# Jornal Oficial L 432/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 432 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano3 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 432

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano3 de dezembro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/2126 da Comissão, de 29 de setembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/2127 da Comissão, de 29 de setembro de 2021, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas | 7 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/2128 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à definição de determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/2130 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 no que se refere às listas de vegetais conhecidos como suscetíveis a Xylella fastidiosa | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/2131 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE (
  1
  ) | 32 |
| | * | Decisão (UE) 2021/2132 do Conselho, de 29 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto | 34 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2133 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que apoia o programa global de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições convencionais (MC) na Europa do Sudeste | 36 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2134 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia | 55 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2135 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas | 59 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2136 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da República da Moldávia | 63 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2137 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as forças armadas da República do Mali, em conjugação com a missão de formação da UE no Mali | 67 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/2138 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança | 72 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/2126 da Comissão, de 29 de setembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/2127 da Comissão, de 29 de setembro de 2021, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

o

7

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/2128 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à definição de determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (
  1
  )

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/2130 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 no que se refere às listas de vegetais conhecidos como suscetíveis a Xylella fastidiosa

Xylella fastidiosa

19

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/2131 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE (
  1
  )

o

o

1

32

*

Decisão (UE) 2021/2132 do Conselho, de 29 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto

34

*

Decisão (PESC) 2021/2133 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que apoia o programa global de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições convencionais (MC) na Europa do Sudeste

36

*

Decisão (PESC) 2021/2134 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia

55

*

Decisão (PESC) 2021/2135 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

59

*

Decisão (PESC) 2021/2136 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da República da Moldávia

63

*

Decisão (PESC) 2021/2137 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as forças armadas da República do Mali, em conjugação com a missão de formação da UE no Mali

67

*

Decisão (PESC) 2021/2138 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

72

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/1 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2126 DA COMISSÃO

de 29 de setembro de 2021

que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/452, incluem-se nos projetos ou programas do interesse da União os projetos e programas que envolvam um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a segurança ou a ordem pública. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/452, incluem-se nos projetos ou programas do interesse da União os projetos e programas que envolvam um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a segurança ou a ordem pública.

| (2) | A lista de projetos ou programas do interesse da União referida no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/452 consta do anexo do mesmo regulamento. |
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(2)

A lista de projetos ou programas do interesse da União referida no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/452 consta do anexo do mesmo regulamento.

| (3) | A Comissão identificou vários outros projetos e programas elegíveis para inclusão na lista anexa ao Regulamento (UE) 2019/452. |
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(3)

A Comissão identificou vários outros projetos e programas elegíveis para inclusão na lista anexa ao Regulamento (UE) 2019/452.

| (4) | O Programa Espacial (2) visa assegurar a continuidade do investimento nas atividades espaciais da União, incentivar o progresso científico e técnico e apoiar a competitividade e a capacidade de inovação da indústria espacial da União. Reúne as infraestruturas existentes e salvaguarda a continuidade e a evolução do Sistema Mundial de Navegação por Satélite (Galileu), do Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), bem como do programa gratuito e de acesso livre de observação da Terra da União (Copérnico). Visa igualmente desenvolver novas componentes de segurança, como o Conhecimento da Situação no Espaço (SSA), que inclui a subcomponente de Vigilância e Rastreio de Objetos no Espaço (Space Surveillance and Tracking — «SST») e o novo serviço de Comunicação Governamental por Satélite para as autoridades da União e dos Estados-Membros. Estimula uma indústria espacial forte e inovadora e visa manter o acesso autónomo da União ao espaço. |
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(4)

O Programa Espacial (2) visa assegurar a continuidade do investimento nas atividades espaciais da União, incentivar o progresso científico e técnico e apoiar a competitividade e a capacidade de inovação da indústria espacial da União. Reúne as infraestruturas existentes e salvaguarda a continuidade e a evolução do Sistema Mundial de Navegação por Satélite (Galileu), do Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), bem como do programa gratuito e de acesso livre de observação da Terra da União (Copérnico). Visa igualmente desenvolver novas componentes de segurança, como o Conhecimento da Situação no Espaço (SSA), que inclui a subcomponente de Vigilância e Rastreio de Objetos no Espaço (Space Surveillance and Tracking — «SST») e o novo serviço de Comunicação Governamental por Satélite para as autoridades da União e dos Estados-Membros. Estimula uma indústria espacial forte e inovadora e visa manter o acesso autónomo da União ao espaço.

| (5) | O Horizonte Europa (3) é o principal programa de financiamento da União para a investigação e a inovação, que apoia, nomeadamente, ações essenciais para a segurança ou a ordem pública na União. |
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(5)

O Horizonte Europa (3) é o principal programa de financiamento da União para a investigação e a inovação, que apoia, nomeadamente, ações essenciais para a segurança ou a ordem pública na União.

| (6) | O Programa Euratom de Investigação e Formação 2021-2025 (4) apoia atividades de investigação e formação em matéria nuclear, com destaque para a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security), a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, a proteção contra radiações e a energia de fusão. Visa igualmente melhorar os domínios da educação, da formação e do acesso às infraestruturas de investigação. |
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(6)

O Programa Euratom de Investigação e Formação 2021-2025 (4) apoia atividades de investigação e formação em matéria nuclear, com destaque para a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security), a gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, a proteção contra radiações e a energia de fusão. Visa igualmente melhorar os domínios da educação, da formação e do acesso às infraestruturas de investigação.

| (7) | O Mecanismo Interligar a Europa (5) financia projetos fundamentais nas áreas dos transportes, do digital e da energia. As suas ações podem financiar infraestruturas críticas, sejam elas físicas ou virtuais, e tecnologias críticas. |
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(7)

O Mecanismo Interligar a Europa (5) financia projetos fundamentais nas áreas dos transportes, do digital e da energia. As suas ações podem financiar infraestruturas críticas, sejam elas físicas ou virtuais, e tecnologias críticas.

| (8) | O Programa Europa Digital (6) é o primeiro instrumento financeiro da UE centrado em trazer a tecnologia digital até às empresas e aos cidadãos. Financia projetos em domínios que possam parecer críticos para a segurança ou a ordem pública na União, como a supercomputação, a inteligência artificial, a cibersegurança e as competências digitais avançadas. |
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(8)

O Programa Europa Digital (6) é o primeiro instrumento financeiro da UE centrado em trazer a tecnologia digital até às empresas e aos cidadãos. Financia projetos em domínios que possam parecer críticos para a segurança ou a ordem pública na União, como a supercomputação, a inteligência artificial, a cibersegurança e as competências digitais avançadas.

| (9) | O Fundo Europeu de Defesa (7) pretende ser um instrumento para estimular a competitividade e a capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa da União, contribuindo assim para a segurança e a autonomia estratégica da União. |
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(9)

O Fundo Europeu de Defesa (7) pretende ser um instrumento para estimular a competitividade e a capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa da União, contribuindo assim para a segurança e a autonomia estratégica da União.

| (10) | O Programa UE pela Saúde (8) é uma das respostas da União à pandemia de COVID-19, pelo que desempenha um papel importante na garantia da ordem pública através da saúde pública. Visa tornar os sistemas de saúde mais resilientes para lidar com ameaças sanitárias transfronteiriças como a COVID-19 e melhorar a capacidade de gestão de crises e a preparação para as pandemias; melhorar a disponibilidade, o acesso e a acessibilidade de preço, na União, de medicamentos e dispositivos médicos e produtos relevantes em situação de crise, apoiar a inovação; e fomentar a transformação digital. |
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(10)

O Programa UE pela Saúde (8) é uma das respostas da União à pandemia de COVID-19, pelo que desempenha um papel importante na garantia da ordem pública através da saúde pública. Visa tornar os sistemas de saúde mais resilientes para lidar com ameaças sanitárias transfronteiriças como a COVID-19 e melhorar a capacidade de gestão de crises e a preparação para as pandemias; melhorar a disponibilidade, o acesso e a acessibilidade de preço, na União, de medicamentos e dispositivos médicos e produtos relevantes em situação de crise, apoiar a inovação; e fomentar a transformação digital.

| (11) | O Regulamento (UE) 2019/452 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) 2019/452 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) 2019/452 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

2

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o

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (JO L 167I de 12.5.2021, p. 81).

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149).

7

(8)  Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

8

o

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ANEXO

«ANEXO

Lista dos projetos ou programas do interesse da União a que se refere o artigo 8.o, n.o 3

1.   Programas GNSS europeus (Galileu & EGNOS) (1)

Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).

2.   Copérnico (2)

Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).

3.   Ação preparatória para a preparação do novo programa da UE intitulado GOVSATCOM

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente o artigo 58.o, n.o 2, alínea b) (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

4.   Programa Espacial

Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

5.   Horizonte 2020, incluindo programas de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 185.o do TFUE, bem como empresas comuns ou quaisquer outras estruturas criadas nos termos do artigo 187.o do TFUE

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), incluindo ações nele previstas relativas às tecnologias facilitadoras essenciais, como a inteligência artificial, a robótica, os semicondutores e a cibersegurança.

6.   Horizonte Europa, incluindo programas de investigação e desenvolvimento nos termos do artigo 185.o do TFUE, bem como empresas comuns ou quaisquer outras estruturas criadas nos termos do artigo 187.o do TFUE

Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Pesquisa e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

7.   Programa de Investigação e Formação da Euratom 2021-2025

Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (JO L 167I de 12.5.2021, p. 81).

8.   Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T)

Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

9.   Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E)

Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

10.   Redes Transeuropeias de Telecomunicações (3)

Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).

11.   Mecanismo Interligar a Europa

Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

12.   Programa Europa Digital

Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).

13.   Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa

Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30).

14.   Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente o artigo 58.o, n.o 2, alínea b) (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

15.   Fundo Europeu de Defesa

Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149).

16.   Cooperação estruturada permanente (CEP)

Decisão (PESC) 2018/340 do Conselho, de 6 de março de 2018, que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 65 de 8.3.2018, p. 24).

Decisão (PESC) 2018/1797 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 294 de 21.11.2018, p. 18).

Decisão (PESC) 2019/1909 do Conselho, de 12 de novembro de 2019, que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340 que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 293 de 14.11.2019, p. 113).

17.   Empresa Comum Europeia para o ITER

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

18.   Programa UE pela Saúde

Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

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(1)  Mantém-se o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 no presente anexo, tendo em conta o artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696.

1

o

o

o

(2)  Mantém-se o Regulamento (UE) n.o 377/2014 no presente anexo, tendo em conta o artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696.

2

o

o

o

(3)  Mantém-se o Regulamento (UE) n.o 283/2014 no presente anexo, tendo em conta o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1153 que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014.

3

o

o

o

o

o

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/7 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/7

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2127 DA COMISSÃO

de 29 de setembro de 2021

que altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê que um país que seja identificado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um país menos avançado deve beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial, o regime TMA («Tudo Menos Armas»), a favor dos países menos avançados. A lista de países beneficiários do TMA é estabelecida no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê que um país que seja identificado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um país menos avançado deve beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial, o regime TMA («Tudo Menos Armas»), a favor dos países menos avançados. A lista de países beneficiários do TMA é estabelecida no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

| (2) | A ONU retirou Vanuatu da categoria dos países menos avançados em 4 de dezembro de 2020. Assim sendo, Vanuatu deixou de satisfazer as condições para beneficiar do estatuto de beneficiário do TMA ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, devendo ser retirado do anexo IV do referido regulamento. Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a retirada de Vanuatu da lista de países beneficiários do TMA deve ser aplicável após um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, Vanuatu deve ser suprimido do anexo IV, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2025, |
| --- | --- |

(2)

A ONU retirou Vanuatu da categoria dos países menos avançados em 4 de dezembro de 2020. Assim sendo, Vanuatu deixou de satisfazer as condições para beneficiar do estatuto de beneficiário do TMA ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, devendo ser retirado do anexo IV do referido regulamento. Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a retirada de Vanuatu da lista de países beneficiários do TMA deve ser aplicável após um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, Vanuatu deve ser suprimido do anexo IV, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2025,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 978/2012

No quadro do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o seguinte código alfabético e o país correspondente são suprimidos das colunas A e B, respetivamente:

o

| «VU | Vanuatu» |
| --- | --- |

«VU

Vanuatu»

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2022.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

1

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/8 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/8

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2128 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à definição de determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6;

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos II e III do Regulamento (UE) 2021/1529 estabelecem as prioridades temáticas para a assistência. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos II e III do Regulamento (UE) 2021/1529 estabelecem as prioridades temáticas para a assistência.

| (2) | Os objetivos específicos e as prioridades temáticas para a assistência devem ser desenvolvidos em maior pormenor mediante disposições adicionais que complementem o Regulamento (UE) 2021/1529. |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos específicos e as prioridades temáticas para a assistência devem ser desenvolvidos em maior pormenor mediante disposições adicionais que complementem o Regulamento (UE) 2021/1529.

| (3) | O presente regulamento abrange determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência referidos no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento 2021/1529. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento abrange determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência referidos no artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento 2021/1529.

| (4) | A fim de assegurar a adoção sem demora das decisões de programação e de financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1529, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a adoção sem demora das decisões de programação e de financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1529, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São estabelecidos no anexo do presente regulamento os objetivos específicos e as prioridades temáticas para a assistência relacionados com as questões referidas no artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) a m) e r), e no n.o 4, alíneas a) a j), do Regulamento (UE) 2021/1529.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 330 de 20.9.2021, p. 1.

1

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ANEXO

Os objetivos específicos e as prioridades temáticas para a assistência, referidos no artigo 3.o, n.o 6, e especificamente estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) a m) e r), e no n.o 4, alíneas a) a j), do Regulamento (UE) 2021/1529 (IPA III), estabelecidos no presente regulamento delegado, são os seguintes:

| 1) | Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias para assegurar o Estado de direito e consolidar ainda mais as instituições democráticas







  a) | Criar sistemas judiciais independentes, responsabilizáveis, imparciais, profissionalizados, despolitizados e eficientes, nomeadamente graças a sistemas de recrutamento, de avaliação e de promoção transparentes e baseados no mérito e a procedimentos disciplinares eficazes aplicáveis quando são cometidos atos repreensíveis, bem como promover a cooperação judicial; garantir o acesso à justiça; |
| --- | --- | --- |

1)

Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias para assegurar o Estado de direito e consolidar ainda mais as instituições democráticas

a)

Criar sistemas judiciais independentes, responsabilizáveis, imparciais, profissionalizados, despolitizados e eficientes, nomeadamente graças a sistemas de recrutamento, de avaliação e de promoção transparentes e baseados no mérito e a procedimentos disciplinares eficazes aplicáveis quando são cometidos atos repreensíveis, bem como promover a cooperação judicial; garantir o acesso à justiça;

| b) | Reforçar as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de reunião e de associação e a proteção de dados; |
| --- | --- |

b)

Reforçar as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de reunião e de associação e a proteção de dados;

| c) | Promover e proteger os direitos humanos, incluindo a não-discriminação e a igualdade de género, os direitos da criança e os direitos das pessoas pertencentes a minorias; |
| --- | --- |

c)

Promover e proteger os direitos humanos, incluindo a não-discriminação e a igualdade de género, os direitos da criança e os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

| d) | Promover e reforçar a luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

d)

Promover e reforçar a luta contra a corrupção;

| e) | Promover a cooperação em matéria de aplicação efetiva da lei e o intercâmbio de informações; criar instrumentos eficazes para prevenir e combater a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e de armas de fogo ilícitas, as armas ligeiras e de pequeno calibre, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo; apoiar a colaboração com a União em matéria de luta contra o terrorismo e de prevenção da radicalização. |
| --- | --- |

e)

Promover a cooperação em matéria de aplicação efetiva da lei e o intercâmbio de informações; criar instrumentos eficazes para prevenir e combater a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e de armas de fogo ilícitas, as armas ligeiras e de pequeno calibre, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo; apoiar a colaboração com a União em matéria de luta contra o terrorismo e de prevenção da radicalização.

| 2) | Reforçar as capacidades para fazer face aos problemas colocados pela migração a nível regional e internacional e prosseguir a consolidação da gestão das fronteiras e da migração







  a) | Partilhar informações pertinentes; |
| --- | --- | --- |

2)

Reforçar as capacidades para fazer face aos problemas colocados pela migração a nível regional e internacional e prosseguir a consolidação da gestão das fronteiras e da migração

a)

Partilhar informações pertinentes;

| b) | Garantir o acesso à proteção internacional e reforçar a gestão do asilo; |
| --- | --- |

b)

Garantir o acesso à proteção internacional e reforçar a gestão do asilo;

| c) | Reforçar as capacidades de gestão das fronteiras e as capacidades em matéria de regresso e reintegração, bem como intensificar os esforços para fazer face à migração irregular, incluindo a luta contra a introdução clandestina de migrantes; |
| --- | --- |

c)

Reforçar as capacidades de gestão das fronteiras e as capacidades em matéria de regresso e reintegração, bem como intensificar os esforços para fazer face à migração irregular, incluindo a luta contra a introdução clandestina de migrantes;

| d) | Combater as deslocações forçadas. |
| --- | --- |

d)

Combater as deslocações forçadas.

| 3) | Melhorar as capacidades de comunicação estratégica, incluindo a comunicação com o público sobre as reformas necessárias para cumprir os critérios de adesão à UE







  a) | Apoiar um maior desenvolvimento de meios de comunicação social independentes e pluralistas e da literacia mediática; |
| --- | --- | --- |

3)

Melhorar as capacidades de comunicação estratégica, incluindo a comunicação com o público sobre as reformas necessárias para cumprir os critérios de adesão à UE

a)

Apoiar um maior desenvolvimento de meios de comunicação social independentes e pluralistas e da literacia mediática;

| b) | Reforçar a resiliência dos poderes públicos e da sociedade face à desinformação e a outras formas de ameaças híbridas, incluindo o reforço das capacidades no domínio da cibersegurança. |
| --- | --- |

b)

Reforçar a resiliência dos poderes públicos e da sociedade face à desinformação e a outras formas de ameaças híbridas, incluindo o reforço das capacidades no domínio da cibersegurança.

| 4) | Melhorar a boa governação e reformar a administração pública em consonância com os princípios da administração pública







  a) | Reforçar os quadros de reforma da administração pública, inclusive no domínio dos contratos públicos, melhorar o planeamento estratégico e aperfeiçoar a elaboração das políticas e da legislação de forma a torná-las num processo mais inclusivo e baseado em factos; |
| --- | --- | --- |

4)

Melhorar a boa governação e reformar a administração pública em consonância com os princípios da administração pública

a)

Reforçar os quadros de reforma da administração pública, inclusive no domínio dos contratos públicos, melhorar o planeamento estratégico e aperfeiçoar a elaboração das políticas e da legislação de forma a torná-las num processo mais inclusivo e baseado em factos;

| b) | Melhorar a profissionalização e a despolitização da função pública incorporando princípios meritocráticos; |
| --- | --- |

b)

Melhorar a profissionalização e a despolitização da função pública incorporando princípios meritocráticos;

| c) | Promover a transparência e a responsabilização, incluindo o acesso do público à informação; |
| --- | --- |

c)

Promover a transparência e a responsabilização, incluindo o acesso do público à informação;

| d) | Melhorar a qualidade e a prestação dos serviços, inclusive através de procedimentos administrativos adequados e do recurso a serviços de administração em linha interoperáveis e centrados no cidadão; |
| --- | --- |

d)

Melhorar a qualidade e a prestação dos serviços, inclusive através de procedimentos administrativos adequados e do recurso a serviços de administração em linha interoperáveis e centrados no cidadão;

| e) | Reforçar a gestão das finanças públicas e a elaboração de estatísticas fiáveis. |
| --- | --- |

e)

Reforçar a gestão das finanças públicas e a elaboração de estatísticas fiáveis.

| 5) | Reforçar a governação orçamental e económica







  a) | Apoiar a execução dos programas de reforma económica (PRE) e a cooperação sistemática com as instituições financeiras internacionais sobre os aspetos fundamentais da política económica, bem como reforçar as instituições económicas; |
| --- | --- | --- |

5)

Reforçar a governação orçamental e económica

a)

Apoiar a execução dos programas de reforma económica (PRE) e a cooperação sistemática com as instituições financeiras internacionais sobre os aspetos fundamentais da política económica, bem como reforçar as instituições económicas;

| b) | Melhorar a capacidade de fortalecer a estabilidade macroeconómica e a coesão social; |
| --- | --- |

b)

Melhorar a capacidade de fortalecer a estabilidade macroeconómica e a coesão social;

| c) | Apoiar o desenvolvimento sustentável e os progressos no sentido de implantar uma economia de mercado viável; |
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c)

Apoiar o desenvolvimento sustentável e os progressos no sentido de implantar uma economia de mercado viável;

| d) | Avançar na via da realização do mercado regional comum dos Balcãs Ocidentais. |
| --- | --- |

d)

Avançar na via da realização do mercado regional comum dos Balcãs Ocidentais.

| 6) | Reforçar todos os aspetos das relações de boa vizinhança, da estabilidade regional e da cooperação mútua |
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6)

Reforçar todos os aspetos das relações de boa vizinhança, da estabilidade regional e da cooperação mútua

| 7) | Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para prevenir conflitos, consolidar a paz e responder às necessidades anteriores ou consecutivas a uma situação de crise







  a) | Promover o desenvolvimento de redes de contactos interpessoais, a reconciliação, a consolidação da paz e as medidas de reforço da confiança, a deteção precoce e as análises dos riscos de conflitos, as iniciativas que favorecem a reconciliação, a justiça transicional, o apuramento da verdade, as indemnizações e as garantias de não-repetição; |
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7)

Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para prevenir conflitos, consolidar a paz e responder às necessidades anteriores ou consecutivas a uma situação de crise

a)

Promover o desenvolvimento de redes de contactos interpessoais, a reconciliação, a consolidação da paz e as medidas de reforço da confiança, a deteção precoce e as análises dos riscos de conflitos, as iniciativas que favorecem a reconciliação, a justiça transicional, o apuramento da verdade, as indemnizações e as garantias de não-repetição;

| b) | Apoiar ações de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento. |
| --- | --- |

b)

Apoiar ações de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento.

| 8) | Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais







  a) | Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil e capacitar as organizações da sociedade civil a nível regional e local, incluindo as organizações juvenis; |
| --- | --- | --- |

8)

Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais

a)

Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil e capacitar as organizações da sociedade civil a nível regional e local, incluindo as organizações juvenis;

| b) | Reforçar as organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais; |
| --- | --- |

b)

Reforçar as organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais;

| c) | Incentivar a criação de redes a todos os níveis entre as organizações sediadas na União e as organizações dos beneficiários, permitindo-lhes encetar um diálogo efetivo com os intervenientes públicos e privados. |
| --- | --- |

c)

Incentivar a criação de redes a todos os níveis entre as organizações sediadas na União e as organizações dos beneficiários, permitindo-lhes encetar um diálogo efetivo com os intervenientes públicos e privados.

| 9) | Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários com as da União, incluindo as regras em matéria de contratação pública e de auxílios estatais |
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9)

Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários com as da União, incluindo as regras em matéria de contratação pública e de auxílios estatais

| 10) | Promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas







  a) | Criar um ambiente mais propício ao respeito dos direitos das raparigas e das mulheres; |
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10)

Promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas

a)

Criar um ambiente mais propício ao respeito dos direitos das raparigas e das mulheres;

| b) | Combater todas as formas de violência, discriminação e desigualdades em razão do género; |
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b)

Combater todas as formas de violência, discriminação e desigualdades em razão do género;

| c) | Promover a igualdade de participação e a liderança das mulheres e raparigas, nomeadamente no que respeita à elaboração de políticas e à tomada de decisões; |
| --- | --- |

c)

Promover a igualdade de participação e a liderança das mulheres e raparigas, nomeadamente no que respeita à elaboração de políticas e à tomada de decisões;

| d) | Promover a integração da dimensão de género no processo orçamental. |
| --- | --- |

d)

Promover a integração da dimensão de género no processo orçamental.

| 11) | Reforçar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo, bem como ao desporto







  a) | Promover a igualdade de acesso a uma educação e um acolhimento de qualidade na primeira infância, bem como a um ensino básico e secundário de qualidade, e melhorar a oferta de competências básicas; |
| --- | --- | --- |

11)

Reforçar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo, bem como ao desporto

a)

Promover a igualdade de acesso a uma educação e um acolhimento de qualidade na primeira infância, bem como a um ensino básico e secundário de qualidade, e melhorar a oferta de competências básicas;

| b) | Aumentar os níveis educacionais, combater a fuga de cérebros, reduzir o abandono escolar precoce e reforçar a formação de docentes; |
| --- | --- |

b)

Aumentar os níveis educacionais, combater a fuga de cérebros, reduzir o abandono escolar precoce e reforçar a formação de docentes;

| c) | Desenvolver os sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) e promover sistemas de aprendizagem em contexto laboral, a fim de facilitar a transição para o mercado de trabalho, incluindo para as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

c)

Desenvolver os sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) e promover sistemas de aprendizagem em contexto laboral, a fim de facilitar a transição para o mercado de trabalho, incluindo para as pessoas com deficiência;

| d) | Melhorar a qualidade e relevância do ensino superior e da investigação; |
| --- | --- |

d)

Melhorar a qualidade e relevância do ensino superior e da investigação;

| e) | Incentivar atividades de antigos alunos; |
| --- | --- |

e)

Incentivar atividades de antigos alunos;

| f) | Melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida e apoiar investimentos na educação e em infraestruturas de formação acessíveis, tendo especialmente em vista reduzir as disparidades territoriais e promover uma educação não segregada e inclusiva, nomeadamente através do recurso a tecnologias digitais acessíveis; |
| --- | --- |

f)

Melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida e apoiar investimentos na educação e em infraestruturas de formação acessíveis, tendo especialmente em vista reduzir as disparidades territoriais e promover uma educação não segregada e inclusiva, nomeadamente através do recurso a tecnologias digitais acessíveis;

| g) | Reforçar a cooperação entre os setores cultural, criativo e desportivo. |
| --- | --- |

g)

Reforçar a cooperação entre os setores cultural, criativo e desportivo.

| 12) | Favorecer o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho







  a) | Combater os níveis elevados de desemprego e de inatividade apoiando a integração sustentável no mercado de trabalho sobretudo dos jovens, das mulheres, dos desempregados de longa duração e de todos os grupos sub-representados; |
| --- | --- | --- |

12)

Favorecer o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho

a)

Combater os níveis elevados de desemprego e de inatividade apoiando a integração sustentável no mercado de trabalho sobretudo dos jovens, das mulheres, dos desempregados de longa duração e de todos os grupos sub-representados;

| b) | Estimular a criação de emprego de qualidade e apoiar a aplicação efetiva das regras e normas laborais; |
| --- | --- |

b)

Estimular a criação de emprego de qualidade e apoiar a aplicação efetiva das regras e normas laborais;

| c) | Apoiar a igualdade de género e os jovens, promover a empregabilidade e a produtividade, a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, o estabelecimento de um diálogo social sustentável e a modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as inspeções do trabalho. |
| --- | --- |

c)

Apoiar a igualdade de género e os jovens, promover a empregabilidade e a produtividade, a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, o estabelecimento de um diálogo social sustentável e a modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as inspeções do trabalho.

| 13) | Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza







  a) | Modernizar os sistemas de proteção social de forma a assegurar uma proteção eficaz, eficiente e adequada em todas as fases da vida das pessoas; |
| --- | --- | --- |

13)

Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza

a)

Modernizar os sistemas de proteção social de forma a assegurar uma proteção eficaz, eficiente e adequada em todas as fases da vida das pessoas;

| b) | Promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade; |
| --- | --- |

b)

Promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade;

| c) | Fomentar a inclusão social, promover a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades e a pobreza; |
| --- | --- |

c)

Fomentar a inclusão social, promover a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades e a pobreza;

| d) | Integrar as comunidades marginalizadas, como os ciganos; |
| --- | --- |

d)

Integrar as comunidades marginalizadas, como os ciganos;

| e) | Combater todas as formas de discriminação; |
| --- | --- |

e)

Combater todas as formas de discriminação;

| f) | Melhorar o acesso a serviços de qualidade sustentáveis e a preços acessíveis, como a educação e o acolhimento na primeira infância, a habitação, os cuidados de saúde e os serviços sociais essenciais e os cuidados de longa duração, nomeadamente através da modernização dos sistemas de proteção social. |
| --- | --- |

f)

Melhorar o acesso a serviços de qualidade sustentáveis e a preços acessíveis, como a educação e o acolhimento na primeira infância, a habitação, os cuidados de saúde e os serviços sociais essenciais e os cuidados de longa duração, nomeadamente através da modernização dos sistemas de proteção social.

| 14) | Proteger o ambiente e melhorar a sua qualidade







  a) | Combater a degradação ambiental e travar a perda de biodiversidade; |
| --- | --- | --- |

14)

Proteger o ambiente e melhorar a sua qualidade

a)

Combater a degradação ambiental e travar a perda de biodiversidade;

| b) | Promover a conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais; |
| --- | --- |

b)

Promover a conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais;

| c) | Investir na qualidade do ar, na gestão da água e dos resíduos e na gestão sustentável dos produtos químicos; |
| --- | --- |

c)

Investir na qualidade do ar, na gestão da água e dos resíduos e na gestão sustentável dos produtos químicos;

| d) | Promover a utilização eficiente dos recursos, o consumo e a produção sustentáveis e combater a poluição; |
| --- | --- |

d)

Promover a utilização eficiente dos recursos, o consumo e a produção sustentáveis e combater a poluição;

| e) | Apoiar a transição para economias verdes e circulares, contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a resiliência às alterações climáticas, promover a governação e a informação no que respeita às medidas em favor do clima, bem como a eficiência energética; |
| --- | --- |

e)

Apoiar a transição para economias verdes e circulares, contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a resiliência às alterações climáticas, promover a governação e a informação no que respeita às medidas em favor do clima, bem como a eficiência energética;

| f) | Promover políticas que visem apoiar a transição para uma economia hipocarbónica eficiente na utilização dos recursos, segura e sustentável e reforçar a resiliência face às catástrofes, bem como a prevenção e a preparação para catástrofes e a reação às mesmas. |
| --- | --- |

f)

Promover políticas que visem apoiar a transição para uma economia hipocarbónica eficiente na utilização dos recursos, segura e sustentável e reforçar a resiliência face às catástrofes, bem como a prevenção e a preparação para catástrofes e a reação às mesmas.

| 15) | Prioridades temáticas para a cooperação transfronteiriça entre os beneficiários do IPA III







  a) | Promover o emprego, a mobilidade laboral e a inclusão social e cultural além-fronteiras; |
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15)

Prioridades temáticas para a cooperação transfronteiriça entre os beneficiários do IPA III

a)

Promover o emprego, a mobilidade laboral e a inclusão social e cultural além-fronteiras;

| b) | Proteger o ambiente e promover a adaptação às alterações climáticas e a atenuação das mesmas, a prevenção e a gestão dos riscos, bem como promover a utilização de fontes de energia renováveis; |
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b)

Proteger o ambiente e promover a adaptação às alterações climáticas e a atenuação das mesmas, a prevenção e a gestão dos riscos, bem como promover a utilização de fontes de energia renováveis;

| c) | Promover transportes sustentáveis e melhorar as infraestruturas públicas; |
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c)

Promover transportes sustentáveis e melhorar as infraestruturas públicas;

| d) | Promover a economia e a sociedade digitais; |
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d)

Promover a economia e a sociedade digitais;

| e) | Incentivar o turismo, em especial o turismo sustentável, e preservar e promover o património cultural e natural; |
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e)

Incentivar o turismo, em especial o turismo sustentável, e preservar e promover o património cultural e natural;

| f) | Investir na juventude, no desporto, na educação e nas competências; |
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f)

Investir na juventude, no desporto, na educação e nas competências;

| g) | Promover a governação local e regional e reforçar a capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais; |
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g)

Promover a governação local e regional e reforçar a capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais;

| h) | Promover iniciativas transfronteiriças que fomentem a reconciliação e a justiça transicional; |
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h)

Promover iniciativas transfronteiriças que fomentem a reconciliação e a justiça transicional;

| i) | Melhorar a competitividade, o enquadramento empresarial e o desenvolvimento das PME, do comércio e do investimento; |
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i)

Melhorar a competitividade, o enquadramento empresarial e o desenvolvimento das PME, do comércio e do investimento;

| j) | Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e as tecnologias digitais. |
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j)

Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e as tecnologias digitais.

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/13 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2129 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2021

que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Em 25 de março de 2019, a empresa VDF FutureCeuticals, Inc. («requerente») apresentou um pedido à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, para colocação no mercado da União de frutoborato de cálcio como novo alimento. O requerente solicitou a utilização de frutoborato de cálcio em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para a população adulta, excluindo mulheres grávidas e lactantes. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de março de 2019, a empresa VDF FutureCeuticals, Inc. («requerente») apresentou um pedido à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, para colocação no mercado da União de frutoborato de cálcio como novo alimento. O requerente solicitou a utilização de frutoborato de cálcio em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para a população adulta, excluindo mulheres grávidas e lactantes.

| (4) | O requerente também apresentou à Comissão um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade para uma série de dados apresentados em apoio do pedido, a saber, a descrição detalhada do processo de produção (4), os métodos de análise (5), os certificados de análise (6), o relatório de estabilidade (7), a avaliação da ingestão de boro por via alimentar (8), o estudo toxicocinético (9), o ensaio de mutação reversa bacteriana (10), o ensaio in vitro de micronúcleos de mamíferos (11), o estudo de toxicidade a 90 dias em ratos (12), a análise granulométrica (13), o método de análise granulométrica (14), a análise da frutose (15), a análise de aminoácidos (16), a análise de microrganismos (17), a estabilidade físico-química (18), a estabilidade da frutose no novo alimento (19), a ingestão natural de boro por via alimentar (20), a dissociação do boro em várias condições de pH (21). |
| --- | --- |

(4)

O requerente também apresentou à Comissão um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade para uma série de dados apresentados em apoio do pedido, a saber, a descrição detalhada do processo de produção (4), os métodos de análise (5), os certificados de análise (6), o relatório de estabilidade (7), a avaliação da ingestão de boro por via alimentar (8), o estudo toxicocinético (9), o ensaio de mutação reversa bacteriana (10), o ensaio in vitro de micronúcleos de mamíferos (11), o estudo de toxicidade a 90 dias em ratos (12), a análise granulométrica (13), o método de análise granulométrica (14), a análise da frutose (15), a análise de aminoácidos (16), a análise de microrganismos (17), a estabilidade físico-química (18), a estabilidade da frutose no novo alimento (19), a ingestão natural de boro por via alimentar (20), a dissociação do boro em várias condições de pH (21).

| (5) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 10 de julho de 2019, solicitando-lhe que emitisse um parecer científico procedendo a uma avaliação da segurança do frutoborato de cálcio como novo alimento. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 10 de julho de 2019, solicitando-lhe que emitisse um parecer científico procedendo a uma avaliação da segurança do frutoborato de cálcio como novo alimento.

| (6) | Em 25 de maio de 2021, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a segurança do frutoborato de cálcio como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 (22). Este parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(6)

Em 25 de maio de 2021, a Autoridade adotou o seu parecer científico sobre a segurança do frutoborato de cálcio como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 (22). Este parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (7) | Nesse parecer, a Autoridade concluiu que o novo alimento, frutoborato de cálcio, é seguro para a população adulta, excluindo mulheres grávidas e lactantes, a níveis de ingestão não superiores a 220 mg/dia (3,14 mg/kg de peso corporal por dia). Por conseguinte, o parecer da Autoridade fornece motivos suficientes para concluir que o frutoborato de cálcio, nas condições de utilização específicas, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(7)

Nesse parecer, a Autoridade concluiu que o novo alimento, frutoborato de cálcio, é seguro para a população adulta, excluindo mulheres grávidas e lactantes, a níveis de ingestão não superiores a 220 mg/dia (3,14 mg/kg de peso corporal por dia). Por conseguinte, o parecer da Autoridade fornece motivos suficientes para concluir que o frutoborato de cálcio, nas condições de utilização específicas, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (8) | Uma vez que existem poucos dados disponíveis sobre a segurança do frutoborato de cálcio na população com menos de 18 anos de idade e em mulheres grávidas e lactantes, deve prever-se uma rotulagem que informe devidamente os consumidores de que os suplementos alimentares que contêm frutoborato de cálcio não devem ser consumidos por esses grupos populacionais. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que existem poucos dados disponíveis sobre a segurança do frutoborato de cálcio na população com menos de 18 anos de idade e em mulheres grávidas e lactantes, deve prever-se uma rotulagem que informe devidamente os consumidores de que os suplementos alimentares que contêm frutoborato de cálcio não devem ser consumidos por esses grupos populacionais.

| (9) | No seu parecer, a Autoridade considerou que todos os dados para os quais o requerente solicitou proteção de dados, exceto a avaliação da ingestão de boro por via alimentar e a ingestão natural de boro por via alimentar, serviram de base para determinar a segurança do novo alimento. Neste contexto, a Comissão considera que as conclusões sobre a segurança do frutoborato de cálcio não poderiam ter sido alcançadas sem os dados dos relatórios desses estudos. |
| --- | --- |

(9)

No seu parecer, a Autoridade considerou que todos os dados para os quais o requerente solicitou proteção de dados, exceto a avaliação da ingestão de boro por via alimentar e a ingestão natural de boro por via alimentar, serviram de base para determinar a segurança do novo alimento. Neste contexto, a Comissão considera que as conclusões sobre a segurança do frutoborato de cálcio não poderiam ter sido alcançadas sem os dados dos relatórios desses estudos.

| (10) | A Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere aos seus direitos de propriedade sobre os referidos dados e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência aos dados, tal como estabelecido no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere aos seus direitos de propriedade sobre os referidos dados e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência aos dados, tal como estabelecido no artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (11) | O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade e o direito exclusivo de referência aos dados em causa ao abrigo da legislação nacional, e que, por conseguinte, o acesso a esses dados e a sua utilização ou a referência aos mesmos por parte de terceiros não são legalmente possíveis |
| --- | --- |

(11)

O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade e o direito exclusivo de referência aos dados em causa ao abrigo da legislação nacional, e que, por conseguinte, o acesso a esses dados e a sua utilização ou a referência aos mesmos por parte de terceiros não são legalmente possíveis

| (12) | A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, a descrição detalhada do processo de produção, os métodos de análise, os certificados de análise, o relatório de estabilidade, o estudo toxicocinético, o ensaio de mutação reversa bacteriana, o ensaio in vitro de micronúcleos de mamíferos, o estudo de toxicidade a 90 dias em ratos, a análise granulométrica, o método de análise granulométrica, a análise da frutose, a análise de aminoácidos, a análise de microrganismos, a estabilidade físico-química, a estabilidade da frutose no novo alimento e a dissociação do boro em várias condições de pH, contidos no processo do requerente, em que a Autoridade baseou a sua conclusão sobre segurança do novo alimento e sem os quais não poderia ter avaliado o novo alimento, não devem ser utilizados pela Autoridade em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, apenas o requerente deve ser autorizado a colocar o frutoborato de cálcio no mercado da União durante esse período. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos. Por conseguinte, a descrição detalhada do processo de produção, os métodos de análise, os certificados de análise, o relatório de estabilidade, o estudo toxicocinético, o ensaio de mutação reversa bacteriana, o ensaio in vitro de micronúcleos de mamíferos, o estudo de toxicidade a 90 dias em ratos, a análise granulométrica, o método de análise granulométrica, a análise da frutose, a análise de aminoácidos, a análise de microrganismos, a estabilidade físico-química, a estabilidade da frutose no novo alimento e a dissociação do boro em várias condições de pH, contidos no processo do requerente, em que a Autoridade baseou a sua conclusão sobre segurança do novo alimento e sem os quais não poderia ter avaliado o novo alimento, não devem ser utilizados pela Autoridade em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, apenas o requerente deve ser autorizado a colocar o frutoborato de cálcio no mercado da União durante esse período.

| (13) | Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização do frutoborato de cálcio e a referência aos dados contidos no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(13)

Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização do frutoborato de cálcio e a referência aos dados contidos no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O frutoborato de cálcio, tal como especificado no anexo do presente regulamento, deve ser incluído na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

2.   Durante um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2021, só o requerente inicial:

Empresa: VDF FutureCeuticals, Inc.,

Endereço: 300 West 6th Street Momence, Illinois 60954, Estados Unidos da América,

está autorizado a colocar no mercado da União o novo alimento referido no n.o 1, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o referido novo alimento sem fazer referência aos dados protegidos nos termos do artigo 2.o, ou com o acordo da VDF FutureCeuticals, Inc.

3.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo.

Artigo 2.o

Os dados constantes do processo de pedido com base nos quais o novo alimento referido no artigo 1.o foi avaliado pela Autoridade, que o requerente declara estarem abrangidos por direitos de propriedade e sem os quais o novo alimento não poderia ser autorizado, não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar de 23 de dezembro de 2021 sem o acordo da VDF FutureCeuticals, Inc.

Artigo 3.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

3

(4)  Section 2.b.1/VDF Calcium Fructoborate — Production Process.pdf.

4

(5)  Methods of analysis, excluding Thermogravimetric Analysis (TGA) — Annex C — Methods of Analysis — CONF.pdf.

5

(6)  Annex D — Certificates of Analysis — CONF.pdf.

6

(7)  Annex E — Stability — CONF.pdf.

7

(8)  Annex F — Boron Intake Report — CONF.pdf.

8

(9)  
  Annex G — Nemzer, 2018 - CONF&PROP.pdf (relatório de estudo não publicado 2018).

9

Annex G — Nemzer, 2018 - CONF&PROP.pdf

(10)  
  Annex G — Schreib et al., 2015 - CONF&PROP.pdf (relatório de estudo não publicado 2015a).

10

Annex G — Schreib et al., 2015 - CONF&PROP.pdf

(11)  
  Annex G — Donath et al., 2015 - CONF&PROP.pdf (relatório de estudo não publicado 2015b).

11

Annex G — Donath et al., 2015 - CONF&PROP.pdf

(12)  
  Annex G — Bauter et al 2015 1 CONF&PROP.pdf; Annex G — Bauter et al 2015 2 CONF&PROP.pdf (relatório de estudo não publicado 2015c).

12

Annex G — Bauter et al 2015 1 CONF&PROP.pdf; Annex G — Bauter et al 2015 2 CONF&PROP.pdf

(13)  Calcium Fructoborate — Particle Size COAs.pdf.

13

(14)  Calcium Fructoborate — Particle Size MOA.pdf.

14

—

(15)  Attachment — Response 3 — Fructoborate Analysis.pdf.

15

(16)  Attachment — Response 5 —- Amino Acid Analysis.pdf.

16

(17)  Attachment — Response 6 - Micro Analysis.pdf.

17

(18)  
  Attachment — Response 7 — Physiochem Stability.pdf.

18

Attachment — Response 7 — Physiochem Stability.pdf

(19)  Attachment_Clarification_Resp_Q8_Fructose_Stability_CONF.pdf.

19

(20)  Ca Fructoborate_Response EFSA Q9-11_17 Jul 2020.pdf.

20

(21)  Ca Fructoborate_Response EFSA Q_ADME_06 Apr 2021.pdf.

21

(22)  
  EFSA Journal (2021);19(6):6661.

22

EFSA Journal

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ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | é inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):










  «Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos | Proteção de dados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Frutoborato de cálcio | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | 1. | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «frutoborato de cálcio». |

1)

é inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):

«Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

Proteção de dados

Frutoborato de cálcio

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

1.

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «frutoborato de cálcio».

| 2. | A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham frutoborato de cálcio deve ostentar uma menção indicando que esses suplementos alimentares não devem ser consumidos pela população com menos de 18 anos de idade e por mulheres grávidas e lactantes. |
| --- | --- |

2.

A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham frutoborato de cálcio deve ostentar uma menção indicando que esses suplementos alimentares não devem ser consumidos pela população com menos de 18 anos de idade e por mulheres grávidas e lactantes.

Autorizado em 23 de dezembro de 2021. Esta inserção baseia-se em provas científicas e dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

Requerente: VDF FutureCeuticals, Inc., 300 West 6th Street Momence, Illinois 60954, Estados Unidos da América.

Durante o período de proteção de dados, só a VDF FutureCeuticals, Inc. está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento frutoborato de cálcio, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o novo alimento sem fazer referência às provas científicas ou aos dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283, ou com o acordo da VDF FutureCeuticals, Inc.

Termo do período de proteção de dados: 23 de dezembro de 2026»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta, excluindo os suplementos alimentares para mulheres grávidas e lactantes.

220 mg/dia

| 2) | é inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):






  «Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| Frutoborato de cálcio | Descrição/definição

  O novo alimento é o frutoborato de cálcio, um sal de cálcio tetra-hidratado de um éster de bis(frutose) de ácido bórico sob a forma de pó, representado por Ca[(C6H10O6)2B]2•4H2O, com uma massa molecular de 846 Da.
  O novo alimento é produzido por síntese química em que a frutose é combinada com ácido bórico na água para produzir um éster de bis(frutose) de ácido bórico através de vários processos de aquecimento e mistura. É depois adicionado carbonato de cálcio para obter uma solução contendo o sal de cálcio de frutoborato (tetra-hidratado). A solução é liofilizada, triturada para produzir o produto final em pó e, em seguida, é embalada e armazenada em condições de armazenamento representativas (22 ± 1°C HR 55-60%).

  Características/composição

  Humidade livre: < 5,0%
  Cálcio: 4,5-5%
  Boro: 2,5-2,9%
  Frutose: 80-85%
  Cinzas: 15-16%

  Metais pesados

  Arsénio: ≤ 1 mg/kg

  Critérios microbiológicos

  Contagem total em placa: ≤ 1 000 UFC/g(a)

  Bolores e leveduras: < 100 UFC/g
  Coliformes: ≤ 10 UFC/g

  Escherichia coli: < 10 UFC/g

  Salmonella spp.: ausente em 25 g
  Estafilococos coagulase positivos: ausente em 1 g |
| (a) | UFC: unidades formadoras de colónias» |

2)

é inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):

«Novo alimento autorizado

Especificações

Frutoborato de cálcio

Descrição/definição

O novo alimento é o frutoborato de cálcio, um sal de cálcio tetra-hidratado de um éster de bis(frutose) de ácido bórico sob a forma de pó, representado por Ca[(C6H10O6)2B]2•4H2O, com uma massa molecular de 846 Da.

O novo alimento é produzido por síntese química em que a frutose é combinada com ácido bórico na água para produzir um éster de bis(frutose) de ácido bórico através de vários processos de aquecimento e mistura. É depois adicionado carbonato de cálcio para obter uma solução contendo o sal de cálcio de frutoborato (tetra-hidratado). A solução é liofilizada, triturada para produzir o produto final em pó e, em seguida, é embalada e armazenada em condições de armazenamento representativas (22 ± 1°C HR 55-60%).

Características/composição

Humidade livre: < 5,0%

Cálcio: 4,5-5%

Boro: 2,5-2,9%

Frutose: 80-85%

Cinzas: 15-16%

Metais pesados

Arsénio: ≤ 1 mg/kg

Critérios microbiológicos

Contagem total em placa: ≤ 1 000 UFC/g(a)

Bolores e leveduras: < 100 UFC/g

Coliformes: ≤ 10 UFC/g

Escherichia coli: < 10 UFC/g

Salmonella spp.: ausente em 25 g

Estafilococos coagulase positivos: ausente em 1 g

(a)

UFC: unidades formadoras de colónias»

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/19 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2130 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 no que se refere às listas de vegetais conhecidos como suscetíveis a Xylella fastidiosa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 da Comissão (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos atualizou a sua base de dados de vegetais hospedeiros suscetíveis a Xylella fastidiosa (Wells et al.) mediante a inclusão da espécie Salvia rosmarinus como hospedeira de todas as subespécies de Xylella. |
| --- | --- |

(1)

Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 da Comissão (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos atualizou a sua base de dados de vegetais hospedeiros suscetíveis a Xylella fastidiosa (Wells et al.) mediante a inclusão da espécie Salvia rosmarinus como hospedeira de todas as subespécies de Xylella.

| (2) | Por conseguinte, essa espécie deve ser incluída no anexo II do referido regulamento, como vegetal especificado suscetível a Xylella fastidiosa, subespécie pauca, tal como já consta da lista para as subespécies multiplex e fastidiosa. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, essa espécie deve ser incluída no anexo II do referido regulamento, como vegetal especificado suscetível a Xylella fastidiosa, subespécie pauca, tal como já consta da lista para as subespécies multiplex e fastidiosa.

| (3) | Além disso, o género Rosmarinus deve ser suprimido nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2020/1201, uma vez que a sua denominação deixou de ser utilizada, tendo sido substituída pela denominação Salvia rosmarinus. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o género Rosmarinus deve ser suprimido nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2020/1201, uma vez que a sua denominação deixou de ser utilizada, tendo sido substituída pela denominação Salvia rosmarinus.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/1201

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

| 2) | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 da Comissão, de 14 de agosto de 2020, relativo às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 269 de 17.8.2020, p. 2).

2

Xylella fastidiosa

et al

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ANEXO I

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Lista de vegetais conhecidos como suscetíveis a uma ou mais subespécies da praga especificada (“vegetais hospedeiros”)

Acacia

Acer

Adenocarpus lainzii

Albizia julibrissin Durazz.

Alnus rhombifolia Nutt.

Amaranthus retroflexus L.

Ambrosia

Ampelopsis arborea (L.) Koehne

Ampelopsis brevipedunculata (Maxim.) Trautv.

Ampelopsis cordata Michx.

Anthyllis hermanniae L.

Artemisia

Asparagus acutifolius L.

Athyrium filix-femina

Baccharis

Brassica

Calicotome spinosa (L.) Link

Calicotome villosa (Poiret) Link

Callicarpa americana L.

Callistemon citrinus (Curtis) Skeels

Calluna vulgaris (L.) Hull

Carya

Catharanthus roseus

Celtis occidentalis L.

Cercis canadensis L.

Cercis occidentalis Torr.

Cercis siliquastrum L.

Chamaecrista fasciculata (Michx.) Greene

Chenopodium album L.

Chionanthus

Chitalpa tashkentensis T. S. Elias & Wisura

Cistus

Citrus

Clematis cirrhosa L.

Coelorachis cylindrica (Michx.) Nash Coffea

Conium maculatum L.

Convolvulus cneorum L.

Coprosma repens A.Rich.

Coronilla

Cyperus eragrostis Lam.

Cytisus

Digitaria

Diospyros kaki L.f.

Diplocyclos palmatus (L.) C.Jeffrey

Dodonaea viscosa (L.) Jacq.

Echium plantagineum

Elaeagnus angustifolia L.

Encelia farinosa A. Gray ex Torr.

Eremophila maculata (Ker Gawler) F. von Müller.

Erigeron

Erodium moschatum (L.) L’Hérit.

Erysimum hybrids

Euphorbia chamaesyce L.

Euphorbia terracina L.

Euryops chrysanthemoides (DC.) B.Nord

Euryops pectinatus (L.) Cass.

Fagus crenata Blume

Fallopia japonica (Houtt.) Ronse Decr.

Fatsia japonica (Thunb.) Decne. & Planch.

Ficus carica L.

Fortunella

Frangula alnus Mill.

Fraxinus

Genista

Ginkgo biloba L.

Gleditsia triacanthos L.

Grevillea juniperina Br.

Hebe

Helianthus

Helichrysum

Heliotropium europaeum L.

Hemerocallis

Hevea brasiliensis (Willd. ex-A.Juss.) Müll.Arg.

Hibiscus

Humulus scandens (Lour.) Merr.

Ilex aquifolium L.

Ilex vomitoria Sol. ex-Aiton

Iva annua L.

Jacaranda mimosifolia D. Don

Juglans

Juniperus ashei J. Buchholz

Koelreuteria bipinnata Franch.

Lagerstroemia

Laurus nobilis L.

Lavandula

Lavatera cretica

Ligustrum lucidum L.

Liquidambar styraciflua L.

Lonicera implexa

Lonicera japonica Thunb.

Lupinus aridorum

Lupinus villlosus

Magnolia grandiflora L.

Mallotus paniculatus (Lam.) Müll.Arg.

Medicago arborea L.

Medicago sativa L.

Metrosideros

Mimosa

Modiola caroliniana (L.) G. Don

Morus

Myoporum insulare R. Br.

Myrtus communis L.

Nandina domestica Murray

Neptunia lutea (Leavenw.) Benth.

Nerium oleander L.

Olea

Osteospermum ecklonis DC.

Osteospermum fruticosum (L.) Norl.

Parthenocissus quinquefolia (L.) Planch.

Paspalum dilatatum Poir.

Pelargonium

Perovskia abrotanoides

Persea americana Mill.

Phagnalon saxatile (L.) Cass.

Phillyrea angustifolia L.

Phillyrea latifolia L.

Phlomis fruticosa L.

Phoenix

Pinus taeda L.

Pistacia vera L.

Plantago lanceolata L.

Platanus

Pluchea odorata (L.) Cass.

Polygala grandiflora

Polygala myrtifolia L.

Prunus

Psidium

Pteridium aquilinum

Pyrus

Quercus

Ratibida columnifera (Nutt.) Wooton & Standl.

Rhamnus

Rhus

Robinia pseudoacacia L.

Rosa

Rubus

Ruta chalepensis

Salvia mellifera Greene

Salvia officinalis

Salvia rosmarinus

Sambucus

Santolina chamaecyparissus L.

Santolina magonica

Sapindus saponaria L.

Sassafras

Setaria magna Griseb.

Solidago fistulosa Mill.

Solidago virgaurea L.

Sorghum halepense (L.) Pers.

Spartium

Stewartia pseudocamellia

Strelitzia reginae Aiton

Streptocarpus

Symphyotrichum divaricatum (Nutt.) G.L.Nesom

Teucrium capitatum L.

Trifolium repens L.

Ulex

Ulmus

Vaccinium

Vinca

Vitis

Westringia fruticosa (Willd.) Druce

Westringia glabra R.Br.

Xanthium strumarium L.

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ANEXO II

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Lista de vegetais conhecidos como suscetíveis a subespécies específicas da praga especificada (“vegetais especificados”)

Vegetais especificados suscetíveis a Xylella fastidiosa, subespécie fastidiosa

Acer

Ambrosia artemisiifolia L.

Calicotome spinosa (L.) Link

Cercis occidentalis Torr.

Cistus monspeliensis L.

Citrus sinensis (L.) Osbeck

Coffea

Erysimum

Genista lucida L.

Juglans regia L.

Lupinus aridorum

Magnolia grandiflora L.

Medicago sativa L.

Metrosideros

Morus

Nerium oleander L.

Pluchea odorata (L.) Cass.

Polygala myrtifolia L.

Prunus

Psidium

Rhamnus alaternus L.

Rubus rigidus Sm.

Rubus ursinus Cham. & Schldl.

Ruta chalepensis

Salvia rosmarinus

Sambucus

Spartium junceum L.

Streptocarpus

Teucrium capitatum L.

Ulmus americana L.

Vaccinium corymbosum

Vinca

Vitis

Vegetais especificados suscetíveis a Xylella fastidiosa, subespécie multiplex

Acacia

Acer griseum (Franch.) Pax

Acer pseudoplatanus L.

Acer rubrum L.

Adenocarpus lainzii

Alnus rhombifolia Nutt.

Ambrosia

Ampelopsis cordata Michx.

Anthyllis hermanniae L.

Artemisia

Asparagus acutifolius L.

Athyrium filix-femina

Baccharis halimifolia L.

Calicotome spinosa (L.) Link

Calicotome villosa (Poir.) Link

Callistemon citrinus (Curtis) Skeels

Calluna vulgaris (L.) Hull

Carya

Celtis occidentalis L.

Cercis canadensis L.

Cercis occidentalis Torr.

Cercis siliquastrum L.

Chionanthus

Cistus

Clematis cirrhosa L.

Convolvulus cneorum L.

Coprosma repens A. Rich.

Coronilla

Cytisus

Dodonaea viscosa (L.) Jacq.

Echium plantagineum

Elaeagnus angustifolia L.

Encelia farinosa Gray ex-Torr.

Erigeron

Erodium moschatum

Euryops chrysanthemoides (DC.) B.Nord.

Euryops pectinatus (L.) Cass.

Fallopia japonica (Houtt.) Ronse Decr.

Ficus carica L.

Frangula alnus Mill.

Fraxinus

Genista

Ginkgo biloba L.

Gleditsia triacanthos L.

Grevillea juniperina Br.

Hebe

Helianthus

Helichrysum

Hibiscus syriacus

Ilex aquifolium L.

Iva annua L.

Koelreuteria bipinnata Franch.

Lagerstroemia

Laurus nobilis L.

Lavandula

Lavatera cretica

Liquidambar styraciflua L.

Lonicera

Lupinus aridorum

Lupinus villosus Willd.

Magnolia grandiflora L.

Medicago arborea L.

Medicago sativa L.

Metrosideros

Myrtus communis L.

Nerium oleander

Olea

Osteospermum ecklonis (DC.) Norl.

Pelargonium

Perovskia abrotanoides

Phagnalon saxatile (L.) Cass.

Phillyrea angustifolia L.

Phillyrea latifolia

Phlomis fruticosa L.

Pistacia vera L.

Plantago lanceolata L.

Platanus

Polygala grandiflora

Polygala myrtifolia L.

Prunus

Pteridium aquilinum

Quercus

Ratibida columnifera (Nutt.) Wooton & Standl.

Rhamnus

Robinia pseudoacacia L.

Rosa

Rubus

Salvia mellifera Greene

Salvia officinalis

Salvia rosmarinus

Sambucus

Santolina chamaecyparissus L.

Santolina magonica

Sapindus saponaria L.

Solidago virgaurea L.

Spartium

Strelitzia reginae Aiton

Ulex

Ulmus

Vaccinium

Vinca

Westringia fruticosa Guerin.

Xanthium strumarium L.

Vegetais especificados suscetíveis a Xylella fastidiosa, subespécie pauca

Acacia

Amaranthus retroflexus L.

Asparagus acutifolius L.

Catharanthus roseus (L.) G. Don

Chenopodium album L.

Cistus albidus L.

Cistus creticus L.

Citrus

Coffea

Dodonaea viscosa (L.) Jacq.

Eremophila maculata (Ker Gawler) F. von Müller.

Erigeron

Euphorbia chamaesyce L.

Euphorbia terracina L.

Grevillea juniperina Br.

Hebe

Heliotropium europaeum L.

Hibiscus

Laurus nobilis L.

Lavandula

Myoporum insulare Br.

Myrtus communis L.

Nerium oleander L.

Olea europaea L.

Osteospermum fruticosum (L.) Norl.

Pelargonium

Phillyrea latifolia L.

Pistacia vera

Polygala myrtifolia L.

Prunus

Rhamnus alaternus L.

Salvia rosmarinus

Spartium junceum L.

Ulex parviflorus

Vinca minor L.

Westringia fruticosa (Willd.) Druce

Westringia glabra Br.

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DECISÕES

| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/32 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/32

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DECISÃO (UE) 2021/2131 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o e o artigo 322, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do Espaço Económico Europeu («Comité Misto do EEE»), criado pelo artigo 92.o do Acordo, pode decidir alterar, designadamente, o Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE («Protocolo n.o 32»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do Espaço Económico Europeu («Comité Misto do EEE»), criado pelo artigo 92.o do Acordo, pode decidir alterar, designadamente, o Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE («Protocolo n.o 32»).

| (3) | O Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (3), que criou o Instrumento de Recuperação da União Europeia, atribui receitas afetadas externas adicionais ao Programa Horizonte Europa, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e ao Mecanismo de Proteção Civil da União, regido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). É conveniente precisar no Protocolo n.o 32 que, para efeitos do cálculo das contribuições financeiras dos Estados da EFTA, a base de cálculo deverá ser acrescida das dotações correspondentes a receitas afetadas externas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 relativas à sua participação no programa e no mecanismo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (3), que criou o Instrumento de Recuperação da União Europeia, atribui receitas afetadas externas adicionais ao Programa Horizonte Europa, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e ao Mecanismo de Proteção Civil da União, regido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). É conveniente precisar no Protocolo n.o 32 que, para efeitos do cálculo das contribuições financeiras dos Estados da EFTA, a base de cálculo deverá ser acrescida das dotações correspondentes a receitas afetadas externas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 relativas à sua participação no programa e no mecanismo.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 32 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 32 deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (6).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. POČIVALŠEK

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

4

o

o

(5)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

5

o

(6)  Ver documento ST 13509/21 em http://register.consilium.europa.eu

6

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/34 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/34

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DECISÃO (UE) 2021/2132 DO CONSELHO

de 29 de novembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China (1) («Acordo») foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de setembro de 2020 (3). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China (1) («Acordo») foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de setembro de 2020 (3).

| (2) | O artigo 11.o, n.o 1, do Acordo prevê a criação de um Comité Misto das Partes para assegurar o funcionamento efetivo do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 11.o, n.o 1, do Acordo prevê a criação de um Comité Misto das Partes para assegurar o funcionamento efetivo do Acordo.

| (3) | O artigo 11.o, n.o 3, do Acordo prevê ainda que o Comité Misto seja responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 11.o, n.o 3, do Acordo prevê ainda que o Comité Misto seja responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno.

| (4) | A Comissão e a Administração da Aviação Civil da China cooperaram na elaboração de um projeto de regulamento interno. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão e a Administração da Aviação Civil da China cooperaram na elaboração de um projeto de regulamento interno.

| (5) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto, dado que este regulamento interno será vinculativo para a União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto, dado que este regulamento interno será vinculativo para a União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto criado pelo Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (4).

2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

S. KUSTEC

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(1)  
  JO L 240 de 24.7.2020, p. 4.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1075 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil (JO L 240 de 24.7.2020, p. 1).

2

(3)  
  JO L 3 de 7.1.2021, p. 3.

3

(4)  Ver o documento ST 13626/21 em http://register.consilium.europa.eu

4

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/36 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/36

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DECISÃO (PESC) 2021/2133 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

que apoia o programa global de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições convencionais (MC) na Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC») ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as ALPC). |
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(1)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC») ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as ALPC).

| (2) | Há mais de três décadas que os Estados da Europa do Sudeste enfrentam importantes riscos e problemas relacionados com a acumulação desestabilizadora e a proliferação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições convencionais (MC) ilícitas, tanto através das suas fronteiras como em todos os seus territórios. Estes riscos têm implicações negativas mais vastas para a Europa no seu conjunto e mais além. A Estratégia da UE para as ALPC afirma que, apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente na Europa do Sudeste, a amplitude da acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo e ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais. |
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(2)

Há mais de três décadas que os Estados da Europa do Sudeste enfrentam importantes riscos e problemas relacionados com a acumulação desestabilizadora e a proliferação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições convencionais (MC) ilícitas, tanto através das suas fronteiras como em todos os seus territórios. Estes riscos têm implicações negativas mais vastas para a Europa no seu conjunto e mais além. A Estratégia da UE para as ALPC afirma que, apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente na Europa do Sudeste, a amplitude da acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo e ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais.

| (3) | A nível regional, a Estratégia da UE para as ALPC compromete a União e os seus Estados-Membros a prestarem assistência ao reforço das capacidades de aplicação da lei, a fim de identificar, desmantelar e proibir as redes de tráfico e impedir que as armas de fogo cheguem aos terroristas e criminosos através do mercado ilícito, nomeadamente bloqueando o financiamento e o transporte ilícitos de armas e reforçando o papel da polícia de fronteiras e das autoridades aduaneiras e portuárias no combate aos fluxos ilícitos de armas por via marítima. A UE e os seus Estados-Membros estão empenhados em ajudar outros países a melhorar a gestão e a segurança dos arsenais do Estado reforçando os quadros legislativos e administrativos nacionais, bem como as instituições nacionais que regulam o fornecimento lícito de ALPC e munições às forças de defesa e segurança e a gestão dos arsenais. |
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(3)

A nível regional, a Estratégia da UE para as ALPC compromete a União e os seus Estados-Membros a prestarem assistência ao reforço das capacidades de aplicação da lei, a fim de identificar, desmantelar e proibir as redes de tráfico e impedir que as armas de fogo cheguem aos terroristas e criminosos através do mercado ilícito, nomeadamente bloqueando o financiamento e o transporte ilícitos de armas e reforçando o papel da polícia de fronteiras e das autoridades aduaneiras e portuárias no combate aos fluxos ilícitos de armas por via marítima. A UE e os seus Estados-Membros estão empenhados em ajudar outros países a melhorar a gestão e a segurança dos arsenais do Estado reforçando os quadros legislativos e administrativos nacionais, bem como as instituições nacionais que regulam o fornecimento lícito de ALPC e munições às forças de defesa e segurança e a gestão dos arsenais.

| (4) | Em conformidade com a Estratégia da UE para as ALPC, a União reforçará o diálogo e cooperação com as organizações regionais ativas no domínio do controlo das ALPC, alinhando as suas atividades com as estratégias e planos de ação regionais. |
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(4)

Em conformidade com a Estratégia da UE para as ALPC, a União reforçará o diálogo e cooperação com as organizações regionais ativas no domínio do controlo das ALPC, alinhando as suas atividades com as estratégias e planos de ação regionais.

| (5) | Em 2000, os Estados participantes da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) adotaram um documento da OSCE sobre as ALPC (1) em que se comprometeram a combater o tráfico de ALPC em todas as suas vertentes. Nesse documento também são realçadas as consequências desestabilizadoras que a acumulação excessiva de ALPC e a má gestão e más condições de segurança dos arsenais podem ter para a segurança nacional, regional e internacional. |
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(5)

Em 2000, os Estados participantes da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) adotaram um documento da OSCE sobre as ALPC (1) em que se comprometeram a combater o tráfico de ALPC em todas as suas vertentes. Nesse documento também são realçadas as consequências desestabilizadoras que a acumulação excessiva de ALPC e a má gestão e más condições de segurança dos arsenais podem ter para a segurança nacional, regional e internacional.

| (6) | Além disso, em 2003, os Estados participantes da OSCE adotaram o documento da OSCE sobre os arsenais de munições convencionais (2), no qual reconheceram os riscos que a acumulação excessiva de munições convencionais representa para a segurança e a proteção. Para enfrentar esses riscos, decidiram estabelecer um procedimento prático para a prestação de assistência com vista à destruição dos excedentes de munições convencionais e/ou melhoria da gestão dos arsenais e das práticas de segurança. |
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(6)

Além disso, em 2003, os Estados participantes da OSCE adotaram o documento da OSCE sobre os arsenais de munições convencionais (2), no qual reconheceram os riscos que a acumulação excessiva de munições convencionais representa para a segurança e a proteção. Para enfrentar esses riscos, decidiram estabelecer um procedimento prático para a prestação de assistência com vista à destruição dos excedentes de munições convencionais e/ou melhoria da gestão dos arsenais e das práticas de segurança.

| (7) | Os documentos da OSCE sobre as ALPC e os arsenais de munições convencionais apontam a destruição como sendo o melhor método para eliminar os excedentes de ALPC e munições convencionais. |
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(7)

Os documentos da OSCE sobre as ALPC e os arsenais de munições convencionais apontam a destruição como sendo o melhor método para eliminar os excedentes de ALPC e munições convencionais.

| (8) | O projeto apoiado pela presente decisão do Conselho tem em conta outras iniciativas regionais, em particular o Roteiro para os Balcãs Ocidentais (3), o trabalho do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)/Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) e as atividades pertinentes da Comissão Europeia na Europa do Sudeste em matéria de controlo de armamento e tráfico de armas.
  O projeto realizar-se-á em coordenação com as outras formas de assistência União às jurisdições da Europa do Sudeste nesta matéria [Decisõeses (PESC) 2018/101 (4) e (PESC) 2017/915 do Conselho (5)], a cooperação regional com os Balcãs Ocidentais no domínio do controlo das ALPC executada pelo PNUD/SEESAC [Decisões (PESC) 2019/2111 (6), (PESC) 2018/1788 (7) e (PESC) 2016/2356 do Conselho (8)] e a cooperação UE-Europa do Sudeste em matéria de execução da lei no domínio do tráfico de armas de fogo, apoiada pela DG HOME da Comissão Europeia, pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e pela Plataforma Multidisciplinar Europeia Contra as Ameaças Criminosas (EMPACT). |
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(8)

O projeto apoiado pela presente decisão do Conselho tem em conta outras iniciativas regionais, em particular o Roteiro para os Balcãs Ocidentais (3), o trabalho do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)/Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) e as atividades pertinentes da Comissão Europeia na Europa do Sudeste em matéria de controlo de armamento e tráfico de armas.

O projeto realizar-se-á em coordenação com as outras formas de assistência União às jurisdições da Europa do Sudeste nesta matéria [Decisõeses (PESC) 2018/101 (4) e (PESC) 2017/915 do Conselho (5)], a cooperação regional com os Balcãs Ocidentais no domínio do controlo das ALPC executada pelo PNUD/SEESAC [Decisões (PESC) 2019/2111 (6), (PESC) 2018/1788 (7) e (PESC) 2016/2356 do Conselho (8)] e a cooperação UE-Europa do Sudeste em matéria de execução da lei no domínio do tráfico de armas de fogo, apoiada pela DG HOME da Comissão Europeia, pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e pela Plataforma Multidisciplinar Europeia Contra as Ameaças Criminosas (EMPACT).

| (9) | A União já anteriormente apoiou as atividades da OSCE através da Decisão 2012/662/PESC do Conselho (9) de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho relativa ao apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia (10). Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho (11) com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE. |
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(9)

A União já anteriormente apoiou as atividades da OSCE através da Decisão 2012/662/PESC do Conselho (9) de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho relativa ao apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia (10). Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho (11) com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE.

| (10) | Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre adotou um documento final em que os Estados renovam o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Os Estados reiteraram a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional e de reforçar a cooperação regional melhorando a coordenação, as consultas, o intercâmbio de informações e a cooperação operacional, com a participação das organizações regionais e sub-regionais pertinentes, bem como das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, pelo controlo das fronteiras e pela emissão de licenças de exportação e de importação. |
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(10)

Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre adotou um documento final em que os Estados renovam o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Os Estados reiteraram a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional e de reforçar a cooperação regional melhorando a coordenação, as consultas, o intercâmbio de informações e a cooperação operacional, com a participação das organizações regionais e sub-regionais pertinentes, bem como das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, pelo controlo das fronteiras e pela emissão de licenças de exportação e de importação.

| (11) | A resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de setembro de 2015 intitulada «Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», afirma-se que a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, à justiça e instituições fortes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, no seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.4 todos os Estados se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos. |
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(11)

A resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de setembro de 2015 intitulada «Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», afirma-se que a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, à justiça e instituições fortes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, no seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.4 todos os Estados se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos.

| (12) | Na Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», que foi apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apelou à luta contra a acumulação excessiva e o comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio às abordagens a nível nacional sobre armas de pequeno calibre, |
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(12)

Na Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», que foi apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apelou à luta contra a acumulação excessiva e o comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio às abordagens a nível nacional sobre armas de pequeno calibre,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia da União para as armas ligeiras e de pequeno calibre, a presente decisão tem por objetivo reduzir os riscos de tráfico e de proliferação descontrolada de ALPC na Europa do Sudeste e com origem e destino nessa região, que comprometem a segurança e a proteção ao impedir a consolidação da paz e o desenvolvimento socioeconómico sustentáveis e ao contribuir para o colapso da ordem, alimentar o terrorismo e a violência criminosa ou conduzir ao ressurgimento de conflitos.

2.   Em aplicação do n.o 1, os objetivos da presente decisão são os seguintes:

| a) | reduzir o risco de proliferação e utilização indevida de ALPC na República da Albânia; |
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a)

reduzir o risco de proliferação e utilização indevida de ALPC na República da Albânia;

| b) | apoiar a Bósnia-Herzegovina na redução dos riscos de segurança relacionados com a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições; |
| --- | --- |

b)

apoiar a Bósnia-Herzegovina na redução dos riscos de segurança relacionados com a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições;

| c) | apoiar o reforço da atual capacidade cinotécnica da polícia do Kosovo (*) e o seu contributo direto para a prevenção, repressão e investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

c)

apoiar o reforço da atual capacidade cinotécnica da polícia do Kosovo (*) e o seu contributo direto para a prevenção, repressão e investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais;

| d) | reduzir o risco de proliferação de armas e de utilização indevida de ALPC na República da Macedónia do Norte, reforçando a capacidade de prevenção, deteção, análise e investigação do Ministério do Interior e de outras entidades governamentais; |
| --- | --- |

d)

reduzir o risco de proliferação de armas e de utilização indevida de ALPC na República da Macedónia do Norte, reforçando a capacidade de prevenção, deteção, análise e investigação do Ministério do Interior e de outras entidades governamentais;

| e) | reduzir o risco de explosões não planeadas em depósitos de munições, bem como reduzir o risco de desvio de ALPC/arsenais de munições convencionais das instalações do Ministério da Defesa do Montenegro; |
| --- | --- |

e)

reduzir o risco de explosões não planeadas em depósitos de munições, bem como reduzir o risco de desvio de ALPC/arsenais de munições convencionais das instalações do Ministério da Defesa do Montenegro;

| f) | reduzir os riscos em matéria de segurança e proteção relacionados com a posse ilegal de ALPC, a utilização abusiva de ALPC legais e o tráfico de ALPC na Sérvia; |
| --- | --- |

f)

reduzir os riscos em matéria de segurança e proteção relacionados com a posse ilegal de ALPC, a utilização abusiva de ALPC legais e o tráfico de ALPC na Sérvia;

| g) | ajudar os Estados participantes na OSCE a melhor planearem, executarem e, se necessário, reforçarem os seus compromissos contra a proliferação ilícita de ALPC/arsenais de munições convencionais. |
| --- | --- |

g)

ajudar os Estados participantes na OSCE a melhor planearem, executarem e, se necessário, reforçarem os seus compromissos contra a proliferação ilícita de ALPC/arsenais de munições convencionais.

3.   Os beneficiários do projeto são:

| a) | As autoridades nacionais da Europa do Sudeste com mandato e responsabilidade pela prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC e de munições convencionais, ou seja, a Comissão/Conselho das ALPC, os Ministérios do Interior e os serviços de execução da lei, como a polícia. Entre as autoridades envolvidas contam-se ainda o Ministério da Segurança, o Ministério Público, os tribunais e os serviços penitenciários da Bósnia-Herzegovina, bem como o Ministério da Defesa no Montenegro. Na Sérvia, o projeto também prevê a colaboração com organizações da sociedade civil que se ocupam de questões relacionadas com o controlo das ALPC (beneficiários diretos); |
| --- | --- |

a)

As autoridades nacionais da Europa do Sudeste com mandato e responsabilidade pela prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC e de munições convencionais, ou seja, a Comissão/Conselho das ALPC, os Ministérios do Interior e os serviços de execução da lei, como a polícia. Entre as autoridades envolvidas contam-se ainda o Ministério da Segurança, o Ministério Público, os tribunais e os serviços penitenciários da Bósnia-Herzegovina, bem como o Ministério da Defesa no Montenegro. Na Sérvia, o projeto também prevê a colaboração com organizações da sociedade civil que se ocupam de questões relacionadas com o controlo das ALPC (beneficiários diretos);

| b) | as populações das jurisdições da Europa do Sudeste e da sua vizinhança europeia que se encontram em risco devido à utilização de ALPC e de munições convencionais ilícitas no âmbito de atividades criminosas, do terrorismo e da utilização indevida violenta (beneficiários indiretos); |
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b)

as populações das jurisdições da Europa do Sudeste e da sua vizinhança europeia que se encontram em risco devido à utilização de ALPC e de munições convencionais ilícitas no âmbito de atividades criminosas, do terrorismo e da utilização indevida violenta (beneficiários indiretos);

| c) | as autoridades mandatadas na União e nos seus Estados-Membros que beneficiam de capacidades reforçadas de controlo das ALPC e das munições convencionais na Europa do Sudeste através, nomeadamente, de um intercâmbio de informações melhorado e de medidas de coordenação e cooperação como a identificação de riscos, investigação e rastreio, deteção e apreensão de ALPC e munições convencionais ilícitas (beneficiários indiretos). |
| --- | --- |

c)

as autoridades mandatadas na União e nos seus Estados-Membros que beneficiam de capacidades reforçadas de controlo das ALPC e das munições convencionais na Europa do Sudeste através, nomeadamente, de um intercâmbio de informações melhorado e de medidas de coordenação e cooperação como a identificação de riscos, investigação e rastreio, deteção e apreensão de ALPC e munições convencionais ilícitas (beneficiários indiretos).

4.   Consta do anexo da presente decisão uma descrição pormenorizada do projeto.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.

2.   Cabe ao Secretariado da OSCE assegurar a execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o («projeto»).

3.   O Secretariado da OSCE desempenha as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR estabelece com o Secretariado da OSCE as disposições necessárias.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União é fixado em 4 208 827 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra a necessária convenção de financiamento com o Secretariado da OSCE. A convenção deve estipular que compete ao Secretariado da OSCE assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração da convenção de financiamento.

Artigo 4.o

1.   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios descritivos periódicos elaborados pelo Secretariado da OSCE. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrada qualquer convenção dentro desse prazo.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VRTOVEC

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(1)  FSC.DOC/1/00/Rev.1

1

(2)  FSC.DOC/1/03/Rev.1

2

(3)  Em 10 de julho de 2018, a Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Londres adotou o «Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024».

3

(4)  Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 17 de 23.1.2018, p. 40).

4

(5)  Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38).

5

(6)  Decisão (PESC) 2019/2111 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (JO L 318 de 10.12.2019, p. 147).

6

(7)  Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).

7

(8)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

8

(9)  Decisão 2012/662/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2012, de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (JO L 297 de 26.10.2012, p. 29).

9

(10)  
  JO L 204 de 5.8.2017, p. 82.

10

(11)  Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho, de 2 de dezembro de 2019, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 42).

11

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*

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ANEXO

DOCUMENTO SOBRE O PROJETO

PROGRAMA GLOBAL DA OSCE DE APOIO AOS ESFORÇOS E PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O TRÁFICO DE ALPC E MC NA EUROPA DO SUDESTE — HR(2021) 138

1.   Contexto

Há mais de três décadas que os Estados da Europa do Sudeste enfrentam importantes riscos e problemas relacionados com a acumulação desestabilizadora e a proliferação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições convencionais (MC) ilícitas, tanto através das suas fronteiras como em todos os seus territórios. Estes riscos têm implicações negativas mais vastas para a Europa no seu conjunto e mais além.

A Europa do Sudeste continua a ser motivo de preocupação e constitui um desafio importante no quadro da Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições («Estratégia da UE para as ALPC»). A Estratégia da UE para as ALPC afirma que «apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente no sudeste da Europa, a escala de acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita e generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo/ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais.»

Por conseguinte, no que diz respeito aos Balcãs Ocidentais, a Estratégia da UE para as ALPC determina um conjunto abrangente de ações, como [...] «reduzir os estoques excedentários de ALPC e munições, para reduzir a posse ilícita, lutar contra o desvio e o tráfico de armas, melhorar os controlos nas fronteiras, aperfeiçoar a marcação, a conservação de registos e o rastreio de ALPC, bem como as capacidades de eliminação, aumentar a sensibilização, e apoiar as capacidades de aplicação da lei, [...] e manter o apoio aos sistemas de controlo nacionais e ter em conta as iniciativas regionais de luta contra as ALPC ilícitas e suas munições, como o Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024; uma iniciativa que tem sido apoiada pela França e pela Alemanha.»

O legado dos conflitos passados na região, associado às falhas na execução atempada e adequada da desmobilização, no desarmamento e na reintegração, bem como às deficiências na implementação dos sistemas centralizados de controlo das ALPC e dos arsenais de munições convencionais, traduziram-se:

| • | no comércio ilícito e na proliferação de ALPC e MC na Europa do Sudeste e através das suas fronteiras; |
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no comércio ilícito e na proliferação de ALPC e MC na Europa do Sudeste e através das suas fronteiras;

| • | no desvio ilícito de ALPC e MC; |
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no desvio ilícito de ALPC e MC;

| • | na utilização de ALPC e MC ilícitas/contrabandeadas em atividades terroristas e criminosas e em crimes violentos dentro e fora da região; |
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na utilização de ALPC e MC ilícitas/contrabandeadas em atividades terroristas e criminosas e em crimes violentos dentro e fora da região;

| • | na perda e roubo de ALPC e MC em locais de armazenamento e esconderijos oficiais (e, deste modo, na sua proliferação ilícita); |
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na perda e roubo de ALPC e MC em locais de armazenamento e esconderijos oficiais (e, deste modo, na sua proliferação ilícita);

| • | no baixo grau de responsabilização e de transparência na prevenção, gestão, repressão e controlo das ALPC e MC. |
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no baixo grau de responsabilização e de transparência na prevenção, gestão, repressão e controlo das ALPC e MC.

Os Estados participantes da OSCE acordaram em cooperar para resolver estes problemas de forma abrangente. Especificamente, os Estados participantes comprometeram-se a lutar contra o tráfico e a proliferação descontrolada de ALPC e MC em consonância com o disposto nos documentos da OSCE relacionados com as ALPC (FSC.DOC/1/00/Rev.1) e com os arsenais de MC (FSC.DOC/1/03/Rev.1).

A fim de dar resposta a estes desafios e preocupações, os Estados da Europa do Sudeste apresentaram, em 2019, pedidos oficiais de assistência à OSCE no domínio do controlo das ALPC e MC (1). Estes pedidos emanaram do Ministério do Interior da Albânia, do Ministério da Segurança da Bósnia-Herzegovina, do Ministério do Interior da República da Macedónia do Norte, do Ministério da Defesa do Montenegro e do Ministério dos Assuntos Internos da Sérvia.

2.   Objetivo geral

Reduzir os riscos de tráfico e de proliferação descontrolada de ALPC na Europa do Sudeste e com origem e destino nessa região, que comprometem a segurança e a proteção, ao impedir a consolidação da paz e o desenvolvimento socioeconómico sustentáveis, e ao contribuir para o colapso da ordem, alimentar o terrorismo e a violência criminosa ou conduzir ao ressurgimento de conflitos.

3.   Descrição da ação

A ação baseia-se em processos sistemáticos de avaliação de necessidades executados no período compreendido entre 2019 e 2021. No âmbito destes processos foram verificados os pedidos de assistência e confirmadas as necessidades de apoio da OSCE, nomeadamente para reforçar as capacidades das autoridades com mandato nos seguintes domínios:

| • | gestão e intercâmbio de informações sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC; |
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gestão e intercâmbio de informações sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC;

| • | capacidades cinotécnicas (K-9) para detetar e apreender ALPC e MC ilícitas; |
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capacidades cinotécnicas (K-9) para detetar e apreender ALPC e MC ilícitas;

| • | sensibilização e promoção da prevenção e da luta contra o tráfico de ALPC e MC; |
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sensibilização e promoção da prevenção e da luta contra o tráfico de ALPC e MC;

| • | quadros regulamentares e operacionais para a desativação de ALPC; |
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quadros regulamentares e operacionais para a desativação de ALPC;

| • | gestão e segurança dos arsenais de ALPC. |
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gestão e segurança dos arsenais de ALPC.

A ação – o programa global da OSCE de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de ALPC e MC na Europa do Sudeste — consiste em sete projetos da OSCE, preenche os requisitos acima referidos de forma abrangente, através do reforço da dinâmica transfronteiriça/regional a fim de prevenir e lutar contra o tráfico de ALPC e MC de forma mais eficiente e eficaz e com maior impacto. Os projetos foram desenvolvidos em estreita cooperação entre as autoridades/instituições com mandato, o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE e as operações no terreno levadas a cabo pela OSCE na Europa do Sudeste.

O programa global da OSCE, através dos seus projetos, apoia a Estratégia da UE para as ALPC, em especial, no âmbito da cooperação e da assistência internacionais relacionadas com os Balcãs Ocidentais.

Os projetos visam também atenuar e prevenir os efeitos negativos do tráfico de ALPC e respetivas munições no desenvolvimento sustentável do comércio e, deste modo, reforçam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a saber:

| • | o Objetivo 5. Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas (por exemplo, a meta 5.2); e |
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o Objetivo 5. Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas (por exemplo, a meta 5.2); e

| • | o Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis (por exemplo, as metas 16.1, 16.4 e 16.a). |
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o Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis (por exemplo, as metas 16.1, 16.4 e 16.a).

Além disso, as propostas foram harmonizadas com o «
  Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024
  »
   (2) e coordenadas com as partes interessadas pertinentes que apoiam o roteiro e acompanham a sua execução. As propostas complementam também a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo ilícitas, as ALPC e respetivas munições (2018) em ações específicas nos Balcãs Ocidentais e, por conseguinte, apoiam as autoridades da Europa do Sudeste a cumprir esta Estratégia.

3.1.   Projeto 1: Assistência às autoridades nacionais da República da Albânia na redução do risco de proliferação e utilização indevida de ALPC

3.1.1.   Objetivo

O objetivo do projeto consiste em reduzir o risco de proliferação e utilização indevida de ALPC na República da Albânia.

3.1.2.   Descrição

O impacto da proliferação e da posse descontroladas de ALPC, munições e explosivos continua a constituir uma ameaça grave para a segurança pública e para o desenvolvimento social e económico da Albânia. As ALPC poucos controladas e ilegais sustentam elementos criminosos e a criminalidade organizada ao facilitarem a violência e a insegurança. Todos estes aspetos têm efeitos prejudiciais para a segurança e para as medidas de reforço da confiança no país e na região. A Albânia solicitou assistência ao Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE em outubro de 2019.

A OSCE identificou a existência de lacunas das capacidades nos seguintes domínios:

| a) | Quadro legislativo e regulamentar para a desativação de armas de fogo e sua aplicação adequada através do reforço das infraestruturas, do equipamento e de elementos da formação; |
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a)

Quadro legislativo e regulamentar para a desativação de armas de fogo e sua aplicação adequada através do reforço das infraestruturas, do equipamento e de elementos da formação;

| b) | Serviços cinotécnicos da polícia nacional albanesa na deteção de ALPC, munições e explosivos; |
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b)

Serviços cinotécnicos da polícia nacional albanesa na deteção de ALPC, munições e explosivos;

| c) | Sensibilizar a opinião pública para os perigos da utilização indevida e da proliferação de ALPC. |
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c)

Sensibilizar a opinião pública para os perigos da utilização indevida e da proliferação de ALPC.

O financiamento do Conselho da UE será utilizado para colmatar as lacunas das capacidades referidas nas alíneas a) a c).

Os beneficiários do projeto, além da população da Albânia, são as numerosas autoridades nacionais com mandato no domínio do controlo das ALPC, em especial a Comissão nacional para as ALPC, o Ministério do Interior (MdI) da República da Albânia e a polícia nacional albanesa (PNA).

3.1.3.   Resultados esperados

Resultado 1: O quadro legislativo da República da Albânia no domínio das ALPC e da desativação sai reforçado.

Indicadores:

| — | existência de um quadro normativo para o controlo das ALPC em conformidade com as normas internacionais |
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—

existência de um quadro normativo para o controlo das ALPC em conformidade com as normas internacionais

| — | existência de instalações e práticas em matéria de desativação de ALPC em conformidade com os compromissos da OSCE e as normas internacionais |
| --- | --- |

—

existência de instalações e práticas em matéria de desativação de ALPC em conformidade com os compromissos da OSCE e as normas internacionais

| — | número de formações e de pessoas formadas para desativar ou supervisionar o processo de desativação |
| --- | --- |

—

número de formações e de pessoas formadas para desativar ou supervisionar o processo de desativação

Resultado 2: As capacidades da polícia albanesa para a deteção de armas e explosivos saem reforçadas.

Indicadores:

| — | existência de um quadro normativo de promoção das capacidades cinotécnicas em conformidade com as normas internacionais |
| --- | --- |

—

existência de um quadro normativo de promoção das capacidades cinotécnicas em conformidade com as normas internacionais

| — | existência de instalações e infraestruturas cinotécnicas em conformidade com as normas internacionais e as recomendações da OSCE |
| --- | --- |

—

existência de instalações e infraestruturas cinotécnicas em conformidade com as normas internacionais e as recomendações da OSCE

| — | número de formações e pessoas formadas |
| --- | --- |

—

número de formações e pessoas formadas

Resultado 3: Maior sensibilização do público para os perigos e para as ALPC e para as questões relacionadas com o controlo das ALPC.

Indicadores:

| — | número de documentos de orientação ou de regulamentação publicados sobre a sensibilização e informação do público (por exemplo, estratégia de comunicação sobre ALPC) |
| --- | --- |

—

número de documentos de orientação ou de regulamentação publicados sobre a sensibilização e informação do público (por exemplo, estratégia de comunicação sobre ALPC)

| — | número de campanhas de sensibilização e informação atualizadas sobre a importância do controlo das ALPC, munições e explosivos e sobre os riscos relacionados com a sua posse ilícita e utilização indevida em consonância com a estratégia de comunicação sobre ALPC adotada |
| --- | --- |

—

número de campanhas de sensibilização e informação atualizadas sobre a importância do controlo das ALPC, munições e explosivos e sobre os riscos relacionados com a sua posse ilícita e utilização indevida em consonância com a estratégia de comunicação sobre ALPC adotada

| — | percentagem do público-alvo (desagregada por sexo) que tem conhecimento dos riscos da utilização indevida de ALPC |
| --- | --- |

—

percentagem do público-alvo (desagregada por sexo) que tem conhecimento dos riscos da utilização indevida de ALPC

3.1.4.   Atividades

3.1.4.1   Atividade relacionada com o reforço do quadro legislativo da República da Albânia no domínio das ALPC e da desativação.

Esta atividade incluirá:

| — | o apoio à elaboração de um regulamento relativo à desativação e de um plano de ação para a execução do regulamento |
| --- | --- |

—

o apoio à elaboração de um regulamento relativo à desativação e de um plano de ação para a execução do regulamento

| — | o apoio à criação de mecanismos para a devida execução e supervisão da desativação das ALPC |
| --- | --- |

—

o apoio à criação de mecanismos para a devida execução e supervisão da desativação das ALPC

| — | o apoio à elaboração de um manual de formação sobre desativação das ALPC, e administração de formações a nível nacional e internacional para os profissionais locais |
| --- | --- |

—

o apoio à elaboração de um manual de formação sobre desativação das ALPC, e administração de formações a nível nacional e internacional para os profissionais locais

3.1.4.2   Atividade relacionada com o reforço das capacidades da polícia albanesa para a deteção de armas e explosivos ilícitos.

Esta atividade incluirá:

| — | a elaboração de IP para utilizar a capacidade cinotécnica na deteção de ALPC, e do plano diretor de cinotecnia para a modernização desta capacidade |
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—

a elaboração de IP para utilizar a capacidade cinotécnica na deteção de ALPC, e do plano diretor de cinotecnia para a modernização desta capacidade

| — | o programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao recurso à capacidade cinotécnica para detetar ALPC |
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—

o programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao recurso à capacidade cinotécnica para detetar ALPC

| — | a assistência em matéria de equipamento e modernização das infraestruturas da unidade cinotécnica |
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—

a assistência em matéria de equipamento e modernização das infraestruturas da unidade cinotécnica

| — | a execução da modernização das infraestruturas para canis, instalações de escritórios e perímetro da cinotecnia, bem como aquisição e entrega de equipamento para reforçar a capacidade de deteção das unidades cinotécnicas |
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—

a execução da modernização das infraestruturas para canis, instalações de escritórios e perímetro da cinotecnia, bem como aquisição e entrega de equipamento para reforçar a capacidade de deteção das unidades cinotécnicas

| — | a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional |
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—

a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional

3.1.4.3   Atividade relacionada com o aumento da sensibilização do público para os perigos das ALPC e para as questões relacionadas com o controlo das ALPC

Esta atividade incluirá:

| — | o apoio à conceção de uma estratégia coordenada de sensibilização e de comunicação |
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—

o apoio à conceção de uma estratégia coordenada de sensibilização e de comunicação

| — | o apoio à execução da estratégia de sensibilização e de comunicação |
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—

o apoio à execução da estratégia de sensibilização e de comunicação

3.2.   Projeto 2: Dar resposta aos riscos de segurança relacionados com a posse ilícita, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições na Bósnia-Herzegovina

3.2.1.   Objetivo

O objetivo do projeto consiste em apoiar a Bósnia-Herzegovina na redução dos riscos de segurança relacionados com a posse ilícita, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições.

3.2.2.   Descrição

O projeto dá resposta a necessidades altamente prioritárias especificadas no pedido de assistência do Ministério da Segurança (2019) e visa prestar apoio à Bósnia-Herzegovina na atenuação dos riscos de segurança relacionados com a posse ilícita, a utilização indevida e o tráfico de ALPC, munições e explosivos – contribuindo assim para a segurança e a estabilidade no país e da região em geral.

A OSCE identificou a existência de lacunas das capacidades nos seguintes domínios:

| a) | Infraestruturas de armazenamento de ALPC e de munições dos serviços de polícia, incluindo procedimentos e práticas de segurança física e de gestão de arsenais; |
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a)

Infraestruturas de armazenamento de ALPC e de munições dos serviços de polícia, incluindo procedimentos e práticas de segurança física e de gestão de arsenais;

| b) | Sensibilização e informação institucional para o controlo das ALPC em apoio do Conselho de coordenação do controlo das ALPC, incluindo a abordagem metodológica e um conjunto de ferramentas de acompanhamento e avaliação; |
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b)

Sensibilização e informação institucional para o controlo das ALPC em apoio do Conselho de coordenação do controlo das ALPC, incluindo a abordagem metodológica e um conjunto de ferramentas de acompanhamento e avaliação;

| c) | Capacidades cinotécnicas dos serviços de polícia para a deteção de ALPC, munições e explosivos, incluindo o respetivo planeamento, os quadros legislativos e operacionais, os equipamentos e infraestruturas, bem como elementos de formação; |
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c)

Capacidades cinotécnicas dos serviços de polícia para a deteção de ALPC, munições e explosivos, incluindo o respetivo planeamento, os quadros legislativos e operacionais, os equipamentos e infraestruturas, bem como elementos de formação;

| d) | Acessibilidade e comparabilidade dos dados relacionados com as ALPC necessários para a elaboração de políticas e repostas operacionais eficazes; |
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d)

Acessibilidade e comparabilidade dos dados relacionados com as ALPC necessários para a elaboração de políticas e repostas operacionais eficazes;

| e) | Desativação das ALPC, incluindo quadros legislativos e regulamentares, formação, equipamento e elementos de infraestruturas. |
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e)

Desativação das ALPC, incluindo quadros legislativos e regulamentares, formação, equipamento e elementos de infraestruturas.

O financiamento do Conselho da UE será utilizado para colmatar as lacunas das capacidades referidas nas alíneas c) e d).

Os beneficiários do projeto, além da população da Bósnia-Herzegovina, são as numerosas autoridades nacionais com mandato no domínio do controlo das ALPC, nomeadamente os serviços de aplicação da lei, incluindo entidades e Ministérios Cantonais do Interior/agências policiais, o Conselho de coordenação do controlo das ALPC, o Ministério da Segurança, bem como o Ministério Público, os tribunais e os serviços penitenciários da Bósnia-Herzegovina.

3.2.3.   Resultados esperados

Resultado 1: As capacidades cinotécnicas dos serviços de polícia para a deteção de ALPC, munições e explosivos saem reforçadas.

Indicadores:

| — | taxa de execução do plano diretor elaborado para desenvolver o quadro legislativo, infraestrutural e operacional necessário para as unidades cinotécnicas |
| --- | --- |

—

taxa de execução do plano diretor elaborado para desenvolver o quadro legislativo, infraestrutural e operacional necessário para as unidades cinotécnicas

| — | percentagem de formandos que demonstram ter as competências necessárias para a aplicação eficaz das IP |
| --- | --- |

—

percentagem de formandos que demonstram ter as competências necessárias para a aplicação eficaz das IP

| — | número de unidades cinotécnicas/locais modernizados conforme a avaliação das necessidades da OSCE |
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—

número de unidades cinotécnicas/locais modernizados conforme a avaliação das necessidades da OSCE

Resultado 2: Desenvolvimento de uma base de dados interinstitucional integrada e de um sistema de rastreio de casos relacionados com ALPC e munições.

Indicadores:

| — | grau de interoperabilidade/compatibilidade das metodologias de recolha de dados |
| --- | --- |

—

grau de interoperabilidade/compatibilidade das metodologias de recolha de dados

| — | existência de um sistema informático interinstitucional funcional que permita a recolha e análise integradas de dados de casos relacionados com ALPC e munições |
| --- | --- |

—

existência de um sistema informático interinstitucional funcional que permita a recolha e análise integradas de dados de casos relacionados com ALPC e munições

3.2.4.   Atividades

3.2.4.1.   Atividade relacionada com o reforço das capacidades cinotécnicas dos serviços de polícia para a deteção de ALPC, munições e explosivos.

Esta atividade incluirá:

| — | o apoio à organização de grupos de trabalho e reuniões de coordenação para desenvolver um plano diretor de reforço das capacidades cinotécnicas |
| --- | --- |

—

o apoio à organização de grupos de trabalho e reuniões de coordenação para desenvolver um plano diretor de reforço das capacidades cinotécnicas

| — | o apoio à elaboração dos quadros legislativos e operacionais necessários para utilizar a capacidade cinotécnica na deteção de ALPC |
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—

o apoio à elaboração dos quadros legislativos e operacionais necessários para utilizar a capacidade cinotécnica na deteção de ALPC

| — | a modernização da infraestrutura cinotécnica e fornecimento do equipamento necessário |
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—

a modernização da infraestrutura cinotécnica e fornecimento do equipamento necessário

| — | a organização de um programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao uso da capacidade cinotécnica para detetar ALPC |
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—

a organização de um programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao uso da capacidade cinotécnica para detetar ALPC

| — | a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional |
| --- | --- |

—

a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional

3.2.4.2.   Atividade relacionada com o desenvolvimento de uma base de dados interinstitucional integrada e de um sistema de rastreio de casos relacionados com ALPC e munições.

Esta atividade incluirá:

| — | o apoio a uma avaliação dos modelos jurídicos e estatísticos pertinentes de aplicação da lei e do sistema judicial na criação de um registo histórico interinstitucional integrado relativo a ALPC e munições |
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—

o apoio a uma avaliação dos modelos jurídicos e estatísticos pertinentes de aplicação da lei e do sistema judicial na criação de um registo histórico interinstitucional integrado relativo a ALPC e munições

| — | apoio à criação do sistema de registo histórico da Bósnia-Herzegovina no domínio das ALPC |
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—

apoio à criação do sistema de registo histórico da Bósnia-Herzegovina no domínio das ALPC

| — | a organização de formação sobre o sistema de rastreio de ALPC destinada aos utilizadores no âmbito do sistema judicial e dos serviços de polícia |
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—

a organização de formação sobre o sistema de rastreio de ALPC destinada aos utilizadores no âmbito do sistema judicial e dos serviços de polícia

3.3.   Projeto 3: Apoio ao reforço da capacidade cinotécnica da polícia do Kosovo (*)
  para detetar e confiscar ALPC, munições e explosivos

3.3.1.   Objetivo

O objetivo do projeto consiste em apoiar o reforço da capacidade cinotécnica existente da polícia do Kosovo e do seu contributo direto para a prevenção, repressão e investigação do tráfico e da utilização indevida de ALPC e de munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais.

3.3.2.   Descrição

O projeto foi desenvolvido no contexto do plano de ação que acompanha a estratégia de controlo de ALPC do Kosovo. O seu objetivo é apoiar o reforço da atual capacidade da unidade cinotécnica da polícia do Kosovo e o seu contributo direto para a prevenção, repressão e investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais.

O projeto visa colmatar as lacunas identificadas nas capacidades cinotécnicas em matéria de prevenção, repressão e investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, nomeadamente o quadro regulamentar, a utilização operacional das equipas cinotécnicas, a escassez de recursos humanos, de infraestruturais e de transportes.

Os beneficiários do projeto, além da população do Kosovo, são os serviços policiais do Kosovo.

3.3.3.   Resultado esperado

Resultado 1: Os quadros regulamentar e de formação, bem como a infraestrutura e o equipamento da unidade cinotécnica, são reforçados com vista a tornar mais eficientes e eficazes a prevenção, a repressão e a investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos

Indicadores:

| — | existência dos quadros regulamentar e de formação da unidade cinotécnica |
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—

existência dos quadros regulamentar e de formação da unidade cinotécnica

| — | existência de infraestruturas e equipamentos modernizados da unidade cinotécnica |
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—

existência de infraestruturas e equipamentos modernizados da unidade cinotécnica

3.3.4.   Atividades

3.3.4.1.   Atividade relacionada com o reforço dos quadros regulamentar e de formação, bem como a infraestrutura e o equipamento da unidade cinotécnica, com vista a tornar mais eficientes e eficazes a prevenção, a repressão e a investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos.

Esta atividade incluirá:

| — | a criação e atividades do grupo de trabalho para a melhoria da capacidade cinotécnica |
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—

a criação e atividades do grupo de trabalho para a melhoria da capacidade cinotécnica

| — | a realização de visitas de estudo com homólogos que disponham de um sistema avançado de utilização de cães de deteção de ALPC, munições e explosivos |
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—

a realização de visitas de estudo com homólogos que disponham de um sistema avançado de utilização de cães de deteção de ALPC, munições e explosivos

| — | a prestação de apoio à Divisão de Formação do beneficiário na elaboração do plano de formação, no desenvolvimento de uma metodologia de formação que será plenamente integrada nas IP das unidades cinotécnicas para formação e operações cinotécnicas, e criação de um círculo de peritos em formação |
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a prestação de apoio à Divisão de Formação do beneficiário na elaboração do plano de formação, no desenvolvimento de uma metodologia de formação que será plenamente integrada nas IP das unidades cinotécnicas para formação e operações cinotécnicas, e criação de um círculo de peritos em formação

| — | o apoio ao fornecimento das infraestruturas e equipamentos necessários para a formação e para o desempenho tático e operacional da unidade cinotécnica |
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—

o apoio ao fornecimento das infraestruturas e equipamentos necessários para a formação e para o desempenho tático e operacional da unidade cinotécnica

| — | formação especializada e avançada ministrada aos cinotécnicos |
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—

formação especializada e avançada ministrada aos cinotécnicos

3.4.   Projeto 4: Assistência às autoridades nacionais da República da Macedónia do Norte na redução do risco de proliferação e utilização indevida de ALPC

3.4.1.   Objetivo

O objetivo do projeto consiste em reduzir o risco de proliferação de armas e de utilização indevida de ALPC na República da Macedónia do Norte, reforçando a capacidade de prevenção, deteção, análise e investigação do Ministério do Interior e de outras entidades governamentais.

3.4.2.   Descrição

O projeto foi desenvolvido para dar resposta ao pedido de assistência apresentado pelo Governo da República da Macedónia do Norte (em 2019) para reforçar as capacidades da Comissão nacional para as ALPC e para criar as capacidades da unidade cinotécnica do departamento de polícia com vista à deteção de armas e explosivos.

A OSCE identificou lacunas das capacidades nos seguintes domínios:

| a) | Capacidade operacional cinotécnica do Ministério dos Assuntos Internos para a deteção da proliferação ilícita de ALPC; |
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a)

Capacidade operacional cinotécnica do Ministério dos Assuntos Internos para a deteção da proliferação ilícita de ALPC;

| b) | Mecanismo de cooperação e coordenação intra e interinstitucional e transfronteiriça para a prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC e de munições; |
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b)

Mecanismo de cooperação e coordenação intra e interinstitucional e transfronteiriça para a prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC e de munições;

| c) | Análise das questões de controlo das ALPC a nível estratégico e operacional; |
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c)

Análise das questões de controlo das ALPC a nível estratégico e operacional;

| d) | Sensibilização e informação coordenada do público para os riscos relacionados com a utilização indevida de ALPC na República da Macedónia do Norte, incluindo os esforços envidados pela Comissão nacional para as ALPC. |
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d)

Sensibilização e informação coordenada do público para os riscos relacionados com a utilização indevida de ALPC na República da Macedónia do Norte, incluindo os esforços envidados pela Comissão nacional para as ALPC.

O financiamento do Conselho da UE será utilizado para colmatar as lacunas a nível das capacidades referidas nas alíneas a), b) e c).

Os beneficiários do projeto, além da população da República da Macedónia do Norte, são as numerosas autoridades nacionais com mandato no domínio do controlo das ALPC, a saber, a Comissão nacional para as ALPC (3), o Ministério dos Assuntos Internos (MdAI) e a polícia.

3.4.3.   Resultado esperado

Resultado 1: As capacidades regulamentares, operacionais e de cooperação entre serviços do Ministério dos Assuntos Internos (MdAI) e da Comissão para as ALPC da República da Macedónia do Norte saem reforçadas em termos de combate/resposta à proliferação de ALPC.

Indicadores:

| — | existência de um quadro regulamentar para a cinotecnia |
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—

existência de um quadro regulamentar para a cinotecnia

| — | número de serviços regionais cinotécnicos existentes e com capacidade funcional |
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—

número de serviços regionais cinotécnicos existentes e com capacidade funcional

| — | intercâmbio de informações em tempo real entre os serviços de polícia e os países da Europa do Sudeste participantes na CCPA |
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—

intercâmbio de informações em tempo real entre os serviços de polícia e os países da Europa do Sudeste participantes na CCPA

| — | percentagem do público-alvo (desagregada por sexo) que tem conhecimento dos riscos da utilização indevida de ALPC |
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—

percentagem do público-alvo (desagregada por sexo) que tem conhecimento dos riscos da utilização indevida de ALPC

| — | número de mulheres e de homens informados no âmbito de eventos de sensibilização |
| --- | --- |

—

número de mulheres e de homens informados no âmbito de eventos de sensibilização

3.4.4.   Atividades

3.4.4.1.   Apoio ao reforço da capacidade de deteção de ALPC ilícitas por parte do MdAI através da mobilização eficiente de recursos cinotécnicos

Esta atividade incluirá:

| — | a assistência em termos de equipamento e modernização das infraestruturas das unidades cinotécnicas a nível central e regional, incluindo a modernização do armazenamento de ALPC e das infraestruturas de TI em, no máximo cinco (5) locais (arsenais), partilhados com as unidades cinotécnicas do Ministério do Interior da República da Macedónia do Norte |
| --- | --- |

—

a assistência em termos de equipamento e modernização das infraestruturas das unidades cinotécnicas a nível central e regional, incluindo a modernização do armazenamento de ALPC e das infraestruturas de TI em, no máximo cinco (5) locais (arsenais), partilhados com as unidades cinotécnicas do Ministério do Interior da República da Macedónia do Norte

| — | a elaboração de IP e atualização da regulamentação relativa à utilização da capacidade cinotécnica para a deteção de ALPC |
| --- | --- |

—

a elaboração de IP e atualização da regulamentação relativa à utilização da capacidade cinotécnica para a deteção de ALPC

| — | o programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao recurso à capacidade cinotécnica para detetar ALPC |
| --- | --- |

—

o programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao recurso à capacidade cinotécnica para detetar ALPC

| — | a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional |
| --- | --- |

—

a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional

3.4.4.2.   Apoio ao lançamento de um projeto-piloto do sistema de intercâmbio de informações em tempo real na luta contra o tráfico de ALPC

Esta atividade incluirá:

| — | a assistência em termos de equipamento e modernização das infraestruturas físicas e das TIC dos sistemas de intercâmbio de informações em cinco (5) Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) específicos |
| --- | --- |

—

a assistência em termos de equipamento e modernização das infraestruturas físicas e das TIC dos sistemas de intercâmbio de informações em cinco (5) Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) específicos

| — | elaboração de IP aplicáveis ao intercâmbio de informações em tempo real relativas a incidentes com ALPC |
| --- | --- |

—

elaboração de IP aplicáveis ao intercâmbio de informações em tempo real relativas a incidentes com ALPC

| — | programa de formação sobre a aplicação das IP aplicáveis ao intercâmbio de informações em tempo real relativas a incidentes com ALPC |
| --- | --- |

—

programa de formação sobre a aplicação das IP aplicáveis ao intercâmbio de informações em tempo real relativas a incidentes com ALPC

| — | programa de intercâmbio de pessoal (estágio) |
| --- | --- |

—

programa de intercâmbio de pessoal (estágio)

| — | organização da conferência do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira |
| --- | --- |

—

organização da conferência do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira

3.4.4.3.   Apoio ao reforço das capacidades operacionais e analíticas da Comissão nacional para as ALPC na luta contra o tráfico de ALPC

Esta atividade incluirá:

| — | a organização de um seminário de cooperação entre serviços sobre o regime de controlo das ALPC |
| --- | --- |

—

a organização de um seminário de cooperação entre serviços sobre o regime de controlo das ALPC

| — | a elaboração do manual de orientação para os membros da Comissão nacional |
| --- | --- |

—

a elaboração do manual de orientação para os membros da Comissão nacional

| — | a análise do estado do controlo das ALPC, incluindo a elaboração de IP relativas à recolha de dados, rastreio de informações e elaboração de relatórios, bem como o desenvolvimento de um sistema de gestão de processos para facilitar as análises relacionadas com as ALPC |
| --- | --- |

—

a análise do estado do controlo das ALPC, incluindo a elaboração de IP relativas à recolha de dados, rastreio de informações e elaboração de relatórios, bem como o desenvolvimento de um sistema de gestão de processos para facilitar as análises relacionadas com as ALPC

3.5.   Projeto 5: Redução dos riscos de segurança relacionados com ALPC/arsenais de munições convencionais no Montenegro

3.5.1.   Objetivo

O objetivo do projeto consiste em reduzir o risco de explosões não planeadas em depósitos de munições, bem como o risco de desvio de ALPC/arsenais de munições convencionais dos paióis do Ministério da Defesa do Montenegro.

3.5.2.   Descrição

O Montenegro está confrontado com o risco de explosões não planeadas em paióis, o tráfico e a proliferação descontrolada de ALPC/arsenais de munições convencionais, o que tem sido confirmado ao longo de várias visitas de peritos da OSCE nos últimos anos. O Ministério da Defesa (MD) do Montenegro mencionou estas questões no seu documento de base em que se assinala o resultado pretendido. A eliminação transparente dos excedentes de armas e explosivos e o desenvolvimento de um sistema de gestão sustentável do ciclo de vida de armas, explosivos e munições. Em 2019, o Montenegro solicitou assistência ao Fórum de Cooperação para a Segurança (FCS) da OSCE.

A OSCE identificou a existência de lacunas das capacidades nos seguintes domínios:

| a) | Assegurar uma abordagem de gestão do ciclo de vida no que diz respeito às ALPC e munições convencionais, incluindo a formação contínua e a transferência de conhecimentos, o quadro de vigilância das munições e a coordenação, e a coordenação e cooperação interinstitucionais; |
| --- | --- |

a)

Assegurar uma abordagem de gestão do ciclo de vida no que diz respeito às ALPC e munições convencionais, incluindo a formação contínua e a transferência de conhecimentos, o quadro de vigilância das munições e a coordenação, e a coordenação e cooperação interinstitucionais;

| b) | b) Transporte seguro de munições convencionais em consonância com as normas internacionais. |
| --- | --- |

b)

b) Transporte seguro de munições convencionais em consonância com as normas internacionais.

O financiamento do Conselho da UE será utilizado para colmatar as lacunas das capacidades referidas nas alíneas a) e b).

Os beneficiários do projeto, além da população do Montenegro, são o Ministério da Defesa e as Forças Armadas do Montenegro.

3.5.3.   Resultados esperados

Resultado 1: As capacidades estratégicas, de formação e coordenação do Ministério da Defesa e de outros organismos governamentais responsáveis saem reforçadas no domínio da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais

Indicadores:

| — | número de pessoal do MD nas instituições de ensino/formação e nas unidades operacionais pertinentes com capacidades avançadas de apoio à gestão e tratamento de ALPC/arsenais de munições convencionais; |
| --- | --- |

—

número de pessoal do MD nas instituições de ensino/formação e nas unidades operacionais pertinentes com capacidades avançadas de apoio à gestão e tratamento de ALPC/arsenais de munições convencionais;

| — | número de atividades no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais coordenadas pelo Montenegro através de organismos designados; |
| --- | --- |

—

número de atividades no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais coordenadas pelo Montenegro através de organismos designados;

| — | existência de um organismo de controlo interino |
| --- | --- |

—

existência de um organismo de controlo interino

Resultado 2: As capacidades de transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais de forma segura saem reforçadas em conformidade com o ADR.

Indicadores:

| — | número de pessoal beneficiário do projeto com competências reforçadas no domínio do transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais |
| --- | --- |

—

número de pessoal beneficiário do projeto com competências reforçadas no domínio do transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais

| — | existência de um de sistema transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais integrado no quadro organizacional |
| --- | --- |

—

existência de um de sistema transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais integrado no quadro organizacional

| — | análise dos requisitos de conformidade do ADR com as recomendações apresentadas ao MD do Montenegro |
| --- | --- |

—

análise dos requisitos de conformidade do ADR com as recomendações apresentadas ao MD do Montenegro

3.5.4.   Atividades

3.5.4.1   Atividade relacionada com o reforço das capacidades estratégicas, de formação e coordenação do Ministério da Defesa e de outros organismos governamentais responsáveis no domínio da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais.

Esta atividade incluirá:

| — | a transferência de conhecimentos sobre boas práticas internacionais no domínio da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais |
| --- | --- |

—

a transferência de conhecimentos sobre boas práticas internacionais no domínio da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais

| — | aconselhamento e coordenação do programa do MD do Montenegro em domínios específicos da gestão sustentável do ciclo de vida de ALPC/arsenais de munições convencionais |
| --- | --- |

—

aconselhamento e coordenação do programa do MD do Montenegro em domínios específicos da gestão sustentável do ciclo de vida de ALPC/arsenais de munições convencionais

| — | aconselhamento técnico sobre os mecanismos nacionais de controlo da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais |
| --- | --- |

—

aconselhamento técnico sobre os mecanismos nacionais de controlo da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais

3.5.4.2   Atividade relacionada com o programa de formação e equipamento para a criação de capacidade de transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais no Montenegro, em conformidade com o ADR (Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada).

Esta atividade incluirá:

| — | a elaboração, em conjunto com o MD do Montenegro, de uma análise dos requisitos para cumprir plenamente as disposições do ADR |
| --- | --- |

—

a elaboração, em conjunto com o MD do Montenegro, de uma análise dos requisitos para cumprir plenamente as disposições do ADR

| — | a aquisição de dois camiões conformes com o ADR, incluindo formação inicial, e contratos de manutenção e de peças sobresselentes |
| --- | --- |

—

a aquisição de dois camiões conformes com o ADR, incluindo formação inicial, e contratos de manutenção e de peças sobresselentes

3.6.   Projeto 6: Dar resposta aos riscos de segurança relacionados com a sua posse ilícita, utilização indevida e tráfico de ALPC na Sérvia

3.6.1.   Objetivo

O objetivo do projeto consiste em reduzir os riscos em matéria de segurança relacionados com a posse ilícita de ALPC, a utilização abusiva de ALPC legais e o tráfico de ALPC.

3.6.2.   Descrição

O projeto foi desenvolvido para dar resposta ao pedido de assistência apresentado pelo Ministério do Interior da Sérvia (2019) para enfrentar os desafios da proliferação descontrolada e da posse ilícita de ALPC que representam uma grave ameaça à segurança na Sérvia. Estes desafios contribuem para a propagação do crime e da criminalidade grave, funcionando como facilitadores de violência, comportamentos ameaçadores e terrorismo. Têm ainda um efeito negativo sobre as medidas de criação de confiança no país e constituem uma ameaça no contexto da violência de género.

A OSCE identificou necessidades na luta contra o tráfico de ALPC:

| a) | Reforço das capacidades da polícia para ações de sensibilização em matéria de controlo e campanhas de recolha de ALPC, contribuindo assim para reduzir a quantidade de armas detidas ilegalmente, impedindo a utilização indevida de ALPC e aumentando simultaneamente a segurança dos cidadãos sérvios; |
| --- | --- |

a)

Reforço das capacidades da polícia para ações de sensibilização em matéria de controlo e campanhas de recolha de ALPC, contribuindo assim para reduzir a quantidade de armas detidas ilegalmente, impedindo a utilização indevida de ALPC e aumentando simultaneamente a segurança dos cidadãos sérvios;

| b) | Reforço da capacidade cinotécnica do Ministério do Interior em matéria de deteção de armas e explosivos, através i) da criação do quadro jurídico necessário, ii) da avaliação e do desenvolvimento de capacidades, e iii) da aquisição de equipamento especial e da construção de infraestruturas; |
| --- | --- |

b)

Reforço da capacidade cinotécnica do Ministério do Interior em matéria de deteção de armas e explosivos, através i) da criação do quadro jurídico necessário, ii) da avaliação e do desenvolvimento de capacidades, e iii) da aquisição de equipamento especial e da construção de infraestruturas;

| c) | Alterações da Lei sobre as armas e munições, e da regulamentação relativa à desativação de armas, através a) da avaliação das capacidades e das possibilidades técnicas; e b) da prestação de assistência técnica à elaboração da regulamentação. |
| --- | --- |

c)

Alterações da Lei sobre as armas e munições, e da regulamentação relativa à desativação de armas, através a) da avaliação das capacidades e das possibilidades técnicas; e b) da prestação de assistência técnica à elaboração da regulamentação.

O financiamento do Conselho da UE será utilizado colmatar as lacunas das capacidades referidas nas alíneas a) a c).

Os beneficiários do projeto, além da população da Sérvia, são o conselho de ALPC, o Ministério do Interior, a polícia e as organizações da sociedade civil envolvidas em matéria de controlo das ALPC.

3.6.3.   Resultados esperados

Resultado 1: Estabelecimento de parcerias do Ministério do Interior (MdI) com organizações da sociedade civil e de um mecanismo de sensibilização do público para a prevenção da utilização indevida de ALPC.

Indicadores:

| — | número de iniciativas de sensibilização a nível nacional e local sobre os perigos da proliferação de ALPC |
| --- | --- |

—

número de iniciativas de sensibilização a nível nacional e local sobre os perigos da proliferação de ALPC

| — | existência e utilização de mecanismos de cooperação multisserviços |
| --- | --- |

—

existência e utilização de mecanismos de cooperação multisserviços

| — | número de anúncios públicos difundidos nas estações de rádio e televisão nacionais e locais |
| --- | --- |

—

número de anúncios públicos difundidos nas estações de rádio e televisão nacionais e locais

| — | número de jovens de cidades especificamente visadas que são informados sobre os perigos das ALPC através de seminários e material informativo |
| --- | --- |

—

número de jovens de cidades especificamente visadas que são informados sobre os perigos das ALPC através de seminários e material informativo

Resultado 2: O quadro jurídico em matéria de desativação sai reforçado e é harmonizado com as normas e boas práticas internacionais

Indicadores:

| — | as normas e boas práticas internacionais são partilhadas com o grupo de trabalho |
| --- | --- |

—

as normas e boas práticas internacionais são partilhadas com o grupo de trabalho

| — | existência de projetos de regulamentos que incorporam contributos e recomendações |
| --- | --- |

—

existência de projetos de regulamentos que incorporam contributos e recomendações

| — | os projetos de regulamento são objeto de consultas com OSC |
| --- | --- |

—

os projetos de regulamento são objeto de consultas com OSC

Resultado 3: As capacidades das unidades cinotécnicas do MdI para detetar ALPC, munições e explosivos saem reforçadas em conformidade com as normas em matéria de direitos humanos.

Indicadores:

| — | existência de um plano de trabalho para reforçar as capacidades das unidades cinotécnicas do MdI |
| --- | --- |

—

existência de um plano de trabalho para reforçar as capacidades das unidades cinotécnicas do MdI

| — | número de reuniões sobre a cooperação entre serviços, partilha de informações e interoperabilidade das unidades cinotécnicas da polícia e de outras partes interessadas importantes responsáveis pela aplicação da lei no âmbito da deteção de ALPC, munições e explosivos |
| --- | --- |

—

número de reuniões sobre a cooperação entre serviços, partilha de informações e interoperabilidade das unidades cinotécnicas da polícia e de outras partes interessadas importantes responsáveis pela aplicação da lei no âmbito da deteção de ALPC, munições e explosivos

| — | existência de uma metodologia e de currículos de formação em cinotecnia em consonância com as normas internacionais |
| --- | --- |

—

existência de uma metodologia e de currículos de formação em cinotecnia em consonância com as normas internacionais

| — | número de instrutores de cinotecnia e de cinotécnicos formados em consonância com as normas internacionais |
| --- | --- |

—

número de instrutores de cinotecnia e de cinotécnicos formados em consonância com as normas internacionais

3.6.4.   Atividades

3.6.4.1.   Atividade relativa ao estabelecimento de parcerias do MdI com as OSC, e à criação de um mecanismo de sensibilização do público para a prevenção da utilização indevida de ALPC.

Esta atividade incluirá:

| — | uma reunião de peritos sobre a criação de parcerias com os meios de comunicação eletrónicos e impressos, e identificação de mecanismos para prevenir a utilização indevida de ALPC |
| --- | --- |

—

uma reunião de peritos sobre a criação de parcerias com os meios de comunicação eletrónicos e impressos, e identificação de mecanismos para prevenir a utilização indevida de ALPC

| — | a criação de uma plataforma para as redes sociais e apoio a campanhas nos meios de comunicação social sobre a proliferação de ALPC e a posse responsável de armas |
| --- | --- |

—

a criação de uma plataforma para as redes sociais e apoio a campanhas nos meios de comunicação social sobre a proliferação de ALPC e a posse responsável de armas

| — | a realização de atividades de sensibilização a nível nacional e comunitário |
| --- | --- |

—

a realização de atividades de sensibilização a nível nacional e comunitário

3.6.4.2.   Reforço das atividades relacionadas com o quadro jurídico em matéria de desativação e harmonização com as normas e boas práticas internacionais

Esta atividade incluirá:

| — | a prestação de aconselhamento especializado e apoio logístico às reuniões do grupo de trabalho sobre a desativação |
| --- | --- |

—

a prestação de aconselhamento especializado e apoio logístico às reuniões do grupo de trabalho sobre a desativação

| — | a avaliação da legislação em matéria de desativação em vigor e avaliação da sua aplicação prática |
| --- | --- |

—

a avaliação da legislação em matéria de desativação em vigor e avaliação da sua aplicação prática

| — | um seminário sobre boas práticas e ensinamentos retirados no que diz respeito à elaboração e aplicação do quadro normativo de desativação |
| --- | --- |

—

um seminário sobre boas práticas e ensinamentos retirados no que diz respeito à elaboração e aplicação do quadro normativo de desativação

| — | um programa de formação e equipamento para a desativação de ALPC |
| --- | --- |

—

um programa de formação e equipamento para a desativação de ALPC

3.6.4.3.   Atividades relacionadas com o reforço das capacidades das unidades cinotécnicas do MdI para efeitos de deteção de ALPC, munições e explosivos em conformidade com as normas em matéria de direitos humanos

Esta atividade incluirá:

| — | a prestação de aconselhamento especializado e apoio às reuniões do grupo de trabalho para reforçar as capacidades cinotécnicas |
| --- | --- |

—

a prestação de aconselhamento especializado e apoio às reuniões do grupo de trabalho para reforçar as capacidades cinotécnicas

| — | a elaboração de um plano de trabalho para o reforço das capacidades das unidades cinotécnicas do MdI |
| --- | --- |

—

a elaboração de um plano de trabalho para o reforço das capacidades das unidades cinotécnicas do MdI

| — | a construção, aquisição e entrega de equipamento e prestação de serviços para as unidades cinotécnicas |
| --- | --- |

—

a construção, aquisição e entrega de equipamento e prestação de serviços para as unidades cinotécnicas

| — | o desenvolvimento de capacidades para a utilização e mobilização de unidades cinotécnicas no âmbito da prevenção e investigação do tráfico de ALPC, munições e explosivos através de apoio consultivo, programas de intercâmbio e o desenvolvimento de uma metodologia de formação |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de capacidades para a utilização e mobilização de unidades cinotécnicas no âmbito da prevenção e investigação do tráfico de ALPC, munições e explosivos através de apoio consultivo, programas de intercâmbio e o desenvolvimento de uma metodologia de formação

| — | a organização de cursos de formação especializados para os cães farejadores e cinotécnicos sobre a mobilização destes recursos e a deteção de ALPC, munições e explosivos |
| --- | --- |

—

a organização de cursos de formação especializados para os cães farejadores e cinotécnicos sobre a mobilização destes recursos e a deteção de ALPC, munições e explosivos

| — | a realização de um seminário de consulta regional sobre boas práticas de mobilização e participação em ações de polícia |
| --- | --- |

—

a realização de um seminário de consulta regional sobre boas práticas de mobilização e participação em ações de polícia

3.7.   Projeto 7: Reforço da ação da OSCE contra a proliferação ilícita de ALPC e de arsenais de munições convencionais — Fase 2 (4)

3.7.1.   Objetivo

O objetivo do projeto consiste em ajudar os Estados participantes da OSCE a melhor planearem, executarem e, se necessário, reforçarem os seus compromissos contra a proliferação ilícita de ALPC/arsenais de munições convencionais.

3.7.2.   Descrição

O projeto foi desenvolvido no contexto do Conselho ministerial da OSCE que incumbiu o Fórum de Cooperação para a Segurança (MC.DEC/10/17), em conformidade com o seu mandato, de:

| — | continuar a intensificar os esforços para aplicar plenamente as medidas e os compromissos existentes estabelecidos no documento da OSCE sobre as ALPC, no documento da OSCE sobre os arsenais de munições convencionais, e nas decisões conexas do Fórum de Cooperação para a Segurança; |
| --- | --- |

—

continuar a intensificar os esforços para aplicar plenamente as medidas e os compromissos existentes estabelecidos no documento da OSCE sobre as ALPC, no documento da OSCE sobre os arsenais de munições convencionais, e nas decisões conexas do Fórum de Cooperação para a Segurança;

| — | continuar a tomar novas medidas para melhorar a eficiência e os resultados dos projetos relativos às ALPC e aos arsenais de munições convencionais a fim de assegurar o máximo valor possível na resposta aos desafios associados às ALPC e aos arsenais de munições convencionais em consonância com os mecanismos de assistência da OSCE descritos, conforme delineado nos documentos da OSCE sobre ALPC e arsenais de munições convencionais e nas decisões pertinentes do Fórum de Cooperação para a Segurança; |
| --- | --- |

—

continuar a tomar novas medidas para melhorar a eficiência e os resultados dos projetos relativos às ALPC e aos arsenais de munições convencionais a fim de assegurar o máximo valor possível na resposta aos desafios associados às ALPC e aos arsenais de munições convencionais em consonância com os mecanismos de assistência da OSCE descritos, conforme delineado nos documentos da OSCE sobre ALPC e arsenais de munições convencionais e nas decisões pertinentes do Fórum de Cooperação para a Segurança;

| — | explorar formas de prevenir o desvio de ALPC e de arsenais de munições convencionais para mercados ilícitos; |
| --- | --- |

—

explorar formas de prevenir o desvio de ALPC e de arsenais de munições convencionais para mercados ilícitos;

| — | explorar formas de complementar as atuais medidas da OSCE destinadas a combater o tráfico de ALPC; |
| --- | --- |

—

explorar formas de complementar as atuais medidas da OSCE destinadas a combater o tráfico de ALPC;

| — | continuar a prestar contribuições extraorçamentais numa base voluntária para apoiar projetos de assistência do Fórum de Cooperação para a Segurança relacionados com as ALPC e os arsenais de munições convencionais; |
| --- | --- |

—

continuar a prestar contribuições extraorçamentais numa base voluntária para apoiar projetos de assistência do Fórum de Cooperação para a Segurança relacionados com as ALPC e os arsenais de munições convencionais;

| — | explorar possibilidades de prestar, se for caso disso, aconselhamento voluntário de peritos em projetos de assistência da OSCE relacionados com ALPC e arsenais de munições convencionais, por parte dos Estados participantes com conhecimentos específicos. |
| --- | --- |

—

explorar possibilidades de prestar, se for caso disso, aconselhamento voluntário de peritos em projetos de assistência da OSCE relacionados com ALPC e arsenais de munições convencionais, por parte dos Estados participantes com conhecimentos específicos.

Apesar de a configuração do projeto implicar um maior envolvimento com todos os Estados participantes em relação à Europa do Sudeste, o objetivo consiste em apoiar a avaliação das necessidades e dos requisitos dos Estados participantes da OSCE e das operações no terreno na região em termos de apoio à execução de projetos de assistência prática e de apoio programático consultivo no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais. Os Estados participantes e as operações no terreno beneficiarão igualmente do sistema informático do projeto no que diz respeito ao acompanhamento, à supervisão e à execução dos projetos de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais.

Além disso, o projeto prestará apoio à coordenação e à gestão do projeto a seis (6) operações da OSCE no terreno destinadas a executar o programa global da OSCE de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de ALPC e de MC na Europa do Sudeste.

Os beneficiários do projeto, além da população dos Estados participantes da Europa do Sudeste, são as autoridades públicas com mandato no domínio do controlo das ALPC (como a Comissão para as ALPC, o Ministério do Interior, a polícia, o Ministério da Defesa) e as operações da OSCE no terreno.

3.7.3.   Resultado esperado

Resultado 1: Avanço dos trabalhos relativos ao quadro normativo da OSCE para ALPC/arsenais de munições convencionais e a execução dos projetos de assistência prática correspondentes.

Indicadores:

| — | existência de uma referência de base e de um mecanismo de verificação contínua das necessidades e requisitos no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais |
| --- | --- |

—

existência de uma referência de base e de um mecanismo de verificação contínua das necessidades e requisitos no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais

| — | existência de uma plataforma informática baseada na Web com informações em tempo real relacionadas com o portefólio de projetos de assistência da OSCE no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais |
| --- | --- |

—

existência de uma plataforma informática baseada na Web com informações em tempo real relacionadas com o portefólio de projetos de assistência da OSCE no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais

3.7.4.   Atividades

3.7.4.1.   Avaliação das necessidades e dos requisitos dos Estados participantes da OSCE, do Secretariado da OSCE e das operações no terreno em termos de apoio à execução de projetos de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais na Europa do Sudeste

Esta atividade incluirá:

| — | a avaliação das necessidades dos Estados requerentes de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais e apoio ao processo de supervisão |
| --- | --- |

—

a avaliação das necessidades dos Estados requerentes de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais e apoio ao processo de supervisão

| — | a avaliação das necessidades dos Estados doadores / fornecedores de recursos e apoio ao processo de supervisão |
| --- | --- |

—

a avaliação das necessidades dos Estados doadores / fornecedores de recursos e apoio ao processo de supervisão

| — | apoio consultivo e programático estratégico aos Estados participantes da OSCE e às operações da OSCE no terreno através do mecanismo de ensinamentos retirados dos projetos de assistência prática |
| --- | --- |

—

apoio consultivo e programático estratégico aos Estados participantes da OSCE e às operações da OSCE no terreno através do mecanismo de ensinamentos retirados dos projetos de assistência prática

| — | a coordenação global e apoio à gestão dos projetos e atividades de controlo de ALPC/arsenais de munições convencionais na Europa do Sudeste |
| --- | --- |

—

a coordenação global e apoio à gestão dos projetos e atividades de controlo de ALPC/arsenais de munições convencionais na Europa do Sudeste

3.7.4.2.   Desenvolver, testar e aplicar o sistema informático para apoiar o acompanhamento, a supervisão e a execução dos projetos de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais

Esta atividade incluirá:

| — | uma aplicação Web moderna e acessível desenvolvida para integrar informações de todos os projetos de assistência da OSCE provenientes de diversas fontes, nomeadamente dados técnicos, financeiros, geográficos e temáticos, bem como documentos de apoio. Graças a estas informações os doadores e os Estados participantes da Europa do Sudeste poderão planear melhor, aplicar e reforçar os seus contributos políticos e financeiros contra a proliferação ilícita de ALPC e arsenais de munições convencionais |
| --- | --- |

—

uma aplicação Web moderna e acessível desenvolvida para integrar informações de todos os projetos de assistência da OSCE provenientes de diversas fontes, nomeadamente dados técnicos, financeiros, geográficos e temáticos, bem como documentos de apoio. Graças a estas informações os doadores e os Estados participantes da Europa do Sudeste poderão planear melhor, aplicar e reforçar os seus contributos políticos e financeiros contra a proliferação ilícita de ALPC e arsenais de munições convencionais

4.   Gestão de projetos e apoio administrativo à execução da ação

O pessoal dedicado ao projeto na Unidade de apoio do Centro de Prevenção de Conflitos (CPC) / Fórum de Cooperação para a Segurança (FCS) do Secretariado da OSCE e em seis (6) missões da OSCE no terreno na Europa do Sudeste é responsável pela gestão da execução da ação e das atividades de projeto conexas, conforme estabelecido na secção 3. A Unidade de apoio do CPC/FCS assegurará a coordenação com as missões da OSCE no terreno na Europa do Sudeste, e prestar-lhes-á apoio consultivo relativamente à matéria de fundo, no âmbito do Projeto 7, o que incluirá o acompanhamento e a avaliação do programa.

A Unidade de apoio do CPC/FCS e as missões no terreno continuarão, através do seu pessoal especializado – organizado em equipas de execução dos projetos – a apoiar a cooperação e a coordenação com a comunidade internacional a nível regional e jurisdicional, nomeadamente, no âmbito do Roteiro para o controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais.

O pessoal especializado desempenhará as seguintes tarefas:

| — | gestão dos projetos ao longo de todas as etapas do respetivo ciclo, |
| --- | --- |

—

gestão dos projetos ao longo de todas as etapas do respetivo ciclo,

| — | supervisão financeira quotidiana dos projetos, |
| --- | --- |

—

supervisão financeira quotidiana dos projetos,

| — | disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos especializados, apoio à adjudicação de projetos, |
| --- | --- |

—

disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos especializados, apoio à adjudicação de projetos,

| — | colaboração e coordenação com outras organizações e programas internacionais, |
| --- | --- |

—

colaboração e coordenação com outras organizações e programas internacionais,

| — | garantia e controlo da qualidade dos resultados dos projetos aprovados, |
| --- | --- |

—

garantia e controlo da qualidade dos resultados dos projetos aprovados,

| — | apoio às jurisdições na Europa do Sudeste no desenvolvimento de novas medidas destinadas a reforçar as capacidades e os esforços coletivos no domínio da prevenção do tráfico de ALPC e MC e do combate a este fenómeno. |
| --- | --- |

—

apoio às jurisdições na Europa do Sudeste no desenvolvimento de novas medidas destinadas a reforçar as capacidades e os esforços coletivos no domínio da prevenção do tráfico de ALPC e MC e do combate a este fenómeno.

5.   Género

As perspetivas de género foram integradas em todas as fases de conceção, desenvolvimento e execução dos projetos. A principal premissa aplicada foi a de que a utilização, a utilização indevida e os efeitos das ALPC e das MC afetam de forma diferente as mulheres e os homens, os rapazes e as raparigas. A integração das necessidades de género foi adaptada aos contextos específicos e ao tipo de assistência prevista nos projetos, e baseou-se também numa análise da situação que tem em conta a perspetiva de género.

A ferramenta «marcador de género» da OSCE foi aplicada na conceção dos projetos, e também no acompanhamento dos progressos no que diz respeito à implementação da integração da perspetiva de género ao longo do ciclo de gestão dos projetos. A grande maioria dos projetos propostos tem como objetivo significativo a igualdade de género ou integra plenamente a dimensão de género.

6.   Beneficiários

Os beneficiários diretos da ação serão as autoridades da Europa do Sudeste com mandato e responsabilidade pela prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC e MC. As principais autoridades visadas são as seguintes: a Comissão/o Conselho para as ALPC, o Ministério dos Assuntos Internos e os serviços de aplicação da lei, como a polícia. Entre as autoridades envolvidas contam-se ainda o Ministério da Segurança, o Ministério Público, os tribunais e os serviços penitenciários da Bósnia-Herzegovina, bem como o Ministério da Defesa no Montenegro. Na Sérvia, o projeto prevê a colaboração com organizações da sociedade civil que se ocupam de questões relacionadas com o controlo das ALPC.

Os beneficiários indiretos da ação são as populações das jurisdições da Europa do Sudeste e da sua vizinhança europeia, que se encontram em risco devido à utilização de ALPC e MC ilícitas no contexto de atividades criminosas, terrorismo e utilização indevida violenta.

As autoridades com mandato da UE e dos seus Estados-Membros são também beneficiárias indiretas dos projetos, uma vez que beneficiarão de capacidades reforçadas de controlo das ALPC e MC na Europa do Sudeste através, nomeadamente, de um intercâmbio de informações melhorado e de medidas de coordenação e cooperação como a identificação de riscos, investigação e rastreio, deteção e apreensão de ALPC e MC ilícitas.

7.   Visibilidade da União

A OSCE tomará todas a medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com a Comunicação e o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia da Comissão. A OSCE assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito dos projetos ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as suas diretrizes no que respeita à utilização e reprodução corretas da bandeira.

Dado que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam de forma significativa, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, nomeadamente aos meios de comunicação tradicionais, a sítios Web, às redes sociais, e a outros materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros meios, consoante o que for mais adequado. Serão devidamente acompanhadas de uma marca identificativa as publicações, os eventos públicos, as campanhas, o equipamento e as obras adjudicadas no âmbito de cada projeto. Para amplificar ainda mais o impacto do projeto através sua divulgação junto das várias jurisdições e populações, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, a linguagem usada na comunicação será adaptada a cada um dos grupos-alvo.

A visibilidade da União será assegurada na prática a nível das jurisdições através da participação das missões da OSCE no terreno e em toda a OSCE através do Secretariado.

8.   Duração

Com base na experiência adquirida com a execução das Decisões (PESC) 2017/1424 e (PESC) 2019/2009 do Conselho, e tendo em conta não só o vasto alcance da ação, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução é de 36 meses.

9.   Entidades responsáveis pela execução técnica

A execução técnica deste programa é confiada à Unidade de apoio do CPC / FCS do Secretariado da OSCE, que desempenha o papel de coordenação, e a seis (6) missões da OSCE no terreno na Europa do Sudeste. Se for caso disso, o Departamento das ameaças transnacionais no Secretariado da OSCE prestará apoio consultivo. A Unidade de apoio à Programação e avaliação / CPC do Secretariado da OSCE participa como observador no Comité Diretor.

10.   Comité Diretor

O Comité Diretor desta ação será constituído por representantes do alto representante, das delegações da UE nas jurisdições e das entidades de execução a que se refere o capítulo 4 do presente anexo.

A entidade de execução, com o apoio do Comité Diretor, assegurará a execução do projeto em coordenação com as restantes iniciativas de assistência da UE às jurisdições da Europa do Sudeste, como a Agência Federal de Economia e Controlo das Exportações (BAFA) alemã (apoiada pelas Decisões (PESC) 2018/101 (5) e (PESC) 2017/915 (6) do Conselho), a cooperação regional com os Balcãs Ocidentais no domínio do controlo de ALPC executada pelo PNUD/SEESAC (apoiada pelas Decisões (PESC) 2019/2011 (7), (PESC) 2018/1788 (8) e (PESC) 2016/2356 (9) do Conselho), e a cooperação UE-Europa do Sudeste em matéria de execução da lei no domínio do tráfico de armas de fogo (apoiada pela DG HOME da Comissão, pela Europol e pela EMPACT Armas de fogo).

O Comité Diretor convidará regularmente representantes dos parceiros das jurisdições da Europa do Sudeste. O Comité Diretor pode também convidar representantes das entidades que participem noutros projetos na Europa do Sudeste que tenham um objetivo semelhante ou relacionado. O Comité Diretor analisará a execução da presente decisão com uma periodicidade mínima de seis meses, recorrendo, nomeadamente, ao uso de meios eletrónicos de comunicação.

11.   Relatórios

Os relatórios a apresentar, tanto os descritivos como os financeiros, incidem sobre a totalidade da ação descrita no acordo de contribuição específico e no orçamento que o acompanha, independentemente de a ação ser financiada integralmente pela Decisão do Conselho ou por ela cofinanciada.

A OSCE canalizará a apresentação de relatórios à CE/UE através da Unidade de apoio do CPC / FCS, nomeada através da equipa de execução no âmbito do Projeto 7.

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(1)  No que respeita ao Kosovo*, devido a considerações que se prendem com o estatuto, as restrições e os requisitos do procedimento formal da OSCE não se aplicam, enquanto tal, aos potenciais projetos nesse território. Por conseguinte, sob a orientação da Missão da OSCE no Kosovo (OMIK) serão executados vários projetos de apoio aos pedidos de assistência das autoridades/instituições locais. (* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.)

(2)  O roteiro foi elaborado com base na declaração conjunta dos ministros-adjuntos do Interior e dos ministros-adjuntos dos Negócios Estrangeiros na Europa do Sudeste, e nos elementos do Roteiro, ambos adotados na reunião que teve lugar em Podgoritza em 1 de fevereiro de 2018. O Roteiro foi oficialmente adotado na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Londres em 10 de julho de 2018.

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(3)  Autoridades nacionais que participam na Comissão nacional para as ALPC: Ministério da Economia, Ministério da Justiça, Ministério do Comércio e da Política Social, Ministério da Defesa, Ministério da Educação e Ciência, Ministério das Finanças – Alfândegas, Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão dos Recursos Hídricos.

(4)  Elementos do projeto de apoio aos esforços no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais na Europa do Sudeste.

(5)  Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 17 de 23.1.2018, p. 40).

(6)  Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38).

(7)  Decisão (PESC) 2019/2111 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (JO L 318 de 10.12.2019, p. 147).

(8)  Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).

(9)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/55 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/55

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DECISÃO (PESC) 2021/2134 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças de Defesa da Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | O quadro da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia estabeleceu os objetivos de reforçar a segurança e a defesa, investir na resiliência dos Estados e das sociedades a leste da União, desenvolver uma abordagem integrada dos conflitos e das crises, promover e apoiar as ordens regionais de cooperação, e reforçar uma governação mundial baseada no direito internacional, incluindo o respeito do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. |
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(2)

O quadro da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia estabeleceu os objetivos de reforçar a segurança e a defesa, investir na resiliência dos Estados e das sociedades a leste da União, desenvolver uma abordagem integrada dos conflitos e das crises, promover e apoiar as ordens regionais de cooperação, e reforçar uma governação mundial baseada no direito internacional, incluindo o respeito do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

| (3) | A União está empenhada numa relação estreita de apoio a uma Geórgia forte, independente e próspera, baseada no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (2), que inclui a zona de comércio livre abrangente e aprofundado, e na promoção de uma associação política e integração económica, apoiando firmemente a integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Nos termos do artigo 5.o do Acordo de Associação UE-Geórgia, a União e a Geórgia continuarão a intensificar o diálogo e a cooperação, bem como a promover a convergência progressiva no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa, e, em especial, a abordar questões específicas em matéria de prevenção e resolução pacífica de conflitos e de gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não proliferação, controlo do armamento e controlo de exportação de armas. |
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(3)

A União está empenhada numa relação estreita de apoio a uma Geórgia forte, independente e próspera, baseada no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (2), que inclui a zona de comércio livre abrangente e aprofundado, e na promoção de uma associação política e integração económica, apoiando firmemente a integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Nos termos do artigo 5.o do Acordo de Associação UE-Geórgia, a União e a Geórgia continuarão a intensificar o diálogo e a cooperação, bem como a promover a convergência progressiva no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa, e, em especial, a abordar questões específicas em matéria de prevenção e resolução pacífica de conflitos e de gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não proliferação, controlo do armamento e controlo de exportação de armas.

| (4) | A União reconhece o importante contributo da Geórgia para a política comum de segurança e defesa da União, incluindo o contributo continuado da Geórgia para as operações e missões PESC de gestão de crises na República Centro-Africana e na República do Mali. |
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(4)

A União reconhece o importante contributo da Geórgia para a política comum de segurança e defesa da União, incluindo o contributo continuado da Geórgia para as operações e missões PESC de gestão de crises na República Centro-Africana e na República do Mali.

| (5) | Na sua carta de 28 de outubro de 2021 dirigida ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia solicitou à União, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509, que disponibilizasse equipamento médico e de engenharia, bem como meios de mobilidade de tipo civil. |
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(5)

Na sua carta de 28 de outubro de 2021 dirigida ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia solicitou à União, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509, que disponibilizasse equipamento médico e de engenharia, bem como meios de mobilidade de tipo civil.

| (6) | A presente medida de assistência deve ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(6)

A presente medida de assistência deve ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (7) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
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(7)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É estabelecida uma medida de assistência em benefício da Geórgia («beneficiária»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   A medida de assistência tem por objetivo contribuir para a política da União em relação à Geórgia, apoiando as capacidades das Forças de Defesa da Geórgia para reforçar a segurança nacional e a resiliência, apoiando o reforço das capacidades das unidades médicas militares, das unidades de engenharia e das unidades de logística das Forças Terrestres da Geórgia, para desse modo melhor proteger as populações civis, bem como para reforçar a capacidade da Geórgia de contribuir para as missões e operações militares da PESC.

3.   Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento do seguinte equipamento não concebido para aplicar força letal, produtos e serviços às unidades das Forças de Defesa da Geórgia referidas naquele número:

| a) | Equipamento médico para instalações de tratamento médico Role 2; |
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a)

Equipamento médico para instalações de tratamento médico Role 2;

| b) | Equipamento de engenharia para secções e pelotões de engenharia; |
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b)

Equipamento de engenharia para secções e pelotões de engenharia;

| c) | Meios de mobilidade terrestre de tipo civil (carrinhas de caixa aberta). |
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c)

Meios de mobilidade terrestre de tipo civil (carrinhas de caixa aberta).

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.°, n.° 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 12 750 000 EUR. Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 11 475 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509, no orçamento retificativo para 2021, correspondendo à presente medida de assistência.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com a beneficiária

1.   O alto representante celebra com a beneficiária os acordos necessários para assegurar que esta última cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam a beneficiária a assegurar que:

| a) | As unidades das Forças Terrestres da Geórgia equipadas através da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
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a)

As unidades das Forças Terrestres da Geórgia equipadas através da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

| c) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
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c)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | No termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos. |
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d)

No termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar por parte da beneficiária a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo pela Agência Central de Gestão de Projetos (CPMA, do inglês Central Project Management Agency) da Lituânia.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante assegura que a observância, por parte da beneficiária, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o é objeto de acompanhamento. Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por unidades das Forças Terrestres da Geórgia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento, produtos e serviços é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas Forças de Defesa da Geórgia aquando da transferência de propriedade; |
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a)

Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas Forças de Defesa da Geórgia aquando da transferência de propriedade;

| b) | Comunicação de informações sobre as atividades, pela qual a beneficiária comunica anualmente sobre as atividades realizadas com o equipamento, produtos e serviços fornecidos no âmbito da medida de assistência; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS); |
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b)

Comunicação de informações sobre as atividades, pela qual a beneficiária comunica anualmente sobre as atividades realizadas com o equipamento, produtos e serviços fornecidos no âmbito da medida de assistência; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

| c) | Controlos no local, pelo qual a beneficiária confere acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido. |
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c)

Controlos no local, pelo qual a beneficiária confere acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido.

3.   O alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, seis meses após a primeira entrega de equipamento. Tal pode implicar visitas no local para controlo do equipamento, produtos e serviços entregues no âmbito da medida de assistência ou quaisquer outras formas eficazes de obter informação prestada de forma independente. Após a conclusão da entrega do equipamento, produtos e serviços no âmbito da medida de assistência é efetuada uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

o

O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VRTOVEC

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/59 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/59

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DECISÃO (PESC) 2021/2135 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | A intensificação do diálogo e da cooperação e a promoção da convergência progressiva no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), é um dos objetivos do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2). |
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(2)

A intensificação do diálogo e da cooperação e a promoção da convergência progressiva no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), é um dos objetivos do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2).

| (3) | A importância de um maior reforço da cooperação no domínio da PCSD e a importância de uma acrescida convergência da Ucrânia com a política externa e de segurança comum (PESC), nomeadamente pela exploração das possibilidades de dar maior apoio à resiliência da Ucrânia, foram um dos resultados da Cimeira UE-Ucrânia de 2021. |
| --- | --- |

(3)

A importância de um maior reforço da cooperação no domínio da PCSD e a importância de uma acrescida convergência da Ucrânia com a política externa e de segurança comum (PESC), nomeadamente pela exploração das possibilidades de dar maior apoio à resiliência da Ucrânia, foram um dos resultados da Cimeira UE-Ucrânia de 2021.

| (4) | Na sua carta datada de 28 de outubro de 2021 dirigida ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia e o ministro da Defesa da Ucrânia solicitaram à União, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509, que apoiasse as unidades médicas militares, as unidades de engenharia (desminagem), as unidades de mobilidade e logística e as unidades de ciberdefesa das Forças Armadas ucranianas. |
| --- | --- |

(4)

Na sua carta datada de 28 de outubro de 2021 dirigida ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia e o ministro da Defesa da Ucrânia solicitaram à União, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509, que apoiasse as unidades médicas militares, as unidades de engenharia (desminagem), as unidades de mobilidade e logística e as unidades de ciberdefesa das Forças Armadas ucranianas.

| (5) | A presente medida de assistência deve ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e em cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3). |
| --- | --- |

(5)

A presente medida de assistência deve ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e em cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3).

| (6) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É estabelecida uma medida de assistência em benefício da República da Ucrânia («beneficiária»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   A medida de assistência tem por objetivo contribuir para o reforço das capacidades das Forças Armadas ucranianas, nomeadamente a sua capacidade para prestar os respetivos serviços a civis, incluindo a pessoas que pertençam a minorias nacionais, em situações de crise ou de emergência, bem como para reforçar a capacidade da Ucrânia de contribuir para as missões e operações militares da PESC.

3.   Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia a entrega de equipamento não concebido para aplicar força letal às Forças Armadas ucranianas para reforçar as suas capacidades no que diz respeito às suas:

| a) | Unidades médicas militares (incluindo hospitais de campanha); |
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a)

Unidades médicas militares (incluindo hospitais de campanha);

| b) | Unidades de engenharia (incluindo a desminagem); |
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b)

Unidades de engenharia (incluindo a desminagem);

| c) | Unidades de mobilidade e logística; e |
| --- | --- |

c)

Unidades de mobilidade e logística; e

| d) | Unidades de ciberdefesa. |
| --- | --- |

d)

Unidades de ciberdefesa.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do primeiro acordo entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e uma entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 31 000 000 EUR. Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 27 900 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509, no orçamento retificativo para 2021, correspondendo à presente medida de assistência.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com a beneficiária

1.   O alto representante celebra com a beneficiária os acordos necessários para assegurar que esta última cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam a beneficiária a assegurar que:

| a) | As unidades das Forças Armadas ucranianas apoiadas no âmbito da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

a)

As unidades das Forças Armadas ucranianas apoiadas no âmbito da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

| c) | Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

c)

Os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | No termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos. |
| --- | --- |

d)

No termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar por parte da beneficiária a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo:

| a) | Pela Agência Central de Gestão de Projetos (CPMA, do inglês Central Project Management Agency) da Lituânia, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, alíneas a), b) e c); e |
| --- | --- |

a)

Pela Agência Central de Gestão de Projetos (CPMA, do inglês Central Project Management Agency) da Lituânia, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, alíneas a), b) e c); e

| b) | Pela Academia da Governação em Linha da Estónia (eGA, do inglês e-Government Academy) da Estónia, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, alínea d). |
| --- | --- |

b)

Pela Academia da Governação em Linha da Estónia (eGA, do inglês e-Government Academy) da Estónia, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, alínea d).

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante assegura que a observância, por parte da beneficiária, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o acompanhamento. Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por unidades das Forças Armadas ucranianas que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e fornecimentos é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
| --- | --- |

a)

Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual a beneficiária comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS); |
| --- | --- |

b)

Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual a beneficiária comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

| c) | Controlo no local, pelo qual a beneficiária confere acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido. |
| --- | --- |

c)

Controlo no local, pelo qual a beneficiária confere acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, a pedido.

3.   O alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, seis meses após a primeira entrega de equipamento. Tal pode implicar visitas no local para controlo do equipamento, produtos e serviços entregues no âmbito da medida de assistência ou quaisquer outras formas eficazes de obter informação prestada de forma independente. Após a conclusão da entrega do equipamento, produtos e serviços no âmbito da medida de assistência é efetuada uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados.

Artigo 6.o

Relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

o

O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VRTOVEC

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

2

(3)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

3

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/63 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/63

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DECISÃO (PESC) 2021/2136 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | A União apoia firmemente a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, com um estatuto especial para a Transnístria. A União está empenhada numa resolução abrangente, pacífica e sustentável do conflito na Transnístria no âmbito do formato 5 + 2. |
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(2)

A União apoia firmemente a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, com um estatuto especial para a Transnístria. A União está empenhada numa resolução abrangente, pacífica e sustentável do conflito na Transnístria no âmbito do formato 5 + 2.

| (3) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2), visa aprofundar o diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), e aborda, nomeadamente, as questões da prevenção de conflitos, da gestão de crises e da estabilidade regional. |
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(3)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2), visa aprofundar o diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), e aborda, nomeadamente, as questões da prevenção de conflitos, da gestão de crises e da estabilidade regional.

| (4) | A Comunicação Conjunta de março de 2020, intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020, Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos», e o Documento de Trabalho Conjunto de julho de 2021, intitulado «Recuperação, resiliência e reforma: prioridades pós-2020 da Parceria Oriental», salientam o reforço da resiliência para a região da Parceria Oriental nos próximos anos. |
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(4)

A Comunicação Conjunta de março de 2020, intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020, Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos», e o Documento de Trabalho Conjunto de julho de 2021, intitulado «Recuperação, resiliência e reforma: prioridades pós-2020 da Parceria Oriental», salientam o reforço da resiliência para a região da Parceria Oriental nos próximos anos.

| (5) | As Forças Armadas da República da Moldávia desempenham um papel importante na garantia da segurança e da estabilidade no país. A situação respeitante à segurança exige o reforço das capacidades militares, que também podem ser utilizadas durante as respostas a situações de crise, a fim de garantir a segurança da população civil. |
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(5)

As Forças Armadas da República da Moldávia desempenham um papel importante na garantia da segurança e da estabilidade no país. A situação respeitante à segurança exige o reforço das capacidades militares, que também podem ser utilizadas durante as respostas a situações de crise, a fim de garantir a segurança da população civil.

| (6) | O Governo da República da Moldávia está comprometido na execução de reformas, nomeadamente no setor da segurança e da defesa, com despesas financeiras e materiais importantes. A fim de apoiar estes esforços, a União procura contribuir para o reforço das capacidades militares identificadas das Forças Armadas da República da Moldávia. |
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(6)

O Governo da República da Moldávia está comprometido na execução de reformas, nomeadamente no setor da segurança e da defesa, com despesas financeiras e materiais importantes. A fim de apoiar estes esforços, a União procura contribuir para o reforço das capacidades militares identificadas das Forças Armadas da República da Moldávia.

| (7) | Na sua carta de 11 de outubro de 2021 dirigida ao alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), o vice-primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia solicitou, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509, apoio para as Forças Armadas através do reforço das capacidades do Serviço Médico Militar e do Batalhão de Engenharia. |
| --- | --- |

(7)

Na sua carta de 11 de outubro de 2021 dirigida ao alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), o vice-primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia solicitou, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509, apoio para as Forças Armadas através do reforço das capacidades do Serviço Médico Militar e do Batalhão de Engenharia.

| (8) | A presente medida de assistência deve ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e em cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3). |
| --- | --- |

(8)

A presente medida de assistência deve ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509 e em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e em cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3).

| (9) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e garantir os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
| --- | --- |

(9)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e garantir os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É estabelecida uma medida de assistência em benefício da República da Moldávia («beneficiária»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   A medida de assistência tem por objetivo aumentar as capacidades do Serviço Médico Militar e do Batalhão de Engenharia das Forças Armadas da República da Moldávia («Forças Armadas»), incluindo a sua capacidade para prestar os respetivos serviços a civis em situações de crise ou de deterioração das condições de segurança, bem como para reforçar a capacidade da Moldávia de contribuir para as missões e operações militares da PESC.

3.   Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento do seguinte equipamento não concebido para aplicar força letal e produtos às unidades das Forças Armadas referidas naquele número:

| a) | equipamento médico para o Serviço Médico Militar; e |
| --- | --- |

a)

equipamento médico para o Serviço Médico Militar; e

| b) | equipamento de inativação de engenhos explosivos para o Batalhão de Engenharia. |
| --- | --- |

b)

equipamento de inativação de engenhos explosivos para o Batalhão de Engenharia.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do acordo entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é, no máximo, de 7 000 000 de euros. Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 6 300 000 euros. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509, no orçamento retificativo para 2021, correspondendo à presente medida de assistência.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com a beneficiária

1.   O alto-representante celebra com a beneficiária os acordos necessários para assegurar que esta última cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam a beneficiária a assegurar que:

| a) | as unidades das Forças Armadas apoiadas pela medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

a)

as unidades das Forças Armadas apoiadas pela medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

| c) | os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

c)

os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | no termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos. |
| --- | --- |

d)

no termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar por parte da beneficiária a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto-representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo pela Agência Central de Gestão de Projetos (CPMA, do inglês Central Project Management Agency) da Lituânia.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto-representante assegura que a observância, por parte da beneficiária, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o é objeto de acompanhamento. Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por unidades das Forças Armadas que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e produtos é organizado do seguinte modo:

| a) | verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
| --- | --- |

a)

verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | comunicação de informações sobre as atividades, pela qual a beneficiária comunica anualmente sobre as atividades; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS); |
| --- | --- |

b)

comunicação de informações sobre as atividades, pela qual a beneficiária comunica anualmente sobre as atividades; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

| c) | controlo no local, pelo qual a beneficiária confere acesso ao alto-representante para efetuar controlos no local, a pedido. |
| --- | --- |

c)

controlo no local, pelo qual a beneficiária confere acesso ao alto-representante para efetuar controlos no local, a pedido.

3.   O alto-representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, seis meses após a primeira entrega de equipamento. Tal pode implicar visitas no local para controlo do equipamento, produtos e serviços entregues no âmbito da medida de assistência ou quaisquer outras formas eficazes de obter informação prestada de forma independente. Após a conclusão da entrega do equipamento, produtos e serviços no âmbito da medida de assistência é efetuada uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto-representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

o

O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VRTOVEC

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

2

(3)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

3

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/67 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/67

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DECISÃO (PESC) 2021/2137 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as forças armadas da República do Mali, em conjugação com a missão de formação da UE no Mali

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | A atual crise no Mali e no Sael é multidimensional, apresentando um sério risco de alastrar aos países vizinhos e, mais especificamente, ao golfo da Guiné. Recentemente, a comunidade internacional, incluindo a União e os seus Estados-Membros, tem investido esforços consideráveis para apoiar a República do Mali na sua luta contra o terrorismo. A missão de formação da União Europeia no Mali (EUTM Mali) continua a apoiar o reforço das capacidades das forças armadas do Mali, como parte da abordagem integrada da União à crise no Mali. |
| --- | --- |

(2)

A atual crise no Mali e no Sael é multidimensional, apresentando um sério risco de alastrar aos países vizinhos e, mais especificamente, ao golfo da Guiné. Recentemente, a comunidade internacional, incluindo a União e os seus Estados-Membros, tem investido esforços consideráveis para apoiar a República do Mali na sua luta contra o terrorismo. A missão de formação da União Europeia no Mali (EUTM Mali) continua a apoiar o reforço das capacidades das forças armadas do Mali, como parte da abordagem integrada da União à crise no Mali.

| (3) | O Conselho de Segurança das Nações Unidas afirmou, na Resolução 2391 (2017) e nas Resoluções 2480 (2019) e 2584 (2021) sobre o Mali, o seu forte empenho na soberania, na independência, na unidade e na integridade territorial dos países do Grupo dos cinco do Sael (G5 Sael), a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger, louvou a contribuição dos parceiros bilaterais e multilaterais para o reforço das capacidades de segurança do Sael, nomeadamente o papel das missões da União Europeia (EUTM Mali, EUCAP Sael Mali e EUCAP Sael Níger) na disponibilização de formação e de aconselhamento estratégico às forças nacionais de segurança do Sael, congratulou-se com os esforços das forças francesas no apoio às operações da Força Conjunta do G5 Sael e exortou a uma adequada coordenação, à troca de informações e, quando aplicável, ao apoio entre a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali, as forças armadas do Mali, a Força Conjunta do G5 Sael, as forças francesas e as missões da União Europeia no Mali. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas afirmou, na Resolução 2391 (2017) e nas Resoluções 2480 (2019) e 2584 (2021) sobre o Mali, o seu forte empenho na soberania, na independência, na unidade e na integridade territorial dos países do Grupo dos cinco do Sael (G5 Sael), a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger, louvou a contribuição dos parceiros bilaterais e multilaterais para o reforço das capacidades de segurança do Sael, nomeadamente o papel das missões da União Europeia (EUTM Mali, EUCAP Sael Mali e EUCAP Sael Níger) na disponibilização de formação e de aconselhamento estratégico às forças nacionais de segurança do Sael, congratulou-se com os esforços das forças francesas no apoio às operações da Força Conjunta do G5 Sael e exortou a uma adequada coordenação, à troca de informações e, quando aplicável, ao apoio entre a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali, as forças armadas do Mali, a Força Conjunta do G5 Sael, as forças francesas e as missões da União Europeia no Mali.

| (4) | Numa carta que dirigiu a 4 de novembro de 2021 ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Mali solicitou à União que prosseguisse e reforçasse o seu apoio às forças armadas do Mali em três domínios essenciais, em conjugação com a EUTM Mali. |
| --- | --- |

(4)

Numa carta que dirigiu a 4 de novembro de 2021 ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Mali solicitou à União que prosseguisse e reforçasse o seu apoio às forças armadas do Mali em três domínios essenciais, em conjugação com a EUTM Mali.

| (5) | Esta medida de assistência deverá ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, e em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
| --- | --- |

(5)

Esta medida de assistência deverá ser executada tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, e em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (6) | A execução estará igualmente sujeita à avaliação regular da evolução política no Mali, em conformidade com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas de mitigação e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP. Em particular, a execução não deverá ser contrária aos interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

A execução estará igualmente sujeita à avaliação regular da evolução política no Mali, em conformidade com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas de mitigação e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP. Em particular, a execução não deverá ser contrária aos interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros.

| (7) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
| --- | --- |

(7)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É estabelecida uma medida de assistência, a financiar ao abrigo da Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) (a «medida de assistência»), em benefício da República do Mali (o «beneficiário»).

2.   O objetivo da medida de assistência é reforçar as capacidades globais das forças armadas do Mali com vista a permitir que estas conduzam operações militares destinadas a restabelecer a integridade territorial do Mali e a reduzir a ameaça constituída por grupos terroristas. Isto deverá beneficiar a população e contribuir para uma maior presença dos serviços do Estado em zonas remotas e para uma melhor proteção dos civis.

3.   Para alcançar os objetivos definidos no n.o 2, a medida de assistência visa aprofundar a profissionalização das unidades das forças armadas do Mali que são apoiadas facultando formação e equipamento relevantes e adequados por via de três projetos:

| a) | Apoio à Escola de Suboficiais de Banancoro; |
| --- | --- |

a)

Apoio à Escola de Suboficiais de Banancoro;

| b) | Renovação da infraestrutura de formação em Sévaré-Mopti; e |
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b)

Renovação da infraestrutura de formação em Sévaré-Mopti; e

| c) | Fornecimento de equipamento não concebido para aplicar força letal para três companhias do 23.o Regimento da 2.a região militar do Mali, de acordo com as necessidades da Unité légère de reconnaissance et d’intervention (ULRI). |
| --- | --- |

c)

Fornecimento de equipamento não concebido para aplicar força letal para três companhias do 23.o Regimento da 2.a região militar do Mali, de acordo com as necessidades da Unité légère de reconnaissance et d’intervention (ULRI).

4.   A duração da medida de assistência é de 30 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 3, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de, no máximo, 24 000 000 EUR. Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 21 600 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509, no orçamento retificativo para 2021, correspondendo a esta medida de assistência.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Disposições acordadas com o beneficiário

1.   O alto representante acorda com o beneficiário as disposições necessárias para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   As disposições acordadas referidas no n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:

| a) | O respeito pelo direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como pelo compromisso assumido pelo Governo do Mali de reforçar a luta contra a impunidade, em particular no que diz respeito a violações dos direitos humanos, e de tomar as medidas necessárias para reforçar a responsabilização das unidades que beneficiam da medida de assistência; |
| --- | --- |

a)

O respeito pelo direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, bem como pelo compromisso assumido pelo Governo do Mali de reforçar a luta contra a impunidade, em particular no que diz respeito a violações dos direitos humanos, e de tomar as medidas necessárias para reforçar a responsabilização das unidades que beneficiam da medida de assistência;

| b) | A utilização correta e eficiente dos recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para os quais foram fornecidos pelas unidades e pessoal que tenham recebido formação sob a supervisão da missão de formação da União Europeia, ou que sejam acompanhados por forças internacionais que sejam parceiras da União, e que não tenham sido denunciados como tendo cometido abusos ou atos de violência; |
| --- | --- |

b)

A utilização correta e eficiente dos recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para os quais foram fornecidos pelas unidades e pessoal que tenham recebido formação sob a supervisão da missão de formação da União Europeia, ou que sejam acompanhados por forças internacionais que sejam parceiras da União, e que não tenham sido denunciados como tendo cometido abusos ou atos de violência;

| c) | Que os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência sejam utilizados apenas pelas forças malianas e, em caso de colaboração sob qualquer forma, exclusivamente em conjunto com intervenientes estatais que sejam forças armadas de parceiros da UE, em particular a Força Conjunta do G5 Sael e as forças armadas do G5 Sael; |
| --- | --- |

c)

Que os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência sejam utilizados apenas pelas forças malianas e, em caso de colaboração sob qualquer forma, exclusivamente em conjunto com intervenientes estatais que sejam forças armadas de parceiros da UE, em particular a Força Conjunta do G5 Sael e as forças armadas do G5 Sael;

| d) | A manutenção suficiente de quaisquer recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

d)

A manutenção suficiente de quaisquer recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| e) | Que os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos, nem cedidos no termo do seu ciclo de vida a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nas disposições acordadas referidas no n.o 1 sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509. |
| --- | --- |

e)

Que os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos, nem cedidos no termo do seu ciclo de vida a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nas disposições acordadas referidas no n.o 1 sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509.

3.   As disposições acordadas a que se refere o n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar por parte do beneficiário a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2.

4.   Em caso de incumprimento das disposições acordadas a que se refere o n.o 1 ou das disposições e obrigações estabelecidas no presente artigo, o alto representante toma, em resposta, medidas proporcionadas no contexto da abordagem integrada, que poderão incluir, no máximo, a exigência de devolução dos recursos pertinentes disponibilizados no âmbito da medida de assistência.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em conformidade com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   O alto representante só autoriza o fornecimento da assistência após a aceitação pelo beneficiário dos vários contratos, disposições, requisitos, obrigações e condições referidos na presente decisão ou por esta estabelecidos.

3.   A execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pela Expertise France.

4.   Em conformidade com o artigo 61.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência celebra os contratos necessários com os responsáveis pela execução.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante assegura o acompanhamento da observância, por parte do beneficiário, das obrigações definidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento dessas obrigações e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, que envolvam o uso de equipamento fornecido no âmbito da medida de assistência. Nesses casos, o alto representante informa o Comité Político e de Segurança e propõe medidas proporcionadas.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e dos produtos é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
| --- | --- |

a)

Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | Prestação de contas sobre o inventário, através da qual os beneficiários informam sobre o inventário e estado dos bens designados ao longo do seu ciclo de vida ou até que essa informação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança; |
| --- | --- |

b)

Prestação de contas sobre o inventário, através da qual os beneficiários informam sobre o inventário e estado dos bens designados ao longo do seu ciclo de vida ou até que essa informação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança;

| c) | Controlo no local, através do qual o beneficiário, a pedido do representante, autoriza-o a efetuar controlos no local. |
| --- | --- |

c)

Controlo no local, através do qual o beneficiário, a pedido do representante, autoriza-o a efetuar controlos no local.

3.   Tendo em conta o disposto no artigo 3.o, n.o 2, o alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação da medida de assistência, em três partes, seis meses depois da entrega do equipamento às três companhias do 23.o Regimento, e seis meses depois do fim da primeira promoção da Escola de Suboficiais ou seis meses depois da conclusão da construção das instalações de formação em Sévaré. A avaliação implicará visitas ao local para controlo dos equipamentos e dos produtos entregues no âmbito da medida de assistência ou quaisquer outras formas eficazes de obter informação prestada de forma independente.

É efetuada uma avaliação final no termo do período de execução da medida de assistência para avaliar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos previstos.

Artigo 6.o

Prestação de informação

O alto representante apresenta ao Comité Político e de Segurança, no início do período de execução e ao longo do mesmo, a cada seis meses, relatórios que incluem informações atualizadas sobre o estado da execução da medida de assistência, em conformidade com o artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509, bem como mediante pedido e no caso de haver notícias de incumprimento material das disposições acordadas ou caso haja desenvolvimentos relevantes em matéria política ou de segurança. O administrador das medidas de assistência deve informar periodicamente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 a propósito da execução das receitas e despesas em conformidade com o artigo 38.o dessa decisão, incluindo através da prestação de informação relativamente aos prestadores e aos subcontratantes.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O alto representante avalia as informações sobre eventuais incumprimentos ou violações dos compromissos e obrigações estabelecidos ao abrigo das disposições acordadas entre o beneficiário e o alto representante, analisando a eventual suspensão ou cessação, a qualquer momento, da medida de assistência.

2.   Nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509, a pedido de um Estado-Membro ou do alto representante, o Comité Político e de Segurança pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos seguintes casos:

| a) | Se o beneficiário incumprir as suas obrigações decorrentes do direito internacional, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, ou se não cumprir as suas obrigações ou os compromissos assumidos no âmbito das disposições acordadas a que se refere o artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Se o beneficiário incumprir as suas obrigações decorrentes do direito internacional, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, ou se não cumprir as suas obrigações ou os compromissos assumidos no âmbito das disposições acordadas a que se refere o artigo 3.o;

| b) | Se o contrato com um responsável pela execução tiver sido suspenso ou rescindido na sequência do incumprimento das suas obrigações ao abrigo desse contrato; |
| --- | --- |

b)

Se o contrato com um responsável pela execução tiver sido suspenso ou rescindido na sequência do incumprimento das suas obrigações ao abrigo desse contrato;

| c) | Se a situação no país ou na zona em causa deixar de permitir que a medida seja executada simultaneamente com garantias suficientes; |
| --- | --- |

c)

Se a situação no país ou na zona em causa deixar de permitir que a medida seja executada simultaneamente com garantias suficientes;

| d) | Se a prossecução da medida de assistência deixar de cumprir os seus objetivos declarados ou deixar de ser do interesse da União. |
| --- | --- |

d)

Se a prossecução da medida de assistência deixar de cumprir os seus objetivos declarados ou deixar de ser do interesse da União.

3.   Em casos urgentes e excecionais, o alto representante pode suspender provisoriamente, de forma total ou parcial, a execução de uma medida de assistência enquanto se aguarda uma decisão do Comité Político e de Segurança.

4.   O Comité Político e de Segurança também pode recomendar que o Conselho cesse a medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VRTOVEC

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

2

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| 3.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 432/72 |
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3.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 432/72

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DECISÃO (PESC) 2021/2138 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2011 (1).

| (2) | A Decisão (PESC) 2018/2011 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2018/2011 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um prazo de aplicação de 36 meses a contar da data de celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

| (3) | O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2018/2011 por sete meses, até 31 de outubro de 2022, tendo em conta o atraso na execução das atividades no âmbito do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2018/2011 devido ao impacto da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(3)

O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2018/2011 por sete meses, até 31 de outubro de 2022, tendo em conta o atraso na execução das atividades no âmbito do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2018/2011 devido ao impacto da pandemia de COVID-19.

| (4) | A prossecução das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/2011 até 31 de outubro de 2022 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros. |
| --- | --- |

(4)

A prossecução das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/2011 até 31 de outubro de 2022 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

| (5) | Por conseguinte, o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão (PESC) 2018/2011, o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 31 de outubro de 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VRTOVEC

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(1)  Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (JO L 322 de 18.12.2018, p. 38).

1

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