# Jornal Oficial L 344/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano29 de setembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 344

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano29 de setembro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1723 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Salată tradițională cu icre de crap (ETG)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1724 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Miniș (DOP)] | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1725 do Conselho, de 24 de setembro de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União | 5 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1726 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes – Fase II | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1723 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Salată tradițională cu icre de crap (ETG)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1724 da Comissão, de 22 de setembro de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Miniș (DOP)]

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1725 do Conselho, de 24 de setembro de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

5

*

Decisão (PESC) 2021/1726 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes – Fase II

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/1 |
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29.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1723 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Salată tradițională cu icre de crap» (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Salată tradițională cu icre de crap», apresentado pela Roménia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Salată tradițională cu icre de crap», apresentado pela Roménia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salată tradițională cu icre de crap» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salată tradițională cu icre de crap» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Salată tradițională cu icre de crap» (ETG).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7 — Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 222 de 11.6.2021, p. 31.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

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| 29.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/3 |
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29.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1724 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2021

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Miniș» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação pela União de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Miniș», transmitido pela Roménia nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2), conjugado com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação pela União de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Miniș», transmitido pela Roménia nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2), conjugado com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Miniș» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

2

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(3)  
  JO C 269 de 7.7.2021, p. 14

3

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DECISÕES

| 29.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/5 |
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29.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/5

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DECISÃO (UE) 2021/1725 DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2021

que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que respeita às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper). Essa derrogação era aplicável até 23 de abril de 2020. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que respeita às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper). Essa derrogação era aplicável até 23 de abril de 2020.

| (2) | A Decisão (UE) 2020/430 estabelece que, se justificado pela continuação das circunstâncias excecionais, essa decisão pode ser renovada pelo Conselho. Em 21 de abril de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/556 (3), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 por um período adicional de um mês, a saber, a partir de 23 de abril de 2020 até 23 de maio de 2020. Em 20 de maio de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/702 (4), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 até 10 de julho de 2020. Em 3 de julho de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/970 (5), prorrogou essa derrogação até 10 de setembro de 2020. Em 4 de setembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1253 (6), prorrogou essa derrogação até 10 de novembro de 2020. Em 6 de novembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1659 (7), prorrogou essa derrogação até 15 de janeiro de 2021. Em 12 de janeiro de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/26 (8), prorrogou essa derrogação até 19 de março de 2021. Em 12 de março de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/454 (9), prorrogou essa derrogação até 21 de maio de 2021. Em 20 de maio de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/825 (10), prorrogou essa derrogação até 16 de julho de 2021. Em 12 de julho de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/1142 (11), prorrogou essa derrogação até 30 de setembro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2020/430 estabelece que, se justificado pela continuação das circunstâncias excecionais, essa decisão pode ser renovada pelo Conselho. Em 21 de abril de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/556 (3), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 por um período adicional de um mês, a saber, a partir de 23 de abril de 2020 até 23 de maio de 2020. Em 20 de maio de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/702 (4), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 até 10 de julho de 2020. Em 3 de julho de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/970 (5), prorrogou essa derrogação até 10 de setembro de 2020. Em 4 de setembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1253 (6), prorrogou essa derrogação até 10 de novembro de 2020. Em 6 de novembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1659 (7), prorrogou essa derrogação até 15 de janeiro de 2021. Em 12 de janeiro de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/26 (8), prorrogou essa derrogação até 19 de março de 2021. Em 12 de março de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/454 (9), prorrogou essa derrogação até 21 de maio de 2021. Em 20 de maio de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/825 (10), prorrogou essa derrogação até 16 de julho de 2021. Em 12 de julho de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/1142 (11), prorrogou essa derrogação até 30 de setembro de 2021.

| (3) | Atendendo a que as circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 se mantêm, e que várias medidas extraordinárias de prevenção e contenção tomadas pelos Estados-Membros continuam em vigor, é necessário prorrogar a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430, conforme prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970, (UE) 2020/1253, (UE) 2020/1659, (UE) 2021/26, (UE) 2021/454, (UE) 2021/825 e (UE) 2021/1142, por um novo período limitado até 30 de novembro de 2021, |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que as circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 se mantêm, e que várias medidas extraordinárias de prevenção e contenção tomadas pelos Estados-Membros continuam em vigor, é necessário prorrogar a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430, conforme prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970, (UE) 2020/1253, (UE) 2020/1659, (UE) 2021/26, (UE) 2021/454, (UE) 2021/825 e (UE) 2021/1142, por um novo período limitado até 30 de novembro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 é novamente prorrogada até 30 de novembro de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

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(1)  Decisão (UE) 2020/430 do Conselho, de 23 de março de 2020, relativa a uma derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 88 I de 24.3.2020, p. 1).

1

(2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/556 do Conselho, de 21 de abril de 2020, que prorroga a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 128 I de 23.4.2020, p. 1).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/702 do Conselho, de 20 de maio de 2020, que prorroga a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pela Decisão (UE) 2020/556 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 165 de 27.5.2020, p. 38).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/970 do Conselho, de 3 de julho de 2020, que prorroga a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556 e (UE) 2020/702 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 216 de 7.7.2020, p.1).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1253 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702 e (UE) 2020/970, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 294 de 8.9.2020, p. 1).

6

(7)  Decisão (UE) 2020/1659 do Conselho, de 6 de novembro de 2020, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702 e (UE) 2020/1253, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 376 de 10,11,2020, p. 3).

7

(8)  Decisão (UE) 2021/26 do Conselho, de 12 de janeiro de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970 e (UE) 2020/1253, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 11 de 14.1.2021, p. 19).

8

(9)  Decisão (UE) 2021/454, de 12 de março de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 89 de 16.3.2021, p. 15).

9

(10)  Decisão (UE) 2021/825 do Conselho, de 20 de maio de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 183 de 25.5.2021, p. 40).

10

(11)  Decisão (UE) 2021/1142 do Conselho, de 12 de julho de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 247 de 13.7,2021, p. 91).

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| 29.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/7 |
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29.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/7

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DECISÃO (PESC) 2021/1726 DO CONSELHO

de 28 de setembro de 2021

que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes – Fase II

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Estratégia de 2018 da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre), afirma-se que a União dá especial destaque à cooperação regional enquanto meio eficaz de controlo das armas de pequeno calibre. |
| --- | --- |

(1)

Na Estratégia de 2018 da UE contra as armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, intitulada «Aumentar as condições de segurança das armas, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre), afirma-se que a União dá especial destaque à cooperação regional enquanto meio eficaz de controlo das armas de pequeno calibre.

| (2) | A Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre indica que a União continuará a apoiar a cooperação e a assistência à execução do Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos (Plano de Ação das Nações Unidas). |
| --- | --- |

(2)

A Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre indica que a União continuará a apoiar a cooperação e a assistência à execução do Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos (Plano de Ação das Nações Unidas).

| (3) | Nos termos da Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre, o apoio da União à execução do Plano de Ação das Nações Unidas incluirá a recolha e destruição de excedentes de armas ligeiras e de pequeno calibre e munições, a segurança física e a gestão de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre e munições, o desenvolvimento de capacidades para a marcação, a conservação de registos e o rastreio, o desenvolvimento de capacidades para o controlo das exportações de armas e para a aplicação da lei no combate ao tráfico ilícito, o apoio à monitorização dos embargos e o rastreio de armas desviadas. |
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(3)

Nos termos da Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre, o apoio da União à execução do Plano de Ação das Nações Unidas incluirá a recolha e destruição de excedentes de armas ligeiras e de pequeno calibre e munições, a segurança física e a gestão de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre e munições, o desenvolvimento de capacidades para a marcação, a conservação de registos e o rastreio, o desenvolvimento de capacidades para o controlo das exportações de armas e para a aplicação da lei no combate ao tráfico ilícito, o apoio à monitorização dos embargos e o rastreio de armas desviadas.

| (4) | No que diz respeito ao Médio Oriente e ao Norte de África, a Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre indica que a União continuará a apoiar o reforço das capacidades das forças de polícia e de segurança locais no que diz respeito à segurança física e gestão de arsenais, à destruição de excedentes e à documentação e rastreio de armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas. |
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(4)

No que diz respeito ao Médio Oriente e ao Norte de África, a Estratégia da UE para as armas ligeiras e de pequeno calibre indica que a União continuará a apoiar o reforço das capacidades das forças de polícia e de segurança locais no que diz respeito à segurança física e gestão de arsenais, à destruição de excedentes e à documentação e rastreio de armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas.

| (5) | Na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, afirma-se que a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é necessária para atingir muitos objetivos, nomeadamente os que se referem à paz, à justiça e à robustez das instituições, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e à segurança das cidades e das comunidades. |
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(5)

Na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 25 de setembro de 2015, afirma-se que a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é necessária para atingir muitos objetivos, nomeadamente os que se referem à paz, à justiça e à robustez das instituições, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e à segurança das cidades e das comunidades.

| (6) | Na sua agenda para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», que foi lançada a 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apela a que seja seguida uma abordagem inclusiva, integrada e participativa do controlo das armas de pequeno calibre ao nível dos países e, em algumas situações, ao nível sub-regional. |
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(6)

Na sua agenda para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», que foi lançada a 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apela a que seja seguida uma abordagem inclusiva, integrada e participativa do controlo das armas de pequeno calibre ao nível dos países e, em algumas situações, ao nível sub-regional.

| (7) | Na terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do seu Programa de Ação, que ocorreu em junho de 2018, os Estados membros das Nações Unidas comprometeram-se a reforçar, consoante adequado, as parcerias e a cooperação a todos os níveis na prevenção e no combate ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, em particular o controlo das fronteiras; a gestão e segurança dos arsenais; a destruição e eliminação; a marcação, registo e rastreio; e a intermediação ilícita. Os Estados membros das Nações Unidas comprometeram-se ainda a intensificar a cooperação com as organizações sub-regionais e regionais relevantes, a fim de reforçar a execução do PdPlano de Ação das Nações Unidas e do Instrumento Internacional de Rastreio. |
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(7)

Na terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do seu Programa de Ação, que ocorreu em junho de 2018, os Estados membros das Nações Unidas comprometeram-se a reforçar, consoante adequado, as parcerias e a cooperação a todos os níveis na prevenção e no combate ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, em particular o controlo das fronteiras; a gestão e segurança dos arsenais; a destruição e eliminação; a marcação, registo e rastreio; e a intermediação ilícita. Os Estados membros das Nações Unidas comprometeram-se ainda a intensificar a cooperação com as organizações sub-regionais e regionais relevantes, a fim de reforçar a execução do PdPlano de Ação das Nações Unidas e do Instrumento Internacional de Rastreio.

| (8) | A Liga dos Estados Árabes é uma organização regional que reúne todos os países árabes, com o objetivo de promover e reforçar a cooperação entre os seus membros. |
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(8)

A Liga dos Estados Árabes é uma organização regional que reúne todos os países árabes, com o objetivo de promover e reforçar a cooperação entre os seus membros.

| (9) | Em 2016, a União e a Liga dos Estados Árabes instituíram um diálogo estratégico União-Liga dos Estados Árabes (UE-LEA) e criaram uma série de grupos de trabalho. |
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(9)

Em 2016, a União e a Liga dos Estados Árabes instituíram um diálogo estratégico União-Liga dos Estados Árabes (UE-LEA) e criaram uma série de grupos de trabalho.

| (10) | O grupo de trabalho sobre armas de destruição maciça e controlo de armamento definiu domínios prioritários de uma possível cooperação concreta. |
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(10)

O grupo de trabalho sobre armas de destruição maciça e controlo de armamento definiu domínios prioritários de uma possível cooperação concreta.

| (11) | Com a Decisão (PESC) 2018/1789 do Conselho (1), a União apoiou a fase I de um projeto de apoio ao combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes e pretende agora continuar a apoiar a fase II desse projeto, |
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(11)

Com a Decisão (PESC) 2018/1789 do Conselho (1), a União apoiou a fase I de um projeto de apoio ao combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes e pretende agora continuar a apoiar a fase II desse projeto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Com vista a apoiar os Estados membros da Liga dos Estados Árabes na execução nacional do Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos e do Instrumento Internacional de Rastreio, a União visará os seguintes objetivos:

| — | desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da Liga dos Estados Árabes para combaterem a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito, no pleno respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

—

desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da Liga dos Estados Árabes para combaterem a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito, no pleno respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos;

| — | desenvolver de forma sustentável as capacidades regionais dos Estados membros da Liga dos Estados Árabes para fazerem face aos mesmos desafios; |
| --- | --- |

—

desenvolver de forma sustentável as capacidades regionais dos Estados membros da Liga dos Estados Árabes para fazerem face aos mesmos desafios;

| — | reforçar o controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre efetuado a nível nacional pelos Estados membros da Liga dos Estados Árabes em fases-chave do respetivo ciclo de vida; |
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—

reforçar o controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre efetuado a nível nacional pelos Estados membros da Liga dos Estados Árabes em fases-chave do respetivo ciclo de vida;

| — | reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos. |
| --- | --- |

—

reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos.

2.   A fim de atingir os objetivos referidos no n.o 1, a União apoia, mediante a presente decisão, ações nos seguintes domínios:

| — | controlo de transferências internacionais de armas ligeiras e de pequeno calibre (combate aos fluxos ilegais de armas); |
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—

controlo de transferências internacionais de armas ligeiras e de pequeno calibre (combate aos fluxos ilegais de armas);

| — | identificação e desmantelamento das rotas de armas de pequeno calibre (reforço das capacidades dos serviços de polícia); |
| --- | --- |

—

identificação e desmantelamento das rotas de armas de pequeno calibre (reforço das capacidades dos serviços de polícia);

| — | outras medidas relacionadas com o controlo das armas de pequeno calibre, incluindo a gestão dos arsenais, o controlo dos abastecimentos conexos e a segurança; |
| --- | --- |

—

outras medidas relacionadas com o controlo das armas de pequeno calibre, incluindo a gestão dos arsenais, o controlo dos abastecimentos conexos e a segurança;

| — | desarmamento, desmobilização e reintegração; |
| --- | --- |

—

desarmamento, desmobilização e reintegração;

| — | prestação de informações relevantes em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e reforço do seu controlo. |
| --- | --- |

—

prestação de informações relevantes em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e reforço do seu controlo.

3.   O anexo à presente decisão contém uma descrição detalhada do projeto a que se referem os n.os 1 e 2.

Artigo 2.o

1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o incumbe ao observatório das armas de pequeno calibre Small Arms Survey (SAS), representado pelo Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, assistido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e pela Organização Mundial das Alfândegas e em estreita cooperação com o secretariado da Liga dos Estados Árabes.

3.   O SAS, assistido pela Interpol e pela Organização Mundial das Alfândegas, desempenha essa função sob a responsabilidade do alto-representante. Para o efeito, o alto-representante celebra com o SAS os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 5 991 726 euros.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra com o SAS o acordo necessário. O acordo deve estipular que cabe ao SAS assegurar a notoriedade da contribuição da União que seja consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O alto-representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SAS.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor se nenhum acordo tiver sido celebrado dentro desse período.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

S. KUSTEC

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(1)  Decisão (PESC) 2018/1789 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes (JO L 293 de 20.11.2018, p. 24).

1

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ANEXO

DOCUMENTO SOBRE O PROJETO

Projeto de apoio ao combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes (Fase II, 2021-2024) – HR(2021) 125

Contexto

O presente projeto (fase II do projeto UE-LEA) basear-se-á nos esforços já envidados pela Liga dos Estados Árabes (LEA) e pela União, nomeadamente nos já realizados no âmbito da fase I do projeto (2019-2021), para prestar assistência aos Estados membros da LEA no combate às armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC») ilícitas na região árabe (1).

O diálogo estratégico UE-LEA do grupo de trabalho sobre armas de destruição maciça, ALPC e controlo de armamento definiu domínios prioritários de uma possível cooperação concreta. Através de uma série de reuniões regionais e sub-regionais, a fase I do projeto UE-LEA reforçou o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos nestes domínios. Proporcionou também aos Estados membros da LEA uma formação prática destinada a desenvolver de forma sustentável as suas capacidades nacionais e regionais para superar os desafios colocados pelas ALPC ilícitas, especificamente nos domínios prioritários.

No período que antecedeu a pandemia provocada pelo SARS-CoV-2, realizaram-se a reunião de lançamento do projeto (Cairo, junho de 2019) e o primeiro seminário sub-regional (Abu Dabi, fevereiro de 2020). Foram igualmente realizadas três missões de avaliação das necessidades, em novembro e dezembro de 2019, tendo sido lançadas as bases para os programas de formação nos países por país, os quais se realizaram em Abu Dabi (Emirados Árabes Unidos) e em Rabat (Marrocos), em janeiro e fevereiro de 2020.

Com o início da pandemia, em março de 2020, as atividades de formação do projeto passaram para um formato em linha. Em 30 de abril de 2021, o projeto tinha ministrado formação em linha em seis Estados membros da LEA, e uma formação adicional em linha, incluindo uma sessão de acompanhamento, prevista para maio-junho de 2021. Estavam também em curso debates para assegurar que o segundo (e último) seminário sub-regional e a reunião de encerramento do projeto se realizariam, em formato virtual, antes do final da fase I, em 31 de julho de 2021.

Os funcionários dos Estados membros da LEA que participaram nas reuniões e programas de formação do projeto declararam-se sempre muito satisfeitos com estas ações, tendo uma elevada percentagem de participantes no programa de formação indicado que esperavam utilizar as informações e os conhecimentos especializados partilhados durante o programa no seu trabalho quotidiano.

A fase II do projeto consolidará e reforçará as bases lançadas durante a fase I. Os esforços de desenvolvimento de capacidades iniciados na fase I serão prosseguidos, alargados e aprofundados, a fim de assegurar uma sustentabilidade a longo prazo. Os Estados membros da LEA que não tenham recebido formação na primeira fase do projeto podem recebê-la na segunda fase. Os Estados membros da LEA que pretendam tirar partido das capacidades adquiridas durante a primeira fase receberão o apoio necessário na segunda fase. Além disso, pela primeira vez, o projeto organizará ações de formação à escala regional que permitirão aos Estados membros da LEA desenvolver a capacidade nacional de formação em matéria de controlo das ALPC (ações de formação de formadores).

A diminuição e erradicação das armas ligeiras ilícitas na região árabe continua a ser fundamental para a redução de todas as formas de violência e para a promoção do desenvolvimento sustentável e da prosperidade, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (ONU) — tanto na região árabe como nas regiões vizinhas, incluindo a Europa. Mais especificamente, o projeto visa o reforço da capacidade de os Estados membros da LEA executarem o Programa de Ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspetos (PdA) e o Instrumento Internacional de Rastreio (IIR) de acordo com as prioridades e necessidades identificadas pelos Estados membros da LEA.

O quadro normativo em que o projeto se inscreve inclui também a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular o objetivo 16.4, e a Resolução 2370 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que visa impedir os terroristas de adquirirem armas. Ao mesmo tempo, o projeto concretiza o compromisso de levar a cabo uma ação concertada contra o tráfico ilegal de armas, constante da declaração da Cimeira UE-LEA Charm el-Cheikh de 25 de fevereiro de 2019.

Em função das preferências do Estado membro de acolhimento da LEA, o Protocolo sobre as Armas de Fogo e o Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas poderão também servir de referência para os esforços de desenvolvimento das capacidades no âmbito do projeto (controlo de exportações/importações, prevenção do desvio, etc.).

Objetivos e sustentabilidade a longo prazo do projeto

Tal como na fase I, o objetivo subjacente à fase II do projeto é o reforço sustentável da capacidade de os Estados membros da LEA executarem o PdA e o IIR, designadamente para efeitos de luta contra as armas ligeiras ilícitas e o terrorismo, de acordo com as prioridades e necessidades identificadas pelos Estados membros da LEA. Para tal, os principais objetivos do projeto são os seguintes:

| a) | desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da LEA para combaterem a proliferação ilícita de ALPC, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito; |
| --- | --- |

a)

desenvolver de forma sustentável as capacidades nacionais dos Estados membros da LEA para combaterem a proliferação ilícita de ALPC, lutarem contra o terrorismo e reforçarem a segurança nas situações pós-conflito;

| b) | desenvolver de forma sustentável a capacidade regional da LEA para enfrentar os mesmos desafios; |
| --- | --- |

b)

desenvolver de forma sustentável a capacidade regional da LEA para enfrentar os mesmos desafios;

| c) | reforçar o controlo das ALPC efetuado a nível nacional pelos Estados membros da LEA em fases-chave do respetivo ciclo de vida; e ainda |
| --- | --- |

c)

reforçar o controlo das ALPC efetuado a nível nacional pelos Estados membros da LEA em fases-chave do respetivo ciclo de vida; e ainda

| d) | reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos. |
| --- | --- |

d)

reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos.

As consultas com os Estados membros da LEA indicam que estes procuram assistência e apoio em domínios específicos, com especial destaque para o reforço das capacidades nacionais de combate aos fluxos ilegais de armas (ver secção seguinte para mais pormenores). Todas as componentes do projeto visam na realidade garantir que o projeto confere uma capacidade sustentável aos seus beneficiários, a saber, as instituições governamentais e os funcionários dos Estados membros da LEA, bem como o secretariado da LEA (serviço responsável pelo controlo do armamento e pelo desarmamento).

Descrição da ação

O projeto da União para combater o comércio ilícito e a proliferação de ALPC nos Estados membros da LEA (fase II, 2021-2024) visa responder às necessidades manifestadas pelos Estados membros da LEA nos seguintes domínios prioritários:

Domínio 1:

Controlo de transferências internacionais de ALPC (combate aos fluxos ilegais de armas)

| 1.1. | Licenças e controlo de exportação/importação/trânsito (avaliação de risco, etc.) |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Prevenção do desvio de ALPC para destinatários não autorizados |
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1.2.

| 1.3. | Deteção de ALPC e dos respetivos componentes durante a inspeção do transporte de bens e mercadorias (métodos, técnicas e equipamento de inspeção, etc.) |
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1.3.

Domínio 2:

Identificação e desmantelamento das fontes de armas ligeiras ilícitas (reforço das capacidades dos serviços de polícia)

| 2.1. | Controlo das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, incluindo transferência de tecnologia |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Marcação, registo e rastreio |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Técnicas e métodos adicionais de investigação e inspeção em matéria de armamento (utilização de informações balísticas, identificação/desmantelamento de rotas e métodos de contrabando, etc.) |
| --- | --- |

2.3.

Domínio 3:

Outras medidas de controlo das armas ligeiras

| 3.1. | Gestão e segurança dos arsenais |
| --- | --- |

3.1.

Domínio 4: Desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR)

| 4.1. | Intercâmbio de conhecimentos especializados, boas práticas e ensinamentos recolhidos em matéria de DDR |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Assistência na elaboração de programas nacionais em matéria de DDR |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Outras formas de apoio aos Estados membros da LEA numa fase pós-conflito |
| --- | --- |

4.3.

Note-se que o interesse por esta componente, embora solicitada por alguns Estados membros da LEA, foi de um modo geral menor do que o manifestado pelos outros domínios enumerados na presente secção, razão pela qual não é um domínio central do projeto.

Domínio 5:

Prestação de informações relevantes em matéria de ALPC ilícitas e reforço do seu controlo

| 5.1. | Avaliação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados membros da LEA; emissão de pareceres sobre possíveis alterações e revisões |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Tradução para árabe de investigações, estudos publicados e outros documentos pertinentes. |
| --- | --- |

5.2.

A fim de dar resposta às necessidades acima enumeradas, o projeto será constituído pelos seguintes elementos:

| 1. | Coordenação regional: reunião de lançamento no Cairo |
| --- | --- |

1.

Coordenação regional: reunião de lançamento no Cairo

| 2. | Coordenação regional: dois seminários regionais |
| --- | --- |

2.

Coordenação regional: dois seminários regionais

| 3. | Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo |
| --- | --- |

3.

Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo

| 4. | Formação nacional |
| --- | --- |

4.

Formação nacional

| 5. | Formação regional |
| --- | --- |

5.

Formação regional

| 6. | Apoio do projeto à elaboração de programas nacionais de formação |
| --- | --- |

6.

Apoio do projeto à elaboração de programas nacionais de formação

| 7. | Facilitação pelo projeto de operações nacionais conjuntas no terreno |
| --- | --- |

7.

Facilitação pelo projeto de operações nacionais conjuntas no terreno

| 8. | Prestação de informações em árabe |
| --- | --- |

8.

Prestação de informações em árabe

| 9. | Reuniões de coordenação do projeto |
| --- | --- |

9.

Reuniões de coordenação do projeto

| 10. | Acompanhamento e avaliação do projeto (incluindo uma auditoria financeira) |
| --- | --- |

10.

Acompanhamento e avaliação do projeto (incluindo uma auditoria financeira)

1.   Coordenação regional:
  reunião de lançamento no Cairo

| 1.1. | Objetivo: sensibilizar para o projeto; analisar a fase I e identificar os ensinamentos pertinentes para a fase II e lançar as bases para as atividades da fase II (reforço dos contactos com os Estados membros da LEA, identificação de prioridades nacionais específicas e início do planeamento das atividades da fase II, incluindo a formação) (domínios prioritários 1 a 5). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Atividades: reunião de lançamento de três dias na sede da LEA no Cairo, abrangendo todos os aspetos do projeto (domínios prioritários 1 a 5), dirigida a altos funcionários dos Estados membros da LEA, bem como ao pessoal da LEA responsável por questões relativas ao projeto. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Resultados da ação: apresentação de comunicações pormenorizadas que abrangem todos os aspetos do projeto; identificação dos ensinamentos pertinentes para a fase II; reforço dos contactos com os Estados membros da LEA; identificação das prioridades nacionais específicas; início do planeamento da fase II; elaboração de um relatório de síntese da reunião. |
| --- | --- |

1.3.

2.   Coordenação regional: dois
  seminários regionais

| 2.1. | Objetivo: reforçar o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos iniciado na fase I do projeto e identificar prioridades nacionais e regionais em domínios relacionados com o projeto (domínios prioritários 1 a 5). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Atividades: realização de dois seminários de quatro dias em diferentes capitais árabes (datas previstas: primeiro semestre de 2022 e segundo semestre de 2023). Possíveis temas: legislação nacional sobre o controlo de armas (domínio prioritário 5.1.) e temas abordados como parte do ciclo de reuniões do PdA–IIR. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Resultados da ação: intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos recolhidos em domínios relacionados com o projeto; identificação das prioridades nacionais e regionais nos mesmos domínios; elaboração de um relatório de síntese do seminário. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Coordenação regional: reunião de encerramento no Cairo

| 3.1. | Objetivo: avaliar a fase II do projeto e o plano da cooperação futura (domínios prioritários 1 a 5). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Atividades: reunião de dois dias na sede da LEA no Cairo, a realizar no final do projeto, destinada a altos funcionários dos Estados membros da LEA e ao pessoal da LEA responsável por questões relacionadas com o projeto. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Resultados da ação: debate e avaliação da fase II do projeto; elaboração de planos para a futura cooperação em matéria de controlo das armas ligeiras; elaboração de um relatório de síntese da reunião. |
| --- | --- |

3.3.

4.   Formação nacional

| 4.1. | Objetivo: desenvolver capacidades sustentáveis de controlo das armas ligeiras no Estado membro de acolhimento da LEA em função das prioridades e necessidades desse Estado (domínios prioritários 1 a 4). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Atividades: Até 154 dias de formação nacional, por agência de execução, incluindo um conjunto de potenciais programas que os Estados membros da LEA podem selecionar de acordo com as suas prioridades e necessidades antes de confirmarem a sua opção através de comunicação oficial ao secretariado da LEA (ver alíneas a) a d) infra). Dos 154 dias de formação nacional, 94 serão ministrados em linha e 60 no país (por exemplo, 12 ações de cinco dias).
  Ao darem seguimento a pedidos específicos de formação, as agências de execução, em colaboração com o secretariado da LEA, darão prioridade ao contacto à distância com os governos da LEA (por telefone, correio eletrónico e videoconferência em linha).
  No âmbito da oferta de formação nacional, as agências de execução oferecerão os seguintes tipos de programas (lista não exaustiva):







  a) | cursos introdutórios de dois a cinco dias (em linha); |
| --- | --- | --- |

4.2.

Ao darem seguimento a pedidos específicos de formação, as agências de execução, em colaboração com o secretariado da LEA, darão prioridade ao contacto à distância com os governos da LEA (por telefone, correio eletrónico e videoconferência em linha).

No âmbito da oferta de formação nacional, as agências de execução oferecerão os seguintes tipos de programas (lista não exaustiva):

a)

cursos introdutórios de dois a cinco dias (em linha);

| b) | ações de formação nacionais que complementem as realizadas na fase I, tais como:






  — | repetição de cursos anteriores para novos grupos de participantes; |
| --- | --- | --- |

b)

ações de formação nacionais que complementem as realizadas na fase I, tais como:

—

repetição de cursos anteriores para novos grupos de participantes;

| — | cursos de atualização; |
| --- | --- |

—

cursos de atualização;

| — | cursos aprofundados sobre temas específicos (três a cinco dias) ou sobre uma gama mais vasta de temas (mais de cinco dias); e ainda |
| --- | --- |

—

cursos aprofundados sobre temas específicos (três a cinco dias) ou sobre uma gama mais vasta de temas (mais de cinco dias); e ainda

| — | cursos especializados destinados a públicos específicos (por exemplo, um curso de logística para funcionários responsáveis pela gestão de arsenais de armas e munições); |
| --- | --- |

—

cursos especializados destinados a públicos específicos (por exemplo, um curso de logística para funcionários responsáveis pela gestão de arsenais de armas e munições);

| c) | curso para novos participantes (curso aprofundado, com uma duração igual ou superior a dez dias, para funcionários que assumam responsabilidades relacionadas com as ALPC); e ainda |
| --- | --- |

c)

curso para novos participantes (curso aprofundado, com uma duração igual ou superior a dez dias, para funcionários que assumam responsabilidades relacionadas com as ALPC); e ainda

| d) | programa de formação por país num Estado da LEA diferente do beneficiário, quando estiver excluída a viagem a este último (duas ações de cinco dias cada, incluindo transporte e refeições/alojamento para participantes). |
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d)

programa de formação por país num Estado da LEA diferente do beneficiário, quando estiver excluída a viagem a este último (duas ações de cinco dias cada, incluindo transporte e refeições/alojamento para participantes).

Note-se que, se for caso disso, o projeto aplicará uma abordagem de aprendizagem mista (híbrida) às suas atividades de formação, combinando a utilização de recursos em linha com formação presencial e em linha.

| 4.3. | Resultados da ação: o impacto das ações nacionais de formação será avaliado no final da ação e vários meses após a ação, a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos do projeto em matéria de desenvolvimento de capacidades. |
| --- | --- |

4.3.

5.   Formação regional

| 5.1. | Objetivo: desenvolver capacidades sustentáveis de controlo das armas ligeiras nos Estados membros da LEA participantes, nomeadamente a capacidade de formação (domínios prioritários 1 a 4). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Atividades: até 40 dias de formação presencial, por agência de execução, beneficiando simultaneamente participantes de vários Estados membros da LEA, incluindo ações de formação de formadores (quatro ações de cinco ou dez dias cada, por agência de execução, realizados num Estado membro da LEA).
  Note-se que, se for caso disso, o projeto aplicará uma abordagem de aprendizagem mista (híbrida) às suas atividades de formação, combinando a utilização de recursos em linha com formação presencial e em linha. |
| --- | --- |

5.2.

Note-se que, se for caso disso, o projeto aplicará uma abordagem de aprendizagem mista (híbrida) às suas atividades de formação, combinando a utilização de recursos em linha com formação presencial e em linha.

| 5.3. | Resultados da ação: o impacto das ações regionais de formação será avaliado no final da ação e vários meses após a ação, a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos do projeto em matéria de desenvolvimento de capacidades. |
| --- | --- |

5.3.

6.   Apoio do projeto à elaboração de programas nacionais de formação

| 6.1. | Objetivo: reforçar a apropriação nacional e a sustentabilidade a longo prazo das ações de formação do projeto (domínios prioritários 1 a 4). |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Atividades: sempre que solicitado, as agências de execução apoiarão a elaboração de programas nacionais de formação através da disponibilização de conhecimentos especializados e de documentação relevantes. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Resultados da ação: o impacto do apoio do projeto à elaboração de programas nacionais de formação será avaliado após a conclusão da intervenção e vários meses após a sua conclusão. |
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6.3.

7.   Facilitação pelo projeto de operações nacionais conjuntas no terreno

| 7.1. | Objetivo: testar e reforçar a assimilação efetiva das informações transmitidas durante as ações de formação da UE-LEA, consolidando assim a sustentabilidade a longo prazo da formação no âmbito do projeto (domínios prioritários 1 a 4). |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Atividades: o projeto facilitará a preparação, realização e análise de duas operações conjuntas no terreno, realizadas numa base voluntária pelas forças de segurança nacionais dos Estados membros da LEA. A preparação e análise das operações conjuntas no terreno serão conduzidas pelas agências de execução e realizadas em linha (duas ações de dois dias, ficando a cargo do projeto as despesas de interpretação árabe-inglês-francês para cada ação). Os Estados da LEA participantes terão responsabilidade operacional e financeira pela condução das operações conjuntas no terreno. |
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7.2.

| 7.3. | Resultados da ação: o impacto das operações conjuntas no terreno será avaliado após a sua conclusão e vários meses após a sua conclusão. |
| --- | --- |

7.3.

8.   Prestação de informações em árabe

| 8.1. | Objetivo: responder às necessidades dos Estados membros da LEA em termos de informações independentes e fiáveis em língua árabe sobre as armas ligeiras e a violência armada (domínio prioritário 5). |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Atividades: tradução para árabe de publicações e documentos fundamentais (relatórios publicados, orientações em matéria de boas práticas, etc.). Podem citar-se como exemplos os novos documentos da UE sobre ALPC, um manual do Small Arms Survey (SAS) sobre a tomada em consideração das questões de género no controlo das armas ligeiras e o capítulo «Segurança» do relatório anual da OMA sobre o comércio ilícito [Illicit Trade Report]. |
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8.2.

| 8.3. | Resultados da ação: entre os resultados específicos incluir-se-ão a tradução de livros, relatórios e documentos informativos e outros documentos importantes relacionados com armas ligeiras, bem como a produção de podcasts e blogues em língua árabe. De um modo geral, esta ação gerará um aumento significativo da disponibilidade de informações independentes e fiáveis em língua árabe sobre as armas ligeiras e a violência armada, assentando nas bases lançadas na fase I do projeto. |
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8.3.

9.   Reuniões de coordenação do projeto

| 9.1. | Objetivo: assegurar a otimização da coordenação e planeamento do projeto. |
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9.1.

| 9.2. | Atividades: reuniões presenciais na sede da agência de execução em Bruxelas, Genebra e Lyon (três reuniões no total), juntando as três agências de execução, bem como o secretariado da LEA, para debater os desafios e prioridades relacionados com o projeto, bem como os planos e estratégias de execução. |
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9.2.

| 9.3. | Resultados da ação: elaboração de um relatório sucinto que descreva os desafios e prioridades relacionados com o projeto, bem como os planos e estratégias de execução (um relatório por reunião). |
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9.3.

10.   Acompanhamento e avaliação do projeto

| 10.1. | Objetivo: assegurar que o projeto atingiu os seus objetivos e que todas as despesas com ele incorridas correspondem ao orçamento acordado. |
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10.1.

| 10.2. | Atividades: a fase II do projeto incluirá uma avaliação interna e externa do impacto do projeto. A avaliação interna será realizada por pessoal do projeto, com o apoio do especialista do SAS responsável pelo acompanhamento, avaliação e aprendizagem. Um consultor externo efetuará a avaliação externa, deslocando-se para esse efeito à reunião de encerramento do Cairo, a determinados Estados da LEA (quatro) e à sede das agências de execução. O projeto incluirá ainda uma auditoria financeira consentânea com os requisitos da União. |
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10.2.

| 10.3. | Resultados da ação: conclusão das avaliações internas e externas do impacto dos projetos; realização da auditoria financeira. |
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10.3.

Agências de execução e parcerias

A fase II do projeto será também executada em parceria com o secretariado da LEA no âmbito do diálogo estratégico UE-LEA sobre armas de destruição maciça, ALPC e controlo de armamento. O secretariado da LEA organizou a reunião de lançamento da fase I do projeto no Cairo (Egito) em julho de 2019. O pessoal do secretariado participou em duas das missões de avaliação das necessidades realizadas pelo projeto entre novembro e dezembro de 2019, bem como no primeiro seminário sub-regional do projeto, realizado em Abu Dabi (Emirados Árabes Unidos) em fevereiro de 2020. O apoio indefetível e forte do secretariado da LEA continua a ser decisivo para o êxito da prossecução do projeto na fase II.

Tal como na fase I do projeto, o Small Arms Survey (SAS), um programa associado no âmbito do Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, situado em Genebra, será a principal agência de execução. Para a execução da fase II do projeto, o SAS continuará a apoiar-se, em especial, nos contributos fundamentais da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). A OMA terá a responsabilidade principal pelos domínios prioritários 1 e 2.1 (controlos de transferências internacionais, incluindo controlo de fronteiras), a Interpol pelos domínios 2.2 e 2.3 (reforço das capacidades dos serviços de polícia) e o SAS pelos domínios 3 a 5 (gestão de arsenais e segurança, DDR e prestação de informações relacionadas com as ALPC).

Esta parceria constitui um modelo de cooperação no domínio das ALPC. O projeto beneficia dos conhecimentos e competências complementares de cada agência de execução, oferecendo assim um vasto programa de desenvolvimento de conhecimentos e de capacidades que cobre os principais componentes do Programa de Ação e do IIR. Deste modo, o projeto traduz os conceitos de cooperação internacional e de multilateralismo, a que dão destaque documentos como o Programa de Ação e a Estratégia da UE para as ALPC, em resultados concretos, nomeadamente na execução efetiva do Programa de Ação e do IIR e no reforço da segurança inter-regional.

Se necessário e em coordenação com o secretariado da LEA, o SAS subcontratará outros organismos para prestar assistência a outras componentes do projeto. Em função das necessidades e preferências dos Estados membros da LEA participantes, poderão também contribuir para a execução do projeto outras organizações, incluindo organizações da sociedade civil, bem como determinadas agências especializadas da LEA.

As agências de execução estabelecerão também uma coordenação com as organizações governamentais e não governamentais que operam nos Estados membros da LEA, bem como com os eventuais programas da União com atividades nesses países, a fim de assegurar que todas as atividades efetuadas no quadro do projeto vêm completar e desenvolver iniciativas já existentes. É de observar que este projeto reforça o apoio da União nos últimos anos em prol do desenvolvimento e da implantação do sistema da Interpol de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas («iARMS»), a componente central da formação UE-LEA disponibilizada pela Interpol.

As agências de execução tomarão também medidas adequadas para assegurar a visibilidade do projeto em sintonia com as orientações da União.

Vigência

Prevê-se que o projeto tenha uma vigência de 36 meses.

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(1)  Decisão (PESC) 2018/1789 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes

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