# Jornal Oficial L 330/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 330 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano20 de setembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 330

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano20 de setembro de 2021

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

1

| | | II   Atos não legislativos |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1530 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (
  1
  ) | 27 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, acrinatrina, Bacillus pumilus QST 2808, etirimol, pentiopirade, piclorame e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 44 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1532 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de 3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona na lista da União de substâncias aromatizantes (
  1
  ) | 69 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 (
  1
  ) | 72 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1530 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (
  1
  )

o

o

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27

*

Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, acrinatrina, Bacillus pumilus QST 2808, etirimol, pentiopirade, piclorame e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

Bacillus pumilus

Pseudomonas sp.

1

44

*

Regulamento (UE) 2021/1532 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de 3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona na lista da União de substâncias aromatizantes (
  1
  )

o

H

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69

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 da Comissão, de 17 de setembro de 2021, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 (
  1
  )

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72

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/1 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1529 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de setembro de 2021

que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) chegou ao termo da sua vigência em 31 de dezembro de 2020. A fim de manter a eficácia da ação externa da União, deverá manter-se um regime para o planeamento e a prestação de assistência externa para o período compreendido entre 2021 e 2027. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) chegou ao termo da sua vigência em 31 de dezembro de 2020. A fim de manter a eficácia da ação externa da União, deverá manter-se um regime para o planeamento e a prestação de assistência externa para o período compreendido entre 2021 e 2027.

| (2) | O objetivo de um instrumento de assistência de pré-adesão é preparar os beneficiários para a futura adesão à União e apoiar o seu processo de adesão. É, portanto, essencial dispor de um instrumento específico de assistência de pré-adesão para os beneficiários enumerados no anexo I para o período 2021-2027 (IPA III), em apoio ao alargamento, garantindo simultaneamente que os seus objetivos e funcionamento sejam coerentes e complementares relativamente aos objetivos gerais da ação externa da União, conforme estabelecidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo o respeito pelos direitos e princípios fundamentais, bem como a proteção e promoção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. O presente instrumento deverá também ser complementar do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI), criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(2)

O objetivo de um instrumento de assistência de pré-adesão é preparar os beneficiários para a futura adesão à União e apoiar o seu processo de adesão. É, portanto, essencial dispor de um instrumento específico de assistência de pré-adesão para os beneficiários enumerados no anexo I para o período 2021-2027 (IPA III), em apoio ao alargamento, garantindo simultaneamente que os seus objetivos e funcionamento sejam coerentes e complementares relativamente aos objetivos gerais da ação externa da União, conforme estabelecidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo o respeito pelos direitos e princípios fundamentais, bem como a proteção e promoção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. O presente instrumento deverá também ser complementar do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI), criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (3) | O artigo 49.o do TUE estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e esteja empenhado em promovê-los, pode pedir para se tornar membro da União. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade onde prevalecem o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. |
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(3)

O artigo 49.o do TUE estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e esteja empenhado em promovê-los, pode pedir para se tornar membro da União. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade onde prevalecem o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

| (4) | Um Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só pode tornar-se membro da União caso tenha sido confirmado que satisfaz plenamente os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de junho de 1993 («critérios de Copenhaga») e desde que a União tenha capacidade para integrar o novo membro. Os critérios de Copenhaga dizem respeito à existência de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e sua proteção, à existência de uma economia de mercado funcional e à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União, e ainda à capacidade para assumir não só os direitos mas também as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo a concretização dos objetivos de união política, económica e monetária. |
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(4)

Um Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só pode tornar-se membro da União caso tenha sido confirmado que satisfaz plenamente os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de junho de 1993 («critérios de Copenhaga») e desde que a União tenha capacidade para integrar o novo membro. Os critérios de Copenhaga dizem respeito à existência de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e sua proteção, à existência de uma economia de mercado funcional e à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União, e ainda à capacidade para assumir não só os direitos mas também as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo a concretização dos objetivos de união política, económica e monetária.

| (5) | A política de alargamento da União constitui um investimento estratégico na paz, na segurança, na estabilidade e na prosperidade da Europa e permite que a União esteja em melhores condições de responder aos desafios globais. Proporciona também maiores oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da União e dos países que desejam a ela aderir, assegurando simultaneamente uma transformação gradual dos beneficiários. A perspetiva de adesão à União tem um forte efeito transformador, acarretando mudanças democráticas, políticas, económicas e societais positivas. |
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(5)

A política de alargamento da União constitui um investimento estratégico na paz, na segurança, na estabilidade e na prosperidade da Europa e permite que a União esteja em melhores condições de responder aos desafios globais. Proporciona também maiores oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da União e dos países que desejam a ela aderir, assegurando simultaneamente uma transformação gradual dos beneficiários. A perspetiva de adesão à União tem um forte efeito transformador, acarretando mudanças democráticas, políticas, económicas e societais positivas.

| (6) | O processo de alargamento assenta em critérios bem estabelecidos e numa condicionalidade equitativa e rigorosa. Cada beneficiário é avaliado pelos seus méritos próprios. A avaliação dos progressos alcançados e a identificação de lacunas destinam-se a proporcionar incentivos e orientação para os beneficiários enumerados no anexo I levarem a cabo as ambiciosas reformas necessárias. Para que as perspetivas de alargamento se possam tornar uma realidade, continua a ser essencial um firme empenho na «prioridade aos princípios fundamentais». A abordagem assente na «prioridade aos princípios fundamentais» liga o Estado de direito e os direitos fundamentais às duas outras áreas cruciais do processo de adesão: a governação económica — maior ênfase no desenvolvimento económico e no reforço da competitividade — e a consolidação das instituições democráticas e da reforma da administração pública. Cada um destes três aspetos fundamentais é de importância crucial para os processos de reforma nos beneficiários enumerados no anexo I e responde a preocupações essenciais dos povos. Os progressos no sentido da adesão dependem do respeito de cada requerente pelos valores da União e da sua capacidade para realizar e aplicar as reformas necessárias tendo em vista alinhar os seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos, administrativos e económicos com as regras, normas, políticas e práticas da União. |
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(6)

O processo de alargamento assenta em critérios bem estabelecidos e numa condicionalidade equitativa e rigorosa. Cada beneficiário é avaliado pelos seus méritos próprios. A avaliação dos progressos alcançados e a identificação de lacunas destinam-se a proporcionar incentivos e orientação para os beneficiários enumerados no anexo I levarem a cabo as ambiciosas reformas necessárias. Para que as perspetivas de alargamento se possam tornar uma realidade, continua a ser essencial um firme empenho na «prioridade aos princípios fundamentais». A abordagem assente na «prioridade aos princípios fundamentais» liga o Estado de direito e os direitos fundamentais às duas outras áreas cruciais do processo de adesão: a governação económica — maior ênfase no desenvolvimento económico e no reforço da competitividade — e a consolidação das instituições democráticas e da reforma da administração pública. Cada um destes três aspetos fundamentais é de importância crucial para os processos de reforma nos beneficiários enumerados no anexo I e responde a preocupações essenciais dos povos. Os progressos no sentido da adesão dependem do respeito de cada requerente pelos valores da União e da sua capacidade para realizar e aplicar as reformas necessárias tendo em vista alinhar os seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos, administrativos e económicos com as regras, normas, políticas e práticas da União.

| (7) | As relações de boa vizinhança e a cooperação regional são elementos essenciais do processo de alargamento e são fundamentais para a segurança e a estabilidade da União no seu conjunto. Também é importante a resolução definitiva, inclusiva e vinculativa dos diferendos bilaterais. |
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(7)

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional são elementos essenciais do processo de alargamento e são fundamentais para a segurança e a estabilidade da União no seu conjunto. Também é importante a resolução definitiva, inclusiva e vinculativa dos diferendos bilaterais.

| (8) | A aceitação dos valores europeus fundamentais e o compromisso para com estes valores é uma escolha, e é essencial para todos os parceiros que desejem aderir à União. Nessa conformidade, os parceiros deverão apropriar-se dos valores europeus e empenhar-se plenamente nos mesmos, bem como defender uma ordem mundial baseada em regras e valores e concretizar com dinamismo as reformas necessárias no interesse dos seus povos. Tal passa pelo alinhamento progressivo com a política externa e de segurança comum da União, nomeadamente nos assuntos em que estão em jogo interesses comuns importantes, como é o caso das medidas restritivas e da luta contra a desinformação e outras ameaças híbridas. |
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(8)

A aceitação dos valores europeus fundamentais e o compromisso para com estes valores é uma escolha, e é essencial para todos os parceiros que desejem aderir à União. Nessa conformidade, os parceiros deverão apropriar-se dos valores europeus e empenhar-se plenamente nos mesmos, bem como defender uma ordem mundial baseada em regras e valores e concretizar com dinamismo as reformas necessárias no interesse dos seus povos. Tal passa pelo alinhamento progressivo com a política externa e de segurança comum da União, nomeadamente nos assuntos em que estão em jogo interesses comuns importantes, como é o caso das medidas restritivas e da luta contra a desinformação e outras ameaças híbridas.

| (9) | A Comissão realçou a perspetiva, firme e baseada no mérito, da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União na sua Comunicação de 6 de fevereiro de 2018 intitulada «Perspetivas de alargamento credíveis e reforço do empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais». Em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma metodologia revista para o processo de adesão na sua Comunicação intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais», a qual foi aprovada pelo Conselho. A Comissão apresentou igualmente um plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais para a sua recuperação a longo prazo após a crise da COVID-19. |
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(9)

A Comissão realçou a perspetiva, firme e baseada no mérito, da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União na sua Comunicação de 6 de fevereiro de 2018 intitulada «Perspetivas de alargamento credíveis e reforço do empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais». Em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma metodologia revista para o processo de adesão na sua Comunicação intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais», a qual foi aprovada pelo Conselho. A Comissão apresentou igualmente um plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais para a sua recuperação a longo prazo após a crise da COVID-19.

| (10) | Na Declaração de Sófia de 17 de maio de 2018 e na Declaração de Zagrebe de 6 de maio de 2020, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu apoio inequívoco à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, bem como o seu empenhamento a todos os níveis em apoiar a transformação política, económica e social da região. Na Declaração de Zagrebe, a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua forte solidariedade para com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da crise da COVID-19. |
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(10)

Na Declaração de Sófia de 17 de maio de 2018 e na Declaração de Zagrebe de 6 de maio de 2020, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu apoio inequívoco à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, bem como o seu empenhamento a todos os níveis em apoiar a transformação política, económica e social da região. Na Declaração de Zagrebe, a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua forte solidariedade para com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da crise da COVID-19.

| (11) | O Conselho Europeu concedeu o estatuto de país candidato à República da Albânia, à Islândia, ao Montenegro, à República da Macedónia do Norte, à República da Sérvia e à República da Turquia. Confirmou a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, baseada no Processo de Estabilização e de Associação, que continua a ser o regime comum para as relações com os Balcãs Ocidentais. Sem prejuízo das posições relativas ao estatuto ou de eventuais futuras decisões a tomar pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho, aqueles que beneficiam dessa perspetiva europeia e aos quais não tenha sido atribuído o estatuto de país candidato podem, exclusivamente para efeitos do presente regulamento, ser considerados candidatos potenciais. Em março de 2015, o Governo da Islândia solicitou à União que deixasse de considerar a Islândia como país candidato, sem, todavia, retirar oficialmente o pedido de adesão da Islândia. |
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(11)

O Conselho Europeu concedeu o estatuto de país candidato à República da Albânia, à Islândia, ao Montenegro, à República da Macedónia do Norte, à República da Sérvia e à República da Turquia. Confirmou a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais, baseada no Processo de Estabilização e de Associação, que continua a ser o regime comum para as relações com os Balcãs Ocidentais. Sem prejuízo das posições relativas ao estatuto ou de eventuais futuras decisões a tomar pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho, aqueles que beneficiam dessa perspetiva europeia e aos quais não tenha sido atribuído o estatuto de país candidato podem, exclusivamente para efeitos do presente regulamento, ser considerados candidatos potenciais. Em março de 2015, o Governo da Islândia solicitou à União que deixasse de considerar a Islândia como país candidato, sem, todavia, retirar oficialmente o pedido de adesão da Islândia.

| (12) | A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos celebrados pela União com os beneficiários enumerados no anexo I. A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá concentrar-se, essencialmente, em ajudar os beneficiários enumerados no anexo I a reforçarem as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a procederem a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitarem os direitos fundamentais, incluindo os das pessoas que pertencem a minorias, a promoverem a igualdade de género, a tolerância e a inclusão social e a combaterem a discriminação, nomeadamente em relação às pessoas em situações vulneráveis, às crianças ou às pessoas com deficiência. Deverá também apoiar o desenvolvimento de uma economia social de mercado em consonância com os princípios e direitos fundamentais estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, solenemente proclamado e assinado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (6). Não deverá apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão social. |
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(12)

A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos celebrados pela União com os beneficiários enumerados no anexo I. A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá concentrar-se, essencialmente, em ajudar os beneficiários enumerados no anexo I a reforçarem as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a procederem a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitarem os direitos fundamentais, incluindo os das pessoas que pertencem a minorias, a promoverem a igualdade de género, a tolerância e a inclusão social e a combaterem a discriminação, nomeadamente em relação às pessoas em situações vulneráveis, às crianças ou às pessoas com deficiência. Deverá também apoiar o desenvolvimento de uma economia social de mercado em consonância com os princípios e direitos fundamentais estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, solenemente proclamado e assinado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (6). Não deverá apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão social.

| (13) | Dado que as relações de boa vizinhança e a cooperação regional são elementos essenciais do processo de alargamento, a assistência deverá também continuar a apoiar os esforços dos beneficiários enumerados no anexo I para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiriça e o desenvolvimento territorial, inclusive através da execução de estratégias macrorregionais da União. Esses programas deverão contribuir ainda mais para uma notoriedade elevada da assistência na União e nos beneficiários enumerados no anexo I. A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá igualmente reforçar o desenvolvimento económico e social e a governação económica desses beneficiários, fomentar a integração económica no mercado único da União, incluindo a cooperação aduaneira, promover um comércio aberto e justo que contribua para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, inclusive através da implementação de políticas de desenvolvimento e coesão regionais, de políticas de desenvolvimento agrícola e rural, bem como de políticas sociais e de emprego, inclusive no tocante à mobilidade laboral, do desenvolvimento da economia e da sociedade digitais, e promover a investigação e a inovação, inclusive no contexto da iniciativa emblemática de 2018 Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais. |
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(13)

Dado que as relações de boa vizinhança e a cooperação regional são elementos essenciais do processo de alargamento, a assistência deverá também continuar a apoiar os esforços dos beneficiários enumerados no anexo I para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiriça e o desenvolvimento territorial, inclusive através da execução de estratégias macrorregionais da União. Esses programas deverão contribuir ainda mais para uma notoriedade elevada da assistência na União e nos beneficiários enumerados no anexo I. A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá igualmente reforçar o desenvolvimento económico e social e a governação económica desses beneficiários, fomentar a integração económica no mercado único da União, incluindo a cooperação aduaneira, promover um comércio aberto e justo que contribua para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, inclusive através da implementação de políticas de desenvolvimento e coesão regionais, de políticas de desenvolvimento agrícola e rural, bem como de políticas sociais e de emprego, inclusive no tocante à mobilidade laboral, do desenvolvimento da economia e da sociedade digitais, e promover a investigação e a inovação, inclusive no contexto da iniciativa emblemática de 2018 Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

| (14) | As ações realizadas ao abrigo do IPA III deverão apoiar a reconciliação, a consolidação da paz e a prevenção de conflitos, através de esforços de mediação, de medidas de reforço da confiança e de processos que promovam a justiça, o apuramento da verdade, as indemnizações e as garantias de não repetição. |
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(14)

As ações realizadas ao abrigo do IPA III deverão apoiar a reconciliação, a consolidação da paz e a prevenção de conflitos, através de esforços de mediação, de medidas de reforço da confiança e de processos que promovam a justiça, o apuramento da verdade, as indemnizações e as garantias de não repetição.

| (15) | A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deverá ser utilizada para reforçar a segurança sanitária e a capacidade de resposta a emergências de saúde pública, bem como para enfrentar, em complementaridade com outros instrumentos da União, o grande choque económico causado pelo surto de COVID-19 e para atenuar o seu grave impacto socioeconómico, através da mobilização de recursos para acelerar a recuperação económica da região. |
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(15)

A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deverá ser utilizada para reforçar a segurança sanitária e a capacidade de resposta a emergências de saúde pública, bem como para enfrentar, em complementaridade com outros instrumentos da União, o grande choque económico causado pelo surto de COVID-19 e para atenuar o seu grave impacto socioeconómico, através da mobilização de recursos para acelerar a recuperação económica da região.

| (16) | Deverá dar-se especial destaque à criação de mais oportunidades para os jovens, incluindo para os jovens profissionais, garantindo simultaneamente que essas oportunidades contribuam para o desenvolvimento socioeconómico dos beneficiários enumerados no anexo I. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deverá também ter por objetivo combater a fuga de cérebros. |
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(16)

Deverá dar-se especial destaque à criação de mais oportunidades para os jovens, incluindo para os jovens profissionais, garantindo simultaneamente que essas oportunidades contribuam para o desenvolvimento socioeconómico dos beneficiários enumerados no anexo I. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deverá também ter por objetivo combater a fuga de cérebros.

| (17) | Os esforços da União para apoiar o avanço das reformas nos beneficiários enumerados no anexo I através do financiamento ao abrigo do IPA III deverão ser devidamente comunicados pelos referidos beneficiários e pela União. Nesse contexto, a União deverá reforçar os esforços de comunicação e em matéria de campanhas, a fim de assegurar a notoriedade do financiamento ao abrigo do IPA III. |
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(17)

Os esforços da União para apoiar o avanço das reformas nos beneficiários enumerados no anexo I através do financiamento ao abrigo do IPA III deverão ser devidamente comunicados pelos referidos beneficiários e pela União. Nesse contexto, a União deverá reforçar os esforços de comunicação e em matéria de campanhas, a fim de assegurar a notoriedade do financiamento ao abrigo do IPA III.

| (18) | A União deverá prestar apoio à transição rumo à adesão, em benefício dos beneficiários enumerados no anexo I, com recurso à experiência dos seus Estados-Membros. Essa cooperação deverá centrar-se, em especial, na partilha da experiência adquirida pelos Estados-Membros nos seus próprios processos de reforma. |
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(18)

A União deverá prestar apoio à transição rumo à adesão, em benefício dos beneficiários enumerados no anexo I, com recurso à experiência dos seus Estados-Membros. Essa cooperação deverá centrar-se, em especial, na partilha da experiência adquirida pelos Estados-Membros nos seus próprios processos de reforma.

| (19) | O reforço do Estado de direito, que inclui a independência do poder judicial, o combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, bem como a transparência, a boa governação a todos os níveis e a reforma da administração pública, inclusive nos domínios da contratação pública, da concorrência e dos auxílios estatais, continuam a constituir grandes desafios e são essenciais para que os beneficiários se aproximem da União e se preparem para assumir plenamente as obrigações decorrentes da adesão à União. Atendendo à natureza de longo prazo das reformas nestes domínios e à necessidade de obter resultados, a assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá ocupar-se o mais rapidamente possível dessas questões. |
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(19)

O reforço do Estado de direito, que inclui a independência do poder judicial, o combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, bem como a transparência, a boa governação a todos os níveis e a reforma da administração pública, inclusive nos domínios da contratação pública, da concorrência e dos auxílios estatais, continuam a constituir grandes desafios e são essenciais para que os beneficiários se aproximem da União e se preparem para assumir plenamente as obrigações decorrentes da adesão à União. Atendendo à natureza de longo prazo das reformas nestes domínios e à necessidade de obter resultados, a assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá ocupar-se o mais rapidamente possível dessas questões.

| (20) | Em conformidade com o princípio da democracia participativa, a Comissão deverá incentivar o reforço das capacidades parlamentares, do controlo parlamentar, dos procedimentos democráticos e da representação equitativa em cada beneficiário enumerado no anexo I. |
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(20)

Em conformidade com o princípio da democracia participativa, a Comissão deverá incentivar o reforço das capacidades parlamentares, do controlo parlamentar, dos procedimentos democráticos e da representação equitativa em cada beneficiário enumerado no anexo I.

| (21) | É fundamental reforçar a cooperação estratégica e operacional entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I no domínio da segurança, a fim de enfrentar de forma eficaz e eficiente as ameaças em matéria de segurança, criminalidade organizada e terrorismo. |
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(21)

É fundamental reforçar a cooperação estratégica e operacional entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I no domínio da segurança, a fim de enfrentar de forma eficaz e eficiente as ameaças em matéria de segurança, criminalidade organizada e terrorismo.

| (22) | A cooperação em matéria de migração a nível internacional e regional, incluindo uma maior consolidação das capacidades de gestão das fronteiras e da migração, a garantia do acesso à proteção internacional, a partilha das informações relevantes, o reforço dos controlos fronteiriços e dos esforços de combate à migração irregular, a abordagem da questão das deslocações forçadas e a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, é um aspeto importante da cooperação entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I. |
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(22)

A cooperação em matéria de migração a nível internacional e regional, incluindo uma maior consolidação das capacidades de gestão das fronteiras e da migração, a garantia do acesso à proteção internacional, a partilha das informações relevantes, o reforço dos controlos fronteiriços e dos esforços de combate à migração irregular, a abordagem da questão das deslocações forçadas e a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, é um aspeto importante da cooperação entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I.

| (23) | Deverão ser reforçadas as capacidades de comunicação dos beneficiários enumerados no anexo I, a fim de assegurar o apoio da população aos valores da União e a sua compreensão desses mesmos valores, e das vantagens e obrigações que estão associadas a uma potencial adesão à União, combatendo ao mesmo tempo a desinformação. |
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(23)

Deverão ser reforçadas as capacidades de comunicação dos beneficiários enumerados no anexo I, a fim de assegurar o apoio da população aos valores da União e a sua compreensão desses mesmos valores, e das vantagens e obrigações que estão associadas a uma potencial adesão à União, combatendo ao mesmo tempo a desinformação.

| (24) | É necessário que a União lidere a transição para um planeta saudável e um mundo mais conectado. O Pacto Ecológico Europeu, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, constitui um compromisso renovado e um novo quadro estratégico para atingir esse objetivo global. A União deverá usar a sua influência, conhecimentos especializados e assistência financeira para mobilizar os beneficiários enumerados no anexo I a fim de que se associem à União numa trajetória sustentável. O presente regulamento deverá, por conseguinte, promover a agenda verde, reforçando a proteção do ambiente, contribuindo para a mitigação das alterações climáticas e aumentando a resiliência às mesmas e acelerando a transição para uma economia hipocarbónica. |
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(24)

É necessário que a União lidere a transição para um planeta saudável e um mundo mais conectado. O Pacto Ecológico Europeu, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, constitui um compromisso renovado e um novo quadro estratégico para atingir esse objetivo global. A União deverá usar a sua influência, conhecimentos especializados e assistência financeira para mobilizar os beneficiários enumerados no anexo I a fim de que se associem à União numa trajetória sustentável. O presente regulamento deverá, por conseguinte, promover a agenda verde, reforçando a proteção do ambiente, contribuindo para a mitigação das alterações climáticas e aumentando a resiliência às mesmas e acelerando a transição para uma economia hipocarbónica.

| (25) | Os beneficiários enumerados no anexo I têm de estar mais bem preparados para enfrentar os desafios globais, como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, e de se alinhar pelos esforços da União para fazer face a essas questões. Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (7) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o IPA III deverá contribuir para a integração da ação climática nas políticas da União e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos, bem como para a ambição de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 do orçamento a despesas em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. As ações realizadas ao abrigo do IPA III deverão consagrar 18 % do enquadramento financeiro global do IPA III a objetivos climáticos, com o objetivo de aumentar esta percentagem para 20 % até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do IPA III e a contribuição global do IPA III deverá ser tida em conta nos processos de avaliação e de revisão pertinentes. |
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(25)

Os beneficiários enumerados no anexo I têm de estar mais bem preparados para enfrentar os desafios globais, como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, e de se alinhar pelos esforços da União para fazer face a essas questões. Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (7) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o IPA III deverá contribuir para a integração da ação climática nas políticas da União e para alcançar a meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos, bem como para a ambição de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 do orçamento a despesas em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. As ações realizadas ao abrigo do IPA III deverão consagrar 18 % do enquadramento financeiro global do IPA III a objetivos climáticos, com o objetivo de aumentar esta percentagem para 20 % até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do IPA III e a contribuição global do IPA III deverá ser tida em conta nos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

| (26) | As ações ao abrigo do IPA III deverão apoiar a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015, enquanto agenda universal, na qual a União e os seus Estados-Membros estão plenamente empenhados e que todos os beneficiários enumerados no anexo I aprovaram. A fim de atingir estes objetivos e além das ações em que o clima constitui um dos principais objetivos, as ações ao abrigo do IPA III deverão, sempre que possível, integrar a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas em todos os setores, dando especial ênfase à proteção ambiental e ao combate à poluição transfronteiriça, e inscrever o crescimento verde nas estratégias nacionais e locais, nomeadamente apoiando a utilização de critérios de sustentabilidade na contratação pública. As ações ao abrigo do IPA III deverão ser coerentes com o princípio de «não prejudicar» e deverão respeitar a taxonomia da União, na medida do possível, em especial para assegurar a sustentabilidade dos investimentos nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. |
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(26)

As ações ao abrigo do IPA III deverão apoiar a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015, enquanto agenda universal, na qual a União e os seus Estados-Membros estão plenamente empenhados e que todos os beneficiários enumerados no anexo I aprovaram. A fim de atingir estes objetivos e além das ações em que o clima constitui um dos principais objetivos, as ações ao abrigo do IPA III deverão, sempre que possível, integrar a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas em todos os setores, dando especial ênfase à proteção ambiental e ao combate à poluição transfronteiriça, e inscrever o crescimento verde nas estratégias nacionais e locais, nomeadamente apoiando a utilização de critérios de sustentabilidade na contratação pública. As ações ao abrigo do IPA III deverão ser coerentes com o princípio de «não prejudicar» e deverão respeitar a taxonomia da União, na medida do possível, em especial para assegurar a sustentabilidade dos investimentos nos Balcãs Ocidentais e na Turquia.

| (27) | A execução do presente regulamento deverá guiar-se pelos princípios da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas, e deverá procurar proteger e promover os direitos das mulheres e raparigas em consonância com os planos de ação da UE em matéria de igualdade de género e as conclusões do Conselho e convenções internacionais pertinentes, incluindo as Conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre as mulheres, a paz e a segurança. O reforço da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas na ação externa da União e a intensificação dos esforços para alcançar as normas mínimas de desempenho indicadas nos planos de ação da UE em matéria de igualdade de género deverão propiciar uma abordagem atenta às questões de género e transformadora na cooperação entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I. A igualdade de género deverá ser tomada em consideração e integrada ao longo de toda a execução do presente regulamento. |
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(27)

A execução do presente regulamento deverá guiar-se pelos princípios da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas, e deverá procurar proteger e promover os direitos das mulheres e raparigas em consonância com os planos de ação da UE em matéria de igualdade de género e as conclusões do Conselho e convenções internacionais pertinentes, incluindo as Conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre as mulheres, a paz e a segurança. O reforço da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e das raparigas na ação externa da União e a intensificação dos esforços para alcançar as normas mínimas de desempenho indicadas nos planos de ação da UE em matéria de igualdade de género deverão propiciar uma abordagem atenta às questões de género e transformadora na cooperação entre a União e os beneficiários enumerados no anexo I. A igualdade de género deverá ser tomada em consideração e integrada ao longo de toda a execução do presente regulamento.

| (28) | O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do IPA III que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(28)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do IPA III que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (29) | A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a conformidade, a coerência, a congruência e a complementaridade da sua assistência, nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de informações nas diversas fases do ciclo da assistência, inclusive a nível local. Deverão também ser tomadas as medidas necessárias para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade com outros doadores, inclusive através de consultas regulares. A Comissão deverá assegurar que as partes interessadas pertinentes dos beneficiários enumerados no anexo I, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais, consoante adequado, sejam devidamente consultadas e tenham um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem desempenhar um papel significativo na conceção e execução dos programas e nos respetivos procedimentos de acompanhamento. O papel da sociedade civil deverá ser reforçado nos programas executados através de organismos públicos e na sua qualidade de beneficiária direta da assistência da União. Do mesmo modo, a assistência da União deverá também apoiar os defensores dos direitos humanos. |
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(29)

A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a conformidade, a coerência, a congruência e a complementaridade da sua assistência, nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de informações nas diversas fases do ciclo da assistência, inclusive a nível local. Deverão também ser tomadas as medidas necessárias para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade com outros doadores, inclusive através de consultas regulares. A Comissão deverá assegurar que as partes interessadas pertinentes dos beneficiários enumerados no anexo I, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais, consoante adequado, sejam devidamente consultadas e tenham um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem desempenhar um papel significativo na conceção e execução dos programas e nos respetivos procedimentos de acompanhamento. O papel da sociedade civil deverá ser reforçado nos programas executados através de organismos públicos e na sua qualidade de beneficiária direta da assistência da União. Do mesmo modo, a assistência da União deverá também apoiar os defensores dos direitos humanos.

| (30) | As prioridades das ações destinadas a alcançar os objetivos nos domínios de intervenção pertinentes apoiadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser definidas num quadro de programação elaborado pela Comissão para toda a vigência do quadro financeiro plurianual da União para o período 2021-2027 («quadro de programação do IPA»). O quadro de programação do IPA deverá ser elaborado em parceria com os beneficiários enumerados no anexo I, em consonância com o quadro estratégico e os princípios gerais, bem como com o objetivo geral e os objetivos específicos estabelecidos no presente regulamento, e tendo devidamente em conta as estratégias nacionais pertinentes. O quadro de programação do IPA deverá identificar os domínios a apoiar através de assistência, com uma dotação indicativa por cada domínio de apoio, incluindo uma estimativa das despesas relacionadas com o clima. |
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(30)

As prioridades das ações destinadas a alcançar os objetivos nos domínios de intervenção pertinentes apoiadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser definidas num quadro de programação elaborado pela Comissão para toda a vigência do quadro financeiro plurianual da União para o período 2021-2027 («quadro de programação do IPA»). O quadro de programação do IPA deverá ser elaborado em parceria com os beneficiários enumerados no anexo I, em consonância com o quadro estratégico e os princípios gerais, bem como com o objetivo geral e os objetivos específicos estabelecidos no presente regulamento, e tendo devidamente em conta as estratégias nacionais pertinentes. O quadro de programação do IPA deverá identificar os domínios a apoiar através de assistência, com uma dotação indicativa por cada domínio de apoio, incluindo uma estimativa das despesas relacionadas com o clima.

| (31) | É do interesse comum da União e dos beneficiários enumerados no anexo I que estes últimos realizem progressos nos seus esforços para reformar os respetivos sistemas político, jurídico e económico tendo em vista a adesão à União. A assistência deverá assentar tanto numa abordagem baseada no desempenho como no princípio da partilha equitativa, assegurando a realização de progressos em todos os beneficiários enumerados no anexo I. A assistência deverá ser orientada e adaptada à situação específica de cada um dos beneficiários, tendo em conta quaisquer esforços adicionais que sejam necessários para cumprir os objetivos do presente regulamento. As necessidades e capacidades dos beneficiários enumerados no anexo I também deverão ser tidas em conta, em conformidade com o princípio da partilha equitativa, a fim de evitar um nível de assistência desproporcionadamente baixo em comparação com outros beneficiários. O âmbito de aplicação e a intensidade da assistência ao abrigo do presente regulamento deverão variar consoante o desempenho dos beneficiários enumerados no anexo I, especialmente o seu empenho nas reformas e os progressos que registam na execução das mesmas, em especial nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais, das instituições democráticas e da reforma da administração pública, do desenvolvimento económico e da competitividade. |
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(31)

É do interesse comum da União e dos beneficiários enumerados no anexo I que estes últimos realizem progressos nos seus esforços para reformar os respetivos sistemas político, jurídico e económico tendo em vista a adesão à União. A assistência deverá assentar tanto numa abordagem baseada no desempenho como no princípio da partilha equitativa, assegurando a realização de progressos em todos os beneficiários enumerados no anexo I. A assistência deverá ser orientada e adaptada à situação específica de cada um dos beneficiários, tendo em conta quaisquer esforços adicionais que sejam necessários para cumprir os objetivos do presente regulamento. As necessidades e capacidades dos beneficiários enumerados no anexo I também deverão ser tidas em conta, em conformidade com o princípio da partilha equitativa, a fim de evitar um nível de assistência desproporcionadamente baixo em comparação com outros beneficiários. O âmbito de aplicação e a intensidade da assistência ao abrigo do presente regulamento deverão variar consoante o desempenho dos beneficiários enumerados no anexo I, especialmente o seu empenho nas reformas e os progressos que registam na execução das mesmas, em especial nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais, das instituições democráticas e da reforma da administração pública, do desenvolvimento económico e da competitividade.

| (32) | Se os indicadores pertinentes revelarem uma regressão considerável ou uma falta persistente de progressos por parte de um beneficiário enumerado no anexo I nos domínios abrangidos pela abordagem assente na «prioridade aos princípios fundamentais», o âmbito de aplicação e a intensidade da assistência deverão ser modulados em conformidade, sem prejuízo dos poderes do Conselho para adotar medidas restritivas na sequência de uma decisão que determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros nos termos do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e sem prejuízo do poder da Comissão de suspender pagamentos ou a execução de convenções de financiamento nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro»). Deverá ser tido em devida conta o respeito, pelos beneficiários, dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. |
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(32)

Se os indicadores pertinentes revelarem uma regressão considerável ou uma falta persistente de progressos por parte de um beneficiário enumerado no anexo I nos domínios abrangidos pela abordagem assente na «prioridade aos princípios fundamentais», o âmbito de aplicação e a intensidade da assistência deverão ser modulados em conformidade, sem prejuízo dos poderes do Conselho para adotar medidas restritivas na sequência de uma decisão que determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros nos termos do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e sem prejuízo do poder da Comissão de suspender pagamentos ou a execução de convenções de financiamento nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro»). Deverá ser tido em devida conta o respeito, pelos beneficiários, dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

| (33) | A Comissão deverá avaliar todos os anos a execução do quadro de programação do IPA e descrever a forma como a abordagem baseada no desempenho e o princípio da partilha equitativa foram postos em prática. Essa avaliação deverá também incluir um ponto da situação sobre o nível de financiamento para cada objetivo, bem como para cada beneficiário enumerado no anexo I. A avaliação deverá ainda permitir ao Comité criado pelo presente regulamento dispor de informações adequadas para prestar assistência à Comissão. |
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(33)

A Comissão deverá avaliar todos os anos a execução do quadro de programação do IPA e descrever a forma como a abordagem baseada no desempenho e o princípio da partilha equitativa foram postos em prática. Essa avaliação deverá também incluir um ponto da situação sobre o nível de financiamento para cada objetivo, bem como para cada beneficiário enumerado no anexo I. A avaliação deverá ainda permitir ao Comité criado pelo presente regulamento dispor de informações adequadas para prestar assistência à Comissão.

| (34) | A Comissão deverá assegurar a existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação claros a fim de garantir uma responsabilização e transparência efetivas na execução do orçamento da União e a fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos no sentido da realização dos objetivos do presente regulamento. Sempre que possível e adequado, os resultados da ação da União deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores predefinidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do IPA III. |
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(34)

A Comissão deverá assegurar a existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação claros a fim de garantir uma responsabilização e transparência efetivas na execução do orçamento da União e a fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos no sentido da realização dos objetivos do presente regulamento. Sempre que possível e adequado, os resultados da ação da União deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores predefinidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do IPA III.

| (35) | A transição da gestão direta dos fundos de pré-adesão pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários deverá ser progressiva e realizar-se em função das capacidades respetivas desses beneficiários, tendo em conta os princípios da boa governação. A Comissão deverá tomar medidas de supervisão adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e deverá poder, caso seja necessário, reverter essa transição. A assistência deverá continuar a utilizar as estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade no processo de pré-adesão. |
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(35)

A transição da gestão direta dos fundos de pré-adesão pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários deverá ser progressiva e realizar-se em função das capacidades respetivas desses beneficiários, tendo em conta os princípios da boa governação. A Comissão deverá tomar medidas de supervisão adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e deverá poder, caso seja necessário, reverter essa transição. A assistência deverá continuar a utilizar as estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade no processo de pré-adesão.

| (36) | A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência, a congruência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, bem como através de sinergias com outras políticas e programas da União como os programas Horizonte Europa — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação — estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), o Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o Programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Pacto Ecológico Europeu, o Fundo para uma Transição Justa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e o Mecanismo Interligar a Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), incluindo, quando pertinente, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira. |
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(36)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência, a congruência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, bem como através de sinergias com outras políticas e programas da União como os programas Horizonte Europa — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação — estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), o Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o Programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Pacto Ecológico Europeu, o Fundo para uma Transição Justa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e o Mecanismo Interligar a Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), incluindo, quando pertinente, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira.

| (37) | A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o IPA III deverá poder contribuir para ações ao abrigo de outros programas, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. |
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(37)

A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o IPA III deverá poder contribuir para ações ao abrigo de outros programas, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

| (38) | O financiamento pela União ao abrigo do IPA III deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do Erasmus+, cuja execução deva ser realizada nos termos do Regulamento (UE) 2021/817. |
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(38)

O financiamento pela União ao abrigo do IPA III deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do Erasmus+, cuja execução deva ser realizada nos termos do Regulamento (UE) 2021/817.

| (39) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos e gestão indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
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(39)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos e gestão indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (40) | Uma vez que o respeito pela democracia, direitos humanos e Estado de direito é fundamental para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União, tal como referido no Regulamento Financeiro, a assistência poderá ser suspensa em caso de degradação da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito, por um beneficiário enumerado no anexo I. |
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(40)

Uma vez que o respeito pela democracia, direitos humanos e Estado de direito é fundamental para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União, tal como referido no Regulamento Financeiro, a assistência poderá ser suspensa em caso de degradação da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito, por um beneficiário enumerado no anexo I.

| (41) | As formas de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
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(41)

As formas de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

| (42) | A União deverá continuar a aplicar regras comuns para a execução da sua ação externa. As regras e os procedimentos de execução dos instrumentos da União para o financiamento da ação externa estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/947. Importa estabelecer disposições específicas adicionais para atender a situações específicas, em especial nos domínios da cooperação transfronteiriça, da agricultura e do desenvolvimento rural. |
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(42)

A União deverá continuar a aplicar regras comuns para a execução da sua ação externa. As regras e os procedimentos de execução dos instrumentos da União para o financiamento da ação externa estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/947. Importa estabelecer disposições específicas adicionais para atender a situações específicas, em especial nos domínios da cooperação transfronteiriça, da agricultura e do desenvolvimento rural.

| (43) | As ações externas são frequentemente executadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União e aos desafios globais que se colocam, nomeadamente em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação, segurança e estabilidade, alterações climáticas e ambiente, bem como migração irregular e deslocações forçadas e suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União para responder a necessidades imprevistas, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá manter a flexibilidade já concedida pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, a saber, transições e reautorizações de fundos já autorizados, no respeito dos fins e objetivos estabelecidos no presente regulamento. Isto garantirá uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para os cidadãos da União como para os beneficiários enumerados no anexo I, maximizando assim os fundos da União disponíveis para as intervenções de ação externa da União. |
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(43)

As ações externas são frequentemente executadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União e aos desafios globais que se colocam, nomeadamente em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação, segurança e estabilidade, alterações climáticas e ambiente, bem como migração irregular e deslocações forçadas e suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União para responder a necessidades imprevistas, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá manter a flexibilidade já concedida pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, a saber, transições e reautorizações de fundos já autorizados, no respeito dos fins e objetivos estabelecidos no presente regulamento. Isto garantirá uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para os cidadãos da União como para os beneficiários enumerados no anexo I, maximizando assim os fundos da União disponíveis para as intervenções de ação externa da União.

| (44) | O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, que se baseia no seu antecessor, deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que proporcione capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e outros instrumentos financeiros a nível mundial, inclusive aos beneficiários enumerados no anexo I. A governação das operações do FEDS+ que abranjam os Balcãs Ocidentais realizadas ao abrigo do presente regulamento deverá ser assegurada pelo Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. O comité diretor do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais inclui os beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo I, os contribuintes para o Fundo Europeu Conjunto para os Balcãs Ocidentais, instituições financeiras pertinentes e organizações regionais pertinentes, conforme adequado. O conselho estratégico específico para as operações do FEDS+ que abrangem os Balcãs Ocidentais deverá continuar a ser igualmente inclusivo. |
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(44)

O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, que se baseia no seu antecessor, deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que proporcione capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e outros instrumentos financeiros a nível mundial, inclusive aos beneficiários enumerados no anexo I. A governação das operações do FEDS+ que abranjam os Balcãs Ocidentais realizadas ao abrigo do presente regulamento deverá ser assegurada pelo Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais. O comité diretor do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais inclui os beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo I, os contribuintes para o Fundo Europeu Conjunto para os Balcãs Ocidentais, instituições financeiras pertinentes e organizações regionais pertinentes, conforme adequado. O conselho estratégico específico para as operações do FEDS+ que abrangem os Balcãs Ocidentais deverá continuar a ser igualmente inclusivo.

| (45) | A Garantia para a Ação Externa, criada pelo Regulamento (UE) 2021/947, apoia as operações do FEDS+, e o IPA III deverá contribuir para as necessidades de provisionamento no que respeita às operações a favor dos beneficiários enumerados no anexo I, incluindo o provisionamento e os passivos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira. |
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(45)

A Garantia para a Ação Externa, criada pelo Regulamento (UE) 2021/947, apoia as operações do FEDS+, e o IPA III deverá contribuir para as necessidades de provisionamento no que respeita às operações a favor dos beneficiários enumerados no anexo I, incluindo o provisionamento e os passivos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira.

| (46) | É importante assegurar que os programas de cooperação transfronteiriça sejam executados de forma coerente com o regime estabelecido nos programas de ação externa e no Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). O presente regulamento deverá estabelecer disposições de cofinanciamento específicas. |
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(46)

É importante assegurar que os programas de cooperação transfronteiriça sejam executados de forma coerente com o regime estabelecido nos programas de ação externa e no Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). O presente regulamento deverá estabelecer disposições de cofinanciamento específicas.

| (47) | Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidos no presente regulamento constituem programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento. |
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(47)

Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidos no presente regulamento constituem programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

| (48) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 (19) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os beneficiários enumerados no anexo I deverão igualmente notificar sem demora à Comissão as irregularidades, incluindo fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. Com o objetivo de assegurar o alinhamento com as boas práticas dos Estados-Membros, a referida notificação deverá ser efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão. |
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(48)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 (19) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os beneficiários enumerados no anexo I deverão igualmente notificar sem demora à Comissão as irregularidades, incluindo fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. Com o objetivo de assegurar o alinhamento com as boas práticas dos Estados-Membros, a referida notificação deverá ser efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão.

| (49) | A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá ser executada de forma transparente, responsável e despolitizada. A Comissão deverá acompanhar de perto este aspeto, incluindo a nível local. |
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(49)

A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá ser executada de forma transparente, responsável e despolitizada. A Comissão deverá acompanhar de perto este aspeto, incluindo a nível local.

| (50) | A comunicação promove o debate democrático, reforça o controlo institucional e a fiscalização do financiamento da União e contribui para impulsionar a credibilidade da União. A União e os beneficiários do financiamento da União deverão reforçar a notoriedade das ações da União e comunicar de forma adequada o valor acrescentado do apoio da União. A esse respeito, nos termos do Regulamento Financeiro, os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União deverão conter obrigações que assegurem uma notoriedade adequada e a Comissão deverá atuar de forma adequada e atempada quando essas obrigações não forem cumpridas. |
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(50)

A comunicação promove o debate democrático, reforça o controlo institucional e a fiscalização do financiamento da União e contribui para impulsionar a credibilidade da União. A União e os beneficiários do financiamento da União deverão reforçar a notoriedade das ações da União e comunicar de forma adequada o valor acrescentado do apoio da União. A esse respeito, nos termos do Regulamento Financeiro, os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União deverão conter obrigações que assegurem uma notoriedade adequada e a Comissão deverá atuar de forma adequada e atempada quando essas obrigações não forem cumpridas.

| (51) | A fim de ter em conta quaisquer mudanças no quadro da política de alargamento ou desenvolvimentos significativos nos beneficiários enumerados no anexo I, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para adaptar e atualizar as prioridades temáticas para a assistência enumeradas nos anexos II e III, bem como para adotar um ato delegado para completar o presente regulamento, estabelecendo determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(51)

A fim de ter em conta quaisquer mudanças no quadro da política de alargamento ou desenvolvimentos significativos nos beneficiários enumerados no anexo I, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para adaptar e atualizar as prioridades temáticas para a assistência enumeradas nos anexos II e III, bem como para adotar um ato delegado para completar o presente regulamento, estabelecendo determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (52) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, nomeadamente no que se refere às condições e estruturas específicas para a gestão indireta com os beneficiários enumerados no anexo I e à execução da assistência ao desenvolvimento rural, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Ao estabelecer as condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser tidos em conta os ensinamentos retirados da gestão e execução da assistência de pré-adesão no passado. Essas condições uniformes deverão ser alteradas se a evolução da situação assim o exigir. |
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(52)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, nomeadamente no que se refere às condições e estruturas específicas para a gestão indireta com os beneficiários enumerados no anexo I e à execução da assistência ao desenvolvimento rural, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Ao estabelecer as condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser tidos em conta os ensinamentos retirados da gestão e execução da assistência de pré-adesão no passado. Essas condições uniformes deverão ser alteradas se a evolução da situação assim o exigir.

| (53) | O comité criado pelo presente regulamento deverá ser igualmente competente para os atos jurídicos e compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (23) e do Regulamento (UE) n.o 231/2014, bem como para a execução do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho (24). |
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(53)

O comité criado pelo presente regulamento deverá ser igualmente competente para os atos jurídicos e compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (23) e do Regulamento (UE) n.o 231/2014, bem como para a execução do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho (24).

| (54) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(54)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (55) | A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução desde o início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021, |
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(55)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução desde o início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027.

O presente regulamento determina os objetivos do IPA III, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de assistência pela União e as regras de prestação dessa assistência.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «cooperação transfronteiriça» a cooperação entre:

| a) | Estados-Membros e beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento, tal como referida no artigo 3.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1059; |
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a)

Estados-Membros e beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento, tal como referida no artigo 3.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1059;

o

| b) | Dois ou mais beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento; ou |
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b)

Dois ou mais beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento; ou

| c) | Beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento e países e territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/947. |
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c)

Beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento e países e territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/947.

Artigo 3.o

Objetivos do IPA III

1.   O objetivo geral do IPA III consiste em apoiar os beneficiários enumerados no anexo I na adoção e execução das reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas necessárias para que respeitem os valores da União e procedam ao alinhamento progressivo com as regras, normas, políticas e práticas da União («acervo»), com vista à futura adesão à União, contribuindo assim para a estabilidade, segurança, paz e prosperidade mútuas.

2.   O IPA III tem os seguintes objetivos específicos:

| a) | Reforço do Estado de direito, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente através da promoção de um sistema judicial independente, do reforço da segurança e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, da observância do direito internacional, da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade académica, bem como de um ambiente propício à sociedade civil, promoção da não discriminação e da tolerância, garantia do respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias e da promoção da igualdade de género e melhoria da gestão da migração, incluindo a gestão das fronteiras e o combate à migração irregular, bem como tratamento da questão das deslocações forçadas; |
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a)

Reforço do Estado de direito, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente através da promoção de um sistema judicial independente, do reforço da segurança e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, da observância do direito internacional, da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade académica, bem como de um ambiente propício à sociedade civil, promoção da não discriminação e da tolerância, garantia do respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias e da promoção da igualdade de género e melhoria da gestão da migração, incluindo a gestão das fronteiras e o combate à migração irregular, bem como tratamento da questão das deslocações forçadas;

| b) | Reforço da eficácia da administração pública e apoio à transparência, às reformas estruturais e à boa governação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios da contratação pública e dos auxílios estatais; |
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b)

Reforço da eficácia da administração pública e apoio à transparência, às reformas estruturais e à boa governação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios da contratação pública e dos auxílios estatais;

| c) | Configuração das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários enumerados no anexo I em consonância com as da União e reforço da cooperação regional, da reconciliação e das relações de boa vizinhança, bem como dos contactos interpessoais e da comunicação estratégica; |
| --- | --- |

c)

Configuração das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários enumerados no anexo I em consonância com as da União e reforço da cooperação regional, da reconciliação e das relações de boa vizinhança, bem como dos contactos interpessoais e da comunicação estratégica;

| d) | Reforço do desenvolvimento económico e social e da coesão, dedicando especial atenção aos jovens, nomeadamente através de políticas de educação e de emprego de qualidade, através do apoio ao investimento e ao desenvolvimento do setor privado, com destaque para as pequenas e médias empresas (PME), bem como à agricultura e ao desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

d)

Reforço do desenvolvimento económico e social e da coesão, dedicando especial atenção aos jovens, nomeadamente através de políticas de educação e de emprego de qualidade, através do apoio ao investimento e ao desenvolvimento do setor privado, com destaque para as pequenas e médias empresas (PME), bem como à agricultura e ao desenvolvimento rural;

| e) | Reforço da proteção do ambiente, aumento da resiliência às alterações climáticas, aceleração da transição para uma economia hipocarbónica, desenvolvimento da economia e da sociedade digitais, bem como reforço da conectividade sustentável em todas as suas dimensões; |
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e)

Reforço da proteção do ambiente, aumento da resiliência às alterações climáticas, aceleração da transição para uma economia hipocarbónica, desenvolvimento da economia e da sociedade digitais, bem como reforço da conectividade sustentável em todas as suas dimensões;

| f) | Apoio à coesão territorial e à cooperação transfronteiriça nas fronteiras terrestres e marítimas, incluindo a cooperação transnacional e inter-regional. |
| --- | --- |

f)

Apoio à coesão territorial e à cooperação transfronteiriça nas fronteiras terrestres e marítimas, incluindo a cooperação transnacional e inter-regional.

3.   Em consonância com os objetivos específicos, a assistência pode, conforme o caso, incidir sobre as seguintes prioridades temáticas:

| a) | Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias a fim de garantir o Estado de direito e consolidar ainda mais as instituições democráticas; |
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a)

Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias a fim de garantir o Estado de direito e consolidar ainda mais as instituições democráticas;

| b) | Reforçar as capacidades para fazer face aos desafios migratórios a nível regional e internacional; |
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b)

Reforçar as capacidades para fazer face aos desafios migratórios a nível regional e internacional;

| c) | Melhorar as capacidades de comunicação estratégica, incluindo a comunicação com o público sobre as reformas necessárias para cumprir os critérios de adesão à União; |
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c)

Melhorar as capacidades de comunicação estratégica, incluindo a comunicação com o público sobre as reformas necessárias para cumprir os critérios de adesão à União;

| d) | Melhorar a boa governação e reformar a administração pública em consonância com os princípios da administração pública; |
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d)

Melhorar a boa governação e reformar a administração pública em consonância com os princípios da administração pública;

| e) | Reforçar a governação orçamental e económica; |
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e)

Reforçar a governação orçamental e económica;

| f) | Reforçar todos os aspetos das relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua; |
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f)

Reforçar todos os aspetos das relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua;

| g) | Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para prevenir conflitos, consolidar a paz e responder às necessidades de pré-crise e de pós-crise; |
| --- | --- |

g)

Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para prevenir conflitos, consolidar a paz e responder às necessidades de pré-crise e de pós-crise;

| h) | Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil; |
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h)

Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil;

| i) | Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários com as da União; |
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i)

Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários com as da União;

| j) | Promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas; |
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j)

Promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas;

| k) | Reforçar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo, bem como ao desporto; |
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k)

Reforçar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo, bem como ao desporto;

| l) | Fomentar o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho; |
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l)

Fomentar o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho;

| m) | Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza; |
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m)

Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza;

| n) | Promover transportes inteligentes, sustentáveis, inclusivos e seguros, eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede e reforçar a segurança e a diversificação energéticas; |
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n)

Promover transportes inteligentes, sustentáveis, inclusivos e seguros, eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede e reforçar a segurança e a diversificação energéticas;

| o) | Melhorar o enquadramento do setor privado e a competitividade das empresas, em particular das PME; |
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o)

Melhorar o enquadramento do setor privado e a competitividade das empresas, em particular das PME;

| p) | Melhorar o acesso às tecnologias e serviços digitais e reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; |
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p)

Melhorar o acesso às tecnologias e serviços digitais e reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

| q) | Contribuir para um abastecimento alimentar e em água suficiente e seguro; |
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q)

Contribuir para um abastecimento alimentar e em água suficiente e seguro;

| r) | Proteger o ambiente e melhorar a sua qualidade; |
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r)

Proteger o ambiente e melhorar a sua qualidade;

| s) | Cooperar com os beneficiários enumerados no anexo I na utilização pacífica da energia nuclear nos domínios da saúde, da agricultura e da segurança alimentar; |
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s)

Cooperar com os beneficiários enumerados no anexo I na utilização pacífica da energia nuclear nos domínios da saúde, da agricultura e da segurança alimentar;

| t) | Aumentar a capacidade dos setores agroalimentar e da pesca para responderem à pressão da concorrência e às forças do mercado. |
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t)

Aumentar a capacidade dos setores agroalimentar e da pesca para responderem à pressão da concorrência e às forças do mercado.

4.   Tendo em vista promover as relações de boa vizinhança, fomentar a integração na União e promover o desenvolvimento socioeconómico, a assistência no domínio da cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I pode, conforme o caso, incidir nas seguintes prioridades temáticas:

| a) | Promover o emprego, a mobilidade laboral e a inclusão social e cultural através das fronteiras; |
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a)

Promover o emprego, a mobilidade laboral e a inclusão social e cultural através das fronteiras;

| b) | Proteger o ambiente e promover a adaptação às alterações climáticas, a mitigação das alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos; |
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b)

Proteger o ambiente e promover a adaptação às alterações climáticas, a mitigação das alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos;

| c) | Promover os transportes sustentáveis e melhorar as infraestruturas públicas; |
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c)

Promover os transportes sustentáveis e melhorar as infraestruturas públicas;

| d) | Promover a economia e a sociedade digitais; |
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d)

Promover a economia e a sociedade digitais;

| e) | Incentivar o turismo e preservar e promover o património cultural e natural; |
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e)

Incentivar o turismo e preservar e promover o património cultural e natural;

| f) | Investir na juventude, no desporto, na educação e nas competências; |
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f)

Investir na juventude, no desporto, na educação e nas competências;

| g) | Promover a governação local e regional; |
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g)

Promover a governação local e regional;

| h) | Promover iniciativas transfronteiriças que fomentem a reconciliação e a justiça transicional; |
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h)

Promover iniciativas transfronteiriças que fomentem a reconciliação e a justiça transicional;

| i) | Melhorar a competitividade, o enquadramento empresarial e o desenvolvimento das PME, do comércio e do investimento; |
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i)

Melhorar a competitividade, o enquadramento empresarial e o desenvolvimento das PME, do comércio e do investimento;

| j) | Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e as tecnologias digitais. |
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j)

Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e as tecnologias digitais.

5.   As prioridades temáticas para a prestação de assistência em função das necessidades e das capacidades dos beneficiários enumerados no anexo I são estabelecidas mais detalhadamente no anexo II. As prioridades temáticas para a cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I são estabelecidas mais detalhadamente no anexo III. Cada uma dessas prioridades temáticas pode contribuir para a realização de mais do que um objetivo específico.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar, antes da adoção do quadro de programação do IPA, um ato delegado, nos termos dos artigos 14.o e 15.o, para completar o presente regulamento através do estabelecimento de determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a assistência relacionados com as matérias a que se referem o n.o 3, alíneas a) a m) e alínea r), e o n.o 4, alíneas a) a j), do presente artigo.

Artigo 4.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do IPA III para o período 2021-2027 é de 14 162 000 000 EUR, a preços correntes.

2.   O montante referido no n.o 1 do presente artigo pode ser usado para financiar medidas de apoio à execução do IPA III, tais como atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo os sistemas informáticos internos, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/947.

Artigo 5.o

Disposições comuns a vários programas

1.   Na execução do presente regulamento, são asseguradas a coerência, as sinergias e a complementaridade com outros domínios da ação externa da União e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.

2.   O Regulamento (UE) 2021/947 aplica-se às atividades executadas ao abrigo do presente regulamento nos casos referidos no presente regulamento.

3.   O IPA III contribui com fundos para as ações executadas e geridas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/817. O Regulamento (UE) 2021/817 aplica-se à utilização desses fundos. Para esse efeito, a contribuição do IPA III é incluída no documento único de programação referido no artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/947 e adotado em conformidade com os procedimentos previstos nesse regulamento. Esse documento de programação inclui um montante indicativo mínimo a afetar às ações definidas no Regulamento (UE) 2021/817.

4.   A assistência concedida ao abrigo do presente regulamento pode ser prestada para os tipos de ações previstos no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão cujos objetivos específicos e âmbito de apoio são estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), do Fundo Social Europeu Mais, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a criar por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras de apoio aos planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (Planos Estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

5.   O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional contribui para os programas ou medidas estabelecidos para a cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I e um ou mais Estados-Membros. A Comissão adota esses programas e medidas nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do presente regulamento. O montante da contribuição dos do IPA III afetados à cooperação transfronteiriça (IPA III - CT), tal como referido no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1059, é determinado nos termos desse artigo. Os programas ao abrigo do IPA III CT são geridos nos termos do Regulamento (UE) 2021/1059.

6.   O IPA III pode, tendo em conta, se for o caso, as estratégias macrorregionais ou as estratégias relativas às bacias marítimas, contribuir para os programas ou medidas de cooperação transnacional e inter-regional estabelecidos e executados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1059 em que os beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento participem.

Se um programa ou medida de cooperação transnacional e inter-regional também for apoiado pelo IVCDCI, o pré-financiamento é pago nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/947.

7.   Se for caso disso, as ações realizadas no âmbito do presente regulamento nos termos do artigo 9.o podem contar com a contribuição de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O presente regulamento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. Nesses casos, o programa de trabalho relativo a essas ações determina qual o conjunto de regras aplicável.

8.   A fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou de promover a cooperação regional, a Comissão pode, em circunstâncias devidamente justificadas, decidir alargar a elegibilidade dos planos de ação e medidas referidos no artigo 9.o, n.o 1, a países, territórios e regiões que, de outra forma, não seriam elegíveis para financiamento nos termos do artigo 3.o, n.o 1, sempre que o plano ou medida a executar seja de natureza global, regional ou transfronteiriça.

CAPÍTULO II

Planeamento estratégico

Artigo 6.o

Enquadramento estratégico e princípios gerais

1.   O enquadramento da política de alargamento definido pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, os acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com os beneficiários enumerados no anexo I, bem como as resoluções do Parlamento Europeu, as comunicações da Comissão e as comunicações conjuntas da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o enquadramento estratégico geral para a execução do presente regulamento. A Comissão garante a coerência entre a assistência ao abrigo do presente regulamento e o enquadramento da política de alargamento.

2.   Os programas e ações realizados no âmbito do IPA III com vista à realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, integram as prioridades horizontais relacionadas com as alterações climáticas, a proteção do ambiente, os direitos humanos e a igualdade de género, a fim de promover ações integradas geradoras de benefícios concomitantes e responder a múltiplos objetivos de forma coerente. Se for o caso, os programas e as ações têm em conta as interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente os objetivos de promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, bem como os de redução da pobreza.

3.   A Comissão contribui, em articulação com os Estados-Membros, para a execução dos compromissos da União de uma maior transparência e responsabilização na prestação de assistência, inclusive disponibilizando, através de bases de dados na Web, informações sobre o volume e a afetação da assistência, e garante ao mesmo tempo a comparabilidade dos dados e a sua fácil acessibilidade, partilha e publicação.

4.   A Comissão e os Estados-Membros cooperam para assegurar a coerência e esforçam-se por evitar duplicações entre a assistência ao abrigo do IPA III e outro tipo de assistência concedida pela União, pelos Estados-Membros e pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento, de acordo com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa, inclusive através do reforço da coordenação com os Estados-Membros a nível local e da harmonização das políticas e dos procedimentos, designadamente os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda ao desenvolvimento. Essa coordenação implica consultas regulares e atempadas, o intercâmbio frequente de informações durante as diversas fases do ciclo da assistência e reuniões inclusivas com vista a coordenar a assistência, nomeadamente a nível local, e deverá constituir um elemento determinante dos processos de programação da União e dos Estados-Membros.

5.   Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva, a Comissão assegura, se for caso disso, que as partes interessadas pertinentes nos beneficiários enumerados no anexo I, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais, consoante adequado, sejam devidamente consultadas e tenham um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem desempenhar um papel significativo na conceção e na execução dos programas e nos respetivos procedimentos de acompanhamento. A Comissão deve encorajar a coordenação entre as partes interessadas pertinentes.

São reforçadas as capacidades das organizações da sociedade civil, inclusive como beneficiárias diretas da assistência, se for o caso.

6.   A Comissão, em articulação com os Estados-Membros, toma as medidas necessárias para assegurar a coordenação e a complementaridade com organizações e entidades multilaterais e regionais, como organizações internacionais, e instituições financeiras, e agências e doadores que não pertençam à União.

CAPÍTULO III

Execução

Artigo 7.o

Quadro de programação do IPA

1.   A assistência ao abrigo do presente regulamento baseia-se num quadro de programação do IPA para a realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, e das prioridades temáticas referidas no artigo 3.o, n.o 3, e especificadas mais detalhadamente nos anexos II e III. A Comissão estabelece o quadro de programação do IPA para o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações anuais dentro dos limites do quadro financeiro plurianual 2021-2027.

3.   O quadro de programação do IPA é elaborado em conformidade com o quadro estratégico e os princípios gerais definidos no artigo 6.o e tem devidamente em conta as estratégias nacionais e as políticas sectoriais pertinentes.

4.   O quadro de programação do IPA inclui dotações indicativas dos fundos da União por área temática, de acordo com os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, consoante o caso, repartidas por ano, sem prejuízo da possibilidade de combinar a assistência destinada a contribuir para a realização de diferentes objetivos específicos.

5.   O quadro de programação do IPA inclui indicadores destinados a avaliar os progressos alcançados na realização dos objetivos específicos a que se refere o artigo 3.o, n.o 2. Esses indicadores devem ser coerentes com os indicadores de desempenho essenciais referidos no anexo IV.

6.   A Comissão realiza uma avaliação anual da execução do quadro de programação do IPA, à luz da evolução do quadro estratégico a que se refere o artigo 6.o e com base nos indicadores a que se refere o n.o 5 do presente artigo. Essa avaliação apresenta também a situação das dotações autorizadas e planeadas para os beneficiários enumerados no anexo I, bem como a forma como foi posta em prática a abordagem baseada no desempenho e na partilha equitativa a que se refere o artigo 8.o. A Comissão apresenta a referida avaliação ao comité a que se refere o artigo 17.o.

7.   Com base na avaliação anual a que se refere o n.o 6, a Comissão pode, se for o caso, propor uma alteração do quadro de programação do IPA. Além disso, a Comissão pode rever o quadro de programação do IPA após a avaliação intercalar a que se refere o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/947 e alterá-lo, se for o caso. As revisões do quadro de programação do IPA são realizadas nos termos do procedimento a que se refere o n.o 8.

8.   Sem prejuízo do n.o 9, a Comissão adota o quadro de programação do IPA por meio de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 3.

9.   A Comissão adota o quadro de programação para a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros nos termos do artigo 17.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Assistência prestada aos beneficiários, avaliação do desempenho e princípio da partilha equitativa

1.   A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento assenta tanto numa abordagem baseada no desempenho como no princípio da partilha equitativa, conforme estabelecido nos n.os 2, 3 e 4.

2.   A assistência visa assegurar a realização de progressos relativamente a todos os beneficiários enumerados no anexo I e é orientada e adaptada à situação específica de cada um deles, tendo em conta quaisquer esforços adicionais que sejam necessários para cumprir os objetivos do presente regulamento. As necessidades e capacidades desses beneficiários são tidas em conta em conformidade com o princípio da partilha equitativa, a fim de evitar um nível de assistência desproporcionadamente baixo em comparação com outros beneficiários.

3.   O âmbito de aplicação e a intensidade da assistência variam consoante o desempenho dos beneficiários enumerados no anexo I, especialmente no que respeita ao seu empenho nas reformas e aos progressos que registam na execução das mesmas, bem como consoante as suas necessidades.

4.   Ao avaliar o desempenho dos beneficiários enumerados no anexo I e ao decidir da assistência a prestar, é prestada uma atenção especial aos esforços realizados nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais, das instituições democráticas e da reforma da administração pública, bem como do desenvolvimento económico e da competitividade.

5.   Em caso de regressão considerável ou de falta persistente de progressos por parte de um beneficiário enumerado no anexo I nos domínios referidos no n.o 4 do presente artigo, tal como medidos por meio dos indicadores referidos no artigo 7.o, n.o 5, o âmbito de aplicação e a intensidade da assistência são modulados em conformidade, nos termos do n.o 6, inclusive reduzindo os fundos proporcionalmente e reorientando-os de modo a evitar comprometer o apoio à melhoria dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito — incluindo o apoio à sociedade civil — e, se for o caso, a cooperação com as autoridades locais. Caso tenham sido retomados os progressos, a assistência é também modulada em conformidade, nos termos do n.o 6, a fim de continuar a apoiar esses esforços.

6.   A assistência prestada aos beneficiários enumerados no anexo I é decidida no quadro das medidas a que se refere o artigo 9.o.

Artigo 9.o

Medidas e modos de execução

1.   A assistência ao abrigo do presente regulamento é executada em regime de gestão direta ou de gestão indireta, nos termos do Regulamento Financeiro, através de planos de ação anuais ou plurianuais e de medidas, conforme referido no título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/947. A Comissão adota, através de atos de execução, planos de ação e medidas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 3. O título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/947 é aplicável ao presente regulamento, com exceção do artigo 28.o, n.o 1 desse regulamento.

2.   A transição da gestão direta pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários enumerados no anexo I é progressiva e realiza-se em função das capacidades respetivas desses beneficiários, tendo em conta os princípios da boa governação. A Comissão toma medidas de supervisão adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União, se for o caso. A Comissão também pode reverter essa transição caso um beneficiário enumerado no anexo I não cumpra as obrigações, os princípios, os objetivos e as regras pertinentes estabelecidos no Regulamento Financeiro.

3.   O Parlamento Europeu pode proceder periodicamente a trocas de pontos de vista com a Comissão sobre os seus próprios programas de ajuda, em matérias como o reforço das capacidades, incluindo a mediação e o diálogo conexos, e a observação eleitoral.

4.   Os planos de ação o abrigo do presente regulamento podem ser adotados por um período de até sete anos.

5.   O apoio orçamental baseia-se numa responsabilização mútua e num empenho comum em prol da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito e é prestado nos termos do artigo 236.o do Regulamento Financeiro e do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/947. As ações realizadas ao abrigo do IPA III apoiam o desenvolvimento do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria, bem como o aumento da transparência e do acesso do público à informação.

Artigo 10.o

Cooperação transfronteiriça

1.   Um montante máximo correspondente a 3 % do enquadramento financeiro é afetado, a título indicativo, a programas de cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I e os Estados-Membros, em função das necessidades e prioridades de ambos.

2.   A taxa de cofinanciamento da União a nível de cada prioridade não pode ser superior a 85 % das despesas elegíveis de um programa de cooperação transfronteiriça.

3.   O nível de pré-financiamento para a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros pode exceder a percentagem a que se refere o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1059 e ascende a 50 % das três primeiras autorizações orçamentais destinadas ao programa.

4.   Se os programas de cooperação transfronteiriça forem anulados nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/1059, o apoio ao abrigo do presente regulamento ao programa anulado que permanece disponível pode ser utilizado para financiar outras ações elegíveis ao abrigo do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

Elegibilidade

Artigo 11.o

Elegibilidade para financiamento ao abrigo do IPA III

A participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo do presente regulamento está aberta às organizações internacionais e regionais e a todas as pessoas singulares que sejam nacionais dos seguintes países e pessoas coletivas que aí estejam efetivamente estabelecidas:

| a) | Estados-Membros, beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento, partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e países abrangidos pelo anexo I do Regulamento (UE) 2021/947; e |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros, beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento, partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e países abrangidos pelo anexo I do Regulamento (UE) 2021/947; e

| b) | Países relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco à assistência externa. |
| --- | --- |

b)

Países relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco à assistência externa.

Para efeitos da alínea b), o acesso recíproco pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, quando um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições às entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do presente regulamento. A Comissão decide sobre o acesso recíproco após ter consultado o país ou os países destinatários em causa.

CAPÍTULO V

FEDS+ e garantias orçamentais

Artigo 12.o

Instrumentos financeiros e garantia para as ações externas

1.   Nos termos do artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/947, os beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento são elegíveis para receber apoio do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e da Garantia para a Ação Externa (GAE). As operações no âmbito do FEDS+ e da GAE são financiadas ao abrigo do presente regulamento, tal como previsto no título II, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/947, com as devidas adaptações, sujeito às disposições especiais do presente artigo.

2.   A Comissão é aconselhada por um conselho estratégico específico na gestão das operações do FEDS+ para os Balcãs Ocidentais («conselho estratégico»).

3.   O conselho estratégico aconselha a Comissão sobre a orientação estratégica dos investimentos para os Balcãs Ocidentais ao abrigo do FEDS+ e contribui para o alinhamento desses investimentos com os princípios orientadores, o quadro estratégico e os objetivos estabelecidos no presente regulamento.

O conselho estratégico ajuda igualmente a Comissão a definir metas globais de investimento para os Balcãs Ocidentais no que se refere à utilização da GAE para apoiar as operações do FEDS+ e certifica-se de que as vertentes de investimento têm uma cobertura temática adequada e diversificada.

4.   O conselho estratégico inclui representantes da Comissão, de todos os Estados-Membros e do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O Parlamento Europeu tem estatuto de observador. A participação no conselho estratégico pode estar aberta a outras partes interessadas pertinentes. O conselho estratégico decide sobre a inclusão de qualquer novo membro ou observador.

Sem prejuízo das disposições específicas relativas à copresidência, o conselho estratégico é presidido pela Comissão e, na medida do possível, adota pareceres por consenso.

A participação nas reuniões do conselho estratégico é voluntária.

5.   Antes da primeira reunião do conselho estratégico, a Comissão propõe, para adoção pelo conselho estratégico, o regulamento interno, incluindo regras sobre a participação de representantes no Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, sobre o papel dos observadores e sobre a designação dos copresidentes.

As atas e as ordens do dia das reuniões do conselho estratégico são tornadas públicas após a sua adoção.

6.   A Comissão informa o conselho estratégico todos os anos acerca dos progressos alcançados no que respeita à execução das operações que abranjam os Balcãs Ocidentais.

CAPÍTULO VI

Acompanhamento, apresentação de relatórios e avaliação

Artigo 13.o

Acompanhamento, auditoria, avaliação e proteção dos interesses financeiros da União

1.   O artigo 41.o do Regulamento (UE) 2021/947 relativo ao acompanhamento e à apresentação de relatórios é aplicável, com as devidas adaptações, ao presente regulamento. O relatório anual referido no artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/947 contém também informações sobre as autorizações e pagamentos por instrumento (IPA, IPA II e IPA III).

2.   Os indicadores de desempenho essenciais destinados a acompanhar a execução e os progressos do IPA III na consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o são enumerados no anexo IV do presente regulamento.

3.   Relativamente à cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros, os indicadores são os referidos no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/1059.

4.   Para além dos indicadores enumerados no anexo IV, são tidos em conta no quadro de resultados da assistência no âmbito do IPA III os relatórios que acompanham a comunicação anual da Comissão a política de alargamento e as avaliações da Comissão sobre os programas de reforma económica.

5.   Para além dos elementos referidos no artigo 41.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) 2021/947, o relatório anual contém informações sobre as autorizações por objetivo específico referido no artigo 3.o do presente regulamento.

6.   É aplicável, com as devidas adaptações, o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/947, relativo à avaliação intercalar e à avaliação final.

7.   Para além do artigo 129.o do Regulamento Financeiro relativo à proteção dos interesses financeiros da União, em regime de gestão indireta, os beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento comunicam sem demora à Comissão todas as irregularidades, incluindo fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais relativos a essas irregularidades. A comunicação é efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 14.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 15.o, para alterar os anexos II, III e IV e um ato delegado para completar o presente regulamento a fim de estabelecer determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para assistência, como referido no artigo 3.o, n.o 6.

o

o

o

Artigo 15.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 14.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 14.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 16.o

Adoção de outras regras de execução

As regras específicas que estabelecem condições uniformes para a execução do presente regulamento, em especial no que respeita às estruturas a criar no âmbito da preparação para a adesão e à assistência ao desenvolvimento rural, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 3.

o

o

Artigo 17.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão («comité IPA III»). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   O comité IPA III assiste a Comissão a fim de cumprir os objetivos referidos no artigo 3.o, à luz da avaliação anual fornecida pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 6, e do artigo 13.o, n.o 5.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   O regulamento interno do comité IPA III estabelece prazos proporcionados para que os membros do comité tenham, logo numa fase inicial, a possibilidade efetiva de examinar os projetos de atos de execução e de exprimir a sua opinião, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5.   Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

6.   Para as questões que digam respeito ao BEI, os trabalhos do Comité IPA III contam com a participação de um observador do BEI.

7.   O comité IPA III assiste a Comissão e é igualmente competente para os atos jurídicos e compromissos assumidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 e (UE) n.o 231/2014, bem como para a execução do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006.

8.   O comité IPA III não é competente para a contribuição para o Erasmus+ a que se refere o artigo 5.o, n.o 3.

Artigo 18.o

Informação, comunicação e notoriedade

1.   Os destinatários do financiamento da União ao abrigo do IPA III evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados e ao prestarem informações sobre os mesmos, salientando o apoio recebido da União e os seus benefícios para as pessoas, de forma visível, nos materiais de comunicação relacionados com as ações apoiadas ao abrigo do IPA III, e mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos de forma estratégica, incluindo aos meios de comunicação social e público em geral.

Os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União ao abrigo do IPA III contêm obrigações a esse respeito.

Os acordos celebrados com os beneficiários enumerados no anexo I incluem os princípios a observar nas atividades de comunicação e de promoção da notoriedade e os objetivos dessas atividades, bem como uma obrigação clara de divulgar ativamente informações sobre os programas e as ações ao abrigo do IPA III.

A fim de melhorar os resultados das atividades de comunicação, são planeadas atividades conjuntas específicas de comunicação para os programas de cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I.

As ações financiadas pelo IPA III são realizadas em conformidade com os requisitos de comunicação e promoção da notoriedade das ações externas financiadas pela União e com outras orientações pertinentes.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o IPA III e as suas ações e resultados, em especial a nível local e regional, a fim de assegurar a notoriedade da assistência financeira da União. Os recursos financeiros afetados ao abrigo do IPA III contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União e a prestação de informações sobre as mesmas, na medida em que essas prioridades estejam diretamente relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.o.

3.   O IPA III apoia a comunicação estratégica e a diplomacia pública, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a desinformação, com vista a transmitir os valores da União, bem como o valor acrescentado das ações da União e os resultados alcançados através destas.

4.   A Comissão disponibiliza ao público as informações pertinentes relativas a todas as ações financiadas ao abrigo do presente regulamento nos termos do artigo 38.o do Regulamento Financeiro, nomeadamente através de um sítio Web único e abrangente, consoante adequado.

5.   Caso questões de segurança ou de sensibilidade política possam tornar preferível ou necessário limitar as atividades de comunicação e de promoção da notoriedade em alguns países ou zonas ou durante determinados períodos, o público-alvo e os instrumentos, produtos e canais de promoção da notoriedade a utilizar para fomentar uma dada ação são determinados caso a caso, em consulta com a União e com o seu acordo. Quaisquer exceções desta natureza devem ser devidamente justificadas, e o seu âmbito deve ser especificado e limitado em cada caso. Quando for precisa uma intervenção rápida em resposta a uma crise repentina, não é necessário elaborar de imediato um plano de comunicação e de promoção da notoriedade completo. Contudo, nestas situações, o apoio da União deve ainda assim ser devidamente indicado desde o início.

Artigo 19.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 ou (UE) n.o 231/2014, que continuam a ser aplicáveis às ações em causa até à sua conclusão. O título II, capítulo III, do Regulamento (UE) 2021/947 é aplicável a essas ações, com exceção do artigo 28.o, n.os 1 e 3, sendo antes aplicáveis o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 10.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

2.   O enquadramento financeiro do IPA III pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre as medidas adotadas ao abrigo do IPA II e ao abrigo do IPA III, bem como todas as atividades relacionadas com a preparação do programa sucessor de assistência de pré-adesão.

3.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 4.o, n.o 2, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de setembro de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

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(1)  
  JO C 110 de 22.3.2019, p. 156.

1

(2)  
  JO C 86 de 7.3.2019, p. 295.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 27 de março de 2019 (JO C 108 de 26.3.2021, p. 409) e posição do Conselho em primeira leitura de 7 de setembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 15 de setembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do conselho, de 9 de junho de 2021, que que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

5

o

o

(6)  
  JO C 428 de 13.12.2017, p. 10.

6

(7)  
  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

7

(8)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

8

(9)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

9

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(10)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 34).

12

o

(13)  Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

13

(14)  Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

14

o

o

(15)  Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).

15

(16)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

16

o

o

o

(17)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

17

o

(18)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

18

o

(19)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

19

(20)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

20

(21)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

21

(22)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

22

o

(23)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

23

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5).

24

o

o

(25)  Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

25

(26)  Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE +) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

26

o

(27)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95).

27

o

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ANEXO I

| | República da Albânia |
| --- | --- |

República da Albânia

| | Bósnia-Herzegovina |
| --- | --- |

Bósnia-Herzegovina

| | Islândia |
| --- | --- |

Islândia

| | Kosovo (*) |
| --- | --- |

Kosovo (*)

| | Montenegro |
| --- | --- |

Montenegro

| | República da Macedónia do Norte |
| --- | --- |

República da Macedónia do Norte

| | República da Sérvia |
| --- | --- |

República da Sérvia

| | República da Turquia |
| --- | --- |

República da Turquia

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(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

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ANEXO II

PRIORIDADES TEMÁTICAS PARA A ASSISTÊNCIA

A assistência pode, conforme o caso, incidir sobre as seguintes prioridades temáticas:

| a) | Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias para assegurar o Estado de direito, e consolidar ainda mais as instituições democráticas. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: criar sistemas judiciais independentes, responsáveis, imparciais, profissionais, despolitizados e eficientes, inclusive através de sistemas de recrutamento, avaliação e promoção transparentes e baseados no mérito e de procedimentos disciplinares eficazes no caso de serem cometidos atos repreensíveis, e promover a cooperação judiciária; garantir o acesso à justiça; promover a cooperação policial e o intercâmbio de informações; desenvolver ferramentas eficazes para prevenir e combater a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga, o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo e a corrupção; apoiar a colaboração com a União na luta contra o terrorismo e prevenir a radicalização; e promover e proteger os direitos humanos, incluindo a não discriminação e a igualdade de género, os direitos da criança, os direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo as minorias nacionais e os ciganos, e os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais, bem como as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação, e a proteção dos dados. |
| --- | --- |

a)

Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias para assegurar o Estado de direito, e consolidar ainda mais as instituições democráticas. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: criar sistemas judiciais independentes, responsáveis, imparciais, profissionais, despolitizados e eficientes, inclusive através de sistemas de recrutamento, avaliação e promoção transparentes e baseados no mérito e de procedimentos disciplinares eficazes no caso de serem cometidos atos repreensíveis, e promover a cooperação judiciária; garantir o acesso à justiça; promover a cooperação policial e o intercâmbio de informações; desenvolver ferramentas eficazes para prevenir e combater a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga, o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo e a corrupção; apoiar a colaboração com a União na luta contra o terrorismo e prevenir a radicalização; e promover e proteger os direitos humanos, incluindo a não discriminação e a igualdade de género, os direitos da criança, os direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo as minorias nacionais e os ciganos, e os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais, bem como as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação, e a proteção dos dados.

| b) | Reforçar as capacidades para fazer face aos desafios migratórios a nível regional e internacional. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: partilhar as informações relevantes, assegurar uma maior consolidação das capacidades de gestão das fronteiras e da migração, garantir o acesso à proteção internacional, reforçar os controlos fronteiriços e os esforços de combate à migração irregular, bem como abordar a questão das deslocações forçadas. |
| --- | --- |

b)

Reforçar as capacidades para fazer face aos desafios migratórios a nível regional e internacional. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: partilhar as informações relevantes, assegurar uma maior consolidação das capacidades de gestão das fronteiras e da migração, garantir o acesso à proteção internacional, reforçar os controlos fronteiriços e os esforços de combate à migração irregular, bem como abordar a questão das deslocações forçadas.

| c) | Melhorar as capacidades de comunicação estratégica, incluindo a comunicação com o público sobre as reformas necessárias para cumprir os critérios de adesão à União. Os esforços neste domínio devem ter por objetivo apoiar um maior desenvolvimento de meios de comunicação social independentes e pluralistas e da literacia mediática e devem servir, nomeadamente, para reforçar as capacidades no domínio da cibersegurança e aumentar a resiliência societal e do Estado à desinformação e a outras formas de ameaças híbridas. |
| --- | --- |

c)

Melhorar as capacidades de comunicação estratégica, incluindo a comunicação com o público sobre as reformas necessárias para cumprir os critérios de adesão à União. Os esforços neste domínio devem ter por objetivo apoiar um maior desenvolvimento de meios de comunicação social independentes e pluralistas e da literacia mediática e devem servir, nomeadamente, para reforçar as capacidades no domínio da cibersegurança e aumentar a resiliência societal e do Estado à desinformação e a outras formas de ameaças híbridas.

| d) | Melhorar a boa governação e reformar a administração pública em consonância com os princípios da administração pública. As intervenções devem ter por objetivo: reforçar os quadros de reforma da administração pública, inclusive no domínio dos contratos públicos, melhorar o planeamento estratégico e aperfeiçoar a elaboração, de forma inclusiva e baseada em factos, das políticas e da legislação; reforçar a profissionalização e a despolitização da função pública, incorporando princípios meritocráticos; promover a transparência e a responsabilização; melhorar a qualidade e a prestação dos serviços, inclusive através de procedimentos administrativos adequados e do recurso a serviços de administração em linha centrados no cidadão; reforçar a gestão das finanças públicas; e melhorar a produção de estatísticas de boa qualidade. |
| --- | --- |

d)

Melhorar a boa governação e reformar a administração pública em consonância com os princípios da administração pública. As intervenções devem ter por objetivo: reforçar os quadros de reforma da administração pública, inclusive no domínio dos contratos públicos, melhorar o planeamento estratégico e aperfeiçoar a elaboração, de forma inclusiva e baseada em factos, das políticas e da legislação; reforçar a profissionalização e a despolitização da função pública, incorporando princípios meritocráticos; promover a transparência e a responsabilização; melhorar a qualidade e a prestação dos serviços, inclusive através de procedimentos administrativos adequados e do recurso a serviços de administração em linha centrados no cidadão; reforçar a gestão das finanças públicas; e melhorar a produção de estatísticas de boa qualidade.

| e) | Reforçar a governação orçamental e económica. As intervenções devem ter por objetivo: apoiar a execução dos programas de reforma económica e a cooperação sistemática com as instituições financeiras internacionais no que respeita aos objetivos fundamentais da política económica, e reforçar as instituições económicas; melhorar a capacidade de fortalecer a estabilidade macroeconómica e a coesão social; apoiar o desenvolvimento sustentável e os progressos no sentido de instituir uma economia de mercado funcional com capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União; e avançar rumo ao mercado comum regional. |
| --- | --- |

e)

Reforçar a governação orçamental e económica. As intervenções devem ter por objetivo: apoiar a execução dos programas de reforma económica e a cooperação sistemática com as instituições financeiras internacionais no que respeita aos objetivos fundamentais da política económica, e reforçar as instituições económicas; melhorar a capacidade de fortalecer a estabilidade macroeconómica e a coesão social; apoiar o desenvolvimento sustentável e os progressos no sentido de instituir uma economia de mercado funcional com capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União; e avançar rumo ao mercado comum regional.

| f) | Reforçar todos os aspetos das relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua. |
| --- | --- |

f)

Reforçar todos os aspetos das relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua.

| g) | Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para prevenir conflitos, consolidar a paz e responder a necessidades de pré-crise e de pós-crise, designadamente através de: alerta precoce e análise de risco sensível aos conflitos; promoção as redes de contactos interpessoais, a reconciliação, a consolidação da paz e as medidas de reforço da confiança, as iniciativas que promovam a reconciliação, a justiça transicional, o apuramento da verdade, as indemnizações e as garantias de não repetição (como a RECOM); e apoio às ações de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/947. |
| --- | --- |

g)

Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para prevenir conflitos, consolidar a paz e responder a necessidades de pré-crise e de pós-crise, designadamente através de: alerta precoce e análise de risco sensível aos conflitos; promoção as redes de contactos interpessoais, a reconciliação, a consolidação da paz e as medidas de reforço da confiança, as iniciativas que promovam a reconciliação, a justiça transicional, o apuramento da verdade, as indemnizações e as garantias de não repetição (como a RECOM); e apoio às ações de reforço das capacidades em prol da segurança e do desenvolvimento nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/947.

| h) | Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais, nos beneficiários enumerados no anexo I, e incentivar a criação de redes a todos os níveis entre as organizações baseadas na União e as organizações dos beneficiários enumerados no anexo I, permitindo-lhes participar num diálogo eficaz com intervenientes públicos e privados. |
| --- | --- |

h)

Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais, nos beneficiários enumerados no anexo I, e incentivar a criação de redes a todos os níveis entre as organizações baseadas na União e as organizações dos beneficiários enumerados no anexo I, permitindo-lhes participar num diálogo eficaz com intervenientes públicos e privados.

| i) | Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários com as da União, incluindo as regras em matéria de contratação pública e de auxílios estatais. |
| --- | --- |

i)

Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários com as da União, incluindo as regras em matéria de contratação pública e de auxílios estatais.

| j) | Promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo criar um ambiente mais propício à concretização dos direitos das mulheres e das raparigas, bem como alcançar melhorias reais e concretas em matéria de igualdade de género em domínios de intervenção estratégicos tais como: ausência de qualquer forma de violência de género; saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos; direitos económicos e sociais e empoderamento das mulheres e das raparigas; igualdade de participação e liderança; mulheres, paz e segurança; integração da dimensão de género nas transformações ecológica e digital, inclusive através da prestação de apoio à orçamentação sensível ao género. |
| --- | --- |

j)

Promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo criar um ambiente mais propício à concretização dos direitos das mulheres e das raparigas, bem como alcançar melhorias reais e concretas em matéria de igualdade de género em domínios de intervenção estratégicos tais como: ausência de qualquer forma de violência de género; saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos; direitos económicos e sociais e empoderamento das mulheres e das raparigas; igualdade de participação e liderança; mulheres, paz e segurança; integração da dimensão de género nas transformações ecológica e digital, inclusive através da prestação de apoio à orçamentação sensível ao género.

| k) | Reforçar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo, bem como ao desporto. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: promover a igualdade de acesso a uma educação e um acolhimento na primeira infância de qualidade, bem como a um ensino básico e secundário de qualidade; melhorar a oferta de competências de base; aumentar os níveis educacionais; combater a fuga de cérebros; reduzir o abandono escolar precoce; reforçar a formação de docentes, capacitar as crianças e os jovens e permitir-lhes realizar todo o seu potencial; desenvolver os sistemas de ensino e formação profissionais e promover os sistemas de aprendizagem em contexto de trabalho, a fim de facilitar a transição para o mercado laboral, inclusive para as pessoas com deficiência; melhorar a qualidade e a relevância do ensino superior e da investigação; incentivar as atividades de antigos alunos; e melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida e apoiar investimentos na educação e em infraestruturas de formação acessíveis, tendo especialmente em vista a redução das disparidades territoriais e a promoção de uma educação não segregada e inclusiva, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais acessíveis. |
| --- | --- |

k)

Reforçar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo, bem como ao desporto. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: promover a igualdade de acesso a uma educação e um acolhimento na primeira infância de qualidade, bem como a um ensino básico e secundário de qualidade; melhorar a oferta de competências de base; aumentar os níveis educacionais; combater a fuga de cérebros; reduzir o abandono escolar precoce; reforçar a formação de docentes, capacitar as crianças e os jovens e permitir-lhes realizar todo o seu potencial; desenvolver os sistemas de ensino e formação profissionais e promover os sistemas de aprendizagem em contexto de trabalho, a fim de facilitar a transição para o mercado laboral, inclusive para as pessoas com deficiência; melhorar a qualidade e a relevância do ensino superior e da investigação; incentivar as atividades de antigos alunos; e melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida e apoiar investimentos na educação e em infraestruturas de formação acessíveis, tendo especialmente em vista a redução das disparidades territoriais e a promoção de uma educação não segregada e inclusiva, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais acessíveis.

| l) | Fomentar o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: combater os níveis elevados de desemprego e de inatividade, apoiando a integração sustentável no mercado de trabalho, em especial dos jovens (sobretudo dos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação), das mulheres, dos desempregados de longa duração e de todos os grupos sub-representados. Devem ser tomadas medidas destinadas a estimular a criação de emprego de qualidade e a apoiar a aplicação efetiva das regras e normas laborais em todo o território, em conformidade com os princípios e direitos fundamentais definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Outros domínios essenciais de intervenção devem ser o apoio à igualdade de género e aos jovens e a promoção da empregabilidade e da produtividade, a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, o estabelecimento de um diálogo social sustentável e a modernização e o reforço das instituições do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as inspeções do trabalho. |
| --- | --- |

l)

Fomentar o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: combater os níveis elevados de desemprego e de inatividade, apoiando a integração sustentável no mercado de trabalho, em especial dos jovens (sobretudo dos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação), das mulheres, dos desempregados de longa duração e de todos os grupos sub-representados. Devem ser tomadas medidas destinadas a estimular a criação de emprego de qualidade e a apoiar a aplicação efetiva das regras e normas laborais em todo o território, em conformidade com os princípios e direitos fundamentais definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Outros domínios essenciais de intervenção devem ser o apoio à igualdade de género e aos jovens e a promoção da empregabilidade e da produtividade, a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, o estabelecimento de um diálogo social sustentável e a modernização e o reforço das instituições do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as inspeções do trabalho.

| m) | Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo modernizar os sistemas de proteção social de forma a prestar uma proteção eficaz, eficiente e adequada em todas as fases da vida das pessoas, promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade, fomentar a inclusão social, promover a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades e a pobreza. As intervenções neste domínio devem também centrar-se em: integrar as comunidades marginalizadas, tais como os ciganos; combater a discriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual; e melhorar o acesso a serviços de elevada qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, como a educação e acolhimento na primeira infância, a habitação, os cuidados de saúde, os serviços sociais essenciais e os cuidados continuados, nomeadamente através da modernização dos sistemas de proteção social. |
| --- | --- |

m)

Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo modernizar os sistemas de proteção social de forma a prestar uma proteção eficaz, eficiente e adequada em todas as fases da vida das pessoas, promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade, fomentar a inclusão social, promover a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades e a pobreza. As intervenções neste domínio devem também centrar-se em: integrar as comunidades marginalizadas, tais como os ciganos; combater a discriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual; e melhorar o acesso a serviços de elevada qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, como a educação e acolhimento na primeira infância, a habitação, os cuidados de saúde, os serviços sociais essenciais e os cuidados continuados, nomeadamente através da modernização dos sistemas de proteção social.

| n) | Promover transportes inteligentes, sustentáveis, inclusivos e seguros, eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede e reforçar a segurança e a diversificação energéticas, investindo em projetos de elevado valor acrescentado europeu. Deverá ser estabelecida uma ordem de prioridades para os investimentos, em função da sua relevância para as ligações da RTE-T com a União, as ligações transfronteiriças, a criação de emprego, o contributo para a mobilidade sustentável, a redução das emissões, o impacto ambiental e a mobilidade segura, em sinergia com as reformas promovidas pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes. As intervenções no domínio energético devem ter por objetivo aumentar a eficiência energética e a produção sustentável e diversificar os países e as rotas de abastecimento. |
| --- | --- |

n)

Promover transportes inteligentes, sustentáveis, inclusivos e seguros, eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede e reforçar a segurança e a diversificação energéticas, investindo em projetos de elevado valor acrescentado europeu. Deverá ser estabelecida uma ordem de prioridades para os investimentos, em função da sua relevância para as ligações da RTE-T com a União, as ligações transfronteiriças, a criação de emprego, o contributo para a mobilidade sustentável, a redução das emissões, o impacto ambiental e a mobilidade segura, em sinergia com as reformas promovidas pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes. As intervenções no domínio energético devem ter por objetivo aumentar a eficiência energética e a produção sustentável e diversificar os países e as rotas de abastecimento.

| o) | Melhorar o enquadramento do setor privado e a competitividade das empresas, em particular das PME, incluindo a especialização inteligente, como motores essenciais do crescimento, da criação de emprego e da coesão. Deve ser dada prioridade a projetos sustentáveis que melhorem o enquadramento empresarial. |
| --- | --- |

o)

Melhorar o enquadramento do setor privado e a competitividade das empresas, em particular das PME, incluindo a especialização inteligente, como motores essenciais do crescimento, da criação de emprego e da coesão. Deve ser dada prioridade a projetos sustentáveis que melhorem o enquadramento empresarial.

| p) | Melhorar o acesso às tecnologias e serviços digitais e reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação através do investimento na conectividade digital, na confiança e segurança no âmbito digital, nas competências digitais e no empreendedorismo digital, no reforço das capacidades dos sistemas de investigação e de inovação e na mobilidade, nas infraestruturas de investigação e num ambiente propício, e através da promoção do trabalho em rede e da colaboração. |
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p)

Melhorar o acesso às tecnologias e serviços digitais e reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação através do investimento na conectividade digital, na confiança e segurança no âmbito digital, nas competências digitais e no empreendedorismo digital, no reforço das capacidades dos sistemas de investigação e de inovação e na mobilidade, nas infraestruturas de investigação e num ambiente propício, e através da promoção do trabalho em rede e da colaboração.

| q) | Contribuir para um abastecimento alimentar e em água suficiente e seguro, bem como para a manutenção de sistemas agrícolas diversificados e viáveis em comunidades e zonas rurais ativas. |
| --- | --- |

q)

Contribuir para um abastecimento alimentar e em água suficiente e seguro, bem como para a manutenção de sistemas agrícolas diversificados e viáveis em comunidades e zonas rurais ativas.

| r) | Proteger o ambiente e melhorar a sua qualidade, combater a degradação ambiental e travar a perda de biodiversidade, promover a conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais renováveis, investir na gestão da qualidade do ar, na gestão da água e dos resíduos e na gestão sustentável dos produtos químicos, promover a utilização eficiente dos recursos, o consumo e a produção sustentáveis e apoiar a transição para economias verdes e circulares, contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a resiliência às alterações climáticas e promover a governação e a informação em matéria de ação climática e de eficiência energética. O IPA III deve promover as políticas de apoio à transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos, segura, sustentável e hipocarbónica e reforçar a resiliência às catástrofes, bem como a prevenção, preparação e resposta a catástrofes. |
| --- | --- |

r)

Proteger o ambiente e melhorar a sua qualidade, combater a degradação ambiental e travar a perda de biodiversidade, promover a conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais renováveis, investir na gestão da qualidade do ar, na gestão da água e dos resíduos e na gestão sustentável dos produtos químicos, promover a utilização eficiente dos recursos, o consumo e a produção sustentáveis e apoiar a transição para economias verdes e circulares, contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a resiliência às alterações climáticas e promover a governação e a informação em matéria de ação climática e de eficiência energética. O IPA III deve promover as políticas de apoio à transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos, segura, sustentável e hipocarbónica e reforçar a resiliência às catástrofes, bem como a prevenção, preparação e resposta a catástrofes.

| s) | Cooperar com os beneficiários enumerados no anexo I na utilização pacífica da energia nuclear nos domínios da saúde, da agricultura e da segurança dos alimentos, assegurando a plena conformidade com as mais elevadas normas internacionais; apoiar as ações destinadas a fazer face às consequências, para as populações locais, de um eventual acidente radiológico e a melhorar as condições de vida dessas populações e promover a gestão dos conhecimentos, a formação e a educação nos domínios relacionados com o nuclear. Sempre que adequado, estas atividades devem estar em consonância com as atividades promovidas pelo Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear e nos termos do Regulamento (UE) 2021/947. |
| --- | --- |

s)

Cooperar com os beneficiários enumerados no anexo I na utilização pacífica da energia nuclear nos domínios da saúde, da agricultura e da segurança dos alimentos, assegurando a plena conformidade com as mais elevadas normas internacionais; apoiar as ações destinadas a fazer face às consequências, para as populações locais, de um eventual acidente radiológico e a melhorar as condições de vida dessas populações e promover a gestão dos conhecimentos, a formação e a educação nos domínios relacionados com o nuclear. Sempre que adequado, estas atividades devem estar em consonância com as atividades promovidas pelo Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear e nos termos do Regulamento (UE) 2021/947.

| t) | Aumentar a capacidade dos setores agroalimentar e da pesca para responderem à pressão da concorrência e às forças do mercado, bem como para se alinharem progressivamente pelas regras e normas da União, perseguindo simultaneamente objetivos económicos, sociais e ambientais no quadro de um desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais e costeiras. |
| --- | --- |

t)

Aumentar a capacidade dos setores agroalimentar e da pesca para responderem à pressão da concorrência e às forças do mercado, bem como para se alinharem progressivamente pelas regras e normas da União, perseguindo simultaneamente objetivos económicos, sociais e ambientais no quadro de um desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais e costeiras.

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ANEXO III

PRIORIDADES TEMÁTICAS PARA A ASSISTÊNCIA NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ENUMERADOS NO ANEXO I

Tendo em vista promover as relações de boa vizinhança, fomentar a integração na União e promover o desenvolvimento socioeconómico, a assistência no domínio da cooperação transfronteiriça pode incidir nas seguintes prioridades temáticas, conforme o caso:

| a) | Promover o emprego, a mobilidade laboral e a inclusão social e cultural através das fronteiras, nomeadamente mediante: a integração dos mercados de trabalho transfronteiriços, incluindo a mobilidade transfronteiriça; iniciativas locais conjuntas em matéria de emprego; serviços de informação e aconselhamento e formação conjunta; a igualdade de género; a igualdade de oportunidades; a integração das comunidades de imigrantes e dos grupos vulneráveis; o investimento em serviços públicos de emprego; o apoio a investimentos na saúde pública e nos serviços sociais; |
| --- | --- |

a)

Promover o emprego, a mobilidade laboral e a inclusão social e cultural através das fronteiras, nomeadamente mediante: a integração dos mercados de trabalho transfronteiriços, incluindo a mobilidade transfronteiriça; iniciativas locais conjuntas em matéria de emprego; serviços de informação e aconselhamento e formação conjunta; a igualdade de género; a igualdade de oportunidades; a integração das comunidades de imigrantes e dos grupos vulneráveis; o investimento em serviços públicos de emprego; o apoio a investimentos na saúde pública e nos serviços sociais;

| b) | Proteger o ambiente e promover a adaptação às alterações climáticas, a mitigação das alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos, nomeadamente mediante: a realização de ações conjuntas de proteção do ambiente; a promoção da utilização sustentável dos recursos naturais, da coordenação do ordenamento do espaço marítimo, da utilização eficiente dos recursos e da economia circular, das fontes de energia renováveis e da transição para uma economia verde, segura, sustentável e hipocarbónica; a melhoria da qualidade do ar e da água, inclusive através do reforço do alinhamento com as normas ambientais europeias e a melhoria da gestão dos resíduos e da água; a promoção dos investimentos destinados a enfrentar riscos específicos; garantia da resiliência a catástrofes e da prevenção, preparação e resposta a catástrofes; e a promoção e reforço da coordenação internacional dos rios transfronteiriços; |
| --- | --- |

b)

Proteger o ambiente e promover a adaptação às alterações climáticas, a mitigação das alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos, nomeadamente mediante: a realização de ações conjuntas de proteção do ambiente; a promoção da utilização sustentável dos recursos naturais, da coordenação do ordenamento do espaço marítimo, da utilização eficiente dos recursos e da economia circular, das fontes de energia renováveis e da transição para uma economia verde, segura, sustentável e hipocarbónica; a melhoria da qualidade do ar e da água, inclusive através do reforço do alinhamento com as normas ambientais europeias e a melhoria da gestão dos resíduos e da água; a promoção dos investimentos destinados a enfrentar riscos específicos; garantia da resiliência a catástrofes e da prevenção, preparação e resposta a catástrofes; e a promoção e reforço da coordenação internacional dos rios transfronteiriços;

| c) | Promover os transportes sustentáveis e melhorar as infraestruturas públicas mediante, nomeadamente, a redução do isolamento através de um melhor acesso aos transportes e às redes e serviços digitais, e mediante o investimento em sistemas e instalações transfronteiriços no que respeita à água, aos resíduos e à energia; |
| --- | --- |

c)

Promover os transportes sustentáveis e melhorar as infraestruturas públicas mediante, nomeadamente, a redução do isolamento através de um melhor acesso aos transportes e às redes e serviços digitais, e mediante o investimento em sistemas e instalações transfronteiriços no que respeita à água, aos resíduos e à energia;

| d) | Promover a economia e a sociedade digitais, através, nomeadamente, da implantação da conectividade digital e do desenvolvimento de serviços de administração pública em linha, da confiança e segurança no âmbito digital, bem como das competências digitais e do empreendedorismo digital; |
| --- | --- |

d)

Promover a economia e a sociedade digitais, através, nomeadamente, da implantação da conectividade digital e do desenvolvimento de serviços de administração pública em linha, da confiança e segurança no âmbito digital, bem como das competências digitais e do empreendedorismo digital;

| e) | Incentivar o turismo, em especial o turismo sustentável, e preservar e promover o património cultural e natural; |
| --- | --- |

e)

Incentivar o turismo, em especial o turismo sustentável, e preservar e promover o património cultural e natural;

| f) | Investir na juventude, no desporto, na educação e nas competências através, nomeadamente, do desenvolvimento e implementação de infraestruturas e programas conjuntos de educação, formação profissional e formação em apoio de atividades conjuntas em prol dos jovens; |
| --- | --- |

f)

Investir na juventude, no desporto, na educação e nas competências através, nomeadamente, do desenvolvimento e implementação de infraestruturas e programas conjuntos de educação, formação profissional e formação em apoio de atividades conjuntas em prol dos jovens;

| g) | Promover a governação local e regional e reforçar a capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais; |
| --- | --- |

g)

Promover a governação local e regional e reforçar a capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais;

| h) | Promover iniciativas transfronteiriças que fomentem a reconciliação e a justiça transicional (como a RECOM); |
| --- | --- |

h)

Promover iniciativas transfronteiriças que fomentem a reconciliação e a justiça transicional (como a RECOM);

| i) | Melhorar a competitividade, o enquadramento empresarial e o desenvolvimento das PME, do comércio e do investimento, através, nomeadamente, da promoção e apoio ao empreendedorismo, em particular no que respeita às PME, e do desenvolvimento dos mercados transfronteiriços locais e da internacionalização, contribuindo também para o mercado comum regional; |
| --- | --- |

i)

Melhorar a competitividade, o enquadramento empresarial e o desenvolvimento das PME, do comércio e do investimento, através, nomeadamente, da promoção e apoio ao empreendedorismo, em particular no que respeita às PME, e do desenvolvimento dos mercados transfronteiriços locais e da internacionalização, contribuindo também para o mercado comum regional;

| j) | Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e as tecnologias digitais, nomeadamente através da promoção da mobilidade e através da partilha de recursos humanos e de instalações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico. |
| --- | --- |

j)

Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e as tecnologias digitais, nomeadamente através da promoção da mobilidade e através da partilha de recursos humanos e de instalações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico.

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ANEXO IV

LISTA DE INDICADORES DE DESEMPENHO ESSENCIAIS

A seguinte lista de indicadores de desempenho essenciais deve ser utilizada para ajudar a avaliar os progressos e, quando pertinente, o estado de preparação dos beneficiários enumerados no anexo I, bem como o contributo da União para a realização dos objetivos específicos do IPA III:

| 1. | Indicador compósito (1) relativo aos critérios políticos (fonte: Comissão Europeia). |
| --- | --- |

1.

Indicador compósito (1) relativo aos critérios políticos (fonte: Comissão Europeia).

| 2. | Atitude em relação à UE: Percentagem da população com uma atitude geral positiva em relação à UE (fonte: Comissão Europeia/delegações da UE). |
| --- | --- |

2.

Atitude em relação à UE: Percentagem da população com uma atitude geral positiva em relação à UE (fonte: Comissão Europeia/delegações da UE).

| 3. | Indicador compósito relativo ao alinhamento com o acervo da União (fonte: Comissão Europeia). |
| --- | --- |

3.

Indicador compósito relativo ao alinhamento com o acervo da União (fonte: Comissão Europeia).

| 4. | Indicador compósito relativo aos critérios económicos (fonte: Comissão Europeia). |
| --- | --- |

4.

Indicador compósito relativo aos critérios económicos (fonte: Comissão Europeia).

| 5. | Despesa com proteção social em percentagem do PIB (fonte: Eurostat), taxa de emprego das pessoas entre os 20 e os 64 anos e variação do coeficiente de Gini de um beneficiário ao longo do tempo (fonte: Eurostat). |
| --- | --- |

5.

Despesa com proteção social em percentagem do PIB (fonte: Eurostat), taxa de emprego das pessoas entre os 20 e os 64 anos e variação do coeficiente de Gini de um beneficiário ao longo do tempo (fonte: Eurostat).

| 6. | Competências digitais (fonte: Eurostat). |
| --- | --- |

6.

Competências digitais (fonte: Eurostat).

| 7. | «Facilidade de fazer negócios» (fonte: Banco Mundial). |
| --- | --- |

7.

«Facilidade de fazer negócios» (fonte: Banco Mundial).

| 8. | Medida da intensidade energética em termos da energia primária e do PIB (fonte: Eurostat). Quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia em percentagem (fonte: Eurostat). |
| --- | --- |

8.

Medida da intensidade energética em termos da energia primária e do PIB (fonte: Eurostat). Quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia em percentagem (fonte: Eurostat).

| 9. | Emissões de gases com efeito de estufa (GEE) evitadas (toneladas de equivalente CO2) com o apoio do IPA III (fonte: Comissão Europeia). Concentrações de partículas finas PM 10 em comparação com o valor-limite diário da UE (50 μg/m3); (Fonte: Agência Europeia do Ambiente). |
| --- | --- |

9.

Emissões de gases com efeito de estufa (GEE) evitadas (toneladas de equivalente CO2) com o apoio do IPA III (fonte: Comissão Europeia). Concentrações de partículas finas PM 10 em comparação com o valor-limite diário da UE (50 μg/m3); (Fonte: Agência Europeia do Ambiente).

| 10. | Superfícies dos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce: a) protegidos, b) geridos de forma sustentável com o apoio do IPA III. |
| --- | --- |

10.

Superfícies dos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce: a) protegidos, b) geridos de forma sustentável com o apoio do IPA III.

| 11. | Relações de boa vizinhança, por exemplo número de parcerias transfronteiriças estabelecidas, formalizadas e executadas, percentagem do comércio intrarregional face ao PIB (fonte dos dados: estatísticas nacionais, Conselho de Cooperação Regional), número de pessoas que atravessam diariamente a fronteira e número de veículos de transporte de mercadorias que atravessam diariamente a fronteira (2) (fonte: Observatório dos Transportes). |
| --- | --- |

11.

Relações de boa vizinhança, por exemplo número de parcerias transfronteiriças estabelecidas, formalizadas e executadas, percentagem do comércio intrarregional face ao PIB (fonte dos dados: estatísticas nacionais, Conselho de Cooperação Regional), número de pessoas que atravessam diariamente a fronteira e número de veículos de transporte de mercadorias que atravessam diariamente a fronteira (2) (fonte: Observatório dos Transportes).

Os indicadores serão, sempre que pertinente e possível e caso haja dados disponíveis, desagregados por género e idade.

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(1)  O indicador inclui cinco elementos:

| — | Funcionamento do sistema judiciário |
| --- | --- |

—

Funcionamento do sistema judiciário

| — | Luta contra a corrupção |
| --- | --- |

—

Luta contra a corrupção

| — | Luta contra a criminalidade organizada |
| --- | --- |

—

Luta contra a criminalidade organizada

| — | Liberdade de expressão (que é um elemento dos direitos fundamentais) |
| --- | --- |

—

Liberdade de expressão (que é um elemento dos direitos fundamentais)

| — | Reforma da administração pública. |
| --- | --- |

—

Reforma da administração pública.

(2)  Os dados sobre este último critério apenas estarão disponíveis a partir de 2023.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/27

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1530 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tem em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (UE) 2021/947 define os domínios de cooperação para os programas geográficos. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (UE) 2021/947 define os domínios de cooperação para os programas geográficos.

| (2) | Os programas geográficos devem continuar a ser desenvolvidos através de disposições adicionais que completem o Regulamento (UE) 2021/947. |
| --- | --- |

(2)

Os programas geográficos devem continuar a ser desenvolvidos através de disposições adicionais que completem o Regulamento (UE) 2021/947.

| (3) | Com base nos domínios de cooperação enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2021/947, é conveniente definir objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação para a Vizinhança Meridional, a Vizinhança Oriental, a África Ocidental, a África Oriental e Central, a África Austral e o Oceano Índico, o Médio Oriente, a Ásia Central, o Norte da Ásia e o Sudeste Asiático, o Pacífico, as Américas e as Caraíbas; |
| --- | --- |

(3)

Com base nos domínios de cooperação enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2021/947, é conveniente definir objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação para a Vizinhança Meridional, a Vizinhança Oriental, a África Ocidental, a África Oriental e Central, a África Austral e o Oceano Índico, o Médio Oriente, a Ásia Central, o Norte da Ásia e o Sudeste Asiático, o Pacífico, as Américas e as Caraíbas;

| (4) | É conveniente fixar dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico, com base nos princípios de programação para os programas geográficos estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/947. Devem ser definidos objetivos temáticos para as regiões geográficas enumeradas no Regulamento (UE) 2021/947, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente fixar dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico, com base nos princípios de programação para os programas geográficos estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/947. Devem ser definidos objetivos temáticos para as regiões geográficas enumeradas no Regulamento (UE) 2021/947,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os objetivos específicos e os domínios prioritários de cooperação, baseados nos domínios de cooperação enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2021/947 para a Vizinhança Meridional, a Vizinhança Oriental, a África Ocidental, a África Oriental e Central, a África Austral e o Oceano Índico, o Médio Oriente, a Ásia Central, o Norte da Ásia e o Sudeste Asiático, o Pacífico, as Américas e as Caraíbas, são definidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico são as seguintes:

| a) | África Ocidental: 11 672 000 000 de euros; |
| --- | --- |

a)

África Ocidental: 11 672 000 000 de euros;

| b) | África Oriental e Central: 11 381 000 000 de euros; |
| --- | --- |

b)

África Oriental e Central: 11 381 000 000 de euros;

| c) | África Austral e Oceano Índico 6 128 000 000 de euros. |
| --- | --- |

c)

África Austral e Oceano Índico 6 128 000 000 de euros.

Artigo 3.o

As metas temáticas para os programas geográficos são as seguintes:

| a) | 15%, no mínimo, para os direitos humanos, a democracia e a boa governação; |
| --- | --- |

a)

15%, no mínimo, para os direitos humanos, a democracia e a boa governação;

| b) | 45%, no mínimo, para o crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano. |
| --- | --- |

b)

45%, no mínimo, para o crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

1

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ANEXO

Os objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação por sub-região, baseados nos domínios de cooperação enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, são os seguintes:

I.   VIZINHANÇA MERIDIONAL

1.   Apoiar o desenvolvimento humano, a boa governação e o Estado de direito e a igualdade de género.

| a) | Promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais; promover a igualdade e o empoderamento das mulheres, a democracia, o Estado de direito, a boa governação, a reforma judicial e a luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

a)

Promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais; promover a igualdade e o empoderamento das mulheres, a democracia, o Estado de direito, a boa governação, a reforma judicial e a luta contra a corrupção;

| b) | Reforçar as instituições públicas e os sistemas de governação; reforçar a transparência e a responsabilização; apoiar a coesão social; promover a participação da sociedade civil e um espaço para intervenientes cívicos e não estatais, bem como meios de comunicação social independentes; apoiar a luta contra a desinformação; |
| --- | --- |

b)

Reforçar as instituições públicas e os sistemas de governação; reforçar a transparência e a responsabilização; apoiar a coesão social; promover a participação da sociedade civil e um espaço para intervenientes cívicos e não estatais, bem como meios de comunicação social independentes; apoiar a luta contra a desinformação;

| c) | Melhorar o acesso e a qualidade da educação; promover a literacia e as competências digitais; empoderar os jovens; reforçar os sistemas de saúde; |
| --- | --- |

c)

Melhorar o acesso e a qualidade da educação; promover a literacia e as competências digitais; empoderar os jovens; reforçar os sistemas de saúde;

| d) | Apoiar a gestão eficaz e transparente das finanças públicas, mobilização das receitas nacionais e governação económica. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a gestão eficaz e transparente das finanças públicas, mobilização das receitas nacionais e governação económica.

2.   Reforçar a resiliência, criar prosperidade e aproveitar a transição digital

| a) | Apoiar o espírito empresarial e o desenvolvimento do setor privado; melhorar o acesso ao financiamento e a digitalização de empresas; promover o emprego digno; |
| --- | --- |

a)

Apoiar o espírito empresarial e o desenvolvimento do setor privado; melhorar o acesso ao financiamento e a digitalização de empresas; promover o emprego digno;

| b) | Apoiar o comércio e o investimento, as cadeias de valor sustentáveis, a conectividade, a integração económica e a diversificação; |
| --- | --- |

b)

Apoiar o comércio e o investimento, as cadeias de valor sustentáveis, a conectividade, a integração económica e a diversificação;

| c) | Apoiar o desenvolvimento de sistemas equitativos e modernos de proteção social e de saúde e promover o emprego digno; apoiar a resiliência da população através do desenvolvimento de serviços públicos acessíveis; |
| --- | --- |

c)

Apoiar o desenvolvimento de sistemas equitativos e modernos de proteção social e de saúde e promover o emprego digno; apoiar a resiliência da população através do desenvolvimento de serviços públicos acessíveis;

| d) | Apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir a conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura, bem como o desenvolvimento de sistemas de proteção e gestão de dados modernos; apoiar a melhoria da governação digital, o desenvolvimento de serviços em linha e plataformas e quadros de interoperabilidade. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir a conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura, bem como o desenvolvimento de sistemas de proteção e gestão de dados modernos; apoiar a melhoria da governação digital, o desenvolvimento de serviços em linha e plataformas e quadros de interoperabilidade.

3.   Apoiar uma transição verde, reforçar a resiliência face às alterações climáticas, a segurança e a transição energética, e proteger o ambiente

| a) | Melhorar a capacidade de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos; ajudar a promover investimentos resistentes às alterações climáticas e políticas de financiamento sustentáveis tendo em vista a transição para um crescimento verde; |
| --- | --- |

a)

Melhorar a capacidade de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos; ajudar a promover investimentos resistentes às alterações climáticas e políticas de financiamento sustentáveis tendo em vista a transição para um crescimento verde;

| b) | Apoiar a transição para modelos de economia com baixas emissões, eficiente em termos de recursos e circular e promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis; desenvolver e reforçar a economia verde e azul sustentável; fomentar a transição energética e promover a segurança energética; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a transição para modelos de economia com baixas emissões, eficiente em termos de recursos e circular e promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis; desenvolver e reforçar a economia verde e azul sustentável; fomentar a transição energética e promover a segurança energética;

| c) | Promover a utilização eficiente dos recursos, a luta contra a poluição, a conservação e a recuperação da biodiversidade e a transição para sistemas alimentares sustentáveis, e promover uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas. |
| --- | --- |

c)

Promover a utilização eficiente dos recursos, a luta contra a poluição, a conservação e a recuperação da biodiversidade e a transição para sistemas alimentares sustentáveis, e promover uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas.

4.   Cooperar no domínio da paz e da segurança

| a) | Apoiar e promover a paz, a prevenção de conflitos e os esforços de reconciliação; |
| --- | --- |

a)

Apoiar e promover a paz, a prevenção de conflitos e os esforços de reconciliação;

| b) | Intensificar a cooperação em matéria de luta contra terrorismo, financiamento do terrorismo e combate ao branqueamento de capitais, prevenção, luta contra a radicalização e o extremismo violento, luta contra a criminalidade organizada, aplicação da lei; tomar medidas em matéria de cibersegurança e de luta contra a cibercriminalidade e as ameaças híbridas; |
| --- | --- |

b)

Intensificar a cooperação em matéria de luta contra terrorismo, financiamento do terrorismo e combate ao branqueamento de capitais, prevenção, luta contra a radicalização e o extremismo violento, luta contra a criminalidade organizada, aplicação da lei; tomar medidas em matéria de cibersegurança e de luta contra a cibercriminalidade e as ameaças híbridas;

| c) | Apoiar a preparação para catástrofes e a gestão de riscos; |
| --- | --- |

c)

Apoiar a preparação para catástrofes e a gestão de riscos;

| d) | Melhorar a segurança marítima. |
| --- | --- |

d)

Melhorar a segurança marítima.

5.   Reforçar a cooperação em todos os aspetos da migração, da mobilidade e das deslocações forçadas

| a) | Reforçar a cooperação em todos os aspetos da migração e das deslocações forçadas; reforçar as parcerias internacionais e locais em matéria de migração e deslocações forçadas nas principais rotas migratórias; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a cooperação em todos os aspetos da migração e das deslocações forçadas; reforçar as parcerias internacionais e locais em matéria de migração e deslocações forçadas nas principais rotas migratórias;

| b) | Reforçar todos os aspetos da governação da migração e do asilo; reforçar a gestão das fronteiras; reforçar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos e incentivar a cooperação em prol do regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis de migrantes; combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas; |
| --- | --- |

b)

Reforçar todos os aspetos da governação da migração e do asilo; reforçar a gestão das fronteiras; reforçar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos e incentivar a cooperação em prol do regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis de migrantes; combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas;

| c) | Apoiar uma abordagem global no domínio da migração legal, no respeito pelas competências dos Estados-Membros, e da mobilidade; |
| --- | --- |

c)

Apoiar uma abordagem global no domínio da migração legal, no respeito pelas competências dos Estados-Membros, e da mobilidade;

| d) | Contribuir para proporcionar proteção internacional e apoio aos refugiados, aos migrantes, às pessoas deslocadas internamente, às comunidades de acolhimento e aos países que acolhem um número significativo de refugiados e populações deslocadas. |
| --- | --- |

d)

Contribuir para proporcionar proteção internacional e apoio aos refugiados, aos migrantes, às pessoas deslocadas internamente, às comunidades de acolhimento e aos países que acolhem um número significativo de refugiados e populações deslocadas.

6.   Reforçar a cooperação regional, sub-regional e inter-regional

| a) | Apoiar a União para o Mediterrâneo; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a União para o Mediterrâneo;

| b) | Reforçar a cooperação com intervenientes e organizações internacionais, regionais e sub-regionais; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a cooperação com intervenientes e organizações internacionais, regionais e sub-regionais;

| c) | Reforçar a cooperação entre a África do Norte e a África Subsariana em áreas selecionadas. |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação entre a África do Norte e a África Subsariana em áreas selecionadas.

II.   VIZINHANÇA ORIENTAL

1.   Investir em economias integradas, sustentáveis e resilientes, bem como na conectividade sustentável

| a) | Aumentar o comércio entre países parceiros e com a UE; promover uma maior integração nas cadeias de valor da UE; promover o emprego digno; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis; |
| --- | --- |

a)

Aumentar o comércio entre países parceiros e com a UE; promover uma maior integração nas cadeias de valor da UE; promover o emprego digno; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis;

| b) | Melhorar o clima empresarial; reforçar o ecossistema das empresas em fase de arranque e aumentar/diversificar o acesso ao financiamento para as PME; |
| --- | --- |

b)

Melhorar o clima empresarial; reforçar o ecossistema das empresas em fase de arranque e aumentar/diversificar o acesso ao financiamento para as PME;

| c) | Reforçar o transporte marítimo e rodoviário sustentável; promover a mobilidade urbana sustentável e inteligente; |
| --- | --- |

c)

Reforçar o transporte marítimo e rodoviário sustentável; promover a mobilidade urbana sustentável e inteligente;

| d) | Promover a educação de qualidade a todos os níveis; reforçar as capacidades de investigação e de transferência de tecnologias; reforçar as competências para melhorar a empregabilidade. |
| --- | --- |

d)

Promover a educação de qualidade a todos os níveis; reforçar as capacidades de investigação e de transferência de tecnologias; reforçar as competências para melhorar a empregabilidade.

2.   Investir na democracia, na boa governação, na paz e na segurança, no Estado de direito e na justiça

| a) | Apoiar a democracia, a paz e a boa governação, os direitos humanos, a liberdade de expressão e associação, a liberdade e a independência dos meios de comunicação; promover um sistema judicial eficiente, responsável e independente; reforçar a cooperação na luta contra as ameaças híbridas e a desinformação, garantir a cibersegurança e combater a cibercriminalidade; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a democracia, a paz e a boa governação, os direitos humanos, a liberdade de expressão e associação, a liberdade e a independência dos meios de comunicação; promover um sistema judicial eficiente, responsável e independente; reforçar a cooperação na luta contra as ameaças híbridas e a desinformação, garantir a cibersegurança e combater a cibercriminalidade;

| b) | Apoiar a reforma da administração pública e a governação eletrónica; promover serviços públicos em linha; lutar contra a corrupção; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a reforma da administração pública e a governação eletrónica; promover serviços públicos em linha; lutar contra a corrupção;

| c) | Apoiar processos de reforma tendo em vista um desenvolvimento territorial equilibrado e a descentralização; |
| --- | --- |

c)

Apoiar processos de reforma tendo em vista um desenvolvimento territorial equilibrado e a descentralização;

| d) | Apoiar a consolidação da paz, a prevenção e a resolução de litígios e conflitos através de métodos e esforços pacíficos, bem como a criação e/ou implementação de sistemas de alerta precoce; reforçar a segurança regional e a segurança marítima; reforçar a segurança através do combate à criminalidade organizada e promover a gestão integrada das fronteiras. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a consolidação da paz, a prevenção e a resolução de litígios e conflitos através de métodos e esforços pacíficos, bem como a criação e/ou implementação de sistemas de alerta precoce; reforçar a segurança regional e a segurança marítima; reforçar a segurança através do combate à criminalidade organizada e promover a gestão integrada das fronteiras.

3.   Investir em energia sustentável, descarbonização, adaptação e mitigação das alterações climáticas e resiliência ambiental

| a) | Investir na conectividade energética e em ligações de rede inter-regionais e transfronteiriças mais fortes, apoiando a eficiência energética, a resiliência e a segurança e promovendo uma maior utilização de energia sustentável; |
| --- | --- |

a)

Investir na conectividade energética e em ligações de rede inter-regionais e transfronteiriças mais fortes, apoiando a eficiência energética, a resiliência e a segurança e promovendo uma maior utilização de energia sustentável;

| b) | Melhorar a qualidade do ar, promover a luta contra a poluição, tornar as áreas urbanas mais ecológicas e melhorar a gestão de resíduos, reforçando simultaneamente a biodiversidade, apoiando as transições para sistemas alimentares sustentáveis e modernizando os sistemas de abastecimento de água e saneamento; |
| --- | --- |

b)

Melhorar a qualidade do ar, promover a luta contra a poluição, tornar as áreas urbanas mais ecológicas e melhorar a gestão de resíduos, reforçando simultaneamente a biodiversidade, apoiando as transições para sistemas alimentares sustentáveis e modernizando os sistemas de abastecimento de água e saneamento;

| c) | Promover uma economia circular, com baixas emissões e eficiência de recursos; reforçar as políticas climáticas; desenvolver e reforçar a economia azul; aumentar os investimentos ecológicos; |
| --- | --- |

c)

Promover uma economia circular, com baixas emissões e eficiência de recursos; reforçar as políticas climáticas; desenvolver e reforçar a economia azul; aumentar os investimentos ecológicos;

| d) | Investir na resiliência no domínio da saúde e melhorar os sistemas de saúde, bem como apoiar a preparação para as catástrofes e a gestão de riscos, incluindo mitigar os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares associados. |
| --- | --- |

d)

Investir na resiliência no domínio da saúde e melhorar os sistemas de saúde, bem como apoiar a preparação para as catástrofes e a gestão de riscos, incluindo mitigar os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares associados.

4.   Investir numa transição digital resiliente

| a) | Apoiar o desenvolvimento de serviços em linha e infraestruturas digitais, através da melhoria da governação digital e das plataformas e dos quadros de interoperabilidade; |
| --- | --- |

a)

Apoiar o desenvolvimento de serviços em linha e infraestruturas digitais, através da melhoria da governação digital e das plataformas e dos quadros de interoperabilidade;

| b) | Reforçar as competências digitais; estimular a inovação digital e empresas digitais em fase de arranque de elevado desempenho; |
| --- | --- |

b)

Reforçar as competências digitais; estimular a inovação digital e empresas digitais em fase de arranque de elevado desempenho;

| c) | Promover o comércio em linha transfronteiras e corredores digitais entre países parceiros e a UE; |
| --- | --- |

c)

Promover o comércio em linha transfronteiras e corredores digitais entre países parceiros e a UE;

| d) | Reforçar a resiliência cibernética. |
| --- | --- |

d)

Reforçar a resiliência cibernética.

5.   Investir em sociedades resilientes, inclusivas, equitativas do ponto de vista do género e diversas

| a) | Reforçar as capacidades e empoderar as organizações da sociedade civil aos níveis locais e regionais, incluindo organizações de juventude; |
| --- | --- |

a)

Reforçar as capacidades e empoderar as organizações da sociedade civil aos níveis locais e regionais, incluindo organizações de juventude;

| b) | Proteger os direitos humanos; promover a igualdade de género em todos os domínios de intervenção; |
| --- | --- |

b)

Proteger os direitos humanos; promover a igualdade de género em todos os domínios de intervenção;

| c) | Aumentar a participação dos cidadãos. em particular dos jovens, em prol da democracia e de reformas económicas; promover a sensibilização ambiental e digital; |
| --- | --- |

c)

Aumentar a participação dos cidadãos. em particular dos jovens, em prol da democracia e de reformas económicas; promover a sensibilização ambiental e digital;

III.   ÁFRICA OCIDENTAL

1.   Promover a estabilização, a segurança, a transição democrática, a boa governação e os direitos humanos

| a) | Promover a estabilização, a paz e a segurança em terra e no mar através da transição democrática, da boa governação, da luta contra a impunidade e da reforma do setor da segurança; reforçar a cooperação antiterrorista, a prevenção e a luta contra a radicalização e o extremismo violento; promover o diálogo, a prevenção de conflitos, a reconciliação e a construção do Estado; |
| --- | --- |

a)

Promover a estabilização, a paz e a segurança em terra e no mar através da transição democrática, da boa governação, da luta contra a impunidade e da reforma do setor da segurança; reforçar a cooperação antiterrorista, a prevenção e a luta contra a radicalização e o extremismo violento; promover o diálogo, a prevenção de conflitos, a reconciliação e a construção do Estado;

| b) | Apoiar a governação democrática e o Estado de direito, a transparência e a luta contra a corrupção; promover a supervisão e responsabilização, bem como um sistema judicial eficiente, responsável e independente; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a governação democrática e o Estado de direito, a transparência e a luta contra a corrupção; promover a supervisão e responsabilização, bem como um sistema judicial eficiente, responsável e independente;

| c) | Reforçar as instituições do Estado e das autoridades locais e a respetiva presença efetiva em todo o território, bem como a sociedade civil; |
| --- | --- |

c)

Reforçar as instituições do Estado e das autoridades locais e a respetiva presença efetiva em todo o território, bem como a sociedade civil;

| d) | Promover o princípio da igualdade e da não discriminação; promover o respeito pelos direitos humanos e o direito internacional humanitário. |
| --- | --- |

d)

Promover o princípio da igualdade e da não discriminação; promover o respeito pelos direitos humanos e o direito internacional humanitário.

2.   Apoiar o crescimento inclusivo e sustentável, promover empregos dignos e aproveitar a transição digital

| a) | Promover o desenvolvimento do setor privado; melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento e a digitalização de empresas, bem como a transparência e eficácia das finanças públicas; governação digital e o desenvolvimento de serviços em linha; |
| --- | --- |

a)

Promover o desenvolvimento do setor privado; melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento e a digitalização de empresas, bem como a transparência e eficácia das finanças públicas; governação digital e o desenvolvimento de serviços em linha;

| b) | Apoiar infraestruturas e uma conectividade sustentáveis, a integração económica, o comércio e a implementação do Acordo de Parceria Económica; reforçar as cadeias de valor locais e regionais; |
| --- | --- |

b)

Apoiar infraestruturas e uma conectividade sustentáveis, a integração económica, o comércio e a implementação do Acordo de Parceria Económica; reforçar as cadeias de valor locais e regionais;

| c) | Apoiar o desenvolvimento de capacidades e a criação de emprego digno, bem como a investigação e a inovação; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis; |
| --- | --- |

c)

Apoiar o desenvolvimento de capacidades e a criação de emprego digno, bem como a investigação e a inovação; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis;

| d) | Reforçar a economia verde e digital. |
| --- | --- |

d)

Reforçar a economia verde e digital.

3.   Reforçar a cooperação relativamente a todos os aspetos da migração, da mobilidade e da deslocação forçada e combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas

| a) | Reforçar parcerias locais e internacionais em matéria de migração e deslocações forçadas nas principais rotas migratórias; |
| --- | --- |

a)

Reforçar parcerias locais e internacionais em matéria de migração e deslocações forçadas nas principais rotas migratórias;

| b) | Reforçar a gestão e governação das migrações e promover a cooperação em prol de um regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis de migrantes; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a gestão e governação das migrações e promover a cooperação em prol de um regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis de migrantes;

| c) | Apoiar uma abordagem global no domínio da migração legal, no respeito pelas competências dos Estados-Membros, e da mobilidade; |
| --- | --- |

c)

Apoiar uma abordagem global no domínio da migração legal, no respeito pelas competências dos Estados-Membros, e da mobilidade;

| d) | Proteger migrantes vulneráveis, refugiados e pessoas deslocadas internamente; reforçar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos; garantir a proteção e o respeito pelos direitos humanos dos migrantes, refugiados e pessoas deslocadas à força; assegurar proteção internacional e apoio aos refugiados, migrantes, pessoas deslocadas internamente, comunidades de acolhimento e aos países que acolhem um número significativo de refugiados ou populações deslocadas. |
| --- | --- |

d)

Proteger migrantes vulneráveis, refugiados e pessoas deslocadas internamente; reforçar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos; garantir a proteção e o respeito pelos direitos humanos dos migrantes, refugiados e pessoas deslocadas à força; assegurar proteção internacional e apoio aos refugiados, migrantes, pessoas deslocadas internamente, comunidades de acolhimento e aos países que acolhem um número significativo de refugiados ou populações deslocadas.

4.   Proteger o ambiente, a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Promover o acesso a energia sustentável e a eficiência energética; promover o acesso a serviços de abastecimento de água potável e saneamento seguros e resilientes face às alterações climáticas; |
| --- | --- |

a)

Promover o acesso a energia sustentável e a eficiência energética; promover o acesso a serviços de abastecimento de água potável e saneamento seguros e resilientes face às alterações climáticas;

| b) | Apoiar medidas de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos e preparação para catástrofes e redução dos riscos de catástrofe; |
| --- | --- |

b)

Apoiar medidas de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos e preparação para catástrofes e redução dos riscos de catástrofe;

| c) | Promover uma abordagem integrada da paisagem para garantir uma agricultura inteligente e resiliente e a segurança alimentar e nutricional, a gestão sustentável de recursos naturais, uma pesca e aquicultura sustentáveis e a adaptação às alterações climáticas e a mitigação dos seus efeitos; |
| --- | --- |

c)

Promover uma abordagem integrada da paisagem para garantir uma agricultura inteligente e resiliente e a segurança alimentar e nutricional, a gestão sustentável de recursos naturais, uma pesca e aquicultura sustentáveis e a adaptação às alterações climáticas e a mitigação dos seus efeitos;

| d) | Promover a proteção ambiental, a preservação de biodiversidade e a economia circular, bem como uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas. |
| --- | --- |

d)

Promover a proteção ambiental, a preservação de biodiversidade e a economia circular, bem como uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas.

5.   Promover o desenvolvimento humano e a igualdade de género

| a) | Favorecer um maior acesso a uma nutrição e a serviços de saúde resilientes e de qualidade; |
| --- | --- |

a)

Favorecer um maior acesso a uma nutrição e a serviços de saúde resilientes e de qualidade;

| b) | Favorecer um maior acesso a uma educação de qualidade a diferentes níveis; promover a literacia e as competências digitais; |
| --- | --- |

b)

Favorecer um maior acesso a uma educação de qualidade a diferentes níveis; promover a literacia e as competências digitais;

| c) | Promover a inclusão social, a proteção social e regimes de segurança social; |
| --- | --- |

c)

Promover a inclusão social, a proteção social e regimes de segurança social;

| d) | Apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção. |
| --- | --- |

d)

Apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção.

6.   Reforçar as parcerias

| a) | Incentivar a integração, a conectividade e a cooperação a nível regional; |
| --- | --- |

a)

Incentivar a integração, a conectividade e a cooperação a nível regional;

| b) | Promover o diálogo estratégico com as comunidades económicas regionais; |
| --- | --- |

b)

Promover o diálogo estratégico com as comunidades económicas regionais;

| c) | Promover a cooperação e o diálogo intercultural e programas de liderança, intercâmbio e geminação. |
| --- | --- |

c)

Promover a cooperação e o diálogo intercultural e programas de liderança, intercâmbio e geminação.

IV.   ÁFRICA CENTRAL E ORIENTAL

1.   Proteger o ambiente, a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a proteção ambiental e a preservação da biodiversidade no âmbito de uma abordagem baseada na paisagem terrestre e marinha; |
| --- | --- |

a)

Promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a proteção ambiental e a preservação da biodiversidade no âmbito de uma abordagem baseada na paisagem terrestre e marinha;

| b) | Apoiar medidas em matéria de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos e de preparação para catástrofes e gestão de riscos; |
| --- | --- |

b)

Apoiar medidas em matéria de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos e de preparação para catástrofes e gestão de riscos;

| c) | Promover o acesso a energias renováveis e a eficiência energética, bem como promover uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas; promover o acesso a serviços de abastecimento de água potável e saneamento seguros e resilientes face às alterações climáticas; |
| --- | --- |

c)

Promover o acesso a energias renováveis e a eficiência energética, bem como promover uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas; promover o acesso a serviços de abastecimento de água potável e saneamento seguros e resilientes face às alterações climáticas;

| d) | Apoiar a segurança alimentar sustentável. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a segurança alimentar sustentável.

2.   Promover a estabilização, a segurança, a democracia e as transições democráticas, a boa governação e os direitos humanos

| a) | Promover a paz e a segurança, a estabilidade, a democracia, transições democráticas pacíficas, o Estado de direito, a reforma do setor da segurança, a reconciliação e a prevenção de conflitos; reforçar a cooperação antiterrorista, a prevenção e a luta contra a radicalização e o extremismo violento; |
| --- | --- |

a)

Promover a paz e a segurança, a estabilidade, a democracia, transições democráticas pacíficas, o Estado de direito, a reforma do setor da segurança, a reconciliação e a prevenção de conflitos; reforçar a cooperação antiterrorista, a prevenção e a luta contra a radicalização e o extremismo violento;

| b) | Apoiar a governação democrática, a transparência e a supervisão e a luta contra a corrupção; promover um sistema judicial eficiente, responsável e independente; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a governação democrática, a transparência e a supervisão e a luta contra a corrupção; promover um sistema judicial eficiente, responsável e independente;

| c) | Promover o respeito pelos direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação. |
| --- | --- |

c)

Promover o respeito pelos direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação.

3.   Apoiar o crescimento inclusivo e sustentável, promover empregos dignos e aproveitar a transição digital

| a) | Promover o desenvolvimento do setor privado; melhorar o enquadramento empresarial e a digitalização das empresas, bem como o clima de investimento; governação digital e o desenvolvimento de serviços em linha; |
| --- | --- |

a)

Promover o desenvolvimento do setor privado; melhorar o enquadramento empresarial e a digitalização das empresas, bem como o clima de investimento; governação digital e o desenvolvimento de serviços em linha;

| b) | Apoiar a integração económica e o comércio, incluindo infraestruturas e uma conectividade sustentáveis; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a integração económica e o comércio, incluindo infraestruturas e uma conectividade sustentáveis;

| c) | Apoiar o desenvolvimento de capacidades e a criação de emprego digno, bem como a investigação e a inovação; |
| --- | --- |

c)

Apoiar o desenvolvimento de capacidades e a criação de emprego digno, bem como a investigação e a inovação;

| d) | Reforçar a economia verde e digital. |
| --- | --- |

d)

Reforçar a economia verde e digital.

4.   Promover o desenvolvimento humano e a igualdade de género

| a) | Favorecer um maior acesso a uma nutrição e a serviços de proteção social e de saúde resilientes e de qualidade; |
| --- | --- |

a)

Favorecer um maior acesso a uma nutrição e a serviços de proteção social e de saúde resilientes e de qualidade;

| b) | Favorecer um maior acesso a uma educação de qualidade a diferentes níveis; promover a literacia e as competências digitais; |
| --- | --- |

b)

Favorecer um maior acesso a uma educação de qualidade a diferentes níveis; promover a literacia e as competências digitais;

| c) | Promover a inclusão social e lutar contra as desigualdades; |
| --- | --- |

c)

Promover a inclusão social e lutar contra as desigualdades;

| d) | Apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção. |
| --- | --- |

d)

Apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção.

5.   Reforçar a cooperação relativamente a todos os aspetos da migração, da mobilidade e da deslocação forçada e combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas

| a) | Reforçar as parcerias locais e internacionais sobre diferentes aspetos da migração e da deslocação forçada; |
| --- | --- |

a)

Reforçar as parcerias locais e internacionais sobre diferentes aspetos da migração e da deslocação forçada;

| b) | Reforçar a gestão e governação das migrações e promover a cooperação em prol de um regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis de migrantes; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a gestão e governação das migrações e promover a cooperação em prol de um regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis de migrantes;

| c) | Apoiar uma abordagem global no domínio da migração legal, no respeito pelas competências dos Estados-Membros, e da mobilidade; |
| --- | --- |

c)

Apoiar uma abordagem global no domínio da migração legal, no respeito pelas competências dos Estados-Membros, e da mobilidade;

| d) | Proteger os migrantes vulneráveis, os refugiados e as pessoas deslocadas internamente; reforçar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos; garantir a proteção e o respeito pelos direitos humanos dos migrantes, refugiados e pessoas deslocadas à força; Contribuir para proporcionar proteção internacional e apoio aos refugiados, aos migrantes, às pessoas deslocadas internamente, às comunidades de acolhimento e aos países que acolhem um número significativo de refugiados e populações deslocadas. |
| --- | --- |

d)

Proteger os migrantes vulneráveis, os refugiados e as pessoas deslocadas internamente; reforçar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos; garantir a proteção e o respeito pelos direitos humanos dos migrantes, refugiados e pessoas deslocadas à força; Contribuir para proporcionar proteção internacional e apoio aos refugiados, aos migrantes, às pessoas deslocadas internamente, às comunidades de acolhimento e aos países que acolhem um número significativo de refugiados e populações deslocadas.

6.   Reforçar as parcerias

| a) | Incentivar a integração económica regional, a conectividade e a cooperação e a implementação do Acordo de Parceria Económica; |
| --- | --- |

a)

Incentivar a integração económica regional, a conectividade e a cooperação e a implementação do Acordo de Parceria Económica;

| b) | Promover o diálogo estratégico com as comunidades económicas regionais; |
| --- | --- |

b)

Promover o diálogo estratégico com as comunidades económicas regionais;

| c) | Promover a cooperação e o diálogo intercultural e programas de liderança, intercâmbio e geminação. |
| --- | --- |

c)

Promover a cooperação e o diálogo intercultural e programas de liderança, intercâmbio e geminação.

V.   ÁFRICA AUSTRAL E OCEANO ÍNDICO

1.   Apoiar o crescimento inclusivo e sustentável, promover empregos dignos e aproveitar a transição digital

| a) | Promover o desenvolvimento do setor privado; melhorar o enquadramento empresarial, o clima de investimento, a digitalização das empresas e a transparência das finanças públicas; governação digital e o desenvolvimento de serviços em linha; |
| --- | --- |

a)

Promover o desenvolvimento do setor privado; melhorar o enquadramento empresarial, o clima de investimento, a digitalização das empresas e a transparência das finanças públicas; governação digital e o desenvolvimento de serviços em linha;

| b) | Apoiar infraestruturas e uma conectividade sustentáveis, a integração económica e o comércio; |
| --- | --- |

b)

Apoiar infraestruturas e uma conectividade sustentáveis, a integração económica e o comércio;

| c) | Apoiar o desenvolvimento de competências e o emprego digno, bem como a investigação e a inovação; |
| --- | --- |

c)

Apoiar o desenvolvimento de competências e o emprego digno, bem como a investigação e a inovação;

| d) | Reforçar a economia verde e digital. |
| --- | --- |

d)

Reforçar a economia verde e digital.

2.   Promover a boa governação, a paz, a democracia e os direitos humanos

| a) | Promover a paz e a segurança em terra e no mar, a estabilidade, a democracia, o Estado de direito; a reforma do setor da segurança, a prevenção de conflitos, a reconciliação e a luta contra o tráfico internacional; |
| --- | --- |

a)

Promover a paz e a segurança em terra e no mar, a estabilidade, a democracia, o Estado de direito; a reforma do setor da segurança, a prevenção de conflitos, a reconciliação e a luta contra o tráfico internacional;

| b) | Apoiar a governação democrática, a transparência e a supervisão e a luta contra a corrupção; melhorar o registo civil; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a governação democrática, a transparência e a supervisão e a luta contra a corrupção; melhorar o registo civil;

| c) | Promover o respeito pelos direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação; |
| --- | --- |

c)

Promover o respeito pelos direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação;

| d) | Apoiar a justiça; reforçar e empoderar as autoridades locais e a sociedade civil. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a justiça; reforçar e empoderar as autoridades locais e a sociedade civil.

3.   Proteger o ambiente e a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Apoiar a adaptação às alterações climáticas a mitigação dos seus efeitos e a preparação para catástrofes e a redução dos riscos de catástrofe; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a adaptação às alterações climáticas a mitigação dos seus efeitos e a preparação para catástrofes e a redução dos riscos de catástrofe;

| b) | Promover o acesso a energia sustentável e a eficiência energética; promover o acesso a serviços de abastecimento de água potável e saneamento seguros e resilientes face às alterações climáticas; |
| --- | --- |

b)

Promover o acesso a energia sustentável e a eficiência energética; promover o acesso a serviços de abastecimento de água potável e saneamento seguros e resilientes face às alterações climáticas;

| c) | Apoiar a segurança alimentar, a agricultura inteligente e resiliente, a aquicultura e as pescas sustentáveis; |
| --- | --- |

c)

Apoiar a segurança alimentar, a agricultura inteligente e resiliente, a aquicultura e as pescas sustentáveis;

| d) | Promover a gestão sustentável de recursos naturais, a proteção ambiental, a preservação da biodiversidade e a economia circular; promover uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas. |
| --- | --- |

d)

Promover a gestão sustentável de recursos naturais, a proteção ambiental, a preservação da biodiversidade e a economia circular; promover uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas.

4.   Promover o desenvolvimento humano e a igualdade de género

| a) | Favorecer um maior acesso a uma nutrição e a serviços de saúde resilientes e de qualidade; |
| --- | --- |

a)

Favorecer um maior acesso a uma nutrição e a serviços de saúde resilientes e de qualidade;

| b) | Melhorar o acesso a e uma melhor qualidade da educação a diferentes níveis; promover a literacia e as competências digitais; |
| --- | --- |

b)

Melhorar o acesso a e uma melhor qualidade da educação a diferentes níveis; promover a literacia e as competências digitais;

| c) | Promover a inclusão social e os sistemas de proteção social; |
| --- | --- |

c)

Promover a inclusão social e os sistemas de proteção social;

| d) | Apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção. |
| --- | --- |

d)

Apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção.

5.   Reforçar as parcerias

| a) | Incentivar a cooperação e a integração económica regional e a implementação do Acordo de Parceria Económica; apoiar a cooperação mais abrangente no Oceano Índico; |
| --- | --- |

a)

Incentivar a cooperação e a integração económica regional e a implementação do Acordo de Parceria Económica; apoiar a cooperação mais abrangente no Oceano Índico;

| b) | Promover o diálogo estratégico com as comunidades económicas regionais; |
| --- | --- |

b)

Promover o diálogo estratégico com as comunidades económicas regionais;

| c) | Promover a cooperação e o diálogo intercultural e programas de liderança, intercâmbio e geminação. |
| --- | --- |

c)

Promover a cooperação e o diálogo intercultural e programas de liderança, intercâmbio e geminação.

VI.   MÉDIO ORIENTE

1.   Apoiar o crescimento económico inclusivo e sustentável e aproveitar a transição digital

| a) | Apoiar o espírito empresarial, emprego digno e empregabilidade, melhorar o enquadramento empresarial, a digitalização de empresas e o clima de investimento; |
| --- | --- |

a)

Apoiar o espírito empresarial, emprego digno e empregabilidade, melhorar o enquadramento empresarial, a digitalização de empresas e o clima de investimento;

| b) | Promover a diversificação económica, o desenvolvimento de cadeias de valor alimentar e infraestruturas económicas e comércio não petrolífero; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis; |
| --- | --- |

b)

Promover a diversificação económica, o desenvolvimento de cadeias de valor alimentar e infraestruturas económicas e comércio não petrolífero; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis;

| c) | Apoiar a resiliência de comunidades locais e a preservação do património cultural; |
| --- | --- |

c)

Apoiar a resiliência de comunidades locais e a preservação do património cultural;

| d) | Apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir a conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura; apoiar a melhoria da governação digital, o desenvolvimento de serviços em linha e plataformas e quadros de interoperabilidade. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir a conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura; apoiar a melhoria da governação digital, o desenvolvimento de serviços em linha e plataformas e quadros de interoperabilidade.

2.   Proteger o ambiente, a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Contribuir para os esforços envidados pelos parceiros para concretizar os seus compromissos internacionais em matéria de alterações climáticas, luta contra a poluição, gestão dos ecossistemas e conservação da biodiversidade; aumentar a sua resiliência às alterações climáticas e a outros riscos naturais; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para os esforços envidados pelos parceiros para concretizar os seus compromissos internacionais em matéria de alterações climáticas, luta contra a poluição, gestão dos ecossistemas e conservação da biodiversidade; aumentar a sua resiliência às alterações climáticas e a outros riscos naturais;

| b) | Reforçar a capacidade de integrar a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas nos processos de desenvolvimento, nomeadamente nos domínios da economia, da energia sustentável, da agricultura, das pescas e da aquicultura; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a capacidade de integrar a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas nos processos de desenvolvimento, nomeadamente nos domínios da economia, da energia sustentável, da agricultura, das pescas e da aquicultura;

| c) | Reforçar a cooperação para o desenvolvimento de capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais, e em matéria de gestão climática e ambiental; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação para o desenvolvimento de capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais, e em matéria de gestão climática e ambiental;

| d) | Apoiar medidas de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

d)

Apoiar medidas de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos.

3.   Promover o desenvolvimento humano, a inclusão social e a saúde

| a) | Melhorar a qualidade e a igualdade dos sistemas de ensino; promover a literacia e as competências digitais; |
| --- | --- |

a)

Melhorar a qualidade e a igualdade dos sistemas de ensino; promover a literacia e as competências digitais;

| b) | Apoiar reformas de proteção social e a melhoria do acesso a serviços básicos para grupos vulneráveis; promover a coordenação em resposta a crises de saúde; |
| --- | --- |

b)

Apoiar reformas de proteção social e a melhoria do acesso a serviços básicos para grupos vulneráveis; promover a coordenação em resposta a crises de saúde;

| c) | Promover o respeito pelo princípio da não discriminação; apoiar o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; |
| --- | --- |

c)

Promover o respeito pelo princípio da não discriminação; apoiar o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;

| d) | Apoiar o reforço dos sistemas de saúde e promover um melhor acesso a serviços de saúde resilientes e de melhor qualidade. |
| --- | --- |

d)

Apoiar o reforço dos sistemas de saúde e promover um melhor acesso a serviços de saúde resilientes e de melhor qualidade.

4.   Promover os direitos humanos, a boa governação, a cidadania inclusiva e sociedades justas e pacíficas, bem como reforçar a cooperação em matéria de migração e mobilidade

| a) | Apoiar a gestão macroeconómica, sistemas de gestão das finanças públicas e responsabilização das instituições públicas; promover a inclusividade nos processos de decisão e governação; reforçar a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais; lutar contra a discriminação e reforçar a sociedade civil; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a gestão macroeconómica, sistemas de gestão das finanças públicas e responsabilização das instituições públicas; promover a inclusividade nos processos de decisão e governação; reforçar a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais; lutar contra a discriminação e reforçar a sociedade civil;

| b) | Promover a igualdade de género e o respeito, a proteção e o pleno exercício dos direitos humanos por mulheres e raparigas e o seu empoderamento, incluindo direitos económicos, laborais e sociais. |
| --- | --- |

b)

Promover a igualdade de género e o respeito, a proteção e o pleno exercício dos direitos humanos por mulheres e raparigas e o seu empoderamento, incluindo direitos económicos, laborais e sociais.

| c) | Reforçar a cooperação relativamente a todos os aspetos da migração, da deslocação forçada e da gestão das fronteiras e reforçar a luta contra a introdução clandestina de migrantes; reforçar todos os aspetos da governação da migração e do asilo; a cooperação em matéria de regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis e o combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação relativamente a todos os aspetos da migração, da deslocação forçada e da gestão das fronteiras e reforçar a luta contra a introdução clandestina de migrantes; reforçar todos os aspetos da governação da migração e do asilo; a cooperação em matéria de regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis e o combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas;

| d) | Apoiar uma abordagem global em matéria de migração legal e mobilidade; contribuir para a prestação de apoio aos refugiados, migrantes, pessoas deslocadas internamente, comunidades de acolhimento e aos países que acolhem refugiados e populações deslocadas. |
| --- | --- |

d)

Apoiar uma abordagem global em matéria de migração legal e mobilidade; contribuir para a prestação de apoio aos refugiados, migrantes, pessoas deslocadas internamente, comunidades de acolhimento e aos países que acolhem refugiados e populações deslocadas.

5.   Apoiar a paz, a segurança e a prevenção de conflitos

| a) | Apoiar os esforços de consolidação da paz, diálogo, mediação e reconciliação; criar sistemas de alerta precoce; apoiar a prevenção e resolução de conflitos; |
| --- | --- |

a)

Apoiar os esforços de consolidação da paz, diálogo, mediação e reconciliação; criar sistemas de alerta precoce; apoiar a prevenção e resolução de conflitos;

| b) | Apoiar a reforma do setor da segurança e a luta contra a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a reforma do setor da segurança e a luta contra a criminalidade organizada;

| c) | Prevenir e combater a radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo e proteger as pessoas dessas ameaças; |
| --- | --- |

c)

Prevenir e combater a radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo e proteger as pessoas dessas ameaças;

| d) | Reforçar a segurança regional e a segurança marítima; mitigar os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares associados. |
| --- | --- |

d)

Reforçar a segurança regional e a segurança marítima; mitigar os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares associados.

6.   Reforçar as parcerias

| a) | Incentivar as relações de boa vizinhança, a cooperação e o diálogo construtivo e inclusivo; |
| --- | --- |

a)

Incentivar as relações de boa vizinhança, a cooperação e o diálogo construtivo e inclusivo;

| b) | Promover a cooperação triangular com agências de desenvolvimento bilaterais e regionais e instituições de financiamento; |
| --- | --- |

b)

Promover a cooperação triangular com agências de desenvolvimento bilaterais e regionais e instituições de financiamento;

| c) | Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países industrializados e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública. |
| --- | --- |

c)

Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países industrializados e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública.

VII.   ÁSIA CENTRAL

1.   Promover a paz, a estabilidade, a boa governação, os direitos humanos e o desenvolvimento humano e combater a migração irregular e as deslocações forçadas

| a) | Contribuir para a paz, a prevenção ou a solução política inclusiva de conflitos e a estabilidade e reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas; apoiar o diálogo social; |
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a)

Contribuir para a paz, a prevenção ou a solução política inclusiva de conflitos e a estabilidade e reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas; apoiar o diálogo social;

| b) | Reforçar e promover a democracia e os processos democráticos inclusivos; apoiar instituições responsáveis e eficazes e a luta contra a corrupção, o tráfico de drogas e a criminalidade organizada; reforçar o Estado de direito e um sistema judiciário independente; |
| --- | --- |

b)

Reforçar e promover a democracia e os processos democráticos inclusivos; apoiar instituições responsáveis e eficazes e a luta contra a corrupção, o tráfico de drogas e a criminalidade organizada; reforçar o Estado de direito e um sistema judiciário independente;

| c) | Apoiar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o papel da sociedade civil em todos os aspetos dos processos políticos e de reforma e da vida pública e apoiar o reforço e a resiliência de serviços públicos nos domínios da saúde e da educação; apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção; |
| --- | --- |

c)

Apoiar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o papel da sociedade civil em todos os aspetos dos processos políticos e de reforma e da vida pública e apoiar o reforço e a resiliência de serviços públicos nos domínios da saúde e da educação; apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção;

| d) | Combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas; facilitar uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis; reforçar a gestão e a governação de migração e reforçar a proteção das fronteiras, a cooperação em matéria de regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis e a migração legal. |
| --- | --- |

d)

Combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas; facilitar uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis; reforçar a gestão e a governação de migração e reforçar a proteção das fronteiras, a cooperação em matéria de regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis e a migração legal.

2.   Proteger o ambiente, a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Promover uma gestão dos recursos hídricos integrada e sustentável, participativa e sensível aos conflitos e a cooperação transfronteiras no domínio da água; |
| --- | --- |

a)

Promover uma gestão dos recursos hídricos integrada e sustentável, participativa e sensível aos conflitos e a cooperação transfronteiras no domínio da água;

| b) | Apoiar medidas de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos; |
| --- | --- |

b)

Apoiar medidas de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos;

| c) | Promover a conservação, a gestão sustentável e a utilização de ecossistemas e sistemas agroalimentares saudáveis; travar a perda de biodiversidade; apoiar os esforços dos países parceiros no tocante à preparação para catástrofes e à redução dos riscos de catástrofe, bem como promover o acesso a energia sustentável e intensificar a cooperação nessa matéria; |
| --- | --- |

c)

Promover a conservação, a gestão sustentável e a utilização de ecossistemas e sistemas agroalimentares saudáveis; travar a perda de biodiversidade; apoiar os esforços dos países parceiros no tocante à preparação para catástrofes e à redução dos riscos de catástrofe, bem como promover o acesso a energia sustentável e intensificar a cooperação nessa matéria;

| d) | Desenvolver e reforçar a economia verde sustentável e a economia circular. |
| --- | --- |

d)

Desenvolver e reforçar a economia verde sustentável e a economia circular.

3.   Apoiar o crescimento económico inclusivo e sustentável e o emprego digno e aproveitar a transição digital

| a) | Apoiar o crescimento de economias sustentáveis e resilientes; fomentar a normalização e a cooperação regulamentar; apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir uma conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura; |
| --- | --- |

a)

Apoiar o crescimento de economias sustentáveis e resilientes; fomentar a normalização e a cooperação regulamentar; apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir uma conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura;

| b) | Apoiar a melhoria da produtividade e o emprego digno através da formalização económica, juntamente com o apoio à aplicação das normas laborais internacionais; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a melhoria da produtividade e o emprego digno através da formalização económica, juntamente com o apoio à aplicação das normas laborais internacionais;

| c) | Apoiar melhores oportunidades de formação e ensino técnicos e profissionais; promover a literacia e as competências digitais; |
| --- | --- |

c)

Apoiar melhores oportunidades de formação e ensino técnicos e profissionais; promover a literacia e as competências digitais;

| d) | Facilitar o comércio transfronteiriço e intrarregional e uma melhor integração regional enquanto vetor da paz na região. |
| --- | --- |

d)

Facilitar o comércio transfronteiriço e intrarregional e uma melhor integração regional enquanto vetor da paz na região.

4.   Reforçar as parcerias

| a) | Encorajar a integração e a cooperação regional em prol da prosperidade e da segurança partilhadas; |
| --- | --- |

a)

Encorajar a integração e a cooperação regional em prol da prosperidade e da segurança partilhadas;

| b) | Apoiar a diplomacia económica, cultural e pública para interagir com a população, as organizações da sociedade civil, os municípios e comunidades locais, o setor privado, os meios de comunicação, o meio académico e grupos de reflexão; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a diplomacia económica, cultural e pública para interagir com a população, as organizações da sociedade civil, os municípios e comunidades locais, o setor privado, os meios de comunicação, o meio académico e grupos de reflexão;

| c) | Promover e apoiar uma abordagem regional unificada para a integração do Afeganistão na Ásia Central. |
| --- | --- |

c)

Promover e apoiar uma abordagem regional unificada para a integração do Afeganistão na Ásia Central.

VIII.   ÁSIA MERIDIONAL

1.   Promover a boa governação, o desenvolvimento humano e a igualdade de género e combater a migração irregular e as deslocações forçadas

| a) | Reforçar e promover a democracia, o Estado de direito, um sistema judiciário independente, responsável e eficiente, a governação e a supervisão e os direitos humanos; empoderar uma sociedade civil dinâmica e permitir os registos civis; apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção; |
| --- | --- |

a)

Reforçar e promover a democracia, o Estado de direito, um sistema judiciário independente, responsável e eficiente, a governação e a supervisão e os direitos humanos; empoderar uma sociedade civil dinâmica e permitir os registos civis; apoiar medidas para reforçar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres e raparigas em todos os domínios de intervenção;

| b) | Reforçar as instituições públicas aos níveis nacionais e subnacionais, e os serviços públicos no domínio da saúde, nutrição, educação e proteção social; apoiar a descentralização; |
| --- | --- |

b)

Reforçar as instituições públicas aos níveis nacionais e subnacionais, e os serviços públicos no domínio da saúde, nutrição, educação e proteção social; apoiar a descentralização;

| c) | Dar resposta às ameaças no domínio da saúde; desenvolver vacinas, medicamentos e tratamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra as doenças ligadas à pobreza e negligenciadas; melhorar as respostas aos desafios em matéria de saúde; |
| --- | --- |

c)

Dar resposta às ameaças no domínio da saúde; desenvolver vacinas, medicamentos e tratamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra as doenças ligadas à pobreza e negligenciadas; melhorar as respostas aos desafios em matéria de saúde;

| d) | Combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas; facilitar uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis; reforçar a gestão e governação da migração e reforçar a proteção das fronteiras, a cooperação em matéria de regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis e a migração legal. |
| --- | --- |

d)

Combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas; facilitar uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis; reforçar a gestão e governação da migração e reforçar a proteção das fronteiras, a cooperação em matéria de regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis e a migração legal.

2.   Proteger o ambiente e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Apoiar a adaptação às alterações climáticas e a mitigação dos seus efeitos; reforçar as capacidades de gestão ambiental; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a adaptação às alterações climáticas e a mitigação dos seus efeitos; reforçar as capacidades de gestão ambiental;

| b) | Desenvolver e reforçar a economia verde e azul sustentável e a luta contra a poluição; |
| --- | --- |

b)

Desenvolver e reforçar a economia verde e azul sustentável e a luta contra a poluição;

| c) | Promover a eliminação progressiva de combustíveis fósseis e o acesso a serviços energéticos sustentáveis; melhorar a governação dos oceanos; |
| --- | --- |

c)

Promover a eliminação progressiva de combustíveis fósseis e o acesso a serviços energéticos sustentáveis; melhorar a governação dos oceanos;

| d) | Apoiar uma melhor governação e o reforço das capacidades para uma gestão sustentável dos recursos naturais, bem como promover uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação às alterações climáticas e resiliência face às catástrofes naturais. |
| --- | --- |

d)

Apoiar uma melhor governação e o reforço das capacidades para uma gestão sustentável dos recursos naturais, bem como promover uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação às alterações climáticas e resiliência face às catástrofes naturais.

3.   Apoiar o crescimento económico inclusivo e sustentável e o emprego digno e aproveitar a transição digital

| a) | Apoiar o espírito empresarial, a digitalização de empresas, o desenvolvimento de competências e a aplicação das normas internacionais em matéria laboral; reforçar sistemas de proteção social sustentáveis; |
| --- | --- |

a)

Apoiar o espírito empresarial, a digitalização de empresas, o desenvolvimento de competências e a aplicação das normas internacionais em matéria laboral; reforçar sistemas de proteção social sustentáveis;

| b) | Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento; facilitar o comércio; melhorar as redes e serviços de transporte multimodal regionais; apoiar infraestruturas e uma conectividade sustentáveis; |
| --- | --- |

b)

Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento; facilitar o comércio; melhorar as redes e serviços de transporte multimodal regionais; apoiar infraestruturas e uma conectividade sustentáveis;

| c) | Fomentar o acesso universal a uma energia fiável e sustentável, a preços comportáveis; promover uma economia com baixas emissões, resiliente às alterações climáticas, eficiente na utilização dos recursos e circular; |
| --- | --- |

c)

Fomentar o acesso universal a uma energia fiável e sustentável, a preços comportáveis; promover uma economia com baixas emissões, resiliente às alterações climáticas, eficiente na utilização dos recursos e circular;

| d) | Apoiar a normalização e a cooperação regulamentar; apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a normalização e a cooperação regulamentar; apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura.

4.   Promover a paz, a segurança e a estabilidade e prevenir conflitos

| a) | Apoiar a prevenção de conflitos e o alerta precoce; a consolidação da paz, a gestão de crises, a estabilização, a reconciliação e a reconstrução pós-conflito e melhorar a segurança marítima; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a prevenção de conflitos e o alerta precoce; a consolidação da paz, a gestão de crises, a estabilização, a reconciliação e a reconstrução pós-conflito e melhorar a segurança marítima;

| b) | Combater as discriminações e desigualdades; promover a participação sistemática das mulheres e dos jovens; |
| --- | --- |

b)

Combater as discriminações e desigualdades; promover a participação sistemática das mulheres e dos jovens;

| c) | Prevenir todas as formas de violência sexual e de género; |
| --- | --- |

c)

Prevenir todas as formas de violência sexual e de género;

| d) | Prevenir e combater a radicalização, o extremismo violento e o terrorismo. |
| --- | --- |

d)

Prevenir e combater a radicalização, o extremismo violento e o terrorismo.

5.   Reforçar as parcerias

| a) | Reforçar a apropriação nacional, as parcerias e o diálogo construtivo, inclusive com a sociedade civil; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a apropriação nacional, as parcerias e o diálogo construtivo, inclusive com a sociedade civil;

| b) | Promover o multilateralismo, a integração regional e a melhoria da conectividade; |
| --- | --- |

b)

Promover o multilateralismo, a integração regional e a melhoria da conectividade;

| c) | Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública. |
| --- | --- |

c)

Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública.

IX.   NORTE DA ÁSIA E SUDESTE ASIÁTICO

1.   Promover a boa governação, o desenvolvimento humano e a igualdade de género

| a) | Reforçar e promover a democracia e os processos democráticos inclusivos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito, o sistema judiciário independente, a governação e a supervisão e a luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

a)

Reforçar e promover a democracia e os processos democráticos inclusivos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito, o sistema judiciário independente, a governação e a supervisão e a luta contra a corrupção;

| b) | Apoiar, reforçar e empoderar uma sociedade civil dinâmica; promover um espaço aberto e propício à participação da sociedade civil e dos cidadãos na vida política; |
| --- | --- |

b)

Apoiar, reforçar e empoderar uma sociedade civil dinâmica; promover um espaço aberto e propício à participação da sociedade civil e dos cidadãos na vida política;

| c) | Combater as desigualdades e a discriminação; promover o desenvolvimento humano e o pleno exercício dos direitos humanos por mulheres e raparigas, jovens e crianças e pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

c)

Combater as desigualdades e a discriminação; promover o desenvolvimento humano e o pleno exercício dos direitos humanos por mulheres e raparigas, jovens e crianças e pessoas com deficiência;

| d) | Apoiar o reforço dos sistemas de saúde e promover um melhor acesso a serviços de saúde resilientes e de melhor qualidade; combater as ameaças à saúde; desenvolver vacinas, medicamentos e tratamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra as doenças ligadas à pobreza e negligenciadas; melhorar as respostas aos desafios em matéria de saúde. |
| --- | --- |

d)

Apoiar o reforço dos sistemas de saúde e promover um melhor acesso a serviços de saúde resilientes e de melhor qualidade; combater as ameaças à saúde; desenvolver vacinas, medicamentos e tratamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra as doenças ligadas à pobreza e negligenciadas; melhorar as respostas aos desafios em matéria de saúde.

2.   Apoiar a paz, a estabilidade, a segurança e a prevenção de conflitos

| a) | Apoiar a prevenção de conflitos, o alerta precoce e a consolidação da paz através da mediação e do diálogo, da gestão de crises, da estabilização, da reconciliação e da reconstrução pós-conflito e melhorar a segurança marítima; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a prevenção de conflitos, o alerta precoce e a consolidação da paz através da mediação e do diálogo, da gestão de crises, da estabilização, da reconciliação e da reconstrução pós-conflito e melhorar a segurança marítima;

| b) | Apoiar as iniciativas locais, nacionais, regionais e internacionais que contribuam para a estabilidade, a segurança e a paz; promover a cooperação transfronteiras em matéria de recursos naturais partilhados. |
| --- | --- |

b)

Apoiar as iniciativas locais, nacionais, regionais e internacionais que contribuam para a estabilidade, a segurança e a paz; promover a cooperação transfronteiras em matéria de recursos naturais partilhados.

3.   Proteger o ambiente e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Reforçar as capacidades científicas, humanas e institucionais de gestão em matéria de clima e de ambiente; reforçar a governação climática e ambiental regional, nacional e local; |
| --- | --- |

a)

Reforçar as capacidades científicas, humanas e institucionais de gestão em matéria de clima e de ambiente; reforçar a governação climática e ambiental regional, nacional e local;

| b) | Apoiar as medidas em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas e redução dos riscos de catástrofe; |
| --- | --- |

b)

Apoiar as medidas em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas e redução dos riscos de catástrofe;

| c) | Promover o acesso à energia sustentável e a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente; desenvolver e reforçar a economia verde e azul sustentável, a luta contra a poluição, a economia circular e a urbanização sustentável; melhorar a governação dos oceanos; |
| --- | --- |

c)

Promover o acesso à energia sustentável e a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente; desenvolver e reforçar a economia verde e azul sustentável, a luta contra a poluição, a economia circular e a urbanização sustentável; melhorar a governação dos oceanos;

| d) | Promover a florestação e a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal; apoiar a governação dos oceanos. |
| --- | --- |

d)

Promover a florestação e a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal; apoiar a governação dos oceanos.

4.   Apoiar o crescimento económico sustentável e inclusivo e aproveitar a transição digital

| a) | Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento; apoiar a digitalização de empresas e criar um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

a)

Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento; apoiar a digitalização de empresas e criar um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico;

| b) | Apoiar a integração regional, o comércio, o investimento e a conectividade; apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura; apoiar a melhoria da governação digital, o desenvolvimento de serviços em linha e plataformas e quadros de interoperabilidade; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a integração regional, o comércio, o investimento e a conectividade; apoiar a implantação e operacionalização de infraestruturas para garantir conectividade digital acessível, a preços comportáveis, inclusiva e segura; apoiar a melhoria da governação digital, o desenvolvimento de serviços em linha e plataformas e quadros de interoperabilidade;

| c) | Apoiar uma agricultura, silvicultura e pesca sustentáveis e a segurança alimentar; promover a gestão sustentável dos recursos naturais, bem como a resiliência ambiental e social e os ecossistemas saudáveis; |
| --- | --- |

c)

Apoiar uma agricultura, silvicultura e pesca sustentáveis e a segurança alimentar; promover a gestão sustentável dos recursos naturais, bem como a resiliência ambiental e social e os ecossistemas saudáveis;

| d) | Apoiar a diversificação económica sustentável, o valor acrescentado local das cadeias de aprovisionamento, o comércio sustentável, bem como o desenvolvimento do setor privado; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a diversificação económica sustentável, o valor acrescentado local das cadeias de aprovisionamento, o comércio sustentável, bem como o desenvolvimento do setor privado; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis.

5.   Combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas e facilitar uma migração e mobilidade ordenadas, seguras e legais

| a) | Promover condições para facilitar a migração legal e a mobilidade bem gerida e os contactos interpessoais; |
| --- | --- |

a)

Promover condições para facilitar a migração legal e a mobilidade bem gerida e os contactos interpessoais;

| b) | Garantir a proteção e o respeito pelos direitos humanos de migrantes, refugiados e pessoas deslocadas à força; apoiar soluções orientadas para o desenvolvimento para esses grupos, bem como a reintegração, a readmissão e o regresso seguros, dignos e sustentáveis; |
| --- | --- |

b)

Garantir a proteção e o respeito pelos direitos humanos de migrantes, refugiados e pessoas deslocadas à força; apoiar soluções orientadas para o desenvolvimento para esses grupos, bem como a reintegração, a readmissão e o regresso seguros, dignos e sustentáveis;

| c) | Reduzir as vulnerabilidades no contexto da migração, nomeadamente as geradas pelo tráfico de seres humanos e pela introdução clandestina de migrantes. |
| --- | --- |

c)

Reduzir as vulnerabilidades no contexto da migração, nomeadamente as geradas pelo tráfico de seres humanos e pela introdução clandestina de migrantes.

6.   Reforçar as parcerias

| a) | Aprofundar o diálogo político, económico, social e cultural entre a União e os países parceiros; apoiar a execução dos compromissos bilaterais e internacionais; |
| --- | --- |

a)

Aprofundar o diálogo político, económico, social e cultural entre a União e os países parceiros; apoiar a execução dos compromissos bilaterais e internacionais;

| b) | Constituir parcerias com o setor privado para a criação de emprego e a melhoria dos meios de subsistência; |
| --- | --- |

b)

Constituir parcerias com o setor privado para a criação de emprego e a melhoria dos meios de subsistência;

| c) | Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países industrializados e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública. |
| --- | --- |

c)

Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países industrializados e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública.

X.   PACÍFICO

1.   Proteger o ambiente, a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Desenvolver e reforçar a economia verde e azul sustentável, a economia circular e a luta contra a poluição; promover o acesso a energia sustentável; |
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a)

Desenvolver e reforçar a economia verde e azul sustentável, a economia circular e a luta contra a poluição; promover o acesso a energia sustentável;

| b) | Apoiar os esforços dos parceiros para concretizar os seus compromissos em matéria de alterações climáticas, preparação para catástrofes e redução dos riscos de catástrofe, conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, bem como governação dos oceanos; |
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b)

Apoiar os esforços dos parceiros para concretizar os seus compromissos em matéria de alterações climáticas, preparação para catástrofes e redução dos riscos de catástrofe, conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, bem como governação dos oceanos;

| c) | Promover práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental; intensificar a adaptação às alterações climáticas e a mitigação dos seus efeitos; promover a resiliência ambiental e social e os ecossistemas saudáveis; |
| --- | --- |

c)

Promover práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental; intensificar a adaptação às alterações climáticas e a mitigação dos seus efeitos; promover a resiliência ambiental e social e os ecossistemas saudáveis;

| d) | Apoiar a diversificação económica sustentável, a competitividade, o valor acrescentado local das cadeias de aprovisionamento, o comércio sustentável, bem como o desenvolvimento do setor privado. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a diversificação económica sustentável, a competitividade, o valor acrescentado local das cadeias de aprovisionamento, o comércio sustentável, bem como o desenvolvimento do setor privado.

2.   Apoiar o crescimento económico inclusivo e sustentável e o emprego digno

| a) | Apoiar o espírito empresarial sustentável, o emprego digno e a empregabilidade; melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento; criar oportunidades; apoiar a economia digital e a conectividade digital; |
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a)

Apoiar o espírito empresarial sustentável, o emprego digno e a empregabilidade; melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento; criar oportunidades; apoiar a economia digital e a conectividade digital;

| b) | Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento; criar um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico; apoiar a expansão de empresas e a criação de emprego; |
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b)

Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento; criar um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico; apoiar a expansão de empresas e a criação de emprego;

| c) | Impulsionar e diversificar as cadeias de valor agrícola e alimentar sustentáveis e inclusivas; promover a segurança alimentar e a diversificação económica, a criação de valor acrescentado, a integração regional, a competitividade e o comércio justo; apoiar inovações sustentáveis, com baixas emissões e resilientes às alterações climáticas; apoiar as infraestruturas sustentáveis; |
| --- | --- |

c)

Impulsionar e diversificar as cadeias de valor agrícola e alimentar sustentáveis e inclusivas; promover a segurança alimentar e a diversificação económica, a criação de valor acrescentado, a integração regional, a competitividade e o comércio justo; apoiar inovações sustentáveis, com baixas emissões e resilientes às alterações climáticas; apoiar as infraestruturas sustentáveis;

| d) | Apoiar e promover uma gestão sustentável da pesca e uma aquicultura sustentável. |
| --- | --- |

d)

Apoiar e promover uma gestão sustentável da pesca e uma aquicultura sustentável.

3.   Promover a boa governação, a paz e a segurança, o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género

| a) | Reforçar e promover a paz, o respeito pelos direitos humanos, a democracia e os processos democráticos inclusivos, o Estado de direito, um sistema judiciário independente, a prevenção de conflitos, a consolidação da paz e a reconciliação, a governação e supervisão, a boa gestão financeira pública e a luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

a)

Reforçar e promover a paz, o respeito pelos direitos humanos, a democracia e os processos democráticos inclusivos, o Estado de direito, um sistema judiciário independente, a prevenção de conflitos, a consolidação da paz e a reconciliação, a governação e supervisão, a boa gestão financeira pública e a luta contra a corrupção;

| b) | Lutar contra a discriminação; promover o princípio da igualdade e da não discriminação; |
| --- | --- |

b)

Lutar contra a discriminação; promover o princípio da igualdade e da não discriminação;

| c) | Reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas às pressões e aos choques políticos, económicos, ambientais, alimentares, demográficos e societais, às catástrofes naturais e de origem humana e às crises sanitárias, inclusive pandemias; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas às pressões e aos choques políticos, económicos, ambientais, alimentares, demográficos e societais, às catástrofes naturais e de origem humana e às crises sanitárias, inclusive pandemias;

| d) | Apoiar, reforçar e empoderar uma sociedade civil dinâmica; promover um espaço aberto e propício à participação da sociedade civil e dos cidadãos na vida política e no escrutínio do processo de decisão; apoiar e promover a participação de todos nos processos políticos e na vida pública. |
| --- | --- |

d)

Apoiar, reforçar e empoderar uma sociedade civil dinâmica; promover um espaço aberto e propício à participação da sociedade civil e dos cidadãos na vida política e no escrutínio do processo de decisão; apoiar e promover a participação de todos nos processos políticos e na vida pública.

4.   Promover o desenvolvimento humano

| a) | Intensificar os esforços para a adoção de políticas e a realização de investimentos adequados com vista a promover, proteger e respeitar os direitos das mulheres e das raparigas, dos jovens e das crianças; |
| --- | --- |

a)

Intensificar os esforços para a adoção de políticas e a realização de investimentos adequados com vista a promover, proteger e respeitar os direitos das mulheres e das raparigas, dos jovens e das crianças;

| b) | Apoiar uma agricultura, silvicultura e pesca sustentáveis, para aumentar a segurança alimentar; criar oportunidades económicas e empregos dignos; |
| --- | --- |

b)

Apoiar uma agricultura, silvicultura e pesca sustentáveis, para aumentar a segurança alimentar; criar oportunidades económicas e empregos dignos;

| c) | Apoiar o acesso universal a água potável segura e em quantidade suficiente, ao saneamento e à higiene, bem como uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. |
| --- | --- |

c)

Apoiar o acesso universal a água potável segura e em quantidade suficiente, ao saneamento e à higiene, bem como uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos.

| d) | Apoiar o reforço dos sistemas de saúde e promover um melhor acesso a serviços de saúde resilientes e de melhor qualidade |
| --- | --- |

d)

Apoiar o reforço dos sistemas de saúde e promover um melhor acesso a serviços de saúde resilientes e de melhor qualidade

5.   Reforçar as parcerias

| a) | Aprofundar o diálogo político, económico, social e cultural; apoiar a execução dos compromissos bilaterais e internacionais; apoiar uma cooperação mais ampla no Pacífico; |
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a)

Aprofundar o diálogo político, económico, social e cultural; apoiar a execução dos compromissos bilaterais e internacionais; apoiar uma cooperação mais ampla no Pacífico;

| b) | Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países industrializados e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países industrializados e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública.

XI.   AMÉRICAS

1.   Proteger o ambiente e a biodiversidade e lutar contra as alterações climáticas

| a) | Apoiar os esforços dos parceiros em matéria de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos e redução dos riscos de catástrofe; |
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a)

Apoiar os esforços dos parceiros em matéria de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos e redução dos riscos de catástrofe;

| b) | Promover a conservação e a gestão e recuperação sustentáveis dos ecossistemas e da biodiversidade; proteger a vida selvagem e travar a perda de biodiversidade; |
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b)

Promover a conservação e a gestão e recuperação sustentáveis dos ecossistemas e da biodiversidade; proteger a vida selvagem e travar a perda de biodiversidade;

| c) | Promover a gestão sustentável do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas; combater a degradação das florestas e promover a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal, bem como reforçar a governação dos oceanos; |
| --- | --- |

c)

Promover a gestão sustentável do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas; combater a degradação das florestas e promover a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal, bem como reforçar a governação dos oceanos;

| d) | Promover a utilização eficiente dos recursos e o consumo e produção sustentáveis na transição para uma economia circular, um nível zero de poluição e a transição para energia verde com destaque para a eficiência de recursos: apoiar a modernização dos sistemas de abastecimento de água e saneamento. |
| --- | --- |

d)

Promover a utilização eficiente dos recursos e o consumo e produção sustentáveis na transição para uma economia circular, um nível zero de poluição e a transição para energia verde com destaque para a eficiência de recursos: apoiar a modernização dos sistemas de abastecimento de água e saneamento.

2.   Inovação e transição digital

| a) | Apoiar a normalização e a cooperação política em matéria de cibersegurança, proteção de dados, inteligência artificial e outras questões regulamentares associadas à transição digital; promover a educação, a literacia e as competências digitais inclusivas; reforçar os direitos digitais; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a normalização e a cooperação política em matéria de cibersegurança, proteção de dados, inteligência artificial e outras questões regulamentares associadas à transição digital; promover a educação, a literacia e as competências digitais inclusivas; reforçar os direitos digitais;

| b) | Desenvolver e promover uma conectividade digital acessível, inclusiva e segura, a preços comportáveis; reforçar o intercâmbio de conhecimentos e dados; reforçar a cooperação científica birregional; |
| --- | --- |

b)

Desenvolver e promover uma conectividade digital acessível, inclusiva e segura, a preços comportáveis; reforçar o intercâmbio de conhecimentos e dados; reforçar a cooperação científica birregional;

| c) | Fomentar a economia digital, incluindo o empreendedorismo no setor digital; promover a cooperação nos domínios da ciência, da transferência de tecnologia e investigação, da digitalização e da inovação; apoiar o desenvolvimento e a utilização generalizada de produtos de base digital, da administração em linha e de serviços em linha; |
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c)

Fomentar a economia digital, incluindo o empreendedorismo no setor digital; promover a cooperação nos domínios da ciência, da transferência de tecnologia e investigação, da digitalização e da inovação; apoiar o desenvolvimento e a utilização generalizada de produtos de base digital, da administração em linha e de serviços em linha;

| d) | Apoiar plataformas colaborativas para fomentar os investimentos e os intercâmbios digitais na UE. |
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d)

Apoiar plataformas colaborativas para fomentar os investimentos e os intercâmbios digitais na UE.

3.   Apoiar a recuperação económica sustentável e inclusiva

| a) | Impulsionar as cadeias de valor sustentáveis e inclusivas, promover a segurança alimentar e a diversificação económica, bem como a especialização inteligente, a criação de valor acrescentado, a integração regional e a conectividade, a competitividade, o comércio justo e equitativo e a inovação; |
| --- | --- |

a)

Impulsionar as cadeias de valor sustentáveis e inclusivas, promover a segurança alimentar e a diversificação económica, bem como a especialização inteligente, a criação de valor acrescentado, a integração regional e a conectividade, a competitividade, o comércio justo e equitativo e a inovação;

| b) | Apoiar a agenda de integração regional e as políticas comerciais a fim de apoiar o desenvolvimento sustentável e a execução de acordos comerciais; promover e reforçar o multilateralismo e o cumprimento das regras e normas internacionais; |
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b)

Apoiar a agenda de integração regional e as políticas comerciais a fim de apoiar o desenvolvimento sustentável e a execução de acordos comerciais; promover e reforçar o multilateralismo e o cumprimento das regras e normas internacionais;

| c) | Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento com um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

c)

Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento com um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico;

| d) | Reforçar a sustentabilidade social e ambiental, o empoderamento económico de mulheres, jovens e grupos vulneráveis, a responsabilidade social das empresas e a conduta responsável das empresas; respeitar e promover as normas e princípios dos direitos humanos ao longo de toda a cadeia de valor; apoiar a partilha do valor acrescentado e condições de comércio equitativas. |
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d)

Reforçar a sustentabilidade social e ambiental, o empoderamento económico de mulheres, jovens e grupos vulneráveis, a responsabilidade social das empresas e a conduta responsável das empresas; respeitar e promover as normas e princípios dos direitos humanos ao longo de toda a cadeia de valor; apoiar a partilha do valor acrescentado e condições de comércio equitativas.

4.   Apoiar a boa governação, a paz e a segurança e combater a migração irregular e as deslocações forçadas

| a) | Reforçar e promover a paz, a prevenção de conflitos, a democracia, o Estado de direito, um sistema judiciário independente, a luta contra a corrupção, a governação e a supervisão, incluindo instituições transparentes, responsáveis, efetivas e inclusivas a todos os níveis; |
| --- | --- |

a)

Reforçar e promover a paz, a prevenção de conflitos, a democracia, o Estado de direito, um sistema judiciário independente, a luta contra a corrupção, a governação e a supervisão, incluindo instituições transparentes, responsáveis, efetivas e inclusivas a todos os níveis;

| b) | Combater a migração irregular e as deslocações forçadas; reduzir as vulnerabilidades no contexto da migração, inclusive através de medidas destinadas a proteger as vítimas de exploração e de abuso; intensificar a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras; |
| --- | --- |

b)

Combater a migração irregular e as deslocações forçadas; reduzir as vulnerabilidades no contexto da migração, inclusive através de medidas destinadas a proteger as vítimas de exploração e de abuso; intensificar a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras;

| c) | Apoiar soluções orientadas para o desenvolvimento para as pessoas deslocadas à força, as pessoas deslocadas internamente e as suas comunidades de acolhimento; |
| --- | --- |

c)

Apoiar soluções orientadas para o desenvolvimento para as pessoas deslocadas à força, as pessoas deslocadas internamente e as suas comunidades de acolhimento;

| d) | Lutar contra todas as formas de violência, bem como contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e o branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

d)

Lutar contra todas as formas de violência, bem como contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e o branqueamento de capitais.

5.   Promover a coesão social, lutar contra as desigualdades e promover o desenvolvimento humano

| a) | Apoiar a adoção e a implementação efetiva de políticas públicas para reduzir as desigualdades, e uma abordagem integrada para a governação e as políticas sociais; |
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a)

Apoiar a adoção e a implementação efetiva de políticas públicas para reduzir as desigualdades, e uma abordagem integrada para a governação e as políticas sociais;

| b) | Melhorar o acesso universal a meios para satisfazer as necessidades e a serviços básicos; apoiar o reforço dos sistemas de ensino; |
| --- | --- |

b)

Melhorar o acesso universal a meios para satisfazer as necessidades e a serviços básicos; apoiar o reforço dos sistemas de ensino;

| c) | Promover, proteger e aplicar os direitos de grupos vulneráveis e promover a igualdade de género; reforçar a capacidade para processos de decisão que atendam à dimensão de género; |
| --- | --- |

c)

Promover, proteger e aplicar os direitos de grupos vulneráveis e promover a igualdade de género; reforçar a capacidade para processos de decisão que atendam à dimensão de género;

| d) | Aprofundar o diálogo com os países parceiros, as organizações regionais e internacionais, o setor privado e as organizações da sociedade civil no domínio da coesão civil e do combate às desigualdades. |
| --- | --- |

d)

Aprofundar o diálogo com os países parceiros, as organizações regionais e internacionais, o setor privado e as organizações da sociedade civil no domínio da coesão civil e do combate às desigualdades.

| e) | Apoiar o reforço dos sistemas de saúde e promover um melhor acesso a serviços de saúde resilientes e de melhor qualidade |
| --- | --- |

e)

Apoiar o reforço dos sistemas de saúde e promover um melhor acesso a serviços de saúde resilientes e de melhor qualidade

6.   Reforçar as parcerias

| a) | Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países industrializados e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública; |
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a)

Estabelecer o diálogo com as partes interessadas nos países industrializados e nos países em desenvolvimento mais avançados, bem como no âmbito da diplomacia pública;

| b) | Reforçar a cooperação regional, sub-regional e inter-regional. |
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b)

Reforçar a cooperação regional, sub-regional e inter-regional.

XII.   CARAÍBAS

1.   Reforçar a resiliência face às alterações climáticas e catástrofes, incluindo a transição verde

| a) | Apoiar a adaptação às alterações climáticas e a mitigação dos seus efeitos, a preparação para catástrofes e a redução dos riscos de catástrofe; |
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a)

Apoiar a adaptação às alterações climáticas e a mitigação dos seus efeitos, a preparação para catástrofes e a redução dos riscos de catástrofe;

| b) | Promover a proteção e gestão ambiental, bem como uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas; |
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b)

Promover a proteção e gestão ambiental, bem como uma gestão sustentável e multifuncional dos ecossistemas no contexto da adaptação e resiliência face às alterações climáticas;

| c) | Reforçar os sistemas alimentares sustentáveis; |
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c)

Reforçar os sistemas alimentares sustentáveis;

| d) | Apoiar a transição para uma energia verde, a economia circular, a luta contra a poluição e o desenvolvimento de resiliência. |
| --- | --- |

d)

Apoiar a transição para uma energia verde, a economia circular, a luta contra a poluição e o desenvolvimento de resiliência.

2.   Promover o crescimento sustentável e o emprego

| a) | Apoiar a diversificação económica e a especialização inteligente; apoiar a economia digital e a conectividade digital; |
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a)

Apoiar a diversificação económica e a especialização inteligente; apoiar a economia digital e a conectividade digital;

| b) | colocar a tónica nos novos impulsionadores de crescimento, incluindo a economia verde/azul/circular, o turismo sustentável e a transição digital; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis; |
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b)

colocar a tónica nos novos impulsionadores de crescimento, incluindo a economia verde/azul/circular, o turismo sustentável e a transição digital; promover o desenvolvimento de cadeias de produção e de valor sustentáveis;

| c) | Apoiar o acesso ao financiamento, a inclusão social, o desenvolvimento do setor privado, o comércio entre empresas, o ensino profissional e o desenvolvimento de competências. |
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c)

Apoiar o acesso ao financiamento, a inclusão social, o desenvolvimento do setor privado, o comércio entre empresas, o ensino profissional e o desenvolvimento de competências.

3.   Apoiar a cooperação transnacional, o comércio e a integração regional

| a) | Apoiar a integração económica e a implementação do Acordo de Parceria Económica; |
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a)

Apoiar a integração económica e a implementação do Acordo de Parceria Económica;

| b) | Apoiar o desenvolvimento institucional e o intercâmbio cultural, incluindo com os países e territórios da bacia das Caraíbas em sentido lato. |
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b)

Apoiar o desenvolvimento institucional e o intercâmbio cultural, incluindo com os países e territórios da bacia das Caraíbas em sentido lato.

4.   Reforçar a governação, a paz, a segurança e o desenvolvimento humano

| a) | Reforçar a governação, a paz, a democracia, a sociedade civil, o combate às desigualdades e a segurança dos cidadãos; |
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a)

Reforçar a governação, a paz, a democracia, a sociedade civil, o combate às desigualdades e a segurança dos cidadãos;

| b) | Lutar contra o tráfico ilegal, o financiamento ilegal e a criminalidade organizada; reforçar a gestão das fronteiras e a prevenção da criminalidade; |
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b)

Lutar contra o tráfico ilegal, o financiamento ilegal e a criminalidade organizada; reforçar a gestão das fronteiras e a prevenção da criminalidade;

| c) | Apoiar medidas de coesão social e regimes de proteção, incluindo um maior acesso a serviços de saúde mais resilientes e de melhor qualidade; |
| --- | --- |

c)

Apoiar medidas de coesão social e regimes de proteção, incluindo um maior acesso a serviços de saúde mais resilientes e de melhor qualidade;

| d) | Promover as normas internacionais em matéria de governação e finanças públicas. |
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d)

Promover as normas internacionais em matéria de governação e finanças públicas.

5.   Apoiar os direitos humanos e a igualdade de género

| a) | Promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais; |
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a)

Promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

| b) | Promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres. |
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b)

Promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres.

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| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/44 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/44

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REGULAMENTO (UE) 2021/1531 DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2021

que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, acrinatrina, Bacillus pumilus QST 2808, etirimol, pentiopirade, piclorame e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a aclonifena, a acrinatrina e o etirimol. No anexo III, parte A, do referido regulamento foram fixados LMR para o pentiopirade e o piclorame. No que se refere ao Bacillus pumilus QST 2808 e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, não foram definidos LMR específicos no Regulamento (CE) n.o 396/2005, nem se incluíram estas substâncias no anexo IV do referido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no respetivo artigo 18.o, n.o 1, alínea b). |
| --- | --- |

(1)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a aclonifena, a acrinatrina e o etirimol. No anexo III, parte A, do referido regulamento foram fixados LMR para o pentiopirade e o piclorame. No que se refere ao Bacillus pumilus QST 2808 e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, não foram definidos LMR específicos no Regulamento (CE) n.o 396/2005, nem se incluíram estas substâncias no anexo IV do referido regulamento, pelo que se aplica o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no respetivo artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

| (2) | No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa aclonifena em sementes de funcho e frutos de alcaravia, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor. |
| --- | --- |

(2)

No contexto de um procedimento de autorização da utilização de um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa aclonifena em sementes de funcho e frutos de alcaravia, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração dos LMR em vigor.

| (3) | No que se refere à acrinatrina, foi introduzido um pedido semelhante para alfaces. No que se refere ao pentiopirade, foi introduzido um pedido semelhante para aipos e funchos. No que se refere ao piclorame, foi apresentado um pedido semelhante para as couves de inflorescência. |
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(3)

No que se refere à acrinatrina, foi introduzido um pedido semelhante para alfaces. No que se refere ao pentiopirade, foi introduzido um pedido semelhante para aipos e funchos. No que se refere ao piclorame, foi apresentado um pedido semelhante para as couves de inflorescência.

| (4) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, esses pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados sobre os LMR propostos (2). A Autoridade transmitiu esses pareceres aos requerentes, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-os ao público. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados sobre os LMR propostos (2). A Autoridade transmitiu esses pareceres aos requerentes, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-os ao público.

| (6) | No que se refere a todos os pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência. |
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(6)

No que se refere a todos os pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicavam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência.

| (7) | No que diz respeito ao etirimol, o Regulamento (UE) 2020/1566 da Comissão (3) alterou vários LMR. Esse regulamento reduziu o LMR aplicável ao etirimol em pepinos para 0,05 mg/kg devido a um erro de notificação. O etirimol é o principal metabolito do bupirimato, atualmente utilizado em produtos fitofarmacêuticos em vários Estados-Membros. Consequentemente, a redução do LMR para o etirimol pode fazer com que o LMR seja ultrapassado após a utilização legítima do bupirimato. Para o evitar, o Estado-Membro relator apresentou, em 25 de agosto de 2020, um relatório de avaliação alterado à Autoridade, que publicou uma correção do parecer fundamentado pertinente em 30 de setembro de 2020 (4), em que recomendou fixar o LMR para o etirimol em pepinos em 0,2 mg/kg. Por razões de segurança jurídica, é adequado que o LMR para o etirimol em pepinos, previsto no presente regulamento, seja aplicável a partir da mesma data que a data de aplicação do Regulamento (UE) 2020/1566. |
| --- | --- |

(7)

No que diz respeito ao etirimol, o Regulamento (UE) 2020/1566 da Comissão (3) alterou vários LMR. Esse regulamento reduziu o LMR aplicável ao etirimol em pepinos para 0,05 mg/kg devido a um erro de notificação. O etirimol é o principal metabolito do bupirimato, atualmente utilizado em produtos fitofarmacêuticos em vários Estados-Membros. Consequentemente, a redução do LMR para o etirimol pode fazer com que o LMR seja ultrapassado após a utilização legítima do bupirimato. Para o evitar, o Estado-Membro relator apresentou, em 25 de agosto de 2020, um relatório de avaliação alterado à Autoridade, que publicou uma correção do parecer fundamentado pertinente em 30 de setembro de 2020 (4), em que recomendou fixar o LMR para o etirimol em pepinos em 0,2 mg/kg. Por razões de segurança jurídica, é adequado que o LMR para o etirimol em pepinos, previsto no presente regulamento, seja aplicável a partir da mesma data que a data de aplicação do Regulamento (UE) 2020/1566.

| (8) | No que se refere ao Bacillus pumilus QST 2808 e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 a Autoridade emitiu pareceres fundamentados (5) (6), nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Nesses pareceres, a Autoridade recomendou a inclusão das duas substâncias no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere ao Bacillus pumilus QST 2808 e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 a Autoridade emitiu pareceres fundamentados (5) (6), nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Nesses pareceres, a Autoridade recomendou a inclusão das duas substâncias no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (9) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as respetivas alterações dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(9)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as respetivas alterações dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de maio de 2021 no que se refere ao LMR para o etirimol em pepinos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu:

2

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for aclonifen in fennel seed and caraway fruit (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para a aclonifena em sementes de funcho e frutos de alcaravia). EFSA Journal 2020;18(7):6219.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for aclonifen in fennel seed and caraway fruit

EFSA Journal

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue level for acrinathrin in lettuce (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para a acrinatrina em alfaces). EFSA Journal 2020;18(7):6218.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue level for acrinathrin in lettuce

EFSA Journal

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for penthiopyrad in Florence fennels and celeries (Parecer fundamentado sobre a alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para o pentiopirade em funchos e aipos). EFSA Journal 2020;18(9):6259.

Reasoned opinion on the modification of the existing maximum residue levels for penthiopyrad in Florence fennels and celeries

EFSA Journal

Reasoned opinion on the modification of the existing MRL for picloram in flowering brassica (Parecer fundamentado sobre a alteração do LMR em vigor para o piclorame em couves de inflorescência). EFSA Journal 2020;18(10):6272.

Reasoned opinion on the modification of the existing MRL for picloram in flowering brassica

EFSA Journal

(3)  Regulamento (UE) 2020/1566 da Comissão, de 27 de outubro de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bupiramato, carfentrazona-etilo, etirimol e piriofenona no interior e à superfície de determinados produtos (JO L 358 de 28.10.2020, p. 30).

3

o

(4)  
  Reasoned opinion on the Review of the existing maximum residue levels for bupirimate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o bupirimato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2019;17(7):5757.

4

Reasoned opinion on the Review of the existing maximum residue levels for bupirimate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(5)  
  Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for Bacillus pumilus QST 2808 according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o Bacillus pumilus QST 2808, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2020;18(5):6115.

5

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for

QST 2808 according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

Bacillus pumilus

o

o

EFSA Journal

(6)  
  Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for Pseudomonas sp. strain DSMZ 13134 according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Parecer fundamentado sobre o reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para a Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2020;18(8):6234.

6

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for

strain DSMZ 13134 according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

Pseudomonas sp.

o

o

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, as colunas respeitantes às substâncias aclonifena, acrinatrina, e etirimol passam a ter a seguinte redação:
  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)










  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1) | Aclonifena | Acrinatrina (L) | Etirimol (A) (L) (R) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | 0,01 (*1) | | |
| 0110000 | Citrinos | | 0,02 (*1) | 0,01 (*1) |
| 0110010 | Toranjas | | | |
| 0110020 | Laranjas | | | |
| 0110030 | Limões | | | |
| 0110040 | Limas | | | |
| 0110050 | Tangerinas | | | |
| 0110990 | Outros (2) | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | | 0,02 (*1) | 0,01 (*1) |
| 0120010 | Amêndoas | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | | |
| 0120040 | Castanhas | | | |
| 0120050 | Cocos | | | |
| 0120060 | Avelãs | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | | |
| 0120090 | Pinhões | | | |
| 0120100 | Pistácios | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | | |
| 0120990 | Outros (2) | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | | 0,02 (*1) | |
| 0130010 | Maçãs | | | 0,06 |
| 0130020 | Peras | | | 0,06 |
| 0130030 | Marmelos | | | 0,01 (*1) |
| 0130040 | Nêsperas | | | 0,01 (*1) |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | | 0,01 (*1) |
| 0130990 | Outros (2) | | | 0,01 (*1) |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | | 0,02 (*1) | |
| 0140010 | Damascos | | | 0,04 |
| 0140020 | Cerejas (doces) | | | 0,01 (*1) |
| 0140030 | Pêssegos | | | 0,04 |
| 0140040 | Ameixas | | | 0,01 (*1) |
| 0140990 | Outros (2) | | | 0,01 (*1) |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | | |
| 0151000 | a) | uvas |

1)

No anexo II, as colunas respeitantes às substâncias aclonifena, acrinatrina, e etirimol passam a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1)

Aclonifena

Acrinatrina (L)

Etirimol (A) (L) (R)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01 (*1)

0110000

Citrinos

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros (2)

0120000

Frutos de casca rija

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros (2)

0130000

Frutos de pomóideas

0,02 (*1)

0130010

Maçãs

0,06

0130020

Peras

0,06

0130030

Marmelos

0,01 (*1)

0130040

Nêsperas

0,01 (*1)

0130050

Nêsperas-do-japão

0,01 (*1)

0130990

Outros (2)

0,01 (*1)

0140000

Frutos de prunóideas

0,02 (*1)

0140010

Damascos

0,04

0140020

Cerejas (doces)

0,01 (*1)

0140030

Pêssegos

0,04

0140040

Ameixas

0,01 (*1)

0140990

Outros (2)

0,01 (*1)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

uvas

0,4 (+)

0151010

Uvas de mesa

0,05 (*1)

0151020

Uvas para vinho

0,1

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

0,02 (*1)

0,3

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0,02 (*1)

0153010

Amoras silvestres

0,07

0153020

Bagas de Rubus caesius

0,07

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0,15

0153990

Outros (2)

0,07

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0,02 (*1)

2

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros (2)

0160000

Frutos diversos de

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/Caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros (2)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros (2)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros (2)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0,02 (*1)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0,01 (*1)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010

Beterrabas

0,01 (*1)

0213020

Cenouras

0,08

0213030

Aipos-rábanos

0,3

0213040

Rábanos-rústicos

0,07

0213050

Tupinambos

0,1

0213060

Pastinagas

0,1

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,01 (*1)

0213080

Rabanetes

0,01 (*1)

0213090

Salsifis

0,01 (*1)

0213100

Rutabagas

0,01 (*1)

0213110

Nabos

0,01 (*1)

0213990

Outros (2)

0,01 (*1)

0220000

Bolbos

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0220010

Alhos

0,02 (*1)

0220020

Cebolas

0,02 (*1)

0220030

Chalotas

0,02 (*1)

0220040

Cebolinhas

0,01 (*1)

0220990

Outros (2)

0,01 (*1)

0230000

Frutos de hortícolas

0,02 (*1)

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

0231010

Tomates

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0231020

Pimentos

0,02 (*1)

0,09

0231030

Beringelas

0,01 (*1)

0,1 (+)

0231040

Quiabos

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0231990

Outros (2)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0,01 (*1)

0232010

Pepinos

0,2

0232020

Cornichões

0,05

0232030

Aboborinhas

0,05

0232990

Outros (2)

0,05

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0,01 (*1)

0,15

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros (2)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros (2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros (2)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0,06 (+)

0251020

Alfaces

0,1

0251030

Escarolas

0,06 (+)

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

0,06 (+)

0251050

Agriões-de-sequeiro

0,02 (*1)

0251060

Rúculas/Erucas

0,06 (+)

0251070

Mostarda-castanha

0,06 (+)

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0,02 (*1)

0251990

Outros (2)

0,02 (*1)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros (2)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0,8

0,02 (*1)

0,02 (*1)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros (2)

0260000

Leguminosas frescas

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

0,08

0260020

Feijões (sem vagem)

0,02 (*1)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0,08

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0,01 (*1)

0260050

Lentilhas

0,02

0260990

Outros (2)

0,01 (*1)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0270010

Espargos

0,01 (*1)

0270020

Cardos

0,01 (*1)

0270030

Aipos

0,01 (*1)

0270040

Funchos

0,01 (*1)

0270050

Alcachofras

0,02 (*1)

0270060

Alhos-franceses

0,01 (*1)

0270070

Ruibarbos

0,01 (*1)

0270080

Rebentos de bambu

0,01 (*1)

0270090

Palmitos

0,01 (*1)

0270990

Outros (2)

0,01 (*1)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0300010

Feijões

0,08

0300020

Lentilhas

0,08

0300030

Ervilhas

0,08

0300040

Tremoços

0,01 (*1)

0300990

Outros (2)

0,01 (*1)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,01 (*1)

0401020

Amendoins

0,01 (*1)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,01 (*1)

0401040

Sementes de sésamo

0,01 (*1)

0401050

Sementes de girassol

0,02 (*1)

0401060

Sementes de colza

0,01 (*1)

0401070

Sementes de soja

0,01 (*1)

0401080

Sementes de mostarda

0,01 (*1)

0401090

Sementes de algodão

0,01 (*1)

0401100

Sementes de abóbora

0,01 (*1)

0401110

Sementes de cártamo

0,01 (*1)

0401120

Sementes de borragem

0,01 (*1)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,01 (*1)

0401140

Sementes de cânhamo

0,01 (*1)

0401150

Sementes de rícino

0,01 (*1)

0401990

Outros (2)

0,01 (*1)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01 (*1)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palmeira

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos de mafumeira

0402990

Outros (2)

0500000

CEREAIS

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0500010

Cevada

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0500030

Milho

0500040

Milho-miúdo

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

0500990

Outros (2)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0610000

Chás

0,05 (*1)

0620000

Grãos de café

0,05 (*1)

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0,08

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0,08

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

0,05 (*1)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0,05 (*1)

0640000

Grãos de cacau

0,05 (*1)

0650000

Alfarrobas

0,05 (*1)

0700000

LÚPULOS

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0810010

Anis

0,01 (*1)

0810020

Cominho-preto

0,01 (*1)

0810030

Aipo

0,01 (*1)

0810040

Coentro

0,01 (*1)

0810050

Cominho

0,01 (*1)

0810060

Endro/Aneto

0,01 (*1)

0810070

Funcho

0,03

0810080

Feno-grego (fenacho)

0,01 (*1)

0810090

Noz-moscada

0,01 (*1)

0810990

Outros (2)

0,01 (*1)

0820000

Especiarias - frutos

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0,01 (*1)

0820020

Pimenta-de-sichuan

0,01 (*1)

0820030

Alcaravia

0,03

0820040

Cardamomo

0,01 (*1)

0820050

Bagas de zimbro

0,01 (*1)

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0,01 (*1)

0820070

Baunilha

0,01 (*1)

0820080

Tamarindos

0,01 (*1)

0820990

Outros (2)

0,01 (*1)

0830000

Especiarias - casca

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0840020

Gengibre (10)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01 (*1)

0,02 (*1)

0,01 (*1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros (2)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

(+)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros (2)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

(+)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros (2)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

(+)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros (2)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

(+)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros (2)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

(+)

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros (2)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

(+)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros (2)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros (2)

1020000

Leite

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1) (+)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros (2)

1030000

Ovos de aves

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1) (+)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

0,05 (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01 (*1)

0,01 (*1)

0,01 (*1)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

(L) = Lipossolúvel

Acrinatrina (L)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos e ao metabolismo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

  0251010 Alfaces-de-cordeiro


  0251030 Escarolas


  0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas


  0251060 Rúculas/Erucas


  0251070 Mostarda-castanha |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos e ao metabolismo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 1 de julho de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0251010 Alfaces-de-cordeiro

0251030 Escarolas

0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas

0251060 Rúculas/Erucas

0251070 Mostarda-castanha

Etirimol (A) (L) (R)

(A) Os laboratórios de referência da UE identificaram o padrão de referência para o desetil-etirimol como comercialmente não disponível. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração a disponibilidade comercial do padrão de referência mencionado na frase anterior, até 28 de outubro de 2021, ou a sua inexistência, se aquele padrão de referência não estiver comercialmente disponível até à data especificada.

(R) = A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Etirimol - código 1000000: Desetil-etirimol

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 28 de outubro de 2022, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

  0151000 a) uvas


  0231030 Beringelas |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 28 de outubro de 2022, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0151000 a) uvas

0231030 Beringelas

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 28 de outubro de 2022, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

  1011000 a) suínos


  1012000 b) bovinos


  1013000 c) ovinos


  1014000 d) caprinos


  1015000 e) equídeos


  1016000 f) aves de capoeira


  1020000 Leite


  1030000 Ovos de aves» |
| --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 28 de outubro de 2022, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000 a) suínos

1012000 b) bovinos

1013000 c) ovinos

1014000 d) caprinos

1015000 e) equídeos

1016000 f) aves de capoeira

1020000 Leite

1030000 Ovos de aves»

| 2) | No anexo III, parte A, as colunas respeitantes às substâncias pentiopirade e piclorame passam a ter a seguinte redação:

  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)









  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2) | Pentiopirade | Piclorame |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | 0,01 (*2) |
| 0110000 | Citrinos | 0,01 (*2) | |
| 0110010 | Toranjas | | |
| 0110020 | Laranjas | | |
| 0110030 | Limões | | |
| 0110040 | Limas | | |
| 0110050 | Tangerinas | | |
| 0110990 | Outros (2) | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,05 | |
| 0120010 | Amêndoas | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | |
| 0120040 | Castanhas | | |
| 0120050 | Cocos | | |
| 0120060 | Avelãs | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | |
| 0120090 | Pinhões | | |
| 0120100 | Pistácios | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | |
| 0120990 | Outros (2) | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,5 | |
| 0130010 | Maçãs | | |
| 0130020 | Peras | | |
| 0130030 | Marmelos | | |
| 0130040 | Nêsperas | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | |
| 0130990 | Outros (2) | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | | |
| 0140010 | Damascos | 4 | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | 4 | |
| 0140030 | Pêssegos | 4 | |
| 0140040 | Ameixas | 1,5 | |
| 0140990 | Outros (2) | 0,01 (*2) | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | |
| 0151000 | a) | uvas |

2)

No anexo III, parte A, as colunas respeitantes às substâncias pentiopirade e piclorame passam a ter a seguinte redação:

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2)

Pentiopirade

Piclorame

(1)

(2)

(3)

(4)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01 (*2)

0110000

Citrinos

0,01 (*2)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros (2)

0120000

Frutos de casca rija

0,05

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros (2)

0130000

Frutos de pomóideas

0,5

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros (2)

0140000

Frutos de prunóideas

0140010

Damascos

4

0140020

Cerejas (doces)

4

0140030

Pêssegos

4

0140040

Ameixas

1,5

0140990

Outros (2)

0,01 (*2)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

uvas

0,01 (*2)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

3

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0,01 (*2)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros (2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0154010

Mirtilos

0,01 (*2)

0154020

Airelas

0,01 (*2)

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0,01 (*2)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0,01 (*2)

0154050

Bagas de roseira-brava

0,01 (*2)

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0,01 (*2)

0154070

Azarolas

0,4

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0,01 (*2)

0154990

Outros (2)

0,01 (*2)

0160000

Frutos diversos de

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0161010

Tâmaras

0,01 (*2)

0161020

Figos

0,01 (*2)

0161030

Azeitonas de mesa

0,01 (*2)

0161040

Cunquates

0,01 (*2)

0161050

Carambolas

0,01 (*2)

0161060

Dióspiros/Caquis

0,4

0161070

Jamelões

0,01 (*2)

0161990

Outros (2)

0,01 (*2)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0,01 (*2)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros (2)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0,01 (*2)

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros (2)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01 (*2)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0,05

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0,04

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010

Beterrabas

0,6

0213020

Cenouras

0,6

0213030

Aipos-rábanos

0,6

0213040

Rábanos-rústicos

0,6

0213050

Tupinambos

0,6

0213060

Pastinagas

0,6

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,6

0213080

Rabanetes

3

0213090

Salsifis

0,6

0213100

Rutabagas

0,6

0213110

Nabos

0,6

0213990

Outros (2)

0,6

0220000

Bolbos

0,01 (*2)

0220010

Alhos

0,8

0220020

Cebolas

0,8

0220030

Chalotas

0,8

0220040

Cebolinhas

4

0220990

Outros (2)

0,8

0230000

Frutos de hortícolas

0,01 (*2)

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

2

0231010

Tomates

0231020

Pimentos

0231030

Beringelas

0231040

Quiabos

0231990

Outros (2)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0,7

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros (2)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0,6

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0,02

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0,01 (*2)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

4

0,08

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros (2)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

0,01 (*2)

0242010

Couves-de-bruxelas

0,01 (*2)

0242020

Couves-de-repolho

4

0242990

Outros (2)

0,01 (*2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros (2)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0,01 (*2)

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0251010

Alfaces-de-cordeiro

15

0251020

Alfaces

15

0251030

Escarolas

0,01 (*2)

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

15

0251050

Agriões-de-sequeiro

15

0251060

Rúculas/Erucas

15

0251070

Mostarda-castanha

15

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

50

0251990

Outros (2)

15

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

30

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros (2)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,01 (*2)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,01 (*2)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,01 (*2)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0256010

Cerefólios

20

0256020

Cebolinhos

0,01 (*2)

0256030

Folhas de aipo

0,01 (*2)

0256040

Salsa

20

0256050

Salva

0,01 (*2)

0256060

Alecrim

0,01 (*2)

0256070

Tomilho

0,01 (*2)

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0,01 (*2)

0256090

Louro

0,01 (*2)

0256100

Estragão

0,01 (*2)

0256990

Outros (2)

0,01 (*2)

0260000

Leguminosas frescas

0,01 (*2)

0260010

Feijões (com vagem)

3

0260020

Feijões (sem vagem)

0,4

0260030

Ervilhas (com vagem)

4

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0,3

0260050

Lentilhas

0,01 (*2)

0260990

Outros (2)

0,01 (*2)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01 (*2)

0270010

Espargos

0,01 (*2)

0270020

Cardos

15

0270030

Aipos

20

0270040

Funchos

20

0270050

Alcachofras

0,01 (*2)

0270060

Alhos-franceses

3

0270070

Ruibarbos

15

0270080

Rebentos de bambu

0,01 (*2)

0270090

Palmitos

0,01 (*2)

0270990

Outros (2)

0,01 (*2)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,3

0,01 (*2)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros (2)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0401020

Amendoins

0,05

0,01 (*2)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0401040

Sementes de sésamo

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0401050

Sementes de girassol

1,5

0,01 (*2)

0401060

Sementes de colza

0,5

0,03

0401070

Sementes de soja

0,3

0,01 (*2)

0401080

Sementes de mostarda

0,01 (*2)

0,03

0401090

Sementes de algodão

0,5

0,01 (*2)

0401100

Sementes de abóbora

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0401110

Sementes de cártamo

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0401120

Sementes de borragem

0,01 (*2)

0,03

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0401140

Sementes de cânhamo

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0401150

Sementes de rícino

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0401990

Outros (2)

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palmeira

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos de mafumeira

0402990

Outros (2)

0500000

CEREAIS

0500010

Cevada

0,3

0,2

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0500030

Milho

0,01

0,2

0500040

Milho-miúdo

0,8

0,01 (*2)

0500050

Aveia

0,3

0,2

0500060

Arroz

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0500070

Centeio

0,1

0,01 (*2)

0500080

Sorgo

0,8

0,2

0500090

Trigo

0,1

0,2

0500990

Outros (2)

0,01 (*2)

0,2

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros (2)

0820000

Especiarias - frutos

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros (2)

0830000

Especiarias - casca

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0840020

Gengibre (10)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

0,02 (*2)

0,01 (*2)

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0,5

0,01 (*2)

0900020

Canas-de-açúcar

0,01 (*2)

0,05

0900030

Raízes de chicória

0,01 (*2)

0,01 (*2)

0900990

Outros (2)

0,01 (*2)

0,01 (*2)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

0,01 (*2)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

Músculo

0,2

1011020

Tecido adiposo

0,01 (*2)

1011030

Fígado

0,01 (*2)

1011040

Rim

5

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1011990

Outros (2)

0,01 (*2)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

Músculo

0,2

1012020

Tecido adiposo

0,2

1012030

Fígado

0,01 (*2)

1012040

Rim

5

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1012990

Outros (2)

0,01 (*2)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

Músculo

0,2

1013020

Tecido adiposo

0,2

1013030

Fígado

0,01 (*2)

1013040

Rim

5

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1013990

Outros (2)

0,01 (*2)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

Músculo

0,2

1014020

Tecido adiposo

0,2

1014030

Fígado

0,01 (*2)

1014040

Rim

5

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1014990

Outros (2)

0,01 (*2)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

Músculo

0,2

1015020

Tecido adiposo

0,01 (*2)

1015030

Fígado

0,01 (*2)

1015040

Rim

5

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1015990

Outros (2)

0,01 (*2)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

1016010

Músculo

0,2

1016020

Tecido adiposo

0,01 (*2)

1016030

Fígado

0,01 (*2)

1016040

Rim

0,01 (*2)

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,01 (*2)

1016990

Outros (2)

0,01 (*2)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

0,2

1017020

Tecido adiposo

0,01 (*2)

1017030

Fígado

0,01 (*2)

1017040

Rim

5

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1017990

Outros (2)

0,01 (*2)

1020000

Leite

0,01 (*2)

0,05 (*2)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros (2)

1030000

Ovos de aves

0,01 (*2)

0,01 (*2)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05 (*2)

0,05 (*2)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01 (*2)

0,01 (*2)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01 (*2)

0,01 (*2)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01 (*2)

0,01 (*2)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

| 3) | No anexo IV, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes entradas: «Bacillus pumilus QST 2808» e «Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134». |
| --- | --- |

3)

No anexo IV, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes entradas: «Bacillus pumilus QST 2808» e «Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134».

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(*1)  Limite de determinação analítica

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(*2)  
  «Limite de determinação analítica

(2)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.»

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| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/69 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/69

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REGULAMENTO (UE) 2021/1532 DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2021

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de 3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona na lista da União de substâncias aromatizantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base autorizados para utilização nos e sobre os géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 estabelece uma lista da União de aromas e materiais de base autorizados para utilização nos e sobre os géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão (3) adotou a lista de substâncias aromatizantes e incluiu essa lista na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão (3) adotou a lista de substâncias aromatizantes e incluiu essa lista na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.

| (3) | Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro ou por uma parte interessada. |
| --- | --- |

(3)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro ou por uma parte interessada.

| (4) | Em 10 de agosto de 2012, foi apresentado um pedido à Comissão para a autorização da utilização de 3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona (n.o FL 16.127) como substância aromatizante em vários alimentos, abrangidos, em essência, por, várias categorias de alimentos referidas na lista da União de aromas e materiais de base. A Comissão notificou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») do pedido e solicitou o seu parecer. A Comissão também disponibilizou o pedido aos. Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de agosto de 2012, foi apresentado um pedido à Comissão para a autorização da utilização de 3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona (n.o FL 16.127) como substância aromatizante em vários alimentos, abrangidos, em essência, por, várias categorias de alimentos referidas na lista da União de aromas e materiais de base. A Comissão notificou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») do pedido e solicitou o seu parecer. A Comissão também disponibilizou o pedido aos. Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (5) | No seu parecer adotado em 21 de junho de 2016 (4), a Autoridade avaliou a segurança da substância com o n.o FL 16.127 e concluiu que a sua utilização não suscita preocupações de segurança quando os níveis não ultrapassam os teores máximos definidos para vários alimentos de diferentes categorias. A Autoridade também observou que se trata de uma substância com propriedades de alteração do aroma. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer adotado em 21 de junho de 2016 (4), a Autoridade avaliou a segurança da substância com o n.o FL 16.127 e concluiu que a sua utilização não suscita preocupações de segurança quando os níveis não ultrapassam os teores máximos definidos para vários alimentos de diferentes categorias. A Autoridade também observou que se trata de uma substância com propriedades de alteração do aroma.

| (6) | Uma vez que a utilização da substância com o n.o FL 16.127 como substância aromatizante não suscita preocupações de segurança nas condições de utilização especificadas e que não se prevê que induza o consumidor em erro, é adequado autorizar essa utilização à luz do parecer da Autoridade. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que a utilização da substância com o n.o FL 16.127 como substância aromatizante não suscita preocupações de segurança nas condições de utilização especificadas e que não se prevê que induza o consumidor em erro, é adequado autorizar essa utilização à luz do parecer da Autoridade.

| (7) | A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

1

(2)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE (JO L 267 de 2.10.2012, p. 1).

3

o

o

o

o

(4)  
  EFSA Journal 2016;14(7):4334.

4

EFSA Journal

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ANEXO

No anexo I, parte A, secção 2, quadro 1, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, é inserida, após a entrada 16.126, a seguinte entrada relativa ao n.o FL 16.127:

| «16.127 | 3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona | 1119831-25-2 | 2161 | | no mínimo 99%, ensaio (HPLC/UV) | Restrições de utilização como substância aromatizante: | Na categoria 1.4 – não mais de 4 mg/kg |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«16.127

3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona

1119831-25-2

2161

no mínimo 99%, ensaio (HPLC/UV)

Restrições de utilização como substância aromatizante:

Na categoria 1.4 – não mais de 4 mg/kg

| | Na categoria 1.8 – não mais de 8 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 1.8 – não mais de 8 mg/kg

| | Na categoria 3 – não mais de 4 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 3 – não mais de 4 mg/kg

| | Na categoria 5.1 – não mais de 15 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 5.1 – não mais de 15 mg/kg

| | Na categoria 5.2 – não mais de 16 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 5.2 – não mais de 16 mg/kg

| | Na categoria 5.3 – não mais de 30 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 5.3 – não mais de 30 mg/kg

| | Na categoria 5.4 – não mais de 15 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 5.4 – não mais de 15 mg/kg

| | Na categoria 6.3 – não mais de 25 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 6.3 – não mais de 25 mg/kg

| | Na categoria 12.1 – não mais de 75 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 12.1 – não mais de 75 mg/kg

| | Na categoria 12.2 – não mais de 100 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 12.2 – não mais de 100 mg/kg

| | Na categoria 12.3 – não mais de 25 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 12.3 – não mais de 25 mg/kg

| | Na categoria 12.4 – não mais de 25 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 12.4 – não mais de 25 mg/kg

| | Na categoria 12.5 – não mais de 4 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 12.5 – não mais de 4 mg/kg

| | Na categoria 13.2 – não mais de 4 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 13.2 – não mais de 4 mg/kg

| | Na categoria 13.3 – não mais de 4 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 13.3 – não mais de 4 mg/kg

| | Na categoria 14.1.4 – não mais de 4 mg/l (apenas para bebidas à base de produtos lácteos) |
| --- | --- |

Na categoria 14.1.4 – não mais de 4 mg/l (apenas para bebidas à base de produtos lácteos)

| | Na categoria 14.1.5. – não mais de 8 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 14.1.5. – não mais de 8 mg/kg

| | Na categoria 15.1 – não mais de 20 mg/kg |
| --- | --- |

Na categoria 15.1 – não mais de 20 mg/kg

| | Na categoria 16 – não mais de 4 mg/l (apenas para sobremesas à base de produtos lácteos) |
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Na categoria 16 – não mais de 4 mg/l (apenas para sobremesas à base de produtos lácteos)

EFSA»

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| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/72 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/72

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1533 DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2021

que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/6

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea a), c) e f),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Uma vez que essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (3) impôs condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão. Esse regulamento de execução foi revogado e substituído sucessivamente pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 961/2011 (4), (UE) n.o 284/2012 (5), (UE) n.o 996/2012 (6), (UE) n.o 322/2014 (7) e (UE) 2016/6 da Comissão (8). A fim de assegurar a coerência e facilitar a aplicação, esses regulamentos estabelecem os níveis máximos de radionuclídeos, alinhados com os valores estabelecidos na legislação japonesa pertinente, e essa prática deve ser mantida. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Uma vez que essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (3) impôs condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão. Esse regulamento de execução foi revogado e substituído sucessivamente pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 961/2011 (4), (UE) n.o 284/2012 (5), (UE) n.o 996/2012 (6), (UE) n.o 322/2014 (7) e (UE) 2016/6 da Comissão (8). A fim de assegurar a coerência e facilitar a aplicação, esses regulamentos estabelecem os níveis máximos de radionuclídeos, alinhados com os valores estabelecidos na legislação japonesa pertinente, e essa prática deve ser mantida.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/625 exige que as mercadorias sujeitas a uma medida de emergência prevista em atos adotados em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 sejam sujeitas a controlos oficiais aquando da sua entrada na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/625 exige que as mercadorias sujeitas a uma medida de emergência prevista em atos adotados em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 sejam sujeitas a controlos oficiais aquando da sua entrada na União.

| (3) | A fim de facilitar a realização de controlos oficiais dos géneros alimentícios e alimentos para animais abrangidos pelo presente regulamento aquando da sua entrada na União, é adequado estabelecer um modelo único de certificado oficial. É igualmente adequado estabelecer requisitos para a emissão de certificados oficiais para além dos requisitos estabelecidos no título II, capítulo VII, do Regulamento (UE) 2017/625 e, no caso dos certificados emitidos em papel, dos requisitos estabelecidos no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (9) e no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (10). Além disso, a fim de assegurar uma abordagem coerente, é conveniente estipular que os certificados oficiais emitidos em conformidade com o presente regulamento sejam substituídos em conformidade com os procedimentos aplicáveis à emissão de certificados de substituição estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235. |
| --- | --- |

(3)

A fim de facilitar a realização de controlos oficiais dos géneros alimentícios e alimentos para animais abrangidos pelo presente regulamento aquando da sua entrada na União, é adequado estabelecer um modelo único de certificado oficial. É igualmente adequado estabelecer requisitos para a emissão de certificados oficiais para além dos requisitos estabelecidos no título II, capítulo VII, do Regulamento (UE) 2017/625 e, no caso dos certificados emitidos em papel, dos requisitos estabelecidos no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (9) e no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (10). Além disso, a fim de assegurar uma abordagem coerente, é conveniente estipular que os certificados oficiais emitidos em conformidade com o presente regulamento sejam substituídos em conformidade com os procedimentos aplicáveis à emissão de certificados de substituição estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

| (4) | As medidas em vigor foram reexaminadas tomando em consideração mais de 87 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de vaca, e mais de 429 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao nono e décimo períodos vegetativos após o acidente (dados fornecidos de janeiro de 2019 a dezembro de 2020). |
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(4)

As medidas em vigor foram reexaminadas tomando em consideração mais de 87 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de vaca, e mais de 429 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao nono e décimo períodos vegetativos após o acidente (dados fornecidos de janeiro de 2019 a dezembro de 2020).

| (5) | À luz desses dados, afigura-se que a obrigação respeitante à amostragem e análise dos produtos antes da exportação para a União deve ser mantida ou estabelecida para determinados produtos, mas pode ser suprimida para outros. Em especial, para além dos produtos já sujeitos a essa obrigação, é adequado exigir a amostragem e análise de cogumelos selvagens e produtos derivados originários das prefeituras de Iwate, Nagano, Niigata e Ibaraki, de peixe e produtos da pesca de Gunma, de feto-comum selvagem e produtos derivados de Fukushima e de feto-real-japonês e produtos derivados da prefeitura de Miyagi. No entanto, o requisito de realizar a amostragem e análise antes da exportação para a União pode ser suprimido no que diz respeito a rebentos de Aralia e produtos derivados originários das prefeituras de Fukushima, Miyagi e Gunma, bambu e produtos derivados da prefeitura de Fukushima, cogumelos e produtos derivados da prefeitura de Gunma e koshiabura e produtos derivados das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi e Yamagata. Além disso, os casos de incumprimento referentes aos cogumelos só foram detetados em cogumelos selvagens, ao feto-comum apenas no feto-comum selvagem e aos dióspiros (japonês) apenas nos dióspiros (japoneses) dessecados. É, por conseguinte, adequado limitar o requisito de amostragem e análise apenas às formas selvagens ou dessecadas destes produtos, respetivamente. |
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(5)

À luz desses dados, afigura-se que a obrigação respeitante à amostragem e análise dos produtos antes da exportação para a União deve ser mantida ou estabelecida para determinados produtos, mas pode ser suprimida para outros. Em especial, para além dos produtos já sujeitos a essa obrigação, é adequado exigir a amostragem e análise de cogumelos selvagens e produtos derivados originários das prefeituras de Iwate, Nagano, Niigata e Ibaraki, de peixe e produtos da pesca de Gunma, de feto-comum selvagem e produtos derivados de Fukushima e de feto-real-japonês e produtos derivados da prefeitura de Miyagi. No entanto, o requisito de realizar a amostragem e análise antes da exportação para a União pode ser suprimido no que diz respeito a rebentos de Aralia e produtos derivados originários das prefeituras de Fukushima, Miyagi e Gunma, bambu e produtos derivados da prefeitura de Fukushima, cogumelos e produtos derivados da prefeitura de Gunma e koshiabura e produtos derivados das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi e Yamagata. Além disso, os casos de incumprimento referentes aos cogumelos só foram detetados em cogumelos selvagens, ao feto-comum apenas no feto-comum selvagem e aos dióspiros (japonês) apenas nos dióspiros (japoneses) dessecados. É, por conseguinte, adequado limitar o requisito de amostragem e análise apenas às formas selvagens ou dessecadas destes produtos, respetivamente.

| (6) | Os controlos oficiais realizados à entrada na União indicam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e não se verificou qualquer caso de incumprimento relativo à legislação da União no âmbito dos controlos oficiais na importação desde há mais de nove anos. Por conseguinte, é adequado manter a baixa frequência dos controlos oficiais à entrada na União de géneros alimentícios e alimentos para animais abrangidos pelo presente regulamento. |
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(6)

Os controlos oficiais realizados à entrada na União indicam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e não se verificou qualquer caso de incumprimento relativo à legislação da União no âmbito dos controlos oficiais na importação desde há mais de nove anos. Por conseguinte, é adequado manter a baixa frequência dos controlos oficiais à entrada na União de géneros alimentícios e alimentos para animais abrangidos pelo presente regulamento.

| (7) | É oportuno prever um reexame do presente regulamento quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e análise para deteção da presença de radioatividade nos alimentos para animais e géneros alimentícios relativos ao 11.o e 12.o períodos vegetativos (2021 e 2022) após o acidente. |
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(7)

É oportuno prever um reexame do presente regulamento quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e análise para deteção da presença de radioatividade nos alimentos para animais e géneros alimentícios relativos ao 11.o e 12.o períodos vegetativos (2021 e 2022) após o acidente.

| (8) | Uma vez que as alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/6 são substanciais, é conveniente substituí-lo por razões de clareza. |
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(8)

Uma vez que as alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/6 são substanciais, é conveniente substituí-lo por razões de clareza.

| (9) | A fim de permitir uma transição harmoniosa para as novas medidas, é adequado prever uma medida transitória respeitante às remessas acompanhadas de declarações oficiais emitidas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/6, desde que essas declarações oficiais tenham sido emitidas antes da entrada em vigor do presente regulamento. |
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(9)

A fim de permitir uma transição harmoniosa para as novas medidas, é adequado prever uma medida transitória respeitante às remessas acompanhadas de declarações oficiais emitidas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/6, desde que essas declarações oficiais tenham sido emitidas antes da entrada em vigor do presente regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento fixa as condições para a entrada na União de géneros alimentícios, incluindo géneros alimentícios de menor importância, e alimentos para animais, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho (11) («produtos»), originários ou expedidos do Japão e destinados à colocação no mercado da União.

2.   O presente regulamento não se aplica às seguintes categorias de remessas de produtos que não excedam o peso bruto de 10 kg de produto fresco ou 2 kg de produto seco:

| a) | remessas enviadas como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocadas no mercado; |
| --- | --- |

a)

remessas enviadas como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocadas no mercado;

| b) | remessas que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal; |
| --- | --- |

b)

remessas que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal;

| c) | remessas não comerciais enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado; |
| --- | --- |

c)

remessas não comerciais enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado;

| d) | remessas destinadas a fins científicos. |
| --- | --- |

d)

remessas destinadas a fins científicos.

Em caso de dúvida quanto à utilização prevista dos produtos, o ónus da prova cabe ao proprietário da bagagem pessoal e ao destinatário, respetivamente.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «provenientes do mesmo território ou país terceiro», como referido no artigo 3.o, ponto 37, do Regulamento (UE) 2017/625:

o

| — | provenientes da mesma prefeitura do Japão, no caso dos produtos para os quais o artigo 4.o exija a amostragem e análise; |
| --- | --- |

—

provenientes da mesma prefeitura do Japão, no caso dos produtos para os quais o artigo 4.o exija a amostragem e análise;

o

| — | provenientes de uma ou mais prefeituras do Japão, todas abrangidas pela mesma situação referida no artigo 4.o, n.o 3, para os outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

provenientes de uma ou mais prefeituras do Japão, todas abrangidas pela mesma situação referida no artigo 4.o, n.o 3, para os outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

o

o

Artigo 3.o

Condições de entrada na União

1.   Os produtos só podem entrar na União se cumprirem o disposto no presente regulamento.

2.   Os produtos devem respeitar o nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137, tal como estabelecido no anexo I.

3.   Cada remessa dos produtos enumerados no anexo II, com referência ao código pertinente da nomenclatura combinada, originários ou expedidos do Japão, deve ser acompanhada do certificado oficial referido no artigo 4.o. Cada remessa deve ser identificada por meio de um código de identificação que deve ser indicado no certificado oficial e no Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) referido no artigo 56.o do Regulamento (UE) 2017/625.

4.   A lista de produtos do anexo II não prejudica os requisitos do Regulamento (CE) n.o 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

Artigo 4.o

Certificado oficial

1.   Cada remessa de produtos referidos e classificados nos códigos NC mencionados no anexo II e de produtos compostos que contenham, em quantidade, mais de 50% dos produtos enumerados no anexo II, originários ou expedidos do Japão, deve ser acompanhada de um certificado oficial original válido, elaborado e assinado de acordo com o disposto no artigo 5.o.

2.   O certificado oficial referido no n.o 1 deve atestar que os produtos cumprem a legislação japonesa aplicável e o nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137, tal como estabelecido no anexo I.

3.   O certificado oficial referido no n.o 1 deve, além disso, indicar que se aplica uma das seguintes condições:

| a) | o produto não é originário nem foi expedido de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise; |
| --- | --- |

a)

o produto não é originário nem foi expedido de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise;

| b) | o produto foi expedido, mas não é originário, de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e não foi exposto a radioatividade durante o trânsito ou a transformação; |
| --- | --- |

b)

o produto foi expedido, mas não é originário, de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e não foi exposto a radioatividade durante o trânsito ou a transformação;

| c) | o produto é originário de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises; |
| --- | --- |

c)

o produto é originário de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises;

| d) | a origem do produto ou dos seus ingredientes presentes em quantidade superior a 50% é desconhecida e o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises. |
| --- | --- |

d)

a origem do produto ou dos seus ingredientes presentes em quantidade superior a 50% é desconhecida e o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.

4.   O peixe e os produtos da pesca referidos no anexo II que foram capturados ou colhidos nas águas costeiras da prefeitura de Fukushima e Gunma devem ser acompanhados do certificado oficial referido no n.o 1 e de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises, independentemente do local no Japão onde são desembarcados.

Artigo 5.o

Elaboração e assinatura do certificado oficial

1.   O certificado oficial referido no artigo 4.o deve ser elaborado em conformidade com o modelo que consta do anexo III.

2.   Em relação aos produtos referidos no artigo 4.o, n.o 3, alíneas a) e b), o certificado oficial deve ser assinado por um representante autorizado da autoridade competente japonesa ou por um representante autorizado de uma instância autorizada pela autoridade competente japonesa sob a autoridade e supervisão desta autoridade competente.

3.   Em relação aos produtos mencionados no artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e d), e no artigo 4.o, n.o 4, o certificado oficial deve ser assinado por um representante autorizado da autoridade competente japonesa e deve ser acompanhado de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises.

4.   O certificado oficial deve cumprir os requisitos aplicáveis aos certificados oficiais estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

5.   As autoridades competentes só podem emitir um certificado oficial de substituição em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.

6.   O certificado oficial deve ser preenchido com base nas instruções constantes do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 6.o

Controlos oficiais à entrada na União

1.   As remessas de produtos referidos no artigo 4.o, n.o 1, são sujeitas a controlos oficiais aquando da sua entrada na União nos postos de controlo fronteiriços.

2.   Os produtos não referidos no artigo 4.o, n.o 4, podem ser sujeitos a controlos de identidade e físicos nos pontos de controlo referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, efetuados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão (13).

3.   Para além dos controlos documentais de todas as remessas, as autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço ou dos pontos de controlo devem efetuar controlos de identidade aleatórios e controlos físicos aleatórios, incluindo análises laboratoriais relativas à presença de césio-134 e césio-137. Os resultados analíticos devem estar disponíveis num prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 7.o

Introdução em livre prática

As autoridades aduaneiras só podem autorizar a introdução em livre prática de remessas dos produtos referidos no artigo 4.o, n.o 1, mediante a apresentação de um documento sanitário comum de entrada devidamente finalizado, conforme previsto no artigo 57.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, que confirme que a remessa cumpre as regras aplicáveis referidas no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

o

o

o

o

o

o

Artigo 8.o

Reexame

O presente regulamento deve ser reexaminado antes de 30 de junho de 2023.

Artigo 9.o

Revogação

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/6.

Artigo 10.o

Disposição transitória

As remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que sejam acompanhadas de uma declaração oficial emitida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 antes de 10 de outubro de 2021 podem ser importadas na União nas condições estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/6.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 80 de 26.3.2011, p. 5).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011 (JO L 252 de 28.9.2011, p. 10).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 (JO L 92 de 30.3.2012, p. 16).

5

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 31).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 95 de 29.3.2014, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 5).

8

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).

10

o

o

(11)  Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/990 da Comissão (JO L 13 de 20.1.2016, p. 2).

11

o

o

o

(12)  Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p. 1).

12

o

o

o

(13)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64).

13

---

ANEXO I

Níveis máximos em géneros alimentícios
   (1)
  (Bq/kg)

| | Alimentos para lactentes e crianças pequenas | Leite e bebidas lácteas | Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas | Outros géneros alimentícios |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Soma de césio-134 e césio-137 | 50 | 50 | 10 | 100 |

Alimentos para lactentes e crianças pequenas

Leite e bebidas lácteas

Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas

Outros géneros alimentícios

Soma de césio-134 e césio-137

50

50

10

100

Níveis máximos em alimentos para animais
   (2)
  (Bq/kg)

| | Alimentos destinados a bovinos e equídeos | Alimentos destinados a suínos | Alimentos destinados a aves de capoeira | Alimentos destinados a peixes (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Soma de césio-134 e césio-137 | 100 | 80 | 160 | 40 |

Alimentos destinados a bovinos e equídeos

Alimentos destinados a suínos

Alimentos destinados a aves de capoeira

Alimentos destinados a peixes (3)

Soma de césio-134 e césio-137

100

80

160

40

---

(1)  No caso dos produtos dessecados que se destinam a ser reconstituídos antes do seu consumo, o nível máximo aplica-se ao produto reconstituído, pronto para o consumo.

Para os cogumelos dessecados, aplica-se um fator de reconstituição de 5.

Para o chá, o nível máximo aplica-se à infusão feita a partir das folhas de chá não fermentadas. O nível máximo de 10 Bq/kg em infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas corresponde a 500 Bq/kg em folhas de chá dessecadas.

(2)  O nível máximo refere-se a alimentos para animais com um teor de humidade de 12%.

(3)  À exceção de alimentos para peixes ornamentais.

---

ANEXO II

Géneros alimentícios e alimentos para animais que carecem de amostragem e análise para deteção da presença de césio-134 e césio-137 antes da exportação para a União

| a) | produtos originários da prefeitura de Fukushima:






  — | cogumelos selvagens e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 51 00, ex 0709 59, ex 0710 80 61, ex 0710 80 69, ex 0711 51 00, ex 0711 59 00, ex 0712 31 00, ex 0712 32 00, ex 0712 33 00, ex 0712 39 00, ex 2001 90 50, ex 2003 10, ex 2003 90 e ex 2005 99 80; |
| --- | --- | --- |

a)

produtos originários da prefeitura de Fukushima:

—

cogumelos selvagens e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 51 00, ex 0709 59, ex 0710 80 61, ex 0710 80 69, ex 0711 51 00, ex 0711 59 00, ex 0712 31 00, ex 0712 32 00, ex 0712 33 00, ex 0712 39 00, ex 2001 90 50, ex 2003 10, ex 2003 90 e ex 2005 99 80;

| — | peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20 e 1604, com exceção de:






  — | charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90; |
| --- | --- | --- |

—

peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20 e 1604, com exceção de:

—

charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

| — | charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90; |
| --- | --- |

—

charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

| — | dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90; |
| --- | --- |

—

dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

| — | encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90; |
| --- | --- |

—

encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

| — | atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 14 41, ex 1604 14 48 e ex 1604 20 70; |
| --- | --- |

—

atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 14 41, ex 1604 14 48 e ex 1604 20 70;

| — | cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50; |
| --- | --- |

—

cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50;

| — | feto-comum selvagem (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90; |
| --- | --- |

—

feto-comum selvagem (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

| — | koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90; |
| --- | --- |

—

koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

| — | dióspiros dessecados (Diospyros sp.) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0810 70 00, ex 0811 90, ex 0812 90 e ex 0813 50; |
| --- | --- |

—

dióspiros dessecados (Diospyros sp.) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0810 70 00, ex 0811 90, ex 0812 90 e ex 0813 50;

| b) | produtos originários da prefeitura de Miyagi:






  — | cogumelos selvagens e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 51 00, ex 0709 59, ex 0710 80 61, ex 0710 80 69, ex 0711 51 00, ex 0711 59 00, ex 0712 31 00, ex 0712 32 00, ex 0712 33 00, ex 0712 39 00, ex 2001 90 50, ex 2003 10, ex 2003 90 e ex 2005 99 80; |
| --- | --- | --- |

b)

produtos originários da prefeitura de Miyagi:

—

cogumelos selvagens e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 51 00, ex 0709 59, ex 0710 80 61, ex 0710 80 69, ex 0711 51 00, ex 0711 59 00, ex 0712 31 00, ex 0712 32 00, ex 0712 33 00, ex 0712 39 00, ex 2001 90 50, ex 2003 10, ex 2003 90 e ex 2005 99 80;

| — | rebentos de bambu (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00; |
| --- | --- |

—

rebentos de bambu (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

| — | feto-comum selvagem (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90; |
| --- | --- |

—

feto-comum selvagem (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

| — | koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90; |
| --- | --- |

—

koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

| — | feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90; |
| --- | --- |

—

feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

| c) | produtos originários da prefeitura de Gunma:






  — | peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20 e 1604, com exceção de:






  — | charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

produtos originários da prefeitura de Gunma:

—

peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20 e 1604, com exceção de:

—

charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

| — | charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90; |
| --- | --- |

—

charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

| — | dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90; |
| --- | --- |

—

dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

| — | encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90; |
| --- | --- |

—

encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

| — | atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 14 41, ex 1604 14 48 e ex 1604 20 70; |
| --- | --- |

—

atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 14 41, ex 1604 14 48 e ex 1604 20 70;

| — | cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50; |
| --- | --- |

—

cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50;

| — | koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90; |
| --- | --- |

—

koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

| d) | produtos originários das prefeituras de Yamanashi, Yamagata, Iwate ou Shizuoka:






  — | cogumelos selvagens e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 51 00, ex 0709 59, ex 0710 80 61, ex 0710 80 69, ex 0711 51 00, ex 0711 59 00, ex 0712 31 00, ex 0712 32 00, ex 0712 33 00, ex 0712 39 00, ex 2001 90 50, ex 2003 10, ex 2003 90 e ex 2005 99 80; |
| --- | --- | --- |

d)

produtos originários das prefeituras de Yamanashi, Yamagata, Iwate ou Shizuoka:

—

cogumelos selvagens e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 51 00, ex 0709 59, ex 0710 80 61, ex 0710 80 69, ex 0711 51 00, ex 0711 59 00, ex 0712 31 00, ex 0712 32 00, ex 0712 33 00, ex 0712 39 00, ex 2001 90 50, ex 2003 10, ex 2003 90 e ex 2005 99 80;

| e) | produtos originários das prefeituras de Ibaraki, Nagano ou Niigata:






  — | cogumelos selvagens e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 51 00, ex 0709 59, ex 0710 80 61, ex 0710 80 69, ex 0711 51 00, ex 0711 59 00, ex 0712 31 00, ex 0712 32 00, ex 0712 33 00, ex 0712 39 00, ex 2001 90 50, ex 2003 10, ex 2003 90 e ex 2005 99 80; |
| --- | --- | --- |

e)

produtos originários das prefeituras de Ibaraki, Nagano ou Niigata:

—

cogumelos selvagens e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 51 00, ex 0709 59, ex 0710 80 61, ex 0710 80 69, ex 0711 51 00, ex 0711 59 00, ex 0712 31 00, ex 0712 32 00, ex 0712 33 00, ex 0712 39 00, ex 2001 90 50, ex 2003 10, ex 2003 90 e ex 2005 99 80;

| — | koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90; |
| --- | --- |

—

koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

| f) | produtos compostos que contenham em quantidade mais de 50% dos produtos referidos nas alíneas a) a e) do presente anexo. |
| --- | --- |

f)

produtos compostos que contenham em quantidade mais de 50% dos produtos referidos nas alíneas a) a e) do presente anexo.

---

ANEXO III

MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL REFERIDO NO ARTIGO 4.o

Image 1

| | JAPÃO | Certificado oficial para a entrada de géneros alimentícios e alimentos para animais na União |
| --- | --- | --- |
| | II. | Certificação oficial |

JAPÃO

Certificado oficial para a entrada de géneros alimentícios e alimentos para animais na União

II.

| II.a | N.o de referência do certificado |
| --- | --- |

II.a

N.o de referência do certificado

| II.b | N.o de referência IMSOC |
| --- | --- |

II.b

N.o de referência IMSOC

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 da Comissão, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima,

...

...[representante autorizado referido no artigo 5.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533]

CERTIFICA que a remessa está em conformidade com a legislação em vigor no Japão no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137.

CERTIFICA que a remessa diz respeito a:

| ☐ | produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que não são originários nem são expedidos de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos; |
| --- | --- |

☐

produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que não são originários nem são expedidos de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos;

| ☐ | produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que são expedidos mas não são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos, e não foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito ou durante a transformação; |
| --- | --- |

☐

produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que são expedidos mas não são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos, e não foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito ou durante a transformação;

| ☐ | produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos, e foram amostrados em ... (data) e submetidos a análise laboratorial em ... (data) em... (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo; |
| --- | --- |

☐

produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos, e foram amostrados em ... (data) e submetidos a análise laboratorial em ... (data) em... (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;

| ☐ | produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533, de origem desconhecida, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém em quantidade mais de 50% desses produtos como ingrediente(s) de origem desconhecida, que foram amostrados em ...(data) e submetidos a análise laboratorial em ...(data) em ... (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo.
  Feito em ... em... |
| --- | --- |

☐

produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533, de origem desconhecida, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém em quantidade mais de 50% desses produtos como ingrediente(s) de origem desconhecida, que foram amostrados em ...(data) e submetidos a análise laboratorial em ...(data) em ... (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo.

Feito em ... em...

Notas

| — | Ver instruções para o preenchimento no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 da Comissão. |
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Ver instruções para o preenchimento no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 da Comissão.

| — | Parte II: A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água. |
| --- | --- |

—

Parte II: A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.

Carimbo e assinatura do representante autorizado referido no artigo 5.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1533

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ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO OFICIAL REFERIDO NO ARTIGO 4.o

Considerações Gerais

Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com uma cruz (X) a casa correspondente.

Sempre que mencionado, «ISO» é o código internacional de duas letras de cada país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2 (1).

Nas casas I.15, I.18 e I.20 só é possível selecionar umas das opções.

Salvo indicação em contrário, as casas são obrigatórias.

Se o destinatário, o posto de controlo fronteiriço (PCF) de entrada ou os dados relativos ao transporte (ou seja, o meio de transporte e a data) forem alterados depois da emissão do certificado, o operador responsável pela remessa deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de entrada. Essa alteração não resulta num pedido de certificado de substituição.

Se o certificado oficial for apresentado no IMSOC, aplica-se o seguinte:

| — | as entradas ou casas especificadas na parte I constituem os dicionários de dados para a versão eletrónica do certificado oficial; |
| --- | --- |

—

as entradas ou casas especificadas na parte I constituem os dicionários de dados para a versão eletrónica do certificado oficial;

| — | as sequências das casas da parte I do modelo de certificado oficial, bem como a dimensão e a forma dessas caixas, são indicativas; |
| --- | --- |

—

as sequências das casas da parte I do modelo de certificado oficial, bem como a dimensão e a forma dessas caixas, são indicativas;

| — | caso seja necessário um carimbo, o seu equivalente eletrónico é um selo eletrónico. Esse selo deve cumprir as regras de emissão de certificados eletrónicos referidas no artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

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caso seja necessário um carimbo, o seu equivalente eletrónico é um selo eletrónico. Esse selo deve cumprir as regras de emissão de certificados eletrónicos referidas no artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625.

PARTE I

Detalhes relativos à remessa expedida

| País: | O nome do país terceiro que emite o certificado oficial. |
| --- | --- |
| Casa I.1. | Expedidor/Exportador: nome e endereço (rua, cidade e região, província ou estado, consoante o caso) da pessoa singular ou coletiva que expede a remessa e que tem de estar localizada no país terceiro. |
| Casa I.2. | N.o de referência do certificado: o código único obrigatório atribuído pela autoridade competente do país terceiro de acordo com a sua própria classificação. Esta casa é obrigatória para todos os certificados oficiais não apresentados no IMSOC. |
| Casa I.2.a. | N.o de referência IMSOC: o código de referência único automaticamente atribuído pelo IMSOC, se o certificado oficial estiver registado no IMSOC. Esta casa não deve ser preenchida se o certificado oficial não for apresentado no IMSOC. |
| Casa I.3. | Autoridade central competente: nome da autoridade central do país terceiro que emite o certificado oficial. |
| Casa I.4. | Autoridade local competente: se aplicável, o nome da autoridade local do país terceiro que emite o certificado oficial. |
| Casa I.5. | Destinatário/Importador: nome e endereço da pessoa singular ou coletiva a quem a remessa se destina no Estado-Membro. |
| Casa I.6. | Operador responsável pela remessa: nome e endereço da pessoa que, na União, é responsável pela remessa quando apresentada no PCF e que apresenta os certificados necessários às autoridades competentes na qualidade de importador ou em nome do importador. Esta casa é facultativa. |
| Casa I.7. | País de origem: nome e código ISO do país de onde as mercadorias são originárias ou onde foram cultivadas, colhidas ou produzidas. |
| Casa I.8. | Prefeitura de onde as mercadorias são originárias ou onde foram cultivadas, colhidas ou produzidas. |
| Casa I.9. | País de destino: nome e código ISO do país da União Europeia de destino dos produtos. |
| Casa I.11. | Local de expedição: nome e endereço das explorações ou estabelecimentos de onde provêm os produtos.
  Qualquer unidade de uma empresa do setor alimentar. Indicar apenas o estabelecimento que expede os produtos. No caso de comércio que envolva mais de um país terceiro (circulação triangular), o local de expedição é o último estabelecimento de um país terceiro da cadeia de exportação a partir do qual a remessa final é transportada para a União. |
| Casa I.12. | Local de destino: esta informação é facultativa.
  Para colocação no mercado: o local para onde os produtos são transportados para descarregamento final. Indicar o nome, o endereço e o número de aprovação das explorações ou estabelecimentos do local de destino, se aplicável. |
| Casa I.14. | Data e hora da partida: data de partida do meio de transporte (avião, navio, comboio ou veículo rodoviário). |
| Casa I.15. | Meio de transporte: o meio de transporte de saída do país de expedição.
  Modo de transporte: avião, navio, comboio, veículo rodoviário ou outros. Por «outros» entende-se os modos de transporte não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (2).
  Identificação do meio de transporte: para aviões, o número do voo; para navios, o nome dos navios; para comboios, a identificação do comboio e o número do vagão; para o transporte rodoviário, o número de matrícula do veículo (e o número de matrícula do reboque, se aplicável).
  No caso de um ferry, a identificação do veículo rodoviário, o número de matrícula do veículo (e o número de matrícula do reboque, se aplicável), e o nome do ferry previsto também têm de ser indicados. |
| Casa I.16. | Entrada PCF: indicar o nome do PCF e o respetivo código de identificação atribuído pelo IMSOC. |
| Casa I.17. | Documentos de acompanhamento: | Relatório laboratorial: indicar o número de referência e a data de emissão do relatório/dos resultados da análise laboratorial a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea c), e o artigo 4.o, n.o 4. |

País:

O nome do país terceiro que emite o certificado oficial.

Casa I.1.

Expedidor/Exportador: nome e endereço (rua, cidade e região, província ou estado, consoante o caso) da pessoa singular ou coletiva que expede a remessa e que tem de estar localizada no país terceiro.

Casa I.2.

N.o de referência do certificado: o código único obrigatório atribuído pela autoridade competente do país terceiro de acordo com a sua própria classificação. Esta casa é obrigatória para todos os certificados oficiais não apresentados no IMSOC.

Casa I.2.a.

N.o de referência IMSOC: o código de referência único automaticamente atribuído pelo IMSOC, se o certificado oficial estiver registado no IMSOC. Esta casa não deve ser preenchida se o certificado oficial não for apresentado no IMSOC.

Casa I.3.

Autoridade central competente: nome da autoridade central do país terceiro que emite o certificado oficial.

Casa I.4.

Autoridade local competente: se aplicável, o nome da autoridade local do país terceiro que emite o certificado oficial.

Casa I.5.

Destinatário/Importador: nome e endereço da pessoa singular ou coletiva a quem a remessa se destina no Estado-Membro.

Casa I.6.

Operador responsável pela remessa: nome e endereço da pessoa que, na União, é responsável pela remessa quando apresentada no PCF e que apresenta os certificados necessários às autoridades competentes na qualidade de importador ou em nome do importador. Esta casa é facultativa.

Casa I.7.

País de origem: nome e código ISO do país de onde as mercadorias são originárias ou onde foram cultivadas, colhidas ou produzidas.

Casa I.8.

Prefeitura de onde as mercadorias são originárias ou onde foram cultivadas, colhidas ou produzidas.

Casa I.9.

País de destino: nome e código ISO do país da União Europeia de destino dos produtos.

Casa I.11.

Local de expedição: nome e endereço das explorações ou estabelecimentos de onde provêm os produtos.

Qualquer unidade de uma empresa do setor alimentar. Indicar apenas o estabelecimento que expede os produtos. No caso de comércio que envolva mais de um país terceiro (circulação triangular), o local de expedição é o último estabelecimento de um país terceiro da cadeia de exportação a partir do qual a remessa final é transportada para a União.

Casa I.12.

Local de destino: esta informação é facultativa.

Para colocação no mercado: o local para onde os produtos são transportados para descarregamento final. Indicar o nome, o endereço e o número de aprovação das explorações ou estabelecimentos do local de destino, se aplicável.

Casa I.14.

Data e hora da partida: data de partida do meio de transporte (avião, navio, comboio ou veículo rodoviário).

Casa I.15.

Meio de transporte: o meio de transporte de saída do país de expedição.

Modo de transporte: avião, navio, comboio, veículo rodoviário ou outros. Por «outros» entende-se os modos de transporte não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (2).

Identificação do meio de transporte: para aviões, o número do voo; para navios, o nome dos navios; para comboios, a identificação do comboio e o número do vagão; para o transporte rodoviário, o número de matrícula do veículo (e o número de matrícula do reboque, se aplicável).

No caso de um ferry, a identificação do veículo rodoviário, o número de matrícula do veículo (e o número de matrícula do reboque, se aplicável), e o nome do ferry previsto também têm de ser indicados.

Casa I.16.

Entrada PCF: indicar o nome do PCF e o respetivo código de identificação atribuído pelo IMSOC.

Casa I.17.

Documentos de acompanhamento:

Relatório laboratorial: indicar o número de referência e a data de emissão do relatório/dos resultados da análise laboratorial a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea c), e o artigo 4.o, n.o 4.

| | Outros: indicar o tipo e o número de referência do documento se a remessa for acompanhada de outros documentos, como por exemplo um documento comercial (por exemplo, número da carta de porte aéreo, número do conhecimento de embarque ou número comercial do comboio ou veículo rodoviário). |
| --- | --- |

Outros: indicar o tipo e o número de referência do documento se a remessa for acompanhada de outros documentos, como por exemplo um documento comercial (por exemplo, número da carta de porte aéreo, número do conhecimento de embarque ou número comercial do comboio ou veículo rodoviário).

Casa I.18.

Condições de transporte: categoria de temperatura exigida durante o transporte dos produtos (temperatura ambiente, de refrigeração, de congelação). Selecionar apenas uma categoria.

Casa I.19.

N.o do contentor/N.o do selo: se aplicável, os números correspondentes.

O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem transportadas em contentores fechados.

Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo oficial se for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviário sob a supervisão da autoridade competente que emite o certificado oficial.

Casa I.20.

Mercadorias declaradas como: indicar a utilização prevista para os produtos, tal como especificada no certificado oficial pertinente da União.

Consumo humano: diz respeito apenas a produtos destinados ao consumo humano.

Casa I.22.

Para o mercado interno: para todas as remessas destinadas a ser colocadas no mercado na União.

Casa I.23.

Número total de embalagens: o número de embalagens. No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa.

Casa I.24.

Quantidade:

| | Peso líquido total: define-se como a massa das mercadorias propriamente ditas, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. |
| --- | --- |

Peso líquido total: define-se como a massa das mercadorias propriamente ditas, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem.

| | Peso bruto total: peso total em quilogramas. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte. |
| --- | --- |

Peso bruto total: peso total em quilogramas. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte.

Casa I.25.

Descrição das mercadorias: indicar o código do Sistema Harmonizado (código SH) pertinente e o título definido pela Organização Mundial das Alfândegas, conforme referido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3). Esta descrição aduaneira deve ser completada, se necessário, com as informações complementares necessárias à classificação dos produtos.

Indicar espécie, tipos de produtos, número de embalagens, tipo de embalagem, número do lote, peso líquido e consumidor final (ou seja, produtos embalados para o consumidor final).

Espécie: o nome científico ou conforme definido de acordo com a legislação da União.

Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem.

PARTE II

Certificação oficial

Esta parte tem de ser preenchida por um representante autorizado referido no artigo 5.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1533.

| Casa II. | Certificado oficial: preencher esta parte em conformidade com os requisitos específicos da União relativos à natureza dos produtos.
  Se o certificado oficial não for apresentado no IMSOC, as declarações que não forem relevantes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador autorizado que faz a declaração ou completamente suprimidas do certificado oficial.
  Se o certificado oficial for apresentado no IMSOC, as declarações que não forem relevantes devem ser riscadas ou completamente suprimidas do certificado oficial. |
| --- | --- |
| Casa II.a. | N.o de referência do certificado: o mesmo código de referência da casa I.2. |
| Casa II.b. | N.o de referência IMSOC: o mesmo código de referência da casa I.2.a. Obrigatório apenas para os certificados oficiais emitidos no IMSOC. |

Casa II.

Certificado oficial: preencher esta parte em conformidade com os requisitos específicos da União relativos à natureza dos produtos.

Se o certificado oficial não for apresentado no IMSOC, as declarações que não forem relevantes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador autorizado que faz a declaração ou completamente suprimidas do certificado oficial.

Se o certificado oficial for apresentado no IMSOC, as declarações que não forem relevantes devem ser riscadas ou completamente suprimidas do certificado oficial.

Casa II.a.

N.o de referência do certificado: o mesmo código de referência da casa I.2.

Casa II.b.

N.o de referência IMSOC: o mesmo código de referência da casa I.2.a. Obrigatório apenas para os certificados oficiais emitidos no IMSOC.

| Representante autorizado | : | Funcionário da autoridade competente do país terceiro autorizado por essa autoridade a assinar os certificados oficiais. Indicar o nome em maiúsculas, o cargo e título, se aplicável, o número de identificação e o carimbo original da autoridade competente e a data de assinatura. |
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Representante autorizado

:

Funcionário da autoridade competente do país terceiro autorizado por essa autoridade a assinar os certificados oficiais. Indicar o nome em maiúsculas, o cargo e título, se aplicável, o número de identificação e o carimbo original da autoridade competente e a data de assinatura.

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(1)  Lista de nomes de países e elementos de códigos: http://www.iso.org/iso/country_codes/iso-3166-1_decoding_table.htm.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

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