# Jornal Oficial L 348/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 348 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano1 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 348

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano1 de outubro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1731 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1732 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade) (
  1
  ) | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1733 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 30 relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística e do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexados ao Acordo EEE (Programa a favor do Mercado Interno) (
  1
  ) | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1734 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Horizonte Europa) (
  1
  ) | 7 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1735 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE [Fundo Social Europeu Mais (FSE+)] (
  1
  ) | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1736 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Erasmus+) (
  1
  ) | 11 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1737 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa Europa Digital) (
  1
  ) | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1738 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE [Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU)] (
  1
  ) | 15 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1739 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa Europa Criativa) (
  1
  ) | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1740 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa LIFE), anexo ao Acordo EEE (
  1
  ) | 19 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1741 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades anexo ao Acordo EEE (Programa UE pela Saúde) (
  1
  ) | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1742 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.o e 4.o pacotes ferroviários) (
  1
  ) | 23 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1743 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à criação de um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade | 27 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1731 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa) (
  1
  )

o

1

1

*

Decisão (UE) 2021/1732 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade) (
  1
  )

o

1

3

*

Decisão (UE) 2021/1733 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 30 relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística e do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexados ao Acordo EEE (Programa a favor do Mercado Interno) (
  1
  )

o

o

1

5

*

Decisão (UE) 2021/1734 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Horizonte Europa) (
  1
  )

o

1

7

*

Decisão (UE) 2021/1735 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE [Fundo Social Europeu Mais (FSE+)] (
  1
  )

o

1

9

*

Decisão (UE) 2021/1736 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Erasmus+) (
  1
  )

o

1

11

*

Decisão (UE) 2021/1737 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa Europa Digital) (
  1
  )

o

1

13

*

Decisão (UE) 2021/1738 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE [Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU)] (
  1
  )

o

1

15

*

Decisão (UE) 2021/1739 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa Europa Criativa) (
  1
  )

o

1

17

*

Decisão (UE) 2021/1740 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa LIFE), anexo ao Acordo EEE (
  1
  )

o

1

19

*

Decisão (UE) 2021/1741 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades anexo ao Acordo EEE (Programa UE pela Saúde) (
  1
  )

o

1

21

*

Decisão (UE) 2021/1742 do Conselho, de 23 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.o e 4.o pacotes ferroviários) (
  1
  )

o

o

1

23

*

Decisão (UE) 2021/1743 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à criação de um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade

27

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/1 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/1

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DECISÃO (UE) 2021/1731 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 2, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE tem a possibilidade de decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE tem a possibilidade de decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

| (3) | Os Estados da EFTA membros do EEE deverão continuar a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental PA 13 17 01 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União para o exercício de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados da EFTA membros do EEE deverão continuar a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental PA 13 17 01 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União para o exercício de 2021.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2021.

| (5) | Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

2

(3)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

3

(4)  Ver documento ST 10932/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/3 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/3

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DECISÃO (UE) 2021/1732 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.o, n.o 4, o artigo 166.o, n.o 4 e o artigo 214.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).

3

o

(4)  Ver documento ST 11221/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/5 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/5

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DECISÃO (UE) 2021/1733 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 30 relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística e do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexados ao Acordo EEE (Programa a favor do Mercado Interno)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), bem como os artigos 173.o e 338.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30 relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística («Protocolo n.o 30») e o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexados ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30 relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística («Protocolo n.o 30») e o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexados ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 30 e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 30 e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverão ser alterados em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística e do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexados ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

3

o

o

o

o

(4)  Ver documento ST 11225/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/7 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/7

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DECISÃO (UE) 2021/1734 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Horizonte Europa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, o artigo 182.o, n.o 1, o artigo 183.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | Por conseguinte, Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (5).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 189 de 28.5.2021, p. 61).

4

(5)  Ver documento ST 11229/21 em http://register.consilium.europa.eu

5

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/9 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/9

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DECISÃO (UE) 2021/1735 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE [Fundo Social Europeu Mais (FSE+)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), o artigo 164.o, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 349.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

3

o

(4)  Ver documento ST 11233/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/11 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/11

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DECISÃO (UE) 2021/1736 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Erasmus+)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.o e o artigo 166.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1).

3

o

(4)  Ver documento ST 11238/21 em http://register.consilium.europa.eu.

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/13 |
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1.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 348/13

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DECISÃO (UE) 2021/1737 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa Europa Digital)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o e o artigo 173.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).

3

(4)  Ver documento ST 11242/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/15 |
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1.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 348/15

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DECISÃO (UE) 2021/1738 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE [Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.o e o artigo 322.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

3

o

(4)  Ver documento ST 11255/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/17 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/17

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DECISÃO (UE) 2021/1739 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Programa Europa Criativa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o e o artigo 173.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 34).

3

o

(4)  Ver documento ST 11259/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/19 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/19

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DECISÃO (UE) 2021/1740 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa LIFE), anexo ao Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») anexo ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31») anexo ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) há de ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) há de ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (JO L 172 de 17.5.2021, p. 53).

3

o

(4)  Ver documento ST 11528/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/21 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/21

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DECISÃO (UE) 2021/1741 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades anexo ao Acordo EEE (Programa UE pela Saúde)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), em especial o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), («Acordo EEE»), entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), («Acordo EEE»), entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31, em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexo ao Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31, em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexo ao Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) há de ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) há de ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

3

o

(4)  Ver documento ST 11535/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/23 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/23

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DECISÃO (UE) 2021/1742 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.o e 4.o pacotes ferroviários)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.

| (3) | Os seguintes atos relativos aos transportes ferroviários hão de ser incorporados no Acordo EEE:






  — | Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- | --- |

(3)

Os seguintes atos relativos aos transportes ferroviários hão de ser incorporados no Acordo EEE:

—

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

| — | Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão (5), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão (5),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão (6),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão (7),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão (8), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão (8),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão (9), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão (9),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão (10), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão (10),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão (11), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão (11),

| — | Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão (12), |
| --- | --- |

—

Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão (12),

| — | Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (13),

| — | Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho (14),

| — | Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão (15), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão (15),

| — | Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão (16), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão (16),

| — | Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão (17), |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão (17),

| — | Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (18), |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (18),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão (19), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão (19),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão (20), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão (20),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (21), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (21),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão (22), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão (22),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão (23), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão (23),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão (24), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão (24),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão (25), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão (25),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão (26), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão (26),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão (27), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão (27),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (28), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (28),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão (29), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão (29),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão (30), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão (30),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (31), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (31),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão (32), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão (32),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão (33), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão (33),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão (34), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão (34),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão (35), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão (35),

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão (36), |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão (36),

| — | Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), |
| --- | --- |

—

Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (37),

| — | Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), |
| --- | --- |

—

Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (38),

| — | Diretiva 2014/38/UE da Comissão (39), |
| --- | --- |

—

Diretiva 2014/38/UE da Comissão (39),

| — | Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (40), |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (40),

| (4) | O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (41).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (JO L 352 de 23.12.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1).

8

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1).

10

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).

11

o

(12)  Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69).

12

(13)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22.)

14

o

(15)  Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).

15

(16)  Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

16

o

o

(17)  Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).

17

o

(18)  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).

18

o

o

(19)  Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (JO L 3 de 6.1.2017, p. 6).

19

(20)  Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum (JO L 54 de 24.2.2018, p. 11).

20

o

(21)  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

21

(22)  Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).

22

o

(23)  Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).

23

(24)  Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).

24

(25)  Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.o 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos (JO L 149 de 14.6.2018, p. 16).

25

o

o

(26)  Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).

26

o

(27)  Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139I de 27.5.2019, p. 1).

27

o

(28)  Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139I de 27.5.2019, p. 5).

28

(29)  Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante-ruído» aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139I de 27.5.2019, p. 89).

29

o

(30)  Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139I de 27.5.2019, p. 103).

30

o

(31)  Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).

31

o

o

o

o

o

(32)  Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139I de 27.5.2019, p. 312).

32

(33)  Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).

33

o

(34)  Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 360).

34

o

(35)  Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).

35

o

o

(36)  Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20).

36

(37)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

37

(38)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

38

(39)  Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20).

39

(40)  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

40

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(41)  Ver documentos ST 11745/21 e ST 11746/21 em http://register.consilium.europa.eu

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| 1.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 348/27 |
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1.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 348/27

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DECISÃO (UE) 2021/1743 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à criação de um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019. |
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(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

| (2) | O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. Nos termos do artigo 26.o do TCT, o Comité Diretor Regional adota decisões para o estabelecimento de comités técnicos. |
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(2)

O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. Nos termos do artigo 26.o do TCT, o Comité Diretor Regional adota decisões para o estabelecimento de comités técnicos.

| (3) | Os Comités Técnicos podem apresentar propostas, na respetiva esfera de competência, ao Comité Diretor Regional para decisão. Os Comités Técnicos são compostos por representantes das Partes Contratantes no TCT. A participação na qualidade de observador está aberta a todos os Estados-Membros da União. |
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(3)

Os Comités Técnicos podem apresentar propostas, na respetiva esfera de competência, ao Comité Diretor Regional para decisão. Os Comités Técnicos são compostos por representantes das Partes Contratantes no TCT. A participação na qualidade de observador está aberta a todos os Estados-Membros da União.

| (4) | O Comité Diretor Regional adotará em breve uma decisão que institui um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade. |
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(4)

O Comité Diretor Regional adotará em breve uma decisão que institui um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade.

| (5) | A criação de um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade ajudará a alcançar o objetivo do TCT, a saber, a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União e as Partes do Sudeste Europeu. |
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(5)

A criação de um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade ajudará a alcançar o objetivo do TCT, a saber, a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União e as Partes do Sudeste Europeu.

| (6) | Um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade terá por objetivo dar resposta a aspetos críticos relativos ao transporte por via navegável, abrangendo assuntos marítimos, vias navegáveis interiores e portos, bem como dar resposta a aspetos multimodais, e promover a utilização eficiente daquele transporte. |
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(6)

Um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade terá por objetivo dar resposta a aspetos críticos relativos ao transporte por via navegável, abrangendo assuntos marítimos, vias navegáveis interiores e portos, bem como dar resposta a aspetos multimodais, e promover a utilização eficiente daquele transporte.

| (7) | É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional no que respeita à criação de um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade, uma vez que uma tal decisão é necessária para a aplicação do TCT e será vinculativa para a União, |
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(7)

É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional no que respeita à criação de um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade, uma vez que uma tal decisão é necessária para a aplicação do TCT e será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no Comité Diretor Regional criado pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes no que diz respeito ao estabelecimento de um Comité Técnico dos Transportes por Via Navegável e da Multimodalidade baseia-se no projeto de decisão do Comité Diretor Regional (2).

Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem acordar em pequenas alterações ao projeto de decisão, sem que seja necessária uma decisão adicional do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

S. KUSTEC

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(1)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

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(2)  Ver documento ST 11514/21 em http://register.consilium.europa.eu

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