# Jornal Oficial L 399/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 399 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano11 de novembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 399

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano11 de novembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1956 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, relativa à criação e organização da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil
  [notificada com o número C(2021) 7939]

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  ) | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1956 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, relativa à criação e organização da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil
  [notificada com o número C(2021) 7939]

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[notificada com o número C(2021) 7939]

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| | | III   Outros atos |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão Delegada n.o 203/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de julho de 2021, relativa à aprovação de medidas nacionais da Noruega e da Islândia destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 o, n.do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão n.o 58/16/COL-D [2021/1957] | 8 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão Delegada n.o 203/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de julho de 2021, relativa à aprovação de medidas nacionais da Noruega e da Islândia destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 o, n.do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão n.o 58/16/COL-D [2021/1957]

o

o

o

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 11.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 399/1 |
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11.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 399/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1956 DA COMISSÃO

de 10 de novembro de 2021

relativa à criação e organização da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil

[notificada com o número C(2021) 7939]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea h),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Mecanismo de Proteção Civil da União (a seguir designado «Mecanismo da União») estabelecido na Decisão n.o 1313/2013/UE visa reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilita a coordenação no domínio da proteção civil, a fim de melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana. |
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(1)

O Mecanismo de Proteção Civil da União (a seguir designado «Mecanismo da União») estabelecido na Decisão n.o 1313/2013/UE visa reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilita a coordenação no domínio da proteção civil, a fim de melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana.

| (2) | Em conformidade com o artigo 13.o da Decisão n.o 1313/2013/UE, deve ser criada uma Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil (a seguir designada por «Rede de Conhecimentos») com o objetivo de reunir, tratar e divulgar conhecimentos e informações importantes para o Mecanismo da União, com base numa abordagem multirriscos e incluindo intervenientes relevantes no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes, centros de excelência, universidades e investigadores. |
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(2)

Em conformidade com o artigo 13.o da Decisão n.o 1313/2013/UE, deve ser criada uma Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil (a seguir designada por «Rede de Conhecimentos») com o objetivo de reunir, tratar e divulgar conhecimentos e informações importantes para o Mecanismo da União, com base numa abordagem multirriscos e incluindo intervenientes relevantes no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes, centros de excelência, universidades e investigadores.

| (3) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, a Comissão, através da Rede de Conhecimentos, apoia a coerência dos processos de planeamento e de tomada de decisão, facilitando o intercâmbio contínuo de conhecimentos e informações entre todos os domínios de atividade no âmbito do Mecanismo da União. Ao facilitar o intercâmbio contínuo de conhecimentos e informações, a Comissão, através da Rede de Conhecimentos, deve elaborar planos estratégicos que definam a orientação estratégica da Rede de Conhecimentos nos próximos anos. |
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(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, a Comissão, através da Rede de Conhecimentos, apoia a coerência dos processos de planeamento e de tomada de decisão, facilitando o intercâmbio contínuo de conhecimentos e informações entre todos os domínios de atividade no âmbito do Mecanismo da União. Ao facilitar o intercâmbio contínuo de conhecimentos e informações, a Comissão, através da Rede de Conhecimentos, deve elaborar planos estratégicos que definam a orientação estratégica da Rede de Conhecimentos nos próximos anos.

| (4) | A fim de criar sinergias com outros grupos e redes pertinentes, a Rede de Conhecimentos deve trabalhar em estreita colaboração com o comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, bem como com os grupos de peritos da Comissão no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes inscritos no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes. A Rede de Conhecimentos e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) devem cooperar estreitamente a fim de assegurar a complementaridade das suas atividades e o apoio mútuo na realização das mesmas. |
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(4)

A fim de criar sinergias com outros grupos e redes pertinentes, a Rede de Conhecimentos deve trabalhar em estreita colaboração com o comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, bem como com os grupos de peritos da Comissão no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes inscritos no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes. A Rede de Conhecimentos e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) devem cooperar estreitamente a fim de assegurar a complementaridade das suas atividades e o apoio mútuo na realização das mesmas.

| (5) | A Rede de Conhecimentos não deve duplicar, mas utilizar os resultados de outras iniciativas da Comissão relevantes para o seu âmbito de aplicação. |
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(5)

A Rede de Conhecimentos não deve duplicar, mas utilizar os resultados de outras iniciativas da Comissão relevantes para o seu âmbito de aplicação.

| (6) | A fim de criar formalmente a Rede de Conhecimentos, é necessário adotar regras que definam a sua estrutura organizativa e o seu funcionamento. |
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(6)

A fim de criar formalmente a Rede de Conhecimentos, é necessário adotar regras que definam a sua estrutura organizativa e o seu funcionamento.

| (7) | A estrutura organizativa da Rede de Conhecimentos deve incluir vários órgãos consultivos e um secretariado. Os órgãos consultivos da Rede de Conhecimentos são o conselho de administração e os grupos de trabalho para cada pilar da Rede de Conhecimentos. |
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(7)

A estrutura organizativa da Rede de Conhecimentos deve incluir vários órgãos consultivos e um secretariado. Os órgãos consultivos da Rede de Conhecimentos são o conselho de administração e os grupos de trabalho para cada pilar da Rede de Conhecimentos.

| (8) | O conselho de administração deve servir principalmente de fórum estratégico, disponibilizando orientações estratégicas à Comissão, e exercer funções consultivas de supervisão da Rede de Conhecimentos. |
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(8)

O conselho de administração deve servir principalmente de fórum estratégico, disponibilizando orientações estratégicas à Comissão, e exercer funções consultivas de supervisão da Rede de Conhecimentos.

| (9) | A fim de assegurar uma organização eficaz e eficiente da atividade da Rede de Conhecimentos, é necessário dotá-la de um secretariado. O secretariado deve ser assegurado pela Comissão e as suas funções devem incluir, nomeadamente, a gestão, a administração e a coordenação da Rede de Conhecimentos. A principal função do secretariado é assegurar a coerência, as sinergias e a boa circulação das informações dentro da Rede de Conhecimentos, bem como coordenar as atividades desta última em conformidade com o planeamento estratégico. |
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(9)

A fim de assegurar uma organização eficaz e eficiente da atividade da Rede de Conhecimentos, é necessário dotá-la de um secretariado. O secretariado deve ser assegurado pela Comissão e as suas funções devem incluir, nomeadamente, a gestão, a administração e a coordenação da Rede de Conhecimentos. A principal função do secretariado é assegurar a coerência, as sinergias e a boa circulação das informações dentro da Rede de Conhecimentos, bem como coordenar as atividades desta última em conformidade com o planeamento estratégico.

| (10) | A Rede de Conhecimentos e as suas atividades devem ser estruturadas em torno de dois pilares principais que deverão proporcionar um quadro para as atividades essenciais da Rede e promover os intercâmbios em rede abrangidos pelo seu âmbito de aplicação: o pilar «Reforço das Capacidades» e o pilar «Ciência». O pilar «Reforço das Capacidades» deve procurar agrupar, promover e reforçar as iniciativas de reforço das capacidades relevantes para as partes interessadas no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes, centrando-se principalmente no Mecanismo da União. O pilar «Ciência» deve procurar agrupar o mundo académico, os profissionais do setor e os decisores com vista a uma cooperação multidisciplinar, intersetorial e transfronteiriça que permita aplicar mais eficazmente os conhecimentos científicos à gestão dos riscos de catástrofes e, em especial, às atividades de prevenção e de preparação. |
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(10)

A Rede de Conhecimentos e as suas atividades devem ser estruturadas em torno de dois pilares principais que deverão proporcionar um quadro para as atividades essenciais da Rede e promover os intercâmbios em rede abrangidos pelo seu âmbito de aplicação: o pilar «Reforço das Capacidades» e o pilar «Ciência». O pilar «Reforço das Capacidades» deve procurar agrupar, promover e reforçar as iniciativas de reforço das capacidades relevantes para as partes interessadas no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes, centrando-se principalmente no Mecanismo da União. O pilar «Ciência» deve procurar agrupar o mundo académico, os profissionais do setor e os decisores com vista a uma cooperação multidisciplinar, intersetorial e transfronteiriça que permita aplicar mais eficazmente os conhecimentos científicos à gestão dos riscos de catástrofes e, em especial, às atividades de prevenção e de preparação.

| (11) | O pilar «Reforço das Capacidades» deve centrar-se em programas e projetos existentes sobejamente conhecidos, como o programa de formação e de exercícios do Mecanismo da União, o intercâmbio de peritos em proteção civil, as parcerias da Rede de Conhecimentos e o programa de prevenção e preparação do Mecanismo da União. Estes programas devem ser consolidados mediante um processo gradual e contínuo e complementados com outras atividades de reforço das capacidades. O pilar «Ciência» deve basear-se nas estruturas e redes científicas existentes que sustentam o Mecanismo da União e integrá-las, em especial o Centro de Conhecimento da Gestão dos Riscos de Catástrofe, gerido pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, bem como os programas relevantes do Horizonte Europa que financiam ações de investigação e inovação e iniciativas conexas de criação de redes no domínio da gestão dos riscos de catástrofe. |
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(11)

O pilar «Reforço das Capacidades» deve centrar-se em programas e projetos existentes sobejamente conhecidos, como o programa de formação e de exercícios do Mecanismo da União, o intercâmbio de peritos em proteção civil, as parcerias da Rede de Conhecimentos e o programa de prevenção e preparação do Mecanismo da União. Estes programas devem ser consolidados mediante um processo gradual e contínuo e complementados com outras atividades de reforço das capacidades. O pilar «Ciência» deve basear-se nas estruturas e redes científicas existentes que sustentam o Mecanismo da União e integrá-las, em especial o Centro de Conhecimento da Gestão dos Riscos de Catástrofe, gerido pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, bem como os programas relevantes do Horizonte Europa que financiam ações de investigação e inovação e iniciativas conexas de criação de redes no domínio da gestão dos riscos de catástrofe.

| (12) | As normas relativas à divulgação de informações por parte dos membros da Rede de Conhecimentos devem respeitar a obrigação de sigilo profissional. |
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(12)

As normas relativas à divulgação de informações por parte dos membros da Rede de Conhecimentos devem respeitar a obrigação de sigilo profissional.

| (13) | A fim de assegurar a transparência das atividades realizadas pelos órgãos da Rede de Conhecimentos, a Comissão deve publicar os documentos relevantes das reuniões na plataforma em linha a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE. |
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(13)

A fim de assegurar a transparência das atividades realizadas pelos órgãos da Rede de Conhecimentos, a Comissão deve publicar os documentos relevantes das reuniões na plataforma em linha a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE.

| (14) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(14)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, |
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(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece a estrutura organizativa e o funcionamento da Rede de Conhecimentos e cria um conselho de administração, um secretariado e grupos de trabalho dos pilares, definindo a sua composição e funções e estabelecendo as regras para o seu funcionamento.

Artigo 2.o

Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil

É criada a Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil.

A sua finalidade é alcançar os objetivos e realizar as tarefas estabelecidos no artigo 13.o da Decisão n.o 1313/2013/UE.

o

o

Artigo 3.o

Composição da Rede de Conhecimentos

A estrutura organizativa da Rede de Conhecimentos é composta pelos seguintes órgãos consultivos:

| a) | O conselho de administração; |
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a)

O conselho de administração;

| b) | Os grupos de trabalho dos pilares. |
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b)

Os grupos de trabalho dos pilares.

Artigo 4.o

O conselho de administração

O conselho de administração presta aconselhamento à Comissão na gestão da Rede de Conhecimentos, velando por que a sua finalidade geral e os principais objetivos sejam alcançados, em conformidade com o artigo 13.o da Decisão n.o 1313/2013/UE.

o

o

Artigo 5.o

Composição do conselho de administração

1.   O conselho de administração é composto por um representante da Comissão e por um representante de cada Estado-Membro. A Comissão e os Estados-Membros nomeiam um representante e um representante adjunto para o conselho de administração. Deve ser promovida uma participação equilibrada em termos de género.

2.   Os membros do conselho de administração que representam os Estados-Membros são considerados «membros de tipo D» na aceção do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C(2016) 3301 final da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

Artigo 6.o

Tarefas do conselho de administração

1.   As tarefas do conselho de administração são nomeadamente as seguintes:

| (1) | Prestar aconselhamento sobre a orientação estratégica da Rede de Conhecimentos estabelecida pela Comissão; |
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(1)

Prestar aconselhamento sobre a orientação estratégica da Rede de Conhecimentos estabelecida pela Comissão;

| (2) | Rever, monitorizar e assegurar o cumprimento do regulamento interno, da composição e das políticas de governação da Rede de Conhecimentos; |
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(2)

Rever, monitorizar e assegurar o cumprimento do regulamento interno, da composição e das políticas de governação da Rede de Conhecimentos;

| (3) | Aprovar o relatório anual da Rede de Conhecimentos; |
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(3)

Aprovar o relatório anual da Rede de Conhecimentos;

| (4) | Informar das suas atividades o comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE. |
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(4)

Informar das suas atividades o comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

2.   A Comissão deve assegurar que os trabalhos do conselho de administração sejam conduzidos em estreita colaboração com o comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, bem como com os grupos de peritos da Comissão no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes inscritos no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes.

Artigo 7.o

Funcionamento do conselho de administração

1.   O conselho de administração é presidido por um representante da Comissão e copresidido por um representante do Estado-Membro que, no momento da reunião, tenha assumido a Presidência rotativa anterior do Conselho da União Europeia. O representante da Comissão convoca uma reunião em consulta com o copresidente pelo menos uma vez por ano. As reuniões do conselho de administração realizam-se presencialmente ou à distância.

2.   O presidente e o copresidente, assistidos pelo secretariado, elaboram a ordem de trabalhos e distribuem-na aos membros do conselho de administração. Por sua própria iniciativa, os membros do conselho de administração podem sugerir pontos a incluir na ordem de trabalhos, o mais tardar no início da reunião. A ordem de trabalhos é aprovada pelo conselho de administração no início de cada reunião.

3.   O conselho de administração adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos aprovado pela Comissão (3).

4.   O conselho de administração adota recomendações não vinculativas e relatórios por consenso. Caso não se chegue a consenso, as recomendações não vinculativas ou os relatórios são submetidos a votação, sendo adotados por maioria simples dos membros presentes.

As recomendações não vinculativas e os relatórios adotados pelo conselho de administração são de caráter preparatório, destinando-se a prestar assistência no âmbito dos trabalhos do comité referido no artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

Artigo 8.o

Reembolso das despesas incorridas pelos membros do conselho de administração

1.   Os membros do conselho de administração não são remunerados pelos seus serviços.

2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e alojamento dos membros do conselho de administração pela sua participação nas reuniões deste último em conformidade com as disposições (4) em vigor na Comissão.

3.   As despesas referidas no n.o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 9.o

Pilares da Rede de Conhecimentos

1.   Os pilares da Rede de Conhecimentos são os fóruns onde as atividades são iniciadas, planeadas, concebidas e executadas com a finalidade geral de contribuir para a realização dos objetivos da Rede de Conhecimentos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

2.   O pilar «Reforço das Capacidades» procurará agrupar, promover e reforçar as iniciativas de reforço das capacidades relevantes para as partes interessadas no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes, centrando-se principalmente no Mecanismo da União.

3.   O pilar «Ciência» procurará agrupar o mundo académico, os profissionais do setor e os decisores com vista a uma cooperação multidisciplinar, intersetorial e transfronteiriça que permita aplicar mais eficazmente os conhecimentos científicos à gestão dos riscos de catástrofes e, em especial, às atividades de prevenção e de preparação.

Artigo 10.o

Composição e funcionamento dos grupos de trabalho dos pilares

1.   Os grupos de trabalho dos pilares são compostos por um representante da Comissão, um representante de cada um dos Estados-Membros e de cada um dos Estados participantes no Mecanismo da União.

2.   Os membros dos grupos de trabalho dos pilares que representam os Estados-Membros são considerados «membros de tipo D» na aceção do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C(2016) 3301 final da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

Os membros dos grupos de trabalho dos pilares que representam os Estados participantes no Mecanismo da União são considerados «membros de tipo E» na aceção do artigo 7.o, n.o 2, alínea e), da Decisão C(2016) 3301 final da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

3.   Os grupos de trabalho são presididos por um representante da Comissão.

4.   O funcionamento dos grupos de trabalho dos pilares é definido pelo regulamento interno da Rede de Conhecimentos adotado pelo conselho de administração em conformidade com o artigo 7.o.

5.   Os grupos de trabalho dos pilares não adotam recomendações nem relatórios.

Artigo 11.o

Tarefas dos grupos de trabalho dos pilares

1.   Os grupos de trabalho do pilar «Reforço das Capacidades» e do pilar «Ciência» apoiam os trabalhos da Rede de Conhecimentos.

2.   As tarefas dos grupos de trabalho dos pilares são nomeadamente as seguintes:

| a) | Avaliar as necessidades do Mecanismo da União, dos Estados-Membros e dos Estados participantes no Mecanismo da União, canalizar as iniciativas pertinentes para a Rede de Conhecimentos da base para o topo e propor atividades no âmbito das orientações estratégicas da Rede de Conhecimentos; |
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a)

Avaliar as necessidades do Mecanismo da União, dos Estados-Membros e dos Estados participantes no Mecanismo da União, canalizar as iniciativas pertinentes para a Rede de Conhecimentos da base para o topo e propor atividades no âmbito das orientações estratégicas da Rede de Conhecimentos;

| b) | Executar e promover as atividades dos pilares com o apoio do secretariado e procurar sinergias entre as iniciativas de ambos os pilares; |
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b)

Executar e promover as atividades dos pilares com o apoio do secretariado e procurar sinergias entre as iniciativas de ambos os pilares;

| c) | Informar o conselho de administração sobre as suas atividades. |
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c)

Informar o conselho de administração sobre as suas atividades.

3.   Por sua própria iniciativa, os grupos de trabalho podem criar subgrupos sobre temas específicos em função das necessidades dos seus membros e/ou de prioridades baseadas em riscos ou em cenários.

4.   Os grupos de trabalho asseguram uma boa circulação da informação e a coordenação entre os dois pilares e as suas atividades respetivas.

Artigo 12.o

Reembolso das despesas incorridas pelos membros dos grupos de trabalho dos pilares

O artigo 8.o aplica-se às despesas de deslocação e alojamento dos membros dos grupos de trabalho dos pilares.

o

Artigo 13.o

Observadores

1.   Os Estados participantes no Mecanismo da União têm estatuto de observadores no conselho de administração. Cada um dos Estados participantes nomeia um representante e um representante adjunto para o conselho de administração. Deve ser promovida uma participação equilibrada em termos de género.

2.   Os observadores participam nos debates e disponibilizam conhecimentos especializados. No entanto, não têm direito de voto.

3.   Os observadores são considerados «membros de tipo E» na aceção do artigo 7.o, n.o 2, alínea e), da Decisão C(2016) 3301 final da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

Artigo 14.o

Secretariado

1.   O secretariado apoia os trabalhos dos órgãos da Rede de Conhecimentos a fim de assegurar a sua coordenação, a coerência e a partilha de informações.

2.   O secretariado é assegurado pela Comissão.

3.   As tarefas do secretariado são as seguintes:

| a) | Preparar e assegurar a execução dos planos estratégicos, bem como das atividades adotadas no âmbito do programa de trabalho anual ou plurianual do Mecanismo de Proteção Civil da União; |
| --- | --- |

a)

Preparar e assegurar a execução dos planos estratégicos, bem como das atividades adotadas no âmbito do programa de trabalho anual ou plurianual do Mecanismo de Proteção Civil da União;

| b) | Gerir, administrar e coordenar as atividades da Rede de Conhecimentos; |
| --- | --- |

b)

Gerir, administrar e coordenar as atividades da Rede de Conhecimentos;

| c) | Elaborar relatórios sobre as atividades da Rede de Conhecimentos. |
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c)

Elaborar relatórios sobre as atividades da Rede de Conhecimentos.

4.   O secretariado presta assistência, se necessário, nas reuniões dos órgãos consultivos da Rede de Conhecimentos.

Artigo 15.o

Confidencialidade

Os membros do conselho de administração, o secretariado e os grupos de trabalho dos pilares estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional estabelecida pelos Tratados e pelas respetivas normas de execução, bem como pelas normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (5). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão toma as medidas adequadas.

5

Artigo 16.o

Transparência

1.   No que diz respeito à composição da Rede de Conhecimentos, os seguintes dados devem ser publicados no Registo dos Grupos de Peritos e Outras Entidades Semelhantes da Comissão e na plataforma em linha que apoia e facilita a execução das diferentes tarefas referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE:

| a) | Os nomes dos Estados-Membros representados pelas autoridades que são membros do conselho de administração e dos grupos de trabalho dos pilares; |
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a)

Os nomes dos Estados-Membros representados pelas autoridades que são membros do conselho de administração e dos grupos de trabalho dos pilares;

| b) | Os nomes das autoridades que representam os Estados participantes no Mecanismo da União nos grupos de trabalho dos pilares; |
| --- | --- |

b)

Os nomes das autoridades que representam os Estados participantes no Mecanismo da União nos grupos de trabalho dos pilares;

| c) | Os nomes das autoridades que representam os Estados participantes no Mecanismo da União às quais é concedido o estatuto de observador no conselho de administração. |
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c)

Os nomes das autoridades que representam os Estados participantes no Mecanismo da União às quais é concedido o estatuto de observador no conselho de administração.

2.   Todos os documentos das reuniões dos órgãos da Rede de Conhecimentos, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, devem ser disponibilizados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e publicados na plataforma em linha referida no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE. Em especial, a ordem de trabalhos e os outros documentos de referência relevantes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. As exceções à publicação de um documento devem limitar-se aos casos em que a sua divulgação prejudicaria a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (6).

Artigo 17.o

Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais para fins do presente regulamento interno obedece ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 18.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2021.

Pela Comissão

Janez LENARČIČ

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

2

o

o

(3)  Anexo 3 da Decisão C(2016) 3301 final da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

3

(4)  Decisão C(2007) 5858 da Comissão de 5 de dezembro de 2007 intitulada «Regras relativas ao reembolso das despesas incorridas por pessoas externas à Comissão convidadas a participar em reuniões na qualidade de peritos».

4

(5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6

o

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 11.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 399/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 399/8

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DECISÃO DELEGADA n.o 203/21/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 16 de julho de 2021

relativa à aprovação de medidas nacionais da Noruega e da Islândia destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos em conformidade com o artigo 226.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 o, n.do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão n.o 58/16/COL-D [2021/1957]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.os 2 e 3, e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»),

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal [«Regulamento (UE) 2016/429»] (1).

tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente os artigos 226.o, 266.o, n.o 2, e 270.o, n.o 2,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13j, do Acordo EEE,

Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão, de 28 de abril de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos [«Regulamento delegado (UE) 2020/990»], (2)

tal como adaptado ao Acordo EEE, pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13k, do Acordo EEE,

Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de doenças listadas, aos formatos e procedimentos para a apresentação e comunicação dos programas de vigilância da União e dos programas de erradicação e para o pedido de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença, bem como ao sistema informatizado de informações [«Regulamento de execução (UE) 2020/2002»] (3),

tal como adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o anexo III e o anexo V, secção 4,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13m, do Acordo EEE,

Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 [«Regulamento de execução (UE) 2020/2236»] (4),

tal como adaptado ao Acordo EEE, pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse Acordo, nomeadamente o artigo 6.o e os capítulos 1, 2, 3 ou 5 do anexo I,

tal como adaptado ao Acordo EEE pelo ponto 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento Delegado (UE) 2020/990, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 começaram a ser aplicados nos Estados do Espaço Económico Europeu («Estados do EEE») em 21 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento Delegado (UE) 2020/990, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 e o Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 começaram a ser aplicados nos Estados do Espaço Económico Europeu («Estados do EEE») em 21 de abril de 2021.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. O artigo 226.o, n.o 1, estabelece que a Noruega e a Islândia podem adotar medidas nacionais para impedir a introdução ou controlar a propagação de uma doença que não seja uma doença listada referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, sempre que a mesma constitua um risco significativo para a saúde dos animais aquáticos nesse Estado do EEE. As doenças não listadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429 incluem doenças dos animais aquáticos não incluídas em nenhuma das categorias de doenças listadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, («doenças não listadas») e a doença listada do herpesvirose da carpa-koi para as quais é necessária vigilância no EEE nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/429. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. O artigo 226.o, n.o 1, estabelece que a Noruega e a Islândia podem adotar medidas nacionais para impedir a introdução ou controlar a propagação de uma doença que não seja uma doença listada referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, sempre que a mesma constitua um risco significativo para a saúde dos animais aquáticos nesse Estado do EEE. As doenças não listadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429 incluem doenças dos animais aquáticos não incluídas em nenhuma das categorias de doenças listadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, («doenças não listadas») e a doença listada do herpesvirose da carpa-koi para as quais é necessária vigilância no EEE nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/429.

| (3) | Tais medidas nacionais não podem exceder os limites do que for adequado e necessário para impedir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa na Noruega ou na Islândia, consoante o caso. |
| --- | --- |

(3)

Tais medidas nacionais não podem exceder os limites do que for adequado e necessário para impedir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa na Noruega ou na Islândia, consoante o caso.

| (4) | O artigo 226.o, n.o 2, n.os 3 e 4, do mesmo regulamento exige que a Noruega e a Islândia notifiquem previamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de quaisquer medidas nacionais propostas, estipulando que este aprove as medidas nacionais sempre que a imposição de restrições à circulação entre a Noruega ou a Islândia e outros Estados do EEE se mostre necessária para prevenir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa, atendendo ao impacto global da mesma no EEE e às medidas adotadas. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 226.o, n.o 2, n.os 3 e 4, do mesmo regulamento exige que a Noruega e a Islândia notifiquem previamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de quaisquer medidas nacionais propostas, estipulando que este aprove as medidas nacionais sempre que a imposição de restrições à circulação entre a Noruega ou a Islândia e outros Estados do EEE se mostre necessária para prevenir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa, atendendo ao impacto global da mesma no EEE e às medidas adotadas.

| (5) | A fim de proteger o estatuto sanitário da Noruega e da Islândia na medida em que ambos estes países têm medidas nacionais aprovadas para uma determinada doença nos termos do artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429, as remessas de espécies de animais aquáticos sensíveis à doença em causa que tenham por destino a Noruega ou a Islândia, ou circulem no interior destes países («remessas relevantes») devem ser originárias de um Estado do EEE, ou de uma parte deste, indemne da mesma doença. As referidas remessas devem ser acompanhadas de um certificado oficial que ateste este estatuto de indemnidade. |
| --- | --- |

(5)

A fim de proteger o estatuto sanitário da Noruega e da Islândia na medida em que ambos estes países têm medidas nacionais aprovadas para uma determinada doença nos termos do artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429, as remessas de espécies de animais aquáticos sensíveis à doença em causa que tenham por destino a Noruega ou a Islândia, ou circulem no interior destes países («remessas relevantes») devem ser originárias de um Estado do EEE, ou de uma parte deste, indemne da mesma doença. As referidas remessas devem ser acompanhadas de um certificado oficial que ateste este estatuto de indemnidade.

| (6) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/990, os operadores devem garantir que os certificados sanitários para as remessas relevantes indicam que os animais aquáticos das espécies relevantes cumprem as garantias sanitárias necessárias para dar cumprimento a essas medidas nacionais. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/990, os operadores devem garantir que os certificados sanitários para as remessas relevantes indicam que os animais aquáticos das espécies relevantes cumprem as garantias sanitárias necessárias para dar cumprimento a essas medidas nacionais.

| (7) | Os certificados sanitários que atestam o local de origem das remessas relevantes estão incluídos nos modelos de certificados oficiais pertinentes para a circulação de animais aquáticos entre Estados do EEE estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2236, devendo ser utilizados no caso das remessas relevantes. |
| --- | --- |

(7)

Os certificados sanitários que atestam o local de origem das remessas relevantes estão incluídos nos modelos de certificados oficiais pertinentes para a circulação de animais aquáticos entre Estados do EEE estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2236, devendo ser utilizados no caso das remessas relevantes.

| (8) | As medidas nacionais aprovadas pela Noruega ou pela Islândia nos termos do artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 só devem ser aplicáveis enquanto continuarem a ser adequadas e necessárias para prevenir a introdução das doenças ou controlar a propagação da doença em causa nesse país. Para que o Órgão de Fiscalização possa proceder a uma avaliação periódica da adequação e da necessidade de tais medidas e proporcionar a oportunidade de as alterar, se for caso disso, a Noruega e a Islândia devem enviar ao Órgão de Fiscalização um relatório anual sobre o funcionamento das medidas no ano precedente. Esses relatórios anuais e outros relatórios pertinentes devem incluir as informações previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/2002. |
| --- | --- |

(8)

As medidas nacionais aprovadas pela Noruega ou pela Islândia nos termos do artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 só devem ser aplicáveis enquanto continuarem a ser adequadas e necessárias para prevenir a introdução das doenças ou controlar a propagação da doença em causa nesse país. Para que o Órgão de Fiscalização possa proceder a uma avaliação periódica da adequação e da necessidade de tais medidas e proporcionar a oportunidade de as alterar, se for caso disso, a Noruega e a Islândia devem enviar ao Órgão de Fiscalização um relatório anual sobre o funcionamento das medidas no ano precedente. Esses relatórios anuais e outros relatórios pertinentes devem incluir as informações previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/2002.

| (9) | Os programas de erradicação aprovados em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 devem conduzir a uma melhoria da situação da doença num período razoável. Por razões de coerência, este período não deve ser mais longo do que aquele durante o qual deve ser concluído um programa de erradicação para uma doença referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429. O período de aplicação de um programa de erradicação aprovado em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 não deve, por conseguinte, exceder seis anos a contar da data da sua aprovação inicial pelo Órgão de Fiscalização. Em casos devidamente justificados, e a pedido da Noruega ou da Islândia, o Órgão de Fiscalização deve poder prorrogar o período de aplicação do programa de erradicação por um período adicional de seis anos. Este período máximo de aplicação é estabelecido a fim de conceder um período adequado para a conclusão do programa de erradicação e, simultaneamente, evitar a perturbação desproporcionada e duradoura da circulação de animais aquáticos no EEE. |
| --- | --- |

(9)

Os programas de erradicação aprovados em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 devem conduzir a uma melhoria da situação da doença num período razoável. Por razões de coerência, este período não deve ser mais longo do que aquele durante o qual deve ser concluído um programa de erradicação para uma doença referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429. O período de aplicação de um programa de erradicação aprovado em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 não deve, por conseguinte, exceder seis anos a contar da data da sua aprovação inicial pelo Órgão de Fiscalização. Em casos devidamente justificados, e a pedido da Noruega ou da Islândia, o Órgão de Fiscalização deve poder prorrogar o período de aplicação do programa de erradicação por um período adicional de seis anos. Este período máximo de aplicação é estabelecido a fim de conceder um período adequado para a conclusão do programa de erradicação e, simultaneamente, evitar a perturbação desproporcionada e duradoura da circulação de animais aquáticos no EEE.

| (10) | Através da Decisão n.o 58/16/COL-D, de 3 de março de 2016 («Decisão n.o 58/16/COL-D»), o Órgão de Fiscalização aprovou as medidas nacionais adotadas pela Noruega para limitar o impacto da infeção por Gyrodactylus salaris em zonas do país consideradas indemnes dessa doença, nos termos do artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE (5). O Regulamento (UE) 2016/429 revoga a Diretiva 2006/88/CE e constitui a base jurídica tanto da Decisão n.o 58/16/COL-D e de certos atos legislativos [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 (6) e Decisão 2010/221/CE da Comissão (7)] a que essa decisão faz referência. Por motivos de clareza, a Decisão n.o 58/16/COL-D é revogada pela presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

Através da Decisão n.o 58/16/COL-D, de 3 de março de 2016 («Decisão n.o 58/16/COL-D»), o Órgão de Fiscalização aprovou as medidas nacionais adotadas pela Noruega para limitar o impacto da infeção por Gyrodactylus salaris em zonas do país consideradas indemnes dessa doença, nos termos do artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE (5). O Regulamento (UE) 2016/429 revoga a Diretiva 2006/88/CE e constitui a base jurídica tanto da Decisão n.o 58/16/COL-D e de certos atos legislativos [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 (6) e Decisão 2010/221/CE da Comissão (7)] a que essa decisão faz referência. Por motivos de clareza, a Decisão n.o 58/16/COL-D é revogada pela presente decisão.

| (11) | O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, avaliou as medidas nacionais destinadas a limitar o impacto da infeção por Gyrodactylus salaris (uma doença não listada) notificadas pela Noruega nos termos do artigo 226.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 (Doc. n.o 1207866), tendo em conta as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (8), o impacto global da doença no EEE e as medidas notificadas. |
| --- | --- |

(11)

O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, avaliou as medidas nacionais destinadas a limitar o impacto da infeção por Gyrodactylus salaris (uma doença não listada) notificadas pela Noruega nos termos do artigo 226.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 (Doc. n.o 1207866), tendo em conta as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (8), o impacto global da doença no EEE e as medidas notificadas.

| (12) | O Órgão de Fiscalização considera que a Noruega concebeu um programa de erradicação eficaz para as zonas da Noruega que continuam infetadas com Gyrodactylus salaris. Considera ainda que a Noruega manteve o estatuto de indemnidade de doença das zonas do país consideradas indemnes de Gyrodactylus salaris ao abrigo da Decisão n.o 58/16/COL-D, tendo demonstrado o estatuto de indemnidade de doença em todas as outras zonas da Noruega não abrangidas pelo programa de erradicação. Por último, considera que a Noruega demonstrou a adequação e a necessidade das medidas nacionais que impõem restrições à circulação a fim impedir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa. As medidas nacionais são, por conseguinte, aprovadas pelo Órgão de Fiscalização através da presente decisão, em conformidade com o artigo 226.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/429. |
| --- | --- |

(12)

O Órgão de Fiscalização considera que a Noruega concebeu um programa de erradicação eficaz para as zonas da Noruega que continuam infetadas com Gyrodactylus salaris. Considera ainda que a Noruega manteve o estatuto de indemnidade de doença das zonas do país consideradas indemnes de Gyrodactylus salaris ao abrigo da Decisão n.o 58/16/COL-D, tendo demonstrado o estatuto de indemnidade de doença em todas as outras zonas da Noruega não abrangidas pelo programa de erradicação. Por último, considera que a Noruega demonstrou a adequação e a necessidade das medidas nacionais que impõem restrições à circulação a fim impedir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa. As medidas nacionais são, por conseguinte, aprovadas pelo Órgão de Fiscalização através da presente decisão, em conformidade com o artigo 226.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/429.

| (13) | Através da Decisão Delegada n.o 201/21/COL (documento n.o 1212279), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité, nos termos dos artigos 226.o, n.o 3, e 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. O Comité aprovou o projeto de decisão. Consequentemente, o projeto de decisão está em conformidade com o parecer do Comité. |
| --- | --- |

(13)

Através da Decisão Delegada n.o 201/21/COL (documento n.o 1212279), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité, nos termos dos artigos 226.o, n.o 3, e 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. O Comité aprovou o projeto de decisão. Consequentemente, o projeto de decisão está em conformidade com o parecer do Comité.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As zonas da Noruega e da Islândia enumeradas na quarta coluna do quadro que consta do anexo I da presente decisão são consideradas indemnes das doenças enumeradas nas linhas pertinentes da primeira coluna desse quadro, sendo o país interessado autorizado a adotar medidas nacionais em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429.

Artigo 2.o

São aprovados os programas de erradicação adotados pela Noruega e pela Islândia para as doenças sujeitas a medidas nacionais e enumeradas na primeira coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, no diz respeita às zonas enumeradas nas linhas pertinentes da quarta coluna.

O período de aplicação dos programas de erradicação não pode exceder seis anos a contar da data da aprovação inicial pelo Órgão de Fiscalização. Em casos devidamente justificados, o Órgão de Fiscalização pode, a pedido da Noruega ou da Islândia, consoante o caso, prorrogar o período de aplicação do programa de erradicação por um período adicional de seis anos.

Artigo 3.o

As espécies de animais aquáticos sensíveis às doenças indicadas na segunda coluna do anexo III da presente decisão, quando a doença em causa seja objeto de medidas nacionais na Noruega ou na Islândia, só podem circular para as zonas relevantes destes dois países enumeradas na quarta coluna dos quadros dos anexos I e II da presente decisão se:

| a) | forem originárias de um Estado do EEE, ou de parte do mesmo, aprovado como indemne dessa doença; e |
| --- | --- |

a)

forem originárias de um Estado do EEE, ou de parte do mesmo, aprovado como indemne dessa doença; e

| b) | forem acompanhadas de um certificado oficial emitido pela autoridade competente do Estado do EEE de origem, elaborado em conformidade com um modelo de certificado sanitário adequado estabelecido no anexo I, capítulos 1, 2, 3 ou 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2236, especificando, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/990, que estão satisfeitas as garantias sanitárias necessárias para dar cumprimento às medidas nacionais pertinentes da Noruega ou da Islândia. |
| --- | --- |

b)

forem acompanhadas de um certificado oficial emitido pela autoridade competente do Estado do EEE de origem, elaborado em conformidade com um modelo de certificado sanitário adequado estabelecido no anexo I, capítulos 1, 2, 3 ou 5, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2236, especificando, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/990, que estão satisfeitas as garantias sanitárias necessárias para dar cumprimento às medidas nacionais pertinentes da Noruega ou da Islândia.

Artigo 4.o

Até 30 de abril de cada ano, a Noruega e a Islândia devem apresentar ao Órgão de Fiscalização um relatório sobre as medidas nacionais aprovadas em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429.

O relatório deve:

| a) | incluir informações sobre as medidas adotadas no ano civil anterior para manter o estatuto de indemnidade de qualquer doença, incluindo, pelo menos, as informações indicadas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002; |
| --- | --- |

a)

incluir informações sobre as medidas adotadas no ano civil anterior para manter o estatuto de indemnidade de qualquer doença, incluindo, pelo menos, as informações indicadas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002;

| b) | incluir informações sobre a evolução de qualquer programa de erradicação pertinente, incluindo pormenores sobre os testes realizados no ano civil anterior e, pelo menos, as informações indicadas no anexo V, secção 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002; e |
| --- | --- |

b)

incluir informações sobre a evolução de qualquer programa de erradicação pertinente, incluindo pormenores sobre os testes realizados no ano civil anterior e, pelo menos, as informações indicadas no anexo V, secção 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002; e

| c) | indicar as razões pelas quais o estatuto de indemnidade de doença ou programa de erradicação em causa devem continuar a aplicar-se durante mais um ano civil. Deve ser feita uma referência especial à disponibilidade de tratamentos, vacinas, populações resistentes a doenças ou outros desenvolvimentos pertinentes, caso um ou mais destes se tenham tornado uma opção viável para a prevenção e o controlo da infeção por Gyrodactylus salaris após a apresentação do relatório anterior. |
| --- | --- |

c)

indicar as razões pelas quais o estatuto de indemnidade de doença ou programa de erradicação em causa devem continuar a aplicar-se durante mais um ano civil. Deve ser feita uma referência especial à disponibilidade de tratamentos, vacinas, populações resistentes a doenças ou outros desenvolvimentos pertinentes, caso um ou mais destes se tenham tornado uma opção viável para a prevenção e o controlo da infeção por Gyrodactylus salaris após a apresentação do relatório anterior.

Artigo 5.o

As medidas nacionais da Noruega ou da Islândia aprovadas pelo Órgão de Fiscalização em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 podem ser alteradas pelo Órgão de Fiscalização se as informações referidas na artigo 4.o, alínea c), da presente decisão ou outras informações relativas à evolução da saúde animal indicarem que a imposição de restrições à circulação entre Estados do EEE já não é necessária ou justificada para impedir a introdução ou controlar a propagação da doença em causa.

Artigo 6.o

É revogada a Decisão n.o 58/16/COL-D.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 8.o

As destinatárias da presente decisão são a Noruega e a Islândia.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2021.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.° 130/20/COL

Högni S. KRISTJÁNSSON

Membro do Colégio competente

Por Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Contra-assinatura do Diretor

dos Assuntos Jurídicos e Executivos

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(1)  Incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 179/2020 do Comité Misto, de 17 de dezembro de 2020.

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o

(2)  Incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 4/2021 do Comité Misto, de 4 de fevereiro de 2021.

2

o

(3)  Incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 4/2021 do Comité Misto, de 4 de fevereiro de 2021.

3

o

(4)  Incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 93/2021 do Comité Misto, de 19 de março de 2021.

4

o

(5)  O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 8-A, do Acordo EEE, a saber Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do Acordo EEE.

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relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos

(6)  O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 4.2, ponto 86, do Acordo EEE, a saber Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do Acordo EEE.

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o

no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras

(7)  O ato referido no anexo I, capítulo I, parte 4.2, ponto 94, do Acordo EEE, a saber Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho, tal como alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do Acordo EEE.

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que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o

(8)  O Código Sanitário para os Animais Aquáticos do OIE e o Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos da OIE.

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ANEXO I

Zonas da Noruega e da Islândia consideradas indemnes de certas doenças que afetam os animais aquáticos e para os quais são aprovadas medidas nacionais nos termos do artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429

| Doença | Estado da EFTA membro do EEE | Código | Delimitação geográfica da zona para a qual são aprovadas as medidas nacionais | N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que aprova a medida nacional |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Infeção por Gyrodactylus salaris (GS) | Noruega | NO | Totalidade do território, com exceção das bacias hidrográficas sujeitas a um programa de erradicação aprovado para GS, constantes do anexo II do presente documento | 203/21/COL |

Doença

Estado da EFTA membro do EEE

Código

Delimitação geográfica da zona para a qual são aprovadas as medidas nacionais

N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que aprova a medida nacional

Infeção por Gyrodactylus salaris (GS)

Noruega

NO

Totalidade do território, com exceção das bacias hidrográficas sujeitas a um programa de erradicação aprovado para GS, constantes do anexo II do presente documento

203/21/COL

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ANEXO II

Zonas da Noruega e da Islândia com programas de erradicação relativos a certas doenças que afetam os animais aquáticos e para os quais são aprovadas medidas nacionais nos termos do artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429

| Doença | Estado da EFTA membro do EEE | Código | Delimitação geográfica da zona para a qual são aprovadas as medidas nacionais | N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que aprova a medida nacional |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Infeção por Gyrodactylus salaris (GS) | Noruega | NO | Bacias hidrográficas de Skibotnelva, Signaldalselva e Kitdalselva (Troms), Leirelva, Ranelva, Drevja, Fusta, Vefsna, Hundåla, Halsanelva, Hestdalselva, Dagsvikelva e Nylandselva (Nordland), Batnfjordselva, Driva, Litledalselva, Usma (Øksendalselva) (Møre e Romsdal), Drammenselva e Lierelva (Buskerud), Vesleelva (Sandeelva) e Selvikvassdraget (Vestfold) | 203/21/COL |

Doença

Estado da EFTA membro do EEE

Código

Delimitação geográfica da zona para a qual são aprovadas as medidas nacionais

N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que aprova a medida nacional

Infeção por Gyrodactylus salaris (GS)

Noruega

NO

Bacias hidrográficas de Skibotnelva, Signaldalselva e Kitdalselva (Troms), Leirelva, Ranelva, Drevja, Fusta, Vefsna, Hundåla, Halsanelva, Hestdalselva, Dagsvikelva e Nylandselva (Nordland), Batnfjordselva, Driva, Litledalselva, Usma (Øksendalselva) (Møre e Romsdal), Drammenselva e Lierelva (Buskerud), Vesleelva (Sandeelva) e Selvikvassdraget (Vestfold)

203/21/COL

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ANEXO III

Espécies de animais aquáticos sensíveis a doenças sujeitas a medidas nacionais nos termos do artigo 226.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429

| Doença | Espécies sensíveis |
| --- | --- |
| Herpesvirose da carpa-koi (KHV) | Tal como enumeradas na terceira coluna do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 |
| Viremia primaveril da carpa (VPC) | Carpa-cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão-comum (Carassius carassius), carpa-do-limo (Ctenopharyngodon idellus), carpa-comum e carpa-koi (Cyprinus carpio), carpa-prateada (Hypophthalmichthys molitrix), siluro-europeu (Silurus glanis), tenca (Tinca tinca), escalo-prateado (Leuciscus idus) |
| Corinebacteriose (BKD) | Todas as espécies de Salmonidae |
| Necrose pancreática infeciosa (NPI) | Truta-das-fontes (Salvelinus fontinalis), truta-marisca (Salmo trutta), salmão-do-atlântico (Salmo salar), salmão-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), corégono (Coregonus lavaretus) |
| Infeção por Gyrodactylus salaris (GS) | Salmão-do-atlântico (Salmo salar), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), salvelino-ártico (Salvelinus alpinus), truta-das-fontes (Salvelinus fontinalis), peixe-sombra (Thymallus thymallus), salvelino-lacustre (Salvelinus namaycush), truta-marisca (Salmo trutta) e qualquer outra espécie que tenha estado em contacto com estas espécies |
| Ostreid herpes virus — 1 μvar (OsHV-1 μvar) | Ostra-gigante (Crassostrea gigas) |
| Infeção pelo alfavírus dos salmonídeos (SAV) | Salmão-do-atlântico (Salmo salar), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), truta-marisca (Salmo trutta) |

Doença

Espécies sensíveis

Herpesvirose da carpa-koi (KHV)

Tal como enumeradas na terceira coluna do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882

Viremia primaveril da carpa (VPC)

Carpa-cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão-comum (Carassius carassius), carpa-do-limo (Ctenopharyngodon idellus), carpa-comum e carpa-koi (Cyprinus carpio), carpa-prateada (Hypophthalmichthys molitrix), siluro-europeu (Silurus glanis), tenca (Tinca tinca), escalo-prateado (Leuciscus idus)

Corinebacteriose (BKD)

Todas as espécies de Salmonidae

Necrose pancreática infeciosa (NPI)

Truta-das-fontes (Salvelinus fontinalis), truta-marisca (Salmo trutta), salmão-do-atlântico (Salmo salar), salmão-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), corégono (Coregonus lavaretus)

Infeção por Gyrodactylus salaris (GS)

Salmão-do-atlântico (Salmo salar), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), salvelino-ártico (Salvelinus alpinus), truta-das-fontes (Salvelinus fontinalis), peixe-sombra (Thymallus thymallus), salvelino-lacustre (Salvelinus namaycush), truta-marisca (Salmo trutta) e qualquer outra espécie que tenha estado em contacto com estas espécies

Ostreid herpes virus — 1 μvar (OsHV-1 μvar)

Ostra-gigante (Crassostrea gigas)

Infeção pelo alfavírus dos salmonídeos (SAV)

Salmão-do-atlântico (Salmo salar), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), truta-marisca (Salmo trutta)

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