# Jornal Oficial L 192/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 192 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano31 de julho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 192

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano31 de julho de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1569 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/1570 da Comissão, de 23 de maio de 2023, que retifica a versão em língua húngara do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1571 da Comissão, de 24 de julho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene (DOP)] | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1572 da Comissão, de 25 de julho de 2023, que estabelece uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários de determinadas regiões do Líbano | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/1573 do Conselho, de 14 de julho de 2023, que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à decisão dos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sobre alterações ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos constante do anexo IV desse Convénio | 19 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1574 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1575 da Comissão, de 27 de julho de 2023, relativa à quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (
  1
  ) | 30 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1576 da Comissão, de 28 de julho de 2023, que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para o Asilo | 32 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/1569 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1570 da Comissão, de 23 de maio de 2023, que retifica a versão em língua húngara do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (
  1
  )

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1571 da Comissão, de 24 de julho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene (DOP)]

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1572 da Comissão, de 25 de julho de 2023, que estabelece uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários de determinadas regiões do Líbano

Solanum tuberosum

12

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/1573 do Conselho, de 14 de julho de 2023, que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à decisão dos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sobre alterações ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos constante do anexo IV desse Convénio

19

*

Decisão (PESC) 2023/1574 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

21

*

Decisão (UE) 2023/1575 da Comissão, de 27 de julho de 2023, relativa à quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (
  1
  )

1

30

*

Decisão (UE) 2023/1576 da Comissão, de 28 de julho de 2023, que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para o Asilo

32

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União ( JO L 435 de 6.12.2021 ) | 34 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União ( JO L 435 de 6.12.2021 )

o

o

o

o

( JO L 435 de 6.12.2021 )

34

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/1 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/1569 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2023

que altera o Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2023/1574 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2022/2309 (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2022/2309 (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/2309 dá execução à Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (3) e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo competente Comité de Sanções das Nações Unidas como responsáveis por ou que apoiam a violência, as atividades criminosas ou as violações dos direitos humanos perpetradas por gangues, ou por outras ações que comprometam ou ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti e da região. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/2309 dá execução à Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (3) e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo competente Comité de Sanções das Nações Unidas como responsáveis por ou que apoiam a violência, as atividades criminosas ou as violações dos direitos humanos perpetradas por gangues, ou por outras ações que comprometam ou ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti e da região.

| (3) | A Decisão (PESC) 2023/1574 estabelece critérios complementares com base nos quais a União pode aplicar autonomamente restrições de viagem, o congelamento de bens e a proibição de disponibilizar recursos a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos («medidas complementares»). |
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(3)

A Decisão (PESC) 2023/1574 estabelece critérios complementares com base nos quais a União pode aplicar autonomamente restrições de viagem, o congelamento de bens e a proibição de disponibilizar recursos a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos («medidas complementares»).

| (4) | A Decisão (PESC) 2023/1574 determina ainda que a isenção por motivos humanitários das medidas de congelamento de bens nos termos da Resolução 2664 (2022) do CSNU também se aplica às medidas complementares. |
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(4)

A Decisão (PESC) 2023/1574 determina ainda que a isenção por motivos humanitários das medidas de congelamento de bens nos termos da Resolução 2664 (2022) do CSNU também se aplica às medidas complementares.

| (5) | Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2023/1574, nomeadamente para assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
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(5)

Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2023/1574, nomeadamente para assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (6) | A competência para estabelecer e alterar as listas constantes do anexo I e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309 deverá ser exercida pelo Conselho a fim de garantir a coerência com o processo de estabelecimento, alteração e revisão do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319. |
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(6)

A competência para estabelecer e alterar as listas constantes do anexo I e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309 deverá ser exercida pelo Conselho a fim de garantir a coerência com o processo de estabelecimento, alteração e revisão do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319.

| (7) | O Regulamento (UE) 2022/2309 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, |
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(7)

O Regulamento (UE) 2022/2309 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2022/2309 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  É proibido:






  a) | Prestar assistência técnica relacionada com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A; |
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1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

É proibido:

a)

Prestar assistência técnica relacionada com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A.» |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A.»

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o


  1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A.


  2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.»

  ; |
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2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.»

| 3) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 4.o-A

  1.   O anexo I-A inclui as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos designados pelo Conselho como:






  a) | Responsáveis, cúmplices ou implicados, direta ou indiretamente, em atos que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, incluindo que:






  i) | estejam implicados, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos ou redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos, |
| --- | --- | --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

1.   O anexo I-A inclui as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos designados pelo Conselho como:

a)

Responsáveis, cúmplices ou implicados, direta ou indiretamente, em atos que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, incluindo que:

i)

estejam implicados, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos ou redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos,

| ii) | apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos, |
| --- | --- |

ii)

apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos,

| iii) | atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas subalíneas i) e ii), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti, |
| --- | --- |

iii)

atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas subalíneas i) e ii), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti,

| iv) | atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti, |
| --- | --- |

iv)

atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti,

| v) | planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti, |
| --- | --- |

v)

planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti,

| vi) | planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti, |
| --- | --- |

vi)

planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti,

| vii) | coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti, |
| --- | --- |

vii)

coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti,

| viii) | ataquem o pessoal ou as instalações das delegações da União e das missões diplomáticas dos Estados-Membros e as suas operações no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques; |
| --- | --- |

viii)

ataquem o pessoal ou as instalações das delegações da União e das missões diplomáticas dos Estados-Membros e as suas operações no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques;

| b) | Responsáveis por comprometer a democracia ou o Estado de direito no Haiti por via de faltas financeiras graves relacionadas com fundos públicos ou com a exportação não autorizada de capitais; ou |
| --- | --- |

b)

Responsáveis por comprometer a democracia ou o Estado de direito no Haiti por via de faltas financeiras graves relacionadas com fundos públicos ou com a exportação não autorizada de capitais; ou

| c) | Associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) e b).

2.   O anexo I-A indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades nele mencionadas.

3.   O anexo I-A indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir: o nome, incluindo os pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; os números de passaporte e de bilhete de identidade; o sexo; o endereço, se for conhecido; bem como as funções ou a profissão. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir: o nome; o local e a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.»

| 4) | No artigo 5.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  «f) | Por outros intervenientes pertinentes indicados pelo Comité de Sanções, no que se refere ao anexo I, e pelo Conselho, no que se refere ao anexo I-A.»; |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 5.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

o

«f)

Por outros intervenientes pertinentes indicados pelo Comité de Sanções, no que se refere ao anexo I, e pelo Conselho, no que se refere ao anexo I-A.»;

| 5) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o


  1.   Em derrogação do artigo 3.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:






  a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A e dos familiares dependentes dessas pessoas singulares, incluindo os pagamentos de alimentação, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o

1.   Em derrogação do artigo 3.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A e dos familiares dependentes dessas pessoas singulares, incluindo os pagamentos de alimentação, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados,
  quando a autorização se refere a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I e desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e na ausência de uma decisão negativa desse Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa comunicação. |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados,

quando a autorização se refere a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I e desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e na ausência de uma decisão negativa desse Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa comunicação.

2.   Em derrogação do artigo 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão são necessários para despesas extraordinárias, desde que:

| a) | caso a autorização se refira a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I, a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité a tenha aprovado; e |
| --- | --- |

a)

caso a autorização se refira a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I, a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité a tenha aprovado; e

| b) | caso a autorização se refira a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A, o Estado-Membro em causa tenha notificado os restantes Estados-Membros e a Comissão dos motivos por que considera que deve ser concedida essa autorização específica, pelo menos duas semanas antes da sua concessão. |
| --- | --- |

b)

caso a autorização se refira a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A, o Estado-Membro em causa tenha notificado os restantes Estados-Membros e a Comissão dos motivos por que considera que deve ser concedida essa autorização específica, pelo menos duas semanas antes da sua concessão.

3.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»

| 6) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 6.o-A

  1.   Sem prejuízo do artigo 5.o, em derrogação do artigo 3.o, n.os 1 e 2 e no que se refere a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, quando tiverem determinado que a colocação à disposição de tais fundos ou recursos económicos para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas.


  2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.



  Artigo 6.o-B

  1.   Em derrogação do artigo 3.o e no que se refere a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, quando tiverem determinado que os fundos ou os recursos económicos em causa serão transferidos para ou a partir de uma conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que tais pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.


  2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»

  ; |
| --- | --- |

6)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 6.o-A

1.   Sem prejuízo do artigo 5.o, em derrogação do artigo 3.o, n.os 1 e 2 e no que se refere a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, quando tiverem determinado que a colocação à disposição de tais fundos ou recursos económicos para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 6.o-B

1.   Em derrogação do artigo 3.o e no que se refere a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, quando tiverem determinado que os fundos ou os recursos económicos em causa serão transferidos para ou a partir de uma conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que tais pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»

| 7) | No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados em benefício de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, se estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a) | Os fundos ou recursos económicos em causa são objeto de:






  i) | no caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I, de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 4.o, ou de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes dessa data, |
| --- | --- | --- | --- |

7)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados em benefício de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos em causa são objeto de:

i)

no caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I, de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 4.o, ou de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes dessa data,

| ii) | no caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A, de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo I-A da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 4.o-A, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; |
| --- | --- |

ii)

no caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A, de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo I-A da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 4.o-A, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por uma decisão como referida na alínea a) ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por uma decisão como referida na alínea a) ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

| c) | A decisão ou garantia não resulta em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A; |
| --- | --- |

c)

A decisão ou garantia não resulta em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A;

| d) | O reconhecimento da decisão ou da garantia não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão ou da garantia não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa; e

| e) | No caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I, a decisão ou garantia foi notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.» |
| --- | --- |

e)

No caso de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I, a decisão ou garantia foi notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.»

| 8) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A deva proceder a um pagamento por força de um contrato ou acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:






  a) | Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A; e |
| --- | --- | --- | --- |

8)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A deva proceder a um pagamento por força de um contrato ou acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:

a)

Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante das listas do anexo I ou do anexo I-A; e

| b) | O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 2.» |
| --- | --- |

b)

O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 2.»

| b) | É inserido o seguinte número:

  «1-A.   No caso das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I, o Estado-Membro em causa notifica o Comité das Sanções, com 10 dias úteis de antecedência, da intenção de conceder uma autorização.»
  ; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   No caso das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I, o Estado-Membro em causa notifica o Comité das Sanções, com 10 dias úteis de antecedência, da intenção de conceder uma autorização.»

| 9) | No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O disposto no artigo 3.o, n.o 2, não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:






  a) | Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- | --- |

9)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O disposto no artigo 3.o, n.o 2, não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data de inclusão nas listas do anexo I ou do anexo I-A da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 4.o; ou |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data de inclusão nas listas do anexo I ou do anexo I-A da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 4.o; ou

| c) | Pagamentos devidos a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,
  desde que quaisquer juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 3.o.» |
| --- | --- |

c)

Pagamentos devidos a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I-A por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que quaisquer juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 3.o.»

| 10) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A devem:






  a) | Comunicar, antes de 9 de janeiro de 2023, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro em que esses fundos ou recursos económicos estão localizados; |
| --- | --- | --- | --- |

10)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexo I ou do anexo I-A devem:

a)

Comunicar, antes de 9 de janeiro de 2023, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro em que esses fundos ou recursos económicos estão localizados;

| a-A) | Comunicar, antes de 9 de setembro de 2023, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I-A, consoante a que for posterior, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro em que esses fundos ou recursos económicos estão localizados; e |
| --- | --- |

a-A)

Comunicar, antes de 9 de setembro de 2023, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I-A, consoante a que for posterior, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro em que esses fundos ou recursos económicos estão localizados; e

| b) | Colaborar com as autoridades competentes em qualquer verificação dessas informações.» |
| --- | --- |

b)

Colaborar com as autoridades competentes em qualquer verificação dessas informações.»

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O Estado-Membro em causa comunica à Comissão as informações recebidas por força do n.o 2, alíneas a) e a-A), no prazo de duas semanas.»
  ; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O Estado-Membro em causa comunica à Comissão as informações recebidas por força do n.o 2, alíneas a) e a-A), no prazo de duas semanas.»

| c) | É inserido o seguinte número:

  «5-A.   A obrigação prevista no n.o 2, alínea a-A), não se aplica até 2 de setembro de 2023 no que respeita a fundos ou recursos económicos localizados num Estado-Membro que tenha imposto uma obrigação de comunicação semelhante nos termos do direito nacional antes de 1 de agosto de 2023.»
  ; |
| --- | --- |

c)

É inserido o seguinte número:

«5-A.   A obrigação prevista no n.o 2, alínea a-A), não se aplica até 2 de setembro de 2023 no que respeita a fundos ou recursos económicos localizados num Estado-Membro que tenha imposto uma obrigação de comunicação semelhante nos termos do direito nacional antes de 1 de agosto de 2023.»

| 11) | No artigo 13.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexos I ou I-A;»; |
| --- | --- | --- |

11)

No artigo 13.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas do anexos I ou I-A;»;

| 12) | No artigo 14.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Fundos congelados ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 6.o, 6.o-A, 6.o-B, 7.o e 8.o;»; |
| --- | --- | --- |

12)

No artigo 14.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

Fundos congelados ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 6.o, 6.o-A, 6.o-B, 7.o e 8.o;»;

o

o

o

o

o

o

o

| 13) | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 16.o


  1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções listem uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo e tenha fornecido uma justificação para a designação, o Conselho deve incluir essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo I.


  1-A.   O Conselho estabelece e altera a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I-A.


  1-B.   O Conselho comunica a sua decisão à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, consoante referido nos n.os 1 e 1-A, incluindo os motivos de inclusão na lista, diretamente, caso o endereço seja conhecido, ou através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a possibilidade de apresentar observações.


  2.   Caso sejam apresentadas observações, ou caso seja apresentada nova prova substancial, o Conselho revê a sua decisão e disso informa, em conformidade, a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.


  3.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções decidam retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou decidam alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho altera o anexo I em conformidade.
  A lista constante do Anexo I-A deve ser revista em intervalos regulares e, pelo menos, a cada 12 meses.»

  ; |
| --- | --- |

13)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 16.o

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções listem uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo e tenha fornecido uma justificação para a designação, o Conselho deve incluir essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo I.

1-A.   O Conselho estabelece e altera a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I-A.

1-B.   O Conselho comunica a sua decisão à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, consoante referido nos n.os 1 e 1-A, incluindo os motivos de inclusão na lista, diretamente, caso o endereço seja conhecido, ou através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a possibilidade de apresentar observações.

2.   Caso sejam apresentadas observações, ou caso seja apresentada nova prova substancial, o Conselho revê a sua decisão e disso informa, em conformidade, a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

3.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções decidam retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou decidam alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho altera o anexo I em conformidade.

A lista constante do Anexo I-A deve ser revista em intervalos regulares e, pelo menos, a cada 12 meses.»

| 14) | No artigo 18.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   O Conselho, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto-representante») procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas atribuições incluem:






  a) | No que respeita ao Conselho, a preparação e introdução de alterações nos anexos I e I-A; |
| --- | --- | --- |

14)

No artigo 18.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   O Conselho, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto-representante») procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas atribuições incluem:

a)

No que respeita ao Conselho, a preparação e introdução de alterações nos anexos I e I-A;

| b) | No que respeita ao alto-representante, a preparação de alterações aos anexos I e I-A; |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao alto-representante, a preparação de alterações aos anexos I e I-A;

| c) | No que respeita à Comissão:






  i) | a inserção do conteúdo dos anexos I e I-A na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público, |
| --- | --- | --- |

c)

No que respeita à Comissão:

i)

a inserção do conteúdo dos anexos I e I-A na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público,

| ii) | o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

ii)

o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2.   O Conselho, a Comissão e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração dos anexos I e I-A.»

| 15) | O texto constante do anexo do presente regulamento é inserido como anexo I-A. |
| --- | --- |

15)

O texto constante do anexo do presente regulamento é inserido como anexo I-A.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS

---

(1)  Ver página 21. do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 307 de 28.11.2022, p. 17).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 307 de 28.11.2022, p. 135).

3

---

ANEXO

«ANEXO I-A

Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A

---

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/9 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/9

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1570 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2023

que retifica a versão em língua húngara do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua húngara do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (2) contém um erro na parte I, capítulo 1, secção 3, ponto 1, frase introdutória, do anexo IV, que altera o sentido da disposição. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua húngara do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (2) contém um erro na parte I, capítulo 1, secção 3, ponto 1, frase introdutória, do anexo IV, que altera o sentido da disposição.

| (2) | Consequentemente, a versão em língua húngara do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 deve ser retificada em conformidade. Esta retificação não afeta as restantes versões linguísticas, |
| --- | --- |

(2)

Consequentemente, a versão em língua húngara do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 deve ser retificada em conformidade. Esta retificação não afeta as restantes versões linguísticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

2

---

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1571 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene», apresentado pela Bulgária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene», apresentado pela Bulgária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene» (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 129 de 13.4.2023, p. 67.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/12 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1572 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2023

que estabelece uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários de determinadas regiões do Líbano

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 2, e o artigo 41.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 52.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1614 da Comissão (3) autorizou os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (4) relativamente aos tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano («vegetais especificados»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1614 da Comissão (3) autorizou os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (4) relativamente aos tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano («vegetais especificados»).

| (2) | Em 12 de janeiro de 2023, o Líbano apresentou um pedido de prorrogação da derrogação, concedida pela Decisão de Execução (UE) 2019/1614, para além de 31 de março de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de janeiro de 2023, o Líbano apresentou um pedido de prorrogação da derrogação, concedida pela Decisão de Execução (UE) 2019/1614, para além de 31 de março de 2023.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/2031 substituiu a Diretiva 2000/29/CE, enquanto o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5) substituiu os anexos I a V dessa diretiva. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2016/2031 substituiu a Diretiva 2000/29/CE, enquanto o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5) substituiu os anexos I a V dessa diretiva.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 estabelece requisitos relativos à introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para proteger o território da União contra os riscos fitossanitários. O ponto 17, alíneas a) e b), do anexo VI do referido regulamento proíbe a introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., a menos que sejam originários de determinados países terceiros ou regiões, ou de países reconhecidos como indemnes de Clavibacter sepedonicus («praga especificada»), ou que apliquem regras reconhecidas como equivalentes às regras da União contra essa praga. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 estabelece requisitos relativos à introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para proteger o território da União contra os riscos fitossanitários. O ponto 17, alíneas a) e b), do anexo VI do referido regulamento proíbe a introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., a menos que sejam originários de determinados países terceiros ou regiões, ou de países reconhecidos como indemnes de Clavibacter sepedonicus («praga especificada»), ou que apliquem regras reconhecidas como equivalentes às regras da União contra essa praga.

| (5) | O Líbano apresentou informações segundo as quais as regiões de Akkar e Bekaa estavam indemnes da praga especificada durante as estações vegetativas de 2020, 2021 e 2022. Essas informações demonstram que os vegetais especificados são cultivados em condições fitossanitárias adequadas para assegurar a proteção do território da União contra a praga especificada. Além disso, durante o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2019/1614, não foi detetada a presença da praga especificada ou de outras pragas de quarentena da União nos vegetais especificados durante e após a sua introdução no território da União. Por este motivo, essa derrogação deve ser novamente concedida sob reserva de determinados requisitos para assegurar que não estão presentes pragas de quarentena da União nos vegetais especificados quando estes são introduzidos no território da União. |
| --- | --- |

(5)

O Líbano apresentou informações segundo as quais as regiões de Akkar e Bekaa estavam indemnes da praga especificada durante as estações vegetativas de 2020, 2021 e 2022. Essas informações demonstram que os vegetais especificados são cultivados em condições fitossanitárias adequadas para assegurar a proteção do território da União contra a praga especificada. Além disso, durante o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2019/1614, não foi detetada a presença da praga especificada ou de outras pragas de quarentena da União nos vegetais especificados durante e após a sua introdução no território da União. Por este motivo, essa derrogação deve ser novamente concedida sob reserva de determinados requisitos para assegurar que não estão presentes pragas de quarentena da União nos vegetais especificados quando estes são introduzidos no território da União.

| (6) | Apenas deve ser permitida a introdução dos vegetais especificados no território da União através de postos de controlo fronteiriços designados, a fim de assegurar um controlo eficaz e a redução de quaisquer riscos fitossanitários. |
| --- | --- |

(6)

Apenas deve ser permitida a introdução dos vegetais especificados no território da União através de postos de controlo fronteiriços designados, a fim de assegurar um controlo eficaz e a redução de quaisquer riscos fitossanitários.

| (7) | Devem ser estabelecidos requisitos de inspeção para assegurar o controlo do risco fitossanitário. A amostragem e a testagem dos vegetais especificados nos postos de controlo fronteiriços devem ser realizadas a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União, em conformidade com o regime de testes existente estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1194 da Comissão (6), uma vez que esse regime cumpre as normas internacionais mais atualizadas. |
| --- | --- |

(7)

Devem ser estabelecidos requisitos de inspeção para assegurar o controlo do risco fitossanitário. A amostragem e a testagem dos vegetais especificados nos postos de controlo fronteiriços devem ser realizadas a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União, em conformidade com o regime de testes existente estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1194 da Comissão (6), uma vez que esse regime cumpre as normas internacionais mais atualizadas.

| (8) | Os vegetais especificados só devem ser introduzidos no território da União se estiverem devidamente rotulados, em especial para indicar a origem libanesa e que os vegetais especificados não se destinam à plantação. Esta condição é necessária para evitar que os vegetais especificados sejam plantados e para assegurar a sua identificação e rastreabilidade. |
| --- | --- |

(8)

Os vegetais especificados só devem ser introduzidos no território da União se estiverem devidamente rotulados, em especial para indicar a origem libanesa e que os vegetais especificados não se destinam à plantação. Esta condição é necessária para evitar que os vegetais especificados sejam plantados e para assegurar a sua identificação e rastreabilidade.

| (9) | Devido às limitações da pandemia de COVID-19 e aos conflitos internos violentos, o Líbano não dispunha de todos os recursos para realizar uma avaliação completa do estatuto em termos de pragas das regiões de Akkar e Bekaa, pelo que necessita de mais tempo para concluir essa avaliação. Por conseguinte, e uma vez que o presente regulamento diz respeito a um risco fitossanitário específico que ainda não foi plenamente avaliado, os requisitos previstos devem ter um caráter temporário, nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. |
| --- | --- |

(9)

Devido às limitações da pandemia de COVID-19 e aos conflitos internos violentos, o Líbano não dispunha de todos os recursos para realizar uma avaliação completa do estatuto em termos de pragas das regiões de Akkar e Bekaa, pelo que necessita de mais tempo para concluir essa avaliação. Por conseguinte, e uma vez que o presente regulamento diz respeito a um risco fitossanitário específico que ainda não foi plenamente avaliado, os requisitos previstos devem ter um caráter temporário, nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Vegetais especificados», tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários das regiões de Akkar ou Bekaa, no Líbano; |
| --- | --- |

1)

«Vegetais especificados», tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários das regiões de Akkar ou Bekaa, no Líbano;

Solanum tuberosum

| 2) | «Praga especificada», a Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff 1914) Nouioui et al. 2018; |
| --- | --- |

2)

«Praga especificada», a Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff 1914) Nouioui et al. 2018;

Clavibacter sepedonicus

| 3) | «Zonas indemnes da praga», as zonas das regiões de Akkar ou Bekaa, no Líbano, que, em conformidade com a norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 4 sobre os requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas (7), foram oficialmente declaradas pela organização fitossanitária do Líbano como estando indemnes da praga especificada e que foram objeto de comunicação anual pelo Líbano à Comissão. |
| --- | --- |

3)

«Zonas indemnes da praga», as zonas das regiões de Akkar ou Bekaa, no Líbano, que, em conformidade com a norma internacional para as medidas fitossanitárias n.o 4 sobre os requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas (7), foram oficialmente declaradas pela organização fitossanitária do Líbano como estando indemnes da praga especificada e que foram objeto de comunicação anual pelo Líbano à Comissão.

o

7

Artigo 2.o

Derrogação da proibição de introdução dos vegetais especificados no território da União

Em derrogação do anexo VI, ponto 17, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, deve ser permitida a introdução no território da União dos vegetais especificados, sob reserva do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 7.° do presente regulamento e no seu anexo.

o

Artigo 3.o

Certificado fitossanitário

Os vegetais especificados devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que inclua, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos:

| a) | A declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2023/1572 da Comissão»; |
| --- | --- |

a)

A declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2023/1572 da Comissão»;

| b) | Os números de lote correspondentes a cada lote exportado específico; |
| --- | --- |

b)

Os números de lote correspondentes a cada lote exportado específico;

| c) | O nome da zona de origem indemne da praga; e |
| --- | --- |

c)

O nome da zona de origem indemne da praga; e

| d) | O nome e o número de registo do produtor ou dos produtores registados referidos no ponto 3 do anexo. |
| --- | --- |

d)

O nome e o número de registo do produtor ou dos produtores registados referidos no ponto 3 do anexo.

Artigo 4.o

Requisitos aplicáveis à introdução dos vegetais especificados no território da União

Os vegetais especificados devem satisfazer os requisitos seguintes:

| a) | Foram apresentados para introdução no território da União em lotes, sendo que cada lote é composto de vegetais especificados produzidos por um único produtor e colhidos numa única zona indemne da praga; |
| --- | --- |

a)

Foram apresentados para introdução no território da União em lotes, sendo que cada lote é composto de vegetais especificados produzidos por um único produtor e colhidos numa única zona indemne da praga;

| b) | Cada lote dos vegetais especificados não contém mais de 1 %, em peso líquido, de solo e suporte de cultura; e |
| --- | --- |

b)

Cada lote dos vegetais especificados não contém mais de 1 %, em peso líquido, de solo e suporte de cultura; e

| c) | São transportados em sacos, embalagens ou noutros recipientes, cada um rotulado de acordo com o disposto no artigo 6.o. |
| --- | --- |

c)

São transportados em sacos, embalagens ou noutros recipientes, cada um rotulado de acordo com o disposto no artigo 6.o.

o

Artigo 5.o

Inspeções, amostragem e testagem efetuadas pelos Estados-Membros

1.   Nos postos de controlo fronteiriços ou noutros pontos de controlo, os vegetais especificados devem ser sujeitos aos controlos de identidade e físicos previstos nos n.os 2 a 4 do presente artigo.

2.   As inspeções visuais, a amostragem e a testagem destinadas a detetar e identificar a praga especificada devem ser efetuadas em tubérculos sintomáticos e assintomáticos dos vegetais especificados, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2022/1194.

Uma amostra deve ser constituída por, pelo menos, 200 tubérculos dos vegetais especificados.

Sempre que um lote exceder as 25 toneladas, deve ser recolhida uma amostra por cada 25 toneladas e uma respeitante ao peso restante do lote.

3.   Durante a realização das inspeções visuais, da amostragem e da testagem referidas no n.o 2, e na pendência dos resultados desses testes, todos os lotes da remessa em causa, bem como todas as outras remessas que contenham um lote originário da mesma zona indemne da praga e estejam sob o controlo da autoridade competente do Estado-Membro em causa, devem permanecer sob supervisão oficial e não devem circular nem ser utilizados.

4.   Se a presença da praga especificada for confirmada após a conclusão da testagem referida no n.o 2, todas as restantes amostras de vegetais especificados e o restante material resultante dos testes devem ser retidos e adequadamente conservados, não podendo o lote em causa ser introduzido no território da União. Todos os restantes lotes referidos no n.o 3 devem ser amostrados e testados em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2022/1194.

Artigo 6.o

Rotulagem para introdução no território da União

1.   Os vegetais especificados só devem ser introduzidos no território da União com um rótulo, redigido numa das línguas oficiais da União e que contenha todos os seguintes elementos:

| a) | A indicação: «Origem: Líbano»; |
| --- | --- |

a)

A indicação: «Origem: Líbano»;

| b) | O nome da zona indemne da praga; |
| --- | --- |

b)

O nome da zona indemne da praga;

| c) | O número de identificação do produtor; |
| --- | --- |

c)

O número de identificação do produtor;

| d) | O número do lote; |
| --- | --- |

d)

O número do lote;

| e) | A menção «Não se destina à plantação». |
| --- | --- |

e)

A menção «Não se destina à plantação».

2.   O rótulo referido no n.o 1 deve ter sido emitido pela organização fitossanitária do Líbano ou por um operador profissional sob a supervisão oficial dessa organização.

Artigo 7.o

Eliminação de resíduos

Os resíduos resultantes do acondicionamento ou transformação dos vegetais especificados no território da União devem ser eliminados pelos operadores profissionais de modo que a praga especificada não possa estabelecer-se nem propagar-se no território da União.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável até 31 de agosto de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2019/1614 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com exceção das batatas destinadas à plantação, originárias das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano (JO L 250 de 30.9.2019, p. 85).

3

(4)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1194 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que estabelece medidas destinadas a erradicar e prevenir a propagação de Clavibacter sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff 1914) Nouioui et al. 2018 (JO L 185 de 12.7.2022, p. 47).

6

Clavibacter sepedonicus

(7)  Glossário de termos fitossanitários — Norma de referência NIMF n.o 4 «Requirements for the establishment of pest free areas» do Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional, Roma, 2017.

7

o

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ANEXO

Requisitos relativos aos vegetais especificados a cumprir no Líbano, referidos no artigo 2.o

1.   Zonas de produção

Os vegetais especificados foram produzidos em zonas indemnes da praga que cumprem os requisitos estabelecidos no ponto 2.

2.   Prospeções das zonas indemnes da praga

As zonas indemnes da praga foram objeto de prospeções anuais sistemáticas e representativas para a deteção da praga especificada, efetuadas pela organização fitossanitária do Líbano, ao longo dos três anos anteriores à produção e durante a produção.

As prospeções foram realizadas em sítios de produção dos vegetais especificados situados nas zonas indemnes da praga e em vegetais especificados colhidos nessas zonas.

As prospeções consistiram no seguinte:

| a) | Inspeções visuais dos sítios de produção durante a estação vegetativa; |
| --- | --- |

a)

Inspeções visuais dos sítios de produção durante a estação vegetativa;

| b) | Exame visual dos vegetais especificados colhidos, para deteção de sintomas da praga especificada em tubérculos cortados; |
| --- | --- |

b)

Exame visual dos vegetais especificados colhidos, para deteção de sintomas da praga especificada em tubérculos cortados;

| c) | Testes laboratoriais efetuados em vegetais especificados sintomáticos e assintomáticos em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2022/1194. |
| --- | --- |

c)

Testes laboratoriais efetuados em vegetais especificados sintomáticos e assintomáticos em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2022/1194.

As prospeções não revelaram a presença da praga especificada nem quaisquer outros indícios que possam indicar que a zona não está indemne da praga.

Os resultados das prospeções do ano civil anterior foram apresentados pela organização fitossanitária do Líbano à Comissão até 31 de março de cada ano.

3.   Produtores

Os vegetais especificados são cultivados por produtores registados pela organização fitossanitária do Líbano.

4.   Produção a partir de vegetais especificados certificados para plantação

Os vegetais especificados foram cultivados a partir de vegetais para plantação certificados e importados no Líbano a partir da União ou certificados pela organização fitossanitária do Líbano como indemnes de pragas de quarentena da União.

5.   Sítios de produção

Os vegetais especificados foram cultivados em sítios de produção onde nenhum vegetal especificado, que não os referidos no ponto 4, foi cultivado nos últimos três anos.

6.   Manuseamento

Os vegetais especificados foram manuseados utilizando máquinas que só são utilizadas para manusear os vegetais especificados que satisfazem as condições estabelecidas nos pontos 1 a 5 ou, caso tenham sido utilizadas para outros fins, foram limpas e desinfetadas de forma adequada antes de serem utilizadas para o manuseamento dos vegetais especificados.

7.   Armazenamento

Os vegetais especificados foram armazenados em instalações de armazenamento que só são utilizadas para armazenar vegetais especificados que satisfazem as condições estabelecidas nos pontos 1 a 6 ou, caso tenham sido utilizadas para outros fins, foram sujeitas a medidas de higiene adequadas antes de serem utilizadas para armazenar os vegetais especificados.

8.   Testes antes do acondicionamento e da exportação

O mais próximo possível do momento da exportação, e imediatamente antes do acondicionamento, os tubérculos dos vegetais especificados, incluindo tubérculos assintomáticos, foram submetidos a testes para deteção e identificação da praga especificada, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2022/1194, e foram considerados indemnes da praga especificada.

9.   Acondicionamento

O material de acondicionamento utilizado para os vegetais especificados era novo ou foi limpo e desinfetado.

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DECISÕES

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/19 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 192/19

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DECISÃO (UE) 2023/1573 DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à decisão dos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sobre alterações ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos constante do anexo IV desse Convénio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | As diretrizes contidas no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio»), desenvolvidas no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, incluindo o Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos («Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas») constante do anexo IV do Convénio, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União pelo Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

As diretrizes contidas no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio»), desenvolvidas no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, incluindo o Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos («Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas») constante do anexo IV do Convénio, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União pelo Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| (2) | Os Participantes no Convénio («Participantes») deverão chegar a acordo sobre alterações ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas com o objetivo de alargar o seu âmbito de aplicação e rever o seu apêndice III. Quaisquer alterações deverão estar em consonância com os compromissos internacionais da União nos termos do Acordo de Paris e com a política climática da União. |
| --- | --- |

(2)

Os Participantes no Convénio («Participantes») deverão chegar a acordo sobre alterações ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas com o objetivo de alargar o seu âmbito de aplicação e rever o seu apêndice III. Quaisquer alterações deverão estar em consonância com os compromissos internacionais da União nos termos do Acordo de Paris e com a política climática da União.

| (3) | Atualmente, o Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, que foi atualizado pela última vez em 2014, incide apenas sobre alguns setores da produção e do transporte de energia. O âmbito de aplicação do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas limita o impacto desse acordo e não apoia eficazmente os compromissos assumidos pelos Participantes no âmbito do Acordo de Paris, ou as ambições da União expressas no Pacto Ecológico Europeu. |
| --- | --- |

(3)

Atualmente, o Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, que foi atualizado pela última vez em 2014, incide apenas sobre alguns setores da produção e do transporte de energia. O âmbito de aplicação do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas limita o impacto desse acordo e não apoia eficazmente os compromissos assumidos pelos Participantes no âmbito do Acordo de Paris, ou as ambições da União expressas no Pacto Ecológico Europeu.

| (4) | As alterações propostas ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas alargarão o seu âmbito de aplicação de modo a incluir exportações de setores industriais que atualmente não são abrangidos pelo mesmo. Desse modo, as alterações permitirão alargar o leque de setores industriais cujas exportações, desde que cumpram os critérios aplicáveis, beneficiam das modalidades e condições estabelecidas no referido acordo. Tal permitirá, por sua vez, que as agências de crédito à exportação da União e de outros Participantes desempenhem um papel mais importante no apoio à transição ecológica e contribuam para a realização dos objetivos do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

(4)

As alterações propostas ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas alargarão o seu âmbito de aplicação de modo a incluir exportações de setores industriais que atualmente não são abrangidos pelo mesmo. Desse modo, as alterações permitirão alargar o leque de setores industriais cujas exportações, desde que cumpram os critérios aplicáveis, beneficiam das modalidades e condições estabelecidas no referido acordo. Tal permitirá, por sua vez, que as agências de crédito à exportação da União e de outros Participantes desempenhem um papel mais importante no apoio à transição ecológica e contribuam para a realização dos objetivos do Acordo de Paris.

| (5) | Nos termos do artigo 9.o do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, os Participantes devem proceder a uma revisão do apêndice III até ao final de 2020, com vista a avaliar as iniciativas internacionais relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, as condições de mercado e o conjunto de experiências desenvolvidas a partir do processo de notificação, a fim de determinar se as definições, os critérios dos projetos e as modalidades e condições devem ser mantidos e/ou alterados. No âmbito da revisão, tornou-se evidente que os critérios de identificação dos projetos de adaptação, que atualmente exigem que a adaptação seja o principal objetivo do projeto, não são adequados para as operações de crédito à exportação, que normalmente também envolvem atividades comerciais para gerar um fluxo de caixa. Por conseguinte, justifica-se alterar os critérios aplicáveis aos projetos de adaptação, previstos no apêndice III do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, alinhando-os mais estreitamente com as normas utilizadas pelos bancos de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 9.o do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, os Participantes devem proceder a uma revisão do apêndice III até ao final de 2020, com vista a avaliar as iniciativas internacionais relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, as condições de mercado e o conjunto de experiências desenvolvidas a partir do processo de notificação, a fim de determinar se as definições, os critérios dos projetos e as modalidades e condições devem ser mantidos e/ou alterados. No âmbito da revisão, tornou-se evidente que os critérios de identificação dos projetos de adaptação, que atualmente exigem que a adaptação seja o principal objetivo do projeto, não são adequados para as operações de crédito à exportação, que normalmente também envolvem atividades comerciais para gerar um fluxo de caixa. Por conseguinte, justifica-se alterar os critérios aplicáveis aos projetos de adaptação, previstos no apêndice III do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, alinhando-os mais estreitamente com as normas utilizadas pelos bancos de desenvolvimento.

| (6) | É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no que respeita à decisão dos Participantes sobre alterações ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no que respeita à decisão dos Participantes sobre alterações ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011.

| (7) | Por conseguinte, a posição da União deverá ser a de apoiar as alterações com base na versão consolidada do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a posição da União deverá ser a de apoiar as alterações com base na versão consolidada do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no que respeita à decisão dos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sobre alterações ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos, constante do anexo IV do referido Convénio, consiste em apoiar as alterações com base no projeto da versão consolidada do referido acordo setorial que acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

1

o

(2)  Ver documento ST 10121/23 ADD 1 em http://register.consilium.europa.eu.

2

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/21 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/21

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DECISÃO (PESC) 2023/1574 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2319 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti. Essa decisão dá execução à Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que estabeleceu um regime de sanções contra o Haiti, incluindo medidas de congelamento de bens, de restrição de viagem e medidas específicas de embargo de armamento. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2319 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti. Essa decisão dá execução à Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que estabeleceu um regime de sanções contra o Haiti, incluindo medidas de congelamento de bens, de restrição de viagem e medidas específicas de embargo de armamento.

| (2) | A União considera que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça para a paz internacional e a segurança na região e continua preocupada com os elevados níveis de violência dos gangues e outras atividades criminosas, com a violência sexual e de género, com o desvio de fundos públicos, com a impunidade permanente dos autores dos crimes, e com a terrível situação humanitária no Haiti, todos com consequências devastadoras para a população haitiana. |
| --- | --- |

(2)

A União considera que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça para a paz internacional e a segurança na região e continua preocupada com os elevados níveis de violência dos gangues e outras atividades criminosas, com a violência sexual e de género, com o desvio de fundos públicos, com a impunidade permanente dos autores dos crimes, e com a terrível situação humanitária no Haiti, todos com consequências devastadoras para a população haitiana.

| (3) | A situação no Haiti continua marcada pela instabilidade do mercado, que está ligada à fragilidade do Estado. As condições gerais de segurança são extremamente precárias devido à forte presença de gangues armados envolvidos a atividades ilegais, dificultando também a entrega de ajuda humanitária. Esta situação corre o risco de comprometer, entre outros, a realização de eleições legislativas e presidenciais seguras, pacíficas, livres, justas e transparentes, que o Governo haitiano pretende convocar até 2024, se as condições gerais de segurança o permitirem, obstruindo o frágil caminho democrático do país. |
| --- | --- |

(3)

A situação no Haiti continua marcada pela instabilidade do mercado, que está ligada à fragilidade do Estado. As condições gerais de segurança são extremamente precárias devido à forte presença de gangues armados envolvidos a atividades ilegais, dificultando também a entrega de ajuda humanitária. Esta situação corre o risco de comprometer, entre outros, a realização de eleições legislativas e presidenciais seguras, pacíficas, livres, justas e transparentes, que o Governo haitiano pretende convocar até 2024, se as condições gerais de segurança o permitirem, obstruindo o frágil caminho democrático do país.

| (4) | As autoridades haitianas repetidamente apelaram à comunidade internacional para fornecer apoio no restabelecimento da autoridade do Estado e do Estado de direito, inclusive na luta contra gangues armados e outras organizações criminosas, em particular pedindo às Nações Unidas para mobilizar uma força especializada internacional para ajudar a Polícia Nacional do Haiti e a Organização dos Estados Americanos a criar um grupo de trabalho dedicado a acompanhar a evolução da situação e fazer a ligação com as Nações Unidas e a Comunidade das Caraíbas. |
| --- | --- |

(4)

As autoridades haitianas repetidamente apelaram à comunidade internacional para fornecer apoio no restabelecimento da autoridade do Estado e do Estado de direito, inclusive na luta contra gangues armados e outras organizações criminosas, em particular pedindo às Nações Unidas para mobilizar uma força especializada internacional para ajudar a Polícia Nacional do Haiti e a Organização dos Estados Americanos a criar um grupo de trabalho dedicado a acompanhar a evolução da situação e fazer a ligação com as Nações Unidas e a Comunidade das Caraíbas.

| (5) | Neste contexto e tendo em conta a deterioração cada vez maior da situação política, económica, humanitária e de segurança no Haiti, o Conselho considera conveniente estabelecer um quadro específico para medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por ações que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, ou ações que comprometam a democracia ou o Estado de direito no Haiti, bem como contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. |
| --- | --- |

(5)

Neste contexto e tendo em conta a deterioração cada vez maior da situação política, económica, humanitária e de segurança no Haiti, o Conselho considera conveniente estabelecer um quadro específico para medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por ações que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, ou ações que comprometam a democracia ou o Estado de direito no Haiti, bem como contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados.

| (6) | Em especial, constituem uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti as pessoas que participam em atividades criminosas e atos de violência que envolvem grupos armados e redes criminosas, ou que apoiam essas atividades e atos, apoiam o tráfico e o desvio de armas, agem em violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas, cometem atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou que constituem violações dos direitos humanos, ou entravam a ação humanitária no Haiti. |
| --- | --- |

(6)

Em especial, constituem uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti as pessoas que participam em atividades criminosas e atos de violência que envolvem grupos armados e redes criminosas, ou que apoiam essas atividades e atos, apoiam o tráfico e o desvio de armas, agem em violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas, cometem atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou que constituem violações dos direitos humanos, ou entravam a ação humanitária no Haiti.

| (7) | As pessoas envolvidas em irregularidades financeiras graves relacionadas com fundos públicos e na exportação não autorizada de capitais constituem igualmente uma ameaça para a estabilidade, a democracia e o Estado de direito do Haiti. |
| --- | --- |

(7)

As pessoas envolvidas em irregularidades financeiras graves relacionadas com fundos públicos e na exportação não autorizada de capitais constituem igualmente uma ameaça para a estabilidade, a democracia e o Estado de direito do Haiti.

| (8) | O Conselho considera que a isenção por motivos humanitários das medidas de congelamento de bens nos termos da Resolução 2664 (2022) do CSNU também se aplica às medidas complementares relativas ao congelamento de fundos e recursos económicos, para além das decididas pelo Comité instituído pelo ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU. |
| --- | --- |

(8)

O Conselho considera que a isenção por motivos humanitários das medidas de congelamento de bens nos termos da Resolução 2664 (2022) do CSNU também se aplica às medidas complementares relativas ao congelamento de fundos e recursos económicos, para além das decididas pelo Comité instituído pelo ponto 19 da Resolução 2653 (2022) do CSNU.

| (9) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/2319 deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/2319 deverá ser alterada em conformidade.

| (10) | São necessárias novas ações por parte da União para assegurar a execução de determinadas medidas, |
| --- | --- |

(10)

São necessárias novas ações por parte da União para assegurar a execução de determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2022/2319 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»;

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 1.o-A

  1.   São proibidos o fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação, direta ou indiretamente, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios, às pessoas e entidades enumeradas no anexo II ou em benefício das mesmas.


  2.   É proibido:






  a) | Prestar assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo a disponibilização de mercenários armados, relacionada com atividades militares ou o fornecimento, manutenção ou utilização de armamento e material conexo, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade referida no Anexo II; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A

1.   São proibidos o fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação, direta ou indiretamente, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamento paramilitar e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios, às pessoas e entidades enumeradas no anexo II ou em benefício das mesmas.

2.   É proibido:

a)

Prestar assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo a disponibilização de mercenários armados, relacionada com atividades militares ou o fornecimento, manutenção ou utilização de armamento e material conexo, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade referida no Anexo II;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica ou de outro tipo de assistência, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade referida no Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica ou de outro tipo de assistência, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade referida no Anexo II.

3.   De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspecionam no respetivo território, incluindo nos respetivos portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino ao Haiti, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros asseguram a existência de medidas adequadas de marcação e registo a fim de rastrear armas, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, em conformidade com os instrumentos internacionais e regionais de que são partes, e de ponderar a melhor forma de prestar assistência aos países vizinhos, se for caso disso e a seu pedido, na prevenção e deteção do tráfico e desvio em violação das medidas impostas nos n.os 1 e 2.»

| 3) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, segundo parágrafo, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, segundo parágrafo, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»;

o

| b) | No n.o 5, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»;

o

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 2.o-A

  1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas singulares:






  a) | Responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, inclusive que:






  i) | estejam implicados, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos ou redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos, |
| --- | --- | --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas singulares:

a)

Responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, inclusive que:

i)

estejam implicados, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos ou redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos,

| ii) | apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos, |
| --- | --- |

ii)

apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos,

| iii) | atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas subalíneas i) ou ii), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti, |
| --- | --- |

iii)

atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas subalíneas i) ou ii), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti,

| iv) | atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti, |
| --- | --- |

iv)

atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti,

| v) | planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti, |
| --- | --- |

v)

planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti,

| vi) | planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti, |
| --- | --- |

vi)

planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti,

| vii) | coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti, |
| --- | --- |

vii)

coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti,

| viii) | ataquem o pessoal ou as instalações das delegações da União e das missões diplomáticas dos Estados-Membros e as suas operações no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques; |
| --- | --- |

viii)

ataquem o pessoal ou as instalações das delegações da União e das missões diplomáticas dos Estados-Membros e as suas operações no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques;

| b) | Responsáveis por comprometer a democracia ou o Estado de direito no Haiti por via de faltas financeiras graves relacionadas com fundos públicos ou com a exportação não autorizada de capitais; ou |
| --- | --- |

b)

Responsáveis por comprometer a democracia ou o Estado de direito no Haiti por via de faltas financeiras graves relacionadas com fundos públicos ou com a exportação não autorizada de capitais; ou

| c) | Associadas às pessoas singulares designadas nos termos das alíneas a) e b) ou do artigo 2.o, n.o 1. |
| --- | --- |

c)

Associadas às pessoas singulares designadas nos termos das alíneas a) e b) ou do artigo 2.o, n.o 1.

As pessoas singulares a que se refere o presente número são incluídas na lista constante do anexo II.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

| a) | Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
| --- | --- |

a)

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| b) | Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta; |
| --- | --- |

b)

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;

| c) | Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
| --- | --- |

c)

Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

| d) | Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
| --- | --- |

d)

Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   O n.o 3 também se aplica nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais ou reuniões promovidas pela União, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas.

7.   Os Estados-Membros podem também conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1, caso a entrada ou o trânsito se justifiquem para efeitos de processo judicial.

8.   Os Estados-Membros que pretendam conceder as isenções referidas no n.o 6 ou no n.o 7 informam o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais Estados-Membros levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais Estados-Membros levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

9.   Sempre que, nos termos dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista constante do anexo II, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.»

| 5) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, segundo parágrafo, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, segundo parágrafo, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»;

o

| b) | No n.o 2, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»;

o

| c) | No n.o 4, alínea b), a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, alínea b), a expressão «anexo» é substituída por «anexo I»;

o

| 6) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 3.o-A

  1.   Todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo direto ou indireto de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos:






  a) | Responsáveis, cúmplices ou implicados, direta ou indiretamente, em atos que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, incluindo que:






  i) | estejam implicados, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos ou redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos, |
| --- | --- | --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

1.   Todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo direto ou indireto de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos:

a)

Responsáveis, cúmplices ou implicados, direta ou indiretamente, em atos que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, incluindo que:

i)

estejam implicados, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos ou redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos,

| ii) | apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos, |
| --- | --- |

ii)

apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos,

| iii) | atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas subalíneas i) ou ii), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti, |
| --- | --- |

iii)

atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas subalíneas i) ou ii), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti,

| iv) | atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti, |
| --- | --- |

iv)

atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti,

| v) | planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti, |
| --- | --- |

v)

planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti,

| vi) | planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti, |
| --- | --- |

vi)

planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti,

| vii) | coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti, |
| --- | --- |

vii)

coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti,

| viii) | ataquem o pessoal ou as instalações das delegações da União e das missões diplomáticas dos Estados-Membros e as suas operações no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques; |
| --- | --- |

viii)

ataquem o pessoal ou as instalações das delegações da União e das missões diplomáticas dos Estados-Membros e as suas operações no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques;

| b) | Responsáveis por comprometer a democracia ou o Estado de direito no Haiti por via de faltas financeiras graves relacionadas com fundos públicos ou com a exportação não autorizada de capitais; ou |
| --- | --- |

b)

Responsáveis por comprometer a democracia ou o Estado de direito no Haiti por via de faltas financeiras graves relacionadas com fundos públicos ou com a exportação não autorizada de capitais; ou

| c) | Associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados nos termos das alíneas a) e b) ou do artigo 3.o, n.o 1.
  são congelados. |
| --- | --- |

c)

Associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados nos termos das alíneas a) e b) ou do artigo 3.o, n.o 1.

são congelados.

As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o presente número são incluídas na lista constante do anexo II.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo II, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

| a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo II e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo II e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deverá ser concedida uma autorização específica; ou |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deverá ser concedida uma autorização específica; ou

| e) | Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que beneficie de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.
  O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. |
| --- | --- |

e)

Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que beneficie de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo II, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo II, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por uma tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por uma tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

| c) | A decisão não resulta num benefício para uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo II; e |
| --- | --- |

c)

A decisão não resulta num benefício para uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo II; e

| d) | O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
  O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo II efetuem pagamentos devidos por força de contratos ou acordo celebrados ou de uma obrigação contraída antes da data em que as referidas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos nela foram incluídos, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

| c) | Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,
  desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1. |
| --- | --- |

c)

Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

7.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam ao fornecimento, processamento ou pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos, nem ao fornecimento de bens e serviços necessários para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas, se essa ajuda e essas outras atividades forem realizadas:

| a) | Pelas Nações Unidas, incluindo os seus programas, fundos e outras entidades e órgãos, bem como as suas agências especializadas e organizações conexas; |
| --- | --- |

a)

Pelas Nações Unidas, incluindo os seus programas, fundos e outras entidades e órgãos, bem como as suas agências especializadas e organizações conexas;

| b) | Por organizações internacionais; |
| --- | --- |

b)

Por organizações internacionais;

| c) | Por organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas e membros dessas organizações; |
| --- | --- |

c)

Por organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas e membros dessas organizações;

| d) | Por organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem nos planos de resposta humanitária das Nações Unidas, nos planos de resposta para os refugiados, noutros apelos das Nações Unidas ou nas estruturas humanitárias coordenadas pelo OCHA; |
| --- | --- |

d)

Por organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem nos planos de resposta humanitária das Nações Unidas, nos planos de resposta para os refugiados, noutros apelos das Nações Unidas ou nas estruturas humanitárias coordenadas pelo OCHA;

| e) | Pelos trabalhadores, beneficiários, subsidiárias ou parceiros de execução das entidades mencionadas nas alíneas a) a d) que atuem nessa qualidade; ou |
| --- | --- |

e)

Pelos trabalhadores, beneficiários, subsidiárias ou parceiros de execução das entidades mencionadas nas alíneas a) a d) que atuem nessa qualidade; ou

| f) | Por outros intervenientes pertinentes indicados pelo Conselho. |
| --- | --- |

f)

Por outros intervenientes pertinentes indicados pelo Conselho.

8.   Sem prejuízo do n.o 7, em derrogação dos n.os 1 e 2 e no que se refere a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo II, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, quando tiverem determinado que a colocação à disposição de tais fundos ou recursos económicos para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir as necessidades humanas básicas.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»

| 7) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o


  1.   O Conselho, deliberando por unanimidade, altera a lista constante do anexo I de acordo com as determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas (“Conselho de Segurança”) ou do Comité de Sanções.


  2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”), estabelece e altera a lista constante do anexo II.»

  ; |
| --- | --- |

7)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

1.   O Conselho, deliberando por unanimidade, altera a lista constante do anexo I de acordo com as determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas (“Conselho de Segurança”) ou do Comité de Sanções.

2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”), estabelece e altera a lista constante do anexo II.»

| 8) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.»
  ; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.»

| b) | É inserido o seguinte número:

  «1-A.   O Conselho comunica a decisão referida no artigo 4.o, n.o 2, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a oportunidade de apresentar as suas observações.»
  ; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   O Conselho comunica a decisão referida no artigo 4.o, n.o 2, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a oportunidade de apresentar as suas observações.»

| 9) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o


  1.   O anexo I indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções para a inclusão das pessoas e das entidades na lista.


  2.   O anexo I inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir: o nome e os pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; os números de passaporte e bilhete de identidade; o sexo; o endereço, se for conhecido; bem como as funções ou a profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir: o nome; o local; a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.


  3.   O anexo II indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares e coletivas, das entidades e dos organismos nele referidos.


  4.   O anexo II inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos em causa. No que diz respeito às pessoas singulares, essas informações podem incluir: os nomes e pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; números do passaporte e do bilhete de identidade; o género; o endereço, se for conhecido; e o cargo ou a profissão. No que diz respeito às pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir: os nomes; o local e a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.»

  ; |
| --- | --- |

9)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o

1.   O anexo I indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções para a inclusão das pessoas e das entidades na lista.

2.   O anexo I inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir: o nome e os pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; os números de passaporte e bilhete de identidade; o sexo; o endereço, se for conhecido; bem como as funções ou a profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir: o nome; o local; a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.

3.   O anexo II indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares e coletivas, das entidades e dos organismos nele referidos.

4.   O anexo II inclui ainda, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos em causa. No que diz respeito às pessoas singulares, essas informações podem incluir: os nomes e pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; números do passaporte e do bilhete de identidade; o género; o endereço, se for conhecido; e o cargo ou a profissão. No que diz respeito às pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir: os nomes; o local e a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.»

| 10) | No artigo 7.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   O Conselho e o alto representante procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força da presente decisão, em especial:






  a) | No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e efetuar alterações aos anexos I e II; |
| --- | --- | --- |

10)

No artigo 7.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   O Conselho e o alto representante procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força da presente decisão, em especial:

a)

No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e efetuar alterações aos anexos I e II;

| b) | No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações aos anexos I e II. |
| --- | --- |

b)

No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações aos anexos I e II.

2.   O Conselho e o alto representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação dos anexos I e II.»

| 11) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 7.o-A
  Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pela presente decisão, nomeadamente sob a forma de pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido dessa natureza, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma obrigação, garantia ou contragarantia, em particular financeira, independentemente da forma que assuma, se forem apresentados por:






  a) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados constantes da lista do anexo II; ou |
| --- | --- | --- |

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pela presente decisão, nomeadamente sob a forma de pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido dessa natureza, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma obrigação, garantia ou contragarantia, em particular financeira, independentemente da forma que assuma, se forem apresentados por:

a)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados constantes da lista do anexo II; ou

| b) | Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).» |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).»

| 12) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o


  1.   A presente decisão é alterada ou revogada, se for caso disso, de acordo com as determinações do Conselho de Segurança.


  2.   As medidas referidas no artigo 2.o-A, n.o 1, e no artigo 3.o-A, n.os 1 e 2, são aplicáveis até 29 de julho de 2024 e ficam sujeitas a reapreciação permanente. São prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.


  3.   Ao reapreciar as medidas restritivas tomadas nos termos do artigo 2-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e do artigo 3-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), o Conselho deve levar em conta, conforme adequado, se as pessoas em questão estão sujeitas a processos judiciais ou não em relação à conduta para a qual foram listadas.»

  ; |
| --- | --- |

12)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

1.   A presente decisão é alterada ou revogada, se for caso disso, de acordo com as determinações do Conselho de Segurança.

2.   As medidas referidas no artigo 2.o-A, n.o 1, e no artigo 3.o-A, n.os 1 e 2, são aplicáveis até 29 de julho de 2024 e ficam sujeitas a reapreciação permanente. São prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

3.   Ao reapreciar as medidas restritivas tomadas nos termos do artigo 2-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e do artigo 3-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), o Conselho deve levar em conta, conforme adequado, se as pessoas em questão estão sujeitas a processos judiciais ou não em relação à conduta para a qual foram listadas.»

| 13) | O anexo passa a ser designado «anexo I»; |
| --- | --- |

13)

O anexo passa a ser designado «anexo I»;

| 14) | O texto constante do anexo da presente decisão é aditado como anexo II. |
| --- | --- |

14)

O texto constante do anexo da presente decisão é aditado como anexo II.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS

---

(1)  Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 307 de 28.11.2022, p. 135).

1

---

ANEXO

«ANEXO II

| A. | Lista das pessoas singulares a que se referem o artigo 2.o-A, n.o 1, e o artigo 3.o-A, n.o 1. |
| --- | --- |

A.

Lista das pessoas singulares a que se referem o artigo 2.o-A, n.o 1, e o artigo 3.o-A, n.o 1.

| B. | Lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o-A, n.o 1. |
| --- | --- |

B.

Lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o-A, n.o 1.

---

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/30 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/30

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DECISÃO (UE) 2023/1575 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2023

relativa à quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 9.o e 9.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Conforme previsto no artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, a Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão (2) fixou a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2021 em 1 571 583 007 licenças, aplicando o aumento do fator de redução linear para 2,2 % a partir de 2021. Decorrente da aplicação deste fator de redução linear, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2023 eleva-se a 1 485 575 977 licenças. |
| --- | --- |

(1)

Conforme previsto no artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, a Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão (2) fixou a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2021 em 1 571 583 007 licenças, aplicando o aumento do fator de redução linear para 2,2 % a partir de 2021. Decorrente da aplicação deste fator de redução linear, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2023 eleva-se a 1 485 575 977 licenças.

| (2) | A Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a, em 2024, reduzir a quantidade a atribuir ao nível da União em 90 milhões de licenças de emissão e aumentar a quantidade a atribuir ao nível do transporte marítimo em 78,4 milhões de licenças de emissão. A quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 estabelecida na presente decisão diminui no caso da primeira quantidade e aumenta no caso da segunda. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a, em 2024, reduzir a quantidade a atribuir ao nível da União em 90 milhões de licenças de emissão e aumentar a quantidade a atribuir ao nível do transporte marítimo em 78,4 milhões de licenças de emissão. A quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 estabelecida na presente decisão diminui no caso da primeira quantidade e aumenta no caso da segunda.

| (3) | A Diretiva (UE) 2023/959 alterou também a Diretiva 2003/87/CE, a fim de aumentar o fator linear para 4,3 % nos anos de 2024 a 2027. O fator linear aplica-se à quantidade total anual média de licenças de emissão atribuídas pelos Estados-Membros de acordo com as decisões da Comissão relativamente aos planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012 e à quantidade de licenças correspondente às emissões médias das atividades de transporte marítimo comunicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 (4) para 2018 e 2019, nos termos do artigo 3.o-GA da Diretiva 2003/87/CE. A aplicação do fator linear equivale a uma redução anual das licenças de emissão a atribuir a nível da União correspondente a 87 924 231 licenças. Nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, para calcular o valor para 2024 estabelecido na presente decisão, decorrente das alterações a que se refere o considerando 2, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União é, devido ao fator de redução linear, deduzida da quantidade total. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva (UE) 2023/959 alterou também a Diretiva 2003/87/CE, a fim de aumentar o fator linear para 4,3 % nos anos de 2024 a 2027. O fator linear aplica-se à quantidade total anual média de licenças de emissão atribuídas pelos Estados-Membros de acordo com as decisões da Comissão relativamente aos planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012 e à quantidade de licenças correspondente às emissões médias das atividades de transporte marítimo comunicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 (4) para 2018 e 2019, nos termos do artigo 3.o-GA da Diretiva 2003/87/CE. A aplicação do fator linear equivale a uma redução anual das licenças de emissão a atribuir a nível da União correspondente a 87 924 231 licenças. Nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, para calcular o valor para 2024 estabelecido na presente decisão, decorrente das alterações a que se refere o considerando 2, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União é, devido ao fator de redução linear, deduzida da quantidade total.

| (4) | As licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 e a redução anual das licenças a atribuir na União decorrente da aplicação do fator de redução linear incluem os Estados do Espaço Económico Europeu e a Associação Europeia de Comércio Livre. |
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(4)

As licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 e a redução anual das licenças a atribuir na União decorrente da aplicação do fator de redução linear incluem os Estados do Espaço Económico Europeu e a Associação Europeia de Comércio Livre.

| (5) | Nos termos do artigo 9.o-A, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 deve ter em conta a exclusão, do CELE, das pequenas instalações, prevista no artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE. Desde a publicação da Decisão (UE) 2020/1722 não se registou qualquer exclusão deste tipo. |
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(5)

Nos termos do artigo 9.o-A, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 deve ter em conta a exclusão, do CELE, das pequenas instalações, prevista no artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE. Desde a publicação da Decisão (UE) 2020/1722 não se registou qualquer exclusão deste tipo.

| (6) | Nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deve publicar a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União até 6 de setembro de 2023. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deve publicar a quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União até 6 de setembro de 2023.

| (7) | A quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves para o ano de 2024 será publicada em separado, conforme previsto no artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE, não estando por conseguinte incluída na quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União publicada na presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

A quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves para o ano de 2024 será publicada em separado, conforme previsto no artigo 3.o-C da Diretiva 2003/87/CE, não estando por conseguinte incluída na quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União publicada na presente decisão.

| (8) | Nesta base, para 2024, a quantidade de licenças de emissão a nível da União, a que se refere o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, eleva-se a 1 386 051 745 licenças, |
| --- | --- |

(8)

Nesta base, para 2024, a quantidade de licenças de emissão a nível da União, a que se refere o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, eleva-se a 1 386 051 745 licenças,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para 2024, a quantidade de licenças de emissão a nível da União, a que se refere o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE, eleva-se a 1 386 051 745 licenças.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão, de 16 de novembro de 2020, relativa à quantidade de licenças de emissão a conceder a nível da União para 2021 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (JO L 386 de 18.11.2020, p. 26).

2

(3)  Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (JO L 130 de 16.5.2023, p. 134).

3

(4)  Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

4

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/32 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/32

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DECISÃO (UE) 2023/1576 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2023

que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para o Asilo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a notificação pela Irlanda do seu desejo de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício de 27 de março de 2023, a Irlanda notificou, nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 21), a sua intenção de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2021/2303. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 27 de março de 2023, a Irlanda notificou, nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 21), a sua intenção de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2021/2303.

| (2) | Todos os Estados-Membros que participam na Agência da União Europeia para o Asilo disponibilizam um certo número de peritos para o contingente de reserva para o asilo a que se refere o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2303. A fim de permitir que a Irlanda participe no Regulamento (UE) 2021/2303, é necessário estabelecer, como condição específica a preencher pela Irlanda, que a Irlanda forneça ao contingente de reserva para o asilo um número específico de peritos. Uma vez que a Irlanda, tal como os Estados-Membros que já participam na Agência da União Europeia para o Asilo, aceitou disponibilizar um número específico de peritos para o contingente de reserva para o asilo, as condições de participação da Irlanda estão preenchidas e a sua participação no Regulamento (UE) 2021/2303 deve ser confirmada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros que participam na Agência da União Europeia para o Asilo disponibilizam um certo número de peritos para o contingente de reserva para o asilo a que se refere o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2303. A fim de permitir que a Irlanda participe no Regulamento (UE) 2021/2303, é necessário estabelecer, como condição específica a preencher pela Irlanda, que a Irlanda forneça ao contingente de reserva para o asilo um número específico de peritos. Uma vez que a Irlanda, tal como os Estados-Membros que já participam na Agência da União Europeia para o Asilo, aceitou disponibilizar um número específico de peritos para o contingente de reserva para o asilo, as condições de participação da Irlanda estão preenchidas e a sua participação no Regulamento (UE) 2021/2303 deve ser confirmada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (3) | A Irlanda deve indicar o número específico de peritos para o contingente de reserva para o asilo a que se refere o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2303 até que o Regulamento (UE) 2021/2303 seja alterado no que diz respeito ao contingente de reserva para o asilo, |
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(3)

A Irlanda deve indicar o número específico de peritos para o contingente de reserva para o asilo a que se refere o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2303 até que o Regulamento (UE) 2021/2303 seja alterado no que diz respeito ao contingente de reserva para o asilo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É confirmada a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/2303.

2.   A Irlanda disponibilizará oito peritos para o contingente de reserva para o asilo a que se refere o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2303.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 468 de 30.12.2021, p. 1.

1

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Retificações

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/34 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/34

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Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 435 de 6 de dezembro de 2021
  )

Na página 313, artigo 5.o, n.o 8:

o

o

onde se lê:

«8.   O vinho que respeite os requisitos de rotulagem previstos no artigo 119.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os produtos vitivinícolas aromatizados que respeitem as regras de rotulagem previstas no Regulamento (UE) n.o 251/2014 aplicáveis, em ambos os casos, antes de 8 de dezembro de 2023 e que tenham sido produzidos e rotulados antes dessa data podem continuar a ser colocados no mercado até ao esgotamento das existências.»

leia-se:

«8.   O vinho que respeite os requisitos de rotulagem previstos no artigo 119.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os produtos vitivinícolas aromatizados que respeitem as regras de rotulagem previstas no Regulamento (UE) n.o 251/2014 aplicáveis, em ambos os casos, antes de 8 de dezembro de 2023 e que tenham sido produzidos antes dessa data podem continuar a ser colocados no mercado até ao esgotamento das existências.»

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