# Jornal Oficial L 210/2023

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 210 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano25 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 210

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano25 de agosto de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/1656 da Comissão, de 16 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1657 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1658 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 14 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1659 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca do espadim-azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 17 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1660 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão, de 24 de agosto de 2023, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 devido a sobrepesca nos anos anteriores | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1662 da Comissão, de 16 de agosto de 2023, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Preservação e desenvolvimento da cultura, educação, língua e tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE | 30 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1656 da Comissão, de 16 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento (UE) 2023/1657 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

11

*

Regulamento (UE) 2023/1658 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

14

*

Regulamento (UE) 2023/1659 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca do espadim-azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

17

*

Regulamento (UE) 2023/1660 da Comissão, de 21 de agosto de 2023, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão, de 24 de agosto de 2023, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 devido a sobrepesca nos anos anteriores

23

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1662 da Comissão, de 16 de agosto de 2023, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Preservação e desenvolvimento da cultura, educação, língua e tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1656 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 649/2012 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2) (a seguir designada por «Convenção de Roterdão»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2) (a seguir designada por «Convenção de Roterdão»).

| (2) | Por meio dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1379 (3) e (UE) 2022/94 (4), a Comissão decidiu não renovar a aprovação, respetivamente, das substâncias famoxadona e fosmete como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Em consequência dessas decisões, passaram a estar proibidas todas as utilizações de famoxadona e fosmete na categoria «pesticidas», dado estas substâncias não terem sido aprovadas para nenhuma outra utilização nessa categoria. A famoxadona e o fosmete devem, portanto, ser aditados às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(2)

Por meio dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1379 (3) e (UE) 2022/94 (4), a Comissão decidiu não renovar a aprovação, respetivamente, das substâncias famoxadona e fosmete como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Em consequência dessas decisões, passaram a estar proibidas todas as utilizações de famoxadona e fosmete na categoria «pesticidas», dado estas substâncias não terem sido aprovadas para nenhuma outra utilização nessa categoria. A famoxadona e o fosmete devem, portanto, ser aditados às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (3) | Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 (6), a Comissão decidiu não renovar a aprovação da substância indoxacarbe como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Esta decisão configura uma restrição severa da utilização de indoxacarbe ao nível da categoria «pesticidas», visto que esta substância só está aprovada para utilização, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), em produtos biocidas do tipo 18, na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». O indoxacarbe deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(3)

Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 (6), a Comissão decidiu não renovar a aprovação da substância indoxacarbe como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Esta decisão configura uma restrição severa da utilização de indoxacarbe ao nível da categoria «pesticidas», visto que esta substância só está aprovada para utilização, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), em produtos biocidas do tipo 18, na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». O indoxacarbe deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (4) | Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2021/795 (8), a Comissão decidiu retirar a aprovação da substância alfa-cipermetrina como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em consequência dessa decisão, passou a estar proibida a utilização de alfa-cipermetrina na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Além disso, a classificação harmonizada da alfa-cipermetrina ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. A alfa-cipermetrina deve, portanto, ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(4)

Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2021/795 (8), a Comissão decidiu retirar a aprovação da substância alfa-cipermetrina como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em consequência dessa decisão, passou a estar proibida a utilização de alfa-cipermetrina na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Além disso, a classificação harmonizada da alfa-cipermetrina ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. A alfa-cipermetrina deve, portanto, ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (5) | A indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 referente à substância ativa bromadiolona. Em consequência dessa retirada, passa a estar proibida a utilização de bromadiolona na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Além disso, a classificação harmonizada da bromadiolona ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. A bromadiolona deve, portanto, ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(5)

A indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 referente à substância ativa bromadiolona. Em consequência dessa retirada, passa a estar proibida a utilização de bromadiolona na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Além disso, a classificação harmonizada da bromadiolona ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. A bromadiolona deve, portanto, ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (6) | A indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 referente à substância ativa metame-sódio. Em consequência dessa retirada, passam a estar proibidas todas as utilizações de metame-sódio na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». Além disso, a classificação harmonizada do metame-sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. O metame-sódio deve, portanto, ser aditado à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(6)

A indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 referente à substância ativa metame-sódio. Em consequência dessa retirada, passam a estar proibidas todas as utilizações de metame-sódio na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». Além disso, a classificação harmonizada do metame-sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. O metame-sódio deve, portanto, ser aditado à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (7) | Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2022/782 (10), a Comissão decidiu retirar a aprovação da substância isopirasame como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em consequência dessa decisão, passaram a estar proibidas todas as utilizações de isopirasame na categoria «pesticidas», dado esta substância não ter sido aprovada para nenhuma outra utilização nessa categoria. O isopirasame deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(7)

Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2022/782 (10), a Comissão decidiu retirar a aprovação da substância isopirasame como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em consequência dessa decisão, passaram a estar proibidas todas as utilizações de isopirasame na categoria «pesticidas», dado esta substância não ter sido aprovada para nenhuma outra utilização nessa categoria. O isopirasame deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (8) | A indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 referente à substância ativa diurão. Em consequência dessa retirada, passa a estar severamente restringida a utilização de diurão na categoria «pesticidas», visto que esta substância só está aprovada para utilização, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em produtos biocidas dos tipos 7 e 10, na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». Além disso, a classificação harmonizada do diurão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. O diurão deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(8)

A indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 referente à substância ativa diurão. Em consequência dessa retirada, passa a estar severamente restringida a utilização de diurão na categoria «pesticidas», visto que esta substância só está aprovada para utilização, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em produtos biocidas dos tipos 7 e 10, na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». Além disso, a classificação harmonizada do diurão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. O diurão deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (9) | A indústria retirou os processos de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 referentes às substâncias ativas azimsulfurão, carbetamida, carboxina, ciproconazol, etametsulfurão-metilo, etridiazol, fenebuconazol, fluquinconazol, lufenurão, metossulame, miclobutanil, pencicurão, procloraz, profoxidime, espirodiclofena e triflumizol. Em consequência dessas retiradas, passam a estar proibidas todas as utilizações destas substâncias na categoria «pesticidas», dado as substâncias em causa não terem sido aprovadas para nenhuma outra utilização nessa categoria. Além disso, as classificações harmonizadas destas substâncias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constituem prova suficiente de que as substâncias em questão suscitam preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. As referidas substâncias devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(9)

A indústria retirou os processos de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 referentes às substâncias ativas azimsulfurão, carbetamida, carboxina, ciproconazol, etametsulfurão-metilo, etridiazol, fenebuconazol, fluquinconazol, lufenurão, metossulame, miclobutanil, pencicurão, procloraz, profoxidime, espirodiclofena e triflumizol. Em consequência dessas retiradas, passam a estar proibidas todas as utilizações destas substâncias na categoria «pesticidas», dado as substâncias em causa não terem sido aprovadas para nenhuma outra utilização nessa categoria. Além disso, as classificações harmonizadas destas substâncias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constituem prova suficiente de que as substâncias em questão suscitam preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. As referidas substâncias devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (10) | Por meio das Decisões de Execução (UE) 2018/622 (11), (UE) 2020/1765 (12) e (UE) 2021/98 (13), a Comissão decidiu não aprovar as substâncias clorofeno e esbiotrina como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em consequência dessas decisões, passaram a estar proibidas todas as utilizações de clorofeno e esbiotrina na categoria «pesticidas», dado estas substâncias não terem sido aprovadas para nenhuma outra utilização nessa categoria. O clorofeno e a esbiotrina devem, portanto, ser aditados às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(10)

Por meio das Decisões de Execução (UE) 2018/622 (11), (UE) 2020/1765 (12) e (UE) 2021/98 (13), a Comissão decidiu não aprovar as substâncias clorofeno e esbiotrina como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em consequência dessas decisões, passaram a estar proibidas todas as utilizações de clorofeno e esbiotrina na categoria «pesticidas», dado estas substâncias não terem sido aprovadas para nenhuma outra utilização nessa categoria. O clorofeno e a esbiotrina devem, portanto, ser aditados às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (11) | A indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 referentes à substância ativa fenoxicarbe. Em consequência dessas retiradas, passa a estar proibida a utilização de fenoxicarbe na categoria «pesticidas». Além disso, a classificação harmonizada do fenoxicarbe ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. O fenoxicarbe deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(11)

A indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 referentes à substância ativa fenoxicarbe. Em consequência dessas retiradas, passa a estar proibida a utilização de fenoxicarbe na categoria «pesticidas». Além disso, a classificação harmonizada do fenoxicarbe ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 constitui prova suficiente de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente. O fenoxicarbe deve, portanto, ser aditado às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (12) | Por meio do Regulamento Delegado (UE) 2018/172 da Comissão (14), a substância triflumurão foi aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, com base numa proibição na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». Além disso, a indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 referente à substância ativa triflumurão e as conclusões da avaliação de riscos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 constituem provas suficientes de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente, o que se traduz numa proibição na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Consequentemente, passam a estar proibidas todas as utilizações de triflumurão na categoria «pesticidas» e a substância deve ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(12)

Por meio do Regulamento Delegado (UE) 2018/172 da Comissão (14), a substância triflumurão foi aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, com base numa proibição na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». Além disso, a indústria retirou o processo de aprovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 referente à substância ativa triflumurão e as conclusões da avaliação de riscos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 constituem provas suficientes de que esta substância suscita preocupações em termos de saúde humana ou de ambiente, o que se traduz numa proibição na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Consequentemente, passam a estar proibidas todas as utilizações de triflumurão na categoria «pesticidas» e a substância deve ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (13) | Por meio do Regulamento Delegado (UE) n.o 1078/2014 da Comissão (15), a substância ciflutrina foi aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, com base numa proibição na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Esta proibição configura uma restrição severa da utilização de ciflutrina ao nível da categoria «pesticidas», visto que esta substância só está aprovada para utilização, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em produtos biocidas do tipo 18, na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». A ciflutrina deve, portanto, ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(13)

Por meio do Regulamento Delegado (UE) n.o 1078/2014 da Comissão (15), a substância ciflutrina foi aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, com base numa proibição na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos». Esta proibição configura uma restrição severa da utilização de ciflutrina ao nível da categoria «pesticidas», visto que esta substância só está aprovada para utilização, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em produtos biocidas do tipo 18, na subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas». A ciflutrina deve, portanto, ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (14) | As substâncias clorfenvinfos e terbufos não estão aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 nem do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Consequentemente, estão proibidas todas as utilizações de clorfenvinfos e terbufos na categoria «pesticidas» e estas substâncias devem figurar nas listas constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. Dado que já constam da lista da parte 1, o clorfenvinfos e o terbufos devem apenas ser aditados à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(14)

As substâncias clorfenvinfos e terbufos não estão aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 nem do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Consequentemente, estão proibidas todas as utilizações de clorfenvinfos e terbufos na categoria «pesticidas» e estas substâncias devem figurar nas listas constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. Dado que já constam da lista da parte 1, o clorfenvinfos e o terbufos devem apenas ser aditados à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (15) | Dado que foram identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação, as substâncias 1-bromopropano, ftalato de di-isopentilo, ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C6-8 ramificados, ricos em C7, ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C7-11 ramificados e lineares, ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster dipentílico, ramificado e linear, ftalato de bis(2-metoxietilo), ftalato de dipentilo e ftalato de n-pentil-isopentilo constam da lista do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Consequentemente, estas substâncias estão sujeitas a autorização em conformidade com o título VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Uma vez que não foram concedidas autorizações às substâncias em causa, a utilização industrial das mesmas está severamente restringida. As referidas substâncias devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. |
| --- | --- |

(15)

Dado que foram identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação, as substâncias 1-bromopropano, ftalato de di-isopentilo, ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C6-8 ramificados, ricos em C7, ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C7-11 ramificados e lineares, ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster dipentílico, ramificado e linear, ftalato de bis(2-metoxietilo), ftalato de dipentilo e ftalato de n-pentil-isopentilo constam da lista do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Consequentemente, estas substâncias estão sujeitas a autorização em conformidade com o título VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Uma vez que não foram concedidas autorizações às substâncias em causa, a utilização industrial das mesmas está severamente restringida. As referidas substâncias devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

| (16) | Na sua décima reunião, que decorreu de 6 a 17 de junho de 2022, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o éter decabromodifenílico e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito da Convenção. Estes produtos químicos devem, portanto, ser aditados à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 3, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. Dado que o éter decabromodifenílico e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido figuram na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, desse regulamento, estes dois produtos químicos devem ser retirados dessa lista. |
| --- | --- |

(16)

Na sua décima reunião, que decorreu de 6 a 17 de junho de 2022, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o éter decabromodifenílico e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito da Convenção. Estes produtos químicos devem, portanto, ser aditados à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 3, do Regulamento (UE) n.o 649/2012. Dado que o éter decabromodifenílico e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido figuram na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, desse regulamento, estes dois produtos químicos devem ser retirados dessa lista.

| (17) | A fim de facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012, é necessário alterar as entradas «bromoxinil», «epoxiconazole» e «etoxilatos de nonilfenol» incluídas nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, mediante a clarificação do âmbito de aplicação ou a inclusão de identificadores numéricos adicionais. |
| --- | --- |

(17)

A fim de facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012, é necessário alterar as entradas «bromoxinil», «epoxiconazole» e «etoxilatos de nonilfenol» incluídas nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, parte 1 e parte 2, mediante a clarificação do âmbito de aplicação ou a inclusão de identificadores numéricos adicionais.

| (18) | O Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (19) | Justifica-se prever um período razoável para que as partes interessadas tomem as medidas necessárias para o cumprimento do presente regulamento e os Estados-Membros as necessárias medidas de execução do mesmo, |
| --- | --- |

(19)

Justifica-se prever um período razoável para que as partes interessadas tomem as medidas necessárias para o cumprimento do presente regulamento e os Estados-Membros as necessárias medidas de execução do mesmo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

1

(2)  
  JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1379 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa famoxadona em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 297 de 20.8.2021, p. 32).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão, de 24 de janeiro de 2022, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fosmete em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 16 de 25.1.2022, p. 33).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa indoxacarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 426 de 29.11.2021, p. 28).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2021/795 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que retira a aprovação da substância ativa alfa-cipermetrina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 174 de 18.5.2021, p. 2).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

9

o

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2022/782 da Comissão, de 18 de maio de 2022, que retira aprovação da substância ativa isopirasame em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2012 (JO L 140 de 19.5.2022, p. 3).

10

o

o

o

(11)  Decisão de Execução (UE) 2018/622 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do clorofeno como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 3 (JO L 102 de 23.4.2018, p. 80).

11

(12)  Decisão de Execução (UE) 2020/1765 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, relativa à não aprovação do clorofeno como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (JO L 397 de 26.11.2020, p. 24).

12

(13)  Decisão de Execução (UE) 2021/98 da Comissão, de 28 de janeiro de 2021, relativa à não aprovação da esbiotrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 31 de 29.1.2021, p. 214).

13

(14)  Regulamento Delegado (UE) 2018/172 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 32 de 6.2.2018, p. 6).

14

o

(15)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1078/2014 da Comissão, de 7 de agosto de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 297 de 15.10.2014, p. 1).

15

o

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

16

o

o

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1, são aditadas ao quadro as seguintes entradas:











  Produto químico | N.o CAS | N.o CE | Código NC(***) | Subcategoria (*) | Limitação da utilização (**) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1-Bromopropano (brometo de n-propilo) (+) | 106-94-5 | 203-445-0 | ex 2903 69 19 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C6-8 ramificados, ricos em C7 (+) | 71888-89-6 | 276-158-1 | ex 2917 34 00 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C7-11 ramificados e lineares (+) | 68515-42-4 | 271-084-6 | ex 2917 34 00 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster dipentílico, ramificado e linear (+) | 84777-06-0 | 284-032-2 | ex 2917 34 00 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Alfa-cipermetrina | 67375-30-8 | | ex 2926 90 70 | p(1) | b | |
| Azimsulfurão (+) | 120162-55-2 | | ex 2935 90 90 | p(1) | b | |
| Ftalato de bis(2-metoxietilo) (+) | 117-82-8 | 204-212-6 | ex 2917 34 00 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Bromadiolona | 28772-56-7 | 249-205-9 | ex 2932 20 90 | p(1) | b | |
| Carbetamida (+) | 16118-49-3 | 240-286-6 | ex 2924 29 70 | p(1) | b | |
| Carboxina (+) | 5234-68-4 | 226-031-1 | ex 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Clorofeno (+) | 120-32-1 | 204-385-8 | ex 2908 19 00 | p(2) | b | |
| Ciproconazol (+) | 94361-06-5 | | ex 2933 99 80 | p(1) | b | |
| Ftalato de di-isopentilo (+) | 605-50-5 | 210-088-4 | ex 2917 34 00 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Ftalato de dipentilo (+) | 131-18-0 | 205-017-9 | ex 2917 34 00 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Diurão (+) | 330-54-1 | 206-354-4 | ex 2924 21 00 | p(1) | b | |
| Esbiotrina (+) | 260359-57-7 | | ex 2916 20 00 | p(2) | b | |
| Etametsulfurão-metilo (+) | 97780-06-8 | | ex 2935 90 90 | p(1) | b | |
| Etridiazol (+) | 2593-15-9 | 219-991-8 | ex 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Famoxadona (+) | 131807-57-3 | | ex 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Fenebuconazol (+) | 114369-43-6 | 406-140-2 | ex 2933 99 80 | p(1) | b | |
| Fenoxicarbe (+) | 72490-01-8 | 276-696-7 | ex 2924 29 70 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Fluquinconazol (+) | 136426-54-5 | 411-960-9 | ex 2933 59 95 | p(1) | b | |
| Indoxacarbe (+) | 173584-44-6
  144171-61-9 | | ex 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Isopirasame (+) | 881685-58-1 | | ex 2933 19 90 | p(1) | b | |
| Lufenurão (+) | 103055-07-8 | 410-690-9 | ex 2924 21 00 | p(1) | b | |
| Metame-sódio | 137-42-8 | 205-293-0 | ex 2930 20 00 | p(2) | b | |
| Metossulame (+) | 139528-85-1 | 410-240-1 | ex 2935 90 30 | p(1) | b | |
| Miclobutanil (+) | 88671-89-0 | 410-400-0 | ex 2933 99 80 | p(1) | b | |
| Ftalato de n-pentil-isopentilo (+) | 776297-69-9 | | ex 2917 34 00 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Pencicurão (+) | 66063-05-6 | 266-096-3 | ex 2924 21 00 | p(1) | b | |
| Fosmete (+) | 732-11-6 | 211-987-4 | ex 2930 90 98 | p(1) | b | |
| Procloraz (+) | 67747-09-5 | 266-994-5 | ex 2933 29 90 | p(1) | b | |
| Profoxidime (+) | 139001-49-3 | | ex 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Espirodiclofena (+) | 148477-71-8 | | ex 2932 20 90 | p(1) | b | |
| Triflumizol (+) | 68694-11-1 | | ex 2933 29 90 | p(1) | b»; | |

1)

Na parte 1, são aditadas ao quadro as seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o CE

Código NC(***)

Subcategoria (*)

Limitação da utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«1-Bromopropano (brometo de n-propilo) (+)

106-94-5

203-445-0

ex 2903 69 19

i(1)-i(2)

sr-b

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C6-8 ramificados, ricos em C7 (+)

71888-89-6

276-158-1

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr-b

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C7-11 ramificados e lineares (+)

68515-42-4

271-084-6

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr-b

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster dipentílico, ramificado e linear (+)

84777-06-0

284-032-2

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr-b

Alfa-cipermetrina

67375-30-8

ex 2926 90 70

p(1)

b

Azimsulfurão (+)

120162-55-2

ex 2935 90 90

p(1)

b

Ftalato de bis(2-metoxietilo) (+)

117-82-8

204-212-6

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr-b

Bromadiolona

28772-56-7

249-205-9

ex 2932 20 90

p(1)

b

Carbetamida (+)

16118-49-3

240-286-6

ex 2924 29 70

p(1)

b

Carboxina (+)

5234-68-4

226-031-1

ex 2934 99 90

p(1)

b

Clorofeno (+)

120-32-1

204-385-8

ex 2908 19 00

p(2)

b

Ciproconazol (+)

94361-06-5

ex 2933 99 80

p(1)

b

Ftalato de di-isopentilo (+)

605-50-5

210-088-4

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr-b

Ftalato de dipentilo (+)

131-18-0

205-017-9

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr-b

Diurão (+)

330-54-1

206-354-4

ex 2924 21 00

p(1)

b

Esbiotrina (+)

260359-57-7

ex 2916 20 00

p(2)

b

Etametsulfurão-metilo (+)

97780-06-8

ex 2935 90 90

p(1)

b

Etridiazol (+)

2593-15-9

219-991-8

ex 2934 99 90

p(1)

b

Famoxadona (+)

131807-57-3

ex 2934 99 90

p(1)

b

Fenebuconazol (+)

114369-43-6

406-140-2

ex 2933 99 80

p(1)

b

Fenoxicarbe (+)

72490-01-8

276-696-7

ex 2924 29 70

p(1)-p(2)

b-b

Fluquinconazol (+)

136426-54-5

411-960-9

ex 2933 59 95

p(1)

b

Indoxacarbe (+)

173584-44-6

144171-61-9

ex 2934 99 90

p(1)

b

Isopirasame (+)

881685-58-1

ex 2933 19 90

p(1)

b

Lufenurão (+)

103055-07-8

410-690-9

ex 2924 21 00

p(1)

b

Metame-sódio

137-42-8

205-293-0

ex 2930 20 00

p(2)

b

Metossulame (+)

139528-85-1

410-240-1

ex 2935 90 30

p(1)

b

Miclobutanil (+)

88671-89-0

410-400-0

ex 2933 99 80

p(1)

b

Ftalato de n-pentil-isopentilo (+)

776297-69-9

ex 2917 34 00

i(1)-i(2)

sr-b

Pencicurão (+)

66063-05-6

266-096-3

ex 2924 21 00

p(1)

b

Fosmete (+)

732-11-6

211-987-4

ex 2930 90 98

p(1)

b

Procloraz (+)

67747-09-5

266-994-5

ex 2933 29 90

p(1)

b

Profoxidime (+)

139001-49-3

ex 2934 99 90

p(1)

b

Espirodiclofena (+)

148477-71-8

ex 2932 20 90

p(1)

b

Triflumizol (+)

68694-11-1

ex 2933 29 90

p(1)

b»;

| 2) | Na parte 1, no quadro, as entradas «éter bis(pentabromofenílico)», «bromoxinil», «clorfenvinfos», «ciflutrina», «epoxiconazole», «etoxilatos de nonilfenol», «ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido», «terbufos» e «triflumurão» são substituídas pelas seguintes entradas:











  Produto químico | N.o CAS | N.o CE | Código NC(***) | Subcategoria (*) | Limitação da utilização (**) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico) (#) | 1163-19-5 | 214-604-9 | ex 2909 30 38 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Bromoxinil e seus ésteres butirílicos, heptanoílicos e octanoílicos (+) | 1689-84-5
  3861-41-4
  56634-95-8
  1689-99-2 | 216-882-7
  223-374-9
  260-300-4
  216-885-3 | ex 2926 90 70 | p(1) | b | |
| Clorfenvinfos (+) | 470-90-6 | 207-432-0 | ex 2919 90 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Ciflutrina (+) | 68359-37-5 | 269-855-7 | ex 2926 90 70 | p(1) | b | |
| Epoxiconazole (+) | 135319-73-2
  133855-98-8 | 406-850-2 | ex 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Nonilfenóis etoxilados (C2H4O)nC15H24O (+) | 9016-45-9
  26027-38-3
  68412-54-4
  37205-87-1
  127087-87-0
  e outros | 500-024-6
  500-045-0
  500-209-1
  932-337-2
  500-315-8
  e outros | ex 3402 42 00
  ex 3907 29 11
  ex 3824 99 92 | i(1)-i(2)
  p(1)-p(2) | sr-sr
  b-b | |
| Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido (#) | 335-67-1
  e outros | 206-397-9
  e outros | ex 2915 90 70 | i(1)-i(2) | sr-b | |
| Terbufos (+) | 13071-79-9 | 235-963-8 | ex 2930 90 98 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Triflumurão (+) | 64628-44-0 | 264-980-3 | ex 2924 21 00 | p(1)-p(2) | b-b»; | |

2)

Na parte 1, no quadro, as entradas «éter bis(pentabromofenílico)», «bromoxinil», «clorfenvinfos», «ciflutrina», «epoxiconazole», «etoxilatos de nonilfenol», «ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido», «terbufos» e «triflumurão» são substituídas pelas seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o CE

Código NC(***)

Subcategoria (*)

Limitação da utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico) (#)

1163-19-5

214-604-9

ex 2909 30 38

i(1)-i(2)

sr-b

Bromoxinil e seus ésteres butirílicos, heptanoílicos e octanoílicos (+)

1689-84-5

3861-41-4

56634-95-8

1689-99-2

216-882-7

223-374-9

260-300-4

216-885-3

ex 2926 90 70

p(1)

b

Clorfenvinfos (+)

470-90-6

207-432-0

ex 2919 90 00

p(1)-p(2)

b-b

Ciflutrina (+)

68359-37-5

269-855-7

ex 2926 90 70

p(1)

b

Epoxiconazole (+)

135319-73-2

133855-98-8

406-850-2

ex 2934 99 90

p(1)

b

Nonilfenóis etoxilados (C2H4O)nC15H24O (+)

9016-45-9

26027-38-3

68412-54-4

37205-87-1

127087-87-0

e outros

500-024-6

500-045-0

500-209-1

932-337-2

500-315-8

e outros

ex 3402 42 00

ex 3907 29 11

ex 3824 99 92

i(1)-i(2)

p(1)-p(2)

sr-sr

b-b

Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido (#)

335-67-1

e outros

206-397-9

e outros

ex 2915 90 70

i(1)-i(2)

sr-b

Terbufos (+)

13071-79-9

235-963-8

ex 2930 90 98

p(1)-p(2)

b-b

Triflumurão (+)

64628-44-0

264-980-3

ex 2924 21 00

p(1)-p(2)

b-b»;

| 3) | Na parte 2, são aditadas ao quadro as seguintes entradas:










  Produto químico | N.o CAS | N.o CE | Código NC(***) | Categoria (*) | Limitação da utilização (**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1-Bromopropano (brometo de n-propilo) | 106-94-5 | 203-445-0 | ex 2903 69 19 | i | sr |
| Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C6-8 ramificados, ricos em C7 | 71888-89-6 | 276-158-1 | ex 2917 34 00 | i | sr |
| Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C7-11 ramificados e lineares | 68515-42-4 | 271-084-6 | ex 2917 34 00 | i | sr |
| Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster dipentílico, ramificado e linear | 84777-06-0 | 284-032-2 | ex 2917 34 00 | i | sr |
| Azimsulfurão | 120162-55-2 | | ex 2935 90 90 | p | b |
| Ftalato de bis(2-metoxietilo) | 117-82-8 | 204-212-6 | ex 2917 34 00 | i | sr |
| Carbetamida | 16118-49-3 | 240-286-6 | ex 2924 29 70 | p | b |
| Carboxina | 5234-68-4 | 226-031-1 | ex 2934 99 90 | p | b |
| Clorfenvinfos | 470-90-6 | 207-432-0 | ex 2919 90 00 | p | b |
| Clorofeno | 120-32-1 | 204-385-8 | ex 2908 19 00 | p | b |
| Ciflutrina | 68359-37-5 | 269-855-7 | ex 2926 90 70 | p | sr |
| Ciproconazol | 94361-06-5 | | ex 2933 99 80 | p | b |
| Ftalato de di-isopentilo | 605-50-5 | 210-088-4 | ex 2917 34 00 | i | sr |
| Ftalato de dipentilo | 131-18-0 | 205-017-9 | ex 2917 34 00 | i | sr |
| Diurão | 330-54-1 | 206-354-4 | ex 2924 21 00 | p | sr |
| Esbiotrina | 260359-57-7 | | ex 2916 20 00 | p | b |
| Etametsulfurão-metilo | 97780-06-8 | | ex 2935 90 90 | p | b |
| Etridiazol | 2593-15-9 | 219-991-8 | ex 2934 99 90 | p | b |
| Famoxadona | 131807-57-3 | | ex 2934 99 90 | p | b |
| Fenebuconazol | 114369-43-6 | 406-140-2 | ex 2933 99 80 | p | b |
| Fenoxicarbe | 72490-01-8 | 276-696-7 | ex 2924 29 70 | p | b |
| Fluquinconazol | 136426-54-5 | 411-960-9 | ex 2933 59 95 | p | b |
| Indoxacarbe | 173584-44-6
  144171-61-9 | | ex 2934 99 90 | p | sr |
| Isopirasame | 881685-58-1 | | ex 2933 19 90 | p | b |
| Lufenurão | 103055-07-8 | 410-690-9 | ex 2924 21 00 | p | b |
| Metossulame | 139528-85-1 | 410-240-1 | ex 2935 90 30 | p | b |
| Miclobutanil | 88671-89-0 | 410-400-0 | ex 2933 99 80 | p | b |
| Ftalato de n-pentil-isopentilo | 776297-69-9 | | ex 2917 34 00 | i | sr |
| Pencicurão | 66063-05-6 | 266-096-3 | ex 2924 21 00 | p | b |
| Fosmete | 732-11-6 | 211-987-4 | ex 2930 90 98 | p | b |
| Procloraz | 67747-09-5 | 266-994-5 | ex 2933 29 90 | p | b |
| Profoxidime | 139001-49-3 | | ex 2934 99 90 | p | b |
| Espirodiclofena | 148477-71-8 | | ex 2932 20 90 | p | b |
| Terbufos | 13071-79-9 | 235-963-8 | ex 2930 90 98 | p | b |
| Triflumizol | 68694-11-1 | | ex 2933 29 90 | p | b |
| Triflumurão | 64628-44-0 | 264-980-3 | ex 2924 21 00 | p | b»; |

3)

Na parte 2, são aditadas ao quadro as seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o CE

Código NC(***)

Categoria (*)

Limitação da utilização (**)

«1-Bromopropano (brometo de n-propilo)

106-94-5

203-445-0

ex 2903 69 19

i

sr

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C6-8 ramificados, ricos em C7

71888-89-6

276-158-1

ex 2917 34 00

i

sr

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C7-11 ramificados e lineares

68515-42-4

271-084-6

ex 2917 34 00

i

sr

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster dipentílico, ramificado e linear

84777-06-0

284-032-2

ex 2917 34 00

i

sr

Azimsulfurão

120162-55-2

ex 2935 90 90

p

b

Ftalato de bis(2-metoxietilo)

117-82-8

204-212-6

ex 2917 34 00

i

sr

Carbetamida

16118-49-3

240-286-6

ex 2924 29 70

p

b

Carboxina

5234-68-4

226-031-1

ex 2934 99 90

p

b

Clorfenvinfos

470-90-6

207-432-0

ex 2919 90 00

p

b

Clorofeno

120-32-1

204-385-8

ex 2908 19 00

p

b

Ciflutrina

68359-37-5

269-855-7

ex 2926 90 70

p

sr

Ciproconazol

94361-06-5

ex 2933 99 80

p

b

Ftalato de di-isopentilo

605-50-5

210-088-4

ex 2917 34 00

i

sr

Ftalato de dipentilo

131-18-0

205-017-9

ex 2917 34 00

i

sr

Diurão

330-54-1

206-354-4

ex 2924 21 00

p

sr

Esbiotrina

260359-57-7

ex 2916 20 00

p

b

Etametsulfurão-metilo

97780-06-8

ex 2935 90 90

p

b

Etridiazol

2593-15-9

219-991-8

ex 2934 99 90

p

b

Famoxadona

131807-57-3

ex 2934 99 90

p

b

Fenebuconazol

114369-43-6

406-140-2

ex 2933 99 80

p

b

Fenoxicarbe

72490-01-8

276-696-7

ex 2924 29 70

p

b

Fluquinconazol

136426-54-5

411-960-9

ex 2933 59 95

p

b

Indoxacarbe

173584-44-6

144171-61-9

ex 2934 99 90

p

sr

Isopirasame

881685-58-1

ex 2933 19 90

p

b

Lufenurão

103055-07-8

410-690-9

ex 2924 21 00

p

b

Metossulame

139528-85-1

410-240-1

ex 2935 90 30

p

b

Miclobutanil

88671-89-0

410-400-0

ex 2933 99 80

p

b

Ftalato de n-pentil-isopentilo

776297-69-9

ex 2917 34 00

i

sr

Pencicurão

66063-05-6

266-096-3

ex 2924 21 00

p

b

Fosmete

732-11-6

211-987-4

ex 2930 90 98

p

b

Procloraz

67747-09-5

266-994-5

ex 2933 29 90

p

b

Profoxidime

139001-49-3

ex 2934 99 90

p

b

Espirodiclofena

148477-71-8

ex 2932 20 90

p

b

Terbufos

13071-79-9

235-963-8

ex 2930 90 98

p

b

Triflumizol

68694-11-1

ex 2933 29 90

p

b

Triflumurão

64628-44-0

264-980-3

ex 2924 21 00

p

b»;

| 4) | Na parte 2, no quadro, as entradas «bromoxinil», «epoxiconazole» e «etoxilatos de nonilfenol» são substituídas pelas seguintes entradas:










  Produto químico | N.o CAS | N.o CE | Código NC(***) | Categoria (*) | Limitação da utilização (**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Bromoxinil e seus ésteres butirílicos, heptanoílicos e octanoílicos | 1689-84-5
  3861-41-4
  56634-95-8
  1689-99-2 | 216-882-7
  223-374-9
  260-300-4
  216-885-3 | ex 2926 90 70 | p | b |
| Epoxiconazol | 135319-73-2
  133855-98-8 | 406-850-2 | ex 2934 99 90 | p | b |
| Nonilfenóis etoxilados (C2H4O)nC15H24O | 9016-45-9
  26027-38-3
  68412-54-4
  37205-87-1
  127087-87-0
  e outros | 500-024-6
  500-045-0
  500-209-1
  932-337-2
  500-315-8
  e outros | ex 3402 42 00
  ex 3907 29 11
  ex 3824 99 92 | i
  p | sr
  b»; |

4)

Na parte 2, no quadro, as entradas «bromoxinil», «epoxiconazole» e «etoxilatos de nonilfenol» são substituídas pelas seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o CE

Código NC(***)

Categoria (*)

Limitação da utilização (**)

«Bromoxinil e seus ésteres butirílicos, heptanoílicos e octanoílicos

1689-84-5

3861-41-4

56634-95-8

1689-99-2

216-882-7

223-374-9

260-300-4

216-885-3

ex 2926 90 70

p

b

Epoxiconazol

135319-73-2

133855-98-8

406-850-2

ex 2934 99 90

p

b

Nonilfenóis etoxilados (C2H4O)nC15H24O

9016-45-9

26027-38-3

68412-54-4

37205-87-1

127087-87-0

e outros

500-024-6

500-045-0

500-209-1

932-337-2

500-315-8

e outros

ex 3402 42 00

ex 3907 29 11

ex 3824 99 92

i

p

sr

b»;

| 5) | Na parte 2, são aditadas ao quadro as seguintes entradas:










  Produto químico | N.o CAS | N.o CE | Código NC(***) | Categoria (*) | Limitação da utilização (**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Éter bis(pentabromofenílico) | 1163-19-5 | 214-604-9 | ex 2909 30 38 | i(1)-i(2) | sr-b |
| Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido | 335-67-1
  e outros | 206-397-9
  e outros | ex 2915 90 70
  e outros | i(1)-i(2) | sr-b»; |

5)

Na parte 2, são aditadas ao quadro as seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o CE

Código NC(***)

Categoria (*)

Limitação da utilização (**)

«Éter bis(pentabromofenílico)

1163-19-5

214-604-9

ex 2909 30 38

i(1)-i(2)

sr-b

Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido

335-67-1

e outros

206-397-9

e outros

ex 2915 90 70

e outros

i(1)-i(2)

sr-b»;

| 6) | Na parte 3, são aditadas ao quadro as seguintes entradas:









  Produto químico | No(s) CAS pertinente(s) | Código SH
  Substância pura (**) | Código SH
  Misturas que contêm a substância (**) | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico) | 1163-19-5 | 2909.30 | 3824.99 | Industriais |
| Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido | 335-67-1
  e outros | 2915.90
  e outros | | Industriais». |

6)

Na parte 3, são aditadas ao quadro as seguintes entradas:

Produto químico

No(s) CAS pertinente(s)

Código SH

Substância pura (**)

Código SH

Misturas que contêm a substância (**)

Categoria

«Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico)

1163-19-5

2909.30

3824.99

Industriais

Ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido

335-67-1

e outros

2915.90

e outros

Industriais».

---

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/11 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/11

---

REGULAMENTO (UE) 2023/1657 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2023

que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (2) fixa quotas para 2023. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (2) fixa quotas para 2023.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2023. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2023.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2023 à Espanha relativamente à unidade populacional de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 referida no anexo é considerada esgotada na data referida no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Helena DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 28 de 31.1.2023, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 06/TQ194 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | COD/1N2AB |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 |
| Data do encerramento | 29 de junho de 2023 |

N.o

06/TQ194

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

COD/1N2AB

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

Data do encerramento

29 de junho de 2023

---

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/14

---

REGULAMENTO (UE) 2023/1658 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2023

que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (2) fixa quotas para 2023. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (2) fixa quotas para 2023.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de raia-curva nas águas da União da subzona 9 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2023. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de raia-curva nas águas da União da subzona 9 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2023.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2023 a Espanha relativamente à unidade populacional de raia-curva referida no anexo nas águas da União da subzona 9 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes da data indicada.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Helena DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 28 de 31.1.2023, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 07/TQ194 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | RJU/9-C. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da subzona 9 |
| Data do encerramento | 1 de março de 2023 |

N.o

07/TQ194

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

RJU/9-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona 9

Data do encerramento

1 de março de 2023

---

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/17 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/17

---

REGULAMENTO (UE) 2023/1659 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2023

que encerra a pesca do espadim-azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (2) fixa quotas para 2023. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (2) fixa quotas para 2023.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de espadim-azul no oceano Atlântico efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2023. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de espadim-azul no oceano Atlântico efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2023.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2023 a Portugal relativamente à unidade populacional de espadim-azul referida no anexo no oceano Atlântico é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Helena DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 28 de 31.1.2023, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 09/TQ194 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | BUM/ATLANT |
| Espécie | Espadim-azul (Makaira nigricans) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Data do encerramento | 31 de julho de 2023 |

N.o

09/TQ194

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

BUM/ATLANT

Espécie

Espadim-azul (Makaira nigricans)

Zona

Oceano Atlântico

Data do encerramento

31 de julho de 2023

---

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/20 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/20

---

REGULAMENTO (UE) 2023/1660 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2023

que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (2) fixa quotas para 2023. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (2) fixa quotas para 2023.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de raia-curva nas águas da União da subzona 8 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2023. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de raia-curva nas águas da União da subzona 8 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha esgotaram a quota atribuída para 2023.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2023 a Espanha relativamente à unidade populacional de raia-curva referida no anexo nas águas da União da subzona 8 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes da data indicada.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Helena DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 28 de 31.1.2023, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 08/TQ194 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | RJU/8-C. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da subzona 8 |
| Data do encerramento | 1 de maio de 2023 |

N.o

08/TQ194

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

RJU/8-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona 8

Data do encerramento

1 de maio de 2023

---

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/23 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1661 DA COMISSÃO

de 24 de agosto de 2023

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 devido a sobrepesca nos anos anteriores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quotas de pesca para 2022 foram estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2021/91 (2), (UE) 2021/1888 (3), (UE) 2022/109 (4) e (UE) 2022/110 (5) do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

As quotas de pesca para 2022 foram estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2021/91 (2), (UE) 2021/1888 (3), (UE) 2022/109 (4) e (UE) 2022/110 (5) do Conselho.

| (2) | As quotas de pesca para 2023 foram estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2022/2090 (6), (UE) 2023/194 (7) e (UE) 2023/195 (8) do Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As quotas de pesca para 2023 foram estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2022/2090 (6), (UE) 2023/194 (7) e (UE) 2023/195 (8) do Conselho.

| (3) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe que essas deduções devem ser praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe que essas deduções devem ser praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números.

| (5) | Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2022. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2023 e, se for caso disso, nos anos seguintes. |
| --- | --- |

(5)

Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2022. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2023 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais de peixes em 2022 devido a sobrepesca nos anos anteriores. Em 2021, Portugal excedeu a sua quota de pesca de biqueirão nas subzonas 9, 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411). Na sequência do pedido apresentado por Portugal em 22 de agosto de 2022, a Comissão concordou em repartir a dedução ao longo de dois anos, em conformidade com o ponto 3, alínea a), da Comunicação 2022/C 369/03 da Comissão (10) (a seguir designada por «Orientações»). O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/2458 da Comissão (11) prevê que a dedução anual seja de 1 477,376 toneladas em 2022 e 2023. Em 19 de abril de 2023, tendo em conta que esperava dispor de uma quota suficiente no final da campanha de pesca de 2022 para ANE/9/3411, Portugal solicitou à Comissão que anulasse a repartição da dedução ao longo de dois anos. Por conseguinte, a Comissão aplicou a totalidade da dedução, ou seja, 2 954,752 toneladas — incluindo um fator de multiplicação de 1,40 — à quota portuguesa para ANE/9/3411 na campanha de pesca de 2022. Consequentemente, não há qualquer dedução pendente a imputar à quota portuguesa atribuída para a campanha de pesca de 2023 no que respeita a esta unidade populacional. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais de peixes em 2022 devido a sobrepesca nos anos anteriores. Em 2021, Portugal excedeu a sua quota de pesca de biqueirão nas subzonas 9, 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411). Na sequência do pedido apresentado por Portugal em 22 de agosto de 2022, a Comissão concordou em repartir a dedução ao longo de dois anos, em conformidade com o ponto 3, alínea a), da Comunicação 2022/C 369/03 da Comissão (10) (a seguir designada por «Orientações»). O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/2458 da Comissão (11) prevê que a dedução anual seja de 1 477,376 toneladas em 2022 e 2023. Em 19 de abril de 2023, tendo em conta que esperava dispor de uma quota suficiente no final da campanha de pesca de 2022 para ANE/9/3411, Portugal solicitou à Comissão que anulasse a repartição da dedução ao longo de dois anos. Por conseguinte, a Comissão aplicou a totalidade da dedução, ou seja, 2 954,752 toneladas — incluindo um fator de multiplicação de 1,40 — à quota portuguesa para ANE/9/3411 na campanha de pesca de 2022. Consequentemente, não há qualquer dedução pendente a imputar à quota portuguesa atribuída para a campanha de pesca de 2023 no que respeita a esta unidade populacional.

| (7) | As Orientações substituíram a Comunicação 2012/C 72/07, a fim de adaptar, se aplicável, o calendário das deduções em caso de sobrepesca de uma quota para unidades populacionais geridas por organizações regionais de gestão das pescas ao calendário das deduções fixado nas organizações regionais de gestão das pescas em causa para essas unidades populacionais. A Recomendação 21-01 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) sobre um programa plurianual de conservação e gestão dos tunídeos tropicais (12), bem como a Recomendação 22-03 da CICTA para a conservação do espadarte do Atlântico Norte (13), estabelecem que qualquer ultrapassagem da quota anual ajustada em 2022 deve ser deduzida da respetiva quota/limite de captura para 2024. Nesta base, as deduções — incluindo as resultantes dos fatores de multiplicação aplicáveis — devido à sobrepesca estabelecida em 2022 para a unidade populacional de atum-patudo no oceano Atlântico (BET/ATLANT) e a unidade populacional de espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N), ambas geridas pela CICTA, só devem ser aplicadas em 2024. |
| --- | --- |

(7)

As Orientações substituíram a Comunicação 2012/C 72/07, a fim de adaptar, se aplicável, o calendário das deduções em caso de sobrepesca de uma quota para unidades populacionais geridas por organizações regionais de gestão das pescas ao calendário das deduções fixado nas organizações regionais de gestão das pescas em causa para essas unidades populacionais. A Recomendação 21-01 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) sobre um programa plurianual de conservação e gestão dos tunídeos tropicais (12), bem como a Recomendação 22-03 da CICTA para a conservação do espadarte do Atlântico Norte (13), estabelecem que qualquer ultrapassagem da quota anual ajustada em 2022 deve ser deduzida da respetiva quota/limite de captura para 2024. Nesta base, as deduções — incluindo as resultantes dos fatores de multiplicação aplicáveis — devido à sobrepesca estabelecida em 2022 para a unidade populacional de atum-patudo no oceano Atlântico (BET/ATLANT) e a unidade populacional de espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N), ambas geridas pela CICTA, só devem ser aplicadas em 2024.

| (8) | Poderão ainda ser efetuadas outras atualizações ou correções em caso de deteção, relativamente ao exercício de dedução em curso ou anterior, de erros, omissões ou declarações incorretas nos dados das capturas declarados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

(8)

Poderão ainda ser efetuadas outras atualizações ou correções em caso de deteção, relativamente ao exercício de dedução em curso ou anterior, de erros, omissões ou declarações incorretas nos dados das capturas declarados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

| (9) | Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada, |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas para 2023 nos Regulamentos (UE) 2022/2090, (UE) 2023/194, (UE) e 2023/195 são reduzidas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 20).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/1888 do Conselho, de 27 de outubro de 2021, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2021/92 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 384 de 29.10.2021, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2022/110 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 21 de 31.1.2022, p. 165).

5

(6)  Regulamento (UE) 2022/2090 do Conselho, de 27 de outubro de 2022, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico, e que altera o Regulamento (UE) 2022/109 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2022, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 28 de 31.1.2023, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro (JO L 28 de 31.1.2023, p. 220).

8

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 da Comissão, de 11 de outubro de 2022, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2022 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 265 de 12.10.2022, p. 67).

9

(10)  Comunicação da Comissão relativa às orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e que substitui a Comunicação 2012/C 72/07 (2022/C 369/03) (JO C 369 de 27.9.2022, p. 3).

10

o

os

o

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2458 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2022 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 da Comissão (JO L 321 de 15.12.2022, p. 10).

11

o

(12)  Recomendação 21-01 da CICTA, que substitui a Recomendação 19-02, que substitui a Recomendação 16-01 sobre um programa plurianual de conservação e de gestão de tunídeos tropicais.

12

(13)  Recomendação 22-03 da CICTA, que substitui a Recomendação Suplementar 21-02, que prorroga e altera a Recomendação 17-02 para a conservação do espadarte do Atlântico Norte.

13

---

ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2023 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2022 (em toneladas) | Desembarques autorizados em 2022 (quantidade total adaptada em toneladas)  (1) | Total das capturas em 2022 (quantidade em toneladas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em toneladas) | Fator de multiplicação  (2) | Fator de multiplicação suplementar  (3)
  ),
   (4) | Deduções pendentes de anos anteriores  (5) (quantidade em toneladas) | Deduções a aplicar em 2023 (quantidade em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | SRX | 07D. | Raias | Divisão 7d | 134,000 | 136,500 | 137,765 | 100,93  % | 1,265 | / | / | / | 1,265 |
| BE | SRX | 67AKXD | Raias | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c e 7e-k | 814,000 | 1 207,000 | 1 209,702 | 100,22  % | 2,702 | / | / | / | 2,702 |
| DE | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União, águas do Reino Unido e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N | 41 147,000 | 37 114,880 | 38 224,556 | 102,99  % | 1 109,676 | / | A (6) | / | 1 109,676 |
| DE | OTH | 1N2AB. | Outras espécies | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | 71,000 | 72,800 | 92,797 | 127,47  % | 19,997 | 1,00 | / | / | 19,997 |
| DK | COD | 03AN. | Bacalhau | Skagerrak | 1 515,000 | 1 503,751 | 1 521,783 | 101,20  % | 18,032 | / | C (6) | / | 18,032 |
| DK | COD | 2A3AX4 | Bacalhau | Subzona 4; Águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat | 1 951,000 | 1 980,700 | 2 018,970 | 101,93  % | 38,270 | / | C (6) | / | 38,270 |
| DK | HAD | 03A. | Arinca | Divisão 3a | 2 225,000 | 2 508,851 | 2 735,449 | 109,03  % | 226,598 | / | C (6) | / | 226,598 |
| DK | HER | 5B6ANB | Arenque | Divisões 6b e 6aN; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | / | / | 8,077 | N/A | 8,077 | 1,00 | / | | 8,077 |
| DK | OTH | 1N2AB. | Outras espécies | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | / | / | 2,038 | N/A | 2,038 | 1,00 | / | / | 2,038 |
| DK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | / | / | 17,317 | N/A | 17,317 | 1,00 | / | / | 17,317 |
| DK | PRA | 4N-S62 | Camarão-ártico | Águas norueguesas a sul de 62° N | 200,000 | 203,000 | 205,041 | 101,01  % | 2,041 | / | / | / | 2,041 |
| DK | SPR | 03A. | Espadilha e capturas acessórias associadas | Divisão 3a | 8 422,000 | 20,186 | 34,428 | 170,55  % | 14,242 | 1,00 | / | / | 14,242 |
| DK | WHB | 1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, das divisões 8a, 8b, 8d, 8e, e das subzonas 12 e 14 | 36 723,000 | 45 035,026 | 45 516,979 | 101,07  % | 481,953 | / | / | / | 481,953 |
| ES | ALF | 3X14- | Imperador | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 | 51,000 | 58,000 | 59,069 | 101,84  % | 1,069 | / | / | / | 1,069 |
| ES | COD | 1/2B. | Bacalhau | Subzona 1 e divisão 2b | 9 688,000 | 9 290,212 | 9 409,547 | 101,28  % | 119,335 | / | A (6) | / | 119,335 |
| ES | COD | 1N2AB. | Bacalhau | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | 2 602,000 | 2 744,006 | 2 804,069 | 102,19  % | 60,063 | / | / | / | 60,063 |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | / | 32,719 | 55,066 | 168,30  % | 22,347 | 1,00 | A | / | 33,521 |
| ES | HAD | 1N2AB. | Arinca | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | / | 0,554 | 17,963 | 3 242,42  % | 17,409 | 1,00 | / | / | 17,409 |
| ES | OTH | 1N2AB. | Outras espécies | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | / | / | 35,447 | N/A | 35,447 | 1,00 | A | / | 53,171 |
| ES | POL | 08C. | Juliana | Divisão 8c | 149,000 | 172,001 | 173,627 | 100,95  % | 1,626 | / | / | / | 1,626 |
| ES | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | / | 17,250 | 25,413 | 147,32  % | 8,163 | 1,00 | / | / | 8,163 |
| ES | REB | 1N2AB. | Cantarilho | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | 106,000 | 103,211 | 104,593 | 101,34  % | 1,382 | / | / | / | 1,382 |
| ES | RJU | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15,000 | 18,000 | 19,348 | 107,49  % | 1,348 | / | / | / | 1,348 |
| FR | JAX | 4BC7D | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 4b, 4c e 7d | 267,000 | 396,532 | 461,312 | 116,34  % | 64,780 | 1,00 | / | / | 64,780 |
| FR | RJE | 7FG. | Raia-zimbreira | Divisões 7f e 7g | 36,000 | 57,000 | 83,299 | 146,14  % | 26,299 | 1,00 | / | / | 26,299 |
| FR | RJU | 8-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 8 | 13,000 | 23,000 | 24,081 | 104,70  % | 1,081 | / | / | / | 1,081 |
| IE | HER | 6AS7BC | Arenque | Divisões 6aS, 7b e 7c | 1 236,000 | 1 267,563 | 1 298,400 | 102,43  % | 30,837 | / | / | / | 30,837 |
| IE | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | / | 28,810 | 51,017 | 177,08  % | 22,207 | 1,00 | / | / | 22,207 |
| MT | ALB | MED | Atum-voador do Mediterrâneo | Mar Mediterrâneo | 41,190 | 41,190 | 49,876 | 121,09  % | 8,686 | 1,00 | / | / | 8,686 |
| NL | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas 1 e 2 | / | 4,000 | 47,097 | 1 177,43  % | 43,097 | 1,00 | / | / | 43,097 |
| PL | MAC | 2A34. | Sarda | Divisão 3a; Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 2a, 3b, 3c, 3d e da subzona 4 | / | / | 10,934 | N/A | 10,934 | 1,00 | / | / | 10,934 |
| PT | ALF | 3X14- | Imperador | Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 | 145,000 | 142,314 | 145,155 | 102,00  % | 2,841 | / | A (6) | / | 2,841 |
| PT | RJU | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15,000 | 32,000 | 33,907 | 105,96  % | 1,907 | / | / | / | 1,907 |
| SE | I/F | 04-N | Peixes industriais | Águas norueguesas da subzona 4 | 800,000 | 800,000 | 808,349 | 101,04  % | 8,349 | / | / | / | 8,349 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2022 (em toneladas)

Desembarques autorizados em 2022 (quantidade total adaptada em toneladas)  (1)

Total das capturas em 2022 (quantidade em toneladas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em toneladas)

Fator de multiplicação  (2)

Fator de multiplicação suplementar  (3)
  ),
   (4)

Deduções pendentes de anos anteriores  (5) (quantidade em toneladas)

Deduções a aplicar em 2023 (quantidade em toneladas)

BE

SRX

07D.

Raias

Divisão 7d

134,000

136,500

137,765

100,93  %

1,265

/

/

/

1,265

BE

SRX

67AKXD

Raias

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c e 7e-k

814,000

1 207,000

1 209,702

100,22  %

2,702

/

/

/

2,702

DE

HER

4AB.

Arenque

Águas da União, águas do Reino Unido e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

41 147,000

37 114,880

38 224,556

102,99  %

1 109,676

/

A (6)

/

1 109,676

DE

OTH

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

71,000

72,800

92,797

127,47  %

19,997

1,00

/

/

19,997

DK

COD

03AN.

Bacalhau

Skagerrak

1 515,000

1 503,751

1 521,783

101,20  %

18,032

/

C (6)

/

18,032

DK

COD

2A3AX4

Bacalhau

Subzona 4; Águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat

1 951,000

1 980,700

2 018,970

101,93  %

38,270

/

C (6)

/

38,270

DK

HAD

03A.

Arinca

Divisão 3a

2 225,000

2 508,851

2 735,449

109,03  %

226,598

/

C (6)

/

226,598

DK

HER

5B6ANB

Arenque

Divisões 6b e 6aN; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

/

/

8,077

N/A

8,077

1,00

/

8,077

DK

OTH

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

/

/

2,038

N/A

2,038

1,00

/

/

2,038

DK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

/

/

17,317

N/A

17,317

1,00

/

/

17,317

DK

PRA

4N-S62

Camarão-ártico

Águas norueguesas a sul de 62° N

200,000

203,000

205,041

101,01  %

2,041

/

/

/

2,041

DK

SPR

03A.

Espadilha e capturas acessórias associadas

Divisão 3a

8 422,000

20,186

34,428

170,55  %

14,242

1,00

/

/

14,242

DK

WHB

1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, das divisões 8a, 8b, 8d, 8e, e das subzonas 12 e 14

36 723,000

45 035,026

45 516,979

101,07  %

481,953

/

/

/

481,953

ES

ALF

3X14-

Imperador

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14

51,000

58,000

59,069

101,84  %

1,069

/

/

/

1,069

ES

COD

1/2B.

Bacalhau

Subzona 1 e divisão 2b

9 688,000

9 290,212

9 409,547

101,28  %

119,335

/

A (6)

/

119,335

ES

COD

1N2AB.

Bacalhau

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

2 602,000

2 744,006

2 804,069

102,19  %

60,063

/

/

/

60,063

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

/

32,719

55,066

168,30  %

22,347

1,00

A

/

33,521

ES

HAD

1N2AB.

Arinca

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

/

0,554

17,963

3 242,42  %

17,409

1,00

/

/

17,409

ES

OTH

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

/

/

35,447

N/A

35,447

1,00

A

/

53,171

ES

POL

08C.

Juliana

Divisão 8c

149,000

172,001

173,627

100,95  %

1,626

/

/

/

1,626

ES

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

/

17,250

25,413

147,32  %

8,163

1,00

/

/

8,163

ES

REB

1N2AB.

Cantarilho

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

106,000

103,211

104,593

101,34  %

1,382

/

/

/

1,382

ES

RJU

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15,000

18,000

19,348

107,49  %

1,348

/

/

/

1,348

FR

JAX

4BC7D

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 4b, 4c e 7d

267,000

396,532

461,312

116,34  %

64,780

1,00

/

/

64,780

FR

RJE

7FG.

Raia-zimbreira

Divisões 7f e 7g

36,000

57,000

83,299

146,14  %

26,299

1,00

/

/

26,299

FR

RJU

8-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 8

13,000

23,000

24,081

104,70  %

1,081

/

/

/

1,081

IE

HER

6AS7BC

Arenque

Divisões 6aS, 7b e 7c

1 236,000

1 267,563

1 298,400

102,43  %

30,837

/

/

/

30,837

IE

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

/

28,810

51,017

177,08  %

22,207

1,00

/

/

22,207

MT

ALB

MED

Atum-voador do Mediterrâneo

Mar Mediterrâneo

41,190

41,190

49,876

121,09  %

8,686

1,00

/

/

8,686

NL

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas 1 e 2

/

4,000

47,097

1 177,43  %

43,097

1,00

/

/

43,097

PL

MAC

2A34.

Sarda

Divisão 3a; Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 2a, 3b, 3c, 3d e da subzona 4

/

/

10,934

N/A

10,934

1,00

/

/

10,934

PT

ALF

3X14-

Imperador

Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14

145,000

142,314

145,155

102,00  %

2,841

/

A (6)

/

2,841

PT

RJU

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15,000

32,000

33,907

105,96  %

1,907

/

/

/

1,907

SE

I/F

04-N

Peixes industriais

Águas norueguesas da subzona 4

800,000

800,000

808,349

101,04  %

8,349

/

/

/

8,349

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos relativos às possibilidades de pesca pertinentes, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2021 para 2022 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2020, 2021 e 2022. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

(6)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

---

DECISÕES

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/30 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/30

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1662 DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2023

relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Preservação e desenvolvimento da cultura, educação, língua e tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE»

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de julho de 2023, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Preservação e desenvolvimento da cultura, educação, língua e tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE». |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de julho de 2023, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Preservação e desenvolvimento da cultura, educação, língua e tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE».

| (2) | Este pedido surge na sequência do pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Iniciativa de cidadania da União relativa à concessão de um estatuto especial à língua ucraniana na União Europeia», apresentado à Comissão em 26 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Este pedido surge na sequência do pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Iniciativa de cidadania da União relativa à concessão de um estatuto especial à língua ucraniana na União Europeia», apresentado à Comissão em 26 de abril de 2023.

| (3) | Por ofício de 24 de maio de 2023 [C(2023) 3440 final], em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da iniciativa de que, relativamente ao pedido de registo apresentado em 26 de abril de 2023, estavam preenchidos os requisitos de registo estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento e que a respetiva alínea b) não era aplicável. No entanto, a Comissão explicou também que a iniciativa não cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. A iniciativa fazia referência à Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa como base jurídica pertinente, e não às disposições dos Tratados. Ao analisar os objetivos da iniciativa, a Comissão remeteu para o artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e explicou que a Carta não constituía uma base jurídica que permitisse à Comissão propor um regulamento do Conselho que regulasse a utilização da língua ucraniana nas instituições da União, uma vez que o artigo 342.o do TFUE não prevê essa possibilidade. A Comissão também não está habilitada a propor legislação no que diz respeito ao direito de utilizar a língua ucraniana para comunicar com as autoridades locais e os organismos governamentais. No que diz respeito ao objetivo de promover a sensibilização para a diversidade linguística e o multilinguismo na União e a adoção de políticas que apoiem a proteção e a promoção das línguas e culturas minoritárias em toda a Europa, muito embora a Comissão pudesse propor legislação nesse sentido com base no artigo 167.o do TFUE, à luz do artigo 167.o, n.o 5, do TFUE, a sua ação teria de se limitar a «medidas de incentivo». Por conseguinte, a Comissão informou os organizadores, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788, de que podiam alterar a iniciativa de modo a ter em conta a avaliação da Comissão, ou, em alternativa, manter ou retirar a iniciativa inicial, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 24 de maio de 2023 [C(2023) 3440 final], em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da iniciativa de que, relativamente ao pedido de registo apresentado em 26 de abril de 2023, estavam preenchidos os requisitos de registo estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento e que a respetiva alínea b) não era aplicável. No entanto, a Comissão explicou também que a iniciativa não cumpria o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788. A iniciativa fazia referência à Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa como base jurídica pertinente, e não às disposições dos Tratados. Ao analisar os objetivos da iniciativa, a Comissão remeteu para o artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e explicou que a Carta não constituía uma base jurídica que permitisse à Comissão propor um regulamento do Conselho que regulasse a utilização da língua ucraniana nas instituições da União, uma vez que o artigo 342.o do TFUE não prevê essa possibilidade. A Comissão também não está habilitada a propor legislação no que diz respeito ao direito de utilizar a língua ucraniana para comunicar com as autoridades locais e os organismos governamentais. No que diz respeito ao objetivo de promover a sensibilização para a diversidade linguística e o multilinguismo na União e a adoção de políticas que apoiem a proteção e a promoção das línguas e culturas minoritárias em toda a Europa, muito embora a Comissão pudesse propor legislação nesse sentido com base no artigo 167.o do TFUE, à luz do artigo 167.o, n.o 5, do TFUE, a sua ação teria de se limitar a «medidas de incentivo». Por conseguinte, a Comissão informou os organizadores, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788, de que podiam alterar a iniciativa de modo a ter em conta a avaliação da Comissão, ou, em alternativa, manter ou retirar a iniciativa inicial, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/788.

| (4) | Em 17 de julho de 2023, o grupo de organizadores voltou a apresentar a iniciativa. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de julho de 2023, o grupo de organizadores voltou a apresentar a iniciativa.

| (5) | Os organizadores descrevem os objetivos da iniciativa alterada da seguinte forma: «para que a UE adote medidas adicionais de apoio aos refugiados ucranianos. A Comissão poderia, com base no artigo 167.o do TFUE, propor legislação centrada na diversidade nacional e regional e no património cultural. A iniciativa visa colmatar as lacunas culturais e chamar a atenção para o património cultural e linguístico ucraniano na comunidade da UE, promovendo deste modo um sentimento de pertença e a integração dos refugiados ucranianos. Podemos trabalhar em prol de uma Europa mais inclusiva e harmoniosa, que reconheça e incorpore a diversidade linguística e as identidades culturais, graças à criação de uma estrutura pan-europeia de centros de integração.» |
| --- | --- |

(5)

Os organizadores descrevem os objetivos da iniciativa alterada da seguinte forma: «para que a UE adote medidas adicionais de apoio aos refugiados ucranianos. A Comissão poderia, com base no artigo 167.o do TFUE, propor legislação centrada na diversidade nacional e regional e no património cultural. A iniciativa visa colmatar as lacunas culturais e chamar a atenção para o património cultural e linguístico ucraniano na comunidade da UE, promovendo deste modo um sentimento de pertença e a integração dos refugiados ucranianos. Podemos trabalhar em prol de uma Europa mais inclusiva e harmoniosa, que reconheça e incorpore a diversidade linguística e as identidades culturais, graças à criação de uma estrutura pan-europeia de centros de integração.»

| (6) | Um anexo da iniciativa apresenta informações mais pormenorizadas sobre o conteúdo, os objetivos e o contexto da iniciativa, fazendo referência à preservação da cultura, da língua, das tradições e do património dos refugiados ucranianos e à «formulação de uma estratégia legislativa para proteger a língua ucraniana enquanto futura língua da UE». Neste contexto, o anexo menciona o estatuto da Ucrânia enquanto país candidato à adesão à União como uma das «razões para a plena integração dos cidadãos ucranianos na comunidade europeia». A iniciativa alterada visa, pois, «preservar e desenvolver a cultura, a educação, a língua e as tradições ucranianas nos países da UE», com base no artigo 167.o, n.o 2, 3 e 4 do TFUE. Para alcançar estes objetivos, os organizadores propõem a criação de centros de informação nos Estados-Membros com uma população ucraniana de refugiados não inferior a 10 000 pessoas, «com o apoio financeiro e sob os auspícios das estruturas da União Europeia». |
| --- | --- |

(6)

Um anexo da iniciativa apresenta informações mais pormenorizadas sobre o conteúdo, os objetivos e o contexto da iniciativa, fazendo referência à preservação da cultura, da língua, das tradições e do património dos refugiados ucranianos e à «formulação de uma estratégia legislativa para proteger a língua ucraniana enquanto futura língua da UE». Neste contexto, o anexo menciona o estatuto da Ucrânia enquanto país candidato à adesão à União como uma das «razões para a plena integração dos cidadãos ucranianos na comunidade europeia». A iniciativa alterada visa, pois, «preservar e desenvolver a cultura, a educação, a língua e as tradições ucranianas nos países da UE», com base no artigo 167.o, n.o 2, 3 e 4 do TFUE. Para alcançar estes objetivos, os organizadores propõem a criação de centros de informação nos Estados-Membros com uma população ucraniana de refugiados não inferior a 10 000 pessoas, «com o apoio financeiro e sob os auspícios das estruturas da União Europeia».

| (7) | A Comissão considera que as medidas preconizadas pela iniciativa poderiam, em princípio, ser propostas ao abrigo do artigo 79.o, n.o 4, do TFUE, que permite a adoção de «medidas para incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território », mas « excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.» O artigo 79.o, n.o 4, do TFUE poderia constituir uma base jurídica adequada se a iniciativa se limitasse a promover a integração dos refugiados ucranianos nos Estados-Membros em causa. O processo de integração poderia incluir a aquisição de conhecimentos sobre as línguas nacionais e a sociedade dos Estados-Membros em causa, a fim de facilitar a comunicação entre os refugiados ucranianos e os cidadãos da União e incentivar a interação e o desenvolvimento de relações sociais entre eles. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão considera que as medidas preconizadas pela iniciativa poderiam, em princípio, ser propostas ao abrigo do artigo 79.o, n.o 4, do TFUE, que permite a adoção de «medidas para incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território », mas « excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.» O artigo 79.o, n.o 4, do TFUE poderia constituir uma base jurídica adequada se a iniciativa se limitasse a promover a integração dos refugiados ucranianos nos Estados-Membros em causa. O processo de integração poderia incluir a aquisição de conhecimentos sobre as línguas nacionais e a sociedade dos Estados-Membros em causa, a fim de facilitar a comunicação entre os refugiados ucranianos e os cidadãos da União e incentivar a interação e o desenvolvimento de relações sociais entre eles.

| (8) | A Comissão considera igualmente que o artigo 78.o, n.o 2, alínea c), do TFUE, segundo o qual podem ser adotadas medidas legislativas com vista à criação de «um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a proteção temporária das pessoas deslocadas», poderia constituir uma base jurídica adicional, desde que a iniciativa se limitasse a abranger os refugiados ucranianos que apenas beneficiam de proteção temporária e o âmbito de aplicação temporal da mesma fosse limitado ao período de duração dessa proteção temporária. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão considera igualmente que o artigo 78.o, n.o 2, alínea c), do TFUE, segundo o qual podem ser adotadas medidas legislativas com vista à criação de «um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a proteção temporária das pessoas deslocadas», poderia constituir uma base jurídica adicional, desde que a iniciativa se limitasse a abranger os refugiados ucranianos que apenas beneficiam de proteção temporária e o âmbito de aplicação temporal da mesma fosse limitado ao período de duração dessa proteção temporária.

| (9) | Além disso, no que diz respeito às medidas específicas propostas pela iniciativa alterada que visam preservar a cultura, a língua, as tradições e o património do povo ucraniano, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico da União com base no artigo 167.o do TFUE, a fim de melhorar o conhecimento e a divulgação da cultura dos povos europeus e salvaguardar o seu património cultural. No entanto, nos termos do artigo 167.o, n.o 5, do TFUE, qualquer ação da Comissão a este respeito teria de se limitar a propor «medidas de incentivo». |
| --- | --- |

(9)

Além disso, no que diz respeito às medidas específicas propostas pela iniciativa alterada que visam preservar a cultura, a língua, as tradições e o património do povo ucraniano, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico da União com base no artigo 167.o do TFUE, a fim de melhorar o conhecimento e a divulgação da cultura dos povos europeus e salvaguardar o seu património cultural. No entanto, nos termos do artigo 167.o, n.o 5, do TFUE, qualquer ação da Comissão a este respeito teria de se limitar a propor «medidas de incentivo».

| (10) | Pelos motivos acima referidos, a Comissão considera que nenhuma parte da iniciativa alterada se situa manifestamente fora da esfera das suas competências para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
| --- | --- |

(10)

Pelos motivos acima referidos, a Comissão considera que nenhuma parte da iniciativa alterada se situa manifestamente fora da esfera das suas competências para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

| (11) | Esta conclusão não prejudica a avaliação do respeito, no caso em apreço, das condições concretas e substantivas necessárias para que a Comissão intervenha, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

(11)

Esta conclusão não prejudica a avaliação do respeito, no caso em apreço, das condições concretas e substantivas necessárias para que a Comissão intervenha, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.

| (12) | O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(12)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (13) | A iniciativa alterada não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(13)

A iniciativa alterada não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (14) | A iniciativa intitulada «Preservação e desenvolvimento da cultura, da educação, da língua e das tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE» deve, por conseguinte, ser registada. |
| --- | --- |

(14)

A iniciativa intitulada «Preservação e desenvolvimento da cultura, da educação, da língua e das tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE» deve, por conseguinte, ser registada.

| (15) | A conclusão de que as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não significa, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa alterada, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa alterada reflete exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de forma alguma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão, |
| --- | --- |

(15)

A conclusão de que as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não significa, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa alterada, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa alterada reflete exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de forma alguma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a iniciativa intitulada «Preservação e desenvolvimento da cultura, da educação, da língua e das tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Preservação e desenvolvimento da cultura, da educação, da língua e das tradições ucranianas nos Estados-Membros da UE», representado por Konstantins ČERŅENOKS e Dmitrijs SARAFANOVS na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

---