# Jornal Oficial L 369/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 369 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano19 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 369

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano19 de outubro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1819 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1820 da Comissão, de 18 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1821 da Comissão, de 18 de outubro de 2021, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha de cerâmica originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1822 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, relativa à nomeação da presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) | 9 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1823 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana | 11 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1824 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1515 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) | 13 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1825 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados | 14 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1826 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1827 da Comissão, de 18 de outubro de 2021, relativa a normas aplicáveis aos serviços postais e à melhoria da qualidade de serviço em apoio da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  ) | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1819 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1820 da Comissão, de 18 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

anti-dumping

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1821 da Comissão, de 18 de outubro de 2021, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha de cerâmica originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198

dumping

5

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1822 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, relativa à nomeação da presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

9

*

Decisão (PESC) 2021/1823 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

11

*

Decisão (PESC) 2021/1824 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1515 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)

13

*

Decisão (PESC) 2021/1825 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

14

*

Decisão (PESC) 2021/1826 do Conselho, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

15

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1827 da Comissão, de 18 de outubro de 2021, relativa a normas aplicáveis aos serviços postais e à melhoria da qualidade de serviço em apoio da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/1 |
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19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1819 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014 (2), a fim de dar execução a certas medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014 (2), a fim de dar execução a certas medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC.

| (2) | Em 29 de julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2588 (2021). Essa Resolução alarga as isenções ao embargo ao armamento e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2588 (2021). Essa Resolução alarga as isenções ao embargo ao armamento e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas.

| (3) | Em 18 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1823 (3), que altera a Decisão 2013/798/PESC em conformidade com a Resolução CSNU 2588 (2021). |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1823 (3), que altera a Decisão 2013/798/PESC em conformidade com a Resolução CSNU 2588 (2021).

| (4) | Algumas destas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar ao nível da União para as aplicar juntamente com ajustamentos técnicos à luz das resoluções do CSNU anteriores, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. |
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(4)

Algumas destas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar ao nível da União para as aplicar juntamente com ajustamentos técnicos à luz das resoluções do CSNU anteriores, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 224/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 224/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Relacionados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, com veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobressalentes, com lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidas para essas armas, bem como com morteiros de calibre igual a 60 mm e 82 mm e munições especialmente concebidas para essas armas, destinados às forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, sempre que essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, desde que a prestação dessa assistência ou desses serviços tenha sido notificada ao Comité de Sanções com pelo menos 20 dias de antecedência;». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Relacionados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, com veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobressalentes, com lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidas para essas armas, bem como com morteiros de calibre igual a 60 mm e 82 mm e munições especialmente concebidas para essas armas, destinados às forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, sempre que essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, desde que a prestação dessa assistência ou desses serviços tenha sido notificada ao Comité de Sanções com pelo menos 20 dias de antecedência;».

| 2) | No artigo 5.o, n.o 3, é aditada a seguinte alínea:






  «k) | Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário.». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 5.o, n.o 3, é aditada a seguinte alínea:

«k)

Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 70 de 11.3.2014, p. 1).

2

o

(3)  Decisão do Conselho (PESC) 2021/1823, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2013/798 / PESC relativa a medidas restritivas contra a República Centro-Africana (ver página 11 do presente Jornal Oficial).

3

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| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/3 |
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19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1820 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As importações na União de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China estão sujeitas a medidas anti-dumping que oscilam entre 5,1 % e 9,8 % no que se refere aos produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Quanto aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito mas não foram incluídos na amostra, a taxa do direito é de 5,3 %. Além disso, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho (2)
  ., foi instituído um direito sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, à escala nacional, com uma taxa de 9,8 %. |
| --- | --- |

(1)

As importações na União de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China estão sujeitas a medidas anti-dumping que oscilam entre 5,1 % e 9,8 % no que se refere aos produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Quanto aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito mas não foram incluídos na amostra, a taxa do direito é de 5,3 %. Além disso, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho (2)
  ., foi instituído um direito sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, à escala nacional, com uma taxa de 9,8 %.

| (2) | Na sequência de um reexame da caducidade, as medidas iniciais foram prorrogadas por mais cinco anos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um reexame da caducidade, as medidas iniciais foram prorrogadas por mais cinco anos pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão (3).

| (3) | No Regulamento de Execução (UE) 2019/1706 da Comissão (4), concluiu-se que a empresa Wuxi Solead Technology Development Co., Ltd (Wuxi Solead) preenchia os critérios para ser considerada um novo produtor-exportador e acrescentou-se a respetiva firma à lista de empresas colaborantes não incluídas na amostra. |
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(3)

No Regulamento de Execução (UE) 2019/1706 da Comissão (4), concluiu-se que a empresa Wuxi Solead Technology Development Co., Ltd (Wuxi Solead) preenchia os critérios para ser considerada um novo produtor-exportador e acrescentou-se a respetiva firma à lista de empresas colaborantes não incluídas na amostra.

| (4) | Na sequência da alteração da sua firma (5) em 16 de janeiro de 2020, a empresa solicitou à Comissão, em 26 de maio de 2020, a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito anti-dumping individual que lhe era aplicável sob a anterior firma. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da alteração da sua firma (5) em 16 de janeiro de 2020, a empresa solicitou à Comissão, em 26 de maio de 2020, a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito anti-dumping individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.

| (5) | A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2019/1706, nomeadamente a taxa do direito anti-dumping que é aplicável à Wuxi Solead. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2019/1706, nomeadamente a taxa do direito anti-dumping que é aplicável à Wuxi Solead.

| (6) | Em 8 de julho de 2021, a Comissão comunicou às partes interessadas as conclusões acima enunciadas e convidou-as a formular observações no prazo especificado. Não foram apresentadas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(6)

Em 8 de julho de 2021, a Comissão comunicou às partes interessadas as conclusões acima enunciadas e convidou-as a formular observações no prazo especificado. Não foram apresentadas quaisquer observações.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325, a referência a

| «Wuxi Solead Technology Development Co., Ltd. | Yixing» |
| --- | --- |

«Wuxi Solead Technology Development Co., Ltd.

Yixing»

deve entender-se como uma referência a

| «Jiangsu Solead New Material Group Co., Ltd. | Yixing» |
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«Jiangsu Solead New Material Group Co., Ltd.

Yixing»

2.   O código adicional TARIC A977 aplicável aos produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra passa a aplicar-se à Jiangsu Solead New Material Group Co., Ltd, Yixing, a partir de 16 de janeiro de 2020. Qualquer direito definitivo pago sobre as importações de produtos fabricados pela Jiangsu Solead New Material Group Co., Ltd., Yixing, que exceda o direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/325 no que respeita à Wuxi Solead Technology Development Co., Ltd. deve ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.° 1105/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan (JO L 315 de 1.12.2010, p. 1).

2

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 49 de 25.2.2017, p. 6).

3

anti-dumping

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1706 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 260 de 11.10.2019, p. 42).

4

anti-dumping

o

o

(5)  Yixing Market Supervision Administration – Notice on Approval for Registration of Alternation of Foreign-invested company (02821322-6) Corrigendum of Foreign-invested Company [2020] No. 01160001 Unified Social Credit Identifier: 91320282330802782.

5

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| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/5 |
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19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1821 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2021

que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha de cerâmica originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte,

A.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho («regulamento inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC») (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho («regulamento inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC») (3).

o

dumping

3

| (2) | Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos.

o

o

| (3) | Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão alterou o Regulamento (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão alterou o Regulamento (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4).

o

o

4

| (4) | No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(4)

No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

o

| (5) | A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1% e 23,4% (5), sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9%. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1198, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1% sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1% e 23,4% (5), sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9%. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1198, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1% sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

dumping

5

| (6) | Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1198, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9%, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:






  a) | não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»); |
| --- | --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1198, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9%, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

o

a)

não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»);

| b) | não está coligada com nenhum dos exportadores ou produtores na RPC sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198; e |
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b)

não está coligada com nenhum dos exportadores ou produtores na RPC sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198; e

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| c) | após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União. |
| --- | --- |

c)

após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

| (7) | A empresa Liling Taichang Ceramics Co., Ltd. («Taichang» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9%. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1198. |
| --- | --- |

(7)

A empresa Liling Taichang Ceramics Co., Ltd. («Taichang» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9%. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1198.

o

| (8) | Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1198 («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE. |
| --- | --- |

(8)

Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1198 («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE.

o

| (9) | Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente.

| (10) | A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Qichacha (6), e cruzando as informações da empresa com informações de acesso público na Internet. Paralelamente, a Comissão informou também a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. A indústria da União apresentou observações que foram tomadas em consideração. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Qichacha (6), e cruzando as informações da empresa com informações de acesso público na Internet. Paralelamente, a Comissão informou também a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. A indústria da União apresentou observações que foram tomadas em consideração.

6

C.   ANÁLISE DO PEDIDO

ANÁLISE DO PEDIDO

| (11) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, durante o período de inquérito, a Comissão estabeleceu que o requerente, efetivamente, não existia enquanto empresa nessa altura. Os estatutos da Taichang e a sua licença comercial datam de março de 2016. Por conseguinte, não é possível que o requerente tenha exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito e, por conseguinte, cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(11)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, durante o período de inquérito, a Comissão estabeleceu que o requerente, efetivamente, não existia enquanto empresa nessa altura. Os estatutos da Taichang e a sua licença comercial datam de março de 2016. Por conseguinte, não é possível que o requerente tenha exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito e, por conseguinte, cumpre esta condição.

o

| (12) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) 2019/1198, a Comissão determinou, no quadro do inquérito, que a Taichang não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses que estão sujeitos às medidas anti-dumping. De acordo com a Qichacha, o principal acionista da Taichang, Zhou Jianxiang, não é proprietário nem detém participações em qualquer empresa envolvida na produção, transformação, venda ou compra do produto em causa, com exceção da própria Taichang. As restantes ações são detidas pela empresa coligada Liling Taichang Carton Factory («Taichang Carton»), cujo único acionista é Zhou Jianxiang. |
| --- | --- |

(12)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1198, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) 2019/1198, a Comissão determinou, no quadro do inquérito, que a Taichang não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses que estão sujeitos às medidas anti-dumping. De acordo com a Qichacha, o principal acionista da Taichang, Zhou Jianxiang, não é proprietário nem detém participações em qualquer empresa envolvida na produção, transformação, venda ou compra do produto em causa, com exceção da própria Taichang. As restantes ações são detidas pela empresa coligada Liling Taichang Carton Factory («Taichang Carton»), cujo único acionista é Zhou Jianxiang.

o

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| (13) | A Taichang Carton, estabelecida em janeiro de 2014, ou seja, após o período de inquérito inicial, esteve envolvida na transformação do produto em causa para empresas terceiras até março de 2017. Em março de 2017, a Taichang Carton transferiu as instalações de produção relevantes para a recorrente como injeção de capital enquanto acionista. Depois disso, a Taichang Carton cessou a sua atividade. A Comissão não identificou qualquer relação, tal como definida no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7). Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(13)

A Taichang Carton, estabelecida em janeiro de 2014, ou seja, após o período de inquérito inicial, esteve envolvida na transformação do produto em causa para empresas terceiras até março de 2017. Em março de 2017, a Taichang Carton transferiu as instalações de produção relevantes para a recorrente como injeção de capital enquanto acionista. Depois disso, a Taichang Carton cessou a sua atividade. A Comissão não identificou qualquer relação, tal como definida no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7). Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

7

| (14) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1198, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu, no quadro do inquérito, que o requerente tinha exportado o produto em causa para a União em 2019 e em 2020, ou seja, após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou faturas, um conhecimento de embarque e recibos de pagamento relativos a três encomendas efetuadas por uma empresa em França. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição. |
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(14)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1198, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu, no quadro do inquérito, que o requerente tinha exportado o produto em causa para a União em 2019 e em 2020, ou seja, após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou faturas, um conhecimento de embarque e recibos de pagamento relativos a três encomendas efetuadas por uma empresa em França. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

o

| (15) | O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1198, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9%, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(15)

O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1198, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9%, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

o

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D.   DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

| (16) | O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Liling Taichang Ceramics Co., Ltd. |
| --- | --- |

(16)

O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Liling Taichang Ceramics Co., Ltd.

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| (17) | Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(17)

Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (18) | O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(18)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte empresa ao anexo I do Regulamento 2019/1198, que contém a lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra:

| Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| Liling Taichang Ceramics Co., Ltd. | C685 |

Empresa

Código adicional TARIC

Liling Taichang Ceramics Co., Ltd.

C685

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

2

(3)  
  JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.

3

(4)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 139.

4

(5)  Após a adoção do Regulamento (UE) 2019/2131, as taxas individuais variam entre 13,1% e 18,3%.

5

(6)  A Qichacha é uma base de dados privada chinesa, com fins lucrativos, que fornece dados sobre empresas, informações de crédito e análises sobre empresas privadas e públicas sediadas na China a consumidores/profissionais.

6

(7)  O artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558) (Código Aduaneiro da UE) estabelece que duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5% ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; h) se forem membros da mesma família. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, são consideradas coligadas apenas se satisfizerem um dos critérios enunciados na frase anterior.

7

o

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DECISÕES

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/9 |
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19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/9

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1822 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2021

relativa à nomeação da presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, que foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Conselho, com base numa lista restrita elaborada pelo Conselho de Supervisores da ESMA, adota uma decisão de nomeação do presidente, após confirmação pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, que foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Conselho, com base numa lista restrita elaborada pelo Conselho de Supervisores da ESMA, adota uma decisão de nomeação do presidente, após confirmação pelo Parlamento Europeu.

| (2) | Em 26 de novembro de 2020, o Conselho recebeu a lista restrita dos três candidatos selecionados pelo Conselho de Supervisores da ESMA para o cargo de presidente da ESMA. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de novembro de 2020, o Conselho recebeu a lista restrita dos três candidatos selecionados pelo Conselho de Supervisores da ESMA para o cargo de presidente da ESMA.

| (3) | Em 11 de dezembro de 2020, os três candidatos foram entrevistados pela presidência, em nome dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 11 de dezembro de 2020, os três candidatos foram entrevistados pela presidência, em nome dos Estados-Membros.

| (4) | Em 22 de setembro de 2021, o Comité de Representantes Permanentes chegou a acordo quanto a um dos candidatos constantes da lista restrita para o cargo de presidente da ESMA: Verena ROSS. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de setembro de 2021, o Comité de Representantes Permanentes chegou a acordo quanto a um dos candidatos constantes da lista restrita para o cargo de presidente da ESMA: Verena ROSS.

| (5) | Em 29 de setembro de 2021, o Conselho enviou uma carta ao Parlamento Europeu declarando que, caso o Parlamento Europeu confirmasse Verena ROSS para o cargo de presidente da ESMA, o Conselho adotaria uma decisão para a nomear para esse cargo. |
| --- | --- |

(5)

Em 29 de setembro de 2021, o Conselho enviou uma carta ao Parlamento Europeu declarando que, caso o Parlamento Europeu confirmasse Verena ROSS para o cargo de presidente da ESMA, o Conselho adotaria uma decisão para a nomear para esse cargo.

| (6) | Em 5 de outubro de 2021, o Parlamento Europeu confirmou Verena ROSS para o cargo de presidente da ESMA, |
| --- | --- |

(6)

Em 5 de outubro de 2021, o Parlamento Europeu confirmou Verena ROSS para o cargo de presidente da ESMA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Verena ROSS é nomeada presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) por um período de cinco anos a contar de 1 de novembro de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CIGLER KRALJ

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(1)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento, e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p.1).

2

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| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/11 |
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19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/11

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DECISÃO (PESC) 2021/1823 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana.

| (2) | Em 29 de julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2588 (2021), que alarga as isenções ao embargo ao armamento e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2588 (2021), que alarga as isenções ao embargo ao armamento e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas.

| (3) | São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições. |
| --- | --- |

(3)

São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições.

| (4) | A Decisão 2013/798/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2013/798/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/798/PESC é alterada do seguinte modo:

| (1) | No artigo 2.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, e de veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobresselentes, e de lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidos para essas armas, e de morteiros de calibre 60 mm e 82 mm e munições especialmente concebidos para essas armas, à prestação de assistência neste contexto, para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;»; |
| --- | --- | --- |

(1)

No artigo 2.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, e de veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobresselentes, e de lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidos para essas armas, e de morteiros de calibre 60 mm e 82 mm e munições especialmente concebidos para essas armas, à prestação de assistência neste contexto, para as forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;»;

| (2) | Ao artigo 2.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «k) | Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário,». |
| --- | --- | --- |

(2)

Ao artigo 2.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«k)

Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário,».

| (3) | Ao artigo 2.o-B, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «k) | Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário,». |
| --- | --- | --- |

(3)

Ao artigo 2.o-B, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

«k)

Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário,».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).

1

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| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/13 |
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19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/13

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DECISÃO (PESC) 2021/1824 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2020/1515 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 42.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1515 (1) que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1515 (1) que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).

| (2) | Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022.

| (3) | A Decisão (PESC) 2020/1515 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2020/1515 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 16.o da Decisão (PESC) 2020/1515, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 é de 1 975 752,04 euros.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD para os períodos seguintes é decidido pelo Conselho.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2020/1515 do Conselho, de 19 de outubro de 2020, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa, e que revoga a Decisão (PESC) 2016/2382 (JO L 348 de 20.10.2020, p. 1).

1

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| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/14 |
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19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/14

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DECISÃO (PESC) 2021/1825 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1).

| (2) | As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 31 de outubro de 2021. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 31 de outubro de 2021. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2022.

| (3) | A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão (PESC) 2016/1693, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

| «5. | As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são aplicáveis até 31 de outubro de 2022.». |
| --- | --- |

«5.

As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são aplicáveis até 31 de outubro de 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25).

1

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| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/15 |
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19.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 369/15

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DECISÃO (PESC) 2021/1826 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

| (2) | À luz da reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

À luz da reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2022.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).

1

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| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 369/16 |
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19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/16

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1827 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2021

relativa a normas aplicáveis aos serviços postais e à melhoria da qualidade de serviço em apoio da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 20.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores do serviço universal seguem as normas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que tal seja necessário no interesse dos utilizadores e, em especial, ao prestar as informações referidas no artigo 6.o da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 20.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores do serviço universal seguem as normas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que tal seja necessário no interesse dos utilizadores e, em especial, ao prestar as informações referidas no artigo 6.o da referida diretiva.

| (2) | A Comissão emitiu o mandato de normalização M/428 no domínio dos serviços postais, em 9 de outubro de 2008. Pela Decisão de Execução C(2016) 4876 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) a elaboração e revisão de normas europeias ou de produtos de normalização europeus em apoio da aplicação do artigo 20.o da Diretiva 97/67/CE e em apoio da Ação 5 da Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro para a conclusão do mercado único da entrega de encomendas: Criar confiança nos serviços de entrega de encomendas e fomentar as vendas em linha» (4). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão emitiu o mandato de normalização M/428 no domínio dos serviços postais, em 9 de outubro de 2008. Pela Decisão de Execução C(2016) 4876 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) a elaboração e revisão de normas europeias ou de produtos de normalização europeus em apoio da aplicação do artigo 20.o da Diretiva 97/67/CE e em apoio da Ação 5 da Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro para a conclusão do mercado único da entrega de encomendas: Criar confiança nos serviços de entrega de encomendas e fomentar as vendas em linha» (4).

| (3) | Com base no pedido apresentado na Decisão de Execução C(2016) 4876, o CEN reviu a norma EN 13850:2012 relativa à medição da demora de encaminhamento ponta-a-ponta para um envio individual de correio prioritário e substituiu-a pela EN 13850:2020; reviu a norma EN 14012:2008 sobre os princípios do tratamento das reclamações e substituiu-a pela norma EN 14012: 2019; reviu a norma EN 14615:2005 sobre as marcas postais digitais, a fim de a adaptar aos novos requisitos da impressão segura de dados, e substituiu-a pela norma EN 14615: 2017; reviu as normas EN 14142-1:2011 e CEN/TR 14142-2:2011, a fim de os adaptar à nova norma internacional ISO 19160-4: 2017 sobre endereçamento (componentes do endereço postal internacional e formatos linguísticos) e substituiu-as pela norma EN ISO 19160-4: 2017. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido apresentado na Decisão de Execução C(2016) 4876, o CEN reviu a norma EN 13850:2012 relativa à medição da demora de encaminhamento ponta-a-ponta para um envio individual de correio prioritário e substituiu-a pela EN 13850:2020; reviu a norma EN 14012:2008 sobre os princípios do tratamento das reclamações e substituiu-a pela norma EN 14012: 2019; reviu a norma EN 14615:2005 sobre as marcas postais digitais, a fim de a adaptar aos novos requisitos da impressão segura de dados, e substituiu-a pela norma EN 14615: 2017; reviu as normas EN 14142-1:2011 e CEN/TR 14142-2:2011, a fim de os adaptar à nova norma internacional ISO 19160-4: 2017 sobre endereçamento (componentes do endereço postal internacional e formatos linguísticos) e substituiu-as pela norma EN ISO 19160-4: 2017.

| (4) | Com base no pedido constante do mandato de normalização M/428, de 9 de outubro de 2008, o CEN reviu a norma EN 14508:2003+A1: 2007 relativa ao tempo de trânsito para correio não prioritário e substituiu-a pela norma EN 14508:2016; reviu a norma EN 14534:2003+A1:2007 sobre a demora de encaminhamento para envios de correio em quantidade e substituiu-a pela norma EN 14534:2016, tal como retificada pela EN 14534:2016/AC:2017, e corrigida pela EN 13724:2013 relativa às aberturas nos recetáculos postais domiciliários e nas entradas de correio particulares, publicando a retificação EN 13724:2013/AC:2016. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido constante do mandato de normalização M/428, de 9 de outubro de 2008, o CEN reviu a norma EN 14508:2003+A1: 2007 relativa ao tempo de trânsito para correio não prioritário e substituiu-a pela norma EN 14508:2016; reviu a norma EN 14534:2003+A1:2007 sobre a demora de encaminhamento para envios de correio em quantidade e substituiu-a pela norma EN 14534:2016, tal como retificada pela EN 14534:2016/AC:2017, e corrigida pela EN 13724:2013 relativa às aberturas nos recetáculos postais domiciliários e nas entradas de correio particulares, publicando a retificação EN 13724:2013/AC:2016.

| (5) | As referências das normas EN 13850:2012, EN 14012:2008, EN 14142:2011, EN 14508:2003+A1:2007, EN 14534:2003+A1:2007, EN 14615:2005 e EN 13724:2013 foram publicadas na Comunicação 2015/C 159/01 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(5)

As referências das normas EN 13850:2012, EN 14012:2008, EN 14142:2011, EN 14508:2003+A1:2007, EN 14534:2003+A1:2007, EN 14615:2005 e EN 13724:2013 foram publicadas na Comunicação 2015/C 159/01 da Comissão (5).

| (6) | A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas harmonizadas EN 13850:2020, EN 14012:2019, EN 14615:2017, e EN ISO 19160-4:2017 estão em conformidade com o pedido formulado na Decisão de Execução C(2016) 4876. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas harmonizadas EN 13850:2020, EN 14012:2019, EN 14615:2017, e EN ISO 19160-4:2017 estão em conformidade com o pedido formulado na Decisão de Execução C(2016) 4876.

| (7) | A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas EN 14508:2016 e EN 14534:2016, tal como retificadas pela norma EN 14534:2016/AC:2017, satisfazem o pedido estabelecido no mandato de normalização M/428, de 9 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas EN 14508:2016 e EN 14534:2016, tal como retificadas pela norma EN 14534:2016/AC:2017, satisfazem o pedido estabelecido no mandato de normalização M/428, de 9 de outubro de 2008.

| (8) | As normas EN 13850:2020, EN 14012:2019, EN14615:2017, EN ISO 19160-4:2017, EN 14508:2016 e EN 14534:2016, retificada pela norma EN 14534:2016/AC:2017, satisfazem o requisito de harmonização contínua das normas técnicas, tal como referido na Diretiva 97/67/CE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas e a retificação EN 13724:2013/AC:2016 à EN 13724:2013 no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

As normas EN 13850:2020, EN 14012:2019, EN14615:2017, EN ISO 19160-4:2017, EN 14508:2016 e EN 14534:2016, retificada pela norma EN 14534:2016/AC:2017, satisfazem o requisito de harmonização contínua das normas técnicas, tal como referido na Diretiva 97/67/CE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas e a retificação EN 13724:2013/AC:2016 à EN 13724:2013 no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | As normas EN 13850:2020, EN 14012:2019, EN 14615: 2017, EN ISO 19160-4:2017, EN 14508:2016, e EN 14534:2016, tal como retificadas pela EN 14534:2016/AC:2017, substituem as normas EN 13850:2012, EN 14012:2008, EN 14615:2005, EN 14142-1:2011, EN 14508:2003+A1:2007 e EN 14534:2003+A1:2007. É, por conseguinte, necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas EN 13850:2012, EN 14012:2008, EN 14615:2005, EN 14142-1:2011, EN 14508:2003+A1:2007 e EN 14534:2003+A1:2007. |
| --- | --- |

(9)

As normas EN 13850:2020, EN 14012:2019, EN 14615: 2017, EN ISO 19160-4:2017, EN 14508:2016, e EN 14534:2016, tal como retificadas pela EN 14534:2016/AC:2017, substituem as normas EN 13850:2012, EN 14012:2008, EN 14615:2005, EN 14142-1:2011, EN 14508:2003+A1:2007 e EN 14534:2003+A1:2007. É, por conseguinte, necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas EN 13850:2012, EN 14012:2008, EN 14615:2005, EN 14142-1:2011, EN 14508:2003+A1:2007 e EN 14534:2003+A1:2007.

| (10) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas técnicas elaboradas em apoio da Diretiva 97/67/CE. As outras referências de normas técnicas publicadas na Comunicação 2015/C 159/01 devem, por conseguinte, ser igualmente incluídas na presente decisão. Convém, por seguinte, revogar esta comunicação, |
| --- | --- |

(10)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas técnicas elaboradas em apoio da Diretiva 97/67/CE. As outras referências de normas técnicas publicadas na Comunicação 2015/C 159/01 devem, por conseguinte, ser igualmente incluídas na presente decisão. Convém, por seguinte, revogar esta comunicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas aplicáveis aos serviços postais e à melhoria da qualidade de serviço elaboradas em apoio da Diretiva 97/67/CE do Conselho constantes do anexo da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

É revogada a Comunicação 2015/C 159/01.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

2

(3)  Decisão de Execução da Comissão C(2016) 4876, de 1 de agosto de 2016, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização no que diz respeito aos serviços postais e à melhoria da qualidade de serviço em apoio da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997.

3

(4)  COM(2013) 886 final de 16 de dezembro de 2013.

4

(5)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (Publicação dos títulos e referências das normas técnicas na aceção do artigo 20.o da diretiva) (JO C 159 de 13.5.2015, p. 1).

5

o

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ANEXO

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN 13619:2002
  Serviços postais — Identificação automática dos objetos postais — Características óticas para o tratamento de cartas |
| 2. | EN 13724:2013
  Serviços postais — Aberturas nos recetáculos postais domiciliários e nas entradas de correio particulares — Requisitos e métodos de ensaio
  EN 13724:2013/AC:2016 |
| 3. | EN 13850:2020
  Serviços postais — Qualidade de serviço — Medição da demora de encaminhamento ponta-a-ponta para um envio individual de correio prioritário (nacional e transfronteiriço) |
| 4. | EN 14012:2019
  Serviços postais — Qualidade de serviço — Princípios de tratamento de reclamações |
| 5. | EN 14508:2016
  Serviços postais — Qualidade do serviço — Medição da demora de encaminhamento ponta-a-ponta de um envio individual de correio não prioritário |
| 6. | EN 14534:2016
  Serviços postais — Qualidade de serviço — Medição do tempo de trânsito dos serviços ponto-a-ponto para correio em massa
  EN 14534:2016/AC:2017 |
| 7. | EN 14615:2017
  Serviços postais — Marcas postais digitais — Utilizações, segurança e características |
| 8. | EN ISO 19160-4:2017
  Endereçamento — Parte 4: Componentes do endereço postal internacional e formatos linguísticos (ISO 19160-4:2017) |

N.o

Referência da norma

1.

EN 13619:2002

Serviços postais — Identificação automática dos objetos postais — Características óticas para o tratamento de cartas

2.

EN 13724:2013

Serviços postais — Aberturas nos recetáculos postais domiciliários e nas entradas de correio particulares — Requisitos e métodos de ensaio

EN 13724:2013/AC:2016

3.

EN 13850:2020

Serviços postais — Qualidade de serviço — Medição da demora de encaminhamento ponta-a-ponta para um envio individual de correio prioritário (nacional e transfronteiriço)

4.

EN 14012:2019

Serviços postais — Qualidade de serviço — Princípios de tratamento de reclamações

5.

EN 14508:2016

Serviços postais — Qualidade do serviço — Medição da demora de encaminhamento ponta-a-ponta de um envio individual de correio não prioritário

6.

EN 14534:2016

Serviços postais — Qualidade de serviço — Medição do tempo de trânsito dos serviços ponto-a-ponto para correio em massa

EN 14534:2016/AC:2017

7.

EN 14615:2017

Serviços postais — Marcas postais digitais — Utilizações, segurança e características

8.

EN ISO 19160-4:2017

Endereçamento — Parte 4: Componentes do endereço postal internacional e formatos linguísticos (ISO 19160-4:2017)

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