# Jornal Oficial L 238/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 238 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano27 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 238

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano27 de setembro de 2023

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627

o

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/2054 da Comissão, de 20 de setembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Allåkerbär från Norrland (DOP)] | 65 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/2055 da Comissão, de 25 de setembro de 2023, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos (
  1
  ) | 67 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/2056 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão no respeitante à atualização da lista de índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 89 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/2057 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que altera os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas (
  1
  ) | 94 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/2058 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que estabelece regras de aplicação específicas do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas especiais de controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho (
  1
  ) | 97 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à listagem de determinadas mercadorias do resto do mundo que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte (
  1
  ) | 103 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/2060 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à listagem dos Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte como produtos a retalho (
  1
  ) | 108 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/2061 do Conselho Europeu, de 22 de setembro de 2023, que determina a composição do Parlamento Europeu | 114 |
| | * | Decisão (UE) 2023/2062 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar as Forças Armadas do Benim | 117 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/2063 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 121 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/2064 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação | 122 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/2065 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2021/710, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente | 140 |
| | * | Decisão (UE) 2023/2066 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2023/1599 relativa a uma Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné | 141 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/2067 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a varíola ovina e caprina na Bulgária
  [notificada com o número C(2023) 6575]

   (
  1
  ) | 143 |
| | * | Decisão (UE) 2023/2068 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2023, que altera a Decisão (UE) 2022/2278 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 (BCE/2022/40) (BCE/2023/23) | 147 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2022/01 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, de 15 de novembro de 2022, relativa à revisão do anexo I do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes [2023/2069] | 149 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/2054 da Comissão, de 20 de setembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Allåkerbär från Norrland (DOP)]

65

*

Regulamento (UE) 2023/2055 da Comissão, de 25 de setembro de 2023, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos (
  1
  )

o

1

67

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/2056 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão no respeitante à atualização da lista de índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

89

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/2057 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que altera os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas (
  1
  )

1

94

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/2058 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que estabelece regras de aplicação específicas do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas especiais de controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho (
  1
  )

1

97

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à listagem de determinadas mercadorias do resto do mundo que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte (
  1
  )

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103

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/2060 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à listagem dos Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte como produtos a retalho (
  1
  )

1

108

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/2061 do Conselho Europeu, de 22 de setembro de 2023, que determina a composição do Parlamento Europeu

114

*

Decisão (UE) 2023/2062 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar as Forças Armadas do Benim

117

*

Decisão (PESC) 2023/2063 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

121

*

Decisão (PESC) 2023/2064 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação

122

*

Decisão (PESC) 2023/2065 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2021/710, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

140

*

Decisão (UE) 2023/2066 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2023/1599 relativa a uma Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné

141

*

Decisão de Execução (UE) 2023/2067 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a varíola ovina e caprina na Bulgária
  [notificada com o número C(2023) 6575]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 6575]

1

143

*

Decisão (UE) 2023/2068 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2023, que altera a Decisão (UE) 2022/2278 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 (BCE/2022/40) (BCE/2023/23)

(BCE/2023/23)

147

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2022/01 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, de 15 de novembro de 2022, relativa à revisão do anexo I do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes [2023/2069]

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/1 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/2053 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2023

que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos objetivos da política comum das pescas, conforme definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é garantir uma exploração dos recursos biológicos marinhos que crie benefícios sustentáveis do ponto de vista económico, ambiental e social. |
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(1)

Um dos objetivos da política comum das pescas, conforme definido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é garantir uma exploração dos recursos biológicos marinhos que crie benefícios sustentáveis do ponto de vista económico, ambiental e social.

| (2) | Através da Decisão 98/392/CE do Conselho (4), a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, que contêm princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No quadro das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes. |
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(2)

Através da Decisão 98/392/CE do Conselho (4), a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, que contêm princípios e normas sobre a conservação e a gestão dos recursos vivos do mar. No quadro das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes.

| (3) | A União é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (5) (a seguir designada por «Convenção»). |
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(3)

A União é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (5) (a seguir designada por «Convenção»).

| (4) | Na sua 21.a Reunião Extraordinária, realizada em 2018, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT, do inglês International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas), criada pela convenção, adotou a Recomendação 18-02 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (a seguir designado por «plano de gestão»). O plano de gestão segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS, do inglês Standing Committee on Research and Statistics) da ICCAT, que indicava que em 2018 a ICCAT devia estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional, uma vez que o estado atual desta já não exigia as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum-rabilho, que tinha sido estabelecido pela Recomendação 17-07, que altera a Recomendação 14-04, sem no entanto tornar menos rigorosas as medidas de monitorização e de controlo existentes. |
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(4)

Na sua 21.a Reunião Extraordinária, realizada em 2018, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT, do inglês International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas), criada pela convenção, adotou a Recomendação 18-02 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (a seguir designado por «plano de gestão»). O plano de gestão segue o parecer do Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS, do inglês Standing Committee on Research and Statistics) da ICCAT, que indicava que em 2018 a ICCAT devia estabelecer um plano de gestão plurianual para a unidade populacional, uma vez que o estado atual desta já não exigia as medidas de emergência introduzidas no âmbito do plano de recuperação do atum-rabilho, que tinha sido estabelecido pela Recomendação 17-07, que altera a Recomendação 14-04, sem no entanto tornar menos rigorosas as medidas de monitorização e de controlo existentes.

| (5) | A Recomendação 18-02 da ICCAT revoga a Recomendação 17-07 que foi transposta para o direito da União por via do Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
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(5)

A Recomendação 18-02 da ICCAT revoga a Recomendação 17-07 que foi transposta para o direito da União por via do Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (6) | Na sua 26.a Reunião Ordinária, realizada em 2019, a ICCAT adotou a Recomendação 19-04, que altera o plano de gestão plurianual estabelecido na Recomendação 18-02. A Recomendação 19-04 da ICCAT revoga e substitui a Recomendação 18-02. O presente regulamento deverá transpor a Recomendação 19-04 para o direito da União. |
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(6)

Na sua 26.a Reunião Ordinária, realizada em 2019, a ICCAT adotou a Recomendação 19-04, que altera o plano de gestão plurianual estabelecido na Recomendação 18-02. A Recomendação 19-04 da ICCAT revoga e substitui a Recomendação 18-02. O presente regulamento deverá transpor a Recomendação 19-04 para o direito da União.

| (7) | O presente regulamento deverá também transpor, no todo ou em parte, quando relevante, as seguintes recomendações da ICCAT: 06-07 relativa à cultura de atum-rabilho, 18-10 relativa às normas mínimas aplicáveis aos sistemas de monitorização de navios na área da convenção ICCAT, 96-14 relativa ao cumprimento nas pescarias de atum-rabilho e de espadarte do Atlântico Norte, 13-13 relativa à criação de um registo ICCAT dos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros autorizados a exercer atividades na área da convenção e 16-15 em matéria de transbordo. |
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(7)

O presente regulamento deverá também transpor, no todo ou em parte, quando relevante, as seguintes recomendações da ICCAT: 06-07 relativa à cultura de atum-rabilho, 18-10 relativa às normas mínimas aplicáveis aos sistemas de monitorização de navios na área da convenção ICCAT, 96-14 relativa ao cumprimento nas pescarias de atum-rabilho e de espadarte do Atlântico Norte, 13-13 relativa à criação de um registo ICCAT dos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros autorizados a exercer atividades na área da convenção e 16-15 em matéria de transbordo.

| (8) | As posições da União nas organizações regionais de gestão das pescas deverão basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos da política comum das pescas, nomeadamente o de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável (ou MSY, do inglês maximum sustainable yield), e com o objetivo de criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca. De acordo com o relatório emitido pelo Comité Permanente de Investigação e Estatística em outubro de 2018, a aplicação de uma taxa de mortalidade por pesca de F0,1 à pesca de atum-rabilho é compatível com a obtenção do rendimento máximo sustentável (Fmsy). Considera-se que a biomassa da unidade populacional se encontra a um nível que garante o rendimento máximo sustentável. O valor da biomassa B0,1 flutua, encontrando-se acima desse nível para os recrutamentos médios e baixos, e abaixo desse nível para recrutamentos elevados. |
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(8)

As posições da União nas organizações regionais de gestão das pescas deverão basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos da política comum das pescas, nomeadamente o de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável (ou MSY, do inglês maximum sustainable yield), e com o objetivo de criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca. De acordo com o relatório emitido pelo Comité Permanente de Investigação e Estatística em outubro de 2018, a aplicação de uma taxa de mortalidade por pesca de F0,1 à pesca de atum-rabilho é compatível com a obtenção do rendimento máximo sustentável (Fmsy). Considera-se que a biomassa da unidade populacional se encontra a um nível que garante o rendimento máximo sustentável. O valor da biomassa B0,1 flutua, encontrando-se acima desse nível para os recrutamentos médios e baixos, e abaixo desse nível para recrutamentos elevados.

| (9) | O plano de gestão tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Durante a sua execução, a União e os Estados-Membros deverão promover as atividades da pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um impacto ambiental reduzido, em especial as artes e as técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo para as economias locais. |
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(9)

O plano de gestão tem em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca. Durante a sua execução, a União e os Estados-Membros deverão promover as atividades da pesca costeira e a utilização de artes e técnicas de pesca que sejam seletivas e tenham um impacto ambiental reduzido, em especial as artes e as técnicas da pesca tradicional e artesanal, contribuindo assim para um nível de vida equitativo para as economias locais.

| (10) | Deverão ser tidas em conta as especificidades e as necessidades da pesca em pequena escala e artesanal. Para além das disposições pertinentes da Recomendação 19-04 da ICCAT que eliminam os obstáculos à participação dos navios de pequena pesca costeira na pesca do atum-rabilho, os Estados-Membros deverão envidar mais esforços para assegurar uma distribuição justa e transparente das possibilidades de pesca entre as frotas de pesca em pequena escala, de pesca artesanal e de pesca em maior escala, de uma forma coerente com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(10)

Deverão ser tidas em conta as especificidades e as necessidades da pesca em pequena escala e artesanal. Para além das disposições pertinentes da Recomendação 19-04 da ICCAT que eliminam os obstáculos à participação dos navios de pequena pesca costeira na pesca do atum-rabilho, os Estados-Membros deverão envidar mais esforços para assegurar uma distribuição justa e transparente das possibilidades de pesca entre as frotas de pesca em pequena escala, de pesca artesanal e de pesca em maior escala, de uma forma coerente com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (11) | A fim de garantir a conformidade com a política comum das pescas, a União adotou atos jurídicos que estabelecem um regime de controlo, inspeção e execução, o que inclui medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) institui um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de assegurar o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (8) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (9) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Esses regulamentos já incluem disposições que abrangem várias medidas estabelecidas na Recomendação 19-04 da ICCAT, tais como as licenças e autorizações de pesca, bem como certas normas relativas aos sistemas de monitorização de navios. Não é, portanto, necessário que este regulamento contenha disposições que abranjam essas medidas. |
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(11)

A fim de garantir a conformidade com a política comum das pescas, a União adotou atos jurídicos que estabelecem um regime de controlo, inspeção e execução, o que inclui medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) institui um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de assegurar o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (8) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (9) estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. Esses regulamentos já incluem disposições que abrangem várias medidas estabelecidas na Recomendação 19-04 da ICCAT, tais como as licenças e autorizações de pesca, bem como certas normas relativas aos sistemas de monitorização de navios. Não é, portanto, necessário que este regulamento contenha disposições que abranjam essas medidas.

| (12) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 define o conceito de tamanho mínimo de referência de conservação. A fim de assegurar a coerência, o conceito de tamanho mínimo da ICCAT deverá ser transposto para o direito da União como tamanho mínimo de referência de conservação. |
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(12)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 define o conceito de tamanho mínimo de referência de conservação. A fim de assegurar a coerência, o conceito de tamanho mínimo da ICCAT deverá ser transposto para o direito da União como tamanho mínimo de referência de conservação.

| (13) | De acordo com a Recomendação 19-04 da ICCAT, as capturas de atum-rabilho de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação têm de ser devolvidas ao mar. O mesmo se aplica às capturas de atum-rabilho que excedem os limites de capturas acessórias fixados nos planos anuais de pesca. Para efeitos de execução das obrigações internacionais da União decorrentes da ICCAT, o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (10) estabelece, no artigo 4.o, derrogações à obrigação de desembarcar o atum-rabilho, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 executa determinadas disposições da Recomendação 19-04 que estabelece a obrigação de devolução ao mar de atum-rabilho para navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado abrange os navios envolvidos na pesca recreativa. Não é, portanto, necessário que o presente regulamento abranja essas obrigações de libertação e devolução ao mar, e o presente regulamento não prejudica as correspondentes disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/98. |
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(13)

De acordo com a Recomendação 19-04 da ICCAT, as capturas de atum-rabilho de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação têm de ser devolvidas ao mar. O mesmo se aplica às capturas de atum-rabilho que excedem os limites de capturas acessórias fixados nos planos anuais de pesca. Para efeitos de execução das obrigações internacionais da União decorrentes da ICCAT, o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão (10) estabelece, no artigo 4.o, derrogações à obrigação de desembarcar o atum-rabilho, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 executa determinadas disposições da Recomendação 19-04 que estabelece a obrigação de devolução ao mar de atum-rabilho para navios que excedam a quota que lhes tenha sido atribuída ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. O âmbito de aplicação desse regulamento delegado abrange os navios envolvidos na pesca recreativa. Não é, portanto, necessário que o presente regulamento abranja essas obrigações de libertação e devolução ao mar, e o presente regulamento não prejudica as correspondentes disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/98.

| (14) | Durante a reunião anual de 2018, as partes contratantes na convenção reconheceram a necessidade de reforçar os controlos de determinadas operações ligadas ao atum-rabilho. Com esse objetivo, nessa reunião foi acordado que as partes contratantes na convenção responsáveis pelas explorações devem assegurar a plena rastreabilidade das operações de enjaulamento e realizar controlos aleatórios com base em análises de risco. |
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(14)

Durante a reunião anual de 2018, as partes contratantes na convenção reconheceram a necessidade de reforçar os controlos de determinadas operações ligadas ao atum-rabilho. Com esse objetivo, nessa reunião foi acordado que as partes contratantes na convenção responsáveis pelas explorações devem assegurar a plena rastreabilidade das operações de enjaulamento e realizar controlos aleatórios com base em análises de risco.

| (15) | O Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) prevê um documento eletrónico relativo à captura de atum-rabilho (eBCD), que dá execução à Recomendação 09-11 da ICCAT que altera a Recomendação 08-12. As Recomendações 17-09 e 11-20 da ICCAT sobre a aplicação do eBCD foram recentemente revogadas pelas Recomendações 18-12 e 18-13 da ICCAT. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 640/2010 tornou-se obsoleto e a Comissão adotou a proposta para um novo regulamento que transpõe as mais recentes regras da ICCAT sobre o eBCD. Consequentemente, o presente regulamento não deverá remeter para o Regulamento (UE) n.o 640/2010, mas, em termos mais gerais, para o programa de documentação das capturas recomendado pela ICCAT. |
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(15)

O Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) prevê um documento eletrónico relativo à captura de atum-rabilho (eBCD), que dá execução à Recomendação 09-11 da ICCAT que altera a Recomendação 08-12. As Recomendações 17-09 e 11-20 da ICCAT sobre a aplicação do eBCD foram recentemente revogadas pelas Recomendações 18-12 e 18-13 da ICCAT. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 640/2010 tornou-se obsoleto e a Comissão adotou a proposta para um novo regulamento que transpõe as mais recentes regras da ICCAT sobre o eBCD. Consequentemente, o presente regulamento não deverá remeter para o Regulamento (UE) n.o 640/2010, mas, em termos mais gerais, para o programa de documentação das capturas recomendado pela ICCAT.

| (16) | Dado que certas recomendações da ICCAT são frequentemente alteradas pelas suas partes contratantes e que provavelmente o voltarão a ser no futuro, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da ICCAT que alterem ou complementem o seu plano de gestão, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos seguintes aspetos: prazos para a comunicação de informações e dos períodos das campanhas de pesca; derrogações à proibição de fazer transitar as quotas não utilizadas; tamanhos mínimos de referência de conservação; percentagens e parâmetros e informações a apresentar à Comissão; tarefas dos observadores nacionais e dos observadores regionais e razões para recusar a autorização de transferência de pescado; justificação da apreensão das capturas e da ordem de libertar o pescado. Além disso, todos os anos a Comissão, que representa a União nas reuniões da ICCAT, acorda numa série de recomendações puramente técnicas desta organização, em especial sobre limitações de capacidade, requisitos do diário de bordo, formulários das declarações das capturas, declarações de transbordo e declarações de transferência ICCAT, informações mínimas a incluir nas autorizações de pesca, número mínimo de navios de pesca no quadro do programa de inspeção internacional conjunta da ICCAT; especificações do programa de inspeção e de observação, normas para a gravação vídeo, protocolos de libertação, normas relativas ao tratamento do pescado morto, declarações de enjaulamento ou normas aplicáveis aos sistemas de monitorização de navios, que deverão ser transpostas para o direito da União através dos anexos I a XV do presente regulamento. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá, por conseguinte, ser delegado na Comissão também no que diz respeito a alterar ou completar os anexos I a XV do presente regulamento, em conformidade com as recomendações alteradas ou completas da ICCAT. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(16)

Dado que certas recomendações da ICCAT são frequentemente alteradas pelas suas partes contratantes e que provavelmente o voltarão a ser no futuro, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras recomendações da ICCAT que alterem ou complementem o seu plano de gestão, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos seguintes aspetos: prazos para a comunicação de informações e dos períodos das campanhas de pesca; derrogações à proibição de fazer transitar as quotas não utilizadas; tamanhos mínimos de referência de conservação; percentagens e parâmetros e informações a apresentar à Comissão; tarefas dos observadores nacionais e dos observadores regionais e razões para recusar a autorização de transferência de pescado; justificação da apreensão das capturas e da ordem de libertar o pescado. Além disso, todos os anos a Comissão, que representa a União nas reuniões da ICCAT, acorda numa série de recomendações puramente técnicas desta organização, em especial sobre limitações de capacidade, requisitos do diário de bordo, formulários das declarações das capturas, declarações de transbordo e declarações de transferência ICCAT, informações mínimas a incluir nas autorizações de pesca, número mínimo de navios de pesca no quadro do programa de inspeção internacional conjunta da ICCAT; especificações do programa de inspeção e de observação, normas para a gravação vídeo, protocolos de libertação, normas relativas ao tratamento do pescado morto, declarações de enjaulamento ou normas aplicáveis aos sistemas de monitorização de navios, que deverão ser transpostas para o direito da União através dos anexos I a XV do presente regulamento. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá, por conseguinte, ser delegado na Comissão também no que diz respeito a alterar ou completar os anexos I a XV do presente regulamento, em conformidade com as recomendações alteradas ou completas da ICCAT. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (17) | As recomendações da ICCAT que regem a pesca do atum-rabilho vivo, a saber, operações relacionadas com a captura, transferência, transporte, enjaulamento, cultura, colheita e transição, são altamente dinâmicas. As tecnologias que permitem controlar e gerir esta pescaria, como câmaras estereoscópicas e métodos alternativos, estão em constante evolução e há que aplicá-las uniformemente nos Estados-Membros. Do mesmo modo, há também que elaborar procedimentos operacionais, sempre que necessário, para ajudar os Estados-Membros a cumprirem as regras da ICCAT transpostas para o direito da União através do presente regulamento. A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão respeitantes às regras aplicáveis à transição de atum-rabilho vivo e às operações de transferência e de enjaulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
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(17)

As recomendações da ICCAT que regem a pesca do atum-rabilho vivo, a saber, operações relacionadas com a captura, transferência, transporte, enjaulamento, cultura, colheita e transição, são altamente dinâmicas. As tecnologias que permitem controlar e gerir esta pescaria, como câmaras estereoscópicas e métodos alternativos, estão em constante evolução e há que aplicá-las uniformemente nos Estados-Membros. Do mesmo modo, há também que elaborar procedimentos operacionais, sempre que necessário, para ajudar os Estados-Membros a cumprirem as regras da ICCAT transpostas para o direito da União através do presente regulamento. A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão respeitantes às regras aplicáveis à transição de atum-rabilho vivo e às operações de transferência e de enjaulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| (18) | Os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento não prejudicam a transposição de recomendações futuras da ICCAT para o direito da União através do processo legislativo ordinário. |
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(18)

Os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento não prejudicam a transposição de recomendações futuras da ICCAT para o direito da União através do processo legislativo ordinário.

| (19) | Uma vez que o presente regulamento estabelecerá um novo plano de gestão global para o atum-rabilho, deverão ser suprimidas as disposições relativas ao atum-rabilho previstas nos Regulamentos (UE) 2017/2107 (14) e (UE) 2019/833 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho. No que diz respeito ao artigo 43.o do Regulamento (UE) 2017/2107, a parte correspondente aos espadarte do Mediterrâneo foi incluída no Regulamento (UE) 2019/1154 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho (17) deverão também ser suprimidas. Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 deverão ser alterados em conformidade. |
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(19)

Uma vez que o presente regulamento estabelecerá um novo plano de gestão global para o atum-rabilho, deverão ser suprimidas as disposições relativas ao atum-rabilho previstas nos Regulamentos (UE) 2017/2107 (14) e (UE) 2019/833 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho. No que diz respeito ao artigo 43.o do Regulamento (UE) 2017/2107, a parte correspondente aos espadarte do Mediterrâneo foi incluída no Regulamento (UE) 2019/1154 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho (17) deverão também ser suprimidas. Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 deverão ser alterados em conformidade.

| (20) | A Recomendação 18-02 da ICCAT revogou a Recomendação 17-07, uma vez que o estado da unidade populacional já não exigia as medidas de emergência previstas no plano de recuperação do atum-rabilho estabelecido por esta última. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1627, que estabelece esse plano de recuperação, deverá ser revogado, |
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(20)

A Recomendação 18-02 da ICCAT revogou a Recomendação 17-07, uma vez que o estado da unidade populacional já não exigia as medidas de emergência previstas no plano de recuperação do atum-rabilho estabelecido por esta última. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1627, que estabelece esse plano de recuperação, deverá ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas gerais para uma aplicação uniforme e eficaz, pela União, do plano plurianual de gestão do atum-rabilho (Thunnus thynnus) no Atlântico Este e no Mediterrâneo, adotado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

Thunnus thynnus

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se:

| a) | Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa e:






  i) | capturam atum-rabilho na área da convenção, e |
| --- | --- | --- |

a)

Aos navios de pesca da União e aos navios da União que exercem atividades de pesca recreativa e:

i)

capturam atum-rabilho na área da convenção, e

| ii) | transbordam ou mantêm a bordo, incluindo fora da área da convenção, atum-rabilho capturado nessa área; |
| --- | --- |

ii)

transbordam ou mantêm a bordo, incluindo fora da área da convenção, atum-rabilho capturado nessa área;

| b) | Às explorações da União; |
| --- | --- |

b)

Às explorações da União;

| c) | Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa, operam nas águas da União e pescam atum-rabilho na área da convenção; |
| --- | --- |

c)

Aos navios de pesca de países terceiros e aos navios de países terceiros que exercem atividades de pesca recreativa, operam nas águas da União e pescam atum-rabilho na área da convenção;

| d) | Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que têm a bordo atum-rabilho capturado na área da convenção ou produtos da pesca obtidos a partir de atum-rabilho capturado nas águas da União que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto. |
| --- | --- |

d)

Aos navios de países terceiros inspecionados nos portos dos Estados-Membros que têm a bordo atum-rabilho capturado na área da convenção ou produtos da pesca obtidos a partir de atum-rabilho capturado nas águas da União que não tenham sido previamente desembarcados ou transbordados num porto.

Artigo 3.o

Objetivo

O presente regulamento tem por objetivo executar o plano de gestão plurianual do atum-rabilho, adotado pela ICCAT, que visa manter a biomassa de atum-rabilho acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável.

Artigo 4.o

Relação com outros atos da União

Salvo indicação em contrário do presente regulamento, o mesmo aplica-se sem prejuízo de outros atos da União que regem o setor das pescas, nomeadamente:

| 1) | Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

1)

Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

o

| 2) | Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

2)

Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

o

| 3) | Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
| --- | --- |

3)

Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

18

| 4) | Regulamento (UE) 2017/2107; |
| --- | --- |

4)

Regulamento (UE) 2017/2107;

| 5) | Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). |
| --- | --- |

5)

Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

19

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «ICCAT» (do inglês International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas), a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; |
| --- | --- |

1)

«ICCAT» (do inglês International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas), a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;

International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas)

| 2) | «Convenção», a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; |
| --- | --- |

2)

«Convenção», a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;

| 3) | «Navio de pesca», um navio a motor utilizado para efeitos da exploração comercial de recursos de atum-rabilho, incluindo os navios de captura, os navios de transformação, os navios de apoio, os rebocadores, os navios que participam em transbordos, os navios de transporte equipados para o transporte de produtos do atum e os navios auxiliares, com exceção dos navios porta-contentores; |
| --- | --- |

3)

«Navio de pesca», um navio a motor utilizado para efeitos da exploração comercial de recursos de atum-rabilho, incluindo os navios de captura, os navios de transformação, os navios de apoio, os rebocadores, os navios que participam em transbordos, os navios de transporte equipados para o transporte de produtos do atum e os navios auxiliares, com exceção dos navios porta-contentores;

| 4) | «Atum-rabilho vivo», o atum-rabilho que é mantido vivo durante um determinado período numa armação, ou transferido vivo para uma instalação de cultura; |
| --- | --- |

4)

«Atum-rabilho vivo», o atum-rabilho que é mantido vivo durante um determinado período numa armação, ou transferido vivo para uma instalação de cultura;

| 5) | «SCRS» (do inglês Standing Committee on Research and Statistics), o Comité Permanente de Investigação e Estatística da ICCAT; |
| --- | --- |

5)

«SCRS» (do inglês Standing Committee on Research and Statistics), o Comité Permanente de Investigação e Estatística da ICCAT;

Standing Committee on Research and Statistics

| 6) | «Pesca recreativa», as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos; |
| --- | --- |

6)

«Pesca recreativa», as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos;

| 7) | «Pesca desportiva», as atividades de pesca não comercial cujos participantes são membros de uma organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional; |
| --- | --- |

7)

«Pesca desportiva», as atividades de pesca não comercial cujos participantes são membros de uma organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional;

| 8) | «Rebocador», um navio utilizado para rebocar jaulas; |
| --- | --- |

8)

«Rebocador», um navio utilizado para rebocar jaulas;

| 9) | «Navio de transformação», um navio a bordo do qual o pescado é submetido a uma ou mais das seguintes operações, antes da embalagem: filetagem ou corte em postas, congelação e/ou transformação; |
| --- | --- |

9)

«Navio de transformação», um navio a bordo do qual o pescado é submetido a uma ou mais das seguintes operações, antes da embalagem: filetagem ou corte em postas, congelação e/ou transformação;

| 10) | «Navio auxiliar», um navio utilizado para transportar atum-rabilho morto (não transformado) de uma jaula de transporte/cultura, de uma rede de cerco com retenida ou de uma armação para um porto designado e/ou para um navio de transformação; |
| --- | --- |

10)

«Navio auxiliar», um navio utilizado para transportar atum-rabilho morto (não transformado) de uma jaula de transporte/cultura, de uma rede de cerco com retenida ou de uma armação para um porto designado e/ou para um navio de transformação;

| 11) | «Armação», uma arte fixa, ancorada ao fundo, que inclui normalmente uma rede-guia que conduz o atum-rabilho para uma câmara ou uma série de câmaras onde é conservado até ser colhido ou cultivado; |
| --- | --- |

11)

«Armação», uma arte fixa, ancorada ao fundo, que inclui normalmente uma rede-guia que conduz o atum-rabilho para uma câmara ou uma série de câmaras onde é conservado até ser colhido ou cultivado;

| 12) | «Rede de cerco com retenida», qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa; |
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12)

«Rede de cerco com retenida», qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa;

| 13) | «Enjaulamento», a recolocação de atum-rabilho vivo da jaula de transporte ou da armação para as jaulas de cultura ou de engorda; |
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13)

«Enjaulamento», a recolocação de atum-rabilho vivo da jaula de transporte ou da armação para as jaulas de cultura ou de engorda;

| 14) | «Navio de captura», um navio utilizado para efeitos da captura comercial de recursos de atum-rabilho; |
| --- | --- |

14)

«Navio de captura», um navio utilizado para efeitos da captura comercial de recursos de atum-rabilho;

| 15) | «Exploração», uma zona marinha claramente delimitada por coordenadas geográficas utilizada para a engorda ou a cultura de atum-rabilho capturado por armações e/ou por cercadores com rede de cerco com retenida; uma exploração pode ter vários locais de cultura, todos delimitados por coordenadas geográficas, devendo a longitude e a latitude de cada ponto do polígono ser claramente definida; |
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15)

«Exploração», uma zona marinha claramente delimitada por coordenadas geográficas utilizada para a engorda ou a cultura de atum-rabilho capturado por armações e/ou por cercadores com rede de cerco com retenida; uma exploração pode ter vários locais de cultura, todos delimitados por coordenadas geográficas, devendo a longitude e a latitude de cada ponto do polígono ser claramente definida;

| 16) | «Cultura» ou «engorda», o enjaulamento do atum-rabilho nas explorações e a sua alimentação subsequente para o engordar e aumentar a sua biomassa total; |
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16)

«Cultura» ou «engorda», o enjaulamento do atum-rabilho nas explorações e a sua alimentação subsequente para o engordar e aumentar a sua biomassa total;

| 17) | «Colheita», o abate de atum-rabilho em explorações ou armações; |
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17)

«Colheita», o abate de atum-rabilho em explorações ou armações;

| 18) | «Câmara estereoscópica», uma câmara com duas ou mais lentes, cada uma delas com um sensor de imagem ou um filme separado, que permite a captação de imagens tridimensionais para medir o comprimento do peixe e ajudar a afinar a contagem e o cálculo do peso de atum-rabilho; |
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18)

«Câmara estereoscópica», uma câmara com duas ou mais lentes, cada uma delas com um sensor de imagem ou um filme separado, que permite a captação de imagens tridimensionais para medir o comprimento do peixe e ajudar a afinar a contagem e o cálculo do peso de atum-rabilho;

| 19) | «Navio de pequena pesca costeira», um navio de captura com pelo menos três das cinco características seguintes:






  a) | Tem um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros; |
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19)

«Navio de pequena pesca costeira», um navio de captura com pelo menos três das cinco características seguintes:

a)

Tem um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros;

| b) | Pesca exclusivamente nas águas sob jurisdição do Estado-Membro do pavilhão; |
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b)

Pesca exclusivamente nas águas sob jurisdição do Estado-Membro do pavilhão;

| c) | As suas viagens de pesca têm uma duração inferior a 24 horas; |
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c)

As suas viagens de pesca têm uma duração inferior a 24 horas;

| d) | Tem no máximo quatro tripulantes; ou |
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d)

Tem no máximo quatro tripulantes; ou

| e) | Utiliza técnicas de pesca seletivas e com um impacto ambiental reduzido; |
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e)

Utiliza técnicas de pesca seletivas e com um impacto ambiental reduzido;

| 20) | «Operação de pesca conjunta», qualquer operação realizada por dois ou mais cercadores com rede de cerco com retenida, em que as capturas de um deles são atribuídas a outro ou outros cercadores com rede de cerco com retenida, de acordo com uma chave de repartição anteriormente acordada; |
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20)

«Operação de pesca conjunta», qualquer operação realizada por dois ou mais cercadores com rede de cerco com retenida, em que as capturas de um deles são atribuídas a outro ou outros cercadores com rede de cerco com retenida, de acordo com uma chave de repartição anteriormente acordada;

| 21) | «Pescar ativamente», referindo-se aos navios de captura, o facto de dirigir a pesca ao atum-rabilho durante uma determinada campanha; |
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21)

«Pescar ativamente», referindo-se aos navios de captura, o facto de dirigir a pesca ao atum-rabilho durante uma determinada campanha;

| 22) | «BCD», um documento relativo à captura de atum-rabilho; |
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22)

«BCD», um documento relativo à captura de atum-rabilho;

| 23) | «eBCD», um documento eletrónico relativo à captura de atum-rabilho; |
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23)

«eBCD», um documento eletrónico relativo à captura de atum-rabilho;

| 24) | «Área da convenção», a zona geográfica definida no artigo 1.o da convenção; |
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24)

«Área da convenção», a zona geográfica definida no artigo 1.o da convenção;

o

| 25) | «Transbordo», a descarga, da totalidade ou de parte, dos produtos da pesca mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca; todavia, a descarga de atum-rabilho morto da rede de cerco com retenida, da armação ou do rebocador para um navio auxiliar não é considerada um transbordo; |
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25)

«Transbordo», a descarga, da totalidade ou de parte, dos produtos da pesca mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca; todavia, a descarga de atum-rabilho morto da rede de cerco com retenida, da armação ou do rebocador para um navio auxiliar não é considerada um transbordo;

| 26) | «Transferência de controlo», uma transferência adicional efetuada a pedido dos operadores de pesca/cultura, ou das autoridades de controlo, a fim de verificar o número de peixes objeto da transferência; |
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26)

«Transferência de controlo», uma transferência adicional efetuada a pedido dos operadores de pesca/cultura, ou das autoridades de controlo, a fim de verificar o número de peixes objeto da transferência;

| 27) | «Câmara de controlo», uma câmara estereoscópica e/ou uma câmara de vídeo convencional, utilizada para efeito dos controlos previstos no presente regulamento; |
| --- | --- |

27)

«Câmara de controlo», uma câmara estereoscópica e/ou uma câmara de vídeo convencional, utilizada para efeito dos controlos previstos no presente regulamento;

| 28) | «PCC», uma parte contratante na convenção, bem como uma parte, entidade ou entidade de pesca não contratante cooperante; |
| --- | --- |

28)

«PCC», uma parte contratante na convenção, bem como uma parte, entidade ou entidade de pesca não contratante cooperante;

| 29) | «Grande palangreiro pelágico», um palangreiro pelágico de comprimento de fora a fora superior a 24 metros; |
| --- | --- |

29)

«Grande palangreiro pelágico», um palangreiro pelágico de comprimento de fora a fora superior a 24 metros;

| 30) | «Transferência», qualquer transferência de:






  a) | Atum-rabilho vivo da rede do navio de captura para uma jaula de transporte; |
| --- | --- | --- |

30)

«Transferência», qualquer transferência de:

a)

Atum-rabilho vivo da rede do navio de captura para uma jaula de transporte;

| b) | Atum-rabilho vivo de uma jaula de transporte para outra jaula de transporte; |
| --- | --- |

b)

Atum-rabilho vivo de uma jaula de transporte para outra jaula de transporte;

| c) | Uma jaula com atum-rabilho vivo de um rebocador para outro; |
| --- | --- |

c)

Uma jaula com atum-rabilho vivo de um rebocador para outro;

| d) | Uma jaula com atum-rabilho vivo de uma exploração para outra e de atum-rabilho vivo entre diferentes jaulas na mesma exploração; |
| --- | --- |

d)

Uma jaula com atum-rabilho vivo de uma exploração para outra e de atum-rabilho vivo entre diferentes jaulas na mesma exploração;

| e) | Atum-rabilho vivo da armação até à jaula de transporte, independentemente da presença de um rebocador; |
| --- | --- |

e)

Atum-rabilho vivo da armação até à jaula de transporte, independentemente da presença de um rebocador;

| 31) | «Operador», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição ou venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; |
| --- | --- |

31)

«Operador», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição ou venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

| 32) | «Grupo de artes de pesca», um grupo de navios de pesca que utiliza a mesma arte para a qual foi atribuída uma quota de grupo; |
| --- | --- |

32)

«Grupo de artes de pesca», um grupo de navios de pesca que utiliza a mesma arte para a qual foi atribuída uma quota de grupo;

| 33) | «Esforço de pesca», o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo; |
| --- | --- |

33)

«Esforço de pesca», o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;

| 34) | «Estado-Membro responsável», o Estado-Membro do pavilhão ou o Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra a exploração ou a armação em causa. |
| --- | --- |

34)

«Estado-Membro responsável», o Estado-Membro do pavilhão ou o Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra a exploração ou a armação em causa.

Capítulo II

Medidas de gestão

Artigo 6.o

Condições relativas às medidas de gestão da pesca

1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios de captura e das suas armações seja compatível com as possibilidades de pesca de atum-rabilho que lhes são atribuídas no Atlântico Este e no Mediterrâneo. As medidas adotadas pelos Estados-Membros incluem a fixação de quotas individuais para os seus navios de captura de comprimento de fora a fora superior a 24 metros incluídos na lista de navios autorizados referida no artigo 26.o.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que os navios de captura se dirijam imediatamente para um porto por eles designado quando a quota individual do navio se considerar esgotada, em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   São proibidas as operações de fretamento na pesca do atum-rabilho.

Artigo 7.o

Transição de quantidades de atum-rabilho vivo não colhido

1.   Fazer transitar quantidades de atum-rabilho vivo não colhido em anos anteriores numa exploração só pode ser autorizado se o Estado-Membro tiver elaborado e notificado à Comissão um sistema reforçado de controlo. Esse sistema deve fazer parte integrante do plano de inspeção anual do Estado-Membro a que se refere o artigo 14.o e incluir, pelo menos, as medidas previstas nos termos dos artigos 53.o e 61.o.

2.   Se fazer transitar quantidades nos termos do n.o 1 for autorizado, aplicam-se as seguintes alíneas:

| a) | Até 25 de maio de cada ano, os Estados-Membros responsáveis pelas explorações preenchem e apresentam à Comissão uma declaração de transição anual que deve incluir:






  i) | as quantidades (em kg) e o número de peixes a transitar, |
| --- | --- | --- |

a)

Até 25 de maio de cada ano, os Estados-Membros responsáveis pelas explorações preenchem e apresentam à Comissão uma declaração de transição anual que deve incluir:

i)

as quantidades (em kg) e o número de peixes a transitar,

| ii) | o ano de captura, |
| --- | --- |

ii)

o ano de captura,

| iii) | o peso médio, |
| --- | --- |

iii)

o peso médio,

| iv) | o Estado-Membro do pavilhão ou a PCC do pavilhão, |
| --- | --- |

iv)

o Estado-Membro do pavilhão ou a PCC do pavilhão,

| v) | as referências do BCD correspondente às capturas feitas transitar, |
| --- | --- |

v)

as referências do BCD correspondente às capturas feitas transitar,

| vi) | o nome e o número ICCAT da exploração, |
| --- | --- |

vi)

o nome e o número ICCAT da exploração,

| vii) | o número da jaula, e |
| --- | --- |

vii)

o número da jaula, e

| viii) | informações sobre as quantidades colhidas (em kg), quando a operação estiver concluída; |
| --- | --- |

viii)

informações sobre as quantidades colhidas (em kg), quando a operação estiver concluída;

| b) | As quantidades que tenham transitado nos termos do n.o 1 são colocadas em jaulas separadas ou grupos de jaulas separados na exploração de acordo com o ano de captura. |
| --- | --- |

b)

As quantidades que tenham transitado nos termos do n.o 1 são colocadas em jaulas separadas ou grupos de jaulas separados na exploração de acordo com o ano de captura.

3.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que antes do início de uma campanha de pesca seja realizada uma avaliação exaustiva das eventuais quantidades de atum-rabilho vivo que tenham transitado após as colheitas em massa nas explorações sob a sua jurisdição. Para o efeito, todo o atum-rabilho vivo que tenha transitado do ano de captura relativamente ao qual foram efetuadas colheitas em massa nas explorações deve ser transferido para outras jaulas utilizando sistemas de câmaras estereoscópicas ou métodos alternativos, desde que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão, em conformidade com o artigo 51.o. Deve ser constantemente garantida uma rastreabilidade totalmente documentada. A transição de atum-rabilho de anos que não foram objeto de colheitas em massa deve ser controlada anualmente, aplicando o mesmo procedimento a amostras adequadas com base numa avaliação do risco.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas de aplicação para a elaboração de um sistema reforçado de controlo da transição de atum-rabilho vivo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o.

Artigo 8.o

Transição de quotas não utilizadas

Não é permitido fazer transitar quotas não utilizadas.

Artigo 9.o

Transferências de quotas

1.   As transferências de quotas entre a União e as outras PCC só podem ser efetuadas mediante autorização prévia dos Estados-Membros e/ou das PCC em causa. A Comissão deve notificar o Secretariado da ICCAT 48 horas antes de qualquer transferência de quotas.

2.   É autorizada a transferência de quotas entre grupos de artes de pesca, de quotas de capturas acessórias e de quotas de pesca individuais de cada Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa delas informem antecipadamente a Comissão, para que esta possa informar o Secretariado da ICCAT antes de a transferência ter lugar.

Artigo 10.o

Deduções das quotas em caso de sobrepesca

Se os Estados-Membros excederem as quotas que lhes tenham sido atribuídas e a situação não puder ser compensada por trocas de quotas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são aplicáveis os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

o

o

o

o

o

o

Artigo 11.o

Planos de pesca anuais

1.   Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de pesca. Esse plano deve conter, pelo menos, as seguintes informações relativamente aos navios de captura e às armações:

| a) | As quotas atribuídas a cada grupo de artes de pesca, incluindo as quotas de capturas acessórias; |
| --- | --- |

a)

As quotas atribuídas a cada grupo de artes de pesca, incluindo as quotas de capturas acessórias;

| b) | Se for caso disso, o método de atribuição e gestão das quotas; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, o método de atribuição e gestão das quotas;

| c) | As medidas para assegurar o respeito das quotas individuais; |
| --- | --- |

c)

As medidas para assegurar o respeito das quotas individuais;

| d) | Os períodos das campanhas de pesca para cada categoria de arte; |
| --- | --- |

d)

Os períodos das campanhas de pesca para cada categoria de arte;

| e) | Informações sobre os portos designados; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre os portos designados;

| f) | Regras relativas às capturas acessórias; e |
| --- | --- |

f)

Regras relativas às capturas acessórias; e

| g) | O número de navios de captura, excluindo os arrastões de fundo, com mais de 24 metros de comprimento de fora a fora e de cercadores com rede de cerco com retenida autorizados a exercer atividades ligadas ao atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. |
| --- | --- |

g)

O número de navios de captura, excluindo os arrastões de fundo, com mais de 24 metros de comprimento de fora a fora e de cercadores com rede de cerco com retenida autorizados a exercer atividades ligadas ao atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

2.   Os Estados-Membros que possuem navios de pequena pesca costeira autorizados a pescar atum-rabilho devem atribuir uma quota setorial específica a esses navios e devem indicar essa atribuição nos seus planos de pesca. Devem igualmente incluir medidas adicionais para acompanhar de perto a utilização da quota por essa frota nos seus planos de monitorização, controlo e inspeção. Os Estados-Membros podem autorizar um número diferente de navios para utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca, aplicando os parâmetros a que se refere o n.o 1.

3.   Portugal e Espanha podem atribuir quotas setoriais para navios de pesca com canas (isco) que operam nas águas da União dos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias. Essas quotas setoriais devem ser incluídas nos seus planos anuais de pesca e as medidas adicionais para acompanhar a utilização dessas quotas devem ser claramente definidas nos respetivos planos anuais de monitorização, controlo e inspeção.

4.   Quando os Estados-Membros atribuem quotas setoriais nos termos dos n.os 2 ou 3, não se aplica o requisito da quota mínima de 5 toneladas definido no ato da União aplicável relativo à atribuição das possibilidades de pesca em vigor.

5.   Qualquer alteração do plano anual de pesca deve ser apresentada pelo Estado-Membro em causa à Comissão pelo menos três dias úteis antes do início da atividade de pesca a que a referida alteração diz respeito. A Comissão transmite a alteração ao Secretariado da ICCAT pelo menos um dia útil antes do início da atividade de pesca a que a referida alteração diz respeito.

Artigo 12.o

Atribuição das possibilidades de pesca

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ao atribuírem as possibilidades de pesca de que dispõem, os Estados-Membros devem aplicar critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, e devem procurar distribuir de forma equitativa as quotas nacionais entre os diferentes segmentos da frota, tendo em especial consideração a pesca tradicional e artesanal, e conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletivas ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente.

o

o

Artigo 13.o

Planos anuais de gestão da capacidade de pesca

Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de gestão da capacidade de pesca. Nesse plano, os Estados-Membros devem ajustar o número de navios de captura e de armações de modo a assegurar que a capacidade de pesca é compatível com as possibilidades de pesca atribuídas aos navios de captura e às armações para o período de quotas em causa. Os Estados-Membros devem ajustar a capacidade de pesca utilizando os parâmetros definidos no ato da União aplicável relativo à atribuição das possibilidades de pesca em vigor. O ajustamento da capacidade de pesca da União para cercadores de rede de cerco com retenida deve ser limitado a uma variação máxima de 20 % em comparação com o nível de referência da capacidade de pesca de 2018.

Artigo 14.o

Planos de inspeção anuais

Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano de inspeção anual com vista a assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos à Comissão. Os Estados-Membros devem estabelecer esses planos em conformidade com:

| a) | Os objetivos, as prioridades, os procedimentos e os marcos de referência para as atividades de inspeção definidos no programa específico de controlo e inspeção para o atum-rabilho estabelecido nos termos do artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

a)

Os objetivos, as prioridades, os procedimentos e os marcos de referência para as atividades de inspeção definidos no programa específico de controlo e inspeção para o atum-rabilho estabelecido nos termos do artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

o

o

| b) | O programa de controlo nacional para o atum-rabilho estabelecido nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

b)

O programa de controlo nacional para o atum-rabilho estabelecido nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

o

o

Artigo 15.o

Planos anuais de gestão da cultura

1.   Os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem estabelecer um plano anual de gestão da cultura.

2.   No plano anual de gestão da cultura, cada Estado-Membro deve garantir que a capacidade total nominal e a capacidade total de cultura são compatíveis com a quantidade estimada de atum-rabilho disponível para cultura.

3.   Os Estados-Membros limitam a sua capacidade de cultura do atum à capacidade total de cultura inscrita no «registo de instalações de cultura de atum-rabilho» da ICCAT ou autorizada e declarada à ICCAT em 2018.

4.   A quantidade máxima de atum-rabilho selvagem capturado que pode ser colocada nas explorações de um Estado-Membro é limitada ao nível das quantidades nominais inscritas junto da ICCAT no «registo de instalações de cultura de atum-rabilho» pelas explorações desse Estado-Membro nos anos de 2005, 2006, 2007 ou 2008.

5.   Se um Estado-Membro necessitar de aumentar a quantidade nominal de atum selvagem capturado numa ou mais das suas explorações de atum, esse aumento deve ser compatível com as possibilidades de pesca atribuídas a esse Estado-Membro e com quaisquer importações de atum-rabilho vivo provenientes de outro Estado-Membro ou Parte Contratante.

6.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem assegurar que os cientistas encarregados pelo SCRS da realização de ensaios para identificar as taxas de crescimento durante o período de engorda tenham acesso às explorações e a assistência no desempenho das suas funções.

7.   Se for caso disso, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 15 de maio de cada ano, planos revistos de gestão da cultura.

Artigo 16.o

Transmissão dos planos anuais

1.   Até 31 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros que dispõem de quotas de atum-rabilho devem apresentar os seguintes planos à Comissão:

| a) | O plano anual de pesca para os navios de captura e para as armações que pescam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido em conformidade com o artigo 11.o; |
| --- | --- |

a)

O plano anual de pesca para os navios de captura e para as armações que pescam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido em conformidade com o artigo 11.o;

| b) | O plano anual de gestão da capacidade de pesca, estabelecido em conformidade com o artigo 13.o; |
| --- | --- |

b)

O plano anual de gestão da capacidade de pesca, estabelecido em conformidade com o artigo 13.o;

| c) | O plano de inspeção anual, estabelecido em conformidade com o artigo 14.o; e |
| --- | --- |

c)

O plano de inspeção anual, estabelecido em conformidade com o artigo 14.o; e

| d) | O plano anual de gestão da cultura, estabelecido em conformidade com o artigo 15.o. |
| --- | --- |

d)

O plano anual de gestão da cultura, estabelecido em conformidade com o artigo 15.o.

2.   A Comissão compila os planos referidos no n.o 1 e utiliza-os para o estabelecimento de um plano anual da União. A Comissão transmite o plano anual da União ao Secretariado da ICCAT até 15 de fevereiro de cada ano, para discussão e aprovação da ICCAT.

3.   Caso um Estado-Membro não apresente à Comissão o plano referido no n.o 1 dentro do prazo nele fixado, a Comissão pode decidir transmitir o plano da União ao Secretariado da ICCAT sem os planos do Estado-Membro em causa. A pedido do Estado-Membro em causa, a Comissão procura ter em conta um dos planos referidos no n.o 1 que foi apresentado após o termo do prazo nele fixado, mas antes do termo do prazo previsto no n.o 2. Se um plano apresentado por um Estado-Membro não cumprir as disposições do presente regulamento relativas aos planos anuais de pesca, de capacidade, de inspeção e de cultura ou contiver uma falha grave suscetível de levar à não aprovação do plano anual da União pela ICCAT, a Comissão pode decidir transmitir o plano anual da União ao Secretariado da ICCAT sem os planos do Estado-Membro em causa. A Comissão informa o Estado-Membro em causa o mais rapidamente possível e procura incluir quaisquer planos revistos apresentados por esse Estado-Membro no plano anual da União ou nas alterações ao plano anual da União, desde que esses planos revistos cumpram as disposições do presente regulamento relativas aos planos anuais de pesca, de capacidade, de inspeção e de cultura.

Capítulo III

Medidas técnicas

Artigo 17.o

Campanhas de pesca

1.   A pesca do atum-rabilho por cercadores de rede de cerco com retenida é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo entre 26 de maio e 1 de julho de cada ano.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, Chipre e Grécia podem solicitar, nos seus planos anuais de pesca, referidos no artigo 11.o, que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o seu pavilhão sejam autorizados a pescar atum-rabilho no Mediterrâneo Este (zonas de pesca FAO 37.3.1 e 37.3.2) desde 15 de maio até 1 de julho de cada ano.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, a Croácia pode solicitar, no seu plano anual de pesca a que se refere o artigo 11.o, que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o seu pavilhão sejam autorizados a pescar atum-rabilho para fins de cultura no mar Adriático (zona de pesca FAO 37.2.1) de 26 de maio até 15 de julho de cada ano.

4.   Em derrogação do n.o 1, se um Estado-Membro puder provar à Comissão que, devido às condições meteorológicas, alguns dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo não puderam utilizar os seus dias de pesca normais durante o ano, esse Estado-Membro pode decidir que, relativamente aos cercadores com rede de cerco com retenida afetados por essa situação, a campanha de pesca referida no n.o 1 seja prolongada por um número de dias equivalente ao número de dias perdidos até ao máximo de 10 dias. A inatividade dos navios em causa e, no caso de uma operação de pesca conjunta, de todos os navios envolvidos deve ser devidamente justificada por boletins meteorológicos e posições no sistema de monitorização de navios (VMS, do inglês vessel monitoring system).

5.   É autorizada a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo por grandes palangreiros pelágicos no período de 1 de janeiro a 31 de maio.

6.   Os Estados-Membros devem estabelecer, nos seus planos anuais de pesca, campanhas de pesca para as suas frotas, com exceção dos cercadores de rede de cerco com retenida e dos grandes palangreiros pelágicos.

Artigo 18.o

Obrigação de desembarque

O presente capítulo não prejudica o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, incluindo as derrogações aplicáveis do mesmo.

o

o

Artigo 19.o

Tamanho mínimo de referência de conservação

1.   É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, transferir, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda atum-rabilho com menos de 30 kg de peso ou menos de 115 cm de comprimento à furca, incluindo o capturado acessoriamente ou na pesca recreativa.

2.   Em derrogação do n.o 1, é aplicável um tamanho mínimo de referência de conservação de 8 kg ou 75 cm de comprimento à furca para o atum-rabilho nas seguintes pescarias:

| a) | Atum-rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico; |
| --- | --- |

a)

Atum-rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico;

| b) | Atum-rabilho capturado no Mediterrâneo por navios de pesca com canas (isco), por palangreiros e por navios que pescam com linha de mão na pequena pesca costeira de peixe fresco; e |
| --- | --- |

b)

Atum-rabilho capturado no Mediterrâneo por navios de pesca com canas (isco), por palangreiros e por navios que pescam com linha de mão na pequena pesca costeira de peixe fresco; e

| c) | Atum-rabilho capturado no mar Adriático, para fins de cultura, por navios que arvoram o pavilhão da Croácia. |
| --- | --- |

c)

Atum-rabilho capturado no mar Adriático, para fins de cultura, por navios que arvoram o pavilhão da Croácia.

3.   As condições específicas aplicáveis à derrogação referida no n.o 2 são estabelecidas no anexo I.

4.   Os Estados-Membros devem emitir uma autorização de pesca para os navios que pescam ao abrigo das derrogações referidas nos n.os 2 e 3 do anexo I. Os navios em causa devem ser indicados na lista de navios de captura referida no artigo 26.o.

5.   As capturas de peixes de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação estabelecidos no presente artigo que são devolvidos ao mar mortos devem ser imputadas à quota do Estado-Membro em causa.

Artigo 20.o

Capturas ocasionais de peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação

1.   Em derrogação do artigo 19.o, n.o 1, todos os navios de captura e armações que pescam ativamente atum-rabilho são autorizados a realizar 5 %, em número, no máximo, de capturas ocasionais de atum-rabilho de peso compreendido entre 8 e 30 kg ou, em alternativa, de comprimento à furca entre 75 e 115 cm.

2.   A percentagem de 5 %, referida no n.o 1, é calculada com base nas capturas totais de atum-rabilho mantidas a bordo do navio ou na armação em qualquer momento após cada operação de pesca.

3.   As capturas ocasionais são descontadas das quotas do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação.

4.   As capturas ocasionais de atum-rabilho de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação são abrangidas pelos artigos 31.o, 33.o, 34.o e 35.o.

Artigo 21.o

Capturas acessórias

1.   Os Estados-Membros devem destinar, dentro das suas quotas, uma parte para as capturas acessórias de atum-rabilho e informar do facto a Comissão quando apresentarem os seus planos de pesca.

2.   O nível de capturas acessórias autorizadas, que não pode exceder 20 % do total de capturas a bordo no final de cada viagem de pesca, e a metodologia adotada para as calcular em relação às capturas totais a bordo devem ser claramente definidos no plano anual de pesca a que se refere o artigo 11.o. A percentagem de capturas acessórias pode ser calculada em peso ou em número de unidades. O cálculo do número de unidades aplica-se unicamente ao atum e espécies afins geridos pela ICCAT. O nível das capturas acessórias para os navios da frota de pequena pesca costeira pode ser calculado numa base anual.

3.   Todas as capturas acessórias de atum-rabilho morto, mantidas a bordo ou devolvidas ao mar, são descontadas da quota do Estado-Membro do pavilhão, registadas e comunicadas à Comissão, em conformidade com os artigos 31.o e 32.o.

4.   Para os Estados-Membros que não disponham de quotas de atum-rabilho, as capturas acessórias em causa devem ser descontadas da quota específica de capturas acessórias de atum-rabilho da União fixada em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, do TFUE e com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

5.   Se a quota total atribuída a um Estado-Membro tiver sido esgotada, não é permitida a captura de atum-rabilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão e esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir a libertação do atum-rabilho capturado acessoriamente. Se a quota específica de capturas acessórias de atum-rabilho da União, estabelecida em conformidade com o artigo 43.o, n.o 3, do TFUE e o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tiver sido esgotada, não é permitida a captura de atum-rabilho pelos navios que arvoram o pavilhão de Estados-Membros que não disponham de uma quota de atum-rabilho e esses Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a libertação do atum-rabilho capturado acessoriamente. Nesse caso, são proibidas a transformação e a comercialização de atum-rabilho morto e todas as capturas devem ser registadas. Os Estados-Membros comunicam anualmente informações sobre as quantidades de capturas acessórias de atum-rabilho morto à Comissão, que transmitirá essas informações ao Secretariado da ICCAT.

6.   Os navios que não pescam ativamente atum-rabilho devem separar claramente das outras espécies qualquer quantidade de atum-rabilho mantida a bordo, para que as autoridades de controlo possam controlar o cumprimento do presente artigo. As capturas acessórias só podem ser comercializadas se forem acompanhadas do eBCD.

Artigo 22.o

Utilização de meios aéreos

É proibida a utilização de meios aéreos, incluindo aeronaves, helicópteros ou qualquer outro tipo de veículos aéreos não tripulados, para a busca de atum-rabilho.

Capítulo IV

Pesca recreativa

Artigo 23.o

Quota específica para a pesca recreativa

1.   Os Estados-Membros que dispõem de uma quota de atum-rabilho devem regular a pesca recreativa atribuindo uma quota específica para o exercício desta atividade de pesca. Nessa atribuição, devem ser tidos em conta os eventuais espécimes de atum-rabilho mortos, incluindo no âmbito da pesca e devolução. Os Estados-Membros devem informar a Comissão da quota atribuída à pesca recreativa aquando da apresentação dos seus planos de pesca.

2.   As capturas de atum-rabilho morto devem ser declaradas e imputadas à quota do Estado-Membro.

Artigo 24.o

Condições específicas para a pesca recreativa

1.   Os Estados-Membros que dispõem de uma quota de atum-rabilho atribuída para a pesca recreativa devem regular a pesca recreativa emitindo aos navios autorizações para o exercício deste tipo de pesca. A pedido da ICCAT, os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão a lista dos navios da pesca recreativa aos quais foi concedida uma autorização de pesca de atum-rabilho. A Comissão deve encaminhar essa lista para a ICCAT. A lista deve conter os seguintes dados relativamente a cada navio:

| a) | Nome do navio; |
| --- | --- |

a)

Nome do navio;

| b) | Número de registo; |
| --- | --- |

b)

Número de registo;

| c) | Número no registo da ICCAT (se aplicável); |
| --- | --- |

c)

Número no registo da ICCAT (se aplicável);

| d) | Qualquer nome anterior; e |
| --- | --- |

d)

Qualquer nome anterior; e

| e) | Nome e endereço dos proprietários e dos operadores. |
| --- | --- |

e)

Nome e endereço dos proprietários e dos operadores.

2.   Na pesca recreativa, é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um atum-rabilho por navio e por dia.

3.   É proibida a comercialização de atum-rabilho capturado na pesca recreativa.

4.   Os Estados-Membros devem registar os dados relativos às capturas, incluindo o peso e, se possível, o comprimento de cada atum-rabilho capturado no exercício da pesca recreativa, e comunicar os dados relativos ao ano anterior à Comissão até 30 de junho de cada ano. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir, tanto quanto possível, a libertação de atuns-rabilhos, sobretudo juvenis, capturados vivos no exercício da pesca recreativa. O atum-rabilho deve ser desembarcado inteiro, sem guelras e/ou eviscerado.

Artigo 25.o

Captura, marcação e devolução

1.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, os Estados-Membros que autorizem a pesca e devolução no Atlântico nordeste realizada exclusivamente por navios da pesca desportiva podem autorizar um número limitado de navios da pesca desportiva a pescar o atum-rabilho para efeitos de «captura, marcação e devolução», sem dever atribuir-lhes uma quota específica. Esses navios devem operar no contexto de um projeto científico de um instituto de investigação integrado num programa de investigação científica. Os resultados do projeto devem ser comunicados às autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão.

2.   Não se considera que efetuam atividades de «captura, marcação e devolução» a que se refere o n.o 1 os navios que efetuam investigação científica ao abrigo do programa de investigação da ICCAT para o atum-rabilho.

3.   Os Estados-Membros que autorizam as atividades de «captura, marcação e devolução» devem:

| a) | Apresentar uma descrição dessas atividades e das medidas que lhe são aplicáveis enquanto parte integrante dos seus planos de pesca e de inspeção a que se referem os artigos 12.o e 15.o; |
| --- | --- |

a)

Apresentar uma descrição dessas atividades e das medidas que lhe são aplicáveis enquanto parte integrante dos seus planos de pesca e de inspeção a que se referem os artigos 12.o e 15.o;

| b) | Acompanhar de perto as atividades dos navios em causa, a fim de assegurar a sua conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar de perto as atividades dos navios em causa, a fim de assegurar a sua conformidade com o presente regulamento;

| c) | Assegurar que as operações de marcação e de devolução sejam efetuadas por pessoal formado para assegurar uma elevada taxa de sobrevivência das unidades; e |
| --- | --- |

c)

Assegurar que as operações de marcação e de devolução sejam efetuadas por pessoal formado para assegurar uma elevada taxa de sobrevivência das unidades; e

| d) | Apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, um relatório anual sobre as atividades científicas realizadas. A Comissão deve encaminhar esse relatório para o Secretariado da ICCAT 60 dias antes da reunião do SCRS do ano seguinte. |
| --- | --- |

d)

Apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, um relatório anual sobre as atividades científicas realizadas. A Comissão deve encaminhar esse relatório para o Secretariado da ICCAT 60 dias antes da reunião do SCRS do ano seguinte.

4.   As eventuais mortes de espécimes de atum-rabilho ocorridas durante as atividades de «captura, marcação e devolução» devem ser declaradas e o seu número deduzido da quota do Estado-Membro do pavilhão.

Capítulo V

Medidas de controlo

Secção 1

Listas e registos dos navios e das armações

Artigo 26.o

Listas e registos dos navios

1.   Todos os anos, um mês antes do início do período de autorização, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes listas de navios, segundo o modelo definido na última versão das orientações da ICCAT para a apresentação de dados e informações:

| a) | Uma lista de todos os navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho; e |
| --- | --- |

a)

Uma lista de todos os navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho; e

| b) | Uma lista de todos os outros navios de pesca utilizados para fins de exploração comercial dos recursos de atum-rabilho. |
| --- | --- |

b)

Uma lista de todos os outros navios de pesca utilizados para fins de exploração comercial dos recursos de atum-rabilho.

A Comissão encaminha essas informações para o Secretariado da ICCAT 15 dias antes do início da atividade de pesca, a fim de que esses navios possam ser inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados e, se for caso disso, no registo ICCAT dos navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros autorizados a operar na área da convenção.

2.   Um navio de pesca pode estar incluído em ambas as listas referidas no n.o 1 durante um ano civil, mas não concomitantemente.

3.   As informações sobre os navios a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), devem conter o nome do navio e o seu número no ficheiro da frota de pesca da União (CFR), conforme definido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (20).

4.   A Comissão não pode aceitar a apresentação de listas referidas no n.o 1 com efeito retroativo.

5.   As alterações subsequentes introduzidas nas listas referidas nos n.o 1 durante um ano civil só são aceites se o navio de pesca notificado for impedido de participar na pescaria por razões operacionais legítimas ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão desse facto e apresentar:

| a) | Dados completos sobre os navios de pesca destinados a substituir o referido navio de pesca; e |
| --- | --- |

a)

Dados completos sobre os navios de pesca destinados a substituir o referido navio de pesca; e

| b) | Um recapitulativo completo dos motivos que justificam a substituição e elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. |
| --- | --- |

b)

Um recapitulativo completo dos motivos que justificam a substituição e elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.

6.   A Comissão, se necessário, altera durante o ano as informações sobre os navios a que se refere o n.o 1 do presente artigo, facultando informações atualizadas ao Secretariado da ICCAT em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 27.o

Autorizações de pesca para os navios

1.   Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca para navios constantes de uma das listas referidas no artigo 26.o, n.os 1 e 5. As autorizações de pesca devem conter, no mínimo, as informações previstas no anexo VII e devem ser emitidas no formato estabelecido nesse anexo. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da autorização de pesca são corretas e respeitam o presente regulamento.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.o 6, considera-se que os navios de pesca da União que não constem dos registos ICCAT referidos no artigo 26.o, n.o 1, não são autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir, transformar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

3.   Quando a quota atribuída a um navio se esgotar, o Estado-Membro do pavilhão retira-lhe a autorização de pesca de atum-rabilho e pode ordenar-lhe que se dirija imediatamente para um porto por si designado.

Artigo 28.o

Listas e registos das armações autorizadas para a pesca do atum-rabilho

1.   Como parte do seu plano de pesca, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão uma lista das armações autorizadas para a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A Comissão encaminha essa informação para o Secretariado da ICCAT, a fim de que essas armações possam ser incluídas no registo das armações da ICCAT autorizadas para a pesca do atum-rabilho.

2.   Os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca para as armações incluídas na lista a que se refere o n.o 1. As autorizações de pesca devem conter, no mínimo, as informações previstas no anexo VII e devem ser emitidas no formato estabelecido nesse anexo. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações constantes da autorização de pesca são corretas e respeitam o presente regulamento.

3.   Considera-se que as armações da União que não constem do registo ICCAT das armações autorizadas para a pesca de atum-rabilho não são autorizadas para esta pesca no Atlântico Este e no Mediterrâneo. É proibido manter a bordo, transferir, enjaular ou desembarcar atum-rabilho capturado por essas armações.

4.   Quando a quota atribuída a uma armação for considerada esgotada, o Estado-Membro do pavilhão retira-lhe a autorização de pesca de atum-rabilho.

Artigo 29.o

Informações relativas às atividades de pesca

1.   Até 15 de julho de cada ano, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão informações pormenorizadas sobre as capturas de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo do ano anterior. A Comissão transmite ao Secretariado da ICCAT, até 31 de julho de cada ano, essas informações, que devem incluir:

| a) | O nome e o número ICCAT de cada navio de captura; |
| --- | --- |

a)

O nome e o número ICCAT de cada navio de captura;

| b) | O(s) período(s) de autorização concedido(s) a cada navio de captura; |
| --- | --- |

b)

O(s) período(s) de autorização concedido(s) a cada navio de captura;

| c) | O total das capturas de cada navio de captura durante o(s) período(s) de autorização, inclusive no caso de capturas nulas; |
| --- | --- |

c)

O total das capturas de cada navio de captura durante o(s) período(s) de autorização, inclusive no caso de capturas nulas;

| d) | O número total de dias de pesca de cada navio de captura no Atlântico Este e no Mediterrâneo durante o(s) período(s) de autorização; e |
| --- | --- |

d)

O número total de dias de pesca de cada navio de captura no Atlântico Este e no Mediterrâneo durante o(s) período(s) de autorização; e

| e) | O total das capturas efetuadas fora do seu período de autorização (capturas acessórias). |
| --- | --- |

e)

O total das capturas efetuadas fora do seu período de autorização (capturas acessórias).

2.   Para os navios de pesca que não foram autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, mas que o tenham capturado como captura acessória, os respetivos Estados-Membros do pavilhão devem apresentar à Comissão as seguintes informações:

| a) | O nome e o número ICCAT ou o número de registo nacional do navio se este não estiver registado junto da ICCAT; e |
| --- | --- |

a)

O nome e o número ICCAT ou o número de registo nacional do navio se este não estiver registado junto da ICCAT; e

| b) | O total das capturas de atum-rabilho. |
| --- | --- |

b)

O total das capturas de atum-rabilho.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações relativas a navios não abrangidos pelos n.os 1 e 2, mas que se saiba ou se presuma que pescaram atum-rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT logo que estejam disponíveis.

Artigo 30.o

Operações de pesca conjunta

1.   Só são permitidas operações de pesca conjunta de atum-rabilho se os navios participantes forem autorizados pelos respetivos Estados-Membros do pavilhão. Para serem autorizados, os cercadores com rede de cerco com retenida devem estar equipados para a pesca do atum-rabilho, devem dispor de uma quota própria e cumprir as obrigações em matéria de comunicação estabelecidas no artigo 32.o.

2.   A quota atribuída a uma operação de pesca conjunta é igual ao total das quotas atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida participantes.

3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida da União não podem efetuar operações de pesca conjunta com cercadores com rede de cerco com retenida de outras PCC.

4.   O formulário de pedido de autorização para participar numa operação de pesca conjunta consta do anexo IV. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter dos seus cercadores com rede de cerco com retenida que participem numa operação de pesca conjunta as seguintes informações:

| a) | O período de autorização pedido para a operação de pesca conjunta; |
| --- | --- |

a)

O período de autorização pedido para a operação de pesca conjunta;

| b) | A identidade dos operadores envolvidos; |
| --- | --- |

b)

A identidade dos operadores envolvidos;

| c) | As quotas dos navios; |
| --- | --- |

c)

As quotas dos navios;

| d) | A chave de repartição das capturas pelos navios; e |
| --- | --- |

d)

A chave de repartição das capturas pelos navios; e

| e) | Informação sobre as explorações de destino. |
| --- | --- |

e)

Informação sobre as explorações de destino.

5.   Os Estados-Membros devem apresentar as informações referidas no n.o 4 à Comissão pelo menos 10 dias antes do início da operação de pesca conjunta, segundo o modelo definido no anexo IV. A Comissão transmite essas informações, pelo menos cinco dias antes do início da operação de pesca, ao Secretariado da ICCAT e ao Estado-Membro do pavilhão dos restantes navios de pesca que participam na operação de pesca.

6.   Em caso de força maior, os prazos fixados no n.o 5 não se aplicam às informações sobre as explorações de destino. Nesse caso, os Estados-Membros devem apresentar o mais rapidamente possível à Comissão uma atualização dessas informações, juntamente com uma descrição dos acontecimentos que constituem força maior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

Secção 2

Registo das capturas

Artigo 31.o

Requisitos em matéria de registo

1.   Os capitães dos navios de captura da União devem manter um diário de pesca das suas operações em conformidade com os artigos 14.o, 15.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e com o anexo II, secção A, do presente regulamento.

2.   Os capitães de rebocadores, de navios auxiliares e de navios de transformação da União devem registar as suas atividades de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo II, secções B, C e D.

Artigo 32.o

Declarações de capturas transmitidas pelos capitães e pelos operadores das armações

1.   Os capitães dos navios de captura da União que pescam ativamente devem enviar aos respetivos Estados-Membros do pavilhão as declarações de capturas diárias durante todo o período em que estiverem autorizados a pescar atum-rabilho. As referidas declarações não são obrigatórias para os navios que se encontrem no porto, exceto se estiverem envolvidos numa operação de pesca conjunta. Os dados constantes das declarações são extraídos dos diários de bordo e incluem a data, a hora, a localização (latitude e longitude) e o peso e o número de atuns-rabilhos capturados na área da convenção, incluindo as libertações e as devoluções de peixes mortos. Os capitães devem enviar as declarações segundo o modelo definido no anexo III ou segundo um modelo exigido pelo Estado-Membro.

2.   Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida devem elaborar as declarações de capturas diárias a que se refere o n.o 1 para cada operação de pesca, incluindo as operações que se saldaram por capturas nulas. O capitão do navio, ou os seus representantes autorizados, deve enviar as declarações ao seu Estado-Membro do pavilhão até às 9h00 TMG para o dia anterior.

3.   Os operadores das armações, ou os seus representantes autorizados, que pesquem ativamente atum-rabilho devem elaborar declarações diárias e devem enviá-las aos respetivos Estados-Membros do pavilhão de 48 em 48 horas, durante todo o período em que estiverem autorizados a pescar atum-rabilho. Essas declarações devem incluir o número de registo ICCAT da armação, a data e a hora das capturas, o peso e o número de atuns-rabilhos capturados, incluindo em caso de capturas nulas, as libertações e as devoluções de peixes mortos. Os capitães devem enviar essa informação segundo o modelo definido no anexo III.

4.   Os capitães de navios de captura, com exceção dos cercadores com rede de cerco com retenida, devem transmitir aos respetivos Estados-Membros do pavilhão as declarações a que se refere o n.o 1 até às 12h00 TMG de terça-feira, para a semana anterior que termina num domingo.

Secção 3

Desembarques e transbordos

Artigo 33.o

Portos designados

1.   Os Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma quota de atum-rabilho devem designar portos onde as operações de desembarque ou transbordo de atum-rabilho sejam autorizadas. As informações relativas aos portos designados devem ser incluídas no plano anual de pesca a que se refere o artigo 11.o. Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão de qualquer alteração das informações relativas aos portos designados. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da ICCAT.

2.   Para que um porto seja determinado como porto designado, o Estado-Membro deve garantir que estão reunidas as seguintes condições:

| a) | Estão fixados os horários para o desembarque e o transbordo; |
| --- | --- |

a)

Estão fixados os horários para o desembarque e o transbordo;

| b) | Estão fixados os locais de desembarque e de transbordo; e |
| --- | --- |

b)

Estão fixados os locais de desembarque e de transbordo; e

| c) | Estão estabelecidos procedimentos de inspeção e vigilância que garantem uma cobertura total de inspeção durante todos os horários e em todos os locais de desembarque e transbordo, em conformidade com o artigo 35.o. |
| --- | --- |

c)

Estão estabelecidos procedimentos de inspeção e vigilância que garantem uma cobertura total de inspeção durante todos os horários e em todos os locais de desembarque e transbordo, em conformidade com o artigo 35.o.

3.   É proibido desembarcar ou transbordar a partir dos navios de captura, bem como dos navios de transformação e dos navios auxiliares, em qualquer local que não seja um porto designado pelas PCC e pelos Estados-Membros, qualquer quantidade de atum-rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A título excecional, o atum-rabilho morto colhido numa armação ou jaula pode ser transportado para um navio de transformação que utilize um navio auxiliar, desde que esse transporte seja efetuado na presença da autoridade de controlo.

Artigo 34.o

Notificação prévia de desembarques

1.   O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros incluídos na lista de navios referida no artigo 26.o. A notificação prévia prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 deve ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro do pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque esses capitães pretendam utilizar.

2.   Pelo menos quatro horas antes da hora prevista de entrada no porto, os capitães dos navios de pesca da União com comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, incluindo os navios de transformação e os navios auxiliares incluídos na lista de navios referida no artigo 26.o, ou os representantes desses navios, devem notificar a autoridade competente do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro do pavilhão) ou da PCC cujos portos ou instalações de desembarque pretendam utilizar, pelo menos dos seguintes elementos:

| a) | A hora prevista de chegada; |
| --- | --- |

a)

A hora prevista de chegada;

| b) | A quantidade estimada de atum-rabilho mantida a bordo; |
| --- | --- |

b)

A quantidade estimada de atum-rabilho mantida a bordo;

| c) | Informações sobre a zona geográfica onde as capturas foram efetuadas; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a zona geográfica onde as capturas foram efetuadas;

| d) | O número de identificação externa e o nome dos navios de pesca. |
| --- | --- |

d)

O número de identificação externa e o nome dos navios de pesca.

3.   Caso os Estados-Membros sejam autorizados a aplicar, ao abrigo do direito da União, um prazo de notificação mais curto do que o período de quatro horas antes da hora prevista de chegada, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser notificadas no prazo de notificação aplicável em consequência. Se a zona de pesca se situar a menos de quatro horas do porto, as quantidades estimadas de atum-rabilho mantidas a bordo podem ser alteradas a qualquer momento antes da chegada.

4.   As autoridades do Estado-Membro do porto devem conservar registos de todas as notificações prévias feitas no ano em curso.

5.   Todos os desembarques na União devem ser controlados pelas competentes autoridades de controlo do Estado-Membro do porto e uma percentagem deles deve ser inspecionada com base num sistema de avaliação dos riscos que tenha em conta as quotas, as dimensões das frotas e o esforço de pesca. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente, nos seus planos de inspeção anuais referidos no artigo 14.o, o sistema de controlo adotado.

6.   Independentemente do comprimento de fora a fora dos navios de captura da União, os seus capitães devem apresentar uma declaração de desembarque, no prazo de 48 horas após a conclusão do desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC em que o desembarque é efetuado e ao seu Estado-Membro do pavilhão. O capitão do navio de captura da União é responsável pela declaração, cuja exaustividade e exatidão deve certificar. A declaração de desembarque deve indicar, no mínimo, as quantidades de atum-rabilho desembarcadas e a zona em que foram capturadas. As capturas desembarcadas devem ser todas pesadas. O Estado-Membro do porto deve enviar um relatório do desembarque às autoridades do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão no prazo de 48 horas a contar do final do desembarque.

Artigo 35.o

Transbordos

1.   É proibido, seja em que circunstância for, o transbordo no mar por navios de pesca da União que tenham a bordo atum-rabilho, ou por navios de países terceiros em águas da União.

2.   Sem prejuízo do artigo 52.o, n.os 2 e 3 e dos artigos 54.o e 57.o do Regulamento (UE) 2017/2107, os navios de pesca só podem transbordar capturas de atum-rabilho nos portos designados referidos no artigo 33.o do presente regulamento.

3.   O capitão do navio de pesca recetor, ou o representante do capitão, deve comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro do porto, pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, as informações indicadas no modelo da declaração de transbordo constante do anexo V. Para qualquer transbordo é necessária a autorização prévia do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão do navio de pesca que o efetua. Além disso, o capitão do navio que efetua o transbordo deve informar o seu Estado-Membro do pavilhão ou a PCC do pavilhão, no momento do transbordo, dos dados exigidos nos termos do anexo V.

4.   O Estado-Membro do porto deve inspecionar o navio recetor à sua chegada e verificar as quantidades e a documentação relacionadas com a operação de transbordo.

5.   Os capitães dos navios de pesca da União que participem em operações de transbordo devem preencher e enviar aos respetivos Estados-Membros do pavilhão a declaração de transbordo ICCAT no prazo de 15 dias a contar do final do mesmo. Os capitães dos navios de pesca que procedem ao transbordo devem preencher a declaração de transbordo ICCAT em conformidade com o anexo V. A declaração de transbordo deve indicar o número de referência do eBCD para facilitar a verificação cruzada dos dados nela contidos.

6.   O Estado-Membro do porto deve enviar um relatório do transbordo à autoridade do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão do navio de pesca que efetuou o transbordo, no prazo de cinco dias a contar do final do mesmo.

7.   Todos os transbordos devem ser inspecionados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos portos designados.

Secção 4

Obrigações de comunicação

Artigo 36.o

Relatórios semanais das quantidades

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios de capturas semanais. Esses relatórios devem incluir as informações exigidas nos termos do artigo 32.o no que diz respeito às armações, aos cercadores com rede de cerco com retenida e a outros navios de captura. As informações devem ser estruturadas por tipos de artes. A Comissão transmite prontamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

o

Artigo 37.o

Informação sobre o esgotamento de quotas

1.   Além de cumprir o disposto no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem informar a Comissão do momento em que se considera ter sido utilizado 80 % da quota atribuída para um grupo de artes de pesca.

2.   Além de cumprir o disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem informar a Comissão do momento em que se considera ter sido esgotada a quota atribuída a um grupo de artes de pesca, a uma operação de pesca conjunta ou a um cercador com rede de cerco com retenida. Essa informação deve ser acompanhada de documentos oficiais que provem a ordem de cessação da pesca ou a chamada de regresso ao porto, emitidos pelo Estado-Membro para a frota, para o grupo de artes de pesca, para a operação de pesca conjunta ou para os navios que dispõem de quota própria, incluindo uma indicação clara da data e da hora da ordem de cessação.

3.   A Comissão deve informar o Secretariado da ICCAT das datas em que foi esgotada a quota de atum-rabilho da União.

Secção 5

Programas de observação

Artigo 38.o

Programa nacional de observação

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o destacamento de observadores nacionais, portadores de um documento de identificação oficial, para navios de pesca e armações que participam ativamente na pesca de atum-rabilho abranja, pelo menos:

| a) | 20 % dos seus arrastões pelágicos ativos (com mais de 15 metros); |
| --- | --- |

a)

20 % dos seus arrastões pelágicos ativos (com mais de 15 metros);

| b) | 20 % dos seus palangreiros ativos (com mais de 15 metros); |
| --- | --- |

b)

20 % dos seus palangreiros ativos (com mais de 15 metros);

| c) | 20 % dos seus navios de pesca com canas (isco) ativos (com mais de 15 metros); |
| --- | --- |

c)

20 % dos seus navios de pesca com canas (isco) ativos (com mais de 15 metros);

| d) | 100 % dos rebocadores; |
| --- | --- |

d)

100 % dos rebocadores;

| e) | 100 % das operações de colheita nas armações. |
| --- | --- |

e)

100 % das operações de colheita nas armações.

Os Estados-Membros com menos de cinco navios de captura pertencentes às categorias enumeradas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo e autorizados a pescar ativamente atum-rabilho devem assegurar que a cobertura pelos observadores nacionais abrange, pelo menos, 20 % do tempo em que os navios estão ativos na pesca de atum-rabilho.

2.   São tarefas dos observadores nacionais, em particular:

| a) | Controlar o cumprimento do presente regulamento pelos navios de pesca e pelas armações; |
| --- | --- |

a)

Controlar o cumprimento do presente regulamento pelos navios de pesca e pelas armações;

| b) | Registar e comunicar a atividade de pesca, incluindo os seguintes elementos:






  i) | a quantidade de capturas (incluindo as capturas acessórias) e o destino dado às mesmas (manutenção do pescado a bordo ou a sua devolução ao mar, vivo ou morto), |
| --- | --- | --- |

b)

Registar e comunicar a atividade de pesca, incluindo os seguintes elementos:

i)

a quantidade de capturas (incluindo as capturas acessórias) e o destino dado às mesmas (manutenção do pescado a bordo ou a sua devolução ao mar, vivo ou morto),

| ii) | a latitude e longitude da zona em que as capturas foram efetuadas, |
| --- | --- |

ii)

a latitude e longitude da zona em que as capturas foram efetuadas,

| iii) | uma medida do esforço de pesca (número de lanços, número de anzóis, etc.), tal como definida no Manual de Campo ICCAT para as diferentes artes de pesca, |
| --- | --- |

iii)

uma medida do esforço de pesca (número de lanços, número de anzóis, etc.), tal como definida no Manual de Campo ICCAT para as diferentes artes de pesca,

| iv) | a data das capturas; |
| --- | --- |

iv)

a data das capturas;

| c) | Verificar os registos lançados no diário de bordo; |
| --- | --- |

c)

Verificar os registos lançados no diário de bordo;

| d) | Avistar e registar os navios que possam estar a pescar em infração às medidas de conservação da ICCAT. |
| --- | --- |

d)

Avistar e registar os navios que possam estar a pescar em infração às medidas de conservação da ICCAT.

3.   Para além das tarefas referidas no n.o 2, os observadores nacionais devem realizar trabalhos científicos, incluindo a recolha dos dados necessários, com base nas diretrizes do SCRS.

4.   Os dados e informações recolhidos no âmbito do programa de observação de cada Estado-Membro devem ser apresentados à Comissão. A Comissão deve encaminhar esses dados e informações ao SCRS ou ao Secretariado da ICCAT, consoante o caso.

5.   Para efeitos dos n.os 1 a 3, os Estados-Membros devem garantir:

| a) | Uma cobertura representativa, em termos temporais e espaciais, a fim de garantir que a Comissão receba dados e informações adequados e apropriados sobre as capturas, o esforço de pesca e outros aspetos científicos e de gestão, tendo em conta as características das frotas e das pescarias; |
| --- | --- |

a)

Uma cobertura representativa, em termos temporais e espaciais, a fim de garantir que a Comissão receba dados e informações adequados e apropriados sobre as capturas, o esforço de pesca e outros aspetos científicos e de gestão, tendo em conta as características das frotas e das pescarias;

| b) | A aplicação de protocolos rigorosos de recolha de dados; |
| --- | --- |

b)

A aplicação de protocolos rigorosos de recolha de dados;

| c) | Uma formação adequada dos observadores e a aprovação dos mesmos antes de entrarem em serviço; |
| --- | --- |

c)

Uma formação adequada dos observadores e a aprovação dos mesmos antes de entrarem em serviço;

| d) | A menor perturbação possível das operações dos navios de pesca e das armações que pescam na área da convenção. |
| --- | --- |

d)

A menor perturbação possível das operações dos navios de pesca e das armações que pescam na área da convenção.

Artigo 39.o

Programa de observação regional da ICCAT

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação efetiva do programa de observação regional da ICCAT, definido no presente artigo e no anexo VIII.

2.   Os Estados-Membros devem garantir a presença de um observador regional da ICCAT:

| a) | A bordo de todos os cercadores com rede de cerco com retenida autorizados a pescar atum-rabilho; |
| --- | --- |

a)

A bordo de todos os cercadores com rede de cerco com retenida autorizados a pescar atum-rabilho;

| b) | Durante todas as transferências de atum-rabilho provenientes de cercadores com rede de cerco com retenida; |
| --- | --- |

b)

Durante todas as transferências de atum-rabilho provenientes de cercadores com rede de cerco com retenida;

| c) | Durante todas as transferências de atum-rabilho de armações para jaulas de transporte; |
| --- | --- |

c)

Durante todas as transferências de atum-rabilho de armações para jaulas de transporte;

| d) | Durante todas as transferências de atum-rabilho de uma exploração para outra; |
| --- | --- |

d)

Durante todas as transferências de atum-rabilho de uma exploração para outra;

| e) | Durante todas as operações de enjaulamento de atum-rabilho nas explorações; |
| --- | --- |

e)

Durante todas as operações de enjaulamento de atum-rabilho nas explorações;

| f) | Durante todas as operações de colheita de atum-rabilho nas explorações; e |
| --- | --- |

f)

Durante todas as operações de colheita de atum-rabilho nas explorações; e

| g) | Durante a libertação do atum-rabilho das jaulas de cultura para o mar. |
| --- | --- |

g)

Durante a libertação do atum-rabilho das jaulas de cultura para o mar.

3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida sem um observador regional da ICCAT não podem ser autorizados a pescar atum-rabilho.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que um observador regional da ICCAT seja afetado a cada exploração durante todo o período em que decorrer a operação de enjaulamento. Em caso de força maior, e após confirmação das circunstâncias que constituem força maior pelo Estado-Membro onde se situa a exploração, um observador regional da ICCAT pode ser partilhado por mais do que uma exploração, a fim de garantir a continuidade das operações de cultura, desde que se garanta que as tarefas do observador são devidamente realizadas. Contudo, o Estado-Membro que é responsável pelas explorações deve solicitar imediatamente o destacamento de outro observador regional.

5.   São tarefas dos observadores regionais da ICCAT, em particular:

| a) | Observar e verificar as operações de pesca e cultura em conformidade com as medidas de conservação e de gestão pertinentes da ICCAT, inclusivamente mediante imagens de câmara estereoscópica no momento do enjaulamento que permitam medir o comprimento e estimar o peso correspondente; |
| --- | --- |

a)

Observar e verificar as operações de pesca e cultura em conformidade com as medidas de conservação e de gestão pertinentes da ICCAT, inclusivamente mediante imagens de câmara estereoscópica no momento do enjaulamento que permitam medir o comprimento e estimar o peso correspondente;

| b) | Assinar as declarações de transferência ICCAT e os BCD, se as informações neles contidas forem coerentes com as suas próprias observações. Caso contrário, o observador regional da ICCAT deve indicar nas declarações de transferência ICCAT e nos BCD a sua presença e as razões da discordância, precisando as regras ou os procedimentos que não tenham sido respeitados; |
| --- | --- |

b)

Assinar as declarações de transferência ICCAT e os BCD, se as informações neles contidas forem coerentes com as suas próprias observações. Caso contrário, o observador regional da ICCAT deve indicar nas declarações de transferência ICCAT e nos BCD a sua presença e as razões da discordância, precisando as regras ou os procedimentos que não tenham sido respeitados;

| c) | Efetuar trabalhos científicos, incluindo a recolha de amostras, com base nas diretrizes do SCRS. |
| --- | --- |

c)

Efetuar trabalhos científicos, incluindo a recolha de amostras, com base nas diretrizes do SCRS.

6.   Os capitães, a tripulação e os operadores da exploração, da armação e do navio não devem entravar, intimidar, perturbar ou influenciar seja de que forma for os observadores regionais no exercício das suas funções.

Secção 6

Operações de transferência

Artigo 40.o

Autorização de transferência

1.   Antes de efetuar uma operação de transferência, o capitão de um navio de captura ou de um rebocador, ou os representantes do capitão, ou o operador da exploração ou da armação em que a transferência em causa tenha origem deve enviar ao Estado-Membro do pavilhão ou ao Estado-Membro que é responsável pela exploração ou armação uma notificação prévia de transferência que indique:

| a) | O nome e o número de registo ICCAT do navio de captura, da exploração ou da armação; |
| --- | --- |

a)

O nome e o número de registo ICCAT do navio de captura, da exploração ou da armação;

| b) | A hora prevista da transferência; |
| --- | --- |

b)

A hora prevista da transferência;

| c) | A quantidade estimada de atum-rabilho a transferir; |
| --- | --- |

c)

A quantidade estimada de atum-rabilho a transferir;

| d) | Informações sobre a posição (latitude e longitude) em que a transferência terá lugar e os números de identificação das jaulas; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre a posição (latitude e longitude) em que a transferência terá lugar e os números de identificação das jaulas;

| e) | O nome do rebocador, o número de jaulas rebocadas e o número de registo ICCAT, se for caso disso; e |
| --- | --- |

e)

O nome do rebocador, o número de jaulas rebocadas e o número de registo ICCAT, se for caso disso; e

| f) | O porto, a exploração ou a jaula de destino do atum-rabilho. |
| --- | --- |

f)

O porto, a exploração ou a jaula de destino do atum-rabilho.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros devem atribuir um número único a cada jaula de transporte. Se tiverem que ser utilizadas várias jaulas de transporte para a transferência da captura correspondente a uma operação de pesca, é necessária apenas uma declaração de transferência ICCAT, mas nela devem ser consignados os números de cada jaula de transporte utilizada, precisando claramente a quantidade de atum-rabilho transportada em cada uma.

3.   Os números das jaulas devem ser emitidos através de um sistema de numeração único constituído, pelo menos, pelo código alfa-3 correspondente ao Estado-Membro onde se situa a exploração seguido de três algarismos. Os números de jaula únicos são permanentes e não podem ser transferíveis de uma jaula para outra.

4.   Para cada operação de transferência, o Estado-Membro a que tenha sido enviada uma notificação de transferência nos termos do n.o 1 deve atribuir um número de autorização que comunica ao capitão do navio de pesca, ao operador da armação ou ao operador da exploração, consoante o caso. O número de autorização é constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por três letras que indicam se a autorização é positiva (AUT) ou negativa (NEG), seguidas de números sequenciais.

5.   O Estado-Membro a que tenha sido enviada uma notificação de transferência nos termos do n.o 1 deve autorizar ou recusar a transferência no prazo de 48 horas a contar da apresentação da notificação prévia de transferência. A operação de transferência não pode ser iniciada sem a emissão de uma autorização prévia.

6.   A autorização de transferência não prejudica a confirmação da operação de enjaulamento.

Artigo 41.o

Recusa da autorização de transferência e libertação do atum-rabilho

1.   O Estado-Membro a que tenha sido enviada uma notificação prévia de transferência de acordo com o artigo 40.o, n.o 1, deve recusar a autorização de transferência se, após receção da notificação prévia de transferência, considerar que se verifica uma das seguintes situações:

| a) | O navio de captura, ou a armação, declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma quota suficiente; |
| --- | --- |

a)

O navio de captura, ou a armação, declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma quota suficiente;

| b) | A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou pela armação, ou o seu enjaulamento não foi autorizado; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou pela armação, ou o seu enjaulamento não foi autorizado;

| c) | O navio de captura declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma autorização válida para a pesca de atum-rabilho emitida em conformidade com o artigo 27.o; ou |
| --- | --- |

c)

O navio de captura declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma autorização válida para a pesca de atum-rabilho emitida em conformidade com o artigo 27.o; ou

| d) | O rebocador declarado como sendo aquele que recebeu o peixe objeto da transferência não consta do registo ICCAT de outros navios de pesca, a que se refere o artigo 26.o, ou não está equipado com um VMS totalmente operacional ou com um dispositivo equivalente de localização. |
| --- | --- |

d)

O rebocador declarado como sendo aquele que recebeu o peixe objeto da transferência não consta do registo ICCAT de outros navios de pesca, a que se refere o artigo 26.o, ou não está equipado com um VMS totalmente operacional ou com um dispositivo equivalente de localização.

2.   Se o Estado-Membro a que tenha sido enviada uma notificação de transferência nos termos do artigo 40.o, n.o 1, recusar a transferência, deve emitir imediatamente uma ordem de libertação ao capitão do navio de captura ou do rebocador ou ao operador da armação ou da exploração, consoante o caso, informando-os de que a transferência não é autorizada e obrigando-os a libertar os peixes no mar, em conformidade com o anexo XII.

3.   Em caso de avaria técnica do seu VMS durante o transporte para a exploração, deve substituir-se o rebocador por outro rebocador equipado com um VMS totalmente operacional, ou instalar-se ou utilizar-se um novo sistema VMS, logo que possível e no prazo máximo de 72 horas após essa avaria técnica. Esse período de 72 horas pode ser excecionalmente prorrogado em caso de força maior ou de restrições operacionais legítimas. A avaria técnica deve ser imediatamente comunicada à Comissão, que informa o Secretariado da ICCAT. A partir do momento em que a avaria técnica tenha sido detetada e até que o problema seja resolvido, o capitão, ou o seu representante, deve comunicar, de quatro em quatro horas, às autoridades de controlo do Estado-Membro do pavilhão as coordenadas geográficas atualizadas do navio de pesca através de meios de telecomunicação adequados.

Artigo 42.o

Declaração de transferência ICCAT

1.   No final da operação de transferência, os capitães dos navios de captura ou dos rebocadores ou o operador da exploração ou da armação devem preencher e transmitir ao Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, segundo o modelo definido no anexo VI.

2.   Os formulários de declaração de transferência ICCAT são numerados pelas autoridades do Estado-Membro que é responsável pelo navio de pesca, pela exploração ou pela armação em que a transferência teve origem. O número do formulário da declaração de transferência ICCAT é constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, pelos quatro algarismos que indicam o ano e por um número sequencial de três algarismos, seguidos pelas três letras ITD (MS-20**/xxx/ITD).

3.   O original da declaração de transferência ICCAT acompanha o peixe transferido. O navio de captura ou a armação e os rebocadores devem conservar uma cópia da declaração.

4.   Os capitães dos navios que efetuam operações de transferência devem comunicar as suas atividades de acordo com o anexo II.

5.   As informações relativas ao peixe morto devem ser registadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XIII.

Artigo 43.o

Monitorização por câmara de vídeo

1.   O capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação deve garantir que a operação de transferência seja monitorizada por câmara de vídeo submarina, a fim de verificar o número de peixes objeto da transferência. A gravação vídeo deve ser efetuada em conformidade com as normas mínimas e os procedimentos estabelecidos no anexo X.

2.   Sempre que o SCRS solicite à Comissão o fornecimento de cópias dos registos vídeo, os Estados-Membros devem apresentar essas cópias à Comissão, que as deve enviar ao SCRS.

Artigo 44.o

Verificação pelos observadores regionais da ICCAT e realização de investigações

1.   Os observadores regionais da ICCAT que se encontrem a bordo do navio de captura ou presentes na armação, tal como previsto no artigo 39.o e no anexo VIII, devem:

| a) | Registar e apresentar relatórios sobre as atividades de transferência levadas a cabo; |
| --- | --- |

a)

Registar e apresentar relatórios sobre as atividades de transferência levadas a cabo;

| b) | Observar e estimar as capturas transferidas; e |
| --- | --- |

b)

Observar e estimar as capturas transferidas; e

| c) | Verificar os dados inseridos na autorização prévia de transferência a que se refere o artigo 40.o e na declaração de transferência ICCAT, a que se refere o artigo 42.o. |
| --- | --- |

c)

Verificar os dados inseridos na autorização prévia de transferência a que se refere o artigo 40.o e na declaração de transferência ICCAT, a que se refere o artigo 42.o.

2.   Se as estimativas feitas pelo observador regional, pelas autoridades de controlo competentes ou pelo capitão do navio de captura ou do rebocador ou pelo operador da armação ou da exploração diferirem em mais de 10 %, em número, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. A investigação deve ser concluída antes do enjaulamento na exploração e, em qualquer caso, no prazo de 96 horas após o seu início, exceto em casos de força maior. Enquanto os resultados dessa investigação não estiverem disponíveis, o enjaulamento não é autorizado e a secção pertinente do BCD não é validada.

3.   Porém, se a qualidade ou a clareza do registo vídeo forem insuficientes para permitir uma estimativa das quantidades transferidas, o capitão do navio ou o operador da exploração ou da armação pode pedir às autoridades do Estado-Membro responsável autorização para realizar uma nova operação de transferência e para facultar o correspondente registo vídeo ao observador regional. Se essa transferência de controlo voluntária não tiver resultados satisfatórios, o Estado-Membro responsável deve abrir uma investigação. Se, após essa investigação, se confirmar que o registo vídeo é de qualidade ou clareza insuficientes para estimar as quantidades transferidas, as autoridades de controlo do Estado-Membro responsável devem ordenar outra operação de transferência de controlo e fornecer o correspondente registo vídeo ao observador regional da ICCAT. Devem ser efetuadas novas transferências enquanto transferências de controlo, até que a qualidade do registo vídeo permita estimar as quantidades transferidas.

4.   Sem prejuízo das verificações efetuadas pelos inspetores, os observadores regionais da ICCAT só assinam a declaração de transferência ICCAT se as suas observações estiverem em conformidade com as medidas de conservação e gestão da ICCAT e se as informações contidas na declaração de transferência ICCAT forem coerentes com as suas observações e incluírem um registo vídeo em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 e 3. Os observadores da ICCAT devem também verificar se a declaração de transferência ICCAT foi transmitida, consoante o caso, ao capitão do rebocador, ao operador da exploração ou ao representante da armação. Se os observadores da ICCAT não concordarem com a declaração de transferência ICCAT, devem indicar nas declarações de transferência ICCAT e nos BCD a sua presença e as razões da discordância, precisando as regras ou os procedimentos que não tenham sido respeitados.

5.   No final da operação de transferência, o capitão do navio de captura ou do rebocador ou o operador da exploração ou da armação deve preencher e transmitir ao Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, segundo o modelo definido no anexo VI. Os Estados-Membros devem encaminhar a declaração de transferência ICCAT para a Comissão.

Artigo 45.o

Atos de execução

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam procedimentos operacionais para a aplicação da presente secção. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o.

o

Secção 7

Operações de enjaulamento

Artigo 46.o

Autorização de enjaulamento e eventual recusa de autorização

1.   Antes do início das operações de enjaulamento em cada jaula de transporte, é proibido ancorar jaulas de transporte a menos de 0,5 milhas marítimas das instalações de cultura. Para o efeito, as coordenadas geográficas correspondentes ao polígono em que está situada a exploração devem estar disponíveis nos planos de gestão de cultura a que se refere o artigo 15.o.

2.   Antes de uma operação de enjaulamento, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve pedir a aprovação do enjaulamento ao Estado-Membro ou PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação que capturou o atum-rabilho a enjaular.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação deve recusar a aprovação do enjaulamento se considerar que:

| a) | O navio de captura ou a armação que capturou o peixe não dispunha de quota suficiente para o atum-rabilho; |
| --- | --- |

a)

O navio de captura ou a armação que capturou o peixe não dispunha de quota suficiente para o atum-rabilho;

| b) | A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou pela armação; ou |
| --- | --- |

b)

A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou pela armação; ou

| c) | O navio de captura, ou a armação, declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma autorização válida de pesca de atum-rabilho emitida em conformidade com o artigo 27.o. |
| --- | --- |

c)

O navio de captura, ou a armação, declarado como tendo capturado o peixe não dispunha de uma autorização válida de pesca de atum-rabilho emitida em conformidade com o artigo 27.o.

4.   Se o Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação recusar a aprovação do enjaulamento, deve:

| a) | Informar a autoridade competente do Estado-Membro ou PCC responsáveis pela exploração; e |
| --- | --- |

a)

Informar a autoridade competente do Estado-Membro ou PCC responsáveis pela exploração; e

| b) | Pedir à autoridade competente que apreenda as capturas e liberte os peixes no mar. |
| --- | --- |

b)

Pedir à autoridade competente que apreenda as capturas e liberte os peixes no mar.

5.   O enjaulamento não pode ser iniciado sem a aprovação, emitida no prazo de um dia útil a contar do pedido, pelo Estado-Membro ou PCC responsáveis pelos navios de captura ou pela armação, ou pelo Estado-Membro que é responsável pela exploração, se assim acordado com as autoridades do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação. Se, no prazo de um dia útil, não for recebida uma resposta das autoridades do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pelo navio de captura ou pela armação, as autoridades competentes do Estado-Membro que é responsável pela exploração podem autorizar a operação de enjaulamento.

6.   O enjaulamento deve ser efetuado antes de 22 de agosto de cada ano, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pela exploração apresentarem razões válidas, incluindo de força maior, que devem ser indicadas no relatório de enjaulamento aquando da sua apresentação. Em qualquer caso, o enjaulamento não pode ter lugar depois de 7 de setembro de cada ano.

Artigo 47.o

Documentação das capturas de atum-rabilho

1.   É proibido que os Estados-Membros responsáveis pelas explorações enjaulem atum-rabilho não acompanhado dos documentos exigidos pela ICCAT no âmbito do programa de documentação das capturas previsto no Regulamento (UE) n.o 640/2010. A documentação deve ser exata e completa, e deve estar validada pelo Estado-Membro ou PCC responsáveis pelos navios de captura ou pelas armações.

2.   Os Estados-Membros não podem colocar atum-rabilho numa exploração não autorizada pelo Estado-Membro ou pela PCC ou não inscrita no registo ICCAT de instalações de cultura.

3.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações asseguram que as capturas de atum-rabilho sejam colocadas em jaulas ou grupos de jaulas separadas e discriminadas por Estado-Membro do pavilhão ou PCC de origem. A título de derrogação, se o atum-rabilho for capturado no contexto de uma operação de pesca conjunta entre diferentes Estados-Membros, os Estados-Membros responsáveis pelas explorações asseguram que o atum-rabilho seja colocado em jaulas ou grupos de jaulas separadas e dividido por operação de pesca conjunta e ano de captura.

Artigo 48.o

Inspeções

Os Estados-Membros responsáveis por explorações devem tomar as medidas necessárias para inspecionar todas as operações de enjaulamento nas explorações.

Artigo 49.o

Monitorização por câmara de vídeo

Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que as operações de enjaulamento sejam monitorizadas pelas suas autoridades de controlo, com recurso a uma câmara de vídeo submarina. Deve ser feito um registo vídeo de cada operação de enjaulamento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo X.

Artigo 50.o

Abertura e condução de investigações

Se as estimativas feitas pelo observador regional da ICCAT, pelas competentes autoridades de controlo dos Estados-Membros e/ou pelo operador da exploração diferirem em mais de 10 %, em número, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve abrir uma investigação, em cooperação com o Estado-Membro ou a PCC responsáveis pelo navio de captura e/ou pela armação. O Estado-Membro que procede às investigações pode utilizar outras informações à sua disposição, incluindo os resultados dos programas de enjaulamento a que se refere o artigo 51.o.

o

Artigo 51.o

Medidas e programas para estimar o número e o peso dos atuns-rabilhos a enjaular

1.   A fim de estimar o número e o peso dos peixes, os Estados-Membros devem assegurar que 100 % das operações de enjaulamento sejam cobertas por um programa que utilize sistemas de câmaras estereoscópicas, ou métodos alternativos que garantam o mesmo nível de precisão e exatidão.

2.   Esse programa deve ser conduzido em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XI. Só podem ser utilizados métodos alternativos se a ICCAT os tiver aprovado na sua reunião anual.

3.   O Estado-Membro responsável pela exploração deve comunicar os resultados do programa ao Estado-Membro ou à PCC responsáveis pelos navios de captura, bem como à entidade que gere o programa de observação regional em nome da ICCAT.

4.   Sempre que, para uma única operação de captura, os resultados do programa indicarem que o número de unidades de atum-rabilho enjauladas difere em mais de 10 % das quantidades declaradas como capturadas e/ou transferidas, o Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação abre uma investigação para determinar o peso exato das capturas a deduzir da quota nacional de atum-rabilho, em conformidade com o n.o 9.

5.   Se o Estado-Membro ou a PCC responsável pelo navio de captura ou pela armação abrir uma investigação, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve cooperar plenamente e fornecer ao Estado-Membro ou PCC que realiza a investigação todas as informações complementares solicitadas, incluindo os resultados da análise das imagens de vídeo em causa, e informar imediatamente a Comissão.

6.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, inclusive daqueles cujos navios tenham estado envolvidos no transporte do pescado, devem cooperar de forma ativa, nomeadamente através do intercâmbio de todas as informações e documentação de que disponham.

7.   A autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação conclui a investigação no prazo de um mês a contar da data em que a autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pela exploração tiver comunicado os resultados do enjaulamento.

8.   A existência de uma diferença superior a 10 % entre o número de atuns-rabilhos declarados capturados pelo navio ou pela armação em causa e o número determinado pela autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação em resultado da investigação constitui um incumprimento potencial da parte do navio ou da armação em causa.

9.   Se uma investigação concluir que faltam unidades de atum-rabilho, o peso do peixe em falta é deduzido da quota do Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou armação, consoante o caso, aplicando-se o peso médio individual aquando do enjaulamento, comunicado pela autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pela exploração, ao número de atuns-rabilho nas capturas, determinado pela autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo navio de pesca ou pela armação com base na sua análise das imagens de vídeo da primeira transferência no âmbito da investigação.

10.   Não obstante o disposto no n.o 9, após consulta das autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC responsável pelo navio de pesca envolvido no transporte do peixe para a exploração de destino, as autoridades competentes do Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação e a Comissão podem decidir não deduzir da quota nacional o peixe que a investigação tenha determinado como perdido, caso as perdas tenham sido devidamente documentadas pelo operador como casos de força maior, as informações pertinentes tenham sido comunicadas à autoridade competente do Estado-Membro que é responsável pelo operador e à Comissão imediatamente após o evento e as perdas não tenham causado uma mortalidade que seja conhecida.

11.   O Estado-Membro que é responsável pelo navio de captura ou pela armação deve emitir uma ordem de libertação, em conformidade com os procedimentos definidos no anexo XII, em relação às quantidades enjauladas que excedam as declaradas como capturadas e/ou transferidas, se:

| a) | A investigação a que se refere o n.o 4 não tiver terminado no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação dos resultados do programa, para uma única operação de enjaulamento, ou para todas as operações de enjaulamento no quadro de uma operação de pesca conjunta; ou |
| --- | --- |

a)

A investigação a que se refere o n.o 4 não tiver terminado no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação dos resultados do programa, para uma única operação de enjaulamento, ou para todas as operações de enjaulamento no quadro de uma operação de pesca conjunta; ou

| b) | O resultado da investigação indicar que o número e/ou o peso médio do atum-rabilho excede o declarado como capturado e transferido. |
| --- | --- |

b)

O resultado da investigação indicar que o número e/ou o peso médio do atum-rabilho excede o declarado como capturado e transferido.

A libertação do excedente deve ser efetuada na presença das autoridades de controlo.

12.   Os resultados do programa devem ser utilizados para decidir se a libertação é necessária e as declarações de enjaulamento e secções pertinentes do BCD devem ser preenchidas em conformidade. Quando tenha sido emitida uma ordem de libertação, o operador da exploração deve pedir a presença de uma autoridade de controlo nacional e de um observador regional da ICCAT para monitorizar a libertação.

13.   Os Estados-Membros devem transmitir os resultados do programa à Comissão até 1 de setembro de cada ano. Em caso de força maior no que respeita ao enjaulamento, os Estados-Membros devem apresentar esses resultados antes de 12 de setembro de cada ano. A Comissão transmite essas informações ao SCRS até 15 de setembro de cada ano, para fins de avaliação.

14.   A transferência de atum-rabilho vivo de uma jaula de cultura para outra não pode ser efetuada sem a autorização e a presença das autoridades de controlo do Estado-Membro ou da PCC responsáveis pela exploração. Cada transferência deve ser registada para controlar o número de unidades. As autoridades de controlo nacionais devem monitorizar essas transferências e assegurar que cada transferência no interior da exploração seja registada no sistema eBCD.

Artigo 52.o

Declaração de enjaulamento e relatório de enjaulamento

1.   No prazo de 72 horas a contar da conclusão de cada operação de enjaulamento, o operador da exploração deve apresentar à sua autoridade competente uma declaração de enjaulamento conforme previsto no anexo XIV.

2.   Além da declaração de enjaulamento referida no n.o 1, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve, no prazo de uma semana a contar da conclusão da operação de enjaulamento, apresentar ao Estado-Membro ou à PCC cujos navios ou armações tenham capturado o atum-rabilho, bem como à Comissão, um relatório de enjaulamento do qual constem os elementos definidos na secção B do anexo XI. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da ICCAT.

3.   Para efeitos do n.o 2, as operações de enjaulamento não podem ser consideradas terminadas enquanto as investigações abertas e, se for caso disso, as operações de libertação ordenadas, não estiverem concluídas.

Artigo 53.o

Transferências no interior das explorações e controlos aleatórios

1.   Um Estado-Membro responsável por uma exploração deve estabelecer um sistema de rastreabilidade, incluindo registos vídeo das transferências internas.

2.   Com base numa análise de risco, as autoridades de controlo do Estado-Membro responsável por uma exploração devem realizar controlos aleatórios do atum-rabilho que é mantido nas jaulas da exploração entre a conclusão das operações de enjaulamento num dado ano e o primeiro enjaulamento no ano seguinte.

3.   Para efeitos do n.o 2, o Estado-Membro que é responsável por uma exploração deve estabelecer uma percentagem mínima de peixes a controlar. Essa percentagem deve ser indicada no plano de inspeção anual a que se refere o artigo 14.o. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados dos controlos aleatórios efetuados em cada ano. A Comissão transmite esses resultados ao Secretariado da ICCAT em abril do ano que se segue ao período de quotas correspondente.

Artigo 54.o

Acesso aos registos vídeo e requisitos aferentes

1.   O Estado-Membro que é responsável por uma exploração deve garantir que os registos vídeo a que se referem os artigos 49.o e 51.o sejam disponibilizados, mediante pedido, aos inspetores nacionais, bem como aos inspetores regionais e da ICCAT e aos observadores da ICCAT e nacionais.

2.   O Estado-Membro que é responsável por uma exploração deve tomar as medidas necessárias para evitar substituições, montagens ou manipulações dos registos vídeo originais.

Artigo 55.o

Relatório de enjaulamento anual

Os Estados-Membros sujeitos à obrigação de apresentar declarações e relatórios de enjaulamento por força do artigo 52.o devem apresentar à Comissão anualmente, até 31 de julho, um relatório de enjaulamento relativo ao ano anterior. A Comissão encaminha esse relatório ao Secretariado da ICCAT antes de 31 de agosto de cada ano. Do relatório devem constar os seguintes elementos:

o

| a) | A quantidade total, por exploração, de atum-rabilho enjaulado, incluindo as perdas, em número e em peso, por exploração, durante o transporte para as jaulas efetuado por navios de pesca e por armações; |
| --- | --- |

a)

A quantidade total, por exploração, de atum-rabilho enjaulado, incluindo as perdas, em número e em peso, por exploração, durante o transporte para as jaulas efetuado por navios de pesca e por armações;

| b) | A lista dos navios que pescam, fornecem ou transportam atum-rabilho para fins de cultura (nome do navio, pavilhão, número da licença, tipo de arte) e das armações; |
| --- | --- |

b)

A lista dos navios que pescam, fornecem ou transportam atum-rabilho para fins de cultura (nome do navio, pavilhão, número da licença, tipo de arte) e das armações;

| c) | Os resultados do programa de amostragem para estimar o número, por tamanho, dos atuns-rabilhos capturados, bem como a data, a hora e a zona de captura e o método de pesca utilizado, a fim de melhorar as estatísticas para a avaliação das unidades populacionais.
  O programa de amostragem prevê que a amostragem de tamanho (comprimento ou peso) nas jaulas seja feita com base numa amostra (= 100 unidades) por cada 100 toneladas de peixes vivos, ou numa amostra de 10 % do número total de peixes enjaulados. A recolha das amostras de tamanho será efetuada durante a colheita na exploração e a partir dos peixes mortos durante o transporte, em conformidade com as orientações da ICCAT para a apresentação de dados e informações. Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos outros métodos de amostragem suplementares. A amostragem deve ser efetuada durante qualquer colheita e abranger todas as jaulas; |
| --- | --- |

c)

Os resultados do programa de amostragem para estimar o número, por tamanho, dos atuns-rabilhos capturados, bem como a data, a hora e a zona de captura e o método de pesca utilizado, a fim de melhorar as estatísticas para a avaliação das unidades populacionais.

O programa de amostragem prevê que a amostragem de tamanho (comprimento ou peso) nas jaulas seja feita com base numa amostra (= 100 unidades) por cada 100 toneladas de peixes vivos, ou numa amostra de 10 % do número total de peixes enjaulados. A recolha das amostras de tamanho será efetuada durante a colheita na exploração e a partir dos peixes mortos durante o transporte, em conformidade com as orientações da ICCAT para a apresentação de dados e informações. Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos outros métodos de amostragem suplementares. A amostragem deve ser efetuada durante qualquer colheita e abranger todas as jaulas;

| d) | As quantidades de atum-rabilho enjauladas, bem como uma estimativa do crescimento e da mortalidade em cativeiro e das quantidades vendidas, em toneladas. Essas informações devem ser fornecidas por exploração; |
| --- | --- |

d)

As quantidades de atum-rabilho enjauladas, bem como uma estimativa do crescimento e da mortalidade em cativeiro e das quantidades vendidas, em toneladas. Essas informações devem ser fornecidas por exploração;

| e) | As quantidades de atum-rabilho enjauladas no ano anterior; e |
| --- | --- |

e)

As quantidades de atum-rabilho enjauladas no ano anterior; e

| f) | As quantidades, discriminadas por origem, comercializadas no ano anterior. |
| --- | --- |

f)

As quantidades, discriminadas por origem, comercializadas no ano anterior.

Artigo 56.o

Atos de execução

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os procedimentos para a aplicação do disposto na presente secção. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o.

o

Secção 8

Monitorização e vigilância

Artigo 57.o

Sistema de monitorização de navios

1.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros do pavilhão devem implementar um VMS para os seus navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros em conformidade com o anexo XV.

2.   Os navios de pesca com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora incluídos na lista de navios a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a) ou b), devem começar a transmitir à ICCAT os dados VMS pelo menos cinco dias antes do período em que estão autorizados a pescar e continuar a transmitir esses dados durante pelo menos cinco dias após o termo desse período, exceto se for previamente enviado à Comissão um pedido de retirada do navio do registo ICCAT dos navios.

3.   Para efeitos de controlo, o capitão, ou o seu representante, deve assegurar que a transmissão dos dados VMS pelos navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não seja interrompida quando os navios se encontram no porto, exceto se existir um sistema de comunicação das entradas e saídas do porto.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que os seus centros de monitorização da pesca enviam à Comissão e a um organismo por ela designado, em tempo real e utilizando o formato «https data feed», as mensagens VMS recebidas dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. A Comissão deve encaminhar essas mensagens para o Secretariado da ICCAT.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | As mensagens VMS dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam reencaminhadas para a Comissão pelo menos de duas em duas horas; |
| --- | --- |

a)

As mensagens VMS dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam reencaminhadas para a Comissão pelo menos de duas em duas horas;

| b) | Em caso de avaria técnica do VMS, as mensagens alternativas dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, recebidas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, sejam enviadas à Comissão no prazo de 24 horas a contar da sua receção pelos seus centros de monitorização da pesca; |
| --- | --- |

b)

Em caso de avaria técnica do VMS, as mensagens alternativas dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, recebidas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, sejam enviadas à Comissão no prazo de 24 horas a contar da sua receção pelos seus centros de monitorização da pesca;

| c) | As mensagens enviadas à Comissão sejam numeradas sequencialmente (com um identificador único), a fim de evitar duplicações; |
| --- | --- |

c)

As mensagens enviadas à Comissão sejam numeradas sequencialmente (com um identificador único), a fim de evitar duplicações;

| d) | As mensagens enviadas à Comissão sejam conformes com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

d)

As mensagens enviadas à Comissão sejam conformes com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

6.   Os Estados-Membros devem garantir que todas as mensagens disponibilizadas aos seus navios de inspeção sejam tratadas de modo confidencial e só sejam utilizadas para operações de inspeção no mar.

Secção 9

Inspeção e execução

Artigo 58.o

Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT

1.   As atividades de inspeção internacional conjunta devem decorrer de acordo com o programa de inspeção internacional conjunta da ICCAT (a seguir designado por «programa da ICCAT») para o controlo internacional fora das águas sob jurisdição nacional, constante do anexo IX do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a exercer a pesca do atum-rabilho devem nomear inspetores e realizar inspeções no mar no âmbito do programa da ICCAT.

3.   Se, em qualquer momento, mais de 15 navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro estiverem a exercer atividades de pesca de atum-rabilho na área da convenção, esse Estado-Membro deve, com base numa avaliação do risco, enviar um navio de inspeção para a área da convenção, para fins de inspeção e controlo no mar, durante o período em que esses navios aí permanecerem. Esta obrigação considera-se cumprida se os Estados-Membros cooperarem para enviar um navio de inspeção ou se for enviado um navio de inspeção da União para a área da convenção.

4.   A Comissão, ou um organismo por si designado, pode nomear inspetores da União para o programa da ICCAT.

5.   Para efeitos do n.o 3, a Comissão, ou um organismo por si designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção da União. A Comissão pode elaborar, em coordenação com os Estados-Membros em causa, programas de inspeção conjunta que permitam à União cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do programa da ICCAT. Os Estados-Membros cujos navios exercem atividades de pesca de atum-rabilho devem adotar as medidas necessárias para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e às zonas geográficas em que esses recursos devem ser utilizados.

6.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de abril de cada ano, os nomes dos inspetores e dos navios de inspeção que pretendem afetar ao programa da ICCAT durante o ano. Com base nessa informação, a Comissão estabelece, em cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da União nesse programa em cada ano. A Comissão comunica esse plano ao Secretariado da ICCAT e aos Estados-Membros.

Artigo 59.o

Inspeções em caso de infração

O Estado-Membro do pavilhão deve assegurar que uma inspeção física dos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão seja efetuada sob sua autoridade nos seus portos, ou, caso o navio de pesca não se encontre num dos seus portos, por um inspetor por si designado, se o navio de pesca:

| a) | Não tiver cumprido os requisitos de registo e comunicação de informações previstos nos artigos 31.o e 32.o; ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver cumprido os requisitos de registo e comunicação de informações previstos nos artigos 31.o e 32.o; ou

o

o

| b) | Tiver infringido o presente regulamento ou cometido uma infração grave referida no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

b)

Tiver infringido o presente regulamento ou cometido uma infração grave referida no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

o

o

o

o

Artigo 60.o

Controlos cruzados

1.   Cada Estado-Membro deve verificar as informações e a apresentação atempada dos relatórios de inspeção e dos relatórios dos observadores, dos dados VMS e, se for caso disso, dos eBCD, dos diários de bordo dos seus navios de pesca, dos documentos de transferência e transbordo e dos documentos relativos às capturas, em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Os Estados-Membros devem proceder a controlos cruzados de todos os desembarques, transbordos ou enjaulamentos, comparando as quantidades por espécie registadas nos diários de bordo dos navios de pesca ou nas declarações de transbordo com as quantidades registadas nas declarações de desembarque ou de enjaulamento e noutros documentos pertinentes, tais como faturas e/ou notas de vendas.

Secção 10

Execução

Artigo 61.o

Execução

Sem prejuízo do disposto nos artigos 89.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente o dever de os Estados-Membros tomarem medidas coercivas adequadas relativamente a um navio de pesca, o Estado-Membro que é responsável por uma exploração de atum-rabilho deve tomar medidas coercivas adequadas relativamente à exploração, sempre que se estabeleça, nos termos do direito nacional, que essa exploração não cumpre os artigos 46.o a 56.o do presente regulamento. Consoante a gravidade da infração, e em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional, tais medidas podem incluir, nomeadamente, a suspensão ou a retirada do registo da autorização, a aplicação de coimas, ou ambas. Os Estados-Membros devem comunicar qualquer suspensão ou retirada de uma autorização à Comissão, que a notifica ao Secretariado da ICCAT tendo em vista alterar em conformidade o «registo de instalações de cultura de atum-rabilho».

o

o

o

o

o

Capítulo VI

Comercialização

Artigo 62.o

Medidas de mercado

1.   Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1005/2008 e no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), são proibidos na União o comércio, o desembarque, a importação, a exportação, o enjaulamento para engorda ou cultura, a reexportação e o transbordo de atum-rabilho não acompanhado da documentação exata, completa e validada, conforme exigido pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União que transpõem as regras da ICCAT sobre o programa de documentação das capturas do atum-rabilho.

2.   São proibidos na União o comércio, a importação, o desembarque, o enjaulamento para engorda ou cultura, a transformação, a exportação, a reexportação e o transbordo de atum-rabilho se:

| a) | O atum-rabilho tiver sido capturado por navios de pesca ou por armações cujo Estado do pavilhão não tenha uma quota ou um limite de capturas para o atum-rabilho nos termos das medidas de conservação e de gestão da ICCAT; ou |
| --- | --- |

a)

O atum-rabilho tiver sido capturado por navios de pesca ou por armações cujo Estado do pavilhão não tenha uma quota ou um limite de capturas para o atum-rabilho nos termos das medidas de conservação e de gestão da ICCAT; ou

| b) | O atum-rabilho tiver sido capturado por um navio de captura ou por uma armação que, aquando da captura, tenha esgotado a sua própria quota ou as possibilidades de pesca do seu Estado. |
| --- | --- |

b)

O atum-rabilho tiver sido capturado por um navio de captura ou por uma armação que, aquando da captura, tenha esgotado a sua própria quota ou as possibilidades de pesca do seu Estado.

3.   Sem prejuízo dos Regulamentos (CE) n.o 1224/2009, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) n.o 1379/2013, são proibidos na União o comércio, a importação, o desembarque, a transformação e a exportação de atum-rabilho a partir de explorações de engorda ou de cultura que não respeitem os regulamentos referidos no n.o 1.

Capítulo VII

Disposições finais

Artigo 63.o

Avaliação

A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem apresentar-lhe sem demora um relatório pormenorizado sobre a aplicação do presente regulamento. Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, a Comissão transmite ao Secretariado da ICCAT, até à data decidida por esta organização, um relatório pormenorizado sobre a aplicação da Recomendação 19-04 da ICCAT.

Artigo 64.o

Financiamento

Para efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) o presente regulamento é considerado um plano plurianual na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

o

22

o

o

Artigo 65.o

Confidencialidade

Os dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento devem ser tratados de acordo com as normas aplicáveis em matéria de confidencialidade em conformidade com os artigos 112.o e 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

o

o

o

Artigo 66.o

Procedimento de alteração

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 67.o no tocante a alterações do presente regulamento para o adaptar às medidas adotadas pela ICCAT que vinculem a União e os seus Estados-Membros no que diz respeito:

| a) | Às derrogações à proibição de transição das quotas não utilizadas, em conformidade com o artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

Às derrogações à proibição de transição das quotas não utilizadas, em conformidade com o artigo 8.o;

| b) | Aos prazos da comunicação de informações fixados no artigo 24.o, n.o 4, no artigo 26.o, n.o 1, no artigo 29.o, n.o 1, no artigo 32.o, n.os 2 e 3, no artigo 35.o, n.os 5 e 6, no artigo 36.o, no artigo 41.o, n.o 3, no artigo 44.o, n.o 2, no artigo 51.o, n.o 13, no artigo 52.o, n.o 2, no artigo 55.o, no artigo 57.o, n.o 5, alínea b), e no artigo 58.o, n.o 6; |
| --- | --- |

b)

Aos prazos da comunicação de informações fixados no artigo 24.o, n.o 4, no artigo 26.o, n.o 1, no artigo 29.o, n.o 1, no artigo 32.o, n.os 2 e 3, no artigo 35.o, n.os 5 e 6, no artigo 36.o, no artigo 41.o, n.o 3, no artigo 44.o, n.o 2, no artigo 51.o, n.o 13, no artigo 52.o, n.o 2, no artigo 55.o, no artigo 57.o, n.o 5, alínea b), e no artigo 58.o, n.o 6;

| c) | Aos períodos das campanhas de pesca previstos no artigo 17.o, n.os 1 e 4; |
| --- | --- |

c)

Aos períodos das campanhas de pesca previstos no artigo 17.o, n.os 1 e 4;

| d) | Ao tamanho mínimo de referência de conservação fixado no artigo 19.o, n.os 1 e 2 e no artigo 20.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Ao tamanho mínimo de referência de conservação fixado no artigo 19.o, n.os 1 e 2 e no artigo 20.o, n.o 1;

| e) | Às percentagens e aos parâmetros de referência definidos no artigo 13.o, no artigo 15.o, n.os 3 e 4, no artigo 20.o, n.o 1, no artigo 21.o, n.o 2, no artigo 38.o, n.o 1, no artigo 44.o, n.o 2, no artigo 50.o e no artigo 51.o, n.o 8; |
| --- | --- |

e)

Às percentagens e aos parâmetros de referência definidos no artigo 13.o, no artigo 15.o, n.os 3 e 4, no artigo 20.o, n.o 1, no artigo 21.o, n.o 2, no artigo 38.o, n.o 1, no artigo 44.o, n.o 2, no artigo 50.o e no artigo 51.o, n.o 8;

| f) | Às informações a apresentar à Comissão a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 1, o artigo 25.o, n.o 3, o artigo 29.o, n.o 1, o artigo 30.o, n.o 4, o artigo 34.o, n.o 2, o artigo 40.o, n.o 1, e o artigo 55.o; |
| --- | --- |

f)

Às informações a apresentar à Comissão a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 1, o artigo 25.o, n.o 3, o artigo 29.o, n.o 1, o artigo 30.o, n.o 4, o artigo 34.o, n.o 2, o artigo 40.o, n.o 1, e o artigo 55.o;

| g) | Às tarefas dos observadores nacionais e dos observadores regionais da ICCAT, conforme previsto no artigo 38.o, n.o 2, e no artigo 39.o, n.o 5, respetivamente; |
| --- | --- |

g)

Às tarefas dos observadores nacionais e dos observadores regionais da ICCAT, conforme previsto no artigo 38.o, n.o 2, e no artigo 39.o, n.o 5, respetivamente;

| h) | Às razões para recusar a autorização de transferência prevista no artigo 41.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

Às razões para recusar a autorização de transferência prevista no artigo 41.o, n.o 1;

| i) | Às razões para apreender as capturas e dar ordem de libertar o pescado previstas no artigo 46.o, n.o 4; |
| --- | --- |

i)

Às razões para apreender as capturas e dar ordem de libertar o pescado previstas no artigo 46.o, n.o 4;

| j) | Ao número de navios previsto no artigo 58.o, n.o 3; |
| --- | --- |

j)

Ao número de navios previsto no artigo 58.o, n.o 3;

| k) | Aos anexos I a XV. |
| --- | --- |

k)

Aos anexos I a XV.

2.   As alterações adotadas nos termos do n.o 1 limitam-se estritamente à transposição para o direito da União das alterações e/ou dos complementos das correspondentes recomendações da ICCAT que são vinculativas para a União.

Artigo 67.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 66.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar de 17 de outubro de 2023. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 66.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 66.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 68.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 69.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1936/2001

O Regulamento (CE) n.o 1936/2001 é alterado do seguinte modo:

o

| a) | São suprimidas as alíneas g) a j) do artigo 3.o, os artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C e o anexo I-A; |
| --- | --- |

a)

São suprimidas as alíneas g) a j) do artigo 3.o, os artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C e o anexo I-A;

o

o

o

o

| b) | No anexo I é suprimido o travessão «Atum-rabilho: Thunnus thynnus»; |
| --- | --- |

b)

No anexo I é suprimido o travessão «Atum-rabilho: Thunnus thynnus»;

Thunnus thynnus

| c) | No Anexo II, é suprimida a linha «Thunnus thynnus: Atum-rabilho». |
| --- | --- |

c)

No Anexo II, é suprimida a linha «Thunnus thynnus: Atum-rabilho».

Thunnus thynnus

Artigo 70.o

Alteração do Regulamento (UE) 2017/2107

No Regulamento (UE) 2017/2107, é suprimido o artigo 43.o.

o

Artigo 71.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/833

No Regulamento (UE) 2019/833, é suprimido o artigo 53.o.

o

Artigo 72.o

Revogação

1.   É revogado o Regulamento (UE) 2016/1627.

2.   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XVI do presente regulamento.

Artigo 73.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de setembro de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

J. M. ALBARES BUENO

---

(1)  
  JO C 232 de 14.7.2020, p. 36.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de abril de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 26 de junho de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

(4)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

4

(5)  Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (JO L 162 de 18.6.1986, p. 34).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

7

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

9

o

o

o

o

o

o

(10)  Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).

10

o

o

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho (JO L 194 de 24.7.2010, p. 1).

11

o

Thunnus thynnus

o

(12)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

12

(13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

13

o

(14)  Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 1).

14

o

o

o

(15)  Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (JO L 141 de 28.5.2019, p. 1).

15

o

o

(16)  Regulamento (UE) 2019/1154 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 1).

16

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1).

17

o

(18)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

18

o

(19)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

19

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(20)  Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

20

(21)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

21

o

o

o

o

(22)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

22

o

o

o

o

o

o

---

ANEXO I

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE CAPTURA QUE PESCAM EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 19.o

1.

| a) | O número máximo dos seus navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não pode exceder o número de navios que participaram na pesca dirigida ao atum-rabilho em 2006; |
| --- | --- |

a)

O número máximo dos seus navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não pode exceder o número de navios que participaram na pesca dirigida ao atum-rabilho em 2006;

| b) | O número máximo da sua frota artesanal autorizada a pescar ativamente atum-rabilho no Mediterrâneo não pode exceder o número de navios que participaram na pesca de atum-rabilho em 2008; |
| --- | --- |

b)

O número máximo da sua frota artesanal autorizada a pescar ativamente atum-rabilho no Mediterrâneo não pode exceder o número de navios que participaram na pesca de atum-rabilho em 2008;

| c) | O número máximo dos seus navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no mar Adriático não pode exceder o número de navios que participaram na pesca de atum-rabilho em 2008. |
| --- | --- |

c)

O número máximo dos seus navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no mar Adriático não pode exceder o número de navios que participaram na pesca de atum-rabilho em 2008.

Cada Estado-Membro deve atribuir quotas individuais aos navios em causa.

2.

| — | No máximo, 7 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de pesca com canas (isco) e os seus navios de pesca ao corrico. No caso de França, os navios que arvorem o pavilhão deste Estado-Membro com um comprimento de fora a fora inferior a 17 metros que operem no golfo da Biscaia podem capturar, no máximo, 100 toneladas de atum-rabilho com um peso mínimo de 6,4 kg de peso ou um comprimento à furca mínimo de 70 cm. |
| --- | --- |

—

No máximo, 7 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de pesca com canas (isco) e os seus navios de pesca ao corrico. No caso de França, os navios que arvorem o pavilhão deste Estado-Membro com um comprimento de fora a fora inferior a 17 metros que operem no golfo da Biscaia podem capturar, no máximo, 100 toneladas de atum-rabilho com um peso mínimo de 6,4 kg de peso ou um comprimento à furca mínimo de 70 cm.

| — | No máximo, 2 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de pesca artesanal costeira de peixe fresco no Mediterrâneo. |
| --- | --- |

—

No máximo, 2 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de pesca artesanal costeira de peixe fresco no Mediterrâneo.

| — | No máximo, 90 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de captura no mar Adriático, para fins de cultura. |
| --- | --- |

—

No máximo, 90 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de captura no mar Adriático, para fins de cultura.

3.

A Croácia pode aplicar um peso mínimo de 6,4 kg ou um comprimento à furca de 66 cm a um máximo de 7 %, em peso, de unidades de atum-rabilho capturadas no mar Adriático para fins de cultura pelos navios que arvorem o seu pavilhão.

4.

| — | Cada exemplar de atum-rabilho deve ser marcado com uma etiqueta na cauda imediatamente após a descarga; |
| --- | --- |

—

Cada exemplar de atum-rabilho deve ser marcado com uma etiqueta na cauda imediatamente após a descarga;

| — | Cada marca da cauda deve ter um número de identificação único, que é incluído nos documentos relativos às capturas de atum-rabilho e aposto no exterior das embalagens que contenham esse atum. |
| --- | --- |

—

Cada marca da cauda deve ter um número de identificação único, que é incluído nos documentos relativos às capturas de atum-rabilho e aposto no exterior das embalagens que contenham esse atum.

---

ANEXO II

REQUISITOS DO DIÁRIO DE BORDO

A.   NAVIOS DE CAPTURA

Especificações mínimas para os diários de pesca:

| 1. | As folhas do diário de bordo são numeradas. |
| --- | --- |

1.

As folhas do diário de bordo são numeradas.

| 2. | O diário de bordo deve ser preenchido todos os dias (meia-noite) ou antes da chegada a um porto. |
| --- | --- |

2.

O diário de bordo deve ser preenchido todos os dias (meia-noite) ou antes da chegada a um porto.

| 3. | O diário de bordo deve ser preenchido em caso de inspeção no mar. |
| --- | --- |

3.

O diário de bordo deve ser preenchido em caso de inspeção no mar.

| 4. | Uma cópia de cada folha deve ficar no diário de bordo. |
| --- | --- |

4.

Uma cópia de cada folha deve ficar no diário de bordo.

| 5. | Os diários de bordo do último ano de atividade devem ser conservados a bordo. |
| --- | --- |

5.

Os diários de bordo do último ano de atividade devem ser conservados a bordo.

Normas relativas às informações mínimas que devem constar dos diários de pesca:

| 1. | Nome e endereço do capitão. |
| --- | --- |

1.

Nome e endereço do capitão.

| 2. | Datas e portos de partida, datas e portos de chegada. |
| --- | --- |

2.

Datas e portos de partida, datas e portos de chegada.

| 3. | Nome, número no ficheiro da frota, número ICCAT, indicativo de chamada rádio internacional e número OMI (se estiverem disponíveis) do navio. |
| --- | --- |

3.

Nome, número no ficheiro da frota, número ICCAT, indicativo de chamada rádio internacional e número OMI (se estiverem disponíveis) do navio.

| 4. | Artes de pesca:






  a) | Tipo por código FAO; |
| --- | --- | --- |

4.

Artes de pesca:

a)

Tipo por código FAO;

| b) | Dimensões (p. ex., comprimento, malhagem, número de anzóis). |
| --- | --- |

b)

Dimensões (p. ex., comprimento, malhagem, número de anzóis).

| 5. | Operações no mar, com uma linha (no mínimo) por dia da saída de pesca, indicando:






  a) | Atividade (p. ex., pesca, navegação); |
| --- | --- | --- |

5.

Operações no mar, com uma linha (no mínimo) por dia da saída de pesca, indicando:

a)

Atividade (p. ex., pesca, navegação);

| b) | Posição: a posição diária exata (em graus e minutos) registada para cada operação de pesca ou, nos dias em que não seja efetuada nenhuma operação de pesca, ao meio-dia; |
| --- | --- |

b)

Posição: a posição diária exata (em graus e minutos) registada para cada operação de pesca ou, nos dias em que não seja efetuada nenhuma operação de pesca, ao meio-dia;

| c) | Registo das capturas, incluindo:






  — | código FAO, |
| --- | --- | --- |

c)

Registo das capturas, incluindo:

—

código FAO,

| — | peso vivo (PV) em kg por dia, |
| --- | --- |

—

peso vivo (PV) em kg por dia,

| — | número de unidades por dia. |
| --- | --- |

—

número de unidades por dia.

Para os cercadores com rede de cerco com retenida, esses dados devem ser registados para cada operação de pesca, inclusive em caso de capturas nulas.

| 6. | Assinatura do capitão. |
| --- | --- |

6.

Assinatura do capitão.

| 7. | Modo de medição do peso: estimativa, pesagem a bordo. |
| --- | --- |

7.

Modo de medição do peso: estimativa, pesagem a bordo.

| 8. | Os registos são lançados no diário de bordo em equivalente peso vivo de pescado e devem indicar os fatores de conversão utilizados na avaliação do peso. |
| --- | --- |

8.

Os registos são lançados no diário de bordo em equivalente peso vivo de pescado e devem indicar os fatores de conversão utilizados na avaliação do peso.

Informações mínimas que devem constar dos diários de pesca em caso de desembarque ou transbordo:

| 1. | Data e porto de desembarque ou transbordo. |
| --- | --- |

1.

Data e porto de desembarque ou transbordo.

| 2. | Produtos:






  a) | Espécie e apresentação por código FAO; |
| --- | --- | --- |

2.

Produtos:

a)

Espécie e apresentação por código FAO;

| b) | Número de espécimes ou de caixas e quantidade em kg. |
| --- | --- |

b)

Número de espécimes ou de caixas e quantidade em kg.

| 3. | Assinatura do capitão ou do agente do navio. |
| --- | --- |

3.

Assinatura do capitão ou do agente do navio.

| 4. | Em caso de transbordo: nome do navio recetor, respetivo pavilhão e número ICCAT. |
| --- | --- |

4.

Em caso de transbordo: nome do navio recetor, respetivo pavilhão e número ICCAT.

Informações mínimas a incluir nos diários de pesca em caso de transferência para jaulas:

| 1. | Data, hora e posição (latitude/longitude) da transferência. |
| --- | --- |

1.

Data, hora e posição (latitude/longitude) da transferência.

| 2. | Produtos:






  a) | Identificação das espécies por código FAO; |
| --- | --- | --- |

2.

Produtos:

a)

Identificação das espécies por código FAO;

| b) | Número de espécimes e quantidade em kg transferida para jaulas. |
| --- | --- |

b)

Número de espécimes e quantidade em kg transferida para jaulas.

| 3. | Nome do rebocador, respetivo pavilhão e número ICCAT. |
| --- | --- |

3.

Nome do rebocador, respetivo pavilhão e número ICCAT.

| 4. | Nome e número ICCAT da exploração de destino. |
| --- | --- |

4.

Nome e número ICCAT da exploração de destino.

| 5. | No caso de uma operação de pesca conjunta, em complemento das informações previstas nos pontos 1 a 4, o capitão deve registar no diário de bordo:






  a) | No que respeita aos navios de captura que transferem o pescado para jaulas:






  — | a quantidade de capturas trazida para bordo, |
| --- | --- | --- | --- |

5.

No caso de uma operação de pesca conjunta, em complemento das informações previstas nos pontos 1 a 4, o capitão deve registar no diário de bordo:

a)

No que respeita aos navios de captura que transferem o pescado para jaulas:

—

a quantidade de capturas trazida para bordo,

| — | a quantidade de capturas descontada da sua quota individual, |
| --- | --- |

—

a quantidade de capturas descontada da sua quota individual,

| — | os nomes dos outros navios que participam na operação de pesca conjunta; |
| --- | --- |

—

os nomes dos outros navios que participam na operação de pesca conjunta;

| b) | No que respeita aos restantes navios de captura da mesma operação de pesca conjunta não envolvidos na transferência do pescado:






  — | os nomes, os indicativos de chamada rádio internacional e os números ICCAT desses navios, |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita aos restantes navios de captura da mesma operação de pesca conjunta não envolvidos na transferência do pescado:

—

os nomes, os indicativos de chamada rádio internacional e os números ICCAT desses navios,

| — | a indicação de que nenhuma captura foi trazida para bordo ou transferida para jaulas, |
| --- | --- |

—

a indicação de que nenhuma captura foi trazida para bordo ou transferida para jaulas,

| — | a quantidade de capturas descontada das suas quotas individuais, |
| --- | --- |

—

a quantidade de capturas descontada das suas quotas individuais,

| — | o nome e o número ICCAT do navio de captura referido na alínea a). |
| --- | --- |

—

o nome e o número ICCAT do navio de captura referido na alínea a).

B.   REBOCADORES

| 1. | O capitão do rebocador deve registar no diário de bordo a data, a hora e a posição da transferência, as quantidades transferidas (número de espécimes e quantidade em kg), o número da jaula, bem como o nome, pavilhão e número ICCAT do navio de captura, o nome e número ICCAT do(s) outro(s) navio(s) envolvido(s), a exploração de destino e o seu número ICCAT, e o número da declaração de transferência ICCAT. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As transferências subsequentes para navios auxiliares ou outros rebocadores devem ser registadas indicando as informações referidas no ponto 1, bem como o nome, pavilhão e número ICCAT do navio auxiliar ou do rebocador e o número da declaração de transferência ICCAT. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todas as transferências realizadas durante a campanha de pesca. Deve ser conservado a bordo e estar acessível a qualquer momento para fins de controlo. |
| --- | --- |

3.

C.   NAVIOS AUXILIARES

| 1. | O capitão de um navio auxiliar deve registar as atividades diárias no diário de bordo, incluindo a data, a hora e as posições, as quantidades de atum-rabilho trazidas para bordo e o nome do navio de pesca, da exploração ou da armação com que o capitão do navio auxiliar opera em associação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todas as atividades realizadas durante a campanha de pesca. Deve ser conservado a bordo e estar acessível a qualquer momento para fins de controlo. |
| --- | --- |

2.

D.   NAVIOS DE TRANSFORMAÇÃO

| 1. | O capitão de um navio de transformação deve registar no diário de bordo a data, a hora e a posição das atividades, as quantidades transbordadas e o número e o peso dos atuns-rabilhos recebidos de explorações, de armações ou de navios de captura, se for caso disso. O capitão deve também comunicar os nomes e os números ICCAT dessas explorações, armações ou navios de captura. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O capitão de um navio de transformação deve manter um diário de transformação em que deve indicar o peso vivo e o número de peixes transferidos ou transbordados, o fator de conversão utilizado e os pesos e quantidades por tipo de apresentação do produto. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O capitão de um navio de transformação deve manter um plano de estiva que indique a localização e a quantidade de cada espécie e o tipo de apresentação. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todos os transbordos realizados durante a campanha de pesca. O diário de bordo, o diário de transformação, o plano de estiva e os originais das declarações de transbordo ICCAT devem ser conservados a bordo e estar acessíveis a qualquer momento para fins de controlo. |
| --- | --- |

4.

---

ANEXO III

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CAPTURAS

| Formulário de declaração de capturas |
| --- |
| Pavilhão | Número ICCAT | Nome do navio | Data de início da declaração | Data do fim da declaração | Duração do período de declaração (d) | Data da captura | Local da captura | Capturas | Peso atribuído em caso de operações conjuntas de pesca (kg) |
| Latitude | Longitude | Peso (kg) | Número de unidades | Peso médio (kg) |
| | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | |

Formulário de declaração de capturas

Pavilhão

Número ICCAT

Nome do navio

Data de início da declaração

Data do fim da declaração

Duração do período de declaração (d)

Data da captura

Local da captura

Capturas

Peso atribuído em caso de operações conjuntas de pesca (kg)

Latitude

Longitude

Peso (kg)

Número de unidades

Peso médio (kg)

---

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR NUMA OPERAÇÃO DE PESCA CONJUNTA

| Operação de pesca conjunta |
| --- |
| Estado do pavilhão | Nome do navio | Número ICCAT | Duração da operação | Identidade dos operadores | Quota dos navios | Chave de repartição por navios | Exploração de engorda e cultura de destino |
| PCC | Número ICCAT |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |

Operação de pesca conjunta

Estado do pavilhão

Nome do navio

Número ICCAT

Duração da operação

Identidade dos operadores

Quota dos navios

Chave de repartição por navios

Exploração de engorda e cultura de destino

PCC

Número ICCAT

Data ...

Validação pelo Estado do pavilhão ...

---

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO ICCAT

Image 1

---

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ICCAT

Image 2

---

ANEXO VII

INFORMAÇÕES MÍNIMAS A INCLUIR NAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA
   (1)

A.   IDENTIFICAÇÃO

| 1. | Número de registo ICCAT |
| --- | --- |

1.

| 2. | Nome do navio de pesca |
| --- | --- |

2.

| 3. | Número de registo externo (letras e números) |
| --- | --- |

3.

B.   CONDIÇÕES DE PESCA

| 1. | Data de emissão |
| --- | --- |

1.

| 2. | Período de validade |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condições da autorização de pesca, incluindo, se for caso disso, espécies, zonas, arte de pesca e outras condições aplicáveis resultantes do presente regulamento e/ou da legislação nacional. | | De .../.../...
  a .../.../... | De .../.../...
  a .../.../... | De .../.../...
  a .../.../... | De .../.../...
  a .../.../... | De .../.../...
  a .../.../... | De .../.../...
  a .../.../... |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Zonas | | | | | | | |
| Espécies | | | | | | | |
| Artes de pesca | | | | | | | |
| Outras condições | | | | | | | |

3.

De .../.../...

a .../.../...

De .../.../...

a .../.../...

De .../.../...

a .../.../...

De .../.../...

a .../.../...

De .../.../...

a .../.../...

De .../.../...

a .../.../...

Zonas

Espécies

Artes de pesca

Outras condições

---

(1)  Cf. Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

---

ANEXO VIII

PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO REGIONAL DA ICCAT

DESIGNAÇÃO DOS OBSERVADORES REGIONAIS DA ICCAT

| 1. | Para o desempenho das suas funções, cada observador regional da ICCAT deve dispor das seguintes competências:






  a) | Experiência suficiente para identificar as espécies e as artes de pesca; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Experiência suficiente para identificar as espécies e as artes de pesca;

| b) | Conhecimento satisfatório das medidas de conservação e gestão da ICCAT, atestado por um certificado fornecido pelos Estados-Membros e baseado nas orientações de formação da ICCAT; |
| --- | --- |

b)

Conhecimento satisfatório das medidas de conservação e gestão da ICCAT, atestado por um certificado fornecido pelos Estados-Membros e baseado nas orientações de formação da ICCAT;

| c) | Capacidade de observar e registar os factos de forma precisa; |
| --- | --- |

c)

Capacidade de observar e registar os factos de forma precisa;

| d) | Conhecimento satisfatório da língua do Estado do pavilhão do navio ou exploração observados. |
| --- | --- |

d)

Conhecimento satisfatório da língua do Estado do pavilhão do navio ou exploração observados.

OBRIGAÇÕES DO OBSERVADOR REGIONAL DA ICCAT

| 2. | Os observadores regionais da ICCAT devem:






  a) | Ter concluído a formação técnica exigida pelas diretrizes definidas pela ICCAT; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Ter concluído a formação técnica exigida pelas diretrizes definidas pela ICCAT;

| b) | Ser nacionais de um dos Estados-Membros e, na medida do possível, não serem nacionais do Estado da exploração ou da armação nem do Estado do pavilhão do cercador com rede de cerco com retenida. Contudo, se o atum-rabilho for colhido na jaula e comercializado como produto fresco, o observador regional da ICCAT presente durante a operação de colheita pode ser um nacional do Estado-Membro que é responsável pela exploração; |
| --- | --- |

b)

Ser nacionais de um dos Estados-Membros e, na medida do possível, não serem nacionais do Estado da exploração ou da armação nem do Estado do pavilhão do cercador com rede de cerco com retenida. Contudo, se o atum-rabilho for colhido na jaula e comercializado como produto fresco, o observador regional da ICCAT presente durante a operação de colheita pode ser um nacional do Estado-Membro que é responsável pela exploração;

| c) | Ser capazes de assumir as tarefas definidas no ponto 3; |
| --- | --- |

c)

Ser capazes de assumir as tarefas definidas no ponto 3;

| d) | Estar incluídos na lista de observadores regionais da ICCAT conservada por esta organização; |
| --- | --- |

d)

Estar incluídos na lista de observadores regionais da ICCAT conservada por esta organização;

| e) | Não ter qualquer interesse financeiro nem beneficiar da pesca de atum-rabilho. |
| --- | --- |

e)

Não ter qualquer interesse financeiro nem beneficiar da pesca de atum-rabilho.

TAREFAS DOS OBSERVADORES REGIONAIS DA ICCAT

| 3. | As tarefas dos observadores regionais da ICCAT consistem em:






  a) | No que respeita aos observadores embarcados em cercadores com rede de cerco com retenida, verificar o cumprimento das medidas de conservação e gestão relevantes adotadas pela ICCAT; o observador regional da ICCAT deve, nomeadamente:






  1. | se observar um possível incumprimento das recomendações da ICCAT, apresentar sem demora essa informação à empresa encarregada da execução da observação, que a deve transmitir sem demora às autoridades do Estado do pavilhão do navio de captura, registar e apresentar relatórios sobre as atividades de pesca levadas a cabo, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

a)

No que respeita aos observadores embarcados em cercadores com rede de cerco com retenida, verificar o cumprimento das medidas de conservação e gestão relevantes adotadas pela ICCAT; o observador regional da ICCAT deve, nomeadamente:

1.

se observar um possível incumprimento das recomendações da ICCAT, apresentar sem demora essa informação à empresa encarregada da execução da observação, que a deve transmitir sem demora às autoridades do Estado do pavilhão do navio de captura, registar e apresentar relatórios sobre as atividades de pesca levadas a cabo,

| 2. | observar e estimar as capturas e verificar os registos lançados no diário de bordo, |
| --- | --- |

2.

observar e estimar as capturas e verificar os registos lançados no diário de bordo,

| 3. | observar e estimar as capturas e verificar os registos lançados no diário de bordo, |
| --- | --- |

3.

observar e estimar as capturas e verificar os registos lançados no diário de bordo,

| 4. | transmitir um relatório diário sobre as atividades de transferência dos cercadores com rede de cerco de retenida, |
| --- | --- |

4.

transmitir um relatório diário sobre as atividades de transferência dos cercadores com rede de cerco de retenida,

| 5. | avistar e registar os navios que possam estar a pescar em infração às medidas de conservação e gestão da ICCAT, |
| --- | --- |

5.

avistar e registar os navios que possam estar a pescar em infração às medidas de conservação e gestão da ICCAT,

| 6. | registar e apresentar relatórios sobre as atividades de transferência levadas a cabo, |
| --- | --- |

6.

registar e apresentar relatórios sobre as atividades de transferência levadas a cabo,

| 7. | verificar a posição do navio aquando das transferências, |
| --- | --- |

7.

verificar a posição do navio aquando das transferências,

| 8. | observar e estimar os produtos transferidos, nomeadamente através do visionamento dos registos vídeo, |
| --- | --- |

8.

observar e estimar os produtos transferidos, nomeadamente através do visionamento dos registos vídeo,

| 9. | verificar e registar o nome e o número ICCAT do navio de pesca em causa, |
| --- | --- |

9.

verificar e registar o nome e o número ICCAT do navio de pesca em causa,

| 10. | efetuar trabalho científico, como a recolha de dados para a Tarefa II, quando solicitado pela Comissão da ICCAT e com base nas diretrizes do SCRS; |
| --- | --- |

10.

efetuar trabalho científico, como a recolha de dados para a Tarefa II, quando solicitado pela Comissão da ICCAT e com base nas diretrizes do SCRS;

| b) | No que respeita aos observadores regionais da ICCAT presentes nas explorações e nas armações, verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pertinentes adotadas pela ICCAT. O observador regional da ICCAT deve, nomeadamente:






  1. | verificar os dados lançados nas declarações de transferência ICCAT e de enjaulamento e nos BCD, nomeadamente através do visionamento dos registos vídeo, |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita aos observadores regionais da ICCAT presentes nas explorações e nas armações, verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pertinentes adotadas pela ICCAT. O observador regional da ICCAT deve, nomeadamente:

1.

verificar os dados lançados nas declarações de transferência ICCAT e de enjaulamento e nos BCD, nomeadamente através do visionamento dos registos vídeo,

| 2. | certificar os dados lançados nas declarações de transferência ICCAT e de enjaulamento e nos BCD, |
| --- | --- |

2.

certificar os dados lançados nas declarações de transferência ICCAT e de enjaulamento e nos BCD,

| 3. | elaborar um relatório diário sobre as atividades de transferência das explorações e das armações, |
| --- | --- |

3.

elaborar um relatório diário sobre as atividades de transferência das explorações e das armações,

| 4. | visar a declaração de transferência ICCAT, a declaração de enjaulamento e os BCD apenas se considerar que as informações neles contidas são coerentes com as observações dos observadores, incluindo um registo vídeo conforme com as exigências referidas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, |
| --- | --- |

4.

visar a declaração de transferência ICCAT, a declaração de enjaulamento e os BCD apenas se considerar que as informações neles contidas são coerentes com as observações dos observadores, incluindo um registo vídeo conforme com as exigências referidas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1,

| 5. | efetuar trabalho científico, como recolha de amostras, quando solicitado pela Comissão e com base nas diretrizes do SCRS, |
| --- | --- |

5.

efetuar trabalho científico, como recolha de amostras, quando solicitado pela Comissão e com base nas diretrizes do SCRS,

| 6. | registar e verificar a presença de qualquer tipo de marca, incluindo marcas naturais, e comunicar qualquer sinal de remoção de marca recente; |
| --- | --- |

6.

registar e verificar a presença de qualquer tipo de marca, incluindo marcas naturais, e comunicar qualquer sinal de remoção de marca recente;

| c) | Elaborar relatórios de caráter geral que reúnam a informação recolhida em conformidade com o presente ponto e fornecer ao capitão e ao operador da exploração a possibilidade de aí incluírem qualquer informação pertinente; |
| --- | --- |

c)

Elaborar relatórios de caráter geral que reúnam a informação recolhida em conformidade com o presente ponto e fornecer ao capitão e ao operador da exploração a possibilidade de aí incluírem qualquer informação pertinente;

| d) | Apresentar ao Secretariado o relatório geral referido na alínea c), no prazo de 20 dias a contar do final do período de observação; |
| --- | --- |

d)

Apresentar ao Secretariado o relatório geral referido na alínea c), no prazo de 20 dias a contar do final do período de observação;

| e) | Exercer qualquer outra função que lhe seja atribuída pela Comissão da ICCAT. |
| --- | --- |

e)

Exercer qualquer outra função que lhe seja atribuída pela Comissão da ICCAT.

| 4. | O observador regional da ICCAT deve tratar como confidencial toda a informação relacionada com as operações de pesca e de transferência dos cercadores com rede de cerco de retenida e das explorações, declarando por escrito que aceita esse compromisso como condição para a sua nomeação enquanto observador regional da ICCAT. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O observador regional da ICCAT deve cumprir os requisitos definidos pelas disposições legais e regulamentares do Estado do pavilhão ou da exploração sob cuja jurisdição se encontra o navio ou a exploração a que está afetado. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O observador regional da ICCAT deve respeitar a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio e da exploração, desde que essas regras não interfiram com as suas tarefas no quadro do programa e com as obrigações do pessoal do navio e da exploração definidas no ponto 7 do presente anexo e no artigo 39.o. |
| --- | --- |

6.

OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS DO PAVILHÃO RELATIVAMENTE AOS OBSERVADORES REGIONAIS DA ICCAT

| 7. | Os Estados-Membros responsáveis pelo cercador com rede de cerco com retenida, pela exploração ou pela armação devem garantir que os observadores regionais da ICCAT:






  a) | Possam contactar o pessoal do navio, da exploração e da armação e tenham acesso às artes, jaulas e equipamentos; |
| --- | --- | --- |

7.

a)

Possam contactar o pessoal do navio, da exploração e da armação e tenham acesso às artes, jaulas e equipamentos;

| b) | Tenham acesso, mediante pedido, aos seguintes equipamentos, caso existam no navio a que estão afetados, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas definidas no ponto 3 do presente anexo:






  1. | equipamento de navegação por satélite, |
| --- | --- | --- |

b)

Tenham acesso, mediante pedido, aos seguintes equipamentos, caso existam no navio a que estão afetados, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas definidas no ponto 3 do presente anexo:

1.

equipamento de navegação por satélite,

| 2. | ecrãs de visionamento radar que estejam em serviço, |
| --- | --- |

2.

ecrãs de visionamento radar que estejam em serviço,

| 3. | meios eletrónicos de comunicação; |
| --- | --- |

3.

meios eletrónicos de comunicação;

| c) | Beneficiem de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às dos oficiais do navio; |
| --- | --- |

c)

Beneficiem de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às dos oficiais do navio;

| d) | Disponham de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, bem como de espaço adequado no convés para o exercício das suas tarefas de observação. |
| --- | --- |

d)

Disponham de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício de tarefas administrativas, bem como de espaço adequado no convés para o exercício das suas tarefas de observação.

DESPESAS RESULTANTES DO PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO REGIONAL DA ICCAT

| 8. | Todas as despesas resultantes das atividades dos observadores regionais da ICCAT são suportadas pelos operadores das explorações ou armadores dos cercadores com rede de cerco com retenida. |
| --- | --- |

8.

---

ANEXO IX

PROGRAMA DE INSPEÇÃO INTERNACIONAL CONJUNTA DA ICCAT

Na sua 4.a sessão ordinária (Madrid, novembro de 1975) e na sua sessão anual de 2008, em Marraquexe, a ICCAT acordou no seguinte:

Nos termos do n.o 3 do artigo IX da Convenção, a Comissão da ICCAT recomenda a aplicação das seguintes medidas para o controlo internacional, fora das águas sob jurisdição nacional, para garantia da aplicação da convenção e das medidas em vigor por força da mesma:

I.   INFRAÇÕES GRAVES

| 1. | Para efeitos destes procedimentos, são consideradas graves as seguintes infrações ao disposto nas medidas de gestão e conservação da ICCAT adotadas pela Comissão da ICCAT:






  a) | Pesca sem licença ou autorização emitida pela PCC do pavilhão; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Pesca sem licença ou autorização emitida pela PCC do pavilhão;

| b) | Falta de registos suficientes das capturas e dos dados relacionados com essas capturas em conformidade com as exigências de apresentação de informações da Comissão da ICCAT, ou declaração significativamente errónea das capturas e/ou dos dados relacionados com essas capturas; |
| --- | --- |

b)

Falta de registos suficientes das capturas e dos dados relacionados com essas capturas em conformidade com as exigências de apresentação de informações da Comissão da ICCAT, ou declaração significativamente errónea das capturas e/ou dos dados relacionados com essas capturas;

| c) | Pesca numa zona de reserva; |
| --- | --- |

c)

Pesca numa zona de reserva;

| d) | Pesca num período de defeso; |
| --- | --- |

d)

Pesca num período de defeso;

| e) | Captura ou manutenção a bordo de certas espécies, de forma intencional, em contravenção de qualquer medida de conservação e de gestão aplicável adotada pela ICCAT; |
| --- | --- |

e)

Captura ou manutenção a bordo de certas espécies, de forma intencional, em contravenção de qualquer medida de conservação e de gestão aplicável adotada pela ICCAT;

| f) | Violação significativa dos limites ou quotas de captura em vigor nos termos das regras da ICCAT; |
| --- | --- |

f)

Violação significativa dos limites ou quotas de captura em vigor nos termos das regras da ICCAT;

| g) | Utilização de artes proibidas; |
| --- | --- |

g)

Utilização de artes proibidas;

| h) | Falsificação ou dissimulação intencional das marcas, identidade ou número de registo de um navio de pesca; |
| --- | --- |

h)

Falsificação ou dissimulação intencional das marcas, identidade ou número de registo de um navio de pesca;

| i) | Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com a investigação de uma infração; |
| --- | --- |

i)

Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com a investigação de uma infração;

| j) | Infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituem uma infração grave às medidas em vigor nos termos da ICCAT; |
| --- | --- |

j)

Infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituem uma infração grave às medidas em vigor nos termos da ICCAT;

| k) | Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência ou obstrução ou atraso indevidos do trabalho de um inspetor ou observador autorizado; |
| --- | --- |

k)

Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência ou obstrução ou atraso indevidos do trabalho de um inspetor ou observador autorizado;

| l) | Alteração ou desativação intencionais do VMS; |
| --- | --- |

l)

Alteração ou desativação intencionais do VMS;

| m) | Outras infrações que venham a ser definidas pela ICCAT, a partir do momento em que se encontrem incluídas e tenham sido distribuídas numa versão revista desses procedimentos; |
| --- | --- |

m)

Outras infrações que venham a ser definidas pela ICCAT, a partir do momento em que se encontrem incluídas e tenham sido distribuídas numa versão revista desses procedimentos;

| n) | Pesca com a assistência de aeronaves de reconhecimento; |
| --- | --- |

n)

Pesca com a assistência de aeronaves de reconhecimento;

| o) | Interferência com o sistema de monitorização de navios por satélite e/ou operação sem que o VMS esteja presente; |
| --- | --- |

o)

Interferência com o sistema de monitorização de navios por satélite e/ou operação sem que o VMS esteja presente;

| p) | Atividade de transferência sem a apresentação da declaração de transferência ICCAT; |
| --- | --- |

p)

Atividade de transferência sem a apresentação da declaração de transferência ICCAT;

| q) | Transbordo no mar. |
| --- | --- |

q)

Transbordo no mar.

| 2. | Nos casos em que, ao embarcarem num navio de pesca ou ao inspecionarem um desses navios, os inspetores autorizados observem uma atividade ou situação que possa constituir uma infração grave, tal como definida no ponto 1, as autoridades do Estado do pavilhão dos navios de inspeção devem notificar imediatamente o Estado do pavilhão do navio de pesca, tanto diretamente como através do Secretariado da ICCAT. Nessas situações, o inspetor deve igualmente informar qualquer navio de inspeção do Estado do pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os inspetores da ICCAT registam no diário de bordo do navio de pesca as inspeções efetuadas e todas as infrações detetadas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Estado-Membro do pavilhão deve garantir que, no seguimento da inspeção referida no ponto 2, o navio de pesca em causa cesse toda a atividade de pesca. O Estado-Membro do pavilhão deve ordenar ao navio de pesca que se dirija, no prazo de 72 horas, para um porto por ele designado, onde será iniciada uma investigação. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Se o navio não for chamado ao porto, o Estado-Membro do pavilhão deve fornecer atempadamente uma justificação adequada à Comissão, que comunica a informação ao Secretariado da ICCAT, o qual, mediante pedido, disponibilizará essa informação a outras partes contratantes. |
| --- | --- |

5.

II.   REALIZAÇÃO DAS INSPEÇÕES

| 6. | As inspeções devem ser efetuadas por inspetores designados pelas partes contratantes. Os nomes dos organismos públicos autorizados e de cada inspetor nomeado para esse efeito pelos respetivos governos devem ser comunicados à Comissão da ICCAT. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os navios que realizem operações internacionais de subida a bordo e inspeção em conformidade com o presente anexo devem arvorar um pavilhão ou um galhardete especial, aprovado pela Comissão da ICCAT e emitido pelo Secretariado da ICCAT. Os nomes dos navios assim utilizados devem ser notificados ao Secretariado da ICCAT o mais rapidamente possível, antes do início das suas atividades de inspeção. O Secretariado da ICCAT deve colocar à disposição de todas as PCC as informações relativas aos navios de inspeção designados, inclusive publicando-as no seu sítio Web protegido por palavra-passe. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Cada inspetor deve ser portador de um documento de identificação apropriado emitido pelas autoridades do Estado do pavilhão, que deve ter o formato constante do ponto 21 do presente anexo. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sem prejuízo das medidas acordadas nos termos do ponto 16, um navio que arvore o pavilhão de uma parte contratante e se encontre a pescar atum ou espécies afins na área da convenção fora das águas sob jurisdição nacional deve parar quando receber o sinal apropriado do código internacional dos sinais da parte de um navio que arvore o galhardete da ICCAT descrito no ponto 7 com um inspetor a bordo, exceto se estiver envolvido em operações de pesca, caso em que deve parar imediatamente após ter terminado essas operações. O capitão do navio deve permitir à equipa de inspeção, como especificado no ponto 10, a subida a bordo, providenciando uma escada de portaló. O capitão deve permitir que a equipa de inspeção proceda a qualquer verificação do equipamento, das capturas ou artes de pesca e de qualquer documentação pertinente que o inspetor considere necessária para confirmar o cumprimento das recomendações da Comissão da ICCAT em vigor no que se refere ao Estado do pavilhão do navio inspecionado. Além disso, o inspetor pode solicitar todas as explicações consideradas necessárias. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A dimensão da equipa de inspeção deve ser determinada pelo comandante do navio de inspeção, tendo em conta as circunstâncias pertinentes. A equipa de inspeção deve ser tão reduzida quanto possível, de modo a cumprir as tarefas estabelecidas no presente anexo de forma segura e protegida. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Ao embarcar no navio, o inspetor deve apresentar o documento de identificação descrito no ponto 8. O inspetor deve observar as regras, os procedimentos e as práticas internacionais geralmente aceites em matéria de segurança do navio inspecionado e da tripulação, perturbar o menos possível as operações de pesca ou estiva do produto e, na medida do possível, abster-se de tomar qualquer medida prejudicial para a qualidade das capturas a bordo.
  Cada inspetor deve limitar as suas questões ao necessário para verificação do cumprimento das recomendações da Comissão da ICCAT em vigor no que se refere ao Estado do pavilhão do navio em causa. No exercício de uma inspeção, o inspetor pode pedir ao capitão do navio de pesca toda a assistência necessária. O inspetor deve elaborar um relatório da sua inspeção, utilizando um formulário aprovado pela Comissão da ICCAT. O inspetor deve assinar o relatório na presença do capitão do navio, que tem o direito de acrescentar ou de mandar acrescentar ao relatório qualquer comentário que considere adequado, devendo assinar esses comentários. |
| --- | --- |

11.

Cada inspetor deve limitar as suas questões ao necessário para verificação do cumprimento das recomendações da Comissão da ICCAT em vigor no que se refere ao Estado do pavilhão do navio em causa. No exercício de uma inspeção, o inspetor pode pedir ao capitão do navio de pesca toda a assistência necessária. O inspetor deve elaborar um relatório da sua inspeção, utilizando um formulário aprovado pela Comissão da ICCAT. O inspetor deve assinar o relatório na presença do capitão do navio, que tem o direito de acrescentar ou de mandar acrescentar ao relatório qualquer comentário que considere adequado, devendo assinar esses comentários.

| 12. | Uma cópia do relatório deve ser fornecida ao capitão do navio e ao Governo da equipa de inspeção, que por sua vez envia cópias às autoridades competentes do Estado do pavilhão do navio inspecionado e à Comissão da ICCAT. Sempre que constate uma infração às recomendações da ICCAT, o inspetor deve igualmente informar, se possível, qualquer navio de inspeção do Estado do pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida. |
| --- | --- |

12.

| 13. | A resistência a um inspetor ou o incumprimento das suas instruções é tratada pelo Estado do pavilhão do navio inspecionado como seria tratado o mesmo comportamento relativamente a um inspetor nacional. |
| --- | --- |

13.

| 14. | O inspetor deve desempenhar as suas funções definidas pelas presentes disposições em conformidade com as normas do presente regulamento, mas estará sob controlo operacional das suas autoridades nacionais, perante as quais é responsável. |
| --- | --- |

14.

| 15. | As partes contratantes devem examinar e dar seguimento aos relatórios de inspeção, às fichas de informação de avistamento em conformidade com a Recomendação 94-09 da ICCAT e às declarações resultantes das inspeções documentais de inspetores estrangeiros elaboradas de acordo com as presentes disposições, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspetores, em conformidade com a respetiva legislação nacional. O presente ponto não impõe a uma parte contratante a obrigação de atribuir ao relatório de um inspetor estrangeiro um valor probatório superior ao que o mesmo teria no país do inspetor. As partes contratantes devem colaborar a fim de facilitar os processos judiciais ou outros que possam decorrer do relatório elaborado por um inspetor nos termos das presentes disposições. |
| --- | --- |

15.

| 16. | a) | As partes contratantes devem informar a Comissão da ICCAT, até 15 de fevereiro de cada ano, dos seus planos previsionais para a realização de atividades de inspeção no âmbito da recomendação transposta pelo presente regulamento nesse ano, podendo a Comissão da ICCAT fazer sugestões às partes contratantes para a coordenação das suas operações nacionais nesse domínio, nomeadamente no que respeita ao número de inspetores e aos navios que os transportam; |
| --- | --- | --- |

16.

a)

As partes contratantes devem informar a Comissão da ICCAT, até 15 de fevereiro de cada ano, dos seus planos previsionais para a realização de atividades de inspeção no âmbito da recomendação transposta pelo presente regulamento nesse ano, podendo a Comissão da ICCAT fazer sugestões às partes contratantes para a coordenação das suas operações nacionais nesse domínio, nomeadamente no que respeita ao número de inspetores e aos navios que os transportam;

| b) | As regras definidas na Recomendação 19-04 da ICCAT e nos planos de participação devem aplicar-se entre as partes contratantes, exceto quando exista um acordo diferente entre os mesmos; qualquer acordo dessa natureza deve ser notificado à Comissão da ICCAT. A aplicação do programa é suspensa entre quaisquer duas partes contratantes quando uma delas tiver notificado a Comissão da ICCAT nesse sentido, enquanto se aguarda a celebração de um acordo. |
| --- | --- |

b)

As regras definidas na Recomendação 19-04 da ICCAT e nos planos de participação devem aplicar-se entre as partes contratantes, exceto quando exista um acordo diferente entre os mesmos; qualquer acordo dessa natureza deve ser notificado à Comissão da ICCAT. A aplicação do programa é suspensa entre quaisquer duas partes contratantes quando uma delas tiver notificado a Comissão da ICCAT nesse sentido, enquanto se aguarda a celebração de um acordo.

| 17. | a) | As artes de pesca devem ser inspecionadas em conformidade com a regulamentação em vigor para a subárea na qual tem lugar a inspeção. O inspetor deve especificar a subárea em que a inspeção foi efetuada e descrever todas as infrações constatadas no relatório de inspeção; |
| --- | --- | --- |

17.

a)

As artes de pesca devem ser inspecionadas em conformidade com a regulamentação em vigor para a subárea na qual tem lugar a inspeção. O inspetor deve especificar a subárea em que a inspeção foi efetuada e descrever todas as infrações constatadas no relatório de inspeção;

| b) | O inspetor tem o direito de inspecionar todas as artes de pesca que estejam a ser utilizadas ou presentes a bordo. |
| --- | --- |

b)

O inspetor tem o direito de inspecionar todas as artes de pesca que estejam a ser utilizadas ou presentes a bordo.

| 18. | O inspetor deve apor uma marca de identificação aprovada pela Comissão da ICCAT em qualquer arte de pesca inspecionada que pareça estar em infração às recomendações da Comissão da ICCAT em vigor em relação ao Estado do pavilhão do navio em causa e registar esse facto no relatório de inspeção. |
| --- | --- |

18.

| 19. | O inspetor pode fotografar as artes, equipamento, documentação e qualquer outro elemento que considere necessário de modo a revelar as características que, na sua opinião, não são conformes com a regulamentação em vigor, devendo, nesse caso, os elementos fotografados ser enumerados no relatório e ser anexadas cópias das fotografias à cópia do relatório enviada ao Estado do pavilhão. |
| --- | --- |

19.

| 20. | O inspetor deve inspecionar, se necessário, todas as capturas a bordo, a fim de determinar a conformidade com as recomendações da ICCAT. |
| --- | --- |

20.

| 21. | O modelo para o cartão de identificação dos inspetores é o seguinte: |
| --- | --- |

21.

Image 3

---

ANEXO X

NORMAS MÍNIMAS RESPEITANTES AOS PROCEDIMENTOS PARA A GRAVAÇÃO VÍDEO

Operações de transferência

| 1. | O dispositivo eletrónico de armazenamento que contém o registo vídeo original deve ser transmitido, o mais rapidamente possível após o termo da operação de transferência, ao observador regional da ICCAT, que deve imediatamente apor a sua rubrica a fim de impedir manipulações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A gravação original deve ser mantida, consoante o caso, a bordo do navio de captura ou na posse do operador da armação ou da exploração, durante todo o período da autorização. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Devem ser realizadas duas cópias idênticas do registo vídeo. Uma delas deve ser transmitida ao observador regional da ICCAT a bordo do cercador com rede de cerco com retenida e outra ao observador nacional a bordo do rebocador, devendo esta acompanhar a declaração de transferência ICCAT e as capturas associadas a que diz respeito. Esse procedimento só deve ser aplicado aos observadores nacionais em caso de transferências entre rebocadores. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O número da autorização de transferência ICCAT deve ser indicado no início ou no fim de cada vídeo, ou em ambos. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A hora e a data do vídeo devem ser visíveis em permanência em cada registo vídeo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O vídeo deve incluir, antes do início da transferência, a abertura e o encerramento da rede ou porta e as imagens devem mostrar se as jaulas de destino e de origem já continham atum-rabilho. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O processo de gravação vídeo deve ser contínuo sem quaisquer interrupções e cortes e cobrir toda a operação de transferência. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O registo vídeo deve ser de qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilhos transferidos. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Se o registo vídeo não tiver a qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilhos transferidos, deve ser realizada uma nova transferência de controlo. O operador pode solicitar às autoridades do Estado do pavilhão do navio ou da armação que efetuem uma transferência de controlo. Caso o operador não solicite uma tal transferência de controlo ou o resultado dessa transferência voluntária não seja satisfatório, as autoridades de controlo devem exigir a realização de tantas transferências de controlo quantas forem necessárias até se dispor de um registo vídeo de suficiente qualidade. Tais transferências de controlo devem cobrir a transferência de todo o atum-rabilho da jaula de destino para outra jaula, que deve estar vazia. Se o peixe provier de uma armação, o atum-rabilho já transferido da armação para a jaula de destino pode ser devolvido à armação, devendo neste caso a transferência de controlo ser cancelada, sob a supervisão do observador regional da ICCAT. |
| --- | --- |

9.

Operações de enjaulamento

| 1. | O dispositivo eletrónico de armazenamento que contém o registo vídeo original deve ser transmitido, o mais rapidamente possível após o termo da operação de enjaulamento, ao observador regional da ICCAT, que deve imediatamente apor a sua rubrica a fim de impedir outras manipulações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A gravação original deve ser mantida na posse da exploração, se for caso disso, durante todo o período da autorização. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Devem ser realizadas duas cópias idênticas do registo vídeo. Uma delas deve ser transmitida ao observador regional da ICCAT presente na exploração. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O número da declaração de enjaulamento ICCAT deve ser indicado no início ou no fim de cada vídeo, ou em ambos. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A hora e a data do vídeo devem ser visíveis em permanência em cada registo vídeo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O vídeo deve incluir, antes do início do enjaulamento, a abertura e o encerramento da rede ou porta e mostrar se as jaulas de destino e de origem já continham atum-rabilho. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O processo de gravação vídeo deve ser contínuo sem quaisquer interrupções e cortes e cobrir toda a operação de enjaulamento. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O registo vídeo deve ser de qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilhos transferidos. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Se o registo vídeo não tiver a qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilhos transferidos, as autoridades de controlo devem exigir a realização de uma nova operação de enjaulamento. A nova operação de enjaulamento deve consistir na passagem de todo o atum-rabilho da jaula de destino da exploração para outra jaula da exploração, que deve estar vazia. |
| --- | --- |

9.

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ANEXO XI

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SISTEMAS DE CÂMARAS ESTEREOSCÓPICAS NO CONTEXTO DE OPERAÇÕES DE ENJAULAMENTO

A.   Utilização de sistemas de câmaras estereoscópicas

A utilização de sistemas de câmaras estereoscópicas no quadro de operações de enjaulamento, exigida pelo artigo 51.o do presente regulamento, deve ser realizada em conformidade com as seguintes disposições:

| 1. | A intensidade da amostragem de peixes vivos não pode ser inferior a 20 % da quantidade de peixes enjaulados. Caso seja tecnicamente possível, a amostragem de peixes vivos deve ser sequencial, medindo uma em cada cinco unidades; a referida amostra deve ser composta por peixes medidos a uma distância de 2 a 8 metros da câmara. |
| --- | --- |

1.

A intensidade da amostragem de peixes vivos não pode ser inferior a 20 % da quantidade de peixes enjaulados. Caso seja tecnicamente possível, a amostragem de peixes vivos deve ser sequencial, medindo uma em cada cinco unidades; a referida amostra deve ser composta por peixes medidos a uma distância de 2 a 8 metros da câmara.

| 2. | A dimensão da porta de transferência que liga a jaula de origem e a jaula de destino não pode exceder 10 metros de largura e 10 metros de altura. |
| --- | --- |

2.

A dimensão da porta de transferência que liga a jaula de origem e a jaula de destino não pode exceder 10 metros de largura e 10 metros de altura.

| 3. | Caso as medidas do comprimento dos peixes apresentem uma distribuição multimodal (duas ou mais coortes de diferentes tamanhos), deve ser possível utilizar mais do que um algoritmo de conversão para a mesma operação de enjaulamento; os algoritmos mais recentes fixados pelo SCRS são utilizados para converter o comprimento à furca em peso total, em função da categoria de tamanho dos peixes medidos durante a operação de enjaulamento. |
| --- | --- |

3.

Caso as medidas do comprimento dos peixes apresentem uma distribuição multimodal (duas ou mais coortes de diferentes tamanhos), deve ser possível utilizar mais do que um algoritmo de conversão para a mesma operação de enjaulamento; os algoritmos mais recentes fixados pelo SCRS são utilizados para converter o comprimento à furca em peso total, em função da categoria de tamanho dos peixes medidos durante a operação de enjaulamento.

| 4. | A validação das medições estereoscópicas de comprimento deve ser realizada antes de cada operação de enjaulamento utilizando uma barra de escala a uma distância de 2 a 8 metros. |
| --- | --- |

4.

A validação das medições estereoscópicas de comprimento deve ser realizada antes de cada operação de enjaulamento utilizando uma barra de escala a uma distância de 2 a 8 metros.

| 5. | Caso os resultados do programa estereoscópico sejam comunicados, devem indicar a margem de erro inerente às especificações técnicas do sistema de câmara estereoscópica, que não pode ser superior a ± 5 %. |
| --- | --- |

5.

Caso os resultados do programa estereoscópico sejam comunicados, devem indicar a margem de erro inerente às especificações técnicas do sistema de câmara estereoscópica, que não pode ser superior a ± 5 %.

| 6. | O relatório sobre os resultados do programa estereoscópico deve incluir informações sobre todas as especificações técnicas acima referidas, incluindo a intensidade da amostragem, o método da amostragem, a distância em relação à câmara, as dimensões da porta de transferência e os algoritmos (relação comprimento-peso). O SCRS deve examinar essas especificações e, se for caso disso, emitir recomendações para as alterar. |
| --- | --- |

6.

O relatório sobre os resultados do programa estereoscópico deve incluir informações sobre todas as especificações técnicas acima referidas, incluindo a intensidade da amostragem, o método da amostragem, a distância em relação à câmara, as dimensões da porta de transferência e os algoritmos (relação comprimento-peso). O SCRS deve examinar essas especificações e, se for caso disso, emitir recomendações para as alterar.

| 7. | Caso as imagens da câmara estereoscópica não tenham a qualidade suficiente para estimar o peso de atum-rabilho objeto do enjaulamento, as autoridades do Estado-Membro do navio de captura, da armação ou da exploração devem ordenar uma nova operação de enjaulamento. |
| --- | --- |

7.

Caso as imagens da câmara estereoscópica não tenham a qualidade suficiente para estimar o peso de atum-rabilho objeto do enjaulamento, as autoridades do Estado-Membro do navio de captura, da armação ou da exploração devem ordenar uma nova operação de enjaulamento.

B.   Apresentação e utilização dos resultados dos programas

| 1. | As decisões relativas às diferenças entre a declaração das capturas e os resultados do programa do sistema estereoscópico devem ser tomadas ao nível das capturas totais da armação ou da operação de pesca conjunta, para as capturas da armação e das operações de pesca conjuntas destinadas a uma exploração que envolvam uma única PCC e/ou um único Estado-Membro. A decisão relativa às diferenças entre a declaração das capturas e os resultados do programa do sistema estereoscópico deve ser tomada ao nível das operações de enjaulamento para as operações de pesca conjuntas que envolvam mais de uma PCC e/ou mais de um Estado-Membro, salvo acordo em contrário entre todas as autoridades das PCC e/ou dos Estados-Membros do pavilhão dos navios de captura que participam na operação de pesca conjunta. |
| --- | --- |

1.

| 2. | No prazo de 15 dias a contar da captura, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve apresentar um relatório ao Estado-Membro ou à PCC responsável pelo navio de captura ou pela armação e à Comissão, do qual devem constar os seguintes documentos:






  a) | O relatório técnico do sistema estereoscópico, com:






  — | informações gerais: espécie, local, jaula, data, algoritmo, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

O relatório técnico do sistema estereoscópico, com:

—

informações gerais: espécie, local, jaula, data, algoritmo,

| — | informações estatísticas relativas ao tamanho: peso e comprimento médios, mínimos e máximos, número de peixes amostrados e distribuição por peso e por tamanho; |
| --- | --- |

—

informações estatísticas relativas ao tamanho: peso e comprimento médios, mínimos e máximos, número de peixes amostrados e distribuição por peso e por tamanho;

| b) | Os resultados pormenorizados do programa, com o tamanho e o peso de cada peixe objeto de amostra; |
| --- | --- |

b)

Os resultados pormenorizados do programa, com o tamanho e o peso de cada peixe objeto de amostra;

| c) | O relatório de enjaulamento, com:






  — | informações gerais sobre a operação: número da operação de enjaulamento, nome da exploração, número da jaula, número BCD, número da declaração de transferência ICCAT, nome e pavilhão do navio de captura ou armação, nome e pavilhão do rebocador, data da operação controlada pelo sistema estereoscópico e nome do ficheiro vídeo, |
| --- | --- | --- |

c)

O relatório de enjaulamento, com:

—

informações gerais sobre a operação: número da operação de enjaulamento, nome da exploração, número da jaula, número BCD, número da declaração de transferência ICCAT, nome e pavilhão do navio de captura ou armação, nome e pavilhão do rebocador, data da operação controlada pelo sistema estereoscópico e nome do ficheiro vídeo,

| — | o algoritmo utilizado para converter o comprimento em peso, |
| --- | --- |

—

o algoritmo utilizado para converter o comprimento em peso,

| — | a comparação entre os valores declarados no BCD e os valores detetados pelo sistema estereoscópico, em número de peixes, peso médio e peso total [a fórmula utilizada para calcular a diferença é a seguinte: (sistema estereoscópico-BCD)/sistema estereoscópico * 100], |
| --- | --- |

—

a comparação entre os valores declarados no BCD e os valores detetados pelo sistema estereoscópico, em número de peixes, peso médio e peso total [a fórmula utilizada para calcular a diferença é a seguinte: (sistema estereoscópico-BCD)/sistema estereoscópico * 100],

| — | margem de erro do sistema, |
| --- | --- |

—

margem de erro do sistema,

| — | para os relatórios de enjaulamento relativos às operações de pesca conjunta/armações, o último deles deve também incluir um resumo de todas as informações dos relatórios de enjaulamento anteriores. |
| --- | --- |

—

para os relatórios de enjaulamento relativos às operações de pesca conjunta/armações, o último deles deve também incluir um resumo de todas as informações dos relatórios de enjaulamento anteriores.

| 3. | Aquando da receção do relatório de enjaulamento, as autoridades do Estado-Membro do navio de captura ou da armação devem tomar todas as medidas necessárias em função das seguintes situações:






  a) | O peso total declarado pelo navio de captura ou pela armação no BCD está dentro do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:






  — | não são ordenadas libertações, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

a)

O peso total declarado pelo navio de captura ou pela armação no BCD está dentro do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:

—

não são ordenadas libertações,

| — | no BCD altera-se o número (utilizando o número de peixes obtido graças ao recurso às câmaras de controlo ou a técnicas alternativas) e o peso médio, mas não o peso total; |
| --- | --- |

—

no BCD altera-se o número (utilizando o número de peixes obtido graças ao recurso às câmaras de controlo ou a técnicas alternativas) e o peso médio, mas não o peso total;

| b) | O peso total declarado pelo navio de captura ou pela armação no BCD é inferior ao valor mais baixo do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:






  — | é ordenada uma libertação com base no valor mais baixo do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico, |
| --- | --- | --- |

b)

O peso total declarado pelo navio de captura ou pela armação no BCD é inferior ao valor mais baixo do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:

—

é ordenada uma libertação com base no valor mais baixo do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico,

| — | as operações de libertação são efetuadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 41.o, n.o 2, e no anexo XII, |
| --- | --- |

—

as operações de libertação são efetuadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 41.o, n.o 2, e no anexo XII,

| — | após a conclusão das operações de libertação, no BCD altera-se o número (utilizando o número de peixes obtido graças ao recurso às câmaras de controlo, do qual se subtrai o número de peixes libertados) e o peso médio, mas não o peso total; |
| --- | --- |

—

após a conclusão das operações de libertação, no BCD altera-se o número (utilizando o número de peixes obtido graças ao recurso às câmaras de controlo, do qual se subtrai o número de peixes libertados) e o peso médio, mas não o peso total;

| c) | O peso total declarado pelo navio de captura ou pela armação no BCD é superior ao valor mais alto do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:






  — | não são ordenadas libertações, |
| --- | --- | --- |

c)

O peso total declarado pelo navio de captura ou pela armação no BCD é superior ao valor mais alto do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:

—

não são ordenadas libertações,

| — | no BCD altera-se o peso total (utilizando o valor mais alto do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico), o número de peixes (utilizando os resultados das câmaras de controlo) e o peso médio. |
| --- | --- |

—

no BCD altera-se o peso total (utilizando o valor mais alto do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico), o número de peixes (utilizando os resultados das câmaras de controlo) e o peso médio.

| 4. | Em relação a qualquer alteração relevante do BCD, os valores (número e peso) indicados na secção 2 devem ser coerentes com os da secção 6, e os valores constantes das secções 3, 4 e 6 não podem ser superiores aos da secção 2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em caso de compensação das diferenças detetadas nos relatórios de enjaulamento individuais para todos os enjaulamentos realizados no âmbito de uma operação de pesca conjunta/armação, independentemente da necessidade de uma operação de libertação, todos os BCD pertinentes devem ser alterados com base no valor mais baixo do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico. Os BCD relativos às quantidades de atum-rabilho libertadas devem também ser alterados de modo a refletir o peso/número dos peixes libertados. Os BCD relativos ao atum-rabilho não libertado, mas para o qual os resultados dos sistemas estereoscópicos ou técnicas alternativas diferem dos volumes declarados como capturados e transferidos, devem também ser alterados de modo a refletir essas diferenças.
  Os BCD relativos às capturas para as quais foi efetuada uma operação de libertação devem também ser alterados de modo a refletir o peso/número dos peixes libertados. |
| --- | --- |

5.

Os BCD relativos às capturas para as quais foi efetuada uma operação de libertação devem também ser alterados de modo a refletir o peso/número dos peixes libertados.

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ANEXO XII

PROTOCOLO DA LIBERTAÇÃO

1.

A libertação no mar de atum-rabilho a partir de jaulas de cultura deve ser registada por câmara de vídeo, na presença de um observador regional da ICCAT, que redige e apresenta um relatório, juntamente com o registo de vídeo, ao Secretariado da ICCAT.

2.

Quando tenha sido emitida uma ordem de libertação, o operador da exploração deve pedir o destacamento de um observador regional da ICCAT.

3.

A libertação no mar do atum-rabilho a partir de jaulas de transporte ou de armações deve ser efetuada na presença de um observador do Estado-Membro que é responsável pelo rebocador ou pela armação, que deve elaborar e apresentar um relatório às autoridades de controlo do Estado-Membro responsável.

4.

Antes da realização de uma operação de libertação, as autoridades de controlo do Estado-Membro podem ordenar uma transferência de controlo utilizando câmaras convencionais e/ou estereoscópicas para estimar o número e o peso do peixe que deve ser libertado.

5.

As autoridades dos Estados-Membros podem aplicar quaisquer outras medidas que considerem necessárias para garantir que as operações de libertação sejam realizadas no momento e no local mais apropriados para aumentar a probabilidade de o peixe voltar à unidade populacional. O operador é responsável pela sobrevivência dos peixes até que a operação de libertação seja concluída. As operações de libertação devem ser realizadas no prazo de três semanas a contar da conclusão das operações de enjaulamento.

6.

Após a conclusão das operações de colheita, o pescado mantido numa exploração e não abrangido pelo BCD deve ser libertado em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 41.o, n.o 2, e estabelecidos no presente anexo.

---

ANEXO XIII

TRATAMENTO DO PESCADO MORTO

Durante as operações de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida, as quantidades de peixes mortos na rede devem ser registadas no diário de bordo do navio de pesca e deduzidas da quota de Estado-Membro em conformidade.

Registo e tratamento do pescado morto durante a primeira transferência:

| 1. | O BCD deve ser transmitido ao operador do rebocador com a secção 2 (Capturas totais), secção 3 (Comércio de peixe vivo) e secção 4 (Transferência, incluindo pescado «morto») preenchidas.
  As quantidades totais indicadas nas secções 3 e 4 devem ser iguais às indicadas na secção 2. O BCD deve ser acompanhado do original da declaração de transferência ICCAT, em conformidade com o presente regulamento. As quantidades indicadas na declaração de transferência ICCAT (transferido vivo) devem ser iguais às quantidades indicadas na secção 3 do BCD associado. |
| --- | --- |

1.

O BCD deve ser transmitido ao operador do rebocador com a secção 2 (Capturas totais), secção 3 (Comércio de peixe vivo) e secção 4 (Transferência, incluindo pescado «morto») preenchidas.

As quantidades totais indicadas nas secções 3 e 4 devem ser iguais às indicadas na secção 2. O BCD deve ser acompanhado do original da declaração de transferência ICCAT, em conformidade com o presente regulamento. As quantidades indicadas na declaração de transferência ICCAT (transferido vivo) devem ser iguais às quantidades indicadas na secção 3 do BCD associado.

| 2. | Uma cópia do BCD com a secção 8 (Informações relativas ao comércio) deve ser preenchida e entregue ao operador do navio auxiliar que transporte o atum-rabilho morto para terra (ou, em caso de desembarque diretamente em terra, conservada no navio de captura). Os peixes mortos e a cópia do BCD devem ser acompanhados de uma cópia da declaração de transferência ICCAT. |
| --- | --- |

2.

Uma cópia do BCD com a secção 8 (Informações relativas ao comércio) deve ser preenchida e entregue ao operador do navio auxiliar que transporte o atum-rabilho morto para terra (ou, em caso de desembarque diretamente em terra, conservada no navio de captura). Os peixes mortos e a cópia do BCD devem ser acompanhados de uma cópia da declaração de transferência ICCAT.

| 3. | As quantidades de peixes mortos devem ser registadas no BCD do navio de captura que efetuou a captura ou, no caso de operações de pesca conjunta, no BCD dos navios de captura ou de um navio nelas participante que arvore outro pavilhão. |
| --- | --- |

3.

As quantidades de peixes mortos devem ser registadas no BCD do navio de captura que efetuou a captura ou, no caso de operações de pesca conjunta, no BCD dos navios de captura ou de um navio nelas participante que arvore outro pavilhão.

---

ANEXO XIV

DECLARAÇÃO DE ENJAULAMENTO ICCAT
   (1)

| Nome do navio | Pavilhão | Número de registo Número de identificação das jaulas | Data da captura | Local de captura Longitude Latitude | Número do eBCD | Data do eBCD | Data do enjaulamento | Quantidade enjaulada (t) | Número de peixes enjaulados para engorda | Composição por tamanho | Instalação de cultura (*1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
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Nome do navio

Pavilhão

Número de registo Número de identificação das jaulas

Data da captura

Local de captura Longitude Latitude

Número do eBCD

Data do eBCD

Data do enjaulamento

Quantidade enjaulada (t)

Número de peixes enjaulados para engorda

Composição por tamanho

Instalação de cultura (*1)

---

(1)  Trata-se da declaração de enjaulamento estabelecida na Recomendação 06-07 da ICCAT.

(*1)  Instalação autorizada a operar para fins de engorda do atum-rabilho capturado na área da convenção.

---

ANEXO XV

NORMAS MÍNIMAS PARA A CRIAÇÃO DE UM VMS NA ÁREA DA CONVENÇÃO ICCAT
   (1)

1.

| a) | Exigir que os seus navios de pesca estejam equipados com um sistema autónomo que apresente marcas em caso de violação, que transmita continuamente, e independentemente de qualquer intervenção do navio, ao centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão mensagens para seguir a posição, o rumo e a velocidade de um navio de pesca pelo seu Estado-Membro do pavilhão. |
| --- | --- |

a)

Exigir que os seus navios de pesca estejam equipados com um sistema autónomo que apresente marcas em caso de violação, que transmita continuamente, e independentemente de qualquer intervenção do navio, ao centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão mensagens para seguir a posição, o rumo e a velocidade de um navio de pesca pelo seu Estado-Membro do pavilhão.

| b) | Assegurar que o dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca recolhe e transmite continuamente ao centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão os seguintes dados:






  — | identificação do navio, |
| --- | --- | --- |

b)

Assegurar que o dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca recolhe e transmite continuamente ao centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão os seguintes dados:

—

identificação do navio,

| — | posição geográfica do navio (longitude, latitude) com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; e |
| --- | --- |

—

posição geográfica do navio (longitude, latitude) com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; e

| — | data e hora; |
| --- | --- |

—

data e hora;

| c) | Assegurar que o centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão recebe uma notificação automática em caso de interrupção da comunicação entre o centro de vigilância da pesca e o dispositivo de localização por satélite. |
| --- | --- |

c)

Assegurar que o centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão recebe uma notificação automática em caso de interrupção da comunicação entre o centro de vigilância da pesca e o dispositivo de localização por satélite.

| d) | Assegurar, em cooperação com o Estado costeiro, que as mensagens de posição transmitidas pelos navios que arvorem o seu pavilhão que operam nas águas sob jurisdição desse Estado costeiro também sejam transmitidas de forma automática e em tempo real ao centro de vigilância da pesca do Estado costeiro que autorizou a atividade. Na aplicação desta disposição, deve ter-se em devida conta a minimização dos custos operacionais, das dificuldades técnicas e dos encargos administrativos associados à transmissão destas mensagens. |
| --- | --- |

d)

Assegurar, em cooperação com o Estado costeiro, que as mensagens de posição transmitidas pelos navios que arvorem o seu pavilhão que operam nas águas sob jurisdição desse Estado costeiro também sejam transmitidas de forma automática e em tempo real ao centro de vigilância da pesca do Estado costeiro que autorizou a atividade. Na aplicação desta disposição, deve ter-se em devida conta a minimização dos custos operacionais, das dificuldades técnicas e dos encargos administrativos associados à transmissão destas mensagens.

| e) | Assegurar que, a fim de facilitar a transmissão e receção das mensagens de posição descritas na alínea d), o centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão e o centro de vigilância da pesca do Estado costeiro trocam as suas informações de contacto e se notificam mutuamente e sem demora de quaisquer alterações dessas informações. O centro de vigilância da pesca do Estado costeiro deve informar o centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição. A transmissão das mensagens de posição entre o centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão e o do Estado costeiro deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. |
| --- | --- |

e)

Assegurar que, a fim de facilitar a transmissão e receção das mensagens de posição descritas na alínea d), o centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão e o centro de vigilância da pesca do Estado costeiro trocam as suas informações de contacto e se notificam mutuamente e sem demora de quaisquer alterações dessas informações. O centro de vigilância da pesca do Estado costeiro deve informar o centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição. A transmissão das mensagens de posição entre o centro de vigilância da pesca do Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão e o do Estado costeiro deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

2.

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para assegurar que as mensagens VMS sejam transmitidas e recebidas como especificado no n.o 1, e utilizar essas informações para seguir continuamente a posição dos navios que arvorem o seu pavilhão.

3.

| a) | O dispositivo de localização por satélite não é manipulado de forma alguma; |
| --- | --- |

a)

O dispositivo de localização por satélite não é manipulado de forma alguma;

| b) | Os dados não são alterados de forma alguma; |
| --- | --- |

b)

Os dados não são alterados de forma alguma;

| c) | As antenas ligadas ao dispositivo de localização por satélite não são obstruídas de forma alguma; |
| --- | --- |

c)

As antenas ligadas ao dispositivo de localização por satélite não são obstruídas de forma alguma;

| d) | O dispositivo de localização por satélite está integrado no navio de pesca e que a fonte de alimentação não seja em caso algum intencionalmente interrompida; e |
| --- | --- |

d)

O dispositivo de localização por satélite está integrado no navio de pesca e que a fonte de alimentação não seja em caso algum intencionalmente interrompida; e

| e) | O dispositivo de localização por satélite não é removido do navio, exceto para fins de reparação ou substituição. |
| --- | --- |

e)

O dispositivo de localização por satélite não é removido do navio, exceto para fins de reparação ou substituição.

4.

Em caso de avaria técnica ou de não funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um navio de pesca, o dispositivo deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês a contar da ocorrência, a menos que o navio tenha sido retirado da lista de grandes navios de pesca autorizados, quando aplicável, ou, no caso dos navios aos quais não se aplica a obrigação de constar da lista de navios autorizados da ICCAT, deixa de se aplicar a autorização de pescar em zonas fora da jurisdição da PCC do pavilhão. Os navios com um dispositivo de localização por satélite defeituoso não são autorizados a iniciar uma viagem de pesca. Além disso, quando um dispositivo deixa de funcionar ou tem uma avaria técnica durante uma viagem de pesca, a reparação ou substituição deve ser efetuada assim que o navio entrar num porto; o navio de pesca não é autorizado a iniciar uma viagem de pesca sem que o dispositivo de localização por satélite tenha sido reparado ou substituído.

5.

Os Estados-Membros ou PCC devem assegurar que um navio de pesca com um dispositivo de localização por satélite defeituoso comunique ao centro de vigilância da pesca, pelo menos diariamente, relatórios que contenham as informações previstas no n.o 1, alínea b), por outros meios de comunicação (rádio, Web, correio eletrónico, telecópia ou telex).

6.

Os Estados-Membros ou PCC só podem autorizar um navio a desligar o seu dispositivo de localização por satélite caso o navio não vá pescar durante um período prolongado (por exemplo, em doca seca para reparação) e se notificar previamente as autoridades competentes do seu Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão. O dispositivo de localização por satélite deve ser reativado e recolher e transmitir pelo menos um relatório antes de o navio sair do porto.

---

(1)  Encontram-se na Recomendação 18-10 da ICCAT sobre normas mínimas para sistemas de localização dos navios por satélite na área da convenção ICCAT.

1

---

ANEXO XVI

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O REGULAMENTO (UE) 2016/1627 E O PRESENTE REGULAMENTO

| Regulamento (UE) 2016/1627 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 1.o |
| Artigo 3.o | Artigo 5.o |
| Artigo 4.o | – |
| Artigo 5.o | Artigo 6.o |
| Artigo 6.o | Artigo 11.o |
| Artigo 7.o | Artigo 12.o |
| Artigo 8.o | Artigo 13.o |
| Artigo 9.o | Artigo 14.o |
| Artigo 10.o | Artigo 16.o |
| Artigo 11.o | Artigo 17.o e anexo I |
| Artigo 12.o | Artigo 17.o e anexo I |
| Artigo 13.o | Artigo 18.o |
| Artigo 14.o | Artigo 19.o |
| Artigo 15.o | Artigo 20.o |
| Artigo 16.o | Artigo 21.o |
| Artigo 17.o | Artigo 25.o |
| Artigo 18.o | Artigo 22.o |
| Artigo 19.o | Artigo 23.o |
| Artigo 20.o | Artigo 26.o |
| Artigo 21.o | Artigo 4.o |
| Artigo 22.o | Artigo 27.o |
| Artigo 23.o | Artigo 28.o |
| Artigo 24.o | Artigo 30.o |
| Artigo 25.o | Artigo 31.o |
| Artigo 26.o | Artigo 32.o |
| Artigo 27.o | Artigo 36.o |
| Artigo 28.o | Artigo 37.o |
| Artigo 29.o | Artigo 29.o |
| Artigo 30.o | Artigo 33.o |
| Artigo 31.o | Artigo 34.o |
| Artigo 32.o | Artigo 35.o |
| Artigo 33.o | Artigo 40.o |
| Artigo 34.o | Artigo 41.o |
| Artigo 35.o | Artigo 43.o |
| Artigo 36.o | Artigo 44.o |
| Artigo 37.o | Artigo 51.o |
| Artigo 38.o | Artigo 42.o |
| Artigo 39.o | Artigo 45.o |
| Artigo 40.o | Artigo 46.o |
| Artigo 41.o | Artigo 46.o |
| Artigo 42.o | Artigo 47.o |
| Artigo 43.o | Artigo 48.o |
| Artigo 44.o | Artigo 49.o |
| Artigo 45.o | Artigo 50.o |
| Artigo 46.o | Artigo 51.o |
| Artigo 47.o | Artigo 55.o |
| Artigo 48.o | Artigo 56.o |
| Artigo 49.o | Artigo 57.o |
| Artigo 50.o | Artigo 38.o |
| Artigo 51.o | Artigo 39.o |
| Artigo 52.o | Artigo 58.o |
| Artigo 53.o | Artigo 15.o |
| Artigo 54.o | Artigo 59.o |
| Artigo 55.o | Artigo 60.o |
| Artigo 56.o | Artigo 62.o |
| Artigo 57.o | Artigo 63.o |
| Artigo 58.o | Artigo 64.o |
| Artigo 59.o | Artigo 68.o |
| Artigo 60.o | Artigo 70.o |
| Artigo 61.o | Artigo 71.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | Anexo II |
| Anexo III | Anexo V |
| Anexo IV | Anexo VI |
| Anexo V | Anexo III |
| Anexo VI | Anexo IV |
| Anexo VII | Anexo VIII |
| Anexo VIII | Anexo IX |
| Anexo IX | Anexo X |
| Anexo X | Anexo XI |
| Anexo XI | Anexo XII |
| Anexo XII | Anexo XIII |

Regulamento (UE) 2016/1627

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 1.o

Artigo 3.o

Artigo 5.o

Artigo 4.o

–

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 11.o

Artigo 7.o

Artigo 12.o

Artigo 8.o

Artigo 13.o

Artigo 9.o

Artigo 14.o

Artigo 10.o

Artigo 16.o

Artigo 11.o

Artigo 17.o e anexo I

Artigo 12.o

Artigo 17.o e anexo I

Artigo 13.o

Artigo 18.o

Artigo 14.o

Artigo 19.o

Artigo 15.o

Artigo 20.o

Artigo 16.o

Artigo 21.o

Artigo 17.o

Artigo 25.o

Artigo 18.o

Artigo 22.o

Artigo 19.o

Artigo 23.o

Artigo 20.o

Artigo 26.o

Artigo 21.o

Artigo 4.o

Artigo 22.o

Artigo 27.o

Artigo 23.o

Artigo 28.o

Artigo 24.o

Artigo 30.o

Artigo 25.o

Artigo 31.o

Artigo 26.o

Artigo 32.o

Artigo 27.o

Artigo 36.o

Artigo 28.o

Artigo 37.o

Artigo 29.o

Artigo 29.o

Artigo 30.o

Artigo 33.o

Artigo 31.o

Artigo 34.o

Artigo 32.o

Artigo 35.o

Artigo 33.o

Artigo 40.o

Artigo 34.o

Artigo 41.o

Artigo 35.o

Artigo 43.o

Artigo 36.o

Artigo 44.o

Artigo 37.o

Artigo 51.o

Artigo 38.o

Artigo 42.o

Artigo 39.o

Artigo 45.o

Artigo 40.o

Artigo 46.o

Artigo 41.o

Artigo 46.o

Artigo 42.o

Artigo 47.o

Artigo 43.o

Artigo 48.o

Artigo 44.o

Artigo 49.o

Artigo 45.o

Artigo 50.o

Artigo 46.o

Artigo 51.o

Artigo 47.o

Artigo 55.o

Artigo 48.o

Artigo 56.o

Artigo 49.o

Artigo 57.o

Artigo 50.o

Artigo 38.o

Artigo 51.o

Artigo 39.o

Artigo 52.o

Artigo 58.o

Artigo 53.o

Artigo 15.o

Artigo 54.o

Artigo 59.o

Artigo 55.o

Artigo 60.o

Artigo 56.o

Artigo 62.o

Artigo 57.o

Artigo 63.o

Artigo 58.o

Artigo 64.o

Artigo 59.o

Artigo 68.o

Artigo 60.o

Artigo 70.o

Artigo 61.o

Artigo 71.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo V

Anexo IV

Anexo VI

Anexo V

Anexo III

Anexo VI

Anexo IV

Anexo VII

Anexo VIII

Anexo VIII

Anexo IX

Anexo IX

Anexo X

Anexo X

Anexo XI

Anexo XI

Anexo XII

Anexo XII

Anexo XIII

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/65 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/65

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2054 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Allåkerbär från Norrland» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Allåkerbär från Norrland», apresentado pela Suécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Allåkerbär från Norrland», apresentado pela Suécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Allåkerbär från Norrland» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Allåkerbär från Norrland» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Allåkerbär från Norrland» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 199 de 7.6.2023, p. 21.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/67 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/67

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REGULAMENTO (UE) 2023/2055 DA COMISSÃO

de 25 de setembro de 2023

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A omnipresença de pequenos fragmentos de polímeros sintéticos ou polímeros naturais quimicamente modificados, que são insolúveis na água, se degradam muito lentamente e podem ser facilmente ingeridos por organismos vivos, suscita preocupações quanto ao seu impacto global no ambiente e, potencialmente, na saúde humana. Esses polímeros estão disseminados no ambiente, tendo sido também encontrados na água potável e nos alimentos. Acumulam-se no ambiente e contribuem para a poluição por microplásticos. |
| --- | --- |

(1)

A omnipresença de pequenos fragmentos de polímeros sintéticos ou polímeros naturais quimicamente modificados, que são insolúveis na água, se degradam muito lentamente e podem ser facilmente ingeridos por organismos vivos, suscita preocupações quanto ao seu impacto global no ambiente e, potencialmente, na saúde humana. Esses polímeros estão disseminados no ambiente, tendo sido também encontrados na água potável e nos alimentos. Acumulam-se no ambiente e contribuem para a poluição por microplásticos.

| (2) | Grande parte da poluição por microplásticos é de origem involuntária, resultando por exemplo da decomposição de grandes pedaços de resíduos de plástico, do desgaste dos pneus e da tinta para marcação de estradas, ou da lavagem de artigos de vestuário sintéticos. No entanto, pequenos fragmentos de polímeros sintéticos ou polímeros naturais quimicamente modificados são também fabricados para serem utilizados como tal ou adicionados a produtos. |
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(2)

Grande parte da poluição por microplásticos é de origem involuntária, resultando por exemplo da decomposição de grandes pedaços de resíduos de plástico, do desgaste dos pneus e da tinta para marcação de estradas, ou da lavagem de artigos de vestuário sintéticos. No entanto, pequenos fragmentos de polímeros sintéticos ou polímeros naturais quimicamente modificados são também fabricados para serem utilizados como tal ou adicionados a produtos.

| (3) | O Conselho, nas suas conclusões de 20 de junho de 2016 sobre o plano de ação da UE para a economia circular (2) e de 24 de março de 2017 sobre a governação internacional dos oceanos (3), convidou a Comissão a propor medidas para reduzir a descarga de detritos de macro e microplásticos em meio marinho, incluindo uma proposta de proibição de polímeros em cosméticos, produtos de higiene pessoal e detergentes. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho, nas suas conclusões de 20 de junho de 2016 sobre o plano de ação da UE para a economia circular (2) e de 24 de março de 2017 sobre a governação internacional dos oceanos (3), convidou a Comissão a propor medidas para reduzir a descarga de detritos de macro e microplásticos em meio marinho, incluindo uma proposta de proibição de polímeros em cosméticos, produtos de higiene pessoal e detergentes.

| (4) | Com o intuito de fazer face à poluição por plásticos, a Comissão adotou, em janeiro de 2018, uma estratégia para os plásticos (4) que visava, nomeadamente, reduzir todas as fontes que contribuem para a poluição por microplásticos. Este compromisso foi renovado com a publicação do Pacto Ecológico Europeu (5), em dezembro de 2019, do novo Plano de Ação para a Economia Circular (6), em março de 2020, e do Plano de Ação para a Poluição Zero (7), em maio de 2021. Este último inclui, em especial, a redução de 30 % da quantidade de microplásticos libertados para o ambiente entre as suas metas para 2030. |
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(4)

Com o intuito de fazer face à poluição por plásticos, a Comissão adotou, em janeiro de 2018, uma estratégia para os plásticos (4) que visava, nomeadamente, reduzir todas as fontes que contribuem para a poluição por microplásticos. Este compromisso foi renovado com a publicação do Pacto Ecológico Europeu (5), em dezembro de 2019, do novo Plano de Ação para a Economia Circular (6), em março de 2020, e do Plano de Ação para a Poluição Zero (7), em maio de 2021. Este último inclui, em especial, a redução de 30 % da quantidade de microplásticos libertados para o ambiente entre as suas metas para 2030.

| (5) | Em setembro de 2018, o Parlamento Europeu instou (8) a Comissão a introduzir, até 2020, uma proibição dos microplásticos nos cosméticos, nos produtos de higiene pessoal, nos detergentes e nos produtos de limpeza. |
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(5)

Em setembro de 2018, o Parlamento Europeu instou (8) a Comissão a introduzir, até 2020, uma proibição dos microplásticos nos cosméticos, nos produtos de higiene pessoal, nos detergentes e nos produtos de limpeza.

| (6) | Os potenciais impactos da poluição por microplásticos no ambiente e, possivelmente, na saúde humana suscitaram preocupações em várias partes do mundo. Vários Estados-Membros adotaram ou propuseram medidas específicas. No entanto, uma manta de retalhos de restrições nacionais pode prejudicar o funcionamento do mercado interno, pelo que é necessária uma harmonização a nível da União. |
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(6)

Os potenciais impactos da poluição por microplásticos no ambiente e, possivelmente, na saúde humana suscitaram preocupações em várias partes do mundo. Vários Estados-Membros adotaram ou propuseram medidas específicas. No entanto, uma manta de retalhos de restrições nacionais pode prejudicar o funcionamento do mercado interno, pelo que é necessária uma harmonização a nível da União.

| (7) | Em 9 de novembro de 2017, a Comissão solicitou (9) à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que elaborasse um dossiê com vista a uma eventual restrição dos polímeros sintéticos e insolúveis em água de 5 mm ou menos («micropartículas de polímeros sintéticos») presentes em produtos para conferir uma característica desejada («presentes intencionalmente»), a fim de fazer face ao risco que essas micropartículas podem representar para o ambiente aquático («dossiê do anexo XV»). |
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(7)

Em 9 de novembro de 2017, a Comissão solicitou (9) à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que elaborasse um dossiê com vista a uma eventual restrição dos polímeros sintéticos e insolúveis em água de 5 mm ou menos («micropartículas de polímeros sintéticos») presentes em produtos para conferir uma característica desejada («presentes intencionalmente»), a fim de fazer face ao risco que essas micropartículas podem representar para o ambiente aquático («dossiê do anexo XV»).

| (8) | Em 29 de janeiro de 2019, a Agência publicou o dossiê do anexo XV (10), no qual conclui que a utilização intencional de micropartículas de polímeros sintéticos, que resulta na sua libertação para o ambiente, representa um risco para o ambiente que não está adequadamente controlado e para o qual se deve dar resposta a nível da União. A Agência estimou que, atualmente, mais de 42 000 toneladas de microplásticos presentes intencionalmente acabam por ser libertadas no ambiente todos os anos (11). O dossiê do anexo XV propôs uma abordagem diferenciada de gestão dos riscos a fim de fazer face aos riscos decorrentes das micropartículas de polímeros sintéticos que não estão adequadamente controladas. Foi proposta uma proibição total de colocação no mercado para os setores e as aplicações em que as libertações foram consideradas inevitáveis. A fim de minimizar as libertações evitáveis, foram propostas instruções de utilização e eliminação. Foi igualmente sugerida a introdução de um requisito de apresentação de relatórios de modo a obter informação sobre as libertações de utilizações excluídas da proibição de colocação no mercado. |
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(8)

Em 29 de janeiro de 2019, a Agência publicou o dossiê do anexo XV (10), no qual conclui que a utilização intencional de micropartículas de polímeros sintéticos, que resulta na sua libertação para o ambiente, representa um risco para o ambiente que não está adequadamente controlado e para o qual se deve dar resposta a nível da União. A Agência estimou que, atualmente, mais de 42 000 toneladas de microplásticos presentes intencionalmente acabam por ser libertadas no ambiente todos os anos (11). O dossiê do anexo XV propôs uma abordagem diferenciada de gestão dos riscos a fim de fazer face aos riscos decorrentes das micropartículas de polímeros sintéticos que não estão adequadamente controladas. Foi proposta uma proibição total de colocação no mercado para os setores e as aplicações em que as libertações foram consideradas inevitáveis. A fim de minimizar as libertações evitáveis, foram propostas instruções de utilização e eliminação. Foi igualmente sugerida a introdução de um requisito de apresentação de relatórios de modo a obter informação sobre as libertações de utilizações excluídas da proibição de colocação no mercado.

| (9) | Mais especificamente, o dossiê do anexo XV propôs a proibição da colocação no mercado de qualquer polímero sólido contido em micropartículas ou micropartículas que tenham um revestimento sólido polimérico superficial, como substância estreme ou contido numa mistura em concentrações iguais ou superiores a 0,01 % em massa. Estima-se que tal resulte numa redução cumulativa das emissões de cerca de 500 000 toneladas de microplásticos durante o período de 20 anos após a introdução da proibição. Esta redução equivale a 70 % das emissões quantificadas que, de outro modo, ocorreriam. O limite de concentração de 0,01 % corresponde ao nível de concentração mais baixo registado para o qual as micropartículas de polímeros sintéticos ainda poderiam ter influência na função de um produto. |
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(9)

Mais especificamente, o dossiê do anexo XV propôs a proibição da colocação no mercado de qualquer polímero sólido contido em micropartículas ou micropartículas que tenham um revestimento sólido polimérico superficial, como substância estreme ou contido numa mistura em concentrações iguais ou superiores a 0,01 % em massa. Estima-se que tal resulte numa redução cumulativa das emissões de cerca de 500 000 toneladas de microplásticos durante o período de 20 anos após a introdução da proibição. Esta redução equivale a 70 % das emissões quantificadas que, de outro modo, ocorreriam. O limite de concentração de 0,01 % corresponde ao nível de concentração mais baixo registado para o qual as micropartículas de polímeros sintéticos ainda poderiam ter influência na função de um produto.

| (10) | Devido à grande variabilidade da composição, das propriedades e das dimensões das micropartículas de polímeros sintéticos, o dossiê do anexo XV não examinou polímeros específicos nem quaisquer aditivos ou outras substâncias que os polímeros possam conter, tendo analisado, no entanto, um grupo de polímeros que partilham as mesmas propriedades intrínsecas em termos de tamanho, razão entre as dimensões, estado sólido, origem sintética e persistência extrema no ambiente. |
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(10)

Devido à grande variabilidade da composição, das propriedades e das dimensões das micropartículas de polímeros sintéticos, o dossiê do anexo XV não examinou polímeros específicos nem quaisquer aditivos ou outras substâncias que os polímeros possam conter, tendo analisado, no entanto, um grupo de polímeros que partilham as mesmas propriedades intrínsecas em termos de tamanho, razão entre as dimensões, estado sólido, origem sintética e persistência extrema no ambiente.

| (11) | O dossiê do anexo XV propôs a exclusão dos polímeros degradáveis ou solúveis em água e dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados, uma vez que não têm a mesma persistência a longo prazo e, por conseguinte, não contribuem para o risco identificado. |
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(11)

O dossiê do anexo XV propôs a exclusão dos polímeros degradáveis ou solúveis em água e dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados, uma vez que não têm a mesma persistência a longo prazo e, por conseguinte, não contribuem para o risco identificado.

| (12) | O dossiê do anexo XV propôs um quadro com métodos de ensaio normalizados e critérios de aprovação a fim de identificar a degradabilidade para efeitos de uma restrição. Os métodos de ensaio foram concebidos para medir a degradação biótica, embora não se possa excluir a ocorrência, durante os ensaios, de alguma degradação abiótica que influencie os seus resultados. Os métodos de ensaio foram agrupados de acordo com a sua conceção e fundamentação. Os grupos 1 a 3 incluem testes de despistagem relativamente rápidos mas rigorosos. Os grupos 4 e 5 incluem estudos de despistagem e simulação que são cada vez mais sofisticados, tecnicamente exigentes e morosos, mas que utilizam condições de ensaio mais pertinentes do ponto de vista ambiental. O dossiê do anexo XV propôs que o cumprimento dos critérios de aprovação em qualquer dos métodos de ensaio permitidos nos grupos 1 a 5 fosse suficiente para demonstrar a degradabilidade para efeitos da restrição. |
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(12)

O dossiê do anexo XV propôs um quadro com métodos de ensaio normalizados e critérios de aprovação a fim de identificar a degradabilidade para efeitos de uma restrição. Os métodos de ensaio foram concebidos para medir a degradação biótica, embora não se possa excluir a ocorrência, durante os ensaios, de alguma degradação abiótica que influencie os seus resultados. Os métodos de ensaio foram agrupados de acordo com a sua conceção e fundamentação. Os grupos 1 a 3 incluem testes de despistagem relativamente rápidos mas rigorosos. Os grupos 4 e 5 incluem estudos de despistagem e simulação que são cada vez mais sofisticados, tecnicamente exigentes e morosos, mas que utilizam condições de ensaio mais pertinentes do ponto de vista ambiental. O dossiê do anexo XV propôs que o cumprimento dos critérios de aprovação em qualquer dos métodos de ensaio permitidos nos grupos 1 a 5 fosse suficiente para demonstrar a degradabilidade para efeitos da restrição.

| (13) | Os polímeros sólidos solúveis em água deixam de ocorrer no estado sólido após a sua libertação no ambiente, pelo que não contribuem para a preocupação identificada. Por conseguinte, o dossiê do anexo XV propôs métodos internacionalmente aceites para testar a solubilidade e excluir esses polímeros solúveis em água do âmbito da restrição. |
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(13)

Os polímeros sólidos solúveis em água deixam de ocorrer no estado sólido após a sua libertação no ambiente, pelo que não contribuem para a preocupação identificada. Por conseguinte, o dossiê do anexo XV propôs métodos internacionalmente aceites para testar a solubilidade e excluir esses polímeros solúveis em água do âmbito da restrição.

| (14) | Além disso, o dossiê do anexo XV propôs um limite superior de 5 mm de diâmetro, em qualquer dimensão, para as micropartículas do polímero sintético em causa. Este valor é amplamente utilizado na comunidade científica e em atos jurídicos em alguns Estados-Membros. É igualmente coerente com o limite máximo para o microlixo (incluindo microplásticos) especificado no anexo da Decisão (UE) 2017/848 da Comissão (12) e utilizado para a aplicação da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Por último, de acordo com o dossiê do anexo XV, as partículas de tamanho inferior são mais suscetíveis de serem ingeridas pela biota do que os objetos de maior dimensão. |
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(14)

Além disso, o dossiê do anexo XV propôs um limite superior de 5 mm de diâmetro, em qualquer dimensão, para as micropartículas do polímero sintético em causa. Este valor é amplamente utilizado na comunidade científica e em atos jurídicos em alguns Estados-Membros. É igualmente coerente com o limite máximo para o microlixo (incluindo microplásticos) especificado no anexo da Decisão (UE) 2017/848 da Comissão (12) e utilizado para a aplicação da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Por último, de acordo com o dossiê do anexo XV, as partículas de tamanho inferior são mais suscetíveis de serem ingeridas pela biota do que os objetos de maior dimensão.

| (15) | Certas partículas fibrosas de polímeros sintéticos têm um comprimento superior a 5 mm mas inferior a 15 mm, como, por exemplo, as partículas utilizadas para o reforço de adesivos e de betão. Tendo em conta que essas partículas fibrosas são muito persistentes e contribuem para o risco identificado, considerou-se, no dossiê do anexo XV, que deviam ser abrangidas pela restrição. |
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(15)

Certas partículas fibrosas de polímeros sintéticos têm um comprimento superior a 5 mm mas inferior a 15 mm, como, por exemplo, as partículas utilizadas para o reforço de adesivos e de betão. Tendo em conta que essas partículas fibrosas são muito persistentes e contribuem para o risco identificado, considerou-se, no dossiê do anexo XV, que deviam ser abrangidas pela restrição.

| (16) | O dossiê do anexo XV incluía inicialmente partículas de tamanho inferior à microescala no âmbito da restrição, com o propósito de evitar uma substituição indesejável, ou seja, a substituição de micropartículas de polímeros sintéticos por outras ainda mais pequenas, persistentes, que pudessem representar um risco igual ou ainda maior para o ambiente. Para assegurar a coerência com o limite inferior de tamanho já recomendado pela Recomendação C(2022) 3689 da Comissão (14), foi proposto um limite inferior de tamanho de 1 nm para as partículas e de 3 nm para as partículas fibrosas. No entanto, as observações recebidas durante a consulta sobre o dossiê do anexo XV salientaram preocupações práticas significativas, nomeadamente no que diz respeito à aplicação. A fim de assegurar a aplicabilidade, o dossiê do anexo XV foi adaptado e o limite inferior de tamanho para as micropartículas de polímeros sintéticos aumentou de 1 nm para 0,1 μm, no caso das partículas, e de 3 nm para 0,3 μm, no caso das partículas fibrosas. |
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(16)

O dossiê do anexo XV incluía inicialmente partículas de tamanho inferior à microescala no âmbito da restrição, com o propósito de evitar uma substituição indesejável, ou seja, a substituição de micropartículas de polímeros sintéticos por outras ainda mais pequenas, persistentes, que pudessem representar um risco igual ou ainda maior para o ambiente. Para assegurar a coerência com o limite inferior de tamanho já recomendado pela Recomendação C(2022) 3689 da Comissão (14), foi proposto um limite inferior de tamanho de 1 nm para as partículas e de 3 nm para as partículas fibrosas. No entanto, as observações recebidas durante a consulta sobre o dossiê do anexo XV salientaram preocupações práticas significativas, nomeadamente no que diz respeito à aplicação. A fim de assegurar a aplicabilidade, o dossiê do anexo XV foi adaptado e o limite inferior de tamanho para as micropartículas de polímeros sintéticos aumentou de 1 nm para 0,1 μm, no caso das partículas, e de 3 nm para 0,3 μm, no caso das partículas fibrosas.

| (17) | As partículas que contêm ou são revestidas por um polímero sintético ou um polímero natural quimicamente modificado que seja sólido e insolúvel em água apresentam tamanhos variados. Quando adicionadas a um produto, apenas algumas dessas partículas cumprem os limites de tamanho estabelecidos no dossiê do anexo XV, contribuindo para a preocupação identificada. Por conseguinte, o dossiê do anexo XV propôs que um polímero fosse considerado no âmbito da restrição se, entre outros aspetos, pelo menos 1 % em massa das partículas que o contenham ou sejam por ele revestidas cumprirem esses limites de tamanho. |
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(17)

As partículas que contêm ou são revestidas por um polímero sintético ou um polímero natural quimicamente modificado que seja sólido e insolúvel em água apresentam tamanhos variados. Quando adicionadas a um produto, apenas algumas dessas partículas cumprem os limites de tamanho estabelecidos no dossiê do anexo XV, contribuindo para a preocupação identificada. Por conseguinte, o dossiê do anexo XV propôs que um polímero fosse considerado no âmbito da restrição se, entre outros aspetos, pelo menos 1 % em massa das partículas que o contenham ou sejam por ele revestidas cumprirem esses limites de tamanho.

| (18) | O dossiê do anexo XV propôs a exclusão de várias utilizações ou setores da proibição de colocação no mercado. Foi proposta a exclusão das micropartículas de polímeros sintéticos para utilização em instalações industriais, uma vez que é mais fácil controlar as emissões provenientes dessas utilizações do que, por exemplo, as emissões provenientes de utilizações pelos consumidores ou utilizações profissionais. A fim de evitar o excesso de regulamentação no que diz respeito a determinadas utilizações e setores, foi proposta a exclusão dos medicamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), dos medicamentos veterinários abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), dos produtos fertilizantes UE abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), e dos aditivos alimentares abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Na opinião da Agência, as potenciais libertações provenientes de dispositivos de diagnóstico in vitro podem ser minimizadas através do estabelecimento de condições de utilização e eliminação, assegurando simultaneamente a continuidade dos benefícios socioeconómicos decorrentes da utilização desses dispositivos. Além disso, são propostas derrogações à proibição de colocação no mercado caso se preveja que o risco de libertações é minimizado devido à contenção das micropartículas de polímeros sintéticos por meios técnicos, tais como as que estão presentes em colunas cromatográficas, cartuchos para filtros de água ou tóneres de impressoras, ou à perda definitiva da sua forma de partícula resultante, por exemplo, do inchamento ou da formação de uma película, tal como nas fraldas, nos vernizes para as unhas ou nas tintas, ou ao confinamento permanente numa matriz sólida durante a utilização final, tal como as fibras adicionadas ao betão ou os péletes utilizados como matéria-prima para artigos moldados. |
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(18)

O dossiê do anexo XV propôs a exclusão de várias utilizações ou setores da proibição de colocação no mercado. Foi proposta a exclusão das micropartículas de polímeros sintéticos para utilização em instalações industriais, uma vez que é mais fácil controlar as emissões provenientes dessas utilizações do que, por exemplo, as emissões provenientes de utilizações pelos consumidores ou utilizações profissionais. A fim de evitar o excesso de regulamentação no que diz respeito a determinadas utilizações e setores, foi proposta a exclusão dos medicamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), dos medicamentos veterinários abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), dos produtos fertilizantes UE abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), e dos aditivos alimentares abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Na opinião da Agência, as potenciais libertações provenientes de dispositivos de diagnóstico in vitro podem ser minimizadas através do estabelecimento de condições de utilização e eliminação, assegurando simultaneamente a continuidade dos benefícios socioeconómicos decorrentes da utilização desses dispositivos. Além disso, são propostas derrogações à proibição de colocação no mercado caso se preveja que o risco de libertações é minimizado devido à contenção das micropartículas de polímeros sintéticos por meios técnicos, tais como as que estão presentes em colunas cromatográficas, cartuchos para filtros de água ou tóneres de impressoras, ou à perda definitiva da sua forma de partícula resultante, por exemplo, do inchamento ou da formação de uma película, tal como nas fraldas, nos vernizes para as unhas ou nas tintas, ou ao confinamento permanente numa matriz sólida durante a utilização final, tal como as fibras adicionadas ao betão ou os péletes utilizados como matéria-prima para artigos moldados.

| (19) | O dossiê do anexo XV avaliou várias opções de restrição para os granulados para enchimento de campos desportivos sintéticos e sugeriu quer uma proibição de colocação no mercado com um período transitório de seis anos, sem isenções, quer uma proibição de colocação no mercado com um período transitório de três anos, com uma isenção dessa proibição em caso de utilização de medidas específicas de gestão dos riscos que garantam que as libertações anuais de micropartículas de polímeros sintéticos de um campo desportivo sintético não excedem 7 g/m
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(19)

O dossiê do anexo XV avaliou várias opções de restrição para os granulados para enchimento de campos desportivos sintéticos e sugeriu quer uma proibição de colocação no mercado com um período transitório de seis anos, sem isenções, quer uma proibição de colocação no mercado com um período transitório de três anos, com uma isenção dessa proibição em caso de utilização de medidas específicas de gestão dos riscos que garantam que as libertações anuais de micropartículas de polímeros sintéticos de um campo desportivo sintético não excedem 7 g/m
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| (20) | No que diz respeito à proibição de colocação no mercado, para os setores ou produtos identificados durante o procedimento de restrições, foram propostos períodos transitórios específicos para que as partes interessadas em causa tenham tempo suficiente para dar cumprimento à restrição e proceder à transição para alternativas adequadas como, por exemplo, os polímeros degradáveis. Esses períodos transitórios são igualmente necessários para que os Estados-Membros se preparem para a aplicação da restrição. Por último, os referidos períodos minimizam os custos para a sociedade, sem causar atrasos desnecessários na redução das emissões. Não foram propostos períodos transitórios para outras utilizações e produtos não identificados individualmente durante o procedimento de restrições. |
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(20)

No que diz respeito à proibição de colocação no mercado, para os setores ou produtos identificados durante o procedimento de restrições, foram propostos períodos transitórios específicos para que as partes interessadas em causa tenham tempo suficiente para dar cumprimento à restrição e proceder à transição para alternativas adequadas como, por exemplo, os polímeros degradáveis. Esses períodos transitórios são igualmente necessários para que os Estados-Membros se preparem para a aplicação da restrição. Por último, os referidos períodos minimizam os custos para a sociedade, sem causar atrasos desnecessários na redução das emissões. Não foram propostos períodos transitórios para outras utilizações e produtos não identificados individualmente durante o procedimento de restrições.

| (21) | Quanto à proibição de colocação no mercado de «microesferas», ou seja, micropartículas de polímeros sintéticos para utilização como abrasivos — nomeadamente para exfoliar, polir ou limpar —, utilizadas principalmente em produtos cosméticos ou detergentes enxaguados, não foi proposto qualquer período transitório, uma vez que se previa que a indústria eliminasse voluntariamente a sua utilização até 2020. Para os produtos cosméticos «enxaguados» e «não enxaguados» sem microesferas, o dossiê do anexo XV propôs um período transitório de quatro anos e seis anos. |
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(21)

Quanto à proibição de colocação no mercado de «microesferas», ou seja, micropartículas de polímeros sintéticos para utilização como abrasivos — nomeadamente para exfoliar, polir ou limpar —, utilizadas principalmente em produtos cosméticos ou detergentes enxaguados, não foi proposto qualquer período transitório, uma vez que se previa que a indústria eliminasse voluntariamente a sua utilização até 2020. Para os produtos cosméticos «enxaguados» e «não enxaguados» sem microesferas, o dossiê do anexo XV propôs um período transitório de quatro anos e seis anos.

| (22) | No que diz respeito às micropartículas de polímeros sintéticos que encapsulam fragrâncias, o dossiê do anexo XV considerou que períodos de transitórios de cinco ou oito anos podem ser adequados, tendo em conta os seus custos económicos e benefícios económicos. No que se refere aos detergentes, ceras, polidores e ambientadores, considerou-se que um período transitório de cinco anos seria adequado para dar tempo suficiente à indústria para reformular os seus produtos e substituir as micropartículas de polímeros sintéticos. |
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(22)

No que diz respeito às micropartículas de polímeros sintéticos que encapsulam fragrâncias, o dossiê do anexo XV considerou que períodos de transitórios de cinco ou oito anos podem ser adequados, tendo em conta os seus custos económicos e benefícios económicos. No que se refere aos detergentes, ceras, polidores e ambientadores, considerou-se que um período transitório de cinco anos seria adequado para dar tempo suficiente à indústria para reformular os seus produtos e substituir as micropartículas de polímeros sintéticos.

| (23) | No que diz respeito aos adubos de libertação controlada, considerou-se justificado um período transitório de cinco anos para permitir que os fabricantes reformulassem os seus produtos de modo a alcançarem uma degradabilidade adequada no ambiente. Quanto aos produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e às sementes tratadas com esses produtos, bem como aos produtos biocidas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), um período transitório de oito anos foi considerado necessário para conceder tempo suficiente à indústria para reformular os seus produtos, obter autorizações e colocá-los no mercado, mantendo simultaneamente os benefícios da tecnologia de encapsulamento durante o período intercalar. No que toca a outras utilizações agrícolas e hortícolas, tais como sementes revestidas de corantes ou lubrificantes ou outros produtos que não sejam ou não contenham produtos fitofarmacêuticos, considerou-se adequado um período transitório de cinco anos. |
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(23)

No que diz respeito aos adubos de libertação controlada, considerou-se justificado um período transitório de cinco anos para permitir que os fabricantes reformulassem os seus produtos de modo a alcançarem uma degradabilidade adequada no ambiente. Quanto aos produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e às sementes tratadas com esses produtos, bem como aos produtos biocidas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), um período transitório de oito anos foi considerado necessário para conceder tempo suficiente à indústria para reformular os seus produtos, obter autorizações e colocá-los no mercado, mantendo simultaneamente os benefícios da tecnologia de encapsulamento durante o período intercalar. No que toca a outras utilizações agrícolas e hortícolas, tais como sementes revestidas de corantes ou lubrificantes ou outros produtos que não sejam ou não contenham produtos fitofarmacêuticos, considerou-se adequado um período transitório de cinco anos.

| (24) | No caso dos dispositivos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) que sejam substâncias ou misturas, foram considerados necessários seis anos para a reformulação e a transição para alternativas adequadas. |
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(24)

No caso dos dispositivos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) que sejam substâncias ou misturas, foram considerados necessários seis anos para a reformulação e a transição para alternativas adequadas.

| (25) | Nos casos em que a poluição no ambiente devido às micropartículas de polímeros sintéticos possa ser minimizada através do requisito para fornecer instruções de utilização e eliminação, o dossiê do anexo XV propôs uma derrogação à proibição de colocação no mercado. Essas instruções devem explicar como utilizar e eliminar adequadamente os produtos para minimizar as libertações para o ambiente. |
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(25)

Nos casos em que a poluição no ambiente devido às micropartículas de polímeros sintéticos possa ser minimizada através do requisito para fornecer instruções de utilização e eliminação, o dossiê do anexo XV propôs uma derrogação à proibição de colocação no mercado. Essas instruções devem explicar como utilizar e eliminar adequadamente os produtos para minimizar as libertações para o ambiente.

| (26) | Além disso, o dossiê do anexo XV propôs requisitos de apresentação de relatórios anuais com o intuito de monitorizar a eficácia do requisito para fornecer instruções de utilização e eliminação, e de melhorar a base factual disponível para a gestão dos riscos das utilizações de micropartículas de polímeros sintéticos que estão isentas da proibição de colocação no mercado. |
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(26)

Além disso, o dossiê do anexo XV propôs requisitos de apresentação de relatórios anuais com o intuito de monitorizar a eficácia do requisito para fornecer instruções de utilização e eliminação, e de melhorar a base factual disponível para a gestão dos riscos das utilizações de micropartículas de polímeros sintéticos que estão isentas da proibição de colocação no mercado.

| (27) | Em 3 de junho de 2020, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência adotou um parecer (22) nos termos do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no que respeita ao dossiê do anexo XV. Nesse parecer, o RAC concordou com as conclusões do dossiê do anexo XV sobre os riscos identificados e com a adequação da restrição proposta enquanto medida a nível da União para reduzir esses riscos. |
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(27)

Em 3 de junho de 2020, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência adotou um parecer (22) nos termos do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no que respeita ao dossiê do anexo XV. Nesse parecer, o RAC concordou com as conclusões do dossiê do anexo XV sobre os riscos identificados e com a adequação da restrição proposta enquanto medida a nível da União para reduzir esses riscos.

| (28) | O RAC considerou que, do ponto de vista da redução dos riscos, é mais adequado não estabelecer um limite de tamanho inferior para as micropartículas de polímeros, ou seja, incluir todas as partículas fibrosas com menos de 15 mm (no que diz respeito à dimensão mais longa das fibras) e todas as outras partículas com menos de 5 mm. O RAC considerou que a omissão do âmbito da restrição das micropartículas de polímeros sintéticos com menos de 0,1 μm poderia permitir a continuação da utilização de micropartículas de polímeros sintéticos ou mesmo promover uma mudança no sentido da utilização de partículas de menor tamanho para contornar a restrição. A eficácia da restrição proposta poderia, deste modo, ficar comprometida, tendo em conta que se prevê que a toxicidade das partículas aumente com a redução das suas dimensões. |
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(28)

O RAC considerou que, do ponto de vista da redução dos riscos, é mais adequado não estabelecer um limite de tamanho inferior para as micropartículas de polímeros, ou seja, incluir todas as partículas fibrosas com menos de 15 mm (no que diz respeito à dimensão mais longa das fibras) e todas as outras partículas com menos de 5 mm. O RAC considerou que a omissão do âmbito da restrição das micropartículas de polímeros sintéticos com menos de 0,1 μm poderia permitir a continuação da utilização de micropartículas de polímeros sintéticos ou mesmo promover uma mudança no sentido da utilização de partículas de menor tamanho para contornar a restrição. A eficácia da restrição proposta poderia, deste modo, ficar comprometida, tendo em conta que se prevê que a toxicidade das partículas aumente com a redução das suas dimensões.

| (29) | Além disso, o RAC considerou que os critérios de exclusão dos polímeros degradáveis da restrição deveriam ser mais rigorosos do que os propostos no dossiê do anexo XV. Especificamente, o RAC considerou que, nos casos em que for necessário realizar ensaios dos grupos 4 e 5 para justificar uma exclusão, esses ensaios devem ser realizados e aprovados relativamente a três compartimentos ambientais pertinentes e não apenas ao compartimento mais pertinente, tal como proposto no dossiê do anexo XV. |
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(29)

Além disso, o RAC considerou que os critérios de exclusão dos polímeros degradáveis da restrição deveriam ser mais rigorosos do que os propostos no dossiê do anexo XV. Especificamente, o RAC considerou que, nos casos em que for necessário realizar ensaios dos grupos 4 e 5 para justificar uma exclusão, esses ensaios devem ser realizados e aprovados relativamente a três compartimentos ambientais pertinentes e não apenas ao compartimento mais pertinente, tal como proposto no dossiê do anexo XV.

| (30) | No que diz respeito à colocação no mercado de material para enchimento de campos desportivos sintéticos, e tendo em conta considerações em matéria de redução das emissões, exequibilidade e aplicabilidade, o RAC manifestou uma clara preferência por uma proibição da colocação no mercado após um período transitório em vez de uma exceção à proibição sob condição de serem aplicadas medidas de gestão dos riscos. A principal razão para a preferência do RAC foi o facto de o material para enchimento de campos desportivos de relva sintética ser o maior contribuinte em termos de utilização de microplásticos em produtos, bem como a maior fonte de emissões para o ambiente de micropartículas de polímeros sintéticos intencionalmente presentes a nível europeu. O RAC manifestou igualmente preocupações quanto à eficácia das medidas de gestão dos riscos propostas, em especial no que diz respeito às superfícies desportivas existentes e às partículas de menor tamanho. Declarou igualmente que não considera de todo o referido limite de 7 g/m
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  /ano aceitável, tendo em conta que, por si só, continua a implicar libertações substanciais para o ambiente de forma contínua. |
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(30)

No que diz respeito à colocação no mercado de material para enchimento de campos desportivos sintéticos, e tendo em conta considerações em matéria de redução das emissões, exequibilidade e aplicabilidade, o RAC manifestou uma clara preferência por uma proibição da colocação no mercado após um período transitório em vez de uma exceção à proibição sob condição de serem aplicadas medidas de gestão dos riscos. A principal razão para a preferência do RAC foi o facto de o material para enchimento de campos desportivos de relva sintética ser o maior contribuinte em termos de utilização de microplásticos em produtos, bem como a maior fonte de emissões para o ambiente de micropartículas de polímeros sintéticos intencionalmente presentes a nível europeu. O RAC manifestou igualmente preocupações quanto à eficácia das medidas de gestão dos riscos propostas, em especial no que diz respeito às superfícies desportivas existentes e às partículas de menor tamanho. Declarou igualmente que não considera de todo o referido limite de 7 g/m
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  /ano aceitável, tendo em conta que, por si só, continua a implicar libertações substanciais para o ambiente de forma contínua.

| (31) | Em 10 de dezembro de 2020, o Comité de Análise Socioeconómica («SEAC») da Agência adotou um parecer nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, concluindo que a restrição proposta é uma medida adequada a nível da União para fazer face aos riscos identificados, dados os seus benefícios e custos socioeconómicos. |
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(31)

Em 10 de dezembro de 2020, o Comité de Análise Socioeconómica («SEAC») da Agência adotou um parecer nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, concluindo que a restrição proposta é uma medida adequada a nível da União para fazer face aos riscos identificados, dados os seus benefícios e custos socioeconómicos.

| (32) | Tendo em conta o parecer do RAC, o SEAC propôs alterações às restrições propostas no dossiê do anexo XV e considerou que a definição de micropartículas de polímeros sintéticos deveria incluir um limite de tamanho inferior de 1 nm. No entanto, a fim de assegurar a possibilidade de aplicar, fazer cumprir e monitorizar a restrição proposta, o SEAC reconheceu que seria, pelo menos temporariamente, necessário fixar um limite de tamanho inferior em 0,1 μm (100 nm) nos casos em que os métodos analíticos ou a documentação de acompanhamento não puderem confirmar a concentração de micropartículas de polímeros sintéticos de tamanho inferior, o que impossibilitaria a verificação da conformidade com o limite de concentração da restrição. |
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(32)

Tendo em conta o parecer do RAC, o SEAC propôs alterações às restrições propostas no dossiê do anexo XV e considerou que a definição de micropartículas de polímeros sintéticos deveria incluir um limite de tamanho inferior de 1 nm. No entanto, a fim de assegurar a possibilidade de aplicar, fazer cumprir e monitorizar a restrição proposta, o SEAC reconheceu que seria, pelo menos temporariamente, necessário fixar um limite de tamanho inferior em 0,1 μm (100 nm) nos casos em que os métodos analíticos ou a documentação de acompanhamento não puderem confirmar a concentração de micropartículas de polímeros sintéticos de tamanho inferior, o que impossibilitaria a verificação da conformidade com o limite de concentração da restrição.

| (33) | Para além da exclusão dos polímeros naturais, degradáveis e solúveis da definição de micropartículas de polímeros sintéticos, tal como proposto no dossiê do anexo XV, o SEAC sugeriu a exclusão dos polímeros que não contenham carbono na sua estrutura química, uma vez que, na sua opinião, as ferramentas atuais para provar a persistência não são adequadas para esses polímeros. No entanto, o SEAC considerou que essa exclusão teria de ser confirmada pelo RAC. |
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(33)

Para além da exclusão dos polímeros naturais, degradáveis e solúveis da definição de micropartículas de polímeros sintéticos, tal como proposto no dossiê do anexo XV, o SEAC sugeriu a exclusão dos polímeros que não contenham carbono na sua estrutura química, uma vez que, na sua opinião, as ferramentas atuais para provar a persistência não são adequadas para esses polímeros. No entanto, o SEAC considerou que essa exclusão teria de ser confirmada pelo RAC.

| (34) | No que diz respeito à utilização dos polímeros em causa no encapsulamento de fragrâncias, o SEAC não pôde concluir se o período transitório mais adequado seria de cinco ou oito anos e recomendou a revisão da necessidade de um período transitório superior a cinco anos após a introdução da restrição e que dessa revisão não deveriam decorrer derrogações sem termo. |
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(34)

No que diz respeito à utilização dos polímeros em causa no encapsulamento de fragrâncias, o SEAC não pôde concluir se o período transitório mais adequado seria de cinco ou oito anos e recomendou a revisão da necessidade de um período transitório superior a cinco anos após a introdução da restrição e que dessa revisão não deveriam decorrer derrogações sem termo.

| (35) | No que diz respeito a determinados produtos cosméticos «não enxaguados», nomeadamente produtos de maquilhagem, produtos para os lábios e produtos para as unhas, devido ao seu baixo contributo para as emissões globais de microplásticos, bem como ao impacto potencialmente elevado na indústria cosmética de uma proibição de micropartículas de polímeros sintéticos nesses produtos, o SEAC considerou duas medidas adicionais como alternativas adequadas à proibição de colocação no mercado desses produtos após um período transitório de seis anos, tal como proposto no dossiê do anexo XV: instruções adequadas de utilização e eliminação ou um período transitório superior a seis anos. No entanto, as incertezas relativas aos diferentes impactos na indústria e às libertações não permitiram ao SEAC concluir se alguma dessas opções seria mais adequada do que uma proibição e um período transitório de seis anos, tal como proposto no dossiê do anexo XV. |
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(35)

No que diz respeito a determinados produtos cosméticos «não enxaguados», nomeadamente produtos de maquilhagem, produtos para os lábios e produtos para as unhas, devido ao seu baixo contributo para as emissões globais de microplásticos, bem como ao impacto potencialmente elevado na indústria cosmética de uma proibição de micropartículas de polímeros sintéticos nesses produtos, o SEAC considerou duas medidas adicionais como alternativas adequadas à proibição de colocação no mercado desses produtos após um período transitório de seis anos, tal como proposto no dossiê do anexo XV: instruções adequadas de utilização e eliminação ou um período transitório superior a seis anos. No entanto, as incertezas relativas aos diferentes impactos na indústria e às libertações não permitiram ao SEAC concluir se alguma dessas opções seria mais adequada do que uma proibição e um período transitório de seis anos, tal como proposto no dossiê do anexo XV.

| (36) | O SEAC observou que a aplicação de medidas de gestão dos riscos para reduzir as libertações provenientes dos granulados para enchimento de campos desportivos sintéticos é suscetível de implicar custos significativamente mais baixos do que a sua substituição por alternativas. Contudo, as medidas de gestão dos riscos não eliminariam completamente essas libertações, pelo que seriam menos eficazes, a longo prazo, do que uma proibição. Neste contexto, o SEAC concluiu que a escolha de uma das opções basear-se-ia unicamente em prioridades políticas. |
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(36)

O SEAC observou que a aplicação de medidas de gestão dos riscos para reduzir as libertações provenientes dos granulados para enchimento de campos desportivos sintéticos é suscetível de implicar custos significativamente mais baixos do que a sua substituição por alternativas. Contudo, as medidas de gestão dos riscos não eliminariam completamente essas libertações, pelo que seriam menos eficazes, a longo prazo, do que uma proibição. Neste contexto, o SEAC concluiu que a escolha de uma das opções basear-se-ia unicamente em prioridades políticas.

| (37) | O SEAC observou que as informações recebidas durante a consulta sobre o seu projeto de parecer indicam que é provável que determinados intervenientes na cadeia de abastecimento de péletes, flocos e pós de plástico («péletes de plástico») abrangidos pela definição de micropartículas de polímeros sintéticos possam começar a apresentar relatórios sobre a sua utilização num prazo inferior a 36 meses, tal como proposto no dossiê do anexo XV, devido aos esforços envidados para a aplicação de iniciativas voluntárias da indústria, tal como a Operação «Clean Sweep». |
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(37)

O SEAC observou que as informações recebidas durante a consulta sobre o seu projeto de parecer indicam que é provável que determinados intervenientes na cadeia de abastecimento de péletes, flocos e pós de plástico («péletes de plástico») abrangidos pela definição de micropartículas de polímeros sintéticos possam começar a apresentar relatórios sobre a sua utilização num prazo inferior a 36 meses, tal como proposto no dossiê do anexo XV, devido aos esforços envidados para a aplicação de iniciativas voluntárias da indústria, tal como a Operação «Clean Sweep».

| (38) | O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento («Fórum») foi consultado durante o procedimento de restrições, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 4, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e as suas recomendações foram tidas em conta. |
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(38)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento («Fórum») foi consultado durante o procedimento de restrições, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 4, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e as suas recomendações foram tidas em conta.

| (39) | O Fórum considerou que a medição de micropartículas de polímeros sintéticos de tamanho inferior a 0,1 μm coloca dificuldades técnicas e observou que, atualmente, o limite mais baixo tecnicamente alcançável é de cerca de 0,1 μm. O Fórum observou ainda que as autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento podem basear-se em provas documentais para demonstrar que a substância ou mistura não contém partículas de tamanho inferior a 5 mm em concentrações superiores aos limites impostos pela restrição. No entanto, em caso de dúvida, as provas documentais só podem ser verificadas através de um método físico ou analítico válido, ou de ambos. Por conseguinte, o Fórum recomendou a inclusão de um limite de tamanho inferior na definição de micropartículas de polímeros sintéticos. Caso não venha a ser recomendado um limite inferior, o Fórum sugeriu que fosse considerada uma solução temporária para a aplicação da restrição e respetivo controlo com base no que é exequível e em conformidade com as técnicas analíticas atualmente disponíveis. Além disso, o Fórum recomendou uma revisão da definição após a entrada em vigor da restrição, a fim de refletir os mais recentes avanços científicos e tecnológicos. |
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O Fórum considerou que a medição de micropartículas de polímeros sintéticos de tamanho inferior a 0,1 μm coloca dificuldades técnicas e observou que, atualmente, o limite mais baixo tecnicamente alcançável é de cerca de 0,1 μm. O Fórum observou ainda que as autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento podem basear-se em provas documentais para demonstrar que a substância ou mistura não contém partículas de tamanho inferior a 5 mm em concentrações superiores aos limites impostos pela restrição. No entanto, em caso de dúvida, as provas documentais só podem ser verificadas através de um método físico ou analítico válido, ou de ambos. Por conseguinte, o Fórum recomendou a inclusão de um limite de tamanho inferior na definição de micropartículas de polímeros sintéticos. Caso não venha a ser recomendado um limite inferior, o Fórum sugeriu que fosse considerada uma solução temporária para a aplicação da restrição e respetivo controlo com base no que é exequível e em conformidade com as técnicas analíticas atualmente disponíveis. Além disso, o Fórum recomendou uma revisão da definição após a entrada em vigor da restrição, a fim de refletir os mais recentes avanços científicos e tecnológicos.

| (40) | Em 23 de fevereiro de 2021, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC (23) à Comissão. |
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(40)

Em 23 de fevereiro de 2021, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC (23) à Comissão.

| (41) | Em 22 de abril de 2021, a Agência apresentou um parecer complementar do RAC (24) à Comissão. A Comissão solicitou ao RAC que tivesse em especial consideração: i) as opções de restrição relativas ao material para enchimento de campos desportivos artificiais, tendo em conta o recentemente publicado relatório técnico TR17519 do Comité Europeu de Normalização (CEN) intitulado Surfaces for sports areas — Synthetic turf sports facilities — Guidance on how to minimise infill dispersion into the environment (Superfícies para campos desportivos — Instalações desportivas com relva sintética — Orientações sobre como minimizar a dispersão do enchimento no ambiente), e ii) a exclusão dos polímeros sem átomos de carbono proposta pelo SEAC. O RAC reiterou uma clara preferência por uma proibição da colocação no mercado de material para enchimento de campos desportivos de relva sintética. No que diz respeito à derrogação aplicável aos polímeros sem átomos de carbono na sua estrutura, o RAC declarou que, devido à ausência de dados pertinentes em matéria de ecotoxicidade, não foi possível concluir que esses polímeros, sob a forma de partículas, não apresentariam os mesmos riscos que as partículas provenientes de polímeros com átomos de carbono na sua estrutura. |
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(41)

Em 22 de abril de 2021, a Agência apresentou um parecer complementar do RAC (24) à Comissão. A Comissão solicitou ao RAC que tivesse em especial consideração: i) as opções de restrição relativas ao material para enchimento de campos desportivos artificiais, tendo em conta o recentemente publicado relatório técnico TR17519 do Comité Europeu de Normalização (CEN) intitulado Surfaces for sports areas — Synthetic turf sports facilities — Guidance on how to minimise infill dispersion into the environment (Superfícies para campos desportivos — Instalações desportivas com relva sintética — Orientações sobre como minimizar a dispersão do enchimento no ambiente), e ii) a exclusão dos polímeros sem átomos de carbono proposta pelo SEAC. O RAC reiterou uma clara preferência por uma proibição da colocação no mercado de material para enchimento de campos desportivos de relva sintética. No que diz respeito à derrogação aplicável aos polímeros sem átomos de carbono na sua estrutura, o RAC declarou que, devido à ausência de dados pertinentes em matéria de ecotoxicidade, não foi possível concluir que esses polímeros, sob a forma de partículas, não apresentariam os mesmos riscos que as partículas provenientes de polímeros com átomos de carbono na sua estrutura.

| (42) | Tendo em conta o dossiê do anexo XV, os pareceres do RAC e do SEAC, o impacto socioeconómico e a disponibilidade de alternativas, a Comissão considera que existe poluição considerável por microplásticos decorrente da utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, estremes ou intencionalmente presentes nos produtos. Essa poluição representa um risco inaceitável para o ambiente, que deve ser solucionado à escala da União. Foi demonstrado que a poluição por microplásticos é extremamente persistente, praticamente impossível de remover do ambiente uma vez emitida e que se acumula progressivamente no ambiente. Por conseguinte, a fim de reduzir as emissões sem demora injustificada, é necessário introduzir uma restrição à colocação no mercado de micropartículas de polímeros sintéticos estremes ou intencionalmente presentes em misturas para conferir uma característica desejada como, por exemplo, cor, textura, volume, capacidade de absorção de água, fluidez ou resistência térmica. Em função dos impactos socioeconómicos previstos e da disponibilidade de alternativas, propõem-se períodos transitórios específicos e exceções para grupos de produtos selecionados. |
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(42)

Tendo em conta o dossiê do anexo XV, os pareceres do RAC e do SEAC, o impacto socioeconómico e a disponibilidade de alternativas, a Comissão considera que existe poluição considerável por microplásticos decorrente da utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, estremes ou intencionalmente presentes nos produtos. Essa poluição representa um risco inaceitável para o ambiente, que deve ser solucionado à escala da União. Foi demonstrado que a poluição por microplásticos é extremamente persistente, praticamente impossível de remover do ambiente uma vez emitida e que se acumula progressivamente no ambiente. Por conseguinte, a fim de reduzir as emissões sem demora injustificada, é necessário introduzir uma restrição à colocação no mercado de micropartículas de polímeros sintéticos estremes ou intencionalmente presentes em misturas para conferir uma característica desejada como, por exemplo, cor, textura, volume, capacidade de absorção de água, fluidez ou resistência térmica. Em função dos impactos socioeconómicos previstos e da disponibilidade de alternativas, propõem-se períodos transitórios específicos e exceções para grupos de produtos selecionados.

| (43) | Existem provas do risco relativas a muitos polímeros abrangidos pelo âmbito de aplicação da restrição. No que diz respeito a outros polímeros, para os quais existem menos dados, é, ainda assim, possível tirar conclusões sobre os riscos que apresentam, com base em critérios objetivos respeitantes às micropartículas que contêm esses polímeros ou são por eles revestidas. A Comissão considera que os grupos de polímeros que partilham propriedades físicas e químicas pertinentes, tamanho das partículas e persistência no ambiente devem ser abrangidos por esta restrição. Permite-se, assim, a identificação objetiva das substâncias abrangidas pelo âmbito de aplicação desta restrição. |
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(43)

Existem provas do risco relativas a muitos polímeros abrangidos pelo âmbito de aplicação da restrição. No que diz respeito a outros polímeros, para os quais existem menos dados, é, ainda assim, possível tirar conclusões sobre os riscos que apresentam, com base em critérios objetivos respeitantes às micropartículas que contêm esses polímeros ou são por eles revestidas. A Comissão considera que os grupos de polímeros que partilham propriedades físicas e químicas pertinentes, tamanho das partículas e persistência no ambiente devem ser abrangidos por esta restrição. Permite-se, assim, a identificação objetiva das substâncias abrangidas pelo âmbito de aplicação desta restrição.

| (44) | A Comissão considera adequado excluir os polímeros naturais, degradáveis e solúveis da definição de micropartículas de polímeros sintéticos, uma vez que não contribuem para o risco. Além disso, a Comissão considera que se justifica a exclusão dos polímeros sem átomos de carbono na sua estrutura do âmbito de aplicação da restrição, uma vez que não existem dados pertinentes em matéria de ecotoxicidade para determinar se esses polímeros, sob a forma de partículas, apresentam os mesmos riscos que as partículas provenientes de polímeros com átomos de carbono na sua estrutura. |
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(44)

A Comissão considera adequado excluir os polímeros naturais, degradáveis e solúveis da definição de micropartículas de polímeros sintéticos, uma vez que não contribuem para o risco. Além disso, a Comissão considera que se justifica a exclusão dos polímeros sem átomos de carbono na sua estrutura do âmbito de aplicação da restrição, uma vez que não existem dados pertinentes em matéria de ecotoxicidade para determinar se esses polímeros, sob a forma de partículas, apresentam os mesmos riscos que as partículas provenientes de polímeros com átomos de carbono na sua estrutura.

| (45) | A Comissão considera que as micropartículas de polímeros sintéticos de tamanho inferior a 0,1 μm em todas as dimensões apresentam um risco equivalente ou potencialmente mais elevado para o ambiente do que as partículas de tamanho compreendido entre 0,1 μm e 5 mm em todas as dimensões. Por conseguinte, a definição de micropartículas de polímeros sintéticos deve abranger os polímeros presentes nas partículas ou no seu revestimento de tamanho inferior a 5 mm em todas as dimensões e as partículas fibrosas de comprimento inferior a 15 mm. Contudo, a Comissão concorda com o Fórum e o SEAC no que se refere às restrições analíticas que se colocam à identificação e quantificação de partículas de tamanho inferior a 0,1 μm em qualquer dimensão, ou a 0,3 μm de comprimento, consoante o caso, uma vez que estas partículas são demasiado pequenas. A fim de garantir a segurança jurídica, nos casos em que os métodos analíticos disponíveis ou a documentação que acompanha o produto não permitam determinar a concentração de micropartículas de polímeros sintéticos no produto, o limite de tamanho inferior dessas micropartículas deve ser fixado em 0,1 μm em qualquer dimensão ou 0,3 μm de comprimento, consoante o caso, para efeitos de aplicação da restrição. Este limite deve deixar de ser aplicável logo que estejam disponíveis métodos novos ou melhorados que permitam a identificação e quantificação de micropartículas de polímeros sintéticos de tamanho inferior a 0,1 μm em qualquer dimensão ou a 0,3 μm de comprimento, consoante o caso. |
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(45)

A Comissão considera que as micropartículas de polímeros sintéticos de tamanho inferior a 0,1 μm em todas as dimensões apresentam um risco equivalente ou potencialmente mais elevado para o ambiente do que as partículas de tamanho compreendido entre 0,1 μm e 5 mm em todas as dimensões. Por conseguinte, a definição de micropartículas de polímeros sintéticos deve abranger os polímeros presentes nas partículas ou no seu revestimento de tamanho inferior a 5 mm em todas as dimensões e as partículas fibrosas de comprimento inferior a 15 mm. Contudo, a Comissão concorda com o Fórum e o SEAC no que se refere às restrições analíticas que se colocam à identificação e quantificação de partículas de tamanho inferior a 0,1 μm em qualquer dimensão, ou a 0,3 μm de comprimento, consoante o caso, uma vez que estas partículas são demasiado pequenas. A fim de garantir a segurança jurídica, nos casos em que os métodos analíticos disponíveis ou a documentação que acompanha o produto não permitam determinar a concentração de micropartículas de polímeros sintéticos no produto, o limite de tamanho inferior dessas micropartículas deve ser fixado em 0,1 μm em qualquer dimensão ou 0,3 μm de comprimento, consoante o caso, para efeitos de aplicação da restrição. Este limite deve deixar de ser aplicável logo que estejam disponíveis métodos novos ou melhorados que permitam a identificação e quantificação de micropartículas de polímeros sintéticos de tamanho inferior a 0,1 μm em qualquer dimensão ou a 0,3 μm de comprimento, consoante o caso.

| (46) | A Comissão concorda com o RAC que apenas os polímeros que se degradam em vários compartimentos ambientais devem ser excluídos do âmbito de aplicação da restrição. É amplamente aceite que um resultado positivo em qualquer dos métodos de ensaio de despistagem dos grupos 1 a 3 prevê a degradabilidade em todos os compartimentos ambientais. Consequentemente, a Comissão considera que a aprovação em qualquer um desses métodos de ensaio é suficiente para demonstrar a degradabilidade para efeitos desta restrição. Por outro lado, não é certo que um polímero aprovado num ensaio do grupo 4 ou 5 num compartimento ambiental tenha um comportamento de degradação semelhante noutro compartimento. Por conseguinte, a Comissão considera que, quando são utilizados métodos de ensaio dos grupos 4 ou 5, um polímero tem de ser aprovado nesses ensaios em três compartimentos ambientais para ser excluído do âmbito de aplicação da restrição. |
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(46)

A Comissão concorda com o RAC que apenas os polímeros que se degradam em vários compartimentos ambientais devem ser excluídos do âmbito de aplicação da restrição. É amplamente aceite que um resultado positivo em qualquer dos métodos de ensaio de despistagem dos grupos 1 a 3 prevê a degradabilidade em todos os compartimentos ambientais. Consequentemente, a Comissão considera que a aprovação em qualquer um desses métodos de ensaio é suficiente para demonstrar a degradabilidade para efeitos desta restrição. Por outro lado, não é certo que um polímero aprovado num ensaio do grupo 4 ou 5 num compartimento ambiental tenha um comportamento de degradação semelhante noutro compartimento. Por conseguinte, a Comissão considera que, quando são utilizados métodos de ensaio dos grupos 4 ou 5, um polímero tem de ser aprovado nesses ensaios em três compartimentos ambientais para ser excluído do âmbito de aplicação da restrição.

| (47) | A fim de ter em conta quaisquer avanços científicos em matéria de degradação e solubilidade de polímeros, incluindo novos métodos de ensaio especificamente desenvolvidos para avaliar a degradabilidade ou solubilidade das micropartículas de polímeros sintéticos, pode ser necessário rever os métodos de ensaio normalizados e os critérios de aprovação para demonstrar a degradabilidade ou a solubilidade. |
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(47)

A fim de ter em conta quaisquer avanços científicos em matéria de degradação e solubilidade de polímeros, incluindo novos métodos de ensaio especificamente desenvolvidos para avaliar a degradabilidade ou solubilidade das micropartículas de polímeros sintéticos, pode ser necessário rever os métodos de ensaio normalizados e os critérios de aprovação para demonstrar a degradabilidade ou a solubilidade.

| (48) | As micropartículas de polímeros sintéticos utilizadas em produtos agrícolas e hortícolas — por exemplo, para controlar a libertação de adubos ou produtos fitofarmacêuticos, ou o fluxo de água entre os adubos e o solo — reduzem a quantidade de substâncias ativas aplicadas no solo e nas plantas e limitam a exposição do operador a esses produtos potencialmente tóxicos, bem como o seu impacto ambiental. É necessário facilitar o desenvolvimento de alternativas sustentáveis do ponto de vista ambiental que permitam que essas aplicações benéficas se tornem «isentas de microplásticos» e permaneçam no mercado. O SEAC considerou que as medidas propostas para os produtos agrícolas e hortícolas só seriam adequadas se estivessem disponíveis, a médio prazo, alternativas degradáveis com, pelo menos, funcionalidades semelhantes. Por último, o Regulamento (UE) 2019/1009 já estabelece os princípios gerais para avaliar se os polímeros nos produtos fertilizantes UE são degradáveis. Neste contexto, a Comissão considera justificar-se o estabelecimento de condições específicas e critérios de aprovação para a testagem da degradabilidade de polímeros em produtos destinados a aplicações agrícolas e hortícolas que não sejam produtos fertilizantes UE, tais como produtos fertilizantes que não ostentem a marcação CE quando disponibilizados no mercado, a fim de assegurar a coerência com as condições de ensaio estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1009 e facilitar o desenvolvimento de alternativas. |
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(48)

As micropartículas de polímeros sintéticos utilizadas em produtos agrícolas e hortícolas — por exemplo, para controlar a libertação de adubos ou produtos fitofarmacêuticos, ou o fluxo de água entre os adubos e o solo — reduzem a quantidade de substâncias ativas aplicadas no solo e nas plantas e limitam a exposição do operador a esses produtos potencialmente tóxicos, bem como o seu impacto ambiental. É necessário facilitar o desenvolvimento de alternativas sustentáveis do ponto de vista ambiental que permitam que essas aplicações benéficas se tornem «isentas de microplásticos» e permaneçam no mercado. O SEAC considerou que as medidas propostas para os produtos agrícolas e hortícolas só seriam adequadas se estivessem disponíveis, a médio prazo, alternativas degradáveis com, pelo menos, funcionalidades semelhantes. Por último, o Regulamento (UE) 2019/1009 já estabelece os princípios gerais para avaliar se os polímeros nos produtos fertilizantes UE são degradáveis. Neste contexto, a Comissão considera justificar-se o estabelecimento de condições específicas e critérios de aprovação para a testagem da degradabilidade de polímeros em produtos destinados a aplicações agrícolas e hortícolas que não sejam produtos fertilizantes UE, tais como produtos fertilizantes que não ostentem a marcação CE quando disponibilizados no mercado, a fim de assegurar a coerência com as condições de ensaio estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1009 e facilitar o desenvolvimento de alternativas.

| (49) | A Comissão considera que as medidas de gestão dos riscos propostas no dossiê do anexo XV, tal como alteradas pelo RAC e pelo SEAC, são pertinentes para fazer face ao risco identificado. No entanto, a Comissão considera que a decisão sobre qual dessas medidas de gestão dos riscos é a mais adequada para fazer face ao risco identificado deve ser tomada caso a caso para as várias aplicações e ter em conta o seu impacto socioeconómico, incluindo a ponderação de derrogações específicas ou de períodos transitórios. |
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(49)

A Comissão considera que as medidas de gestão dos riscos propostas no dossiê do anexo XV, tal como alteradas pelo RAC e pelo SEAC, são pertinentes para fazer face ao risco identificado. No entanto, a Comissão considera que a decisão sobre qual dessas medidas de gestão dos riscos é a mais adequada para fazer face ao risco identificado deve ser tomada caso a caso para as várias aplicações e ter em conta o seu impacto socioeconómico, incluindo a ponderação de derrogações específicas ou de períodos transitórios.

| (50) | Não é necessário excluir explicitamente do âmbito de aplicação as lamas de depuração e o composto, tal como sugerido no dossiê do anexo XV e nos pareceres do RAC e do SEAC, visto que as micropartículas de polímeros sintéticos que ocorrem nestes produtos não estão intencionalmente presentes e, por conseguinte, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Por outro lado, os géneros alimentícios e os alimentos para animais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) devem ser excluídos do âmbito de aplicação, a fim de evitar a dupla regulamentação. |
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(50)

Não é necessário excluir explicitamente do âmbito de aplicação as lamas de depuração e o composto, tal como sugerido no dossiê do anexo XV e nos pareceres do RAC e do SEAC, visto que as micropartículas de polímeros sintéticos que ocorrem nestes produtos não estão intencionalmente presentes e, por conseguinte, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Por outro lado, os géneros alimentícios e os alimentos para animais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) devem ser excluídos do âmbito de aplicação, a fim de evitar a dupla regulamentação.

| (51) | No que diz respeito ao encapsulamento de fragrâncias, a Comissão considera que seis anos é o período transitório mais adequado, uma vez que concederá à indústria tempo suficiente para reformular todos os produtos para os quais não existem atualmente alternativas disponíveis. |
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(51)

No que diz respeito ao encapsulamento de fragrâncias, a Comissão considera que seis anos é o período transitório mais adequado, uma vez que concederá à indústria tempo suficiente para reformular todos os produtos para os quais não existem atualmente alternativas disponíveis.

| (52) | Os custos de reformulação previstos para os produtos de maquilhagem, os produtos para os lábios e os produtos para as unhas em resposta à restrição proposta são mais elevados do que para os de outros produtos cosméticos «não enxaguados». Tendo igualmente em conta a contribuição comparativamente menor dos produtos de maquilhagem, dos produtos para os lábios e dos produtos para as unhas para as emissões globais, a Comissão considera que se justifica um período transitório de 12 anos para a proibição de colocação no mercado de tais produtos, a fim de assegurar tempo suficiente para que se desenvolvam alternativas adequadas e de limitar os custos para a indústria. No entanto, para incentivar a substituição de micropartículas de polímeros sintéticos em produtos de maquilhagem, produtos para os lábios e produtos para as unhas antes do termo do período transitório, todos os produtos de maquilhagem, produtos para os lábios e produtos para as unhas colocados no mercado que ainda contenham micropartículas de polímeros sintéticos devem ostentar uma declaração informando os consumidores desse facto a partir de 17 de outubro de 2031. A fim de evitar encargos desnecessários para os fornecedores e recolhas de produtos, os fornecedores não devem ser obrigados a fornecer a declaração acima referida relativamente aos produtos que já tiverem sido colocados no mercado antes de 17 de outubro de 2031 durante um determinado período adicional. |
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(52)

Os custos de reformulação previstos para os produtos de maquilhagem, os produtos para os lábios e os produtos para as unhas em resposta à restrição proposta são mais elevados do que para os de outros produtos cosméticos «não enxaguados». Tendo igualmente em conta a contribuição comparativamente menor dos produtos de maquilhagem, dos produtos para os lábios e dos produtos para as unhas para as emissões globais, a Comissão considera que se justifica um período transitório de 12 anos para a proibição de colocação no mercado de tais produtos, a fim de assegurar tempo suficiente para que se desenvolvam alternativas adequadas e de limitar os custos para a indústria. No entanto, para incentivar a substituição de micropartículas de polímeros sintéticos em produtos de maquilhagem, produtos para os lábios e produtos para as unhas antes do termo do período transitório, todos os produtos de maquilhagem, produtos para os lábios e produtos para as unhas colocados no mercado que ainda contenham micropartículas de polímeros sintéticos devem ostentar uma declaração informando os consumidores desse facto a partir de 17 de outubro de 2031. A fim de evitar encargos desnecessários para os fornecedores e recolhas de produtos, os fornecedores não devem ser obrigados a fornecer a declaração acima referida relativamente aos produtos que já tiverem sido colocados no mercado antes de 17 de outubro de 2031 durante um determinado período adicional.

| (53) | No que diz respeito aos granulados para enchimento de campos desportivos sintéticos, a Comissão considera justificar-se o aumento do período transitório da proibição de colocação no mercado para oito anos, a fim de assegurar que um maior número de campos desportivos sintéticos existentes que utilizam este produto possam atingir o seu fim de vida natural antes de terem de ser substituídos. |
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(53)

No que diz respeito aos granulados para enchimento de campos desportivos sintéticos, a Comissão considera justificar-se o aumento do período transitório da proibição de colocação no mercado para oito anos, a fim de assegurar que um maior número de campos desportivos sintéticos existentes que utilizam este produto possam atingir o seu fim de vida natural antes de terem de ser substituídos.

| (54) | Quanto à medida de gestão dos riscos que exige o fornecimento de instruções de utilização e eliminação, justifica-se estabelecer um período transitório superior a 24 meses para os fornecedores de dispositivos de diagnóstico in vitro que contenham micropartículas de polímeros sintéticos, a fim de permitir que as informações sobre a eliminação adequada dessas micropartículas sejam transmitidas a jusante na cadeia de abastecimento e, em caso de alteração do folheto informativo ou da embalagem do produto, de lhes conceder tempo suficiente para que obtenham as aprovações regulamentares exigidas, se necessário. Além disso, a Comissão considera que devem ser tidos em conta os últimos avanços tecnológicos em matéria de rotulagem eletrónica e a utilização generalizada de dispositivos eletrónicos móveis. Por conseguinte, a restrição deve permitir o acesso digital às instruções de utilização e eliminação em formato eletrónico enquanto método adicional para fornecer informações. |
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(54)

Quanto à medida de gestão dos riscos que exige o fornecimento de instruções de utilização e eliminação, justifica-se estabelecer um período transitório superior a 24 meses para os fornecedores de dispositivos de diagnóstico in vitro que contenham micropartículas de polímeros sintéticos, a fim de permitir que as informações sobre a eliminação adequada dessas micropartículas sejam transmitidas a jusante na cadeia de abastecimento e, em caso de alteração do folheto informativo ou da embalagem do produto, de lhes conceder tempo suficiente para que obtenham as aprovações regulamentares exigidas, se necessário. Além disso, a Comissão considera que devem ser tidos em conta os últimos avanços tecnológicos em matéria de rotulagem eletrónica e a utilização generalizada de dispositivos eletrónicos móveis. Por conseguinte, a restrição deve permitir o acesso digital às instruções de utilização e eliminação em formato eletrónico enquanto método adicional para fornecer informações.

| (55) | A Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (UE) 2019/6 exigem que as instruções de utilização e eliminação dos medicamentos para uso humano e veterinário, respetivamente, sejam incluídas na embalagem ou no folheto informativo do medicamento. Por conseguinte, a Comissão não considera ser necessário introduzir obrigações adicionais em matéria de instruções de utilização e eliminação de medicamentos para uso humano ou veterinário. |
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(55)

A Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (UE) 2019/6 exigem que as instruções de utilização e eliminação dos medicamentos para uso humano e veterinário, respetivamente, sejam incluídas na embalagem ou no folheto informativo do medicamento. Por conseguinte, a Comissão não considera ser necessário introduzir obrigações adicionais em matéria de instruções de utilização e eliminação de medicamentos para uso humano ou veterinário.

| (56) | No que diz respeito aos requisitos de apresentação de relatórios propostos no dossiê do anexo XV, com a redação que lhes foi dada pelo RAC e pelo SEAC, a Comissão considera que contribuirão para monitorizar a eficácia das instruções de utilização e eliminação e melhorarão a base factual para a gestão dos riscos das utilizações isentas da proibição de colocação no mercado. A Comissão considera ainda ser necessário incluir uma referência às derrogações aplicáveis nas informações a comunicar à Agência, a fim de facilitar o controlo do cumprimento sem impor encargos adicionais à indústria. Além disso, os fabricantes e os utilizadores industriais a jusante devem ser obrigados a estimar e comunicar as suas próprias emissões. Por outro lado, a fim de assegurar que todas as emissões ao longo da cadeia de abastecimento são monitorizadas e comunicadas sem sobrecarregar indevidamente os utilizadores finais, os fornecedores de produtos com micropartículas de polímeros sintéticos que colocam pela primeira vez esses produtos no mercado para utilizadores profissionais e o público em geral devem estimar, para além das suas próprias emissões, também as emissões a jusante desde o momento em que o produto é colocado no mercado até ao momento em que é eliminado após a utilização final, devendo igualmente comunicar à Agência as emissões totais. A fim de otimizar a utilização das informações comunicadas e facilitar o controlo do cumprimento, essas informações devem ser disponibilizadas aos Estados-Membros. |
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(56)

No que diz respeito aos requisitos de apresentação de relatórios propostos no dossiê do anexo XV, com a redação que lhes foi dada pelo RAC e pelo SEAC, a Comissão considera que contribuirão para monitorizar a eficácia das instruções de utilização e eliminação e melhorarão a base factual para a gestão dos riscos das utilizações isentas da proibição de colocação no mercado. A Comissão considera ainda ser necessário incluir uma referência às derrogações aplicáveis nas informações a comunicar à Agência, a fim de facilitar o controlo do cumprimento sem impor encargos adicionais à indústria. Além disso, os fabricantes e os utilizadores industriais a jusante devem ser obrigados a estimar e comunicar as suas próprias emissões. Por outro lado, a fim de assegurar que todas as emissões ao longo da cadeia de abastecimento são monitorizadas e comunicadas sem sobrecarregar indevidamente os utilizadores finais, os fornecedores de produtos com micropartículas de polímeros sintéticos que colocam pela primeira vez esses produtos no mercado para utilizadores profissionais e o público em geral devem estimar, para além das suas próprias emissões, também as emissões a jusante desde o momento em que o produto é colocado no mercado até ao momento em que é eliminado após a utilização final, devendo igualmente comunicar à Agência as emissões totais. A fim de otimizar a utilização das informações comunicadas e facilitar o controlo do cumprimento, essas informações devem ser disponibilizadas aos Estados-Membros.

| (57) | A perda de péletes de plástico representa uma importante fonte industrial de microplásticos no ambiente. Já estão a ser implementadas voluntariamente iniciativas, que incluirão a apresentação de relatórios, na cadeia de abastecimento de péletes de plástico com vista a minimizar as suas perdas. Neste contexto, a Comissão considera justificar-se um período transitório de 24 meses para os requisitos de apresentação de relatórios para este setor. |
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(57)

A perda de péletes de plástico representa uma importante fonte industrial de microplásticos no ambiente. Já estão a ser implementadas voluntariamente iniciativas, que incluirão a apresentação de relatórios, na cadeia de abastecimento de péletes de plástico com vista a minimizar as suas perdas. Neste contexto, a Comissão considera justificar-se um período transitório de 24 meses para os requisitos de apresentação de relatórios para este setor.

| (58) | Com o intuito de evitar a dupla apresentação de relatórios, sempre que haja mais do que um interveniente na cadeia de abastecimento a colocar no mercado o mesmo produto que contenha micropartículas de polímeros sintéticos, apenas o primeiro interveniente nessa cadeia de abastecimento deve fornecer as informações necessárias à Agência. |
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(58)

Com o intuito de evitar a dupla apresentação de relatórios, sempre que haja mais do que um interveniente na cadeia de abastecimento a colocar no mercado o mesmo produto que contenha micropartículas de polímeros sintéticos, apenas o primeiro interveniente nessa cadeia de abastecimento deve fornecer as informações necessárias à Agência.

| (59) | A fim de facilitar o controlo do cumprimento desta restrição, os fabricantes, os importadores e os utilizadores industriais a jusante de produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos devem fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, informações específicas que permitam a identificação inequívoca dos polímeros abrangidos pelo âmbito de aplicação desta restrição contidos nos seus produtos e a função desses polímeros no produto. Além disso, os fabricantes, os importadores e os utilizadores industriais a jusante que aleguem que determinados polímeros presentes nos seus produtos estão excluídos da designação de micropartículas de polímeros sintéticos por motivos de degradabilidade ou solubilidade devem fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, informações que comprovem essas propriedades. Os utilizadores industriais a jusante que não disponham das informações exigidas devem solicitá-las, em primeiro lugar, aos seus fornecedores. A fim de proteger a confidencialidade das informações comerciais, os fornecedores que não pretendam partilhar as informações solicitadas com os utilizadores industriais a jusante devem ser autorizados a fornecê-las diretamente à autoridade competente que as solicita. |
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(59)

A fim de facilitar o controlo do cumprimento desta restrição, os fabricantes, os importadores e os utilizadores industriais a jusante de produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos devem fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, informações específicas que permitam a identificação inequívoca dos polímeros abrangidos pelo âmbito de aplicação desta restrição contidos nos seus produtos e a função desses polímeros no produto. Além disso, os fabricantes, os importadores e os utilizadores industriais a jusante que aleguem que determinados polímeros presentes nos seus produtos estão excluídos da designação de micropartículas de polímeros sintéticos por motivos de degradabilidade ou solubilidade devem fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, informações que comprovem essas propriedades. Os utilizadores industriais a jusante que não disponham das informações exigidas devem solicitá-las, em primeiro lugar, aos seus fornecedores. A fim de proteger a confidencialidade das informações comerciais, os fornecedores que não pretendam partilhar as informações solicitadas com os utilizadores industriais a jusante devem ser autorizados a fornecê-las diretamente à autoridade competente que as solicita.

| (60) | Para evitar recolhas desnecessárias de produtos e reduzir os resíduos, é necessário prever que as micropartículas de polímeros sintéticos, estremes ou contidas em misturas, que tenham sido colocadas no mercado antes de 17 de outubro de 2023 possam continuar a ser colocadas no mercado. Esta regra não é necessária para as utilizações de micropartículas de polímeros sintéticos sujeitas a períodos transitórios. |
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(60)

Para evitar recolhas desnecessárias de produtos e reduzir os resíduos, é necessário prever que as micropartículas de polímeros sintéticos, estremes ou contidas em misturas, que tenham sido colocadas no mercado antes de 17 de outubro de 2023 possam continuar a ser colocadas no mercado. Esta regra não é necessária para as utilizações de micropartículas de polímeros sintéticos sujeitas a períodos transitórios.

| (61) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(61)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (62) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
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(62)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10518-2016-INIT/pt/pdf /

2

(3)  https://www.consilium.europa.eu/media/24073/st_7348_2017_rev_1_en.pdf

3

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» [COM(2018) 28 final].

4

(5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final].

5

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um novo Plano de Ação para a Economia Circular - Para uma Europa mais limpa e competitiva [COM(2020) 98 final].

6

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» [COM(2021) 400 final].

7

(8)  Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2018, sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular [P8_TA (2018) 352].

8

(9)  Pedido da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que solicita à Agência Europeia dos Produtos Químicos que elabore uma proposta de restrição em conformidade com os requisitos do anexo XVII do REACH, https://echa.europa.eu/documents/10162/5c8be037-3f81-266a-d71b-1a67ec01cbf9

9

(10)  ECHA, Anexo XV — relatório sobre restrições, https://echa.europa.eu/documents/10162/05bd96e3-b969-0a7c-c6d0-441182893720; Anexo do anexo XV — relatório sobre restrições,

10

https://echa.europa.eu/documents/10162/db081bde-ea3e-ab53-3135-8aaffe66d0cb

(11)  2020. Documento de referência do Parecer sobre o relatório do anexo XV que propõe restrições aos microplásticos adicionados intencionalmente, https://echa.europa.eu/documents/10162/b56c6c7e-02fb-68a4-da69-0bcbd504212b

11

(12)  Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/UE (JO L 125 de 18.5.2017, p. 43).

12

(13)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

13

(14)  Recomendação da Comissão, de 10 de junho de 2022, sobre a definição de nanomaterial [C(2022) 3689] (JO C 229 de 14.6.2022, p. 1).

14

(15)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

15

(16)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

16

(17)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

17

o

o

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

18

o

(19)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

19

o

(20)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

20

o

(21)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

21

o

o

(22)  https://echa.europa.eu/documents/10162/b4d383cd-24fc-82e9-cccf-6d9f66ee9089

22

(23)  Parecer do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) sobre um dossiê do anexo XV que propõe restrições aos microplásticos intencionalmente adicionados, de 10 de dezembro de 2020, https://echa.europa.eu/documents/10162/a513b793-dd84-d83a-9c06-e7a11580f366

23

(24)  Parecer do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) relacionado com o pedido do diretor executivo da ECHA nos termos do artigo 77.o, n.o 3, alínea c), do REACH, para elaborar um parecer complementar sobre: o relatório técnico 17519 do CEN sobre medidas de gestão dos riscos para campos artificiais e o estudo do ESTC sobre a sua eficácia e a derrogação proposta para polímeros sem átomos de carbono na sua estrutura, https://echa.europa.eu/documents/10162/17229/art77_3c_mpinfillandnewderogationforpolymers_opi_rac_en.pdf/b85be7e7-c0a8-649a-a0db-56e89e39b3d5?t=1619618145726

24

o

o

(25)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

25

o

---

ANEXO

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditada a seguinte entrada:












  «78. | Micropartículas de polímeros sintéticos:
  polímeros sólidos que preenchem ambas as seguintes condições:






  a) | Estão contidos em partículas e constituem, pelo menos, 1 %, em massa, dessas partículas; ou constituem um revestimento superficial contínuo em partículas; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

É aditada a seguinte entrada:

«78.

Micropartículas de polímeros sintéticos:

polímeros sólidos que preenchem ambas as seguintes condições:

a)

Estão contidos em partículas e constituem, pelo menos, 1 %, em massa, dessas partículas; ou constituem um revestimento superficial contínuo em partículas;

| b) | Pelo menos 1 %, em massa, das partículas referidas na alínea a) satisfazem uma das seguintes condições:






  i) | todas as dimensões das partículas são iguais ou inferiores a 5 mm, |
| --- | --- | --- |

b)

Pelo menos 1 %, em massa, das partículas referidas na alínea a) satisfazem uma das seguintes condições:

i)

todas as dimensões das partículas são iguais ou inferiores a 5 mm,

| ii) | o comprimento das partículas é igual ou inferior a 15 mm e a sua razão comprimento/diâmetro é superior a 3. |
| --- | --- |

ii)

o comprimento das partículas é igual ou inferior a 15 mm e a sua razão comprimento/diâmetro é superior a 3.

Os seguintes polímeros estão excluídos desta designação:

| a) | Polímeros resultantes de um processo de polimerização ocorrido na natureza, independentemente do processo através do qual foram extraídos, e que não sejam substâncias quimicamente modificadas; |
| --- | --- |

a)

Polímeros resultantes de um processo de polimerização ocorrido na natureza, independentemente do processo através do qual foram extraídos, e que não sejam substâncias quimicamente modificadas;

| b) | Polímeros degradáveis em conformidade com o apêndice 15; |
| --- | --- |

b)

Polímeros degradáveis em conformidade com o apêndice 15;

| c) | Polímeros com solubilidade superior a 2 g/l, comprovada em conformidade com o apêndice 16; |
| --- | --- |

c)

Polímeros com solubilidade superior a 2 g/l, comprovada em conformidade com o apêndice 16;

| d) | Polímeros que não contêm átomos de carbono na sua estrutura química. |
| --- | --- |

d)

Polímeros que não contêm átomos de carbono na sua estrutura química.

| 1. | Não devem ser colocados no mercado como substâncias estremes ou, quando as micropartículas de polímeros sintéticos estiverem presentes para conferir uma característica desejada, em misturas numa concentração igual ou superior a 0,01 % em massa. |
| --- | --- |

1.

Não devem ser colocados no mercado como substâncias estremes ou, quando as micropartículas de polímeros sintéticos estiverem presentes para conferir uma característica desejada, em misturas numa concentração igual ou superior a 0,01 % em massa.

| 2. | Para efeitos da presente entrada, aplicam-se as seguintes definições:






  a) | “Partícula”, uma porção minúscula de matéria, com exceção das moléculas individuais, com fronteiras físicas definidas; |
| --- | --- | --- |

2.

Para efeitos da presente entrada, aplicam-se as seguintes definições:

a)

“Partícula”, uma porção minúscula de matéria, com exceção das moléculas individuais, com fronteiras físicas definidas;

| b) | “Sólido”, uma substância ou mistura que não um líquido ou um gás; |
| --- | --- |

b)

“Sólido”, uma substância ou mistura que não um líquido ou um gás;

| c) | “Gás”, uma substância ou mistura que, a 50 °C, tem uma pressão de vapor superior a 300 kPa (absoluta) ou é completamente gasosa a 20 °C à pressão normal de 101,3 kPa; |
| --- | --- |

c)

“Gás”, uma substância ou mistura que, a 50 °C, tem uma pressão de vapor superior a 300 kPa (absoluta) ou é completamente gasosa a 20 °C à pressão normal de 101,3 kPa;

| d) | “Líquido”, uma substância ou mistura que satisfaz qualquer das seguintes condições:






  i) | a substância ou mistura, a 50 °C, tem uma pressão de vapor não superior a 300 kPa, não é completamente gasosa a 20 °C e à pressão normal de 101,3 kPa, e tem um ponto de fusão ou ponto de fusão inicial igual ou inferior a 20 °C à pressão normal de 101,3 kPa, |
| --- | --- | --- |

d)

“Líquido”, uma substância ou mistura que satisfaz qualquer das seguintes condições:

i)

a substância ou mistura, a 50 °C, tem uma pressão de vapor não superior a 300 kPa, não é completamente gasosa a 20 °C e à pressão normal de 101,3 kPa, e tem um ponto de fusão ou ponto de fusão inicial igual ou inferior a 20 °C à pressão normal de 101,3 kPa,

| ii) | a substância ou mistura preenche os critérios da norma da American Society for Testing and Materials (ASTM) D 4359-90 “Standard Test Method for Determining a Material Idade Liquid ou Solid”, |
| --- | --- |

ii)

a substância ou mistura preenche os critérios da norma da American Society for Testing and Materials (ASTM) D 4359-90 “Standard Test Method for Determining a Material Idade Liquid ou Solid”,

| iii) | a substância ou mistura é aprovada no ensaio de fluidez (ensaio do penetrómetro) descrito no anexo A, parte 2, capítulo 2.3.4, do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra, em 30 de setembro de 1957; |
| --- | --- |

iii)

a substância ou mistura é aprovada no ensaio de fluidez (ensaio do penetrómetro) descrito no anexo A, parte 2, capítulo 2.3.4, do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra, em 30 de setembro de 1957;

| e) | “Produto de maquilhagem”, qualquer substância ou mistura destinada a ser colocada em contacto com partes externas específicas do corpo humano, nomeadamente a epiderme, as sobrancelhas e as pestanas, com vista a alterar, exclusiva ou principalmente, o seu aspeto. |
| --- | --- |

e)

“Produto de maquilhagem”, qualquer substância ou mistura destinada a ser colocada em contacto com partes externas específicas do corpo humano, nomeadamente a epiderme, as sobrancelhas e as pestanas, com vista a alterar, exclusiva ou principalmente, o seu aspeto.

| 3. | Quando a concentração de micropartículas de polímeros sintéticos abrangidos por esta entrada não puder ser determinada através de métodos analíticos ou da documentação de acompanhamento disponíveis, a fim de verificar a conformidade com o limite de concentração referido no n.o 1, apenas devem ser tidas em conta as partículas de, pelo menos, os seguintes tamanhos:






  a) | 0,1 μm para qualquer dimensão, para partículas em que todas as dimensões sejam iguais ou inferiores a 5 mm; |
| --- | --- | --- |

3.

Quando a concentração de micropartículas de polímeros sintéticos abrangidos por esta entrada não puder ser determinada através de métodos analíticos ou da documentação de acompanhamento disponíveis, a fim de verificar a conformidade com o limite de concentração referido no n.o 1, apenas devem ser tidas em conta as partículas de, pelo menos, os seguintes tamanhos:

a)

0,1 μm para qualquer dimensão, para partículas em que todas as dimensões sejam iguais ou inferiores a 5 mm;

| b) | 0,3 μm de comprimento, para partículas com um comprimento igual ou inferior a 15 mm e uma razão comprimento/diâmetro superior a 3. |
| --- | --- |

b)

0,3 μm de comprimento, para partículas com um comprimento igual ou inferior a 15 mm e uma razão comprimento/diâmetro superior a 3.

| 4. | O n.o 1 não se aplica à colocação no mercado de:






  a) | Micropartículas de polímeros sintéticos, como substâncias estremes ou contidas em misturas, para utilização em instalações industriais; |
| --- | --- | --- |

4.

O n.o 1 não se aplica à colocação no mercado de:

a)

Micropartículas de polímeros sintéticos, como substâncias estremes ou contidas em misturas, para utilização em instalações industriais;

| b) | Medicamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE e medicamentos veterinários abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |
| --- | --- |

b)

Medicamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE e medicamentos veterinários abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

| c) | Produtos fertilizantes UE abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); |
| --- | --- |

c)

Produtos fertilizantes UE abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

| d) | Aditivos alimentares abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3); |
| --- | --- |

d)

Aditivos alimentares abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3);

| e) | Dispositivos de diagnóstico in vitro, incluindo dispositivos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4); |
| --- | --- |

e)

Dispositivos de diagnóstico in vitro, incluindo dispositivos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4);

| f) | Géneros alimentícios, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, não abrangidos pela alínea d) do presente número, e alimentos para animais, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 4, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

f)

Géneros alimentícios, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, não abrangidos pela alínea d) do presente número, e alimentos para animais, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

| 5. | O n.o 1 não se aplica à colocação no mercado das seguintes micropartículas de polímeros sintéticos, como substâncias estremes ou contidas em misturas:






  a) | Micropartículas de polímeros sintéticos contidas por meios técnicos de modo a evitar libertações para o ambiente quando utilizadas de acordo com as instruções de utilização durante a utilização final prevista; |
| --- | --- | --- |

5.

O n.o 1 não se aplica à colocação no mercado das seguintes micropartículas de polímeros sintéticos, como substâncias estremes ou contidas em misturas:

a)

Micropartículas de polímeros sintéticos contidas por meios técnicos de modo a evitar libertações para o ambiente quando utilizadas de acordo com as instruções de utilização durante a utilização final prevista;

| b) | Micropartículas de polímeros sintéticos cujas propriedades físicas sejam permanentemente alteradas durante a utilização final prevista, de tal modo que o polímero deixe de estar abrangido pelo âmbito de aplicação da presente entrada; |
| --- | --- |

b)

Micropartículas de polímeros sintéticos cujas propriedades físicas sejam permanentemente alteradas durante a utilização final prevista, de tal modo que o polímero deixe de estar abrangido pelo âmbito de aplicação da presente entrada;

| c) | Micropartículas de polímeros sintéticos que estão permanentemente incorporadas numa matriz sólida durante a utilização final prevista. |
| --- | --- |

c)

Micropartículas de polímeros sintéticos que estão permanentemente incorporadas numa matriz sólida durante a utilização final prevista.

| 6. | O n.o 1 é aplicável do seguinte modo às seguintes utilizações:






  a) | A partir de 17 de outubro de 2029 para micropartículas de polímeros sintéticos destinadas à utilização no encapsulamento de fragrâncias; |
| --- | --- | --- |

6.

O n.o 1 é aplicável do seguinte modo às seguintes utilizações:

a)

A partir de 17 de outubro de 2029 para micropartículas de polímeros sintéticos destinadas à utilização no encapsulamento de fragrâncias;

| b) | A partir de 17 de outubro de 2027 para os “produtos enxaguados”, tal como definidos no ponto 1), alínea a), do preâmbulo dos anexos II a VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, exceto se esses produtos estiverem abrangidos pela alínea a) do presente número ou contiverem micropartículas de polímeros sintéticos para utilização como abrasivos, ou seja, para exfoliar, polir ou limpar (“microesferas”); |
| --- | --- |

b)

A partir de 17 de outubro de 2027 para os “produtos enxaguados”, tal como definidos no ponto 1), alínea a), do preâmbulo dos anexos II a VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, exceto se esses produtos estiverem abrangidos pela alínea a) do presente número ou contiverem micropartículas de polímeros sintéticos para utilização como abrasivos, ou seja, para exfoliar, polir ou limpar (“microesferas”);

| c) | A partir de 17 de outubro de 2035 para os produtos para os lábios, tal como definidos no ponto 1), alínea e), do preâmbulo dos anexos II a VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, para os produtos para as unhas, tal como definidos no ponto 1), alínea g), do preâmbulo dos anexos II a VI do mesmo regulamento, e para os produtos de maquilhagem abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, exceto se esses produtos estiverem abrangidos pelas alíneas a) ou b) do presente número ou contiverem microesferas; |
| --- | --- |

c)

A partir de 17 de outubro de 2035 para os produtos para os lábios, tal como definidos no ponto 1), alínea e), do preâmbulo dos anexos II a VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, para os produtos para as unhas, tal como definidos no ponto 1), alínea g), do preâmbulo dos anexos II a VI do mesmo regulamento, e para os produtos de maquilhagem abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, exceto se esses produtos estiverem abrangidos pelas alíneas a) ou b) do presente número ou contiverem microesferas;

| d) | A partir de 17 de outubro de 2029 para os “produtos não enxaguados”, tal como definidos no ponto 1), alínea b), do preâmbulo dos anexos II a VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, exceto se esses produtos estiverem abrangidos pelas alíneas a) ou c) do presente número; |
| --- | --- |

d)

A partir de 17 de outubro de 2029 para os “produtos não enxaguados”, tal como definidos no ponto 1), alínea b), do preâmbulo dos anexos II a VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, exceto se esses produtos estiverem abrangidos pelas alíneas a) ou c) do presente número;

| e) | A partir de 17 de outubro de 2028 para detergentes, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 648/2004, ceras, polidores e ambientadores, exceto se esses produtos estiverem abrangidos pela alínea a) do presente número ou contiverem microesferas; |
| --- | --- |

e)

A partir de 17 de outubro de 2028 para detergentes, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 648/2004, ceras, polidores e ambientadores, exceto se esses produtos estiverem abrangidos pela alínea a) do presente número ou contiverem microesferas;

| f) | A partir de 17 de outubro de 2029 para “dispositivos” abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 (*5), exceto se esses dispositivos contiverem microesferas; |
| --- | --- |

f)

A partir de 17 de outubro de 2029 para “dispositivos” abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 (*5), exceto se esses dispositivos contiverem microesferas;

| g) | A partir de 17 de outubro de 2028 para “produtos fertilizantes”, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1009, que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento; |
| --- | --- |

g)

A partir de 17 de outubro de 2028 para “produtos fertilizantes”, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1009, que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento;

| h) | A partir de 17 de outubro de 2031 para produtos fitofarmacêuticos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (*6), e sementes tratadas com esses produtos, e para produtos biocidas, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7); |
| --- | --- |

h)

A partir de 17 de outubro de 2031 para produtos fitofarmacêuticos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (*6), e sementes tratadas com esses produtos, e para produtos biocidas, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7);

| i) | A partir de 17 de outubro de 2028 para produtos destinados a utilizações agrícolas e hortícolas não abrangidas pelas alíneas g) e h); |
| --- | --- |

i)

A partir de 17 de outubro de 2028 para produtos destinados a utilizações agrícolas e hortícolas não abrangidas pelas alíneas g) e h);

| j) | A partir de 17 de outubro de 2031 para granulados para enchimento de campos desportivos sintéticos. |
| --- | --- |

j)

A partir de 17 de outubro de 2031 para granulados para enchimento de campos desportivos sintéticos.

| 7. | A partir de 17 de outubro de 2025, os fornecedores de micropartículas de polímeros sintéticos a que se refere o n.o 4, alínea a), devem fornecer as seguintes informações:






  a) | Instruções de utilização e eliminação que expliquem aos utilizadores industriais a jusante como evitar a libertação de micropartículas de polímeros sintéticos para o ambiente; |
| --- | --- | --- |

7.

A partir de 17 de outubro de 2025, os fornecedores de micropartículas de polímeros sintéticos a que se refere o n.o 4, alínea a), devem fornecer as seguintes informações:

a)

Instruções de utilização e eliminação que expliquem aos utilizadores industriais a jusante como evitar a libertação de micropartículas de polímeros sintéticos para o ambiente;

| b) | A seguinte declaração: “As micropartículas de polímeros sintéticos fornecidas estão sujeitas às condições estabelecidas na entrada 78 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho”; |
| --- | --- |

b)

A seguinte declaração: “As micropartículas de polímeros sintéticos fornecidas estão sujeitas às condições estabelecidas na entrada 78 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho”;

| c) | As informações sobre a quantidade ou, se for caso disso, a concentração de micropartículas de polímeros sintéticos na substância ou mistura; |
| --- | --- |

c)

As informações sobre a quantidade ou, se for caso disso, a concentração de micropartículas de polímeros sintéticos na substância ou mistura;

| d) | Informações genéricas sobre a identidade dos polímeros contidos na substância ou mistura que permitam aos fabricantes, aos utilizadores industriais a jusante e a outros fornecedores cumprir as obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 11 e 12. |
| --- | --- |

d)

Informações genéricas sobre a identidade dos polímeros contidos na substância ou mistura que permitam aos fabricantes, aos utilizadores industriais a jusante e a outros fornecedores cumprir as obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 11 e 12.

| 8. | A partir de 17 de outubro de 2026, os fornecedores dos produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos a que se refere o n.o 4, alínea e), e, a partir de 17 de outubro de 2025, os fornecedores de produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos a que se refere o n.o 4, alínea d), e o n.o 5, devem fornecer instruções de utilização e eliminação que expliquem aos utilizadores profissionais e ao público em geral como evitar libertações de micropartículas de polímeros sintéticos para o ambiente. |
| --- | --- |

8.

A partir de 17 de outubro de 2026, os fornecedores dos produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos a que se refere o n.o 4, alínea e), e, a partir de 17 de outubro de 2025, os fornecedores de produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos a que se refere o n.o 4, alínea d), e o n.o 5, devem fornecer instruções de utilização e eliminação que expliquem aos utilizadores profissionais e ao público em geral como evitar libertações de micropartículas de polímeros sintéticos para o ambiente.

| 9. | A partir de 17 de outubro de 2031 até 16 de outubro de 2035, os fornecedores dos produtos a que se refere o n.o 6, alínea c), que contenham micropartículas de polímeros sintéticos devem apresentar a seguinte declaração: “Este produto contém microplásticos.” No entanto, não é exigido que os produtos colocados no mercado antes de 17 de outubro de 2031 ostentem essa declaração até 17 de dezembro de 2031. |
| --- | --- |

9.

A partir de 17 de outubro de 2031 até 16 de outubro de 2035, os fornecedores dos produtos a que se refere o n.o 6, alínea c), que contenham micropartículas de polímeros sintéticos devem apresentar a seguinte declaração: “Este produto contém microplásticos.” No entanto, não é exigido que os produtos colocados no mercado antes de 17 de outubro de 2031 ostentem essa declaração até 17 de dezembro de 2031.

| 10. | As informações referidas nos n.os 7, 8 e 9 devem ser fornecidas sob a forma de texto claramente visível, legível e indelével ou, se for adequado, no que diz respeito às informações referidas nos n.os 7 e 8, sob a forma de pictogramas. O texto ou pictogramas devem ser colocados no rótulo, na embalagem ou no folheto informativo dos produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos ou, no que diz respeito às informações referidas no n.o 7, na ficha de dados de segurança. Para além do texto ou dos pictogramas, os fornecedores podem fornecer uma ferramenta digital que dê acesso a uma versão eletrónica dessa informação.
  Quando as instruções de utilização e eliminação forem fornecidas em conformidade com os n.os 7, 8 e 9 sob a forma de texto, devem ser redigidas nas línguas oficiais dos Estados-Membros em que a substância ou mistura é colocada no mercado, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

10.

As informações referidas nos n.os 7, 8 e 9 devem ser fornecidas sob a forma de texto claramente visível, legível e indelével ou, se for adequado, no que diz respeito às informações referidas nos n.os 7 e 8, sob a forma de pictogramas. O texto ou pictogramas devem ser colocados no rótulo, na embalagem ou no folheto informativo dos produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos ou, no que diz respeito às informações referidas no n.o 7, na ficha de dados de segurança. Para além do texto ou dos pictogramas, os fornecedores podem fornecer uma ferramenta digital que dê acesso a uma versão eletrónica dessa informação.

Quando as instruções de utilização e eliminação forem fornecidas em conformidade com os n.os 7, 8 e 9 sob a forma de texto, devem ser redigidas nas línguas oficiais dos Estados-Membros em que a substância ou mistura é colocada no mercado, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros em causa.

| 11. | A partir de 2026, os fabricantes e utilizadores industriais a jusante de micropartículas de polímeros sintéticos sob a forma de péletes, flocos e pós utilizados como matéria-prima no fabrico de plásticos em instalações industriais e, a partir de 2027, os outros fabricantes de micropartículas de polímeros sintéticos e outros utilizadores industriais a jusante que utilizem micropartículas de polímeros sintéticos em instalações industriais devem apresentar as seguintes informações à Agência, até 31 de maio de cada ano:






  a) | Uma descrição das utilizações de micropartículas de polímeros sintéticos no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

11.

A partir de 2026, os fabricantes e utilizadores industriais a jusante de micropartículas de polímeros sintéticos sob a forma de péletes, flocos e pós utilizados como matéria-prima no fabrico de plásticos em instalações industriais e, a partir de 2027, os outros fabricantes de micropartículas de polímeros sintéticos e outros utilizadores industriais a jusante que utilizem micropartículas de polímeros sintéticos em instalações industriais devem apresentar as seguintes informações à Agência, até 31 de maio de cada ano:

a)

Uma descrição das utilizações de micropartículas de polímeros sintéticos no ano civil anterior;

| b) | Para cada utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, informações genéricas sobre a identidade dos polímeros utilizados; |
| --- | --- |

b)

Para cada utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, informações genéricas sobre a identidade dos polímeros utilizados;

| c) | Para cada utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, uma estimativa da quantidade de micropartículas de polímeros sintéticos libertadas para o ambiente no ano civil anterior, que deve incluir também a quantidade de micropartículas de polímeros sintéticos libertadas para o ambiente durante o transporte; |
| --- | --- |

c)

Para cada utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, uma estimativa da quantidade de micropartículas de polímeros sintéticos libertadas para o ambiente no ano civil anterior, que deve incluir também a quantidade de micropartículas de polímeros sintéticos libertadas para o ambiente durante o transporte;

| d) | Para cada utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, uma referência à derrogação prevista no n.o 4, alínea a). |
| --- | --- |

d)

Para cada utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, uma referência à derrogação prevista no n.o 4, alínea a).

| 12. | A partir de 2027, os fornecedores de produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos a que se referem o n.o 4, alíneas b), d) e e), e o n.o 5, colocados no mercado pela primeira vez para os utilizadores profissionais e o público em geral, devem apresentar à Agência, até 31 de maio de cada ano, as seguintes informações:






  a) | Uma descrição das utilizações finais para as quais as micropartículas de polímeros sintéticos foram colocadas no mercado no ano civil anterior; |
| --- | --- | --- |

12.

A partir de 2027, os fornecedores de produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos a que se referem o n.o 4, alíneas b), d) e e), e o n.o 5, colocados no mercado pela primeira vez para os utilizadores profissionais e o público em geral, devem apresentar à Agência, até 31 de maio de cada ano, as seguintes informações:

a)

Uma descrição das utilizações finais para as quais as micropartículas de polímeros sintéticos foram colocadas no mercado no ano civil anterior;

| b) | Para cada utilização final para a qual as micropartículas de polímeros sintéticos foram colocadas no mercado, informações genéricas sobre a identidade dos polímeros colocados no mercado no ano civil anterior; |
| --- | --- |

b)

Para cada utilização final para a qual as micropartículas de polímeros sintéticos foram colocadas no mercado, informações genéricas sobre a identidade dos polímeros colocados no mercado no ano civil anterior;

| c) | Para cada utilização final para a qual as micropartículas de polímeros sintéticos foram colocadas no mercado, uma estimativa da quantidade de micropartículas de polímeros sintéticos libertadas para o ambiente no ano civil anterior, que deve incluir também a quantidade de micropartículas de polímeros sintéticos libertadas para o ambiente durante o transporte; |
| --- | --- |

c)

Para cada utilização final para a qual as micropartículas de polímeros sintéticos foram colocadas no mercado, uma estimativa da quantidade de micropartículas de polímeros sintéticos libertadas para o ambiente no ano civil anterior, que deve incluir também a quantidade de micropartículas de polímeros sintéticos libertadas para o ambiente durante o transporte;

| d) | Para cada utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, uma referência à derrogação ou às derrogações aplicáveis previstas no n.o 4, alíneas b), d) ou e), ou no n.o 5, alíneas a), b) ou c). |
| --- | --- |

d)

Para cada utilização de micropartículas de polímeros sintéticos, uma referência à derrogação ou às derrogações aplicáveis previstas no n.o 4, alíneas b), d) ou e), ou no n.o 5, alíneas a), b) ou c).

| 13. | A Agência deve disponibilizar aos Estados-Membros as informações apresentadas nos termos dos n.os 11 e 12. |
| --- | --- |

13.

A Agência deve disponibilizar aos Estados-Membros as informações apresentadas nos termos dos n.os 11 e 12.

| 14. | Os fabricantes, os importadores e os utilizadores industriais a jusante de produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos devem fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, informações específicas sobre a identidade dos polímeros abrangidos pela presente entrada e sobre a função desses polímeros nos produtos. As informações específicas sobre a identidade do polímero devem ser suficientes para identificar inequivocamente os polímeros e incluir, pelo menos, as informações previstas nos pontos 2.1 a 2.2.3 e nos pontos 2.3.5, 2.3.6 e 2.3.7 do anexo VI, quando aplicável.
  Se as informações não estiverem à disposição dos utilizadores industriais a jusante, estes devem solicitá-las ao seu fornecedor no prazo de sete dias a contar da receção do pedido das autoridades competentes, bem como informá-las sem demora do pedido apresentado.
  Após receção do pedido a que se refere o segundo parágrafo, os fornecedores devem fornecer as informações solicitadas no prazo de 30 dias ao utilizador industrial a jusante ou diretamente à autoridade competente que as solicita.
  Se o fornecedor fornecer as informações ao utilizador industrial a jusante, este deve transmiti-las sem demora às autoridades competentes.
  Se o fornecedor fornecer as informações diretamente à autoridade, deve informar imediatamente desse facto o utilizador industrial a jusante em causa. |
| --- | --- |

14.

Os fabricantes, os importadores e os utilizadores industriais a jusante de produtos que contenham micropartículas de polímeros sintéticos devem fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, informações específicas sobre a identidade dos polímeros abrangidos pela presente entrada e sobre a função desses polímeros nos produtos. As informações específicas sobre a identidade do polímero devem ser suficientes para identificar inequivocamente os polímeros e incluir, pelo menos, as informações previstas nos pontos 2.1 a 2.2.3 e nos pontos 2.3.5, 2.3.6 e 2.3.7 do anexo VI, quando aplicável.

Se as informações não estiverem à disposição dos utilizadores industriais a jusante, estes devem solicitá-las ao seu fornecedor no prazo de sete dias a contar da receção do pedido das autoridades competentes, bem como informá-las sem demora do pedido apresentado.

Após receção do pedido a que se refere o segundo parágrafo, os fornecedores devem fornecer as informações solicitadas no prazo de 30 dias ao utilizador industrial a jusante ou diretamente à autoridade competente que as solicita.

Se o fornecedor fornecer as informações ao utilizador industrial a jusante, este deve transmiti-las sem demora às autoridades competentes.

Se o fornecedor fornecer as informações diretamente à autoridade, deve informar imediatamente desse facto o utilizador industrial a jusante em causa.

| 15. | Os fabricantes, os importadores e os utilizadores industriais a jusante de produtos que contenham polímeros alegadamente excluídos da designação de micropartículas de polímeros sintéticos por motivos de degradabilidade ou solubilidade devem fornecer imediatamente às autoridades competentes, a pedido destas, informações que comprovem que esses polímeros são degradáveis em conformidade com o apêndice 15 ou solúveis em conformidade com o apêndice 16, consoante o caso. |
| --- | --- |

15.

Os fabricantes, os importadores e os utilizadores industriais a jusante de produtos que contenham polímeros alegadamente excluídos da designação de micropartículas de polímeros sintéticos por motivos de degradabilidade ou solubilidade devem fornecer imediatamente às autoridades competentes, a pedido destas, informações que comprovem que esses polímeros são degradáveis em conformidade com o apêndice 15 ou solúveis em conformidade com o apêndice 16, consoante o caso.

| 16. | O n.o 1 não se aplica à colocação no mercado de micropartículas de polímeros sintéticos, estremes ou contidas em misturas, colocadas no mercado antes de 17 de outubro de 2023.
  No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica à colocação no mercado de micropartículas de polímeros sintéticos para as utilizações listadas no n.o 6. |
| --- | --- |

16.

O n.o 1 não se aplica à colocação no mercado de micropartículas de polímeros sintéticos, estremes ou contidas em misturas, colocadas no mercado antes de 17 de outubro de 2023.

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica à colocação no mercado de micropartículas de polímeros sintéticos para as utilizações listadas no n.o 6.

| 2) | São aditados os seguintes apêndices 15 e 16:


  «Apêndice 15
  Entrada 78 — Regras relativas à comprovação da degradabilidade
  O presente apêndice estabelece as regras para comprovar a degradabilidade dos polímeros para efeitos da entrada 78, nomeadamente os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação relativos a esses métodos. Os métodos de ensaio foram concebidos para medir a degradação biótica, embora não se possa excluir a ocorrência de alguma degradação abiótica durante os ensaios que influencie os seus resultados.
  Os ensaios devem ser realizados por laboratórios que cumpram os princípios de boas práticas laboratoriais previstos na Diretiva 2004/10/CE ou noutras normas internacionais reconhecidas como equivalentes pela Comissão ou pela Agência ou acreditadas de acordo com a norma ISO 17025.
  1.   Métodos de ensaio

  Os métodos de ensaio autorizados estão organizados em cinco grupos, com base na sua conceção e na lógica subjacente. O cumprimento dos critérios de aprovação em qualquer dos métodos de ensaio permitidos nos grupos 1 a 3 é suficiente para demonstrar que o polímero ou polímeros contidos no material ensaiado e sujeitos ao ensaio são degradáveis e, por conseguinte, estão excluídos do âmbito da entrada 78. Quando forem utilizados ensaios do grupo 4 ou do grupo 5 para demonstrar a degradabilidade de polímeros para utilizações não agrícolas ou hortícolas, os critérios de aprovação devem ser cumpridos em três compartimentos ambientais escolhidos do seguinte modo:





  Compartimento 1: água doce, água estuarina ou água do mar; |
| --- | --- |

2)

São aditados os seguintes apêndices 15 e 16:

«Apêndice 15

Entrada 78 — Regras relativas à comprovação da degradabilidade

O presente apêndice estabelece as regras para comprovar a degradabilidade dos polímeros para efeitos da entrada 78, nomeadamente os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação relativos a esses métodos. Os métodos de ensaio foram concebidos para medir a degradação biótica, embora não se possa excluir a ocorrência de alguma degradação abiótica durante os ensaios que influencie os seus resultados.

Os ensaios devem ser realizados por laboratórios que cumpram os princípios de boas práticas laboratoriais previstos na Diretiva 2004/10/CE ou noutras normas internacionais reconhecidas como equivalentes pela Comissão ou pela Agência ou acreditadas de acordo com a norma ISO 17025.

1.   Métodos de ensaio

Os métodos de ensaio autorizados estão organizados em cinco grupos, com base na sua conceção e na lógica subjacente. O cumprimento dos critérios de aprovação em qualquer dos métodos de ensaio permitidos nos grupos 1 a 3 é suficiente para demonstrar que o polímero ou polímeros contidos no material ensaiado e sujeitos ao ensaio são degradáveis e, por conseguinte, estão excluídos do âmbito da entrada 78. Quando forem utilizados ensaios do grupo 4 ou do grupo 5 para demonstrar a degradabilidade de polímeros para utilizações não agrícolas ou hortícolas, os critérios de aprovação devem ser cumpridos em três compartimentos ambientais escolhidos do seguinte modo:

Compartimento 1: água doce, água estuarina ou água do mar;

| Compartimento 2:





  a) | Sedimentos de água doce, água estuarina ou água do mar; ou |
| --- | --- |

Compartimento 2:

a)

Sedimentos de água doce, água estuarina ou água do mar; ou

| b) | Interface água/sedimento de água doce, água estuarina ou água do mar; |
| --- | --- |

b)

Interface água/sedimento de água doce, água estuarina ou água do mar;

| Compartimento 3: solo. |
| --- |

Compartimento 3: solo.

1.1.   Grupo 1. Métodos de ensaio de despistagem e critérios de aprovação para demonstrar a biodegradação rápida

| 1.1.1. | Métodos de ensaio autorizados no grupo 1:






  T1. | “Ready Biodegradability” (OECD TG 301 B, C, D, F) [Biodegradabilidade rápida (OECD TG 301 B, C, D, F)] |
| --- | --- | --- |

1.1.1.

T1.

“Ready Biodegradability” (OECD TG 301 B, C, D, F) [Biodegradabilidade rápida (OECD TG 301 B, C, D, F)]

| T2. | “Ready Biodegradability — CO2 in sealed vessels (Headspace Test)” (OECD TG 310) [Biodegradabilidade rápida — CO2 em recipientes selados (Ensaio de espaço livre) (OECD TG 310)]. |
| --- | --- |

T2.

“Ready Biodegradability — CO2 in sealed vessels (Headspace Test)” (OECD TG 310) [Biodegradabilidade rápida — CO2 em recipientes selados (Ensaio de espaço livre) (OECD TG 310)].

| 1.1.2. | Critérios de aprovação: 60 % de mineralização num período de 28 dias, medida como CO2 produzido ou O2 consumido. Não é necessário cumprir o requisito relativo ao período de 10 dias mencionado nas diretrizes dos ensaios T1 e T2. |
| --- | --- |

1.1.2.

1.2.   Grupo 2. Métodos de ensaio de despistagem melhorados e modificados, e critérios de aprovação para demonstrar a biodegradação rápida

| 1.2.1. | Métodos de ensaio autorizados no grupo 2:






  T1. | “Ready Biodegradability” (OECD TG 301 B, C, D, F) [Biodegradabilidade rápida (OECD TG 301 B, C, D, F)]; |
| --- | --- | --- |

1.2.1.

T1.

“Ready Biodegradability” (OECD TG 301 B, C, D, F) [Biodegradabilidade rápida (OECD TG 301 B, C, D, F)];

| T2. | “Ready Biodegradability — CO2 in sealed vessels (Headspace Test)” (OECD TG 310) [Biodegradabilidade rápida — CO2 em recipientes selados (Ensaio de espaço livre) (OECD TG 310)]; |
| --- | --- |

T2.

“Ready Biodegradability — CO2 in sealed vessels (Headspace Test)” (OECD TG 310) [Biodegradabilidade rápida — CO2 em recipientes selados (Ensaio de espaço livre) (OECD TG 310)];

| T3. | “Biodegradability in Seawater” (OECD TG 306) [Biodegradabilidade na água do mar (OCDE TG 306)]. |
| --- | --- |

T3.

“Biodegradability in Seawater” (OECD TG 306) [Biodegradabilidade na água do mar (OCDE TG 306)].

| 1.2.2. | Para os métodos de ensaio do grupo 2, pode prolongar-se a duração do ensaio até 60 dias e utilizar-se recipientes de ensaio maiores. |
| --- | --- |

1.2.2.

| 1.2.3. | Critérios de aprovação: 60 % de mineralização, num período de 60 dias, medida como O2 consumido (permitido apenas para os ensaios T1 e T2) ou CO2 produzido. Não é necessário cumprir o requisito relativo ao período de 10 dias mencionado nas diretrizes dos ensaios T1 e T2. |
| --- | --- |

1.2.3.

1.3.   Grupo 3. Método de ensaio de despistagem e critérios de aprovação para demonstrar a degradação inerente

| 1.3.1. | Método de ensaio autorizado no grupo 3:






  T4. | “Inherent Biodegradability: modified MITI Test (II)” (OECD 302C) [Biodegradabilidade inerente: ensaio MITI modificado (II) (OECD 302C)]. |
| --- | --- | --- |

1.3.1.

T4.

“Inherent Biodegradability: modified MITI Test (II)” (OECD 302C) [Biodegradabilidade inerente: ensaio MITI modificado (II) (OECD 302C)].

| 1.3.2. | Não é permitida a pré-adaptação do inóculo referida nas diretrizes do método de ensaio T4. |
| --- | --- |

1.3.2.

| 1.3.3. | Critérios de aprovação: ≥ 70 % de mineralização num período de 14 dias, medida como O2 consumido ou CO2 produzido. |
| --- | --- |

1.3.3.

1.4.   Grupo 4. Métodos de ensaio de despistagem e critérios de aprovação para demonstrar a degradação em relação a um material de referência

| 1.4.1. | Métodos de ensaio autorizados no grupo 4:






  T5. | “Determination of the ultimate aerobic biodegradability of plastic materials in an aqueous medium — Method by analysis of evolved carbon dioxide.” (EN ISO 14852: 2021) [Determinação da biodegradabilidade aeróbia final dos materiais de plástico em meio aquoso — Método por análise do dióxido de carbono produzido (EN ISO 14852:2021)]; |
| --- | --- | --- |

1.4.1.

T5.

“Determination of the ultimate aerobic biodegradability of plastic materials in an aqueous medium — Method by analysis of evolved carbon dioxide.” (EN ISO 14852: 2021) [Determinação da biodegradabilidade aeróbia final dos materiais de plástico em meio aquoso — Método por análise do dióxido de carbono produzido (EN ISO 14852:2021)];

| T6. | “Determination of the ultimate aerobic biodegradability of plastic materials in an aqueous medium — Method by measuring the oxygen demand in a closed respirometer.” (EN ISO 14851: 2019) [Determinação da biodegradabilidade aeróbia final dos materiais de plástico em meio aquoso — Método por medição da carência de oxigénio em respirómetro fechado (EN ISO 14851:2019)]; |
| --- | --- |

T6.

“Determination of the ultimate aerobic biodegradability of plastic materials in an aqueous medium — Method by measuring the oxygen demand in a closed respirometer.” (EN ISO 14851: 2019) [Determinação da biodegradabilidade aeróbia final dos materiais de plástico em meio aquoso — Método por medição da carência de oxigénio em respirómetro fechado (EN ISO 14851:2019)];

| T7. | “Plastics — Determination of aerobic biodegradation of non-floating plastic materials in seawater/sediment interface — Method by analysis of evolved carbon dioxide” (EN ISO 19679:2020) [Plásticos — Determinação da biodegradabilidade aeróbia dos materiais de plástico não flutuantes na interface água do mar/sedimento — Método por análise do dióxido de carbono produzido (EN ISO 19679:2020)]; |
| --- | --- |

T7.

“Plastics — Determination of aerobic biodegradation of non-floating plastic materials in seawater/sediment interface — Method by analysis of evolved carbon dioxide” (EN ISO 19679:2020) [Plásticos — Determinação da biodegradabilidade aeróbia dos materiais de plástico não flutuantes na interface água do mar/sedimento — Método por análise do dióxido de carbono produzido (EN ISO 19679:2020)];

| T8. | “Plastics — Determination of aerobic biodegradation of non-floating plastic materials in seawater/sandy sediment — Method by measuring the oxygen demand in closed respirometer” (EN ISO 18830:2016) [Plásticos — Determinação da biodegradabilidade aeróbia dos materiais de plástico não flutuantes na interface água do mar/sedimento arenoso — Método por medição da carência de oxigénio em respirómetro fechado (EN ISO 18830:2016)]; |
| --- | --- |

T8.

“Plastics — Determination of aerobic biodegradation of non-floating plastic materials in seawater/sandy sediment — Method by measuring the oxygen demand in closed respirometer” (EN ISO 18830:2016) [Plásticos — Determinação da biodegradabilidade aeróbia dos materiais de plástico não flutuantes na interface água do mar/sedimento arenoso — Método por medição da carência de oxigénio em respirómetro fechado (EN ISO 18830:2016)];

| T9. | “Plastics — Determination of the ultimate aerobic biodegradability of plastic materials in soil by measuring the oxygen demand in a respirometer or the amount of carbon dioxide evolved” (EN ISO 17556:2019) [Plásticos — Determinação da biodegradabilidade aeróbia final dos materiais de plástico no solo através da medição da carência de oxigénio em respirómetro ou da quantidade de dióxido de carbono produzido (EN ISO 17556: 2019)]; |
| --- | --- |

T9.

“Plastics — Determination of the ultimate aerobic biodegradability of plastic materials in soil by measuring the oxygen demand in a respirometer or the amount of carbon dioxide evolved” (EN ISO 17556:2019) [Plásticos — Determinação da biodegradabilidade aeróbia final dos materiais de plástico no solo através da medição da carência de oxigénio em respirómetro ou da quantidade de dióxido de carbono produzido (EN ISO 17556: 2019)];

| T10. | “Plastics — Determination of aerobic biodegradation of non-floating plastic materials exposed to marine sediment — Method by analysis of evolved carbon dioxide” (EN ISO 22404:2019) [Plásticos — Determinação da biodegradabilidade aeróbia dos materiais de plástico não flutuantes expostos ao sedimento marinho — Método por análise do dióxido de carbono produzido (EN ISO 22404:2019)]. |
| --- | --- |

T10.

“Plastics — Determination of aerobic biodegradation of non-floating plastic materials exposed to marine sediment — Method by analysis of evolved carbon dioxide” (EN ISO 22404:2019) [Plásticos — Determinação da biodegradabilidade aeróbia dos materiais de plástico não flutuantes expostos ao sedimento marinho — Método por análise do dióxido de carbono produzido (EN ISO 22404:2019)].

| 1.4.2. | As especificações estabelecidas na norma ISO 22403: 2020 “Plastics — Assessment of the intrinsic biodegradability of materials exposed to marine inocula under mesophilic aerobic laboratory conditions — Test methods and requirements” (Plásticos — Avaliação da biodegradabilidade intrínseca de materiais expostos a inóculos marinhos em condições laboratoriais aeróbias mesófilas — Métodos de ensaio e requisitos) devem ser tidas em conta na aplicação dos ensaios T7 e T8. |
| --- | --- |

1.4.2.

| 1.4.3. | No caso dos métodos de ensaio do grupo 4, não é permitida a pré-adaptação do inóculo. O resultado deve ser comunicado como o nível máximo de degradação determinado a partir da fase de patamar da curva de degradação, ou como o valor mais elevado se o patamar não tiver sido atingido. A forma, o tamanho e a área superficial do material de referência devem ser comparáveis às do material objeto de ensaio. Podem ser utilizados como materiais de referência os seguintes materiais:






  — | controlos positivos: materiais biodegradáveis, tais como pó de celulose microcristalina, filtros de celulose sem cinzas ou poli-β-hidroxibutirato, |
| --- | --- | --- |

1.4.3.

—

controlos positivos: materiais biodegradáveis, tais como pó de celulose microcristalina, filtros de celulose sem cinzas ou poli-β-hidroxibutirato,

| — | controlos negativos: polímeros não biodegradáveis, tais como o polietileno ou o poliestireno. |
| --- | --- |

—

controlos negativos: polímeros não biodegradáveis, tais como o polietileno ou o poliestireno.

| 1.4.4. | Critérios de aprovação: degradação final ≥ 90 % em relação à degradação do material de referência um período de:






  — | 6 meses nos ensaios em meio aquático, ou |
| --- | --- | --- |

1.4.4.

—

6 meses nos ensaios em meio aquático, ou

| — | 24 meses nos ensaios em solo, sedimento ou interface água/sedimento. |
| --- | --- |

—

24 meses nos ensaios em solo, sedimento ou interface água/sedimento.

1.5.   Grupo 5. Métodos de ensaio de simulação e critérios de aprovação para demonstrar a degradação em condições ambientais pertinentes

| 1.5.1. | Métodos de ensaio autorizados no grupo 5:






  T11. | “Aerobic and Anaerobic Transformation in Soil” (OECD TG 307) [Transformação aeróbia e anaeróbia em solo (OECD TG 307)] |
| --- | --- | --- |

1.5.1.

T11.

“Aerobic and Anaerobic Transformation in Soil” (OECD TG 307) [Transformação aeróbia e anaeróbia em solo (OECD TG 307)]

| T12. | “Aerobic and Anaerobic Transformation in Aquatic Sediment Systems” (OECD TG 308) [Transformação aeróbia e anaeróbia em sistemas de sedimento aquático (OECD TG 308)] |
| --- | --- |

T12.

“Aerobic and Anaerobic Transformation in Aquatic Sediment Systems” (OECD TG 308) [Transformação aeróbia e anaeróbia em sistemas de sedimento aquático (OECD TG 308)]

| T13. | “Aerobic Mineralisation in Surface Water — Simulation Biodegradation Test” (OECD TG 309) [Mineralização aeróbia em águas superficiais — Ensaio de simulação da biodegradação (OECD TG 309)] |
| --- | --- |

T13.

“Aerobic Mineralisation in Surface Water — Simulation Biodegradation Test” (OECD TG 309) [Mineralização aeróbia em águas superficiais — Ensaio de simulação da biodegradação (OECD TG 309)]

| 1.5.2. | As temperaturas de ensaio exigidas são de 12 °C para a água doce/estuarina, para os sedimentos de água doce/estuarina e para o solo, e de 9 °C para a água do mar e os sedimentos marinhos, uma vez que se trata das temperaturas médias desses compartimentos na União. |
| --- | --- |

1.5.2.

| 1.5.3. | Critérios de aprovação:






  — | semivida de degradação na água do mar, doce ou estuarina inferior a 60 dias, |
| --- | --- | --- |

1.5.3.

—

semivida de degradação na água do mar, doce ou estuarina inferior a 60 dias,

| — | semivida de degradação em sedimentos marinhos, de água doce ou estuarinos inferior a 180 dias, |
| --- | --- |

—

semivida de degradação em sedimentos marinhos, de água doce ou estuarinos inferior a 180 dias,

| — | semivida de degradação no solo inferior a 180 dias. |
| --- | --- |

—

semivida de degradação no solo inferior a 180 dias.

2.   Requisitos específicos para demonstrar a degradabilidade de polímeros em produtos destinados a aplicações agrícolas e hortícolas

2.1.   Produtos fertilizantes que contenham polímeros que atuam como agentes de revestimento ou aumentam a capacidade de retenção de água ou a molhabilidade do produto

A degradabilidade dos polímeros que atuam como agentes de revestimento ou aumentam a capacidade de retenção de água ou a molhabilidade em produtos fertilizantes, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento (UE) 2019/1009, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, deve ser demonstrada em conformidade com os atos delegados referidos no artigo 42.o, n.o 6, do mesmo regulamento. Na ausência desses atos delegados, esses polímeros não podem ser colocados no mercado em produtos fertilizantes que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1009 após 17 de outubro de 2028.

2.2.   Produtos agrícolas e hortícolas que não os produtos fertilizantes referidos no n.o 2.1

Quando forem utilizados métodos de ensaio dos grupos 4 ou 5, a degradabilidade dos polímeros em produtos destinados a aplicações agrícolas ou hortícolas que não os produtos fertilizantes referidos no ponto 2.1 deve ser demonstrada em, pelo menos, dois compartimentos ambientais escolhidos do seguinte modo:

| Compartimento 1: água doce, água estuarina ou água do mar; |
| --- |

Compartimento 1: água doce, água estuarina ou água do mar;

| Compartimento 2: solo. |
| --- |

Compartimento 2: solo.

Para ser considerado degradável no âmbito da entrada 78, um polímero num produto destinado a aplicações agrícolas ou hortícolas que não seja um produto fertilizante referido no ponto 2.1 deve alcançar uma degradação de 90 % em:

| a) | Solo, no período de 48 meses após o termo do período de funcionalidade desse produto; o período de funcionalidade é o tempo que se segue à aplicação do produto durante o qual o produto exerce a sua função; |
| --- | --- |

a)

Solo, no período de 48 meses após o termo do período de funcionalidade desse produto; o período de funcionalidade é o tempo que se segue à aplicação do produto durante o qual o produto exerce a sua função;

| b) | Água, no período de:






  i) | 12 meses mais o período de funcionalidade do produto, caso sejam utilizados métodos de ensaio do grupo 4, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Água, no período de:

i)

12 meses mais o período de funcionalidade do produto, caso sejam utilizados métodos de ensaio do grupo 4, ou

| ii) | 16 meses mais o período de funcionalidade do produto, caso sejam utilizados métodos de ensaio do grupo 5. |
| --- | --- |

ii)

16 meses mais o período de funcionalidade do produto, caso sejam utilizados métodos de ensaio do grupo 5.

Para este efeito, os critérios de aprovação para os métodos de ensaio dos grupos 4 e 5 devem ser alterados de modo a indicar a percentagem (para o grupo 4) ou a semivida (para o grupo 5) de degradação que se deve verificar no final da duração normal do ensaio, a fim de cumprir as condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Os critérios de aprovação alterados para os métodos de ensaio dos grupos 4 e 5 são estabelecidos nos quadros A e B, respetivamente.

Quadro A

Critérios de aprovação do grupo 4 para polímeros em produtos destinados a aplicações agrícolas ou hortícolas, listados por duração do período de funcionalidade (PF) e tipo de ensaio

| Método de ensaio | Critério avaliado | Critério de aprovação (PF = 0) | Critério de aprovação (PF de 1 mês) | Critério de aprovação (PF de 2 meses) | Critério de aprovação (PF de 3 meses) | Critério de aprovação (PF de 6 meses) | Critério de aprovação (PF de 9 meses) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| T9 (solo) | Meta de degradação após 24 meses | ≥ 68,4  % | ≥ 67,6  % | ≥ 66,9  % | ≥ 66,2  % | ≥ 64,1  % | ≥ 62,1  % |
| T5 e T6
  (águas superficiais) | Meta de degradação após 6 meses | ≥ 68,4  % | ≥ 65,4  % | ≥ 62,7  % | ≥ 60,2  % | ≥ 53,6  % | ≥ 48,2  % |

Método de ensaio

Critério avaliado

Critério de aprovação (PF = 0)

Critério de aprovação (PF de 1 mês)

Critério de aprovação (PF de 2 meses)

Critério de aprovação (PF de 3 meses)

Critério de aprovação (PF de 6 meses)

Critério de aprovação (PF de 9 meses)

T9 (solo)

Meta de degradação após 24 meses

≥ 68,4  %

≥ 67,6  %

≥ 66,9  %

≥ 66,2  %

≥ 64,1  %

≥ 62,1  %

T5 e T6

(águas superficiais)

Meta de degradação após 6 meses

≥ 68,4  %

≥ 65,4  %

≥ 62,7  %

≥ 60,2  %

≥ 53,6  %

≥ 48,2  %

Quadro B

Critérios de aprovação do grupo 5 para polímeros em produtos destinados a aplicações agrícolas ou hortícolas, listados por duração do período de funcionalidade (PF) e tipo de ensaio

| Método de ensaio | Critério avaliado | Critério de aprovação (PF = 0) | Critério de aprovação (PF de 1 mês) | Critério de aprovação (PF de 2 meses) | Critério de aprovação (PF de 3 meses) | Critério de aprovação (PF de 6 meses) | Critério de aprovação (PF de 9 meses) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| T11 (solo, 48 meses + PF) | Semivida de degradação (DegT50) | DegT50
  ≤ 440 dias | DegT50
  ≤ 449 dias | DegT50
  ≤ 458 dias | DegT50
  ≤ 467 dias | DegT50
  ≤ 495 dias | DegT50
  ≤ 522 dias |
| T13 (águas superficiais, 16 meses + PF) | Semivida de degradação (DegT50) | DegT50
  ≤ 147 dias | DegT50
  ≤ 156 dias | DegT50
  ≤ 165 dias | DegT50
  ≤ 174 dias | DegT50
  ≤ 202 dias | DegT50
  ≤ 229 dias |

Método de ensaio

Critério avaliado

Critério de aprovação (PF = 0)

Critério de aprovação (PF de 1 mês)

Critério de aprovação (PF de 2 meses)

Critério de aprovação (PF de 3 meses)

Critério de aprovação (PF de 6 meses)

Critério de aprovação (PF de 9 meses)

T11 (solo, 48 meses + PF)

Semivida de degradação (DegT50)

DegT50

≤ 440 dias

DegT50

≤ 449 dias

DegT50

≤ 458 dias

DegT50

≤ 467 dias

DegT50

≤ 495 dias

DegT50

≤ 522 dias

T13 (águas superficiais, 16 meses + PF)

Semivida de degradação (DegT50)

DegT50

≤ 147 dias

DegT50

≤ 156 dias

DegT50

≤ 165 dias

DegT50

≤ 174 dias

DegT50

≤ 202 dias

DegT50

≤ 229 dias

Para os períodos de funcionalidade não abrangidos pelos quadros A ou B, os critérios de aprovação devem ser calculados utilizando as fórmulas de decaimento exponencial a seguir indicadas.

Grupo 4, T9 (solo):

A meta de degradação para 24 meses (MD24m) deve ser calculada da seguinte forma:

MD24m = 1 – exp(-λ×c×24)

Grupo 4, T5 e T6 (águas superficiais)

A meta de degradação para 6 meses (MD6 m) deve ser calculada da seguinte forma:

MD6 m = 1 – exp(-λ×c×6)

Grupo 5, T11 (solo) e T13 (águas superficiais):

A semivida de degradação (DegT50) que se verifica no final do ensaio do grupo 5 deve ser calculada da seguinte forma:

DegT50 = ln(2)/λ

na qual:

c é o número médio de dias por mês, calculado da seguinte forma:

c = 365,25/12

λ é a taxa de degradação, calculada da seguinte forma:

| para T9 e T11: | λΤ9/T11 = ln(0,1)/-t90,T9/T11 |
| --- | --- |

para T9 e T11:

λΤ9/T11 = ln(0,1)/-t90,T9/T11

| para T5 e T6: | λΤ5/T6 = ln(0,1)/-t90,T5/T6 |
| --- | --- |

para T5 e T6:

λΤ5/T6 = ln(0,1)/-t90,T5/T6

| para T13: | λΤ13 = ln(0,1)/-t90,T13 |
| --- | --- |

para T13:

λΤ13 = ln(0,1)/-t90,T13

t90
  é o tempo até uma degradação de 90 %, calculado da seguinte forma:

| para T9 e T11: | t90,T9/T11 = c×(48 + PF) |
| --- | --- |

para T9 e T11:

t90,T9/T11 = c×(48 + PF)

| para T5 e T6: | t90,T5/T6 = c×(12 + PF) |
| --- | --- |

para T5 e T6:

t90,T5/T6 = c×(12 + PF)

| para T13: | t90,T13 = c×(16 + PF) |
| --- | --- |

para T13:

t90,T13 = c×(16 + PF)

PF
  é o período de funcionalidade, expresso em meses.

3.   Requisitos específicos para o material objeto de ensaio a utilizar nos ensaios de degradação

O ensaio deve ser realizado num material que consista num polímero ou em polímeros contidos em partículas ou que constituem um revestimento contínuo sobre as mesmas (“partículas de polímeros”) comparável em termos de composição, forma, tamanho e área superficial, às partículas de polímeros presentes no produto ou, se tal não for tecnicamente viável, às partículas de polímeros que são eliminadas ou libertadas para o ambiente.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os polímeros utilizados para encapsulamento podem ser ensaiados sob qualquer das seguintes formas:

| — | sob a forma colocada no mercado, |
| --- | --- |

—

sob a forma colocada no mercado,

| — | sob a forma de revestimento isolado, |
| --- | --- |

—

sob a forma de revestimento isolado,

| — | sob a forma colocada no mercado, em que o núcleo orgânico do material é substituído por um material inerte, tal como o vidro. |
| --- | --- |

—

sob a forma colocada no mercado, em que o núcleo orgânico do material é substituído por um material inerte, tal como o vidro.

O material objeto de ensaio deve ter uma espessura comparável à do revestimento polimérico sólido das partículas colocadas no mercado. Quando a degradação é avaliada em relação a um material de referência, tal como referido no ponto 1.4.3, a forma, o tamanho e a área superficial do material de referência devem ser comparáveis às do material objeto de ensaio.

Quando o material objeto de ensaio contiver mais do que um polímero e a degradação for comprovada com recurso aos métodos de ensaio dos grupos 1, 2 e 3, a degradação de cada um dos polímeros deve ser demonstrada de qualquer das seguintes formas:

| — | realizar separadamente o ensaio da degradação do material objeto de ensaio e de cada polímero presente no material objeto de ensaio, utilizando os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação estabelecidos no presente apêndice, |
| --- | --- |

—

realizar separadamente o ensaio da degradação do material objeto de ensaio e de cada polímero presente no material objeto de ensaio, utilizando os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação estabelecidos no presente apêndice,

| — | testar a degradação do material objeto de ensaio utilizando os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação estabelecidos no presente apêndice e, durante o ensaio, demonstrar, por qualquer meio adequado, que todos os polímeros do material objeto de ensaio contribuem para a degradação observada no ensaio e que cada polímero cumpre os critérios de aprovação para o método de ensaio autorizado pertinente estabelecidos no presente apêndice. |
| --- | --- |

—

testar a degradação do material objeto de ensaio utilizando os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação estabelecidos no presente apêndice e, durante o ensaio, demonstrar, por qualquer meio adequado, que todos os polímeros do material objeto de ensaio contribuem para a degradação observada no ensaio e que cada polímero cumpre os critérios de aprovação para o método de ensaio autorizado pertinente estabelecidos no presente apêndice.

Quando o material objeto de ensaio for composto por um único polímero, mas contiver outras substâncias orgânicas não poliméricas em concentrações superiores a 10 %, em massa do material objeto de ensaio, e forem utilizados métodos de ensaio dos grupos 1, 2 e 3 para comprovar a degradação, deve aplicar-se qualquer das seguintes condições:

| — | deve testar-se separadamente a degradação do material objeto de ensaio e do polímero presente no material objeto de ensaio utilizando os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação estabelecidos no presente apêndice, |
| --- | --- |

—

deve testar-se separadamente a degradação do material objeto de ensaio e do polímero presente no material objeto de ensaio utilizando os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação estabelecidos no presente apêndice,

| — | deve testar-se a degradação do material objeto de ensaio utilizando os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação estabelecidos no presente apêndice e, durante o ensaio, demonstrar-se, por qualquer meio adequado, que o polímero contribui para a degradação do material objeto de ensaio observada no ensaio e que cumpre os critérios de aprovação para o método de ensaio autorizado pertinente estabelecidos no presente apêndice. |
| --- | --- |

—

deve testar-se a degradação do material objeto de ensaio utilizando os métodos de ensaio autorizados e os critérios de aprovação estabelecidos no presente apêndice e, durante o ensaio, demonstrar-se, por qualquer meio adequado, que o polímero contribui para a degradação do material objeto de ensaio observada no ensaio e que cumpre os critérios de aprovação para o método de ensaio autorizado pertinente estabelecidos no presente apêndice.

Apêndice 16

Entrada 78 — Regras relativas à comprovação da solubilidade:

O presente apêndice estabelece os métodos de ensaio autorizados e as condições de ensaio para comprovar que um polímero é solúvel para efeitos da entrada 78. Os ensaios devem ser realizados por laboratórios que cumpram os princípios de boas práticas laboratoriais previstos na Diretiva 2004/10/CE ou noutras normas internacionais reconhecidas como equivalentes pela Comissão ou pela Agência ou acreditadas de acordo com a norma ISO 17025.

Métodos de ensaio autorizados:

| 1. | Orientação n.o 120 da OCDE |
| --- | --- |

1.

Orientação n.o 120 da OCDE

| 2. | Orientação n.o 105 da OCDE |
| --- | --- |

2.

Orientação n.o 105 da OCDE

O ensaio deve ser realizado num material que consista num polímero ou em polímeros contidos em partículas ou que constituem um revestimento contínuo sobre as mesmas (“partículas de polímeros”) comparável em termos de composição, forma, tamanho e área superficial, às partículas de polímeros presentes no produto ou, se tal não for tecnicamente viável, às partículas de polímeros que são eliminadas ou libertadas para o ambiente.

Em derrogação do terceiro parágrafo, para as partículas de polímeros com todas as dimensões superiores a 0,25 mm e ou com uma razão comprimento/diâmetro superior a 3 e comprimento superior a 0,25 mm, o tamanho das partículas de polímeros a ensaiar deve ser reduzido em conformidade com a Orientação n.o 120 da OCDE, de modo a que pelo menos uma dimensão das partículas de polímeros ou, no caso das partículas de polímeros com uma razão comprimento/diâmetro superior a 3, o comprimento da partícula do polímero, esteja compreendida entre 0,125 mm e 0,25 mm. No caso das partículas de polímeros que contenham substâncias inorgânicas para além de um polímero ou polímeros, tais como as partículas de polímeros encapsuladas com substâncias inorgânicas ou as partículas de polímeros em que um polímero é enxertado num porta-enxerto inorgânico, é suficiente demonstrar que o polímero satisfaz o critério de aprovação. Para este efeito, é permitido testar a solubilidade do polímero ou dos polímeros antes da formação das partículas de polímeros.

As condições para o ensaio de solubilidade são as seguintes:

| — | Temperatura 20 °C |
| --- | --- |

—

Temperatura 20 °C

| — | pH 7 |
| --- | --- |

—

pH 7

| — | Carga: 10 g/1 000 ml |
| --- | --- |

—

Carga: 10 g/1 000 ml

| — | Tempo de ensaio: 24 h |
| --- | --- |

—

Tempo de ensaio: 24 h

Critérios de aprovação: solubilidade > 2 g/l.

---

---

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/89 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/89

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2056 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2023

que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão no respeitante à atualização da lista de índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 344.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar que os índices de ações enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão (2) continuam a satisfazer as condições para que o seu risco específico seja ignorado, a Autoridade Bancária Europeia reavaliou os índices relevantes tendo em conta os últimos dados disponíveis, que dizem respeito ao ano de 2022. Essa reavaliação revelou a necessidade de atualizar a lista de índices relevantes largamente diversificados. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar que os índices de ações enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão (2) continuam a satisfazer as condições para que o seu risco específico seja ignorado, a Autoridade Bancária Europeia reavaliou os índices relevantes tendo em conta os últimos dados disponíveis, que dizem respeito ao ano de 2022. Essa reavaliação revelou a necessidade de atualizar a lista de índices relevantes largamente diversificados.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (4) | As alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 não são motivadas por alterações da metodologia de avaliação aplicada. Por conseguinte, visto que o único objetivo consistia em atualizar a lista de índices relevantes largamente diversificados, a Autoridade Bancária Europeia não realizou uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios associados, tendo em conta que essa consulta ou análise seria altamente desproporcionada em relação ao âmbito das alterações introduzidas e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa. Com efeito, apenas um pequeno número de índices deve ser retirado dessa lista em consequência da reavaliação, e esse número é inferior ao número de novos índices introduzidos, |
| --- | --- |

(4)

As alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 não são motivadas por alterações da metodologia de avaliação aplicada. Por conseguinte, visto que o único objetivo consistia em atualizar a lista de índices relevantes largamente diversificados, a Autoridade Bancária Europeia não realizou uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios associados, tendo em conta que essa consulta ou análise seria altamente desproporcionada em relação ao âmbito das alterações introduzidas e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa. Com efeito, apenas um pequeno número de índices deve ser retirado dessa lista em consequência da reavaliação, e esse número é inferior ao número de novos índices introduzidos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 3).

2

o

o

---

ANEXO

«ANEXO

Índices de ações que preenchem os requisitos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

| Índice | País/Território |
| --- | --- |
| 1. | STOXX Asia/Pacific 600 |

Índice

País/Território

1.

STOXX Asia/Pacific 600

Ásia/Pacífico

| 2. | ASX100 |
| --- | --- |

2.

ASX100

Austrália

| 3. | ATX |
| --- | --- |

3.

ATX

Áustria

| 4. | ATX Prime |
| --- | --- |

4.

ATX Prime

Áustria

| 5. | BEL20 |
| --- | --- |

5.

BEL20

Bélgica

| 6. | São Paulo - Bovespa |
| --- | --- |

6.

São Paulo - Bovespa

Brasil

| 7. | TSX60 |
| --- | --- |

7.

TSX60

Canadá

| 8. | CETOP20 Index |
| --- | --- |

8.

CETOP20 Index

Europa Central

| 9. | CSI 100 Index |
| --- | --- |

9.

CSI 100 Index

China

| 10. | CSI 300 Index |
| --- | --- |

10.

CSI 300 Index

China

| 11. | FTSE China A50 Index |
| --- | --- |

11.

FTSE China A50 Index

China

| 12. | Hang Seng Mainland 100 China |
| --- | --- |

12.

Hang Seng Mainland 100 China

China

| 13. | OMX Copenhagen 25 |
| --- | --- |

13.

OMX Copenhagen 25

Dinamarca

| 14. | OMX Copenhagen Benchmark |
| --- | --- |

14.

OMX Copenhagen Benchmark

Dinamarca

| 15. | FTSE RAFI Developed 1000 |
| --- | --- |

15.

FTSE RAFI Developed 1000

Mercados desenvolvidos

| 16. | CECE Composite Index EUR |
| --- | --- |

16.

CECE Composite Index EUR

Europa Oriental

| 17. | FTSE RAFI Emerging Markets |
| --- | --- |

17.

FTSE RAFI Emerging Markets

Mercados emergentes

| 18. | MSCI Emerging Markets 50 |
| --- | --- |

18.

MSCI Emerging Markets 50

Mercados emergentes

| 19. | Cboe Eurozone 50 |
| --- | --- |

19.

Cboe Eurozone 50

Europa

| 20. | DJ Euro STOXX 50 |
| --- | --- |

20.

DJ Euro STOXX 50

Europa

| 21. | FTSE All World Europe |
| --- | --- |

21.

FTSE All World Europe

Europa

| 22. | FTSE Euro 100 |
| --- | --- |

22.

FTSE Euro 100

Europa

| 23. | FTSE Eurofirst 100 |
| --- | --- |

23.

FTSE Eurofirst 100

Europa

| 24. | FTSE Eurofirst 300 |
| --- | --- |

24.

FTSE Eurofirst 300

Europa

| 25. | FTSE Eurofirst 80 |
| --- | --- |

25.

FTSE Eurofirst 80

Europa

| 26. | FTSE Eurotop 100 |
| --- | --- |

26.

FTSE Eurotop 100

Europa

| 27. | MSCI Euro |
| --- | --- |

27.

MSCI Euro

Europa

| 28. | MSCI Europe |
| --- | --- |

28.

MSCI Europe

Europa

| 29. | MSCI Pan-Euro |
| --- | --- |

29.

MSCI Pan-Euro

Europa

| 30. | NTX New Europe Blue Chip |
| --- | --- |

30.

NTX New Europe Blue Chip

Europa

| 31. | S&P Euro |
| --- | --- |

31.

S&P Euro

Europa

| 32. | S&P Europe 350 |
| --- | --- |

32.

S&P Europe 350

Europa

| 33. | STOXX All Europe 100 |
| --- | --- |

33.

STOXX All Europe 100

Europa

| 34. | STOXX All Europe 800 |
| --- | --- |

34.

STOXX All Europe 800

Europa

| 35. | STOXX Europe 50 |
| --- | --- |

35.

STOXX Europe 50

Europa

| 36. | STOXX Europe 600 |
| --- | --- |

36.

STOXX Europe 600

Europa

| 37. | STOXX Europe 600 Equal Weight |
| --- | --- |

37.

STOXX Europe 600 Equal Weight

Europa

| 38. | STOXX Europe Lrg 200 |
| --- | --- |

38.

STOXX Europe Lrg 200

Europa

| 39. | STOXX Europe Mid 200 |
| --- | --- |

39.

STOXX Europe Mid 200

Europa

| 40. | STOXX Europe Small 200 |
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40.

STOXX Europe Small 200

Europa

| 41. | STOXX Select Dividend 30 |
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41.

STOXX Select Dividend 30

Europa

| 42. | OMXH25 |
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42.

OMXH25

Finlândia

| 43. | CAC40 |
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43.

CAC40

França

| 44. | Cboe France 40 |
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44.

Cboe France 40

França

| 45. | SBF 120 |
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45.

SBF 120

França

| 46. | Cboe Germany 40 |
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46.

Cboe Germany 40

Alemanha

| 47. | DAX |
| --- | --- |

47.

DAX

Alemanha

| 48. | HDAX |
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48.

HDAX

Alemanha

| 49. | MDAX |
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49.

MDAX

Alemanha

| 50. | SDAX |
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50.

SDAX

Alemanha

| 51. | FTSE RAFI All World |
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51.

FTSE RAFI All World

Mundial

| 52. | MSCI World Index |
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52.

MSCI World Index

Mundial

| 53. | Athens General |
| --- | --- |

53.

Athens General

Grécia

| 54. | FT ASE Large Cap |
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54.

FT ASE Large Cap

Grécia

| 55. | Hang Seng |
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55.

Hang Seng

Hong Kong

| 56. | Hang Seng China Enterprises |
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56.

Hang Seng China Enterprises

Hong Kong

| 57. | NIFTY 50 |
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57.

NIFTY 50

Índia

| 58. | S&P BSE 100 |
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58.

S&P BSE 100

Índia

| 59. | ISEQ 20 |
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59.

ISEQ 20

Irlanda

| 60. | Cboe Italy 40 |
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60.

Cboe Italy 40

Itália

| 61. | FTSE MIB |
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61.

FTSE MIB

Itália

| 62. | Nikkei225 |
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62.

Nikkei225

Japão

| 63. | Nikkei300 |
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63.

Nikkei300

Japão

| 64. | TOPIX 400 |
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64.

TOPIX 400

Japão

| 65. | TOPIX Core 30 |
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65.

TOPIX Core 30

Japão

| 66. | S&P Latin America 40 |
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66.

S&P Latin America 40

América Latina

| 67. | FTSE Bursa Malaysia KLCI |
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67.

FTSE Bursa Malaysia KLCI

Malásia

| 68. | FTSE Bursa Malaysia Top100 |
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68.

FTSE Bursa Malaysia Top100

Malásia

| 69. | MSE Share Index |
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69.

MSE Share Index

Malta

| 70. | INMEX Index |
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70.

INMEX Index

México

| 71. | IPC Index |
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71.

IPC Index

México

| 72. | AEX |
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72.

AEX

Países Baixos

| 73. | AMX |
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73.

AMX

Países Baixos

| 74. | Cboe Netherlands 25 |
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74.

Cboe Netherlands 25

Países Baixos

| 75. | NZSE50 |
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75.

NZSE50

Nova Zelândia

| 76. | Cboe Norway 25 |
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76.

Cboe Norway 25

Noruega

| 77. | OBX |
| --- | --- |

77.

OBX

Noruega

| 78. | OBXP |
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78.

OBXP

Noruega

| 79. | mWIG40 |
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79.

mWIG40

Polónia

| 80. | WIG20 |
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80.

WIG20

Polónia

| 81. | MSCI Singapore Free Index |
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81.

MSCI Singapore Free Index

Singapura

| 82. | Straits Times Index |
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82.

Straits Times Index

Singapura

| 83. | FTSE JSE Top 40 |
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83.

FTSE JSE Top 40

África do Sul

| 84. | Cboe Spain 35 |
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84.

Cboe Spain 35

Espanha

| 85. | IBEX35 |
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85.

IBEX35

Espanha

| 86. | Cboe Sweden 30 |
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86.

Cboe Sweden 30

Suécia

| 87. | OMX Stockholm 30 |
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87.

OMX Stockholm 30

Suécia

| 88. | Cboe Switzerland 20 |
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88.

Cboe Switzerland 20

Suíça

| 89. | SMI |
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89.

SMI

Suíça

| 90. | SMI MID |
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90.

SMI MID

Suíça

| 91. | SET 50 |
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91.

SET 50

Tailândia

| 92. | Cboe UK 100 |
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92.

Cboe UK 100

Reino Unido

| 93. | FTSE 100 |
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93.

FTSE 100

Reino Unido

| 94. | FTSE AIM 100 |
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94.

FTSE AIM 100

Reino Unido

| 95. | FTSE AIM UK 50 |
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95.

FTSE AIM UK 50

Reino Unido

| 96. | FTSE Fledgling |
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96.

FTSE Fledgling

Reino Unido

| 97. | FTSE mid-250 |
| --- | --- |

97.

FTSE mid-250

Reino Unido

| 98. | FTSE Small Cap |
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98.

FTSE Small Cap

Reino Unido

| 99. | Dow Jones Ind. Av. |
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99.

Dow Jones Ind. Av.

Estados Unidos da América

| 100. | NASDAQ 100 |
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100.

NASDAQ 100

Estados Unidos da América

| 101. | S&P 500 |
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101.

S&P 500

Estados Unidos da América

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/94 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/94

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2057 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2023

que altera os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3, e o artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas para as doenças listadas em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 1, e define o modo como essas regras devem ser aplicadas a diferentes categorias de doenças listadas. O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer programas de erradicação obrigatórios para as doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e programas de erradicação facultativos para as doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea c), e prevê a aprovação desses programas pela Comissão. O referido regulamento prevê igualmente a aprovação ou retirada pela Comissão do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos relativamente a determinadas doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas para as doenças listadas em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 1, e define o modo como essas regras devem ser aplicadas a diferentes categorias de doenças listadas. O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer programas de erradicação obrigatórios para as doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e programas de erradicação facultativos para as doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea c), e prevê a aprovação desses programas pela Comissão. O referido regulamento prevê igualmente a aprovação ou retirada pela Comissão do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos relativamente a determinadas doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c).

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece os critérios para a concessão, manutenção, suspensão e retirada do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos, bem como os requisitos para a aprovação de programas de erradicação obrigatórios ou facultativos dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece os critérios para a concessão, manutenção, suspensão e retirada do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos, bem como os requisitos para a aprovação de programas de erradicação obrigatórios ou facultativos dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão (3) estabelece regras de execução para as doenças animais listadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos, bem como à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas. Mais especificamente, enumera, nos seus anexos, os Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos com estatuto de indemnidade de doença e ainda os programas de erradicação aprovados obrigatórios ou facultativos existentes. A evolução da situação epidemiológica de determinadas doenças torna necessário alterar determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 a fim de listar novos Estados-Membros indemnes de doenças ou respetivas zonas e aprovar determinados programas de erradicação obrigatórios ou facultativos apresentados à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão (3) estabelece regras de execução para as doenças animais listadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos, bem como à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas. Mais especificamente, enumera, nos seus anexos, os Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos com estatuto de indemnidade de doença e ainda os programas de erradicação aprovados obrigatórios ou facultativos existentes. A evolução da situação epidemiológica de determinadas doenças torna necessário alterar determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 a fim de listar novos Estados-Membros indemnes de doenças ou respetivas zonas e aprovar determinados programas de erradicação obrigatórios ou facultativos apresentados à Comissão.

| (4) | Relativamente à diarreia viral bovina (DVB), a Alemanha apresentou à Comissão informações que demonstram que estão preenchidas as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de DVB estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 em todo o território do Estado Federado da Baviera, na maior parte do território do Estado Federado da Baixa Saxónia, exceto nas regiões de Cuxhaven, Göttingen, Northeim, Oldenburg e Stade, na maior parte do território no Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália, exceto nas regiões de Borken, Gütersloh, Höxter, Kleve e Paderborn, bem como na maior parte do território do Estado Federado de Schleswig-Holstein, exceto na região de Rendsburg-Eckernförde. Na sequência da avaliação efetuada pela Comissão, ficou demonstrado que esses pedidos cumprem os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para a concessão do estatuto de indemnidade de DVB. Por conseguinte, essas zonas devem ser incluídas na lista do anexo VII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 como tendo estatuto de indemnidade de DVB. |
| --- | --- |

(4)

Relativamente à diarreia viral bovina (DVB), a Alemanha apresentou à Comissão informações que demonstram que estão preenchidas as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de DVB estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 em todo o território do Estado Federado da Baviera, na maior parte do território do Estado Federado da Baixa Saxónia, exceto nas regiões de Cuxhaven, Göttingen, Northeim, Oldenburg e Stade, na maior parte do território no Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália, exceto nas regiões de Borken, Gütersloh, Höxter, Kleve e Paderborn, bem como na maior parte do território do Estado Federado de Schleswig-Holstein, exceto na região de Rendsburg-Eckernförde. Na sequência da avaliação efetuada pela Comissão, ficou demonstrado que esses pedidos cumprem os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para a concessão do estatuto de indemnidade de DVB. Por conseguinte, essas zonas devem ser incluídas na lista do anexo VII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 como tendo estatuto de indemnidade de DVB.

| (5) | No que diz respeito à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (VFCO), o Luxemburgo apresentou à Comissão informações que demonstram que estão preenchidas as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO em todo o território do Luxemburgo. Na sequência da avaliação efetuada pela Comissão, ficou demonstrado que esse pedido cumpre os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para a concessão do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO. Por conseguinte, o Luxemburgo deve ser listado como indemne de infeção pelo VFCO no anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (VFCO), o Luxemburgo apresentou à Comissão informações que demonstram que estão preenchidas as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO em todo o território do Luxemburgo. Na sequência da avaliação efetuada pela Comissão, ficou demonstrado que esse pedido cumpre os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para a concessão do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO. Por conseguinte, o Luxemburgo deve ser listado como indemne de infeção pelo VFCO no anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620.

| (6) | Os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas (JO L 131 de 16.4.2021, p. 78).

3

---

ANEXO

Os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo VII é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte I, a entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação:






  Estado-Membro | Território |
| --- | --- | --- | --- |
| «Alemanha | Bundesland Baden-Württemberg
  Bundesland Bayern
  Bundesland Brandenburg
  Bundesland Bremen
  Bundesland Hamburg
  Bundesland Hessen
  Bundesland Mecklenburg-Vorpommern
  Bundesland Niedersachsen, exceto Landkreis Cuxhaven, Göttingen, Northeim, Oldenburg, Stade
  Bundesland Nordrhein-Westfalen, exceto Kreis Borken, Gütersloh, Höxter, Kleve, Paderborn
  Bundesland Schleswig-Holstein, exceto Kreis Rendsburg-Eckernförde
  Bundesland Rheinland-Pfalz
  Bundesland Saarland
  Bundesland Sachsen
  Bundesland Sachsen-Anhalt
  Bundesland Thüringen» |

1)

O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte I, a entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação:

Estado-Membro

Território

«Alemanha

Bundesland Baden-Württemberg

Bundesland Bayern

Bundesland Brandenburg

Bundesland Bremen

Bundesland Hamburg

Bundesland Hessen

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern

Bundesland Niedersachsen, exceto Landkreis Cuxhaven, Göttingen, Northeim, Oldenburg, Stade

Bundesland Nordrhein-Westfalen, exceto Kreis Borken, Gütersloh, Höxter, Kleve, Paderborn

Bundesland Schleswig-Holstein, exceto Kreis Rendsburg-Eckernförde

Bundesland Rheinland-Pfalz

Bundesland Saarland

Bundesland Sachsen

Bundesland Sachsen-Anhalt

Bundesland Thüringen»

| b) | Na parte II, a entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação:







  Estado-Membro | Território | Data da aprovação inicial a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 |
| --- | --- | --- | --- |
| «Alemanha | Bundesland Berlin
  Bundesland Niedersachsen:
  Landkreis Cuxhaven, Göttingen, Northeim, Oldenburg, Stade
  Bundesland Nordrhein-Westfalen:
  Kreis Borken, Gütersloh, Höxter, Kleve, Paderborn
  Bundesland Schleswig-Holstein:
  Kreis Rendsburg-Eckernförde | 21 de fevereiro de 2022» |

b)

Na parte II, a entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação:

Estado-Membro

Território

Data da aprovação inicial a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

«Alemanha

Bundesland Berlin

Bundesland Niedersachsen:

Landkreis Cuxhaven, Göttingen, Northeim, Oldenburg, Stade

Bundesland Nordrhein-Westfalen:

Kreis Borken, Gütersloh, Höxter, Kleve, Paderborn

Bundesland Schleswig-Holstein:

Kreis Rendsburg-Eckernförde

21 de fevereiro de 2022»

| 2) | No anexo VIII, parte I, é inserida a seguinte entrada relativa ao Luxemburgo, entre as entradas relativas à Lituânia e à Hungria:






  Estado-Membro | Território |
| --- | --- | --- |
| «Luxemburgo | Todo o território» |

2)

No anexo VIII, parte I, é inserida a seguinte entrada relativa ao Luxemburgo, entre as entradas relativas à Lituânia e à Hungria:

Estado-Membro

Território

«Luxemburgo

Todo o território»

---

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/97 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/97

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2058 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2023

que estabelece regras de aplicação específicas do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas especiais de controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas relativas, nomeadamente, à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos de origem animal ou vegetal, vegetais, com exceção dos vegetais destinados à plantação, alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães, para venda direta, produtos compostos, outros géneros alimentícios e materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos («produtos a retalho») para colocação no mercado na Irlanda do Norte destinados ao consumidor final. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas relativas, nomeadamente, à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos de origem animal ou vegetal, vegetais, com exceção dos vegetais destinados à plantação, alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães, para venda direta, produtos compostos, outros géneros alimentícios e materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos («produtos a retalho») para colocação no mercado na Irlanda do Norte destinados ao consumidor final.

| (2) | Mais especificamente, os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 2023/1231 preveem que determinadas remessas de produtos a retalho devem ser sujeitas a regras específicas no que diz respeito a taxas especiais de controlos oficiais e a um certificado geral para a sua entrada na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e a sua colocação no mercado na Irlanda do Norte, apenas se estiverem preenchidas determinadas condições, incluindo as garantias por escrito a fornecer pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g), e com o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Mais especificamente, os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 2023/1231 preveem que determinadas remessas de produtos a retalho devem ser sujeitas a regras específicas no que diz respeito a taxas especiais de controlos oficiais e a um certificado geral para a sua entrada na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e a sua colocação no mercado na Irlanda do Norte, apenas se estiverem preenchidas determinadas condições, incluindo as garantias por escrito a fornecer pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g), e com o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento.

| (3) | As regras específicas abrangem a aplicação de taxas de frequência para os controlos documentais, de identidade e físicos dessas remessas, bem como o modelo do certificado geral que deve acompanhar essas remessas e ser apresentado nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(3)

As regras específicas abrangem a aplicação de taxas de frequência para os controlos documentais, de identidade e físicos dessas remessas, bem como o modelo do certificado geral que deve acompanhar essas remessas e ser apresentado nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte.

| (4) | As garantias por escrito devem assegurar que os controlos oficiais eficazes das remessas de produtos a retalho nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte que cumprem os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2023/1231 são realizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e que os controlos oficiais, comprovados por um plano de controlo, e uma monitorização conforme com as exigências enunciadas no anexo III, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231, abrangem a circulação dessas remessas desde as instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte até aos estabelecimentos de destino listados, a fim de assegurar que essas remessas se destinam exclusivamente à venda a retalho em estabelecimentos listados situados na Irlanda do Norte e não serão posteriormente transportadas para um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(4)

As garantias por escrito devem assegurar que os controlos oficiais eficazes das remessas de produtos a retalho nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte que cumprem os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2023/1231 são realizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e que os controlos oficiais, comprovados por um plano de controlo, e uma monitorização conforme com as exigências enunciadas no anexo III, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231, abrangem a circulação dessas remessas desde as instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte até aos estabelecimentos de destino listados, a fim de assegurar que essas remessas se destinam exclusivamente à venda a retalho em estabelecimentos listados situados na Irlanda do Norte e não serão posteriormente transportadas para um Estado-Membro.

| (5) | O Reino Unido, na sua carta de 4 de setembro de 2023, declara que as instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte observarão os requisitos estabelecidos no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231 até 1 de outubro de 2023. |
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(5)

O Reino Unido, na sua carta de 4 de setembro de 2023, declara que as instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte observarão os requisitos estabelecidos no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231 até 1 de outubro de 2023.

| (6) | O Reino Unido, nas suas cartas de 4 e 7 de setembro de 2023, afirma ainda que, a partir de 1 de outubro de 2023, serão efetuados controlos oficiais eficazes das remessas de produtos a retalho nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, e que os controlos oficiais e a monitorização em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231 serão efetuados abrangendo a circulação dessas remessas desde as instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte até ao estabelecimento de destino listado. |
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(6)

O Reino Unido, nas suas cartas de 4 e 7 de setembro de 2023, afirma ainda que, a partir de 1 de outubro de 2023, serão efetuados controlos oficiais eficazes das remessas de produtos a retalho nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, e que os controlos oficiais e a monitorização em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231 serão efetuados abrangendo a circulação dessas remessas desde as instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte até ao estabelecimento de destino listado.

| (7) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1231, os serviços da Comissão realizaram, na Irlanda do Norte, um controlo da Comissão, de 11 a 14 de setembro de 2023, relativo à verificação da conformidade das instalações de inspeção sanitária e fitossanitária na Irlanda do Norte com os requisitos estabelecidos no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231. O relatório de 15 de setembro de 2023 elaborado na sequência desse controlo da Comissão indica que as instalações de inspeção sanitária e fitossanitária dos portos de Belfast, Larne e Warrenpoint cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231. |
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(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1231, os serviços da Comissão realizaram, na Irlanda do Norte, um controlo da Comissão, de 11 a 14 de setembro de 2023, relativo à verificação da conformidade das instalações de inspeção sanitária e fitossanitária na Irlanda do Norte com os requisitos estabelecidos no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231. O relatório de 15 de setembro de 2023 elaborado na sequência desse controlo da Comissão indica que as instalações de inspeção sanitária e fitossanitária dos portos de Belfast, Larne e Warrenpoint cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) 2023/1231.

| (8) | Uma vez que o Reino Unido forneceu as garantias por escrito necessárias, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2023/1231, é adequado estabelecer as taxas especiais dos controlos oficiais dessas remessas, bem como as regras relativas a esses controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para as remessas de produtos a retalho, incluindo determinados produtos a retalho que estão atualmente proibidos de entrar na União. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que o Reino Unido forneceu as garantias por escrito necessárias, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2023/1231, é adequado estabelecer as taxas especiais dos controlos oficiais dessas remessas, bem como as regras relativas a esses controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para as remessas de produtos a retalho, incluindo determinados produtos a retalho que estão atualmente proibidos de entrar na União.

| (9) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1231 exige que todos os produtos a retalho sejam marcados. Mais especificamente, prevê que determinados produtos a retalho sejam marcados individualmente a partir de 1 de outubro de 2023, outros produtos a retalho a partir de 1 de outubro de 2024 e outros ainda a partir de 1 de julho de 2025, a fim de permitir a adaptação da cadeia de abastecimento na Irlanda do Norte às regras específicas estabelecidas no Regulamento (UE) 2023/1231. O artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento exige que as taxas dos controlos de identidade dos produtos a retalho sejam adaptadas em função da medida em que os diferentes tipos de produtos a retalho estão marcados individualmente. As regras pormenorizadas para os controlos de identidade de remessas de produtos de origem animal e mercadorias estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão (3) não devem aplicar-se aos controlos de identidade das remessas de mercadorias a retalho em relação às quais se aplicam as regras específicas estabelecidas no Regulamento (UE) 2023/1231, a fim de assegurar uma aplicação coerente do referido regulamento relativamente a esses produtos a retalho. |
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(9)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1231 exige que todos os produtos a retalho sejam marcados. Mais especificamente, prevê que determinados produtos a retalho sejam marcados individualmente a partir de 1 de outubro de 2023, outros produtos a retalho a partir de 1 de outubro de 2024 e outros ainda a partir de 1 de julho de 2025, a fim de permitir a adaptação da cadeia de abastecimento na Irlanda do Norte às regras específicas estabelecidas no Regulamento (UE) 2023/1231. O artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento exige que as taxas dos controlos de identidade dos produtos a retalho sejam adaptadas em função da medida em que os diferentes tipos de produtos a retalho estão marcados individualmente. As regras pormenorizadas para os controlos de identidade de remessas de produtos de origem animal e mercadorias estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão (3) não devem aplicar-se aos controlos de identidade das remessas de mercadorias a retalho em relação às quais se aplicam as regras específicas estabelecidas no Regulamento (UE) 2023/1231, a fim de assegurar uma aplicação coerente do referido regulamento relativamente a esses produtos a retalho.

| (10) | Por razões de segurança jurídica e a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio, o presente regulamento deve produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(10)

Por razões de segurança jurídica e a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio, o presente regulamento deve produzir efeitos com caráter de urgência.

| (11) | A obrigação de marcação dos produtos a retalho em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2023/1231 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de outubro de 2023, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica e evitar perturbações desnecessárias do comércio. |
| --- | --- |

(11)

A obrigação de marcação dos produtos a retalho em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2023/1231 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de outubro de 2023, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica e evitar perturbações desnecessárias do comércio.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as taxas especiais de controlos oficiais e as regras aplicáveis a esses controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, e a colocação no mercado na Irlanda do Norte de remessas dos seguintes produtos a retalho, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231:

| a) | Produtos de origem animal ou vegetal, vegetais, com exceção dos vegetais destinados à plantação, e alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães, para venda direta; |
| --- | --- |

a)

Produtos de origem animal ou vegetal, vegetais, com exceção dos vegetais destinados à plantação, e alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães, para venda direta;

| b) | Produtos compostos; |
| --- | --- |

b)

Produtos compostos;

| c) | Géneros alimentícios; |
| --- | --- |

c)

Géneros alimentícios;

| d) | Materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos. |
| --- | --- |

d)

Materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos.

2.   As regras referidas no n.o 1 abrangem:

| a) | A frequência das taxas especiais de controlos oficiais e os requisitos aplicáveis aos controlos documentais, de identidade e físicos das remessas referidas nesse número; |
| --- | --- |

a)

A frequência das taxas especiais de controlos oficiais e os requisitos aplicáveis aos controlos documentais, de identidade e físicos das remessas referidas nesse número;

| b) | O estabelecimento de um modelo de certificado geral que deve acompanhar essas remessas e ser apresentado nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

b)

O estabelecimento de um modelo de certificado geral que deve acompanhar essas remessas e ser apresentado nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte.

Artigo 2.o

Controlos documentais nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária

As autoridades competentes das instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte devem efetuar controlos documentais de todos os certificados gerais e outros documentos que acompanham todas as remessas de produtos a retalho referidos no artigo 1.o que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido.

o

Artigo 3.o

Taxas especiais de controlos oficiais e requisitos aplicáveis aos controlos de identidade e físicos nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária

1.   Os controlos de identidade, incluindo controlos do cumprimento dos requisitos de pré-embalagem e marcação dos produtos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231, devem ser efetuados nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte, com uma taxa de frequência de 10 % de todas as remessas de produtos a retalho referidos no artigo 1.o, com exceção das referidas no n.o 2 do presente artigo.

Para efeitos dos controlos de identidade referidos no primeiro parágrafo do presente número, não se aplica o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2130.

Os controlos físicos, em conjugação com os controlos de identidade referidos no primeiro parágrafo do presente número, devem ser realizados para cumprir os objetivos relativos às garantias por escrito referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2023/1231, utilizando, nomeadamente, uma abordagem baseada no risco e em informações.

2.   Os controlos de identidade das remessas de vegetais, com exceção dos vegetais destinados à plantação, referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/1231, devem ser efetuados com uma taxa de frequência de 1 %.

Os controlos físicos, em conjugação com os controlos de identidade referidos no primeiro parágrafo do presente número, devem ser realizados para cumprir os objetivos relativos às garantias por escrito referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2023/1231, utilizando, nomeadamente, uma abordagem baseada no risco e em informações.

Artigo 4.o

Requisitos gerais de certificação simplificados

1.   Todas as remessas de produtos a retalho referidos no artigo 1.o que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido devem ser acompanhadas de um certificado geral, redigido em conformidade com o modelo «Retail NI» estabelecido no anexo.

2.   O certificado geral para os produtos a retalho contidos na mesma remessa, referido no n.o 1, deve ser complementado por uma descrição dos produtos a retalho incluídos na remessa.

A descrição referida no primeiro parágrafo deve ser incluída num documento complementar anexo ao certificado geral, que pode ser em papel ou em formato eletrónico. Deve fornecer informações pormenorizadas sobre:

| a) | A natureza de cada produto da remessa, bem como qualquer tratamento a que cada produto tenha sido submetido; |
| --- | --- |

a)

A natureza de cada produto da remessa, bem como qualquer tratamento a que cada produto tenha sido submetido;

| b) | O número de embalagens na remessa e o seu peso líquido; |
| --- | --- |

b)

O número de embalagens na remessa e o seu peso líquido;

| c) | O número de registo ou de aprovação do estabelecimento listado de expedição e de destino na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

c)

O número de registo ou de aprovação do estabelecimento listado de expedição e de destino na Irlanda do Norte.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 165 de 29.6.2023, p. 103.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).

3

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ANEXO

Modelo de certificado geral para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho, entregues diretamente nos estabelecimentos listados na Irlanda do Norte (Modelo «Retail NI»)

Image 4

Image 5

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/103 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/103

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2059 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2023

que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à listagem de determinadas mercadorias do resto do mundo que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas relativas, nomeadamente, à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho para colocação no mercado na Irlanda do Norte destinados ao consumidor final, incluindo regras específicas para remessas de produtos a retalho do resto do mundo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas relativas, nomeadamente, à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho para colocação no mercado na Irlanda do Norte destinados ao consumidor final, incluindo regras específicas para remessas de produtos a retalho do resto do mundo.

| (2) | Mais especificamente, o artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que os produtos a retalho do resto do mundo que consistem em mercadorias de origem animal ou vegetal ou produtos compostos sujeitos às regras sanitárias ou fitossanitárias referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d), e) e g), do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («mercadorias do resto do mundo»), só podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2023/1231 se o Reino Unido apresentar provas por escrito de que as condições de importação e os requisitos de controlos oficiais previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (3), (UE) 2016/429 (4), (UE) 2016/2031 (5) e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e nos atos da Comissão adotados nos termos desses regulamentos se aplicam a essas mercadorias ao abrigo do direito nacional do Reino Unido, e as condições de importação e os requisitos relativos aos controlos oficiais são efetivamente aplicados pelo Reino Unido («provas por escrito»). |
| --- | --- |

(2)

Mais especificamente, o artigo 9.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que os produtos a retalho do resto do mundo que consistem em mercadorias de origem animal ou vegetal ou produtos compostos sujeitos às regras sanitárias ou fitossanitárias referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d), e) e g), do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («mercadorias do resto do mundo»), só podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2023/1231 se o Reino Unido apresentar provas por escrito de que as condições de importação e os requisitos de controlos oficiais previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 (3), (UE) 2016/429 (4), (UE) 2016/2031 (5) e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e nos atos da Comissão adotados nos termos desses regulamentos se aplicam a essas mercadorias ao abrigo do direito nacional do Reino Unido, e as condições de importação e os requisitos relativos aos controlos oficiais são efetivamente aplicados pelo Reino Unido («provas por escrito»).

| (3) | O artigo 9.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que, caso receba as provas por escrito, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, com uma lista das mercadorias do resto do mundo que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que, caso receba as provas por escrito, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, com uma lista das mercadorias do resto do mundo que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte.

| (4) | Por ofícios de 4, 7 e 12 de setembro de 2023, o Reino Unido apresenta provas por escrito de que as condições de importação e os requisitos de controlos oficiais previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009, (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 e relativos à carne e miudezas comestíveis de ovinos originários da Nova Zelândia e aos alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães originários de países terceiros autorizados, tal como enumerados no anexo XIV, capítulo II, secção 1, quadro 2, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (6) são aplicáveis ao abrigo da sua legislação nacional e que estas condições de importação e os requisitos de controlo oficial relacionados com estas mercadorias são efetivamente aplicados pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(4)

Por ofícios de 4, 7 e 12 de setembro de 2023, o Reino Unido apresenta provas por escrito de que as condições de importação e os requisitos de controlos oficiais previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1069/2009, (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 e relativos à carne e miudezas comestíveis de ovinos originários da Nova Zelândia e aos alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães originários de países terceiros autorizados, tal como enumerados no anexo XIV, capítulo II, secção 1, quadro 2, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (6) são aplicáveis ao abrigo da sua legislação nacional e que estas condições de importação e os requisitos de controlo oficial relacionados com estas mercadorias são efetivamente aplicados pelo Reino Unido.

| (5) | Por conseguinte, é adequado enumerar mercadorias do resto do mundo, identificadas pelos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada, estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (7), e enumeradas com o seu país terceiro de origem, que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é adequado enumerar mercadorias do resto do mundo, identificadas pelos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada, estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (7), e enumeradas com o seu país terceiro de origem, que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte.

| (6) | Por razões de segurança jurídica e a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio, o presente regulamento deve produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de segurança jurídica e a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio, o presente regulamento deve produzir efeitos com caráter de urgência.

| (7) | A obrigação de marcar os produtos a retalho em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2023/1231 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de outubro de 2023, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica e evitar perturbações desnecessárias do comércio. |
| --- | --- |

(7)

A obrigação de marcar os produtos a retalho em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2023/1231 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de outubro de 2023, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica e evitar perturbações desnecessárias do comércio.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece a lista de mercadorias do resto do mundo de origem animal ou vegetal ou de produtos compostos sujeitos às regras sanitárias ou fitossanitárias referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d), e) e g), do Regulamento (UE) 2017/625, bem como o seu país terceiro de origem, que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2023/1231 («mercadorias do resto do mundo»).

o

o

o

Artigo 2.o

Mercadorias do resto do mundo enumeradas no anexo

As mercadorias do resto do mundo enumeradas no anexo podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 165 de 29.6.2023, p. 103.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

7

o

---

ANEXO

Lista das mercadorias do resto do mundo que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte (referidas no artigo 2.o)

| Linha | Mercadorias (*) | Código da Nomenclatura Combinada (**) | Modelo de certificado sanitário/certificado oficial/declaração oficial (***) | País terceiro de origem |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Categoria da mercadoria |
| Produtos de origem animal |
| 1 | Carne e miudezas comestíveis de ovinos, frescas, refrigeradas ou congeladas | 0204 10 00
  0204 21 00
  0204 22 10
  0204 22 30
  0204 22 50
  0204 22 90
  0204 23 00
  0204 42 10
  0204 42 30
  0204 42 50
  0204 42 90
  0204 43 10
  0204 43 90 | | Nova Zelândia |
| 2 | Alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães | 0401
  0402
  0403
  0404
  0408
  0504
  0505
  0506
  0508
  0511
  1501
  1502
  1503
  1504
  2301
  2309
  2835 25
  2835 26
  3501
  3502
  3503
  3504
  4101
  4205 | — | Certificado sanitário estabelecido no anexo XV, capítulo 3(A), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão  (1) |

Linha

Mercadorias (*)

Código da Nomenclatura Combinada (**)

Modelo de certificado sanitário/certificado oficial/declaração oficial (***)

País terceiro de origem

Categoria da mercadoria

Produtos de origem animal

1

Carne e miudezas comestíveis de ovinos, frescas, refrigeradas ou congeladas

0204 10 00

0204 21 00

0204 22 10

0204 22 30

0204 22 50

0204 22 90

0204 23 00

0204 42 10

0204 42 30

0204 42 50

0204 42 90

0204 43 10

0204 43 90

Nova Zelândia

2

Alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães

0401

0402

0403

0404

0408

0504

0505

0506

0508

0511

1501

1502

1503

1504

2301

2309

2835 25

2835 26

3501

3502

3503

3504

4101

4205

—

Certificado sanitário estabelecido no anexo XV, capítulo 3(A), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão  (1)

| — | Certificado sanitário estabelecido no anexo XV, capítulo 3(B), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Certificado sanitário estabelecido no anexo XV, capítulo 3(B), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão

| — | Certificado sanitário estabelecido no anexo XV, capítulo 3(C), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Certificado sanitário estabelecido no anexo XV, capítulo 3(C), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão

| — | Certificado sanitário estabelecido no anexo XV, capítulo 3(D), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Certificado sanitário estabelecido no anexo XV, capítulo 3(D), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão

Países terceiros autorizados enumerados no anexo XIV, capítulo II, secção 1, quadro 2, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão

Notas:

| (*) | A descrição das mercadorias enumeradas no quadro constante do presente anexo deve ser incluída tal como consta na Nomenclatura Combinada (NC), estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho e aprovada pela Decisão 87/369/CEE do Conselho. A NC baseia-se na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983.
  Sem prejuízo das regras para a interpretação da NC estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, considera-se que o texto da descrição das mercadorias incluída no quadro constante do presente anexo tem um valor meramente indicativo, uma vez que as mercadorias abrangidas pela lista incluída no referido quadro são determinadas pelos códigos da Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

(*)

Sem prejuízo das regras para a interpretação da NC estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, considera-se que o texto da descrição das mercadorias incluída no quadro constante do presente anexo tem um valor meramente indicativo, uma vez que as mercadorias abrangidas pela lista incluída no referido quadro são determinadas pelos códigos da Nomenclatura Combinada.

| (**) | Esta coluna indica o código da Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

(**)

| (***) | Esta coluna indica o modelo de certificado sanitário/certificado oficial/declaração oficial que devem acompanhar as remessas de mercadorias do resto do mundo, em conformidade com a legislação da União. |
| --- | --- |

(***)

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(3)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo Protocolo de Alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/108 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/108

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2060 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2023

que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à listagem dos Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte como produtos a retalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas aplicáveis, nomeadamente, à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho para colocação no mercado na Irlanda do Norte destinados ao consumidor final. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas aplicáveis, nomeadamente, à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho para colocação no mercado na Irlanda do Norte destinados ao consumidor final.

| (2) | Em especial, o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas para as remessas de produtos a retalho do resto do mundo. O artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento prevê que os produtos da pesca capturados por um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro que não o Reino Unido («Estado de pavilhão») e que são importados para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte só podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido como produtos a retalho e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o do referido regulamento se o Estado de pavilhão do navio de pesca em causa constar de uma lista num ato de execução adotado em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em especial, o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/1231 estabelece regras específicas para as remessas de produtos a retalho do resto do mundo. O artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento prevê que os produtos da pesca capturados por um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro que não o Reino Unido («Estado de pavilhão») e que são importados para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte só podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido como produtos a retalho e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o do referido regulamento se o Estado de pavilhão do navio de pesca em causa constar de uma lista num ato de execução adotado em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

| (3) | Além disso, o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que os produtos da pesca capturados por um navio do Estado de pavilhão e importados para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte só podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido como produtos a retalho e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o desse regulamento, se o Reino Unido apresentar provas por escrito de que as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação são aplicáveis ao abrigo do seu direito nacional, assegurando assim que os produtos da pesca obtidos a partir da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»), na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2) e dos atos da União adotados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, não são importados para o Reino Unido, e que tais condições de importação, controlos oficiais e requisitos de verificação são efetivamente aplicados pelo Reino Unido («provas por escrito»). |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que os produtos da pesca capturados por um navio do Estado de pavilhão e importados para partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte só podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido como produtos a retalho e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 4.o desse regulamento, se o Reino Unido apresentar provas por escrito de que as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação são aplicáveis ao abrigo do seu direito nacional, assegurando assim que os produtos da pesca obtidos a partir da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»), na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2) e dos atos da União adotados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, não são importados para o Reino Unido, e que tais condições de importação, controlos oficiais e requisitos de verificação são efetivamente aplicados pelo Reino Unido («provas por escrito»).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, e o seu artigo 12.o, n.o 1, proíbe a importação para a União de produtos da pesca obtidos através da pesca INN. Além disso, o artigo 20.o do referido regulamento estabelece regras para a notificação à Comissão por parte dos Estados de pavilhão de países terceiros para efeitos da aceitação de certificados de captura validados por esses Estados, a fim de assegurar, nomeadamente, que as remessas de produtos da pesca que entram na União provenientes de países terceiros respeitam essa proibição. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, e o seu artigo 12.o, n.o 1, proíbe a importação para a União de produtos da pesca obtidos através da pesca INN. Além disso, o artigo 20.o do referido regulamento estabelece regras para a notificação à Comissão por parte dos Estados de pavilhão de países terceiros para efeitos da aceitação de certificados de captura validados por esses Estados, a fim de assegurar, nomeadamente, que as remessas de produtos da pesca que entram na União provenientes de países terceiros respeitam essa proibição.

| (5) | A Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho (3) estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho (3) estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

| (6) | O artigo 9.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que, caso tenha recebido as provas por escrito, a Comissão pode adotar um ato de execução que especifique os Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 9.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/1231 prevê que, caso tenha recebido as provas por escrito, a Comissão pode adotar um ato de execução que especifique os Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte.

| (7) | Por carta de 4 de setembro de 2023, o Reino Unido apresenta provas por escrito de que as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação são aplicáveis ao abrigo do seu direito nacional e de que aplica efetivamente as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 4 de setembro de 2023, o Reino Unido apresenta provas por escrito de que as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação são aplicáveis ao abrigo do seu direito nacional e de que aplica efetivamente as condições de importação, os controlos oficiais e os requisitos de verificação.

| (8) | Uma vez que o Reino Unido apresentou as provas por escrito necessárias exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231, é adequado estabelecer a lista dos Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte como produtos a retalho, após terem sido importados para outras partes do Reino Unido. Essa lista deve ter em conta a obrigação de notificação estabelecida no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e a lista de países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que o Reino Unido apresentou as provas por escrito necessárias exigidas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1231, é adequado estabelecer a lista dos Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte como produtos a retalho, após terem sido importados para outras partes do Reino Unido. Essa lista deve ter em conta a obrigação de notificação estabelecida no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e a lista de países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE.

| (9) | Por razões de segurança jurídica e para evitar perturbações desnecessárias do comércio, o presente regulamento deve produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(9)

Por razões de segurança jurídica e para evitar perturbações desnecessárias do comércio, o presente regulamento deve produzir efeitos com caráter de urgência.

| (10) | A obrigação de marcação dos produtos a retalho em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2023/1231 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de outubro de 2023, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica e evitar perturbações desnecessárias do comércio. |
| --- | --- |

(10)

A obrigação de marcação dos produtos a retalho em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2023/1231 é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. O presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de outubro de 2023, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica e evitar perturbações desnecessárias do comércio.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece a lista de países terceiros que não o Reino Unido, que são Estados de pavilhão de navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado na Irlanda do Norte como produtos a retalho em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2023/1231, após terem sido importados para outras partes do Reino Unido («lista dos Estados de pavilhão»).

o

Artigo 2.o

Lista dos Estados de pavilhão

A lista dos Estados de pavilhão consta do anexo.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 165 de 29.6.2023, p. 103.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

(3)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).

3

o

---

ANEXO

| ALBÂNIA |
| --- |
| ARGÉLIA |
| ANGOLA |
| ANTÍGUA E BARBUDA |
| ARGENTINA |
| AUSTRÁLIA |
| ARMÉNIA |
| BANGLADEXE |
| BELIZE |
| BENIM |
| BRASIL |
| CANADÁ |
| CABO VERDE |
| CHILE |
| CHINA |
| COLÔMBIA |
| COSTA RICA |
| COSTA DO MARFIM |
| CUBA |
| CURAÇAU |
| EQUADOR |
| EGITO |
| SALVADOR |
| ERITREIA |
| ILHAS FALKLAND |
| FAROÉ |
| FIJI |
| POLINÉSIA FRANCESA |
| TERRAS AUSTRAIS E ANTÁRTICAS FRANCESAS |
| GABÃO |
| GANA |
| GRONELÂNDIA |
| GRANADA |
| GUATEMALA |
| GUINÉ |
| GUIANA |
| ISLÂNDIA |
| ÍNDIA |
| INDONÉSIA |
| JAMAICA |
| JAPÃO |
| QUÉNIA |
| QUIRIBÁTI |
| MADAGÁSCAR |
| MALÁSIA |
| MALDIVAS |
| MAURITÂNIA |
| MAURÍCIA |
| MÉXICO |
| MONTENEGRO |
| MARROCOS |
| MOÇAMBIQUE |
| MIANMAR/BIRMÂNIA |
| NAMÍBIA |
| NOVA CALEDÓNIA |
| NOVA ZELÂNDIA |
| NICARÁGUA |
| NIGÉRIA |
| NORUEGA |
| OMÃ |
| PAQUISTÃO |
| PANAMÁ |
| PAPUA-NOVA GUINÉ |
| PERU |
| FILIPINAS |
| RÚSSIA |
| SANTA HELENA |
| SÃO PEDRO E MIQUELÃO |
| SENEGAL |
| SEICHELES |
| ILHAS SALOMÃO |
| ÁFRICA DO SUL |
| COREIA DO SUL |
| SERI LANCA |
| SURINAME |
| TAIWAN |
| TANZÂNIA |
| TAILÂNDIA |
| GÂMBIA |
| TRISTÃO DA CUNHA |
| TUNÍSIA |
| TURQUIA |
| UCRÂNIA |
| EMIRADOS ÁRABES UNIDOS |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| URUGUAI |
| VENEZUELA |
| VIETNAME |
| WALLIS E FUTUNA |
| IÉMEN |

ALBÂNIA

ARGÉLIA

ANGOLA

ANTÍGUA E BARBUDA

ARGENTINA

AUSTRÁLIA

ARMÉNIA

BANGLADEXE

BELIZE

BENIM

BRASIL

CANADÁ

CABO VERDE

CHILE

CHINA

COLÔMBIA

COSTA RICA

COSTA DO MARFIM

CUBA

CURAÇAU

EQUADOR

EGITO

SALVADOR

ERITREIA

ILHAS FALKLAND

FAROÉ

FIJI

POLINÉSIA FRANCESA

TERRAS AUSTRAIS E ANTÁRTICAS FRANCESAS

GABÃO

GANA

GRONELÂNDIA

GRANADA

GUATEMALA

GUINÉ

GUIANA

ISLÂNDIA

ÍNDIA

INDONÉSIA

JAMAICA

JAPÃO

QUÉNIA

QUIRIBÁTI

MADAGÁSCAR

MALÁSIA

MALDIVAS

MAURITÂNIA

MAURÍCIA

MÉXICO

MONTENEGRO

MARROCOS

MOÇAMBIQUE

MIANMAR/BIRMÂNIA

NAMÍBIA

NOVA CALEDÓNIA

NOVA ZELÂNDIA

NICARÁGUA

NIGÉRIA

NORUEGA

OMÃ

PAQUISTÃO

PANAMÁ

PAPUA-NOVA GUINÉ

PERU

FILIPINAS

RÚSSIA

SANTA HELENA

SÃO PEDRO E MIQUELÃO

SENEGAL

SEICHELES

ILHAS SALOMÃO

ÁFRICA DO SUL

COREIA DO SUL

SERI LANCA

SURINAME

TAIWAN

TANZÂNIA

TAILÂNDIA

GÂMBIA

TRISTÃO DA CUNHA

TUNÍSIA

TURQUIA

UCRÂNIA

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

URUGUAI

VENEZUELA

VIETNAME

WALLIS E FUTUNA

IÉMEN

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DECISÕES

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/114 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/114

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DECISÃO (UE) 2023/2061 DO CONSELHO EUROPEU

de 22 de setembro de 2023

que determina a composição do Parlamento Europeu

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE) define os critérios para a composição do Parlamento Europeu, a saber, que os representantes dos cidadãos da União não podem ser mais de setecentos e cinquenta, mais o Presidente, que a representação deve ser assegurada de forma degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis membros por Estado-Membro, e que a nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais de noventa e seis lugares. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE) define os critérios para a composição do Parlamento Europeu, a saber, que os representantes dos cidadãos da União não podem ser mais de setecentos e cinquenta, mais o Presidente, que a representação deve ser assegurada de forma degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis membros por Estado-Membro, e que a nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais de noventa e seis lugares.

| (2) | O artigo 10.o do TUE dispõe, designadamente, que o funcionamento da União se baseia na democracia representativa, estando os cidadãos diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu e estando os Estados-Membros representados no Conselho pelos respetivos governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respetivos parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.o do TUE dispõe, designadamente, que o funcionamento da União se baseia na democracia representativa, estando os cidadãos diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu e estando os Estados-Membros representados no Conselho pelos respetivos governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respetivos parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos.

| (3) | O artigo 14.o, n.o 2, do TUE aplica-se, pois, no contexto das vastas disposições institucionais dos Tratados, que incluem também as disposições relativas ao processo de decisão no Conselho. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 14.o, n.o 2, do TUE aplica-se, pois, no contexto das vastas disposições institucionais dos Tratados, que incluem também as disposições relativas ao processo de decisão no Conselho.

| (4) | Até ao final de 2026 e antes de apresentar a proposta relativa à sua composição, o Parlamento Europeu deverá propor um método objetivo, justo, duradouro e transparente de repartição dos lugares que aplique o princípio da proporcionalidade degressiva, sem prejuízo das prerrogativas das instituições ao abrigo dos Tratados. Tendo em conta o impacto de eventuais desenvolvimentos futuros, esse método deverá salvaguardar um número máximo sustentável de membros do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(4)

Até ao final de 2026 e antes de apresentar a proposta relativa à sua composição, o Parlamento Europeu deverá propor um método objetivo, justo, duradouro e transparente de repartição dos lugares que aplique o princípio da proporcionalidade degressiva, sem prejuízo das prerrogativas das instituições ao abrigo dos Tratados. Tendo em conta o impacto de eventuais desenvolvimentos futuros, esse método deverá salvaguardar um número máximo sustentável de membros do Parlamento Europeu.

| (5) | A autoridade orçamental e a Comissão, no exercício das suas prerrogativas no contexto do processo orçamental anual, deverão assegurar que o aumento do número de lugares previsto na presente decisão seja neutro do ponto de vista orçamental no âmbito da secção 1 do orçamento geral da União, |
| --- | --- |

(5)

A autoridade orçamental e a Comissão, no exercício das suas prerrogativas no contexto do processo orçamental anual, deverão assegurar que o aumento do número de lugares previsto na presente decisão seja neutro do ponto de vista orçamental no âmbito da secção 1 do orçamento geral da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na aplicação do artigo 14.o, n.o 2, do TUE devem ser respeitados os seguintes princípios:

| — | o número total de lugares no Parlamento Europeu não pode exceder 750, mais o Presidente, |
| --- | --- |

—

o número total de lugares no Parlamento Europeu não pode exceder 750, mais o Presidente,

| — | a atribuição de lugares aos Estados-Membros deve ser degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis lugares e um limite máximo de 96 lugares por Estado-Membro, refletindo ao mesmo tempo, tanto quanto possível, as dimensões das respetivas populações dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

a atribuição de lugares aos Estados-Membros deve ser degressivamente proporcional, com um limite mínimo de seis lugares e um limite máximo de 96 lugares por Estado-Membro, refletindo ao mesmo tempo, tanto quanto possível, as dimensões das respetivas populações dos Estados-Membros,

| — | a proporcionalidade degressiva é definida do seguinte modo: o rácio entre a população e o número de lugares de cada Estado-Membro antes do arredondamento, por excesso ou por defeito, para o número inteiro mais próximo deve variar em função da respetiva população de modo a que cada membro do Parlamento Europeu de um Estado-Membro mais povoado represente mais cidadãos do que cada membro do Parlamento Europeu de um Estado-Membro menos povoado e, inversamente, que quanto mais povoado for um Estado-Membro, maior deve ser o seu direito a um número elevado de lugares no Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

a proporcionalidade degressiva é definida do seguinte modo: o rácio entre a população e o número de lugares de cada Estado-Membro antes do arredondamento, por excesso ou por defeito, para o número inteiro mais próximo deve variar em função da respetiva população de modo a que cada membro do Parlamento Europeu de um Estado-Membro mais povoado represente mais cidadãos do que cada membro do Parlamento Europeu de um Estado-Membro menos povoado e, inversamente, que quanto mais povoado for um Estado-Membro, maior deve ser o seu direito a um número elevado de lugares no Parlamento Europeu,

| — | a repartição de lugares no Parlamento Europeu deve ter em conta a evolução demográfica nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

a repartição de lugares no Parlamento Europeu deve ter em conta a evolução demográfica nos Estados-Membros.

Artigo 2.o

A população total dos Estados-Membros é calculada pela Comissão (Eurostat) com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e em conformidade com um método estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

O número de representantes ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura de 2024-2029 é fixado da seguinte forma:

| Bélgica | 22 |
| --- | --- |
| Bulgária | 17 |
| Chéquia | 21 |
| Dinamarca | 15 |
| Alemanha | 96 |
| Estónia | 7 |
| Irlanda | 14 |
| Grécia | 21 |
| Espanha | 61 |
| França | 81 |
| Croácia | 12 |
| Itália | 76 |
| Chipre | 6 |
| Letónia | 9 |
| Lituânia | 11 |
| Luxemburgo | 6 |
| Hungria | 21 |
| Malta | 6 |
| Países Baixos | 31 |
| Áustria | 20 |
| Polónia | 53 |
| Portugal | 21 |
| Roménia | 33 |
| Eslovénia | 9 |
| Eslováquia | 15 |
| Finlândia | 15 |
| Suécia | 21 |

Bélgica

22

Bulgária

17

Chéquia

21

Dinamarca

15

Alemanha

96

Estónia

7

Irlanda

14

Grécia

21

Espanha

61

França

81

Croácia

12

Itália

76

Chipre

6

Letónia

9

Lituânia

11

Luxemburgo

6

Hungria

21

Malta

6

Países Baixos

31

Áustria

20

Polónia

53

Portugal

21

Roménia

33

Eslovénia

9

Eslováquia

15

Finlândia

15

Suécia

21

Artigo 4.o

Com uma antecedência suficientemente ampla antes do início da legislatura de 2029-2034, e se possível até ao final de 2027, o Parlamento Europeu apresenta ao Conselho Europeu, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do TUE, uma proposta de repartição atualizada de lugares no Parlamento Europeu.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

C. MICHEL

---

(1)  Proposta adotada em 15 de junho de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Aprovação de 13 de setembro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas demográficas europeias (JO L 330 de 10.12.2013, p. 39).

3

o

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/117 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/117

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DECISÃO (UE) 2023/2062 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar as Forças Armadas do Benim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deverá ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência como as ações destinadas a reforçar as capacidades dos Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deverá ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência como as ações destinadas a reforçar as capacidades dos Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | As regiões setentrionais dos países costeiros no Golfo da Guiné, nomeadamente Gana, Costa do Marfim, Benim e Togo, têm vindo a sofrer uma deterioração das condições de segurança devido à crise que afeta o Sael central. |
| --- | --- |

(2)

As regiões setentrionais dos países costeiros no Golfo da Guiné, nomeadamente Gana, Costa do Marfim, Benim e Togo, têm vindo a sofrer uma deterioração das condições de segurança devido à crise que afeta o Sael central.

| (3) | Tendo em conta a deterioração do ambiente de segurança na região, a necessidade de reforçar as forças de defesa e de segurança do Benim é um elemento importante para permitir e apoiar os esforços de estabilização nesse país. Nesse contexto, e plenamente consciente da necessidade de uma resposta integrada para a situação , garantir a paz e a segurança a longo prazo no Benim é uma prioridade fundamental para a União. |
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(3)

Tendo em conta a deterioração do ambiente de segurança na região, a necessidade de reforçar as forças de defesa e de segurança do Benim é um elemento importante para permitir e apoiar os esforços de estabilização nesse país. Nesse contexto, e plenamente consciente da necessidade de uma resposta integrada para a situação , garantir a paz e a segurança a longo prazo no Benim é uma prioridade fundamental para a União.

| (4) | Em 3 de julho de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido do Benim no sentido de que a União prestasse assistência às Forças Armadas do Benim. O pedido de assistência diz respeito à aquisição de equipamento essencial, a fim de reforçar as capacidades operacionais das unidades militares do Benim, projetadas no Norte do Benim no âmbito da Operação Mirador para combater os grupos armados não estatais e neutralizar e reduzir as oportunidades desses grupos de cometerem ataques terroristas. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de julho de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido do Benim no sentido de que a União prestasse assistência às Forças Armadas do Benim. O pedido de assistência diz respeito à aquisição de equipamento essencial, a fim de reforçar as capacidades operacionais das unidades militares do Benim, projetadas no Norte do Benim no âmbito da Operação Mirador para combater os grupos armados não estatais e neutralizar e reduzir as oportunidades desses grupos de cometerem ataques terroristas.

| (5) | As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(5)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (6) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício do Benim («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   A medida de assistência tem por objetivo reforçar as capacidades das Forças Armadas do Benim para proteger a integridade territorial e a soberania do Benim e a sua população civil contra as agressões internas e externas e contribuir para a paz e a estabilidade na região.

3.   Para alcançar o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicar força letal:

| a) | Uma aeronave de informação, vigilância e reconhecimento; |
| --- | --- |

a)

Uma aeronave de informação, vigilância e reconhecimento;

| b) | Sistemas aéreos não tripulados de informação, vigilância e reconhecimento. |
| --- | --- |

b)

Sistemas aéreos não tripulados de informação, vigilância e reconhecimento.

4.   A duração da medida de assistência é de 30 meses a contar da adoção da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 11 750 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

3.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis a partir da data de adoção da presente decisão.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:

| a) | A conformidade das unidades das Forças Armadas do Benim projetadas no âmbito da Operação Mirador e apoiadas ao abrigo da medida de assistência com o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

a)

A conformidade das unidades das Forças Armadas do Benim projetadas no âmbito da Operação Mirador e apoiadas ao abrigo da medida de assistência com o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | A utilização correta e eficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos; |
| --- | --- |

b)

A utilização correta e eficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos;

| c) | A manutenção suficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

c)

A manutenção suficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | Que quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam, inclusive no termo do seu ciclo de vida, perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509 (o «Comité do Mecanismo»), a pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos. |
| --- | --- |

d)

Que quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam, inclusive no termo do seu ciclo de vida, perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509 (o «Comité do Mecanismo»), a pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que o beneficiário incumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, em consonância com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   O fornecimento dos equipamentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pelo Défense Conseil International (Grupo DCI).

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos do incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o e a contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte de unidades das forças armadas do Benim projetadas no âmbito da Operação Mirador.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega devem ser assinados pelo utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
| --- | --- |

a)

Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega devem ser assinados pelo utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | Comunicação de informações, pela qual o beneficiário comunica anualmente informações sobre as atividades realizadas com o equipamento fornecido no âmbito da medida de assistência e sobre o inventário dos bens designados; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS); |
| --- | --- |

b)

Comunicação de informações, pela qual o beneficiário comunica anualmente informações sobre as atividades realizadas com o equipamento fornecido no âmbito da medida de assistência e sobre o inventário dos bens designados; a comunicação de informações prosseguirá até que deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

| c) | Inspeções no local, através das quais o beneficiário deve conferir acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, mediante pedido. |
| --- | --- |

c)

Inspeções no local, através das quais o beneficiário deve conferir acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, mediante pedido.

3.   Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa periodicamente o Comité do Mecanismo sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

2

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/121 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/121

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DECISÃO (PESC) 2023/2063 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o, n.o 4, e 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

| (2) | Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1305 (2), que adaptou e prorrogou até 30 de junho de 2025 o mandato da EUBAM Líbia. Essa decisão também dotou a EUBAM Líbia de um montante de referência financeira até 30 de setembro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1305 (2), que adaptou e prorrogou até 30 de junho de 2025 o mandato da EUBAM Líbia. Essa decisão também dotou a EUBAM Líbia de um montante de referência financeira até 30 de setembro de 2023.

| (3) | Deverá ser concedido à EUBAM Líbia um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de outubro de 2023 e 30 de junho de 2025. |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser concedido à EUBAM Líbia um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de outubro de 2023 e 30 de junho de 2025.

| (4) | A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (5) | A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União constantes do artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União constantes do artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de outubro de 2023 e 30 de junho de 2025 é de 53 442 350,13 EUR.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

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(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

1

(2)  Decisão (PESC) 2023/1305 do Conselho, de 26 de junho de 2023, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 161 de 27.6.2023, p. 68).

2

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/122 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/122

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DECISÃO (PESC) 2023/2064 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas a adotar para lutar contra tal proliferação. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas a adotar para lutar contra tal proliferação.

| (2) | A União está a executar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE). |
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(2)

A União está a executar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE).

| (3) | Os Estados signatários do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE) decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica, com estatuto de organização internacional, para dar aplicação efetiva ao TPTE enquanto se aguarda a criação da OTPTE. |
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(3)

Os Estados signatários do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE) decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica, com estatuto de organização internacional, para dar aplicação efetiva ao TPTE enquanto se aguarda a criação da OTPTE.

| (4) | A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE constituem objetivos importantes da Estratégia. |
| --- | --- |

(4)

A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE constituem objetivos importantes da Estratégia.

| (5) | No documento intitulado «Assegurar o nosso futuro comum: um Programa para o desarmamento» (Securing our Common Future: an Agenda for Disarmament), o secretário-geral das Nações Unidas afirmou que, ao restringir o desenvolvimento de novos tipos avançados de armas nucleares, o TPTE pôs um travão à corrida ao armamento e que o TPTE constitui igualmente um poderoso obstáculo normativo contra Estados que eventualmente procurem desenvolver, fabricar e posteriormente adquirir armas nucleares, em violação dos seus compromissos de não proliferação. |
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(5)

No documento intitulado «Assegurar o nosso futuro comum: um Programa para o desarmamento» (Securing our Common Future: an Agenda for Disarmament), o secretário-geral das Nações Unidas afirmou que, ao restringir o desenvolvimento de novos tipos avançados de armas nucleares, o TPTE pôs um travão à corrida ao armamento e que o TPTE constitui igualmente um poderoso obstáculo normativo contra Estados que eventualmente procurem desenvolver, fabricar e posteriormente adquirir armas nucleares, em violação dos seus compromissos de não proliferação.

| (6) | A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, de 2022, refere a ameaça persistente da proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, da expansão dos arsenais nucleares, do desenvolvimento de novos sistemas de armas, bem como da utilização de ameaças nucleares por alguns países, e exprime o objetivo da União de reforçar as ações concretas de apoio aos objetivos de desarmamento, não proliferação e controlo de armas. |
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(6)

A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, de 2022, refere a ameaça persistente da proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, da expansão dos arsenais nucleares, do desenvolvimento de novos sistemas de armas, bem como da utilização de ameaças nucleares por alguns países, e exprime o objetivo da União de reforçar as ações concretas de apoio aos objetivos de desarmamento, não proliferação e controlo de armas.

| (7) | No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adotou três ações comuns e cinco decisões em matéria de apoio às atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, a saber, as Ações Comuns 2006/243/PESC (1), 2007/468/PESC (2) e 2008/588/PESC (3), e as Decisões 2010/461/PESC (4), 2012/699/PESC (5), (PESC) 2015/1837 (6), (PESC) 2018/298 (7) e (PESC) 2020/901 (8). Esse apoio da União deverá prosseguir. |
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(7)

No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adotou três ações comuns e cinco decisões em matéria de apoio às atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, a saber, as Ações Comuns 2006/243/PESC (1), 2007/468/PESC (2) e 2008/588/PESC (3), e as Decisões 2010/461/PESC (4), 2012/699/PESC (5), (PESC) 2015/1837 (6), (PESC) 2018/298 (7) e (PESC) 2020/901 (8). Esse apoio da União deverá prosseguir.

| (8) | Deverá, pois, confiar-se a execução técnica da presente decisão à Comissão Preparatória da OTPTE, que é, em virtude dos seus conhecimentos especializados únicos e das capacidades a que tem acesso através da rede do Sistema Internacional de Vigilância (SIV), que inclui mais de 337 estações por todo o mundo, e do Centro Internacional de Dados (CID), a única organização internacional com capacidade e legitimidade para dar execução à presente decisão. As ações que a União apoia só podem ser financiadas por meio de uma contribuição extraorçamental a favor da Comissão Preparatória da OTPTE, |
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(8)

Deverá, pois, confiar-se a execução técnica da presente decisão à Comissão Preparatória da OTPTE, que é, em virtude dos seus conhecimentos especializados únicos e das capacidades a que tem acesso através da rede do Sistema Internacional de Vigilância (SIV), que inclui mais de 337 estações por todo o mundo, e do Centro Internacional de Dados (CID), a única organização internacional com capacidade e legitimidade para dar execução à presente decisão. As ações que a União apoia só podem ser financiadas por meio de uma contribuição extraorçamental a favor da Comissão Preparatória da OTPTE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia, da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE e da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, a União continuará a apoiar as atividades da Comissão Preparatória da OTPTE através de uma ação operacional.

2.   A ação a que se refere o n.o 1 tem por objetivos:

| a) | Reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE; |
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a)

Reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE;

| b) | Reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiarem plenamente da sua participação no regime do TPTE; |
| --- | --- |

b)

Reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiarem plenamente da sua participação no regime do TPTE;

| c) | Aumentar a sensibilização para o TPTE e promover a sua universalização e entrada em vigor; |
| --- | --- |

c)

Aumentar a sensibilização para o TPTE e promover a sua universalização e entrada em vigor;

3.   Uma descrição pormenorizada da ação é apresentada no anexo.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   É atribuída à Comissão Preparatória da OTPTE a execução técnica da ação referida no artigo 1.o.

3.   A Comissão Preparatória da OTPTE desempenha essa função sob a responsabilidade do alto representante. Para esse efeito, o alto representante celebra os acordos necessários com a Comissão Preparatória da OTPTE.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução da ação financiada pela União, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 6 285 929 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1. Para esse efeito, celebra um acordo de contribuição com a Comissão Preparatória da OTPTE. Os acordos de contribuição estipulam que a Comissão Preparatória da OTPTE deve assegurar a notoriedade da contribuição da União consentânea com a sua importância.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O alto representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos da Comissão Preparatória da OTPTE. Os relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução da ação referida no artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da entrada em vigor, caso não tenha sido celebrado qualquer acordo durante esse período.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

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(1)  Ação Comum 2006/243/PESC do Conselho, de 20 de março de 2006, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) no domínio da formação e do desenvolvimento de capacidades para efeitos de verificação e no âmbito da execução da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 88 de 25.3.2006, p. 68).

1

(2)  Ação Comum 2007/468/PESC do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 176 de 6.7.2007, p. 31).

2

(3)  Ação Comum 2008/588/PESC do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 189 de 17.7.2008, p. 28).

3

(4)  Decisão 2010/461/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 219 de 20.8.2010, p. 7).

4

(5)  Decisão 2012/699/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 14.11.2012, p. 27).

5

(6)  Decisão (PESC) 2015/1837 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 266 de 13.10.2015, p. 83).

6

(7)  Decisão (PESC) 2018/298 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 56 de 28.2.2018, p. 34).

7

(8)  Decisão (PESC) 2020/901 do Conselho, de 29 de junho de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 207 de 30.6.2020, p. 15).

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ANEXO

APOIO ÀS ATIVIDADES DA COMISSÃO PREPARATÓRIA DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE PROIBIÇÃO TOTAL DE ENSAIOS NUCLEARES (OTPTE)

1.   Contexto

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra tal proliferação, a serem adotadas tanto na União como em países terceiros.

| — | O Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE), que proíbe todas as explosões nucleares, constitui um elemento essencial da arquitetura internacional de não proliferação. O TPTE é uma sólida medida coletiva geradora de confiança e segurança que constitui uma poderosa restrição à proliferação de armas nucleares, impedindo o desenvolvimento de armas nucleares por parte de países que atualmente não as possuem, bem como a modernização dos arsenais nucleares já existentes. |
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—

O Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE), que proíbe todas as explosões nucleares, constitui um elemento essencial da arquitetura internacional de não proliferação. O TPTE é uma sólida medida coletiva geradora de confiança e segurança que constitui uma poderosa restrição à proliferação de armas nucleares, impedindo o desenvolvimento de armas nucleares por parte de países que atualmente não as possuem, bem como a modernização dos arsenais nucleares já existentes.

O TPTE estabeleceu uma poderosa norma mundial contra os ensaios de armas nucleares, apoiada por um sistema mundial de vigilância de ensaios nucleares avançado e altamente sensível, o Sistema Internacional de Vigilância (SIV) da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), que fiscaliza o cumprimento do Tratado.

O Tratado ainda não entrou em vigor, continuando a envidar-se esforços a nível mundial para alcançar este objetivo primordial da comunidade internacional para a paz e a segurança e da respetiva agenda. Paralelamente, o SIV da OTPTE proporciona à comunidade internacional um fluxo permanente de dados em tempo real através do Centro Internacional de Dados (CID), a fim de garantir que nenhum ensaio nuclear deixa de ser detetado. As capacidades e as tecnologias de inspeção in situ da organização estão também a ser desenvolvidas e preparadas tendo em vista a entrada em vigor do Tratado.

A União Europeia (UE) está a aplicar ativamente a sua estratégia e há mais de uma década que fornece significativos contributos voluntários à Comissão Preparatória da OTPTE, a fim de promover a entrada em vigor do TPTE e de apoiar e continuar a reforçar as capacidades de vigilância e de verificação da OTPTE.

2.   Objetivo geral

Em consonância com a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, o objetivo geral deste projeto é contribuir para a paz e a segurança internacionais e para o reforço da confiança, promovendo a universalização e a entrada em vigor do TPTE e reforçando o regime internacional de vigilância e verificação da OTPTE.

Através do reforço das capacidades do regime de verificação do TPTE, do desenvolvimento das capacidades dos peritos dos Estados signatários e da sensibilização de jovens, deputados aos parlamentos, meios de comunicação social e cientistas, este projeto visa contribuir para «[p]reservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional», conforme previsto no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

3.   Objetivos específicos

| a) | Reforçar as capacidades do regime de vigilância e verificação do TPTE. |
| --- | --- |

a)

Reforçar as capacidades do regime de vigilância e verificação do TPTE.

| b) | Reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiarem plenamente da sua participação no regime do TPTE. |
| --- | --- |

b)

Reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiarem plenamente da sua participação no regime do TPTE.

| c) | Aumentar a sensibilização para o TPTE e promover a sua universalização e entrada em vigor. |
| --- | --- |

c)

Aumentar a sensibilização para o TPTE e promover a sua universalização e entrada em vigor.

4.   Resultados esperados

| a) | O projeto gerará resultados que contribuirão para o reforço das capacidades do regime de vigilância e verificação do TPTE do seguinte modo: 1) reforçando os pipelines de radionuclídeos e de modelização de transporte atmosférico; 2) aumentando a compreensão científica sobre o fundo de radiação do radioxénon e o seu impacto nos sistemas de deteção de gases raros da OTPTE; 3) melhorando a conservação das estações sísmicas auxiliares do SIV; e 4) reforçando ainda mais as capacidades de inspeção in situ (IIS) da OTPTE.






  i) | Reforço da implementação dos serviços Web da Federação das Redes Sismográficas Digitais (Federation of Digital Seismograph Networks, FDSN), abrangendo todos os dados, produtos e formatos sísmicos, hidroacústicos e de infrassons (SHI) e relativos a radionuclídeos. |
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a)

O projeto gerará resultados que contribuirão para o reforço das capacidades do regime de vigilância e verificação do TPTE do seguinte modo: 1) reforçando os pipelines de radionuclídeos e de modelização de transporte atmosférico; 2) aumentando a compreensão científica sobre o fundo de radiação do radioxénon e o seu impacto nos sistemas de deteção de gases raros da OTPTE; 3) melhorando a conservação das estações sísmicas auxiliares do SIV; e 4) reforçando ainda mais as capacidades de inspeção in situ (IIS) da OTPTE.

i)

Reforço da implementação dos serviços Web da Federação das Redes Sismográficas Digitais (Federation of Digital Seismograph Networks, FDSN), abrangendo todos os dados, produtos e formatos sísmicos, hidroacústicos e de infrassons (SHI) e relativos a radionuclídeos.

| ii) | Software XeBET II operacional e preparado para estimar as concentrações de radioxénon em cada amostra de gases raros do SIV. O protótipo será implementado no pipeline de modelização de transporte atmosférico e o resultado será integrado no pipeline de radionuclídeos, a fim de reforçar o Relatório Automatizado sobre Radionuclídeos (Automated Radionuclide Report, ARR), o Relatório Revisto sobre Radionuclídeos (Reviewed Radionuclide Report, RRR) e o Boletim Normalizado sobre Fenómenos de Radionuclídeos Analisados (Standard Screened Radionuclide Event Bulletin, SSREB). Estará igualmente disponível no conjunto de instrumentos de Análise Técnica Especializada e no pacote «NDC-in-a-Box». |
| --- | --- |

ii)

Software XeBET II operacional e preparado para estimar as concentrações de radioxénon em cada amostra de gases raros do SIV. O protótipo será implementado no pipeline de modelização de transporte atmosférico e o resultado será integrado no pipeline de radionuclídeos, a fim de reforçar o Relatório Automatizado sobre Radionuclídeos (Automated Radionuclide Report, ARR), o Relatório Revisto sobre Radionuclídeos (Reviewed Radionuclide Report, RRR) e o Boletim Normalizado sobre Fenómenos de Radionuclídeos Analisados (Standard Screened Radionuclide Event Bulletin, SSREB). Estará igualmente disponível no conjunto de instrumentos de Análise Técnica Especializada e no pacote «NDC-in-a-Box».

| iii) | Software protótipo que permita introduzir incertezas nas simulações de modelização de transporte atmosférico (Atmospheric Transport Modelling, ATM) para efeitos de análise da relação isotópica (controlo e cronometria) e de estudos de aprendizagem automática. |
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iii)

Software protótipo que permita introduzir incertezas nas simulações de modelização de transporte atmosférico (Atmospheric Transport Modelling, ATM) para efeitos de análise da relação isotópica (controlo e cronometria) e de estudos de aprendizagem automática.

| iv) | Uma versão melhorada do pipeline de modelização de transporte atmosférico baseada nesse protótipo de modelização de transporte atmosférico-sistema de previsão por ensembles (Ensemble Prediction System, EPS), que forneça informações adicionais e essenciais sobre as incertezas em matéria de modelização de transporte atmosférico, aumentando a credibilidade dos seus resultados. |
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iv)

Uma versão melhorada do pipeline de modelização de transporte atmosférico baseada nesse protótipo de modelização de transporte atmosférico-sistema de previsão por ensembles (Ensemble Prediction System, EPS), que forneça informações adicionais e essenciais sobre as incertezas em matéria de modelização de transporte atmosférico, aumentando a credibilidade dos seus resultados.

| v) | Disponibilização de um software que seja a) utilizado pelo Centro Internacional de Dados (CID), e b) utilizado pelos Centros Nacionais de Dados (CND) para processamento de dados de infrassons e hidroacústicos e para efetuar análises interativas. |
| --- | --- |

v)

Disponibilização de um software que seja a) utilizado pelo Centro Internacional de Dados (CID), e b) utilizado pelos Centros Nacionais de Dados (CND) para processamento de dados de infrassons e hidroacústicos e para efetuar análises interativas.

| vi) | Melhor compreensão/caracterização do fundo de radiação do radioxénon a nível mundial, nomeadamente das suas variações regionais, sobretudo no sistema JPX38 de deteção de gases raros. |
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vi)

Melhor compreensão/caracterização do fundo de radiação do radioxénon a nível mundial, nomeadamente das suas variações regionais, sobretudo no sistema JPX38 de deteção de gases raros.

| vii) | Aperfeiçoamento da atual compreensão das fontes conhecidas na Eurásia, conduzindo a uma melhor compreensão/interpretação dos episódios de nível «C». |
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vii)

Aperfeiçoamento da atual compreensão das fontes conhecidas na Eurásia, conduzindo a uma melhor compreensão/interpretação dos episódios de nível «C».

| viii) | Melhoria da modelização de transporte atmosférico, sobretudo da modelização de transporte atmosférico de alta resolução (High Resolution Atmospheric Transport Modelling, HRATM). |
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viii)

Melhoria da modelização de transporte atmosférico, sobretudo da modelização de transporte atmosférico de alta resolução (High Resolution Atmospheric Transport Modelling, HRATM).

| ix) | Desenvolvimento, ensaio e otimização de algoritmos avançados de localização de fontes/métodos de controlo (a aplicar aos dados de todos os outros sistemas de deteção de gases raros do SIV). |
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ix)

Desenvolvimento, ensaio e otimização de algoritmos avançados de localização de fontes/métodos de controlo (a aplicar aos dados de todos os outros sistemas de deteção de gases raros do SIV).

| x) | Maior capacidade para detetar, localizar e caracterizar um ensaio nuclear a partir das libertações de radioxénon. |
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x)

Maior capacidade para detetar, localizar e caracterizar um ensaio nuclear a partir das libertações de radioxénon.

| xi) | Aumento da disponibilidade de dados até 95 %, ou o mais perto possível de 100 %, de forma sustentada, nas estações sísmicas auxiliares visadas. |
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xi)

Aumento da disponibilidade de dados até 95 %, ou o mais perto possível de 100 %, de forma sustentada, nas estações sísmicas auxiliares visadas.

| xii) | Melhoria da conservação e da estabilidade das estações sísmicas auxiliares visadas, nomeadamente um melhor desempenho ao longo do tempo, com uma redução dos períodos de inatividade das estações. |
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xii)

Melhoria da conservação e da estabilidade das estações sísmicas auxiliares visadas, nomeadamente um melhor desempenho ao longo do tempo, com uma redução dos períodos de inatividade das estações.

| xiii) | Maior reforço das capacidades das IIS através da tradução do texto modelo do projeto de manual operacional das IIS para duas das línguas da OTPTE: francês e espanhol. |
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xiii)

Maior reforço das capacidades das IIS através da tradução do texto modelo do projeto de manual operacional das IIS para duas das línguas da OTPTE: francês e espanhol.

| b) | A ação gerará resultados que reforçarão as capacidades dos CND dos Estados signatários e fornecerão conhecimentos fundamentais sobre o Tratado, bem como uma panorâmica das atividades e do equipamento relacionados com as IIS, através de formação prática.






  i) | Realização do curso regional de introdução às IIS (RIC-26) na região africana no início de 2024. |
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b)

A ação gerará resultados que reforçarão as capacidades dos CND dos Estados signatários e fornecerão conhecimentos fundamentais sobre o Tratado, bem como uma panorâmica das atividades e do equipamento relacionados com as IIS, através de formação prática.

i)

Realização do curso regional de introdução às IIS (RIC-26) na região africana no início de 2024.

| ii) | Aumento do número de peritos da região africana que participam no Programa de Formação Linear sobre as IIS em curso. |
| --- | --- |

ii)

Aumento do número de peritos da região africana que participam no Programa de Formação Linear sobre as IIS em curso.

| iii) | Fornecimento dos dezasseis equipamentos do sistema de desenvolvimento de capacidades, incluindo servidores potentes com grande capacidade de armazenamento, e instalação de software normalizado para os CND, a fim de contribuir para o estabelecimento e posterior desenvolvimento da capacidade nacional para participar ativamente no regime de verificação através do acesso aos dados do SIV e aos produtos do CID e da análise dos mesmos. |
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iii)

Fornecimento dos dezasseis equipamentos do sistema de desenvolvimento de capacidades, incluindo servidores potentes com grande capacidade de armazenamento, e instalação de software normalizado para os CND, a fim de contribuir para o estabelecimento e posterior desenvolvimento da capacidade nacional para participar ativamente no regime de verificação através do acesso aos dados do SIV e aos produtos do CID e da análise dos mesmos.

| iv) | Duas formações regionais dos CND e dois seminários regionais de apoio a peritos de países em desenvolvimento. |
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iv)

Duas formações regionais dos CND e dois seminários regionais de apoio a peritos de países em desenvolvimento.

| v) | Quatro cursos de formação em matéria de SeisComP. |
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v)

Quatro cursos de formação em matéria de SeisComP.

| vi) | Seis visitas de seguimento/manutenção. |
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vi)

Seis visitas de seguimento/manutenção.

| vii) | Manutenção dos sistemas de desenvolvimento de capacidades. |
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vii)

Manutenção dos sistemas de desenvolvimento de capacidades.

| c) | Além disso, os resultados gerados pela ação reforçarão o caráter universal do TPTE, promoverão a inclusividade e a diversidade na Comissão Preparatória da OTPTE e aumentarão a sensibilização para o TPTE entre os jovens profissionais de países que não assinaram nem ratificaram o Tratado, nomeadamente dos Estados cuja assinatura e ratificação são necessárias para a entrada em vigor do TPTE.






  i) | Uma série de palestras, nomeadamente no âmbito da Citizen Journalism Academy, com a participação de proeminentes especialistas em comunicação, dirigidas à próxima geração de jornalistas no domínio do desarmamento nuclear e da não proliferação, com vista a proporcionar-lhes uma visão abrangente do TPTE e do seu papel na arquitetura internacional de paz e segurança. Os formandos da Citizen Journalism Academy produzirão também produtos de comunicação e de divulgação sobre a Conferência de Ciência e Tecnologia e o Simpósio sobre Ciência e Diplomacia, o que reforçará a notoriedade do Tratado junto do público mais jovem. |
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c)

Além disso, os resultados gerados pela ação reforçarão o caráter universal do TPTE, promoverão a inclusividade e a diversidade na Comissão Preparatória da OTPTE e aumentarão a sensibilização para o TPTE entre os jovens profissionais de países que não assinaram nem ratificaram o Tratado, nomeadamente dos Estados cuja assinatura e ratificação são necessárias para a entrada em vigor do TPTE.

i)

Uma série de palestras, nomeadamente no âmbito da Citizen Journalism Academy, com a participação de proeminentes especialistas em comunicação, dirigidas à próxima geração de jornalistas no domínio do desarmamento nuclear e da não proliferação, com vista a proporcionar-lhes uma visão abrangente do TPTE e do seu papel na arquitetura internacional de paz e segurança. Os formandos da Citizen Journalism Academy produzirão também produtos de comunicação e de divulgação sobre a Conferência de Ciência e Tecnologia e o Simpósio sobre Ciência e Diplomacia, o que reforçará a notoriedade do Tratado junto do público mais jovem.

| ii) | Participação de membros do Grupo da Juventude da OTPTE no Simpósio sobre Ciência e Diplomacia de 2024 e 2026. |
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ii)

Participação de membros do Grupo da Juventude da OTPTE no Simpósio sobre Ciência e Diplomacia de 2024 e 2026.

| iii) | Participação de membros do Grupo da Juventude da OTPTE na Conferência de Ciência e Tecnologia de 2025. |
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iii)

Participação de membros do Grupo da Juventude da OTPTE na Conferência de Ciência e Tecnologia de 2025.

| iv) | Participação no programa de mentoria da OTPTE de doze mulheres em início de carreira nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM) provenientes de regiões geográficas sub-representadas. O programa incluirá seminários virtuais centrados na progressão na carreira, na comunicação e nos aspetos científicos/técnicos do TPTE, a fim de ajudar as participantes a melhorar a sua compreensão sobre o TPTE e o respetivo regime de verificação. |
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iv)

Participação no programa de mentoria da OTPTE de doze mulheres em início de carreira nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM) provenientes de regiões geográficas sub-representadas. O programa incluirá seminários virtuais centrados na progressão na carreira, na comunicação e nos aspetos científicos/técnicos do TPTE, a fim de ajudar as participantes a melhorar a sua compreensão sobre o TPTE e o respetivo regime de verificação.

| v) | Participação das doze mentorandas do programa de mentoria da OTPTE no programa de observação da OTPTE em Viena, a fim de lhes proporcionar uma melhor compreensão do trabalho do Secretariado. |
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v)

Participação das doze mentorandas do programa de mentoria da OTPTE no programa de observação da OTPTE em Viena, a fim de lhes proporcionar uma melhor compreensão do trabalho do Secretariado.

| vi) | Criação de um espaço no LinkedIn que facilite e incentive a ligação entre as mentorandas e os mentores e que as ajude a manterem-se informadas sobre as oportunidades de carreira na OTPTE e as suas atividades. |
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vi)

Criação de um espaço no LinkedIn que facilite e incentive a ligação entre as mentorandas e os mentores e que as ajude a manterem-se informadas sobre as oportunidades de carreira na OTPTE e as suas atividades.

5.   Duração

Prevê-se que a ação tenha uma duração total de 36 meses.

Atividade 1: Apoio às tecnologias de verificação e ao sistema de vigilância

Componente 1: Melhoria das ferramentas e dos produtos SHI e de RN do CID

Impacto

Ao melhorar e reforçar os pipelines de radionuclídeos e de modelização de transporte atmosférico e ao melhorar a sustentabilidade da criação e distribuição de produtos da FDSN, pretendemos reforçar a aptidão dos Estados Partes para supervisionar e interpretar os dados e produtos do CID, o que conduzirá ao reforço do regime de verificação e contribuirá para os objetivos de não proliferação, em consonância com a política externa e de segurança comum (PESC).

Produto 1: Criação de produtos da FDSN e melhorias de formato para produtos SHI e de RN

Contexto

Apoiando-se na Decisão VIII do Conselho da UE, o Secretariado Técnico Provisório (STP) pôs em marcha a criação dos seus produtos e dados SHI em conformidade com a norma dos serviços Web da FDSN. Tal possibilitou que tanto os Centros Nacionais de Dados (CND) como o Centro Internacional de Dados (CID) pudessem solicitar produtos e dados sísmicos, hidroacústicos e de infrassons (SHI) do CID provenientes do Sistema Internacional de Vigilância (SIV) utilizando software de cliente conforme com a norma.

A fim de tirar partido desta realização inicial, o objetivo consiste agora em alargar o âmbito da implementação pelo STP dos serviços Web da FDSN a formatos adicionais e proporcionar acesso aos produtos e dados de radionuclídeos (RN) do CID. Tal significa que a criação de produtos assentará totalmente na implementação dos serviços Web da FDSN, o que estabelecerá uma clara separação de responsabilidades entre a criação de produtos, que será assegurada pelos serviços Web da FDSN, e os métodos de distribuição de produtos e dados (VDMS e SWP). Ao separar essas responsabilidades, o sistema de criação e distribuição de produtos será mais flexível e mais fácil de manter. Além disso, permitirá que os CND solicitem diretamente os produtos do CID através dos serviços Web da FDSN, para além de receberem produtos do CID através do VDMS e do SWP, satisfazendo assim a necessidade de distribuição de produtos a pedido.

A melhoria da sustentabilidade da criação e distribuição de produtos do CID e dados do SIV permite que os Estados Partes revejam e analisem os dados da OTPTE de forma mais fácil e eficiente.

Resultados esperados

| — | Melhoria do serviço prestado aos CND e ao CID através de um serviço central que permite solicitar dados e produtos SHI e de RN. |
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Melhoria do serviço prestado aos CND e ao CID através de um serviço central que permite solicitar dados e produtos SHI e de RN.

Realizações esperadas

| — | Melhoria da implementação dos serviços Web da FDSN, abrangendo todos os dados, produtos e formatos SHI e de RN. |
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Melhoria da implementação dos serviços Web da FDSN, abrangendo todos os dados, produtos e formatos SHI e de RN.

Produto 2: Desenvolvimento de um instrumento estimador de fundo de xénon (XeBET II) operacional

Contexto

A rede de gases raros da OTPTE regista frequentemente emissões de radionuclídeos provenientes de fontes mundiais de origem humana, relacionadas com atividades pacíficas. Estas emissões, constantes e altamente variáveis, têm repercussões negativas na monitorização das explosões nucleares a nível mundial. Sabendo que este complexo problema nunca deixará de se verificar, existe um forte consenso quanto à necessidade de fazer avançar as metodologias atuais através da introdução das inovações necessárias, aplicando os ensinamentos retirados e fazendo uso de abordagens interdisciplinares da modelização de transporte atmosférico e dos conhecimentos especializados em matéria de radionuclídeos. Esses esforços permitirão distinguir, para cada amostra do SIV, se a observação pode ser explicada por fontes conhecidas ou se é suscetível de conter um contributo proveniente de uma explosão nuclear.

Existe atualmente um projeto científico de desenvolvimento de software – o XeBET (contrato n.o 2022-1179) – que abre caminho ao XeBET II, ao proporcionar um ambiente de prototipagem de software que permite testar e demonstrar novas metodologias científicas baseadas em dados. O XeBET II é o seguimento lógico e importante do XeBET, visando utilizar os resultados desse protótipo para fornecer um software que proporcione, no plano operacional, o melhor indicador estimativo de fundo no pipeline de modelização de transporte atmosférico. Por conseguinte, o XeBET II melhorará a qualidade do controlo nuclear.

Resultados esperados

| — | Garantir que o software XeBET II esteja operacional e pronto a estimar as concentrações de radioxénon em cada amostra de gases raros do SIV. O protótipo será implementado no pipeline de modelização de transporte atmosférico e o resultado será integrado no pipeline de radionuclídeos, a fim de reforçar o Relatório Automatizado sobre Radionuclídeos (Automated Radionuclide Report, ARR), o Relatório Revisto sobre Radionuclídeos (Reviewed Radionuclide Report, RRR) e o Boletim Normalizado sobre Fenómenos de Radionuclídeos Analisados (Standard Screened Radionuclide Event Bulletin, SSREB). Estará igualmente disponível no conjunto de instrumentos de Análise Técnica Especializada e no pacote «NDC-in-a-Box». |
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Garantir que o software XeBET II esteja operacional e pronto a estimar as concentrações de radioxénon em cada amostra de gases raros do SIV. O protótipo será implementado no pipeline de modelização de transporte atmosférico e o resultado será integrado no pipeline de radionuclídeos, a fim de reforçar o Relatório Automatizado sobre Radionuclídeos (Automated Radionuclide Report, ARR), o Relatório Revisto sobre Radionuclídeos (Reviewed Radionuclide Report, RRR) e o Boletim Normalizado sobre Fenómenos de Radionuclídeos Analisados (Standard Screened Radionuclide Event Bulletin, SSREB). Estará igualmente disponível no conjunto de instrumentos de Análise Técnica Especializada e no pacote «NDC-in-a-Box».

Realizações esperadas

O XeBET II é uma solução de software pronta a ser integrada nos pipelines de modelização de transporte atmosférico e de radionuclídeos. Proporciona três realizações:

| — | Criação de uma solução para o indicador «recuar até fontes conhecidas», que faz parte do regime de categorização acordado pela Comissão mas que ainda não foi implementado nos relatórios do CID sobre radionuclídeos. |
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Criação de uma solução para o indicador «recuar até fontes conhecidas», que faz parte do regime de categorização acordado pela Comissão mas que ainda não foi implementado nos relatórios do CID sobre radionuclídeos.

| — | Melhoria do SSREB, a fim de fornecer resultados automáticos reais em matéria de controlo, em vez de se limitar a extrair informações do RRR. |
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Melhoria do SSREB, a fim de fornecer resultados automáticos reais em matéria de controlo, em vez de se limitar a extrair informações do RRR.

| — | Disponibilização de um instrumento de análise técnica especializada. |
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Disponibilização de um instrumento de análise técnica especializada.

Todas estas funcionalidades serão disponibilizadas aos CND como parte do software
  «NDC-in-a-Box». O XeBET II servirá de ponto de partida para novas melhorias e desenvolvimentos complementares. Ao incorporar o XeBET II no pipeline operacional de modelização de transporte atmosférico, é possível estimar melhor se um sinal anómalo pode ser atribuído a uma explosão nuclear ou a fontes conhecidas, o que melhora consideravelmente a qualidade do regime de verificação a longo prazo.

Produto 3: Reforço da modelização de transporte atmosférico por meio de um sistema de previsão por ensembles

Contexto

O sistema operacional de modelização de transporte atmosférico implantado e utilizado na OTPTE produz campos de sensibilidade fonte-recetor (Source Receptor Sensitivity, SRS) que especificam a localização das massas de ar antes da sua chegada a qualquer estação de radionuclídeos da rede do Sistema Internacional de Vigilância (SIV). Por conseguinte, os cálculos da modelização de transporte atmosférico apoiam a tecnologia de radionuclídeos, estabelecendo uma ligação entre as deteções de radionuclídeos e as regiões em que estão localizadas as possíveis fontes.

Uma questão comum e legítima acerca dos produtos da modelização de transporte atmosférico está relacionada com as suas incertezas e o seu nível de confiança. Admite-se que é possível estimar as incertezas usando um conjunto de simulações equivalentes, um ensemble, em vez de uma simulação única. Com base no estudo financiado a título da Decisão VII da UE (Rubrica 1, Componente 4), verificou-se que, para tirar partido das propriedades de um ensemble, é suficiente dispor de um ensemble composto por 10 membros selecionados arbitrariamente. Esta conclusão é particularmente importante no contexto do trabalho operacional levado a cabo no CID, que exige a realização diária de mais de 280 simulações de modelização de transporte atmosférico.

O atual sistema operacional de modelização de transporte atmosférico baseia-se num modelo lagrangiano de dispersão de partículas, o FLEXPART. Os trabalhos de atualização da versão do FLEXPART desenvolvida para a OTPTE mediante a introdução das mais recentes melhorias científicas implementadas na versão comunitária FLEXPART v10 foram financiados a título da Decisão VIII da UE. A melhoria da versão atualizada do FLEXPART desenvolvida para a OTPTE proporcionará ganhos em termos de desempenho computacional, assim como um processamento mais fiável e robusto, ao utilizar recursos de computação de alto desempenho com unidades de processamento gráfico, financiados a título da Decisão VIII do Conselho da UE (referência à Rubrica 1, Componente 2, Projeto n.o 4). Além disso, estudar-se-á e, se necessário, incorporar-se-á uma nova versão comunitária anunciada para 2023, denominada FLEXPART v11, bem como as suas potenciais melhorias.

Ao alargar as capacidades da modelização de transporte atmosférico de modo a incluir a modelização por ensembles para 10 membros do sistema de previsão por ensembles, o projeto resultará em melhorias adicionais. O recurso a análises do sistema de previsão por ensembles permitirá estimar os níveis de confiança das orientações relativas à modelização de transporte atmosférico. Para possibilitar essa função, melhorar-se-á ainda mais o software protótipo desenvolvido no quadro da Decisão VII da UE, que facilita a estimativa das incertezas das séries cronológicas modelizadas no que respeita à inversão do termo da fonte. Além disso, a utilização de incertezas modelizadas em matéria de modelização de transporte atmosférico para efeitos de análise da relação isotópica e de estudos de aprendizagem automática será estudada mais aprofundadamente.

A introdução de incertezas nas previsões do modelo de modelização de transporte atmosférico proporciona análises mais precisas em termos de controlo e cronometria (análises da relação isotópica) e de localização das fontes. A previsão por ensembles é igualmente adequada enquanto método a utilizar para uma melhor estimativa de fundo dos radionuclídeos. De um modo geral, proporciona aos Estados Partes uma melhor compreensão das possíveis localização e cronometria da libertação de radionuclídeos e, a longo prazo, melhorará consideravelmente a qualidade do regime de verificação. Reforça consideravelmente as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE, fornecendo informações essenciais sobre as incertezas em matéria de modelização de transporte atmosférico solicitadas pelos Estados signatários.

Resultados esperados

| — | Reforço do sistema de modelização de transporte atmosférico (modelização de transporte atmosférico-sistema de previsão por ensembles) que fornece informações essenciais sobre as incertezas em matéria de modelização de transporte atmosférico, aumentando a credibilidade dos seus resultados. |
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Reforço do sistema de modelização de transporte atmosférico (modelização de transporte atmosférico-sistema de previsão por ensembles) que fornece informações essenciais sobre as incertezas em matéria de modelização de transporte atmosférico, aumentando a credibilidade dos seus resultados.

Realizações esperadas

| — | Software protótipo que permita introduzir incertezas nas simulações de modelização de transporte atmosférico para efeitos de análise da relação isotópica (controlo e cronometria) e de estudos de aprendizagem automática. |
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Software protótipo que permita introduzir incertezas nas simulações de modelização de transporte atmosférico para efeitos de análise da relação isotópica (controlo e cronometria) e de estudos de aprendizagem automática.

| — | Uma versão melhorada do pipeline de modelização de transporte atmosférico baseada nesse protótipo de modelização de transporte atmosférico-sistema de previsão por ensembles, que forneça informações adicionais e essenciais sobre as incertezas em matéria de modelização de transporte atmosférico, aumentando a credibilidade dos seus resultados. |
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Uma versão melhorada do pipeline de modelização de transporte atmosférico baseada nesse protótipo de modelização de transporte atmosférico-sistema de previsão por ensembles, que forneça informações adicionais e essenciais sobre as incertezas em matéria de modelização de transporte atmosférico, aumentando a credibilidade dos seus resultados.

Produto 4 – Atualização do sistema de processamento interativo das tecnologias multiforma da onda

Contexto

O software de processamento de dados de infrassons e hidroacústicos DTK– (G) PMCC, financiado a título da Decisão VIII da UE, passou a ter utilização operacional no CID e é agora partilhado com os Estados-Membros através do «NDC-in-a-Box». Este êxito levou a que, hoje em dia, os CND solicitem que se continue a atualizar o software e a melhorar o processamento de dados hidroacústicos utilizando essa ferramenta. Além disso, é igualmente necessário atualizar a ferramenta associada DTK-DIVA, que oferece a possibilidade de efetuar análises interativas que combinam informações sobre o ruído das estações e os resultados do processamento e, no caso dos dados de infrassons, conjugar a análise do processamento de dados com o conhecimento da atmosfera.

A disponibilização de um software ao CID e aos CND permite um processamento de dados hidroacústicos melhorado (através do DTK– (G) PMCC) e uma análise e visualização abrangentes (através da DTK-DIVA). A melhoria do processamento de dados hidroacústicos reforça a capacidade do regime de verificação para localizar os ensaios nucleares realizados debaixo de água. A melhoria da DTK-DIVA reforça a capacidade dos peritos para combinar uma variedade de informações provenientes da deteção sísmica, hidroacústica e de infrassons e para obter uma compreensão mais pormenorizada de um evento de origem.

Resultados esperados

| — | Disponibilizar um software que seja a) utilizado pelo CID, e b) utilizado pelos CND para o processamento de dados de infrassons e hidroacústicos e para efetuar análises interativas. |
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Disponibilizar um software que seja a) utilizado pelo CID, e b) utilizado pelos CND para o processamento de dados de infrassons e hidroacústicos e para efetuar análises interativas.

Realizações esperadas

| — | Integração de eventos hidroacústicos e de infrassons e análise exaustiva desses eventos. |
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Integração de eventos hidroacústicos e de infrassons e análise exaustiva desses eventos.

Componente 2: Prosseguir as campanhas relativas ao fundo de radiação do radioxénon em várias partes do mundo

Impacto

Continuar a aumentar a compreensão científica sobre o fundo de radiação do radioxénon e o seu impacto nos sistemas de deteção de gases raros da OTPTE, o que reforça as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE.

Contexto

Os radioisótopos de xénon são os indícios de gases raros mais suscetíveis de serem observados em caso de explosões nucleares subterrâneas e submarinas, desempenhando um papel importante para confirmar se um evento é de natureza nuclear.

A vigilância do xénon radioativo é uma técnica altamente sensível, mas a interpretação fiável das deteções depende, em grande medida, do conhecimento e da compreensão do fundo de radiação a nível local. Mais de 500 instalações nucleares em todo o mundo libertam regularmente xénon radioativo durante operações de rotina. Efetivamente, as centrais nucleares, os reatores de investigação e as instalações de produção de isótopos médicos geram radioxénon no decurso das suas operações de rotina normais. As emissões provenientes destas numerosas fontes antropogénicas criam um fundo de radiação significativo que pode ocultar indícios de radioxénon resultantes de uma explosão nuclear.

A distinção entre o fundo de radiação do radioxénon e os sinais resultantes de um ensaio nuclear é, por conseguinte, uma tarefa complexa e exigente. Para o efeito, é necessário investigar suficientemente o fundo de gases raros expectável em diferentes partes do mundo, uma vez que é a única forma de assegurar uma interpretação correta e precisa das deteções de radioxénon nas estações do SIV por parte dos Estados signatários.

Embora os sistemas de deteção de gases raros da OTPTE constituam uma rede única, não cobrem a totalidade das possíveis características de fundo que podem ocorrer. São necessários dados empíricos mais específicos para continuar a desenvolver, melhorar e validar as metodologias de controlo. Medições no terreno bem concebidas são a melhor forma de obter os conhecimentos adicionais necessários sobre o fundo de radiação do radioxénon, especialmente nas regiões em que se possam verificar interferências entre as observações potencialmente relevantes para efeitos do TPTE e o fundo de radiação normal na região.

Graças à contribuição recebida da União Europeia no âmbito da Decisão III do Conselho da UE, a Comissão desenvolveu e adquiriu dois sistemas transportáveis para medir os quatro isótopos de radioxénon de interesse para a OTPTE. No âmbito das Decisões V, VI, VII e VIII do Conselho da UE, foram efetuadas várias campanhas de medição de radioxénon em diferentes partes do mundo. Graças à contribuição feita pelo Governo do Japão em 2017, a Comissão adquiriu um terceiro sistema transportável.

Atualmente, há dois sistemas a operar em Mutsu e Horonobe, no Japão. Estes locais foram selecionados com o objetivo de operar temporariamente uma mini rede de alta densidade na região do sistema JPX38 de deteção de gases raros do SIV, localizado em Takasaki, no Japão. Esta é a primeira vez em que se dispõe de vários sistemas suficientemente próximos entre si para possibilitar a realização de estudos científicos específicos sobre dados experimentais e 1) desenvolver e testar métodos para aperfeiçoar a compreensão do fundo, e 2) conceber, testar e continuar a desenvolver metodologias de controlo avançadas.

O Governo do Japão concordou anteriormente com a intenção da OTPTE de implantar um terceiro sistema em Fukuoka, no Japão, expandindo a configuração temporária de alta densidade para o sudoeste. A implantação deste terceiro sistema deve ser efetuada logo que possível.

É possível encontrar uma panorâmica das anteriores campanhas de medição na seguinte publicação: https://doi.org/10.1016/j.jenvrad.2022, 107053. Esta panorâmica demonstra o valor dos dados de medição do fundo de radiação do radioxénon recolhidos ao longo dos anos, apresenta conclusões científicas e tece considerações para a conceção de futuras campanhas de medição.

Os dados científicos recolhidos no âmbito destes esforços dão à comunidade científica a rara oportunidade de obter dados de medição a partir de uma mini rede, que é a dimensão correta para medir a exatidão dos seus modelos de transporte atmosférico de alta resolução. Isto, por sua vez, ajuda a comunidade científica a compreender muito mais claramente as variações dos níveis do fundo de radiação do radioxénon medidos nas estações, o que contribuirá significativamente para a capacidade do STP para analisar a relevância das deteções de radioxénon. A confiança dos Estados Partes na capacidade do regime de verificação para distinguir entre fundo de xénon e xénon originado por um evento potencialmente relevante resulta no reforço do regime de não proliferação.

Os dados recolhidos que sejam de interesse direto para o STP serão utilizados para aperfeiçoar a compreensão e a caracterização das fontes conhecidas na Eurásia que afetam frequentemente o sistema JPX38 de deteção de gases raros. Uma vez que esta configuração em mini rede permite a observação do mesmo evento de emissão a partir de diferentes locais próximos desse sistema, os dados serão utilizados para:

testar e otimizar algoritmos avançados de localização de fontes, e

compreender melhor os episódios frequentes de nível C (em que o nível C indica a presença de uma concentração anormalmente elevada de um radioisótopo de xénon relevante no âmbito do TPTE).

A otimização e o avanço dos métodos de controlo em resultado desta campanha serão refletidos na análise do CID, não só no que diz respeito aos dados da RN38, mas também aos dados de todos os outros sistemas de deteção de gases raros do SIV. Mais uma vez, tal aumentará significativamente a capacidade do STP para analisar a relevância das deteções de xénon, reforçando assim o regime de verificação.

Resultados esperados

| — | Melhorar a compreensão do fundo de radiação do radioxénon a nível mundial, incluindo das suas variações regionais, e uma melhor interpretação das deteções relevantes para efeitos do TPTE. Este resultado será alcançado através de uma grande variedade de estudos científicos sobre os dados recolhidos, a realizar pelo STP e, de um modo mais geral, pela comunidade científica. A nível interno, a OTPTE já deu início a vários estudos científicos baseados em dados recolhidos pelos sistemas transportáveis. Esses estudos visam, por exemplo:






  — | Compreender e caracterizar melhor o padrão de contribuições das fontes conhecidas nas estações do SIV na Ásia Oriental ao longo de todo o ciclo das variações sazonais, |
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Melhorar a compreensão do fundo de radiação do radioxénon a nível mundial, incluindo das suas variações regionais, e uma melhor interpretação das deteções relevantes para efeitos do TPTE. Este resultado será alcançado através de uma grande variedade de estudos científicos sobre os dados recolhidos, a realizar pelo STP e, de um modo mais geral, pela comunidade científica. A nível interno, a OTPTE já deu início a vários estudos científicos baseados em dados recolhidos pelos sistemas transportáveis. Esses estudos visam, por exemplo:

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Compreender e caracterizar melhor o padrão de contribuições das fontes conhecidas nas estações do SIV na Ásia Oriental ao longo de todo o ciclo das variações sazonais,

| — | Aperfeiçoar os conhecimentos sobre as emissões e os padrões de emissões das maiores instalações de produção de isótopos médicos na Europa e avaliar o seu impacto no fundo de radiação do radioxénon, |
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Aperfeiçoar os conhecimentos sobre as emissões e os padrões de emissões das maiores instalações de produção de isótopos médicos na Europa e avaliar o seu impacto no fundo de radiação do radioxénon,

| — | Investigar de que forma se podem utilizar medições adicionais para desenvolver ferramentas que estimem com precisão o nível esperado do fundo de radiação do radioxénon proveniente de fontes conhecidas, |
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Investigar de que forma se podem utilizar medições adicionais para desenvolver ferramentas que estimem com precisão o nível esperado do fundo de radiação do radioxénon proveniente de fontes conhecidas,

| — | Desenvolver técnicas de associação de amostras utilizando uma análise da consistência da desintegração para estudar o mesmo evento de deteção em vários locais. |
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Desenvolver técnicas de associação de amostras utilizando uma análise da consistência da desintegração para estudar o mesmo evento de deteção em vários locais.

A continuação da campanha de medição do fundo de radiação de radioxénon no Japão tem ainda muito a oferecer em termos de conhecimentos e desenvolvimento científicos. Não existe outro lugar no mundo onde esteja em prática uma configuração de alta densidade, ou seja, trata-se de uma oportunidade única. A recolha de mais dados através da rede de alta densidade, dando continuidade à execução da campanha em curso no Japão, é crucial para reforçar as conclusões dos primeiros estudos.

Na sequência da campanha de medição no Japão, os sistemas estarão disponíveis para serem utilizados pelo STP para estudos de seguimento. As eventuais orientações sobre a utilização dos sistemas transportáveis fornecidas pela Comissão Preparatória serão devidamente tidas em conta e o âmbito do projeto será ajustado em conformidade. Em alternativa, os sistemas poderão também ser utilizados como sistemas temporários de apoio ou de formação.

Realizações esperadas

As principais realizações esperadas são as seguintes:

| — | Melhor compreensão/caracterização do fundo de radiação do radioxénon a nível mundial, nomeadamente das suas variações regionais, sobretudo no sistema JPX38 de deteção de gases raros, |
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Melhor compreensão/caracterização do fundo de radiação do radioxénon a nível mundial, nomeadamente das suas variações regionais, sobretudo no sistema JPX38 de deteção de gases raros,

| — | Aperfeiçoamento da atual compreensão das fontes conhecidas na Eurásia, conduzindo a uma melhor compreensão/interpretação de episódios de nível C, |
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Aperfeiçoamento da atual compreensão das fontes conhecidas na Eurásia, conduzindo a uma melhor compreensão/interpretação de episódios de nível C,

| — | Melhoria da modelização de transporte atmosférico, sobretudo da modelização de transporte atmosférico de alta resolução, |
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Melhoria da modelização de transporte atmosférico, sobretudo da modelização de transporte atmosférico de alta resolução,

| — | Desenvolvimento, ensaio e otimização de algoritmos avançados de localização de fontes/métodos de controlo (a aplicar aos dados de todos os outros sistemas de deteção de gases raros do SIV), |
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Desenvolvimento, ensaio e otimização de algoritmos avançados de localização de fontes/métodos de controlo (a aplicar aos dados de todos os outros sistemas de deteção de gases raros do SIV),

| — | Maior capacidade para detetar, localizar e caracterizar um ensaio nuclear a partir das libertações de radioxénon. |
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Maior capacidade para detetar, localizar e caracterizar um ensaio nuclear a partir das libertações de radioxénon.

Componente 3: Conservação das estações sísmicas auxiliares homologadas do SIV

Impacto

Uma melhor conservação das estações sísmicas auxiliares do SIV reforça as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE e contribui para a segurança mundial e a não proliferação nuclear.

Contexto

Esta componente do projeto continuará a abordar o problema das estações sísmicas auxiliares que apresentam falhas e das estações com um historial de mau desempenho e que necessitam urgentemente de manutenção, dando preferência a estações localizadas em países com dificuldades financeiras. Além disso, sempre que necessário e justificável, serão executadas ações de manutenção preventiva, que procurarão solucionar problemas ligados à obsolescência dos equipamentos e à respetiva modernização e melhorar os níveis dos equipamentos de substituição.

O apoio às estações sísmicas auxiliares do SIV e a melhoria dos conhecimentos e das competências técnicas do(s) seu(s) operador(es) incluem visitas às estações, quando necessário e justificado, e a resolução de problemas no local, prevendo-se igualmente a realização de demonstrações práticas e sessões de formação. Chama-se a atenção para o facto de tal ser conseguido em conjugação com outras ações, como formações técnicas para os operadores das estações, que terão lugar periodicamente no Vienna International Centre.

Tal como em programas anteriores, será necessário pessoal a tempo inteiro da Unidade de Manutenção da Secção de Apoio às Instalações de Vigilância para planear e executar projetos de resolução de problemas e de manutenção nas estações sísmicas auxiliares pertinentes.

Resultados esperados

| — | Resolver os problemas da estação causados por mau funcionamento dos instrumentos, falhas dos equipamentos, fim de vida útil, obsolescência ou falta de peças sobresselentes, que dão origem a interrupções prolongadas ou períodos de inatividade que contribuem para um mau desempenho e para a perda frequente das capacidades da missão. |
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Resolver os problemas da estação causados por mau funcionamento dos instrumentos, falhas dos equipamentos, fim de vida útil, obsolescência ou falta de peças sobresselentes, que dão origem a interrupções prolongadas ou períodos de inatividade que contribuem para um mau desempenho e para a perda frequente das capacidades da missão.

| — | Contribuir para a segurança mundial em matéria de não proliferação nuclear graças a um impacto real e mensurável na capacidade de deteção da rede do SIV e na fiabilidade dos segmentos da rede de estações sísmicas auxiliares. O impacto deste projeto refletir-se-á em todas as estações visadas, que alcançarão um nível técnico compatível com os requisitos técnicos do SIV, de forma sustentada, através de uma melhor conservação das estações sísmicas auxiliares do SIV. Prevê-se que a disponibilidade e a qualidade dos dados nas estações que são objeto do programa melhorem consideravelmente graças à reparação ou substituição de equipamentos ou à melhoria do sistema. |
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Contribuir para a segurança mundial em matéria de não proliferação nuclear graças a um impacto real e mensurável na capacidade de deteção da rede do SIV e na fiabilidade dos segmentos da rede de estações sísmicas auxiliares. O impacto deste projeto refletir-se-á em todas as estações visadas, que alcançarão um nível técnico compatível com os requisitos técnicos do SIV, de forma sustentada, através de uma melhor conservação das estações sísmicas auxiliares do SIV. Prevê-se que a disponibilidade e a qualidade dos dados nas estações que são objeto do programa melhorem consideravelmente graças à reparação ou substituição de equipamentos ou à melhoria do sistema.

| — | Melhorar o desempenho sustentado através do reforço dos sistemas e dos equipamentos das estações, bem como da melhoria dos conhecimentos técnicos dos operadores das estações envolvidos. |
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Melhorar o desempenho sustentado através do reforço dos sistemas e dos equipamentos das estações, bem como da melhoria dos conhecimentos técnicos dos operadores das estações envolvidos.

Realizações esperadas

| — | Aumento da disponibilidade e da qualidade dos dados das estações sísmicas auxiliares visadas no âmbito deste programa: alcançar uma disponibilidade de dados superior a 95 %, ou o mais perto possível de 100 %, de forma sustentada nas estações visadas. Este resultado previsto medir-se-á pela quantidade de dados autenticados disponíveis, que deverá aumentar após a conclusão da atividade na estação. |
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Aumento da disponibilidade e da qualidade dos dados das estações sísmicas auxiliares visadas no âmbito deste programa: alcançar uma disponibilidade de dados superior a 95 %, ou o mais perto possível de 100 %, de forma sustentada nas estações visadas. Este resultado previsto medir-se-á pela quantidade de dados autenticados disponíveis, que deverá aumentar após a conclusão da atividade na estação.

| — | Melhoria da conservação e da estabilidade das estações sísmicas auxiliares visadas: inclui a obtenção de um melhor desempenho ao longo do tempo, reduzindo os períodos de inatividade das estações. Este resultado previsto medir-se-á pelo aumento da disponibilidade de dados autenticados ao longo de um período (mínimo) de três meses após a conclusão da atividade na estação. |
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Melhoria da conservação e da estabilidade das estações sísmicas auxiliares visadas: inclui a obtenção de um melhor desempenho ao longo do tempo, reduzindo os períodos de inatividade das estações. Este resultado previsto medir-se-á pelo aumento da disponibilidade de dados autenticados ao longo de um período (mínimo) de três meses após a conclusão da atividade na estação.

Atividades

| — | Atividades técnicas:







  — | Diagnóstico e resolução de problemas nas estações em cooperação com os operadores das estações. |
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Atividades técnicas:

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Diagnóstico e resolução de problemas nas estações em cooperação com os operadores das estações.

| — | Identificação de soluções com base na reparação, substituição ou melhoramento (ou uma combinação destes) dos equipamentos. |
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Identificação de soluções com base na reparação, substituição ou melhoramento (ou uma combinação destes) dos equipamentos.

| — | Execução, testes e formação: campanha no terreno envolvendo a instalação e a testagem dos equipamentos, assim como a formação dos operadores das estações. Visitas do pessoal do STP às estações, conforme necessário. |
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Execução, testes e formação: campanha no terreno envolvendo a instalação e a testagem dos equipamentos, assim como a formação dos operadores das estações. Visitas do pessoal do STP às estações, conforme necessário.

| — | Atividades comerciais/técnicas:







  — | Aquisição de equipamentos e/ou serviços. Ligação com contratantes e fornecedores. |
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Atividades comerciais/técnicas:

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Aquisição de equipamentos e/ou serviços. Ligação com contratantes e fornecedores.

| — | Expedição e importação (quando aplicável). |
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Expedição e importação (quando aplicável).

| — | Entrada em serviço e vigilância. |
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Entrada em serviço e vigilância.

Componente 4: Tradução do texto modelo para o projeto de manual operacional das IIS

Impacto

Dispor da versão mais recente do projeto de manual operacional das IIS em duas outras línguas oficiais da ONU para o IFE 25 (Integrated Field Exercise, exercício de campo integrado) não só reforça o multilinguismo da OTPTE e contribui para o reforço das capacidades em matéria de IIS como também reforça as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE.

Contexto

O manual operacional das inspeções in situ (IIS) é um dos documentos que tem de ser aprovado após a entrada em vigor do TPTE. O manual fornece orientações sobre a aplicação das disposições do Tratado e do seu Protocolo no que toca à realização de uma IIS e inclui princípios e orientações gerais, bem como procedimentos técnicos, operacionais e administrativos.

O Grupo de Trabalho B tem a seu cargo a terceira ronda de elaboração do projeto de manual operacional, centrando-se nas questões pendentes e nos ensinamentos retirados do exercício de campo integrado de 2014 (IFE 14).

Está prevista a realização de um exercício de campo integrado de grande escala em 2025, no âmbito do programa de exercícios de inspeção in situ para 2022-2025 (CTBT/PTS/INF.1613), adotado na quinquagésima oitava sessão da Comissão Preparatória (CTBT/PC-58/2). O projeto de manual operacional será o documento mais importante a testar no exercício. Em resposta ao apelo dos Estados signatários a favor do multilinguismo, é necessário que o documento seja traduzido para todas as línguas das Nações Unidas, o que permitirá aos peritos técnicos de todas as regiões do mundo compreender o documento ao pormenor e contribuirá essencialmente para o reforço das capacidades em matéria de IIS.

Resultados esperados

| — | Reforçar o multilinguismo da OTPTE e contribuir para o reforço das capacidades em matéria de IIS. |
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Reforçar o multilinguismo da OTPTE e contribuir para o reforço das capacidades em matéria de IIS.

Realizações esperadas

| — | Tradução do texto modelo do projeto de manual operacional das IIS para duas das línguas da OTPTE: francês e espanhol. |
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Tradução do texto modelo do projeto de manual operacional das IIS para duas das línguas da OTPTE: francês e espanhol.

Atividades

O trabalho de tradução da versão mais recente do texto modelo do projeto de manual operacional das IIS de inglês para duas das línguas oficiais da OTPTE, francês e espanhol, será externalizado no quadro de um acordo permanente do STP com a Sede das Nações Unidas em Viena.

A tradução do texto modelo do projeto de manual operacional das IIS deverá estar disponível o mais tardar até ao final de maio de 2024.

Atividade 2: Ações integradas de desenvolvimento de capacidades

Componente 1: Curso regional de introdução (RIC) às IIS para a região geográfica de África

Impacto

Fornecimento de conhecimentos fundamentais sobre o Tratado e as suas disposições relativas às IIS, assim como de uma panorâmica das atividades e do equipamento relacionados com as IIS, através de formação prática para peritos dos Estados signatários, em países em desenvolvimento, resultando num aumento das nomeações e da participação no Programa de Formação Linear sobre as IIS em curso.

Contexto

Enquanto atividades de desenvolvimento de capacidades, os cursos regionais de introdução (Regional Introductory Courses, RIC) às IIS revelaram-se fundamentais para reforçar o regime de verificação do TPTE, nomeadamente no quadro do desenvolvimento de um programa de formação de inspetores no âmbito das IIS e da nomeação de candidatos dos Estados signatários a estágios para inspetores substitutos no quadro do programa.

Os dados mostram que há um aumento do número de nomeados de uma região geográfica após a realização de um RIC. A Comissão lançou o Programa de Formação Linear sobre as IIS (2022-2025), que visa integrar a formação em todos os ciclos de formação e proporcionar uma formação mais eficaz em matéria de manutenção de competências.

O projeto consiste em realizar um RIC na região geográfica africana do TPTE, a fim de se dispor de um conjunto de estagiários o mais diversificado possível em termos geográficos e de género no quadro do Programa de Formação Linear sobre as IIS.

O curso regional de introdução será realizado em março de 2024.

O RIC é ministrado sob a forma de um curso de aprendizagem mista de oito dias no local que incorpora formação introdutória teórica e maioritariamente prática sobre protocolos, equipamentos, técnicas e procedimentos em matéria de IIS pertinentes para o Tratado. Os RIC terminam com um exercício de campo final que valida a eficácia do programa de formação.

Resultados esperados

| — | Familiarizar os técnicos nacionais e o pessoal dos Estados signatários da região com o regime das IIS. |
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Familiarizar os técnicos nacionais e o pessoal dos Estados signatários da região com o regime das IIS.

| — | Alargar o número de peritos dos Estados signatários da região disponíveis para participar em atividades relacionadas com as IIS e identificar potenciais candidatos para a lista de inspetores substitutos do STP. |
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Alargar o número de peritos dos Estados signatários da região disponíveis para participar em atividades relacionadas com as IIS e identificar potenciais candidatos para a lista de inspetores substitutos do STP.

Realizações esperadas

| — | Aumento quantitativo da participação de peritos desta região no Programa de Formação Linear sobre as IIS em curso. |
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Aumento quantitativo da participação de peritos desta região no Programa de Formação Linear sobre as IIS em curso.

| — | A verificação será levada a cabo através de uma análise comparativa entre a lista de inspetores substitutos na base de dados das IIS desde o primeiro ao terceiro ciclos de formação e a mesma lista a meio do período do Programa de Formação Linear sobre as IIS. |
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A verificação será levada a cabo através de uma análise comparativa entre a lista de inspetores substitutos na base de dados das IIS desde o primeiro ao terceiro ciclos de formação e a mesma lista a meio do período do Programa de Formação Linear sobre as IIS.

Atividades

| — | RIC-26, a realizar na região africana no início de 2024. |
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RIC-26, a realizar na região africana no início de 2024.

Componente 2: Reforço das capacidades dos Centros Nacionais de Dados

Impacto

Reforçar e manter o apoio ao regime de verificação do Tratado através da criação e da melhoria das capacidades dos Centros Nacionais de Dados (CND) dos Estados signatários, em especial nos países em desenvolvimento, a fim de lhes permitir tirar pleno partido dos dados e produtos gerados pelo sistema de verificação.

Contexto

O desenvolvimento de capacidades demonstrou ser fundamental para a sustentação do regime de verificação do TPTE. A Comissão continua a apoiar os Estados signatários, prestando assistência e fornecendo meios de desenvolvimento de capacidades de participação ativa no regime de verificação do TPTE. Há nos diferentes continentes países em desenvolvimento que começaram a aproveitar o fornecimento de dados do SIV e de produtos do CID, uma vez que estes são úteis não só para efeitos de verificação, mas também para aplicações civis, científicas e industriais. A estratégia de desenvolvimento de capacidades da Comissão foi reconhecida pelo Grupo de Trabalho B. Durante o período de vigência do financiamento da União Europeia, o pessoal científico e técnico dos Estados signatários participou em ações de formação especializada sobre a utilização do pacote de software
  «NDC-in-a-box», bem como sobre conhecimentos relacionados com o TPTE que beneficiam diretamente as autoridades nacionais. As instituições dos países em desenvolvimento que acolhem os CND têm também beneficiado do fornecimento de equipamento básico para criar ou continuar o desenvolvimento da sua capacidade de processamento de dados.

Resultados esperados

| — | Reforçar o regime de verificação do TPTE e aumentar a utilização dos dados do SIV e dos produtos do CID pelos CND dos países em desenvolvimento. |
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Reforçar o regime de verificação do TPTE e aumentar a utilização dos dados do SIV e dos produtos do CID pelos CND dos países em desenvolvimento.

Realizações esperadas

| — | Fornecimento de equipamentos do sistema de desenvolvimento de capacidades aos CND, a fim de contribuir para o estabelecimento e posterior desenvolvimento da capacidade nacional para participar ativamente no sistema de verificação através do acesso aos dados do SIV e aos produtos do CID e da análise dos mesmos. |
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Fornecimento de equipamentos do sistema de desenvolvimento de capacidades aos CND, a fim de contribuir para o estabelecimento e posterior desenvolvimento da capacidade nacional para participar ativamente no sistema de verificação através do acesso aos dados do SIV e aos produtos do CID e da análise dos mesmos.

| — | Visitas técnicas no terreno aos CND para prestação de assistência técnica à instalação e/ou manutenção de um sistema de desenvolvimento de capacidades. |
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Visitas técnicas no terreno aos CND para prestação de assistência técnica à instalação e/ou manutenção de um sistema de desenvolvimento de capacidades.

| — | Apoio a peritos dos países em desenvolvimento com a experiência e a formação necessárias para facilitar a sua participação em seminários e cursos de formação organizados pela OTPTE. |
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Apoio a peritos dos países em desenvolvimento com a experiência e a formação necessárias para facilitar a sua participação em seminários e cursos de formação organizados pela OTPTE.

| — | Organização de seminários e ações de formação regionais. |
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Organização de seminários e ações de formação regionais.

Atividades

| — | Duas formações de CND e dois seminários regionais. |
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Duas formações de CND e dois seminários regionais.

| — | Quatro cursos de formação em matéria de SeisComP. |
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Quatro cursos de formação em matéria de SeisComP.

| — | Seis visitas de seguimento/manutenção. |
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Seis visitas de seguimento/manutenção.

| — | Aquisição de dezasseis sistemas de desenvolvimento de capacidades, incluindo servidores potentes com grande capacidade de armazenamento e instalação de software normalizado. |
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Aquisição de dezasseis sistemas de desenvolvimento de capacidades, incluindo servidores potentes com grande capacidade de armazenamento e instalação de software normalizado.

| — | Manutenção dos sistemas de desenvolvimento de capacidades. |
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Manutenção dos sistemas de desenvolvimento de capacidades.

Componente 3: Participação de peritos técnicos de países em desenvolvimento em reuniões técnicas oficiais da Comissão Preparatória da OTPTE (Projeto de Apoio aos Peritos Técnicos – TESP)
   (1)

Impacto

Reforçar o caráter universal da Comissão Preparatória da OTPTE e promover a inclusividade e a diversidade através do reforço da capacidade técnica dos peritos de países em desenvolvimento para contribuírem de forma significativa para os processos de elaboração de políticas da OTPTE.

Contexto

Em novembro de 2006, durante a sua vigésima sétima sessão (13-17 de novembro de 2006), a Comissão acordou em criar um projeto-piloto destinado a apoiar a participação de peritos técnicos de países em desenvolvimento nos trabalhos do Grupo de Trabalho B (TESP). Desde então, o TESP tem sido repetidamente prolongado.

Faltam a muitos países em desenvolvimento os recursos financeiros que permitam aos seus peritos participar nos trabalhos científicos e técnicos realizados nas reuniões técnicas oficiais da Comissão Preparatória da OTPTE. Há, por isso, um claro e sistémico défice de participação dos representantes de países em desenvolvimento nas recomendações formuladas e nas decisões tomadas sobre questões técnicas de fundo que são relevantes para o regime de verificação do Tratado. Esse défice é particularmente problemático, uma vez que muitas das estações do Sistema Internacional de Vigilância criado pelo Tratado estão ou ficarão localizadas em território de países em desenvolvimento e são geridas por instituições desses países. Além disso, muitos países em desenvolvimento estão em vias de criar e melhorar os seus CND, a fim de lhes permitir tirar partido dos produtos de dados gerados pelo sistema de verificação, a utilizar não só para fins de verificação, mas também para fins civis e científicos.

O financiamento permitirá à OTPTE selecionar, pelo menos, 12 peritos técnicos de renome de países em desenvolvimento que trabalhem em questões relacionadas com o TPTE e financiar a sua participação, duas vezes por ano, em reuniões do Grupo de Trabalho B sobre questões de verificação na sede da OTPTE em Viena, na Áustria. O equilíbrio de género e a distribuição geográfica serão critérios fundamentais no processo de seleção.

Resultados esperados

| — | Melhorar os conhecimentos e as competências dos peritos técnicos dos países em desenvolvimento no que diz respeito às tecnologias de verificação da OTPTE e às aplicações civis e científicas num sentido mais lato, o que, em última análise, contribuirá para os resultados do desenvolvimento nacional a longo prazo nos domínios pertinentes. |
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Melhorar os conhecimentos e as competências dos peritos técnicos dos países em desenvolvimento no que diz respeito às tecnologias de verificação da OTPTE e às aplicações civis e científicas num sentido mais lato, o que, em última análise, contribuirá para os resultados do desenvolvimento nacional a longo prazo nos domínios pertinentes.

| — | Melhorar o equilíbrio de género e a diversidade geográfica entre os peritos de países em desenvolvimento que participam nos debates estratégicos sobre o regime de verificação do TPTE. |
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Melhorar o equilíbrio de género e a diversidade geográfica entre os peritos de países em desenvolvimento que participam nos debates estratégicos sobre o regime de verificação do TPTE.

Realizações esperadas

| — | Financiamento da participação, duas vezes por ano, de pelo menos 12 peritos técnicos de países em desenvolvimento em reuniões presenciais do Grupo de Trabalho B em Viena (com uma proporção igual entre homens e mulheres). |
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Financiamento da participação, duas vezes por ano, de pelo menos 12 peritos técnicos de países em desenvolvimento em reuniões presenciais do Grupo de Trabalho B em Viena (com uma proporção igual entre homens e mulheres).

| — | Formação de peritos em aspetos científicos e técnicos relativos às tecnologias de verificação do TPTE e às aplicações civis e científicas. |
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Formação de peritos em aspetos científicos e técnicos relativos às tecnologias de verificação do TPTE e às aplicações civis e científicas.

Atividade 3: Ações de sensibilização

Componente 1: Ações de sensibilização sobre o TPTE dirigidas à próxima geração

Impacto

Constituição de um grupo de futuros líderes nos domínios do desarmamento e da não proliferação através do fomento do diálogo intergeracional, das sinergias transregionais e dos estudos transdimensionais, contribuindo, em última análise, para o reforço das capacidades dos Estados signatários do TPTE.

Contexto

A capacitação da próxima geração de peritos – capaz de defender a missão do TPTE, tanto a nível político como técnico, e de promover a universalização e a entrada em vigor do Tratado – é um compromisso transversal da OTPTE.

Desde 2016, a OTPTE tem estado na linha da frente do sistema das Nações Unidas de abertura dos seus fóruns à sociedade civil e de colaboração ativa com a próxima geração, especialmente através do programa emblemático de sensibilização do Grupo da Juventude da OTPTE. O programa tem proporcionado à próxima geração de peritos (provenientes de mais de 125 países) oportunidades únicas de desenvolvimento de capacidades, investigação e educação no ambiente tipicamente fechado da não proliferação nuclear e do desarmamento.

A componente apoiará um ecossistema sustentável, modulável e bem governado de iniciativas de juventude, que vise desenvolver as capacidades dos jovens a nível mundial, dotando-os de uma perspetiva e de um impacto cada vez maiores. O objetivo é organizar atividades de desenvolvimento de capacidades adaptadas a grupos-alvo específicos, como jovens jornalistas, académicos e futuros decisores dos restantes Estados que não tenham ratificado nem sejam signatários do TPTE. Esta abordagem aumentará a sensibilização e promoverá uma defesa informada do TPTE entre a próxima geração de peritos de diferentes origens e, em última análise, apoiará a universalização e a entrada em vigor do Tratado.

Resultados esperados

| — | Criar uma nova coorte de jovens profissionais capacitados e empenhados, dotados de um conhecimento sagaz sobre o desarmamento nuclear e o TPTE, a sua universalização e entrada em vigor. |
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Criar uma nova coorte de jovens profissionais capacitados e empenhados, dotados de um conhecimento sagaz sobre o desarmamento nuclear e o TPTE, a sua universalização e entrada em vigor.

| — | Aumentar e diversificar (tanto no plano regional como a nível dos perfis) a rede de jovens profissionais que apoiam a universalização e a entrada em vigor do Tratado, contribuindo simultaneamente para melhorar a notoriedade do TPTE a nível internacional. |
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Aumentar e diversificar (tanto no plano regional como a nível dos perfis) a rede de jovens profissionais que apoiam a universalização e a entrada em vigor do Tratado, contribuindo simultaneamente para melhorar a notoriedade do TPTE a nível internacional.

| — | Reforçar a presença de temas relacionados com o TPTE nas redes sociais. |
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Reforçar a presença de temas relacionados com o TPTE nas redes sociais.

Realizações esperadas

| — | Organização de uma série de conferências com destacados peritos em comunicação. |
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Organização de uma série de conferências com destacados peritos em comunicação.

| — | Desenvolvimento das capacidades da próxima geração de jornalistas no domínio do desarmamento nuclear e da não proliferação, com vista a proporcionar-lhes uma visão abrangente do TPTE e do seu papel no domínio da paz e da segurança internacionais. |
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Desenvolvimento das capacidades da próxima geração de jornalistas no domínio do desarmamento nuclear e da não proliferação, com vista a proporcionar-lhes uma visão abrangente do TPTE e do seu papel no domínio da paz e da segurança internacionais.

| — | Cobertura da Conferência de Ciência e Tecnologia e do Simpósio sobre Ciência e Diplomacia pelos formandos da Citizen Journalism Academy, o que reforçará a notoriedade do Tratado junto do público mais jovem. |
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Cobertura da Conferência de Ciência e Tecnologia e do Simpósio sobre Ciência e Diplomacia pelos formandos da Citizen Journalism Academy, o que reforçará a notoriedade do Tratado junto do público mais jovem.

| — | Conteúdos nas redes sociais e produtos de sensibilização sobre o TPTE, desenvolvidos e publicados em linha pelos membros do Grupo da Juventude da OTPTE. |
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Conteúdos nas redes sociais e produtos de sensibilização sobre o TPTE, desenvolvidos e publicados em linha pelos membros do Grupo da Juventude da OTPTE.

Atividades

| — | Participação de membros do Grupo da Juventude da OTPTE no Simpósio sobre Ciência e Diplomacia de 2024 e 2026. |
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Participação de membros do Grupo da Juventude da OTPTE no Simpósio sobre Ciência e Diplomacia de 2024 e 2026.

| — | Participação de membros do Grupo da Juventude da OTPTE na Conferência de Ciência e Tecnologia de 2025. |
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Participação de membros do Grupo da Juventude da OTPTE na Conferência de Ciência e Tecnologia de 2025.

| — | Citizen Journalism Academy |
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Citizen Journalism Academy

| — | A Citizen Journalism Academy reforçará as competências dos membros do Grupo da Juventude em matéria de comunicação e redes sociais. Formadores profissionais no domínio das redes sociais organizarão seminários práticos e ações de mentoria dirigidos aos membros do Grupo da Juventude, ensinando-os a: |
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A Citizen Journalism Academy reforçará as competências dos membros do Grupo da Juventude em matéria de comunicação e redes sociais. Formadores profissionais no domínio das redes sociais organizarão seminários práticos e ações de mentoria dirigidos aos membros do Grupo da Juventude, ensinando-os a:

| — | realizar entrevistas eficazes com várias partes interessadas – diplomatas, peritos técnicos, outros jovens – e a preparar, investigar e colocar questões adequadas, |
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realizar entrevistas eficazes com várias partes interessadas – diplomatas, peritos técnicos, outros jovens – e a preparar, investigar e colocar questões adequadas,

| — | desenvolver produtos profissionais para publicação no Facebook, Twitter, YouTube e noutros canais, utilizando a plataforma Canva e outras técnicas de jornalismo móvel para gravar áudio e criar imagens visuais com impacto, |
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desenvolver produtos profissionais para publicação no Facebook, Twitter, YouTube e noutros canais, utilizando a plataforma Canva e outras técnicas de jornalismo móvel para gravar áudio e criar imagens visuais com impacto,

| — | realizar eventos de sensibilização bem sucedidos, e |
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realizar eventos de sensibilização bem sucedidos, e

| — | otimizar a utilização das redes sociais para transmitir mensagens fortes. |
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otimizar a utilização das redes sociais para transmitir mensagens fortes.

Componente 2: Programa de mentoria da OTPTE

Impacto

Criação de uma reserva de talentos composta por 12 mulheres em início de carreira candidatas a cargos no domínio da não proliferação e do desarmamento nuclear, a fim de reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiarem plenamente da sua participação no regime do TPTE.

Contexto

Em 2022, à margem do aniversário do TPTE e do Simpósio sobre Ciência e Diplomacia previsto, a OTPTE lançou um programa de mentoria personalizada nos domínios CTEM dirigido a 12 mulheres em início de carreira. A OTPTE está empenhada em estabelecer uma ligação entre as mulheres em início de carreira nos domínios CTEM e os peritos técnicos do STP. A mentoria constitui uma oportunidade para as mulheres criarem redes, reforçarem os conjuntos de competências mais procurados e disporem de uma perceção mais clara dos seus objetivos pessoais e profissionais. A mentoria é também uma oportunidade para todos os intervenientes – mentores e mentorandas – aprenderem e reforçarem as suas competências. A Comissão Preparatória da OTPTE reconhece, contudo, que os homens desempenham um papel importante nos esforços para alcançar a paridade de género e combater as desigualdades existentes. Como tal, o grupo de mentores do STP inclui homens e mulheres.

Este programa virtual de mentoria para todas as mulheres em início de carreira nos domínios CTEM (é dada preferência a candidatas oriundas de África; da América Latina e das Caraíbas; do Médio Oriente e do Sul da Ásia; do Sudeste Asiático, do Pacífico e do Extremo Oriente) é um exemplo das iniciativas da OTPTE destinadas a criar uma reserva de talentos que apoie a igualdade de género, a diversidade e a capacitação da próxima geração.

No seguimento da versão piloto de 2022 do programa de mentoria, as mentorandas participaram, nomeadamente, em sessões de mentoria individual e seminários temáticos mensais, conjugados com sessões de reforço de competências e de sensibilização para a missão e as atividades da OTPTE. Um dos seus objetivos era também a elaboração de documentos de investigação a apresentar na Conferência de Ciência e Tecnologia de 2023, que teve lugar de 19 a 23 de junho. As mentorandas puderam também participar no Simpósio sobre Ciência e Diplomacia de 2022.

Outra iniciativa desenvolvida no âmbito deste programa consiste em oferecer às mentorandas uma oportunidade importante de enriquecimento do seu percurso profissional. Uma das mentorandas foi nomeada pela sua Missão Permanente para participar em atividades de reforço das capacidades organizadas pela OTPTE destinadas a formar inspetores substitutos para os ciclos sucessivos do programa de mentoria; a OTPTE visa alargar o estatuto de observador das mentorandas a outras atividades de reforço das capacidades organizadas pela OTPTE.

Uma vez concluído o programa formal de integração, a OTPTE espera que estas mulheres venham a fazer parte da reserva de talentos composta por candidatos competitivos e de elevada qualidade a futuros cargos técnicos no Secretariado.

Benefícios para os mentores:

| — | partilha de experiências e conhecimentos, |
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partilha de experiências e conhecimentos,

| — | prática e reforço das suas competências, |
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prática e reforço das suas competências,

| — | aprendizagem e crescimento profissional e pessoal, |
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aprendizagem e crescimento profissional e pessoal,

| — | aquisição de perspetivas diferentes e aprendizagem com as experiências dos outros, |
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aquisição de perspetivas diferentes e aprendizagem com as experiências dos outros,

| — | criação de novas ligações ao longo de uma vasta rede de profissionais, |
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criação de novas ligações ao longo de uma vasta rede de profissionais,

| — | contributo para um ambiente de trabalho propício, dentro e fora da OTPTE, |
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contributo para um ambiente de trabalho propício, dentro e fora da OTPTE,

| — | satisfação por poder contribuir para o desenvolvimento e o sucesso dos outros, podendo ao mesmo tempo fazer uma verdadeira diferença na vida das mentorandas. |
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satisfação por poder contribuir para o desenvolvimento e o sucesso dos outros, podendo ao mesmo tempo fazer uma verdadeira diferença na vida das mentorandas.

Benefícios para as mentorandas:

| — | partilha de experiências, aprendizagem e obtenção de orientação profissional personalizada; |
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partilha de experiências, aprendizagem e obtenção de orientação profissional personalizada;

| — | aumento da confiança, desenvolvimento de aptidões e reforço de competências, |
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aumento da confiança, desenvolvimento de aptidões e reforço de competências,

| — | aumento da motivação, |
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aumento da motivação,

| — | desenvolvimento de estratégias para dar resposta às necessidades profissionais num espaço seguro e de apoio, |
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desenvolvimento de estratégias para dar resposta às necessidades profissionais num espaço seguro e de apoio,

| — | aprendizagem e crescimento profissional e pessoal, |
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aprendizagem e crescimento profissional e pessoal,

| — | aquisição de perspetivas diferentes e aprendizagem com as experiências dos outros, |
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aquisição de perspetivas diferentes e aprendizagem com as experiências dos outros,

| — | incentivo a uma maior eficácia pessoal, |
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incentivo a uma maior eficácia pessoal,

| — | criação de novas ligações ao longo de uma vasta rede de profissionais, |
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criação de novas ligações ao longo de uma vasta rede de profissionais,

| — | Benefícios para a Comissão e para os países: |
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Benefícios para a Comissão e para os países:

| — | facilitação do intercâmbio de informações sobre oportunidades de carreira e eventos pertinentes, e promoção, através de apoio específico, da apresentação de candidaturas a lugares vagos por parte do público-alvo, |
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facilitação do intercâmbio de informações sobre oportunidades de carreira e eventos pertinentes, e promoção, através de apoio específico, da apresentação de candidaturas a lugares vagos por parte do público-alvo,

| — | criação de um grupo de potenciais peritos técnicos que contribuam para a Organização, |
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criação de um grupo de potenciais peritos técnicos que contribuam para a Organização,

| — | garantia de que as pessoas em início de carreira tenham acesso a uma experiência profissional significativa que as dote das qualificações necessárias para contribuírem para a missão de organizações internacionais, |
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garantia de que as pessoas em início de carreira tenham acesso a uma experiência profissional significativa que as dote das qualificações necessárias para contribuírem para a missão de organizações internacionais,

| — | reforço de um ambiente de trabalho propício, dentro e fora da OTPTE. |
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reforço de um ambiente de trabalho propício, dentro e fora da OTPTE.

Resultados esperados

| — | Criação de uma reserva de potenciais candidatas competentes para assumir cargos no início da sua carreira no domínio da não proliferação e do desarmamento nuclear. |
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Criação de uma reserva de potenciais candidatas competentes para assumir cargos no início da sua carreira no domínio da não proliferação e do desarmamento nuclear.

| — | Apoio a profissionais do sexo feminino em início de carreira que tenham interesse no TPTE. |
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Apoio a profissionais do sexo feminino em início de carreira que tenham interesse no TPTE.

| — | Sensibilização para o regime de verificação do TPTE. |
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Sensibilização para o regime de verificação do TPTE.

| — | Identificação de mulheres que são peritas técnicas e colaboração com as mesmas. |
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Identificação de mulheres que são peritas técnicas e colaboração com as mesmas.

| — | Aumento da reserva de talentos de peritos (incluindo dos CND) que possam considerar a possibilidade de se candidatarem a lugares no quadro do processo regular de recrutamento. |
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Aumento da reserva de talentos de peritos (incluindo dos CND) que possam considerar a possibilidade de se candidatarem a lugares no quadro do processo regular de recrutamento.

| — | Melhoria da comunicação de informações ao Grupo de Trabalho B sobre questões transversais, abrangendo nomeadamente a sub-representação das mulheres nas atividades relacionadas com o Grupo de Trabalho B. |
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Melhoria da comunicação de informações ao Grupo de Trabalho B sobre questões transversais, abrangendo nomeadamente a sub-representação das mulheres nas atividades relacionadas com o Grupo de Trabalho B.

Realizações esperadas

| — | Identificação, desenvolvimento e apoio a outra coorte de 12 mulheres em início de carreira nos domínios CTEM provenientes de regiões geográficas sub-representadas que, depois de obterem uma melhor compreensão do TPTE e do seu regime de verificação, poderão vir a ser candidatas a participar em eventos organizados pela OTPTE e a assumir cargos nessa organização. |
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Identificação, desenvolvimento e apoio a outra coorte de 12 mulheres em início de carreira nos domínios CTEM provenientes de regiões geográficas sub-representadas que, depois de obterem uma melhor compreensão do TPTE e do seu regime de verificação, poderão vir a ser candidatas a participar em eventos organizados pela OTPTE e a assumir cargos nessa organização.

| — | Convite para viajarem até Viena, no final do programa de mentoria, e participarem no programa de observação da OTPTE a fim de obterem uma melhor compreensão do Secretariado. As mentorandas apresentarão os progressos alcançados durante o programa de mentoria. |
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Convite para viajarem até Viena, no final do programa de mentoria, e participarem no programa de observação da OTPTE a fim de obterem uma melhor compreensão do Secretariado. As mentorandas apresentarão os progressos alcançados durante o programa de mentoria.

| — | Utilização da plataforma LinkedIn para desenvolver um espaço que incentive e facilite a ligação entre as mentorandas e os mentores e que as ajude a manterem-se informadas sobre as oportunidades de carreira na OTPTE e as suas atividades. |
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—

Utilização da plataforma LinkedIn para desenvolver um espaço que incentive e facilite a ligação entre as mentorandas e os mentores e que as ajude a manterem-se informadas sobre as oportunidades de carreira na OTPTE e as suas atividades.

Atividades

| — | Seminário de carreira (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências). |
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—

Seminário de carreira (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências).

| — | Seminário de comunicação (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências). |
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—

Seminário de comunicação (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências).

| — | Seminário do Centro Internacional de Dados (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências). |
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Seminário do Centro Internacional de Dados (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências).

| — | Seminário do Sistema Internacional de Vigilância (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências). |
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Seminário do Sistema Internacional de Vigilância (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências).

| — | Seminário sobre inspeção in situ (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências). |
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Seminário sobre inspeção in situ (virtual), que inclui três exercícios (reforço de competências).

| — | Programa de observação presencial para mentorandas. |
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Programa de observação presencial para mentorandas.

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(1)  Propõe-se a alteração da referência abreviada para «Projeto de Apoio aos Peritos Técnicos» [Technical Experts Support Project, TESP], uma vez que, após 16 anos de existência, já não se trata de um «projeto—piloto».

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/140 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/140

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DECISÃO (PESC) 2023/2065 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2021/710, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/710 (1), que nomeou Sven KOOPMANS representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2025. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/710 (1), que nomeou Sven KOOPMANS representante especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2025.

| (2) | Com vista a alcançar os objetivos estratégicos definidos na Decisão (PESC) 2021/710, para trabalhar em prol de uma paz justa, duradoura e global, que deverá ser alcançada através de uma solução assente na coexistência de dois Estados, e à luz da intensificação dos esforços com os parceiros regionais para alcançar esse objetivo, deverá ser recrutado pessoal adicional para a equipa do REUE. O montante de referência financeira deverá, por conseguinte, ser adaptado em conformidade. |
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(2)

Com vista a alcançar os objetivos estratégicos definidos na Decisão (PESC) 2021/710, para trabalhar em prol de uma paz justa, duradoura e global, que deverá ser alcançada através de uma solução assente na coexistência de dois Estados, e à luz da intensificação dos esforços com os parceiros regionais para alcançar esse objetivo, deverá ser recrutado pessoal adicional para a equipa do REUE. O montante de referência financeira deverá, por conseguinte, ser adaptado em conformidade.

| (3) | O REUE executará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE executará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/710 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2023 e 28 de fevereiro de 2025 é de EUR 289 782,33.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

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(1)  Decisão (PESC) 2021/710 do Conselho, de 29 de abril de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (JO L 147 de 30.4.2021, p. 12).

1

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/141 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/141

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DECISÃO (UE) 2023/2066 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2023/1599 relativa a uma Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de junho de 2023, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual parceria em matéria de segurança e defesa com os países da África Ocidental do Golfo da Guiné. Esse conceito tem por base uma abordagem integrada para uma parceria em matéria de segurança e defesa com o Benim, a Costa do Marfim, o Gana e o Togo, incluindo a criação de uma missão no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), designada por Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do golfo da Guiné (a «Iniciativa»), complementada pelo destacamento de conselheiros militares para as delegações da União, em conjugação com medidas de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para o fornecimento de equipamento militar e em sinergia com projetos relacionados com a segurança. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de junho de 2023, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual parceria em matéria de segurança e defesa com os países da África Ocidental do Golfo da Guiné. Esse conceito tem por base uma abordagem integrada para uma parceria em matéria de segurança e defesa com o Benim, a Costa do Marfim, o Gana e o Togo, incluindo a criação de uma missão no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD), designada por Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do golfo da Guiné (a «Iniciativa»), complementada pelo destacamento de conselheiros militares para as delegações da União, em conjugação com medidas de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para o fornecimento de equipamento militar e em sinergia com projetos relacionados com a segurança.

| (2) | Em 3 de agosto de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1599 (1), que estabeleceu a Iniciativa no Benim e no Gana, com base nos convites recebidos desses países. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de agosto de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1599 (1), que estabeleceu a Iniciativa no Benim e no Gana, com base nos convites recebidos desses países.

| (3) | Por carta de 17 de julho de 2023, o primeiro-ministro da República do Togo convidou a União a destacar a Iniciativa para o seu território. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 17 de julho de 2023, o primeiro-ministro da República do Togo convidou a União a destacar a Iniciativa para o seu território.

| (4) | Por carta de 20 de julho de 2023, o primeiro-ministro da República da Costa do Marfim convidou a União a destacar a Iniciativa para o seu território. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 20 de julho de 2023, o primeiro-ministro da República da Costa do Marfim convidou a União a destacar a Iniciativa para o seu território.

| (5) | A Iniciativa deverá por conseguinte ser também estabelecida na Costa do Marfim e no Togo. |
| --- | --- |

(5)

A Iniciativa deverá por conseguinte ser também estabelecida na Costa do Marfim e no Togo.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/1599 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/1599 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão (PESC) 2023/1599 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1.o

Estabelecimento

1.   A União conduz uma Missão no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) com o objetivo estratégico de ajudar os países da África Ocidental do Golfo da Guiné em que essa Missão se encontre estabelecida a desenvolver as capacidades adequadas entre as suas forças de segurança e defesa para conter e responder à pressão exercida por grupos armados terroristas.

2.   A Missão a que se refere o n.o 1 é denominada “Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné” (a “Iniciativa”).

3.   A Iniciativa é estabelecida no Benim, na Costa do Marfim, no Gana e no Togo.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 16 de agosto de 2023.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

---

(1)  Decisão (PESC) 2023/1599 do Conselho, de 3 de agosto de 2023, relativa a uma Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné (JO L 196 de 4.8.2023, p. 25).

1

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/143 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/143

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2067 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2023

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a varíola ovina e caprina na Bulgária

[notificada com o número C(2023) 6575]

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de varíola ovina e caprina em ovinos e caprinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de varíola ovina e caprina em ovinos e caprinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de ovinos e caprinos.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

| (4) | A Bulgária informou a Comissão da atual situação da varíola ovina e caprina no seu território, na sequência de um foco dessa doença em ovinos e caprinos na região de Burgas, confirmado em 16 de setembro de 2023, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como uma outra zona submetida a restrições na qual determinadas medidas de controlo são também aplicadas, a fim de impedir a propagação daquela doença. |
| --- | --- |

(4)

A Bulgária informou a Comissão da atual situação da varíola ovina e caprina no seu território, na sequência de um foco dessa doença em ovinos e caprinos na região de Burgas, confirmado em 16 de setembro de 2023, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como uma outra zona submetida a restrições na qual determinadas medidas de controlo são também aplicadas, a fim de impedir a propagação daquela doença.

| (5) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições, que inclui as zonas de proteção e de vigilância, bem como a outra zona submetida a restrições, no que se refere à varíola ovina e caprina na Bulgária, em colaboração com esse Estado-Membro. |
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(5)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições, que inclui as zonas de proteção e de vigilância, bem como a outra zona submetida a restrições, no que se refere à varíola ovina e caprina na Bulgária, em colaboração com esse Estado-Membro.

| (6) | Por conseguinte, as áreas identificadas na Bulgária como zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições, devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, as áreas identificadas na Bulgária como zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições, devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização.

| (7) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina e a necessidade de impedir a propagação da doença do estabelecimento afetado na Bulgária para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
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(7)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina e a necessidade de impedir a propagação da doença do estabelecimento afetado na Bulgária para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

| (8) | Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições na Bulgária, devem ser imediatamente estabelecidas e enumeradas no anexo da presente decisão e deve ser fixada a duração dessas zonas. |
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(8)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições na Bulgária, devem ser imediatamente estabelecidas e enumeradas no anexo da presente decisão e deve ser fixada a duração dessas zonas.

| (9) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Bulgária deve assegurar que:

| a) | A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo;

| b) | As zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições, referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

As zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições, referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

| c) | As medidas em cada zona submetida a restrições são aplicáveis, pelo menos, até às datas enumeradas no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

As medidas em cada zona submetida a restrições são aplicáveis, pelo menos, até às datas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A circulação de ovinos e caprinos a partir da outra zona submetida a restrições para um destino fora dessa outra zona submetida a restrições só é permitida se for autorizada pela autoridade competente e cumprir as condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.

2.   A circulação de ovinos e caprinos mantidos na outra zona submetida a restrições para um destino fora dessa outra zona submetida a restrições pode ser autorizada pela autoridade competente, quando essa circulação de ovinos e caprinos se efetuar diretamente para um matadouro, para abate imediato, localizado no território da Bulgária.

3.   O meio de transporte utilizado para a circulação de ovinos e caprinos a partir da outra zona submetida a restrições referida no n.o 2 deve:

| a) | Cumprir os requisitos aplicáveis aos meios de transporte estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687; |
| --- | --- |

a)

Cumprir os requisitos aplicáveis aos meios de transporte estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

| b) | Ser limpo e desinfetado antes de qualquer transporte de animais sob o controlo ou supervisão da autoridade competente; |
| --- | --- |

b)

Ser limpo e desinfetado antes de qualquer transporte de animais sob o controlo ou supervisão da autoridade competente;

| c) | Ser limpo e desinfetado em conformidade com os requisitos aplicáveis aos meios de transporte estabelecidos no artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, sob o controlo ou a supervisão da autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

Ser limpo e desinfetado em conformidade com os requisitos aplicáveis aos meios de transporte estabelecidos no artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, sob o controlo ou a supervisão da autoridade competente;

| d) | Incluir apenas ovinos e caprinos com o mesmo estatuto sanitário mantidos no mesmo estabelecimento; |
| --- | --- |

d)

Incluir apenas ovinos e caprinos com o mesmo estatuto sanitário mantidos no mesmo estabelecimento;

| e) | Ser selado pela autoridade competente no estabelecimento de origem após o carregamento dos animais e desselado pela autoridade competente no matadouro de destino. |
| --- | --- |

e)

Ser selado pela autoridade competente no estabelecimento de origem após o carregamento dos animais e desselado pela autoridade competente no matadouro de destino.

4.   Os ovinos e caprinos destinados a ser transportados devem ser submetidos a uma inspeção clínica pela autoridade competente 24 horas ou menos antes da data do transporte.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

---

ANEXO

A.   Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor de focos confirmados

| Região e número de referência ADIS do foco | Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte das zonas submetidas a restrições na Bulgária, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Região de Burgas


  BG-CAPRIPOX-2023-00001 | Zona de proteção:

  Those parts of the region of Burgas, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.1137, Long. 27.1012 (2023/1) | 10.10.2023 |
| Zona de vigilância:

  Those parts of the region of Burgas, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.1137, Long. 27.1012 (2023/1) | 19.10.2023 |
| Zona de vigilância:

  Those parts of the region of Burgas, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.1137, Long. 27.1012 (2023/1) | 11.10.2023 – 19.10.2023 |

Região e número de referência ADIS do foco

Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte das zonas submetidas a restrições na Bulgária, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região de Burgas

BG-CAPRIPOX-2023-00001

Zona de proteção:

Those parts of the region of Burgas, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.1137, Long. 27.1012 (2023/1)

10.10.2023

Zona de vigilância:

Those parts of the region of Burgas, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.1137, Long. 27.1012 (2023/1)

19.10.2023

Zona de vigilância:

Those parts of the region of Burgas, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 42.1137, Long. 27.1012 (2023/1)

11.10.2023 – 19.10.2023

B.   Outra zona submetida a restrições

| Região | Áreas definidas como uma outra zona submetida a restrições na Bulgária, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Regiões de Burgas, Haskovo e Yambol | Uma outra zona submetida a restrições que compreende as seguintes áreas:
  Na região de Burgas, os municípios de:






  — | Malko Tarnovo |

Região

Áreas definidas como uma outra zona submetida a restrições na Bulgária, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Regiões de Burgas, Haskovo e Yambol

Uma outra zona submetida a restrições que compreende as seguintes áreas:

Na região de Burgas, os municípios de:

—

Malko Tarnovo

| — | Sredets |
| --- | --- |

—

Sredets

| — | Tsarevo |
| --- | --- |

—

Tsarevo

Na região de Haskovo, os municípios de:

| — | Svilengrad |
| --- | --- |

—

Svilengrad

| — | Topolovgrad |
| --- | --- |

—

Topolovgrad

Na região de Yambol, os municípios de:

| — | Bolyarovo |
| --- | --- |

—

Bolyarovo

| — | Elhovo |
| --- | --- |

—

Elhovo

30.11.2023

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/147 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/147

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DECISÃO (UE) 2023/2068 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de setembro de 2023

que altera a Decisão (UE) 2022/2278 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 (BCE/2022/40) (BCE/2023/23)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (BCE/2015/43) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar o volume de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, desde 1 de janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar o volume de moeda metálica a emitir pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, desde 1 de janeiro de 1999.

| (2) | Com base nas estimativas da procura de moedas de euro em 2023 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou o volume total de moedas de euro destinadas à circulação e de moedas de euro de coleção, não destinadas à circulação, a emitir em 2023, através da Decisão (UE) 2022/2278 do Banco Central Europeu (BCE/2022/40) (2). |
| --- | --- |

(2)

Com base nas estimativas da procura de moedas de euro em 2023 que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o BCE aprovou o volume total de moedas de euro destinadas à circulação e de moedas de euro de coleção, não destinadas à circulação, a emitir em 2023, através da Decisão (UE) 2022/2278 do Banco Central Europeu (BCE/2022/40) (2).

| (3) | Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem notificar o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para um ano civil e, quando a procura acrescida de moeda persistir, devem apresentar um pedido de aprovação extraordinária de emissão de um volume adicional de moeda metálica nesse ano civil. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem notificar o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para um ano civil e, quando a procura acrescida de moeda persistir, devem apresentar um pedido de aprovação extraordinária de emissão de um volume adicional de moeda metálica nesse ano civil.

| (4) | Em 31 de julho de 2023, o BCE recebeu um pedido do Oesterreichische Nationalbank, em nome da Áustria, para aumentar o volume de moedas de euro que esta pode emitir em 2023, num volume adicional de 35,00 milhões de EUR, passando de 81,00 milhões de EUR para 116,00 milhões de EUR. Por conseguinte, o volume total de emissão de moedas de euro para a Áustria em 2023 aumentará para 291,51 milhões de EUR, dos quais 116,00 milhões de EUR em moedas correntes e 175,51 milhões de EUR em moedas de coleção. O pedido foi apresentado em resposta a uma maior procura de moedas de euro nos sectores com utilização intensiva de numerário, especialmente no que se refere às moedas de euro de valor elevado, acompanhada pela procura extraordinária de moedas de euro por parte dos bancos grossistas que operam na Áustria e pelo aumento da procura transfronteiriça de moedas de euro por parte dos países vizinhos. |
| --- | --- |

(4)

Em 31 de julho de 2023, o BCE recebeu um pedido do Oesterreichische Nationalbank, em nome da Áustria, para aumentar o volume de moedas de euro que esta pode emitir em 2023, num volume adicional de 35,00 milhões de EUR, passando de 81,00 milhões de EUR para 116,00 milhões de EUR. Por conseguinte, o volume total de emissão de moedas de euro para a Áustria em 2023 aumentará para 291,51 milhões de EUR, dos quais 116,00 milhões de EUR em moedas correntes e 175,51 milhões de EUR em moedas de coleção. O pedido foi apresentado em resposta a uma maior procura de moedas de euro nos sectores com utilização intensiva de numerário, especialmente no que se refere às moedas de euro de valor elevado, acompanhada pela procura extraordinária de moedas de euro por parte dos bancos grossistas que operam na Áustria e pelo aumento da procura transfronteiriça de moedas de euro por parte dos países vizinhos.

| (5) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), a Comissão Executiva deve adotar uma decisão individual relativamente aos pedidos de aprovação extraordinária, quando não haja necessidade de alterar os pedidos. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), a Comissão Executiva deve adotar uma decisão individual relativamente aos pedidos de aprovação extraordinária, quando não haja necessidade de alterar os pedidos.

| (6) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2022/2278 (BCE/2022/40), |
| --- | --- |

(6)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2022/2278 (BCE/2022/40),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

O quadro que figura no artigo 2.o da Decisão (UE) 2022/2278 (BCE/2022/40) é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | A linha relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:








  «Áustria | 116,00 | 175,51 | 291,51 »; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

A linha relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:

«Áustria

116,00

175,51

291,51 »;

| 2) | A linha intitulada «Total» passa a ter a seguinte redação:








  «Total | 2 135,94 | 496,18 | 2 632,12 ». |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

A linha intitulada «Total» passa a ter a seguinte redação:

«Total

2 135,94

496,18

2 632,12 ».

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de setembro de 2023.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.

1

(2)  Decisão (UE) 2022/2278 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2022, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2023 (BCE/2022/40) (JO L 300 de 21.11.2022, p. 46).

2

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/149 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/149

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DECISÃO n.o 2022/01 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

de 15 de novembro de 2022

relativa à revisão do anexo I do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes [2023/2069]

O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, alínea a), do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), no que diz respeito aos novos atos juridicamente vinculativos da União Europeia, o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes deve adotar, nomeadamente, decisões de revisão do anexo I do TCT, a fim de nele integrar esses atos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, alínea a), do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), no que diz respeito aos novos atos juridicamente vinculativos da União Europeia, o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes deve adotar, nomeadamente, decisões de revisão do anexo I do TCT, a fim de nele integrar esses atos.

| (2) | Desde a data da assinatura do TCT, o Anexo I já foi atualizado uma vez, em 28 de junho de 2021 (1). Desde a atualização, foi adotado um número significativo de novos atos jurídicos da União Europeia em domínios abrangidos pelo TCT, tendo outros atos jurídicos sido revogados. O anexo I deve, por conseguinte, ser revisto de molde a refletir estas alterações. |
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(2)

Desde a data da assinatura do TCT, o Anexo I já foi atualizado uma vez, em 28 de junho de 2021 (1). Desde a atualização, foi adotado um número significativo de novos atos jurídicos da União Europeia em domínios abrangidos pelo TCT, tendo outros atos jurídicos sido revogados. O anexo I deve, por conseguinte, ser revisto de molde a refletir estas alterações.

| (3) | No interesse da clareza jurídica e da simplificação, convém substituir o anexo I do TCT pelo texto que consta do anexo à presente decisão. Note-se que o anexo I.1, que inclui os mapas relativos ao alargamento indicativo da RTE-T aos Balcãs Ocidentais (redes principal e global), permanece substancialmente inalterado. |
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(3)

No interesse da clareza jurídica e da simplificação, convém substituir o anexo I do TCT pelo texto que consta do anexo à presente decisão. Note-se que o anexo I.1, que inclui os mapas relativos ao alargamento indicativo da RTE-T aos Balcãs Ocidentais (redes principal e global), permanece substancialmente inalterado.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do TCT é substituído pelo texto que consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da assinatura.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2022.

Pelo Comité Diretor Regional

O Presidente

Emina MUJEVIC KARA

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(1)  Decisão n.o 2021/05 do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes relativa à revisão do anexo I do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

1

o

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ANEXO

«ANEXO I

REGRAS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES E QUESTÕES CONEXAS

«ANEXO I.1

REGRAS APLICÁVEIS ÀS INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES QUE CONSTITUEM A REDE PRINCIPAL DO SUDESTE EUROPEU

As «disposições aplicáveis» dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Desenvolvimento da RTE-T | Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
  Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO L 126 de 14.5.2016, p. 3). |
| Infraestruturas para combustíveis alternativos | Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1). |

Domínio regulamentar

Legislação

Desenvolvimento da RTE-T

Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO L 126 de 14.5.2016, p. 3).

Infraestruturas para combustíveis alternativos

Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

MAPAS RELATIVOS AO ALARGAMENTO INDICATIVO DA RTE-T AOS BALCÃS OCIDENTAIS (REDES PRINCIPAL E GLOBAL)

Image 6

Image 7

Image 8

Image 9

«ANEXO I.2

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO

As «disposições aplicáveis» dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Acesso ao mercado | Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no artigo 79.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121).
  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
  Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (JO L 352 de 23.12.2016, p. 1).
  Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69).
  Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 239 de 12.8.2014, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.o 870/2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 34).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).
  Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).
  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).
  Decisão de Execução (UE) 2018/500 da Comissão, de 22 de março de 2018, relativa à conformidade da proposta relativa à criação do corredor de transporte ferroviário de mercadorias dos Alpes-Balcãs Ocidentais com o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 82 de 26.3.2018, p. 13).
  Decisão de Execução (UE) 2018/491 da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias do Mar do Norte-Mediterrâneo com o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 23.3.2018, p. 23).
  Decisão de Execução (UE) 2018/300 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias atlântico com o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 28.2.2018, p. 60).
  Decisão de Execução (UE) 2017/178 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/1111 relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5. o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 28 de 2.2.2017, p. 71).
  Decisão de Execução (UE) 2017/177 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, relativa à conformidade da proposta conjunta para criar o corredor ferroviário de transporte de mercadorias «Amber» com o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 2.2.2017, p. 69).
  Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5. o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 181 de 9.7.2015, p. 82).
  Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação do período de referência (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 173 de 30.6.2022, p. 50). |
| Carta de maquinista | Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
  Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1).
  Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2009, relativa à adoção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 13.1.2010, p. 17).
  Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). |
| Interoperabilidade | Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).
  Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).
  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).
  Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.° 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos (JO L 149 de 14.6.2018, p. 16).
  Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — Locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).
  Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade «Segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394).
  Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» e que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 89).
  Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum (JO L 54 de 24.2.2018, p. 11).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).
  Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão, de 26 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo de gestão do controlo das modificações (JO L 108 de 29.3.2021, p. 19).
  Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 64 de 8.10.2011, p. 32).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312).
  Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).
  Regulamento de Execução (UE) 2021/2238 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que diz respeito à eliminação progressiva de casos específicos de sinalização de cauda (JO L 450 de 16.12.2021, p. 57).
  Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).
  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1).
  Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).
  Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).
  Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20). |
| Agência Ferroviária da União Europeia | Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).
  Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/764, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 387 de 3.11.2021, p. 126). |
| Segurança ferroviária | Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).
  Regulamento (UE) 2020/1530 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que altera a Diretiva (UE) 2016/798 no que respeita à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias na ligação fixa do canal da Mancha (JO L 352 de 22.10.2020, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão. (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 360).
  Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).
  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).
  Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).
  Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).
  Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 150 de 13.6.2009, p. 11).
  Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390). |
| Transporte terrestre de mercadorias perigosas | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). |
| Equipamentos sob pressão transportáveis | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
| Domínio social – Tempo de trabalho/horário de trabalho | Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).
  Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário – Acordo paritário entre a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (JO L 195 de 27.7.2005, p. 15). |
| Direitos dos passageiros | Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).
  Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 172 de 17.5.2021, p. 1), aplicável a partir de 7 de junho de 2023. |
| Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias | Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33). |

Domínio regulamentar

Legislação

Acesso ao mercado

Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no artigo 79.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121).

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (JO L 352 de 23.12.2016, p. 1).

Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69).

Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 239 de 12.8.2014, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.o 870/2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 34).

Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).

Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).

Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).

Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).

Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

Decisão de Execução (UE) 2018/500 da Comissão, de 22 de março de 2018, relativa à conformidade da proposta relativa à criação do corredor de transporte ferroviário de mercadorias dos Alpes-Balcãs Ocidentais com o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 82 de 26.3.2018, p. 13).

Decisão de Execução (UE) 2018/491 da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias do Mar do Norte-Mediterrâneo com o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 23.3.2018, p. 23).

Decisão de Execução (UE) 2018/300 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias atlântico com o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 28.2.2018, p. 60).

Decisão de Execução (UE) 2017/178 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/1111 relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5. o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 28 de 2.2.2017, p. 71).

Decisão de Execução (UE) 2017/177 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, relativa à conformidade da proposta conjunta para criar o corredor ferroviário de transporte de mercadorias «Amber» com o artigo 5.° do Regulamento (UE) n.° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 2.2.2017, p. 69).

Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» com o artigo 5. o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 181 de 9.7.2015, p. 82).

Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação do período de referência (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 173 de 30.6.2022, p. 50).

Carta de maquinista

Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1).

Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2009, relativa à adoção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 13.1.2010, p. 17).

Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36).

Interoperabilidade

Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).

Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179).

Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.° 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos (JO L 149 de 14.6.2018, p. 16).

Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — Locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).

Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade «Segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394).

Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» e que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).

Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 89).

Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum (JO L 54 de 24.2.2018, p. 11).

Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).

Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão, de 26 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo de gestão do controlo das modificações (JO L 108 de 29.3.2021, p. 19).

Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 64 de 8.10.2011, p. 32).

Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312).

Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).

Regulamento de Execução (UE) 2021/2238 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que diz respeito à eliminação progressiva de casos específicos de sinalização de cauda (JO L 450 de 16.12.2021, p. 57).

Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).

Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).

Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1).

Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).

Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20).

Agência Ferroviária da União Europeia

Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).

Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).

Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/764, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 387 de 3.11.2021, p. 126).

Segurança ferroviária

Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

Regulamento (UE) 2020/1530 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2020, que altera a Diretiva (UE) 2016/798 no que respeita à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias na ligação fixa do canal da Mancha (JO L 352 de 22.10.2020, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão. (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).

Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 360).

Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).

Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).

Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).

Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).

Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 150 de 13.6.2009, p. 11).

Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390).

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

Equipamentos sob pressão transportáveis

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Domínio social – Tempo de trabalho/horário de trabalho

Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário – Acordo paritário entre a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (JO L 195 de 27.7.2005, p. 15).

Direitos dos passageiros

Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 172 de 17.5.2021, p. 1), aplicável a partir de 7 de junho de 2023.

Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias

Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33).

«ANEXO I.3

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

As «disposições aplicáveis» dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Infraestruturas de tarifação rodoviária – impostos anuais sobre os veículos | Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42). |
| Acesso à profissão de operador rodoviário | Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).
  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17). |
| Disposições sociais – Tempo de condução e períodos de repouso | Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).
  Regulamento Delegado (UE) 2022/1012 da Comissão, de 7 de abril de 2022, que completa o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas pormenorizadas relativas ao nível de serviço e de segurança das zonas de estacionamento seguras e protegidas e aos procedimentos para a sua certificação (JO L 170 de 28.6.2022, p. 27).
  Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16).
  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1). |
| Tacógrafo | Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).
  Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no respeitante aos requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos inteligentes e seus componentes (JO L 273 de 30.7.2021, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1).
  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).
  (Ver contudo o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014).
  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1). |
| Aplicação de disposições sociais | Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a redação que lhe foi dada pela:
  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que diz respeito à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e ao Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49). |
| Formulário de declaração das atividades | Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (JO L 99 de 14.4.2007, p. 14). |
| Tempo de trabalho | Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário
  (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35). |
| Equipamentos sob pressão transportáveis | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
| Inspeção técnica | Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
  Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização de determinadas designações de categorias de veículos e ao aditamento do sistema eCall à lista de itens de inspeção, métodos, motivos de avaria e avaliação das deficiências constantes dos anexos I e III da referida diretiva (JO L 342 de 27.9.2021, p. 48).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/621 da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativo às informações técnicas necessárias para a inspeção técnica dos itens a inspecionar, à aplicação dos métodos de inspeção recomendados, e que estabelece normas pormenorizadas relativas ao formato dos dados e aos procedimentos de acesso às informações técnicas relevantes (JO L 108 de 23.4.2019, p. 5). |
| Inspeção na estrada | Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134).
  Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão, de 29 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação (JO L 342 de 27.9.2021, p. 45).
  Regulamento de Execução (UE) 2017/2205 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada (JO L 314 de 30.11.2017, p. 3). |
| Dispositivos de limitação da velocidade | Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27). |
| Cintos de segurança | Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26). |
| Espelhos | Diretiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias registados na Comunidade (JO L 184 de 14.7.2007, p. 25). |
| Documentos de registo | Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).
  Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344). |
| Formação de motoristas | Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).
  Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29). |
| Carta de condução | Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).
  Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1). |
| Intercâmbio de informações transfronteiras | Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 68 de 13.3.2015, p. 9). |
| Transporte terrestre de mercadorias perigosas | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). |
| Controlo do transporte de mercadorias perigosas | Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35). |
| Túneis | Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). |
| Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária | Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). |
| Dimensões e peso dos veículos | Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).
  Decisão (UE) 2019/984 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança (JO L 164 de 20.6.2019, p. 30).
  Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202) (apenas no que diz respeito à alteração da Diretiva 96/53/CE do Conselho). |
| Direitos dos passageiros | Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). |
| Veículos não poluentes e/ou infraestrutura para combustíveis alternativos | Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).
  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1). |
| Sistemas de transporte inteligentes | Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).
  Decisão de Execução 2011/453/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, que adota orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 193 de 23.7.2011, p. 48).
  Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 39 de 16.2.2016, p. 48).
  Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (JO L 91 de 3.4.2013, p. 1).
  Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1).
  Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6).
  Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO L 157 de 23.6.2015, p. 21).
  Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 6). |
| Sistemas de portagem rodoviária | Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (JO L 91 de 29.3.2019, p. 45).
  Regulamento Delegado (UE) 2020/203 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativo à classificação dos veículos, às obrigações dos utilizadores do serviço eletrónico europeu de portagem, aos requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade e aos critérios mínimos de elegibilidade para os organismos notificados (JO L 43 de 17.2.2020, p. 41).
  Regulamento de Execução (UE) 2020/204 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativo às obrigações dos fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem, ao teor mínimo do regulamento de setor do serviço eletrónico europeu de portagem, suas interfaces eletrónicas e requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade, e que revoga a Decisão 2009/750/CE (JO L 43 de 17.2.2020, p. 49). |
| Homologação de tipo | Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
  Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52). |
| Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias | Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33). (na medida em que tal seja pertinente para os atos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo) (1) |

Domínio regulamentar

Legislação

Infraestruturas de tarifação rodoviária – impostos anuais sobre os veículos

Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

Acesso à profissão de operador rodoviário

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).

Disposições sociais – Tempo de condução e períodos de repouso

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) 2022/1012 da Comissão, de 7 de abril de 2022, que completa o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas pormenorizadas relativas ao nível de serviço e de segurança das zonas de estacionamento seguras e protegidas e aos procedimentos para a sua certificação (JO L 170 de 28.6.2022, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16).

Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).

Tacógrafo

Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).

Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no respeitante aos requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos inteligentes e seus componentes (JO L 273 de 30.7.2021, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

(Ver contudo o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014).

Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).

Aplicação de disposições sociais

Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a redação que lhe foi dada pela:

Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que diz respeito à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e ao Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).

Formulário de declaração das atividades

Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (JO L 99 de 14.4.2007, p. 14).

Tempo de trabalho

Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário

(JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

Equipamentos sob pressão transportáveis

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Inspeção técnica

Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização de determinadas designações de categorias de veículos e ao aditamento do sistema eCall à lista de itens de inspeção, métodos, motivos de avaria e avaliação das deficiências constantes dos anexos I e III da referida diretiva (JO L 342 de 27.9.2021, p. 48).

Regulamento de Execução (UE) 2019/621 da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativo às informações técnicas necessárias para a inspeção técnica dos itens a inspecionar, à aplicação dos métodos de inspeção recomendados, e que estabelece normas pormenorizadas relativas ao formato dos dados e aos procedimentos de acesso às informações técnicas relevantes (JO L 108 de 23.4.2019, p. 5).

Inspeção na estrada

Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134).

Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão, de 29 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação (JO L 342 de 27.9.2021, p. 45).

Regulamento de Execução (UE) 2017/2205 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada (JO L 314 de 30.11.2017, p. 3).

Dispositivos de limitação da velocidade

Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

Cintos de segurança

Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26).

Espelhos

Diretiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias registados na Comunidade (JO L 184 de 14.7.2007, p. 25).

Documentos de registo

Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 344).

Formação de motoristas

Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29).

Carta de condução

Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1).

Intercâmbio de informações transfronteiras

Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 68 de 13.3.2015, p. 9).

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

Controlo do transporte de mercadorias perigosas

Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35).

Túneis

Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39).

Gestão da segurança da infraestrutura rodoviária

Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).

Dimensões e peso dos veículos

Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).

Decisão (UE) 2019/984 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança (JO L 164 de 20.6.2019, p. 30).

Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202) (apenas no que diz respeito à alteração da Diretiva 96/53/CE do Conselho).

Direitos dos passageiros

Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

Veículos não poluentes e/ou infraestrutura para combustíveis alternativos

Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).

Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

Sistemas de transporte inteligentes

Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

Decisão de Execução 2011/453/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, que adota orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 193 de 23.7.2011, p. 48).

Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 39 de 16.2.2016, p. 48).

Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (JO L 91 de 3.4.2013, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247 de 18.9.2013, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247 de 18.9.2013, p. 6).

Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO L 157 de 23.6.2015, p. 21).

Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 6).

Sistemas de portagem rodoviária

Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (JO L 91 de 29.3.2019, p. 45).

Regulamento Delegado (UE) 2020/203 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativo à classificação dos veículos, às obrigações dos utilizadores do serviço eletrónico europeu de portagem, aos requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade e aos critérios mínimos de elegibilidade para os organismos notificados (JO L 43 de 17.2.2020, p. 41).

Regulamento de Execução (UE) 2020/204 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativo às obrigações dos fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem, ao teor mínimo do regulamento de setor do serviço eletrónico europeu de portagem, suas interfaces eletrónicas e requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade, e que revoga a Decisão 2009/750/CE (JO L 43 de 17.2.2020, p. 49).

Homologação de tipo

Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).

Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias

Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33). (na medida em que tal seja pertinente para os atos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo) (1)

«ANEXO I.4

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE MARÍTIMO

As «disposições aplicáveis» dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Política marítima | Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1). |
| Acesso ao mercado | Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).
  Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1).
  Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).
  Regulamento (CEE) n.o 4058/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo a uma ação coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO L 378 de 31.12.1986, p. 21). |
| Relações internacionais | Regulamento (CEE) n.o 4057/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO L 378 de 31.12.1986, p. 14). |
| Acordos internacionais | Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.o (JO L 8 de 12.1.2012, p. 1).
  Decisão 2012/23/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o (JO L 8 de 12.1.2012, p. 13). |
| Organizações de vistoria e inspeção de navios – Organizações Reconhecidas | Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).
  Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que atua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO L 162 de 25.6.2009, p. 6).
  Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).
  Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 214 de 19.7.2014, p. 12). |
| Estado de bandeira | Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO L 131 de 28.5.2009, p. 132). |
| Inspeção pelo Estado do porto | Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57). |
| Acompanhamento do tráfego de navios | Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10). |
| Código Internacional de Gestão da Segurança | Regulamento (CE) 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (JO L 64 de 4.3.2006, p. 1). |
| Formalidades | Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1). |
| Equipamento marítimo | Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).
  Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 da Comissão, de 4 de julho de 2022, que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 180 de 6.7.2022, p.1). |
| Navios de passageiros | Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, p. 22).
  Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24).
  Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).
  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).
  Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61). |
| Segurança dos navios de pesca | Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 34 de 9.2.1998, p. 1). |
| Navios petroleiros | Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3). |
| Navios graneleiros | Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9). |
| Investigação de acidentes | Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 28.5.2009, p. 114).
  Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 177 de 6.7.2011, p. 18).
  Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 10.12.2011, p. 36). |
| Seguros | Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (JO L 131 de 28.5.2009, p. 128). |
| Poluição causada por navios | Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11). |
| Resíduos gerados em navios | Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116). |
| Compostos organoestânicos | Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO L 115 de 9.5.2003, p. 1). |
| Segurança marítima | Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).
  Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).
  Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO L 98 de 10.4.2008, p. 5). |
| Formação dos marítimos | Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 169 de 27.6.2022, p. 45. |
| Aspetos sociais | Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).
  Diretiva de 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO L 167 de 2.7.1999, p. 33).
  Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO L 14 de 20.1.2000, p. 29).
  Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).
  Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19). |
| Direitos dos passageiros | Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1). |
| Equipamentos sob pressão transportáveis | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
| Agência Europeia da Segurança Marítima | Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1). |
| Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios | Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1). |
| Serviços portuários | Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1). |
| Plataforma única para o setor marítimo | Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64). |
| Ambiente | Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).
  Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 41 de 17.2.2015, p. 55). |

Domínio regulamentar

Legislação

Política marítima

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

Acesso ao mercado

Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).

Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).

Regulamento (CEE) n.o 4058/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo a uma ação coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO L 378 de 31.12.1986, p. 21).

Relações internacionais

Regulamento (CEE) n.o 4057/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO L 378 de 31.12.1986, p. 14).

Acordos internacionais

Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.o (JO L 8 de 12.1.2012, p. 1).

Decisão 2012/23/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o (JO L 8 de 12.1.2012, p. 13).

Organizações de vistoria e inspeção de navios – Organizações Reconhecidas

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que atua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO L 162 de 25.6.2009, p. 6).

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).

Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 214 de 19.7.2014, p. 12).

Estado de bandeira

Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO L 131 de 28.5.2009, p. 132).

Inspeção pelo Estado do porto

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

Acompanhamento do tráfego de navios

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

Código Internacional de Gestão da Segurança

Regulamento (CE) 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (JO L 64 de 4.3.2006, p. 1).

Formalidades

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

Equipamento marítimo

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 da Comissão, de 4 de julho de 2022, que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 180 de 6.7.2022, p.1).

Navios de passageiros

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, p. 22).

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24).

Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61).

Segurança dos navios de pesca

Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 34 de 9.2.1998, p. 1).

Navios petroleiros

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).

Navios graneleiros

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO L 13 de 16.1.2002, p. 9).

Investigação de acidentes

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 28.5.2009, p. 114).

Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 177 de 6.7.2011, p. 18).

Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 10.12.2011, p. 36).

Seguros

Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (JO L 131 de 28.5.2009, p. 128).

Poluição causada por navios

Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

Resíduos gerados em navios

Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).

Compostos organoestânicos

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO L 115 de 9.5.2003, p. 1).

Segurança marítima

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28).

Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO L 98 de 10.4.2008, p. 5).

Formação dos marítimos

Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 169 de 27.6.2022, p. 45.

Aspetos sociais

Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).

Diretiva de 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO L 167 de 2.7.1999, p. 33).

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO L 14 de 20.1.2000, p. 29).

Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19).

Direitos dos passageiros

Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).

Equipamentos sob pressão transportáveis

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Agência Europeia da Segurança Marítima

Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios

Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).

Serviços portuários

Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).

Plataforma única para o setor marítimo

Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64).

Ambiente

Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 41 de 17.2.2015, p. 55).

«ANEXO I.5

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE NAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR

As «disposições aplicáveis» dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Acesso ao mercado | Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO L 175 de 13.7.1996, p. 7).
  Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO L 373 de 31.12.1991, p. 1).
  Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1).
  Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27.11.1996, p. 12).
  Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO L 280 de 22.10.1985, p. 4). |
| Acesso à profissão | Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322 de 12.11.1987, p. 20).
  Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).
  Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (JO L 274 de 30.7.2021, p. 52).
  Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que altera o anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 30 de 11.2.2022, p. 3).
  Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (JO L 6 de 10.1.2020, p. 15).
  Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (JO L 100 de 1.4.2020, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2020/182 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior (JO L 38 de 11.2.2020, p. 1). |
| Requisitos de segurança / técnicos | Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8).
  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).
  Regulamento Delegado (UE) 2021/1308 da Comissão, de 28 de abril de 2021, que altera os anexos I e II da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à alteração da lista das vias navegáveis interiores da União e das prescrições técnicas mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos C/2021/2853 (JO L 284 de 9.8.2021, p. 1).
  Diretiva Delegada (UE) 2018/970 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 174 de 10.7.2018, p. 15).
  Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (JO L 100 de 1.4.2020, p. 12).
  Decisão de Execução (UE) 2020/1122 da Comissão, de 28 de julho de 2020, relativa ao reconhecimento da sociedade DNV GL AS como uma sociedade de classificação para as embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 30.7.2020, p. 15).
  Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
| Transporte terrestre de mercadorias perigosas | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). |
| Serviços de informação fluvial | Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).
  Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).
  Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 88).
  Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às diretrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação (JO L 332 de 28.12.2018, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 19.12.2018, p. 1).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (UE) n.o 164/2010 (JO L 273 de 25.10.2019, p. 1). |
| Ambiente (qualidade do ar) e alterações climáticas | Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).
  Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53). |
| Direitos dos passageiros | Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1). |
| Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias | Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33). |
| Tempo de trabalho | Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86). |

Domínio regulamentar

Legislação

Acesso ao mercado

Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO L 175 de 13.7.1996, p. 7).

Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO L 373 de 31.12.1991, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1).

Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27.11.1996, p. 12).

Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO L 280 de 22.10.1985, p. 4).

Acesso à profissão

Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322 de 12.11.1987, p. 20).

Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (JO L 274 de 30.7.2021, p. 52).

Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que altera o anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 30 de 11.2.2022, p. 3).

Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (JO L 6 de 10.1.2020, p. 15).

Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (JO L 100 de 1.4.2020, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2020/182 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior (JO L 38 de 11.2.2020, p. 1).

Requisitos de segurança / técnicos

Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8).

Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

Regulamento Delegado (UE) 2021/1308 da Comissão, de 28 de abril de 2021, que altera os anexos I e II da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à alteração da lista das vias navegáveis interiores da União e das prescrições técnicas mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos C/2021/2853 (JO L 284 de 9.8.2021, p. 1).

Diretiva Delegada (UE) 2018/970 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 174 de 10.7.2018, p. 15).

Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (JO L 100 de 1.4.2020, p. 12).

Decisão de Execução (UE) 2020/1122 da Comissão, de 28 de julho de 2020, relativa ao reconhecimento da sociedade DNV GL AS como uma sociedade de classificação para as embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 30.7.2020, p. 15).

Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

Serviços de informação fluvial

Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).

Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 88).

Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às diretrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/2032 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação (JO L 332 de 28.12.2018, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2018/1973 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 relativo às especificações técnicas do sistema de apresentação de cartas náuticas eletrónicas e de informação para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 19.12.2018, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) 2019/838 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 415/2007 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 31).

Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações e que revoga o Regulamento (UE) n.o 164/2010 (JO L 273 de 25.10.2019, p. 1).

Ambiente (qualidade do ar) e alterações climáticas

Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).

Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).

Direitos dos passageiros

Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).

Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias

Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (JO L 249 de 31.7.2020, p. 33).

Tempo de trabalho

Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86).

«ANEXO I.6

REGRAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES

As «disposições aplicáveis» dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Avaliação de impacto | Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE.
  (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
  e a Convenção relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo).
  Todos os projetos enumerados no anexo I da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado serão sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as disposições da UE em matéria de AIA. Todos os projetos enumerados no anexo II da Diretiva AIA abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado devem ser objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as disposições da UE em matéria de AIA. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo.
  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
  (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
  e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE).
  Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, sujeitos a uma avaliação ambiental em conformidade com as disposições da Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e do Protocolo AAE relativo à Convenção de Espoo. Se a execução de um plano ou programa for suscetível de ter efeitos ambientais transfronteiriços significativos, ou se uma Parte suscetível de ser significativamente afetada assim o solicitar, deve proceder-se a consultas transfronteiras em conformidade com as disposições do Protocolo AAE (artigo 10.o) e/ou da Diretiva AAE (artigo 7.o). |
| Conservação | Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
  Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE.
  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7). |
| Combustíveis, qualidade do ar e alterações climáticas | Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
  Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58). |
| Política da água | Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
  Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado devem ser elaborados e implementados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE.
  Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo presente Tratado devem, se for caso disso, ser executados em conformidade com a declaração conjunta sobre navegação interior e sustentabilidade ambiental na bacia do rio Danúbio, aprovada pela Comissão Internacional para a Proteção do rio Danúbio (ICPDR), a Comissão do Danúbio e a Comissão do Sava. |
| Ruído | Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente – Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da diretiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12) |

Domínio regulamentar

Legislação

Avaliação de impacto

Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE.

(JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

e a Convenção relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo).

Todos os projetos enumerados no anexo I da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado serão sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as disposições da UE em matéria de AIA. Todos os projetos enumerados no anexo II da Diretiva AIA abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado devem ser objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as disposições da UE em matéria de AIA. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo.

Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

(JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE).

Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, sujeitos a uma avaliação ambiental em conformidade com as disposições da Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e do Protocolo AAE relativo à Convenção de Espoo. Se a execução de um plano ou programa for suscetível de ter efeitos ambientais transfronteiriços significativos, ou se uma Parte suscetível de ser significativamente afetada assim o solicitar, deve proceder-se a consultas transfronteiras em conformidade com as disposições do Protocolo AAE (artigo 10.o) e/ou da Diretiva AAE (artigo 7.o).

Conservação

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE.

Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

Combustíveis, qualidade do ar e alterações climáticas

Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).

Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

Política da água

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado devem ser elaborados e implementados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE.

Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo presente Tratado devem, se for caso disso, ser executados em conformidade com a declaração conjunta sobre navegação interior e sustentabilidade ambiental na bacia do rio Danúbio, aprovada pela Comissão Internacional para a Proteção do rio Danúbio (ICPDR), a Comissão do Danúbio e a Comissão do Sava.

Ruído

Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente – Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da diretiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12)

«ANEXO I.7

REGRAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES

As «disposições aplicáveis» dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.

Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.

| Domínio regulamentar | Legislação |
| --- | --- |
| Processos de recurso | Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).
  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14). |
| Procedimentos de adjudicação de contratos | Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
  Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms») (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7). |
| Serviços públicos | Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).
  Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22). |

Domínio regulamentar

Legislação

Processos de recurso

Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

Procedimentos de adjudicação de contratos

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms») (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7).

Serviços públicos

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22).

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(1)  Relativamente ao âmbito de aplicação, ver o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/1056. A Diretiva 92/106/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 não constam do presente anexo. A medida em que o Regulamento (UE) 2020/1056 abrange aspetos relacionados com esses atos não é relevante.

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