# Jornal Oficial L 439/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 439 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano8 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 439

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano8 de dezembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2021/2123 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação | 1 |
| | * | Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2021/2123 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação

1

*

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 439/1 |
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8.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 439/1

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DECISÃO (UE) 2021/2123 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2021

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada «Mauritânia»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (1), é aplicado a título provisório desde 8 de agosto de 2008. O seu Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo, aplicado a título provisório desde o mesmo dia, foi substituído várias vezes. |
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(1)

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada «Mauritânia»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (1), é aplicado a título provisório desde 8 de agosto de 2008. O seu Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo, aplicado a título provisório desde o mesmo dia, foi substituído várias vezes.

| (2) | O Protocolo atualmente em vigor caduca em 15 de novembro de 2021. |
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(2)

O Protocolo atualmente em vigor caduca em 15 de novembro de 2021.

| (3) | Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo de aplicação desse acordo. |
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(3)

Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo de aplicação desse acordo.

| (4) | Entre setembro de 2019 e julho de 2021, foram realizadas oito rondas de negociações com a Mauritânia. Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o seu Protocolo de Aplicação (a seguir designado «Protocolo») foram rubricados em 28 de julho de 2021. |
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(4)

Entre setembro de 2019 e julho de 2021, foram realizadas oito rondas de negociações com a Mauritânia. Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o seu Protocolo de Aplicação (a seguir designado «Protocolo») foram rubricados em 28 de julho de 2021.

| (5) | O Acordo de Parceria e o Protocolo têm por objetivo permitir que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nas águas mauritanas e permitir à União e à Mauritânia colaborarem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da mauritana e no oceano Atlântico, em conformidade com o objetivo de conservação dos recursos biológicos do mar reconhecido pelo direito da União. Esta cooperação contribui igualmente para condições de trabalho dignas no setor das pescas. |
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(5)

O Acordo de Parceria e o Protocolo têm por objetivo permitir que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nas águas mauritanas e permitir à União e à Mauritânia colaborarem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da mauritana e no oceano Atlântico, em conformidade com o objetivo de conservação dos recursos biológicos do mar reconhecido pelo direito da União. Esta cooperação contribui igualmente para condições de trabalho dignas no setor das pescas.

| (6) | É conveniente assinar o Acordo de Parceria e o Protocolo. |
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(6)

É conveniente assinar o Acordo de Parceria e o Protocolo.

| (7) | O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca mauritana e a necessidade de evitar ou reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, se for caso disso. |
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(7)

O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca mauritana e a necessidade de evitar ou reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, se for caso disso.

| (8) | É conveniente aplicar o Acordo de Parceria e o Protocolo a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor. |
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(8)

É conveniente aplicar o Acordo de Parceria e o Protocolo a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

| (9) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu parecer em 14 de outubro de 2021, |
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(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu parecer em 14 de outubro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação, sob reserva da celebração desses atos (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Parceria e o Protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo de Parceria e o Protocolo são aplicados a título provisório, em conformidade com os seus artigos 20.o e 19.° respetivamente, a partir do dia da sua assinatura (4), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. POČIVALŠEK

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

2

o

o

(3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  A data a partir da qual o Acordo de Parceria e o Protocolo serão aplicados a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 8.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 439/3 |
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8.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 439/3

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ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA

A UNIÃO EUROPEIA,

a seguir designada «União», e

A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,

a seguir designada «Mauritânia»,

a seguir designadas, conjuntamente, «Partes» e, individualmente, «Parte»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Cotonu»), ou no âmbito do Acordo entre a União e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («países ACP»), que sucederá ao Acordo de Cotonu a contar da data do início da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

EMPENHADAS em garantir o estrito respeito do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais e, simultaneamente, benefícios mútuos para as Partes envolvidas,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de Montego Bay de 1982,

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995,

RECONHECENDO a importância do Acordo sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ("pesca INN"), e tencionando tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação eficaz,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes de que as Partes sejam membros,

DESEJOSAS de, para esses fins, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e pertinentes, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas ORGP competentes, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação dos oceanos à escala internacional,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo, em especial no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca INN e ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca,

DESEJOSAS de que o acesso à zona de pesca esteja de acordo com a atividade dos navios da União e de que esta obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, com as mesmas condições técnicas de pesca que são aplicadas a todas as frotas,

CONVICTAS de que a parceria se deve basear na complementaridade das ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, no âmbito da política setorial das pescas da Mauritânia, a favorecer a parceria, com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições de acesso à zona de pesca para os navios da União tendo em conta as capacidades de pesca das frotas que operam na zona de pesca, dando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migratório de algumas espécies,

CONSCIENTES do papel que o setor da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da União,

DECIDIDAS a promover uma cooperação económica e social mais estreita para instaurar e desenvolver uma pesca sustentável e contribuir para uma melhor governação dos oceanos, nomeadamente promovendo os investimentos em que participam empresas das Partes e em articulação com os objetivos de desenvolvimento da Mauritânia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Autoridades mauritanas»: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima; |
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a)

«Autoridades mauritanas»: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima;

| b) | «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; |
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b)

«Autoridades da União»: a Comissão Europeia;

| c) | «Acordo»: o presente Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, os seus anexos e os seus apêndices; |
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c)

«Acordo»: o presente Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, os seus anexos e os seus apêndices;

| d) | «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; |
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d)

«Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;

| e) | «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos; |
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e)

«Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

| f) | «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; |
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f)

«Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União;

| g) | «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla; |
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g)

«Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla;

| h) | «Zona de pesca»: as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. A atividade de pesca dos navios da União prevista no presente Acordo só pode ser exercida nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana. Esta definição não afeta as eventuais negociações sobre a delimitação das zonas marítimas dos Estados costeiros ribeirinhos da zona de pesca nem, em geral, sobre os direitos dos Estados terceiros; |
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h)

«Zona de pesca»: as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. A atividade de pesca dos navios da União prevista no presente Acordo só pode ser exercida nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana. Esta definição não afeta as eventuais negociações sobre a delimitação das zonas marítimas dos Estados costeiros ribeirinhos da zona de pesca nem, em geral, sobre os direitos dos Estados terceiros;

| i) | «Zona de gestão» : uma zona de atividade delimitada por coordenadas geográficas, pelas artes utilizáveis ou pelas espécies autorizadas; |
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i)

«Zona de gestão» : uma zona de atividade delimitada por coordenadas geográficas, pelas artes utilizáveis ou pelas espécies autorizadas;

| j) | «Autorização de pesca»: a licença de pesca emitida pelas autoridades mauritanas para um navio da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca na zona de pesca; |
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j)

«Autorização de pesca»: a licença de pesca emitida pelas autoridades mauritanas para um navio da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca na zona de pesca;

| k) | «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona; |
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k)

«Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona;

| l) | «Produtos da pesca»: os organismos aquáticos resultantes de uma atividade de pesca; |
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l)

«Produtos da pesca»: os organismos aquáticos resultantes de uma atividade de pesca;

| m) | «Produtos da aquicultura»: os organismos aquáticos, em qualquer estádio do seu ciclo de vida, resultantes de uma atividade aquícola, ou produtos deles derivados; |
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m)

«Produtos da aquicultura»: os organismos aquáticos, em qualquer estádio do seu ciclo de vida, resultantes de uma atividade aquícola, ou produtos deles derivados;

| n) | «Setor das pescas»: o setor da economia que cobre todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura; |
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n)

«Setor das pescas»: o setor da economia que cobre todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

| o) | «Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas ou em número de navios; |
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o)

«Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas ou em número de navios;

| p) | «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da FAO em 1995. |
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p)

«Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da FAO em 1995.

ARTIGO 2.o

Objeto

O presente Acordo estabelece um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas pelos navios da União, que determina, em especial:

| a) | As condições em que os navios da União podem exercer atividades de pesca na zona de pesca; |
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a)

As condições em que os navios da União podem exercer atividades de pesca na zona de pesca;

| b) | A cooperação económica e financeira, no setor das pescas, a fim de estabelecer uma parceria a favor deste setor e reforçar a governação dos oceanos; |
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b)

A cooperação económica e financeira, no setor das pescas, a fim de estabelecer uma parceria a favor deste setor e reforçar a governação dos oceanos;

| c) | A cooperação administrativa para a aplicação da contrapartida financeira, como estabelecida no artigo 13.o, n.o 2, alíneas b) e c); |
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c)

A cooperação administrativa para a aplicação da contrapartida financeira, como estabelecida no artigo 13.o, n.o 2, alíneas b) e c);

o

o

| d) | A cooperação científica e técnica, a fim de assegurar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca e de desenvolver o setor em causa; |
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d)

A cooperação científica e técnica, a fim de assegurar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca e de desenvolver o setor em causa;

| e) | A cooperação relativa às medidas de controlo e de vigilância para controlar as atividades na zona de pesca, a fim de assegurar o cumprimento das regras em vigor e garantir a eficácia das medidas de conservação dos recursos haliêuticos e de gestão das atividades de pesca, em particular para fins de luta contra a pesca INN. |
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e)

A cooperação relativa às medidas de controlo e de vigilância para controlar as atividades na zona de pesca, a fim de assegurar o cumprimento das regras em vigor e garantir a eficácia das medidas de conservação dos recursos haliêuticos e de gestão das atividades de pesca, em particular para fins de luta contra a pesca INN.

ARTIGO 3.o

Princípios e objetivos para a aplicação do presente Acordo

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona.

2.   As autoridades mauritanas comprometem-se a que o acesso à zona de pesca esteja ligado à atividade da frota da União. A Mauritânia esforça-se por que a frota da União receba uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários. A frota da União beneficiará das mesmas condições técnicas de pesca e de acesso que são aplicadas a todas as frotas.

3.   Por preocupação de transparência, a Mauritânia compromete-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na zona de pesca e o esforço de pesca que resultar desses acordos, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas declaradas e as zonas de pesca autorizadas.

4.   As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, identificado, de uma forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e em informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca.

5.   No respeitante às unidades populacionais de peixes transzonais ou altamente migradores, para a determinação dos recursos acessíveis, as Partes terão em devida conta as avaliações científicas conduzidas ao nível regional, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas ORGP competentes.

6.   As Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu ou com o artigo correspondente no Acordo entre a União Europeia e os países ACP que sucederá ao Acordo de Cotonu a contar da data da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor no respeitante aos elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de direito, bem como ao elemento fundamental relativo à boa governação.

7.   As Partes comprometem-se a, no seu interesse mútuo, estabelecer um diálogo estreito, favorecer a concertação e prestar informações sobre, nomeadamente, a execução da política setorial das pescas e a governação dos oceanos.

8.   As Partes consultam-se previamente antes de tomarem qualquer decisão que possa afetar as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

9.   As Partes comprometem-se a que a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho se aplique integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.

10.   As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo.

ARTIGO 4.o

Acesso dos navios da União à zona de pesca

As autoridades mauritanas comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca em conformidade com o presente Acordo.

ARTIGO 5.o

Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade

1.   Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo deste. São proibidas as atividades de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo.

2.   As autoridades mauritanas só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que não se enquadrem no âmbito do presente Acordo, em particular sob a forma de autorização direta.

3.   O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Protocolo do presente Acordo, nos seus anexos e nos seus apêndices.

4.   As Partes asseguram a correta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

ARTIGO 6.o

Disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às atividades de pesca

1.   A fim de assegurar um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares mauritanas que regulam as atividades de pesca na zona de pesca, salvo disposição em contrário no presente Acordo. As autoridades mauritanas notificam às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Acordo.

2.   A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o respeito, pelos navios da União, do presente Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas, bem como a aplicação efetiva das medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas previstas no presente Acordo.

3.   Os navios da União cooperam com as autoridades mauritanas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância (ACV).

4.   As Partes informam-se de qualquer decisão de alcance geral que possa afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se antecipadamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

5.   Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca tem força executória em relação aos navios da União a partir do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia da alteração da legislação, salvo circunstâncias excecionais que tornem esse prazo inaplicável.

ARTIGO 7.o

Parceria

As Partes acordam em reforçar a sua parceria, incluindo a cooperação no domínio científico, a cooperação regional, a cooperação entre os operadores económicos e a cooperação nos domínios do ACV e da luta contra a pesca INN, bem como a cooperação administrativa para a aplicação de uma política das pescas sustentável.

ARTIGO 8.o

Cooperação no domínio científico

1.   Durante o período de aplicação do presente Acordo, as Partes cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca e para esse efeito comprometem-se a divulgar os dados disponíveis. Com este objetivo, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, em sessão ordinária, a realizar alternativamente na União e na Mauritânia.

2.   Com base nas conclusões da reunião científica e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista criada no artigo 14.o para adotar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3.   As Partes comprometem-se a consultar-se, quer diretamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

ARTIGO 9.o

Cooperação regional

1.   As Partes comprometem-se a cooperar no âmbito das ORGP (ORGP) e das organizações regionais de pesca (ORP), das quais fazem parte, a fim de promover a conservação e a gestão sustentável dos recursos biológicos e de assegurar que as atividades de pesca não afetam negativamente o ecossistema marinho.

2.   No âmbito das reuniões das ORGP e das ORP das quais fazem parte, as Partes comprometem-se igualmente a consultar-se regularmente, antes e durante estas reuniões, incluindo sobre a possibilidade de apresentar propostas conjuntas nessas organizações.

ARTIGO 10.o

Cooperação entre operadores económicos

1.   As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas possíveis para esse fim.

2.   As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3.   As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações entre as suas empresas nos domínios técnico, económico e comercial, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.

4.   As Partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos de interesse comum, no respeito das legislações em vigor.

ARTIGO 11.o

Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

1.   As Partes comprometem-se a colaborar com vista ao ACV das atividades de pesca na zona de pesca e a lutar contra a pesca INN, a fim de instaurar uma pesca sustentável.

2.   A Mauritânia zela pela aplicação efetiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no presente Acordo e no Protocolo do presente Acordo. Os navios da União cooperamr com as autoridades mauritanas competentes para a realização desses controlos.

AUTORIZAÇÕES E OBRIGAÇÕES GERAIS

AUTORIZAÇÕES E OBRIGAÇÕES GERAIS

ARTIGO 12.o

Cooperação administrativa

A fim de assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, as Partes:

| a) | Fomentam a cooperação administrativa para garantir que os navios da União cumpram o presente Acordo: |
| --- | --- |

a)

Fomentam a cooperação administrativa para garantir que os navios da União cumpram o presente Acordo:

| b) | Cooperam para prevenir e lutar contra a pesca INN, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa. |
| --- | --- |

b)

Cooperam para prevenir e lutar contra a pesca INN, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.

ARTIGO 13.o

Contrapartida financeira

1.   A contrapartida financeira está definida no Protocolo do presente Acordo, nos seus anexos e nos seus apêndices.

2.   A contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 compreende:

| a) | Uma compensação financeira concedida pela União pelo acesso dos navios da União à zona de pesca; |
| --- | --- |

a)

Uma compensação financeira concedida pela União pelo acesso dos navios da União à zona de pesca;

| b) | As taxas pagas pelos armadores dos navios da União; |
| --- | --- |

b)

As taxas pagas pelos armadores dos navios da União;

| c) | Um apoio setorial concedido pela União em apoio da aplicação de uma política das pescas sustentável, da promoção do setor das pescas e da governação dos oceanos, que é objeto de uma programação anual e plurianual. |
| --- | --- |

c)

Um apoio setorial concedido pela União em apoio da aplicação de uma política das pescas sustentável, da promoção do setor das pescas e da governação dos oceanos, que é objeto de uma programação anual e plurianual.

3.   A contrapartida financeira concedida pela União é paga de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo do presente Acordo.

4.   O montante da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista nos seguintes casos:

| a) | Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; |
| --- | --- |

a)

Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

| b) | Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; ou |
| --- | --- |

b)

Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; ou

| c) | Suspensão ou denúncia, previstas nos artigos 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

c)

Suspensão ou denúncia, previstas nos artigos 21.o e 22.o.

5.   A contrapartida financeira a que se refere o n.o 2, alínea c), é:

| a) | Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

a)

Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b);

| b) | Determinada e condicionada pela realização dos objetivos do apoio setorial, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução. |
| --- | --- |

b)

Determinada e condicionada pela realização dos objetivos do apoio setorial, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução.

6.   O montante da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea c), pode ser revisto pela comissão mista, em caso de reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política setorial.

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

ARTIGO 14.o

Comissão mista

1.   É criada uma comissão mista, constituída por representantes das Partes. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo e pode adotar alterações ao Protocolo do presente Acordo, aos seus anexos e aos seus apêndices.

2.   A comissão mista:

| a) | Controla a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Controla a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo;

| b) | Define e avalia a programação anual e plurianual da contrapartida financeira a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, alínea c); |
| --- | --- |

b)

Define e avalia a programação anual e plurianual da contrapartida financeira a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, alínea c);

| c) | Estabelece a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; |
| --- | --- |

c)

Estabelece a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

| d) | Serve de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. |
| --- | --- |

d)

Serve de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3.   A comissão mista pode aprovar as alterações do Protocolo do presente Acordo, dos seus anexos e dos seus apêndices, no referente:

| a) | À revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b); |
| --- | --- |

a)

À revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b);

| b) | Às modalidades do apoio setorial e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea c); |
| --- | --- |

b)

Às modalidades do apoio setorial e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea c);

| c) | Às condições e modalidades técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União; |
| --- | --- |

c)

Às condições e modalidades técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União;

| d) | A qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca INN e de cooperação administrativa, e no domínio da governação dos oceanos. |
| --- | --- |

d)

A qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca INN e de cooperação administrativa, e no domínio da governação dos oceanos.

4.   A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternativamente na Mauritânia e na União, ou noutro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária.

As conclusões das reuniões da comissão mista são consignadas numa ata assinada pelas Partes.

5.   A comissão mista pode tomar decisões mediante troca de cartas, se for caso disso.

ARTIGO 15.o

Zona de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e, por outro, ao território da Mauritânia e às águas sob jurisdição mauritana.

ARTIGO 16.o

Resolução de litígios

As Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 17.o

Estatuto do Protocolo do prsente Acordo, dos anexos e dos apêndices

O Protocolo do prsente Acordo, os seus anexos e os seus apêndices constituem parte integrante do presente Acordo e são também regidos pelas suas disposições finais.

ARTIGO 18.o

Línguas e entrada em vigor

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas árabe, alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa.

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 19.o

Período de aplicação

O presente Acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita, salvo denúncia nos termos do artigo 22.o

o

ARTIGO 20.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor, salvo se uma das Partes decidir, aquando da assinatura, que o presente Acordo não será aplicado a título provisório.

ARTIGO 21.o

Suspensão

1.   A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um ou mais dos seguintes fundamentos:

| a) | Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca;

| b) | Litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a execução do presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

Litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a execução do presente Acordo;

| c) | Violação por uma das Partes do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 6, sobre o respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

c)

Violação por uma das Partes do presente Acordo, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 6, sobre o respeito dos direitos humanos;

| d) | Alterações significativas na política setorial que conduziu à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar. |
| --- | --- |

d)

Alterações significativas na política setorial que conduziu à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar.

2.   A suspensão da aplicação do presente Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses.

3.   Caso os litígios não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes continuam a consultar-se no intuito de encontrarem uma solução amigável para o litígio. Quando for encontrada essa solução,, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contrapartida financeira a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão do presente Acordo, salvo convenção em contrário.

ARTIGO 22.o

Denúncia

1.   O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes com um ou mais dos seguintes fundamentos:

| a) | Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca;

| b) | Degradação das unidades populacionais em causa; |
| --- | --- |

b)

Degradação das unidades populacionais em causa;

| c) | Redução da utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União; |
| --- | --- |

c)

Redução da utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União;

| d) | Incumprimento das autorizações assumidas pelas Partes em matéria de luta contra a pesca INN; |
| --- | --- |

d)

Incumprimento das autorizações assumidas pelas Partes em matéria de luta contra a pesca INN;

| e) | Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à execução do presente Acordo que não seja resolvido de forma amigável no prazo de seis meses; |
| --- | --- |

e)

Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à execução do presente Acordo que não seja resolvido de forma amigável no prazo de seis meses;

| f) | Incumprimento do presente Acordo por uma das Partes; |
| --- | --- |

f)

Incumprimento do presente Acordo por uma das Partes;

| g) | Alterações significativas nas políticas setoriais que conduziram à celebração do presente Acordo que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar ao qual não seja dado seguimento num prazo de seis (6) meses. |
| --- | --- |

g)

Alterações significativas nas políticas setoriais que conduziram à celebração do presente Acordo que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar ao qual não seja dado seguimento num prazo de seis (6) meses.

2.   A denúncia do presente Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo.

3.   As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses.

4.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 13.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Essa redução aplica-se igualmente se uma das Partes puser termo à aplicação provisória do presente Acordo.

ARTIGO 23.o

Revisão

As Partes acordam em reexaminar o presente Acordo a fim de ter em consideração eventuais alterações do quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social suscetíveis de afetar as atividades de pesca da União.

ARTIGO 24.o

Revogação

É revogado o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), que é aplicado desde 8 de agosto de 2008.

2

Съставено в Брюксел на петнадесети ноември две хиляди двадесет и първа година.

Hecho en Bruselas, el quince de noviembre de dos mil veintiuno.

V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce dvacet jedna.

Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og enogtyve.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendeinundzwanzig.

Kahe tuhande kahekümne esimese aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι ένα.

Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and twenty one.

Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille vingt et un.

Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog studenoga godine dvije tisuće dvadeset prve.

Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaventuno.

Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada piecpadsmitajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év november havának tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin.

Gedaan te Brussel, vijftien november tweeduizend eenentwintig.

Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego listopada roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego.

Feito em Bruxelas, em quinze de novembro de dois mil e vinte e um.

Întocmit la Bruxelles la cincisprezece noiembrie două mii douăzeci și unu.

V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícdvadsaťjeden.

V Bruslju, dne petnajstega novembra leta dva tisoč enaindvajset.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi.

Som skedde i Bryssel den femtonde november år tjugohundratjugoett.

حرر في بروكسل، يوم 15 نوفمبر2021

Image 1

---

(1)  
  JO CE L de 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  
  JO UE L 343 de 8.12.2006, p. 4.

2

---

PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA

ARTIGO 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, as definições constantes do artigo 1.o do Acordo são aplicáveis, sem prejuízo das alterações introduzidas pelo presente artigo, e completadas do seguinte modo:

o

| 1) | «Acordo de Pesca»: o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia; |
| --- | --- |

1)

«Acordo de Pesca»: o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia;

| 2) | «Protocolo» ou «presente Protocolo»: o presente Protocolo de Aplicação do Acordo de Pesca,os seus anexos e os seus apêndices; |
| --- | --- |

2)

«Protocolo» ou «presente Protocolo»: o presente Protocolo de Aplicação do Acordo de Pesca,os seus anexos e os seus apêndices;

| 3) | «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca; |
| --- | --- |

3)

«Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

| 4) | «Transbordo»: a descarga, de um navio para outro, da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo do primeiro; |
| --- | --- |

4)

«Transbordo»: a descarga, de um navio para outro, da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo do primeiro;

| 5) | «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o anexo I, de observar a atividade de pesca para fins científicos; |
| --- | --- |

5)

«Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o anexo I, de observar a atividade de pesca para fins científicos;

| 6) | «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Ministério ao armador mediante o pagamento de taxas e que lhe confere o direito de pescar durante o período para o qual tenha sido concedida; |
| --- | --- |

6)

«Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Ministério ao armador mediante o pagamento de taxas e que lhe confere o direito de pescar durante o período para o qual tenha sido concedida;

| 7) | «Possibilidade de pesca»: um direito de pesca quantificada, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca; |
| --- | --- |

7)

«Possibilidade de pesca»: um direito de pesca quantificada, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca;

| 8) | «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; |
| --- | --- |

8)

«Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

| 9) | «Delegação»: a Delegação da União Europeia na Mauritânia; |
| --- | --- |

9)

«Delegação»: a Delegação da União Europeia na Mauritânia;

| 10) | «Ministério»: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima; |
| --- | --- |

10)

«Ministério»: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima;

| 11) | «Consignatário»: o consignatário como definido no artigo 538.o do Código da Marinha Mercante da República Islâmica da Mauritânia. |
| --- | --- |

11)

«Consignatário»: o consignatário como definido no artigo 538.o do Código da Marinha Mercante da República Islâmica da Mauritânia.

o

ARTIGO 2.o

Objetivo

O presente Protocolo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo de Pesca, nomeadamente estabelecendo as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca definida no artigo 1.o, alínea h), do Acordo de Pesca, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável.

o

ARTIGO 3.o

Possibilidades de pesca

1.   A partir da data de aplicação do presente Protocolo e durante o período estabelecido no artigo 20.o, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Pesca são fixadas no quadro a seguir apresentado, de acordo com as condições previstas nas fichas técnicas constantes do anexo I:

Quadro das categorias de pesca

| Categorias de pesca | Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência |
| --- | --- |
| 1 | Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo | 5 000 toneladas |
| 2 | Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra | 6 000 toneladas |
| 2-A | Arrastões (congeladores) que pescam a pescada-negra | Pescada-negra: 3 500 toneladas
  Lula: 1 450  toneladas
  Choco: 600 toneladas |
| 3 | Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto | 3 000 toneladas |
| 4 | Atuneiros cercadores | 14 000 toneladas
  (tonelagem de referência) |
| 5 | Atuneiros com canas e palangreiros de superfície | 7 000 toneladas
  (tonelagem de referência) |
| 6 | Arrastões congeladores de pesca pelágica | 225 000 toneladas (*1) |
| 7 | Navios de pesca pelágica fresca | 15 000 toneladas (*2) |
| 8 | Cefalópodes | [pm] toneladas |
| Com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes podem chegar a acordo, na comissão mista, sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais, relativamente às quais seja identificado um excedente. |

Categorias de pesca

Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência

1

Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo

5 000 toneladas

2

Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra

6 000 toneladas

2-A

Arrastões (congeladores) que pescam a pescada-negra

Pescada-negra: 3 500 toneladas

Lula: 1 450  toneladas

Choco: 600 toneladas

3

Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto

3 000 toneladas

4

Atuneiros cercadores

14 000 toneladas

(tonelagem de referência)

5

Atuneiros com canas e palangreiros de superfície

7 000 toneladas

(tonelagem de referência)

6

Arrastões congeladores de pesca pelágica

225 000 toneladas (*1)

7

Navios de pesca pelágica fresca

15 000 toneladas (*2)

8

Cefalópodes

[pm] toneladas

Com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes podem chegar a acordo, na comissão mista, sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais, relativamente às quais seja identificado um excedente.

2.   O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva dos artigos 7.o, 10.o e 23.o do presente Protocolo.

3.   Em aplicação do artigo 5.o do Acordo de Pesca, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca se possuírem uma autorização de pesca, sob forma de licença de pesca emitida em conformidade com o presente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas no anexo I e nos apêndices.

ARTIGO 4.o

Esforço global de pesca nas águas mauritanas e transparência

1.   O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca mauritanas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) (1), e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas.

2.   Em conformidade com a legislação mauritana, os objetivos a atingir em matéria de ordenamento e gestão sustentável, bem como os totais admissíveis de capturas, são estabelecidos pela Mauritânia para cada pescaria, com base no parecer do organismo responsável pela investigação oceanográfica na Mauritânia e das ORGP competentes.

3.   O presente Protocolo garante aos navios da União acesso prioritário aos excedentes disponíveis na zona de pesca. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, fixadas no artigo 3.o do presente Protocolo, são imputáveis aos excedentes disponíveis e têm caráter prioritário em relação às possibilidades de pesca atribuídas às outras frotas estrangeiras autorizadas a pescar na zona de pesca.

4.   O conjunto das medidas técnicas de conservação, ordenamento e gestão dos recursos, bem como as modalidades financeiras, taxas, contribuição financeira pública e outros direitos, subjacentes à concessão das autorizações de pesca e especificados para cada pescaria no anexo 1 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem nas zonas de pesca mauritanas em condições técnicas similares às aplicáveis aos navios da União.

5.   A Mauritânia compromete-se a tornar públicos todos os acordos públicos ou privados que autorizem o acesso dos navios estrangeiros à sua zona de pesca, incluindo:

| a) | Os Estados ou outras entidades que participem no acordo, |
| --- | --- |

a)

Os Estados ou outras entidades que participem no acordo,

| b) | O período ou períodos cobertos pelo acordo, |
| --- | --- |

b)

O período ou períodos cobertos pelo acordo,

| c) | O número de navios e os tipos de artes autorizadas, |
| --- | --- |

c)

O número de navios e os tipos de artes autorizadas,

| d) | As espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis, |
| --- | --- |

d)

As espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis,

| e) | As medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias, |
| --- | --- |

e)

As medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias,

| f) | Uma cópia do acordo escrito. |
| --- | --- |

f)

Uma cópia do acordo escrito.

6.   Para fins da aplicação dos n.os 4 e 5 do presente artigo, a Mauritânia comunica todos os anos à União um relatório pormenorizado precisando o número de autorizações de pesca por categoria de pesca emitidas a navios que arvoram pavilhão de outros Estados terceiros, o correspondente volume de capturas autorizado, as capturas efetivamente realizadas, bem como as modalidades financeiras e técnicas de acesso desses navios à zona de pesca. Este relatório é examinado pela comissão mista e pode ser posto à disposição do comité científico conjunto independente previsto no artigo 9.o.

7.   O modelo de relatório a que se refere o n.o 6 do presente artigo consta do anexo III.

ARTIGO 5.o

Contribuição financeira

A.   Contrapartida financeira para o acesso

1.   Para o período referido no artigo 20.o, a contrapartida financeira anual para o acesso referida no artigo 13.o, alínea a), do Acordo de Pesca está fixada em 57 500 000 EUR por ano, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 6 do presente artigo, e sob reserva do n.o 10 do presente artigo.

2.   Relativamente ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a União paga a contrapartida financeira pelo acesso em duas frações:

| a) | Um montante de 50 000 000 EUR é pago o mais tardar 90 dias a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Um montante de 50 000 000 EUR é pago o mais tardar 90 dias a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo;

| b) | Um montante de 7 500 000 EUR é pago no prazo de 60 dias a seguir à validação pela comissão mista do plano de gestão para os pequenos pelágicos na zona de pesca referido no artigo 9.o, n.o 9. |
| --- | --- |

b)

Um montante de 7 500 000 EUR é pago no prazo de 60 dias a seguir à validação pela comissão mista do plano de gestão para os pequenos pelágicos na zona de pesca referido no artigo 9.o, n.o 9.

3.   Relativamente ao segundo ano de aplicação, a União paga a contrapartida financeira referida no n.o 1 o mais tardar na data do aniversário do primeiro dia de aplicação do presente Protocolo.

4.   A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, a contrapartida financeira para o acesso é fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o.

5.   Relativamente aos anos seguintes, a contrapartida financeira relativa ao acesso, fixada nos termos do n.o 4, é paga na íntegra o mais tardar na data de aniversário do primeiro dia de aplicação do presente Protocolo.

6.   No que respeita às categorias de pesca 4 e 5 (atuneiros), se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União na zona de pesca excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria no apêndice 2, a União paga, para além da contribuição financeira referida nos n.os 1 a 3, o montante de 45 EUR para cada tonelada suplementar capturada, sem prejuízo do montante da taxa a cargo dos armadores fixada nas fichas técnicas correspondentes em causa. Contudo, o montante pago pela União pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.

7.   As taxas a pagar pelos armadores constam do anexo 1 e das fichas técnicas constantes do apêndice 2. Os armadores pagam essas taxas em conformidade com o anexo 1 e o apêndice 2.

8.   A contribuição financeira para o acesso referida nos n.°s 1 a 7 é paga ao Tesouro Público da Mauritânia. Inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas.

9.   As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no n.o 7, nos três meses que precedem a data prevista para o pagamento.

10.   A utilização da contrapartida financeira referida nos n.°s 1 a 7 é da competência exclusiva das autoridades mauritanas.

11.   O presente artigo é aplicável sob reserva dos artigos 7.o, 9.o, 10.o, 11.o e 13.o do presente Protocolo.

B.   Contribuição financeira para o apoio setorial

12.   Para o período referido no artigo 20.o do presente Protocolo, a contribuição financeira global concedida pela União a título de apoio setorial, como referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Acordo de Pesca, ascende a: 16 500 000 EUR. A comissão mista decide da repartição anual deste montante de acordo com as modalidades previstas no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II.

13.   A Mauritânia e a União atribuem conjuntamente a contrapartida financeira referida no n.o 1 do presente artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II.

14.   A União efetua o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 12 do presente artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II.

15.   As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no no artigo 8.o, n.o 12, nos três meses que precedem a data prevista para o pagamento.

16.   A contribuição financeira referida no n.o 1 inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas. Tem em conta os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os princípios da economia e da eficiência, respeitando simultaneamente os princípios da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação e da igualdade de tratamento.

17.   As ações e os projetos financiados pelo apoio setorial podem ser auditados pelos serviços da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e ser investigados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude.

18.   O n.o 12 do presente artigo é aplicável sob reserva dos artigos 13.o, 14.o, 15.o, 21.o e 23.o do presente Protocolo.

ARTIGO 6.o

Acompanhamento dos totais admissíveis de capturas e das tonelagens de referência

1.   Os TAC (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo I. São fixados com base no ano civil, ou seja, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do presente Protocolo não corresponderem a um ano civil, os TAC são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano.

2.   Com exceção das categorias 4 e 5 (categorias «atuneiros») às quais se aplicam tonelagens de referência, e das disposições específicas aplicáveis ao TAC da categoria 6, os totais de capturas realizadas pelos navios da União na zona de pesca não podem exceder os TAC. Se forem excedidos, aplicam-se as regras de dedução de quotas previstas pela regulamentação da União.

3.   Em aplicação do n.o 2, a Mauritânia e a União asseguram conjuntamente o acompanhamento da atividade dos navios da União na zona de pesca, a fim de garantir uma gestão adequada dos TAC. Durante esse acompanhamento, a Mauritânia e a União informam-se mutuamente assim que o nível de capturas dos navios da União presentes na zona de pesca atingir 80 % do TAC na categoria de pesca correspondente. A União informa os seus Estados-Membros desse facto.

4.   Assim que as capturas atingirem 80 % do TAC correspondente, a Mauritânia e a União asseguram um acompanhamento diário das capturas realizadas pelos navios da União. Logo que o TAC correspondente seja atingido, a Mauritânia e a União informam-se mutuamente do facto. Consequentemente, a União informa os Estados-Membros com vista à cessação das atividades de pesca.

ARTIGO 7.o

Revisão das possibilidades de pesca

1.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, a pedido de uma das Partes, as possibilidades de pesca referidas no artigo 3.o do presente Protocolo podem ser revistas pela comissão mista em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, alínea a), do Acordo de Pesca e o artigo 11.o do presente Protocolo de comum acordo e na medida em que essa revisão respeite a sustentabilidade dos recursos na zona de pesca. Esta revisão incide no número de navios da União, nas espécies-alvo ou nas quotas atribuídas, no âmbito do artigo 3.o Protocolo para cada categoria, tem em conta atividades reais dos navios da União na zona de pesca e implica um ajustamento da contrapartida financeira correspondente.

2.   Em aplicação do n.o 1 e o mais tardar seis meses antes do final do segundo ano de aplicação do presente Protocolo, a comissão mista efetua uma primeira avaliação da utilização das possibilidades de pesca pelos navios da União que operam na zona de pesca.

3.   Contudo, na sequência da revisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as possibilidades de pesca não podem aumentar a ponto de implicar um aumento igual ou superior ao dobro da compensação financeira paga pela União, referida no artigo 5.o, n.o 1.

ARTIGO 8.o

Apoio setorial

1.   O apoio setorial referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Pesca e no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo contribui para a execução da política setorial da pesca definida pela Mauritânia.

2.   O referido apoio setorial contribui para o desenvolvimento de uma pesca sustentável na Mauritânia, independente da componente do acesso dos navios da União à zona de pesca. O referido apoio setorial participa na execução das estratégias nacionais em matéria de desenvolvimento sustentável do setor das pescas, por um lado, e de proteção do ambiente, das zonas costeiras e das zonas marinhas protegidas, por outro.

3.   No prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente Protocolo, a comissão mista decide um programa setorial plurianual e suas regras de execução, abrangendo nomeadamente:

| a) | As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico do apoio setorial em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, do Acordo de Pesca; |
| --- | --- |

a)

As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico do apoio setorial em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, do Acordo de Pesca;

| b) | Os objetivos anuais e plurianuais a atingir a fim de assegurar o desenvolvimento de atividades de pesca sustentáveis, atentas as prioridades expressas pelas autoridades mauritanas no âmbito da política setorial nacional; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos anuais e plurianuais a atingir a fim de assegurar o desenvolvimento de atividades de pesca sustentáveis, atentas as prioridades expressas pelas autoridades mauritanas no âmbito da política setorial nacional;

| c) | Os critérios, relatórios e processos, incluindo os indicadores orçamentais e financeiros e os métodos de controlo e de auditoria a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. |
| --- | --- |

c)

Os critérios, relatórios e processos, incluindo os indicadores orçamentais e financeiros e os métodos de controlo e de auditoria a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.

4.   As alterações das orientações, dos objetivos, dos critérios e dos indicadores são aprovadas pelas Partes no âmbito da comissão mista.

5.   As autoridades mauritanas apresentam um relatório anual sobre o estado de adiantamento dos projetos executados no quadro do apoio setorial, que é examinado pela comissão mista e cuja estrutura é apresentada no anexo II.

6.   Antes de o presente Protocolo caducar, as autoridades mauritanas apresentam um relatório final sobre a execução do apoio setorial previsto ao abrigo do mesmo.

7.   Se necessário, as Partes prosseguem o acompanhamento da execução do apoio setorial durante no máximo seis meses após a caducidade, a suspensão ou denúncia do presente Protocolo, como nele previstas. Contudo, são tomadas em consideração todas as ações ou todos os projetos previamente validados pela comissão mista, a fim de permitir a eventual prorrogação do acompanhamento do apoio setorial da ação ou projeto em causa por mais seis meses, no máximo.

8.   O apoio setorial é executado com o apoio de uma célula de coordenação responsável pelo acompanhamento das decisões da comissão mista, cujas missões estão detalhadas no anexo II. Podem ser identificadas ações de apoio aos trabalhos desta célula de coordenação mediante uma decisão da comissão mista, que podem ser financiadas, se for caso disso, graças a uma dotação específica do apoio setorial.

9.   O apoio setorial referido no n.o 1 destina-se a ações e projetos específicos identificados em comum. Não pode ser utilizado para cobrir despesas de funcionamento dos beneficiários, com exceção, se for caso disso, da dotação referida no n.o 8, consagrada a ações de apoio à da célula de coordenação.

10.   As Partes elaboram um plano de comunicação e de visibilidade em relação ao Acordo de Pesca. Esse plano é aprovado durante a primeira reunião da comissão mista.

11.   O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Pesca, relativa ao apoio setorial, é efetuado:

| a) | Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista da programação anual e plurianual previstas no artigo 8.o, n.o 3, do presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista da programação anual e plurianual previstas no artigo 8.o, n.o 3, do presente Protocolo;

| b) | Para os anos seguintes, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista das realizações do ano anterior e da programação anual prevista para o exercício seguinte. |
| --- | --- |

b)

Para os anos seguintes, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista das realizações do ano anterior e da programação anual prevista para o exercício seguinte.

12.   Os fundos destinados ao apoio setorial são pagos pela União numa conta do Tesouro Público da Mauritânia no Banco Central da Mauritânia (BCM), que os transfere o mais rapidamente possível para a conta de finalidade especial aberta no BCM a favor do Ministério e utilizada exclusivamente para efeitos do apoio setorial. As autoridades mauritanas devem comunicar os dados bancários desta conta à União logo a partir da aplicação do presente Protocolo.

13.   A transferência pela União do apoio setorial referido no n.o 1 do presente artigo é realizada por frações anuais. O desembolso das frações é decidido em função dos níveis da realização avaliados na comissão mista, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Acordo de Pesca e sob reserva da transmissão do relatório de adiantamento anual referido no n.o 5 do presente artigo, bem como da realização do seminário anual referido no n.o 14 do presente artigo. As modalidades práticas de aplicação são definidas nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, bem como do anexo II. Essas modalidades práticas podem, caso seja necessário, ser precisadas ou revistas pela comissão mista.

14.   Uma vez por ano, os beneficiários do apoio setorial são convidados pelas Partes a participar num seminário de apresentação e programação das ações financiadas pelo apoio setorial.

15.   Com exceção da dotação referida no n.o 8, consagrada a ações de apoio ao trabalho da célula de coordenação, o apoio setorial previsto no n.o 1 só pode ser pago depois de os montantes pagos pela União a título do apoio setorial para 2015–2019, 2019–2020 e 2020–2021 terem sido integralmente transferidos para a conta de finalidade especial referida no n.o 12 e de terem sido integralmente objeto de autorizações financeiras em conformidade com a programação conjunta aplicável.

ARTIGO 9.o

Cooperação científica para uma pesca sustentável

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca, com base nos princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2.   Nos termos dos artigos 3.o e 8.o do Acordo de Pesca, as Partes comprometem-se a assegurar, regularmente ou em caso de necessidade, a realização de reuniões científicas destinadas a examinar questões de ordem científica e, se for caso disso, a estimativa do valor das capturas aquando da primeira venda no local de desembarque ou nos mercados de destino, a pedido da comissão mista.

3.   Durante período de aplicação do presente Protocolo, as Partes cooperam a fim de seguirem a evolução dos recursos e das pescarias na zona de pesca. Para o efeito, é realizada, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto independente, alternativamente na Mauritânia e na União.

4.   O comité científico conjunto independente adota o seu regulamento interno aquando da primeira reunião. O regulamento interno é aprovado pela comissão mista.

5.   Para além do previsto no artigo 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo de Pesca, a participação no comité científico conjunto independente pode ser alargada, sempre que necessário, a peritos dos Institutos científicos dos Estados-Membros da União e de países terceiros, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de ORGP, como o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF).

6.   O mandato do comité científico conjunto independente abrange nomeadamente as seguintes atividades:

| a) | Elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Protocolo, bem como sobre as avaliações das unidades populacionais correspondentes. Na elaboração do relatório, o comité científico conjunto independente tem plenamente em conta as informações relativas às atividades das frotas nacionais mauritanas e das outras frotas estrangeiras, bem como as medidas e os planos de gestão adotados pela Mauritânia; |
| --- | --- |

a)

Elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Protocolo, bem como sobre as avaliações das unidades populacionais correspondentes. Na elaboração do relatório, o comité científico conjunto independente tem plenamente em conta as informações relativas às atividades das frotas nacionais mauritanas e das outras frotas estrangeiras, bem como as medidas e os planos de gestão adotados pela Mauritânia;

| b) | Definir e propor à comissão mista a execução de programas ou de ações suscetíveis de melhorar o conhecimento da dinâmica das pescas, da situação dos recursos e da evolução dos ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

b)

Definir e propor à comissão mista a execução de programas ou de ações suscetíveis de melhorar o conhecimento da dinâmica das pescas, da situação dos recursos e da evolução dos ecossistemas marinhos;

| c) | Estudar as questões científicas suscitadas durante a execução do presente Protocolo e, se necessário, por iniciativa da comissão mista, formalizar um parecer científico, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no âmbito do comité científico conjunto independente; |
| --- | --- |

c)

Estudar as questões científicas suscitadas durante a execução do presente Protocolo e, se necessário, por iniciativa da comissão mista, formalizar um parecer científico, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no âmbito do comité científico conjunto independente;

| d) | Compilar e analisar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas e sua comercialização de cada segmento das frotas de pesca nacionais, da União e de fora da União ativas na zona de pesca em relação aos recursos e pescarias que são objeto do presente Protocolo; |
| --- | --- |

d)

Compilar e analisar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas e sua comercialização de cada segmento das frotas de pesca nacionais, da União e de fora da União ativas na zona de pesca em relação aos recursos e pescarias que são objeto do presente Protocolo;

| e) | Conceber e programar a realização de campanhas de avaliação anuais das unidades populacionais, incluindo campanhas científicas conjuntas, a fim de determinar os excedentes, as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; |
| --- | --- |

e)

Conceber e programar a realização de campanhas de avaliação anuais das unidades populacionais, incluindo campanhas científicas conjuntas, a fim de determinar os excedentes, as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema;

| f) | Formular, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, os pareceres científicos sobre os objetivos, as estratégias e as medidas de gestão eventualmente necessários para a exploração sustentável das unidades populacionais e das pescarias que são objeto do presente Protocolo; |
| --- | --- |

f)

Formular, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, os pareceres científicos sobre os objetivos, as estratégias e as medidas de gestão eventualmente necessários para a exploração sustentável das unidades populacionais e das pescarias que são objeto do presente Protocolo;

| g) | Apresentar, se for caso disso, na comissão mista uma proposta de programa de revisão das possibilidades de pesca, em aplicação do artigo 7.o do presente Protocolo. |
| --- | --- |

g)

Apresentar, se for caso disso, na comissão mista uma proposta de programa de revisão das possibilidades de pesca, em aplicação do artigo 7.o do presente Protocolo.

7.   Para fins da aplicação dos n.os 2, 3 e 6 do presente artigo e em complemento do artigo 4.o, n.o 6, a Mauritânia comunica todos os anos ao comité científico conjunto independente e à União um relatório pormenorizado precisando, por categoria de pesca, o número de navios que arvoram pavilhão mauritano autorizados a pescar, os volumes de capturas autorizados correspondentes, as capturas efetivamente realizadas, bem como todas as informações pertinentes relativas às medidas de gestão das pescas adotadas e executadas pela Mauritânia.

8.   Os navios atuneiros devem cumprir todas as recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

9.   O mais tardar seis meses após a data de aplicação do presente Protocolo, a Mauritânia adota um plano de gestão sustentável das pescas para os pequenos pelágicos aplicável a todas as frotas que operam nas águas mauritanas. Este plano deve ser notificado à União o mais tardar um mês antes da data da sua aplicação e pode ser objeto de uma avaliação pelo comité científico conjunto independente, se for caso disso.

ARTIGO 10.o

Pesca científica, pesca experimental e novas possibilidades de pesca

1.   Pesca científica

1.1.   A comissão mista pode autorizar campanhas científicas destinadas a recolher dados e informações sobre os recursos biológicos e os ecossistemas marinhos, em que intervenham os navios da União e/ou da Mauritânia, com base num parecer do comité científico conjunto independente. Essas campanhas são conduzidas sob a responsabilidade conjunta dos institutos de investigação científica mauritanos e da União.

1.2.   As modalidades de armamento e afretamento dos navios da União e/ou da Mauritânia são definidas pelas Partes na comissão mista para cada uma das campanhas.

1.3.   Os resultados das campanhas são utilizados para melhorar a avaliação das unidades populacionais e permitir a adoção de medidas de gestão adequadas.

1.4.   No que respeita à categoria 8 (cefalópodes), os resultados do programa científico e/ou das avaliações realizadas nos termos do artigo 9.o podem conduzir à revisão do limite de captura e das medidas de conservação aplicáveis aos navios da União.

2.   Pesca experimental

2.1.   Se os navios da União pretenderem exercer atividades de pesca não previstas no artigo 3.o do presente Protocolo, as Partes consultam-se na comissão mista no que respeita a uma eventual autorização para essas novas atividades, em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Acordo de Pesca. Se for caso disso, a comissão mista decide as condições aplicáveis a essas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente Protocolo, no anexo I e nos apêndices, nos termos do artigo 7.o do presente Protocolo.

2.2.   A autorização relativa ao exercício das atividades de pesca prevista no ponto 2.1 é concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis ao nível nacional e regional e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo comité científico conjunto independente.

2.3.   Na sequência das consultas a que se refere o ponto 2.1 do presente artigo, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental na zona de pesca, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, determina caso a caso as espécies, as condições e qualquer outro parâmetro adequado, em conformidade com o anexo 1, capítulo XI. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo comité científico conjunto independente.

ARTIGO 11.o

Comissão mista

1.   Como complemento das funções que lhe são atribuídas nos termos do artigo 14.o do Acordo de Pesca, é conferido à comissão mista um poder de decisão, que consiste em aprovar as alterações do presente Protocolo, dos seus anexos e dos seus pêndices no que respeita:

| a) | À revisão, se for caso disso, das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente; |
| --- | --- |

a)

À revisão, se for caso disso, das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente;

| b) | Às modalidades do apoio setorial, como previstas no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II; |
| --- | --- |

b)

Às modalidades do apoio setorial, como previstas no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II;

| c) | Às condições do exercício da pesca pelos navios da União. |
| --- | --- |

c)

Às condições do exercício da pesca pelos navios da União.

2.   No caso referido no n.o 1, alínea a), a contrapartida financeira é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.

3.   As alterações introduzidas no presente Protocolo, nos seus anexos e nos seus apêndices nos termos do n.o 1 do presente artigo são objeto de uma decisão da comissão mista. Essa decisão entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias à adoção da decisão.

4.   A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do Acordo e as normas pertinentes adotadas pelas organizações regionais de pesca (ORP).

5.   A primeira reunião da comissão mista deve realizar-se o mais tardar três meses após a aplicação provisória do presente Protocolo.

ARTIGO 12.o

Cooperação entre operadores económicos

Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor, as Partes incentivam os contactos e contribuem para a cooperação entre os operadores económicos, incluindo em ligação com o apoio financeiro referido no artigo 8.o, nos seguintes domínios:

o

| a) | Desenvolvimento da zona franca de Nuadibu ou de outras zonas consideradas adequadas; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento da zona franca de Nuadibu ou de outras zonas consideradas adequadas;

| b) | Desenvolvimento das zonas marinhas protegidas (parques nacionais do Banco de Arguim e Diawling); |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento das zonas marinhas protegidas (parques nacionais do Banco de Arguim e Diawling);

| c) | Gestão portuária; |
| --- | --- |

c)

Gestão portuária;

| d) | Desenvolvimento das indústrias de pesca destinadas ao consumo humano; |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento das indústrias de pesca destinadas ao consumo humano;

| e) | Construção e reparação navais, bem como fabrico dos materiais e artes de pesca; |
| --- | --- |

e)

Construção e reparação navais, bem como fabrico dos materiais e artes de pesca;

| f) | Desenvolvimento dos intercâmbios destinados a melhorar a formação profissional, nomeadamente no setor das pescas, a gestão das pescarias, a aquicultura e a pesca continental, os estaleiros navais, a vigilância marítima e o controlo das pescas; |
| --- | --- |

f)

Desenvolvimento dos intercâmbios destinados a melhorar a formação profissional, nomeadamente no setor das pescas, a gestão das pescarias, a aquicultura e a pesca continental, os estaleiros navais, a vigilância marítima e o controlo das pescas;

| g) | Venda e comercialização de produtos da pesca; |
| --- | --- |

g)

Venda e comercialização de produtos da pesca;

| h) | Aquicultura e economia «azul». |
| --- | --- |

h)

Aquicultura e economia «azul».

ARTIGO 13.o

Denúncia por nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca

Caso se verifique um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca, a União notifica a Mauritânia, por correio, da sua intenção de denunciar o presente Protocolo. A referida denúncia produz efeitos no prazo de quatro meses após a notificação. O presente artigo pode ser ativado se não se chegar a nenhum acordo sobre o âmbito da revisão das possibilidades de pesca e da adaptação da contrapartida financeira referidas no artigo 7.o.

o

ARTIGO 14.o

Suspensão

A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o artigo 21.o do Acordo de Pesca.

o

ARTIGO 15.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira e do apoio setorial

1.   A contrapartida financeira referida no artigo 13.o do Acordo de Pesca pode ser revista ou suspensa no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições:

| a) | Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca;

| b) | Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca de uma ou outra Parte que afetem o presente Protocolo; |
| --- | --- |

b)

Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca de uma ou outra Parte que afetem o presente Protocolo;

| c) | Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (2), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Cotonu»), ou no artigo correspondente do Acordo entre a União e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («países da ACP»), que sucederá ao Acordo de Cotonu na data da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu. |
| --- | --- |

c)

Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (2), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Cotonu»), ou no artigo correspondente do Acordo entre a União e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («países da ACP»), que sucederá ao Acordo de Cotonu na data da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

2.   A União pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento do apoio setorial previsto no artigo 8.o do presente Protocolo se as condições previstas no n.o 1, alíneas b) e c), do presente Protocolo se verificarem, em caso de não aplicação desse apoio setorial ou sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação.

3.   O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 5.o é retomado, após consulta e acordo das Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 do presente artigo e/ou quando os resultados da execução do apoio setorial a que se refere o n.o 2 do presente artigo o justificarem. No entanto, o pagamento do apoio setorial previsto no artigo 8.o não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após a data de caducidade do presente Protocolo.

ARTIGO 16.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1.   As Partes asseguram a aplicação dos sistemas de monitorização e de intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à gestão técnica do presente Protocolo no que respeita à atividade dos navios da União, como especificado no anexo 1.

2.   A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel.

3.   A Mauritânia e a União notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema eletrónico. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo de Pesca são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, do modo definido no anexo 1.

ARTIGO 17.o

Confidencialidade

1.   As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados comercialmente sensíveis e pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo de Pesca, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção de dados.

2.   Os dados são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na aplicação do Acordo de Pesca e, em especial, para fins de gestão, de investigação científica, bem como para o acompanhamento, controlo e vigilância (ACV) das pescas.

3.   Para a correta aplicação do presente Protocolo, devem ser tratadas várias categorias de dados pessoais:

| a) | Os dados de identificação e de contacto; |
| --- | --- |

a)

Os dados de identificação e de contacto;

| b) | As atividades de um navio ou as relacionadas com um navio, a sua posição e movimentos, a sua atividade de pesca ou uma atividade relacionada com a pesca; |
| --- | --- |

b)

As atividades de um navio ou as relacionadas com um navio, a sua posição e movimentos, a sua atividade de pesca ou uma atividade relacionada com a pesca;

| c) | Os dados relativos aos proprietários e operadores de navios (cargo ou grau), aos capitães e aos tripulantes do navio; |
| --- | --- |

c)

Os dados relativos aos proprietários e operadores de navios (cargo ou grau), aos capitães e aos tripulantes do navio;

| d) | Todos os outros dados relacionados com o objeto do Acordo de Pesca. |
| --- | --- |

d)

Todos os outros dados relacionados com o objeto do Acordo de Pesca.

4.   Os dados pessoais são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados, com um máximo de dez anos, exceto se forem necessários para permitir dar seguimento a uma infração, uma inspeção ou procedimentos judiciários ou administrativos. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos. Se forem conservados durante um período mais longo, são tornados anónimos.

5.   As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca.

6.   As autoridades responsáveis pelo tratamento de dados são a Comissão Europeia ou o Estado-Membro de pavilhão, para a União, e o Ministério, para a Mauritânia.

7.   A comissão mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as vias de recurso.

ARTIGO 18.o

Incumprimento das disposições e das obrigações do presente Protocolo

Em conformidade com o presente Protocolo e a legislação mauritana em vigor na zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de aplicar as sanções previstas no anexo I em caso de incumprimento das disposições do mesmo e das obrigações decorrentes da sua aplicação.

ARTIGO 19.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia.

ARTIGO 20.o

Período de aplicação

Não obstante o disposto no artigo 19.o do Acordo de Pesca, o presente Protocolo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da data da sua aplicação a título provisório.

o

ARTIGO 21.o

Denúncia

O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o artigo 22.o do Acordo de Pesca.

o

ARTIGO 22.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

ARTIGO 23.o

Revisão

O presente Protocolo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, nos termos do artigo 23.o do Acordo de Pesca.

o

---

(*1)  Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União para o acesso.

*1

(*2)  Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas (TAC) previsto na categoria 6.

*2

(1)  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (com anexos, ato final e autos de retificação do ato final em 3 de março de 1986 e 26 de julho de 1993), celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (Recolha dos Tratados das Nações Unidas de 16.11.1994, Vol. 1834, I-31363, p. 3).

1

(2)  
  JO CE L de 317 de 15.12.2000, p. 3.

2

---

ANEXO I

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União ou à Mauritânia como autoridade competente designam:

| a) | Para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação (ponto focal), |
| --- | --- |

a)

Para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação (ponto focal),

| b) | Para a Mauritânia: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima («Ministério»). |
| --- | --- |

b)

Para a Mauritânia: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima («Ministério»).

2.   Zona de pesca

As coordenadas da zona de pesca são indicadas no apêndice 1. Os navios da União podem exercer atividades de pesca dentro dos limites fixados para cada categoria nas fichas técnicas do apêndice 2.

3.   Identificação dos navios

| 3.1. | As marcas de identificação dos navios da União devem observar a regulamentação da União na matéria. Essa regulamentação é comunicada ao Ministério antes da aplicação provisória do Protocolo. Qualquer alteração da mesma é comunicada ao Ministério pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorre nas sanções previstas na regulamentação mauritana em vigor. |
| --- | --- |

3.2.

4.   Contas bancárias

Os montantes financeiros a cargo dos navios da União são pagos em nome do Tesouro Público da Mauritânia em contas abertas para o efeito junto do Tesouro Público da Mauritânia.

A Mauritânia comunica à União, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias (código BIC e IBAN) em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Protocolo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

5.   Modalidades de pagamento

Os pagamentos são efetuados em euros, do seguinte modo:

| a) | Em relação às taxas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro Público da Mauritânia; |
| --- | --- |

a)

Em relação às taxas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro Público da Mauritânia;

| b) | Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal referida no capítulo III, ponto 3: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor da Guarda Costeira da Mauritânia (GCM); |
| --- | --- |

b)

Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal referida no capítulo III, ponto 3: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor da Guarda Costeira da Mauritânia (GCM);

| c) | Em relação às multas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro Público da Mauritânia. |
| --- | --- |

c)

Em relação às multas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro Público da Mauritânia.

6.   Designação de um consignatário

Qualquer navio da União que opera ao abrigo do Acordo é representado por um consignatário residente na Mauritânia.

CAPÍTULO II

LICENÇAS

As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença eletrónica.

1.   Pedidos de licenças

| 1.1. | A União apresenta ao Ministério, por via eletrónica, os pedidos de licenças nos limites fixados nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Esta transmissão é efetuada 20 dias de calendário antes do início do período de validade das licenças pedidas. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A União pode igualmente apresentar ao Ministério, por via eletrónica, listas de navios 20 dias de calendário antes do início do período de validade das licenças pedidas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Estas listas devem indicar, por categoria de pesca:






  a) | O número de navios; |
| --- | --- | --- |

1.4.

a)

O número de navios;

| b) | As principais características técnicas de cada navio previstas no apêndice 3, tal como mencionadas no ficheiro dos navios da União; |
| --- | --- |

b)

As principais características técnicas de cada navio previstas no apêndice 3, tal como mencionadas no ficheiro dos navios da União;

| c) | As artes de pesca; |
| --- | --- |

c)

As artes de pesca;

| d) | O montante dos pagamentos devidos, repartidos por rubrica; |
| --- | --- |

d)

O montante dos pagamentos devidos, repartidos por rubrica;

| e) | O número de marinheiros mauritanos a embarcar em conformidade com o capítulo IX do presente anexo. |
| --- | --- |

e)

O número de marinheiros mauritanos a embarcar em conformidade com o capítulo IX do presente anexo.

| 1.5. | Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do presente Protocolo, cada trimestre ou cada ano, para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação é acompanhado unicamente da prova de pagamento das taxas e da taxa parafiscal. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Documentação requerida para o pedido de licença

| 2.1. | A União apresenta ao Ministério um pedido de licença para cada navio, com as seguintes informações:






  a) | As informações previstas no apêndice 3; |
| --- | --- | --- |

2.1.

a)

As informações previstas no apêndice 3;

| b) | As provas dos pagamento devidos a título da licença e da taxa parafiscal. |
| --- | --- |

b)

As provas dos pagamento devidos a título da licença e da taxa parafiscal.

| 2.2. | Aquando do primeiro pedido de pesca na Mauritânia, também são apresentados, em formato eletrónico, os seguintes documentos:






  a) | Uma cópia, autenticada pelo Estado de pavilhão, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em arqueação bruta (GT), certificada pelos organismos internacionais aprovados; |
| --- | --- | --- |

2.2.

a)

Uma cópia, autenticada pelo Estado de pavilhão, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em arqueação bruta (GT), certificada pelos organismos internacionais aprovados;

| b) | Uma fotografia a cores recente (menos de um ano) e certificada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, que represente em uma vista lateral do navio no seu estado atual, onde seja visível o nome do navio e, se for caso disso, o indicativo internacional de chamada rádio do navio. Se for transmitida em formato eletrónico, a fotografia deve ter uma resolução mínima de 72 dpi (1 400 × 1 050 pixéis); em formato papel, as suas dimensões mínimas devem ser de 15 cm × 10 cm; |
| --- | --- |

b)

Uma fotografia a cores recente (menos de um ano) e certificada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, que represente em uma vista lateral do navio no seu estado atual, onde seja visível o nome do navio e, se for caso disso, o indicativo internacional de chamada rádio do navio. Se for transmitida em formato eletrónico, a fotografia deve ter uma resolução mínima de 72 dpi (1 400 × 1 050 pixéis); em formato papel, as suas dimensões mínimas devem ser de 15 cm × 10 cm;

| c) | As informações exigidas pela legislação mauritana para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspeção prevista no âmbito da inscrição no registo nacional dos navios é puramente administrativa. |
| --- | --- |

c)

As informações exigidas pela legislação mauritana para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspeção prevista no âmbito da inscrição no registo nacional dos navios é puramente administrativa.

| 2.3. | Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o seu armador a transmitir uma cópia do novo certificado internacional de arqueação, expressa em GT, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspeto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Elegibilidade para a pesca

| 3.1. | Só podem ser apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos pontos 2.1 e, se for caso disso, 2.2. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Qualquer navio que pretenda exercer uma atividade de pesca no âmbito do Protocolo deve estar inscrito no ficheiro dos navios da União e ser elegível para o exercício da pesca na zona de pesca. O navio não deve estar registado como navio que pratica a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada ("pesca INN"). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Mauritânia. |
| --- | --- |

3.3.

4.   Emissão das licenças

| 4.1. | O Ministério emite as licenças dos navios no prazo de dez dias de calendário a contar da receção de um pedido completo e sob reserva da confirmação do pagamento por recibo emitido pelo Tesouro Público da Mauritânia. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Os originais das licenças estão disponíveis junto dos serviços competentes do Ministério, que transmite uma fotocópia digitalizada destes originais, por via eletrónica, à União (à Delegação e à Comissão Europeia). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | As licenças devem mencionar, ainda, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e estrangeiros, bem como as referências dos pagamentos das taxas. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Os navios que obtenham uma licença são inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida imediata e simultaneamente à GCM e à União.
  Os pedidos de licenças aos quais não tenha sido dado seguimento são objeto de uma notificação à União por parte do Ministério. Se for caso disso, será fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito. |
| --- | --- |

4.4.

Os pedidos de licenças aos quais não tenha sido dado seguimento são objeto de uma notificação à União por parte do Ministério. Se for caso disso, será fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.

| 4.5. | A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. A título transitório, durante um período máximo de 30 dias de calendário após a emissão da licença, o navio é autorizado a deter uma cópia da licença, aquando das suas atividades na Mauritânia, desde que esteja efetivamente inscrito na lista de navios autorizados referida no ponto 4.4. Nesse caso, essa cópia é considerada equivalente ao original. |
| --- | --- |

4.5.

5.   Validade e utilização das licenças

| 5.1. | A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica para a categoria em causa.
  As licenças são emitidas por períodos de três ou doze meses, de acordo com as categorias:






  a) | Três meses para os navios das categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal) e 6 (navios de pesca dirigida aos pequenos pelágicos); |
| --- | --- | --- |

5.1.

As licenças são emitidas por períodos de três ou doze meses, de acordo com as categorias:

a)

Três meses para os navios das categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal) e 6 (navios de pesca dirigida aos pequenos pelágicos);

| b) | 12 meses para os navios das categorias 4 e 5 (atuneiros). As licenças são r renováveis. |
| --- | --- |

b)

12 meses para os navios das categorias 4 e 5 (atuneiros). As licenças são r renováveis.

A validade das licenças tem início no primeiro dia do período solicitado.

A validade das licenças de três meses para os navios de categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal), 6 e 7 (pequenos pelágicos) começa em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, exceto para o primeiro período que começa na data da aplicação provisória do Protocolo. Para determinar a validade das licenças das categorias 4 e 5, é feita referência a períodos de um ano civil, ou seja, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. O primeiro período tem início na data de aplicação provisória do Protocolo e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

A validade de todas as licenças termina no final do período de aplicação do Protocolo.

Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.

A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, as espécies e o prazo de validade das suas licenças.

| 5.2. | A emissão de uma licença não pressupõe a presença efetiva do navio na zona de pesca durante o período de validade desta licença. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Cada licença é emitida em nome de um navio determinado, não sendo transferível. Contudo, em caso de perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, ou de força maior, a licença do navio inicial deve ser substituída por uma licença para outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a GT autorizada para essa categoria. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O armador do navio avariado, ou o seu representante, deve entregar a licença de pesca ao Ministério para anulação. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Os pagamentos suplementares necessários no caso de substituição de licença são efetuados antes da emissão da licença de substituição. |
| --- | --- |

5.5.

6.   Inspeções técnicas

| 6.1. | Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da União devem apresentar-se no porto de Nuadibu, para se submeterem às inspeções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. Essas inspeções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | No caso dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície, antes de receber a sua licença, cada navio que opere pela primeira vez no âmbito do Acordo de Pesca deve submeter-se às inspeções previstas pela regulamentação mauritana em vigor. Estas inspeções podem ser efetuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspeção fica a cargo do armador. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Após a inspeção técnica, é emitido um certificado de conformidade ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo. No que respeita à categoria de navios de pesca pelágica, esse certificado deve especificar a capacidade do navio para efetuar transbordos. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | A inspeção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | As despesas relativas às inspeções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida pela regulamentação mauritana e comunicada à União anteriormente à aplicação do Protocolo. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços. |
| --- | --- |

6.5.

| 6.6. | Inobservância de uma das disposições dos pontos 6.1 e 6.2 origina a suspensão da validade da licença e expõe o navio às sanções em vigor até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. |
| --- | --- |

6.6.

CAPÍTULO III

TAXAS

1.   Taxas

| 1.1. | As taxas são calculadas relativamente a cada navio, nas condições e com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com exceção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As taxas são calculadas pelo Ministério, tendo em conta as capturas expressas em kg de peso vivo como indicadas nos diários de pesca e corrigidas durante o controlo, e em conformidade com as disposições da ficha técnica correspondente que consta do apêndice 2. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O cômputo das taxas é comunicado pelo Ministério aos armadores ou aos seus consignatários no mês seguinte ao fim de validade das licenças. Simultaneamente, é transmitida à União uma cópia do cômputo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efetiva da licença de pesca, tendo em conta os eventuais repousos biológicos. Se o período efetivo da licença for reduzido em mais de um mês por razões que surgiram após o pagamento da taxa, aplica-se o ponto 1.5. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As taxas são pagas por transferência para uma das contas bancárias referidas no capítulo I, ponto 4. Em caso de montantes pagos em excesso, o Tesouro Público da Mauritânia emite um título de crédito ao armador ou ao seu consignatário, podendo este título ser deduzido de um pagamento ulterior. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A União elabora um cômputo financeiro com base nas capturas agregadas na sua base de dados e nos montantes da taxa e do adiantamento pago (excluindo a taxa parafiscal) e transmite-o à Mauritânia para verificação da coerência com as taxas calculadas por este país nos termos do ponto 1.2.
  Em caso de desacordo sobre o montante das taxas estabelecidas, as Partes concertam-se imediatamente, incluindo no âmbito da comissão mista, se necessário, e procedem à verificação do cômputo de capturas e do cálculo das taxas correspondentes. |
| --- | --- |

1.6.

Em caso de desacordo sobre o montante das taxas estabelecidas, as Partes concertam-se imediatamente, incluindo no âmbito da comissão mista, se necessário, e procedem à verificação do cômputo de capturas e do cálculo das taxas correspondentes.

| 1.7. | O cômputo definitivo das capturas anuais é objeto de um acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Contribuição em espécie

| 2.1. | Os armadores da União dos arrastões congeladores de pesca pelágica e dos navios de pesca do camarão (no que respeita às capturas acessórias de peixe) que pescam no âmbito do Protocolo devem participar numa política de distribuição de pescado às populações necessitadas, contribuindo com 2 % das respetivas capturas pelágicas transbordadas ou desembarcadas após uma viagem. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Para os arrastões congeladores da categoria 6, os 2 % devem ser calculados sobre a totalidade das capturas, todas as espécies incluídas, independentemente do seu valor comercial, e ser acrescentados ao total admissível de capturas (TAC). As capturas entregues a título de contribuição em espécie devem refletir a composição por espécie das capturas totais presentes a bordo do navio no momento do transbordo dos 2 % em causa.
  Contudo, para os navios que pescam o carapau e a sarda, os 2 % podem ser retirados das capturas de tamanho L ou, na sua falta, de tamanho M.
  Para os navios da categoria 1, os 2 % são calculados com base no total das capturas acessórias de peixe. |
| --- | --- |

2.2.

Contudo, para os navios que pescam o carapau e a sarda, os 2 % podem ser retirados das capturas de tamanho L ou, na sua falta, de tamanho M.

Para os navios da categoria 1, os 2 % são calculados com base no total das capturas acessórias de peixe.

| 2.3. | A entrega das capturas a título de contribuição em espécie é efetuada à sociedade nacional de distribuição de peixe da Mauritânia ("sociedade nacional de distribuição de peixe"). Um representante da sociedade nacional de distribuição de peixe estabelece sistematicamente e assina um formulário de receção da contribuição em espécie. Uma cópia do formulário deve ser entregue ao capitão do navio. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A entrega das capturas a título de contribuição em espécie pode ser efetuada por desembarque no cais ou por transbordo nas águas do porto. Em caso de transbordo nas águas do porto, as embarcações que asseguram o desembarque das capturas devem estar plenamente adaptadas às operações necessárias, a fim de garantir que as mesmas decorram corretamente. O capitão do navio pelágico, em concertação com o consignatário e a sociedade nacional de distribuição de peixe, pode escolher a embarcação mauritana que melhor se adapta à realização destas operações. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Em caso de risco ou de ameaça manifestas à segurança do navio de pesca, da embarcação mauritana ou das respetivas tripulações, o capitão do navio de pesca pode recusar proceder à operação de desembarque das capturas com essa embarcação mauritana. Nesse caso, deve dirigir-se ao representante da sociedade nacional de distribuição de peixe, que lhe atribui outra embarcação. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | As operações de desembarque das capturas a título de contribuição em espécie devem ser planificadas e organizadas de modo a não afetar anormalmente o desenrolar das atividades do navio de pesca. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Em caso de insuficiência de espaço de armazenagem no ponto de desembarque das capturas, o capitão do navio de pesca fica isento da sua obrigação de desembarque da contribuição em espécie, de forma completa e definitiva para a viagem correspondente. A sociedade nacional de distribuição de peixe emite então um atestado que certifica que a contribuição não pôde ser desembarcada por falta de espaço de armazenamento em terra. As capturas não desembarcadas por falta de espaço de armazenamento e conservadas a bordo devem ser deduzidas do TAC. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A contribuição em espécie exclui expressamente qualquer outra forma de contribuições impostas. Não pode, em caso algum, dar origem a uma conversão sob forma de equivalente monetário nem ser objeto de constituição de dívida. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | As capturas que correspondem à contribuição em espécie são tomadas a cargo pela sociedade nacional de distribuição de peixe e distribuídas às populações necessitadas, nas condições previstas pela legislação mauritana. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A sociedade nacional de distribuição de peixe estabelece anualmente um relatório sobre a utilização da contribuição em espécie, seus beneficiários, quantidades distribuídas e respetivas condições de distribuição. O relatório é avaliado pela comissão mista. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Em caso de dificuldade na aplicação do ponto 2, as Partes concertam-se, incluindo no âmbito da comissão mista, a fim de trocar todas as informações úteis sobre esta aplicação e identificar as soluções mais adequadas para dar resposta a essas dificuldades. |
| --- | --- |

2.11.

3.   Taxa parafiscal

| 3.1. | Em conformidade com o decreto que estabelece a taxa parafiscal (1), as taxas parafiscais para os navios de pesca, pagáveis em divisas, são as seguintes:
  Categoria de pesca: crustáceos, cefalópodes e demersais,
  aplicável às categorias 1, 2, 2-A e 3






  Arqueação (GT) | Montante por trimestre (MRU) |
| --- | --- | --- |
| < 99 | 5 000 |
| 100 -200 | 10 000 |
| 201 -400 | 20 000 |
| 401 –600 | 40 000 |
| > 600 | 60 000 |

3.1.

Categoria de pesca: crustáceos, cefalópodes e demersais,

aplicável às categorias 1, 2, 2-A e 3

Arqueação (GT)

Montante por trimestre (MRU)

< 99

5 000

100 -200

10 000

201 -400

20 000

401 –600

40 000

> 600

60 000

Categoria de pesca: (espécies altamente migradoras e pelágicos):

aplicável às categorias 4, 5, 6 e 7

| Arqueação | Montante por mês (MRU) |
| --- | --- |
| < 2 000 | 5 000 |
| 2 001 –3 000 | 15 000 |
| 3 001 –5 000 | 50 000 |
| 5 001 –7 000 | 75 000 |
| 7 001 –9 000 | 100 000 |
| > 9 000 | 130 000 |

Arqueação

Montante por mês (MRU)

< 2 000

5 000

2 001 –3 000

15 000

3 001 –5 000

50 000

5 001 –7 000

75 000

7 001 –9 000

100 000

> 9 000

130 000

| 3.2. | Com exceção das categorias 4 e 5, a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um período de repouso biológico. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A taxa de câmbio (MRU/EUR) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano anterior calculada pelo BCM e transmitida pelo Ministério até 1 de dezembro do ano anterior à sua aplicação. Na falta da comunicação dessa taxa, aplica-se a taxa anterior. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de outubro, 1 de janeiro, 1 de abril ou 1 de julho, com exceção do primeiro e do último período de aplicação do Protocolo. |
| --- | --- |

3.4.

4.   Condições específicas aplicáveis aos atuneiros

| 4.1. | As declarações de capturas estabelecidas por cada capitão de atuneiro e transmitidas diariamente pelo sistema eletrónico de notificação (ERS) à CGM são utilizadas pelos institutos científicos nacionais IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) e o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera). A União também proporciona essas declarações anualmente, por via eletrónica, ao IMROP (Institut Mauritanien de Recherches Océanographiques et des Pêches). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A União estabelece, para cada atuneiro, com base nas capturas agregadas da sua base de dados, nas taxas aplicáveis e nos adiantamentos pagos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A União notifica esse cômputo definitivo à Mauritânia e ao armador antes de 30 de junho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A Mauritânia pode contestar o cômputo definitivo, com base em elementos justificativos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua transmissão. Em caso de desacordo, as Partes concertam-se no âmbito da comissão mista. Se a Mauritânia não levantar objeções no prazo de 30 dias, o cômputo definitivo é considerado adotado. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da licença, o armador deve pagar o saldo no prazo de 45 dias após a aprovação do cômputo pela Mauritânia. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o armador não pode reaver o montante remanescente. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A taxa parafiscal deve ser paga proporcionalmente ao tempo passado na zona de pesca. Considera-se que as mensalidades correspondem a períodos de 30 dias de pesca efetiva. A presente disposição fixa o caráter indivisível desta taxa, pelo que a mensalidade deve ser paga em relação a qualquer período iniciado. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Um navio que tenha pescado de 1 a 30 dias durante o ano paga uma taxa de um mês. A segunda mensalidade desta taxa é devida após o primeiro período de 30 dias, e assim de seguida.
  As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período complementar. |
| --- | --- |

4.7.

As mensalidades complementares devem ser pagas o mais tardar 10 dias após o primeiro dia de cada período complementar.

CAPÍTULO IV

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1.   Sistema eletrónico de notificação (ERS)

| 1.1. | As Partes comprometem-se a aplicar e manter os sistemas informáticos necessários para assegurar o intercâmbio eletrónico de todas as informações relacionadas com a aplicação do Acordo de Pesca. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Estado do pavilhão e a Mauritânia designam, cada um, um correspondente para efeitos do ERS, que servirá de ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação do presente ponto 1, comunicam entre si os elementos de contacto dos respetivos correspondentes ERS e, se for caso disso, atualizam sem demora essas informações. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | As Partes acordam que, numa primeira fase, a norma ERS 3.1 deve ser utilizada para o intercâmbio de informações relativas ao diário de bordo, mas que a norma UN/FLUX («Fisheries Language for Universal Exchange» das Nações Unidas), referida no apêndice 8, deve ser aplicada (FLUX ERS) de seguida. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4 | As regras de execução dos diversos intercâmbios eletrónicos são definidas e aprovadas pelas Partes na comissão mista, nomeadamente no que diz respeito à declaração das capturas através do sistema eletrónico de registo e de notificação (ERS). |
| --- | --- |

1.4

| 1.5. | Quando o ERS estiver plenamente funcional, os navios que não estejam equipados com um ERS não são autorizados a exercer atividades de pesca ao abrigo do Protocolo. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A Mauritânia e a União informam-se imediatamente de qualquer avaria de um sistema informático que impeça a comunicação entre os centros de monitorização da pesca (CVP). Nestes casos, aplica-se o ponto 4. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Diário de pesca: disposições gerais

| 2.1. | O capitão de navios da União que exerça atividades de pesca ao abrigo do Protocolo deve manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e comunicação (ERS). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca contem, no mínimo, as informações previstas no ponto 3.3. O diário de pesca é conforme com as disposições acordadas entre as Partes e tem em conta as resoluções e recomendações aplicáveis da CICTA. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O Estado de pavilhão e a Mauritânia devem velar por que estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS e aplicam os procedimentos necessários ao seu bom funcionamento. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses, a partir do início da viagem de pesca. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca à CGM durante o período de presença do navio na zona de pesca, mesmo em caso de capturas nulas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6 | A inobservância dos pontos 2.1 ou 2.2 implica, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações. |
| --- | --- |

2.6

3.   Dados dos diários de pesca eletrónicos

| 3.1. | O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio às 23h59. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao CVP do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:






  a) | Os números de identificação OMI ou CFR (número no ficheiro dos navios da União) e o nome do navio; |
| --- | --- | --- |

3.3.

a)

Os números de identificação OMI ou CFR (número no ficheiro dos navios da União) e o nome do navio;

| b) | A data e hora de partida e de chegada ao porto mauritano; |
| --- | --- |

b)

A data e hora de partida e de chegada ao porto mauritano;

| c) | O código FAO alfa-3 de cada espécie; |
| --- | --- |

c)

O código FAO alfa-3 de cada espécie;

| d) | A zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; |
| --- | --- |

d)

A zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;

| e) | A data e hora das capturas; |
| --- | --- |

e)

A data e hora das capturas;

| f) | O tipo de arte de pesca e as especificações técnicas; |
| --- | --- |

f)

O tipo de arte de pesca e as especificações técnicas;

| g) | A estimativa das quantidades de cada espécie conservadas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos; |
| --- | --- |

g)

A estimativa das quantidades de cada espécie conservadas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos;

| h) | A estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. |
| --- | --- |

h)

A estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

4.   Falha técnica ou avaria que afete o registo a bordo e a transmissão de relatórios eletrónicos pelo navio

| 4.1. | O CVP do Estado de pavilhão e a CGM devem informar-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Se a CGM não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar a CGM do resultado desse inquérito. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias às 23h59, o mais tardar. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do ERS no prazo de sete dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná-la ou fazer escala num porto da Mauritânia no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o ERS funciona de novo corretamente. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Se a não receção dos dados ERS pela Mauritânia se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Mauritânia, a Parte interessada toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CVP do Estado de pavilhão deve enviar à CGM, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados quotidianos ERS da sua frota desde a última transmissão à Mauritânia. Sob reserva do cumprimento do presente ponto, as atividades de pesca não são proibidas. O CVP do Estado de pavilhão assegura-se que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados informática referida no ponto 2.5 e que estejam à disposição da CGM uma vez restabelecido o serviço de comunicação automática. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O mesmo procedimento deve ser aplicado em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A União informa a CGM dessas operações de manutenção. A Mauritânia informa os seus serviços de controlo competentes. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Até ao restabelecimento do serviço normal, os navios da União não são considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. |
| --- | --- |

4.9.

5.   Diário de pesca anexo (declarações de desembarque ou de transbordo)

| 5.1. | O capitão deve transmitir à autoridade mauritana competente, através do sistema eletrónico de registo e de notificação (ERS), os dados de desembarque ou transbordo exigidos pelo presente Acordo. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2 | Em caso de desembarque num porto da Mauritânia ou transbordo num porto da Mauritânia ou nas suas águas, o ERS transmite uma notificação prévia. |
| --- | --- |

5.2

| 5.3 | A inobservância de uma das disposições dos pontos 6.1 e 6.2 implica a suspensão automática da licença de pesca pela Mauritânia, que do facto informa o operador, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador. |
| --- | --- |

5.3

6.   Fiabilidade dos dados para fins científicos

| 6.1. | As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 a 5 devem refletir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Deve ser aplicada em vigor em matéria de tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo. A legislação mauritana consta do apêndice 5. Contudo, esta legislação pode ser alterada de acordo com os resultados pertinentes da investigação científica. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O apêndice 6 contém uma lista dos fatores de conversão aplicáveis relativamente às capturas descabeçadas/inteiras e/ou evisceradas/inteiras. Esta lista pode ser alterada de acordo com os resultados pertinentes da investigação científica. |
| --- | --- |

6.3.

7.   Tolerância das discrepâncias

A tolerância permitida das discrepâncias entre as capturas declaradas no diário de pesca e a avaliação dessas capturas, efetuada com base numa amostra representativa, aquando de uma inspeção no mar ou de um desembarque no cais é de:

| a) | 10 % para a pesca fresca; |
| --- | --- |

a)

10 % para a pesca fresca;

| b) | 4 % para a pesca congelada, incluindo pelágicos. |
| --- | --- |

b)

4 % para a pesca congelada, incluindo pelágicos.

As discrepâncias são calculadas em equivalente peso vivo. Não é concedida qualquer tolerância para o número de caixas.

8.   Capturas acessórias

As capturas acessórias são especificadas nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. A percentagem de capturas acessórias é calculada no final de cada viagem, exceto indicação em contrário nessas fichas técnicas. Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas é passível de sanção.

Em acatamento das recomendações da CICTA, as Partes esforçam-se por reduzir o impacto ocasional das atividades de pesca nas tartarugas e nas aves marinhas, aplicando medidas que maximizem a probabilidade de sobrevivência dos indivíduos capturados ocasionalmente.

9.   Espécies proibidas

Por força da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem e das resoluções da CICTA, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis), assim como do tubarão-baleia (Rhincodon typus).

Em conformidade com a legislação da União, são proibidos a remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque de barbatanas de tubarões. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque.

10.   Declaração trimestral das capturas acumuladas

| 10.1. | Antes do final de cada trimestre, a União apresenta às autoridades mauritanas, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados referidos no artigo 8.o, n.o 3, do Protocolo, extraídos da base de dados da Comissão Europeia, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie, bem como os locais de desembarque. Esses dados são provisórios e evolutivos e têm em conta, se for caso disso, os dados dos observadores apresentados anualmente. |
| --- | --- |

10.1.

| 10.2. | A Mauritânia analisa esses dados agregados e comunica as eventuais incoerências importantes com os dados que constam dos diários de pesca apresentados. Os Estados de pavilhão devem investigar as incoerências comunicadas e atualizar os dados sempre que necessário. Os casos de incoerências persistentes entre fontes de dados devem ser submetidos à apreciação da comissão mista para resolução. |
| --- | --- |

10.2.

| 10.3. | Os fatores de conversão aplicáveis relativamente aos produtos transformados descabeçados/inteiros e/ou eviscerados/inteiros constam do apêndice 6. |
| --- | --- |

10.3.

CAPÍTULO V

DESEMBARQUES E TRANSBORDOS

1.   Desembarques

Estão sujeitos à obrigação de desembarque os navios das frotas demersal, camaroeira e pelágica fresca, sem prejuízo das seguintes derrogações:

| 1.1. | A frota demersal (salvo derrogação) está sujeita à obrigação de desembarque num porto mauritano. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A pedido do armador, são concedidas derrogações específicas para a frota camaroeira durante períodos de calor intenso. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A obrigação de desembarque não implica necessariamente a obrigação de armazenagem e de transformação. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A frota de pesca pelágica fresca está sujeita à obrigação de desembarque dentro dos limites da capacidade de receção das unidades de transformação na Mauritânia e em função das necessidades comprovadas do mercado. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A última viagem (viagem que precede a saída das zonas de pesca mauritanas por um período não inferior a três meses) não está sujeita à obrigação de desembarque. No caso dos navios de pesca de camarão, esse período é de dois meses. Contudo, é aplicável o capítulo VI, ponto 1.9. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O capitão de um navio da União deve comunicar o local de desembarque à CGM e às autoridades do porto mauritano onde pretende efetuar o desembarque, de preferência por ERS ou, se tal não for possível, por ou correio eletrónico, com cópia para a Delegação, com pelo menos 24 horas de antecedência, fornecendo, para tal, os seguintes dados:






  a) | O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque; |
| --- | --- | --- |

1.6.

a)

O nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque;

| b) | A data e hora previstas para o desembarque; |
| --- | --- |

b)

A data e hora previstas para o desembarque;

| c) | O porto de desembarque; |
| --- | --- |

c)

O porto de desembarque;

| d) | A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3). |
| --- | --- |

d)

A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo) de cada espécie a desembarcar (identificada pelo seu código FAO alfa-3).

| 1.7. | No que respeita aos atuneiros, o pedido prévio de entrada no porto referido no ponto 1.6 deve ser enviado, pelo menos, 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, em conformidade com a Recomendação n.o 18-19 da CICTA. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Em resposta à notificação referida no ponto 1.6, a CGM, nas 12 horas seguintes, deve manifestar o seu acordo, por fax ou correio eletrónico, ao capitão ou ao seu representante, com cópia para a Delegação. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Os navios da União que efetuem desembarques num porto da Mauritânia ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com exceção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer procedimento e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»). |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas). |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente). |
| --- | --- |

1.13.

2.   Transbordos

| 2.1. | Qualquer navio pelágico congelador que possa efetuar transbordos, de acordo com o certificado de conformidade estabelecido no capítulo II, ponto 6.3, está sujeito à obrigação de transbordo no cais ou nas águas de um porto mauritano, com exceção da última viagem. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | No âmbito dos projetos de desenvolvimento económico que refletem os objetivos do artigo 12.o do Protocolo, as autoridades mauritanas podem prever organizar as condições das operações de desembarque e transbordo. As Partes concertar-se-ão para o efeito no âmbito da comissão mista. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Os navios da União que efetuam transbordos num porto mauritano ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com exceção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A última viagem (viagem que precede a saída das zonas de pesca mauritanas por um período não inferior a três meses) não está sujeita à obrigação de transbordo. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O capitão de um navio da União deve comunicar o local de transbordo à CGM e às autoridades do porto onde pretende efetuar o transbordo, de preferência por ERS ou, se tal não for possível, por correio eletrónico, com cópia para a Delegação, com pelo menos 24 horas (48 horas para os atuneiros) (2) de antecedência, os seguintes dados:






  a) | O nome do navio de pesca que deve efetuar o transbordo e do transportador; |
| --- | --- | --- |

2.5.

a)

O nome do navio de pesca que deve efetuar o transbordo e do transportador;

| b) | A data e hora previstas para o transbordo; |
| --- | --- |

b)

A data e hora previstas para o transbordo;

| c) | A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3). |
| --- | --- |

c)

A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo de cada espécie a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3).

| 2.6. | Em resposta à notificação acima referida, a CGM, nas 12 horas seguintes, deve manifestar o seu acordo, por fax ou correio eletrónico, ao capitão ou ao seu representante, com cópia para a Delegação. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A Mauritânia reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido atividades de pesca INN no interior ou no exterior das zonas de pesca mauritanas. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Derrogações às obrigações de desembarque

Em caso de força maior, como dificuldades técnicas ou de trânsito na fronteira aquando do transporte terrestre de produtos da pesca frescos, os operadores em causa podem, excecionalmente, ativar o seguinte procedimento de derrogação:

| a) | O operador informa imediatamente as suas autoridades nacionais, as autoridades da União (a Delegação e a DG MARE da Comissão Europeia), bem como a CGM de um bloqueio na fronteira; |
| --- | --- |

a)

O operador informa imediatamente as suas autoridades nacionais, as autoridades da União (a Delegação e a DG MARE da Comissão Europeia), bem como a CGM de um bloqueio na fronteira;

| b) | As autoridades da União solicitam às autoridades mauritanas que iniciem o procedimento de derrogação e transmitam à CGM a lista de navios em causa; |
| --- | --- |

b)

As autoridades da União solicitam às autoridades mauritanas que iniciem o procedimento de derrogação e transmitam à CGM a lista de navios em causa;

| c) | Uma vez iniciado o procedimento de derrogação, os operadores em causa podem solicitar autorização à CGM para desembarcar as suas capturas de produtos frescos num porto não mauritano; |
| --- | --- |

c)

Uma vez iniciado o procedimento de derrogação, os operadores em causa podem solicitar autorização à CGM para desembarcar as suas capturas de produtos frescos num porto não mauritano;

| d) | A CGM designa, o mais rapidamente possível, os agentes encarregados de controlar o(s) navio(s) em causa nas águas de um porto mauritano ou procederá ao embarque de dois controladores que acompanharão o navio até ao porto de desembarque; |
| --- | --- |

d)

A CGM designa, o mais rapidamente possível, os agentes encarregados de controlar o(s) navio(s) em causa nas águas de um porto mauritano ou procederá ao embarque de dois controladores que acompanharão o navio até ao porto de desembarque;

| e) | No final das operações de desembarque, o operador leva de volta os controladores para o local de embarque original. |
| --- | --- |

e)

No final das operações de desembarque, o operador leva de volta os controladores para o local de embarque original.

Este procedimento é aplicável sem prejuízo das outras isenções previstas no ponto 1.

CAPÍTULO VI

CONTROLO

1.   Entradas e saídas da zona de pesca

| 1.1. | Todas as entradas ou saídas da zona de pesca de um navio da União que possua uma autorização de pesca deve ser comunicada à Mauritânia com, pelo menos, 36 horas de antecedência, exceto no caso dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros, para os quais este prazo é de seis horas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A notificação de entrada ou saída dos navios deve indicar, em especial:






  a) | O nome do navio; |
| --- | --- | --- |

1.2.

a)

O nome do navio;

| b) | O indicativo de chamada rádio do navio; |
| --- | --- |

b)

O indicativo de chamada rádio do navio;

| c) | A data (dd/mm/aaaa), a hora (UTC) e o ponto de passagem (gr/mn/seg) previstos; |
| --- | --- |

c)

A data (dd/mm/aaaa), a hora (UTC) e o ponto de passagem (gr/mn/seg) previstos;

| d) | A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; |
| --- | --- |

d)

A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

| e) | A apresentação dos produtos. |
| --- | --- |

e)

A apresentação dos produtos.

| 1.3. | As comunicações devem ser efetuadas prioritariamente por ERS ou, na falta deste, por correio eletrónico, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados pela Mauritânia, que constam do apêndice 10. A Mauritânia acusa imediatamente a receção da notificação. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Em caso de transmissão por correio eletrónico, as informações relativas à entradas e saídas dos navios são igualmente transmitidas simultaneamente à Delegação, para o endereço eletrónico que figura no apêndice 12. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A Mauritânia notifica imediatamente aos navios em causa e à União qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de transmissão. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Os navios surpreendidos a pescar nas águas mauritanas sem terem previamente comunicado a sua presença são passíveis de sanções em conformidade com a legislação mauritana em vigor. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Os relatórios de entrada e saída são conservados durante um período de pelo menos um ano após a data de notificação. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Durante a sua presença na zona de pesca, os navios da União devem manter escuta permanente nas frequências de chamada internacionais (VHF Canal 16 ou HF 2 182 KHz). |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Antes de os navios sairem da zona de pesca no final da viagem, as autoridades competentes devem submetê-los a um controlo por amostragem nas águas do porto de Nuadibu ou de Nuaquechote. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Estas operações de controlo não devem durar mais de seis horas para os navios da pesca pelágica (categorias 6 e 7) e mais de três horas para as outras categorias, salvo razões excecionais. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | A inobservância do disposto no presente ponto 1 implica a aplicação das sanções aplicáveis pela legislação mauritana. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | No caso de fuga do navio infrator, o Ministério informa a União e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções referidas no ponto 1.11. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Disposições relativas à inspeção no mar e no porto

| 2.1. | A Mauritânia toma as medidas necessárias para que as inspeções realizadas no mar e no porto a bordo dos navios da União no âmbito do Acordo de Pesca:






  a) | Sejam realizadas por navios e/ou agentes de controlo da Mauritânia claramente autorizados e identificados como afetados pela Mauritânia ao controlo das pescas. Cada agente de controlo deve receber formação no domínio do controlo das pescas e trazer consigo um cartão de serviço emitido pela Mauritânia, indicando a sua identidade e qualificação; |
| --- | --- | --- |

2.1.

a)

Sejam realizadas por navios e/ou agentes de controlo da Mauritânia claramente autorizados e identificados como afetados pela Mauritânia ao controlo das pescas. Cada agente de controlo deve receber formação no domínio do controlo das pescas e trazer consigo um cartão de serviço emitido pela Mauritânia, indicando a sua identidade e qualificação;

| b) | Não comprometam em caso algum a segurança do navio e da tripulação. |
| --- | --- |

b)

Não comprometam em caso algum a segurança do navio e da tripulação.

| 2.2. | Para uma inspeção no mar, os agentes de controlo não podem subir a bordo do navio da União sem uma notificação prévia transmitida por rádio de frequência muito alta (VHF) ou utilizando o código internacional de sinais. Qualquer meio de transporte utilizado para a inspeção deve exibir de forma clara e visível uma bandeira oficial ou um símbolo que assinale que se encontra numa operação de inspeção da pesca em nome da Mauritânia. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos agentes de controlo. Deve também cooperar com os agentes responsáveis pelo controlo das pescas. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A inspeção será realizada por um número de agentes de controlo adaptado às circunstâncias da inspeção, que, antes de a iniciarem, devem comprovar a sua identidade e qualificação. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Os agentes de controlo podem examinar todos os espaços, equipamentos, artes de pesca, capturas, documentos e registos das transmissões que considerem necessários para garantir a conformidade com o Acordo de Pesca. Podem igualmente interrogar o capitão, os membros da tripulação ou qualquer outra pessoa a bordo do navio inspecionado. Podem fazer cópias de qualquer documento considerado relevante. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Os agentes de controlo não podem interferir com o direito do capitão do navio da União de comunicar com o proprietário e/ou a autoridade do Estado de pavilhão do navio. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Os agentes de controlo devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A duração da inspeção não pode, em caso algum, ultrapassar três horas para os pelágicos e 1h30 para as outras categorias, salvo em caso de necessidade absoluta. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Os agentes de controlo devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na sua atividade de pesca e carga, bem como na operação de desembarque ou de transbordo. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A Mauritânia assegura-se que qualquer queixa ligada à inspeção de um navio da União é tratada de forma justa e aprofundada, em conformidade com a legislação mauritana. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | A Mauritânia pode autorizar a União a participar na inspeção no mar e no porto a título de observador. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | No fim de cada inspeção, os agentes de controlo elaboram um relatório de inspeção com os resultados da inspeção e as infrações constatadas, bem como as eventuais medidas posteriores que possam ser tomadas pela Mauritânia. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | O capitão do navio da União tem o direito de aduzir observações ao relatório de inspeção. |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | O relatório de inspeção deve ser assinado pelo chefe da equipa de controlo que o redige e pelo capitão do navio da União. A assinatura do capitão apenas é válida para acusar a receção de uma cópia do relatório. Se o capitão se recusar a assiná-lo, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura». |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | Quando o relatório de inspeção é estabelecido manualmente, a escrita deve ser legível e deve ser utilizada tinta indelével. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | Antes de deixarem o navio, os agentes de controlo devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da União. A Mauritânia envia uma cópia desse relatório à União no prazo de sete dias (inspeção no mar) e 48 horas (inspeção no porto) após a inspeção, quaisquer que sejam as conclusões da mesma. |
| --- | --- |

2.15.

3.   Sistema de observação conjunta dos controlos em terra e no mar

| 3.1. | As Partes podem decidir estabelecer um sistema de observação conjunta dos controlos em terra e no mar. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspeções efetuadas pelos respetivos serviços nacionais de controlo e podem efetuar observações sobre a aplicação do Protocolo. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Estes representantes devem possuir:






  a) | Uma qualificação profissional; |
| --- | --- | --- |

3.2.

a)

Uma qualificação profissional;

| b) | Uma experiência adequada em matéria de pescas; |
| --- | --- |

b)

Uma experiência adequada em matéria de pescas;

| c) | Um profundo conhecimento do Acordo de Pesca e do Protocolo. |
| --- | --- |

c)

Um profundo conhecimento do Acordo de Pesca e do Protocolo.

| 3.3. | Sempre que os representantes assistirem às inspeções, estas devem ser efetuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspeção conferidos aos funcionários nacionais. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, os representantes devem ter acesso aos navios, salas e documentos objeto de inspeção por estes funcionários, a fim de recolher dados de caráter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Os representantes devem acompanhar os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | De quatro em quatro meses, os representantes elaboram e apresentam às autoridades competentes um relatório sobre os controlos a que assistiram. Essas autoridades devem remeter uma cópia à outra Parte. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | As Partes podem decidir realizar inspeções conjuntas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O representante que assiste às operações de controlo conjunto deve respeitar os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso. As Partes chegam a acordo para garantir a mais elevada confidencialidade durante essas operações. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | O presente programa é aplicável aos portos de desembarque da União e aos portos mauritanos. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Cada Parte assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Vigilância participativa na luta contra a pesca INN

| 4.1 | No intuito de reforçar a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União devem comunicar a presença na zona de pesca de quaisquer navios que participam em atividades suspeitas suscetíveis de constituir pesca INN, comunicando o maior número de informações possível sobre o que observarem. Os relatórios de observação são transmitidos sem demora por via eletrónica às autoridades mauritanas (CGM) e à autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de observação, que os transmitem imediatamente à União ou ao organismo por esta designado. |
| --- | --- |

4.1

| 4.2. | A Mauritânia transmite à União todos os relatórios de observação de que dispõe sobre navios da União que exerçam atividades suscetíveis de constituir pesca INN na zona de pesca. |
| --- | --- |

4.2.

CAPÍTULO VII

INFRAÇÕES

1.   Relatório de inspeção e auto da infração

| 1.1. | Qualquer infração declarada contra um navio da União deve basear-se na constatação objetiva e material pelos agentes de controlo dos factos que permitem qualificar essa infração. Não pode haver presunção de infração. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O relatório de inspeção é assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas e uma cópia deste relatório é transmitida pela equipa de controlo, em conformidade com o capítulo VI, ponto 2.15. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infração que lhe é imputada. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O auto da infração deve ser estabelecido pelo chefe de unidade que procedeu ao controlo com base exclusivamente nas infrações observadas e registadas no relatório de inspeção elaborado na sequência do controlo do navio. Deve ser acompanhado de todas as provas materiais que permitam justificar, de forma objetiva, a realidade da infração constatada. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A conformidade das características observadas na inspeção técnica (capítulo II) deve ser tida em conta aquando a realização do controlo. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Notificação da infração

| 2.1. | Em caso de infração, a CGM deve transmitir ao representante do navio, o mais rapidamente possível por correio, o auto relativo à infração acompanhado do relatório de inspeção. A CGM informa do facto a União o mais rapidamente possível, por via eletrónica, transmitindo-lhe os documentos correspondentes. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | No caso de uma infração que não possa cessar no mar, o capitão, a pedido das unidades de controlo competentes, deve conduzir o seu navio ao porto designado (desvio da rota). A CGM informa imediatamente do facto a União. No caso de uma infração, reconhecida pelo capitão, que possa cessar no mar, o navio pode continuar a sua pesca. Nos dois casos, após cessação da infração verificada, o navio pode continuar a sua pesca. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Resolução de uma infração sem desvio da rota

| 3.1. | Nos termos do Protocolo, as infrações podem ser resolvidas por transação ou judicialmente. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Previamente à resolução da infração e o mais tardar 48 horas após a notificação da infração, a União recebe da Mauritânia o conjunto das informações pormenorizadas relativas aos factos objeto da infração e às eventuais consequências. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Em seguida, a comissão de resolução deve ser convocada pela CGM. Todas as informações relativas à evolução do processo de transação ou judicial respeitantes às infrações cometidas pelos navios da União devem ser o mais rapidamente possível comunicadas à União. Se necessário e mediante derrogação concedida pelo presidente desta comissão, o armador pode ser representado na comissão de resolução por duas pessoas. É autorizado a apresentar os seus argumentos e a produzir qualquer elemento complementar de informação sobre as circunstâncias do caso. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Os resultados do procedimento previsto no ponto 3.3 são notificados por via eletrónica o mais rapidamente possível ao armador ou ao seu representante, bem como à União, por intermédio da Delegação. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O pagamento eventual da multa deve ser efetuado por transferência o mais tardar nos 30 dias seguintes à transação. Se o navio pretender sair da zona de pesca, o pagamento deve ser efetivo antes da referida saída. O recibo emitido pelo Tesouro Público da Mauritânia, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo BCM nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da multa. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Se o procedimento de transação fracassar, o Ministério deve transmitir o mais rapidamente possível o processo ao procurador da República. Em caso de condenação judicial que dê origem a multa, o pagamento desta deve ser efetuado por transferência o mais tardar nos 30 dias seguintes à condenação. O recibo emitido pelo Tesouro Público da Mauritânia, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo BCM nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da multa. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Resolução de uma infração com desvio da rota

| 4.1. | Um navio que tenha sido desviado da rota na sequência de constatação de infração é retido no porto, até à conclusão do processo de transação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação, nas condições previstas nos pontos 3.3 a 3.5. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o início do desvio. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Previamente ao processo de transação e o mais tardar 48 horas a contar da data de início do desvio, a União deve receber da Mauritânia o conjunto das informações pormenorizadas relativas aos factos constitutivos da infração e às eventuais consequências. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Se o processo de transação fracassar, o Ministério deve transmitir imediatamente o processo ao procurador da República. Em caso de condenação judicial que dê origem a multa, o pagamento desta é feito em conformidade com o ponto 3.6. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Nos termos da legislação mauritana em vigor, o armador deve depositar uma caução bancária, fixada pela autoridade competente ou o tribunal competente num prazo máximo de 72 horas a contar do termo do processo de transação, tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infração. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial e é libertada logo após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual deve ser liberado pela autoridade mauritana competente. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O navio deve ser libertado:






  a) | Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação; |
| --- | --- | --- |

4.6.

a)

Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação;

| b) | Quer após a transferência da caução bancária referida no ponto 4.5 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. O recibo emitido pelo Tesouro Público da Mauritânia, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo BCM nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da caução. |
| --- | --- |

b)

Quer após a transferência da caução bancária referida no ponto 4.5 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. O recibo emitido pelo Tesouro Público da Mauritânia, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo BCM nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da caução.

5.   Troca de informações sobre os controlos e infrações

As Partes comprometem-se a reforçar os procedimentos necessários para um diálogo contínuo sobre as ações de controlo realizadas, os processos por infração em curso, os resultados dos processos de transação e judiciais e qualquer dificuldade ligada à realização dos controlos e ao acompanhamento dos processos por infração.

CAPÍTULO VIII

SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

1.   Mensagens de posição dos navios —VMS (Vessel Monitoring System)

Sem prejuízo da legislação da União aplicável aos navios da União em matéria de VMS, sempre que se encontrem na zona de pesca, os navios da União devem estar equipados com um VMS em vigor na Mauritânia. Esse sistema assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de vigilância da CGM.

2.   Modalidades de transmissão à CGM

| 2.1. | Cada mensagem de posição deve conter as informações seguintes:






  a) | A identificação do navio; |
| --- | --- | --- |

2.1.

a)

A identificação do navio;

| b) | A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; |
| --- | --- |

b)

A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

| c) | A data e a hora de registo da posição; |
| --- | --- |

c)

A data e a hora de registo da posição;

| d) | A velocidade e o rumo do navio. |
| --- | --- |

d)

A velocidade e o rumo do navio.

| 2.2. | O sistema de monitorização deve cumprir as especificações indicadas no apêndice 7. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CVP da Mauritânia é responsável pelo tratamento automático das mensagens de posição. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Transmissão pelo navio em caso de avaria do VMS

| 3.1. | O capitão deve assegurar-se de que o VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP da Mauritânia e do Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afete o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão desse navio informa imediatamente a Mauritânia de qualquer mau funcionamento na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de se chegar a uma solução técnica o mais rapidamente possível. O capitão transmite as informações previstas no ponto 2.1 por correio eletrónico, por rádio ou fax, de quatro em quatro horas à CGM, ao seu correspondente em terra e ao CVP do Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Em caso de avaria ou mau funcionamento do VMS a bordo do navio, o capitão e/ou o proprietário deve assegurar a reparação ou a substituição do VMS no prazo máximo de cinco dias. Findo este prazo, o navio em questão terá de regressar a um dos portos mauritanos. Se o navio efetuar uma escala num porto mauritano durante esse prazo de cinco dias, só poderá retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca quando o VMS estiver em perfeito estado de funcionamento. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O capitão do navio é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação mauritana. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Após uma deficiência técnica do VMS, um navio de pesca só pode sair de um porto se tiver recebido a autorização da Mauritânia a pedido do Estado de pavilhão transmitido pela Delegação. |
| --- | --- |

3.5.

4.   Posição do navio por interrogatório (polling)

O CVP mauritano (serviço de polling) deve poder consultar o terminal VMS a qualquer momento. A cada um destes pedidos, o terminal VMS deve poder fornecer os dados atuais de posição do navio de pesca em tempo real. Trata-se de obter posições em tempo real para além das posições regulamentares (uma posição por hora).

CAPÍTULO IX

EMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS

| 1. | Durante a sua atividade de pesca na zona de pesca, cada navio da União embarca marinheiros qualificados designados pelo seu consignatário, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes da lista atualizada pelas autoridades mauritanas competentes e estabelecida com base nos critérios constantes do apêndice 11. O número de marinheiros a embarcar é especificado no apêndice 11, ponto 1. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As autoridades mauritanas competentes apresentam mensalmente aos armadores ou aos seus representantes a lista dos marinheiros qualificados designados pelas autoridades mauritanas competentes. Se o armador, por intermédio das autoridades mauritanas competentes, não encontrar marinheiros qualificados disponíveis na lista, em conformidade com as diretivas estabelecidas, o armador fica dispensado do cumprimento dessa obrigação e das obrigações conexas previstas pelo presente capítulo, incluindo do pagamento da compensação forfetária indicada no ponto 11. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na medida do possível, os armadores embarcam estagiários no quadro da obrigação sreferida no ponto 2 relativa ao embarque de marinheiros mauritanos. Os estagiários qualificados poderão ser designados pelo agente do navio da União, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes da lista apresentada pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O armador ou agente do navio informa as autoridades mauritanas competentes dos nomes e dados de contacto dos marinheiros mauritanos que podem ser embarcados a bordo do navio da União em questão, indicando a sua posição na lista da tripulação para cada viagem, em conformidade com o apêndice 11. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros mauritanos embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. |
| --- | --- |

5.

| 6. | No caso de embarcarem marinheiros mauritanos, são estabelecidos contratos de trabalho entre o agente dos armadores e os marinheiros em consulta com as autoridades mauritanas competentes. Esses contratos devem garantir aos marinheiros mauritanos a cobertura pelo regime de segurança social que lhes corresponda nos termos da lei aplicável ao seu contrato, incluindo o seguro de doença e acidente, as prestações de reforma, os subsídios de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o vencimento de base a pagar em conformidade com o presente capítulo. Os contratos de trabalho devem satisfazer os requisitos do apêndice 11. Deve ser entregue uma cópia do contrato aos signatários e às autoridades mauritanas competentes , em conformidade com o apêndice 11. |
| --- | --- |

6.

| 7. | No caso de embarque de marinheiros mauritanos, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições salariais de base, isto é, o salário mínimo antes da atribuição de subsídios, acordadas aos marinheiros mauritanos são fixadas com base na legislação mauritana ou na norma mínima da OIT para os trabalhadores marítimos, aplicando-se a que for mais elevada. As restantes vantagens não devem ser inferiores às concedidas aos marinheiros de outros países ACP que exerçam funções similares. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O consignatário é considerado o representante local do armador. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Se for caso disso, as despesas de mobilização e desmobilização, bem como o repatriamento dos marinheiros mauritanos entre o porto de embarque ou de desembarque e o domicílio habitual ficam a cargo do armador. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Os marinheiros mauritanos contratados a bordo dos navios da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se um marinheiro mauritano não se apresentar para o embarque à data e hora previstas, os armadores ficam automaticamente dispensados da obrigação de o embarcar. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Se o número de marinheiros mauritanos qualificados a bordo dos navios da União não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes dos referidos no ponto 10, o armador deve pagar um montante forfetário de 20 EUR por cada marinheiro não embarcado por dia de pesca na zona de pesca. O montante forfetário deve ser pago às autoridades mauritanas o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Em caso de dificuldade na aplicação do presente capítulo, as Partes concertam-se, incluindo no âmbito da comissão mista, a fim de trocar todas as informações úteis sobre esta aplicação e identificar as soluções mais adequadas para dar resposta a essas dificuldades. |
| --- | --- |

12.

CAPÍTULO X

OBSERVADORES CIENTÍFICOS

| 1. | É estabelecido um sistema de observação científica a bordo dos navios da União. No que respeita aos atuneiros, este sistema deve estar em conformidade com as recomendações pertinentes adotadas pela CICTA. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca ao abrigo do Protocolo embarcam observadores, denominados «observadores científicos» pelas autoridades mauritanas. O resultado do trabalho desses observadores é utilizado exclusivamente para fins científicos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As Partes acordam em embarcar observadores em número e com a frequência estabelecidos nas fichas técnicas constantes do apêndice 2. Os navios que devem ter a bordo observadores científicos mauritanos devem ser decididos de comum acordo entre as Partes, exceto no caso dos atuneiros cercadores, nos quais o embarque de observadores deve ser efetuado a pedido do Ministério. Em qualquer caso, só pode ser embarcado, de cada vez, um único observador científico por navio. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O observador científico permanece a bordo de um navio durante, no máximo, uma viagem de pesca, exceto para a categoria 6 (pequenos pelágicos). Contudo, a pedido explícito de uma das Partes, o embarque pode ser repartido por várias viagens, em função da duração média das viagens previstas para um determinado navio. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Ministério deve informar a União, por meio da Delegação, dos nomes dos observadores científicos designados, com os documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Todas as despesas ligadas às atividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficam a cargo do Ministério. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Ministério deve tomar todas as disposições para o embarque e o desembarque do observador científico. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As condições de estadia do observador científico a bordo devem ser idênticas às dos oficiais do navio. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Devem ser proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embarque. Se o observador científico não se apresentar, o capitão do navio informa do facto o Ministério e a União. Nesse caso, o navio tem o direito de sair do porto. No entanto, o Ministério pode proceder, imediatamente e a expensas suas, ao embarque de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a atividade de pesca do navio. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O observador científico deve possuir:






  a) | Uma ordem de missão estabelecida pela instituição científica; |
| --- | --- | --- |

11.

a)

Uma ordem de missão estabelecida pela instituição científica;

| b) | Experiência adequada em matéria de pescas; |
| --- | --- |

b)

Experiência adequada em matéria de pescas;

| c) | Um conhecimento aprofundado do protocolo de observação científica validado pelo comité científico conjunto independente e das disposições do Protocolo em matéria de observação científica. |
| --- | --- |

c)

Um conhecimento aprofundado do protocolo de observação científica validado pelo comité científico conjunto independente e das disposições do Protocolo em matéria de observação científica.

| 12. | O observador científico assegura, para fins científicos, a recolha de dados sobre as atividades de pesca dos navios da União que operam na zona de pesca . Elabora um relatório a este respeito. Em especial:






  a) | Observa as atividades de pesca dos navios; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

Observa as atividades de pesca dos navios;

| b) | Anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca; |
| --- | --- |

b)

Anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca;

| c) | Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; |
| --- | --- |

c)

Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

| d) | Regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas. |
| --- | --- |

d)

Regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas.

| 13. | As tarefas de observação limitam-se às atividades de pesca e às atividades conexas regidas pelo Protocolo. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Em conformidade com o ponto 3, as Partes acordam em que, na medida do possível, o embarque cubra toda a viagem (embarque no início e desembarque no final), a fim de poder utilizar os dados das viagens completas nas ponderações e evitar as interrupções suscetíveis de perturbar a dinâmica da atividade de pesca comercial. |
| --- | --- |

14.

| 15. | As Partes acordam igualmente em planear observações para cobrir o ciclo de atividade anual (de janeiro a dezembro). |
| --- | --- |

15.

| 16. | Com vista a otimizar os esforços e evitar sobreposições espacio-temporais ou mesmo duplicações, as Partes asseguram a coordenação entre os programas de observação nacionais, regionais e da União. Para este efeito, aplicam um sistema de rotação comum a esses programas (um observador a bordo de um navio durante uma viagem). |
| --- | --- |

16.

| 17. | Os observadores deveriam ser substituídos entre duas viagens, de forma a evitar que trabalhem durante períodos demasiado longos. |
| --- | --- |

17.

| 18. | A metodologia de trabalho, os aspetos a considerar pelo observador científico, bem como as suas tarefas estão descritos nos manuais destinados aos observadores científicos a bordo de navios nas águas da África Ocidental, para os quatro tipos de pesca, isto é, a pesca dirigida ao camarão, à pescada, aos cefalópodes e aos pelágicos. |
| --- | --- |

18.

| 19. | No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico deve estabelecer um relatório de acordo com o modelo que consta do apêndice 11. Deve assiná-lo na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, deve ser entregue ao capitão do navio, ao Ministério e à União uma cópia do relatório. |
| --- | --- |

19.

CAPÍTULO XI

REGRAS DO EXERCÍCIO DA PESCA EXPERIMENTAL

| 1. | As Partes tomam conjuntamente uma decisão em relação:






  a) | aos operadores europeus que exercerão a pesca experimental; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

aos operadores europeus que exercerão a pesca experimental;

| b) | ao período mais adequado para esse fim; e |
| --- | --- |

b)

ao período mais adequado para esse fim; e

| c) | às condições aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

às condições aplicáveis.

A fim de facilitar as atividades exploratórias dos navios, o Ministério deve transmitir as informações científicas e outros dados fundamentais disponíveis. As Partes acordam no protocolo científico a utilizar como base para a pesca experimental, o qual deve ser transmitido aos operadores em causa.

| 2. | O setor da pesca mauritano deve estar estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de exercício da pesca experimental). |
| --- | --- |

2.

| 3. | As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas Partes. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A União comunica à Mauritânia os pedidos de licenças de pesca experimental. A União fornece às autoridades mauritanas um processo técnico em que são especificadas:






  a) | As características técnicas do navio; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

As características técnicas do navio;

| b) | O nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria; |
| --- | --- |

b)

O nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria;

| c) | A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.); |
| --- | --- |

c)

A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.);

| d) | A forma de financiamento. |
| --- | --- |

d)

A forma de financiamento.

| 5. | Em caso de necessidade, a Mauritânia organiza um diálogo sobre os aspetos técnicos e financeiros com a União e, eventualmente, com os armadores em causa. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Antes de iniciar a campanha de pesca experimental, o navio da União deve apresentar-se num porto mauritano para se submeter às inspeções previstas no capítulo II, ponto 6. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Antes do início da campanha, os armadores devem apresentar à Mauritânia e à União:






  a) | Uma declaração das capturas que já se encontrem a bordo; |
| --- | --- | --- |

7.

a)

Uma declaração das capturas que já se encontrem a bordo;

| b) | As características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha; |
| --- | --- |

b)

As características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha;

| c) | A garantia de que satisfarão as exigências da regulamentação da Mauritânia em matéria de pescas. |
| --- | --- |

c)

A garantia de que satisfarão as exigências da regulamentação da Mauritânia em matéria de pescas.

| 8. | Durante a campanha no mar, os armadores em causa devem:






  a) | Transmitir ao Ministério e à União um relatório semanal sobre as capturas efetuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); |
| --- | --- | --- |

8.

a)

Transmitir ao Ministério e à União um relatório semanal sobre as capturas efetuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);

| b) | Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS; |
| --- | --- |

b)

Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS;

| c) | Assegurar a presença a bordo de um observador científico de nacionalidade mauritana ou escolhido pelas autoridades mauritanas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque deve ser tomada de acordo com as autoridades mauritanas. Exceto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez cada dois meses; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a presença a bordo de um observador científico de nacionalidade mauritana ou escolhido pelas autoridades mauritanas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque deve ser tomada de acordo com as autoridades mauritanas. Exceto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez cada dois meses;

| d) | Submeter o respetivo navio a uma inspeção antes de sair da zona de pesca, se as autoridades mauritanas o solicitarem; |
| --- | --- |

d)

Submeter o respetivo navio a uma inspeção antes de sair da zona de pesca, se as autoridades mauritanas o solicitarem;

| e) | Respeitar a regulamentação da Mauritânia em matéria de pescas. |
| --- | --- |

e)

Respeitar a regulamentação da Mauritânia em matéria de pescas.

| 9. | As capturas, incluindo as capturas acessórias, efetuadas durante a campanha científica são propriedade do armador, sob reserva do respeito das disposições adotadas neste domínio pela comissão mista e das disposições do protocolo científico. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O Ministério deve designar uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos que possam obstar ao desenvolvimento da pesca experimental. |
| --- | --- |

10.

Apêndices

| 1. | Limites da zona de pesca |
| --- | --- |

1.

Limites da zona de pesca

| 2. | Fichas técnicas |
| --- | --- |

2.

Fichas técnicas

| 3. | Formulário de pedido de licença de pesca |
| --- | --- |

3.

Formulário de pedido de licença de pesca

| 4. | Lista das informações constantes do diário de pesca da Mauritânia |
| --- | --- |

4.

Lista das informações constantes do diário de pesca da Mauritânia

| 5. | Legislação em vigor relativa aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo |
| --- | --- |

5.

Legislação em vigor relativa aos tamanhos mínimos das capturas mantidas a bordo

| 6. | Lista dos fatores de conversão |
| --- | --- |

6.

Lista dos fatores de conversão

| 7. | Comunicação das mensagens VMS à Mauritânia |
| --- | --- |

7.

Comunicação das mensagens VMS à Mauritânia

| 8. | Protocolo para o enquadramento ERS |
| --- | --- |

8.

Protocolo para o enquadramento ERS

| 9. | Relatório do observador científico |
| --- | --- |

9.

Relatório do observador científico

| 10. | Dados das autoridades competentes da União e da Mauritânia |
| --- | --- |

10.

Dados das autoridades competentes da União e da Mauritânia

| 11. | Embarque de marinheiros mauritanos |
| --- | --- |

11.

Embarque de marinheiros mauritanos

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(1)  Decreto 2006-010, de 17 de fevereiro de 2006.

1

(2)  Cfr. CICTA 16/15.

2

---

ANEXO II

APLICAÇÃO DO APOIO SETORIAL À PROMOÇÃO DE UMA PESCA RESPONSÁVEL E SUSTENTÁVEL

Objetivos

| 1. | O objetivo da componente de apoio setorial do Acordo de Pesca e do Protocolo é o de contribuir para a aplicação da política setorial da Mauritânia. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Esta componente complementa o orçamento nacional atribuído ao Ministério para a execução da sua política de desenvolvimento das pescas. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Aplica-se o princípio de condicionalidade refletido no Protocolo, isto é, os pagamentos para apoio ao setor são efetuados por frações anuais, em função dos progressos realizados e dos resultados obtidos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os programas executados no âmbito da componente de apoio setorial beneficiam da publicidade e visibilidade necessárias e reforçam assim a parceria entre a Mauritânia e a União. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A componente de apoio setorial contribui para promover o compromisso assumido pela Mauritânia nos domínios da gestão sustentável dos recursos, da proteção das zonas marinhas e costeiras, da transparência das atividades de pesca, da melhoria da segurança alimentar e nutricional da população e da criação de valor acrescentado e de emprego na Mauritânia. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Mais especificamente, a componente de apoio setorial incentivará uma pesca responsável nas águas mauritanas, a fim de assegurar a proteção e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos de forma a que seja reforçada a contribuição do setor das pescas para a segurança alimentar, a criação de emprego e o desenvolvimento económico. |
| --- | --- |

6.

Transparência e rastreabilidade dos fundos de apoio setorial

| 7. | O montante da contribuição financeira relacionada com o apoio setorial transferido pela União para a Mauritânia é identificado anualmente na sua Lei das Finanças. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Esses fundos são atribuídos ao Ministério e distinguem-se da compensação pelo acesso à zona de pesca. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Os fundos de apoio setorial são transferidos para uma conta do Tesouro Público da Mauritânia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 12, do Protocolo. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A União notifica a Mauritânia da transferência da fração do apoio setorial uma vez realizada a correspondente transação bancária. |
| --- | --- |

10.

| 11. | A Mauritânia informa a União da afetação da fração paga a título do apoio setorial na conta de finalidade especial a que se refere o artigo 8.o, n.o 12, do Protocolo. |
| --- | --- |

11.

Programação anual e plurianual

| 12. | O Ministério elabora uma proposta pormenorizada de programa setorial plurianual para a utilização dos fundos de apoio setorial durante todo o período de aplicação do Protocolo, o que ajudará a Mauritânia a executar parte da sua política nacional de desenvolvimento das pescas. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O programa setorial plurianual proposto centra-se num determinado número de ações e projetos associados que estão alinhados com as prioridades nacionais e que têm em conta a capacidade da Mauritânia para gerir e aplicar os fundos de apoio setorial e para comunicar neste domínio. |
| --- | --- |

13.

| 14. | O programa setorial plurianual proposto identifica, durante o período de aplicação do Protocolo:






  a) | Os objetivos contemplados anuais e plurianuais; |
| --- | --- | --- |

14.

a)

Os objetivos contemplados anuais e plurianuais;

| b) | A situação de referência no início do período de execução; |
| --- | --- |

b)

A situação de referência no início do período de execução;

| c) | As atividades previstas; |
| --- | --- |

c)

As atividades previstas;

| d) | Os seus custos; |
| --- | --- |

d)

Os seus custos;

| e) | A instituição/organismo/departamento responsável pela sua execução; |
| --- | --- |

e)

A instituição/organismo/departamento responsável pela sua execução;

| f) | Os resultados esperados; |
| --- | --- |

f)

Os resultados esperados;

| g) | Os indicadores pertinentes para a sua medição; |
| --- | --- |

g)

Os indicadores pertinentes para a sua medição;

| h) | As fontes de verificação; |
| --- | --- |

h)

As fontes de verificação;

| i) | Um calendário indicativo de aplicação com repartição orçamental (anual e plurianual). |
| --- | --- |

i)

Um calendário indicativo de aplicação com repartição orçamental (anual e plurianual).

| 15. | Nos termos do artigo 8.o do Protocolo, o apoio financeiro à promoção de uma pesca responsável e sustentável é composto por oito eixos de intervenção: | Eixo 1: Preservação do meio marinho e costeiro |
| --- | --- | --- |

15.

Eixo 1: Preservação do meio marinho e costeiro

| | Eixo 2: Reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca |
| --- | --- |

Eixo 2: Reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca

| | Eixo 3: Reforço da investigação científica |
| --- | --- |

Eixo 3: Reforço da investigação científica

| | Eixo 4: Sistema do sistema de informação do setor |
| --- | --- |

Eixo 4: Sistema do sistema de informação do setor

| | Eixo 5: Higiene e qualidade dos produtos da pesca |
| --- | --- |

Eixo 5: Higiene e qualidade dos produtos da pesca

| | Eixo 6: Infraestruturas para a promoção do consumo humano de produtos da pesca |
| --- | --- |

Eixo 6: Infraestruturas para a promoção do consumo humano de produtos da pesca

| | Eixo 7: Apoio à pesca artesanal e às comunidades costeiras |
| --- | --- |

Eixo 7: Apoio à pesca artesanal e às comunidades costeiras

| | Eixo 8: Assistência técnica. |
| --- | --- |

Eixo 8: Assistência técnica.

| 16. | O programa setorial plurianual proposto é examinado pela comissão mista. |
| --- | --- |

16.

| 17. | A Mauritânia apresenta à União um programa de trabalho anual para cada um dos anos seguintes o mais tardar 30 dias antes da reunião da comissão mista. Caso seja necessária uma atualização do programa setorial plurianual, é aplicável o ponto 49. |
| --- | --- |

17.

Modalidades e condições de execução

| 18. | A Mauritânia acompanha continuamente a execução do programa setorial plurianual. Este programa é adotado pela comissão mista e executado sob a responsabilidade da Mauritânia. Uma vez transferidos, os fundos do apoio setorial são utilizados em conformidade com as regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas, cabendo ao governo da Mauritânia a responsabilidade da gestão desses recursos transferidos. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 8, do Protocolo, o apoio setorial é executado com o apoio de uma célula de coordenação responsável pelo acompanhamento da execução das decisões da comissão mista. |
| --- | --- |

19.

| 20. | A célula de coordenação é nomeada pelo ministro responsável pelas pescas. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Os fundos do apoio setorial destinam-se a ações e projetos específicos identificados conjuntamente. Não podem ser utilizados para cobrir as despesas de funcionamento do Ministério ou dos outros beneficiários, com exceção da dotação para ações específicas aprovadas para a célula de coordenação referida no ponto 20. |
| --- | --- |

21.

| 22. | A célula de coordenação referida no ponto 20 pode beneficiar de uma dotação específica para as ações referidas no artigo 8.o, n.o 8, do Protocolo e cujo montante anual deve ser determinado pela comissão mista. |
| --- | --- |

22.

| 23. | A célula de coordenação apoia a execução do apoio setorial e assegura a aplicação das medidas em conformidade com as regras e procedimentos de gestão das finanças públicas da Mauritânia, mantendo a comissão mista regularmente informada. |
| --- | --- |

23.

| 24. | A célula de coordenação participa na identificação dos projetos e das ações que podem ser financiados pelo apoio setorial e das estruturas beneficiárias. Prepara com estas últimas a programação plurianual do apoio setorial referida no ponto 14 e transmite-a à comissão mista para aprovação. |
| --- | --- |

24.

| 25. | A célula de coordenação organiza a execução com os beneficiários, independente da autoridade de tutela destes, acompanha a execução das ações e projetos aprovados, e transmite um relatório à comissão mista. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Durante a execução de um projeto, qualquer alteração das ações financiadas, das orientações, dos objetivos, dos critérios e dos indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista. Esta aprovação é uma condição sine qua non para a transferência pela União da fração posterior a tal alteração. |
| --- | --- |

26.

| 27. | São organizadas reuniões entre a célula de coordenação, o secretário geral do Ministério e o representante designado da Delegação destinadas a acompanhar a execução do apoio setorial. As reuniões realizam-se, no mínimo, de três em três meses. A ata dessas reuniões é estabelecida pela célula de coordenação, aprovada pelos participantes na reunião e transmitida à comissão mista após aprovação. |
| --- | --- |

27.

| 28. | O representante designado da Delegação efetua regularmente missões no terreno para avaliar, com as autoridades nacionais competentes, o estado de adiantamento do programa setorial plurianual. Durante estas missões, o representante deve ter acesso a todos os documentos pertinentes necessários para verificar os progressos das atividades, nomeadamente os identificados como fontes de verificação. |
| --- | --- |

28.

Relatórios e seminários para retorno da informação

| 29. | A Mauritânia elabora e apresenta à União, o mais tardar 30 dias antes da reunião anual da comissão mista, um relatório de adiantamento anual sobre a execução do programa setorial plurianual. |
| --- | --- |

29.

| 30. | O relatório de adiantamento anual inclui todas as informações necessárias para que a comissão mista possa tomar decisões informadas sobre os pagamentos ulteriores dos fundos de apoio setorial da União. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Para este efeito, o relatório de adiantamento anual especifica as ações executadas e os progressos dos indicadores selecionados em relação aos objetivos acordados (alcançados, parcialmente alcançados e não alcançados). Devem ser descritas as dificuldades encontradas na concretização dos objetivos, bem como as medidas corretivas tomadas. |
| --- | --- |

31.

| 32. | As fontes de verificação enumeradas no programa setorial plurianual devem ser anexadas ao relatório anual, quando possível e pertinente. |
| --- | --- |

32.

| 33. | O relatório de adiantamento anual deve também especificar o nível de execução financeira do apoio setorial. Para este efeito, são disponibilizadas as informações sobre a execução do orçamento processadas pelo Ministério das Finanças relativas à utilização dos fundos do apoio setorial. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Além disso, a célula de coordenação prepara com as estruturas beneficiárias e apresenta à comissão mista um relatório final para cada ação e cada projeto concluído no âmbito do apoio setorial. Este relatório final inclui nomeadamente as repercussões económicas e sociais alcançadas ou esperadas e os seus efeitos nos recursos haliêuticos, no emprego e os investimentos. O modelo deste relatório é apresentado no final do presente anexo. |
| --- | --- |

34.

| 35. | As Partes adotam os relatórios referidos nos pontos 30 e 34 durante as reuniões da comissão mista que se seguem ao período de execução das atividades anuais ou do projeto em questão, respetivamente. |
| --- | --- |

35.

| 36. | Antes de o Protocolo caducar, a Mauritânia apresenta também um relatório final sobre a execução do apoio setorial previsto no Protocolo, incluindo os elementos referidos nos pontos 33 e 34 e o documento final de programação do apoio setorial completado e finalizado. |
| --- | --- |

36.

| 37. | As Partes continuam, se necessário, a acompanhar a execução do apoio setorial após a data de caducidade do Protocolo ou, se for caso disso, caso este seja suspenso em conformidade com o artigo 14.o do Protocolo. Contudo, os montantes não pagos pela União antes da data de caducidade do Protocolo devem estar disponíveis, a fim de permitir a plena utilização dos fundos, durante um período de seis meses a contar dessa data, caso contrário os fundos não utilizados são anulados. |
| --- | --- |

37.

| 38. | No mínimo uma vez por ano, os beneficiários do apoio serão convidados pelas Partes a participar num seminário de apresentação e programação das ações financiadas pelo apoio setorial. |
| --- | --- |

38.

| 39. | Se necessário e na sequência de uma decisão da comissão mista, a União pode recrutar diretamente consultores independentes com base num mandato especificamente elaborado elaborado para efetuar um acompanhamento externo e uma avaliação dos resultados do programa setorial plurianual. As atribuições deste mandato são redigidas pela União e aprovadas pela comissão mista. |
| --- | --- |

39.

Critérios de desembolso

| 40. | A primeira fração dos fundos de apoio setorial previstos no Protocolo será integralmente paga o mais tardar dois meses após a decisão da comissão mista relativa à adoção do programa setorial plurianual, como referido no artigo 8.o, n.o 11, alínea a), do Protocolo. |
| --- | --- |

40.

| 41. | A União reserva-se o direito de rever e/ou suspender, em parte ou totalmente, o desembolso dos fundos do apoio setorial se da avaliação anual efetuada pela comissão mista resultar que os resultados obtidos se desviam significativamente da programação ou em caso de incumprimento das modalidades de execução do apoio setorial estabelecidas pela comissão mista. |
| --- | --- |

41.

| 42. | Para os anos seguintes, os fundos do apoio setorial são pagos em frações anuais, em função do nível de execução financeira e dos progressos alcançados na realização dos objetivos anuais previstos no programa setorial plurianual para o ano anterior. |
| --- | --- |

42.

| 43. | Uma execução financeira de 75 % em termos de autorizações dos fundos do apoio setorial da primeira fração leva ao pagamento de 75 % do apoio setorial relativo à segunda fração, na condição que haja progressos claros na consecução dos objetivos anuais e dos resultados esperados, como descritos na programação anual e plurianual. Contudo, o pagamento integral da segunda fração só será efetuado se o nível dos pagamentos for pelo menos de 60 % do montante inscrito na programação para o primeiro ano. |
| --- | --- |

43.

| 44. | Se, no final do primeiro ano de aplicação, a execução financeira for inferior a 75 % em termos de autorizações, o pagamento da segunda fração do apoio setorial fica suspenso enquanto as autorizações dos fundos atribuídos à primeira fração não alcançarem os 75 %. A Mauritânia dispõe de uma prorrogação de seis meses para alcançar este nível de autorizações. |
| --- | --- |

44.

| 45. | Se, após a prorrogação de seis meses, a execução financeira continuar abaixo de 75 %, em termos de autorizações, o pagamento do segundo ano é na mesma efetuado. Contudo, o montante subutilizado do apoio setorial para o primeiro ano é deduzido da dotação global do apoio referida no artigo 8.o do Protocolo. |
| --- | --- |

45.

| 46. | A aprovação pela comissão mista dos relatórios referidos nos pontos 30, 35 e 36, bem como a realização do seminário referido no ponto 39 condicionam a transferência pela União das seguintes frações do apoio setorial. |
| --- | --- |

46.

| 47. | No que respeita ao anos seguintes de execução do programa setorial plurianual, aplicam-se as mesmas regras (pontos 43 a 46). O nível de autorizações financeiras necessário para desencadear o pagamento integral dos anos seguintes é de 75 % dos fundos de apoio setorial acumulados durante os anos de aplicação do Protocolo. Caso contrário, aplica-se o ponto 46 e o montante subutilizado é deduzido. |
| --- | --- |

47.

Revisão

| 48. | Uma vez aprovado o programa setorial plurianual pela primeira comissão mista, as alterações só podem ser consideradas se forem devidamente justificadas. Essas alterações são adotadas pelas Partes na reunião da comissão mista ou através de outros meios indicados no ponto 50. |
| --- | --- |

48.

| 49. | As propostas de alteração dos objetivos, das ações, do calendário, do financiamento, dos indicadores, dos objetivos anuais e das fontes de verificação do programa setorial plurianual devem ser apresentadas por escrito pelo menos dois meses antes da reunião da comissão mista para aprovação pelas Partes. |
| --- | --- |

49.

| 50. | Contudo, em caso de emergência, a Mauritânia pode solicitar a organização de consultas sobre a possibilidade de alterar o programa setorial inicialmente adotado. A União responde a este pedido no prazo de 30 dias a contar da data de receção da carta em que é pedida a alteração, com a correspondente justificação. Na sequência das consultas, as Partes decidem da necessidade de convocar uma reunião extraordinária da comissão mista ou da oportunidade de responder ao pedido por correio ou videoconferência. Caso seja escolhido este último procedimento, as alterações acordadas são oficialmente registadas aquando da reunião seguinte da comissão mista. |
| --- | --- |

50.

Visibilidade das atividades

| 51. | Salvo disposição em contrário, a Mauritânia assegura que cada atividade desenvolvida no âmbito da componente de apoio setorial seja sujeita a medidas adequadas de comunicação e visibilidade que permitam valorizar os benefícios do Acordo de Pesca. A Mauritânia é responsável pela definição destas medidas, com o acordo da União. |
| --- | --- |

51.

| 52. | A visibilidade dos projetos e atividades no âmbito da componente de apoio setorial pode ser assegurada, entre outros, mediante:






  a) | Avisos ao público sobre os projetos e atividades a realizar; |
| --- | --- | --- |

52.

a)

Avisos ao público sobre os projetos e atividades a realizar;

| b) | Reportagens televisivas e radiofónicas, bem como comunicados de imprensa sobre o estado em que se encontram os projetos e atividades; |
| --- | --- |

b)

Reportagens televisivas e radiofónicas, bem como comunicados de imprensa sobre o estado em que se encontram os projetos e atividades;

| c) | Publicação de relatórios e de estudos concluídos; |
| --- | --- |

c)

Publicação de relatórios e de estudos concluídos;

| d) | Utilização de painéis de visibilidade da União; |
| --- | --- |

d)

Utilização de painéis de visibilidade da União;

| e) | Participação do pessoal da Delegação em inaugurações, conferências e outros eventos; |
| --- | --- |

e)

Participação do pessoal da Delegação em inaugurações, conferências e outros eventos;

| f) | Participação do Embaixador da União Europeia junto da Mauritâniannas cerimónias de inauguração oficiais; |
| --- | --- |

f)

Participação do Embaixador da União Europeia junto da Mauritâniannas cerimónias de inauguração oficiais;

| g) | Missões conjuntas de representantes da Mauritânia e da União no que respeita à execução de projetos e atividades no terreno. |
| --- | --- |

g)

Missões conjuntas de representantes da Mauritânia e da União no que respeita à execução de projetos e atividades no terreno.

| 53. | Os projetos e atividades estão incluídos no relatório de atividades do Ministério. |
| --- | --- |

53.

| 54. | A Mauritânia e a União assegurarão conjuntamente a visibilidade das ações financiadas pelo apoio setorial dos protocolos anteriores — nomeadamente do Protocolo para 2015–2021 — e do Protocolo, se necessário com o apoio operacional da célula de coordenação. |
| --- | --- |

54.

MODELO REFERIDO NO PONTO 34 DO PRESENTE ANEXO

RELATÓRIO DE ADIANTAMENTO ANUAL — ESTADO DE ADIANTAMENTO DOS PROJETOS

I.   Projetos lançados no âmbito do apoio setorial durante o ano

A título do ano [N] do Protocolo, foram lançados [X] projetos e foram prosseguidos [Y] projetos, em conformidade com as decisões tomadas na comissão mista de [mês/ano]. A descrição dos projetos, o respetivo estado de adiantamento nessa data e os resultados esperados são em seguida apresentados em pormenor:

| | Projeto 1 | Descrição do projeto |
| --- | --- | --- |

Projeto 1

Descrição do projeto

| | Estado de adiantamento do projeto |
| --- | --- |

Estado de adiantamento do projeto

| | Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada |
| --- | --- |

Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada

| | Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados |
| --- | --- |

Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados

| | Projeto 2 | Descrição do projeto |
| --- | --- | --- |

Projeto 2

Descrição do projeto

| | Estado de adiantamento do projeto |
| --- | --- |

Estado de adiantamento do projeto

| | Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada |
| --- | --- |

Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada

| | Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados |
| --- | --- |

Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados

| | Projeto N | Descrição do projeto |
| --- | --- | --- |

Projeto N

Descrição do projeto

| | Estado de adiantamento do projeto |
| --- | --- |

Estado de adiantamento do projeto

| | Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada |
| --- | --- |

Recapitulativo dos desembolsos anteriores realizados a título do projeto e da fração do apoio setorial que lhe é dedicada

| | Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados |
| --- | --- |

Recapitulativo/atualização dos resultados económicos esperados

II.   Síntese dos projetos lançados durante o ano N

O quadro de síntese infra compreende os níveis de realização dos indicadores de acompanhamento fixados a título do ano em curso, bem como os fluxos financeiros dos projetos, de acordo com o formato que se segue:

| Projeto | Montante total dedicado ao projeto (EUR) | Montantes autorizados durante o ano N (MRU) | Montantes pagos durante o ano (MRU) | Indicador de acompanhamento durante o projeto | Meta do indicador para o ano N | Percentagem de consecução do indicador em N |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Projeto 1 | | | | | | |
| Projeto 2 | | | | | | |
| Projeto N | | | | | | |
| Total | | | | | | |

Projeto

Montante total dedicado ao projeto (EUR)

Montantes autorizados durante o ano N (MRU)

Montantes pagos durante o ano (MRU)

Indicador de acompanhamento durante o projeto

Meta do indicador para o ano N

Percentagem de consecução do indicador em N

Projeto 1

Projeto 2

Projeto N

Total

III.   Apresentação dos projetos a título do ano N+1

O quadro infra apresenta as ações a executar no ano seguinte (ano N+1:)

| Projeto | Montante total dedicado ao projeto (EUR) | Ações a empreender durante o ano N+1 | Montante a investir durante o ano N+1 | Montantes já afetados ao projeto até ao ano N | Indicador de acompanhamento | Recapitulativo da percentagem de consecução do indicador ano N-1 | Meta do indicador para o ano N+1 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Projeto 1 | | | | | | | |
| Projeto 2 | | | | | | | |
| Projeto N | | | | | | | |
| Total | | | | | | | |

Projeto

Montante total dedicado ao projeto (EUR)

Ações a empreender durante o ano N+1

Montante a investir durante o ano N+1

Montantes já afetados ao projeto até ao ano N

Indicador de acompanhamento

Recapitulativo da percentagem de consecução do indicador ano N-1

Meta do indicador para o ano N+1

Projeto 1

Projeto 2

Projeto N

Total

---

ANEXO III

ACOMPANHAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA DA MAURITÂNIA

MODELO

RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ATIVIDADES DE PESCA NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA DA MAURITÂNIA REFERIDO NO ARTIGO 4.o, N.o 6, DO PROTOCOLO.

[DATA DO RELATÓRIO]

1.   INTRODUÇÃO

O presente relatório é elaborado em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo, a fim de assegurar um acompanhamento regular do esforço de pesca na zona de pesca, bem como verificar a evolução do excedente, como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas.

2.   PERÍODO

O presente relatório abrange o seguinte período anual: 1 de janeiro de 202x – 31 de dezembro de 202y.

3.   NAVIOS QUE OPERAM NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVADURANTE O PERÍODO DE REFERËNCIA

O número de navios de pesca aos quais foram concedidas licenças para operar na zona económica exclusiva (ZEE) da Mauritânia durante o período de referência é indicado no quadro seguinte:

Quadro 1 — Repartição das licenças por tipo de pesca e por regime

| TIPO DE PESCA
  (1) | REGIME NACIONAL
  (2) | REGIME ESTRANGEIRO
  (3) |
| --- | --- | --- |
| Número de navios que arvoram o pavilhão mauritano | Número de navios que arvoram pavilhão estrangeiro |
| Pesca artesanal | A | E | i |
| Pesca costeira | B | F | j |
| Pesca do alto mar | C | G | k |
| Totais | d =a+b+c | h =e+f+g | l =i+j+k |
| Sub/total de navios que arvoram o pavilhão mauritano | D | |
| Sub/total de navios que arvoram pavilhão estrangeiro | | m=h+l |
| Total de navios que operam na ZEE | n=d+m |
| (1) | Ref. artigo 13.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem. |

TIPO DE PESCA

(1)

REGIME NACIONAL

(2)

REGIME ESTRANGEIRO

(3)

Número de navios que arvoram o pavilhão mauritano

Número de navios que arvoram pavilhão estrangeiro

Pesca artesanal

A

E

i

Pesca costeira

B

F

j

Pesca do alto mar

C

G

k

Totais

d =a+b+c

h =e+f+g

l =i+j+k

Sub/total de navios que arvoram o pavilhão mauritano

D

Sub/total de navios que arvoram pavilhão estrangeiro

m=h+l

Total de navios que operam na ZEE

n=d+m

(1)

Ref. artigo 13.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem.

| (2) | Ref. artigo 26.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem. |
| --- | --- |

(2)

Ref. artigo 26.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem.

| (3) | Ref. artigo 27.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem. |
| --- | --- |

(3)

Ref. artigo 27.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem.

4.   TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS

Em aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo, os TAC, determinados em conformidade com a legislação mauritana (1), são apresentados nos quadros seguintes:

Quadro 2 — Repartição dos TAC (total e por regimes) por tipo de pesca, categorias de recursos e tipo de concessão

| Tipo de pesca | Categorias de recursos | Tipos de concessões | Forma dos direitos | TAC | Repartição dos TAC |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total
  (t) | Regime nacional
  (t) | Regime estrangeiro
  (t) |
| Pesca artesanal | A1.Cefalópodes | Pesca artesanal Cefalópodes | Quotas coletivas | | | |
| A2.Crustáceos | Pesca artesanal Crustáceos | Quotas coletivas | | | |
| A3.Peixes de fundo (demersais) | Pesca artesanal demersais | Quotas coletivas | | | |
| A4.Peixes pelágicos | Pesca artesanal Pelágicos | Quotas coletivas | | | |
| Pesca costeira | C1.Cefalópodes | Pesca costeira Cefalópodes | Quota individual | | | |
| C2.Crustáceos | Pesca costeira crustáceos | Quota individual | | | |
| C3.Peixes de fundo (demersais) | Pesca costeira demersais | Quota individual | | | |
| C4.Peixes pelágicos | Pesca costeira pelágicos segm. 1:Cercadores de menos de 26 m | Quota individual | | | |
| Pesca costeira pelágicos segm. 2: Cercadores de 26 a 40 m | | | |
| Pesca costeira pelágicos segm. 3: Cercadores e arrastões pelágicos de 40 a 60 m | | | |
| Pesca em alto mar | H1.Pelágicos | Pesca em alto mar pelágicos | Quota individual | | | |
| H2.Atuns | Pesca em alto mar atuns | Quota individual | | | |
| H3.Cefalópodes | Pesca em alto mar cefalópodes | Quota individual | | | |
| H4.Camarões | Pesca em alto mar camarões | Quota individual | | | |
| H5.Pescadas | Pesca em alto mar pescada | Quota individual | | | |
| H6.Peixes demersais exceto pescada | Pesca em alto mar demersais | Quota individual | | | |
| H7. Lagosta-rósea | Pesca em alto mar lagosta-rósea | Quota individual | | | |
| H8. Caranguejo-africano-da-fundura | Pesca em alto mar caranguejos-africanos-da-fundura | Quota individual | | | |
| H9. Outros moluscos | Pesca em alto mar outros moluscos | Quotas coletivas e número de unidades autorizadas | | | |
| TOTAIS | | | | | | |

Tipo de pesca

Categorias de recursos

Tipos de concessões

Forma dos direitos

TAC

Repartição dos TAC

Total

(t)

Regime nacional

(t)

Regime estrangeiro

(t)

Pesca artesanal

A1.Cefalópodes

Pesca artesanal Cefalópodes

Quotas coletivas

A2.Crustáceos

Pesca artesanal Crustáceos

Quotas coletivas

A3.Peixes de fundo (demersais)

Pesca artesanal demersais

Quotas coletivas

A4.Peixes pelágicos

Pesca artesanal Pelágicos

Quotas coletivas

Pesca costeira

C1.Cefalópodes

Pesca costeira Cefalópodes

Quota individual

C2.Crustáceos

Pesca costeira crustáceos

Quota individual

C3.Peixes de fundo (demersais)

Pesca costeira demersais

Quota individual

C4.Peixes pelágicos

Pesca costeira pelágicos segm. 1:Cercadores de menos de 26 m

Quota individual

Pesca costeira pelágicos segm. 2: Cercadores de 26 a 40 m

Pesca costeira pelágicos segm. 3: Cercadores e arrastões pelágicos de 40 a 60 m

Pesca em alto mar

H1.Pelágicos

Pesca em alto mar pelágicos

Quota individual

H2.Atuns

Pesca em alto mar atuns

Quota individual

H3.Cefalópodes

Pesca em alto mar cefalópodes

Quota individual

H4.Camarões

Pesca em alto mar camarões

Quota individual

H5.Pescadas

Pesca em alto mar pescada

Quota individual

H6.Peixes demersais exceto pescada

Pesca em alto mar demersais

Quota individual

H7. Lagosta-rósea

Pesca em alto mar lagosta-rósea

Quota individual

H8. Caranguejo-africano-da-fundura

Pesca em alto mar caranguejos-africanos-da-fundura

Quota individual

H9. Outros moluscos

Pesca em alto mar outros moluscos

Quotas coletivas e número de unidades autorizadas

TOTAIS

Quadro 3 — Repartição dos TAC por tipo de pesca e categoria de recursos

| Categoria de recursos | Sub/categorias | Pesca artesanal | Pesca costeira | Pesca em alto mar | Total TAC por categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cefalópodes | | | | |
| Crustáceos | Camarões | | | | |
| Lagosta-rósea | | | | |
| Caranguejo-africano-da-fundura | | | | |
| Peixes demersais | Pescadas | | | | |
| Peixes demersais exceto pescada | | |
| Atuns | | | | |
| Peixes pelágicos | | | | |
| Algas e outros moluscos | | | | |

Categoria de recursos

Sub/categorias

Pesca artesanal

Pesca costeira

Pesca em alto mar

Total TAC por categoria

Cefalópodes

Crustáceos

Camarões

Lagosta-rósea

Caranguejo-africano-da-fundura

Peixes demersais

Pescadas

Peixes demersais exceto pescada

Atuns

Peixes pelágicos

Algas e outros moluscos

5.   AUTORIZAÇÕES DE PESCA EMITIDAS PARA OS NAVIOS QUE OPERAM NA ZEE DA MAURITÄNIA SOB O REGIME NACIONAL

Esta parte do presente relatório deve incluir e especificar os dados relativos aos navios que operam sob o regime nacional nos termos do artigo 26.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou dos textos que o substituem.

As informações são apresentadas, para cada categoria (2) de pesca em causa, fazendo referência aos dados constantes dos quadros 1, 2 e 3. Para cada categoria, estas informações dizem respeito:

| a) | Aos quadros jurídicos que permitem a exploração dos recursos desta categoria; |
| --- | --- |

a)

Aos quadros jurídicos que permitem a exploração dos recursos desta categoria;

| b) | Às autorizações de pesca emitidas aos navios no quadro do regime nacional: número, períodos abrangidos (licenças anuais/bimestrais/trimestrais), o número de licenças atribuídas para cada período, os pavilhões em questão; |
| --- | --- |

b)

Às autorizações de pesca emitidas aos navios no quadro do regime nacional: número, períodos abrangidos (licenças anuais/bimestrais/trimestrais), o número de licenças atribuídas para cada período, os pavilhões em questão;

| c) | A uma cópia do modelo de licença utilizada para cada categoria; |
| --- | --- |

c)

A uma cópia do modelo de licença utilizada para cada categoria;

| d) | Aos tipos de artes de pesca autorizados; |
| --- | --- |

d)

Aos tipos de artes de pesca autorizados;

| e) | Aos TAC: número e volume dos TAC individuais, soma anual dos TAC individuais atribuídos; |
| --- | --- |

e)

Aos TAC: número e volume dos TAC individuais, soma anual dos TAC individuais atribuídos;

| f) | Às medidas de gestão adotadas e aplicadas pela Mauritânia; |
| --- | --- |

f)

Às medidas de gestão adotadas e aplicadas pela Mauritânia;

| g) | Às modalidades técnicas (conservação, ordenamento, gestão); |
| --- | --- |

g)

Às modalidades técnicas (conservação, ordenamento, gestão);

| h) | Às modalidades financeiras (custos de aquisição da licença de pesca, taxas e outros direitos) para o acesso desses navios na zona de pesca; |
| --- | --- |

h)

Às modalidades financeiras (custos de aquisição da licença de pesca, taxas e outros direitos) para o acesso desses navios na zona de pesca;

| i) | Às medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias. |
| --- | --- |

i)

Às medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias.

6.   ACORDOS OU CONVENÇÕES DE PESCA PARA O ACESSO DE NAVIOS ESTRANGEIROS À ZEE DA MAURITÂNIA

Esta parte do presente relatório deve incluir e especificar os dados relativos aos navios que operam sob o regime estrangeiro nos termos do artigo 27.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou dos textos que o substituem.

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Protocolo, os acordos (públicos ou privados) celebrados pela Mauritânia, que autorizam o acesso de navios estrangeiros à sua ZEE, no período de [1 de janeiro de 202X–31 de dezembro de 202Y] são publicados no sítio Internet do Ministério, que pode ser consultado no seguinte endereço: [inserir a ligação e a data de atualização]

As informações são apresentadas, para cada categoria de pesca em causa, fazendo referência aos dados constantes dos quadros 1, 2 e 3.

Trata-se dos acordos/convenções seguintes:

[enumerar todos os acordos celebrados/em vigor, incluindo, para cada acordo ou convenção, as informações seguintes:]

| a) | O nome do acordo ou da convenção, os Estados ou outras entidades que participem no acordo; |
| --- | --- |

a)

O nome do acordo ou da convenção, os Estados ou outras entidades que participem no acordo;

| b) | o período ou períodos cobertos pelo acordo, |
| --- | --- |

b)

o período ou períodos cobertos pelo acordo,

| c) | O número de navios e os tipos de artes autorizadas, discriminados por tipo de pesca (pesca artesanal, pesca costeira, pesca em alto mar) e a periodicidade das licenças; |
| --- | --- |

c)

O número de navios e os tipos de artes autorizadas, discriminados por tipo de pesca (pesca artesanal, pesca costeira, pesca em alto mar) e a periodicidade das licenças;

| d) | as espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis, |
| --- | --- |

d)

as espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis,

| e) | As medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias; |
| --- | --- |

e)

As medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias;

| f) | As modalidades técnicas e financeiras; |
| --- | --- |

f)

As modalidades técnicas e financeiras;

| g) | uma cópia do acordo escrito. |
| --- | --- |

g)

uma cópia do acordo escrito.

| h) | Uma cópia do modelo de licença utilizada para cada categoria. |
| --- | --- |

h)

Uma cópia do modelo de licença utilizada para cada categoria.

7.   CAPTURAS EFETUADAS NA ZEE DA MAURITÂNIA

Esta parte do presente relatório deve incluir e especificar os dados relativos às capturas efetuadas por todos os navios que operam na ZEE da Mauritânia (sob os dois regimes: nacional e estrangeiro).

As informações são apresentadas nos quadros infra, com referência às categorias de pesca estabelecidas pelo Protocolo. Podem ser acrescentados quadros suplementares para as categorias de pesca que não são abrangidas pelo Protocolo.

Essas informações podem ser enviadas ao comité científico conjunto independente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Protocolo.

Categoria 1 — Crustáceos

| Informações gerais sobre a intensidade da pesca | | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Regime nacional | Regime estrangeiro | TOTAIS |
| Número de navios | Capacidade total (GT) | Capacidade total (KW) | Número de navios | Capacidade total (GT) | Capacidade total (KW) | Número de navios | Capacidade total (GT) | Capacidade total (KW) |
| Pesca artesanal | | | | | | | | | |
| Pesca costeira | | | | | | | | | |
| Pesca em alto mar | | | | | | | | | |
| TOTAIS | | | | | | | | | |

Informações gerais sobre a intensidade da pesca

Regime nacional

Regime estrangeiro

TOTAIS

Número de navios

Capacidade total (GT)

Capacidade total (KW)

Número de navios

Capacidade total (GT)

Capacidade total (KW)

Número de navios

Capacidade total (GT)

Capacidade total (KW)

Pesca artesanal

Pesca costeira

Pesca em alto mar

TOTAIS

| Esforços (expressos em dias de pesca - dp) para os navios da União e todas as outras frotas que ativas num métier previsto na categoria 1 |
| --- |
| | Regime nacional | Regime estrangeiro | TOTAIS |
| Número de dias | Número de dias (UE) | Número de dias (outros) | Número de dias (total estrangeiro) |
| Pesca artesanal | | | | | |
| Pesca costeira | | | | | |
| Pesca em alto mar | | | | | |
| TOTAIS | | | | | |

Esforços (expressos em dias de pesca - dp) para os navios da União e todas as outras frotas que ativas num métier previsto na categoria 1

Regime nacional

Regime estrangeiro

TOTAIS

Número de dias

Número de dias (UE)

Número de dias (outros)

Número de dias (total estrangeiro)

Pesca artesanal

Pesca costeira

Pesca em alto mar

TOTAIS

| Capturas (expressas em toneladas) pelos navios da União e todas as outras frotas ativas num métier previsto na categoria 1 |
| --- |
| | Regime nacional | Regime estrangeiro | TOTAIS |
| Toneladas | Toneladas (UE) | Toneladas (outros) | Toneladas (total estrangeiro) |
| ESPÉCIES | | | | | |
| Parapenaeus longirostris | | | | | |
| Penaeus spp | | | | | |
| Aristeus varidens | | | | | |
| Chaceon maritae | | | | | |
| Outros crustáceos | | | | | |
| Outros | | | | | |
| TOTAL | | | | | |

Capturas (expressas em toneladas) pelos navios da União e todas as outras frotas ativas num métier previsto na categoria 1

Regime nacional

Regime estrangeiro

TOTAIS

Toneladas

Toneladas (UE)

Toneladas (outros)

Toneladas (total estrangeiro)

ESPÉCIES

Parapenaeus longirostris

Penaeus spp

Aristeus varidens

Chaceon maritae

Outros crustáceos

Outros

TOTAL

| Capturas por unidade de esforço (catch per unit of effort - CPUE, expressas em kg por dia de pesca) calculadas, para os navios da União e todas as outras frotas ativas num métier previsto na categoria 1 |
| --- |
| | Regime nacional | Regime estrangeiro | CPUE |
| CPUE nat. | CPUE (União) | CPUE (outros) | CPUE (estrangeiro) |
| CPUE = capturas(kg)/dia | | | | | |

Capturas por unidade de esforço (catch per unit of effort - CPUE, expressas em kg por dia de pesca) calculadas, para os navios da União e todas as outras frotas ativas num métier previsto na categoria 1

Regime nacional

Regime estrangeiro

CPUE

CPUE nat.

CPUE (União)

CPUE (outros)

CPUE (estrangeiro)

CPUE = capturas(kg)/dia

[REPETIR ESTE MODELO PARA TODAS AS OUTRAS CATEGORIAS DO PROTOCOLO]

Apêndice 1

LIMITES DA ZONA DE PESCA

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 0 | 20°46.0 | N | 17°03.0 | W |
| 1 | 20°46.0 | N | 20°36.4 | W |
| 2 | 20°18.0 | N | 20°34.2 | W |
| 3 | 19°49.3 | N | 20°27.92 | W |
| 4 | 19°20.0 | N | 20°13.9 | W |
| 5 | 19°01.0 | N | 20°06.7 | W |
| 6 | 18°44.2 | N | 20°00.0 | W |
| 7 | 18°34.9 | N | 19°56.0 | W |
| 8 | 18°28.8 | N | 19°53.8 | W |
| 9 | 18°24.0 | N | 19°51.5 | W |
| 10 | 18°18.8 | N | 19°49.0 | W |
| 11 | 18°13.4 | N | 19°47.0 | W |
| 12 | 18°07.8 | N | 19°44.2 | W |
| 13 | 18°02.5 | N | 19°42.1 | W |
| 14 | 17°53.3 | N | 19°38.0 | W |
| 15 | 17°44.1 | N | 19°38.0 | W |
| 16 | 17°31.9 | N | 19°38.0 | W |
| 17 | 17°26.8 | N | 19°37.9 | W |
| 18 | 17°06.0 | N | 19°36.8 | W |
| 19 | 17°00.0 | N | 19°32.1 | W |
| 20 | 16°38.0 | N | 19°33.2 | W |
| 21 | 16°28.5 | N | 19°32.5 | W |
| 22 | 16°17.0 | N | 19°32.5 | W |
| 23 | 16°04.0 | N | 19°33.5 | W |
| 24 | 16°04.0 | N | 16°30.6 | W |

Pontos

Coordenadas

0

20°46.0

N

17°03.0

W

1

20°46.0

N

20°36.4

W

2

20°18.0

N

20°34.2

W

3

19°49.3

N

20°27.92

W

4

19°20.0

N

20°13.9

W

5

19°01.0

N

20°06.7

W

6

18°44.2

N

20°00.0

W

7

18°34.9

N

19°56.0

W

8

18°28.8

N

19°53.8

W

9

18°24.0

N

19°51.5

W

10

18°18.8

N

19°49.0

W

11

18°13.4

N

19°47.0

W

12

18°07.8

N

19°44.2

W

13

18°02.5

N

19°42.1

W

14

17°53.3

N

19°38.0

W

15

17°44.1

N

19°38.0

W

16

17°31.9

N

19°38.0

W

17

17°26.8

N

19°37.9

W

18

17°06.0

N

19°36.8

W

19

17°00.0

N

19°32.1

W

20

16°38.0

N

19°33.2

W

21

16°28.5

N

19°32.5

W

22

16°17.0

N

19°32.5

W

23

16°04.0

N

19°33.5

W

24

16°04.0

N

16°30.6

W

Apêndice 2

FICHAS TÉCNICAS

CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA

1.   Zona de pesca

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.30 N | 17°03.00 W |
| 2 | 20°40.00 N | 17°08.30 W |
| 3 | 20°10.12 N | 17°16.12 W |
| 4 | 19°35.24 N | 16°51.00 W |
| 5 | 19°19.12 N | 16°45.36 W |
| 6 | 19°19.12 N | 16°41.24 W |
| 7 | 19°00.00 N | 16°22.00 W |
| 8 | 18°55.00 N | 16°21.00 W |
| 9 | 18°45.00 N | 16°19.00 W |
| 10 | 18°35.00 N | 16°16.00 W |
| 11 | 18°27.00 N | 16°13.00 W |
| 12 | 17°59.00 N | 16°11.00 W |
| 13 | 17°50.00 N | 16°11.00 W |
| 14 | 17°50.00 N | 16°08.00 W |
| 15 | 17°41.00 N | 16°09.00 W |
| 16 | 17°33.00 N | 16°10.00 W |
| 17 | 17°12.00 N | 16°18.00 W |
| 18 | 17°02.00 N | 16°23.00 W |
| 19 | 16°58.00 N | 16°24.00 W |
| 20 | 16°54.00 N | 16°27.00 W |
| 21 | 16°38.00 N | 16°32.00 W |
| 22 | 16°26.00 N | 16°34.00 W |
| 23 | 16°20.00 N | 16°37.00 W |
| 24 | 16°16.00 N | 16°37.00 W |
| 25 | 16°04.00 N | 16°36.00 W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.30 N

17°03.00 W

2

20°40.00 N

17°08.30 W

3

20°10.12 N

17°16.12 W

4

19°35.24 N

16°51.00 W

5

19°19.12 N

16°45.36 W

6

19°19.12 N

16°41.24 W

7

19°00.00 N

16°22.00 W

8

18°55.00 N

16°21.00 W

9

18°45.00 N

16°19.00 W

10

18°35.00 N

16°16.00 W

11

18°27.00 N

16°13.00 W

12

17°59.00 N

16°11.00 W

13

17°50.00 N

16°11.00 W

14

17°50.00 N

16°08.00 W

15

17°41.00 N

16°09.00 W

16

17°33.00 N

16°10.00 W

17

17°12.00 N

16°18.00 W

18

17°02.00 N

16°23.00 W

19

16°58.00 N

16°24.00 W

20

16°54.00 N

16°27.00 W

21

16°38.00 N

16°32.00 W

22

16°26.00 N

16°34.00 W

23

16°20.00 N

16°37.00 W

24

16°16.00 N

16°37.00 W

25

16°04.00 N

16°36.00 W

A comissão mista pode autorizar campanhas científicas, como previsto no artigo 10.o do Protocolo, a fim de avaliar uma eventual adaptação da zona de pesca.

2.   Artes autorizadas

Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo.

A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal.

A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da comissão mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

As forras de proteção são autorizadas.

Malhagem mínima autorizada: 50 mm

3.   Tamanhos mínimos das espécies-alvo

Para o camarão de profundidade, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do rostro à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax.

Camarão de profundidade: gamba-branca (Parapenaeus longirostris – código da FAO: DPS) - 06 cm.

Camarão da costa: camarão-rosado-do-sul (Penaeus notialis – código da FAO : SOP) e camarão-negro (Penaeus kerathurus – código da FAO : TGS) – máximo de 200 indivíduos/kg.

A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

4.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| 15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie | Lagostas |
| 10 % de caranguejos |
| 8 % de cefalópodes |

Autorizadas

Proibidas

15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie

Lagostas

10 % de caranguejos

8 % de cefalópodes

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no presente ponto.

5.   Possibilidades de pesca/Taxas

| Periodicidade | Licenças trimestrais — TAC anual |
| --- | --- |
| TAC (em toneladas equivalente de peso vivo) | 5 000 t/ano (crustáceos com exceção da lagosta) |
| Número de navios | O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 15. |
| Taxa e adiantamento | 450 EUR/t |
| | A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período. |
| | A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 500 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo. |

Periodicidade

Licenças trimestrais — TAC anual

TAC (em toneladas equivalente de peso vivo)

5 000 t/ano (crustáceos com exceção da lagosta)

Número de navios

O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 15.

Taxa e adiantamento

450 EUR/t

A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 500 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

6.   Observações adicionais

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Pesca, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Pesca, a decisão de repouso biológico tem força executória no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

7.   Observadores científicos

Tendo em conta a longa duração das viagens (entre 45 e 60 dias) os observadores devem cobrir uma viagem por trimestre, isto é, quatro viagens por ano.

CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (NÃO CONGELADORES) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA-NEGRA

1.   Zona de pesca

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.3 | N | 17°03.0 | W |
| 2 | 20°36.0 | N | 17°11.0 | W |
| 3 | 20°36.0 | N | 17°36.0 | W |
| 4 | 20°03.0 | N | 17°36.0 | W |
| 5 | 19°45.7 | N | 17°03.0 | W |
| 6 | 19°29.0 | N | 16°51.5 | W |
| 7 | 19°15.6 | N | 16°51.5 | W |
| 8 | 19°15.6 | N | 16°49.6 | W |
| 9 | 19°08.0 | N | 16°45.0 | W |
| 10 | 19°06.0 | N | 16°44.0 | W |
| 11 | 19°05.0 | N | 16°43.0 | W |
| 12 | 18°54.0 | N | 16°31.0 | W |
| 13 | 18°41.0 | N | 16°27.8 | W |
| 14 | 18°34.0 | N | 16°26.0 | W |
| 15 | 18°12.0 | N | 16°21.0 | W |
| 16 | 17°59.0 | N | 16°21.0 | W |
| 17 | 17°50.0 | N | 16°21.0 | W |
| 18 | 17°50.0 | N | 16°14.0 | W |
| 19 | 17°44.0 | N | 16°15.0 | W |
| 20 | 17°37.0 | N | 16°16.0 | W |
| 21 | 17°02.0 | N | 16°29.0 | W |
| 22 | 16°37.0 | N | 16°39.0 | W |
| 23 | 16°30.0 | N | 16°40.0 | W |
| 24 | 16°20.0 | N | 16°43.0 | W |
| 25 | 16°04.0 | N | 16°43.0 | W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.3

N

17°03.0

W

2

20°36.0

N

17°11.0

W

3

20°36.0

N

17°36.0

W

4

20°03.0

N

17°36.0

W

5

19°45.7

N

17°03.0

W

6

19°29.0

N

16°51.5

W

7

19°15.6

N

16°51.5

W

8

19°15.6

N

16°49.6

W

9

19°08.0

N

16°45.0

W

10

19°06.0

N

16°44.0

W

11

19°05.0

N

16°43.0

W

12

18°54.0

N

16°31.0

W

13

18°41.0

N

16°27.8

W

14

18°34.0

N

16°26.0

W

15

18°12.0

N

16°21.0

W

16

17°59.0

N

16°21.0

W

17

17°50.0

N

16°21.0

W

18

17°50.0

N

16°14.0

W

19

17°44.0

N

16°15.0

W

20

17°37.0

N

16°16.0

W

21

17°02.0

N

16°29.0

W

22

16°37.0

N

16°39.0

W

23

16°30.0

N

16°40.0

W

24

16°20.0

N

16°43.0

W

25

16°04.0

N

16°43.0

W

A comissão mista pode autorizar campanhas científicas, como previsto no artigo 10.o do Protocolo, a fim de avaliar uma eventual adaptação da zona de pesca.

2.   Artes autorizadas

Palangre de fundo.

Rede de arrasto pelo fundo para pescadas.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

Malhagem mínima autorizada: 70 mm (rede de arrasto).

3.   Tamanhos mínimos das espécies-alvo

O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

4.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| Arrastões: 25 % de peixes e 5 % de crustáceos | Cefalópodes (exceto cefalópodes da família Ommastrephidae como as lulas Todarodes sagittatus - código da FAO: SQE e Todaropsis eblanae – código da FAO: TDQ). |
| Palangreiros: 50 % de peixes |

Autorizadas

Proibidas

Arrastões: 25 % de peixes e 5 % de crustáceos

Cefalópodes (exceto cefalópodes da família Ommastrephidae como as lulas Todarodes sagittatus - código da FAO: SQE e Todaropsis eblanae – código da FAO: TDQ).

Palangreiros: 50 % de peixes

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no presente ponto.

5.   Possibilidades de pesca/Taxas

| Periodicidade | Licenças trimestrais — TAC anual |
| --- | --- |
| TAC (em toneladas) | 6 000 t/ano Pescada-negra (principal espécie-alvo) Merluccius senegalensis (código da FAO: HKM) e Merluccius polli ( código da FAO: HKB) |
| Número de navios | O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de quatro. |
| Taxa e adiantamento | 100 EUR/t |
| | A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.
  A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo. |

Periodicidade

Licenças trimestrais — TAC anual

TAC (em toneladas)

6 000 t/ano Pescada-negra (principal espécie-alvo) Merluccius senegalensis (código da FAO: HKM) e Merluccius polli ( código da FAO: HKB)

Número de navios

O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de quatro.

Taxa e adiantamento

100 EUR/t

A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

6.   Observações adicionais

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

O óleo de peixe obtido a bordo pode ser mantido a bordo, desembarcado e comercializado, se for caso disso.

Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Pesca, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Pesca, a decisão de repouso biológico tem força executória no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

7.   Observadores científicos

A fim de abranger todo o ciclo anual (janeiro a dezembro), é necessário cumprir uma viagem (normalmente seis dias) por mês.

A frequência das observações depende do tipo de viagem:

A duração das viagens é normalmente de seis dias, sendo que o peixe é comercializado fresco. A fim de abranger o ciclo anual (janeiro a dezembro), recomenda-se a que se cumpra uma viagem por mês.

CATEGORIA DE PESCA 2-A: ARRASTÕES (CONGELADORES) QUE DIRIGEM A PESCA À PESCADA-NEGRA

1.   Zona de pesca

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.3 | N | 17°03.0 | W |
| 2 | 20°36.0 | N | 17°11.0 | W |
| 3 | 20°36.0 | N | 17°36.0 | W |
| 4 | 20°03.0 | N | 17°36.0 | W |
| 5 | 19°45.7 | N | 17°03.0 | W |
| 6 | 19°29.0 | N | 16°51.5 | W |
| 7 | 19°15.6 | N | 16°51.5 | W |
| 8 | 19°15.6 | N | 16°49.6 | W |
| 9 | 19°08.0 | N | 16°45.0 | W |
| 10 | 19°06.0 | N | 16°44.0 | W |
| 11 | 19°05.0 | N | 16°43.0 | W |
| 12 | 18°54.0 | N | 16°31.0 | W |
| 13 | 18°41.0 | N | 16°27.8 | W |
| 14 | 18°34.0 | N | 16°26.0 | W |
| 15 | 18°12.0 | N | 16°21.0 | W |
| 16 | 17°59.0 | N | 16°21.0 | W |
| 17 | 17°50.0 | N | 16°21.0 | W |
| 18 | 17°50.0 | N | 16°14.0 | W |
| 19 | 17°44.0 | N | 16°15.0 | W |
| 20 | 17°37.0 | N | 16°16.0 | W |
| 21 | 17°02.0 | N | 16°29.0 | W |
| 22 | 16°37.0 | N | 16°39.0 | W |
| 23 | 16°30.0 | N | 16°40.0 | W |
| 24 | 16°20.0 | N | 16°43.0 | W |
| 25 | 16°04.0 | N | 16°43.0 | W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.3

N

17°03.0

W

2

20°36.0

N

17°11.0

W

3

20°36.0

N

17°36.0

W

4

20°03.0

N

17°36.0

W

5

19°45.7

N

17°03.0

W

6

19°29.0

N

16°51.5

W

7

19°15.6

N

16°51.5

W

8

19°15.6

N

16°49.6

W

9

19°08.0

N

16°45.0

W

10

19°06.0

N

16°44.0

W

11

19°05.0

N

16°43.0

W

12

18°54.0

N

16°31.0

W

13

18°41.0

N

16°27.8

W

14

18°34.0

N

16°26.0

W

15

18°12.0

N

16°21.0

W

16

17°59.0

N

16°21.0

W

17

17°50.0

N

16°21.0

W

18

17°50.0

N

16°14.0

W

19

17°44.0

N

16°15.0

W

20

17°37.0

N

16°16.0

W

21

17°02.0

N

16°29.0

W

22

16°37.0

N

16°39.0

W

23

16°30.0

N

16°40.0

W

24

16°20.0

N

16°43.0

W

25

16°04.0

N

16°43.0

W

A comissão mista pode autorizar campanhas científicas, como previsto no artigo 10.o do Protocolo, a fim de avaliar uma eventual adaptação da zona de pesca.

2.   Artes autorizadas

Rede de arrasto pelo fundo para pescadas.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

Malhagem mínima autorizada: 70 mm (rede de arrasto)

3.   Tamanhos mínimos das espécies-alvo

O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

4.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| 25 % de peixes demersais (exceto pescada-negra) | O polvo (Octopus vulgaris - código da FAO: OCC), cefalópodes (exceto cefalópodes da família Ommastrephidae como as lulas Todarodes sagittatus - código da FAO: SQE e Todaropsis eblanae – código da FAO: TDQ) e crustáceos. |

Autorizadas

Proibidas

25 % de peixes demersais (exceto pescada-negra)

O polvo (Octopus vulgaris - código da FAO: OCC), cefalópodes (exceto cefalópodes da família Ommastrephidae como as lulas Todarodes sagittatus - código da FAO: SQE e Todaropsis eblanae – código da FAO: TDQ) e crustáceos.

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no presente ponto.

5.   Possibilidades de pesca/Taxas

| Periodicidade | Licenças trimestrais — TAC anual |
| --- | --- |
| TAC (em toneladas equivalente de peso vivo) | 3 500  t/ano | pescada-negra (Merluccius senegalensis – código da FAO: HKM) e Merluccius polli ( código da FAO: HKB) |
| 1 450  t/ano
  600 t/ano | Lula (espécie-alvo secundária)
  Choco (espécie-alvo secundária) |
| Número de navios | O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de seis. |
| Taxa | 100 EUR/t para a pescada-negra |
| 575 EUR/t para a lula |
| 250 EUR/t para o choco |
| 90 EUR/t para as capturas acessórias |
| | A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.
  A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo. |

Periodicidade

Licenças trimestrais — TAC anual

TAC (em toneladas equivalente de peso vivo)

3 500  t/ano

pescada-negra (Merluccius senegalensis – código da FAO: HKM) e Merluccius polli ( código da FAO: HKB)

1 450  t/ano

600 t/ano

Lula (espécie-alvo secundária)

Choco (espécie-alvo secundária)

Número de navios

O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de seis.

Taxa

100 EUR/t para a pescada-negra

575 EUR/t para a lula

250 EUR/t para o choco

90 EUR/t para as capturas acessórias

A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

6.   Observadores científicos — Cat 2.-A — congeladores

Tendo em conta que a duração das viagens dos congeladores é mais longa (25 a 35 dias), os observadores devem cobrir uma viagem por trimestre, isto é, quatro viagens por ano, a fim de abranger todo o ciclo anual.

7.   Observações adicionais

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

O óleo de peixe obtido a bordo pode ser mantido a bordo, desembarcado e comercializado, se for caso disso.

Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Pesca, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Pesca, a decisão de repouso biológico tem força executória no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

CATEGORIA DE PESCA 3: NAVIOS DE PESCA DAS ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEÇÃO DA PESCADA-NEGRA COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO

1.   Zona de pesca

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.0 | N | 17°06.0 | W |
| 2 | 19°48.5 | N | 16°45.0 | W |
| 3 | 19°21.0 | N | 16°45.0 | W |
| 4 | 19°15.0 | N | 16°31.0 | W |
| 5 | 19°13.2 | N | 16°30.0 | W |
| 6 | 19°10.5 | N | 16°26.0 | W |
| 7 | 19°09.0 | N | 16°33.5 | W |
| 8 | 18°46.0 | N | 16°12.8 | W |
| 9 | 18°37.4 | N | 16°10.7 | W |
| 10 | 18°34.0 | N | 16°10.0 | W |
| 11 | 18°27.0 | N | 16°07.0 | W |
| 12 | 17°59.0 | N | 16°05.0 | W |
| 13 | 17°57.8 | N | 16°04.0 | W |
| 14 | 17°46.0 | N | 16°06.0 | W |
| 15 | 17°33.0 | N | 16°08.0 | W |
| 16 | 17°12.0 | N | 16°15.0 | W |
| 17 | 16°39.0 | N | 16°29.0 | W |
| 18 | 16°18.0 | N | 16°34.0 | W |
| 19 | 16°16.0 | N | 16°34.0 | W |
| 20 | 16°13.0 | N | 16°34.0 | W |
| 21 | 16°04.0 | N | 16°33.0 | W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.0

N

17°06.0

W

2

19°48.5

N

16°45.0

W

3

19°21.0

N

16°45.0

W

4

19°15.0

N

16°31.0

W

5

19°13.2

N

16°30.0

W

6

19°10.5

N

16°26.0

W

7

19°09.0

N

16°33.5

W

8

18°46.0

N

16°12.8

W

9

18°37.4

N

16°10.7

W

10

18°34.0

N

16°10.0

W

11

18°27.0

N

16°07.0

W

12

17°59.0

N

16°05.0

W

13

17°57.8

N

16°04.0

W

14

17°46.0

N

16°06.0

W

15

17°33.0

N

16°08.0

W

16

17°12.0

N

16°15.0

W

17

16°39.0

N

16°29.0

W

18

16°18.0

N

16°34.0

W

19

16°16.0

N

16°34.0

W

20

16°13.0

N

16°34.0

W

21

16°04.0

N

16°33.0

W

A comissão mista pode autorizar campanhas científicas, como previsto no artigo 10.o do Protocolo, a fim de avaliar uma eventual adaptação da zona de pesca.

2.   Artes autorizadas

Palangre.

Rede de emalhar fixa, com uma altura máxima de 7 m e um comprimento máximo de 100 metros. É proibido o monofilamento em poliamida.

Linha de mão.

Nassas.

Rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.

Malhagem mínima autorizada:

| — | 120 mm para a rede de emalhar, |
| --- | --- |

—

120 mm para a rede de emalhar,

| — | 20 mm para a rede para a pesca com isco vivo, |
| --- | --- |

—

20 mm para a rede para a pesca com isco vivo,

3.   Tamanhos mínimos das espécies-alvo

O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

Com base nos pareceres científicos, a comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

4.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| 10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) | |

Autorizadas

Proibidas

10 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no presente ponto.

5.   Possibilidades de pesca/Taxas

| Periodicidade | Licenças trimestrais — TAC anual |
| --- | --- |
| TAC (em toneladas) | 3 000 t /ano |
| Número de navios | O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de seis. |
| Taxa | 105 EUR/t |
| | A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período. |
| | A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que será pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo. |

Periodicidade

Licenças trimestrais — TAC anual

TAC (em toneladas)

3 000 t /ano

Número de navios

O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de seis.

Taxa

105 EUR/t

A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, que será pago no início de cada período de autorização de três meses. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

6.   Observações adicionais

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas.

A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de sete navios de arqueação individual inferior a 135 GT.

Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Pesca, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Pesca, a decisão de repouso biológico tem força executória no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

7.   Observadores científicos — Cat 3

De acordo com os pareceres científicos do comité científico conjunto independente de 2019, deve ser reforçada a recolha de dados sobre todas as pescarias demersais que operam na ZEE da Mauritânia, mediante:

| a) | A presença dos observadores científicos a bordo dos palangreiros da União; |
| --- | --- |

a)

A presença dos observadores científicos a bordo dos palangreiros da União;

| b) | A recolha de dados sobre a xaputa (Brama brama — código da FAO: POA); |
| --- | --- |

b)

A recolha de dados sobre a xaputa (Brama brama — código da FAO: POA);

| c) | A tomada em consideração dos recursos demersais nas capturas do segmento artesanal; |
| --- | --- |

c)

A tomada em consideração dos recursos demersais nas capturas do segmento artesanal;

| d) | A caracterização das devoluções e das capturas acessórias. |
| --- | --- |

d)

A caracterização das devoluções e das capturas acessórias.

As observações científicas são necessárias para acompanhar a atividade de pesca, nomeadamente para:

| a) | A repartição das capturas por espécie e arte; |
| --- | --- |

a)

A repartição das capturas por espécie e arte;

| b) | As estruturas de tamanho das espécies desembarcadas pelos pescadores; |
| --- | --- |

b)

As estruturas de tamanho das espécies desembarcadas pelos pescadores;

| c) | Uma caracterização das devoluções e das capturas acessórias. |
| --- | --- |

c)

Uma caracterização das devoluções e das capturas acessórias.

Nesta perspetiva, os observadores devem cobrir uma viagem por trimestre.

CATEGORIA DE PESCA 4: ATUNEIROS CERCADORES

1.   Zona de pesca

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.0 | N | 17°35.0 | W |
| 2 | 19°21.0 | N | 17°03.0 | W |
| 3 | 19°07.0 | N | 16°58.5 | W |
| 4 | 18°52.0 | N | 16°45.0 | W |
| 5 | 18°42.0 | N | 16°41.0 | W |
| 6 | 18°35.0 | N | 16°39.0 | W |
| 7 | 18°26.0 | N | 16°37.0 | W |
| 8 | 18°22.5 | N | 16°36.0 | W |
| 9 | 17°59.0 | N | 16°33.0 | W |
| 10 | 17°46.0 | N | 16°33.0 | W |
| 11 | 17°36.0 | N | 16°36.0 | W |
| 12 | 17°15.0 | N | 16°45.0 | W |
| 13 | 16°52.0 | N | 16°54.0 | W |
| 14 | 16°38.5 | N | 16°57.0 | W |
| 15 | 16°30.5 | N | 16°58.5 | W |
| 16 | 16°23.0 | N | 17°02.0 | W |
| 17 | 16°11.0 | N | 17°02.0 | W |
| 18 | 16°04.0 | N | 17°02.0 | W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.0

N

17°35.0

W

2

19°21.0

N

17°03.0

W

3

19°07.0

N

16°58.5

W

4

18°52.0

N

16°45.0

W

5

18°42.0

N

16°41.0

W

6

18°35.0

N

16°39.0

W

7

18°26.0

N

16°37.0

W

8

18°22.5

N

16°36.0

W

9

17°59.0

N

16°33.0

W

10

17°46.0

N

16°33.0

W

11

17°36.0

N

16°36.0

W

12

17°15.0

N

16°45.0

W

13

16°52.0

N

16°54.0

W

14

16°38.5

N

16°57.0

W

15

16°30.5

N

16°58.5

W

16

16°23.0

N

17°02.0

W

17

16°11.0

N

17°02.0

W

18

16°04.0

N

17°02.0

W

2.   Artes autorizadas

Rede de cerco

3.   Tamanhos mínimos das espécies-alvo

O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

4.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| - | No respeito das recomendações da CICTA e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus - código da FAO: BSK), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias - código da FAO: WSH), tubarão-toiro (Carcharias taurus - código da FAO: CCT) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus - código da FAO: GAG). |

Autorizadas

Proibidas

-

No respeito das recomendações da CICTA e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus - código da FAO: BSK), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias - código da FAO: WSH), tubarão-toiro (Carcharias taurus - código da FAO: CCT) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus - código da FAO: GAG).

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não enumeradas pela CICTA.

5.   Possibilidades de pesca/Taxas

| Tonelagem de referência | 14 000 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas |
| --- | --- |
| Número de navios autorizados | 29 atuneiros cercadores |
| Taxa forfetária anual | 1 750 EUR por atuneiro cercador |
| Parte calculada com base nas capturas | 75 EUR/t no primeiro, no segundo e no terceiro anos, 80 EUR/t no quarto e quinto anos. |
| Navios de apoio | Taxa de autorização de navios de apoio: 3 500 EUR por navio e por ano. |

Tonelagem de referência

14 000 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas

Número de navios autorizados

29 atuneiros cercadores

Taxa forfetária anual

1 750 EUR por atuneiro cercador

Parte calculada com base nas capturas

75 EUR/t no primeiro, no segundo e no terceiro anos, 80 EUR/t no quarto e quinto anos.

Navios de apoio

Taxa de autorização de navios de apoio: 3 500 EUR por navio e por ano.

6.   Observações adicionais

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

Aplicam-se as recomendações da CICTA sobre tubarões e dispositivos de concentração de peixes (DCP).

CATEGORIA DE PESCA 5: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

1.   Zona de pesca

Palangreiros de superfície

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.0 N | 17°35.0 W |
| 2 | 19°21.0N | 17°03.0 W |
| 3 | 19°07.0N | 16°58.5 W |
| 4 | 18°52.0 N | 16°45.0 W |
| 5 | 18°42.0 N | 16°41.0 W |
| 6 | 18°35.0 N | 16°39.0 W |
| 7 | 18°26.0 N | 16°37.0 W |
| 8 | 18°22.5 N | 16°36.0 W |
| 9 | 17°59.0 N | 16°33.0 W |
| 10 | 17°46.0 N | 16°33.0 W |
| 11 | 17°36.0 N | 16°36.0 W |
| 12 | 17°15.0 N | 16°45.0 W |
| 13 | 16°52.0 N | 16°54.0 W |
| 14 | 16°38.5 N | 16°57.0 W |
| 15 | 16°30.5 N | 16°58.5 W |
| 16 | 16°23.0 N | 17°02.0 W |
| 17 | 16°11.0 N | 17°02.0 W |
| 18 | 16°04.0 N | 17°02.0 W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.0 N

17°35.0 W

2

19°21.0N

17°03.0 W

3

19°07.0N

16°58.5 W

4

18°52.0 N

16°45.0 W

5

18°42.0 N

16°41.0 W

6

18°35.0 N

16°39.0 W

7

18°26.0 N

16°37.0 W

8

18°22.5 N

16°36.0 W

9

17°59.0 N

16°33.0 W

10

17°46.0 N

16°33.0 W

11

17°36.0 N

16°36.0 W

12

17°15.0 N

16°45.0 W

13

16°52.0 N

16°54.0 W

14

16°38.5 N

16°57.0 W

15

16°30.5 N

16°58.5 W

16

16°23.0 N

17°02.0 W

17

16°11.0 N

17°02.0 W

18

16°04.0 N

17°02.0 W

Atuneiros com canas

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.0 N | 17°18.0 W |
| 2 | 19°21.0 N | 16°47.0 W |
| 3 | 19°21.0 N | 16°44.0 W |
| 4 | 19°10.0 N | 16°40.0 W |
| 5 | 18°58.0 N | 16°26.0 W |
| 6 | 18°43.0 N | 16°22.0 W |
| 7 | 18°36.0 N | 16°20.5 W |
| 8 | 18°18.0 N | 16°15.0 W |
| 9 | 18°02.5 N | 16°14.0 W |
| 10 | 17°34.0 N | 16°17.5 W |
| 11 | 16°56.0 N | 16°33.0 W |
| 12 | 16°22.0 N | 16°43.0 W |
| 13 | 16°04.0 N | 16°43.0 W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.0 N

17°18.0 W

2

19°21.0 N

16°47.0 W

3

19°21.0 N

16°44.0 W

4

19°10.0 N

16°40.0 W

5

18°58.0 N

16°26.0 W

6

18°43.0 N

16°22.0 W

7

18°36.0 N

16°20.5 W

8

18°18.0 N

16°15.0 W

9

18°02.5 N

16°14.0 W

10

17°34.0 N

16°17.5 W

11

16°56.0 N

16°33.0 W

12

16°22.0 N

16°43.0 W

13

16°04.0 N

16°43.0 W

Pesca com isco vivo

A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.0 N | 17°06.0 W |
| 2 | 19°48.5 N | 16°45.0 W |
| 3 | 19°21.0 N | 16°45.0 W |
| 4 | 19°15.0 N | 16°31.0 W |
| 5 | 19°13.2 N | 16°30.0 W |
| 6 | 19°10.5 N | 16°26.0 W |
| 7 | 19°09.0 N | 16°33.5 W |
| 8 | 18°46.0 N | 16°12.8 W |
| 9 | 18°37.4 N | 16°10.7 W |
| 10 | 18°34.0 N | 16°10.0 W |
| 11 | 18°27.0 N | 16°07.0 W |
| 12 | 17°59.0 N | 16°05.0 W |
| 13 | 17°57.8 N | 16°04.0 W |
| 14 | 17°46.0 N | 16°06.0 W |
| 15 | 17°33.0 N | 16°08.0 W |
| 16 | 17°12.0 N | 16°15.0 W |
| 17 | 16°39.0 N | 16°29.0 W |
| 18 | 16°18.0 N | 16°34.0 W |
| 19 | 16°16.0 N | 16°34.0 W |
| 20 | 16°13.0 N | 16°34.0 W |
| 21 | 16°04.0 N | 16°33.0 W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.0 N

17°06.0 W

2

19°48.5 N

16°45.0 W

3

19°21.0 N

16°45.0 W

4

19°15.0 N

16°31.0 W

5

19°13.2 N

16°30.0 W

6

19°10.5 N

16°26.0 W

7

19°09.0 N

16°33.5 W

8

18°46.0 N

16°12.8 W

9

18°37.4 N

16°10.7 W

10

18°34.0 N

16°10.0 W

11

18°27.0 N

16°07.0 W

12

17°59.0 N

16°05.0 W

13

17°57.8 N

16°04.0 W

14

17°46.0 N

16°06.0 W

15

17°33.0 N

16°08.0 W

16

17°12.0 N

16°15.0 W

17

16°39.0 N

16°29.0 W

18

16°18.0 N

16°34.0 W

19

16°16.0 N

16°34.0 W

20

16°13.0 N

16°34.0 W

21

16°04.0 N

16°33.0 W

2.   Artes autorizadas

Atuneiros com canas: cana e rede de arrasto (para a pesca com isco vivo).

Palangreiros de superfície: palangre de superfície.

3.   Malhagem mínima autorizada:

16 mm (pesca de isco vivo).

4.   Tamanhos mínimos das espécies-alvo

O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

5.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| - | No respeito das recomendações da CICTA e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus - código da FAO: BSK), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias - código da FAO: WSH), tubarão-toiro (Carcharias taurus - código da FAO: CCT) e GAG). |

Autorizadas

Proibidas

-

No respeito das recomendações da CICTA e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus - código da FAO: BSK), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias - código da FAO: WSH), tubarão-toiro (Carcharias taurus - código da FAO: CCT) e GAG).

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no presente ponto.

6.   Possibilidades de pesca/Taxas

| Tonelagem de referência | 7 000 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas |
| --- | --- |
| Número de navios autorizados | 15 atuneiros com canas ou palangreiros |
| Taxa forfetária anual | • | 2 500 EUR por atuneiro com canas e |

Tonelagem de referência

7 000 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas

Número de navios autorizados

15 atuneiros com canas ou palangreiros

Taxa forfetária anual

•

2 500 EUR por atuneiro com canas e

| • | 3 500 EUR por palangreiro de superfície, |
| --- | --- |

•

3 500 EUR por palangreiro de superfície,

Parte calculada com base nas capturas

75 EUR/t no primeiro, no segundo e no terceiro anos, 80 EUR/t no quarto e quinto anos.

7.   Observações adicionais

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

Pesca com isco vivo

A atividade de pesca com isco é limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim desta atividade são comunicados à CGM.

As Partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pescar ou recolher o isco vivo necessário à atividade destes navios. No caso de estas atividades serem exercidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades são fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a CGM.

CATEGORIA DE PESCA 6: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA

1.   Zona de pesca

| I. | A partir do primeiro dia de aplicação do Protocolo e até adoção pela Mauritânia e à notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.o, n.o 9, do Protocolo, a pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:






  a) | A norte do paralelo 19°00,00N, a linha que une as seguintes coordenadas:






  20°46.00 N | 17°13.00 W |
| --- | --- | --- | --- |
| 20°36.00 N | 17°17.00 W |
| 20°36.00 N | 17°30.00 W |
| 20°21.50 N | 17°30.00 W |
| 20°10.00 N | 17°35.00 W |
| 20°00.00 N | 17°30.00 W |
| 19°45.00 N | 17°05.00 W |
| 19°00.00 N | 16°34.50 W |
| 19°00.00 N | 16°39.50 W |

I.

a)

A norte do paralelo 19°00,00N, a linha que une as seguintes coordenadas:

20°46.00 N

17°13.00 W

20°36.00 N

17°17.00 W

20°36.00 N

17°30.00 W

20°21.50 N

17°30.00 W

20°10.00 N

17°35.00 W

20°00.00 N

17°30.00 W

19°45.00 N

17°05.00 W

19°00.00 N

16°34.50 W

19°00.00 N

16°39.50 W

| b) | A sul do paralelo 19°00,00N, até ao paralelo 17o30N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar; |
| --- | --- |

b)

A sul do paralelo 19°00,00N, até ao paralelo 17o30N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar;

| c) | A sul do paralelo 17o30N: a linha que une as seguintes coordenadas:






  17°30.00 N | 16°17.00 W |
| --- | --- | --- |
| 17°12.00 N | 16°23.00 W |
| 16°36.00 N | 16°42.00 W |
| 16°13.00 N | 16°40.00 W |
| 16°04.00 N | 16°41.00 W |

c)

A sul do paralelo 17o30N: a linha que une as seguintes coordenadas:

17°30.00 N

16°17.00 W

17°12.00 N

16°23.00 W

16°36.00 N

16°42.00 W

16°13.00 N

16°40.00 W

16°04.00 N

16°41.00 W

Para as zonas calculadas a partir da linha de baixa-mar, a comissão mista pode substituir as linhas de delimitação de zonas por uma série de coordenadas geográficas.

| II | A partir da adoção pela Mauritânia e da notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.o, n.o 9, do Protocolo, a zona de pesca está situada a oeste da linha que une as seguintes coordenadas.







  Pontos | Coordenadas |
| --- | --- | --- |
| 1 | 20°46.00 N | 17°13.00 W |
| 2 | 20°36.00 N | 17°17.00 W |
| 3 | 20°36.00 N | 17°24.00 W |
| 4 | 20°10.00 N | 17°33.00 W |
| 5 | 19°57.00 N | 17°25.00 W |
| 6 | 19°46.00 N | 17°04.00 W |
| 7 | 19°21.00 N | 16°51.00 W |
| 8 | 19°12.00 N | 16°44.00 W |
| 9 | 19°09.05 N | 16°43.00 W |
| 10 | 19°07.80 N | 16°42.05 W |
| 11 | 18°59.65 N | 16°29.85 W |
| 12 | 18°51.90 N | 16°26.65 W |
| 13 | 18°34.60 N | 16°22.95 W |
| 14 | 18°33.90 N | 16°22.70 W |
| 15 | 18°19.95 N | 16°18.85 W |
| 16 | 17°59.80 N | 16°17.70 W |
| 17 | 17°33.00 N | 16°20.20 W |
| 18 | 17°30.00 N | 16°21.00 W |
| 19 | 17°30.00 N | 16°17.00 W |
| 20 | 17°12.00 N | 16°23.50 W |
| 21 | 16°36.00 N | 16°42.00 W |
| 22 | 16°13.00 N | 16°40.00 W |
| 23 | 16°04.00 N | 16°41.00 W |

II

Pontos

Coordenadas

1

20°46.00 N

17°13.00 W

2

20°36.00 N

17°17.00 W

3

20°36.00 N

17°24.00 W

4

20°10.00 N

17°33.00 W

5

19°57.00 N

17°25.00 W

6

19°46.00 N

17°04.00 W

7

19°21.00 N

16°51.00 W

8

19°12.00 N

16°44.00 W

9

19°09.05 N

16°43.00 W

10

19°07.80 N

16°42.05 W

11

18°59.65 N

16°29.85 W

12

18°51.90 N

16°26.65 W

13

18°34.60 N

16°22.95 W

14

18°33.90 N

16°22.70 W

15

18°19.95 N

16°18.85 W

16

17°59.80 N

16°17.70 W

17

17°33.00 N

16°20.20 W

18

17°30.00 N

16°21.00 W

19

17°30.00 N

16°17.00 W

20

17°12.00 N

16°23.50 W

21

16°36.00 N

16°42.00 W

22

16°13.00 N

16°40.00 W

23

16°04.00 N

16°41.00 W

De dezembro a março, é autorizada a pesca na zona delimitada pelas coordenadas abaixo indicadas. Esta sazonalidade pode ser alterada pela comissão mista após consulta do comité científico conjunto independente:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.00 N | 17°13.00 W |
| 2 | 20°36.00 N | 17°17.00 W |
| 3 | 20°36.00 N | 17°11.00 W |
| 4 | 20°46.00 N | 17°03.00 W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.00 N

17°13.00 W

2

20°36.00 N

17°17.00 W

3

20°36.00 N

17°11.00 W

4

20°46.00 N

17°03.00 W

2.   Artes autorizadas

Rede de arrasto pelágico:

O saco da rede de arrasto pode ser reforçado com um pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com exceção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, e a rede de arrasto deve ser exclusivamente utilizada para a pesca dirigida aos pequenos pelágicos autorizados.

3.   Malhagem mínima autorizada:

40 mm.

4.   Tamanhos mínimos das espécies-alvo

O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

5.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) | Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula (Loligo vulgaris – código da FAO :SQR) |

Autorizadas

Proibidas

3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)

Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula (Loligo vulgaris – código da FAO :SQR)

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no presente ponto.

6.   Possibilidades de pesca/Taxas

| Periodicidade | Licença trimestral — TAC anual |
| --- | --- |
| TAC (em toneladas) | 225 000 toneladas de pequenos pelágicos, com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União para o acesso |
| Número de navios | O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 19. |
| Taxa | 75 EUR/t para sardinhas e sardinelas
  140 EUR/t para carapaus e sardas
  123 EUR/t para outros pelágicos (3) |
| A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.
  A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo. |

Periodicidade

Licença trimestral — TAC anual

TAC (em toneladas)

225 000 toneladas de pequenos pelágicos, com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União para o acesso

Número de navios

O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 19.

Taxa

75 EUR/t para sardinhas e sardinelas

140 EUR/t para carapaus e sardas

123 EUR/t para outros pelágicos (3)

A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

Os armadores da União dos arrastões congeladores de pesca pelágica devem participar numa política de distribuição de pescado às populações necessitadas, contribuindo com 2 % das respetivas capturas após uma viagem.

7.   Observações científicas

A presença de dois observadores científicos mauritanos é obrigatória a bordo de todos os navios desta categoria. Os observadores devem, nomeadamente, medir os peixes sob o convés e controlar simultaneamente as capturas acessórias no convés de trabalho.

Se os observadores não conseguirem cobrir todas as viagens, todos os arrastões pelágicos devem embarcar uma equipa de dois observadores científicos pelo menos sempre que o IMROP o solicite. Caso um arrastão se recuse a embarcar observadores científicos, não será autorizado a sair do porto.

O IMROP deve estabelecer uma amostragem equilibrada dos diferentes segmentos da frota.

O número de missões dependerá do esforço total (número total de arrastões na zona) e da variabilidade espacial e temporal das capturas.

Para além das observações a bordo, a Mauritânia organiza igualmente observações em terra. Os dados assim recolhidos devem ser disponibilizados ao comité científico conjunto independente e ao CECAF. Realizar uma amostragem por mês e por local de desembarque em toda a subregião. A taxa mínima de amostragem é de uma amostra (mínimo de 100 indivíduos por 1 000 toneladas de capturas) (ref CECAF 2019).

8.   Observações adicionais

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 7 podem ser utilizadas até um máximo de duas licenças por mês.

Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Pesca, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Pesca, a decisão de repouso biológico tem força executória no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

CATEGORIA DE PESCA 7: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA

1.   Zona de pesca

| I. | A partir do primeiro dia de aplicação do Protocolo e até adoção pela Mauritânia e à notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.o, n.o 9, do Protocolo, a pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma:






  a) | A norte do paralelo 19°00,00N, a linha que une as seguintes coordenadas:






  20°46.00 N | 17°13.00 W |
| --- | --- | --- | --- |
| 20°36.00 N | 17°17.00 W |
| 20°36.00 N | 17°30.00 W |
| 20°21.50 N | 17°30.00 W |
| 20°10.00 N | 17°35.00 W |
| 20°00.00 N | 17°30.00 W |
| 19°45.00 N | 17°05.00 W |
| 19°00.00 N | 16°34.50 W |
| 19°00.00 N | 16°39.50 W |

I.

a)

A norte do paralelo 19°00,00N, a linha que une as seguintes coordenadas:

20°46.00 N

17°13.00 W

20°36.00 N

17°17.00 W

20°36.00 N

17°30.00 W

20°21.50 N

17°30.00 W

20°10.00 N

17°35.00 W

20°00.00 N

17°30.00 W

19°45.00 N

17°05.00 W

19°00.00 N

16°34.50 W

19°00.00 N

16°39.50 W

| b) | A sul do paralelo 19°00,00N, até ao paralelo 17o30N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar; |
| --- | --- |

b)

A sul do paralelo 19°00,00N, até ao paralelo 17o30N, a 20 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar;

| c) | A sul do paralelo 17o30N: a linha que une as seguintes coordenadas:






  17°30.00 N | 16°17.00 W |
| --- | --- | --- |
| 17°12.00 N | 6°23.00 W |
| 16°36.00 N | 16°42.00 W |
| 16°13.00 N | 16°40.00 W |
| 16°04.00 N | 16°41.00 W |

c)

A sul do paralelo 17o30N: a linha que une as seguintes coordenadas:

17°30.00 N

16°17.00 W

17°12.00 N

6°23.00 W

16°36.00 N

16°42.00 W

16°13.00 N

16°40.00 W

16°04.00 N

16°41.00 W

Para as zonas calculadas a partir da linha de baixa-mar, a comissão mista pode substituir as linhas de delimitação de zonas por uma série de coordenadas geográficas.

| II. | A partir da adoção pela Mauritânia e da notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.o, n.o 9, do Protocolo, a zona de pesca está situada a oeste da linha que une as seguintes coordenadas.







  Pontos | Coordenadas |
| --- | --- | --- |
| 1 | 20°46.00 N | 17°13.00 W |
| 2 | 20°36.00 N | 17°17.00 W |
| 3 | 20°36.00 N | 17°24.00 W |
| 4 | 20°10.00 N | 17°33.00 W |
| 5 | 19°57.00 N | 17°25.00 W |
| 6 | 19°46.00 N | 17°04.00 W |
| 7 | 19°21.00 N | 16°51.00 W |
| 8 | 19°12.00 N | 16°44.00 W |
| 9 | 19°09.05 N | 16°43.00 W |
| 10 | 19°07.80 N | 16°42.05 W |
| 11 | 18°59.65 N | 16°29.85 W |
| 12 | 18°51.90 N | 16°26.65 W |
| 13 | 18°34.60 N | 16°22.95 W |
| 14 | 18°33.90 N | 16°22.70 W |
| 15 | 18°19.95 N | 16°18.85 W |
| 16 | 17°59.80 N | 16°17.70 W |
| 17 | 17°33.00 N | 16°20.20 W |
| 18 | 17°30.00 N | 16°21.00 W |
| 19 | 17°30.00 N | 16°17.00 W |
| 20 | 17°12.00 N | 16°23.50 W |
| 21 | 16°36.00 N | 16°42.00 W |
| 22 | 16°13.00 N | 16°40.00 W |
| 23 | 16°04.00 N | 16°41.00 W |

II.

Pontos

Coordenadas

1

20°46.00 N

17°13.00 W

2

20°36.00 N

17°17.00 W

3

20°36.00 N

17°24.00 W

4

20°10.00 N

17°33.00 W

5

19°57.00 N

17°25.00 W

6

19°46.00 N

17°04.00 W

7

19°21.00 N

16°51.00 W

8

19°12.00 N

16°44.00 W

9

19°09.05 N

16°43.00 W

10

19°07.80 N

16°42.05 W

11

18°59.65 N

16°29.85 W

12

18°51.90 N

16°26.65 W

13

18°34.60 N

16°22.95 W

14

18°33.90 N

16°22.70 W

15

18°19.95 N

16°18.85 W

16

17°59.80 N

16°17.70 W

17

17°33.00 N

16°20.20 W

18

17°30.00 N

16°21.00 W

19

17°30.00 N

16°17.00 W

20

17°12.00 N

16°23.50 W

21

16°36.00 N

16°42.00 W

22

16°13.00 N

16°40.00 W

23

16°04.00 N

16°41.00 W

De dezembro a março, é autorizada a pesca na zona delimitada pelas coordenadas abaixo indicadas. Esta sazonalidade pode ser alterada pela comissão mista após consulta do comité científico conjunto independente:

| Pontos | Coordenadas |
| --- | --- |
| 1 | 20°46.00 N | 17°13.00 W |
| 2 | 20°36.00 N | 17°17.00 W |
| 3 | 20°36.00 N | 17°11.00 W |
| 4 | 20°46.00 N | 17°03.00 W |

Pontos

Coordenadas

1

20°46.00 N

17°13.00 W

2

20°36.00 N

17°17.00 W

3

20°36.00 N

17°11.00 W

4

20°46.00 N

17°03.00 W

A zona de pesca pode ser alterada pela comissão mista após consulta do comité científico conjunto independente.

2.   Artes autorizadas

Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial:

O saco da rede de arrasto pode ser reforçado com um pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com exceção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, e a rede de arrasto deve ser exclusivamente utilizada para a pesca dirigida aos pequenos pelágicos autorizados.

3.   Malhagem mínima autorizada

40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores.

4.   Tamanhos mínimos das espécies-alvo

O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 5).

A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas no apêndice 5.

5.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| 3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo) | Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula |

Autorizadas

Proibidas

3 % do total da espécie ou do grupo de espécies-alvo autorizadas (peso vivo)

Crustáceos ou cefalópodes, com exceção da lula

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas no presente ponto.

6.   Possibilidades de pesca/Taxas

| TAC (em toneladas) | 15 000 toneladas por ano de pequenos pelágicos
  Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas da quantidade total admissível de capturas prevista na categoria 6. |
| --- | --- |
| Número de navios | O número de navios autorizados simultaneamente está limitado a dois, o que equivale a duas licenças trimestrais para os arrastões congeladores de pesca pelágica da categoria 6. |
| Periodicidade | Licença trimestral — TAC anual |
| Taxa | 75 EUR/t para sardinhas e sardinelas
  140 EUR/t para carapaus e sardas
  123 EUR/t para outros pelágicos |
| | A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.
  A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR/t, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo. |

TAC (em toneladas)

15 000 toneladas por ano de pequenos pelágicos

Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas da quantidade total admissível de capturas prevista na categoria 6.

Número de navios

O número de navios autorizados simultaneamente está limitado a dois, o que equivale a duas licenças trimestrais para os arrastões congeladores de pesca pelágica da categoria 6.

Periodicidade

Licença trimestral — TAC anual

Taxa

75 EUR/t para sardinhas e sardinelas

140 EUR/t para carapaus e sardas

123 EUR/t para outros pelágicos

A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio é autorizado a pescar, tendo em conta as capturas da espécie-alvo efetuadas nesse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR/t, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O adiantamento é deduzido do montante calculado nos termos do primeiro parágrafo.

7.   Observações adicionais

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Pesca, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Pesca, a decisão de repouso biológico tem força executória no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

CATEGORIA DE PESCA 8: CEFALÓPODES

1.   Zona de pesca

p.m.

2.   Artes autorizadas

p.m.

3.   Malhagem mínima autorizada

p.m.

4.   Capturas acessórias

| Autorizadas | Proibidas |
| --- | --- |
| p.m. | p.m. |

Autorizadas

Proibidas

p.m.

p.m.

5.   Arqueação autorizada/Taxas

| Período | Ano 1 | Ano 2 |
| --- | --- | --- |
| Volume de capturas autorizado (em toneladas) | p.m. | p.m. |
| Taxa | p.m. | p.m. |

Período

Ano 1

Ano 2

Volume de capturas autorizado (em toneladas)

p.m.

p.m.

Taxa

p.m.

p.m.

6.   Observações

p.m.

Apêndice 3

FORMULARIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

I-   REQUERENTE

| 1. | Nome do armador: . ... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Endereço do armador: ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Telefone: ...Fax: ....Correio eletrónico:... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Nome da associação ou do consignatário: ... |
| --- | --- |

4.

| 5. | Endereço da associação ou do consignatário: ...
  ........ |
| --- | --- |

5.

........

| 6. | Telefone:...Fax: ....Correio eletrónico: ........ |
| --- | --- |

6.

| 7. | Nome do capitão: ................Nacionalidade:... |
| --- | --- |

7.

II   - NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO

| 1. | Nome do navio: ...... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Nacionalidade do pavilhão: ....... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Número de registo externo: ......... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Número CFR : ... |
| --- | --- |

4.

| 5. | Número OMI (caso exista): ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Número do registo CICTA (categorias 4 e 5 e navios de apoio) |
| --- | --- |

6.

| 7. | Porto de armamento: .......... |
| --- | --- |

7.

| 8. | Ano e local de construção: ... |
| --- | --- |

8.

| 9. | Indicativo de chamada rádio: ...Frequência de chamada rádio: ....... |
| --- | --- |

9.

| 10. | Material do casco: | Aço ☐ | Madeira ☐ | Poliéster ☐ | Outro ☐ |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

10.

Material do casco:

Aço ☐

Madeira ☐

Poliéster ☐

Outro ☐

| 11. | Baliza(s) VMS: número(s) de série: ....
  Modelo(s): ......
  Código de identificação |
| --- | --- |

11.

Modelo(s): ......

Código de identificação

Operador(es) satélite: ...

III   - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO

| 1. | Comprimento (ff): : ......Largura: .......... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Arqueação (expressa em GT): .... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Potência do motor principal em kW: : ...Marca: ........Tipo: ....... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Tipo de navio: ......Categoria de pesca: ......... |
| --- | --- |

4.

| 5. | Artes de pesca: ....... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Número total de tripulantes a bordo: .............
  Dos quais pescadores mauritanos: |
| --- | --- |

6.

Dos quais pescadores mauritanos:

| 7. | Modo de conservação a bordo: | Fresco ☐ | Refrigeração ☐ | Misto ☐ | Congelação ☐ |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

7.

Modo de conservação a bordo:

Fresco ☐

Refrigeração ☐

Misto ☐

Congelação ☐

| 8. | Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): ............... |
| --- | --- |

8.

| 9. | Capacidade dos porões: ..........Número: ...... |
| --- | --- |

9.

| 10. | Autorização de pesca solicitada para o período de (J/MM/AAA): .../.../... até: .../.../...
  Feito em ........., em ....
  Assinatura do requerente ............. |
| --- | --- |

10.

Feito em ........., em ....

Assinatura do requerente .............

Apêndice 4

LISTA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DIÁRIO DE PESCA DA MAURITÂNIA

1.   Informações relativas à viagem de pesca: informações transmitidas no fim da viagem

| a) | Nomes e registo do navio; |
| --- | --- |

a)

Nomes e registo do navio;

| b) | Pavilhão do navio; |
| --- | --- |

b)

Pavilhão do navio;

| c) | Tipos de concessão; |
| --- | --- |

c)

Tipos de concessão;

| d) | Segmento de pesca; |
| --- | --- |

d)

Segmento de pesca;

| e) | Artes autorizadas; |
| --- | --- |

e)

Artes autorizadas;

| f) | Data de saída para o mar; |
| --- | --- |

f)

Data de saída para o mar;

| g) | Data de regresso ao porto; |
| --- | --- |

g)

Data de regresso ao porto;

| h) | Quantidade por espécie e categoria comercial. |
| --- | --- |

h)

Quantidade por espécie e categoria comercial.

2.   Informações por operações de pesca

| a) | Data; |
| --- | --- |

a)

Data;

| b) | Hora de início da operação; |
| --- | --- |

b)

Hora de início da operação;

| c) | Duração da operação; |
| --- | --- |

c)

Duração da operação;

| d) | Arte utilizada; |
| --- | --- |

d)

Arte utilizada;

| e) | Latitude; |
| --- | --- |

e)

Latitude;

| f) | Longitude; |
| --- | --- |

f)

Longitude;

| g) | Capturas totais estimadas antes da triagem; |
| --- | --- |

g)

Capturas totais estimadas antes da triagem;

| h) | Capturas retidas por espécie: as espécies a seguir enumeradas devem ser declaradas sistematicamente sempre que sejam encontradas, independentemente da quantidade capturada; |
| --- | --- |

h)

Capturas retidas por espécie: as espécies a seguir enumeradas devem ser declaradas sistematicamente sempre que sejam encontradas, independentemente da quantidade capturada;

| i) | Temperatura da água à superfície (facultativo); |
| --- | --- |

i)

Temperatura da água à superfície (facultativo);

| j) | Velocidade e direção do vento (facultativo); |
| --- | --- |

j)

Velocidade e direção do vento (facultativo);

| k) | Estado do mar (agitado, moderadamente agitado, calmo) (facultativo).










  NOME CIENTÍFICO | Código da FAO | NOME COMERCIAL | NOME ÁRABE | NOME FRANCÊS | NOME INGLÊS |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ALECTIS ALEXANDRINUS | ALA | SALBA | جمل اسكندري | Cordonnier bossu | Alexandria pompano |
| ARGYROSOMUS REGIUS | MGR | CORVINA | مسقار | Maigre commun | Meagre |
| ARISTEUS VARIDENS | ARV | ALISTADO | جمبري | Gambon rayé | Striped red shrimp |
| ARIUS spp. | AWX | MACHARON | سمكة القط | Machoiron | Cat fish |
| BRACHYDEUTERUS AURITUS | GRB | PELLON | صرع | Lippu pelon | Bigeye grunt |
| BRANCHIOSTEGUS SEMIFASCIATUS | TIS | AMADAI | بقل الماء | Tile zèbre | Zebre tilefish |
| BROTULA BARBATA | BRD | BERTORELLA | بروتيلا | Brotule barbée | Bearded brotula |
| CAMPOGRAMMA GLAYCOS | VAD | LICHE | سمك القردل | Liche lirio | Vadigo |
| CHELIDONICHTHYS LUCERNA | GUU | GALLE | مرعب مصوت | Grondin perlon | Tub gurnard |
| CHLOROSCOMBRUS CHRYSURUS | BUA | SAR PLAT | بياض بومبر | Sapater | Atlantic bumper |
| CONGER CONGER | COE | CANGRJO | أنقليس البحر الأوربي | Congre d'Europe | European conger |
| CYMBIUM CYMBIUM | YBC | CYMBIUM | خطم حلزوني | Volute trompe de cochon | Pig's snout volute |
| CYNOGLOSSUS CADENATI | YOI | LENGUA | سمك موسى الغاني | Sole langue du Ghana | Ghanaian tonguesole |
| CARANX RHONCHUS | HMY | CHINCHARD JAUNE | شاخور أصفر | Carangue jone | scad, false scad, tenfinned horse mackerel |
| DENTEX DENTEX | DEC | RENKODAI | بصّاص (مسنن شائع) | Denté commun | Common dentex |
| DENTEX MACROPHTHALMUS | DEL | CACHICHO | بحلق (مسنن جاحظ) | Denté à gros yeux | Large-eye dentex |
| DENTEX spp. | DEX | DANTEX | مسنن | Denté | Dentex |
| DICENTRARCHUS PUNCTATUS | SPU | BAILA | قاروص أرقط | Bar tacheté | Spotted seabass |
| DICOLOGLOSSA CUNEATA | CET | ACEDIA | صول إسفيني | Céteau | Wedge sole |
| DIPLODUS SARGUS | SWA | SARGO | سرغوس | Sar commun | White seabream |
| ENGRAULIS ENCRASICOLUS | ANE | ANCHOVA | أنشوجة | Anchois | European anchovy |
| EPINEPHELUS AENEUS | GPW | CHERNE | هامور أبيض | Mérou blanc | White grouper |
| EPINEPHELUS COSTAE | EPK | ABAE | هامور | Mérou badèche | Golden grouper, Alexandia seabass |
| EPINEPHELUS GOREENSIS | EEG | MEROU | هامور وردي | Mérou de Gorée | Dungat grouper |
| EPINEPHELUS | GPX | BADECH | هامور | Badech | Grouper |
| ETHMALOSA FIMBRIATA | BOA | OBO | سمكة الأوبو | Ethmalose d'Afrique | Bonga shad |
| GERYON MARITEA | GER | BOCA | سرطان البحر | Géryon Ouest-Africain | West African gryon |
| HOLOTHURIS spp. | HFT | CONCOMBRE | خيار البحر | Concombre de mer | Sea cucumber |
| KATSUWONUS PELAMIS | SKJ | LISTAO (BONITE) | بونيت مخطط البحر | Listao | Skipjack tuna |
| LEPTOCHARIAS SMITHII | CLL | CAZON | كلب البحر كبير الشفاه | Missole barbue | Barbeled houndshark |
| LITHOGNATHUS MORMYRUS | SSB | HERRERA | شعم مخطط | Marbré | Sand steenbras |
| LIZA AURATA | MGA | CABEZOTE | بوري دهبان | Mulet doré | Golden grey mullet |
| LOLIGO VULGARIS | SQR | CALAMAR | حبّار | Encornet | European squid |
| LOPHIUS spp. | MVA | RAPE | سمك عفريت البحر الافريقي | Baudroie africaine | Shortspine African angler |
| MERLUCCIUS spp. (POLI ET SENEGALENSIS) | HKE | MERLUSSA | نازلي شائع | Merlu | Hake |
| MERLUCCIUS MERLUCCIUS | HKE | MERLUSSA | نازلي شائع | Merlu | Hake |
| MUGIL CEPHALUS | MUF | HUEVAS | بوري كبير الرأس | Mulet à grosse tête | Flathead grey mullet |
| MULLUS BARBATUS | MUT | SALMONETTE | سلطان إبراهيم رملي | Rouget de vase | Red mullet |
| MURAENA HELENA | MMH | MORINA | مورينا | Morina | Morina |
| MUSTELUS MUSTELUS | SMD | TOLLO | كلب ناعم | Missole lisse | Smooth-hound |
| OCTOPUS VULGARIS | OCC | TAKO | أخطبوط | Pieuvre | Common octopus |
| OMMASTREPHES BARTRAMI | OFJ | POTA | الحبار المجنح | Encornet volant | Neon flying squid |
| ORCYNOPSIS UNICOLOR | BOP | PALOMETE | تونة منبسطة | Palomète | Plain bonito |
| PAGELLUS ACARNE | SBA | BESUGO | مرجان أبو نقطة | Pageot acarne | Axillary seabream |
| PAGELLUS BELLOTTII | PAR | PAGEOT | مرجان أحمر | Pageot à tache rouge | Red pandora |
| PALINURUS MAURITANICUS | PSL | CABEZA LANGOSTA ROSE | جراد البحر الموريتاني | Langouste rose | Pink spiny lobster |
| PANULIRUS REGIUS | LOY | CABEZA LANGOSTA | جراد البحر الأخضر | Langouste royale | Royal spiny lobster |
| PARAPENAEUS LONGIROSTRIS | DPS | GAMBA | جمبري، قريدس وردي | Crevette rose du large | Deep-water rose shrimp |
| SOLEA LASCARIS | SOS | SOLLA | صول رملي | Sole | Flatfish |
| PENAEUS KERATHURUS | TGS | CAMARON | جمبري مخطط | Caramote | Caramote prawn |
| PENAEUS NOTIALIS | SOP | LANGOSTINO | جمبري وردي | Crevette rose du Sud | Southern pink shrimp |
| PLECTORHINCHUS MEDITERRANEUS | GBR | BURRO | مرجان المتوسط | Diagramme | Rubberlip grunt |
| PENTANEMUS QUINQUARIUS | PET | TROTA | القبطان الملكي | Capitaine royal | Royal threadfin |
| POMADASYS spp. | BGX | CROCUS | مرعب | Grondeur | Grunts |
| POMADASYS INCISUS | BGR | RONCADOR | قسطارة، مرعب ملون | Grondeur métis | Bastard grunt |
| POMATOMUS SALTATRIX | BLU | SALMON | غنبار، قروص مغربي، قاطع الخيط | Tassergal | Bluefish |
| PSETTODES BELCHERI | SOT | PERRO | الراقود، سمكة الترس | Turbot épineux tacheté | Spottail spiny turbot |
| PSEUDOTOLITHUS SENEGALENSIS | PSS | CORVINATO | حصية الأذن | Otolithe | Casava croaker, captain fish |
| PSEUDOTOLITHUS BRACHYGNATHUS | CKL | CAPITAIN | سمك القبطان | Otolithe gabo | Law croaker |
| PSEUDOTOLITHUS SENEGALENSIS | PSS | CAPITAINE SENEG | حصية الأذن السنغالية | Otolithe sénégalais | Cassava croaker |
| PSEUDOTOLITHUS TYPUS | PTY | CAPITAINE TYPUS | حصية الاذن نانكا | Otolithe nanka | Longneck croaker |
| RAJA spp. | SKA | RAYA | راية | Pocheteaux et raies raja nca | Raja rays nei |
| RHINOBATOS spp. | GUZ | GUITARE | سمكة القيثارة | Raie guitare | Guitarfish |
| SARDA SARDA | BON | PALAMIDA | غزال، البلاسيط المخطط | Bonite à dos rayé | Atlantic bonito |
| SARDINA PILCHARDUS | PIL | SARDINE | سردين أوربي | Sardine | Sardine, Pilchard |
| SARDINELLA AURITA | SAA | SARDINALLE | سردين مبروم | Allache | Round sardinella |
| SCOMBER JAPONICUS | MAS | MACKEREL | إسقمري اسباني (الماكريل) | Maquereau espagnol | Chub mackerel |
| SCORPAENA spp. | SCS | RASCACIO | هلوق | Rascasses nca | Scorpionfishes, rockfishes nei |
| SCYLLARUS ARCTUS | SCY | CIGALE | الزيز | Petite cigale | Lesser slipper lobster |
| SEPIA OFFICINALIS | CTC | MONGO | السبيدج | Seiche commune | Common cuttlefish |
| SERATHEREDON MELANOPTERON | TILAP | TILAPIA | | Tilapia | Blackchin tilapia |
| SOLEA LASCARIS | SOS | PELUDA | سمك موسى الترابي | Sole-pole | Sand sole |
| SOLEA SENEGALENSIS | OAL | LENGUADO RUBIO | سمك اموسى السينغالي | Sole du Sénégal | Senegalese sole |
| SOLEA SOLEA | SOL | LENGUADO | سمك موسى الشائع | Sole commune | Sole |
| PAGRUS AURATUS | GSU | DORADA | قجاج | Dorade royale | Gilt-head bream |
| PAGRUS AURIGA | REA | ROKERA | قجاج مخطط | Pagre rayé | Redbanded seabream |
| PAGRUS PAGRUS | RPG | Pagre | قجاج الشائع | Pagre rouge | Red porgy |
| SPHYRAENA BARRACUDA | GBA | PICODA | زنجور البحر الكبير | Barracuda | Great barracuda |
| SPONDYLIOSOMA CANTHARUS | BRB | CHOPA | ريّس، مرجان رمادي | Dorade grise | Black seabream |
| SQUALUS ACANTHIAS | DGS | CANE | كلب البحر المختار | Aiguillat commun | Picked dogfish |
| STROMATEUS FIATOLA | BLB | FOULLA | زبيدة، السمك الأملس | Fiatole | Blue butterfish |
| SYNAPTURA CADENATI | YNY | LENGUADO TIGRE | سمك موسى المخطط | Sole-ruardon du Golfe | Guinean sole |
| THUNNUS OBESUS | BET | THON | تونة | Thon obèse(=Patudo) | Bigeye tuna |
| TRACHURUS TRACHURUS | HOM | CHINCHARD | شاخور أوربي | Chinchard d'Europe | Atlantic horse mackerel |
| TRACHURUS TRECAE | HMZ | CHINCHARD NOIR | شاخور أسود | Chinchard du Cunène | Cunene horse mackerel |
| TRICHIURUS LEPTURUS | LHT | SABLE | سيف، حزام فضي | Poisson-sabre commun | Largehead hairtail |
| UMBRINA spp. | UBS | BOURROUGATO | البقلة | Ombrines nca | Drums nei |
| URANOSCOPUS spp. | URA | RATA | بومة | Uranoscopes | Stargazers |
| ZENOPSIS CONCHIFER | JOS | PLATIDA | دجاجة الماء الفضية | Saint Pierre argenté | Silvery John dory |
| ZEUS FABER MAURITANICUS | JOD | PIETRO | دجاجة الماء الذهبية | Saint Pierre | John dory |
| SARDINELLA MADERNSIS | SAE | | | Sardinelle plate | |
| BRAMA BRAMA | POA | palometa | | Grande castagnole | Atlantic pomfret |
| PSEUDUPANAEUS PRAYENSIS | GOA | Salmonete | | Rouget | Goatfish |
| SCHEDOPHILUS OVALIS | HDV | Choupa | سمك أسود امْبراطُوري | Rouffe impérial | Imperial blackfish |
| SPARUS CAERULEOSTICTUS | BSC | Daurade rose | | Pagre à points bleus | Gilt-head |
| OUTRAS LULAS | | | | | |
| OUTROS CHOCOS | | | | | |
| OUTROS PEIXES DEMERSAIS | | | | | |
| OUTROS PEIXES PELÁGICOS | | | | | |
| OUTROS CRUSTÁCEOS | | | | | |
| OUTROS MOLUSCOS | | | | | |

k)

Estado do mar (agitado, moderadamente agitado, calmo) (facultativo).

NOME CIENTÍFICO

Código da FAO

NOME COMERCIAL

NOME ÁRABE

NOME FRANCÊS

NOME INGLÊS

ALECTIS ALEXANDRINUS

ALA

SALBA

جمل اسكندري

Cordonnier bossu

Alexandria pompano

ARGYROSOMUS REGIUS

MGR

CORVINA

مسقار

Maigre commun

Meagre

ARISTEUS VARIDENS

ARV

ALISTADO

جمبري

Gambon rayé

Striped red shrimp

ARIUS spp.

AWX

MACHARON

سمكة القط

Machoiron

Cat fish

BRACHYDEUTERUS AURITUS

GRB

PELLON

صرع

Lippu pelon

Bigeye grunt

BRANCHIOSTEGUS SEMIFASCIATUS

TIS

AMADAI

بقل الماء

Tile zèbre

Zebre tilefish

BROTULA BARBATA

BRD

BERTORELLA

بروتيلا

Brotule barbée

Bearded brotula

CAMPOGRAMMA GLAYCOS

VAD

LICHE

سمك القردل

Liche lirio

Vadigo

CHELIDONICHTHYS LUCERNA

GUU

GALLE

مرعب مصوت

Grondin perlon

Tub gurnard

CHLOROSCOMBRUS CHRYSURUS

BUA

SAR PLAT

بياض بومبر

Sapater

Atlantic bumper

CONGER CONGER

COE

CANGRJO

أنقليس البحر الأوربي

Congre d'Europe

European conger

CYMBIUM CYMBIUM

YBC

CYMBIUM

خطم حلزوني

Volute trompe de cochon

Pig's snout volute

CYNOGLOSSUS CADENATI

YOI

LENGUA

سمك موسى الغاني

Sole langue du Ghana

Ghanaian tonguesole

CARANX RHONCHUS

HMY

CHINCHARD JAUNE

شاخور أصفر

Carangue jone

scad, false scad, tenfinned horse mackerel

DENTEX DENTEX

DEC

RENKODAI

بصّاص (مسنن شائع)

Denté commun

Common dentex

DENTEX MACROPHTHALMUS

DEL

CACHICHO

بحلق (مسنن جاحظ)

Denté à gros yeux

Large-eye dentex

DENTEX spp.

DEX

DANTEX

مسنن

Denté

Dentex

DICENTRARCHUS PUNCTATUS

SPU

BAILA

قاروص أرقط

Bar tacheté

Spotted seabass

DICOLOGLOSSA CUNEATA

CET

ACEDIA

صول إسفيني

Céteau

Wedge sole

DIPLODUS SARGUS

SWA

SARGO

سرغوس

Sar commun

White seabream

ENGRAULIS ENCRASICOLUS

ANE

ANCHOVA

أنشوجة

Anchois

European anchovy

EPINEPHELUS AENEUS

GPW

CHERNE

هامور أبيض

Mérou blanc

White grouper

EPINEPHELUS COSTAE

EPK

ABAE

هامور

Mérou badèche

Golden grouper, Alexandia seabass

EPINEPHELUS GOREENSIS

EEG

MEROU

هامور وردي

Mérou de Gorée

Dungat grouper

EPINEPHELUS

GPX

BADECH

هامور

Badech

Grouper

ETHMALOSA FIMBRIATA

BOA

OBO

سمكة الأوبو

Ethmalose d'Afrique

Bonga shad

GERYON MARITEA

GER

BOCA

سرطان البحر

Géryon Ouest-Africain

West African gryon

HOLOTHURIS spp.

HFT

CONCOMBRE

خيار البحر

Concombre de mer

Sea cucumber

KATSUWONUS PELAMIS

SKJ

LISTAO (BONITE)

بونيت مخطط البحر

Listao

Skipjack tuna

LEPTOCHARIAS SMITHII

CLL

CAZON

كلب البحر كبير الشفاه

Missole barbue

Barbeled houndshark

LITHOGNATHUS MORMYRUS

SSB

HERRERA

شعم مخطط

Marbré

Sand steenbras

LIZA AURATA

MGA

CABEZOTE

بوري دهبان

Mulet doré

Golden grey mullet

LOLIGO VULGARIS

SQR

CALAMAR

حبّار

Encornet

European squid

LOPHIUS spp.

MVA

RAPE

سمك عفريت البحر الافريقي

Baudroie africaine

Shortspine African angler

MERLUCCIUS spp. (POLI ET SENEGALENSIS)

HKE

MERLUSSA

نازلي شائع

Merlu

Hake

MERLUCCIUS MERLUCCIUS

HKE

MERLUSSA

نازلي شائع

Merlu

Hake

MUGIL CEPHALUS

MUF

HUEVAS

بوري كبير الرأس

Mulet à grosse tête

Flathead grey mullet

MULLUS BARBATUS

MUT

SALMONETTE

سلطان إبراهيم رملي

Rouget de vase

Red mullet

MURAENA HELENA

MMH

MORINA

مورينا

Morina

Morina

MUSTELUS MUSTELUS

SMD

TOLLO

كلب ناعم

Missole lisse

Smooth-hound

OCTOPUS VULGARIS

OCC

TAKO

أخطبوط

Pieuvre

Common octopus

OMMASTREPHES BARTRAMI

OFJ

POTA

الحبار المجنح

Encornet volant

Neon flying squid

ORCYNOPSIS UNICOLOR

BOP

PALOMETE

تونة منبسطة

Palomète

Plain bonito

PAGELLUS ACARNE

SBA

BESUGO

مرجان أبو نقطة

Pageot acarne

Axillary seabream

PAGELLUS BELLOTTII

PAR

PAGEOT

مرجان أحمر

Pageot à tache rouge

Red pandora

PALINURUS MAURITANICUS

PSL

CABEZA LANGOSTA ROSE

جراد البحر الموريتاني

Langouste rose

Pink spiny lobster

PANULIRUS REGIUS

LOY

CABEZA LANGOSTA

جراد البحر الأخضر

Langouste royale

Royal spiny lobster

PARAPENAEUS LONGIROSTRIS

DPS

GAMBA

جمبري، قريدس وردي

Crevette rose du large

Deep-water rose shrimp

SOLEA LASCARIS

SOS

SOLLA

صول رملي

Sole

Flatfish

PENAEUS KERATHURUS

TGS

CAMARON

جمبري مخطط

Caramote

Caramote prawn

PENAEUS NOTIALIS

SOP

LANGOSTINO

جمبري وردي

Crevette rose du Sud

Southern pink shrimp

PLECTORHINCHUS MEDITERRANEUS

GBR

BURRO

مرجان المتوسط

Diagramme

Rubberlip grunt

PENTANEMUS QUINQUARIUS

PET

TROTA

القبطان الملكي

Capitaine royal

Royal threadfin

POMADASYS spp.

BGX

CROCUS

مرعب

Grondeur

Grunts

POMADASYS INCISUS

BGR

RONCADOR

قسطارة، مرعب ملون

Grondeur métis

Bastard grunt

POMATOMUS SALTATRIX

BLU

SALMON

غنبار، قروص مغربي، قاطع الخيط

Tassergal

Bluefish

PSETTODES BELCHERI

SOT

PERRO

الراقود، سمكة الترس

Turbot épineux tacheté

Spottail spiny turbot

PSEUDOTOLITHUS SENEGALENSIS

PSS

CORVINATO

حصية الأذن

Otolithe

Casava croaker, captain fish

PSEUDOTOLITHUS BRACHYGNATHUS

CKL

CAPITAIN

سمك القبطان

Otolithe gabo

Law croaker

PSEUDOTOLITHUS SENEGALENSIS

PSS

CAPITAINE SENEG

حصية الأذن السنغالية

Otolithe sénégalais

Cassava croaker

PSEUDOTOLITHUS TYPUS

PTY

CAPITAINE TYPUS

حصية الاذن نانكا

Otolithe nanka

Longneck croaker

RAJA spp.

SKA

RAYA

راية

Pocheteaux et raies raja nca

Raja rays nei

RHINOBATOS spp.

GUZ

GUITARE

سمكة القيثارة

Raie guitare

Guitarfish

SARDA SARDA

BON

PALAMIDA

غزال، البلاسيط المخطط

Bonite à dos rayé

Atlantic bonito

SARDINA PILCHARDUS

PIL

SARDINE

سردين أوربي

Sardine

Sardine, Pilchard

SARDINELLA AURITA

SAA

SARDINALLE

سردين مبروم

Allache

Round sardinella

SCOMBER JAPONICUS

MAS

MACKEREL

إسقمري اسباني (الماكريل)

Maquereau espagnol

Chub mackerel

SCORPAENA spp.

SCS

RASCACIO

هلوق

Rascasses nca

Scorpionfishes, rockfishes nei

SCYLLARUS ARCTUS

SCY

CIGALE

الزيز

Petite cigale

Lesser slipper lobster

SEPIA OFFICINALIS

CTC

MONGO

السبيدج

Seiche commune

Common cuttlefish

SERATHEREDON MELANOPTERON

TILAP

TILAPIA

Tilapia

Blackchin tilapia

SOLEA LASCARIS

SOS

PELUDA

سمك موسى الترابي

Sole-pole

Sand sole

SOLEA SENEGALENSIS

OAL

LENGUADO RUBIO

سمك اموسى السينغالي

Sole du Sénégal

Senegalese sole

SOLEA SOLEA

SOL

LENGUADO

سمك موسى الشائع

Sole commune

Sole

PAGRUS AURATUS

GSU

DORADA

قجاج

Dorade royale

Gilt-head bream

PAGRUS AURIGA

REA

ROKERA

قجاج مخطط

Pagre rayé

Redbanded seabream

PAGRUS PAGRUS

RPG

Pagre

قجاج الشائع

Pagre rouge

Red porgy

SPHYRAENA BARRACUDA

GBA

PICODA

زنجور البحر الكبير

Barracuda

Great barracuda

SPONDYLIOSOMA CANTHARUS

BRB

CHOPA

ريّس، مرجان رمادي

Dorade grise

Black seabream

SQUALUS ACANTHIAS

DGS

CANE

كلب البحر المختار

Aiguillat commun

Picked dogfish

STROMATEUS FIATOLA

BLB

FOULLA

زبيدة، السمك الأملس

Fiatole

Blue butterfish

SYNAPTURA CADENATI

YNY

LENGUADO TIGRE

سمك موسى المخطط

Sole-ruardon du Golfe

Guinean sole

THUNNUS OBESUS

BET

THON

تونة

Thon obèse(=Patudo)

Bigeye tuna

TRACHURUS TRACHURUS

HOM

CHINCHARD

شاخور أوربي

Chinchard d'Europe

Atlantic horse mackerel

TRACHURUS TRECAE

HMZ

CHINCHARD NOIR

شاخور أسود

Chinchard du Cunène

Cunene horse mackerel

TRICHIURUS LEPTURUS

LHT

SABLE

سيف، حزام فضي

Poisson-sabre commun

Largehead hairtail

UMBRINA spp.

UBS

BOURROUGATO

البقلة

Ombrines nca

Drums nei

URANOSCOPUS spp.

URA

RATA

بومة

Uranoscopes

Stargazers

ZENOPSIS CONCHIFER

JOS

PLATIDA

دجاجة الماء الفضية

Saint Pierre argenté

Silvery John dory

ZEUS FABER MAURITANICUS

JOD

PIETRO

دجاجة الماء الذهبية

Saint Pierre

John dory

SARDINELLA MADERNSIS

SAE

Sardinelle plate

BRAMA BRAMA

POA

palometa

Grande castagnole

Atlantic pomfret

PSEUDUPANAEUS PRAYENSIS

GOA

Salmonete

Rouget

Goatfish

SCHEDOPHILUS OVALIS

HDV

Choupa

سمك أسود امْبراطُوري

Rouffe impérial

Imperial blackfish

SPARUS CAERULEOSTICTUS

BSC

Daurade rose

Pagre à points bleus

Gilt-head

OUTRAS LULAS

OUTROS CHOCOS

OUTROS PEIXES DEMERSAIS

OUTROS PEIXES PELÁGICOS

OUTROS CRUSTÁCEOS

OUTROS MOLUSCOS

Apêndice 5

LEGISLAÇÃO (4) EM VIGOR RELATIVA AOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS CAPTURAS MANTIDAS A BORDO

«Secção III: Tamanhos e pesos mínimos das espécies»

1.

| a) | Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total); |
| --- | --- |

a)

Para os peixes, da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total);

| b) | Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos; |
| --- | --- |

b)

Para os cefalópodes, o comprimento do corpo sozinho (manto), sem tentáculos;

| c) | Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda. |
| --- | --- |

c)

Para os crustáceos, da ponta do rostro até à extremidade da cauda.

A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. No caso da lagosta-rósea, deve ser escolhido como ponto de referência o meio da parte côncava da carapaça situada entre os dois cornos frontais.

2.

| a) | Para os peixes de mar:






  Sardinelas (Sardinella aurita e Sardinella maderensis) | 18 cm |
| --- | --- | --- |
| Sardinha (Sardina pilchardus) | 16 cm |
| Carapaus (Trachurus spp) | 19 cm |
| Charro-amarelo (Decapturus rhonchus) | 19 cm |
| Cavala (Scomber japonicus) | 25 cm |
| Dourada (Sparus auratus) | 20 cm |
| Pargo-ruço (Sparus coeruleostictus) | 23 cm |
| Pargo-sêmola (Sparus auriga), pargo-legítimo (Sparus pagrus) | 23 cm |
| Capatão-legítimo (Dentex spp) | 15 cm |
| Bica-buço, besugo (Pagellus bellottii, Pagellus acarne) | 19 cm |
| Pombo (Plectorhynchus mediterraneus) | 25 cm |
| Corvina (vieille noire) | 25 cm |
| Roncadeira-preta (Sciaena umbra) | 25 cm |
| Corvina-legítima (Argirosomus regius) e rainha-senegal (Pseudotholithus senegalensis) | 70 cm |
| Garoupas e meros (Epinephelus spp.) | 40 cm |
| Anchova (Pomatomus saltator) | 30 cm |
| Salmonete-barbudo (Pseudupeneus prayensis) | 17 cm |
| Tainhas (Mugil spp.) | 20 cm |
| Cação-liso, cação-corre-corre (Mustellus mustellus, Leptocharias smithi) | 60 cm |
| Robalo-baila (Dicentrarchus punctatus) | 20 cm |
| Língua-de-cão-das-canárias, língua-de-cão-da-guiné (Cynoglossus canariensis, Cynoglossus monodi) | 20 cm |
| Língua-de-cão-de-gana, língua-de-cão-do-senegal (Cynoglossus cadenati, Cynoglossus senegalensis) | 30 cm |
| Pescadas (Merluccius spp.) | 30 cm |

a)

Para os peixes de mar:

Sardinelas (Sardinella aurita e Sardinella maderensis)

18 cm

Sardinha (Sardina pilchardus)

16 cm

Carapaus (Trachurus spp)

19 cm

Charro-amarelo (Decapturus rhonchus)

19 cm

Cavala (Scomber japonicus)

25 cm

Dourada (Sparus auratus)

20 cm

Pargo-ruço (Sparus coeruleostictus)

23 cm

Pargo-sêmola (Sparus auriga), pargo-legítimo (Sparus pagrus)

23 cm

Capatão-legítimo (Dentex spp)

15 cm

Bica-buço, besugo (Pagellus bellottii, Pagellus acarne)

19 cm

Pombo (Plectorhynchus mediterraneus)

25 cm

Corvina (vieille noire)

25 cm

Roncadeira-preta (Sciaena umbra)

25 cm

Corvina-legítima (Argirosomus regius) e rainha-senegal (Pseudotholithus senegalensis)

70 cm

Garoupas e meros (Epinephelus spp.)

40 cm

Anchova (Pomatomus saltator)

30 cm

Salmonete-barbudo (Pseudupeneus prayensis)

17 cm

Tainhas (Mugil spp.)

20 cm

Cação-liso, cação-corre-corre (Mustellus mustellus, Leptocharias smithi)

60 cm

Robalo-baila (Dicentrarchus punctatus)

20 cm

Língua-de-cão-das-canárias, língua-de-cão-da-guiné (Cynoglossus canariensis, Cynoglossus monodi)

20 cm

Língua-de-cão-de-gana, língua-de-cão-do-senegal (Cynoglossus cadenati, Cynoglossus senegalensis)

30 cm

Pescadas (Merluccius spp.)

30 cm

| b) | Para os cefalópodes:






  Polvo (Octopus vulgaris) | 500 g (eviscerado) |
| --- | --- | --- |
| Lula (Loligo vulgaris) | 13 cm |
| Choco-vulgar (Sepia officinalis) | 13 cm |
| Choco-africano (Sepia bertheloti) | 7 cm |

b)

Para os cefalópodes:

Polvo (Octopus vulgaris)

500 g (eviscerado)

Lula (Loligo vulgaris)

13 cm

Choco-vulgar (Sepia officinalis)

13 cm

Choco-africano (Sepia bertheloti)

7 cm

| c) | Para os crustáceos:






  Lagosta-verde (Panulirus regius) | 21 cm |
| --- | --- | --- |
| Lagosta-rósea (Palinurus mauritanicus) | 23 cm |
| Gamba-branca (Parapeneus longriostrus) | 6 cm |
| Caranguejo-africano-da-fundura (Geyryon maritae) | 6 cm |
| Camarão-rosado-do-sul, gamba-manchada (Penaeus notialis, Penaeus kerathurus) | 200 indv/kg máximo |

c)

Para os crustáceos:

Lagosta-verde (Panulirus regius)

21 cm

Lagosta-rósea (Palinurus mauritanicus)

23 cm

Gamba-branca (Parapeneus longriostrus)

6 cm

Caranguejo-africano-da-fundura (Geyryon maritae)

6 cm

Camarão-rosado-do-sul, gamba-manchada (Penaeus notialis, Penaeus kerathurus)

200 indv/kg máximo

A lista referida no ponto 2 poderá ser revista a fim de harmonizar os tamanhos mínimos a nível regional.

Apêndice 6

LISTA DOS FATORES DE CONVERSÃO

TAXAS DE CONVERSÃO A APLICAR AOS PRODUTOS DE PESCA ACABADOS OBTIDOS POR TRANSFORMAÇÃO A BORDO DOS ARRASTÕES

| Produção | Modo de processamento | Taxa de conversão |
| --- | --- | --- |
| Pescada | | |
| Descabeçado, eviscerado | Corte manual ou mecânico | 1,510 |
| Sardinela | | |
| Descabeçado | Corte manual | 1,416 |
| Descabeçado, eviscerado | Corte manual | 1,675 |
| Descabeçado, eviscerado | Corte mecânico | 1,795 |
| Sarda | | |
| Descabeçado | Corte manual | 1,406 |
| Descabeçado, eviscerado | Corte manual | 1,582 |
| Descabeçado | Corte mecânico | 1,445 |
| Descabeçado, eviscerado | Corte mecânico | 1,661 |
| Peixe-espada | | |
| Descabeçado, eviscerado | Corte manual | 1,323 |
| Postas | Corte manual | 1,340 |
| Descabeçado, eviscerado (corte especial) | Corte manual | 1,473 |
| Sardinha | | |
| Descabeçado | Corte manual | 1,416 |
| Descabeçado, eviscerado | Corte manual | 1,704 |
| Descabeçado, eviscerado | Corte mecânico | 1,828 |
| Carapau | | |
| Descabeçado | Corte manual | 1,570 |
| Descabeçado | Corte mecânico | 1,634 |
| Descabeçado, eviscerado | Corte manual | 1,862 |
| Descabeçado, eviscerado | Corte mecânico | 1,953 |
| N.B.: Para a transformação do pescado em farinha, a taxa de conversão adotada é de 5,5 toneladas de peixe fresco para 1 tonelada de farinha. |

Produção

Modo de processamento

Taxa de conversão

Pescada

Descabeçado, eviscerado

Corte manual ou mecânico

1,510

Sardinela

Descabeçado

Corte manual

1,416

Descabeçado, eviscerado

Corte manual

1,675

Descabeçado, eviscerado

Corte mecânico

1,795

Sarda

Descabeçado

Corte manual

1,406

Descabeçado, eviscerado

Corte manual

1,582

Descabeçado

Corte mecânico

1,445

Descabeçado, eviscerado

Corte mecânico

1,661

Peixe-espada

Descabeçado, eviscerado

Corte manual

1,323

Postas

Corte manual

1,340

Descabeçado, eviscerado (corte especial)

Corte manual

1,473

Sardinha

Descabeçado

Corte manual

1,416

Descabeçado, eviscerado

Corte manual

1,704

Descabeçado, eviscerado

Corte mecânico

1,828

Carapau

Descabeçado

Corte manual

1,570

Descabeçado

Corte mecânico

1,634

Descabeçado, eviscerado

Corte manual

1,862

Descabeçado, eviscerado

Corte mecânico

1,953

N.B.: Para a transformação do pescado em farinha, a taxa de conversão adotada é de 5,5 toneladas de peixe fresco para 1 tonelada de farinha.

Apêndice 7

COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS À MAURITÂNIA

COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

| 1. | A primeira posição registada aquando da entrada na zona de pesca é identificada pelo código «ENTRY». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca, que é identificada pelo código «EXIT». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para além dos dados acima referidos, o CVP da Mauritânia deve poder receber as diversas alertas VMS e informações abaixo enumeradas:







  Tipo de mensagem | Código indicativo | Observação |
| --- | --- | --- | --- |
| Perda do sinal GNSS | GPS_LOSS (Lost of GPS signal) | Mensagem enviada quando o módulo GNSS do terminal VMS não consegue obter uma posição GNSS |
| Recuperação do sinal GNSS | GPS_RECOVERY (Signal GPS is Back) | Mensagem enviada quando o módulo GNSS do terminal VMS consegue obter uma posição GNSS na sequência de um GPS_LOSS |
| Alimentação externa ON | POWER_UP (Reconnected from main power) | Mensagem enviada quando se acende a alimentação externa. |
| Alimentação externa OFF | POWER_DOWN (disconnected from main power) | Mensagem enviada quando a alimentação externa está desligada e o terminal VMS fica ligado a uma bateria |
| Fim do funcionamento do modo Bateria | LAST_ON_BATTERY (Battery Fault) | Mensagem enviada imediatamente antes da paragem do terminal VMS, quando a bateria está descarregada |
| Pedido de posição atual (polling) | PING | Resposta a um pedido da posição atual do terminal VMS (polling) |
| Posições armazenadas durante a perda de rede | DATALOGGER | Mensagem enviada durante a recuperação da rede de satélite Esta mensagem contém as comunicações de posição armazenadas durante o período de perda da rede |
| Alerta intrusão | INTRUSION | Mensagem enviada quando a cobertura do terminal do VMS está aberta |
| Desconexão do cabo de sinal | DOME DISMOUNTING | Mensagem enviada quando o cabo que liga a cobertura à caixa de junção está desligado |

2.

Tipo de mensagem

Código indicativo

Observação

Perda do sinal GNSS

GPS_LOSS (Lost of GPS signal)

Mensagem enviada quando o módulo GNSS do terminal VMS não consegue obter uma posição GNSS

Recuperação do sinal GNSS

GPS_RECOVERY (Signal GPS is Back)

Mensagem enviada quando o módulo GNSS do terminal VMS consegue obter uma posição GNSS na sequência de um GPS_LOSS

Alimentação externa ON

POWER_UP (Reconnected from main power)

Mensagem enviada quando se acende a alimentação externa.

Alimentação externa OFF

POWER_DOWN (disconnected from main power)

Mensagem enviada quando a alimentação externa está desligada e o terminal VMS fica ligado a uma bateria

Fim do funcionamento do modo Bateria

LAST_ON_BATTERY (Battery Fault)

Mensagem enviada imediatamente antes da paragem do terminal VMS, quando a bateria está descarregada

Pedido de posição atual (polling)

PING

Resposta a um pedido da posição atual do terminal VMS (polling)

Posições armazenadas durante a perda de rede

DATALOGGER

Mensagem enviada durante a recuperação da rede de satélite Esta mensagem contém as comunicações de posição armazenadas durante o período de perda da rede

Alerta intrusão

INTRUSION

Mensagem enviada quando a cobertura do terminal do VMS está aberta

Desconexão do cabo de sinal

DOME DISMOUNTING

Mensagem enviada quando o cabo que liga a cobertura à caixa de junção está desligado

Apêndice 8

PROTOCOLO PARA O ENQUADRAMENTO ERS UTILIZAÇÃO DA NORMA UN/FLUX E DA REDE UE/FLUX

1.

As Partes acordam na passagem da norma ERS 3.1 à norma UN/FLUX («Fisheries Language for Universal Exchange» das Nações Unidas) e à rede de intercâmbio FLUX da UE a fim de trocar as posições dos navios, o diário de pesca eletrónico e os dados das das autorizações de pesca.

2.

As alterações à norma UN/FLUX devem ser aplicadas num prazo definido pela comissão mista com base nas disposições técnicas apresentadas pela Comissão Europeia, se for caso disso por troca de cartas.

3.

As regras de execução dos diversos intercâmbios eletrónicos são definidas num documento de execução elaborado pela Comissão Europeia, e validado pela comissão mista.

4.

Para cada componente (posições, diário de pesca, autorizações) podem ser aplicadas medidas transitórias até à passagem para a norma UN/FLUX. As autoridades mauritanas determinam o período necessário para essa transição, tendo em conta os eventuais condicionalismos técnicos. Definem igualmente o período de ensaio previsto antes de se passar à utilização efetiva da norma UN/FLUX. Uma vez terminados com êxito os ensaios, as Partes, em conjunto e sem demora, fixam uma data de aplicação efetiva, na comissão mista ou por troca de cartas.

Apêndice 9

RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO

| Nome do observador: .... |
| --- |

Nome do observador: ....

| Navio: ...Nacionalidade: ...
  Número e porto de registo: ...
  Sinal distintivo: ...arqueação: ...GT, Potência: ...cv
  Licença: ...n : ...Tipo: ...
  Nome do capitão: ...Nacionalidade: ... |
| --- |

Navio: ...Nacionalidade: ...

Número e porto de registo: ...

Sinal distintivo: ...arqueação: ...GT, Potência: ...cv

Licença: ...n : ...Tipo: ...

Nome do capitão: ...Nacionalidade: ...

| Embarque do observador: Data: ...Porto: ... ...
  Desembarque do observador: Data: ...Porto: ... |
| --- |

Embarque do observador: Data: ...Porto: ... ...

Desembarque do observador: Data: ...Porto: ...

| Técnica de pesca autorizada ...
  Artes utilizadas: ...
  Malhagem e/ou dimensões: ...
  Zonas de pesca frequentadas: ...
  Distância da costa: ...
  Número de marinheiros mauritanos embarcados: ...
  Declaração de entrada... /... /... e de saída ... /... /... da zona de pesca |
| --- |

Técnica de pesca autorizada ...

Artes utilizadas: ...

Malhagem e/ou dimensões: ...

Zonas de pesca frequentadas: ...

Distância da costa: ...

Número de marinheiros mauritanos embarcados: ...

Declaração de entrada... /... /... e de saída ... /... /... da zona de pesca

| Estimativa do observador
  Produção global (kg): ...declarada no diário de pesca/bordo: ...
  Capturas acessórias: espécies ...Taxa estimada: ...
  Devoluções: Espécies: ...Quantidade (kg) : ... |
| --- |
| Espécies retidas | | | | | | |
| Quantidade (kg) | | | | | | |
| |
| Espécies retidas | | | | | | |
| Quantidade (kg) | | | | | | |

Estimativa do observador

Produção global (kg): ...declarada no diário de pesca/bordo: ...

Capturas acessórias: espécies ...Taxa estimada: ...

Devoluções: Espécies: ...Quantidade (kg) : ...

Espécies retidas

Quantidade (kg)

Espécies retidas

Quantidade (kg)

| Constatações do observador: |
| --- |
| Natureza da constatação | data | posição |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |

Constatações do observador:

Natureza da constatação

data

posição

| Observações do observador (generalidades...
  . ...
  ...
  ... |
| --- |

Observações do observador (generalidades...

. ...

...

...

Feito em ...em ...

Assinatura do observador ...

| Observações do capitão
  ...
  ...
  ...
  Cópia do relatório recebido em ... Assinatura do capitão: ... |
| --- |

Observações do capitão

...

...

...

Cópia do relatório recebido em ... Assinatura do capitão: ...

| Relatório transmitido a ...
  Cargo: ... |
| --- |

Relatório transmitido a ...

Cargo: ...

Apêndice 10

DADOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES DA UNIÃO E DA MAURITÂNIA

Os elementos de contacto das várias instituições abaixo enumeradas serão comunicados pelas Partes aquando da primeira reunião da comissão mista.

UNIÃO

| — | Comissão Europeia — Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) |
| --- | --- |

—

Comissão Europeia — Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE)

| — | Delegação da União Europeia — Nuaquechote (Mauritânia) |
| --- | --- |

—

Delegação da União Europeia — Nuaquechote (Mauritânia)

MAURITÂNIA

| — | Ministério das Pescas e da Economia Marítima |
| --- | --- |

—

Ministério das Pescas e da Economia Marítima

| — | Guarda Costeira mauritana |
| --- | --- |

—

Guarda Costeira mauritana

| — | Direções regionais marítimas |
| --- | --- |

—

Direções regionais marítimas

Apêndice 11

EMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS

1.   Número exigido de marinheiros mauritanos a embarcar

| 1.1. | Em conformidade com o capítulo IX, ponto 1, do anexo I, o número mínimo de marinheiros mauritanos a embarcar é o seguinte:






  a) | Para os atuneiros cercadores, um por navio; |
| --- | --- | --- |

1.1.

a)

Para os atuneiros cercadores, um por navio;

| b) | Para os atuneiros com canas e os atuneiros palangreiros, três por navio; |
| --- | --- |

b)

Para os atuneiros com canas e os atuneiros palangreiros, três por navio;

| c) | Para os navios que pescam camarões e demersais, 60 % da tripulação arredondado ao número inferior, não estando incluídos neste cômputo os oficiais (capitão do navio, capitão auxiliar ou costeiro, assistente técnico de máquinas e primeiro chefe de máquinas); |
| --- | --- |

c)

Para os navios que pescam camarões e demersais, 60 % da tripulação arredondado ao número inferior, não estando incluídos neste cômputo os oficiais (capitão do navio, capitão auxiliar ou costeiro, assistente técnico de máquinas e primeiro chefe de máquinas);

| d) | Para os arrastões de pesca pelágica, 60 % do pessoal que desempenhe funções de produção (fábrica, empacotamento e congelação), como indicado no plano de tripulação do navio devidamente visado pela autoridade competente do Estado de pavilhão. No âmbito da obrigação de embarcar dois observadores, um deles será deduzido do número mínimo de marinheiros mauritanos; |
| --- | --- |

d)

Para os arrastões de pesca pelágica, 60 % do pessoal que desempenhe funções de produção (fábrica, empacotamento e congelação), como indicado no plano de tripulação do navio devidamente visado pela autoridade competente do Estado de pavilhão. No âmbito da obrigação de embarcar dois observadores, um deles será deduzido do número mínimo de marinheiros mauritanos;

| e) | A pedido das autoridades mauritanas, é incentivado o embarque de oficiais estagiários mauritanos, em apoio da política de formação e de qualificação iniciada pelo Ministério. Se o proprietário do navio de pesca embarcar oficiais estagiários mauritanos, o seu número é deduzido do número mínimo de marinheiros mauritanos exigidos em conformidade com s alíneas a) a d). |
| --- | --- |

e)

A pedido das autoridades mauritanas, é incentivado o embarque de oficiais estagiários mauritanos, em apoio da política de formação e de qualificação iniciada pelo Ministério. Se o proprietário do navio de pesca embarcar oficiais estagiários mauritanos, o seu número é deduzido do número mínimo de marinheiros mauritanos exigidos em conformidade com s alíneas a) a d).

| 1.2. | O proprietário de um navio de pesca referido no ponto 1.3, alínea d), é autorizado a recorrer ao número exigido de marinheiros mauritanos no quadro de um sistema de rotação a bordo/em terra documentado e planificado com a autoridade marítima, que lhe permita gerir o navio de pesca de forma responsável e eficaz, no respeito das medidas adotadas pelo Estado de pavilhão em virtude da legislação nacional e em conformidade com o direito da União. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Em conformidade com o capítulo IX, ponto 4, do anexo I, o capitão regista os marinheiros que trabalham a bordo do seu navio numa lista de tripulação devidamente assinada por si ou por qualquer outra pessoa por si autorizada. A lista da tripulação é atualizada e inclui, para cada pescador os seguintes dados mínimos:






  a) | Grau ou função; |
| --- | --- | --- |

1.3.

a)

Grau ou função;

| b) | Nacionalidade; |
| --- | --- |

b)

Nacionalidade;

| c) | Data e local de nascimento; |
| --- | --- |

c)

Data e local de nascimento;

| d) | Tipo e número do documento de identificação. |
| --- | --- |

d)

Tipo e número do documento de identificação.

| 1.4. | O controlo do respeito das exigências enunciadas no ponto 1 é realizado no momento da inspeção tendo por base a lista da tripulação do navio da União, tal como estabelecida e assinada pelo capitão ou por qualquer outra pessoa por este autorizada. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Condições de acesso dos marinheiros mauritanos aos navios da União

| 2.1. | O Ministério vela por que a lista referida no capítulo IX, ponto 2, do anexo I indique, para cada pescador, pelo menos o nome e apelido, a data e o local de nascimento, as qualificações e documentos relacionados com o seu estatuto de pescador e a experiência. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Ministério vela por que cada marinheiro que figura na lista referida no capítulo IX, ponto 2, do anexo I satisfaça pelo menos as exigências seguintes:






  a) | Estar familiarizado com o vocabulário de segurança de base numa das línguas de trabalho seguintes: francês, espanhol ou inglês; |
| --- | --- | --- |

2.2.

a)

Estar familiarizado com o vocabulário de segurança de base numa das línguas de trabalho seguintes: francês, espanhol ou inglês;

| b) | Deter um passaporte da Mauritânia válido; |
| --- | --- |

b)

Deter um passaporte da Mauritânia válido;

| c) | Deter uma cédula marítima mauritana válida ou um documento equivalente; |
| --- | --- |

c)

Deter uma cédula marítima mauritana válida ou um documento equivalente;

| d) | Ser titular e estar na posse de um atestado válido que certifique que recebeu uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca em conformidade com as normas internacionais em vigor, nomeadamente a Convenção sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (Convenção STCW-F), da Organização Marítima Internacional. |
| --- | --- |

d)

Ser titular e estar na posse de um atestado válido que certifique que recebeu uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca em conformidade com as normas internacionais em vigor, nomeadamente a Convenção sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (Convenção STCW-F), da Organização Marítima Internacional.

| e) | Estar na posse de um atestado médico válido que ateste a sua aptidão para exercer as funções a bordo dos navios de pesca e que não é portador de uma doença contagiosa e não apresenta qualquer perturbação que possa colocar em perigo a segurança e a saúde de outras pessoas a bordo; o exame médico deve ser realizado em conformidade com as normas internacionais em vigor e incluir os exames radiográficos para a tuberculose; |
| --- | --- |

e)

Estar na posse de um atestado médico válido que ateste a sua aptidão para exercer as funções a bordo dos navios de pesca e que não é portador de uma doença contagiosa e não apresenta qualquer perturbação que possa colocar em perigo a segurança e a saúde de outras pessoas a bordo; o exame médico deve ser realizado em conformidade com as normas internacionais em vigor e incluir os exames radiográficos para a tuberculose;

| f) | Estar na posse de documentação que possa ser incluída na cédula ou documento referido no ponto 2.2, alínea c), que descreva pormenorizadamente as suas competências adquiridas e, para cada navio de pesca onde tenha trabalhado, o nome e o tipo de navio, o seu grau ou função a bordo e a duração do seu serviço a bordo; |
| --- | --- |

f)

Estar na posse de documentação que possa ser incluída na cédula ou documento referido no ponto 2.2, alínea c), que descreva pormenorizadamente as suas competências adquiridas e, para cada navio de pesca onde tenha trabalhado, o nome e o tipo de navio, o seu grau ou função a bordo e a duração do seu serviço a bordo;

| g) | Estar na posse de um certificado que atesta do conhecimento de uma das línguas mencionadas na alínea a); |
| --- | --- |

g)

Estar na posse de um certificado que atesta do conhecimento de uma das línguas mencionadas na alínea a);

| h) | Estar na posse de um exemplar original do contrato de trabalho de marinheiro devidamente assinado; |
| --- | --- |

h)

Estar na posse de um exemplar original do contrato de trabalho de marinheiro devidamente assinado;

| i) | Estar na posse de qualquer outro documento exigido pelo Estado de pavilhão do navio de pesca ou pelo proprietário do navio de pesca. |
| --- | --- |

i)

Estar na posse de qualquer outro documento exigido pelo Estado de pavilhão do navio de pesca ou pelo proprietário do navio de pesca.

| 2.3. | Cada documento referido no ponto 2.2, alíneas c) a i), é emitido na ou nas línguas oficiais da Mauritânia ou do país de emissão, e é acompanhado de uma tradução em língua inglesa. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em conformidade com as normas internacionais em vigor, cada documento referido no ponto 2.2, alíneas c) a i), só é considerado válido se cumprir plenamente o ponto 2.3, se tiver sido devidamente assinado, se não estiver caducado no momento do embarque, e se o Estado de pavilhão do navio de pesca garantir que a formação ou o exame relativamente aos quais o documento foi emitido satisfaz plenamente as exigências estabelecidas pelo Estado de pavilhão.
  Para o efeito, a Mauritânia autoriza os funcionários nomeados pelo Estado de pavilhão a efetuar, no seu território, as avaliações e auditorias necessárias. Em conformidade com o princípio de cooperação leal, os Estados-Membros da União cooperam entre si para o cumprimento das missões decorrentes do presente número, a fim de aliviar a carga administrativa da Mauritânia. |
| --- | --- |

2.4.

Para o efeito, a Mauritânia autoriza os funcionários nomeados pelo Estado de pavilhão a efetuar, no seu território, as avaliações e auditorias necessárias. Em conformidade com o princípio de cooperação leal, os Estados-Membros da União cooperam entre si para o cumprimento das missões decorrentes do presente número, a fim de aliviar a carga administrativa da Mauritânia.

| 2.5. | Os marinheiros mauritanos apresentam ao capitão, a pedido deste, os documentos mencionados no ponto 2.2 para fins de controlo. O capitão está autorizado a conservar cópias dos documentos acima mencionados para fins administrativos. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O proprietário do navio de pesca ou o capitão que age em seu nome tem o direito de recusar a autorização de embarcar a bordo do navio da União um marinheiro mauritano se este não satisfizer os requisitos estabelecidos nos pontos 2.2 a 2.4. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos

Estes contratos devem, no mínimo, especificar o seguinte:

| a) | Os apelidos e os nomes próprios do marinheiro, a data de nascimento ou a idade e o local de nascimento; |
| --- | --- |

a)

Os apelidos e os nomes próprios do marinheiro, a data de nascimento ou a idade e o local de nascimento;

| b) | O local e a data de celebração do acordo; |
| --- | --- |

b)

O local e a data de celebração do acordo;

| c) | O nome e o número de registo do navio ou dos navios de pesca a bordo dos quais o pescador irá trabalhar; |
| --- | --- |

c)

O nome e o número de registo do navio ou dos navios de pesca a bordo dos quais o pescador irá trabalhar;

| d) | O nome do empregador ou do armador do navio de pesca ou outra parte no acordo; |
| --- | --- |

d)

O nome do empregador ou do armador do navio de pesca ou outra parte no acordo;

| e) | A função para a qual o pescador está a ser empregado ou contratado; |
| --- | --- |

e)

A função para a qual o pescador está a ser empregado ou contratado;

| f) | Se possível, o local e a data em que o pescador deve apresentar-se a bordo para começar o seu serviço; |
| --- | --- |

f)

Se possível, o local e a data em que o pescador deve apresentar-se a bordo para começar o seu serviço;

| g) | O montante do salário do marinheiro, ou, se este for remunerado com base na quota de captura, a percentagem dessa quota e o método do seu cálculo, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de remuneração, o montante do salário, a percentagem da quota e o método de cálculo desta última, bem como qualquer salário mínimo acordado; |
| --- | --- |

g)

O montante do salário do marinheiro, ou, se este for remunerado com base na quota de captura, a percentagem dessa quota e o método do seu cálculo, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de remuneração, o montante do salário, a percentagem da quota e o método de cálculo desta última, bem como qualquer salário mínimo acordado;

| h) | A caducidade do acordo e as respetivas condições, isto é:






  i) | se o acordo tiver sido celebrado por um período fixo, a data do seu termo; |
| --- | --- | --- |

h)

A caducidade do acordo e as respetivas condições, isto é:

i)

se o acordo tiver sido celebrado por um período fixo, a data do seu termo;

| ii) | se o acordo tiver sido celebrado pela duração da viagem, o porto de destino acordado como aquele em que o acordo cessa de produzir efeitos e, uma vez chegado a esse destino, o período que deverá transcorrer até que o marinheiro seja libertado; |
| --- | --- |

ii)

se o acordo tiver sido celebrado pela duração da viagem, o porto de destino acordado como aquele em que o acordo cessa de produzir efeitos e, uma vez chegado a esse destino, o período que deverá transcorrer até que o marinheiro seja libertado;

| iii) | se o contrato tiver sido celebrado por um período indeterminado, as condições segundo as quais qualquer uma das partes o pode rescindir, bem como o prazo de pré-aviso para essa rescisão, que não pode ser mais curto para o empregador, o armador do navio de pesca ou outra parte no acordo do que para o pescador; |
| --- | --- |

iii)

se o contrato tiver sido celebrado por um período indeterminado, as condições segundo as quais qualquer uma das partes o pode rescindir, bem como o prazo de pré-aviso para essa rescisão, que não pode ser mais curto para o empregador, o armador do navio de pesca ou outra parte no acordo do que para o pescador;

| i) | A proteção em caso de doença, de lesão ou de morte do pescador associadas ao seu serviço; |
| --- | --- |

i)

A proteção em caso de doença, de lesão ou de morte do pescador associadas ao seu serviço;

| j) | As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para as calcular, se aplicável; |
| --- | --- |

j)

As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para as calcular, se aplicável;

| k) | Os subsídios em matéria de saúde e de segurança social a conceder ao pescador pelo empregador, o armador do navio de pesca ou por outra parte do acordo laboral do pescador, consoante o caso; |
| --- | --- |

k)

Os subsídios em matéria de saúde e de segurança social a conceder ao pescador pelo empregador, o armador do navio de pesca ou por outra parte do acordo laboral do pescador, consoante o caso;

| l) | O direito do pescador à repatriação; |
| --- | --- |

l)

O direito do pescador à repatriação;

| m) | Uma referência à convenção coletiva, se aplicável; |
| --- | --- |

m)

Uma referência à convenção coletiva, se aplicável;

| n) | Os períodos mínimos de descanso . |
| --- | --- |

n)

Os períodos mínimos de descanso .

4.   Informações a prestar ao Ministério

| 4.1. | Cada Estado de pavilhão membro da União comunica ao Ministério, por meio de uma lista estabelecida e mantida pela União, o nome da sua autoridade competente a que se refere o ponto 2.4. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Tendo em conta o ponto 2.2, alíneas d) e h), o Estado de pavilhão informa devidamente o Ministério, por intermédio da União, das suas exigências em matéria de documentos suplementares solicitados aos marinheiros embarcados ou empregados a bordo dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O proprietário do navio de pesca, ou o consignatário que age em seu nome, mantém o Ministério informado do embarque dos marinheiros mauritanos para trabalhar a bordo do seu navio, através da lista de tripulação a que se refere o ponto 1.3. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Aquando da receção das informações mencionadas no ponto 4.3, o Ministério fornece ao proprietário do navio de pesca, ou ao consignatário que age em seu nome, um recibo assinado. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O proprietário do navio de pesca, ou o consignatário que age em seu nome, envia diretamente ao Ministério uma cópia do contrato de trabalho do pescador, no prazo de dois meses após a sua assinatura. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Aquando da receção da cópia do contrato de trabalho dos marinheiros em conformidade com o ponto 4.5, o Ministério fornece ao proprietário do navio de pesca, ou ao consignatário que age em seu nome, um recibo assinado. |
| --- | --- |

4.6.

---

(1)  Ref. artigo 12.o e seguintes da Lei n.° 017-2015 de 29.7.2015, relativa ao código das pescas.

1

o

(2)  
  «Categoria», como referida na legislação mauritana – ref. Nota de rodapé do quadro 1.

2

(3)  Exceto sardinhas, sardinelas, carapaus e sardas.

3

(4)  Ref. Decreto de aplicação do Código das Pescas N.o 2015-159 de 1 de outubro de 2015.

4

o

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