# Jornal Oficial L 396/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 396 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano10 de novembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 396

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano10 de novembro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1932 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1933 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1934 da Comissão, de 30 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à origem das mercadorias | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1936 da Comissão, de 9 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Ficus carica L. e Persea americana Mill. originários de Israel, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União e que retifica este último regulamento de execução | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1937 da Comissão, de 9 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas e que estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de tais remessas (
  1
  ) | 36 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1938 da Comissão, de 9 de novembro de 2021, que estabelece o modelo de documento de identificação para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro e que revoga a Decisão 2007/25/CE (
  1
  ) | 47 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1939 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que respeita às alterações aos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II do referido Acordo | 56 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1940 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos | 58 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1941 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo o limite máximo do montante para 2023, o montante anual para 2022, o montante da primeira parcela para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 e 2025 | 61 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2021/1942 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 64 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1932 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1933 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro (
  1
  )

o

1

4

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1934 da Comissão, de 30 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à origem das mercadorias

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário (
  1
  )

1

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1936 da Comissão, de 9 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Ficus carica L. e Persea americana Mill. originários de Israel, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União e que retifica este último regulamento de execução

Ficus carica

Persea americana

27

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1937 da Comissão, de 9 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas e que estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de tais remessas (
  1
  )

1

36

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1938 da Comissão, de 9 de novembro de 2021, que estabelece o modelo de documento de identificação para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro e que revoga a Decisão 2007/25/CE (
  1
  )

1

47

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1939 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que respeita às alterações aos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II do referido Acordo

56

*

Decisão (UE) 2021/1940 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

58

*

Decisão (UE) 2021/1941 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo o limite máximo do montante para 2023, o montante anual para 2022, o montante da primeira parcela para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 e 2025

61

*

Decisão de Execução (PESC) 2021/1942 do Conselho, de 9 de novembro de 2021, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

64

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/1 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1932 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44. |
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(1)

Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

| (2) | Com base num reexame efetuado pelo Conselho, a entrada relativa a uma pessoa que consta da lista deverá ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

Com base num reexame efetuado pelo Conselho, a entrada relativa a uma pessoa que consta da lista deverá ser suprimida.

| (3) | O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

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(1)  
  JO L 12 de 19.1.2016, p.1.

1

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ANEXO

No Regulamento (UE) 2016/44, anexo III [Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 6.o, n.o 2)], parte A (Pessoas), a entrada 6 (relativa a AL-MAHMOUDI, Baghdadi) é suprimida.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/4 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/4

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1933 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2021

que complementa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, o artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, e o artigo n.o 19, n.o 1, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, incluindo as aves referidas no seu anexo I, parte B (aves de companhia), e estabelece que podem ser adotadas medidas sanitárias preventivas através de atos delegados para a proteção da saúde pública ou animal de doenças ou infeções suscetíveis de propagação devido à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, incluindo as aves referidas no seu anexo I, parte B (aves de companhia), e estabelece que podem ser adotadas medidas sanitárias preventivas através de atos delegados para a proteção da saúde pública ou animal de doenças ou infeções suscetíveis de propagação devido à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que as medidas sanitárias preventivas devem basear-se em informações adequadas, fiáveis e cientificamente validadas e ser aplicadas proporcionalmente ao risco para a saúde pública ou animal da propagação de tais doenças ou infeções através da circulação transfronteiriça de aves de companhia. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que as medidas sanitárias preventivas devem basear-se em informações adequadas, fiáveis e cientificamente validadas e ser aplicadas proporcionalmente ao risco para a saúde pública ou animal da propagação de tais doenças ou infeções através da circulação transfronteiriça de aves de companhia.

| (3) | Para garantir a simplicidade e a transparência das regras da União, bem como para facilitar a aplicação dessas regras e evitar duplicações, as regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro devem ser estabelecidas num único ato, em vez de vários atos separados com referências cruzadas. Esta abordagem está também em consonância com a atual abordagem no domínio da legislação da União em matéria de saúde animal, como a adotada no Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que favorece a simplificação das regras da União para facilitar a sua aplicação e reduzir os encargos administrativos. |
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(3)

Para garantir a simplicidade e a transparência das regras da União, bem como para facilitar a aplicação dessas regras e evitar duplicações, as regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro devem ser estabelecidas num único ato, em vez de vários atos separados com referências cruzadas. Esta abordagem está também em consonância com a atual abordagem no domínio da legislação da União em matéria de saúde animal, como a adotada no Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que favorece a simplificação das regras da União para facilitar a sua aplicação e reduzir os encargos administrativos.

| (4) | A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves que pode ter um impacto negativo na saúde pública e na saúde animal. Em particular, as infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Por conseguinte, trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. Além disso, embora a gripe aviária contamine principalmente aves, sob determinadas circunstâncias podem também ocorrer infeções nos seres humanos, apesar de o risco ser geralmente muito baixo. |
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(4)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves que pode ter um impacto negativo na saúde pública e na saúde animal. Em particular, as infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Por conseguinte, trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. Além disso, embora a gripe aviária contamine principalmente aves, sob determinadas circunstâncias podem também ocorrer infeções nos seres humanos, apesar de o risco ser geralmente muito baixo.

| (5) | Na sequência da primeira ocorrência, em 2005, de um caso de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) do subtipo H5N1 numa ave em cativeiro introduzida na União, a Decisão 2005/759/CE da Comissão (3) estabeleceu medidas de proteção destinadas a impedir a introdução e a propagação do vírus da GAAP através das deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários. A Decisão 2005/759/CE foi revogada e substituída pela Decisão 2007/25/CE da Comissão (4) devido aos riscos persistentes para a saúde animal decorrentesdessas deslocações. A Decisão 2007/25/CE foi posteriormente alterada devido a alterações na situação epidemiológica na União, e a sua data de aplicação foi prorrogada várias vezes, a última das quais pela Decisão de Execução (UE) 2020/2107 da Comissão (5). A Decisão 2007/25/CE deixará de estar em vigor a partir de 31 de dezembro de 2021. |
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(5)

Na sequência da primeira ocorrência, em 2005, de um caso de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) do subtipo H5N1 numa ave em cativeiro introduzida na União, a Decisão 2005/759/CE da Comissão (3) estabeleceu medidas de proteção destinadas a impedir a introdução e a propagação do vírus da GAAP através das deslocações para a União de aves de companhia que acompanham os seus proprietários. A Decisão 2005/759/CE foi revogada e substituída pela Decisão 2007/25/CE da Comissão (4) devido aos riscos persistentes para a saúde animal decorrentesdessas deslocações. A Decisão 2007/25/CE foi posteriormente alterada devido a alterações na situação epidemiológica na União, e a sua data de aplicação foi prorrogada várias vezes, a última das quais pela Decisão de Execução (UE) 2020/2107 da Comissão (5). A Decisão 2007/25/CE deixará de estar em vigor a partir de 31 de dezembro de 2021.

| (6) | Contudo, uma vez que a ameaça mundial da gripe aviária aumentou nos últimos anos e que a situação epidemiológica não deverá melhorar num futuro próximo, é adequado estabelecer medidas de proteção permanentes no quadro do Regulamento (UE) n.o 576/2013, a fim de garantir que a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para a União não representa um risco de introdução e propagação do vírus da gripe aviária. |
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(6)

Contudo, uma vez que a ameaça mundial da gripe aviária aumentou nos últimos anos e que a situação epidemiológica não deverá melhorar num futuro próximo, é adequado estabelecer medidas de proteção permanentes no quadro do Regulamento (UE) n.o 576/2013, a fim de garantir que a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para a União não representa um risco de introdução e propagação do vírus da gripe aviária.

| (7) | Determinados territórios e países terceiros aplicam à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para o seu território regras de saúde animal que são equivalentes às regras estabelecidas no presente regulamento. Por conseguinte, pode considerar-se que a circulação sem caráter comercial de aves de companhia a partir desses territórios e países terceiros para a União constitui um risco mínimo para a saúde animal na União, pelo que as regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia estabelecidas no presente regulamento não devem aplicar-se à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para a União a partir desses territórios e países terceiros específicos. |
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(7)

Determinados territórios e países terceiros aplicam à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para o seu território regras de saúde animal que são equivalentes às regras estabelecidas no presente regulamento. Por conseguinte, pode considerar-se que a circulação sem caráter comercial de aves de companhia a partir desses territórios e países terceiros para a União constitui um risco mínimo para a saúde animal na União, pelo que as regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia estabelecidas no presente regulamento não devem aplicar-se à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para a União a partir desses territórios e países terceiros específicos.

| (8) | A fim de impedir que a circulação comercial de aves para a União seja fraudulentamente dissimulada como circulação sem caráter comercial, o número máximo de aves de companhia que podem acompanhar o seu dono ou uma pessoa autorizada deve ser limitado a cinco aves de companhia durante uma só circulação sem caráter comercial. Dado que um número superior de aves representa um risco mais elevado de introdução e propagação do vírus da gripe aviária, a circulação para a União de mais de cinco aves de companhia não deve ser considerada como uma só circulação sem caráter comercial de aves de companhia, não devendo tal circulação ser abrangida pelo âmbito de aplicação das regras estabelecidas no presente ato. Em vez disso, essa circulação deve continuar a ser efetuada em conformidade com os requisitos para a entrada na União de aves em cativeiro estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (6) e deve igualmente ser sujeita a controlo oficial nos postos de controlo fronteiriços em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
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(8)

A fim de impedir que a circulação comercial de aves para a União seja fraudulentamente dissimulada como circulação sem caráter comercial, o número máximo de aves de companhia que podem acompanhar o seu dono ou uma pessoa autorizada deve ser limitado a cinco aves de companhia durante uma só circulação sem caráter comercial. Dado que um número superior de aves representa um risco mais elevado de introdução e propagação do vírus da gripe aviária, a circulação para a União de mais de cinco aves de companhia não deve ser considerada como uma só circulação sem caráter comercial de aves de companhia, não devendo tal circulação ser abrangida pelo âmbito de aplicação das regras estabelecidas no presente ato. Em vez disso, essa circulação deve continuar a ser efetuada em conformidade com os requisitos para a entrada na União de aves em cativeiro estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (6) e deve igualmente ser sujeita a controlo oficial nos postos de controlo fronteiriços em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (9) | Além disso, o presente ato deve estabelecer regras relativas aos meios de identificação de aves de companhia a transportar para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, de modo a garantir o estabelecimento de uma relação entre a ave de companhia e o respetivo documento de identificação. |
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(9)

Além disso, o presente ato deve estabelecer regras relativas aos meios de identificação de aves de companhia a transportar para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, de modo a garantir o estabelecimento de uma relação entre a ave de companhia e o respetivo documento de identificação.

| (10) | No seu parecer científico sobre a gripe aviária, inicialmente publicado em 16 de outubro de 2017 (8), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) considerou que os requisitos de saúde animal estabelecidos na Decisão 2007/25/CE são eficazes para atenuar os riscos de introdução na União do vírus da gripe aviária através da circulação sem caráter comercial de aves de companhia para Estados-Membros a partir de territórios ou países terceiros. Por conseguinte, os requisitos de saúde animal estabelecidos nessa decisão devem ser utilizados como base para os requisitos estabelecidos no presente regulamento. |
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(10)

No seu parecer científico sobre a gripe aviária, inicialmente publicado em 16 de outubro de 2017 (8), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) considerou que os requisitos de saúde animal estabelecidos na Decisão 2007/25/CE são eficazes para atenuar os riscos de introdução na União do vírus da gripe aviária através da circulação sem caráter comercial de aves de companhia para Estados-Membros a partir de territórios ou países terceiros. Por conseguinte, os requisitos de saúde animal estabelecidos nessa decisão devem ser utilizados como base para os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

| (11) | As medidas sanitárias preventivas para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para a União devem prever várias opções de requisitos para a sua entrada, incluindo o isolamento, antes dessa circulação sem caráter comercial ou no local de destino, e também a realização de testes de pré-circulação para deteção dos subtipos H5 e H7 do vírus da GAAP e a vacinação contra os subtipos H5 e H7 do vírus da GAAP. |
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(11)

As medidas sanitárias preventivas para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para a União devem prever várias opções de requisitos para a sua entrada, incluindo o isolamento, antes dessa circulação sem caráter comercial ou no local de destino, e também a realização de testes de pré-circulação para deteção dos subtipos H5 e H7 do vírus da GAAP e a vacinação contra os subtipos H5 e H7 do vírus da GAAP.

| (12) | No entanto, a opção de isolamento prévio à circulação sem caráter comercial para a União só deve ser permitida para aves de companhia originárias de territórios ou países terceiros que tenham sido avaliados no que se refere à gripe aviária e a outras doenças relevantes para as espécies aviárias. Por conseguinte, esta opção deve ser limitada aos territórios ou países terceiros enumerados no quadro da parte 1 do anexo V, XIV ou XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (9) para a entrada na União de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, ou ovos e ovoprodutos, respetivamente. |
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(12)

No entanto, a opção de isolamento prévio à circulação sem caráter comercial para a União só deve ser permitida para aves de companhia originárias de territórios ou países terceiros que tenham sido avaliados no que se refere à gripe aviária e a outras doenças relevantes para as espécies aviárias. Por conseguinte, esta opção deve ser limitada aos territórios ou países terceiros enumerados no quadro da parte 1 do anexo V, XIV ou XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (9) para a entrada na União de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, ou ovos e ovoprodutos, respetivamente.

| (13) | Além disso, no que diz respeito à opção de isolamento das aves de companhia no local de destino, tal só deve ser efetuado num estabelecimento que possa garantir o estatuto sanitário dos animais. Por conseguinte, deve exigir-se que, ao abrigo desta opção, as aves de companhia sejam colocadas num estabelecimento de quarentena aprovado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (10). |
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(13)

Além disso, no que diz respeito à opção de isolamento das aves de companhia no local de destino, tal só deve ser efetuado num estabelecimento que possa garantir o estatuto sanitário dos animais. Por conseguinte, deve exigir-se que, ao abrigo desta opção, as aves de companhia sejam colocadas num estabelecimento de quarentena aprovado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (10).

| (14) | De modo a atenuar ainda mais os riscos de propagação do vírus da gripe aviária na União através da circulação sem caráter comercial de aves de companhia a partir de territórios ou países terceiros, deve ser proibida a participação dessas aves de companhia em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves por um período adequado após a sua entrada na União. Deve portanto exigir-se que, durante esse período, as aves de companhia estejam isoladas sob controlo oficial, em conformidade com o controlo oficial previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013. |
| --- | --- |

(14)

De modo a atenuar ainda mais os riscos de propagação do vírus da gripe aviária na União através da circulação sem caráter comercial de aves de companhia a partir de territórios ou países terceiros, deve ser proibida a participação dessas aves de companhia em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves por um período adequado após a sua entrada na União. Deve portanto exigir-se que, durante esse período, as aves de companhia estejam isoladas sob controlo oficial, em conformidade com o controlo oficial previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

| (15) | O cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento deve ser certificado por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou, alternativamente, por um veterinário autorizado, sendo subsequentemente aprovado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição, em conformidade com o certificado veterinário estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1938 da Comissão (11), que deve ser aplicado paralelamente às regras estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(15)

O cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento deve ser certificado por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou, alternativamente, por um veterinário autorizado, sendo subsequentemente aprovado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição, em conformidade com o certificado veterinário estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1938 da Comissão (11), que deve ser aplicado paralelamente às regras estabelecidas no presente regulamento.

| (16) | A fim de evitar um vazio jurídico nas regras relativas à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de territórios ou países terceiros, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, uma vez que as regras nele estabelecidas substituem algumas das regras atualmente definidas na Decisão 2007/25/CE, que é aplicável até 31 de dezembro de 2021, |
| --- | --- |

(16)

A fim de evitar um vazio jurídico nas regras relativas à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de territórios ou países terceiros, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, uma vez que as regras nele estabelecidas substituem algumas das regras atualmente definidas na Decisão 2007/25/CE, que é aplicável até 31 de dezembro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies aviárias a que se refere o anexo I, parte B, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro (aves de companhia).

2.   O presente regulamento não é aplicável:

| a) | se o número total de aves de companhia que circulam de uma só vez for superior a cinco; |
| --- | --- |

a)

se o número total de aves de companhia que circulam de uma só vez for superior a cinco;

| b) | à circulação de aves de companhia provenientes de Andorra, Ilhas Faroé, Gibraltar, Gronelândia, Islândia, Listenstaine, Mónaco, Noruega, São Marinho, Suíça e Estado da Cidade do Vaticano. |
| --- | --- |

b)

à circulação de aves de companhia provenientes de Andorra, Ilhas Faroé, Gibraltar, Gronelândia, Islândia, Listenstaine, Mónaco, Noruega, São Marinho, Suíça e Estado da Cidade do Vaticano.

Artigo 2.o

Número máximo de aves de companhia durante uma só circulação sem caráter comercial

O número máximo de aves de companhia que podem acompanhar o seu proprietário ou uma pessoa autorizada, durante uma só circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, não pode ser superior a cinco.

Artigo 3.o

Marcação de aves de companhia

1.   As aves de companhia só são autorizadas a entrar num Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro se tiverem sido marcadas no território ou país terceiro de expedição com uma marcação individual permanente, legível e não removível, que ostente um código alfanumérico.

2.   Se as aves de companhia forem transportadas em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), ii) ou iii), a marcação prevista no n.o 1 do presente artigo deve ser-lhes aplicada antes do seu isolamento, da realização de testes ou da vacinação contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7.

3.   Em derrogação do n.o 1, deve ser suficiente uma descrição das aves de companhia, desde que as aves de companhia cumpram os seguintes requisitos:

| a) | a sua circulação decorre nos termos do disposto no artigo 6.o; |
| --- | --- |

a)

a sua circulação decorre nos termos do disposto no artigo 6.o;

| b) | foram colocadas num contentor selado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição antes da sua expedição para a União e permanecem nesse contentor selado durante a quarentena referida no artigo 6.o, n.o 1, alínea a). |
| --- | --- |

b)

foram colocadas num contentor selado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição antes da sua expedição para a União e permanecem nesse contentor selado durante a quarentena referida no artigo 6.o, n.o 1, alínea a).

Artigo 4.o

Medidas sanitárias preventivas para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro

1.   As aves de companhia só podem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro se cumprirem os seguintes requisitos:

| a) | o território ou país terceiro de expedição é membro da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE); |
| --- | --- |

a)

o território ou país terceiro de expedição é membro da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);

| b) | as aves de companhia preenchem um dos seguintes conjuntos de condições:






  i) | são originárias de um território ou país terceiro enumerado na primeira coluna do quadro da parte 1 do anexo V, XIV ou XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, onde foram obrigatoriamente submetidas a isolamento sob supervisão oficial durante um período mínimo de 30 dias antes da data de expedição a partir do território ou país terceiro, ou |
| --- | --- | --- |

b)

as aves de companhia preenchem um dos seguintes conjuntos de condições:

i)

são originárias de um território ou país terceiro enumerado na primeira coluna do quadro da parte 1 do anexo V, XIV ou XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, onde foram obrigatoriamente submetidas a isolamento sob supervisão oficial durante um período mínimo de 30 dias antes da data de expedição a partir do território ou país terceiro, ou

| ii) | no período de seis meses anterior à data de expedição para a União, e o mais tardar 60 dias antes dessa data, receberam uma vacinação primária completa e, quando aplicável, foram revacinadas em conformidade com as instruções dos fabricantes com uma vacina autorizada contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7, que não pode ser uma vacina viva atenuada e tem de ter sido administrada por um veterinário autorizado ou por um veterinário oficial do território ou do país terceiro de expedição, ou |
| --- | --- |

ii)

no período de seis meses anterior à data de expedição para a União, e o mais tardar 60 dias antes dessa data, receberam uma vacinação primária completa e, quando aplicável, foram revacinadas em conformidade com as instruções dos fabricantes com uma vacina autorizada contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7, que não pode ser uma vacina viva atenuada e tem de ter sido administrada por um veterinário autorizado ou por um veterinário oficial do território ou do país terceiro de expedição, ou

| iii) | no território ou país terceiro de expedição, foram:






  — | mantidas em isolamento sob a supervisão de um veterinário autorizado ou de um veterinário oficial durante um período mínimo de 14 dias antes da data de expedição para a União;
  e |
| --- | --- | --- |

iii)

no território ou país terceiro de expedição, foram:

—

mantidas em isolamento sob a supervisão de um veterinário autorizado ou de um veterinário oficial durante um período mínimo de 14 dias antes da data de expedição para a União;

e

| — | submetidas a um teste de deteção do antigénio ou do genoma da gripe aviária H5 e H7, com resultados negativos, numa amostra colhida por um veterinário autorizado ou por um veterinário oficial, não antes do sétimo dia de isolamento; |
| --- | --- |

—

submetidas a um teste de deteção do antigénio ou do genoma da gripe aviária H5 e H7, com resultados negativos, numa amostra colhida por um veterinário autorizado ou por um veterinário oficial, não antes do sétimo dia de isolamento;

| c) | as aves de companhia foram submetidas, num período de 48 horas ou no último dia útil anterior à data de expedição do território ou país terceiro, a uma inspeção clínica por um veterinário autorizado ou por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição, e foram consideradas indemnes de sinais óbvios de doença; |
| --- | --- |

c)

as aves de companhia foram submetidas, num período de 48 horas ou no último dia útil anterior à data de expedição do território ou país terceiro, a uma inspeção clínica por um veterinário autorizado ou por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição, e foram consideradas indemnes de sinais óbvios de doença;

| d) | durante o período compreendido entre a inspeção clínica referida na alínea c) e a partida do território ou país terceiro de expedição, as aves de companhia não estiveram em contacto com quaisquer outras aves. |
| --- | --- |

d)

durante o período compreendido entre a inspeção clínica referida na alínea c) e a partida do território ou país terceiro de expedição, as aves de companhia não estiveram em contacto com quaisquer outras aves.

2.   Os testes que têm de ser realizados e as vacinas que têm de ser administradas nos termos do n.o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), do presente artigo devem cumprir os requisitos do capítulo 3.3.4 do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres, 8.a edição, 2018, da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

Artigo 5.o

Circulação de aves de companhia após a chegada à União

Os proprietários ou pessoas autorizadas só podem transportar aves de companhia que tenham entrado na União a partir de um território ou país terceiro diretamente do ponto de entrada das aves para uma habitação privada ou outro local de residência na União, onde as aves de companhia devem ser mantidas sob controlo oficial durante um período de pelo menos 30 dias a contar da data da sua entrada na União e, durante esse período, essas aves de companhia não podem participar em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves.

Artigo 6.o

Derrogação dos requisitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 5.o

1.   Em derrogação dos requisitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 5.o, as aves de companhia que não cumpram as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), só podem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, se cumprirem as seguintes condições:

| a) | se tiverem por destino um estabelecimento de quarentena aprovado, tal como referido no artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, no Estado-Membro de destino, onde devam ser submetidas a quarentena por um período mínimo de 30 dias imediatamente após a sua chegada à União; |
| --- | --- |

a)

se tiverem por destino um estabelecimento de quarentena aprovado, tal como referido no artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, no Estado-Membro de destino, onde devam ser submetidas a quarentena por um período mínimo de 30 dias imediatamente após a sua chegada à União;

| b) | se o proprietário ou a pessoa autorizada transportar as aves de companhia diretamente do ponto de entrada das aves na União para o estabelecimento de quarentena aprovado referido na alínea a); |
| --- | --- |

b)

se o proprietário ou a pessoa autorizada transportar as aves de companhia diretamente do ponto de entrada das aves na União para o estabelecimento de quarentena aprovado referido na alínea a);

| c) | se as aves forem retiradas de quarentena apenas mediante autorização escrita de um veterinário oficial. |
| --- | --- |

c)

se as aves forem retiradas de quarentena apenas mediante autorização escrita de um veterinário oficial.

2.   A autoridade competente deve:

| a) | controlar a chegada das aves de companhia ao estabelecimento de quarentena aprovado referido no n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

a)

controlar a chegada das aves de companhia ao estabelecimento de quarentena aprovado referido no n.o 1, alínea a);

| b) | inspecionar as condições da quarentena, incluindo um exame dos registos de mortalidade e uma inspeção clínica das aves em cativeiro, pelo menos, no início e no final do período de quarentena. |
| --- | --- |

b)

inspecionar as condições da quarentena, incluindo um exame dos registos de mortalidade e uma inspeção clínica das aves em cativeiro, pelo menos, no início e no final do período de quarentena.

Artigo 7.o

Certificação zoossanitária

1.   As aves de companhia só podem circular para a União se cumprirem os seguintes requisitos:

| a) | um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição certificou que as aves de companhia cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento, em conformidade com o certificado veterinário estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1938; ou |
| --- | --- |

a)

um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição certificou que as aves de companhia cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento, em conformidade com o certificado veterinário estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1938; ou

| b) | um veterinário autorizado do território ou país terceiro certificou que as aves de companhia cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento, em conformidade com o certificado veterinário estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1938, tendo essa certificação sido posteriormente aprovada pela autoridade competente do território ou país terceiro. |
| --- | --- |

b)

um veterinário autorizado do território ou país terceiro certificou que as aves de companhia cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento, em conformidade com o certificado veterinário estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/1938, tendo essa certificação sido posteriormente aprovada pela autoridade competente do território ou país terceiro.

2.   As aves de companhia só podem circular para a União se o certificado veterinário referido no n.o 1 tiver sido preenchido pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado no território ou país terceiro de expedição com base numa declaração escrita do proprietário ou da pessoa autorizada que faça parte desse certificado veterinário, e com base:

| a) | em provas apresentadas pelo proprietário ou pela pessoa autorizada de que foram tomadas medidas para a quarentena das aves de companhia num estabelecimento de quarentena aprovado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, no caso de aves de companhia que tenham de ser submetidas a quarentena em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

em provas apresentadas pelo proprietário ou pela pessoa autorizada de que foram tomadas medidas para a quarentena das aves de companhia num estabelecimento de quarentena aprovado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, no caso de aves de companhia que tenham de ser submetidas a quarentena em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento; ou

| b) | na licença concedida pelo Estado-Membro de destino, no caso das aves de companhia que beneficiem de uma derrogação em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013. |
| --- | --- |

b)

na licença concedida pelo Estado-Membro de destino, no caso das aves de companhia que beneficiem de uma derrogação em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

2

(3)  Decisão 2005/759/CE da Comissão, de 27 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários (JO L 285 de 28.10.2005, p. 52).

3

(4)  Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (JO L 8 de 13.1.2007, p. 29).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/2107 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2007/25/CE no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 425 de 16.12.2020, p. 103).

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

6

(7)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

7

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(8)  
  EFSA Journal 2017;15(10):4991.

8

EFSA Journal

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

9

(10)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).

10

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1938 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que estabelece o modelo de documento de identificação para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro e que revoga a Decisão 2007/25/CE (JO 396 de 10.11.2021 p 47).

11

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/10 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/10

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1934 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à origem das mercadorias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 62.o e 65.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece regras para a determinação da origem não preferencial das mercadorias. Em conformidade com o n.o 1 do referido artigo, consideram-se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território. A fim de clarificar a forma de determinar a origem não preferencial dos produtos hortícolas que devem ser considerados inteiramente obtidos num único país ou território, é necessário alterar o artigo 31.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) para especificar que os produtos hortícolas devem ter sido não só colhidos, mas também cultivados apenas no país ou território em causa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece regras para a determinação da origem não preferencial das mercadorias. Em conformidade com o n.o 1 do referido artigo, consideram-se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território. A fim de clarificar a forma de determinar a origem não preferencial dos produtos hortícolas que devem ser considerados inteiramente obtidos num único país ou território, é necessário alterar o artigo 31.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) para especificar que os produtos hortícolas devem ter sido não só colhidos, mas também cultivados apenas no país ou território em causa.

| (2) | A fim de alinhar a determinação da origem não preferencial dos produtos para os quais as operações de complemento de fabrico ou de transformação não sejam economicamente justificadas, abrangidos ou não pelo anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, é necessário alterar o terceiro parágrafo do artigo 33.o do referido regulamento, a fim de especificar que o critério relativo à determinação da maior parte das matérias utilizadas deve basear-se no peso ou no valor dessas matérias. A especificação deve ser feita por capítulo da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»). |
| --- | --- |

(2)

A fim de alinhar a determinação da origem não preferencial dos produtos para os quais as operações de complemento de fabrico ou de transformação não sejam economicamente justificadas, abrangidos ou não pelo anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, é necessário alterar o terceiro parágrafo do artigo 33.o do referido regulamento, a fim de especificar que o critério relativo à determinação da maior parte das matérias utilizadas deve basear-se no peso ou no valor dessas matérias. A especificação deve ser feita por capítulo da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).

| (3) | Em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as operações mínimas não são consideradas como uma operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial economicamente justificada, para efeitos de conferir a origem não preferencial. Por conseguinte, sempre que a última transformação das mercadorias consistir numa operação mínima, é necessário estabelecer um método que permita determinar a origem não preferencial das mercadorias em causa. O artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser completado, para estabelecer que essas mercadorias devem ser consideradas como tendo sido objeto da sua última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial no país ou território de origem da maior parte das matérias, de acordo com o capítulo do Sistema Harmonizado. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as operações mínimas não são consideradas como uma operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial economicamente justificada, para efeitos de conferir a origem não preferencial. Por conseguinte, sempre que a última transformação das mercadorias consistir numa operação mínima, é necessário estabelecer um método que permita determinar a origem não preferencial das mercadorias em causa. O artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser completado, para estabelecer que essas mercadorias devem ser consideradas como tendo sido objeto da sua última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial no país ou território de origem da maior parte das matérias, de acordo com o capítulo do Sistema Harmonizado.

| (4) | Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as peças sobresselentes essenciais destinadas a qualquer das mercadorias enumeradas em secções específicas da Nomenclatura Combinada previamente introduzidas em livre prática na União são consideradas como tendo a mesma origem que as mercadorias se a incorporação das peças sobresselentes essenciais, na fase de produção, não tivesse alterado a sua origem. Por razões de coerência, a definição de «peças sobresselentes essenciais» constante do artigo 35.o, n.o 3, do mesmo regulamento deve ser alterada a fim de suprimir a referência a elementos anteriormente exportados constante da alínea a) dessa disposição. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as peças sobresselentes essenciais destinadas a qualquer das mercadorias enumeradas em secções específicas da Nomenclatura Combinada previamente introduzidas em livre prática na União são consideradas como tendo a mesma origem que as mercadorias se a incorporação das peças sobresselentes essenciais, na fase de produção, não tivesse alterado a sua origem. Por razões de coerência, a definição de «peças sobresselentes essenciais» constante do artigo 35.o, n.o 3, do mesmo regulamento deve ser alterada a fim de suprimir a referência a elementos anteriormente exportados constante da alínea a) dessa disposição.

| (5) | O anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê regras específicas para a determinação do país em que certas mercadorias foram objeto da sua última operação de transformação substancial, na aceção do artigo 32.o do mesmo regulamento. As regras previstas no anexo mencionado devem ser aplicadas às mercadorias nele enumeradas com base na respetiva classificação no Sistema Harmonizado. Uma vez que o Sistema Harmonizado foi alterado na sua versão de 2022, o anexo 22-01 deve ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê regras específicas para a determinação do país em que certas mercadorias foram objeto da sua última operação de transformação substancial, na aceção do artigo 32.o do mesmo regulamento. As regras previstas no anexo mencionado devem ser aplicadas às mercadorias nele enumeradas com base na respetiva classificação no Sistema Harmonizado. Uma vez que o Sistema Harmonizado foi alterado na sua versão de 2022, o anexo 22-01 deve ser atualizado em conformidade.

| (6) | O anexo 22-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições nos termos das quais os produtos são considerados originários de países beneficiários, para efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas («SPG»). As regras previstas nesse anexo devem ser aplicadas aos produtos, em especial com base na respetiva classificação no Sistema Harmonizado. Uma vez que o Sistema Harmonizado foi alterado na sua versão de 2022, o anexo 22-03 deve ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo 22-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições nos termos das quais os produtos são considerados originários de países beneficiários, para efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas («SPG»). As regras previstas nesse anexo devem ser aplicadas aos produtos, em especial com base na respetiva classificação no Sistema Harmonizado. Uma vez que o Sistema Harmonizado foi alterado na sua versão de 2022, o anexo 22-03 deve ser atualizado em conformidade.

| (7) | O anexo 22-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 elenca as matérias excluídas da acumulação regional no contexto do SPG. As regras previstas nesse anexo devem ser aplicadas a esses materiais, em especial com base na respetiva classificação no Sistema Harmonizado. Uma vez que o Sistema Harmonizado foi alterado na sua versão de 2022, o anexo 22-04 deve ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O anexo 22-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 elenca as matérias excluídas da acumulação regional no contexto do SPG. As regras previstas nesse anexo devem ser aplicadas a esses materiais, em especial com base na respetiva classificação no Sistema Harmonizado. Uma vez que o Sistema Harmonizado foi alterado na sua versão de 2022, o anexo 22-04 deve ser atualizado em conformidade.

| (8) | A versão de 2022 do Sistema Harmonizado será aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de 2022, pelo que as alterações dos anexos 22.01, 22.03 e 22.04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 decorrentes da versão de 2022 do Sistema Harmonizado devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(8)

A versão de 2022 do Sistema Harmonizado será aplicável apenas a partir de 1 de janeiro de 2022, pelo que as alterações dos anexos 22.01, 22.03 e 22.04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 decorrentes da versão de 2022 do Sistema Harmonizado devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.

| (9) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 31.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  b) | «os produtos hortícolas exclusivamente aí cultivados e colhidos;»; |
| --- | --- | --- |

1)

no artigo 31.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

b)

«os produtos hortícolas exclusivamente aí cultivados e colhidos;»;

| 2) | no artigo 33.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «No que diz respeito às mercadorias não abrangidas pelo anexo 22-01, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação não for considerada como economicamente justificada, as mercadorias devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial economicamente justificada, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território de origem da maior parte das matérias. Sempre que o produto final deva ser classificado nos capítulos 1 a 29, ou 31 a 40, do Sistema Harmonizado, a maior parte das matérias deve ser determinada com base no peso das matérias. Sempre que o produto final deva ser classificado nos capítulos 30 ou 41 a 97 do Sistema Harmonizado, a maior parte das matérias deve ser determinada com base no valor das matérias.»; |
| --- | --- |

2)

no artigo 33.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No que diz respeito às mercadorias não abrangidas pelo anexo 22-01, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação não for considerada como economicamente justificada, as mercadorias devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial economicamente justificada, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território de origem da maior parte das matérias. Sempre que o produto final deva ser classificado nos capítulos 1 a 29, ou 31 a 40, do Sistema Harmonizado, a maior parte das matérias deve ser determinada com base no peso das matérias. Sempre que o produto final deva ser classificado nos capítulos 30 ou 41 a 97 do Sistema Harmonizado, a maior parte das matérias deve ser determinada com base no valor das matérias.»;

| 3) | no artigo 34.o é aditado o seguinte parágrafo:

  «No que diz respeito às mercadorias abrangidas pelo anexo 22-01, aplicam-se as regras residuais do capítulo relativas a essas mercadorias. No que diz respeito às mercadorias não abrangidas pelo anexo 22-01, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for considerada uma operação mínima, a origem do produto final é o país ou território de origem da maior parte das matérias. Sempre que o produto final deva ser classificado nos capítulos 1 a 29, ou 31 a 40, do Sistema Harmonizado, a maior parte das matérias deve ser determinada com base no peso das matérias. Sempre que o produto final deva ser classificado nos capítulos 30 ou 41 a 97 do Sistema Harmonizado, a maior parte das matérias deve ser determinada com base no valor das matérias.»; |
| --- | --- |

3)

no artigo 34.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito às mercadorias abrangidas pelo anexo 22-01, aplicam-se as regras residuais do capítulo relativas a essas mercadorias. No que diz respeito às mercadorias não abrangidas pelo anexo 22-01, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for considerada uma operação mínima, a origem do produto final é o país ou território de origem da maior parte das matérias. Sempre que o produto final deva ser classificado nos capítulos 1 a 29, ou 31 a 40, do Sistema Harmonizado, a maior parte das matérias deve ser determinada com base no peso das matérias. Sempre que o produto final deva ser classificado nos capítulos 30 ou 41 a 97 do Sistema Harmonizado, a maior parte das matérias deve ser determinada com base no valor das matérias.»;

| 4) | no artigo 35.o, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento de uma parte de equipamento, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo introduzidos em livre prática; e»; |
| --- | --- | --- |

4)

no artigo 35.o, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento de uma parte de equipamento, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo introduzidos em livre prática; e»;

| 5) | o anexo 22-01 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

5)

o anexo 22-01 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 6) | o anexo 22-03 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

6)

o anexo 22-03 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

| 7) | o anexo 22-04 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

7)

o anexo 22-04 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As alíneas 5), 6) e 7) do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

2

o

---

ANEXO I

O anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

| 1) | nas notas introdutórias, no ponto 2.1, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

  «Por «Sistema Harmonizado» ou «SH», entende-se a nomenclatura das mercadorias estabelecida no âmbito da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, com a alteração que lhe foi dada pela Recomendação de 28 de junho de 2019 do Conselho de Cooperação Aduaneira («SH 2022»).»; |
| --- | --- |

1)

nas notas introdutórias, no ponto 2.1, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

«Por «Sistema Harmonizado» ou «SH», entende-se a nomenclatura das mercadorias estabelecida no âmbito da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, com a alteração que lhe foi dada pela Recomendação de 28 de junho de 2019 do Conselho de Cooperação Aduaneira («SH 2022»).»;

| 2) | ao longo do texto, a expressão «Código SH 2017» é substituída por «Código SH 2022»; |
| --- | --- |

2)

ao longo do texto, a expressão «Código SH 2017» é substituída por «Código SH 2022»;

| 3) | na secção IV, capítulo 20, a alínea 2), da regra residual de capítulo aplicável às misturas passa a ter a seguinte redação:






  «2) | A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50%, em peso, da mistura; no entanto, a origem de uma mistura de produtos da posição 2009 [sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes] é o país de origem das matérias que representam mais de 50%, em peso, da matéria seca da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.»; |
| --- | --- | --- |

3)

na secção IV, capítulo 20, a alínea 2), da regra residual de capítulo aplicável às misturas passa a ter a seguinte redação:

«2)

A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50%, em peso, da mistura; no entanto, a origem de uma mistura de produtos da posição 2009 [sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes] é o país de origem das matérias que representam mais de 50%, em peso, da matéria seca da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.»;

| 4) | na secção IV, capítulo 22, o texto do título «Regra residual do capítulo:» no final do capítulo passa a ter a seguinte redação:

  «Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.»; |
| --- | --- |

4)

na secção IV, capítulo 22, o texto do título «Regra residual do capítulo:» no final do capítulo passa a ter a seguinte redação:

«Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.»;

| 5) | na secção XVI, capítulo 85, na linha correspondente à posição «8541», na coluna «Designação das mercadorias», o texto passa a ter a seguinte redação:

  «Dispositivos semicondutores (por exemplo, díodos, transístores e transdutores baseados em semicondutores); dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz (LED), mesmo montados com outros díodos emissores de luz (LED); cristais piezoelétricos montados». |
| --- | --- |

5)

na secção XVI, capítulo 85, na linha correspondente à posição «8541», na coluna «Designação das mercadorias», o texto passa a ter a seguinte redação:

«Dispositivos semicondutores (por exemplo, díodos, transístores e transdutores baseados em semicondutores); dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz (LED), mesmo montados com outros díodos emissores de luz (LED); cristais piezoelétricos montados».

---

ANEXO II

O anexo 22-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

| 1) | nas notas introdutórias, no ponto 2.1, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

  «Por «Sistema Harmonizado» ou «SH», entende-se a nomenclatura das mercadorias estabelecida no âmbito da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, com a alteração que lhe foi dada pela Recomendação de 28 de junho de 2019 do Conselho de Cooperação Aduaneira («SH 2022»).»; |
| --- | --- |

1)

nas notas introdutórias, no ponto 2.1, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

«Por «Sistema Harmonizado» ou «SH», entende-se a nomenclatura das mercadorias estabelecida no âmbito da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, com a alteração que lhe foi dada pela Recomendação de 28 de junho de 2019 do Conselho de Cooperação Aduaneira («SH 2022»).»;

| 2) | no título da coluna 1 do quadro da parte II do anexo, a expressão «Posições do Sistema Harmonizado» é substituída pela expressão «Código SH 2022»; |
| --- | --- |

2)

no título da coluna 1 do quadro da parte II do anexo, a expressão «Posições do Sistema Harmonizado» é substituída pela expressão «Código SH 2022»;

| 3) | na linha correspondente à posição «0305», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação»; |
| --- | --- |

3)

na linha correspondente à posição «0305», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação»;

| 4) | na linha correspondente à posição «0306», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Crustáceos, mesmo sem casca, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura»; |
| --- | --- |

4)

na linha correspondente à posição «0306», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Crustáceos, mesmo sem casca, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura»;

| 5) | na linha correspondente à posição «0307», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação»; |
| --- | --- |

5)

na linha correspondente à posição «0307», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação»;

| 6) | são inseridas as seguintes duas linhas novas entre a linha correspondente à posição «ex 0307» e a linha correspondente ao «Capítulo 4»:







  «ex 0308 | Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos fumados, exceto crustáceos e moluscos, mesmo cozidos antes ou durante a defumação | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- | --- | --- |
| ex-0309 | Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, próprios para consumo humano | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas»; |

6)

são inseridas as seguintes duas linhas novas entre a linha correspondente à posição «ex 0307» e a linha correspondente ao «Capítulo 4»:

«ex 0308

Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos fumados, exceto crustáceos e moluscos, mesmo cozidos antes ou durante a defumação

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex-0309

Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, próprios para consumo humano

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas»;

| 7) | na linha correspondente à posição «ex-Capítulo 15», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Gorduras e óleos animais, vegetais ou microbianos; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:»; |
| --- | --- |

7)

na linha correspondente à posição «ex-Capítulo 15», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Gorduras e óleos animais, vegetais ou microbianos; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:»;

| 8) | na linha correspondente à posição «1516 e 1517», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Gorduras e óleos animais, vegetais e microbianos e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo;
  Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou microbianos, ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516
  »; |
| --- | --- |

8)

na linha correspondente à posição «1516 e 1517», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Gorduras e óleos animais, vegetais e microbianos e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo;

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou microbianos, ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516
  »;

| 9) | na linha correspondente ao «Capítulo 16», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Preparações de carnes, de peixes, de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de insetos»; |
| --- | --- |

9)

na linha correspondente ao «Capítulo 16», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Preparações de carnes, de peixes, de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de insetos»;

| 10) | na primeira linha correspondente à posição «ex 1702», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Outros açúcares, incluindo a lactose e a glicose quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados»; |
| --- | --- |

10)

na primeira linha correspondente à posição «ex 1702», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Outros açúcares, incluindo a lactose e a glicose quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados»;

| 11) | na linha correspondente à posição «6306», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Encerados e toldos; tendas (incluindo coberturas temporárias e artigos semelhantes); velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento»; |
| --- | --- |

11)

na linha correspondente à posição «6306», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Encerados e toldos; tendas (incluindo coberturas temporárias e artigos semelhantes); velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento»;

| 12) | na linha correspondente à posição «8548», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo»; |
| --- | --- |

12)

na linha correspondente à posição «8548», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo»;

| 13) | é inserida a seguinte linha nova entre a linha correspondente à posição «8548» e a linha correspondente ao «Capítulo 86»:








  «8549 | Resíduos e desperdícios elétricos e eletrónicos | a) | PMA |
| --- | --- | --- | --- | --- |

13)

é inserida a seguinte linha nova entre a linha correspondente à posição «8548» e a linha correspondente ao «Capítulo 86»:

«8549

Resíduos e desperdícios elétricos e eletrónicos

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70% do preço à saída da fábrica do produto.

| b) | Outros países beneficiários |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto»

| 14) | Na linha correspondente ao «Capítulo 94», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:
  Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; «luminárias e aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas». |
| --- | --- |

14)

Na linha correspondente ao «Capítulo 94», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; «luminárias e aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas».

---

ANEXO III

O anexo 22-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no título da primeira coluna do quadro, a expressão «Código do Sistema Harmonizado ou da Nomenclatura Combinada» é substituída pela expressão «Código SH 2022 ou da Nomenclatura Combinada»; |
| --- | --- |

1)

no título da primeira coluna do quadro, a expressão «Código do Sistema Harmonizado ou da Nomenclatura Combinada» é substituída pela expressão «Código SH 2022 ou da Nomenclatura Combinada»;

| 2) | na linha correspondente à posição «2009», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

  «Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes». |
| --- | --- |

2)

na linha correspondente à posição «2009», o texto da coluna «Designação do produto» passa a ter a seguinte redação:

«Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes».

---

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/17 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1935 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento Controlos Oficiais) (1), nomeadamente o artigo 25.o, primeiro parágrafo, alínea a), o artigo 113.o, n.o 2, e o artigo 134.o, primeiro parágrafo, alínea f),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão (2) estabelece o modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão (2) estabelece o modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

| (2) | A secção 9 desse modelo inclui os dados biológicos a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo XIII-C do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A secção 9 desse modelo inclui os dados biológicos a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo XIII-C do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (3).

| (3) | O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece novas regras para os controlos da produção biológica e da rotulagem dos produtos biológicos, incluindo para verificação da criação e do funcionamento do sistema de controlo interno dos grupos de operadores e uma nova inspeção a um número mínimo dos operadores membros de cada grupo de operadores. Além disso, os Estados-Membros devem elaborar o catálogo nacional das medidas a adotar em caso de incumprimento, que inclui a classificação dos incumprimentos e as medidas correspondentes. Incumbe aos Estados-Membros comunicar informações sobre os controlos oficiais decorrentes destas novas regras e fornecer dados sobre os incumprimentos detetados e a aplicação das medidas previstas nos seus catálogos nacionais de medidas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece novas regras para os controlos da produção biológica e da rotulagem dos produtos biológicos, incluindo para verificação da criação e do funcionamento do sistema de controlo interno dos grupos de operadores e uma nova inspeção a um número mínimo dos operadores membros de cada grupo de operadores. Além disso, os Estados-Membros devem elaborar o catálogo nacional das medidas a adotar em caso de incumprimento, que inclui a classificação dos incumprimentos e as medidas correspondentes. Incumbe aos Estados-Membros comunicar informações sobre os controlos oficiais decorrentes destas novas regras e fornecer dados sobre os incumprimentos detetados e a aplicação das medidas previstas nos seus catálogos nacionais de medidas.

| (4) | A fim de poder ter em conta essas novas regras e requisitos no relatório anual a apresentar em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, é necessário atualizar a parte II, secção 9, do modelo normalizado de formulário. |
| --- | --- |

(4)

A fim de poder ter em conta essas novas regras e requisitos no relatório anual a apresentar em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, é necessário atualizar a parte II, secção 9, do modelo normalizado de formulário.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 é alterado do seguinte modo:

| 1) | o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Modelo normalizado de formulário
  Os Estados-Membros devem apresentar as informações e os dados referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 utilizando o modelo normalizado de formulário constante do anexo do presente regulamento. Tal deve ser feito utilizando a versão eletrónica do modelo normalizado de formulário disponível no sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). No entanto, no que respeita às informações e aos dados sobre a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos previstos na parte II, secção 9, desse mesmo formulário, deve utilizar-se o Sistema de Informação da Agricultura Biológica (OFIS).
  Subsequentemente, os Estados-Membros devem confirmar, na versão eletrónica do modelo normalizado de formulário do IMSOC, que os dados da parte II, secção 9, do referido formulário, foram inseridos no OFIS.»; |
| --- | --- |

1)

o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Modelo normalizado de formulário

Os Estados-Membros devem apresentar as informações e os dados referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 utilizando o modelo normalizado de formulário constante do anexo do presente regulamento. Tal deve ser feito utilizando a versão eletrónica do modelo normalizado de formulário disponível no sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). No entanto, no que respeita às informações e aos dados sobre a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos previstos na parte II, secção 9, desse mesmo formulário, deve utilizar-se o Sistema de Informação da Agricultura Biológica (OFIS).

Subsequentemente, os Estados-Membros devem confirmar, na versão eletrónica do modelo normalizado de formulário do IMSOC, que os dados da parte II, secção 9, do referido formulário, foram inseridos no OFIS.»;

| 2) | no anexo, a secção 9 do modelo normalizado de formulário é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

no anexo, a secção 9 do modelo normalizado de formulário é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2022 no que respeita aos relatórios anuais a apresentar até 31 de agosto de 2023 relativos ao ano de 2022 e aos relatórios seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

4

o

---

ANEXO

«9.   Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos

| 9.1. | Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Dados biológicos


  Identificação do Estado-Membro/da autoridade competente que apresenta o relatório anual







  Proveniência dos dados | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| Número de autoridades competentes cujos dados foram integrados
  (A) | Número de autoridades competentes |
| Número de autoridades de controlo cujos dados foram integrados
  (B) | Número de autoridades de controlo |
| Número de organismos de controlo cujos dados foram integrados
  (C) | Número de organismos de controlo |
| Número de autoridades e organismos cujos dados foram integrados
  (A) + (B) + (C) | Número de autoridades e organismos |
| Período de incidência dos dados | Ano |

9.2.

Identificação do Estado-Membro/da autoridade competente que apresenta o relatório anual

Proveniência dos dados

Estado-Membro

Número de autoridades competentes cujos dados foram integrados

(A)

Número de autoridades competentes

Número de autoridades de controlo cujos dados foram integrados

(B)

Número de autoridades de controlo

Número de organismos de controlo cujos dados foram integrados

(C)

Número de organismos de controlo

Número de autoridades e organismos cujos dados foram integrados

(A) + (B) + (C)

Número de autoridades e organismos

Período de incidência dos dados

Ano

Quadro 1

Número de controlos efetuados por autoridades competentes, autoridades de controlo e organismos de controlo
  [todos os artigos mencionados são do Regulamento (UE) 2018/848]

1.   Operadores registados detentores do certificado à data de 31 de dezembro do ano de incidência

| | Número de código ou nome da autoridade competente/ da autoridade de controlo/ do organismo de controlo | Número de operadores | Número de verificações do cumprimento (artigo 38.o, n.o 3)
  (físicas e não físicas) | Número de controlos (oficiais) físicos no local | Número de amostras recolhidas [artigo 38.o, n.o 4, alínea c)] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Controlos anuais (artigo 38.o, n.o 3) | Controlos adicionais com base no risco [artigo 38.o, n.o 4, alínea b)] | Número de controlos [artigo 38.o, n.o 3, e n.o 4, alínea b)] | Destes, sem aviso prévio [artigo 38.o, n.o 4, alínea a)] | Número de amostras | Número de amostras com casos detetados |
| 1.a. | Números da autoridade competente/da autoridade de controlo/do organismo de controlo 1 | | | | | | | | | |
| 1.b. | Números da autoridade competente/da autoridade de controlo/do organismo de controlo 2 | | | | | | | | | |
| 1.c. | Números da autoridade competente/da autoridade de controlo/do organismo de controlo 3 | | | | | | | | | |
| ... | Continuar até enumerar todos os organismos/autoridades | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | Números totais correspondentes a todos os organismos de controlo/autoridades de controlo/autoridades competentes [soma 1.a.+1.b.+1.c.+....] | | | | | | | | | |

Número de código ou nome da autoridade competente/ da autoridade de controlo/ do organismo de controlo

Número de operadores

Número de verificações do cumprimento (artigo 38.o, n.o 3)

(físicas e não físicas)

Número de controlos (oficiais) físicos no local

Número de amostras recolhidas [artigo 38.o, n.o 4, alínea c)]

Controlos anuais (artigo 38.o, n.o 3)

Controlos adicionais com base no risco [artigo 38.o, n.o 4, alínea b)]

Número de controlos [artigo 38.o, n.o 3, e n.o 4, alínea b)]

Destes, sem aviso prévio [artigo 38.o, n.o 4, alínea a)]

Número de amostras

Número de amostras com casos detetados

1.a.

Números da autoridade competente/da autoridade de controlo/do organismo de controlo 1

1.b.

Números da autoridade competente/da autoridade de controlo/do organismo de controlo 2

1.c.

Números da autoridade competente/da autoridade de controlo/do organismo de controlo 3

...

Continuar até enumerar todos os organismos/autoridades

Números totais correspondentes a todos os organismos de controlo/autoridades de controlo/autoridades competentes [soma 1.a.+1.b.+1.c.+....]

2.   Grupos de operadores (GO) detentores do certificado à data de 31 de dezembro do ano de incidência

| | Número de código ou nome da autoridade competente/da autoridade de controlo/do organismo de controlo | Número de grupos | Identificação do grupo | Número de operadores membros dos grupos | Número de controlos oficiais aos grupos | Número de novas inspeções a membros dos grupos | Inspeções nas quais foi colhida, no mínimo, uma amostra |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2. | Números totais relativos a todos os grupos de operadores de todos os organismos de controlo/autoridades de controlo/autoridades competentes | | | | | | | |
| 2.a. | Números relativos ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 1 | | | | | | | |
| 2.a.1 | Grupo de operadores a.1 | | | | | | | |
| 2.a.2 | Grupo de operadores a.2 | | | | | | | |
| 2.a..... | Grupo de operadores a..... | | | | | | | |
| 2.b. | Números relativos ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 2 | | | | | | | |
| 2.b.1 | Grupo de operadores b.1 | | | | | | | |
| 2.b.2 | Grupo de operadores b.2 | | | | | | | |
| 2.b..... | Grupo de operadores b.... | | | | | | | |
| 2.c | Continuar até enumerar todos os grupos de operadores por autoridade competente/autoridade de controlo/organismo de controlo | | | | | | | |
| 2.c... | Grupo de operadores ... | | | | | | | |

Número de código ou nome da autoridade competente/da autoridade de controlo/do organismo de controlo

Número de grupos

Identificação do grupo

Número de operadores membros dos grupos

Número de controlos oficiais aos grupos

Número de novas inspeções a membros dos grupos

Inspeções nas quais foi colhida, no mínimo, uma amostra

2.

Números totais relativos a todos os grupos de operadores de todos os organismos de controlo/autoridades de controlo/autoridades competentes

2.a.

Números relativos ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 1

2.a.1

Grupo de operadores a.1

2.a.2

Grupo de operadores a.2

2.a.....

Grupo de operadores a.....

2.b.

Números relativos ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 2

2.b.1

Grupo de operadores b.1

2.b.2

Grupo de operadores b.2

2.b.....

Grupo de operadores b....

2.c

Continuar até enumerar todos os grupos de operadores por autoridade competente/autoridade de controlo/organismo de controlo

2.c...

Grupo de operadores ...

Quadro 2

INCUMPRIMENTOS

Dados por autoridade competente/autoridade de controlo/organismo de controlo

1.   Tipo e número de casos comprovados de incumprimento grave ou crítico

| | Nome ou número de código da autoridade competente da autoridade de controlo/do organismo de controlo | Tipo de casos de incumprimento comprovado detetados durante os controlos oficiais, por tipo |
| --- | --- | --- |
| Regras gerais de produção | Regras específicas de produção | Substâncias ou produtos não autorizados | Derrogações | Documentos e registos | Regras aplicáveis aos GO | Rotulagem | Outros |
| 1. | Número de casos de incumprimento comprovado - TOTAL | | | | | | | | | |
| 1.a. | Casos comprovados referentes ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 1 | | | | | | | | | |
| 1.b. | Casos comprovados referentes ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 2 | | | | | | | | | |
| 1.c. | Casos comprovados referentes ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 3 | | | | | | | | | |
| ... | Continuar até enumerar todos os organismos/autoridades | | | | | | | | | |

Nome ou número de código da autoridade competente da autoridade de controlo/do organismo de controlo

Tipo de casos de incumprimento comprovado detetados durante os controlos oficiais, por tipo

Regras gerais de produção

Regras específicas de produção

Substâncias ou produtos não autorizados

Derrogações

Documentos e registos

Regras aplicáveis aos GO

Rotulagem

Outros

1.

Número de casos de incumprimento comprovado - TOTAL

1.a.

Casos comprovados referentes ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 1

1.b.

Casos comprovados referentes ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 2

1.c.

Casos comprovados referentes ao organismo de controlo/autoridade de controlo/autoridade competente 3

...

Continuar até enumerar todos os organismos/autoridades

2.   Medidas tomadas em casos de incumprimento comprovado grave ou crítico

| Número de casos de incumprimento comprovado | Medidas tomadas em casos de incumprimento comprovado |
| --- | --- |
| Melhoria da aplicação das medidas de precaução tomadas e dos controlos realizados pelo operador | Ausência de qualquer referência à produção biológica na rotulagem e na publicidade da totalidade do lote ou do ciclo de fabricação | Proibição da colocação do(s) produto(s) afetado(s) no mercado com referências à produção biológica, durante um período determinado | Novo período de conversão | Limitação do âmbito do certificado | Suspensão do certificado | Retirada do certificado | Medida corretiva pendente de decisão | Outros |
| (A) | (B1) | (B2) | (B3) | (B4) | (B5) | (B6) | (B7) | (B8) | (B9) |
| | | | | | | | | | |

Número de casos de incumprimento comprovado

Medidas tomadas em casos de incumprimento comprovado

Melhoria da aplicação das medidas de precaução tomadas e dos controlos realizados pelo operador

Ausência de qualquer referência à produção biológica na rotulagem e na publicidade da totalidade do lote ou do ciclo de fabricação

Proibição da colocação do(s) produto(s) afetado(s) no mercado com referências à produção biológica, durante um período determinado

Novo período de conversão

Limitação do âmbito do certificado

Suspensão do certificado

Retirada do certificado

Medida corretiva pendente de decisão

Outros

(A)

(B1)

(B2)

(B3)

(B4)

(B5)

(B6)

(B7)

(B8)

(B9)

Quadro 3

Auditorias de supervisão

Atividades da autoridade competente relacionadas com

| — | organismos de controlo nos quais delegou determinadas tarefas |
| --- | --- |

—

organismos de controlo nos quais delegou determinadas tarefas

| — | supervisão desses organismos de controlo |
| --- | --- |

—

supervisão desses organismos de controlo

| — | retirada da delegação concedida a esses organismos de controlo |
| --- | --- |

—

retirada da delegação concedida a esses organismos de controlo

| — | auditoria de autoridades de controlo |
| --- | --- |

—

auditoria de autoridades de controlo

1.   Novos organismos de controlo nos quais a autoridade competente delegou tarefas de controlo/organismos de controlo cuja delegação foi retirada

| | Número de organismos de controlo | Eventuais observações |
| --- | --- | --- |
| Número no início do ano de incidência (1 de janeiro do ano N) | (A) | | |
| Novos organismos de controlo durante o ano N | (B) | | |
| Organismos de controlo cuja delegação foi retirada durante o ano N | (C) | | |
| Número no final do ano de incidência (31 de dezembro do ano N) | (D) | | |

Número de organismos de controlo

Eventuais observações

Número no início do ano de incidência (1 de janeiro do ano N)

(A)

Novos organismos de controlo durante o ano N

(B)

Organismos de controlo cuja delegação foi retirada durante o ano N

(C)

Número no final do ano de incidência (31 de dezembro do ano N)

(D)

2.   Supervisão de organismos de controlo pela autoridade competente

2.a.   Números totais da supervisão de organismos de controlo

| | Número de organismos de controlo no final do ano de incidência | Número de auditorias de supervisão de organismos de controlo realizadas pela autoridade competente durante o ano de incidência | Cobertura dos organismos de controlo por auditorias de supervisão da autoridade competente | Eventuais observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (D) | (E) | F)= (E)/(D) | |
| Número de organismos de controlo Número de auditorias de supervisão durante o ano de incidência Cobertura | | | | |

Número de organismos de controlo no final do ano de incidência

Número de auditorias de supervisão de organismos de controlo realizadas pela autoridade competente durante o ano de incidência

Cobertura dos organismos de controlo por auditorias de supervisão da autoridade competente

Eventuais observações

(D)

(E)

F)= (E)/(D)

Número de organismos de controlo Número de auditorias de supervisão durante o ano de incidência Cobertura

O número de organismos de controlo aprovados (D) deve corresponder ao número indicado na secção 1.

2.b.   Dados de supervisão, por organismo de controlo

| Lista dos organismos de controlo sob supervisão da autoridade competente | Número de operadores | Número de GO | Auditoria pela autoridade competente durante o ano de incidência sim = 1/não = 0 | Número de processos de operadores examinados no âmbito de auditorias de supervisão durante o ano de incidência | Relação entre número de processos de operadores examinados e número de operadores | Número de processos de GO examinados no âmbito de auditorias durante o ano de incidência | Relação entre número de processos de GO examinados e número de GO | Número de referência do formulário preenchido pelo organismo de controlo (formulário do organismo de controlo anexo) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de código | (G) | H) | (I) | J) | K)= (J)/(G) | (L) | M)= (L)/(H) | (N) |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |

Lista dos organismos de controlo sob supervisão da autoridade competente

Número de operadores

Número de GO

Auditoria pela autoridade competente durante o ano de incidência sim = 1/não = 0

Número de processos de operadores examinados no âmbito de auditorias de supervisão durante o ano de incidência

Relação entre número de processos de operadores examinados e número de operadores

Número de processos de GO examinados no âmbito de auditorias durante o ano de incidência

Relação entre número de processos de GO examinados e número de GO

Número de referência do formulário preenchido pelo organismo de controlo (formulário do organismo de controlo anexo)

Número de código

(G)

H)

(I)

J)

K)= (J)/(G)

(L)

M)= (L)/(H)

(N)

3.   Atividades de auditoria da autoridade competente a autoridades de controlo (preencher apenas se a autoridade competente delegar tarefas de controlo em autoridades de controlo)

| | Número de autoridades de controlo nas quais a autoridade competente delegou tarefas de controlo | Número de auditorias da autoridade competente a autoridades de controlo | Cobertura das autoridades de controlo (as auditadas pela autoridade competente durante o ano de incidência) | Eventuais observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (K) | (L) | M) = (L)/(K) | |
| Durante o ano de incidência | | | | |

Número de autoridades de controlo nas quais a autoridade competente delegou tarefas de controlo

Número de auditorias da autoridade competente a autoridades de controlo

Cobertura das autoridades de controlo (as auditadas pela autoridade competente durante o ano de incidência)

Eventuais observações

(K)

(L)

M) = (L)/(K)

Durante o ano de incidência

Quadro 4

FORMULÁRIO DE SUPERVISÃO DO ORGANISMO DE CONTROLO

(A preencher facultativamente pela autoridade competente para cada organismo de controlo sujeito a auditoria de supervisão durante o ano de incidência)

| Número de referência do formulário | | Copiar no quadro das auditorias de supervisão – campo K |
| --- | --- | --- |
| Ano de incidência | | |
| Autoridade competente responsável pela supervisão | | |
| Relatório de auditoria de supervisão |
| Referência: | | |
| Data: | | |
| Identificação do organismo de controlo |
| Número de código | | |
| RESUMO DAS PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES DA AUDITORIA DE SUPERVISÃO |
| 1. | Condições de aprovação do organismo de controlo e de delegação de tarefas de controlo |

Número de referência do formulário

Copiar no quadro das auditorias de supervisão – campo K

Ano de incidência

Autoridade competente responsável pela supervisão

Relatório de auditoria de supervisão

Referência:

Data:

Identificação do organismo de controlo

Número de código

RESUMO DAS PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES DA AUDITORIA DE SUPERVISÃO

1.

Condições de aprovação do organismo de controlo e de delegação de tarefas de controlo

Inserir texto:

| 2. | Constatações relacionadas com o cumprimento dos requisitos mínimos do controlo |
| --- | --- |

2.

Constatações relacionadas com o cumprimento dos requisitos mínimos do controlo

Inserir texto:

| 3. | Constatações relacionadas com a avaliação de risco dos operadores |
| --- | --- |

3.

Constatações relacionadas com a avaliação de risco dos operadores

Inserir texto:

| 4. | Constatações relacionadas com a observância do catálogo nacional de medidas |
| --- | --- |

4.

Constatações relacionadas com a observância do catálogo nacional de medidas

Inserir texto:

| 5. | Constatações relacionadas com o intercâmbio de informações com a autoridade competente |
| --- | --- |

5.

Constatações relacionadas com o intercâmbio de informações com a autoridade competente

Inserir texto:

| 6. | Outras constatações |
| --- | --- |

6.

Outras constatações

Inserir texto:

| 7. | Conclusão geral |
| --- | --- |

7.

Conclusão geral

Inserir texto: +A1:C24

Quadro 5

Ações realizadas e medidas tomadas pela autoridade competente durante o ano de incidência para garantir a eficácia dos controlos oficiais efetuados pelos organismos de controlo/autoridades de controlo

| Proveniência dos dados | Estado-Membro | |
| --- | --- | --- |
| Período | Ano | |
| 1. | Legislação nacional |

Proveniência dos dados

Estado-Membro

Período

Ano

1.

Legislação nacional

Inserir texto:

| 2. | Procedimentos de controlo novos, atualizados ou revistos |
| --- | --- |

2.

Procedimentos de controlo novos, atualizados ou revistos

Inserir texto:

| 3. | Atividades de formação |
| --- | --- |

3.

Atividades de formação

Inserir texto:

| 4. | Atribuição de recursos adicionais ou reafetação de recursos após revisão de prioridades |
| --- | --- |

4.

Atribuição de recursos adicionais ou reafetação de recursos após revisão de prioridades

Inserir texto:

| 5. | Iniciativas de controlo especiais |
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5.

Iniciativas de controlo especiais

Inserir texto:

| 6. | Alterações na organização ou gestão das autoridades competentes |
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6.

Alterações na organização ou gestão das autoridades competentes

Inserir texto:

| 7. | Outros |
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7.

Outros

Inserir texto:»

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/27 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1936 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Ficus carica L. e Persea americana Mill. originários de Israel, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União e que retifica este último regulamento de execução

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base numa avaliação preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(1)

Com base numa avaliação preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (3) | Na sequência de uma avaliação preliminar, foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 35 vegetais para plantação originários de todos os países terceiros, entre os quais a espécie Ficus carica L. e o género Persea Mill. |
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(3)

Na sequência de uma avaliação preliminar, foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 35 vegetais para plantação originários de todos os países terceiros, entre os quais a espécie Ficus carica L. e o género Persea Mill.

| (4) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031, se se concluir, com base numa avaliação de risco, que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um país terceiro, de um grupo de países terceiros ou de uma área específica do país terceiro em causa representa um risco inaceitável de pragas, mas que esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de determinadas medidas, a Comissão deve retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto da lista estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e incluí-lo na lista referida no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
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(4)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031, se se concluir, com base numa avaliação de risco, que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um país terceiro, de um grupo de países terceiros ou de uma área específica do país terceiro em causa representa um risco inaceitável de pragas, mas que esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de determinadas medidas, a Comissão deve retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto da lista estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e incluí-lo na lista referida no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (4) estabelece as medidas fitossanitárias para a introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados da lista estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019. |
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(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (4) estabelece as medidas fitossanitárias para a introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados da lista estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

| (6) | Em 18 de setembro de 2019, Israel apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação com um ano, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule, e de estacas enraizadas com um ano, sem folhas, de vegetais para plantação, com meio de cultura e com um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Ficus carica L. Esse pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico. |
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(6)

Em 18 de setembro de 2019, Israel apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação com um ano, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule, e de estacas enraizadas com um ano, sem folhas, de vegetais para plantação, com meio de cultura e com um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Ficus carica L. Esse pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico.

| (7) | Em 26 de novembro de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais para plantação de Ficus carica L. originários de Israel (5). A Autoridade identificou Aonidiella orientalis, Colletotrichum siamense, Euwallacea fornicatus sensu lato, Hypothenemus leprieuri, Icerya aegyptiaca, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Phenacoccus solenopsis, Plicosepalus acaciae, Retithrips syriacus, Russellaspis pustulans, Scirtothrips dorsalis e Spodoptera frugiperda como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade de indemnidade dos vegetais em relação a essas pragas. |
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(7)

Em 26 de novembro de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais para plantação de Ficus carica L. originários de Israel (5). A Autoridade identificou Aonidiella orientalis, Colletotrichum siamense, Euwallacea fornicatus sensu lato, Hypothenemus leprieuri, Icerya aegyptiaca, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Phenacoccus solenopsis, Plicosepalus acaciae, Retithrips syriacus, Russellaspis pustulans, Scirtothrips dorsalis e Spodoptera frugiperda como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade de indemnidade dos vegetais em relação a essas pragas.

| (8) | Em 1 de setembro de 2019, Israel apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação enxertados, com folhas, enraizados, com meio de cultura e um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, e de estacas não enraizadas de vegetais para plantação, de Persea americana Mill. Esse pedido foi acompanhado do respetivo dossiê técnico. |
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(8)

Em 1 de setembro de 2019, Israel apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação enxertados, com folhas, enraizados, com meio de cultura e um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, e de estacas não enraizadas de vegetais para plantação, de Persea americana Mill. Esse pedido foi acompanhado do respetivo dossiê técnico.

| (9) | Em 26 de novembro de 2020, a Autoridade adotou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais para plantação de Persea americana Mill. originários de Israel (6). A autoridade identificou Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Avocado sunblotch viroid, Bemisia tabaci, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Euwallacea fornicatus, Icerya aegyptiaca, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus, Scirtothrips dorsalis e Tetraleurodes perseae como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade de indemnidade dos vegetais em relação a essas pragas. |
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(9)

Em 26 de novembro de 2020, a Autoridade adotou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais para plantação de Persea americana Mill. originários de Israel (6). A autoridade identificou Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Avocado sunblotch viroid, Bemisia tabaci, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Euwallacea fornicatus, Icerya aegyptiaca, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus, Scirtothrips dorsalis e Tetraleurodes perseae como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade de indemnidade dos vegetais em relação a essas pragas.

| (10) | Com base nesses pareceres, as medidas necessárias para fazer face ao risco das pragas especificadas devem ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar que o risco fitossanitário decorrente da introdução dos vegetais especificados na União é reduzido para um nível aceitável. Por conseguinte, os vegetais para plantação com um ano, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule de Ficus carica L. e as estacas enraizadas com um ano, sem folhas, de vegetais para plantação com meio de cultura e com um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule de Ficus carica L., originários de Israel, bem como os vegetais para plantação enxertados, com folhas, enraizados, com meio de cultura e um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule de Persea americana Mill. e as estacas não enraizadas de vegetais para plantação de Persea americana Mill., originários de Israel, devem ser retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, devendo as medidas fitossanitárias de importação necessárias ser aditadas ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213. |
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(10)

Com base nesses pareceres, as medidas necessárias para fazer face ao risco das pragas especificadas devem ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar que o risco fitossanitário decorrente da introdução dos vegetais especificados na União é reduzido para um nível aceitável. Por conseguinte, os vegetais para plantação com um ano, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule de Ficus carica L. e as estacas enraizadas com um ano, sem folhas, de vegetais para plantação com meio de cultura e com um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule de Ficus carica L., originários de Israel, bem como os vegetais para plantação enxertados, com folhas, enraizados, com meio de cultura e um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule de Persea americana Mill. e as estacas não enraizadas de vegetais para plantação de Persea americana Mill., originários de Israel, devem ser retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, devendo as medidas fitossanitárias de importação necessárias ser aditadas ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213.

| (11) | Atendendo ao elevado número de pragas identificadas para cada um dos vegetais especificados e às incertezas identificadas pela Autoridade, considera-se que a simples aplicação das medidas propostas por Israel nos dossiês não permite reduzir para um nível aceitável o risco decorrente da introdução dos vegetais especificados na União. A fim de reduzir o risco fitossanitário para um nível aceitável, e sem prejuízo dos requisitos de importação estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (7), deve exigir-se que esses vegetais sejam cultivados em sítios de produção indemnes de pragas com proteção física contra a introdução dos insetos-praga especificados e que sejam submetidos a inspeções oficiais para detetar essas pragas. Além disso, no que diz respeito às estacas não enraizadas de vegetais para plantação de Persea americana Mill. originárias de Israel, para as quais o diâmetro máximo na base do caule não está especificado no dossiê, deve ser aceite um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule para esses vegetais apresentados para importação na União. A inspeção das remessas dos vegetais especificados imediatamente antes da exportação deve também ser reforçada em comparação com a inspeção indicada nos dossiês apresentados por Israel. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo ao elevado número de pragas identificadas para cada um dos vegetais especificados e às incertezas identificadas pela Autoridade, considera-se que a simples aplicação das medidas propostas por Israel nos dossiês não permite reduzir para um nível aceitável o risco decorrente da introdução dos vegetais especificados na União. A fim de reduzir o risco fitossanitário para um nível aceitável, e sem prejuízo dos requisitos de importação estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (7), deve exigir-se que esses vegetais sejam cultivados em sítios de produção indemnes de pragas com proteção física contra a introdução dos insetos-praga especificados e que sejam submetidos a inspeções oficiais para detetar essas pragas. Além disso, no que diz respeito às estacas não enraizadas de vegetais para plantação de Persea americana Mill. originárias de Israel, para as quais o diâmetro máximo na base do caule não está especificado no dossiê, deve ser aceite um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule para esses vegetais apresentados para importação na União. A inspeção das remessas dos vegetais especificados imediatamente antes da exportação deve também ser reforçada em comparação com a inspeção indicada nos dossiês apresentados por Israel.

| (12) | As pragas Bemisia tabaci, Euwallacea fornicatus sensu lato [pertencente à família dos Scolytidae (não europeus)], Hypothenemus leprieuri [pertencente à família dos Scolytidae (não europeus)], Scirtothrips dorsalis e Spodoptera frugiperda estão listadas como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. As pragas Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Avocado sunblotch viroid, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Icerya aegyptiaca, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Phenacoccus solenopsis, Plicosepalus acaciae, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus, Russellaspis pustulans e Tetraleurodes perseae não estão ainda incluídas na lista de pragas de quarentena da União do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, mas poderão satisfazer as condições de inclusão quando for efetuada uma avaliação de risco completa. Por este motivo, as medidas fitossanitárias acima referidas são também necessárias no que diz respeito a essas pragas até que seja efetuada uma avaliação de risco completa. |
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(12)

As pragas Bemisia tabaci, Euwallacea fornicatus sensu lato [pertencente à família dos Scolytidae (não europeus)], Hypothenemus leprieuri [pertencente à família dos Scolytidae (não europeus)], Scirtothrips dorsalis e Spodoptera frugiperda estão listadas como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. As pragas Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Avocado sunblotch viroid, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Icerya aegyptiaca, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Phenacoccus solenopsis, Plicosepalus acaciae, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus, Russellaspis pustulans e Tetraleurodes perseae não estão ainda incluídas na lista de pragas de quarentena da União do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, mas poderão satisfazer as condições de inclusão quando for efetuada uma avaliação de risco completa. Por este motivo, as medidas fitossanitárias acima referidas são também necessárias no que diz respeito a essas pragas até que seja efetuada uma avaliação de risco completa.

| (13) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2020/1213 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(13)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2020/1213 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (14) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 contém vários erros nas referências a outra legislação fitossanitária da União. |
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(14)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 contém vários erros nas referências a outra legislação fitossanitária da União.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, pois, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, pois, ser retificado em conformidade.

| (16) | A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, a importação dessas mercadorias deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(16)

A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, a importação dessas mercadorias deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração e retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/1213

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 é alterado e retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 19.12.2018, p. 7).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 (JO L 275 de 24.8.2020, p. 5).

4

(5)  EFSA PLH Panel (Painel da Fitossanidade da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Ficus carica plants from Israel (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Ficus carica originários de Israel), EFSA Journal 2021;19(1):6353, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6353

5

Scientific Opinion on the commodity risk assessment of

plants from Israel

Ficus carica

EFSA Journal

(6)  EFSA PLH Panel, Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Persea americana from Israel (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a Persea americana originária de Israel), EFSA Journal 2021;19(2):6354, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6354

6

Scientific Opinion on the commodity risk assessment of

from Israel

Persea americana

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

7

o

---

ANEXO I

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no quadro do ponto 1, a segunda coluna «Descrição» é alterada do seguinte modo:

| 1) | a entrada relativa a «Ficus carica L.» passa a ter a seguinte redação:

  «
  Ficus carica L., com exceção de vegetais para plantação com um ano, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule, de Ficus carica L. e estacas enraizadas com um ano, sem folhas, de vegetais para plantação, com meio de cultura e com um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Ficus carica L., originários de Israel»; |
| --- | --- |

1)

a entrada relativa a «Ficus carica L.» passa a ter a seguinte redação:

«
  Ficus carica L., com exceção de vegetais para plantação com um ano, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule, de Ficus carica L. e estacas enraizadas com um ano, sem folhas, de vegetais para plantação, com meio de cultura e com um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Ficus carica L., originários de Israel»;

| 2) | a entrada relativa a «Persea Mill.» passa a ter a seguinte redação:

  «
  Persea Mill., com exceção de vegetais para plantação enxertados, com folhas, enraizados, com meio de cultura e um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Persea americana Mill. e estacas não enraizadas de vegetais para plantação, com um diâmetro máximo de 2 cm, de Persea americana Mill., originários de Israel». |
| --- | --- |

2)

a entrada relativa a «Persea Mill.» passa a ter a seguinte redação:

«
  Persea Mill., com exceção de vegetais para plantação enxertados, com folhas, enraizados, com meio de cultura e um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Persea americana Mill. e estacas não enraizadas de vegetais para plantação, com um diâmetro máximo de 2 cm, de Persea americana Mill., originários de Israel».

---

ANEXO II

PARTE A

O quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 é alterado do seguinte modo:

| 1) | após a segunda entrada relativa a «Vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Albizia julibrissin Durazzini» é inserida a seguinte entrada:








  Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos | Código NC | Países terceiros de origem | Medidas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Vegetais para plantação com um ano, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule, e estacas enraizadas com um ano, sem folhas, de vegetais para plantação, com meio de cultura e com um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Ficus carica L. | | ex 0602 20 20 |

1)

após a segunda entrada relativa a «Vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Albizia julibrissin Durazzini» é inserida a seguinte entrada:

Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

Código NC

Países terceiros de origem

Medidas

«Vegetais para plantação com um ano, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, com um diâmetro máximo de 2 cm na base do caule, e estacas enraizadas com um ano, sem folhas, de vegetais para plantação, com meio de cultura e com um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Ficus carica L.

ex 0602 20 20

| | ex 0602 20 80 |
| --- | --- |

ex 0602 20 80

| | ex 0602 90 45 |
| --- | --- |

ex 0602 90 45

| | ex 0602 90 46 |
| --- | --- |

ex 0602 90 46

| | ex 0602 90 48 |
| --- | --- |

ex 0602 90 48

| | ex 0602 90 50 |
| --- | --- |

ex 0602 90 50

| | ex 0602 90 70 |
| --- | --- |

ex 0602 90 70

Israel

| a) | declaração oficial de que:






  i) | os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis, Colletotrichum siamense, Euwallacea fornicatus sensu lato, Hypothenemus leprieuri, Icerya aegyptiaca, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Phenacoccus solenopsis, Plicosepalus acaciae, Retithrips syriacus, Russellaspis pustulans, Scirtothrips dorsalis e Spodoptera frugiperda; |
| --- | --- | --- |

a)

declaração oficial de que:

i)

os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis, Colletotrichum siamense, Euwallacea fornicatus sensu lato, Hypothenemus leprieuri, Icerya aegyptiaca, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Phenacoccus solenopsis, Plicosepalus acaciae, Retithrips syriacus, Russellaspis pustulans, Scirtothrips dorsalis e Spodoptera frugiperda;

| ii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem; |
| --- | --- |

ii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem;

| iii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num sítio com proteção física contra a introdução de Aonidiella orientalis, Icerya aegyptiaca, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Phenacoccus solenopsis, Retithrips syriacus e Russellaspis pustulans, que foi submetido a inspeções oficiais de 45 em 45 dias e considerado indemne de todas as pragas enumeradas na subalínea i); em caso de suspeita da presença de qualquer das pragas enumeradas na subalínea i) no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas; e |
| --- | --- |

iii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num sítio com proteção física contra a introdução de Aonidiella orientalis, Icerya aegyptiaca, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Phenacoccus solenopsis, Retithrips syriacus e Russellaspis pustulans, que foi submetido a inspeções oficiais de 45 em 45 dias e considerado indemne de todas as pragas enumeradas na subalínea i); em caso de suspeita da presença de qualquer das pragas enumeradas na subalínea i) no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas; e

| iv) | imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Icerya aegyptiaca, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Phenacoccus solenopsis, Plicosepalus acaciae, Retithrips syriacus e Russellaspis pustulans, com uma dimensão de amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1%, com um nível de confiança de 99%, e a uma inspeção oficial para deteção da presença de Colletotrichum siamense e Neoscytalidium dimidiatum, que incluiu a amostragem aleatória e a testagem dos vegetais; |
| --- | --- |

iv)

imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Icerya aegyptiaca, Nipaecoccus viridis, Oligonychus mangiferus, Phenacoccus solenopsis, Plicosepalus acaciae, Retithrips syriacus e Russellaspis pustulans, com uma dimensão de amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1%, com um nível de confiança de 99%, e a uma inspeção oficial para deteção da presença de Colletotrichum siamense e Neoscytalidium dimidiatum, que incluiu a amostragem aleatória e a testagem dos vegetais;

| b) | os certificados fitossanitários desses vegetais devem incluir, na rubrica “Declaração Adicional”:






  i) | a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”; |
| --- | --- | --- |

b)

os certificados fitossanitários desses vegetais devem incluir, na rubrica “Declaração Adicional”:

i)

a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”;

| ii) | a designação específica do(s) sítio(s) de produção registado(s).» |
| --- | --- |

ii)

a designação específica do(s) sítio(s) de produção registado(s).»

| 2) | após a entrada relativa a «Vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas» são inseridas as seguintes entradas:








  Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos | Código NC | Países terceiros de origem | Medidas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Vegetais para plantação enxertados, com folhas, enraizados, com meio de cultura e um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Persea americana Mill. | | ex 0602 90 41 |

2)

após a entrada relativa a «Vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas» são inseridas as seguintes entradas:

Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

Código NC

Países terceiros de origem

Medidas

«Vegetais para plantação enxertados, com folhas, enraizados, com meio de cultura e um diâmetro máximo de 1 cm na base do caule, de Persea americana Mill.

ex 0602 90 41

| | ex 0602 90 45 |
| --- | --- |

ex 0602 90 45

| | ex 0602 90 48 |
| --- | --- |

ex 0602 90 48

| | ex 0602 90 50 |
| --- | --- |

ex 0602 90 50

Israel

| a) | declaração oficial de que:






  i) | os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Avocado sunblotch viroid, Bemisia tabaci, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Euwallacea fornicatus sensu lato, Icerya aegyptiaca, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus, Scirtothrips dorsalis e Tetraleurodes perseae: |
| --- | --- | --- |

a)

declaração oficial de que:

i)

os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Avocado sunblotch viroid, Bemisia tabaci, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Euwallacea fornicatus sensu lato, Icerya aegyptiaca, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus, Scirtothrips dorsalis e Tetraleurodes perseae:

| ii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem; |
| --- | --- |

ii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem;

| iii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num sítio com proteção física contra a introdução de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Icerya aegyptiaca, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus e Tetraleurodes perseae, que foi submetido a inspeções oficiais de 45 em 45 dias e considerado indemne de todas as pragas enumeradas na subalínea i); em caso de suspeita da presença de qualquer das pragas enumeradas na subalínea i) no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas; e |
| --- | --- |

iii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num sítio com proteção física contra a introdução de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Icerya aegyptiaca, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus e Tetraleurodes perseae, que foi submetido a inspeções oficiais de 45 em 45 dias e considerado indemne de todas as pragas enumeradas na subalínea i); em caso de suspeita da presença de qualquer das pragas enumeradas na subalínea i) no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas; e

| iv) | imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Icerya aegyptiaca, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus e Tetraleurodes perseae, com uma dimensão de amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1%, com um nível de confiança de 99%, e a uma inspeção oficial para deteção da presença de Avocado sunblotch viroid, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Neoscytalidium dimidiatum, que incluiu a amostragem aleatória e a testagem dos vegetais; |
| --- | --- |

iv)

imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Icerya aegyptiaca, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Penthimiola bella, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus e Tetraleurodes perseae, com uma dimensão de amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1%, com um nível de confiança de 99%, e a uma inspeção oficial para deteção da presença de Avocado sunblotch viroid, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Neoscytalidium dimidiatum, que incluiu a amostragem aleatória e a testagem dos vegetais;

| b) | os certificados fitossanitários desses vegetais devem incluir, na rubrica “Declaração Adicional”:






  i) | a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”; |
| --- | --- | --- |

b)

os certificados fitossanitários desses vegetais devem incluir, na rubrica “Declaração Adicional”:

i)

a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”;

| ii) | a designação específica do(s) sítio(s) de produção registado(s). |
| --- | --- |

ii)

a designação específica do(s) sítio(s) de produção registado(s).

Estacas não enraizadas de vegetais para plantação, com um diâmetro máximo de 2 cm, de Persea americana Mill.

ex 0602 10 90

Israel

| a) | declaração oficial de que:






  i) | os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Avocado sunblotch viroid, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Euwallacea fornicatus sensu lato, Icerya aegyptiaca, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus e Scirtothrips dorsalis; |
| --- | --- | --- |

a)

declaração oficial de que:

i)

os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Avocado sunblotch viroid, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Euwallacea fornicatus sensu lato, Icerya aegyptiaca, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Neocosmospora euwallaceae, Neoscytalidium dimidiatum, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii, Retithrips syriacus e Scirtothrips dorsalis;

| ii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem; |
| --- | --- |

ii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem;

| iii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num sítio com proteção física contra a introdução de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Icerya aegyptiaca, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii e Retithrips syriacus, que foi submetido a inspeções oficiais de 45 em 45 dias e considerado indemne de todas as pragas enumeradas na subalínea i); em caso de suspeita da presença de qualquer das pragas enumeradas na subalínea i) no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas; e |
| --- | --- |

iii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num sítio com proteção física contra a introdução de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Icerya aegyptiaca, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii e Retithrips syriacus, que foi submetido a inspeções oficiais de 45 em 45 dias e considerado indemne de todas as pragas enumeradas na subalínea i); em caso de suspeita da presença de qualquer das pragas enumeradas na subalínea i) no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas; e

| iv) | imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Icerya aegyptiaca, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii e Retithrips syriacus, com uma dimensão de amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1%, com um nível de confiança de 99%, e a uma inspeção oficial para deteção da presença de Avocado sunblotch viroid, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Neoscytalidium dimidiatum, que incluiu a amostragem aleatória e a testagem dos vegetais; |
| --- | --- |

iv)

imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Aulacaspis tubercularis, Icerya aegyptiaca, Maconellicoccus hirsutus, Milviscutulus mangiferae, Nipaecoccus viridis, Oligonychus perseae, Paracoccus marginatus, Pseudococcus cryptus, Pulvinaria psidii e Retithrips syriacus, com uma dimensão de amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1%, com um nível de confiança de 99%, e a uma inspeção oficial para deteção da presença de Avocado sunblotch viroid, Colletotrichum aenigma, Colletotrichum alienum, Colletotrichum fructicola, Colletotrichum perseae, Colletotrichum siamense, Colletotrichum theobromicola, Lasiodiplodia pseudotheobromae, Neoscytalidium dimidiatum, que incluiu a amostragem aleatória e a testagem dos vegetais;

| b) | os certificados fitossanitários desses vegetais devem incluir, na rubrica “Declaração Adicional”:






  i) | a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”; |
| --- | --- | --- |

b)

os certificados fitossanitários desses vegetais devem incluir, na rubrica “Declaração Adicional”:

i)

a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”;

| ii) | a designação específica do(s) sítio(s) de produção registado(s).». |
| --- | --- |

ii)

a designação específica do(s) sítio(s) de produção registado(s).».

PARTE B

O quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 é retificado do seguinte modo:

| 1) | nas duas entradas relativas a «Vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi», na quarta coluna «Medidas», na alínea b), subalínea i), a referência «Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão» é substituída por «Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão». |
| --- | --- |

1)

nas duas entradas relativas a «Vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi», na quarta coluna «Medidas», na alínea b), subalínea i), a referência «Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão» é substituída por «Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão».

| 2) | na entrada relativa a «Vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas», na quarta coluna «Medidas», na alínea b), subalínea i), a referência «Regulamento de Execução (UE) 2021/419 da Comissão» é substituída por «Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão». |
| --- | --- |

2)

na entrada relativa a «Vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas», na quarta coluna «Medidas», na alínea b), subalínea i), a referência «Regulamento de Execução (UE) 2021/419 da Comissão» é substituída por «Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão».

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/36 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/36

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1937 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas e que estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de tais remessas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou de uma sua zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou de uma sua zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União, nomeadamente, de remessas de determinadas espécies e categorias de animais aquáticos provenientes de países terceiros ou territórios ou das respetivas zonas ou, no caso de animais de aquicultura, dos respetivos compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais aquáticos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona, ou respetivo compartimento no caso de animais de aquicultura, listados para as espécies e categorias específicas desses animais aquáticos em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União, nomeadamente, de remessas de determinadas espécies e categorias de animais aquáticos provenientes de países terceiros ou territórios ou das respetivas zonas ou, no caso de animais de aquicultura, dos respetivos compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais aquáticos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona, ou respetivo compartimento no caso de animais de aquicultura, listados para as espécies e categorias específicas desses animais aquáticos em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União, nomeadamente, de espécies e categorias de animais aquáticos abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União, nomeadamente, de espécies e categorias de animais aquáticos abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Durante muitos anos, os moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas entraram na União a partir de países terceiros ou territórios listados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), em conformidade com o capítulo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (4), agora revogada pelo Regulamento (UE) 2016/429, e com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (5), agora revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 (6). A importação destes animais aquáticos não foi associada a focos de doenças listadas de moluscos ou crustáceos, e durante esse período foi adquirida experiência a partir dos controlos oficiais efetuados a essas remessas nos pontos de entrada na União e, em certos casos, através de controlos oficiais realizados pela Comissão no país terceiro ou território em causa. |
| --- | --- |

(4)

Durante muitos anos, os moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas entraram na União a partir de países terceiros ou territórios listados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), em conformidade com o capítulo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (4), agora revogada pelo Regulamento (UE) 2016/429, e com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (5), agora revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 (6). A importação destes animais aquáticos não foi associada a focos de doenças listadas de moluscos ou crustáceos, e durante esse período foi adquirida experiência a partir dos controlos oficiais efetuados a essas remessas nos pontos de entrada na União e, em certos casos, através de controlos oficiais realizados pela Comissão no país terceiro ou território em causa.

| (5) | Nos termos do artigo 230.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/429, a Comissão pode, por meio de atos de execução, elaborar uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais pode ser permitida a entrada na União de espécies e categorias específicas de animais, com base na experiência adquirida com anteriores entradas de animais a partir do país terceiro ou território em causa e nos resultados dos controlos oficiais realizados no ponto de entrada desses animais na União. |
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(5)

Nos termos do artigo 230.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/429, a Comissão pode, por meio de atos de execução, elaborar uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais pode ser permitida a entrada na União de espécies e categorias específicas de animais, com base na experiência adquirida com anteriores entradas de animais a partir do país terceiro ou território em causa e nos resultados dos controlos oficiais realizados no ponto de entrada desses animais na União.

| (6) | É conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 a fim de ter em conta a experiência adquirida com o comércio anterior desses moluscos ou crustáceos de espécies listadas, assegurando assim uma transição harmoniosa do anterior quadro legislativo, ao abrigo da Diretiva 2006/88/CE e do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, para o novo quadro legislativo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 a fim de ter em conta a experiência adquirida com o comércio anterior desses moluscos ou crustáceos de espécies listadas, assegurando assim uma transição harmoniosa do anterior quadro legislativo, ao abrigo da Diretiva 2006/88/CE e do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, para o novo quadro legislativo, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429.

| (7) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea t), do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta a nova lista, estabelecida pelo presente regulamento, de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos de espécies listadas destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea t), do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta a nova lista, estabelecida pelo presente regulamento, de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos de espécies listadas destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas.

| (8) | O anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, que estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos, deve ser alterado de modo a incluir essa nova lista, devendo a lista existente, por conseguinte, ser atualizada em conformidade. Por razões de clareza, a versão do anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 em vigor deve ser substituída por uma nova versão. |
| --- | --- |

(8)

O anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, que estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de determinados animais aquáticos, deve ser alterado de modo a incluir essa nova lista, devendo a lista existente, por conseguinte, ser atualizada em conformidade. Por razões de clareza, a versão do anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 em vigor deve ser substituída por uma nova versão.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (10) | Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 3.o, n.o 1, a alínea t) passa a ter a seguinte redação:






  «t) | anexo XXI, para animais aquáticos de espécies listadas, como se segue:






  i) | na secção A da parte 1, para animais aquáticos de espécies listadas destinados a determinados estabelecimentos de aquicultura, libertação na natureza ou outros fins que não o consumo humano, bem como para determinados animais aquáticos de espécies listadas e produtos de origem animal provenientes dessas espécies listadas que se destinam ao consumo humano, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

no artigo 3.o, n.o 1, a alínea t) passa a ter a seguinte redação:

«t)

anexo XXI, para animais aquáticos de espécies listadas, como se segue:

i)

na secção A da parte 1, para animais aquáticos de espécies listadas destinados a determinados estabelecimentos de aquicultura, libertação na natureza ou outros fins que não o consumo humano, bem como para determinados animais aquáticos de espécies listadas e produtos de origem animal provenientes dessas espécies listadas que se destinam ao consumo humano,

| ii) | na secção B da parte 1, para moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas.» |
| --- | --- |

ii)

na secção B da parte 1, para moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas.»

| 2) | o anexo XXI é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

o anexo XXI é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 (JO L 442 de 30.12.2020, p. 410).

6

o

---

ANEXO

O anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO XXI

ANIMAIS AQUÁTICOS

PARTE 1

SECÇÃO A

Lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de animais aquáticos vivos de espécies listadas para os efeitos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea t), subalínea i)

| Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código da zona ou compartimento tal como indicado na parte 2 | Espécies e categorias cuja entrada na União é permitida | Certificados sanitários | Condições específicas tal como indicadas na parte 3 | Garantias de saúde animal tal como indicadas na parte 4 | Data-limite | Data de início |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Peixe | Moluscos | Crustáceos |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| AU

  Austrália | AU-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| BR

  Brasil | BR-0 | Espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA

  Canadá | CA-0 | Todas as espécies listadas, com exceção das espécies sensíveis a septicemia hemorrágica viral ou consideradas vetoras desta doença em conformidade com o anexo XXX do Regulamento (UE) 2020/692 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-1 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-2 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-3 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-4 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-5 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-6 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-7 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-8 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-9 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-10 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-11 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CA-12 | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CG

  Congo | CG-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A | | | |
| CH

  Suíça | CH-0 | Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I | | | | |
| CL

  Chile | CL-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CN

  China | CN-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| CO

  Colômbia | CO-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| GB

  Reino Unido | GB-0 | Todas as espécies listadas | Todas as espécies listadas | Todas as espécies listadas | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A | | | |
| MOL-HC | B | | | |
| GG

  Guernesey | GG-0 | Todas as espécies listadas | Todas as espécies listadas | Todas as espécies listadas | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A | | | |
| MOL-HC | B | | | |
| HK

  Hong Kong | HK-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| ID

  Indonésia | ID-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| IL

  Israel | IL-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| IM

  Ilha de Man | IM-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A | | | |
| JE

  Jersey | JE-0 | Todas as espécies listadas | Todas as espécies listadas | Todas as espécies listadas | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A | | | |
| MOL-HC | B | | | |
| JM

  Jamaica | JM-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| JP

  Japão | JP-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| LK

  Seri Lanca | LK-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| MK

  Macedónia do Norte | MK-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| MY

  Malásia | MY-1 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| NZ

  Nova Zelândia | NZ-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| RU

  Rússia | RU-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| SG

  Singapura | SG-0 | Todas as espécies listadas de

  Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| TH

  Tailândia | TH-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| TR

  Turquia | TR-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| TW

  Taiwan | TW-0 | Todas as espécies listadas de Cyprinidae | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A | | | |
| US

  Estados Unidos (1) | US-0 | Todas as espécies listadas, com exceção das espécies sensíveis a septicemia hemorrágica viral ou consideradas vetoras desta doença em conformidade com o anexo XXX do Regulamento (UE) 2020/692 | | Todas as espécies listadas | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| US-1 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A |
| US-2 | | Todas as espécies listadas | | MOL-HC | B | | | |
| US-3 | | Todas as espécies listadas | | MOL-HC | B | | | |
| US-4 | | Todas as espécies listadas | | MOL-HC | B | | | |
| US-5 | | Todas as espécies listadas | | MOL-HC | B | | | |
| ZA

  África do Sul | ZA-0 | Todas as espécies listadas | | | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FISH-CRUST-HC | A | | | |

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código da zona ou compartimento tal como indicado na parte 2

Espécies e categorias cuja entrada na União é permitida

Certificados sanitários

Condições específicas tal como indicadas na parte 3

Garantias de saúde animal tal como indicadas na parte 4

Data-limite

Data de início

Peixe

Moluscos

Crustáceos

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

AU

Austrália

AU-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

BR

Brasil

BR-0

Espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA

Canadá

CA-0

Todas as espécies listadas, com exceção das espécies sensíveis a septicemia hemorrágica viral ou consideradas vetoras desta doença em conformidade com o anexo XXX do Regulamento (UE) 2020/692

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-1

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-2

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-3

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-4

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-5

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-6

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-7

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-8

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-9

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-10

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-11

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CA-12

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CG

Congo

CG-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CH

Suíça

CH-0

Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I

CL

Chile

CL-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CN

China

CN-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

CO

Colômbia

CO-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

GB

Reino Unido

GB-0

Todas as espécies listadas

Todas as espécies listadas

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

MOL-HC

B

GG

Guernesey

GG-0

Todas as espécies listadas

Todas as espécies listadas

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

MOL-HC

B

HK

Hong Kong

HK-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

ID

Indonésia

ID-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

IL

Israel

IL-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

IM

Ilha de Man

IM-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

JE

Jersey

JE-0

Todas as espécies listadas

Todas as espécies listadas

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

MOL-HC

B

JM

Jamaica

JM-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

JP

Japão

JP-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

LK

Seri Lanca

LK-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

MK

Macedónia do Norte

MK-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

MY

Malásia

MY-1

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

NZ

Nova Zelândia

NZ-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

RU

Rússia

RU-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

SG

Singapura

SG-0

Todas as espécies listadas de

Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

TH

Tailândia

TH-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

TR

Turquia

TR-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

TW

Taiwan

TW-0

Todas as espécies listadas de Cyprinidae

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

US

Estados Unidos (1)

US-0

Todas as espécies listadas, com exceção das espécies sensíveis a septicemia hemorrágica viral ou consideradas vetoras desta doença em conformidade com o anexo XXX do Regulamento (UE) 2020/692

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

US-1

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

US-2

Todas as espécies listadas

MOL-HC

B

US-3

Todas as espécies listadas

MOL-HC

B

US-4

Todas as espécies listadas

MOL-HC

B

US-5

Todas as espécies listadas

MOL-HC

B

ZA

África do Sul

ZA-0

Todas as espécies listadas

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FISH-CRUST-HC

A

SECÇÃO B

Lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos de espécies listadas destinados e ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas, como referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea t), subalínea ii)

| Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código da zona ou compartimentotal como indicado na parte 2 | Certificados sanitários | Condições específicas tal como indicadas na parte 3 | Garantias de saúde animal tal como indicadas na parte 4 | Data-limite | Data de início |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| AU

  Austrália | AU-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| BZ

  Belize | BZ-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| CA

  Canadá | CA-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| CG

  Congo | CG-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| CK

  Ilhas Cook | CK-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| CN

  China | CN-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| CM

  Camarões | CM-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| CO

  Colômbia | CO-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| CR

  Costa Rica | CR-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| CU

  Cuba | CU-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| DJ

  Jibuti | DJ-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| DO

  República Dominicana | DO-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| EC

  Equador | EC-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| EG

  Egito | EG-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| ET

  Etiópia | ET-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FJ

  Fiji | FJ-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| FM

  Micronésia | FM-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| GB

  Reino Unido | GB-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| GG

  Guernesey | GG-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| GH

  Gana | GH-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| HK

  Hong Kong | HK-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| ID

  Indonésia | ID-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| IL

  Israel | IL-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| IN

  Índia | IN-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| IM

  Ilha de Man | IM-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| JE

  Jersey | JE-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| JP

  Japão | JP-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| KE

  Quénia | KE-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| KI

  Quiribáti | KI-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| KN

  São Cristóvão e Neves | KN-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| LK

  Seri Lanca | LK-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| MG

  Madagáscar | MG-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| MH

  Ilhas Marshall | MH-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| MV

  Maldivas | MV-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| MW

  Maláui | MW-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| MX

  México | MX-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| MY

  Malásia | MY-1 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| NC

  Nova Caledónia | NC-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| NE

  Níger | NE-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| NG

  Nigéria | NG-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| NI

  Nicarágua | NI-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| NR

  Nauru | NR-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| NU

  Niuê | NU-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| PA

  Panamá | PA-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| PE

  Peru | PE-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| PF

  Polinésia Francesa | PF-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| PG

  Papua-Nova Guiné | PG-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| PH

  Filipinas | PH-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| PN

  Ilhas Pitcairn | PN-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| PW

  Palau | PW-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| PY

  Paraguai | PY-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| SB

  Ilhas Salomão | SB-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| SG

  Singapura | SG-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| SL

  Serra Leoa | SL-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| SO

  Somália | SO-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| TG

  Togo | TG-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| TH

  Tailândia | TH-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| TK

  Toquelau | TK-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| TO

  Tonga | TO-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| TT

  Trindade e Tobago | TT-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| TV

  Tuvalu | TV-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| TW

  Taiwan | TW-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| TZ

  Tanzânia | TZ-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| US

  Estados Unidos (2) | US-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| VN

  Vietname | VN-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| WF

  Wallis e Futuna | WF-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| WS

  Samoa | WS-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| ZA

  África do Sul | ZA-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |
| ZM

  Zâmbia | ZM-0 | AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER | | | | |

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código da zona ou compartimentotal como indicado na parte 2

Certificados sanitários

Condições específicas tal como indicadas na parte 3

Garantias de saúde animal tal como indicadas na parte 4

Data-limite

Data de início

1

2

3

4

5

6

7

AU

Austrália

AU-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

BZ

Belize

BZ-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

CA

Canadá

CA-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

CG

Congo

CG-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

CK

Ilhas Cook

CK-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

CN

China

CN-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

CM

Camarões

CM-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

CO

Colômbia

CO-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

CR

Costa Rica

CR-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

CU

Cuba

CU-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

DJ

Jibuti

DJ-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

DO

República Dominicana

DO-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

EC

Equador

EC-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

EG

Egito

EG-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

ET

Etiópia

ET-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FJ

Fiji

FJ-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

FM

Micronésia

FM-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

GB

Reino Unido

GB-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

GG

Guernesey

GG-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

GH

Gana

GH-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

HK

Hong Kong

HK-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

ID

Indonésia

ID-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

IL

Israel

IL-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

IN

Índia

IN-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

IM

Ilha de Man

IM-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

JE

Jersey

JE-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

JP

Japão

JP-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

KE

Quénia

KE-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

KI

Quiribáti

KI-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

KN

São Cristóvão e Neves

KN-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

LK

Seri Lanca

LK-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

MG

Madagáscar

MG-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

MH

Ilhas Marshall

MH-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

MV

Maldivas

MV-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

MW

Maláui

MW-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

MX

México

MX-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

MY

Malásia

MY-1

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

NC

Nova Caledónia

NC-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

NE

Níger

NE-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

NG

Nigéria

NG-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

NI

Nicarágua

NI-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

NR

Nauru

NR-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

NU

Niuê

NU-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

PA

Panamá

PA-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

PE

Peru

PE-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

PF

Polinésia Francesa

PF-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

PG

Papua-Nova Guiné

PG-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

PH

Filipinas

PH-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

PN

Ilhas Pitcairn

PN-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

PW

Palau

PW-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

PY

Paraguai

PY-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

SB

Ilhas Salomão

SB-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

SG

Singapura

SG-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

SL

Serra Leoa

SL-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

SO

Somália

SO-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

TG

Togo

TG-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

TH

Tailândia

TH-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

TK

Toquelau

TK-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

TO

Tonga

TO-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

TT

Trindade e Tobago

TT-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

TV

Tuvalu

TV-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

TW

Taiwan

TW-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

TZ

Tanzânia

TZ-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

US

Estados Unidos (2)

US-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

VN

Vietname

VN-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

WF

Wallis e Futuna

WF-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

WS

Samoa

WS-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

ZA

África do Sul

ZA-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

ZM

Zâmbia

ZM-0

AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER

---

(1)  Incluindo Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Samoa Americana, Guame e Ilhas Marianas do Norte.

1

(2)  Incluindo Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Samoa Americana, Guame e Ilhas Marianas do Norte.

2

---

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/47 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/47

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1938 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2021

que estabelece o modelo de documento de identificação para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro e que revoga a Decisão 2007/25/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente os artigos 30.o e 36.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, incluindo as aves referidas na parte B do seu anexo I (aves de companhia), para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, incluindo as regras relativas aos controlos documentais e de identidade de tais movimentos não comerciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, incluindo as aves referidas na parte B do seu anexo I (aves de companhia), para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, incluindo as regras relativas aos controlos documentais e de identidade de tais movimentos não comerciais.

| (2) | O artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que as aves de companhia só podem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro se estiverem acompanhadas de um documento de identificação. Além disso, o artigo 30.o do mesmo regulamento prevê a adoção pela Comissão de um modelo de documento de identificação por meio de um ato de execução e estabelece que o documento de identificação deve conter uma declaração escrita assinada pelo dono ou pela pessoa autorizada confirmando que a circulação da ave de companhia para a União não tem caráter comercial (declaração escrita). Consequentemente, o presente regulamento deve estabelecer esse modelo de documento de identificação, o qual deve consistir num certificado veterinário (certificado veterinário) e na declaração escrita. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que as aves de companhia só podem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro se estiverem acompanhadas de um documento de identificação. Além disso, o artigo 30.o do mesmo regulamento prevê a adoção pela Comissão de um modelo de documento de identificação por meio de um ato de execução e estabelece que o documento de identificação deve conter uma declaração escrita assinada pelo dono ou pela pessoa autorizada confirmando que a circulação da ave de companhia para a União não tem caráter comercial (declaração escrita). Consequentemente, o presente regulamento deve estabelecer esse modelo de documento de identificação, o qual deve consistir num certificado veterinário (certificado veterinário) e na declaração escrita.

| (3) | Os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro estão estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/1933 da Comissão (2), aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, o modelo de documento de identificação deve ter em conta as regras estabelecidas nesse regulamento delegado. |
| --- | --- |

(3)

Os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro estão estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/1933 da Comissão (2), aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, o modelo de documento de identificação deve ter em conta as regras estabelecidas nesse regulamento delegado.

| (4) | As atuais regras de certificação aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro estão estabelecidas na Decisão 2007/25/CE da Comissão (3). Uma vez que as regras estabelecidas nessa decisão devem ser substituídas pelas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/1933 e no presente regulamento, a Decisão 2007/25/CE deve ser revogada e qualquer referência a essa decisão deve ser interpretada como uma referência ao presente regulamento e ao Regulamento Delegado (UE) 2021/1933. |
| --- | --- |

(4)

As atuais regras de certificação aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro estão estabelecidas na Decisão 2007/25/CE da Comissão (3). Uma vez que as regras estabelecidas nessa decisão devem ser substituídas pelas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/1933 e no presente regulamento, a Decisão 2007/25/CE deve ser revogada e qualquer referência a essa decisão deve ser interpretada como uma referência ao presente regulamento e ao Regulamento Delegado (UE) 2021/1933.

| (5) | A fim de evitar quaisquer perturbações no que se refere à introdução de aves de companhia na União, a utilização de um certificado veterinário e de uma declaração conformes com as regras estabelecidas na Decisão 2007/25/CE deve ser autorizada durante um período transitório de três meses, a partir da data de aplicação do presente regulamento, sob reserva de determinadas condições. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar quaisquer perturbações no que se refere à introdução de aves de companhia na União, a utilização de um certificado veterinário e de uma declaração conformes com as regras estabelecidas na Decisão 2007/25/CE deve ser autorizada durante um período transitório de três meses, a partir da data de aplicação do presente regulamento, sob reserva de determinadas condições.

| (6) | Uma vez que as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas paralelamente às regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/1933, o presente regulamento também deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas paralelamente às regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/1933, o presente regulamento também deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o modelo do documento de identificação referido no artigo 14.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que deve ser utilizado para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies aviárias referidas na parte B do anexo I desse regulamento (aves de companhia) para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro.

o

o

o

Artigo 2.o

Modelo de documento de identificação

1.   O modelo do documento de identificação referido no artigo 1.o consta do anexo e consiste nos seguintes elementos:

| a) | o certificado veterinário estabelecido na parte 1 do anexo; |
| --- | --- |

a)

o certificado veterinário estabelecido na parte 1 do anexo;

| b) | a declaração escrita a assinar pelo proprietário ou pela pessoa autorizada estabelecida na parte 2 do anexo. |
| --- | --- |

b)

a declaração escrita a assinar pelo proprietário ou pela pessoa autorizada estabelecida na parte 2 do anexo.

2.   O certificado veterinário referido no n.o 1, alínea a), deve cumprir os seguintes requisitos:

| a) | estar preenchido em conformidade com as notas constantes da parte II do certificado veterinário; |
| --- | --- |

a)

estar preenchido em conformidade com as notas constantes da parte II do certificado veterinário;

| b) | ser emitido por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou por um veterinário autorizado e, subsequentemente, ser aprovado pela autoridade competente desse território ou país terceiro, em conformidade com os requisitos relativos à emissão do certificado veterinário estabelecidos na parte 3 do anexo. |
| --- | --- |

b)

ser emitido por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou por um veterinário autorizado e, subsequentemente, ser aprovado pela autoridade competente desse território ou país terceiro, em conformidade com os requisitos relativos à emissão do certificado veterinário estabelecidos na parte 3 do anexo.

3.   A declaração escrita referida no n.o 1, alínea b), deve ser preenchida pelo proprietário ou pela pessoa autorizada em conformidade com os requisitos relativos à emissão da declaração escrita estabelecidos na parte 4 do anexo.

Artigo 3.o

Revogação

É revogada a Decisão 2007/25/CE.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ao Regulamento Delegado (UE) 2021/1933.

Artigo 4.o

Medidas transitórias

Durante um período transitório até 31 de março de 2022, os Estados-Membros devem continuar a autorizar as deslocações não comerciais para a União de aves de companhia que estejam acompanhadas de um certificado veterinário emitido, o mais tardar, em 15 de março de 2022, em conformidade com o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo II da Decisão 2007/25/CE e da declaração constante do anexo III da mesma decisão.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1933 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro (JO L 396, de 10 de novembro de 2021, p. 4).

2

o

(3)  Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (JO L 8 de 13.1.2007, p. 29).

3

---

ANEXO

Modelo do documento de identificação referido no artigo 14.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro

PARTE 1

Modelo de certificado veterinário para a circulação sem caráter comercial de aves de companhia para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro

Image 1

Image 2

Image 3

Image 4

PARTE 2

Modelo da declaração escrita referida no artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013

Declaração

Eu, abaixo assinado

Nome: ...

Endereço: ...

N.o de telefone: ...

[inserir dados do proprietário
   (1)
  ou da pessoa autorizada, detentora de autorização escrita do proprietário para efetuar por conta deste a circulação sem caráter comercial
   (1)
   (2)]

declaro que:

| 1. | A(s) ave(s) acompanhará(ão) a pessoa abaixo assinada e é(são) um «animal de companhia» na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013, sendo destinada(s) à circulação sem caráter comercial e não destinada(s) a venda ou transmissão a outro proprietário. |
| --- | --- |

1.

A(s) ave(s) acompanhará(ão) a pessoa abaixo assinada e é(são) um «animal de companhia» na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 576/2013, sendo destinada(s) à circulação sem caráter comercial e não destinada(s) a venda ou transmissão a outro proprietário.

| 2. | A(s) ave(s) permanecerá(ão) sob a responsabilidade da pessoa abaixo assinada durante a respetiva circulação sem caráter comercial. |
| --- | --- |

2.

A(s) ave(s) permanecerá(ão) sob a responsabilidade da pessoa abaixo assinada durante a respetiva circulação sem caráter comercial.

| 3. | Durante o período compreendido entre a inspeção clínica anterior à circulação realizada por um veterinário oficial ou veterinário autorizado e a partida efetiva, a(s) ave(s) permanecerá(ão) isolada(s) e não entrará(ão) em contacto com nenhuma outra ave. |
| --- | --- |

3.

Durante o período compreendido entre a inspeção clínica anterior à circulação realizada por um veterinário oficial ou veterinário autorizado e a partida efetiva, a(s) ave(s) permanecerá(ão) isolada(s) e não entrará(ão) em contacto com nenhuma outra ave.

| 4. | (1)
  quer | [A(s) ave(s) será(ão) transportada(s) para uma habitação privada ou outra residência na União Europeia...(inserir endereço (2)) e não participará(ão) em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves durante um período de 30 dias a contar da data de entrada na União Europeia, e






   (1)
  quer | [a(s) ave(s) esteve(estiveram) confinada(s) nas instalações de origem durante pelo menos 30 dias imediatamente antes da data de expedição para a União Europeia, sem contacto com outras aves.]] |
| --- | --- | --- | --- |

4.

(1)
  quer

[A(s) ave(s) será(ão) transportada(s) para uma habitação privada ou outra residência na União Europeia...(inserir endereço (2)) e não participará(ão) em espetáculos, feiras, exposições ou outras situações de concentração de aves durante um período de 30 dias a contar da data de entrada na União Europeia, e

(1)
  quer

[a(s) ave(s) esteve(estiveram) confinada(s) nas instalações de origem durante pelo menos 30 dias imediatamente antes da data de expedição para a União Europeia, sem contacto com outras aves.]]

| (1)
  quer | [a(s) ave(s) foi(foram) vacinada(s) contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7 por um veterinário.]] |
| --- | --- |

(1)
  quer

[a(s) ave(s) foi(foram) vacinada(s) contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7 por um veterinário.]]

| (1)
  quer | [a(s) ave(s) permaneceu(ram) em isolamento durante 14 dias antes da circulação e foi(foram) submetida(s) a um teste com resultado negativo para detetar o antigénio ou genoma da gripe aviária H5 e H7.]] |
| --- | --- |

(1)
  quer

[a(s) ave(s) permaneceu(ram) em isolamento durante 14 dias antes da circulação e foi(foram) submetida(s) a um teste com resultado negativo para detetar o antigénio ou genoma da gripe aviária H5 e H7.]]

| (1)
  quer | [Tomei as disposições necessárias para o cumprimento da quarentena pós-introdução da(s) ave(s) de 30 dias, no estabelecimento de quarentena ... (2) (3) (4), tal como indicado no certificado veterinário correspondente.] |
| --- | --- |

(1)
  quer

[Tomei as disposições necessárias para o cumprimento da quarentena pós-introdução da(s) ave(s) de 30 dias, no estabelecimento de quarentena ... (2) (3) (4), tal como indicado no certificado veterinário correspondente.]

| (1)
  quer | [O Estado-Membro de destino concedeu uma derrogação ao abrigo do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 para a circulação sem caráter comercial da(s) ave(s) de companhia para o seu território (4).]






  ...
  Data e Local | ...
  Nome e Assinatura |
| --- | --- | --- |

(1)
  quer

[O Estado-Membro de destino concedeu uma derrogação ao abrigo do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013 para a circulação sem caráter comercial da(s) ave(s) de companhia para o seu território (4).]

...

Data e Local

...

Nome e Assinatura

Esta declaração escrita é válida por um período de 10 dias, a partir da data de assinatura do certificado veterinário pelo veterinário oficial do território ou país terceiro de origem. Em caso de transporte marítimo, a validade é prolongada por um período adicional correspondente à duração da viagem marítima.

PARTE 3

Requisitos relativos à emissão do certificado veterinário estabelecido na parte 1

São aplicáveis as seguintes disposições à emissão do certificado veterinário previsto na parte 1 do presente anexo:

| a) | Se o certificado veterinário indicar que certas declarações devem ser mantidas conforme adequado, as declarações não pertinentes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo veterinário oficial ou veterinário autorizado, ou inteiramente suprimidas do certificado veterinário. |
| --- | --- |

a)

Se o certificado veterinário indicar que certas declarações devem ser mantidas conforme adequado, as declarações não pertinentes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo veterinário oficial ou veterinário autorizado, ou inteiramente suprimidas do certificado veterinário.

| b) | O original de cada certificado veterinário deve ser constituído por uma única folha de papel, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que façam parte de um certificado veterinário único e indivisível. |
| --- | --- |

b)

O original de cada certificado veterinário deve ser constituído por uma única folha de papel, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que façam parte de um certificado veterinário único e indivisível.

| c) | O certificado veterinário deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada na União e em inglês, e deve ser preenchido em maiúsculas. |
| --- | --- |

c)

O certificado veterinário deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada na União e em inglês, e deve ser preenchido em maiúsculas.

| d) | Se forem apensas ao certificado veterinário folhas suplementares ou documentos comprovativos, considerar-se-á que essas folhas ou esses documentos fazem parte do original do certificado, apondo em cada página a assinatura e o carimbo do veterinário oficial ou veterinário autorizado. |
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d)

Se forem apensas ao certificado veterinário folhas suplementares ou documentos comprovativos, considerar-se-á que essas folhas ou esses documentos fazem parte do original do certificado, apondo em cada página a assinatura e o carimbo do veterinário oficial ou veterinário autorizado.

| e) | Quando o certificado veterinário, incluindo quaisquer folhas suplementares ou documentos comprovativos referidos na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada (número da página/número total de páginas) no final da página e ostentar no topo o número de referência do certificado veterinário atribuído pela autoridade competente. |
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e)

Quando o certificado veterinário, incluindo quaisquer folhas suplementares ou documentos comprovativos referidos na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada (número da página/número total de páginas) no final da página e ostentar no topo o número de referência do certificado veterinário atribuído pela autoridade competente.

| f) | O original do certificado veterinário deve ser emitido por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou, alternativamente, por um veterinário autorizado, e posteriormente aprovado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição. A autoridade competente do território ou país terceiro de expedição deve assegurar a observância de regras e princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos nos artigos 86.o a 89.° do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A cor da(s) assinatura(s) aposta(s) no certificado veterinário deve ser diferente da cor de impressão do certificado. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou marcas de água. |
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f)

O original do certificado veterinário deve ser emitido por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou, alternativamente, por um veterinário autorizado, e posteriormente aprovado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição. A autoridade competente do território ou país terceiro de expedição deve assegurar a observância de regras e princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos nos artigos 86.o a 89.° do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A cor da(s) assinatura(s) aposta(s) no certificado veterinário deve ser diferente da cor de impressão do certificado. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou marcas de água.

| g) | O número de referência do certificado veterinário referido nas casas I.2 e II.a. do certificado deve ser atribuído pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição. |
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g)

O número de referência do certificado veterinário referido nas casas I.2 e II.a. do certificado deve ser atribuído pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição.

PARTE 4

Requisitos relativos à emissão da declaração escrita estabelecida na parte 2

A declaração escrita deve ser redigida, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada na União e em inglês, e deve ser preenchida em maiúsculas.

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(1)  Manter conforme adequado.

(2)  Inserir informações em maiúsculas.

(3)  Inserir o nome, o número de aprovação e os contactos do estabelecimento de quarentena.

(4)  Devem ser apresentados elementos comprovativos ao veterinário oficial do território ou país terceiro.

(1)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

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DECISÕES

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/56 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/56

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DECISÃO (UE) 2021/1939 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que respeita às alterações aos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II do referido Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), foi assinado pela União em 26 de junho de 2012, em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho (1), no que respeita à Colômbia e ao Peru, e foi assinado em 11 de novembro de 2016 pela União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho (2), no que diz respeito ao Equador. O Acordo, nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, tem sido aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 entre a União e o Peru, desde 1 de agosto de 2013 entre a União e a Colômbia, e desde 1 de janeiro de 2017 entre a União e o Equador. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), foi assinado pela União em 26 de junho de 2012, em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho (1), no que respeita à Colômbia e ao Peru, e foi assinado em 11 de novembro de 2016 pela União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho (2), no que diz respeito ao Equador. O Acordo, nos termos do seu artigo 330.o, n.o 3, tem sido aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 entre a União e o Peru, desde 1 de agosto de 2013 entre a União e a Colômbia, e desde 1 de janeiro de 2017 entre a União e o Equador.

| (2) | Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), do Acordo, o Comité de Comércio pode alterar as regras específicas de origem estabelecidas no anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), do Acordo, o Comité de Comércio pode alterar as regras específicas de origem estabelecidas no anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo.

| (3) | O Comité de Comércio há de adotar, por procedimento escrito que se espera venha a ter lugar antes do final de 2021, uma decisão que altera o apêndice 2 (Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário), o apêndice 2A (Adenda à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter de produto originário) e o apêndice 5 (produtos aos quais se aplica a alínea b) da declaração da União Europeia relativa ao artigo 5.o no que respeita aos produtos originários da Colômbia, do Equador e do Peru) do anexo II. Esses apêndices baseiam-se no Sistema Harmonizado (SH) de 2007. As regras de origem específicas dos produtos constantes desses anexos hão de ser alinhadas com as regras de origem específicas dos produtos do SH atualizado, tal como aplicável a partir de 2017. Esse alinhamento incluiria as alterações introduzidas pelo SH 2012 e pelo SH 2017 às regras específicas dos produtos dos apêndices 2, 2A e 5. Por razões de clareza, levando em consideração o número de alterações que têm de ser feitas nos apêndices, estes são de substituir na sua totalidade. |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Comércio há de adotar, por procedimento escrito que se espera venha a ter lugar antes do final de 2021, uma decisão que altera o apêndice 2 (Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário), o apêndice 2A (Adenda à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter de produto originário) e o apêndice 5 (produtos aos quais se aplica a alínea b) da declaração da União Europeia relativa ao artigo 5.o no que respeita aos produtos originários da Colômbia, do Equador e do Peru) do anexo II. Esses apêndices baseiam-se no Sistema Harmonizado (SH) de 2007. As regras de origem específicas dos produtos constantes desses anexos hão de ser alinhadas com as regras de origem específicas dos produtos do SH atualizado, tal como aplicável a partir de 2017. Esse alinhamento incluiria as alterações introduzidas pelo SH 2012 e pelo SH 2017 às regras específicas dos produtos dos apêndices 2, 2A e 5. Por razões de clareza, levando em consideração o número de alterações que têm de ser feitas nos apêndices, estes são de substituir na sua totalidade.

| (4) | É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio no que respeita à alteração aos apêndices 2, 2-A e 5 do anexo II do Acordo, uma vez que a decisão do Comité de Comércio produzirá efeitos jurídicos na União. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio no que respeita à alteração aos apêndices 2, 2-A e 5 do anexo II do Acordo, uma vez que a decisão do Comité de Comércio produzirá efeitos jurídicos na União.

| (5) | A posição da União no Comité de Comércio deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité de Comércio deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Perú e o Equador, por outro, no que respeita às alterações dos apêndices 2, 2A e 5 do anexo II do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

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(1)  Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).

2

(3)  Ver documento ST 11373/21.

3

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/58 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/58

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DECISÃO (UE) 2021/1940 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo de Facilitação») entrou em vigor em 1 de julho de 2020, em simultâneo com o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (2) («Acordo de Readmissão»). |
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(1)

O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo de Facilitação») entrou em vigor em 1 de julho de 2020, em simultâneo com o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (2) («Acordo de Readmissão»).

| (2) | O Acordo de Facilitação tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e os nacionais da Bielorrússia. O Acordo de Facilitação contribui para o reforço dos contactos interpessoais e a partilha de valores, incluindo o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. |
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(2)

O Acordo de Facilitação tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e os nacionais da Bielorrússia. O Acordo de Facilitação contribui para o reforço dos contactos interpessoais e a partilha de valores, incluindo o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos.

| (3) | O artigo 14.o, n.o 5, do Acordo de Facilitação estabelece que qualquer das Partes pode suspendê-lo, no todo ou em parte. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do Acordo de Facilitação deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão. |
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(3)

O artigo 14.o, n.o 5, do Acordo de Facilitação estabelece que qualquer das Partes pode suspendê-lo, no todo ou em parte. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do Acordo de Facilitação deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

| (4) | Em resposta à repressão contínua e brutal dos vários estratos da sociedade bielorrussa e, nomeadamente, ao desvio de um avião de passageiros em 23 de maio de 2021, a União decidiu proibir as transportadoras aéreas bielorrussas de sobrevoarem o seu território e de acederem aos aeroportos da União, tendo adotado o quarto pacote de sanções contra pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, bem como sanções económicas específicas através do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3) e da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (4). |
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(4)

Em resposta à repressão contínua e brutal dos vários estratos da sociedade bielorrussa e, nomeadamente, ao desvio de um avião de passageiros em 23 de maio de 2021, a União decidiu proibir as transportadoras aéreas bielorrussas de sobrevoarem o seu território e de acederem aos aeroportos da União, tendo adotado o quarto pacote de sanções contra pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, bem como sanções económicas específicas através do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3) e da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (4).

| (5) | Em reação às referidas medidas restritivas, em 28 de junho de 2021 a Bielorrússia retaliou anunciando a suspensão da sua participação na Parceria Oriental e a suspensão do Acordo de Readmissão. Em 8 de setembro de 2021, foi apresentado no Parlamento bielorrusso um projeto de lei com vista à suspensão do Acordo de Readmissão. |
| --- | --- |

(5)

Em reação às referidas medidas restritivas, em 28 de junho de 2021 a Bielorrússia retaliou anunciando a suspensão da sua participação na Parceria Oriental e a suspensão do Acordo de Readmissão. Em 8 de setembro de 2021, foi apresentado no Parlamento bielorrusso um projeto de lei com vista à suspensão do Acordo de Readmissão.

| (6) | Ao mesmo tempo, a Lituânia e, mais recentemente, a Polónia e a Letónia registaram um aumento sem precedentes dos fluxos de migração irregular provenientes da Bielorrússia. Esse aumento súbito sugere que o regime bielorusso está a incentivar a migração irregular para fins políticos, nomeadamente como retaliação contra a Lituânia, a Polónia e a Letónia em razão das posições que adotaram em relação à Bielorrússia. |
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(6)

Ao mesmo tempo, a Lituânia e, mais recentemente, a Polónia e a Letónia registaram um aumento sem precedentes dos fluxos de migração irregular provenientes da Bielorrússia. Esse aumento súbito sugere que o regime bielorusso está a incentivar a migração irregular para fins políticos, nomeadamente como retaliação contra a Lituânia, a Polónia e a Letónia em razão das posições que adotaram em relação à Bielorrússia.

| (7) | As ações tomadas pela Bielorrússia violam os princípios fundamentais com base nos quais o Acordo de Facilitação foi celebrado e são contrárias aos interesses da União e dos seus Estados-Membros. Mais concretamente, essas ações não demonstram respeito pelos direitos humanos ou pelos princípios democráticos, originando migração irregular para o território da União a partir do território da Bielorrússia. |
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(7)

As ações tomadas pela Bielorrússia violam os princípios fundamentais com base nos quais o Acordo de Facilitação foi celebrado e são contrárias aos interesses da União e dos seus Estados-Membros. Mais concretamente, essas ações não demonstram respeito pelos direitos humanos ou pelos princípios democráticos, originando migração irregular para o território da União a partir do território da Bielorrússia.

| (8) | Consequentemente, convém suspender a aplicação de certas disposições do Acordo de Facilitação relativas à emissão de vistos de curta duração para determinadas categorias de requerentes, a saber, membros das delegações oficiais bielorrussas, membros dos governos e parlamentos nacional e regionais da Bielorrússia, assim como membros do Tribunal Constitucional da Bielorrússia e do Supremo Tribunal da Bielorrússia, no exercício das suas funções. |
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(8)

Consequentemente, convém suspender a aplicação de certas disposições do Acordo de Facilitação relativas à emissão de vistos de curta duração para determinadas categorias de requerentes, a saber, membros das delegações oficiais bielorrussas, membros dos governos e parlamentos nacional e regionais da Bielorrússia, assim como membros do Tribunal Constitucional da Bielorrússia e do Supremo Tribunal da Bielorrússia, no exercício das suas funções.

| (9) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a/ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a/ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (10) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É suspensa a aplicação das seguintes disposições do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo de Facilitação»):

| a) | Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), no que respeita a requerentes de visto que sejam membros de delegações oficiais bielorrusas, incluindo os seus membros permanentes que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
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a)

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), no que respeita a requerentes de visto que sejam membros de delegações oficiais bielorrusas, incluindo os seus membros permanentes que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

| b) | Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que respeita a requerentes de visto que, no exercício das suas funções, sejam membros de governos ou parlamentos nacional ou regionais da Bielorrússia, do Tribunal Constitucional da Bielorrússia ou do Supremo Tribunal da Bielorrússia, bem como a requerentes de visto que sejam membros permanentes de delegações oficiais bielorussas que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar periodicamente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
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b)

Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que respeita a requerentes de visto que, no exercício das suas funções, sejam membros de governos ou parlamentos nacional ou regionais da Bielorrússia, do Tribunal Constitucional da Bielorrússia ou do Supremo Tribunal da Bielorrússia, bem como a requerentes de visto que sejam membros permanentes de delegações oficiais bielorussas que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar periodicamente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

| c) | Artigo 5.o, n.o 2, alínea a), no que respeita a requerentes de visto que sejam membros de delegações oficiais bielorussas que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar periodicamente em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de Estados-Membros por organizações intergovernamentais; |
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c)

Artigo 5.o, n.o 2, alínea a), no que respeita a requerentes de visto que sejam membros de delegações oficiais bielorussas que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar periodicamente em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

| d) | Artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) e b), no que respeita a requerentes de visto que sejam membros de governos ou parlamentos nacional ou regionais da Bielorrússia, do Tribunal Constitucional da Bielorrússia ou do Supremo Tribunal da Bielorrússia, bem como a requerentes de visto que sejam membros permanentes de delegações oficiais bielorussas, incluindo os seus membros permanentes que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais. |
| --- | --- |

d)

Artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) e b), no que respeita a requerentes de visto que sejam membros de governos ou parlamentos nacional ou regionais da Bielorrússia, do Tribunal Constitucional da Bielorrússia ou do Supremo Tribunal da Bielorrússia, bem como a requerentes de visto que sejam membros permanentes de delegações oficiais bielorussas, incluindo os seus membros permanentes que, na sequência de um convite oficial dirigido à Bielorrússia, devam participar em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o, n.o 5, do Acordo de Facilitação, o mais tardar 48 horas antes da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

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(1)  
  JO L 180 de 9.6.2020, p. 3.

1

(2)  
  JO L 181 de 9.6.2020, p. 3.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).

3

o

(4)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

4

(5)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

5

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/61 |
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10.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 396/61

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DECISÃO (UE) 2021/1941 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo o limite máximo do montante para 2023, o montante anual para 2022, o montante da primeira parcela para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 e 2025

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão devia apresentar, até 15 de outubro de 2021, uma proposta em que indicasse o limite máximo do montante da contribuição para 2023, o montante anual da contribuição para 2022, o montante da primeira parcela da contribuição para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais previstos das contribuições para 2024 e 2025. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão devia apresentar, até 15 de outubro de 2021, uma proposta em que indicasse o limite máximo do montante da contribuição para 2023, o montante anual da contribuição para 2022, o montante da primeira parcela da contribuição para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais previstos das contribuições para 2024 e 2025.

| (2) | Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve comunicar à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve comunicar à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.

| (3) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877, para efeitos dos pedidos de contribuições, deve começar-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente solicitar contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 à Comissão e ao BEI. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877, para efeitos dos pedidos de contribuições, deve começar-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente solicitar contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 à Comissão e ao BEI.

| (4) | Nos termos do artigo 152.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos anulados de projetos no âmbito do 11.o FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não é reutilizada. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 152.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos anulados de projetos no âmbito do 11.o FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não é reutilizada.

| (5) | A Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho (4) fixa o limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2022 em 2 500 000 000 EUR, no que respeita à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao BEI. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho (4) fixa o limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2022 em 2 500 000 000 EUR, no que respeita à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao BEI.

| (6) | A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, esta deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, esta deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O limite máximo do montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2023 é fixado em 2 100 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 1 800 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 2.o

O montante anual das contribuições a pagar pelas partes ao FED para 2022 é fixado em 2 800 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 2 500 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 3.o

As contribuições individuais para o FED são pagas pelas partes no FED à Comissão e ao BEI, a título da primeira parcela de 2022, em conformidade com o anexo.

Artigo 4.o

Um montante de 43 000 000 EUR proveniente de fundos não autorizados ou de fundos anulados de projetos no âmbito do 8.o FED e do 9.o FED é reembolsado mediante uma redução do pagamento relativo à primeira parcela de 2022 indicada no artigo 3.o.

Artigo 5.o

A previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 é fixada em 1 500 000 000 EUR para a Comissão e em 300 000 000 EUR para o BEI, e para 2025 é fixada em 900 000 000 EUR para a Comissão e em 9 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

2

(3)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

3

(4)  Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho, de 13 de novembro de 2020, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024 (JO L 385 de 17.11.2020, p. 13).

4

---

ANEXO

Primeira parcela das contribuições para o FED relativas a 2022 (EUR)

| ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO | Chave de reparti-ção do 11.o FED em % | Primeira parcela de 2022 (EUR) | Total |
| --- | --- | --- | --- |
| BEI
  11.o FED | Comissão
  11.o FED |
| BÉLGICA | 3,24927 | 3 249 270,00 | 35 741 970,00 | 38 991 240,00 |
| BULGÁRIA | 0,21853 | 218 530,00 | 2 403 830,00 | 2 622 360,00 |
| CHÉQUIA | 0,79745 | 797 450,00 | 8 771 950,00 | 9 569 400,00 |
| DINAMARCA | 1,98045 | 1 980 450,00 | 21 784 950,00 | 23 765 400,00 |
| ALEMANHA | 20,57980 | 20 579 800,00 | 226 377 800,00 | 246 957 600,00 |
| ESTÓNIA | 0,08635 | 86 350,00 | 949 850,00 | 1 036 200,00 |
| IRLANDA | 0,94006 | 940 060,00 | 10 340 660,00 | 11 280 720,00 |
| GRÉCIA | 1,50735 | 1 507 350,00 | 16 580 850,00 | 18 088 200,00 |
| ESPANHA | 7,93248 | 7 932 480,00 | 87 257 280,00 | 95 189 760,00 |
| FRANÇA | 17,81269 | 17 812 690,00 | 195 939 590,00 | 213 752 280,00 |
| CROÁCIA | 0,22518 | 225 180,00 | 2 476 980,00 | 2 702 160,00 |
| ITÁLIA | 12,53009 | 12 530 090,00 | 137 830 990,00 | 150 361 080,00 |
| CHIPRE | 0,11162 | 111 620,00 | 1 227 820,00 | 1 339 440,00 |
| LETÓNIA | 0,11612 | 116 120,00 | 1 277 320,00 | 1 393 440,00 |
| LITUÂNIA | 0,18077 | 180 770,00 | 1 988 470,00 | 2 169 240,00 |
| LUXEMBURGO | 0,25509 | 255 090,00 | 2 805 990,00 | 3 061 080,00 |
| HUNGRIA | 0,61456 | 614 560,00 | 6 760 160,00 | 7 374 720,00 |
| MALTA | 0,03801 | 38 010,00 | 418 110,00 | 456 120,00 |
| PAÍSES BAIXOS | 4,77678 | 4 776 780,00 | 52 544 580,00 | 57 321 360,00 |
| ÁUSTRIA | 2,39757 | 2 397 570,00 | 26 373 270,00 | 28 770 840,00 |
| POLÓNIA | 2,00734 | 2 007 340,00 | 22 080 740,00 | 24 088 080,00 |
| PORTUGAL | 1,19679 | 1 196 790,00 | 13 164 690,00 | 14 361 480,00 |
| ROMÉNIA | 0,71815 | 718 150,00 | 7 899 650,00 | 8 617 800,00 |
| ESLOVÉNIA | 0,22452 | 224 520,00 | 2 469 720,00 | 2 694 240,00 |
| ESLOVÁQUIA | 0,37616 | 376 160,00 | 4 137 760,00 | 4 513 920,00 |
| FINLÂNDIA | 1,50909 | 1 509 090,00 | 16 599 990,00 | 18 109 080,00 |
| SUÉCIA | 2,93911 | 2 939 110,00 | 32 330 210,00 | 35 269 320,00 |
| REINO UNIDO | 14,67862 | 14 678 620,00 | 161 464 820,00 | 176 143 440,00 |
| TOTAL UE-27 E REINO UNIDO | 100,00 | 100 000 000,00 | 1 100 000 000,00 | 1 200 000 000,00 |

ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO

Chave de reparti-ção do 11.o FED em %

Primeira parcela de 2022 (EUR)

Total

BEI

11.o FED

Comissão

11.o FED

BÉLGICA

3,24927

3 249 270,00

35 741 970,00

38 991 240,00

BULGÁRIA

0,21853

218 530,00

2 403 830,00

2 622 360,00

CHÉQUIA

0,79745

797 450,00

8 771 950,00

9 569 400,00

DINAMARCA

1,98045

1 980 450,00

21 784 950,00

23 765 400,00

ALEMANHA

20,57980

20 579 800,00

226 377 800,00

246 957 600,00

ESTÓNIA

0,08635

86 350,00

949 850,00

1 036 200,00

IRLANDA

0,94006

940 060,00

10 340 660,00

11 280 720,00

GRÉCIA

1,50735

1 507 350,00

16 580 850,00

18 088 200,00

ESPANHA

7,93248

7 932 480,00

87 257 280,00

95 189 760,00

FRANÇA

17,81269

17 812 690,00

195 939 590,00

213 752 280,00

CROÁCIA

0,22518

225 180,00

2 476 980,00

2 702 160,00

ITÁLIA

12,53009

12 530 090,00

137 830 990,00

150 361 080,00

CHIPRE

0,11162

111 620,00

1 227 820,00

1 339 440,00

LETÓNIA

0,11612

116 120,00

1 277 320,00

1 393 440,00

LITUÂNIA

0,18077

180 770,00

1 988 470,00

2 169 240,00

LUXEMBURGO

0,25509

255 090,00

2 805 990,00

3 061 080,00

HUNGRIA

0,61456

614 560,00

6 760 160,00

7 374 720,00

MALTA

0,03801

38 010,00

418 110,00

456 120,00

PAÍSES BAIXOS

4,77678

4 776 780,00

52 544 580,00

57 321 360,00

ÁUSTRIA

2,39757

2 397 570,00

26 373 270,00

28 770 840,00

POLÓNIA

2,00734

2 007 340,00

22 080 740,00

24 088 080,00

PORTUGAL

1,19679

1 196 790,00

13 164 690,00

14 361 480,00

ROMÉNIA

0,71815

718 150,00

7 899 650,00

8 617 800,00

ESLOVÉNIA

0,22452

224 520,00

2 469 720,00

2 694 240,00

ESLOVÁQUIA

0,37616

376 160,00

4 137 760,00

4 513 920,00

FINLÂNDIA

1,50909

1 509 090,00

16 599 990,00

18 109 080,00

SUÉCIA

2,93911

2 939 110,00

32 330 210,00

35 269 320,00

REINO UNIDO

14,67862

14 678 620,00

161 464 820,00

176 143 440,00

TOTAL UE-27 E REINO UNIDO

100,00

100 000 000,00

1 100 000 000,00

1 200 000 000,00

---

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 396/64 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/64

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2021/1942 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| (2) | Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, a entrada relativa a uma pessoa que consta da lista deverá ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, a entrada relativa a uma pessoa que consta da lista deverá ser suprimida.

| (3) | A Decisão (PESC) 2015/1333 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2015/1333 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A.
  ŠIRCELJ

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34

1

---

ANEXO

Os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados do seguinte modo:

| 1) | no anexo II [Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 8.o, n.o 2)], parte A (Pessoas), a entrada 7 (relativa a AL-MAHMOUDI, Baghdadi) é suprimida; |
| --- | --- |

1)

no anexo II [Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 8.o, n.o 2)], parte A (Pessoas), a entrada 7 (relativa a AL-MAHMOUDI, Baghdadi) é suprimida;

| 2) | no anexo IV [Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 9.o, n.o 2)], parte A (Pessoas), a entrada 7 (relativa a AL-MAHMOUDI, Baghdadi) é suprimida. |
| --- | --- |

2)

no anexo IV [Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 9.o, n.o 2)], parte A (Pessoas), a entrada 7 (relativa a AL-MAHMOUDI, Baghdadi) é suprimida.

---