# Jornal Oficial L 337/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 337 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano23 de setembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 337

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano23 de setembro de 2021

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 222/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1489] | 1 |
| | * | Decisão n.o 223/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1490] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 224/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1491] | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1492] | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 226/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1493] | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 227/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1494] | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1495] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496] | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 230/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1497] | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1498] | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1499] | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500] | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 234/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1501] | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1502] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 236/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1503] | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 237/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1504] | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 238/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1505] | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 239/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1506] | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 240/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1507] | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 241/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1508] | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 242/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1509] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 243/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1510] | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1511] | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 247/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512] | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 248/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1513] | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514] | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 250/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1515] | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 251/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1516] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 252/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1517] | 50 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 253/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1518] | 51 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 254/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1519] | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 255/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1520] | 53 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 257/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1521] | 55 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 258/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2021/1522] | 57 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 259/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1523] | 59 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 260/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1524] | 62 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 261/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/1525] | 64 |
| | * | A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2018 [2021/1526] | 65 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 222/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1489]

o

1

*

Decisão n.o 223/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1490]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 224/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1491]

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1492]

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 226/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1493]

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 227/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1494]

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1495]

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496]

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 230/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1497]

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1498]

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1499]

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500]

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 234/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1501]

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1502]

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 236/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1503]

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 237/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1504]

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 238/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1505]

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 239/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1506]

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 240/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1507]

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 241/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1508]

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 242/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1509]

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 243/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1510]

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1511]

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 247/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512]

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 248/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1513]

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514]

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 250/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1515]

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 251/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1516]

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 252/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1517]

o

50

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 253/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1518]

o

51

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 254/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1519]

o

52

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 255/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1520]

o

53

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 257/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1521]

o

55

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 258/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2021/1522]

o

57

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 259/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1523]

o

59

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 260/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1524]

o

62

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 261/2018, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/1525]

o

64

*

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2018 [2021/1526]

o

65

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/1 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 222/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1489]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/719 da Comissão, de 14 de maio de 2018, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces1 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/719 da Comissão, de 14 de maio de 2018, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces1 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.2, do Acordo EEE, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 D 0719: Decisão de Execução (UE) 2018/719 da Comissão, de 14 de maio de 2018 (JO L 120 de 16.5.2018, p. 15).» |
| --- | --- |

«—

32018 D 0719: Decisão de Execução (UE) 2018/719 da Comissão, de 14 de maio de 2018 (JO L 120 de 16.5.2018, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/719 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

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(1)  
  JO L 120 de 16.5.2018, p. 15.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/3 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/3

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DECISÃO n.o 223/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1490]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle e que altera o anexo VII da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle e que altera o anexo VII da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 3.1, ao ponto 5a (Diretiva 2005/94/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 D 0662: Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018 (JO L 110 de 30.4.2018, p. 134).» |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 3.1, ao ponto 5a (Diretiva 2005/94/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 D 0662: Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018 (JO L 110 de 30.4.2018, p. 134).»

| 2) | Na parte 3.2, a seguir ao ponto 48 [Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «49. | 32018 D 0662: Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle e que altera o anexo VII da Diretiva 2005/94/CE (JO L 110 de 30.4.2018, p. 134).
  Este ato não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 3.2, a seguir ao ponto 48 [Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«49.

32018 D 0662: Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão, de 27 de abril de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a gripe aviária e a doença de Newcastle e que altera o anexo VII da Diretiva 2005/94/CE (JO L 110 de 30.4.2018, p. 134).

Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2018/662 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 110 de 30.4.2018, p. 134.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/5 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 224/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1491]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 3.1, do Acordo EEE, ao ponto 6 (Diretiva 92/66/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 L 0597: Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 103 de 23.4.2018, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32018 L 0597: Diretiva (UE) 2018/597 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 103 de 23.4.2018, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/597 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 103 de 23.4.2018, p. 4.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/7 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 225/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1492]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp. (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).»

| 2. | A seguir à adaptação do ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte:






  «(d) | No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir à adaptação do ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte:

«(d)

No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».»

| 3. | Na parte 8.1, o ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:






  «15. | 392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por:






  — | 1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15). |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Na parte 8.1, o ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«15.

392 L 0065: Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

1 94 N: Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, com as adaptações constantes do JO L 1 de 1.1.1995, p. 15).

| — | 395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23), |
| --- | --- |

—

395 D 0176: Decisão 95/176/CE da Comissão, de 6 de abril de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 23),

| — | 32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30 de março de 2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63), |
| --- | --- |

—

32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30 de março de 2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63),

| — | 32002 R 1282: Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 3). |
| --- | --- |

—

32002 R 1282: Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão, de 15 de julho de 2002 (JO L 187 de 16.7.2002, p. 3).

| — | 32002 R 1802: Regulamento (CE) n.o 1802/2002, de 10 de outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 21), |
| --- | --- |

—

32002 R 1802: Regulamento (CE) n.o 1802/2002, de 10 de outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 21),

| — | 1 03 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
| --- | --- |

—

1 03 T: Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adotado em 16 de abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

| — | 32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3), |
| --- | --- |

—

32003 R 1398: Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão, de 5 de agosto de 2003 (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3),

| — | 32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, |
| --- | --- |

—

32004 L 0068: Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), com as retificações introduzidas pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128,

| — | 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1), |
| --- | --- |

—

32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1),

| — | 32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17), |
| --- | --- |

—

32007 D 0265: Decisão 2007/265/CE da Comissão, de 26 de abril de 2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17),

| — | 32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por:






  — | 32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43), |
| --- | --- | --- |

—

32008 L 0073: Decisão 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40), alterada por:

—

32009 D 0436: Decisão 2009/436/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009 (JO L 145 de 10.6.2009, p. 43),

| — | 32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14), |
| --- | --- |

—

32010 R 0176: Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14),

| — | 32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56), |
| --- | --- |

—

32010 D 0270: Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56),

| — | 32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62), |
| --- | --- |

—

32010 D 0684: Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 62),

| — | 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51), |
| --- | --- |

—

32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51),

| — | 32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5), |
| --- | --- |

—

32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5),

| — | 32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107). |
| --- | --- |

—

32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107).

| — | 32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14), |
| --- | --- |

—

32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14),

| — | 32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28). |
| --- | --- |

—

32017 D 2174: Decisão de Execução (UE) 2017/2174 da Comissão, de 20 de novembro de 2017 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 28).

Este ato não é aplicável à Islândia.

Para efeitos do Acordo, as disposições desta diretiva são adaptadas da seguinte forma:

| (a) | No artigo 10.o, n.o 3, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”.». |
| --- | --- |

(a)

No artigo 10.o, n.o 3, a seguir a “Suécia” é aditado “Noruega”.».

| (b) | No artigo 10.o-A é aditado a seguinte frase:

  «A Noruega pode aplicar as mesmas disposições que as aplicáveis aos Estados-Membros numa situação equivalente.»; |
| --- | --- |

(b)

No artigo 10.o-A é aditado a seguinte frase:

«A Noruega pode aplicar as mesmas disposições que as aplicáveis aos Estados-Membros numa situação equivalente.»;

| (c) | No artigo 13.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea:






  «f) | A Noruega deve implementar até 31 de dezembro de 1998 as medidas relativas a organismos, institutos e centros.»; |
| --- | --- | --- |

(c)

No artigo 13.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea:

«f)

A Noruega deve implementar até 31 de dezembro de 1998 as medidas relativas a organismos, institutos e centros.»;

| (d) | No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».» |
| --- | --- |

(d)

No anexo E, parte 2, entrada II.1, alínea b), segundo travessão, a seguir às palavras «a União» é aditada a expressão «ou a Noruega».»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2017/2174 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 306 de 22.11.2017, p. 28.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/10 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 226/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1493]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/969 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de remoção das matérias de risco especificadas em pequenos ruminantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/969 da Comissão, de 9 de julho de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de remoção das matérias de risco especificadas em pequenos ruminantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 0969: Regulamento (UE) 2018/969 da Comissão, de 9 de julho de 2018 (JO L 174 de 10.7.2018, p. 12).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 0969: Regulamento (UE) 2018/969 da Comissão, de 9 de julho de 2018 (JO L 174 de 10.7.2018, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/969 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen
  SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M.
  HOFF

Mikołaj
  KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 174 de 10.7.2018, p. 12.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/11 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 227/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1494]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão] e 1zzu [Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão] e 1zzu [Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).»

| 2. | Aos pontos 1zzzzzc [Regulamento (UE) n.o 349/2010 da Comissão], 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão], 120 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão] e 180 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2261 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 1zzzzzc [Regulamento (UE) n.o 349/2010 da Comissão], 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão], 120 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão] e 180 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2261 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).»

| 3. | A seguir ao ponto 259 [Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «260. | 32018 R 0982: Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 259 [Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«260.

32018 R 0982: Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13).

| 261. | 32018 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 17). |
| --- | --- |

261.

32018 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 17).

| 262. | 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» |
| --- | --- |

262.

32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/982, (UE) 2018/983 e (UE) 2018/1039 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 176 de 12.7.2018, p. 13.

1

(2)  
  JO L 176 de 12.7.2018, p. 17.

2

(3)  
  JO L 186 de 24.7.2018, p. 3.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/13 |
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23.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 337/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 228/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1495]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).»

| 2. | No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 0192: Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018 (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/192 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

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(1)  
  JO L 36 de 9.2.2018, p. 15.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/15 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 229/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1496]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], são aditados os seguintes travessões:

«—

32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21),

| — | 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).»

| 2. | No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21),

| — | 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21), |
| --- | --- |

«—

32017 R 1973: Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 21),

| — | 32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1980: Regulamento (UE) 2017/1980 da Comissão, de 31 de outubro de 2017 (JO L 285 de 1.11.2017, p. 8).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1973 e (UE) 2017/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen
  SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M.
  HOFF

Mikołaj
  KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 281 de 31.10.2017, p. 21.

1

(2)  
  JO L 285 de 1.11.2017, p. 8.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/17 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 230/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1497]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 3.1, ao ponto 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho) e ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18).» |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 3.1, ao ponto 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho) e ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18).»

| 2. | No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18),

| — | 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).» |
| --- | --- |

—

32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18), |
| --- | --- |

«—

32018 R 0415: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 75 de 19.3.2018, p. 18),

| — | 32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).» |
| --- | --- |

—

32018 R 0455: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018 (JO L 77 de 20.3.2018, p. 4).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/415 e (UE) 2018/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 75 de 19.3.2018, p. 18.

1

(2)  
  JO L 77 de 20.3.2018, p. 4.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/19 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 231/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1498]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/68 no que respeita aos requisitos relativos aos sistemas de travagem antibloqueio, dispositivos de armazenamento de energia de alta pressão e ligações hidráulicas do tipo conduta única (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/68 no que respeita aos requisitos relativos aos sistemas de travagem antibloqueio, dispositivos de armazenamento de energia de alta pressão e ligações hidráulicas do tipo conduta única (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40b [Regulamento Delegado (UE) 2015/68 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 0828: Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 140 de 6.6.2018, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 0828: Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 140 de 6.6.2018, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/828 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen
  SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M.
  HOFF

Mikołaj
  KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 140 de 6.6.2018, p. 5.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/20 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 232/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1499]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/627 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/627 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 0627: Regulamento (UE) 2018/627, de 20 abril de 2018 (JO L 104 de 24.4.2018, p. 57).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 0627: Regulamento (UE) 2018/627, de 20 abril de 2018 (JO L 104 de 24.4.2018, p. 57).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/627 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen
  SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M.
  HOFF

Mikołaj
  KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 104 de 24.4.2018, p. 57.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/22 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 233/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9), |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9),

| — | 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018 (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4), |
| --- | --- |

—

32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018 (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4),

| — | 32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).»

| 2) | A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «136. | 32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«136.

32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9).

| 137. | 32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4). |
| --- | --- |

137.

32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4).

| 138. | 32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).» |
| --- | --- |

138.

32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/991, (UE) 2018/1011 e (UE) 2018/1018 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 177 de 13.7.2018, p. 9.

1

(2)  
  JO L 181 de 18.7.2018, p. 4.

2

(3)  
  JO L 183 de 19.7.2018, p. 9.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/24 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 234/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1501]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018 (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018 (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9),

| — | 32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018 (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).»

| 2. | A seguir ao ponto 138 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «139. | 32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 138 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«139.

32018 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9).

| 140. | 32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).» |
| --- | --- |

140.

32018 R 1293: Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão, de 26 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento lactitol (JO L 243 de 27.9.2018, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1032 e (UE) 2018/1293 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen
  SLETNES

Die Sekretäre

des Gemeinsamen EWR-Ausschusses

Hege M.
  HOFF

Mikołaj
  KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 185 de 23.7.2018, p. 9.

1

(2)  
  JO L 243 de 27.9.2018, p. 2.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/26 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 235/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1502]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36),

| — | 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41), |
| --- | --- |

—

32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41),

| — | 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15), |
| --- | --- |

—

32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15),

| — | 32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).»

| 2. | A seguir ao ponto 140 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «141. | 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 140 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«141.

32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36).

| 142. | 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41). |
| --- | --- |

142.

32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41).

| 143. | 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15). |
| --- | --- |

143.

32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15).

| 144. | 32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).» |
| --- | --- |

144.

32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1122, (UE) 2018/1123, (UE) 2018/1132 e (UE) 2018/1133 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 204 de 13.8.2018, p. 36.

1

(2)  
  JO L 204 de 13.8.2018, p. 41.

2

(3)  
  JO L 205 de 14.8.2018, p. 15.

3

(4)  
  JO L 205 de 14.8.2018, p. 18.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/28 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 236/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1503]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.° 470/2009 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.° 470/2009 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12b (Regulamento (UE) 2017/12 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «12c. | 32018 R 0782: Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.° 470/2009 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 5).» |
| --- | --- |

«12c.

32018 R 0782: Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.° 470/2009 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/782 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 132 de 30.5.2018, p. 5.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/29 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 237/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1504]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/520 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância solvente nafta, aromática leve, no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/520 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância solvente nafta, aromática leve, no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/523 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância fluazuron no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/523 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância fluazuron no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32018 R 0520: Regulamento de Execução (UE) 2018/520 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 87 de 3.4.2018, p. 9), |
| --- | --- |

«—

32018 R 0520: Regulamento de Execução (UE) 2018/520 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 87 de 3.4.2018, p. 9),

| — | 32018 R 0523: Regulamento de Execução (UE) 2018/523 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 88 de 4.4.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32018 R 0523: Regulamento de Execução (UE) 2018/523 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 88 de 4.4.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/520 e (UE) 2018/523 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 87 de 3.4.2018, p. 9.

1

(2)  
  JO L 88 de 4.4.2018, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/30 |
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23.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 337/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 238/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1505]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 847/2000 no que se refere à definição do conceito de «medicamento similar» (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 847/2000 no que se refere à definição do conceito de «medicamento similar» (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15n [Regulamento (CE) n.o 847/2000 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

| — | 32018 R 0781: Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32018 R 0781: Regulamento (UE) 2018/781 da Comissão, de 29 de maio de 2018 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/781 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 132 de 30.5.2018, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/31 |
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23.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 337/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 239/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1506]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 da Comissão, de 11 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 da Comissão, de 11 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 16 [Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1298: Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 da Comissão, de 11 de julho de 2018 (JO L 244 de 28.9.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 1298: Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 da Comissão, de 11 de julho de 2018 (JO L 244 de 28.9.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 244 de 28.9.2018, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/32 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 240/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1507]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zf [Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 0895: Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018 (JO L 160 de 25.6.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 0895: Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018 (JO L 160 de 25.6.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/895 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

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(1)  
  JO L 160 de 25.6.2018, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/33 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 241/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1508]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1129 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o acetamipride como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1129 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o acetamipride como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1131 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o penflufene como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1131 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o penflufene como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzl [Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzzm. | 32018 R 1129: Regulamento de Execução (UE) 2018/1129 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o acetamipride como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 4). |
| --- | --- |

«12zzzzzm.

32018 R 1129: Regulamento de Execução (UE) 2018/1129 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o acetamipride como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 4).

| 12zzzzzn. | 32018 R 1130: Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 8). |
| --- | --- |

12zzzzzn.

32018 R 1130: Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 8).

| 12zzzzzo. | 32018 R 1131: Regulamento de Execução (UE) 2018/1131 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o penflufene como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 12).» |
| --- | --- |

12zzzzzo.

32018 R 1131: Regulamento de Execução (UE) 2018/1131 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova o penflufene como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 205 de 14.8.2018, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1129, (UE) 2018/1130 e (UE) 2018/1131 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 205 de 14.8.2018, p. 4.

1

(2)  
  JO L 205 de 14.8.2018, p. 8.

2

(3)  
  JO L 205 de 14.8.2018, p. 12.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/35 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 242/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1509]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 7 (Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32015 L 0720: Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 11).» |
| --- | --- |

«—

32015 L 0720: Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/720 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 115 de 6.5.2015, p. 11.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/36 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 243/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1510]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão Delegada (UE) 2018/771 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão Delegada (UE) 2018/771 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zzm [Decisão Delegada (UE) 2018/779 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «1zzn. | 32018 D 0771: Decisão Delegada (UE) 2018/771 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 129 de 25.5.2018, p. 82).» |
| --- | --- |

«1zzn.

32018 D 0771: Decisão Delegada (UE) 2018/771 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 129 de 25.5.2018, p. 82).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão Delegada (UE) 2018/771 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 129 de 25.5.2018, p. 82.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/38 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 244/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1511]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXXII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4 [Regulamento Delegado (UE) 2018/414 da Comissão] é inserido o seguinte ponto):

| «5. | 32018 R 0608: Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos (JO L 101 de 20.4.2018, p. 64).» |
| --- | --- |

«5.

32018 R 0608: Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos (JO L 101 de 20.4.2018, p. 64).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/608 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 101 de 20.4.2018, p. 64.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/39 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 247/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1512]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 1094/2010 e (UE) n.° 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.° 1060/2009, (UE) n.° 1094/2010 e (UE) n.° 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

É aditado o seguinte travessão:

«—

32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»;

| ii) | São aditadas as seguintes adaptações:






  «k) | As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. |
| --- | --- | --- |

ii)

São aditadas as seguintes adaptações:

«k)

As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

| l) | Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

l)

Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

| m) | No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. |
| --- | --- |

m)

No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.

| n) | No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

n)

No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.

| o) | No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA”, e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”. |
| --- | --- |

o)

No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA”, e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”.

| p) | As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. |
| --- | --- |

p)

As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.

| q) | No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.» |
| --- | --- |

q)

No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.»

| 2) | Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»

| 3) | Ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada pela:






  — | 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

—

32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda HELEN SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. Hoff

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 153 de 22.5.2014, p. 1.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/41 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 248/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1513]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1078 da Comissão, de 30 de julho de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2018 e 29 de setembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1078 da Comissão, de 30 de julho de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2018 e 29 de setembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1z [Regulamento de Execução (UE) 2018/730 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1za. | 32018 R 1078: Regulamento de Execução (UE) 2018/1078 da Comissão, de 30 de julho de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2018 e 29 de setembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 194 de 31.7.2018, p. 47).» |
| --- | --- |

«1za.

32018 R 1078: Regulamento de Execução (UE) 2018/1078 da Comissão, de 30 de julho de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2018 e 29 de setembro de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 194 de 31.7.2018, p. 47).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1078 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 194 de 31.7.2018, p. 47.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/42 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 249/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

| (4) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:






  (a) | A alínea d) do artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

  «fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como a seguir definida:






  (i) | em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:






  — | à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

(a)

A alínea d) do artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como a seguir definida:

(i)

em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

—

à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta,

| — | à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, |
| --- | --- |

—

à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

| — | à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos; |
| --- | --- |

—

à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos;

| (ii) | em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos:






  — | à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, |
| --- | --- | --- |

(ii)

em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

—

à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta,

| — | à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, |
| --- | --- |

—

à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

| — | à aplicação ilegítima de um benefício obtido legalmente, que produza o mesmo efeito. |
| --- | --- |

—

à aplicação ilegítima de um benefício obtido legalmente, que produza o mesmo efeito.

Considera-se fraude grave qualquer fraude envolvendo um montante mínimo que não pode ser fixado num valor superior a 50 000 EUR»
  ».

| 2. | É suprimido o texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão). |
| --- | --- |

2.

É suprimido o texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão).

| 3. | A seguir ao ponto 23ba (Decisão 2006/70/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «23bb. | 32016 R 1675: Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 23ba (Decisão 2006/70/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«23bb.

32016 R 1675: Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).»

| 4. | Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen
  SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M.
  HOFF

Mikołaj
  KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

1

(2)  
  JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.

2

(3)  
  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

3

(4)  
  JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.

4

(5)  
  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

5

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

Declaração dos Estados da EFTA

sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE

A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com referências a atos adotados ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

---

Declaração Conjunta das Partes Contratantes

sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE

As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais [Diretiva (UE) 2015/849] foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu quarto considerando e no artigo 1.o, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da Decisão n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018.

o

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/46 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/46

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 250/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1515]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2015/847 revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2015/847 revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 23ba (suprimido) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32015 R 0847: Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo:
  Em derrogação do disposto nos artigos 4.o e 6.o, no que diz respeito às transferências de fundos em francos suíços efetuadas no Listenstaine, do Listenstaine e para o Listenstaine no âmbito da sua união monetária com a Suíça, as informações requeridas pelos artigos 4.o e 6.o devem ser recolhidas e disponibilizadas quando solicitado pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário no prazo de três dias úteis, mas não têm de ser transmitidas imediatamente com as transferências de fundos, tal como previsto nos artigos 4.o e 6.o. Esta derrogação é aplicável durante um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2022.» |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 23ba (suprimido) passa a ter a seguinte redação:

«
  32015 R 0847: Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo:

Em derrogação do disposto nos artigos 4.o e 6.o, no que diz respeito às transferências de fundos em francos suíços efetuadas no Listenstaine, do Listenstaine e para o Listenstaine no âmbito da sua união monetária com a Suíça, as informações requeridas pelos artigos 4.o e 6.o devem ser recolhidas e disponibilizadas quando solicitado pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário no prazo de três dias úteis, mas não têm de ser transmitidas imediatamente com as transferências de fundos, tal como previsto nos artigos 4.o e 6.o. Esta derrogação é aplicável durante um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2022.»

| 2. | O texto do ponto 23d (Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 23d (Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/847 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 249/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 337, 17.9.2021, p. 42

2

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/48 |
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23.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 337/48

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 251/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1516]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1675 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

| — | 32018 R 0105: Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017 (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1). |
| --- | --- |

—

32018 R 0105: Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017 (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1).

| — | 32018 R 0212: Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017 (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4).» |
| --- | --- |

—

32018 R 0212: Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017 (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2018/105 e (UE) 2018/212 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 249/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 19 de 24.1.2018, p. 1

1

(2)  
  JO L 41 de 14.2.2018, p. 4.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  
  JO L 337, 17.9.2021, p.42

3

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/50 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 337/50

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 252/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1517]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1675 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1467: Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 1467: Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018 (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)
  *, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 249/2018 do Comité Misto do EEE de 5 de dezembro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 246 de 2.10.2018, p. 1.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 337 de 17.9.2021, p. 42

2

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/51 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 253/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1518]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.° 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.° 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «29bb. | 32014 R 0382: Regulamento Delegado (UE) n.° 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (JO L 111 de 15.4.2014, p. 36).» |
| --- | --- |

«29bb.

32014 R 0382: Regulamento Delegado (UE) n.° 382/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (JO L 111 de 15.4.2014, p. 36).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 111 de 15.4.2014, p. 36.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/52 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 254/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1519]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32015 R 1604: Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015 (JO L 249 de 25.9.2015, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32015 R 1604: Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015 (JO L 249 de 25.9.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen
  SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M.
  HOFF

Mikołaj
  KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 249 de 25.9.2015, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/53 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/53

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 255/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1520]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32016 R 0301: Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015 (JO L 58 de 4.3.2016, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32016 R 0301: Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015 (JO L 58 de 4.3.2016, p. 13).»

| 2) | A seguir ao ponto 29bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «29bc. | 32016 R 0301: Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 29bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«29bc.

32016 R 0301: Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/301 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 58 de 4.3.2016, p. 13.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/55 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/55

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 257/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1521]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos XIII e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos XIII e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56b (Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 32fg (Decisão de Execução 2011/632/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «32fh. | 32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 3.o, n.o 1, ponto 10, a seguir à expressão “Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho” é inserida a expressão “ou, se for caso disso, em conformidade com a Diretiva 94/57/CE do Conselho”. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 32fg (Decisão de Execução 2011/632/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«32fh.

32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 3.o, n.o 1, ponto 10, a seguir à expressão “Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho” é inserida a expressão “ou, se for caso disso, em conformidade com a Diretiva 94/57/CE do Conselho”.

| b) | Nos artigos 4.o e 14.o, as referências ao “direito da União aplicável”, às “disposições do direito da União” ou às “disposições do direito da União” devem ser entendidas como referências às disposições pertinentes do Acordo EEE. |
| --- | --- |

b)

Nos artigos 4.o e 14.o, as referências ao “direito da União aplicável”, às “disposições do direito da União” ou às “disposições do direito da União” devem ser entendidas como referências às disposições pertinentes do Acordo EEE.

| c) | No artigo 16.o:






  i) | No n.o 1, alínea a), após “artigo 14.o, n.o 3,”, é aditada a seguinte expressão:

  “, ou que estejam situados num Estado da EFTA e tenham sido notificados por esse Estado ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3,”; |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 16.o:

i)

No n.o 1, alínea a), após “artigo 14.o, n.o 3,”, é aditada a seguinte expressão:

“, ou que estejam situados num Estado da EFTA e tenham sido notificados por esse Estado ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3,”;

| ii) | No n.o 2, a expressão “situados num Estado-Membro” é substituída pela expressão “situados no Espaço Económico Europeu”; |
| --- | --- |

ii)

No n.o 2, a expressão “situados num Estado-Membro” é substituída pela expressão “situados no Espaço Económico Europeu”;

| iii) | ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Para efeitos do presente artigo, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica à Comissão todas as informações pertinentes que receber de um Estado da EFTA em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo ou no artigo 14.o.”
  » |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo:

“Para efeitos do presente artigo, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica à Comissão todas as informações pertinentes que receber de um Estado da EFTA em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo ou no artigo 14.o.”
  »

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/57 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/57

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 258/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2021/1522]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 22 (Diretiva 98/59/CE do Conselho), 24 (Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 27 (Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 32d (Diretiva 2001/23/CE do Conselho) e 32f (Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterada pela:






  — | 32015 L 1794: Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2015 (JO L 263 de 8.10.2015, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 22 (Diretiva 98/59/CE do Conselho), 24 (Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 27 (Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 32d (Diretiva 2001/23/CE do Conselho) e 32f (Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

—

32015 L 1794: Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2015 (JO L 263 de 8.10.2015, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 32l (Diretiva 2014/112/UE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «32m. | 32015 L 1794: Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (JO L 263 de 8.10.2015, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 32l (Diretiva 2014/112/UE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«32m.

32015 L 1794: Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (JO L 263 de 8.10.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1794 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

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(1)  
  JO L 263 de 8.10.2015, p. 1.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/59 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/59

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 259/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1523]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (2).

| (2) | Vinte e cinco Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros participantes») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões (3), e todos os Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões (4) (a seguir designados «acordos de contratação conjunta»). |
| --- | --- |

(2)

Vinte e cinco Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros participantes») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões (3), e todos os Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões (4) (a seguir designados «acordos de contratação conjunta»).

| (3) | O artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5) prevê, especificamente, a possibilidade de a União Europeia realizar procedimentos de contratação conjunta com os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou os países candidatos à União, se essa possibilidade tiver sido especificamente prevista num tratado bilateral ou multilateral. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5) prevê, especificamente, a possibilidade de a União Europeia realizar procedimentos de contratação conjunta com os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou os países candidatos à União, se essa possibilidade tiver sido especificamente prevista num tratado bilateral ou multilateral.

| (4) | A este respeito, os Estados da EFTA que são partes contratantes no Acordo EEE decidiram realizar um procedimento de contratação conjunta, juntamente com a Comissão e os Estados-Membros participantes, para efeitos da designação de uma ou mais plataformas de leilões previstas no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, e com a Comissão e os Estados-Membros para efeitos da designação de um supervisor de leilões, tal como previsto no artigo 24.o do referido regulamento, na sequência de um procedimento de contratação conjunta na aceção do artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |
| --- | --- |

(4)

A este respeito, os Estados da EFTA que são partes contratantes no Acordo EEE decidiram realizar um procedimento de contratação conjunta, juntamente com a Comissão e os Estados-Membros participantes, para efeitos da designação de uma ou mais plataformas de leilões previstas no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, e com a Comissão e os Estados-Membros para efeitos da designação de um supervisor de leilões, tal como previsto no artigo 24.o do referido regulamento, na sequência de um procedimento de contratação conjunta na aceção do artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

| (5) | O Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.°1031/2010 da Comissão de forma a alinhar os leilões de licenças de emissão com a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho e a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.°1031/2010 da Comissão de forma a alinhar os leilões de licenças de emissão com a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho e a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | A participação dos Estados da EFTA em procedimentos de contratação conjunta servirá de base para a sua participação nos acordos de contratação conjunta. Em conformidade com o disposto nos acordos de contratação conjunta, que preveem a possibilidade de os Estados da EFTA se associarem à ação conjunta, a Comissão está autorizada a assinar, em nome de cada Estado-Membro, um acordo com os Estados da EFTA pelo qual estes últimos aderem aos acordos de contratação conjunta, |
| --- | --- |

(7)

A participação dos Estados da EFTA em procedimentos de contratação conjunta servirá de base para a sua participação nos acordos de contratação conjunta. Em conformidade com o disposto nos acordos de contratação conjunta, que preveem a possibilidade de os Estados da EFTA se associarem à ação conjunta, a Comissão está autorizada a assinar, em nome de cada Estado-Membro, um acordo com os Estados da EFTA pelo qual estes últimos aderem aos acordos de contratação conjunta,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1902: Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017 (JO L 269 de 19.10.2017, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1902: Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017 (JO L 269 de 19.10.2017, p. 13).»

| 2. | As adaptações previstas no ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] passam a ter a seguinte redação:






  « a) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, a primeira frase do artigo 22.o , n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados da EFTA comunicam a identidade e os dados de contacto do ou dos leiloeiros ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que transmite essas informações à Comissão.»; |
| --- | --- | --- |

2.

As adaptações previstas no ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] passam a ter a seguinte redação:

« a)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, a primeira frase do artigo 22.o , n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados da EFTA comunicam a identidade e os dados de contacto do ou dos leiloeiros ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que transmite essas informações à Comissão.»;

| b) | Ao artigo 24.o, n.o 2, é aditada a seguinte frase:

  «Sob reserva da celebração pelos Estados da EFTA e pela Comissão, por sua própria conta e em nome dos Estados-Membros, de um acordo pelo qual os Estados da EFTA aderem ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões, os Estados da EFTA participam na ação conjunta em conformidade com o disposto no presente artigo.»; |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 24.o, n.o 2, é aditada a seguinte frase:

«Sob reserva da celebração pelos Estados da EFTA e pela Comissão, por sua própria conta e em nome dos Estados-Membros, de um acordo pelo qual os Estados da EFTA aderem ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões, os Estados da EFTA participam na ação conjunta em conformidade com o disposto no presente artigo.»;

| c) | Ao artigo 26.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:

  «Sob reserva da celebração pelos Estados da EFTA e pela Comissão, por sua própria conta e em nome dos Estados-Membros participantes, de um acordo pelo qual os Estados da EFTA aderem ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões, os Estados da EFTA participam na ação conjunta em conformidade com o disposto no presente artigo.»; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 26.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:

«Sob reserva da celebração pelos Estados da EFTA e pela Comissão, por sua própria conta e em nome dos Estados-Membros participantes, de um acordo pelo qual os Estados da EFTA aderem ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões, os Estados da EFTA participam na ação conjunta em conformidade com o disposto no presente artigo.»;

| d) | Os artigos 30.o a 32.o não são aplicáveis aos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

d)

Os artigos 30.o a 32.o não são aplicáveis aos Estados da EFTA;

| e) | Ao artigo 52.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Os custos do supervisor de leilões relativos a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, devem ser repartidos entre os Estados-Membros que participam na ação conjunta e os Estados da EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças leiloadas na plataforma de leilões em causa.»
  » |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 52.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os custos do supervisor de leilões relativos a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, devem ser repartidos entre os Estados-Membros que participam na ação conjunta e os Estados da EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças leiloadas na plataforma de leilões em causa.»
  »

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1902 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.

1

(2)  
  JO L 309 de 8.11.2012, p. 38.

2

(3)  https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/en_cap_en.pdf

3

(4)  https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/en_am_en.pdf

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

(6)  
  JO L 269 de 19.10.2017, p. 13.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/62 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/62

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 260/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1524]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32fh [Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «32fha. | 32015 D 2398: Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios (JO L 332 de 18.12.2015, p. 145).» |
| --- | --- |

«32fha.

32015 D 2398: Decisão de Execução (UE) 2015/2398 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, em matéria de informações e documentação relacionadas com pedidos relativos a estaleiros situados em países terceiros para a sua inclusão na Lista Europeia de estaleiros de reciclagem de navios (JO L 332 de 18.12.2015, p. 145).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/2398 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 257/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda HELEN SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

---

(1)  
  JO L 332 de 18.12.2015, p. 145.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 337de 17.9.2021, p. 42

2

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/64 |
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23.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 337/64

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 261/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/1525]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/255 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/255 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto18z6 [Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| « 18z7. | 32018 R 0255: Regulamento (UE) 2018/255 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) (JO L 48 de 21.2.2018, p. 12).» |
| --- | --- |

« 18z7.

32018 R 0255: Regulamento (UE) 2018/255 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) (JO L 48 de 21.2.2018, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/255 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

Hege M. HOFF

Mikołaj KARŁOWSKI

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(1)  
  JO L 48 de 21.2.2018, p. 12.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 337/65 |
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23.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/65

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A DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 245/2018 [2021/1526]

foi retirada. Por conseguinte, deixar em branco.

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