogou o mandato da EUCAP Sael Mali até 31 de janeiro de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de janeiro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/14 (3) que prorrogou o mandato da EUCAP Sael Mali até 31 de janeiro de 2023.

| (4) | Em 14 de janeiro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/58 (4) que prorrogou o mandato de Hervé FLAHAUT como chefe de missão da EUCAP Sael Mali de 15 de janeiro de 2021 até 14 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de janeiro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/58 (4) que prorrogou o mandato de Hervé FLAHAUT como chefe de missão da EUCAP Sael Mali de 15 de janeiro de 2021 até 14 de janeiro de 2022.

| (5) | O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Hervé FLAHAUT no cargo de chefe de missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, |
| --- | --- |

(5)

O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Hervé FLAHAUT no cargo de chefe de missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2022 e 31 de janeiro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Hervé FLAHAUT no cargo de chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) é prorrogado de 15 de janeiro de 2022 até 31 de janeiro de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de janeiro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2021.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

---

(1)  
  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/2199 do Comité Político e de Segurança, de 8 de dezembro de 2020, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2020) (JO L 434 de 23.12.2020, p. 54).

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/14 do Conselho, de 7 de janeiro de 2021, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 5 de 8.1.2021, p. 16).

3

(4)  Decisão (PESC) 2021/58 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2021, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2021) (JO L 26 de 26.1.2021, p.1).

4

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 447/7 |
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14.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 447/7

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DECISÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

de 24 de novembro de 2021

que aprova a prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia [2021/2212]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998.

| (2) | Nos termos do artigo 80.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 80.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

| (3) | O artigo 90.o do Acordo dispõe que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente assegurar que sejam atingidos os objetivos fixados no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 90.o do Acordo dispõe que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente assegurar que sejam atingidos os objetivos fixados no Acordo.

| (4) | Pela Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação (2), a União Europeia e a Tunísia adotaram as prioridades estratégicas para orientar a parceria para o período 2018-2020. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação (2), a União Europeia e a Tunísia adotaram as prioridades estratégicas para orientar a parceria para o período 2018-2020.

| (5) | Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novas Prioridades Estratégicas atualizadas. |
| --- | --- |

(5)

Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novas Prioridades Estratégicas atualizadas.

| (6) | O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre sessões, adotar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o decidirem, |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre sessões, adotar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o decidirem,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das Prioridades da Parceria UE-Tunísia, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2018, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2021.

Pelo Conselho de Associação UE-Tunísia

Pelo Presidente

Othman JERANDI

---

(1)  
  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

(2)  Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 9 de novembro de 2018, que adota as prioridades estratégicas UE-Tunísia para o período 2018-2020 (JO L 293/39 de 20.11.2018, p. 39).

2

o

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| 14.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 447/8 |
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RECOMENDAÇÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO

de 26 de novembro de 2021

que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Egito [2021/2213]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (o «Acordo») (1), foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (o «Acordo») (1), foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

| (2) | Nos termos do artigo 76.o, do Acordo, o Conselho de Associação parápode formular as recomendações adequadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 76.o, do Acordo, o Conselho de Associação parápode formular as recomendações adequadas.

| (3) | O artigo 86.o do Acordo dispõe que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbam por força do Acordo, devendo igualmente assegurar a realização dos objetivos fixados no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 86.o do Acordo dispõe que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbam por força do Acordo, devendo igualmente assegurar a realização dos objetivos fixados no Acordo.

| (4) | Na reunião do Conselho de Associação de 25 de julho de 2017, a União Europeia e o Egito chegaram a acordo sobre as Prioridades da Parceria, conforme estabelecido na Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação (2), para orientar a parceria no período 2017-2020. |
| --- | --- |

(4)

Na reunião do Conselho de Associação de 25 de julho de 2017, a União Europeia e o Egito chegaram a acordo sobre as Prioridades da Parceria, conforme estabelecido na Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação (2), para orientar a parceria no período 2017-2020.

| (5) | Na sequência de uma carta da União Europeia, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Egito enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades da Parceria atualizadas. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de uma carta da União Europeia, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Egito enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades da Parceria atualizadas.

| (6) | O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre as sessões, adotar recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o decidirem, |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre as sessões, adotar recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o decidirem,

RECOMENDA:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, recomenda que a validade das Prioridades da Parceria UE-Egito, adotadas aquando da reunião do Conselho de Associação de 25 de julho de 2017, seja prorrogada até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades da Parceria atualizadas.

Artigo 2.o

A presente recomendação entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2021.

Pelo Conselho de Associação UE-Egito

O Presidente

Sameh Hassan SHOUKRY

---

(1)  
  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

1

(2)  Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE-Egito, de 25 de julho de 2017, que aprova as Prioridades da Parceria UE-Egito (JO L 255 de 3.10.2017, p. 26).

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DECISÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

de 15 de novembro de 2021

que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano [2021/2214]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

| (2) | Nos termos do artigo 76.o do Acordo, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 76.o do Acordo, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

| (3) | O artigo 86.o do Acordo dispõe que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no Acordo, devendo igualmente assegurar a realização dos objetivos fixados no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 86.o do Acordo dispõe que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no Acordo, devendo igualmente assegurar a realização dos objetivos fixados no Acordo.

| (4) | Pela Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação (2), a União Europeia e o Líbano definiram as suas Prioridades da Parceria, incluindo o Pacto EU-Líbano (o «Pacto»), para orientar a sua parceria para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade do Líbano, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do conflito prolongado na Síria. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação (2), a União Europeia e o Líbano definiram as suas Prioridades da Parceria, incluindo o Pacto EU-Líbano (o «Pacto»), para orientar a sua parceria para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade do Líbano, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do conflito prolongado na Síria.

| (5) | Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, enquanto documentos de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados. |
| --- | --- |

(5)

Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, enquanto documentos de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados.

| (6) | O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o decidirem, |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o decidirem,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2016, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novos documentos conjuntos atualizados.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Pelo Conselho de Associação UE-Líbano

O Presidente

Abdallah BOU HABIB

---

(1)  
  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

1

(2)  Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Líbano (JO L 350 de 22.12.2016, p. 114).

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DECISÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA

de 30 de novembro de 2021

que aprova a prorrogação do período de validade das prioridades da parceria UE-Argélia [2021/2215]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

| (2) | Nos termos do artigo 94.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 94.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo.

| (3) | Pela Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Associação (2), a UE e a Argélia definiram as prioridades da parceria para orientar a parceria no período 2017-2020. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Associação (2), a UE e a Argélia definiram as prioridades da parceria para orientar a parceria no período 2017-2020.

| (4) | Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das prioridades da parceria UE-Egito enquanto documento de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novas prioridades da parceria atualizadas. |
| --- | --- |

(4)

Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das prioridades da parceria UE-Egito enquanto documento de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novas prioridades da parceria atualizadas.

| (5) | O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, adotar decisões por procedimento escrito no período compreendido entre as reuniões, se ambas as Partes assim o decidirem, |
| --- | --- |

(5)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, adotar decisões por procedimento escrito no período compreendido entre as reuniões, se ambas as Partes assim o decidirem,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das prioridades da parceria UE-Argélia, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2017, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novas prioridades da parceria atualizadas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2021.

Pelo Conselho de Associação UE-Argélia

O Presidente

Ramtane LAMAMRA

---

(1)  
  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

1

(2)  Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE Argélia, de 13 de março de 2017, que aprova as prioridades da Parceria UE Argélia para o período 2017-2020 (JO L 82 de 29.3.2017, p. 9).

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DECISÃO n.o 2/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA

de 26 de novembro de 2021

que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia [2021/2216]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

| (2) | Nos termos do artigo 91.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 91.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo.

| (3) | O artigo 101.o do Acordo dispõe que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente garantir o cumprimento dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 101.o do Acordo dispõe que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente garantir o cumprimento dos objetivos do Acordo.

| (4) | Pela sua Decisão n.o 1/2016 (2), o Conselho de Associação definiu as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2016-2018, a fim de consolidar essa parceria, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do prolongado conflito na Síria. |
| --- | --- |

(4)

Pela sua Decisão n.o 1/2016 (2), o Conselho de Associação definiu as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2016-2018, a fim de consolidar essa parceria, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do prolongado conflito na Síria.

| (5) | Pela sua Decisão n.o 1/2018 (3), o Conselho de Associação decidiu prorrogar as Prioridades da Parceria UE-Jordânia até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(5)

Pela sua Decisão n.o 1/2018 (3), o Conselho de Associação decidiu prorrogar as Prioridades da Parceria UE-Jordânia até 31 de dezembro de 2020.

| (6) | Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades da Parceria atualizadas. |
| --- | --- |

(6)

Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades da Parceria atualizadas.

| (7) | O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que este possa tomar decisões no período compreendido entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem, |
| --- | --- |

(7)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que este possa tomar decisões no período compreendido entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2016, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades da Parceria atualizadas.

Artigo 2.o

A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2021.

Pelo Conselho de Associação UE-Jordânia

O Presidente

Ayman SAFADI

---

(1)  
  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

1

(2)  Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 19 de dezembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Jordânia (JO L 355 de 24.12.2016, p. 31).

2

o

(3)  Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 12 de dezembro de 2018, que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos (JO L 8 de 10.1.2019, p. 34).

3

o

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| 14.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 447/14 |
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14.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 447/14

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DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO

de 7 de outubro de 2021

no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217]

O COMITÉ de COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica, nomeadamente o artigo 68.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 68.o do Acordo cria o Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») e prevê que o Comité de Comércio UE-Pacífico aprove o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 68.o do Acordo cria o Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») e prevê que o Comité de Comércio UE-Pacífico aprove o seu regulamento interno.

| (2) | O artigo 68.o prevê ainda que o Comité de Comércio UE-Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O artigo 68.o prevê ainda que o Comité de Comércio UE-Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e dos comités especiais, tal como figura no anexo.

Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021.

O Comité de Comércio UE-Pacífico

Em nome da União

Cristina Miranda GOZALVEZ

Em nome dos Estados do Pacífico

Richard YAKAM

Shaheen ALI

Peseta NOUMEA SIMI

Barrett SALATO

---

(1)  
  JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-PACÍFICO

instituído pelo artigo 68.o do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

Artigo 1.o

Funções e designação do Comité UE-Pacífico

1.   O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 68.o do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.o do Acordo.

2.   O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico».

Artigo 2.o

Composição e presidência

1.   Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico.

2.   A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem.

3.   O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.

4.   O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.

5.   Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.

6.   Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente.

Artigo 3.o

Secretariado

1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.

2.   Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que esse funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   O Comité UE-Pacífico reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes.

2.   As reuniões realizam-se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

3.   As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.

4.   A reunião pode ser realizada presencialmente, por videoconferência ou por teleconferência.

5.   Os países que manifestaram oficialmente a sua intenção de aderir ao Acordo podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, se as Partes assim o acordarem.

Artigo 5.o

Delegações

O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico informa o secretário da outra Parte, 30 dias antes da reunião, da composição prevista das delegações da União Europeia e dos Estados do Pacífico, respetivamente, indicando o nome e a função de cada membro da delegação.

Artigo 6.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité de Comércio UE-Pacífico se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo secretário, enquanto documentos do Comité de Comércio UE-Pacífico.

Artigo 7.o

Correspondência

1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité de Comércio UE-Pacífico é transmitida ao secretário.

2.   O secretário distribui às Partes a correspondência proveniente do Comité de Comércio UE-Pacífico.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   Num período razoável, mas não menos de 60 dias antes da reunião, o secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã da reunião, prevendo, pelo menos, um prazo de 14 dias de calendário para as demais Partes enviarem observações.

2.   A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio UE-Pacífico no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso.

Artigo 9.o

Convite de peritos

Os copresidentes do Comité de Comércio UE-Pacífico podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.

Artigo 10.o

Atas

1.   O secretário da Parte anfitriã da reunião elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao secretário da outra Parte.

2.   Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável à reunião dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité de Comércio.

3.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

| a) | Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico; |
| --- | --- |

a)

Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico;

| b) | Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como |
| --- | --- |

b)

Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como

| c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.

4.   A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité.

5.   A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico.

6.   O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretário assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como a Parte dos Estados do Pacífico recebem um original da ata.

7.   O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões e recomendações por consenso.

2.   Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.o, n.o 4.

3.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico são autenticadas pelos copresidentes.

5.   A União Europeia e os Estados do Pacífico recebem uma versão original e que faz fé de cada decisão e recomendação.

Artigo 12.o

Transparência

1.   As Partes podem decidir reunir-se em público.

2.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico nas respetivas publicações oficiais.

3.   Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte.

4.   As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas antes da reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico. As conclusões comuns e os comunicados são divulgados, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 10.o.

5.   A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte.

Artigo 13.o

Línguas

1.   A língua de trabalho do Comité UE-Pacífico é o inglês.

2.   O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1.

3.   Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, em especial no que se refere a despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a despesas com vídeo ou teleconferências e a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.

3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião.

Artigo 15.o

Comités ou órgãos especiais

1.   Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico.

2.   O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo.

3.   Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões.

4.   O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo.

Artigo 16.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o.

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| 14.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 447/20 |
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14.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 447/20

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DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO AO ABRIGO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO

de 7 de outubro de 2021

que altera o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão [2021/2218]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) («Acordo»), assinado em Londres em 30 de julho de 2009, nomeadamente os artigos 13.o e 68.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de fevereiro e 4 de junho de 2018, o Estado Independente de Samoa (Samoa) e as Ilhas Salomão, respetivamente, apresentaram às Partes Contratantes os seus pedidos de adesão, acompanhados de uma oferta de acesso ao mercado compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994. Samoa e as Ilhas Salomão aderiram ao Acordo em 21 de dezembro de 2018 e 7 de maio de 2020, respetivamente, e têm aplicado o Acordo provisoriamente desde 31 de dezembro de 2018 e 17 de maio de 2020, respetivamente. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de fevereiro e 4 de junho de 2018, o Estado Independente de Samoa (Samoa) e as Ilhas Salomão, respetivamente, apresentaram às Partes Contratantes os seus pedidos de adesão, acompanhados de uma oferta de acesso ao mercado compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994. Samoa e as Ilhas Salomão aderiram ao Acordo em 21 de dezembro de 2018 e 7 de maio de 2020, respetivamente, e têm aplicado o Acordo provisoriamente desde 31 de dezembro de 2018 e 17 de maio de 2020, respetivamente.

| (2) | O artigo 68.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio analise todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 68.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio analise todas as questões necessárias à aplicação do Acordo.

| (3) | Aquando da sua sétima reunião, realizada em 3 e 4 de outubro de 2019, o Comité de Comércio adotou uma recomendação dirigida às Partes no Acordo, no sentido, designadamente, de se alterar o Acordo para ter em conta a adesão de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico. |
| --- | --- |

(3)

Aquando da sua sétima reunião, realizada em 3 e 4 de outubro de 2019, o Comité de Comércio adotou uma recomendação dirigida às Partes no Acordo, no sentido, designadamente, de se alterar o Acordo para ter em conta a adesão de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico.

| (4) | É necessário alterar o anexo II do Acordo para adicionar as ofertas de acesso ao mercado de Samoa e das Ilhas Salomão a esse anexo. |
| --- | --- |

(4)

É necessário alterar o anexo II do Acordo para adicionar as ofertas de acesso ao mercado de Samoa e das Ilhas Salomão a esse anexo.

| (5) | O artigo 13.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio, mediante acordo, possa alterar o anexo II do Acordo da maneira que considerar adequada, |
| --- | --- |

(5)

O artigo 13.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio, mediante acordo, possa alterar o anexo II do Acordo da maneira que considerar adequada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto das ofertas de acesso ao mercado acordadas apresentadas pelo Estado Independente de Samoa e pelas Ilhas Salomão, a que se refere o anexo da presente decisão, é aditado ao anexo II do Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021.

Em nome da União

Cristina MIRANDA GOZALVEZ

O Comité de Comércio UE-Pacífico

Em nome dos Estados do Pacífico

Richard YAKAM

Shaheen ALI

Peseta NOUMEA SIMI

Barrett SALATO

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(1)  
  JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.

1

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ANEXO

DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA (JO L 333 de 28.12.2018, p. 3)

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2018:333:FULL&from=PT

DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO INDEPENDENTE DAS ILHAS SALOMÃO (JO L 85 de 20.3.2020, p. 3)

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D0409&from=PT

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| 14.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 447/23 |
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14.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 447/23

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DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 22 de novembro de 2021

que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 465.o, n.o 3, e o artigo 11.o do anexo XVII,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

| (2) | O preâmbulo e o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo afirmam o desejo das Partes de apoiar o processo de reforma na Ucrânia, nomeadamente através da aproximação legislativa, contribuindo assim para uma maior integração económica e para o aprofundamento da associação política entre a UE e a Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

O preâmbulo e o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo afirmam o desejo das Partes de apoiar o processo de reforma na Ucrânia, nomeadamente através da aproximação legislativa, contribuindo assim para uma maior integração económica e para o aprofundamento da associação política entre a UE e a Ucrânia.

| (3) | Nos artigos 114.o, 124.° e 138.° do Acordo, as Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União no sector dos serviços de telecomunicações, no sector dos serviços postais e de correio rápido e no sector dos serviços de transporte marítimo internacional. À Ucrânia cabe velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE. Essa aproximação alargar-se-á gradualmente a todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Nos artigos 114.o, 124.° e 138.° do Acordo, as Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União no sector dos serviços de telecomunicações, no sector dos serviços postais e de correio rápido e no sector dos serviços de transporte marítimo internacional. À Ucrânia cabe velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE. Essa aproximação alargar-se-á gradualmente a todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do Acordo.

| (4) | O acervo da UE enumerado no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), no apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e no apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII ao Acordo evoluiu substancialmente desde que o texto do Acordo foi rubricado em 30 de março de 2012. Essa evolução deve refletir-se nesses apêndices. |
| --- | --- |

(4)

O acervo da UE enumerado no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), no apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e no apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII ao Acordo evoluiu substancialmente desde que o texto do Acordo foi rubricado em 30 de março de 2012. Essa evolução deve refletir-se nesses apêndices.

| (5) | Em conformidade com o artigo 4.°, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, quando a Ucrânia considerar que um ato jurídico específico da UE foi devidamente adotado e implementado, cabe à Ucrânia apresentar as tabelas de transposição pertinentes, juntamente com uma tradução oficial em inglês do ato jurídico de execução ucraniano, ao cossecretário da UE do Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de que a Comissão Europeia proceda à avaliação prevista no apêndice XVII-6, |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 4.°, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, quando a Ucrânia considerar que um ato jurídico específico da UE foi devidamente adotado e implementado, cabe à Ucrânia apresentar as tabelas de transposição pertinentes, juntamente com uma tradução oficial em inglês do ato jurídico de execução ucraniano, ao cossecretário da UE do Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de que a Comissão Europeia proceda à avaliação prevista no apêndice XVII-6,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVIII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) é substituído pelo anexo 1 da presente decisão.

2.   No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) é substituído pelo anexo 2 da presente decisão.

3.   No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) é substituído pelo anexo 3 da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021.

Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Presidente

Léon DELVAUX

Os Secretários

Oleksandra NECHYPORENKO

Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

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ANEXO 1

Apêndice XVII-3

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato.

Disposições aplicáveis a adotar:

A.   Política de comunicações eletrónicas europeia global

Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

| — | adotar medidas legislativas, técnicas e organizativas adequadas e proporcionais, tendo em conta o quadro de medidas apresentado no âmbito do conjunto de instrumentos da UE com medidas de atenuação do risco relativas à cibersegurança das redes 5G publicado na sequência da Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, [C(2019) 2335], no que diz respeito à gestão adequada dos riscos para a segurança das redes e dos serviços. |
| --- | --- |

—

adotar medidas legislativas, técnicas e organizativas adequadas e proporcionais, tendo em conta o quadro de medidas apresentado no âmbito do conjunto de instrumentos da UE com medidas de atenuação do risco relativas à cibersegurança das redes 5G publicado na sequência da Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, [C(2019) 2335], no que diz respeito à gestão adequada dos riscos para a segurança das redes e dos serviços.

| Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. |
| --- |

Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União:

| — | aplicar os artigos 2.o a 6.° do Regulamento (UE) 2015/2120. |
| --- | --- |

—

aplicar os artigos 2.o a 6.° do Regulamento (UE) 2015/2120.

| Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 531/2012 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025. |
| --- |

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 531/2012 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025.

Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas:

| — | monitorizar a concorrência leal nos mercados de comunicações eletrónicas, em especial no que diz respeito a preços orientados pelo custo para os serviços. |
| --- | --- |

—

monitorizar a concorrência leal nos mercados de comunicações eletrónicas, em especial no que diz respeito a preços orientados pelo custo para os serviços.

Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

| Calendário: as disposições dos atos acima devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: as disposições dos atos acima devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»).

A Diretiva 2000/31/CE abrange todos os serviços da sociedade da informação, tanto empresa a empresa como empresa a consumidor, ou seja, qualquer serviço normalmente prestado a troco de remuneração, à distância, por meios eletrónicos e a pedido individual de um destinatário do serviço.

| Calendário: as disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
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Calendário: as disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.

| Calendário: as disposições da Diretiva 2014/61/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. |
| --- |

Calendário: as disposições da Diretiva 2014/61/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.

B.   Quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências

Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia:

| — | analisar em conformidade com o quadro político e jurídico estabelecido pela Decisão n.o 676/2002/CE e adotar políticas e regulamentação que garantam a disponibilidade harmonizada e a utilização eficiente do espetro. |
| --- | --- |

—

analisar em conformidade com o quadro político e jurídico estabelecido pela Decisão n.o 676/2002/CE e adotar políticas e regulamentação que garantam a disponibilidade harmonizada e a utilização eficiente do espetro.

Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia.

Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade.

Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade.

Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.

Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade.

Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2008/411/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3 400-3 800 MHz.

Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz.

Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade.

Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade.

Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI).

Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade.

Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).

Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).

Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e que revoga a Decisão 2006/804/CE.

Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE.

Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.

Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.

Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.

Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.

Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.

Decisão 2010/166/CE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia.

Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União.

Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade.

Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade.

Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade.

Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade.

Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite.

Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais.

Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.

Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União.

Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União.

Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia.

Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas.

Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz.

Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012).

Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017).

Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE.

| Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022. |
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Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.

C.   Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança

Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.

Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados.

Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.°, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

| Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. |
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Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.

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ANEXO 2

Apêndice XVII-4

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO

As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato.

Disposições aplicáveis a adotar:

Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.

Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade.

Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.

Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas*.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

| Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com os «Serviços postais e de correio rápido» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. |
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Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com os «Serviços postais e de correio rápido» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.

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ANEXO 3

Apêndice XVII-5

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL

As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato.

Disposições aplicáveis a adotar:

A.   Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.

Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.

Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho.

Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários.

| Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. |
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Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.

B.   Estado do porto

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto.

Retificação da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto.

Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto.

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE.

Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE.

Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas.

Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira.

Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias*.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias*.

| Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Estado do porto» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022. |
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Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Estado do porto» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.

C.   Acompanhamento do tráfego

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho.

Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

a)   Regras técnicas e operacionais

| — | Navios de passageiros
  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
  Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
  Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
  Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho.
  Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.
  Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. |
| --- | --- |

—

Navios de passageiros

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.

Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.

Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.

Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho.

Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

| — | Petroleiros
  Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples**. |
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—

Petroleiros

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples**.

| — | Graneleiros
  Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros. |
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—

Graneleiros

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros.

| — | Tripulação
  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.
  Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. |
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—

Tripulação

Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

b)   Ambiente

Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE*.

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios.

Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento.

Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.

| Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Acompanhamento do tráfego» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, e às disposições dos atos assinalados com (**), que devem seguir o prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples em conformidade com a lista especificada na Convenção MARPOL. |
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Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Acompanhamento do tráfego» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, e às disposições dos atos assinalados com (**), que devem seguir o prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples em conformidade com a lista especificada na Convenção MARPOL.

D.   Condições técnicas

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE.

Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE.

| Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025. |
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Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025.

E.   Condições sociais

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*.

Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado.

Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática.

Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16.

Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade.

| Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023. |
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Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023.

F.   Segurança marítima

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos.

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias.

Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados.

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho.

| Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. |
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Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.

G.   Serviços portuários

Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.

| Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2017/352 relacionadas com os «Serviços portuários» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. |
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Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2017/352 relacionadas com os «Serviços portuários» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.

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