# Jornal Oficial L 328/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 328 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano16 de setembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 328

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano16 de setembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1484 da Comissão, de 8 de setembro de 2021, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 6607] | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1485 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2021) 6765]

   (
  1
  ) | 4 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1486 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2021 que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o desempenho das atribuições do Banco Central Europeu no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito, (BCE/2021/42) | 15 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité Misto UE-OLP, de 30 de agosto de 2021, que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2021/1487] | 23 |
| | * | Decisão 2/2021 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru-Equador, de 17 de agosto de 2021, que altera as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável [2021/1488] | 107 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1484 da Comissão, de 8 de setembro de 2021, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 6607]

[notificada com o número C(2021) 6607]

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1485 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2021) 6765]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2021) 6765]

1

4

*

Decisão (UE) 2021/1486 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2021 que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o desempenho das atribuições do Banco Central Europeu no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito, (BCE/2021/42)

15

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité Misto UE-OLP, de 30 de agosto de 2021, que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2021/1487]

o

o

23

*

Decisão 2/2021 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru-Equador, de 17 de agosto de 2021, que altera as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável [2021/1488]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 16.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/1 |
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16.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1484 DA COMISSÃO

de 8 de setembro de 2021

relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 6607]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» foi apresentado à Comissão em 5 de julho de 2019. |
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(1)

O pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» foi apresentado à Comissão em 5 de julho de 2019.

| (2) | Em 4 de setembro de 2019, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2019/1567 (2), pela qual foi recusado o registo dessa iniciativa de cidadania. |
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(2)

Em 4 de setembro de 2019, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2019/1567 (2), pela qual foi recusado o registo dessa iniciativa de cidadania.

| (3) | A referida decisão foi objeto de recurso para o Tribunal Geral. No seu acórdão de 12 de maio de 2021 no processo T-789/19 (3), o Tribunal Geral anulou a Decisão (UE) 2019/1567 com o fundamento de que a Comissão não tinha cumprido o seu dever de fundamentação. Nomeadamente, a Comissão não indicara por que motivo a única base jurídica possível para o ato proposto era o artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e por que razão esse ato não era abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum e, por conseguinte, não podia ser adotado com base no artigo 207.o do TFUE. |
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(3)

A referida decisão foi objeto de recurso para o Tribunal Geral. No seu acórdão de 12 de maio de 2021 no processo T-789/19 (3), o Tribunal Geral anulou a Decisão (UE) 2019/1567 com o fundamento de que a Comissão não tinha cumprido o seu dever de fundamentação. Nomeadamente, a Comissão não indicara por que motivo a única base jurídica possível para o ato proposto era o artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e por que razão esse ato não era abrangido pelo âmbito de aplicação da política comercial comum e, por conseguinte, não podia ser adotado com base no artigo 207.o do TFUE.

| (4) | A fim de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido no processo T-789/19, deve ser adotada uma nova decisão sobre o pedido de registo da referida iniciativa de cidadania europeia. |
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(4)

A fim de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido no processo T-789/19, deve ser adotada uma nova decisão sobre o pedido de registo da referida iniciativa de cidadania europeia.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), aplicável aquando da adoção da Decisão (UE) 2019/1567, foi revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020 e substituído pelo Regulamento (UE) 2019/788. Por conseguinte, o pedido de registo deve agora ser apreciado ao abrigo deste novo quadro jurídico. |
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(5)

O Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), aplicável aquando da adoção da Decisão (UE) 2019/1567, foi revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020 e substituído pelo Regulamento (UE) 2019/788. Por conseguinte, o pedido de registo deve agora ser apreciado ao abrigo deste novo quadro jurídico.

| (6) | Em 8 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação segundo a qual os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. No entanto, uma vez que o texto da iniciativa, tal como formulado no pedido de 5 de julho de 2019, não permitiu à Comissão concluir que o mesmo cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), a Comissão convidou os organizadores a clarificarem a sua iniciativa. |
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(6)

Em 8 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação segundo a qual os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. No entanto, uma vez que o texto da iniciativa, tal como formulado no pedido de 5 de julho de 2019, não permitiu à Comissão concluir que o mesmo cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c), a Comissão convidou os organizadores a clarificarem a sua iniciativa.

| (7) | De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, a iniciativa parecia ter como objetivo adotar medidas restritivas da União (sanções) e, por conseguinte, seria aparentemente abrangida pelo artigo 215.o do TFUE, que exige, como condição prévia, que o Conselho adote uma decisão em conformidade com o capítulo 2 (Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum) do título V do Tratado da União Europeia. A Comissão explicou que, na falta de uma decisão prévia do Conselho, não podia apresentar uma proposta e, em todo o caso, essa proposta deveria ser apresentada conjuntamente com o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Indicou ainda que, com base no texto da iniciativa, não era claro se esta tinha por único objetivo impor uma proibição geral a todos os produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados ou se eram equacionadas também outras formas de regulação na fronteira da União. Por último, a Comissão solicitou aos organizadores que esclarecessem se a iniciativa diz especificamente respeito a um território ou se visa uma proibição geral sem se destinar a um país ou território específico. |
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(7)

De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, a iniciativa parecia ter como objetivo adotar medidas restritivas da União (sanções) e, por conseguinte, seria aparentemente abrangida pelo artigo 215.o do TFUE, que exige, como condição prévia, que o Conselho adote uma decisão em conformidade com o capítulo 2 (Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum) do título V do Tratado da União Europeia. A Comissão explicou que, na falta de uma decisão prévia do Conselho, não podia apresentar uma proposta e, em todo o caso, essa proposta deveria ser apresentada conjuntamente com o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Indicou ainda que, com base no texto da iniciativa, não era claro se esta tinha por único objetivo impor uma proibição geral a todos os produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados ou se eram equacionadas também outras formas de regulação na fronteira da União. Por último, a Comissão solicitou aos organizadores que esclarecessem se a iniciativa diz especificamente respeito a um território ou se visa uma proibição geral sem se destinar a um país ou território específico.

| (8) | Em 17 de julho de 2021, os organizadores enviaram um ofício aos serviços da Comissão, no qual prestaram esclarecimentos sobre os objetivos da sua iniciativa. Explicaram que o que pretendem é que «a política comercial da UE só seja aplicada aos territórios juridicamente reconhecidos» e que «a política comercial da UE garanta que não haja trocas comerciais com territórios ilegalmente ocupados ou adquiridos ilegalmente pelo uso da força, precisamente devido às restrições do direito internacional». |
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(8)

Em 17 de julho de 2021, os organizadores enviaram um ofício aos serviços da Comissão, no qual prestaram esclarecimentos sobre os objetivos da sua iniciativa. Explicaram que o que pretendem é que «a política comercial da UE só seja aplicada aos territórios juridicamente reconhecidos» e que «a política comercial da UE garanta que não haja trocas comerciais com territórios ilegalmente ocupados ou adquiridos ilegalmente pelo uso da força, precisamente devido às restrições do direito internacional».

| (9) | Em 10 de agosto de 2021, foi apresentada à Comissão uma versão ligeiramente alterada da iniciativa. |
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(9)

Em 10 de agosto de 2021, foi apresentada à Comissão uma versão ligeiramente alterada da iniciativa.

| (10) | Os seus objetivos são formulados do seguinte modo: «Pretendemos regular as transações comerciais com as entidades do ocupante estabelecidas ou que operam em territórios ocupados impedindo a entrada no mercado da UE de produtos originários desses territórios». A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve assegurar a coerência da política da União e o cumprimento dos direitos fundamentais e do direito internacional em todos os domínios do direito da UE, incluindo a política comercial comum. Deve propor atos jurídicos baseados na política comercial comum para impedir as entidades jurídicas da UE de importar produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados e de exportar produtos para esses territórios, a fim de preservar a integridade do mercado interno e não auxiliar nem apoiar a manutenção de tais situações ilegais». |
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(10)

Os seus objetivos são formulados do seguinte modo: «Pretendemos regular as transações comerciais com as entidades do ocupante estabelecidas ou que operam em territórios ocupados impedindo a entrada no mercado da UE de produtos originários desses territórios». A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve assegurar a coerência da política da União e o cumprimento dos direitos fundamentais e do direito internacional em todos os domínios do direito da UE, incluindo a política comercial comum. Deve propor atos jurídicos baseados na política comercial comum para impedir as entidades jurídicas da UE de importar produtos originários de colonatos ilegais nos territórios ocupados e de exportar produtos para esses territórios, a fim de preservar a integridade do mercado interno e não auxiliar nem apoiar a manutenção de tais situações ilegais».

| (11) | Na medida em que a iniciativa convida a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico que assegure que a União Europeia não realiza trocas comerciais com entidades do ocupante sediadas ou que operam nos territórios ocupados, ao abrigo do direito internacional, a iniciativa solicita uma medida destinada a regular o comércio internacional da UE em geral, sem visar nenhum país ou território específico. Constitui jurisprudência assente que uma medida se insere na categoria dos atos que integram a política comercial comum «quando verse especificamente sobre as trocas comerciais internacionais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais e tenha efeitos diretos e imediatos nestas» (5) e deve basear-se no artigo 207.o do TFUE. A este respeito, afigura-se que a medida prevista pela iniciativa exigiria a adoção de proibições ou restrições de importação e exportação em relação a territórios ocupados ao abrigo do direito internacional. Tal medida teria, portanto, uma ligação específica (6) com as trocas comerciais internacionais e, consequentemente, seria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 207.o do TFUE, mesmo que persiga objetivos de política externa (7). |
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(11)

Na medida em que a iniciativa convida a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico que assegure que a União Europeia não realiza trocas comerciais com entidades do ocupante sediadas ou que operam nos territórios ocupados, ao abrigo do direito internacional, a iniciativa solicita uma medida destinada a regular o comércio internacional da UE em geral, sem visar nenhum país ou território específico. Constitui jurisprudência assente que uma medida se insere na categoria dos atos que integram a política comercial comum «quando verse especificamente sobre as trocas comerciais internacionais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais e tenha efeitos diretos e imediatos nestas» (5) e deve basear-se no artigo 207.o do TFUE. A este respeito, afigura-se que a medida prevista pela iniciativa exigiria a adoção de proibições ou restrições de importação e exportação em relação a territórios ocupados ao abrigo do direito internacional. Tal medida teria, portanto, uma ligação específica (6) com as trocas comerciais internacionais e, consequentemente, seria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 207.o do TFUE, mesmo que persiga objetivos de política externa (7).

| (12) | Tendo em conta os esclarecimentos prestados pelos organizadores no seu ofício de 17 de julho de 2021 e a iniciativa ligeiramente alterada, a Comissão entende que a mesma a convida a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 207.o do Tratado, que deverá assegurar que a União Europeia não procede a trocas comerciais com entidades do ocupante sediadas ou que operam nos territórios ocupados e que, por conseguinte, a iniciativa solicita uma medida comercial de caráter geral que não visa um país ou território específico. |
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(12)

Tendo em conta os esclarecimentos prestados pelos organizadores no seu ofício de 17 de julho de 2021 e a iniciativa ligeiramente alterada, a Comissão entende que a mesma a convida a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 207.o do Tratado, que deverá assegurar que a União Europeia não procede a trocas comerciais com entidades do ocupante sediadas ou que operam nos territórios ocupados e que, por conseguinte, a iniciativa solicita uma medida comercial de caráter geral que não visa um país ou território específico.

| (13) | Para que os potenciais signatários compreendam o objetivo da iniciativa tal como registada, o grupo de organizadores deve assegurar que os pormenores da mesma a publicar nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788 e no sistema central de recolha em linha ou no sistema individual de recolha em linha, consoante o caso, incluam a menção de que a iniciativa solicita uma medida destinada a regular as trocas comerciais internacionais da UE de forma geral, sem visar nenhum país ou território específico. |
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(13)

Para que os potenciais signatários compreendam o objetivo da iniciativa tal como registada, o grupo de organizadores deve assegurar que os pormenores da mesma a publicar nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788 e no sistema central de recolha em linha ou no sistema individual de recolha em linha, consoante o caso, incluam a menção de que a iniciativa solicita uma medida destinada a regular as trocas comerciais internacionais da UE de forma geral, sem visar nenhum país ou território específico.

| (14) | Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. |
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(14)

Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos da aplicação dos Tratados, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.

| (15) | Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância do princípio da proporcionalidade. |
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(15)

Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância do princípio da proporcionalidade.

| (16) | O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e de que designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento. |
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(16)

O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e de que designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.

| (17) | A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(17)

A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (18) | Em conclusão, desde que os objetivos da iniciativa intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o respeito pelo direito internacional» incluam as informações adicionais solicitadas, a iniciativa satisfaz todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 e deve, por conseguinte, ser registada, |
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(18)

Em conclusão, desde que os objetivos da iniciativa intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o respeito pelo direito internacional» incluam as informações adicionais solicitadas, a iniciativa satisfaz todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 e deve, por conseguinte, ser registada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» deve ser registada com as seguintes informações adicionais sobre os seus objetivos: «A iniciativa convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo da política comercial comum que seja de natureza geral e não vise um país ou território específico».

O grupo de organizadores deve publicar a iniciativa tal como registada nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788, bem como no sistema central de recolha em linha ou no sistema individual de recolha em linha, consoante o caso.

A Comissão deve publicar no registo as mesmas informações sobre o âmbito do registo da iniciativa.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o respeito do direito internacional», representado por Tom MOERENHOUT e Giovanni FASSINA, enquanto pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2021.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» (JO L 241 de 19.9.2019, p. 12).

2

(3)  Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021, Tom Moerenhout e o. contra Comissão Europeia, processo T-789/19, ECLI:EU:T:2021:260.

3

Tom Moerenhout e o. contra Comissão Europeia

(4)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).

4

o

(5)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2013, Comissão contra Conselho, C-137/12, ECLI:EU:C:2013:675, n.o 57, e de 18 de julho de 2013, Daiichi Sankyo, C-414/11, ECLI:EU:C:2013:520, n.o 51.

5

Comissão contra Conselho

o

Daiichi Sankyo

o

(6)  Parecer 2/15 de 16 de maio de 2017, Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, ECLI: EU:C:2017:376, n.o 37.

6

o

(7)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 1995, Werner, C-70/94, ECLI:EU:C:1995:328, n.o 10, e de 17 de outubro de 1995, Leifer, C-83/94, ECLI:EU:C:1995:329, n.o 10.

7

Werner

o

Leifer

o

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| 16.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/4 |
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16.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1485 DA COMISSÃO

de 15 de setembro de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2021) 6765]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infeciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infeciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/1454 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de um novo foco de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro nos Países Baixos que necessitava de ser refletido nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/1454 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de um novo foco de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro nos Países Baixos que necessitava de ser refletido nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/1454, a Bélgica notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro na província da Flandres Ocidental daquele Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/1454, a Bélgica notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro na província da Flandres Ocidental daquele Estado-Membro.

| (7) | O Luxemburgo notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro no cantão de Grevenmacher daquele Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

O Luxemburgo notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro no cantão de Grevenmacher daquele Estado-Membro.

| (8) | Além disso, a França notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro na região das Ardenas daquele Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a França notificou a Comissão da ocorrência de um foco de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro na região das Ardenas daquele Estado-Membro.

| (9) | Estes focos na Bélgica, na França e no Luxemburgo encontram-se fora das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias de controlo de doenças em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes focos. |
| --- | --- |

(9)

Estes focos na Bélgica, na França e no Luxemburgo encontram-se fora das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias de controlo de doenças em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes focos.

| (10) | Além disso, o foco confirmado na Bélgica está localizado na proximidade imediata da fronteira com a França. Por conseguinte, as autoridades competentes desses dois Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da França. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o foco confirmado na Bélgica está localizado na proximidade imediata da fronteira com a França. Por conseguinte, as autoridades competentes desses dois Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da França.

| (11) | Ademais, o foco confirmado no Luxemburgo está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Alemanha. Por conseguinte, as autoridades competentes desses dois Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Alemanha. |
| --- | --- |

(11)

Ademais, o foco confirmado no Luxemburgo está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Alemanha. Por conseguinte, as autoridades competentes desses dois Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Alemanha.

| (12) | A Comissão analisou as medidas de controlo da doença tomadas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França e pelo Luxemburgo, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pelas autoridades competentes da Bélgica, da França e do Luxemburgo, e da zona de vigilância estabelecida pela autoridade competente da Alemanha, se encontram a uma distância suficiente das explorações onde os focos recentes de GAAP foram confirmados. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão analisou as medidas de controlo da doença tomadas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França e pelo Luxemburgo, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pelas autoridades competentes da Bélgica, da França e do Luxemburgo, e da zona de vigilância estabelecida pela autoridade competente da Alemanha, se encontram a uma distância suficiente das explorações onde os focos recentes de GAAP foram confirmados.

| (13) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a França e o Luxemburgo, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(13)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bélgica, a França e o Luxemburgo, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (14) | Além disso, é igualmente necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Alemanha, a zona de vigilância estabelecida por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, é igualmente necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Alemanha, a zona de vigilância estabelecida por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (15) | Por conseguinte, devem ser enumeradas, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, para França e para o Luxemburgo, bem como uma zona de vigilância para a Alemanha. |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, devem ser enumeradas, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, zonas de proteção e de vigilância para a Bélgica, para França e para o Luxemburgo, bem como uma zona de vigilância para a Alemanha.

| (16) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela França e pelo Luxemburgo e a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Alemanha, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(16)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bélgica, pela França e pelo Luxemburgo e a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Alemanha, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (17) | Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 é aplicável até 30 de setembro de 2021. No entanto, a duração das restrições aplicáveis nas zonas submetidas a restrições estabelecidas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França e pelo Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estende-se para além de 30 de setembro de 2021. |
| --- | --- |

(17)

Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 é aplicável até 30 de setembro de 2021. No entanto, a duração das restrições aplicáveis nas zonas submetidas a restrições estabelecidas pela Bélgica, pela Alemanha, pela França e pelo Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estende-se para além de 30 de setembro de 2021.

| (18) | Além disso, dado que continuam a ser detetados vírus de GAAP em aves selvagens na União e tendo em conta os riscos de propagação dessa doença através de aves migratórias selvagens durante a época migratória do outono, existe um risco crescente de ocorrência de novos focos em aves de capoeira e aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(18)

Além disso, dado que continuam a ser detetados vírus de GAAP em aves selvagens na União e tendo em conta os riscos de propagação dessa doença através de aves migratórias selvagens durante a época migratória do outono, existe um risco crescente de ocorrência de novos focos em aves de capoeira e aves em cativeiro.

| (19) | Por conseguinte, é adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2021/641 até 30 de setembro de 2022, a fim de abranger a próxima época migratória anual de aves selvagens migratórias. Esta prorrogação tem igualmente em conta a atual evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à GAAP e os correspondentes riscos para a saúde animal resultantes de eventuais novos focos dessa doença. |
| --- | --- |

(19)

Por conseguinte, é adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2021/641 até 30 de setembro de 2022, a fim de abranger a próxima época migratória anual de aves selvagens migratórias. Esta prorrogação tem igualmente em conta a atual evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à GAAP e os correspondentes riscos para a saúde animal resultantes de eventuais novos focos dessa doença.

| (20) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(20)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (21) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(21)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (22) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 é alterada do seguinte modo:

| 1) | no artigo 4.o, a data «30 de setembro de 2021» é substituída por «30 de setembro de 2022». |
| --- | --- |

1)

no artigo 4.o, a data «30 de setembro de 2021» é substituída por «30 de setembro de 2022».

| 2) | o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2021/1454 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 316 de 7.9.2021, p. 1).

4

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Province: West Flanders |
| Those parts of the municipalities of Kortrijk, Menen and Wevelgem contained within a circle of a radius of three kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,2141 - lat 50,7990 | 22.9.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Province: West Flanders

Those parts of the municipalities of Kortrijk, Menen and Wevelgem contained within a circle of a radius of three kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,2141 - lat 50,7990

22.9.2021

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: ARDENNES (08) |
| BALLAY; VANDY; VOUZIERS | 4.10.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Les communes suivantes dans le département: ARDENNES (08)

BALLAY; VANDY; VOUZIERS

4.10.2021

Estado-Membro: Luxemburgo

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Entire municipality of Betzdorf.
  The following localities in the municipality of Flaxweiler: Flaxweiler and Buchholz. | 27.9.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Entire municipality of Betzdorf.

The following localities in the municipality of Flaxweiler: Flaxweiler and Buchholz.

27.9.2021

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Province: Overijssel |
| 1. | Vanaf kruising Zwijnenbergerweg / Raalterweg, Raalterweg volgen in noordelijke richting tot aan Groote Vloedgraven(water). |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Province: Overijssel

1.

Vanaf kruising Zwijnenbergerweg / Raalterweg, Raalterweg volgen in noordelijke richting tot aan Groote Vloedgraven(water).

| 2. | Groote Vloedgraven(water) volgen in oostelijke richting tot aan G.J.Kappertweg. |
| --- | --- |

2.

Groote Vloedgraven(water) volgen in oostelijke richting tot aan G.J.Kappertweg.

| 3. | G.J.Kappertweg volgen in noordelijke richting tot aan Oosterkampweg. |
| --- | --- |

3.

G.J.Kappertweg volgen in noordelijke richting tot aan Oosterkampweg.

| 4. | Oosterkampweg volgen in noordelijke richting tot aan Weseperenkweg. |
| --- | --- |

4.

Oosterkampweg volgen in noordelijke richting tot aan Weseperenkweg.

| 5. | Weseperenkweg volgen in oostelijke richting tot aan Stroeksweg. |
| --- | --- |

5.

Weseperenkweg volgen in oostelijke richting tot aan Stroeksweg.

| 6. | Stroeksweg volgen in noordelijke richting tot aan Overmeenweg. |
| --- | --- |

6.

Stroeksweg volgen in noordelijke richting tot aan Overmeenweg.

| 7. | Overmeenweg volgen in oostelijke richting tot aan Oosterenkweg. |
| --- | --- |

7.

Overmeenweg volgen in oostelijke richting tot aan Oosterenkweg.

| 8. | Oosterenkweg volgen in oostelijke richting via (nr. 11a) tot aan Overijssels kanaal(water). |
| --- | --- |

8.

Oosterenkweg volgen in oostelijke richting via (nr. 11a) tot aan Overijssels kanaal(water).

| 9. | Overijssels kanaal(water) volgen in noordelijke richting tot aan Heetenseweg (nr. 9b). |
| --- | --- |

9.

Overijssels kanaal(water) volgen in noordelijke richting tot aan Heetenseweg (nr. 9b).

| 10. | Heetenseweg (nr. 9b) zandweg volgen in oostelijke richting tot aan Schoonhetenseweg. |
| --- | --- |

10.

Heetenseweg (nr. 9b) zandweg volgen in oostelijke richting tot aan Schoonhetenseweg.

| 11. | Schoonhetenseweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Veldzichtweg tot aan Haarlesedijk. |
| --- | --- |

11.

Schoonhetenseweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Veldzichtweg tot aan Haarlesedijk.

| 12. | Haarlesedijk volgen in oostelijke richting tot aan Portlanderdijk. |
| --- | --- |

12.

Haarlesedijk volgen in oostelijke richting tot aan Portlanderdijk.

| 13. | Portlanderdijk volgen in oostelijke richting tot aan Poggebeltweg. |
| --- | --- |

13.

Portlanderdijk volgen in oostelijke richting tot aan Poggebeltweg.

| 14. | Poggebeltweg volgen in westelijke richting tot aan Holterweg. |
| --- | --- |

14.

Poggebeltweg volgen in westelijke richting tot aan Holterweg.

| 15. | Holterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Okkenbroekerstraat. |
| --- | --- |

15.

Holterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Okkenbroekerstraat.

| 16. | Okkenbroekerstraat volgen in westelijke richting, overgaand in Vlessendijk tot aan Muldersweg. |
| --- | --- |

16.

Okkenbroekerstraat volgen in westelijke richting, overgaand in Vlessendijk tot aan Muldersweg.

| 17. | Muldersweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oerdijk. |
| --- | --- |

17.

Muldersweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oerdijk.

| 18. | Oedrijk volgen in westelijke richting tot aan Bathmenseweg. |
| --- | --- |

18.

Oedrijk volgen in westelijke richting tot aan Bathmenseweg.

| 19. | Bathmenseweg volgen in noordelijke richting tot aan Butersdijk. |
| --- | --- |

19.

Bathmenseweg volgen in noordelijke richting tot aan Butersdijk.

| 20. | Butersdijk volgen in westelijke richting tot aan Spanjaardsdijk. |
| --- | --- |

20.

Butersdijk volgen in westelijke richting tot aan Spanjaardsdijk.

| 21. | Spanjaardsdijk volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk west. |
| --- | --- |

21.

Spanjaardsdijk volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk west.

| 22. | Kanaaldijk west volgen in noordelijke richting tot aan Zwijnenbergerweg. |
| --- | --- |

22.

Kanaaldijk west volgen in noordelijke richting tot aan Zwijnenbergerweg.

| 23. | Zwijnenbergerweg volgen in noordelijke richting tot aan Kappertsteeg. |
| --- | --- |

23.

Zwijnenbergerweg volgen in noordelijke richting tot aan Kappertsteeg.

| 24. | Kappertsteeg volgen in westelijke richting tot aan Iwlandseweg. |
| --- | --- |

24.

Kappertsteeg volgen in westelijke richting tot aan Iwlandseweg.

| 25. | Iwlandseweg volgen in westelijke richting tot aan Avergoorsedijk. |
| --- | --- |

25.

Iwlandseweg volgen in westelijke richting tot aan Avergoorsedijk.

| 26. | Avergoorsedijk volgen in noordelijke richting tot aan Zwijnenbergerweg. |
| --- | --- |

26.

Avergoorsedijk volgen in noordelijke richting tot aan Zwijnenbergerweg.

| 27. | Zwijnenbergerweg volgen in westelijke richting tot aan Raalterweg. |
| --- | --- |

27.

Zwijnenbergerweg volgen in westelijke richting tot aan Raalterweg.

14.9.2021

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Mazowieckie voivodship, żuromiński district |
| — | The following localities in the Bieżuń municipality: |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Mazowieckie voivodship, żuromiński district

—

The following localities in the Bieżuń municipality:

Karniszyn, Karniszyn-Parcele, Sadłowo, Sadłowo-Parcele, Strzeszewo;

| — | The following localities in the Żuromin municipality: |
| --- | --- |

—

The following localities in the Żuromin municipality:

Chamsk, Młudzyn.

3.9.2021

PARTE B

Zonas de vigilância referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bélgica

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Provinces: West Flanders and Hainaut |
| The municipalities or parts of the municipalities of Deerlijk, Estaimpuis, Harelbeke, Kortrijk, Kuurne, Ledegem, Lendelede, Menen, Mouscron, Moorslede, Wervik, Wevelgem and Zwevegem contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,2141 - lat 50,7990 and beyond the area described in the protection zone. | 1.10.2021 |
| Those parts of the municipalities of Kortrijk, Menen and Wevelgem contained within a circle of a radius of three kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,2141 - lat 50,7990 | De 23.9.2021 até 1.10.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Provinces: West Flanders and Hainaut

The municipalities or parts of the municipalities of Deerlijk, Estaimpuis, Harelbeke, Kortrijk, Kuurne, Ledegem, Lendelede, Menen, Mouscron, Moorslede, Wervik, Wevelgem and Zwevegem contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,2141 - lat 50,7990 and beyond the area described in the protection zone.

1.10.2021

Those parts of the municipalities of Kortrijk, Menen and Wevelgem contained within a circle of a radius of three kilometres, centered on WGS84 dec. coordinates long 3,2141 - lat 50,7990

De 23.9.2021 até 1.10.2021

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| RHEINLAND-PFALZ |
| Landkreis Trier-Saarburg

  Gemarkungen Temmels, Wellen, Nittel (im Osten begrenzt durch die K 110), Köllig, Rehlingen, Wincheringen (im Osten begrenzt durch die K 110, in der Ortslage Trierer Straße, Warsberger Straße und Helfanter Straße) sowie Wehr (im Süden begrenzt durch die B 419). | 6.10.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

RHEINLAND-PFALZ

Landkreis Trier-Saarburg

Gemarkungen Temmels, Wellen, Nittel (im Osten begrenzt durch die K 110), Köllig, Rehlingen, Wincheringen (im Osten begrenzt durch die K 110, in der Ortslage Trierer Straße, Warsberger Straße und Helfanter Straße) sowie Wehr (im Süden begrenzt durch die B 419).

6.10.2021

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: ARDENNES (08) |
| | ATTIGNY |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Les communes suivantes dans le département: ARDENNES (08)

ATTIGNY

| | BELLEVILLE-ET-CHÂTILLON-SUR-BAR |
| --- | --- |

BELLEVILLE-ET-CHÂTILLON-SUR-BAR

| | BOULT-AUX-BOIS |
| --- | --- |

BOULT-AUX-BOIS

| | BOURCQ |
| --- | --- |

BOURCQ

| | BRÉCY-BRIÈRES |
| --- | --- |

BRÉCY-BRIÈRES

| | CHARDENY |
| --- | --- |

CHARDENY

| | BAIRON ET SES ENVIRONS |
| --- | --- |

BAIRON ET SES ENVIRONS

| | CHUFFILLY-ROCHE |
| --- | --- |

CHUFFILLY-ROCHE

| | CONTREUVE |
| --- | --- |

CONTREUVE

| | COULOMMES-ET-MARQUENY |
| --- | --- |

COULOMMES-ET-MARQUENY

| | LA CROIX-AUX-BOIS |
| --- | --- |

LA CROIX-AUX-BOIS

| | FALAISE |
| --- | --- |

FALAISE

| | GRIVY-LOISY |
| --- | --- |

GRIVY-LOISY

| | LAMETZ |
| --- | --- |

LAMETZ

| | LONGWÉ |
| --- | --- |

LONGWÉ

| | MARS-SOUS-BOURCQ |
| --- | --- |

MARS-SOUS-BOURCQ

| | MONTGON |
| --- | --- |

MONTGON

| | MONT-SAINT-MARTIN |
| --- | --- |

MONT-SAINT-MARTIN

| | NEUVILLE-DAY |
| --- | --- |

NEUVILLE-DAY

| | NOIRVAL |
| --- | --- |

NOIRVAL

| | OLIZY-PRIMAT |
| --- | --- |

OLIZY-PRIMAT

| | QUATRE-CHAMPS |
| --- | --- |

QUATRE-CHAMPS

| | QUILLY |
| --- | --- |

QUILLY

| | RILLY-SUR-AISNE |
| --- | --- |

RILLY-SUR-AISNE

| | SAINT-LAMBERT-ET-MONT-DE-JEUX |
| --- | --- |

SAINT-LAMBERT-ET-MONT-DE-JEUX

| | SAINTE-MARIE |
| --- | --- |

SAINTE-MARIE

| | SAINT-MOREL |
| --- | --- |

SAINT-MOREL

| | SAINTE-VAUBOURG |
| --- | --- |

SAINTE-VAUBOURG

| | SAVIGNY-SUR-AISNE |
| --- | --- |

SAVIGNY-SUR-AISNE

| | SEMUY |
| --- | --- |

SEMUY

| | SUGNY |
| --- | --- |

SUGNY

| | SUZANNE |
| --- | --- |

SUZANNE

| | TANNAY |
| --- | --- |

TANNAY

| | TOGES |
| --- | --- |

TOGES

| | TOURCELLES-CHAUMONT |
| --- | --- |

TOURCELLES-CHAUMONT

| | VAUX-CHAMPAGNE |
| --- | --- |

VAUX-CHAMPAGNE

| | VONCQ |
| --- | --- |

VONCQ

13.10.2021

BALLAY ; VANDY ; VOUZIERS

De 5.10.2021 até 13.10.2021

Les communes suivantes dans le département: NORD (59)

BOUSBECQUE ; HALLUIN ; NEUVILLE-EN-FERRAIN ; RONCQ ; TOURCOING ; WATTRELOS

1.10.2021

Estado-Membro: Luxemburgo

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| The entire municipalities of Bech, Biwer, Grewenmacher, Junglinster, Lenningen, Manternach, Niederanven, Schuttrange and Wormeldange.
  The municipality of Flaxweiler excluding the localitiest covered by the protection zone (Flaxweiler and Buchholz). | 6.10.2021 |
| Entire municipality of Betzdorf.
  The following localities in the municipality of Flaxweiler: Flaxweiler and Buchholz. | De 28.9.2021 até 6.10.2021 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

The entire municipalities of Bech, Biwer, Grewenmacher, Junglinster, Lenningen, Manternach, Niederanven, Schuttrange and Wormeldange.

The municipality of Flaxweiler excluding the localitiest covered by the protection zone (Flaxweiler and Buchholz).

6.10.2021

Entire municipality of Betzdorf.

The following localities in the municipality of Flaxweiler: Flaxweiler and Buchholz.

De 28.9.2021 até 6.10.2021

Estado-Membro: Países Baixos

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Province: Overijssel |
| 1. | Vanaf kruising Zwijnenbergerweg / Raalterweg, Raalterweg volgen in noordelijke richting tot aan Groote Vloedgraven(water). |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Province: Overijssel

1.

Vanaf kruising Zwijnenbergerweg / Raalterweg, Raalterweg volgen in noordelijke richting tot aan Groote Vloedgraven(water).

| 2. | Groote Vloedgraven(water) volgen in oostelijke richting tot aan G.J.Kappertweg. |
| --- | --- |

2.

Groote Vloedgraven(water) volgen in oostelijke richting tot aan G.J.Kappertweg.

| 3. | G.J.Kappertweg volgen in noordelijke richting tot aan Oosterkampweg. |
| --- | --- |

3.

G.J.Kappertweg volgen in noordelijke richting tot aan Oosterkampweg.

| 4. | Oosterkampweg volgen in noordelijke richting tot aan Weseperenkweg. |
| --- | --- |

4.

Oosterkampweg volgen in noordelijke richting tot aan Weseperenkweg.

| 5. | Weseperenkweg volgen in oostelijke richting tot aan Stroeksweg. |
| --- | --- |

5.

Weseperenkweg volgen in oostelijke richting tot aan Stroeksweg.

| 6. | Stroeksweg volgen in noordelijke richting tot aan Overmeenweg. |
| --- | --- |

6.

Stroeksweg volgen in noordelijke richting tot aan Overmeenweg.

| 7. | Overmeenweg volgen in oostelijke richting tot aan Oosterenkweg. |
| --- | --- |

7.

Overmeenweg volgen in oostelijke richting tot aan Oosterenkweg.

| 8. | Oosterenkweg volgen in oostelijke richting via (nr. 11a) tot aan Overijssels kanaal(water). |
| --- | --- |

8.

Oosterenkweg volgen in oostelijke richting via (nr. 11a) tot aan Overijssels kanaal(water).

| 9. | Overijssels kanaal(water) volgen in noordelijke richting tot aan Heetenseweg (nr. 9b). |
| --- | --- |

9.

Overijssels kanaal(water) volgen in noordelijke richting tot aan Heetenseweg (nr. 9b).

| 10. | Heetenseweg (nr. 9b) zandweg volgen in oostelijke richting tot aan Schoonhetenseweg. |
| --- | --- |

10.

Heetenseweg (nr. 9b) zandweg volgen in oostelijke richting tot aan Schoonhetenseweg.

| 11. | Schoonhetenseweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Veldzichtweg tot aan Haarlesedijk. |
| --- | --- |

11.

Schoonhetenseweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Veldzichtweg tot aan Haarlesedijk.

| 12. | Haarlesedijk volgen in oostelijke richting tot aan Portlanderdijk. |
| --- | --- |

12.

Haarlesedijk volgen in oostelijke richting tot aan Portlanderdijk.

| 13. | Portlanderdijk volgen in oostelijke richting tot aan Poggebeltweg. |
| --- | --- |

13.

Portlanderdijk volgen in oostelijke richting tot aan Poggebeltweg.

| 14. | Poggebeltweg volgen in westelijke richting tot aan Holterweg. |
| --- | --- |

14.

Poggebeltweg volgen in westelijke richting tot aan Holterweg.

| 15. | Holterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Okkenbroekerstraat. |
| --- | --- |

15.

Holterweg volgen in zuidelijke richting tot aan Okkenbroekerstraat.

| 16. | Okkenbroekerstraat volgen in westelijke richting, overgaand in Vlessendijk tot aan Muldersweg. |
| --- | --- |

16.

Okkenbroekerstraat volgen in westelijke richting, overgaand in Vlessendijk tot aan Muldersweg.

| 17. | Muldersweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oerdijk. |
| --- | --- |

17.

Muldersweg volgen in zuidelijke richting tot aan Oerdijk.

| 18. | Oedrijk volgen in westelijke richting tot aan Bathmenseweg. |
| --- | --- |

18.

Oedrijk volgen in westelijke richting tot aan Bathmenseweg.

| 19. | Bathmenseweg volgen in noordelijke richting tot aan Butersdijk. |
| --- | --- |

19.

Bathmenseweg volgen in noordelijke richting tot aan Butersdijk.

| 20. | Butersdijk volgen in westelijke richting tot aan Spanjaardsdijk. |
| --- | --- |

20.

Butersdijk volgen in westelijke richting tot aan Spanjaardsdijk.

| 21. | Spanjaardsdijk volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk west. |
| --- | --- |

21.

Spanjaardsdijk volgen in westelijke richting tot aan Kanaaldijk west.

| 22. | Kanaaldijk west volgen in noordelijke richting tot aan Zwijnenbergerweg. |
| --- | --- |

22.

Kanaaldijk west volgen in noordelijke richting tot aan Zwijnenbergerweg.

| 23. | Zwijnenbergerweg volgen in noordelijke richting tot aan Kappertsteeg. |
| --- | --- |

23.

Zwijnenbergerweg volgen in noordelijke richting tot aan Kappertsteeg.

| 24. | Kappertsteeg volgen in westelijke richting tot aan Iwlandseweg. |
| --- | --- |

24.

Kappertsteeg volgen in westelijke richting tot aan Iwlandseweg.

| 25. | Iwlandseweg volgen in westelijke richting tot aan Avergoorsedijk. |
| --- | --- |

25.

Iwlandseweg volgen in westelijke richting tot aan Avergoorsedijk.

| 26. | Avergoorsedijk volgen in noordelijke richting tot aan Zwijnenbergerweg. |
| --- | --- |

26.

Avergoorsedijk volgen in noordelijke richting tot aan Zwijnenbergerweg.

| 27. | Zwijnenbergerweg volgen in westelijke richting tot aan Raalterweg. |
| --- | --- |

27.

Zwijnenbergerweg volgen in westelijke richting tot aan Raalterweg.

De 15.9.2021 até 23.9.2021

| 1. | Vanaf kruising A1/ IJssel, de IJssel volgen in noordelijke richting tot aan IJsseldijk ter hoogte van nr. 39. |
| --- | --- |

1.

Vanaf kruising A1/ IJssel, de IJssel volgen in noordelijke richting tot aan IJsseldijk ter hoogte van nr. 39.

| 2. | IJsseldijk volgen in noordelijke richting tot aan Rembrandkade. |
| --- | --- |

2.

IJsseldijk volgen in noordelijke richting tot aan Rembrandkade.

| 3. | Rembrandkade volgen in noordelijke richting tot aan Randerstraat. |
| --- | --- |

3.

Rembrandkade volgen in noordelijke richting tot aan Randerstraat.

| 4. | Randerstraat volgen in noordelijke richting, overgaand in Roland Holstlaan, overgaand in Overstichtlaan tot aan spoorlijn Deventer-Zwolle. |
| --- | --- |

4.

Randerstraat volgen in noordelijke richting, overgaand in Roland Holstlaan, overgaand in Overstichtlaan tot aan spoorlijn Deventer-Zwolle.

| 5. | Spoorlijn Deventer-Zwolle volgen in noordelijke richting tot aan Omloop. |
| --- | --- |

5.

Spoorlijn Deventer-Zwolle volgen in noordelijke richting tot aan Omloop.

| 6. | Omloop volgen in oostelijke richting tot aan Raalterweg. |
| --- | --- |

6.

Omloop volgen in oostelijke richting tot aan Raalterweg.

| 7. | Raalterweg volgen in oostelijke richting tot aan Liederholthuisweg. |
| --- | --- |

7.

Raalterweg volgen in oostelijke richting tot aan Liederholthuisweg.

| 8. | Liederholthuisweg volgen in noordelijke richting tot aan Hagenvoorde. |
| --- | --- |

8.

Liederholthuisweg volgen in noordelijke richting tot aan Hagenvoorde.

| 9. | Hagenvoorde volgen in oostelijke richting tot aan Wechterhout. |
| --- | --- |

9.

Hagenvoorde volgen in oostelijke richting tot aan Wechterhout.

| 10. | Wechterhout volgen in noordelijke richting tot aan Raalterwetering(water). |
| --- | --- |

10.

Wechterhout volgen in noordelijke richting tot aan Raalterwetering(water).

| 11. | Raalterwetering(water) volgen in oostelijke richting, overgaand in Oosterbroeks waterleiding(water) tot aan Hagweg. |
| --- | --- |

11.

Raalterwetering(water) volgen in oostelijke richting, overgaand in Oosterbroeks waterleiding(water) tot aan Hagweg.

| 12. | Hagweg volgen in zuidelijke richting tot aan Lindertseweg. |
| --- | --- |

12.

Hagweg volgen in zuidelijke richting tot aan Lindertseweg.

| 13. | Lindertseweg volgen in oostelijke richting, overgaand in Ommerweg tot aan Luttenbergerweg. |
| --- | --- |

13.

Lindertseweg volgen in oostelijke richting, overgaand in Ommerweg tot aan Luttenbergerweg.

| 14. | Luttenbergerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Bloemenbosweg. |
| --- | --- |

14.

Luttenbergerweg volgen in zuidelijke richting tot aan Bloemenbosweg.

| 15. | Bloemenbosweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Heuvelweg tot aan Hellendoornseweg. |
| --- | --- |

15.

Bloemenbosweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Heuvelweg tot aan Hellendoornseweg.

| 16. | Hellendoornseweg volgen in oostelijke richting tot aan Blikweg. |
| --- | --- |

16.

Hellendoornseweg volgen in oostelijke richting tot aan Blikweg.

| 17. | Blikweg volgen in zuidelijke richting tot aan Almeloseweg. |
| --- | --- |

17.

Blikweg volgen in zuidelijke richting tot aan Almeloseweg.

| 18. | Almeloseweg volgen in oostelijke richting tot aan Nijverdalsebergweg. |
| --- | --- |

18.

Almeloseweg volgen in oostelijke richting tot aan Nijverdalsebergweg.

| 19. | Nijverdalsebergweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Holterbergweg tot aan Molenbelterweg. |
| --- | --- |

19.

Nijverdalsebergweg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Holterbergweg tot aan Molenbelterweg.

| 20. | Molenbelterweg volgen in zuidelijke richting tot aan spoorlijn Enschede-Deventer. |
| --- | --- |

20.

Molenbelterweg volgen in zuidelijke richting tot aan spoorlijn Enschede-Deventer.

| 21. | Spoorlijn Enschade-Deventer volgen in westelijke richting tot aan Provincialeweg. |
| --- | --- |

21.

Spoorlijn Enschade-Deventer volgen in westelijke richting tot aan Provincialeweg.

| 22. | Provincialeweg volgen in zuidelijke richting tot aan A1. |
| --- | --- |

22.

Provincialeweg volgen in zuidelijke richting tot aan A1.

| 23. | A1 volgen in westelijke richting tot aan Boermark. |
| --- | --- |

23.

A1 volgen in westelijke richting tot aan Boermark.

| 24. | Boermark volgen in westelijke richting, overgaand in Bronsvoorderdijk tot aan Braakmanssteeg. |
| --- | --- |

24.

Boermark volgen in westelijke richting, overgaand in Bronsvoorderdijk tot aan Braakmanssteeg.

| 25. | Braakmanssteeg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Looweg tot aan Peppeldijk. |
| --- | --- |

25.

Braakmanssteeg volgen in zuidelijke richting, overgaand in Looweg tot aan Peppeldijk.

| 26. | Peppeldijk volgen in westelijke richting tot aan Kasteelweg. |
| --- | --- |

26.

Peppeldijk volgen in westelijke richting tot aan Kasteelweg.

| 27. | Kasteelweg volgen in westelijke richting tot aan Bathmenseweg. |
| --- | --- |

27.

Kasteelweg volgen in westelijke richting tot aan Bathmenseweg.

| 28. | Bathmenseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Lochemseweg. |
| --- | --- |

28.

Bathmenseweg volgen in zuidelijke richting tot aan Lochemseweg.

| 29. | Lochemseweg volgen in westelijke richting tot aan spoorlijn Zutphen–Deventer. |
| --- | --- |

29.

Lochemseweg volgen in westelijke richting tot aan spoorlijn Zutphen–Deventer.

| 30. | Spoorlijn Zupthen-Deventer volgen in noordelijke richting tot aan A1. |
| --- | --- |

30.

Spoorlijn Zupthen-Deventer volgen in noordelijke richting tot aan A1.

| 31. | A1 volgen in oostelijke richting tot aan de IJssel. |
| --- | --- |

31.

A1 volgen in oostelijke richting tot aan de IJssel.

23.9.2021

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- |
| Mazowieckie voivodship, żuromiński district |
| — | The following localities in the Bieżuń municipality: |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Mazowieckie voivodship, żuromiński district

—

The following localities in the Bieżuń municipality:

Kocewo, Myślin, Dąbrówki, Mak, Władysławowo, Stanisławowo, Pozga, Bielawy Gołuskie, Gołuszyn, Dźwierzno, Kobyla Łąka, Sławęcin, Zgliczyn Pobodzy, Stawiszyn-Łaziska, Wilewo, Stawiszyn-Zwalewo, Wieluń-Zalesie, Pełki, Małocin, Trzaski;

| — | City of Bieżuń; |
| --- | --- |

—

City of Bieżuń;

| — | The following localities in the Lutocin municipality: |
| --- | --- |

—

The following localities in the Lutocin municipality:

Siemcichy, Chromakowo, Przeradz Mały, Przeradz Nowy, Przeradz

Wielki, Swojęcin, Mojnowo, Obręb, Parlin, Lutocin, Seroki, Zimolza, Elżbiecin, Felcyn, Jonne;

| — | The following localities in the Siemiątkowo municipality: |
| --- | --- |

—

The following localities in the Siemiątkowo municipality:

| — | Sokołowy Kąt, Siciarz; |
| --- | --- |

—

Sokołowy Kąt, Siciarz;

| — | The following localities in the in Żuromin municipality: |
| --- | --- |

—

The following localities in the in Żuromin municipality:

Będzymin, Rzężawy, Kruszewo, Brudnice, Poniatowo, Wiadrowo, Dąbrowa, Cierpigórz, Franciszkowo, Olszewo, Kosewo, Dębsk, Kliczewo Małe, Kliczewo Duże, Wólka Kliczewska, Nowe Nadratowo, Stare Nadratowo, Sadowo;

| — | City of Żuromin. |
| --- | --- |

—

City of Żuromin.

12.9.2021

| — | The following localities in the Bieżuń municipality: |
| --- | --- |

—

The following localities in the Bieżuń municipality:

Karniszyn, Karniszyn-Parcele, Sadłowo, Sadłowo-Parcele, Strzeszewo;

| — | The following localities in the Żuromin municipality: |
| --- | --- |

—

The following localities in the Żuromin municipality:

Chamsk, Młudzyn.

De 4.9.2021 até 12.9.2021

Mazowieckie voivodship, mławski district

| — | The following localities in the Radzanów municipality: |
| --- | --- |

—

The following localities in the Radzanów municipality:

Zgliczyn-Glinki, Zgliczyn Witowy;

| — | The following localities in the Szreńsk municipality: |
| --- | --- |

—

The following localities in the Szreńsk municipality:

Ługi, Słowikowo.

12.9.2021

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| 16.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/15

---

DECISÃO (UE) 2021/1486 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de setembro de 2021 que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o desempenho das atribuições do Banco Central Europeu no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito

(BCE/2021/42)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Banco Central Europeu (BCE) exerce as suas atribuições em conformidade com os Tratados e com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) exerce as suas atribuições em conformidade com os Tratados e com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2).

| (2) | De harmonia com o disposto no artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Decisão (UE) 2020/655 do Banco Central Europeu (BCE/2020/28) (3) estabelece as disposições gerais de execução do Regulamento (UE) 2018/1725 no que diz respeito ao BCE. Define, em especial, as regras relativas à nomeação e ao papel do encarregado da proteção de dados do BCE (data protection officer/DPO), incluindo as respetivas funções, deveres e competências. |
| --- | --- |

(2)

De harmonia com o disposto no artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Decisão (UE) 2020/655 do Banco Central Europeu (BCE/2020/28) (3) estabelece as disposições gerais de execução do Regulamento (UE) 2018/1725 no que diz respeito ao BCE. Define, em especial, as regras relativas à nomeação e ao papel do encarregado da proteção de dados do BCE (data protection officer/DPO), incluindo as respetivas funções, deveres e competências.

| (3) | No exercício das atribuições conferidas ao BCE, o BCE e, em particular, a unidade organizativa em causa atuam como responsáveis pelo tratamento dos dados na medida em que determinem, individualmente ou em conjunto com outrem, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. |
| --- | --- |

(3)

No exercício das atribuições conferidas ao BCE, o BCE e, em particular, a unidade organizativa em causa atuam como responsáveis pelo tratamento dos dados na medida em que determinem, individualmente ou em conjunto com outrem, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

| (4) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE exerce em exclusivo, para efeitos de supervisão e para garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro, atribuições específicas relativamente à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE exerce em exclusivo, para efeitos de supervisão e para garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro, atribuições específicas relativamente à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Supervisão (MUS).

| (5) | No exercício destas atribuições específicas, o BCE trata várias categorias de informações que podem estar relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável, tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, financeiros ou administrativos, dados recebidos de fontes específicas, dados sobre comunicações eletrónicas e dados de tráfego eletrónico, registos criminais, uma descrição dos interesses financeiros e não financeiros, pormenores das relações de uma pessoa singular ou dos seus familiares próximos com entidades supervisionadas ou membros do órgão de administração das entidades supervisionadas e, ainda, dados relativos ao cargo para o qual uma pessoa foi, ou poderá vir a ser, nomeada. Os dados pessoais podem também fazer parte de uma avaliação que inclua uma apreciação efetuada: para efeitos da autorização ou revogação da autorização de uma instituição de crédito, ou do procedimento de participação qualificada; em relação ao direito de estabelecimento de uma entidade supervisionada significativa; para verificar o cumprimento de requisitos de aptidão e idoneidade; em relação às políticas de remuneração de uma entidade supervisionada significativa e aos créditos por essa entidade concedidos aos seus próprios quadros superiores e a pessoas relacionadas com esses funcionários; e em relação a alegações relacionadas com potenciais violações dos atos jurídicos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
| --- | --- |

(5)

No exercício destas atribuições específicas, o BCE trata várias categorias de informações que podem estar relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável, tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, financeiros ou administrativos, dados recebidos de fontes específicas, dados sobre comunicações eletrónicas e dados de tráfego eletrónico, registos criminais, uma descrição dos interesses financeiros e não financeiros, pormenores das relações de uma pessoa singular ou dos seus familiares próximos com entidades supervisionadas ou membros do órgão de administração das entidades supervisionadas e, ainda, dados relativos ao cargo para o qual uma pessoa foi, ou poderá vir a ser, nomeada. Os dados pessoais podem também fazer parte de uma avaliação que inclua uma apreciação efetuada: para efeitos da autorização ou revogação da autorização de uma instituição de crédito, ou do procedimento de participação qualificada; em relação ao direito de estabelecimento de uma entidade supervisionada significativa; para verificar o cumprimento de requisitos de aptidão e idoneidade; em relação às políticas de remuneração de uma entidade supervisionada significativa e aos créditos por essa entidade concedidos aos seus próprios quadros superiores e a pessoas relacionadas com esses funcionários; e em relação a alegações relacionadas com potenciais violações dos atos jurídicos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| (6) | O objetivo do BCE no exercício destas atribuições específicas é prosseguir objetivos importantes de interesse público geral da União. Por este motivo, a execução dessas tarefas deve ser salvaguardada tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e g). Especialmente ao exercer essas atribuições, o BCE age no interesse público geral da União enquanto autoridade pública encarregada de exercer, para efeitos de supervisão, atribuições específicas em relação a todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes no MUS. As ditas atribuições incluem funções de controlo, inspeção ou regulação relacionadas com o exercício da autoridade pública no tocante à supervisão prudencial das instituições de crédito. |
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(6)

O objetivo do BCE no exercício destas atribuições específicas é prosseguir objetivos importantes de interesse público geral da União. Por este motivo, a execução dessas tarefas deve ser salvaguardada tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e g). Especialmente ao exercer essas atribuições, o BCE age no interesse público geral da União enquanto autoridade pública encarregada de exercer, para efeitos de supervisão, atribuições específicas em relação a todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes no MUS. As ditas atribuições incluem funções de controlo, inspeção ou regulação relacionadas com o exercício da autoridade pública no tocante à supervisão prudencial das instituições de crédito.

| (7) | Neste contexto, é conveniente especificar os motivos pelos quais o BCE pode limitar os direitos dos titulares de dados no que se refere aos dados obtidos no exercício das suas funções de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
| --- | --- |

(7)

Neste contexto, é conveniente especificar os motivos pelos quais o BCE pode limitar os direitos dos titulares de dados no que se refere aos dados obtidos no exercício das suas funções de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| (8) | Em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as restrições à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o e, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, do artigo 4.o do referido regulamento devem ser estabelecidas em normas internas ou em atos jurídicos adotados com base nos Tratados. Por conseguinte, o BCE deve estabelecer as regras ao abrigo das quais pode restringir os direitos dos titulares de dados no exercício das suas funções de supervisão. |
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(8)

Em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as restrições à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o e, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, do artigo 4.o do referido regulamento devem ser estabelecidas em normas internas ou em atos jurídicos adotados com base nos Tratados. Por conseguinte, o BCE deve estabelecer as regras ao abrigo das quais pode restringir os direitos dos titulares de dados no exercício das suas funções de supervisão.

| (9) | Embora a presente decisão estabeleça as regras ao abrigo das quais o BCE pode restringir os direitos dos titulares de dados no exercício das suas atribuições de supervisão, a Comissão Executiva pretende adotar uma decisão autónoma estabelecendo regras internas em matéria de limitação desses direitos para os casos em que o BCE tratar dados pessoais no contexto do seu funcionamento interno. |
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(9)

Embora a presente decisão estabeleça as regras ao abrigo das quais o BCE pode restringir os direitos dos titulares de dados no exercício das suas atribuições de supervisão, a Comissão Executiva pretende adotar uma decisão autónoma estabelecendo regras internas em matéria de limitação desses direitos para os casos em que o BCE tratar dados pessoais no contexto do seu funcionamento interno.

| (10) | O BCE pode aplicar exceções nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, o que significa não ser necessário prever restrições, em especial as já contempladas no artigo 15.o, n.o 4, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 19.o, n.o 3, e no artigo 35.o, n.o 3, do regulamento citado. Em relação ao tratamento de informação para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o BCE pode aplicar as exceções previstas no artigo 16.o, n.o 5, alínea b), ou no artigo 19.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(10)

O BCE pode aplicar exceções nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, o que significa não ser necessário prever restrições, em especial as já contempladas no artigo 15.o, n.o 4, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 19.o, n.o 3, e no artigo 35.o, n.o 3, do regulamento citado. Em relação ao tratamento de informação para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o BCE pode aplicar as exceções previstas no artigo 16.o, n.o 5, alínea b), ou no artigo 19.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (11) | O exercício dos direitos dos titulares dos dados a que se referem os artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2018/1725 pode tornar impossível ou prejudicar gravemente a prossecução de certas finalidades, incluindo, se for o caso, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos. Por conseguinte, a presente decisão deve prever uma derrogação desses direitos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3 ou n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725, com as necessárias salvaguardas. |
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(11)

O exercício dos direitos dos titulares dos dados a que se referem os artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2018/1725 pode tornar impossível ou prejudicar gravemente a prossecução de certas finalidades, incluindo, se for o caso, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos. Por conseguinte, a presente decisão deve prever uma derrogação desses direitos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3 ou n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725, com as necessárias salvaguardas.

| (12) | O BCE deve fornecer as razões pelas quais tais restrições são estritamente necessárias e proporcionadas, numa sociedade democrática, para salvaguardar os objetivos prosseguidos no exercício da sua autoridade pública e as funções que lhe estão associadas, e descrever a forma como respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais ao impor essa limitação. |
| --- | --- |

(12)

O BCE deve fornecer as razões pelas quais tais restrições são estritamente necessárias e proporcionadas, numa sociedade democrática, para salvaguardar os objetivos prosseguidos no exercício da sua autoridade pública e as funções que lhe estão associadas, e descrever a forma como respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais ao impor essa limitação.

| (13) | Neste contexto, o BCE é obrigado a respeitar, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial aqueles relacionados com o direito à prestação de informação, de acesso à mesma e de retificação, o direito ao apagamento, a limitação do tratamento, o direito de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou de confidencialidade da comunicação, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(13)

Neste contexto, o BCE é obrigado a respeitar, tanto quanto possível, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial aqueles relacionados com o direito à prestação de informação, de acesso à mesma e de retificação, o direito ao apagamento, a limitação do tratamento, o direito de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou de confidencialidade da comunicação, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (14) | No entanto, o BCE pode ser obrigado a limitar a informação prestada aos titulares dos dados, bem como os direitos dos titulares de dados, a fim de salvaguardar o desempenho das suas atribuições de supervisão, em especial as suas próprias investigações e procedimentos, as investigações e procedimentos de outras autoridades públicas e os direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou outros procedimentos. |
| --- | --- |

(14)

No entanto, o BCE pode ser obrigado a limitar a informação prestada aos titulares dos dados, bem como os direitos dos titulares de dados, a fim de salvaguardar o desempenho das suas atribuições de supervisão, em especial as suas próprias investigações e procedimentos, as investigações e procedimentos de outras autoridades públicas e os direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou outros procedimentos.

| (15) | O BCE deve levantar as restrições já aplicadas na medida em que deixarem de ser necessárias. |
| --- | --- |

(15)

O BCE deve levantar as restrições já aplicadas na medida em que deixarem de ser necessárias.

| (16) | O DPO do BCE deve rever a aplicação de restrições com vista a assegurar o cumprimento da presente decisão e do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(16)

O DPO do BCE deve rever a aplicação de restrições com vista a assegurar o cumprimento da presente decisão e do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (17) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2018/1725, tendo emitido o seu parecer em 12 de março de 2021, |
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(17)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2018/1725, tendo emitido o seu parecer em 12 de março de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece regras relativas à limitação dos direitos dos titulares de dados pelo BCE no exercício de atividades de tratamento de dados pessoais conforme constam do registo central aquando do desempenho das suas funções de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

2.   Os direitos dos titulares dos dados que podem ser objeto de restrições são especificados nos seguintes artigos do Regulamento (UE) 2018/1725:

| a) | Artigo 14.o (Transparência das informações e das comunicações e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados); |
| --- | --- |

a)

Artigo 14.o (Transparência das informações e das comunicações e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados);

| b) | Artigo 15.o (Informações a prestar caso os dados pessoais sejam recolhidos junto do titular dos dados); |
| --- | --- |

b)

Artigo 15.o (Informações a prestar caso os dados pessoais sejam recolhidos junto do titular dos dados);

| c) | Artigo 16.o (Informações a prestar caso os dados pessoais não sejam recolhidos junto do titular dos dados); |
| --- | --- |

c)

Artigo 16.o (Informações a prestar caso os dados pessoais não sejam recolhidos junto do titular dos dados);

| d) | Artigo 17.o (Direito de acesso do titular dos dados); |
| --- | --- |

d)

Artigo 17.o (Direito de acesso do titular dos dados);

| e) | Artigo 18.o (Direito de retificação); |
| --- | --- |

e)

Artigo 18.o (Direito de retificação);

| f) | Artigo 19.o (Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»); |
| --- | --- |

f)

Artigo 19.o (Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»);

| g) | Artigo 20.o (Direito à limitação do tratamento); |
| --- | --- |

g)

Artigo 20.o (Direito à limitação do tratamento);

| h) | Artigo 21.o (Obrigação de notificação relativa à retificação ou do apagamento dos dados pessoais e da limitação do tratamento); |
| --- | --- |

h)

Artigo 21.o (Obrigação de notificação relativa à retificação ou do apagamento dos dados pessoais e da limitação do tratamento);

| i) | Artigo 22.o (Direito de portabilidade dos dados); |
| --- | --- |

i)

Artigo 22.o (Direito de portabilidade dos dados);

| j) | Artigo 35.o (Comunicação de violações de dados pessoais ao titular dos dados); |
| --- | --- |

j)

Artigo 35.o (Comunicação de violações de dados pessoais ao titular dos dados);

| k) | Artigo 36.o (Confidencialidade das comunicações eletrónicas); |
| --- | --- |

k)

Artigo 36.o (Confidencialidade das comunicações eletrónicas);

| l) | Artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

l)

Artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Tratamento», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

1)

«Tratamento», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

| 2) | «Dados pessoais», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

2)

«Dados pessoais», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

| 3) | «Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou identificável; é identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; |
| --- | --- |

3)

«Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou identificável; é identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

| 4) | «Registo central», o repositório, acessível ao público, de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no BCE, mantido pelo DPO do BCE e referido no artigo 9.o da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28); |
| --- | --- |

4)

«Registo central», o repositório, acessível ao público, de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no BCE, mantido pelo DPO do BCE e referido no artigo 9.o da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28);

o

| 5) | «Responsável pelo tratamento de dados», o BCE e, nomeadamente, a unidade organizativa do BCE que, individualmente ou em conjunto com outras entidades, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. |
| --- | --- |

5)

«Responsável pelo tratamento de dados», o BCE e, nomeadamente, a unidade organizativa do BCE que, individualmente ou em conjunto com outras entidades, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

| 6) | «Instituições e órgãos da União», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

6)

«Instituições e órgãos da União», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

Artigo 3.o

Aplicação de restrições

1.   O responsável pelo tratamento de dados pode limitar os direitos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, para salvaguarda dos interesses e objetivos referidos no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, em especial se o exercício desses direitos puder prejudicar ou afetar negativamente:

| a) | O desempenho das funções de supervisão do BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, incluindo o bom funcionamento do sistema de supervisão; |
| --- | --- |

a)

O desempenho das funções de supervisão do BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, incluindo o bom funcionamento do sistema de supervisão;

| b) | A segurança e a solidez do sistema bancário e a estabilidade do sistema financeiro no seio da União Europeia e em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A segurança e a solidez do sistema bancário e a estabilidade do sistema financeiro no seio da União Europeia e em cada Estado-Membro;

| c) | A eficácia da comunicação de infrações em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
| --- | --- |

c)

A eficácia da comunicação de infrações em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

2.   Para salvaguardar os interesses e os objetivos referidos no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, o responsável pelo tratamento de dados pode limitar os direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, em relação aos dados pessoais obtidos junto de outras instituições e organismos da União e autoridades competentes dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais, em qualquer das seguintes circunstâncias:

| a) | Caso o exercício desses direitos possa ser limitado por outras instituições e órgãos da União, de onde são originários os dados pessoais, com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX do mesmo regulamento ou com os atos constitutivos de outras instituições e órgãos da União; |
| --- | --- |

a)

Caso o exercício desses direitos possa ser limitado por outras instituições e órgãos da União, de onde são originários os dados pessoais, com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX do mesmo regulamento ou com os atos constitutivos de outras instituições e órgãos da União;

| b) | Sempre que o exercício desses direitos possa ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros junto das quais os dados pessoais foram obtidos, com base nos atos legislativos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

b)

Sempre que o exercício desses direitos possa ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros junto das quais os dados pessoais foram obtidos, com base nos atos legislativos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| c) | Sempre que o exercício desses direitos possa comprometer ou afetar negativamente a cooperação do BCE com países terceiros ou organizações internacionais junto dos quais a informação foi obtida no exercício das suas atribuições, a menos que os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevaleçam sobre o interesse do BCE na cooperação. |
| --- | --- |

c)

Sempre que o exercício desses direitos possa comprometer ou afetar negativamente a cooperação do BCE com países terceiros ou organizações internacionais junto dos quais a informação foi obtida no exercício das suas atribuições, a menos que os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados prevaleçam sobre o interesse do BCE na cooperação.

3.   Antes de aplicar uma restrição nas circunstâncias referidas no n.o 2, alíneas a) e b), o responsável pelo tratamento de dados deve:

| a) | Ter em atenção os acordos celebrados com as instituições e organismos competentes da União ou com as autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Ter em atenção os acordos celebrados com as instituições e organismos competentes da União ou com as autoridades competentes dos Estados-Membros;

| b) | Consultar as instituições e organismos competentes da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja claro para o responsável pelo tratamento de dados que a aplicação dessa limitação está prevista num dos atos ou medidas referidos no n.o 2, alíneas a) e b). |
| --- | --- |

b)

Consultar as instituições e organismos competentes da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, a menos que seja claro para o responsável pelo tratamento de dados que a aplicação dessa limitação está prevista num dos atos ou medidas referidos no n.o 2, alíneas a) e b).

4.   O responsável pelo tratamento de dados só pode aplicar uma restrição se, numa apreciação casuística, concluir que essa limitação:

| a) | É necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados; e |
| --- | --- |

a)

É necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados; e

| b) | Respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática. |
| --- | --- |

b)

Respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

5.   O responsável pelo tratamento de dados deve documentar a sua avaliação numa nota de avaliação interna, da qual devem constar a base jurídica, os motivos da restrição, os direitos dos titulares dos dados que são objeto de restrições, os titulares dos dados afetados, a necessidade e proporcionalidade da restrição e a duração provável da mesma.

6.   A decisão de limitar os direitos do titular dos dados nos termos da presente decisão, que cabe ao responsável pelo tratamento de dados, deve ser tomada ao nível do diretor ou diretor-adjunto da área em que se desenrolar a principal operação de tratamento envolvendo os dados pessoais.

Artigo 4.o

Derrogações

1.   Para o tratamento de dados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o responsável pelo tratamento de dados pode aplicar derrogações em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725. Para o efeito, o responsável pelo tratamento de dados pode estabelecer uma derrogação aos direitos a que se referem os artigos 17.o, 18.o, 20.o e 23.o do Regulamento (UE) 2018/1725, de acordo com as condições previstas no artigo 25.o, n.o 3, do mesmo Regulamento.

2.   Para o tratamento de dados para fins de arquivo de interesse público, o responsável pelo tratamento de dados pode estabelecer derrogações em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1725. Para esse efeito, o responsável pelo tratamento de dados pode estabelecer uma derrogação aos direitos a que se referem os artigos 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2018/1725 de acordo com as condições previstas no artigo 25.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

3.   Essas derrogações estão sujeitas a garantias de proteção adequadas em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e com o artigo 8.o da presente decisão.

Artigo 5.o

Prestação de informação geral sobre as restrições

O responsável pelo tratamento de dados deve fornecer as seguintes informações gerais sobre a potencial limitação dos direitos dos titulares dos dados:

| a) | O responsável pelo tratamento de dados deve especificar os direitos que podem ser limitados, os motivos e a duração potencial da restrição imposta; |
| --- | --- |

a)

O responsável pelo tratamento de dados deve especificar os direitos que podem ser limitados, os motivos e a duração potencial da restrição imposta;

| b) | O responsável pelo tratamento de dados deve incluir as informações referidas na alínea a) nos seus avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade e nos registos das atividades de tratamento a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

b)

O responsável pelo tratamento de dados deve incluir as informações referidas na alínea a) nos seus avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade e nos registos das atividades de tratamento a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

Artigo 6.o

Limitação do direito de acesso por parte dos titulares dos dados, do direito de retificação, do direito de apagamento ou do direito à limitação do tratamento

1.   Se o responsável pelo tratamento de dados limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento ou o direito à limitação do tratamento a que se referem, respetivamente, os artigos 17.o e 18.°, o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, deve o mesmo, na sua resposta escrita ao pedido e no prazo referido no artigo 11.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2020/655 (BCE/2020/28), informar o titular dos dados em causa da restrição aplicada, dos principais motivos justificativos e, ainda, da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   O responsável pelo tratamento de dados deve conservar a nota de avaliação interna a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, e, se for caso disso, todos os documentos contendo os elementos factuais e jurídicos subjacentes, e disponibilizá-los, a pedido, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

3.   O responsável pelo tratamento de dados pode adiar, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos da limitação a que se refere o n.o 1 pelo período de tempo em que tal prestação de informações possa prejudicar a finalidade da limitação. Logo que o responsável pelo tratamento de dados determinar que a prestação das informações deixou de prejudicar a finalidade da limitação, deve prestar essas informações ao titular dos dados.

Artigo 7.o

Duração das restrições

1.   O responsável pelo tratamento de dados deve levantar as restrições assim que as circunstâncias que as justificam deixem de se verificar.

2.   Se o responsável pelo tratamento de dados levantar uma restrição nos termos do n.o 1, deve, prontamente:

| a) | Na medida em que ainda não o tenha feito, informar o titular dos dados dos principais motivos em que se baseou a aplicação de uma restrição; |
| --- | --- |

a)

Na medida em que ainda não o tenha feito, informar o titular dos dados dos principais motivos em que se baseou a aplicação de uma restrição;

| b) | Informar o titular dos dados do seu direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Informar o titular dos dados do seu direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| c) | Conferir ao titular dos dados o direito que foi objeto da restrição entretanto levantada. |
| --- | --- |

c)

Conferir ao titular dos dados o direito que foi objeto da restrição entretanto levantada.

3.   O responsável pelo tratamento de dados deve reavaliar semestralmente a necessidade de manter uma restrição aplicada nos termos da presente decisão e documentar a sua reavaliação numa nota de avaliação interna.

Artigo 8.o

Salvaguardas

O BCE aplicará as salvaguardas técnicas e organizativas previstas no anexo, no sentido de evitar abusos ou o acesso ou a transferência ilícitos.

Artigo 9.o

Revisão pelo encarregado da proteção de dados

1.   Se o responsável pelo tratamento de dados limitar o exercício dos direitos do titular dos dados, deve a todo o tempo envolver o DPO. Aplicar-se-ão, nomeadamente, as seguintes disposições:

| a) | O responsável pelo tratamento de dados deve consultar prontamente o DPO; |
| --- | --- |

a)

O responsável pelo tratamento de dados deve consultar prontamente o DPO;

| b) | A pedido do DPO, o responsável pelo tratamento de dados deve facultar-lhe o acesso a todos os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes, incluindo a nota de avaliação interna a que se refere o artigo 3.o, n.o 5; |
| --- | --- |

b)

A pedido do DPO, o responsável pelo tratamento de dados deve facultar-lhe o acesso a todos os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes, incluindo a nota de avaliação interna a que se refere o artigo 3.o, n.o 5;

| c) | O responsável pelo tratamento de dados deve documentar a forma como o DPO esteve envolvido, incluindo informações relevantes que tenham sido partilhadas, em especial a data da sua primeira consulta, tal como referido na alínea a); |
| --- | --- |

c)

O responsável pelo tratamento de dados deve documentar a forma como o DPO esteve envolvido, incluindo informações relevantes que tenham sido partilhadas, em especial a data da sua primeira consulta, tal como referido na alínea a);

| d) | O DPO pode solicitar ao responsável pelo tratamento de dados que reveja a restrição; |
| --- | --- |

d)

O DPO pode solicitar ao responsável pelo tratamento de dados que reveja a restrição;

| e) | O responsável pelo tratamento de dados deve informar o DPO, por escrito, do resultado da revisão solicitada sem demora injustificada e, em qualquer caso, antes da aplicação de qualquer restrição. |
| --- | --- |

e)

O responsável pelo tratamento de dados deve informar o DPO, por escrito, do resultado da revisão solicitada sem demora injustificada e, em qualquer caso, antes da aplicação de qualquer restrição.

2.   O responsável pelo tratamento de dados deve informar o DPO quando a restrição for levantada.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de setembro de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

2

o

(3)  Decisão (UE) 2020/655 do Banco Central Europeu, de 5 de maio de 2020, que adota disposições de execução relativas à proteção de dados no Banco Central Europeu e que revoga a Decisão BCE/2007/1 (BCE/2020/28) (JO L 152 de 15.5.2020, p. 13).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JHA do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

5

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ANEXO

As salvaguardas técnicas e organizativas no BCE para evitar abusos ou acesso ou transferência ilícitos incluem:

| a) | No que diz respeito às pessoas:






  i) | Todas as pessoas com acesso a informação não pública do BCE são responsáveis por conhecer e aplicar a política e as regras do BCE em matéria de gestão e confidencialidade da informação; |
| --- | --- | --- |

a)

No que diz respeito às pessoas:

i)

Todas as pessoas com acesso a informação não pública do BCE são responsáveis por conhecer e aplicar a política e as regras do BCE em matéria de gestão e confidencialidade da informação;

| ii) | Aplicação de um processo de credenciação de segurança que garanta que apenas as pessoas devidamente escrutinadas e autorizadas tenham acesso às instalações do BCE e à sua informação não pública; |
| --- | --- |

ii)

Aplicação de um processo de credenciação de segurança que garanta que apenas as pessoas devidamente escrutinadas e autorizadas tenham acesso às instalações do BCE e à sua informação não pública;

| iii) | Tecnologias de informação, informação e medidas de sensibilização respeitantes à segurança física; |
| --- | --- |

iii)

Tecnologias de informação, informação e medidas de sensibilização respeitantes à segurança física;

| iv) | Ações de formação destinadas a membros do pessoal e a prestadores de serviços externos; |
| --- | --- |

iv)

Ações de formação destinadas a membros do pessoal e a prestadores de serviços externos;

| v) | Subordinação dos membros do pessoal do BCE a regras estritas de sigilo profissional estabelecidas nas condições de emprego e nas regras aplicáveis ao pessoal do BCE, cuja violação dá origem a sanções disciplinares; |
| --- | --- |

v)

Subordinação dos membros do pessoal do BCE a regras estritas de sigilo profissional estabelecidas nas condições de emprego e nas regras aplicáveis ao pessoal do BCE, cuja violação dá origem a sanções disciplinares;

| vi) | Regras e obrigações que regem o acesso de fornecedores de bens ou serviços externos a informações não públicas do BCE estabelecidas em acordos contratuais; |
| --- | --- |

vi)

Regras e obrigações que regem o acesso de fornecedores de bens ou serviços externos a informações não públicas do BCE estabelecidas em acordos contratuais;

| vii) | Controlos de acesso com zonas de segurança, para garantir que o acesso de pessoas à informação não pública do BCE é autorizado e limitado, justificado por necessidades operacionais e com base em requisitos de segurança; |
| --- | --- |

vii)

Controlos de acesso com zonas de segurança, para garantir que o acesso de pessoas à informação não pública do BCE é autorizado e limitado, justificado por necessidades operacionais e com base em requisitos de segurança;

| b) | No que diz respeito aos processos:






  i) | Existência de processos destinados a assegurar a implementação, o funcionamento e a manutenção controlados das aplicações informáticas de apoio às operações do BCE; |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito aos processos:

i)

Existência de processos destinados a assegurar a implementação, o funcionamento e a manutenção controlados das aplicações informáticas de apoio às operações do BCE;

| ii) | Utilização de aplicações informáticas para as atividades do BCE em conformidade com os padrões de segurança do BCE; |
| --- | --- |

ii)

Utilização de aplicações informáticas para as atividades do BCE em conformidade com os padrões de segurança do BCE;

| iii) | Existência de um programa global de segurança física em funcionamento que avalie continuamente as ameaças à segurança e inclua medidas de segurança física para assegurar um nível adequado de proteção; |
| --- | --- |

iii)

Existência de um programa global de segurança física em funcionamento que avalie continuamente as ameaças à segurança e inclua medidas de segurança física para assegurar um nível adequado de proteção;

| c) | No que diz respeito à tecnologia:






  i) | Todos os dados eletrónicos são armazenados em aplicações informáticas conformes com as normas de segurança do BCE e, por conseguinte, protegidos contra o acesso ou alteração não autorizados; |
| --- | --- | --- |

c)

No que diz respeito à tecnologia:

i)

Todos os dados eletrónicos são armazenados em aplicações informáticas conformes com as normas de segurança do BCE e, por conseguinte, protegidos contra o acesso ou alteração não autorizados;

| ii) | Aplicações informáticas são implementadas, operadas e mantidas com um nível de segurança proporcional às necessidades — baseadas em análises de impacto nas operações — de confidencialidade, integridade e disponibilidade das aplicações informáticas; |
| --- | --- |

ii)

Aplicações informáticas são implementadas, operadas e mantidas com um nível de segurança proporcional às necessidades — baseadas em análises de impacto nas operações — de confidencialidade, integridade e disponibilidade das aplicações informáticas;

| iii) | Validação regular do nível de segurança das aplicações informáticas através de avaliações de segurança técnicas e não técnicas; |
| --- | --- |

iii)

Validação regular do nível de segurança das aplicações informáticas através de avaliações de segurança técnicas e não técnicas;

| iv) | Concessão do acesso à informação não pública do BCE de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento», acesso privilegiado estritamente limitado e rigorosamente controlado; |
| --- | --- |

iv)

Concessão do acesso à informação não pública do BCE de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento», acesso privilegiado estritamente limitado e rigorosamente controlado;

| v) | Realização de controlos para detetar e dar seguimento a violações reais e potenciais da segurança. |
| --- | --- |

v)

Realização de controlos para detetar e dar seguimento a violações reais e potenciais da segurança.

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/23 |
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16.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/23

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DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO UE-OLP

de 30 de agosto de 2021

que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, substituindo o Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2021/1487]

O COMITÉ MISTO UE-OLP,

Tendo em conta o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (1), nomeadamente o artigo 3.o do Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 25.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo n.o 3 do Acordo («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 25.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo n.o 3 do Acordo («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem.

| (2) | O artigo 3.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto criado pelo artigo 63.o do Acordo pode decidir alterar as disposições do referido protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto criado pelo artigo 63.o do Acordo pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

| (3) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («Convenção») visa transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem establecidos em acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem esses acordos bilaterais. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («Convenção») visa transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem establecidos em acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem esses acordos bilaterais.

| (4) | A União e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 18 de novembro de 2013, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A União e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 18 de novembro de 2013, respetivamente.

| (5) | A União e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 27 de maio de 2014, respetivamente. Consequentemente, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, esta entrou em vigor em relação à União Europeia e à Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza em 1 de maio de 2012 e 1 de julho de 2014, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

A União e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 27 de maio de 2014, respetivamente. Consequentemente, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, esta entrou em vigor em relação à União Europeia e à Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza em 1 de maio de 2012 e 1 de julho de 2014, respetivamente.

| (6) | Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção, a União Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza concordaram em aplicar um conjunto alternativo de regras de origem baseadas na Convenção alterada que poderão ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção. |
| --- | --- |

(6)

Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção, a União Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza concordaram em aplicar um conjunto alternativo de regras de origem baseadas na Convenção alterada que poderão ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção.

| (7) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 3 deverá ser substituido por um novo Protocolo que que inclua um conjunto alternativo de regras de origem. O novo protocolo deverá também incluir uma referência dinâmica à Convenção, para que se remeta sempre para a última versão em vigor da Convenção, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 3 deverá ser substituido por um novo Protocolo que que inclua um conjunto alternativo de regras de origem. O novo protocolo deverá também incluir uma referência dinâmica à Convenção, para que se remeta sempre para a última versão em vigor da Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2021.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Neal Mac CALL

---

(1)  
  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

1

(2)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

---

ANEXO

Protocolo n.o 3

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («Convenção»), na sua última redação conforme publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o Acordo.

Artigo 2.o

Regras de origem alternativas aplicáveis

1.   Não obstante o artigo 1.o do presente Protocolo, para efeitos de aplicação do presente Acordo, os produtos que adquiram uma origem preferencial em conformidade com as regras de origem alternativas aplicáveis constantes do apêndice A do presente Protocolo («regras transitórias») são também considerados originários da União Europeia ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

2.   As regras transitórias são aplicáveis até à entrada em vigor da alteração da Convenção em que se baseiam as regras transitórias.

Artigo 3.o

Resolução de litígios

1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção ou no artigo 34.o do apêndice A do presente Protocolo que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, o mesmo é submetido à apreciação do Comité Misto.

2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 4.o

Alterações ao Protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 5.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, a União Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação Acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

APÊNDICE A

REGRAS DE ORIGEM ALTERNATIVAS APLICÁVEIS

Regras de aplicação facultativa entre as Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção

(«regras» ou «regras transitórias»)

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

OBJETIVOS

| TÍTULO I | DISPOSIÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

TÍTULO I

| Artigo 1.o | Definições |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| TÍTULO II | DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» |
| --- | --- |

TÍTULO II

| Artigo 2.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Produtos inteiramente obtidos |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Regra relativa à tolerância |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Acumulação da origem |
| --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Condições para a aplicação da acumulação da origem |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Unidade de qualificação |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| Artigo 10.o | Sortidos |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Elementos neutros |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Separação de contas |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| TÍTULO III | REQUISITOS TERRITORIAIS |
| --- | --- |

TÍTULO III

| Artigo 13.o | Princípio da territorialidade |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Não alteração |
| --- | --- |

Artigo 14.o

| Artigo 15.o | Exposições |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| TÍTULO IV | DRAUBAQUE OU ISENÇÃO |
| --- | --- |

TÍTULO IV

| Artigo 16.o | Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| TÍTULO V | PROVA DE ORIGEM |
| --- | --- |

TÍTULO V

| Artigo 17.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| Artigo 18.o | Condições para efetuar uma declaração de origem |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Exportador autorizado |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22. | Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 22.

| Artigo 23.o | Prazo de validade da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 24.o | Zonas francas |
| --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Requisitos de importação |
| --- | --- |

Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Importação em remessas escalonadas |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Isenção da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 28.o | Discrepâncias e erros formais |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Declarações do fornecedor |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| Artigo 30.o | Montantes expressos em euros |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| TÍTULO VI | PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS |
| --- | --- |

TÍTULO VI

| Artigo 31.o | Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Resolução de litígios |
| --- | --- |

Artigo 32.o

| TÍTULO VII | COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| --- | --- |

TÍTULO VII

| Artigo 33.o | Notificação e cooperação |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Controlo das provas de origem |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Controlo das declarações do fornecedor |
| --- | --- |

Artigo 35.o

| Artigo 36.o | Sanções |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| TÍTULO VIII | APLICAÇÃO DO APÊNDICE A |
| --- | --- |

TÍTULO VIII

| Artigo 37.o | Espaço Económico Europeu |
| --- | --- |

Artigo 37.o

| Artigo 38.o | Listenstaine |
| --- | --- |

Artigo 38.o

| Artigo 39.o | República de São Marinho |
| --- | --- |

Artigo 39.o

| Artigo 40.o | Principado de Andorra |
| --- | --- |

Artigo 40.o

| Artigo 41.o | Ceuta e Melilha |
| --- | --- |

Artigo 41.o

Lista de anexos

| ANEXO I | Notas introdutórias da lista do anexo II |
| --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II: | Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário |
| --- | --- |

ANEXO II:

| ANEXO III | Texto da declaração de origem |
| --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV: | Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

ANEXO IV:

| ANEXO V | Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha |
| --- | --- |

ANEXO V

| ANEXO VI | Declaração do fornecedor |
| --- | --- |

ANEXO VI

| ANEXO VII | Declaração do fornecedor de longo prazo |
| --- | --- |

ANEXO VII

OBJETIVOS

As presentes regras são facultativas. Elas destinam-se a ser aplicadas apenas a título provisório, na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção PEM» ou «Convenção»). As presentes regras passarão a ser aplicáveis às trocas comerciais bilaterais entre as Partes Contratantes que o decidam e que lhes façam referência ou as incluam nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais. Destinam-se a ser aplicadas em alternativa às regras da Convenção, que, em conformidade com a Convenção, não prejudicam os princípios estabelecidos nos acordos relevantes e noutros acordos bilaterais conexos entre as Partes Contratantes. Por conseguinte, as presentes regras não serão obrigatórias, mas sim de aplicação facultativa, para os operadores económicos que pretendam solicitar a concessão de preferências com base nas mesmas e não com base nas regras da Convenção.

As presentes regras não se destinam a alterar a Convenção. A Convenção continua a aplicar-se entre as Partes Contratantes na Convenção. As presentes regras não alterarão os direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito da Convenção.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da aplicação das presentes regras:

| a) | «Parte Contratante de aplicação», uma parte contratante na Convenção PEM que integra as presentes regras nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais com outra Parte Contratante na Convenção PEM e inclui as Partes no Acordo. |
| --- | --- |

a)

«Parte Contratante de aplicação», uma parte contratante na Convenção PEM que integra as presentes regras nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais com outra Parte Contratante na Convenção PEM e inclui as Partes no Acordo.

| b) | «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004; |
| --- | --- |

b)

«Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;

| c) | «Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado; |
| --- | --- |

c)

«Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

| d) | «Remessa», os produtos que:






  i) | são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou |
| --- | --- | --- |

d)

«Remessa», os produtos que:

i)

são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou

| ii) | são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; |
| --- | --- |

ii)

são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

| e) | «Autoridades aduaneiras da Parte ou da Parte Contratante de aplicação» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

«Autoridades aduaneiras da Parte ou da Parte Contratante de aplicação» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia;

| f) | «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); |
| --- | --- |

f)

«Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

| g) | «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante.
  Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na Parte, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; |
| --- | --- |

g)

«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante.

Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na Parte, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

| h) | «Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros; |
| --- | --- |

h)

«Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros;

| i) | «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; |
| --- | --- |

i)

«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

| j) | «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem; |
| --- | --- |

j)

«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

| k) | «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; |
| --- | --- |

k)

«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

| l) | «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição; |
| --- | --- |

l)

«Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

| m) | «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; |
| --- | --- |

m)

«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

| n) | «Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial de uma Parte; |
| --- | --- |

n)

«Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial de uma Parte;

| o) | «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes de aplicação com os quais a acumulação é aplicável ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação; |
| --- | --- |

o)

«Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes de aplicação com os quais a acumulação é aplicável ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

| p) | «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis. |
| --- | --- |

p)

«Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

Para efeitos de aplicação do Acordo, são considerados originários de uma Parte os seguintes produtos quando exportados para a outra Parte:

| a) | Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 3.o;

| b) | Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o. |
| --- | --- |

b)

Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o.

Artigo 3.o

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte Contratante quando exportados para a outra Parte:

| a) | Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; |
| --- | --- |

a)

Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

| b) | As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos; |
| --- | --- |

b)

As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;

| c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| d) | Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

d)

Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

| e) | Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

e)

Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados;

| f) | Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

f)

Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

| g) | Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis; |
| --- | --- |

g)

Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis;

| h) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios; |
| --- | --- |

h)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios;

| i) | Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h); |
| --- | --- |

i)

Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);

| j) | Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; |
| --- | --- |

j)

Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

| k) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; |
| --- | --- |

k)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

| l) | Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; |
| --- | --- |

l)

Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

| m) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l). |
| --- | --- |

m)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.o 1, alíneas h) e i), respetivamente, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica que satisfaçam cada uma das seguintes condições:

| a) | Que estejam matriculados ou registados na Parte de exportação ou na Parte de importação; |
| --- | --- |

a)

Que estejam matriculados ou registados na Parte de exportação ou na Parte de importação;

| b) | Que arvorem pavilhão da Parte de exportação ou da Parte de importação; |
| --- | --- |

b)

Que arvorem pavilhão da Parte de exportação ou da Parte de importação;

| c) | Que satisfaçam uma das seguintes condições:






  i) | serem propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Parte de exportação ou da Parte de importação; ou |
| --- | --- | --- |

c)

Que satisfaçam uma das seguintes condições:

i)

serem propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Parte de exportação ou da Parte de importação; ou

| ii) | serem propriedade de empresas que:






  — | tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade na Parte de exportação ou na Parte de importação; e |
| --- | --- | --- |

ii)

serem propriedade de empresas que:

—

tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade na Parte de exportação ou na Parte de importação; e

| — | sejam propriedade, pelo menos em 50%, da Parte de exportação ou da Parte de importação ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes. |
| --- | --- |

—

sejam propriedade, pelo menos em 50%, da Parte de exportação ou da Parte de importação ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes.

3.   Para efeitos do n.o 2, quando a Parte de exportação ou a Parte de importação é a União Europeia, a expressão refere-se aos Estados-Membros da União Europeia.

4.   Para efeitos do n.o 2, os Estados da EFTA devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.

Artigo 4.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo e do artigo 6.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa Parte são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II para as mercadorias em causa.

2.   Se um produto que adquiriu o caráter originário numa Parte em conformidade com o n.o 1 for utilizado como matéria no fabrico de outro produto, não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

3.   O respeito dos requisitos estabelecidos no n.o 1 deve ser verificado relativamente a cada produto.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, as autoridades aduaneiras das Partes podem autorizar os exportadores a calcular o preço à saída da fábrica do produto e o valor das matérias não originárias com base numa média, como dispõe o n.o 4, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.

4.   Quando for aplicável o n.o 3, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos mesmos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos mesmos produtos durante o exercício anterior definido na Parte de exportação, ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.

5.   Os exportadores que tenham optado por um cálculo com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações dos custos ou das cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

6.   As médias a que se refere o n.o 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 5.o

Regra relativa à tolerância

1.   Em derrogação do artigo 4.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um determinado produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o peso líquido ou o seu valor total apurado para o produto não excedam:

| a) | 15% do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16; |
| --- | --- |

a)

15% do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;

| b) | 15% do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a). |
| --- | --- |

b)

15% do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a).

O presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I.

2.   O n.o 1 do presente artigo não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo II para o teor máximo de matérias não originárias.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam a produtos inteiramente obtidos numa Parte Contratante na aceção do artigo 3.o. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o e no artigo 9.o, n.o 1, a tolerância prevista nessas disposições aplica-se ao produto para o qual a regra estabelecida na lista do anexo II exige que as matérias utilizadas no seu fabrico sejam inteiramente obtidas.

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

| a) | Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; |
| --- | --- |

a)

Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

| b) | Fracionamento e reunião de volumes; |
| --- | --- |

b)

Fracionamento e reunião de volumes;

| c) | Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; |
| --- | --- |

c)

Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

| d) | Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; |
| --- | --- |

d)

Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

| e) | Operações simples de pintura e de polimento; |
| --- | --- |

e)

Operações simples de pintura e de polimento;

| f) | Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz; |
| --- | --- |

f)

Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz;

| g) | Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal; |
| --- | --- |

g)

Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;

| h) | Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas; |
| --- | --- |

h)

Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

| i) | Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte; |
| --- | --- |

i)

Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

| j) | Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); |
| --- | --- |

j)

Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

| k) | Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; |
| --- | --- |

k)

Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

| l) | Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

l)

Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

| m) | Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; |
| --- | --- |

m)

Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

| n) | Mistura de açúcar com qualquer matéria; |
| --- | --- |

n)

Mistura de açúcar com qualquer matéria;

| o) | Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; |
| --- | --- |

o)

Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;

| p) | Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; |
| --- | --- |

p)

Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

| q) | Abate de animais; |
| --- | --- |

q)

Abate de animais;

| r) | Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q). |
| --- | --- |

r)

Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q).

2.   Todas as operações efetuadas numa Parte de exportação sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.o 1.

Artigo 7.o

Acumulação da origem

1.   Sem prejuízo do artigo°2.o, são considerados originários da Parte de exportação quando exportados para a outra Parte os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer Parte Contratante de aplicação, com exceção da Parte de exportação, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação excedam as operações referidas no artigo 6.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2.   No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6.o, o produto obtido por incorporação de matérias originárias de outra Parte Contratante de aplicação só será considerado originário da Parte de exportação quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer das outras Partes Contratantes de aplicação. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante de aplicação que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas durante o fabrico na Parte de exportação.

3.   Sem prejuízo do artigo 2.o, e com exclusão dos produtos dos capítulos 50 a 63, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante de aplicação que não seja a Parte de exportação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte de exportação quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nessa Parte de exportação.

4.   Sem prejuízo do artigo 2.o, para os produtos dos capítulos 50 a 63 e apenas para efeitos do comércio bilateral entre as Partes, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de importação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte de exportação quando os produtos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nessa Parte de exportação.

Para efeitos do presente número, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia e a República da Moldávia devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.

5.   As Partes podem optar por alargar unilateralmente a aplicação do n.o 3 do presente artigo à importação dos produtos dos capítulos 50 a 63. Uma Parte que opte por esse alargamento notifica a outra Parte e informa a Comissão Europeia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2.

6.   Para efeitos da acumulação na aceção dos n.os 3 a 5 do presente artigo, os produtos originários só são considerados originários da Parte de exportação se a operação de complemento de fabrico ou de transformação aí efetuada exceder as operações referidas no artigo 6.o.

7.   Os produtos originários das Partes Contratantes de aplicação a que se refere o n.o 1 que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Parte de exportação conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes de aplicação.

Artigo 8.o

Condições para a aplicação da acumulação da origem

1.   A acumulação prevista no artigo 7.o só se pode aplicar:

| a) | Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) entre as Partes Contratantes de aplicação que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante de aplicação de destino; e |
| --- | --- |

a)

Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) entre as Partes Contratantes de aplicação que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante de aplicação de destino; e

| b) | Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às que constam das presente Regras. |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às que constam das presente Regras.

2.   São publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia e numa publicação oficial da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, de acordo com os seus procedimentos, avisos a indicar que estão preenchidas as condições necessárias à aplicação da acumulação.

A acumulação prevista no artigo 7.o é aplicável a partir da data indicada nos referidos avisos.

As Partes facultam à Comissão Europeia informações pormenorizadas sobre os acordos com outras Partes Contratantes de aplicação, incluindo as datas de entrada em vigor das presentes regras.

3.   A prova de origem deve incluir a declaração em inglês «CUMULATION APPLIED WITH (nome da(s) Parte(s) Contratante(s) pertinente(s) em inglês)» quando os produtos tiverem adquirido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem, em conformidade com o artigo 7.o.

Caso seja utilizado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 como prova de origem, essa declaração é apresentada na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4.   As Partes podem decidir, relativamente aos produtos exportados para a mesma que tenham adquirido o caráter originário da Parte de exportação mediante a aplicação da acumulação de origem nos termos do artigo 7.o, isentar da obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no n.o 3 do presente artigo (2).

As Partes notificam a isenção à Comissão Europeia nos termos do artigo 8.o, n.o 2.

Artigo 9.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das presentes regras é o produto específico considerado como sendo a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que:

| a) | Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; |
| --- | --- |

a)

Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

| b) | Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as presentes regras aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente. |
| --- | --- |

b)

Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as presentes regras aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente.

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

3.   Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.

No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11.o

Elementos neutros

Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

| a) | Energia elétrica e combustível; |
| --- | --- |

a)

Energia elétrica e combustível;

| b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

b)

Instalações e equipamento;

| c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

c)

Máquinas e ferramentas;

| d) | Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

Artigo 12.o

Separação de contas

1.   Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento de fabrico ou de transformação de um produto, os operadores económicos podem assegurar a gestão das matérias utilizando o método de separação de contas, sem manter as matérias em existências separadas.

2.   Os operadores económicos podem assegurar a gestão dos produtos fungíveis originários e não originários da posição 1701 utilizando o método de separação de contas, sem manter os produtos em existências separadas.

3.   As Partes podem exigir que a aplicação da separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a quaisquer condições que considerem adequadas e controlam a utilização dada à autorização. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização se o beneficiário dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas nas presentes regras.

Através da utilização da separação de contas, deve assegurar-se que, em qualquer momento, não possam ser considerados «originários da Parte de exportação» mais produtos do que teria sido o caso se tivesse sido utilizado um método de separação física das existências.

O método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na Parte de exportação.

4.   O beneficiário do método referido nos n.os 1 e 2 deve emitir ou solicitar provas de origem para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários da Parte de exportação. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo como foram geridas as quantidades.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 13.o

Princípio da territorialidade

1.   As condições estabelecidas no título II devem ser satisfeitas ininterruptamente na Parte em causa.

2.   Se os produtos originários exportados de uma Parte para outro país forem reimportados, serão considerados não originários, a menos que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e |
| --- | --- |

a)

Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e

| b) | Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. |
| --- | --- |

b)

Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3.   A obtenção do caráter originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte de exportação em matérias exportadas desta última e posteriormente reimportadas para esse território, desde que:

| a) | Essas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte de exportação ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; e |
| --- | --- |

a)

Essas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte de exportação ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; e

| b) | Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:






  i) | os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas, e |
| --- | --- | --- |

b)

Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i)

os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas, e

| ii) | o valor acrescentado total adquirido fora da Parte de exportação ao abrigo do presente artigo não excede 10% do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário. |
| --- | --- |

ii)

o valor acrescentado total adquirido fora da Parte de exportação ao abrigo do presente artigo não excede 10% do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.

4.   Para efeitos do disposto n.o 3 do presente artigo, as condições para a obtenção do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte de exportação. No entanto, quando, relativamente à lista do anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar o caráter originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte de exportação e o valor acrescentado total adquirido fora desta Parte por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

5.   Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos incorridos fora da Parte de exportação, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6.   Os n.os 3 e 4 presente artigo não são aplicáveis aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 5.o.

7.   Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação abrangidas pelo presente artigo efetuadas fora da Parte de exportação devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 14.o

Não alteração

1.   O tratamento preferencial previsto no âmbito do Acordo é aplicável apenas aos produtos que cumpram os requisitos previstos nas presentes regras e declarados para importação numa Parte, desde que esses produtos sejam os mesmos que foram exportados da Parte de exportação. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte de importação, efetuadas sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito ou de fracionamento antes de serem declarados para introdução no consumo.

2.   A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito.

3.   Sem prejuízo do título V do presente apêndice, o fracionamento das remessas pode ser efetuado, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de fracionamento.

4.   Em caso de dúvida, a Parte de importação pode solicitar ao importador ou ao seu representante que apresente, em qualquer momento, todos os documentos adequados para fazer prova do cumprimento do presente artigo, que podem consistir em qualquer prova documental, nomeadamente:

| a) | Documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque; |
| --- | --- |

a)

Documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque;

| b) | Provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens; |
| --- | --- |

b)

Provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens;

| c) | Um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento; ou |
| --- | --- |

c)

Um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento; ou

| d) | Todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias. |
| --- | --- |

d)

Todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias.

Artigo 15.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente daqueles com os quais seja aplicável a acumulação em conformidade com os artigos 7.o e 8.o e que sejam vendidos, após a exposição, para importação numa Parte beneficiam, na importação, do acordo relevante, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; |
| --- | --- |

a)

Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

| b) | O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte; |
| --- | --- |

b)

O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte;

| c) | Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e |
| --- | --- |

c)

Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e

| d) | A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição. |
| --- | --- |

d)

A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser emitida ou efetuada uma prova de origem, de acordo com o título V do apêndice A, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3.   O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 16.o

Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros

1.   As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado originários de uma Parte para os quais seja emitida ou efetuada uma prova de origem em conformidade com o título V do presente apêndice não são objeto, na Parte de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.

2.   A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte de exportação às matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3.   O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.   A proibição constante do n.o 1 do presente artigo não se aplica ao comércio entre as Partes de produtos que tenham adquirido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem abrangida pelo artigo 7.o, n.o s 4 ou 5.

5.   A proibição constante do n.o 1 do presente artigo não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes sem aplicação da acumulação com matérias originárias de qualquer outra Parte Contratante de aplicação.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

PROVA DE ORIGEM

Artigo 17.o

Requisitos gerais

1.   Os produtos originários de uma das Partes, aquando da sua importação na outra Parte, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

| a) | Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV do presente apêndice; |
| --- | --- |

a)

Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV do presente apêndice;

| b) | Nos casos referidos no artigo 18.o, n.o 1, de uma declaração, a seguir designada por «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; O texto da declaração de origem consta do anexo III do presente apêndice. |
| --- | --- |

b)

Nos casos referidos no artigo 18.o, n.o 1, de uma declaração, a seguir designada por «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; O texto da declaração de origem consta do anexo III do presente apêndice.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os produtos originários na aceção das presentes regras beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.o, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1 do presente artigo.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes podem acordar em que, no comércio preferencial entre si, as provas de origem enumeradas no n.o 1, alíneas a) e b), sejam substituídas por atestados de origem estabelecidos por exportadores registados numa base de dados eletrónica em conformidade com a legislação interna das Partes.

A utilização de um atestado de origem emitido pelos exportadores registados numa base de dados eletrónica, acordada por duas ou mais Partes Contratantes de aplicação, não obsta à utilização da acumulação diagonal com outras Partes Contratantes de aplicação.

4.   Para efeitos do disposto no n.o 1, as Partes podem acordar em estabelecer um sistema que permita que as provas de origem enumeradas no n.o 1, alíneas a) e b), , sejam emitidas e/ou apresentadas por via eletrónica.

5.   Para efeitos do artigo 7.o, em caso de aplicação do artigo 8.o. n.o 4, o exportador estabelecido numa Parte Contratante de aplicação que emita ou solicite uma prova de origem com base numa outra prova de origem que tenha sido isento da obrigação de incluir a declaração do artigo 8.o, n.o 3, deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes.

Artigo 18.o

Condições para efetuar uma declaração de origem

1.   A declaração de origem referida no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), pode ser efetuada:

| a) | Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 19.o; ou |
| --- | --- |

a)

Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 19.o; ou

| b) | Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros. |
| --- | --- |

b)

Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

2.   Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos puderem ser considerados originários de uma Parte Contratante de aplicação e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes regras.

3.   O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes regras.

4.   A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo texto figura no anexo III do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.   As declarações de origem devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 19.o não podem ser obrigados a assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por eles assinada.

6.   A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação (a «declaração de origem a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação no prazo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Quando o fracionamento de uma remessa for efetuado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, e desde que seja respeitado o mesmo prazo de dois anos, a declaração de origem a posteriori é efetuada pelo exportador autorizado da Parte de exportação dos produtos.

Artigo 19.o

Exportador autorizado

1.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem, sob reserva dos requisitos nacionais, autorizar qualquer exportador estabelecido nessa Parte (o «exportador autorizado») a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa.

2.   Os exportadores que solicitem essa autorização devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes regras.

3.   As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4.   As autoridades aduaneiras verificam a correta utilização de uma autorização. Podem retirar a autorização se o exportador autorizado dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, e se o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 2.

Artigo 20.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV do presente apêndice. Esses formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se forem manuscritos, esses formulários devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3.   O certificado de circulação EUR.1 deve incluir a declaração em inglês «TRANSITIONAL RULES» na casa 7.

4.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes regras.

5.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação emitem um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 no caso de os produtos em causa poderem ser considerados produtos originários e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes regras.

6.   As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes regras. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 do presente artigo. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

7.   A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

8.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 21.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1.   Não obstante o disposto no artigo 20.o, n.o 8, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

| a) | Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; |
| --- | --- |

a)

Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

| b) | For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; |
| --- | --- |

b)

For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação;

| c) | O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3; |
| --- | --- |

c)

O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3;

| d) | Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou EUR.MED tiver sido emitido em conformidade com as regras da Convenção PEM para os produtos que são também originários nos termos das presentes regras. O exportador deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes que provem que o produto é originário nos termos das presentes regras ou |
| --- | --- |

d)

Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou EUR.MED tiver sido emitido em conformidade com as regras da Convenção PEM para os produtos que são também originários nos termos das presentes regras. O exportador deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes que provem que o produto é originário nos termos das presentes regras ou

| e) | Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 tiver sido emitido com base no artigo 8.o, n.o 4, e a aplicação do artigo 8.o, n.o 3, for exigida na importação noutra Parte Contratante de aplicação. |
| --- | --- |

e)

Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 tiver sido emitido com base no artigo 8.o, n.o 4, e a aplicação do artigo 8.o, n.o 3, for exigida na importação noutra Parte Contratante de aplicação.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, bem como as razões do seu pedido.

3.   As autoridades aduaneiras podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori no prazo de dois anos a contar da data de exportação e só depois de terem verificado a conformidade dos elementos constantes do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4.   Além do requisito previsto no artigo 20.o, n.o 3, os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês: «ISSUED RETROSPECTIVELY»

5.   A menção referida no n.o 4 é inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 22.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   Além do requisito previsto no artigo 20.o, n.o 3, a segunda via emitida em conformidade com o n.o 1 deve conter a seguinte menção em inglês: «DUPLICATE»

3.   A menção referida no n.o 2 é inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 23.o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.

2.   As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação depois de findo o prazo de validade referido no n.o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.o

Zonas francas

1.   As Partes tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias nem sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma Parte Contratante de aplicação, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, pode ser emitida ou efetuada uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as presentes regras.

Artigo 25.o

Requisitos de importação

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nessa Parte.

Artigo 26.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2a) para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 27.o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos previstos nas presentes regras, e se não existirem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

2.   Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | Apresentem caráter ocasional; |
| --- | --- |

a)

Apresentem caráter ocasional;

| b) | Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias; |
| --- | --- |

b)

Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias;

| c) | Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. |
| --- | --- |

c)

Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   O valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 28.o

Discrepâncias e erros formais

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição dos documentos referidos no n.o 1 do presente artigo se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações neles prestadas.

Artigo 29.o

Declarações do fornecedor

1.   Quando, numa das Partes, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, ou do artigo 7.o, n.o 4, mercadorias provenientes de outra Parte Contratante de aplicação que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessa Parte sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo.

2.   A declaração do fornecedor referida no n.o 1 servirá como prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante de aplicação às mercadorias em causa, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários da Parte de exportação e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes regras.

3.   Excetuando os casos referidos no n.o 4, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo VI numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

4.   Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante de aplicação se mantenham constantes durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias (a «declaração do fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada a declaração. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada estabelecem as condições em que podem ser utilizados prazos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo VII e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração é entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento.

5.   As declarações do fornecedor referidas nos n.os 3 e 4 devem ser datilografadas ou impressas numa das línguas do Acordo, em conformidade com a legislação nacional da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

6.   O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas.

Artigo 30.o

Montantes expressos em euros

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 27.o, n.o 3, quando os produtos forem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.

2.   Uma remessa beneficia do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 27.o, n.o 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4.   Uma Parte pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5%. Uma Parte pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15% do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5.   Os montantes expressos em euros são revistos pelo Conselho de Associação a pedido de uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Conselho de Associação considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS

PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS

Artigo 31.o

Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos

1.   Os exportadores que tenham efetuado uma declaração de origem ou que tenham solicitado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar uma cópia em papel ou uma versão eletrónica dessas provas de origem, bem como todos os documentos comprovativos do caráter originário do produto, durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data em que a declaração de origem é emitida ou efetuada.

2.   O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 29.o, n.o 6.

O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 29.o, n.o 6. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo.

3.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os documentos comprovativos do caráter originário são, nomeadamente:

| a) | Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; |
| --- | --- |

a)

Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

| b) | Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante de aplicação em causa, em conformidade com a sua legislação nacional; |
| --- | --- |

b)

Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante de aplicação em causa, em conformidade com a sua legislação nacional;

| c) | Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte em conformidade com a sua legislação nacional; |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte em conformidade com a sua legislação nacional;

| d) | Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes, em conformidade com as presentes regras; |
| --- | --- |

d)

Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes, em conformidade com as presentes regras;

| e) | Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora das Partes por aplicação dos artigos 13.o e 14.o, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos. |
| --- | --- |

e)

Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora das Partes por aplicação dos artigos 13.o e 14.o, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos.

4.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 20.o, n.o 2 durante, pelo menos, três anos.

5.   As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar as declarações de origem e os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 que lhes forem apresentados durante, pelo menos, três anos.

6.   As declarações do fornecedor que comprovam as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuada na Parte Contratante de aplicação às matérias utilizadas, efetuadas nessa Parte Contratante de aplicação, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 20.o, n.o 4, e no artigo 29.o, n.o 6, para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários dessa Parte Contratante de aplicação e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes regras.

Artigo 32.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.o e 35.o ou quanto à interpretação do presente apêndice que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Conselho de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte de importação decorre em conformidade com a legislação desse país.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 33.o

Notificação e cooperação

1.   As autoridades aduaneiras das Partes comunicam entre si os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1, com os modelos de número de autorização concedidos aos exportadores autorizados e com os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e dessas declarações de origem.

2.   Com vista a assegurar a correta aplicação das presentes regras, as Partes prestam-se assistência recíproca, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem, das declarações do fornecedor e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 34.o

Controlo das provas de origem

1.   O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes regras.

2.   Quando apresentem um pedido de controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devolvem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia desses documentos às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que permitam supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

3.   O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes e se satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes regras.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.

Artigo 35.o

Controlo das declarações do fornecedor

1.   Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras de uma Parte em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou para efetuar uma declaração de origem, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações prestadas nesse documento.

2.   Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte referida no n.o 1 reenviam a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e a(s) fatura()s, a(s) nota(s) de entrega ou outro(s) documento(s) comercial(is) relativo(s) às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo.

Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essas autoridades enviam todos os documentos e informações que tenham obtido que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são inexatas.

3.   O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são exatas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem.

Artigo 36.o

Sanções

Cada Parte prevê a imposição de sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação da sua legislação nacional relacionada com as presentes regras.

TÍTULO VIII

APLICAÇÃO DO APÊNDICE A

APLICAÇÃO DO APÊNDICE A

Artigo 37.o

Espaço Económico Europeu

Os produtos originários do Espaço Económico Europeu (EEE), na aceção do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, são considerados originários da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega («Partes EEE») quando exportados, respetivamente, da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, desde que os acordos de comércio livre que utilizam as presentes regras sejam aplicáveis entre a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza e as Partes EEE.

Artigo 38.o

Listenstaine

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, um produto originário do Listenstaine é, devido à união aduaneira entre a Suíça e o Listenstaine, considerado originário da Suíça.

Artigo 39.o

República de São Marinho

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, um produto originário da República de São Marinho é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e a República de São Marinho, considerado originário da União Europeia.

Artigo 40.o

Principado de Andorra

Sem prejuízo do artigo 2.o, um produto originário do Principado de Andorra classificado nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e o Principado de Andorra, considerado originário da União Europeia.

Artigo 41.o

Ceuta e Melilha

1.   Para efeitos das presentes regras, o termo «União Europeia» não abrange Ceuta e Melilha.

2.   Os produtos originários da da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, quando importados em Ceuta ou Melilha, beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (3). A Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza concede às importações dos produtos abrangidos pelo acordo relevante e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.

3.   Para efeitos do n.o 2 do presente artigo no tocante aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, as presentes regras aplicam-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no anexo V.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II

Nota 1 – Introdução geral

A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do título II do presente apêndice. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:

| a) | O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias; |
| --- | --- |

a)

O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias;

| b) | Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas; |
| --- | --- |

b)

Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas;

| c) | É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou de transformação específica; |
| --- | --- |

c)

É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou de transformação específica;

| d) | O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas. |
| --- | --- |

d)

O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas.

Nota 2 – Estrutura da lista

| 2.1. | As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A coluna (1) indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a coluna (2) contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna (3). Quando, nalguns casos, o número da posição na coluna (1) é precedido de um «ex», isso significa que as regras da coluna 3 se aplicam unicamente à parte dessa posição designada na coluna (2). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Quando várias posições são agrupadas na coluna (1) ou é dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação do produto na correspondente coluna (2) for feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna (3) aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna (1). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes na coluna (3). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Quando na coluna (3) forem definidas duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar. |
| --- | --- |

2.4.

Nota 3 – Exemplos de aplicação das regras

| 3.1. | Aplica-se o artigo 4.o do título II do presente apêndice, no que respeita aos produtos que obtiveram o caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido obtido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa Parte. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Nos termos do artigo 6.o do título II do presente apêndice, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida.
  Dependendo do cumprimento do artigo 6.o do título II do presente apêndice, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário.
  Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.
  Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.
  Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20%, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada. |
| --- | --- |

3.2.

Dependendo do cumprimento do artigo 6.o do título II do presente apêndice, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário.

Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.

Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.

Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20%, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada.

| 3.3. | Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.
  No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna (2) da lista. |
| --- | --- |

3.3.

No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna (2) da lista.

| 3.4. | Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Quando uma regra constante da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. |
| --- | --- |

3.6.

Nota 4 – Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas

| 4.1. | As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de uma Parte, devem ser tratadas como originárias do território dessa Parte, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas, importadas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações. |
| --- | --- |

4.2.

Nota 5 – Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis

| 5.1. | A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | A estampagem (quando combinada com tecelagem, tricô/croché, tufagem ou flocagem) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Estampagem (enquanto operação autónoma) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

5.6.

Nota 6 – Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis

| 6.1. | No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna (3) da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 15% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4). |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
  As matérias têxteis de base são as seguintes:






  — | seda; |
| --- | --- | --- |

6.2.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

—

seda;

| — | lã; |
| --- | --- |

—

lã;

| — | pelos grosseiros; |
| --- | --- |

—

pelos grosseiros;

| — | pelos finos; |
| --- | --- |

—

pelos finos;

| — | crina; |
| --- | --- |

—

crina;

| — | algodão; |
| --- | --- |

—

algodão;

| — | matérias destinadas ao fabrico de papel e papel; |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico de papel e papel;

| — | linho; |
| --- | --- |

—

linho;

| — | cânhamo; |
| --- | --- |

—

cânhamo;

| — | juta e outras fibras têxteis liberianas; |
| --- | --- |

—

juta e outras fibras têxteis liberianas;

| — | sisal e outras fibras têxteis do género Agave; |
| --- | --- |

—

sisal e outras fibras têxteis do género Agave;

| — | cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais; |
| --- | --- |

—

cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;

| — | fibras de filamento de polipropileno sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de polipropileno sintéticas;

| — | fibras de filamento de poliéster sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poliéster sintéticas;

| — | fibras de filamento de poliamida sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poliamida sintéticas;

| — | fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas;

| — | fibras de filamento de poli-imida sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poli-imida sintéticas;

| — | fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas;

| — | fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas;

| — | fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas;

| — | outras fibras de filamento sintéticas; |
| --- | --- |

—

outras fibras de filamento sintéticas;

| — | fibras de filamento de viscose artificiais; |
| --- | --- |

—

fibras de filamento de viscose artificiais;

| — | outras fibras de filamento artificiais; |
| --- | --- |

—

outras fibras de filamento artificiais;

| — | filamentos condutores elétricos; |
| --- | --- |

—

filamentos condutores elétricos;

| — | fibras de polipropileno sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poliéster sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poliéster sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poliamida sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poliamida sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poli-imida sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poli-imida sintéticas descontínuas;

| — | fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;

| — | fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;

| — | outras fibras sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

—

outras fibras sintéticas descontínuas;

| — | fibras de viscose artificiais descontínuas; |
| --- | --- |

—

fibras de viscose artificiais descontínuas;

| — | outras fibras artificiais descontínuas; |
| --- | --- |

—

outras fibras artificiais descontínuas;

| — | fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não; |
| --- | --- |

—

fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;

| — | produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica; |
| --- | --- |

—

produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica;

| — | outros produtos da posição 5605; |
| --- | --- |

—

outros produtos da posição 5605;

| — | fibras de vidro; |
| --- | --- |

—

fibras de vidro;

| — | fibras metálicas; |
| --- | --- |

—

fibras metálicas;

| — | fibras minerais. |
| --- | --- |

—

fibras minerais.

| 6.3. | No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20% no que respeita a este fio. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma. |
| --- | --- |

6.4.

Nota 7 – Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis

| 7.1. | No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna (3) da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 15% do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. |
| --- | --- |

7.3.

Nota 8 – Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27

| 8.1. | Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:






  a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

8.1.

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»; |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| i) | Isomerização. |
| --- | --- |

i)

Isomerização.

| 8.2. | Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712 consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:






  a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

8.2.

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»; |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| i) | Isomerização; |
| --- | --- |

i)

Isomerização;

| j) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); |
| --- | --- |

j)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

| k) | Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; |
| --- | --- |

k)

Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

| l) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; |
| --- | --- |

l)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

| m) | Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86; |
| --- | --- |

m)

Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

| n) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência; |
| --- | --- |

n)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;

| o) | Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712(excluindo vaselina, ozocerite, cera de lenhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75% de petróleo), desoleificação por cristalização fracionada. |
| --- | --- |

o)

Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712(excluindo vaselina, ozocerite, cera de lenhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75% de petróleo), desoleificação por cristalização fracionada.

| 8.3. | Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta dessas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. |
| --- | --- |

8.3.

Nota 9 – Definição de tratamentos definidos e operações realizados em relação a certos produtos dos capítulos

| 9.1. | Os produtos classificados no capítulo 30 obtidos numa Parte por meio de culturas celulares são considerados originários dessa Parte. Entende-se por «cultura celular» o cultivo de células humanas, animais e vegetais em condições controladas (tais como temperaturas, meio de crescimento, misturas de gases, pH definidos) fora de um organismo vivo. |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Produtos classificados nos capítulos 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301), 34, 35 (exceto: 35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26), obtidos numa Parte por fermentação são considerados originários dessa Parte. A «fermentação» é um processo biotecnológico no qual são utilizadas células humanas, animais, vegetais, bactérias, leveduras, fungos ou enzimas para produzir produtos classificados nos capítulos 29 a 39. |
| --- | --- |

9.2.

| 9.3. | As seguintes operações de transformação são consideradas suficientes, nos termos do artigo 4.o, n.o 1 para os produtos classificados nos capítulos 28 e 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301), 34, 35 (exceto: 35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26):






  — | Reação química: uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Uma reação química pode ser expressa por uma alteração do «número CAS».
  Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) dissolução em água ou noutros solventes; b) eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) adição ou eliminação de água de cristalização. Uma reação química como atrás definida deve ser considerada como conferindo a origem. |
| --- | --- | --- |

9.3.

—

Reação química: uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Uma reação química pode ser expressa por uma alteração do «número CAS».

Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) dissolução em água ou noutros solventes; b) eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) adição ou eliminação de água de cristalização. Uma reação química como atrás definida deve ser considerada como conferindo a origem.

| — | Misturas: a mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a dispersão) de matérias que não a adição de diluentes, efetuada para respeitar especificações predeterminadas, que resulta na produção de uma mercadoria com características físicas ou químicas que sejam relevantes para as finalidades ou utilizações da mercadoria e diferentes das matérias de input, deve ser considerada como conferindo a origem. |
| --- | --- |

—

Misturas: a mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a dispersão) de matérias que não a adição de diluentes, efetuada para respeitar especificações predeterminadas, que resulta na produção de uma mercadoria com características físicas ou químicas que sejam relevantes para as finalidades ou utilizações da mercadoria e diferentes das matérias de input, deve ser considerada como conferindo a origem.

| — | Purificação: A purificação deve ser considerada como conferindo a origem, desde que ocorra no território de uma ou de ambas as Partes e resulte na satisfação de um dos seguintes critérios:






  a) | Purificação de um produto que resulta na eliminação de, pelo menos, 80% das impurezas existentes; ou |
| --- | --- | --- |

—

Purificação: A purificação deve ser considerada como conferindo a origem, desde que ocorra no território de uma ou de ambas as Partes e resulte na satisfação de um dos seguintes critérios:

a)

Purificação de um produto que resulta na eliminação de, pelo menos, 80% das impurezas existentes; ou

| b) | A redução ou eliminação das impurezas de que resulta um produto adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:






  i) | substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade alimentar, |
| --- | --- | --- |

b)

A redução ou eliminação das impurezas de que resulta um produto adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:

i)

substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade alimentar,

| ii) | produtos químicos e reagentes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou laboratoriais, |
| --- | --- |

ii)

produtos químicos e reagentes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou laboratoriais,

| iii) | elementos e componentes para utilização em microeletrónica; |
| --- | --- |

iii)

elementos e componentes para utilização em microeletrónica;

| iv) | utilizações óticas especializadas, |
| --- | --- |

iv)

utilizações óticas especializadas,

| v) | utilização biotécnica (por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou como catalisador), |
| --- | --- |

v)

utilização biotécnica (por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou como catalisador),

| vi) | suportes utilizados num processo de separação, ou |
| --- | --- |

vi)

suportes utilizados num processo de separação, ou

| vii) | utilizações de qualidade nuclear. |
| --- | --- |

vii)

utilizações de qualidade nuclear.

| — | Alteração na dimensão das partículas: deve considerar-se como conferindo a origem a alteração deliberada e controlada da dimensão das partículas de um produto, exceto se se tratar de uma simples trituração ou prensagem, de que resulte um produto com uma dimensão de partículas definida, uma distribuição da dimensão de partículas definida ou uma superfície de área definida, relevante para efeitos do produto dela resultante e com características físicas ou químicas diferentes das matérias de input. |
| --- | --- |

—

Alteração na dimensão das partículas: deve considerar-se como conferindo a origem a alteração deliberada e controlada da dimensão das partículas de um produto, exceto se se tratar de uma simples trituração ou prensagem, de que resulte um produto com uma dimensão de partículas definida, uma distribuição da dimensão de partículas definida ou uma superfície de área definida, relevante para efeitos do produto dela resultante e com características físicas ou químicas diferentes das matérias de input.

| — | Materiais-padrão: os materiais-padrão (incluindo as soluções-padrão) são preparações adequadas para a análise, a calibração ou a referenciação com graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante. A produção de materiais-padrão deve ser considerada como conferindo a origem. |
| --- | --- |

—

Materiais-padrão: os materiais-padrão (incluindo as soluções-padrão) são preparações adequadas para a análise, a calibração ou a referenciação com graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante. A produção de materiais-padrão deve ser considerada como conferindo a origem.

| — | Separação dos isómeros: o isolamento ou separação de isómeros de uma mistura de isómeros deve ser considerado como conferindo a origem. |
| --- | --- |

—

Separação dos isómeros: o isolamento ou separação de isómeros de uma mistura de isómeros deve ser considerado como conferindo a origem.

ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR O CARÁTER ORIGINÁRIO

| Posição | Designação do produto | Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter originário |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Capítulo 1 | Animais vivos | Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos |
| Capítulo 2 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas deste capítulo são inteiramente obtidas |
| Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 4 | Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas |
| ex-Capítulo 5 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| ex 0511 91 | Ovas e sémen de peixes, não comestíveis | Todas as ovas e sémen de peixes utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 6 | Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 7 | Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 8 | Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões | Fabrico no qual todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 9 | Café, chá, mate e especiarias | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| Capítulo 10 | Cereais | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 11 | Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo | Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 8, 10 e 11, posições 0701 , 0714 , 2302 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 12 | Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto |
| ex-Capítulo 13 | Gomas-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais; exceto | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| ex 1302 | Matérias pécticas, pectinatos e pectatos | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição e em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final |
| Capítulo 14 | Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| ex-Capítulo 15 | Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto: | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto |
| 1504 a 1506 | Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes e ou de mamíferos marinhos; suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina; outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
| 1508 | Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto |
| 1509 e 1510 | Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações | Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas |
| 1511 | Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto |
| ex 1512 | Óleos de girassol e respetivas frações: | |
| — | destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana |

Posição

Designação do produto

Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter originário

(1)

(2)

(3)

Capítulo 1

Animais vivos

Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos

Capítulo 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas deste capítulo são inteiramente obtidas

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 4

Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas

ex-Capítulo 5

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 0511 91

Ovas e sémen de peixes, não comestíveis

Todas as ovas e sémen de peixes utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 6

Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 7

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 8

Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões

Fabrico no qual todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 9

Café, chá, mate e especiarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 10

Cereais

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 11

Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 8, 10 e 11, posições 0701 , 0714 , 2302 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex-Capítulo 13

Gomas-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais; exceto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 1302

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição e em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

Capítulo 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex-Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

1504 a 1506

Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes e ou de mamíferos marinhos; suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina; outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

1508

Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

1509 e 1510

Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações

Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

1511

Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

ex 1512

Óleos de girassol e respetivas frações:

—

destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

ex 1516

Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

1520

Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 16

Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas são inteiramente obtidas

ex-Capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

| — | Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras |
| --- | --- |

—

Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias das posições 1101 a 1108 , 1701 e 1703 utilizadas não excede 30% do peso do produto final

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final
  ou |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

ou

| — | o valor do açúcar utilizado não excede 30% do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor do açúcar utilizado não excede 30% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 18

Cacau e suas preparações; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

ex 1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final
  ou |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

ou

| — | o valor do açúcar utilizado não excede 30% do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor do açúcar utilizado não excede 30% do preço à saída da fábrica do produto

1806 10

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

1901

Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou contenham menos de 40%, em peso, de cacau, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

| — | Extratos de malte |
| --- | --- |

—

Extratos de malte

Fabrico a partir de cereais do capítulo 10

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40% do peso do produto final

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20% do peso do produto final e |
| --- | --- |

—

o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20% do peso do produto final e

| — | o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20% do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20% do peso do produto final

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto fécula de batata da posição 1108

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20% do peso do produto final e |
| --- | --- |

—

o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20% do peso do produto final e

| — | o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20% do peso do produto final

ex-Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2002 e 2003

Tomate, cogumelos e trufas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

2006

Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

2007

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de fruta, obtidos por cozimento, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

ex 2008

Produtos, exceto:

| — | Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool |
| --- | --- |

—

Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool

| — | Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho

| — | Frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas |
| --- | --- |

—

Frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

2009

Sumos (sucos) de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

ex-Capítulo 21

Preparações alimentícias diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2103

| — | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
| --- | --- |

—

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

| — | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

—

Farinha de mostarda e mostarda preparada

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

2105

Sorvetes, mesmo que contenham cacau

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40% do peso do produto final
  e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40% do peso do produto final

e

| — | o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60% do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60% do peso do produto final

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar utilizado não excede 40% do peso do produto final

ex-Capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual todas as matérias das subposições 0806 10 , 2009 61 e 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2207 e 2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume superior ou inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a posição 2207 ou 2208 , no qual todas as matérias das subposições 0806 10 , 2009 61 e 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas

ex-Capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2309

Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas, |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas,

| — | o peso de todas as matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20% do peso do produto final, |
| --- | --- |

—

o peso de todas as matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20% do peso do produto final,

| — | o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40% do peso do produto final e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40% do peso do produto final e

| — | o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50% do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50% do peso do produto final

ex-Capítulo 24

Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, no qual o peso das matérias da posição 2401 utilizadas não excede 30% do peso total das matérias do capítulo 24 utilizadas

2401

Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco

Fabrico no qual todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 2402

Cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e de tabaco para fumar da subposição 2403 19 , no qual pelo menos 10%, em peso, de todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 2403

Produtos destinados à inalação através de aquecimento ou de outros meios, sem combustão

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual pelo menos 10%, em peso, de todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas

ex-Capítulo 25

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70% do preço à saída da fábrica do produto

ex 2519

Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados, e óxido de magnésio, mesmo puro, exceto magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)

Capítulo 26

Minérios, escórias e cinzas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex-Capítulo 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex 2707

Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65%, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de lenhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de matérias betuminosas

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos; exceto:

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex 2901

Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex 2902

Ciclanos e ciclenos (exceto os azulenos), benzeno, tolueno e xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex 2905

Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905 . Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 30

Produtos farmacêuticos

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 31

Adubos (fertilizantes)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 32

Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 33

Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 37

Produtos para fotografia e cinematografia

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex 3811

Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:

Processo(s) definido(s) (7)

ou

| — | Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
| --- | --- |

—

Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex 3824 99 e ex 3826 00

Biodiesel

Fabrico no qual o biodiesel é obtido por transesterificação e/ou esterificação ou através do hidrotratamento

Capítulo 39

Plásticos e suas obras

Processo(s) definido(s) (7)

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição do produto, desde que o seu valor total não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 40

Borracha e suas obras; exceto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex 4012

Pneumáticos recauchutados, pneus maciços ou ocos, de borracha

Recauchutagem de pneumáticos usados

ex-Capítulo 41

Peles, exceto as peles com pelo, e couros; exceto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4104 a 4106

Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo

Recurtimenta de peles curtidas

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 4302

Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas:

| — | Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes |
| --- | --- |

—

Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes

Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas

4303

Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo

Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302

ex-Capítulo 44

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex 4407

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

Aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

ex 4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, cortada transversalmente, e outra madeira serrada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura não superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

Corte transversal, aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

ex 4410 a ex 4413

Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4415

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira

Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida

ex 4418

| — | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira |
| --- | --- |

—

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira

| — | Tiras, baguetes e cercaduras |
| --- | --- |

—

Tiras, baguetes e cercaduras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4421

Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado

Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409

Capítulo 45

Cortiça e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 46

Obras de espartaria ou de cestaria

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 47

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 50

Seda; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 5003

Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados

Cardagem ou penteação de desperdícios de seda

5004 a ex 5006

Fios de seda e fios de desperdícios de seda

(5)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação

ou

Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5007

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

ex-Capítulo 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5106 a 5110

Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

(5)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5111 a 5113

Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

ex-Capítulo 52

Algodão; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5204 a 5207

Fios e linhas de algodão

(5)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5208 a 5212

Tecidos de algodão

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

ex-Capítulo 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5306 a 5308

Fios de outras fibras têxteis vegetais;

Fios de papel

(5)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5309 a 5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5401 a 5406

Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais

(5)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5407 e 5408

Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5501 a 5507

Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais

5508 a 5511

Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

(5)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5512 a 5516

Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas:

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

ex-Capítulo 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto:

(5)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

5601

Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos (bolotas) de matérias têxteis

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:

| — | Feltros agulhados |
| --- | --- |

—

Feltros agulhados

(5)

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido.

Contudo, podem ser utilizados:

| — | filamentos de polipropileno da posição 5402 , |
| --- | --- |

—

filamentos de polipropileno da posição 5402 ,

| — | fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 , ou |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 , ou

| — | cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501 , |
| --- | --- |

—

cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501 ,

cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de fibras naturais

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(5)

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido,

ou

Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros feltros de fibras naturais

5603

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

5603 11 a 5603 14

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados de filamentos sintéticos ou artificiais

Fabrico a partir de

| — | filamentos orientados ou de orientação aleatória
  ou |
| --- | --- |

—

filamentos orientados ou de orientação aleatória

ou

| — | substâncias ou polímeros de origem natural ou artificial,
  em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido |
| --- | --- |

—

substâncias ou polímeros de origem natural ou artificial,

em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido

5603 91 a 5603 94

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, exceto de filamentos sintéticos ou artificiais

Fabrico a partir de

| — | fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória
  e/ou |
| --- | --- |

—

fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória

e/ou

| — | fios cortados, de origem natural ou artificial,
  em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido |
| --- | --- |

—

fios cortados, de origem natural ou artificial,

em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido

5604

Fios e cordas de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405 , impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico:

| — | Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis |
| --- | --- |

—

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis

Fabrico a partir de fios ou cordas, de borracha, não recobertos de têxteis

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(5)

Fiação de fibras naturais

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405 , combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com qualquer operação mecânica

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405 , revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia» (chaînette)

(5)

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação

ou

Torção combinada com revestimento por enrolamento

ou

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

ou

Flocagem combinada com tingimento

Capítulo 57

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis:

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem

ou

Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis de forma clássica

ou

Tufagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos tecidos incluindo needle punching

Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

ex-Capítulo 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados exceto:

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização

ou

Tufagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Tingimento do fio combinado com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5805

Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias de qualquer posição, exceto a do produto, utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, do tipo utilizado em chapéus e artigos de uso semelhante

Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

5902

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose:

| — | Que contenham não mais de 90%, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

—

Que contenham não mais de 90%, em peso, de matérias têxteis

Tecelagem

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902

Tecelagem combinada com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

(5)

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação ou metalização

Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

5905

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:

| — | Impregnados, revestidos, cobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias |
| --- | --- |

—

Impregnados, revestidos, cobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias

Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinado com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinado com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Tecelagem combinada com estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5906

Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902 :

| — | Tecidos de malha |
| --- | --- |

—

Tecidos de malha

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô/croché

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô/croché

ou

Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha

ou

Aplicação de borracha combinada com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90%, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

—

Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90%, em peso, de matérias têxteis

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinada com tingimento ou revestimento/aplicação de borracha

ou

Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos

ou

Aplicação de borracha combinada com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

5907

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes

Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, combinado com tingimento ou estampagem ou revestimento ou impregnação ou cobertura

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Estampagem (como operação autónoma)

5908

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para o seu fabrico, mesmo impregnados:

| — | Camisas de incandescência, impregnadas |
| --- | --- |

—

Camisas de incandescência, impregnadas

Fabrico a partir de tecidos tubulares de malha

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5909 a 5911

Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem

ou

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem

ou

Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação

ou

Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 60

Tecidos de malha

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô/croché

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô/croché

ou

Tricô/croché combinado com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou estampagem

ou

Flocagem combinada com tingimento ou estampagem

ou

Tingimento do fio combinado com tricô/croché

ou

Torção ou texturização acompanhada de tricô/croché, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 61

Vestuário e seus acessórios, de malha:

| — | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

—

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

(5)
   (6)

Tricô ou croché combinado com montagem incluindo corte do tecido

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(5)

Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô ou croché

ou

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou croché

ou

Tricô e montagem numa única operação

ex-Capítulo 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto:

(5)
   (6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma)

ex 6202 , ex 6204 , ex 6206 , ex 6209 e ex 6211

Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados

(6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto

ex 6210 e ex 6216

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado

(5)
   (6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Revestimento ou estratificação, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado utilizado não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto, combinado com montagem, incluindo corte de tecido

ex 6212

Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha, obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

(5)
   (6)

Tricô combinado com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma)

6213 e 6214

Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artigos semelhantes:

| — | Bordados |
| --- | --- |

—

Bordados

(5)
   (6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Montagem, incluindo corte do tecido,

antecedida de estampagem (como operação autónoma)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(5)
   (6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Montagem antecedida de estampagem (como operação autónoma)

6217

Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212 :

| — | Bordados |
| --- | --- |

—

Bordados

(6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Montagem antecedida de estampagem (como operação autónoma)

| — | Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado |
| --- | --- |

—

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado

(6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Revestimento ou estratificação, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado utilizado não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto, combinado com montagem, incluindo corte de tecido

| — | Entretelas para golas e punhos, talhadas |
| --- | --- |

—

Entretelas para golas e punhos, talhadas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40% do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40% do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

ex-Capítulo 63

Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6301 a 6304

Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artigos para guarnição de interiores:

| — | De feltro, de falsos tecidos |
| --- | --- |

—

De feltro, de falsos tecidos

(5)

Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido

| — | Outros: |
| --- | --- |

—

Outros:

| — | Bordados |
| --- | --- |

—

Bordados

(5)
   (6)

Tecelagem ou tricô/croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(5)
   (6)

Tecelagem ou tricô/croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido

6305

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem

(5)

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô e montagem, incluindo corte do tecido

6306

Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:

| — | De falsos tecidos |
| --- | --- |

—

De falsos tecidos

(5)
   (6)

Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

(5)
   (6)

Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido

6307

Outros artigos confecionados, incluindo os moldes para vestuário

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40% do preço à saída da fábrica do produto

6308

Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artigos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários desde que o seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido

ex-Capítulo 64

Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes; exceto

fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6406

Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 65

Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e suas partes:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 67

Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 68

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 69

Produtos cerâmicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex-Capítulo 70

Vidro e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

7010

Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos para fechar recipientes, de vidro

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado utilizado não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto

7013

Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018 )

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex-Capítulo 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70% do preço à saída da fábrica do produto

ex 7102 , ex 7103 e ex 7104

Pedras preciosas ou semipreciosas (naturais, sintéticas ou reconstituídas) trabalhadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

7106 , 7108 e 7110

Metais preciosos:

| — | Em formas brutas |
| --- | --- |

—

Em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 7106 , 7108 e 7110 ou

Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106 , 7108 ou 7110 ou

Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106 , 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns ou purificação

| — | Em formas semimanufaturadas ou em pó |
| --- | --- |

—

Em formas semimanufaturadas ou em pó

Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas

ex 7107 , ex 7109 e ex 7111

Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufaturados

Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas

ex-Capítulo 72

Ferro fundido, ferro e aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7207

Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204 ou 7205

7208 a 7212

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207

7213 a 7216

Fio-máquina, barras e perfis, de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7206

7217

Fios de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207

7218 91 e 7218 99

Produtos semimanufaturados

Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204 ou 7205

7219 a 7222

Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável

Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7218

7223

Fios de aço inoxidável

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7218

7224 90

Produtos semimanufaturados

Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204 ou 7205

7225 a 7228

Produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado

Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias das posições 7206 , 7218 e 7224

7229

Fios de outras ligas de aço

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7224

ex-Capítulo 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7301

Estacas-pranchas

Fabrico a partir de matérias da posição 7207

7302

Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris (trilhos), contracarris (contratrilhos) ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclisses, coxins de carril (trilho), cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris (trilhos)

Fabrico a partir de matérias da posição 7206

7304 , 7305 e 7306

Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço

Fabrico a partir de matérias das posições 7206 a 7212 e 7218 ou 7224

ex 7307

Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n.o X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças

Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35% do preço à saída da fábrica do produto

7308

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301

ex 7315

Correntes antiderrapantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 74

Cobre e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7403

Cobre afinado (refinado) e ligas de cobre em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

7408

Fios de cobre

Fabrico:

| — | A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e |
| --- | --- |

—

A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

| — | No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 75

Níquel e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex-Capítulo 76

Alumínio e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e |
| --- | --- |

—

A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

| — | No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

7601

Alumínio em formas brutas

Fabrico:

| — | A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e |
| --- | --- |

—

A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e

| — | No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos de alumínio

7602

Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7616

Outras obras de alumínio que não gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, chapas e tiras, distendidas, de alumínio

Fabrico:

| — | A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio e |
| --- | --- |

—

A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio e

| — | No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 78

Chumbo e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 79

Zinco e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 80

Estanho e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 81

Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex-Capítulo 82

Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8206

Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205 , acondicionadas em sortidos para venda a retalho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205 . Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205 , desde que o seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido

Capítulo 83

Obras diversas de metais comuns

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8407

Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8408

Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8425 a 8430

Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos:

Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes

Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)

Buldózeres, angledózeres, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados

Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8431

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8444 a 8447

Máquinas para extrudir, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais;

Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, dobragem ou torção de matérias têxteis e outras máquinas e aparelhos para fabrico de fios têxteis; máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para a sua utilização nas máquinas das posições 8446 ou 8447

Teares para tecidos:

Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para inserir tufos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8448

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8456 a 8465

Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria

Centros de fabricação (usinagem), máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais

Tornos para metais

Máquinas-ferramentas:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8466

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8470 a 8472

Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitem gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registadoras

Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para processamento desses dados, não especificados nem compreendidos noutras posições

Outras máquinas de escritório

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8473

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8501 a 8502

Motores e geradores, elétricos

Grupos eletrogéneos e conversores rotativos elétricos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8503

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8519 , 8521

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som

Aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um recetor de televisão

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8522

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8525 a 8528

Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando

Aparelhos recetores para radiodifusão

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, ou aparelho de gravação ou de reprodução de imagens

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8535 a 8537

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8538

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8542 31 a 8542 39

Circuitos integrados monolíticos

Difusão em que os circuitos integrados se formam sobre um suporte semicondutor através da introdução seletiva de um dopante adequado, montados ou não e/ou testados numa não Parte

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8544 -8548

Fios, cabos e outros condutores, isolados para usos elétricos, cabos de fibras óticas

Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, para usos elétricos

Isoladores elétricos de qualquer matéria

Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 86

Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 87

Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 45% do preço à saída da fábrica do produto

8708

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

8711

Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 88

Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto; contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40% do preço à saída da fábrica do produto

ex-Capítulo 90

Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

9001 50

Lentes de outras matérias que não vidro, para óculos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual ocorre uma das seguintes operações:

| — | transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de óculos |
| --- | --- |

—

transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de óculos

| — | revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a melhorar a visão e assegurar a proteção do utilizador |
| --- | --- |

—

revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a melhorar a visão e assegurar a proteção do utilizador

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 91

Artigos de relojoaria

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 92

Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 93

Armas e munições; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 96

Obras diversas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50% do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 97

Objetos de arte, de coleção ou antiguidades

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ANEXO III

TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM

A declaração de origem, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. No entanto, as notas de rodapé não precisam ser reproduzidas.

Versão albanesa

Eksportuesi i produkteve të mbuluara nga ky dokument (autorizim doganor Nr. ... (8)) deklaron që përveç rasteve kur tregohet qartësisht ndryshe, këto produkte janë me origjine preferenciale ... (9) n në përputhje me Rregullat kalimtare të origjinës.

Versão árabe

Image 1

Versão bósnia

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog porijekla u skladu sa prijelaznim pravilima porijekla.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... (2) преференциален произход съгласно преходните правила за произход.

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla prema prijelaznim pravilima o podrijetlu.

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že podle přechodných pravidel původu mají tyto výrobky kromě zřetelně označených preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2) i henhold til overgangsreglerne for oprindelse.

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... (2) oorsprong zijn in overeenstemming met de overgangsregels van oorsprong.

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin according to the transitional rules of origin.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on päritolureeglite üleminekueeskirjade kohaselt ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão faroense

Útflytarin av vørunum, sum hetta skjal fevnir um (tollvaldsins loyvi nr. ... (1)) váttar, át um ikki nakað annað er tilskilað, eru hesar vørur upprunavørur ... (2) sambært skiftisreglunum um uppruna.

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... (2) alkuperätuotteita siirtymäkauden alkuperäsääntöjen nojalla.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2) selon les règles d'origine transitoires.

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren gemäß den Übergangsregeln für den Ursprung sind.

Versão georgiana

Image 2

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2) σύμφωνα με τους μεταβατικούς κανόνες καταγωγής.

Versão hebraica

Image 3

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő termékek exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában a termékek az átmeneti származási szabályok szerint preferenciális ... (2) származásúak.

Versão islandesa

Útflytjandi framleiðsluvara sem skjal þetta tekur til (leyfi tollyfirvalda nr. ... (1)), lýsir því yfir að vörurnar séu, ef annars er ekki greinilega getið, af . ... (2) uppruna samkvæmt upprunareglum á umbreytingartímabili.

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2) conformemente alle norme di origine transitorie.

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir ... (2) preferenciāla izcelsme saskaņā ar pārejas noteikumiem par izcelsmi.

Versão lituana

Šiame dokumente nurodytų produktų eksportuotojas (muitinės leidimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu aiškiai nenurodyta kitaip, šie produktai turi ... (2) lengvatinės kilmės statusą pagal pereinamojo laikotarpio kilmės taisykles.

Versão macedónia

Извозникот на производите што ги покрива овоj документ (царинскo одобрение бр. ... (1)) изjавува дека, освен ако тоа не е jасно поинаку назначено, овие производи се со ... (2) преференциjaлно потекло, во согласност со преодните правила за потекло.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti minn dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat mod ieħor b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ...(2) skont ir-regoli ta’ oriġini tranżitorji.

Versão montenegrina

Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр. ... (1) ) изјављује да су, осим ако је другачије изричито наведено, ови производи ... (2) преференцијалног пориjекла, у складу са транзиционим правилима поријекла.

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje br. ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog porijekla u skladu sa tranzicionim pravilima porijekla.

Versão norueguesa

Eksportøren av produktene omfattet av dette dokument (tollmyndighetenes autorisasjonsnr ... (1)) erklærer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har ... preferanseopprinnelse i henhold til overgangsreglene for opprinnelse(2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie zgodnie z przejściowymi regułami pochodzenia.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2) de acordo com as regras de origem transitórias.

Versão romena

Exportatorul produselor care fac obiectul prezentului document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care se indică altfel în mod clar, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2) în conformitate cu regulile de origine tranzitorii.

Versão sérvia

Извозник производа обухваћених овом исправом (царинско овлашћење бр. ... (1)) изјављује да су, осим ако је другачије изричито наведено, ови производи ... (2) преференцијалног порекла, у складу са прелазним правилима о пореклу.

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašćenje br ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je drugačije izričito nаvedeno, ovi proizvodi . ... (2) preferencijalnog porekla, u skladu sa prelaznim pravilima o poreklu.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že pokiaľ nie je zreteľne uvedené inak, tieto výrobky majú v súlade s prechodnými pravidlami pôvodu preferenčný pôvod v ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)), izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo v skladu s prehodnimi pravili o poreklu.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o ... (1)) declara que, excepto donde se indique claramente lo contrario, estos productos son de origen preferencial ... (2) con arreglo a las normas de origen transitorias.

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ...(2) ursprung i enlighet med övergångsreglerna om ursprung.

Versão turca

Bu belge kapsamındaki ürünlerin ihracatçısı (gümrük yetki No: . ... (1)), aksi açıkça belirtilmedikçe, bu ürünlerin geçiş menşe kurallarına göre ... (2) tercihli menşeli olduğunu beyan eder.

Versão ucraniana

Експортер продукцiї, на яку поширюється цей документ (митний дозвiл No ... (1)) заявляє, що, за винятком випадкiв, де це явно зазначено, ця продукцiя має ... (2) преференцiйне походження згiдно з перехiдними правилами походження.

...

(Local e data) (10)

...

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara) (11)

ANEXO IV

MODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1 E DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

INSTRUÇÕES PARA A IMPRESSÃO

| 1. | O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As autoridades competentes das Partes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

2.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

| 1. | Exportador (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

1.

Exportador (nome, endereço completo, país)

EUR.1

N.o A

000.000

Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário.

| 2. | Certificado utilizado no comércio preferencial entre
  ...

  e

  ...
  (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) |
| --- | --- |

2.

...

e

...

(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)

| 3. | Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa) |
| --- | --- |

3.

Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa)

| 4. | País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários |
| --- | --- |

4.

| 5. | País, grupo de países ou território de destino |
| --- | --- |

5.

| 6. | Informações relativas ao transporte (facultativo) |
| --- | --- |

6.

Informações relativas ao transporte (facultativo)

| 7. | Observações |
| --- | --- |

7.

| 8. | Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes (1); Designação das mercadorias |
| --- | --- |

8.

| 9. | Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) |
| --- | --- |

9.

| 10. | Faturas (facultativo) |
| --- | --- |

10.

Faturas (facultativo)

| 11. | VISTO DA ALFÂNDEGA

  Declaração autenticada

  Documento de exportação
  (2)


  Modelo ... N.o ...
  De ...
  Estância aduaneira ...
  País ou território de emissão . ...Carimbo
  ...
  ...
  Local e data ...
  ...
  ...
  (Assinatura) |
| --- | --- |

11.

Declaração autenticada

Documento de exportação
  (2)

Modelo ... N.o ...

De ...

Estância aduaneira ...

País ou território de emissão . ...Carimbo

...

...

Local e data ...

...

...

(Assinatura)

Carimbo

| 12. | DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
  Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.
  Local e data
  ...
  ...
  (Assinatura) |
| --- | --- |

12.

Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.

Local e data

...

...

(Assinatura)

| (1) | Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de artigos ou mencionar «a granel», consoante o caso. |
| --- | --- |

(1)

Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de artigos ou mencionar «a granel», consoante o caso.

| (2) | Preencher apenas quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem. |
| --- | --- |

(2)

Preencher apenas quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.

| 13. | PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: |
| --- | --- |

13.

| 14. | RESULTADO DO CONTROLO |
| --- | --- |

14.

O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado
  (1)

| ☐ | foi emitido pela estância aduaneira indicado e que as menções que contém são exatas. |
| --- | --- |

☐

foi emitido pela estância aduaneira indicado e que as menções que contém são exatas.

| ☐ | não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas). |
| --- | --- |

☐

não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).

Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado.

...

(Local e data)

Carimbo

...

(Assinatura)

...

(Local e data)

Carimbo

...

(Assinatura)

| (1) | Marcar com X a menção aplicável. |
| --- | --- |

(1)

Marcar com X a menção aplicável.

NOTAS

| 1. | O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão. |
| --- | --- |

1.

O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.

| 2. | Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.

| 3. | As mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação. |
| --- | --- |

3.

As mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

| 1. | Exportador (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

1.

Exportador (nome, endereço completo, país)

EUR.1

N.o A

000.000

Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário.

| 2. | Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre:
  ...

  e

  ...
  (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) |
| --- | --- |

2.

...

e

...

(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)

| 3. | Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa) |
| --- | --- |

3.

Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa)

| 4. | País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários |
| --- | --- |

4.

| 5. | País, grupo de países ou território de destino |
| --- | --- |

5.

| 6. | Informações relativas ao transporte (facultativo) |
| --- | --- |

6.

Informações relativas ao transporte (facultativo)

| 7. | Observações |
| --- | --- |

7.

| 8. | Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes
   (12)
  ; Designação das mercadorias |
| --- | --- |

8.

| 9. | Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) |
| --- | --- |

9.

| 10. | Faturas (facultativo) |
| --- | --- |

10.

Faturas (facultativo)

DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

DECLARO que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo;

INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:

...

...

...

...

APRESENTO os seguintes documentos comprovativos (13):

...

...

...

...

COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, qualquer controlo, por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas;

SOLICITO a emissão do certificado anexo para essas mercadorias.

...

(Local e data)

...

(Assinatura)

ANEXO V

CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE CEUTA E DE MELILHA

Artigo único

1.   Desde que cumpram a regra de não alteração prevista no artigo 14.o do presente apêndice, consideram-se:

| 1) | Produtos originários de Ceuta e de Melilha:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; |
| --- | --- | --- |

1)

Produtos originários de Ceuta e de Melilha:

a)

Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

| b) | Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, desde que:






  i) | esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do presente apêndice, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, desde que:

i)

esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do presente apêndice, ou

| ii) | esses produtos sejam originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do presente apêndice. |
| --- | --- |

ii)

esses produtos sejam originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do presente apêndice.

| 2) | Produtos originários da da Cisjordânia e da Faixa de Gaza:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza; |
| --- | --- | --- |

2)

Produtos originários da da Cisjordânia e da Faixa de Gaza:

a)

Os produtos inteiramente obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza;

| b) | Os produtos obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, desde que:






  i) | esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do apêndice A, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não sejam produtos inteiramente obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, desde que:

i)

esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.o do apêndice A, ou

| ii) | esses produtos sejam originários de Ceuta ou Melilha ou da União Europeia e tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do apêndice A. |
| --- | --- |

ii)

esses produtos sejam originários de Ceuta ou Melilha ou da União Europeia e tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do apêndice A.

2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.   O exportador ou o seu representante autorizado deve apor a designação da Parte de exportação e a menção «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou nas declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e de Melilha, esta indicação deve constar da casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações de origem.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação das presentes regras em Ceuta e Melilha.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, as notas não têm de ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes Contratantes de aplicação sem terem adquirido o caráter originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:

| 1. | As matérias seguintes, que não são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias:








  Designação das mercadorias em causa (14) | Designação das matérias não originárias utilizadas | Posição das matérias não originárias utilizadas (15) | Valor das matérias não originárias utilizadas
  (2)

   (16) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| Valor total | |

1.

As matérias seguintes, que não são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias:

Designação das mercadorias em causa (14)

Designação das matérias não originárias utilizadas

Posição das matérias não originárias utilizadas (15)

Valor das matérias não originárias utilizadas
  (2)

   (16)

Valor total

| 2. | Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa]; |
| --- | --- |

2.

Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa];

| 3. | As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.o do presente apêndice, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:






  Designação das mercadorias fornecidas | Valor acrescentado total adquirido fora das [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] (17) |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| | (Local e data) |
| | |
| | |
| | |
| | (Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara) |

3.

As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.o do presente apêndice, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

Designação das mercadorias fornecidas

Valor acrescentado total adquirido fora das [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] (17)

(Local e data)

(Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO

A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, as notas não têm de ser reproduzidas.

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO

relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação numa Parte Contratante de aplicação sem terem adquirido o caráter originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, as quais são regularmente fornecidas a (18) ..., declaro que:

| 1. | As seguintes matérias, que não são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias:








  Designação das mercadorias em causa (19) | Designação das matérias não originárias utilizadas | Posição das matérias não originárias utilizadas (20) | Valor das matérias não originárias utilizadas
  (3)

   (21) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| Valor total | |

1.

As seguintes matérias, que não são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] foram utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias:

Designação das mercadorias em causa (19)

Designação das matérias não originárias utilizadas

Posição das matérias não originárias utilizadas (20)

Valor das matérias não originárias utilizadas
  (3)

   (21)

Valor total

| 2. | Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa]; |
| --- | --- |

2.

Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] para produzir estas mercadorias são originárias de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa];

| 3. | As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.o do presente apêndice, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:






  Designação das mercadorias fornecidas | Valor acrescentado total adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] (22) |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |

3.

As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.o do presente apêndice, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:

Designação das mercadorias fornecidas

Valor acrescentado total adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] (22)

A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores dessas mercadorias enviadas de ...

para ... (23)

Comprometo-me a informar ....
  (1)
  logo que esta declaração deixe de ser válida.

| |
| --- |
| (Local e data) |
| |
| |
| |
| (Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara) |

(Local e data)

(Endereço e assinatura do fornecedor, seguidos do nome do signatário, escrito de forma clara)

---

(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

(2)  As partes acordam em dispensar a obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no artigo 8.o, n.o 3.

2

o

o

(3)  
  JO L 302 de 15.11.1985, p. 23.

3

(4)  Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 a 8.3.

4

(5)  Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.

5

(6)  Ver nota introdutória 7.

6

(7)  Ver nota introdutória 9.

7

(8)  Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

8

(9)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem se referir, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e de Melilha, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

9

(10)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

10

(11)  Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.

11

(12)  Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de artigos ou mencionar «a granel», consoante o caso.

12

(13)  Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.

13

(14)  Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente.

14

Exemplo:

O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.

(15)  As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

15

Exemplos:

A regra aplicável ao vestuário do ex-Capítulo 62 permite a tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido. Se um fabricante desse vestuário na Parte Contratante de aplicação utilizar tecidos importados da União Europeia que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da União Europeia descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(16)  
  «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa].

16

O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(17)  Por «valor acrescentado total», entende-se todos os custos acumulados fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

17

(18)  Nome e endereço do cliente.

18

(19)  Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente.

19

Exemplo:

O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.

(20)  As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

20

Exemplos:

a regra aplicável ao vestuário do ex-Capítulo 62 permite a tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido. Se um fabricante desse vestuário na Parte Contratante de aplicação utilizar tecidos importados da União Europeia que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da União Europeia descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(21)  
  «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias em [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa].

21

O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(22)  Por «valor acrescentado total», entende-se todos os custos acumulados fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora de [indicar o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) de aplicação em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

22

(23)  Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 24 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação onde a declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada.

23

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| 16.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/107 |
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16.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/107

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DECISÃO 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU-EQUADOR

de 17 de agosto de 2021

que altera as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável [2021/1488]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo. Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo. Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial.

| (2) | A Decisão n.o 1/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 1/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial.

| (3) | A Decisão n.o 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão n.o 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial.

| (4) | A Decisão n.o 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n.o 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial.

| (5) | A Decisão n.o 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo de Comercial. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão n.o 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo de Comercial.

| (6) | A Decisão n.o 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão n.o 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial.

| (7) | A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro , é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.»;

| 2) | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.»

Artigo 2.o

O anexo da Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 315.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;»; |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

“Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;»;

| 2) | O ponto 7 passa ter a seguinte redação:






  «7. | Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O ponto 7 passa ter a seguinte redação:

«7.

Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»;

| 3) | O ponto 33 passa ter a seguinte redação:






  «33. | Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.» |
| --- | --- | --- |

3)

O ponto 33 passa ter a seguinte redação:

«33.

Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.»

Artigo 3.o

O anexo da Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo:

| 1) | A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:






  a) | na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:






  «2. | Javier Gamboa |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A «Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:

a)

na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.

Javier Gamboa

| 3. | Claudia Orozco»; |
| --- | --- |

3.

Claudia Orozco»;

| b) | é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

  «Árbitros propostos pelo Equador






  1. | Hugo Perezcano Díaz |
| --- | --- | --- |

b)

é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

«Árbitros propostos pelo Equador

1.

Hugo Perezcano Díaz

| 2. | Alejandro Sánchez |
| --- | --- |

2.

Alejandro Sánchez

| 3. | Carlos Vejar |
| --- | --- |

3.

Carlos Vejar

| 4. | Alan Yanovich |
| --- | --- |

4.

Alan Yanovich

| 5. | Andrés Jana»; |
| --- | --- |

5.

Andrés Jana»;

| c) | na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:






  «4. | Victor Saco |
| --- | --- | --- |

c)

na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.

Victor Saco

| 5. | Javier Hernando Illescas Mucha»; |
| --- | --- |

5.

Javier Hernando Illescas Mucha»;

| d) | na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Pedro Negueloaetcheverry (Equador)»; |
| --- | --- | --- |

d)

na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Pedro Negueloaetcheverry (Equador)»;

| 2) | A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo Acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo:






  a) | na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

  «Árbitros propostos pelo Equador






  1. | Pablo Bentes |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo Acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo:

a)

na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

«Árbitros propostos pelo Equador

1.

Pablo Bentes

| 2. | Jan Bohanes |
| --- | --- |

2.

Jan Bohanes

| 3. | Sofía Bonilla»; |
| --- | --- |

3.

Sofía Bonilla»;

| b) | na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

  «Árbitros propostos pelo Equador






  1. | Gustavo Guerra |
| --- | --- | --- |

b)

na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:

«Árbitros propostos pelo Equador

1.

Gustavo Guerra

| 2. | Alfredo Corral |
| --- | --- |

2.

Alfredo Corral

| 3. | Genaro Eguiguren»; |
| --- | --- |

3.

Genaro Eguiguren»;

| c) | na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Tania Voon». |
| --- | --- | --- |

c)

na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Tania Voon».

Artigo 4.o

O ponto 1, alínea a), do anexo da Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável referido artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, passa a ter a seguinte redação:

| «a) | “Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.» |
| --- | --- |

«a)

“Acordo”, o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016.»

Artigo 5.o

O anexo da Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo:

| 1) | à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos:






  «13. | María Amparo Albán |
| --- | --- | --- |

1)

à «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos:

«13.

María Amparo Albán

| 14. | Alice Tipping |
| --- | --- |

14.

Alice Tipping

| 15. | Leopoldo González |
| --- | --- |

15.

Leopoldo González

| 16. | Fabián Jaramillo»; |
| --- | --- |

16.

Fabián Jaramillo»;

| 2) | à lista «Presidentes», são aditados os seguintes pontos:






  «7. | Jacob Olander |
| --- | --- | --- |

2)

à lista «Presidentes», são aditados os seguintes pontos:

«7.

Jacob Olander

| 8. | Martín Padulla». |
| --- | --- |

8.

Martín Padulla».

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Lima, em 17 de agosto de 2021.

Pelo Comité de Comércio

Diego Sebastián LLOSA VELÁSQUEZ

Presidente do Comité de Comércio

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