# Jornal Oficial L 191/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 191 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano28 de julho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 191

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano28 de julho de 2023

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE  (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais | 118 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais | 181 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE  (
  1
  )

1

1

*

Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

118

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais

181

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/1 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/1542 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de julho de 2023

relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 192.o, n.o 1, em relação aos artigos 54.o a 76.o do presente regulamento,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu, é a estratégia europeia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A transição de veículos alimentados por combustíveis fósseis para a eletromobilidade é uma das condições prévias para alcançar o objetivo de neutralidade climática até 2050. Para que as políticas da União em matéria de produtos contribuam para diminuir as emissões de carbono a nível mundial, é necessário garantir que os produtos comercializados e vendidos na União sejam aprovisionados e fabricados de forma sustentável. |
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(1)

A Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu, é a estratégia europeia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A transição de veículos alimentados por combustíveis fósseis para a eletromobilidade é uma das condições prévias para alcançar o objetivo de neutralidade climática até 2050. Para que as políticas da União em matéria de produtos contribuam para diminuir as emissões de carbono a nível mundial, é necessário garantir que os produtos comercializados e vendidos na União sejam aprovisionados e fabricados de forma sustentável.

| (2) | Neste contexto, as baterias são uma importante fonte de energia e um dos fatores fundamentais para o desenvolvimento sustentável, a mobilidade ecológica, a energia limpa e a neutralidade climática. Prevê-se que a procura de baterias cresça rapidamente nos próximos anos, nomeadamente para os veículos de transporte rodoviário elétricos e os meios de transporte ligeiros que utilizam baterias para tração, tornando o mercado de baterias cada vez mais estratégico a nível mundial. Continuarão a registar-se progressos científicos e técnicos significativos no domínio da tecnologia das baterias. Tendo em conta a importância estratégica das baterias e a fim de proporcionar segurança jurídica a todos os operadores envolvidos e evitar discriminações, entraves ao comércio e distorções no mercado das baterias, é necessário estabelecer regras relativas à sustentabilidade, ao desempenho, à segurança, à recolha, à reciclagem e à segunda vida útil das baterias, bem como a informações sobre as baterias para os utilizadores finais e os operadores económicos. É necessário criar um quadro regulamentar harmonizado que abranja o ciclo de vida completo das baterias que são colocadas no mercado da União. |
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(2)

Neste contexto, as baterias são uma importante fonte de energia e um dos fatores fundamentais para o desenvolvimento sustentável, a mobilidade ecológica, a energia limpa e a neutralidade climática. Prevê-se que a procura de baterias cresça rapidamente nos próximos anos, nomeadamente para os veículos de transporte rodoviário elétricos e os meios de transporte ligeiros que utilizam baterias para tração, tornando o mercado de baterias cada vez mais estratégico a nível mundial. Continuarão a registar-se progressos científicos e técnicos significativos no domínio da tecnologia das baterias. Tendo em conta a importância estratégica das baterias e a fim de proporcionar segurança jurídica a todos os operadores envolvidos e evitar discriminações, entraves ao comércio e distorções no mercado das baterias, é necessário estabelecer regras relativas à sustentabilidade, ao desempenho, à segurança, à recolha, à reciclagem e à segunda vida útil das baterias, bem como a informações sobre as baterias para os utilizadores finais e os operadores económicos. É necessário criar um quadro regulamentar harmonizado que abranja o ciclo de vida completo das baterias que são colocadas no mercado da União.

| (3) | É igualmente necessário atualizar o direito da União relativo à gestão dos resíduos de baterias e tomar medidas para proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo ou reduzindo os efeitos negativos decorrentes da produção e gestão de resíduos, diminuindo o impacto causado pela utilização dos recursos e melhorando a eficiência na utilização dos mesmos. Tais medidas são cruciais para a transição para uma economia circular com impacto neutro no clima e um ambiente sem substâncias tóxicas, bem como para garantir a competitividade e a autonomia estratégica da União a longo prazo. As medidas em causa podem criar importantes oportunidades económicas, aumentando as sinergias entre a economia circular e as políticas em matéria de energia, clima, transportes, indústria e investigação, protegendo o ambiente e reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa. |
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(3)

É igualmente necessário atualizar o direito da União relativo à gestão dos resíduos de baterias e tomar medidas para proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo ou reduzindo os efeitos negativos decorrentes da produção e gestão de resíduos, diminuindo o impacto causado pela utilização dos recursos e melhorando a eficiência na utilização dos mesmos. Tais medidas são cruciais para a transição para uma economia circular com impacto neutro no clima e um ambiente sem substâncias tóxicas, bem como para garantir a competitividade e a autonomia estratégica da União a longo prazo. As medidas em causa podem criar importantes oportunidades económicas, aumentando as sinergias entre a economia circular e as políticas em matéria de energia, clima, transportes, indústria e investigação, protegendo o ambiente e reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa.

| (4) | A Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) traduziu-se numa melhoria do desempenho ambiental das baterias e estabeleceu algumas regras e obrigações comuns para os operadores económicos, nomeadamente por via de regras harmonizadas relativas ao teor em metais pesados e à rotulagem das baterias, bem como regras e metas de gestão de todos os resíduos de baterias, baseadas em regimes de responsabilidade alargada do produtor. |
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(4)

A Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) traduziu-se numa melhoria do desempenho ambiental das baterias e estabeleceu algumas regras e obrigações comuns para os operadores económicos, nomeadamente por via de regras harmonizadas relativas ao teor em metais pesados e à rotulagem das baterias, bem como regras e metas de gestão de todos os resíduos de baterias, baseadas em regimes de responsabilidade alargada do produtor.

| (5) | Os relatórios da Comissão sobre a aplicação, o impacto e a avaliação da Diretiva 2006/66/CE, apresentados em 2019, salientaram não só os sucessos, mas também as limitações dessa diretiva, em especial num contexto fundamentalmente alterado, caracterizado pela importância estratégica das baterias e pelo aumento da sua utilização. |
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(5)

Os relatórios da Comissão sobre a aplicação, o impacto e a avaliação da Diretiva 2006/66/CE, apresentados em 2019, salientaram não só os sucessos, mas também as limitações dessa diretiva, em especial num contexto fundamentalmente alterado, caracterizado pela importância estratégica das baterias e pelo aumento da sua utilização.

| (6) | A Comunicação da Comissão de 17 de maio de 2018, intitulada «Europa em movimento – Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa», inclui o Plano de Ação Estratégico para as Baterias. Esse plano de ação estabelece medidas de apoio aos esforços de criação de uma cadeia de valor das baterias na Europa, abrangendo a extração, o aprovisionamento sustentável e a transformação de matérias-primas, a sustentabilidade dos materiais utilizados nas baterias e a produção de células, bem como a reutilização e a reciclagem de baterias. |
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(6)

A Comunicação da Comissão de 17 de maio de 2018, intitulada «Europa em movimento – Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa», inclui o Plano de Ação Estratégico para as Baterias. Esse plano de ação estabelece medidas de apoio aos esforços de criação de uma cadeia de valor das baterias na Europa, abrangendo a extração, o aprovisionamento sustentável e a transformação de matérias-primas, a sustentabilidade dos materiais utilizados nas baterias e a produção de células, bem como a reutilização e a reciclagem de baterias.

| (7) | No Pacto Ecológico Europeu, a Comissão confirmou o seu compromisso de executar o plano de ação estratégico para as baterias e declarou que iria propor legislação para assegurar uma cadeia de valor segura, circular e sustentável para todas as baterias, incluindo para fornecer o crescente mercado de veículos elétricos. |
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(7)

No Pacto Ecológico Europeu, a Comissão confirmou o seu compromisso de executar o plano de ação estratégico para as baterias e declarou que iria propor legislação para assegurar uma cadeia de valor segura, circular e sustentável para todas as baterias, incluindo para fornecer o crescente mercado de veículos elétricos.

| (8) | Nas suas Conclusões de 4 de outubro de 2019, intituladas «Mais circularidade – Transição para uma sociedade sustentável», o Conselho apelou, nomeadamente, à adoção de políticas coerentes que apoiem o desenvolvimento de tecnologias destinadas a melhorar a sustentabilidade e a circularidade das baterias e acompanhem a transição para a eletromobilidade. Além disso, o Conselho apelou a uma revisão urgente da Diretiva 2006/66/CE, que deveria abranger todos os materiais relevantes para as baterias e ponderar, em especial, requisitos específicos para o lítio e o cobalto, bem como um mecanismo que permita a adaptação da referida diretiva à evolução futura das tecnologias das baterias. |
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(8)

Nas suas Conclusões de 4 de outubro de 2019, intituladas «Mais circularidade – Transição para uma sociedade sustentável», o Conselho apelou, nomeadamente, à adoção de políticas coerentes que apoiem o desenvolvimento de tecnologias destinadas a melhorar a sustentabilidade e a circularidade das baterias e acompanhem a transição para a eletromobilidade. Além disso, o Conselho apelou a uma revisão urgente da Diretiva 2006/66/CE, que deveria abranger todos os materiais relevantes para as baterias e ponderar, em especial, requisitos específicos para o lítio e o cobalto, bem como um mecanismo que permita a adaptação da referida diretiva à evolução futura das tecnologias das baterias.

| (9) | A Comunicação da Comissão de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva», indica que a proposta de um novo quadro regulamentar para as baterias introduzirá regras sobre o conteúdo reciclado e medidas para melhorar as taxas de recolha e reciclagem de todas as baterias, a fim de garantir a valorização de materiais valiosos e dar orientações aos consumidores, e abordará a eventual eliminação gradual da utilização de baterias não recarregáveis, nos casos em que existam alternativas. Além disso, afirma-se que serão propostos requisitos de sustentabilidade e transparência, tendo em conta a pegada de carbono do fabrico de baterias, o aprovisionamento responsável de matérias-primas e a segurança do aprovisionamento, a fim de promover a reutilização, a reorientação e a reciclagem das baterias. |
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(9)

A Comunicação da Comissão de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva», indica que a proposta de um novo quadro regulamentar para as baterias introduzirá regras sobre o conteúdo reciclado e medidas para melhorar as taxas de recolha e reciclagem de todas as baterias, a fim de garantir a valorização de materiais valiosos e dar orientações aos consumidores, e abordará a eventual eliminação gradual da utilização de baterias não recarregáveis, nos casos em que existam alternativas. Além disso, afirma-se que serão propostos requisitos de sustentabilidade e transparência, tendo em conta a pegada de carbono do fabrico de baterias, o aprovisionamento responsável de matérias-primas e a segurança do aprovisionamento, a fim de promover a reutilização, a reorientação e a reciclagem das baterias.

| (10) | Uma abordagem do ciclo de vida completo de todas as baterias colocadas no mercado da União exige o estabelecimento de requisitos harmonizados em matéria de produtos e comercialização, incluindo procedimentos de avaliação da conformidade, bem como de requisitos que abranjam plenamente a fase de fim de vida das baterias. Estes requisitos relativos à fase de fim de vida são necessários para fazer face às implicações ambientais das baterias e, em particular, para apoiar a criação de mercados de reciclagem de baterias e de mercados de matérias-primas secundárias obtidas a partir de resíduos de baterias. Para alcançar os objetivos previstos de abordar o ciclo de vida completo das baterias num único instrumento jurídico, evitando simultaneamente entraves ao comércio e distorções da concorrência e salvaguardando a integridade do mercado interno, as regras que estabelecem os requisitos relativos às baterias deverão ser aplicadas de forma uniforme por todos os operadores económicos da União e não podem deixar margem para uma execução divergente pelos Estados-Membros. A Diretiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser substituída por um regulamento. |
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(10)

Uma abordagem do ciclo de vida completo de todas as baterias colocadas no mercado da União exige o estabelecimento de requisitos harmonizados em matéria de produtos e comercialização, incluindo procedimentos de avaliação da conformidade, bem como de requisitos que abranjam plenamente a fase de fim de vida das baterias. Estes requisitos relativos à fase de fim de vida são necessários para fazer face às implicações ambientais das baterias e, em particular, para apoiar a criação de mercados de reciclagem de baterias e de mercados de matérias-primas secundárias obtidas a partir de resíduos de baterias. Para alcançar os objetivos previstos de abordar o ciclo de vida completo das baterias num único instrumento jurídico, evitando simultaneamente entraves ao comércio e distorções da concorrência e salvaguardando a integridade do mercado interno, as regras que estabelecem os requisitos relativos às baterias deverão ser aplicadas de forma uniforme por todos os operadores económicos da União e não podem deixar margem para uma execução divergente pelos Estados-Membros. A Diretiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser substituída por um regulamento.

| (11) | O presente regulamento deverá ser aplicável a todas as categorias de baterias colocadas no mercado ou em serviço na União, independentemente de terem sido produzidas na União ou importadas. Deverá ser aplicável independentemente de uma bateria ser incorporada em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos ou, de algum modo, acrescentada a produtos, ou de uma bateria ser colocada no mercado ou colocada em serviço na União isoladamente. O presente regulamento deverá ser aplicável independentemente de uma bateria ser especificamente concebida para um produto ou ser de uso geral e de estar incorporada num produto ou ser fornecida em conjunto ou separadamente de um produto em que deva ser utilizada. Considera-se que a colocação no mercado ocorre quando a bateria foi disponibilizada pela primeira vez no mercado da União, sendo fornecida pelo fabricante ou importador para distribuição, consumo ou utilização no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito. Assim, as baterias colocadas em existências na União por distribuidores, nomeadamente retalhistas, grossistas e divisões de vendas dos fabricantes, antes da data de aplicação dos requisitos pertinentes do presente regulamento, não precisam de cumprir esses requisitos. |
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(11)

O presente regulamento deverá ser aplicável a todas as categorias de baterias colocadas no mercado ou em serviço na União, independentemente de terem sido produzidas na União ou importadas. Deverá ser aplicável independentemente de uma bateria ser incorporada em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos ou, de algum modo, acrescentada a produtos, ou de uma bateria ser colocada no mercado ou colocada em serviço na União isoladamente. O presente regulamento deverá ser aplicável independentemente de uma bateria ser especificamente concebida para um produto ou ser de uso geral e de estar incorporada num produto ou ser fornecida em conjunto ou separadamente de um produto em que deva ser utilizada. Considera-se que a colocação no mercado ocorre quando a bateria foi disponibilizada pela primeira vez no mercado da União, sendo fornecida pelo fabricante ou importador para distribuição, consumo ou utilização no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito. Assim, as baterias colocadas em existências na União por distribuidores, nomeadamente retalhistas, grossistas e divisões de vendas dos fabricantes, antes da data de aplicação dos requisitos pertinentes do presente regulamento, não precisam de cumprir esses requisitos.

| (12) | O presente regulamento deverá prevenir e reduzir os efeitos negativos das baterias sobre o ambiente e garantir uma cadeia de valor segura e sustentável para todas as baterias, tendo em conta, por exemplo, a pegada de carbono do fabrico de baterias, o aprovisionamento ético de matérias-primas e a segurança do aprovisionamento, e facilitando a reutilização, a reorientação e a reciclagem. O presente regulamento deverá procurar melhorar o desempenho ambiental das baterias e das atividades de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das baterias, como os produtores, os distribuidores e os utilizadores finais, e, em particular, os operadores diretamente envolvidos no tratamento e na reciclagem dos resíduos de baterias. Estas medidas contribuirão para assegurar a transição para uma economia circular e a competitividade a longo prazo da União e contribuir para o funcionamento eficiente do mercado interno, tendo simultaneamente em conta um elevado nível de proteção do ambiente. O presente regulamento deverá também visar prevenir e reduzir os efeitos negativos da produção e gestão dos resíduos de baterias na saúde humana e no ambiente e deverá ter por objetivo reduzir a utilização de recursos e apoiar a aplicação prática da hierarquia dos resíduos. Deste modo, a fim de evitar divergências que dificultem a livre circulação das baterias, pelo estabelecimento de obrigações e requisitos uniformes em todo o mercado interno, o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica adequada para o presente regulamento. Na medida em que o presente regulamento contém regras específicas sobre a gestão dos resíduos de baterias, a base jurídica adequada, no que diz respeito a essas regras específicas, é o artigo 192.o, n.o 1, do TFUE. |
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(12)

O presente regulamento deverá prevenir e reduzir os efeitos negativos das baterias sobre o ambiente e garantir uma cadeia de valor segura e sustentável para todas as baterias, tendo em conta, por exemplo, a pegada de carbono do fabrico de baterias, o aprovisionamento ético de matérias-primas e a segurança do aprovisionamento, e facilitando a reutilização, a reorientação e a reciclagem. O presente regulamento deverá procurar melhorar o desempenho ambiental das baterias e das atividades de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das baterias, como os produtores, os distribuidores e os utilizadores finais, e, em particular, os operadores diretamente envolvidos no tratamento e na reciclagem dos resíduos de baterias. Estas medidas contribuirão para assegurar a transição para uma economia circular e a competitividade a longo prazo da União e contribuir para o funcionamento eficiente do mercado interno, tendo simultaneamente em conta um elevado nível de proteção do ambiente. O presente regulamento deverá também visar prevenir e reduzir os efeitos negativos da produção e gestão dos resíduos de baterias na saúde humana e no ambiente e deverá ter por objetivo reduzir a utilização de recursos e apoiar a aplicação prática da hierarquia dos resíduos. Deste modo, a fim de evitar divergências que dificultem a livre circulação das baterias, pelo estabelecimento de obrigações e requisitos uniformes em todo o mercado interno, o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica adequada para o presente regulamento. Na medida em que o presente regulamento contém regras específicas sobre a gestão dos resíduos de baterias, a base jurídica adequada, no que diz respeito a essas regras específicas, é o artigo 192.o, n.o 1, do TFUE.

| (13) | Os produtos colocados no mercado sob a forma de baterias de pilhas, ou seja, baterias ou grupos de células ligados entre si ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, pronta a ser utilizada pelos utilizadores finais ou em aplicações, não destinada a ser separada nem aberta pelo utilizador final, e conformes com a definição de «bateria», ou células de bateria conformes com a definição de «bateria», deverão estar sujeitos aos requisitos aplicáveis às baterias. |
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(13)

Os produtos colocados no mercado sob a forma de baterias de pilhas, ou seja, baterias ou grupos de células ligados entre si ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, pronta a ser utilizada pelos utilizadores finais ou em aplicações, não destinada a ser separada nem aberta pelo utilizador final, e conformes com a definição de «bateria», ou células de bateria conformes com a definição de «bateria», deverão estar sujeitos aos requisitos aplicáveis às baterias.

| (14) | As baterias que possam ser preparadas para utilização, pelo utilizador final, com ferramentas geralmente disponíveis num kit «faça você mesmo», deverão ser consideradas baterias para efeitos do presente regulamento. O operador económico que coloque esses kits no mercado deverá ficar sujeito ao presente regulamento. |
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(14)

As baterias que possam ser preparadas para utilização, pelo utilizador final, com ferramentas geralmente disponíveis num kit «faça você mesmo», deverão ser consideradas baterias para efeitos do presente regulamento. O operador económico que coloque esses kits no mercado deverá ficar sujeito ao presente regulamento.

| (15) | No âmbito alargado do presente regulamento, é adequado distinguir entre as diferentes categorias de baterias, de acordo com a sua conceção e utilização, independentemente da sua composição química. A classificação em baterias portáteis, por um lado, e baterias industriais e baterias para veículos automóveis, por outro lado, ao abrigo da Diretiva 2006/66/CE, deverá ser reformulada para refletir melhor a evolução da utilização das baterias. As baterias que são utilizadas para tração em veículos elétricos e que, Diretiva 2006/66/CE, se inserem na categoria de baterias industriais constituem uma parte importante e em crescimento do mercado, devido à rápida expansão do setor dos veículos de transporte rodoviário elétricos. Por conseguinte, é adequado classificar essas baterias utilizadas para tração em veículos elétricos como uma nova categoria separada de baterias de veículos elétricos. As baterias utilizadas para tração em meios de transporte ligeiros, como bicicletas, motoretas e trotinetas elétricas, não eram classificadas como uma categoria separada de baterias de acordo com a Diretiva 2006/66/CE. No entanto, essas baterias constituem uma parte significativa do mercado devido à sua crescente utilização na mobilidade urbana sustentável. Por conseguinte, é adequado classificar essas baterias como uma nova categoria separada de baterias, a saber, baterias de meios de transporte ligeiros. As baterias utilizadas para tração noutros veículos de transporte, incluindo o transporte ferroviário, aquático e aéreo, ou máquinas todo-o-terreno, continuam a estar inseridas na categoria de baterias industriais para efeitos do presente regulamento. A categoria «bateria industrial» engloba um grupo vasto de baterias destinadas a atividades industriais, infraestruturas de comunicação, atividades agrícolas ou à produção e distribuição de energia elétrica. As baterias destinadas a utilizações industriais após terem sido objeto de preparação para a reorientação ou de reorientação, apesar de terem sido inicialmente concebidas para uma utilização diferente, deverão ser consideradas baterias industriais nos termos do presente regulamento. Além dos exemplos constantes desta lista não exaustiva, qualquer bateria de peso superior a 5 kg que não se insira em qualquer outra categoria do presente regulamento deverá ser considerada uma bateria industrial. Para efeitos do presente regulamento, as baterias utilizadas para o armazenamento de energia em ambientes privados ou domésticos deverão ser consideradas baterias industriais. As baterias utilizadas para tração em veículos de rodas considerados brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) não deverão ser consideradas baterias de meios de transporte ligeiros para efeitos do presente regulamento, mas sim baterias portáteis. |
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(15)

No âmbito alargado do presente regulamento, é adequado distinguir entre as diferentes categorias de baterias, de acordo com a sua conceção e utilização, independentemente da sua composição química. A classificação em baterias portáteis, por um lado, e baterias industriais e baterias para veículos automóveis, por outro lado, ao abrigo da Diretiva 2006/66/CE, deverá ser reformulada para refletir melhor a evolução da utilização das baterias. As baterias que são utilizadas para tração em veículos elétricos e que, Diretiva 2006/66/CE, se inserem na categoria de baterias industriais constituem uma parte importante e em crescimento do mercado, devido à rápida expansão do setor dos veículos de transporte rodoviário elétricos. Por conseguinte, é adequado classificar essas baterias utilizadas para tração em veículos elétricos como uma nova categoria separada de baterias de veículos elétricos. As baterias utilizadas para tração em meios de transporte ligeiros, como bicicletas, motoretas e trotinetas elétricas, não eram classificadas como uma categoria separada de baterias de acordo com a Diretiva 2006/66/CE. No entanto, essas baterias constituem uma parte significativa do mercado devido à sua crescente utilização na mobilidade urbana sustentável. Por conseguinte, é adequado classificar essas baterias como uma nova categoria separada de baterias, a saber, baterias de meios de transporte ligeiros. As baterias utilizadas para tração noutros veículos de transporte, incluindo o transporte ferroviário, aquático e aéreo, ou máquinas todo-o-terreno, continuam a estar inseridas na categoria de baterias industriais para efeitos do presente regulamento. A categoria «bateria industrial» engloba um grupo vasto de baterias destinadas a atividades industriais, infraestruturas de comunicação, atividades agrícolas ou à produção e distribuição de energia elétrica. As baterias destinadas a utilizações industriais após terem sido objeto de preparação para a reorientação ou de reorientação, apesar de terem sido inicialmente concebidas para uma utilização diferente, deverão ser consideradas baterias industriais nos termos do presente regulamento. Além dos exemplos constantes desta lista não exaustiva, qualquer bateria de peso superior a 5 kg que não se insira em qualquer outra categoria do presente regulamento deverá ser considerada uma bateria industrial. Para efeitos do presente regulamento, as baterias utilizadas para o armazenamento de energia em ambientes privados ou domésticos deverão ser consideradas baterias industriais. As baterias utilizadas para tração em veículos de rodas considerados brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) não deverão ser consideradas baterias de meios de transporte ligeiros para efeitos do presente regulamento, mas sim baterias portáteis.

| (16) | Depois de colocada no mercado ou em serviço pela primeira vez na União, uma bateria pode ser objeto de reutilização, reorientação, remanufatura, preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação. Para efeitos do presente regulamento, nos termos do quadro regulamentar da União relativo aos produtos, uma bateria utilizada, ou seja, uma bateria que tenha sido objeto de reutilização é considerada como tendo já sido colocada no mercado aquando da sua primeira disponibilização no mercado para utilização ou distribuição. Em contrapartida, as baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura são consideradas como colocadas novas no mercado e, por conseguinte, deverão cumprir o disposto no presente regulamento. Além disso, nos termos do quadro regulamentar da União relativo aos produtos, considera-se que uma bateria utilizada importada de um país terceiro é colocada no mercado quando entra pela primeira vez na União. Por conseguinte, uma bateria que tenha sido objeto de reutilização, reorientação, remanufatura, preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação e que tenha sido importada de um país terceiro deverá cumprir o disposto no presente regulamento. |
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(16)

Depois de colocada no mercado ou em serviço pela primeira vez na União, uma bateria pode ser objeto de reutilização, reorientação, remanufatura, preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação. Para efeitos do presente regulamento, nos termos do quadro regulamentar da União relativo aos produtos, uma bateria utilizada, ou seja, uma bateria que tenha sido objeto de reutilização é considerada como tendo já sido colocada no mercado aquando da sua primeira disponibilização no mercado para utilização ou distribuição. Em contrapartida, as baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura são consideradas como colocadas novas no mercado e, por conseguinte, deverão cumprir o disposto no presente regulamento. Além disso, nos termos do quadro regulamentar da União relativo aos produtos, considera-se que uma bateria utilizada importada de um país terceiro é colocada no mercado quando entra pela primeira vez na União. Por conseguinte, uma bateria que tenha sido objeto de reutilização, reorientação, remanufatura, preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação e que tenha sido importada de um país terceiro deverá cumprir o disposto no presente regulamento.

| (17) | A remanufatura abrange uma vasta gama de operações técnicas que podem ser efetuadas em baterias ou em resíduos de baterias. No que diz respeito aos resíduos de baterias, a remanufatura pode ser considerada como preparação para a reutilização ou como preparação para a reorientação. Por esse motivo, não é necessário prever no presente regulamento um regime específico para a remanufatura de resíduos de baterias que seja diferente do regime relativo à preparação para a reutilização ou à preparação para a reorientação de resíduos de baterias. No que diz respeito às baterias usadas, a remanufatura tem por objetivo restabelecer o desempenho original de uma bateria. Nesse sentido, a remanufatura pode ser visto como um caso extremo de reutilização que implica a desmontagem e avaliação das células e módulos da bateria e a substituição de uma determinada quantidade dessas células e módulos. A fim de distinguir a remanufatura da mera reutilização, o restabelecimento da capacidade da bateria em, pelo menos, 90 % da capacidade nominal original da bateria deverá ser considerado como remanufatura e requer a aplicação de um regime específico. |
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(17)

A remanufatura abrange uma vasta gama de operações técnicas que podem ser efetuadas em baterias ou em resíduos de baterias. No que diz respeito aos resíduos de baterias, a remanufatura pode ser considerada como preparação para a reutilização ou como preparação para a reorientação. Por esse motivo, não é necessário prever no presente regulamento um regime específico para a remanufatura de resíduos de baterias que seja diferente do regime relativo à preparação para a reutilização ou à preparação para a reorientação de resíduos de baterias. No que diz respeito às baterias usadas, a remanufatura tem por objetivo restabelecer o desempenho original de uma bateria. Nesse sentido, a remanufatura pode ser visto como um caso extremo de reutilização que implica a desmontagem e avaliação das células e módulos da bateria e a substituição de uma determinada quantidade dessas células e módulos. A fim de distinguir a remanufatura da mera reutilização, o restabelecimento da capacidade da bateria em, pelo menos, 90 % da capacidade nominal original da bateria deverá ser considerado como remanufatura e requer a aplicação de um regime específico.

| (18) | Se o utilizador final for um consumidor, e a bateria tenha sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, essa bateria deverá ser abrangida por um contrato de venda em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os requisitos dessa diretiva abrangem, em especial, a conformidade do produto, a responsabilidade do vendedor, incluindo a opção por um prazo mais curto de responsabilidade ou de prescrição, o ónus da prova, os meios de ressarcimento por falta de conformidade, a reparação ou substituição dos bens e as garantias comerciais. |
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(18)

Se o utilizador final for um consumidor, e a bateria tenha sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, essa bateria deverá ser abrangida por um contrato de venda em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os requisitos dessa diretiva abrangem, em especial, a conformidade do produto, a responsabilidade do vendedor, incluindo a opção por um prazo mais curto de responsabilidade ou de prescrição, o ónus da prova, os meios de ressarcimento por falta de conformidade, a reparação ou substituição dos bens e as garantias comerciais.

| (19) | As baterias deverão ser concebidas e fabricadas de forma a otimizar o seu desempenho, durabilidade e segurança e reduzir ao mínimo a sua pegada ambiental. Convém estabelecer requisitos específicos de sustentabilidade para baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, baterias de meios de transporte ligeiros e baterias de veículos elétricos, uma vez que estas representam o segmento de mercado que mais deverá crescer nos próximos anos. |
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(19)

As baterias deverão ser concebidas e fabricadas de forma a otimizar o seu desempenho, durabilidade e segurança e reduzir ao mínimo a sua pegada ambiental. Convém estabelecer requisitos específicos de sustentabilidade para baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, baterias de meios de transporte ligeiros e baterias de veículos elétricos, uma vez que estas representam o segmento de mercado que mais deverá crescer nos próximos anos.

| (20) | Para a segurança das baterias de veículos elétricos e das baterias de arranque, iluminação e ignição («baterias SLI»), a manutenção da validade da homologação UE para os veículos das categorias M, N e O em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exige que qualquer bateria reparada ou trocada continue a cumprir os requisitos de segurança aplicáveis. Em caso de alteração dos elementos de segurança, são necessárias novas inspeções ou ensaios para averiguar se se continua a verificar a conformidade com os requisitos em que se baseou a homologação UE em vigor. |
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(20)

Para a segurança das baterias de veículos elétricos e das baterias de arranque, iluminação e ignição («baterias SLI»), a manutenção da validade da homologação UE para os veículos das categorias M, N e O em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exige que qualquer bateria reparada ou trocada continue a cumprir os requisitos de segurança aplicáveis. Em caso de alteração dos elementos de segurança, são necessárias novas inspeções ou ensaios para averiguar se se continua a verificar a conformidade com os requisitos em que se baseou a homologação UE em vigor.

| (21) | Em consonância com a Comunicação da Comissão de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos – Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo»», as políticas da União deverão basear-se no princípio de que a ação preventiva deverá ser adotada na fonte. Na sua Comunicação de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos – Rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» («Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos»), a Comissão sublinha que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão ser reforçados enquanto pedras angulares da União para a regulamentação dos produtos químicos na União e ser complementados por abordagens coerentes para avaliar e gerir os produtos químicos na legislação setorial em vigor. Por conseguinte, a utilização de substâncias perigosas em baterias deverá ser principalmente limitada na fonte, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente e a gerir a presença de tais substâncias nos resíduos. O presente regulamento deverá complementar os Regulamentos (CE) n.o 1907/2006 e (CE) n.o 1272/2008 e permitir a adoção de medidas de gestão dos riscos relacionadas com substâncias, nomeadamente na fase de resíduo. |
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(21)

Em consonância com a Comunicação da Comissão de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos – Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo»», as políticas da União deverão basear-se no princípio de que a ação preventiva deverá ser adotada na fonte. Na sua Comunicação de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos – Rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» («Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos»), a Comissão sublinha que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão ser reforçados enquanto pedras angulares da União para a regulamentação dos produtos químicos na União e ser complementados por abordagens coerentes para avaliar e gerir os produtos químicos na legislação setorial em vigor. Por conseguinte, a utilização de substâncias perigosas em baterias deverá ser principalmente limitada na fonte, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente e a gerir a presença de tais substâncias nos resíduos. O presente regulamento deverá complementar os Regulamentos (CE) n.o 1907/2006 e (CE) n.o 1272/2008 e permitir a adoção de medidas de gestão dos riscos relacionadas com substâncias, nomeadamente na fase de resíduo.

| (22) | Além das restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, afigura-se adequado estabelecer restrições à presença de mercúrio, de cádmio e de chumbo em determinadas categorias de baterias. As baterias utilizadas em veículos que beneficiam de uma isenção ao abrigo do anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverão ser excluídas da proibição de conter cádmio. Tendo em vista impor novas restrições aplicáveis às substâncias presentes nas baterias ou utilizadas no seu fabrico, é adequado efetuar um levantamento das substâncias que suscitam preocupação, definidas na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos como substâncias com efeitos permanentes na saúde humana ou no ambiente, tais como as substâncias constantes da lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, mas também as que dificultam a produção de matérias-primas secundárias seguras e de elevada qualidade através da reciclagem, no contexto da avaliação das substâncias prevista no Plano de Ação Comum de Avaliação do REACH publicada no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («Agência»). |
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(22)

Além das restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, afigura-se adequado estabelecer restrições à presença de mercúrio, de cádmio e de chumbo em determinadas categorias de baterias. As baterias utilizadas em veículos que beneficiam de uma isenção ao abrigo do anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverão ser excluídas da proibição de conter cádmio. Tendo em vista impor novas restrições aplicáveis às substâncias presentes nas baterias ou utilizadas no seu fabrico, é adequado efetuar um levantamento das substâncias que suscitam preocupação, definidas na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos como substâncias com efeitos permanentes na saúde humana ou no ambiente, tais como as substâncias constantes da lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, mas também as que dificultam a produção de matérias-primas secundárias seguras e de elevada qualidade através da reciclagem, no contexto da avaliação das substâncias prevista no Plano de Ação Comum de Avaliação do REACH publicada no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («Agência»).

| (23) | A fim de assegurar que a questão das substâncias que representam um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente quando utilizadas em baterias ou presentes em resíduos de baterias possa ser devidamente tratada, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das restrições aplicáveis às substâncias em baterias. |
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(23)

A fim de assegurar que a questão das substâncias que representam um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente quando utilizadas em baterias ou presentes em resíduos de baterias possa ser devidamente tratada, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das restrições aplicáveis às substâncias em baterias.

| (24) | O procedimento de avaliação para a adoção de novas restrições e de alteração das restrições vigentes aplicáveis às substâncias em baterias e resíduos de baterias deverá ser plenamente alinhado com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Para assegurar a eficácia da tomada de decisões, da coordenação e da gestão dos aspetos técnicos, científicos e administrativos conexos do presente regulamento, a Agência deverá executar tarefas específicas no que diz respeito à avaliação dos riscos decorrentes de substâncias no fabrico e na utilização de baterias, bem como dos que possam ocorrer após o seu fim de vida, bem como à avaliação dos elementos socioeconómicos e à análise de alternativas, em conformidade com as orientações pertinentes da Agência. Por conseguinte, o Comité de Avaliação dos Riscos e o Comité de Análise Socioeconómica da Agência deverão facilitar a execução de determinadas tarefas conferidas à Agência pelo presente regulamento. |
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(24)

O procedimento de avaliação para a adoção de novas restrições e de alteração das restrições vigentes aplicáveis às substâncias em baterias e resíduos de baterias deverá ser plenamente alinhado com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Para assegurar a eficácia da tomada de decisões, da coordenação e da gestão dos aspetos técnicos, científicos e administrativos conexos do presente regulamento, a Agência deverá executar tarefas específicas no que diz respeito à avaliação dos riscos decorrentes de substâncias no fabrico e na utilização de baterias, bem como dos que possam ocorrer após o seu fim de vida, bem como à avaliação dos elementos socioeconómicos e à análise de alternativas, em conformidade com as orientações pertinentes da Agência. Por conseguinte, o Comité de Avaliação dos Riscos e o Comité de Análise Socioeconómica da Agência deverão facilitar a execução de determinadas tarefas conferidas à Agência pelo presente regulamento.

| (25) | A fim de assegurar a coerência do presente regulamento com futuras alterações do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou de outras disposições futuras do direito da União relativas aos critérios de sustentabilidade para substâncias e produtos químicos perigosos, a Comissão deverá avaliar a necessidade de alterar os artigos 6.o, 86.o, 87.o e 88.o do presente regulamento. Se for caso disso, a Comissão deverá propor alterações ao presente regulamento num futuro regulamento modificativo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou noutras disposições futuras do direito da União relativas a critérios sustentáveis para substâncias e produtos químicos perigosos. |
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(25)

A fim de assegurar a coerência do presente regulamento com futuras alterações do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou de outras disposições futuras do direito da União relativas aos critérios de sustentabilidade para substâncias e produtos químicos perigosos, a Comissão deverá avaliar a necessidade de alterar os artigos 6.o, 86.o, 87.o e 88.o do presente regulamento. Se for caso disso, a Comissão deverá propor alterações ao presente regulamento num futuro regulamento modificativo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou noutras disposições futuras do direito da União relativas a critérios sustentáveis para substâncias e produtos químicos perigosos.

| (26) | A fim de promover um modelo económico europeu sustentável, a Comissão deverá, se for caso disso, propor alterações ao presente regulamento relativamente às disposições que regulamentam as restrições aplicáveis às substâncias em baterias e em resíduos de baterias, incluindo a introdução de uma proibição de exportação de baterias não conformes com essas restrições. |
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(26)

A fim de promover um modelo económico europeu sustentável, a Comissão deverá, se for caso disso, propor alterações ao presente regulamento relativamente às disposições que regulamentam as restrições aplicáveis às substâncias em baterias e em resíduos de baterias, incluindo a introdução de uma proibição de exportação de baterias não conformes com essas restrições.

| (27) | A utilização prevista de baterias em grande escala em setores como a mobilidade e o armazenamento de energia deverá reduzir as emissões de carbono. Contudo, para maximizar esse potencial é necessário que todo o seu ciclo de vida tenha uma pegada de carbono reduzida. De acordo com as regras de categorização da pegada ambiental de produtos para baterias recarregáveis de alta energia específica destinadas a aplicações móveis, as alterações climáticas são a segunda categoria em que o impacto das baterias é mais elevado, após a mineração e utilização de minerais e metais. As baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, as baterias de meios de transporte ligeiros e as baterias de veículos elétricos colocadas no mercado da União deverão, por conseguinte, ser acompanhadas de uma declaração relativa à pegada de carbono. A harmonização das regras técnicas para o cálculo da pegada de carbono de todas as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, baterias de meios de transporte ligeiros e baterias de veículos elétricos colocadas no mercado da União é uma condição prévia para a introdução da obrigatoriedade de uma declaração relativa à pegada de carbono e, subsequentemente, para o estabelecimento de classes de desempenho em matéria de pegada de carbono que permitirão identificar as baterias com pegadas de carbono globalmente inferiores. Não é previsível que a prestação de informações e os requisitos em termos de clareza da rotulagem quanto à pegada de carbono das baterias conduzam, por si só, à mudança de comportamentos necessária para assegurar a concretização do objetivo da União de descarbonizar os setores da mobilidade e do armazenamento de energia, em consonância com os objetivos acordados a nível internacional em matéria de alterações climáticas. Por conseguinte, deverão ser introduzidos limiares máximos de pegada de carbono, na sequência de uma avaliação de impacto específica para determinar esses valores. Na sua proposta de limiar máximo da pegada de carbono, a Comissão deverá ter em conta, entre outros aspetos, a distribuição relativa dos valores de pegada de carbono das baterias disponíveis no mercado, os progressos registados em termos de redução da pegada de carbono das baterias colocadas no mercado da União e o contributo, efetivo e potencial, desta medida para a concretização dos objetivos de mobilidade sustentável e neutralidade climática da União, o mais tardar, em 2050. A fim de garantir a transparência no respeitante à pegada de carbono das baterias e promover a transição do mercado da União para baterias com pegada de carbono inferior, independentemente do seu local de produção, justifica-se um aumento gradual e cumulativo dos requisitos relativos à pegada de carbono. As emissões de carbono evitadas ao longo do ciclo de vida das baterias em virtude desses requisitos contribuirão para os objetivos climáticos da União, em especial o de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, em 2050. Desta forma, contribuir-se-á também para outras políticas a nível da União e a nível nacional, nomeadamente através de incentivos ou critérios para contratos públicos ecológicos, que promovam a produção de baterias com menores impactos ambientais. |
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A utilização prevista de baterias em grande escala em setores como a mobilidade e o armazenamento de energia deverá reduzir as emissões de carbono. Contudo, para maximizar esse potencial é necessário que todo o seu ciclo de vida tenha uma pegada de carbono reduzida. De acordo com as regras de categorização da pegada ambiental de produtos para baterias recarregáveis de alta energia específica destinadas a aplicações móveis, as alterações climáticas são a segunda categoria em que o impacto das baterias é mais elevado, após a mineração e utilização de minerais e metais. As baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, as baterias de meios de transporte ligeiros e as baterias de veículos elétricos colocadas no mercado da União deverão, por conseguinte, ser acompanhadas de uma declaração relativa à pegada de carbono. A harmonização das regras técnicas para o cálculo da pegada de carbono de todas as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, baterias de meios de transporte ligeiros e baterias de veículos elétricos colocadas no mercado da União é uma condição prévia para a introdução da obrigatoriedade de uma declaração relativa à pegada de carbono e, subsequentemente, para o estabelecimento de classes de desempenho em matéria de pegada de carbono que permitirão identificar as baterias com pegadas de carbono globalmente inferiores. Não é previsível que a prestação de informações e os requisitos em termos de clareza da rotulagem quanto à pegada de carbono das baterias conduzam, por si só, à mudança de comportamentos necessária para assegurar a concretização do objetivo da União de descarbonizar os setores da mobilidade e do armazenamento de energia, em consonância com os objetivos acordados a nível internacional em matéria de alterações climáticas. Por conseguinte, deverão ser introduzidos limiares máximos de pegada de carbono, na sequência de uma avaliação de impacto específica para determinar esses valores. Na sua proposta de limiar máximo da pegada de carbono, a Comissão deverá ter em conta, entre outros aspetos, a distribuição relativa dos valores de pegada de carbono das baterias disponíveis no mercado, os progressos registados em termos de redução da pegada de carbono das baterias colocadas no mercado da União e o contributo, efetivo e potencial, desta medida para a concretização dos objetivos de mobilidade sustentável e neutralidade climática da União, o mais tardar, em 2050. A fim de garantir a transparência no respeitante à pegada de carbono das baterias e promover a transição do mercado da União para baterias com pegada de carbono inferior, independentemente do seu local de produção, justifica-se um aumento gradual e cumulativo dos requisitos relativos à pegada de carbono. As emissões de carbono evitadas ao longo do ciclo de vida das baterias em virtude desses requisitos contribuirão para os objetivos climáticos da União, em especial o de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, em 2050. Desta forma, contribuir-se-á também para outras políticas a nível da União e a nível nacional, nomeadamente através de incentivos ou critérios para contratos públicos ecológicos, que promovam a produção de baterias com menores impactos ambientais.

| (28) | Os limiares máximos de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida deverão estar preparados para o futuro. Por conseguinte, aquando da adoção do ato delegado que determine o limiar máximo da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida, a Comissão deverá ter em conta os melhores processos de fabrico e de produção disponíveis e garantir que os critérios técnicos que seleciona são compatíveis com o objetivo do presente regulamento de assegurar que as baterias colocadas no mercado da União garantem um elevado nível de proteção da saúde humana, da segurança das pessoas e dos bens e do ambiente. |
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(28)

Os limiares máximos de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida deverão estar preparados para o futuro. Por conseguinte, aquando da adoção do ato delegado que determine o limiar máximo da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida, a Comissão deverá ter em conta os melhores processos de fabrico e de produção disponíveis e garantir que os critérios técnicos que seleciona são compatíveis com o objetivo do presente regulamento de assegurar que as baterias colocadas no mercado da União garantem um elevado nível de proteção da saúde humana, da segurança das pessoas e dos bens e do ambiente.

| (29) | Determinadas substâncias presentes nas baterias, como o cobalto, o chumbo, o lítio ou o níquel, são obtidas a partir de recursos escassos que não estão facilmente disponíveis na União, e algumas são consideradas matérias-primas críticas pela Comissão. Em consonância com a Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», a União tem de reforçar a sua autonomia estratégica e aumentar a sua resiliência, preparando-se para eventuais perturbações do aprovisionamento devidas a crises sanitárias ou de outra natureza. A melhoria da circularidade e da eficiência na utilização de recursos, juntamente com o aumento da reciclagem e da valorização dessas matérias-primas, contribuirão para atingir esse objetivo. |
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(29)

Determinadas substâncias presentes nas baterias, como o cobalto, o chumbo, o lítio ou o níquel, são obtidas a partir de recursos escassos que não estão facilmente disponíveis na União, e algumas são consideradas matérias-primas críticas pela Comissão. Em consonância com a Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», a União tem de reforçar a sua autonomia estratégica e aumentar a sua resiliência, preparando-se para eventuais perturbações do aprovisionamento devidas a crises sanitárias ou de outra natureza. A melhoria da circularidade e da eficiência na utilização de recursos, juntamente com o aumento da reciclagem e da valorização dessas matérias-primas, contribuirão para atingir esse objetivo.

| (30) | A maior utilização de matérias-primas valorizadas deverá contribuir para o desenvolvimento da economia circular e permitir uma utilização mais eficiente das matérias-primas, reduzindo simultaneamente a dependência da União em relação às matérias-primas provenientes de países terceiros. No caso das baterias, esta questão é particularmente pertinente no que diz respeito ao cobalto, ao chumbo, ao lítio e ao níquel. Por conseguinte, é necessário promover a valorização desses materiais a partir dos resíduos, estabelecendo um requisito relativo ao nível de conteúdo reciclado nas baterias que utilizam cobalto, chumbo, lítio e níquel nos materiais ativos. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer metas obrigatórias em matéria de conteúdo reciclado para o cobalto, o chumbo, o lítio e o níquel, a atingir até 2031. No caso do cobalto, do lítio e do níquel, deverão ser estabelecidas metas mais ambiciosas até 2036. Estas metas deverão ter em conta a disponibilidade de resíduos a partir dos quais esses materiais possam ser valorizados, a viabilidade técnica dos processos de valorização e fabrico associados e o tempo necessário para os operadores económicos adaptarem os seus processos de aprovisionamento e fabrico. Por conseguinte, antes de essas metas obrigatórias se tornarem aplicáveis, o requisito relativo ao conteúdo reciclado deverá estar limitado à divulgação de informações sobre o conteúdo reciclado. Os resíduos do fabrico de baterias são provavelmente a principal fonte de matérias-primas secundárias para o fabrico de baterias devido ao aumento da produção de baterias e deverão estar sujeitos aos mesmos processos de reciclagem que os resíduos pós-consumidor. Por conseguinte, os resíduos do fabrico de baterias deverão ser contabilizados como parte das metas em matéria de conteúdo reciclado, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento da infraestrutura de reciclagem necessária. No entanto, os subprodutos do fabrico de baterias reutilizados no processo de produção, como os restos de fabrico, não constituem resíduos e, por conseguinte, não deverão ser contabilizados como parte das metas em matéria de conteúdo reciclado. |
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A maior utilização de matérias-primas valorizadas deverá contribuir para o desenvolvimento da economia circular e permitir uma utilização mais eficiente das matérias-primas, reduzindo simultaneamente a dependência da União em relação às matérias-primas provenientes de países terceiros. No caso das baterias, esta questão é particularmente pertinente no que diz respeito ao cobalto, ao chumbo, ao lítio e ao níquel. Por conseguinte, é necessário promover a valorização desses materiais a partir dos resíduos, estabelecendo um requisito relativo ao nível de conteúdo reciclado nas baterias que utilizam cobalto, chumbo, lítio e níquel nos materiais ativos. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer metas obrigatórias em matéria de conteúdo reciclado para o cobalto, o chumbo, o lítio e o níquel, a atingir até 2031. No caso do cobalto, do lítio e do níquel, deverão ser estabelecidas metas mais ambiciosas até 2036. Estas metas deverão ter em conta a disponibilidade de resíduos a partir dos quais esses materiais possam ser valorizados, a viabilidade técnica dos processos de valorização e fabrico associados e o tempo necessário para os operadores económicos adaptarem os seus processos de aprovisionamento e fabrico. Por conseguinte, antes de essas metas obrigatórias se tornarem aplicáveis, o requisito relativo ao conteúdo reciclado deverá estar limitado à divulgação de informações sobre o conteúdo reciclado. Os resíduos do fabrico de baterias são provavelmente a principal fonte de matérias-primas secundárias para o fabrico de baterias devido ao aumento da produção de baterias e deverão estar sujeitos aos mesmos processos de reciclagem que os resíduos pós-consumidor. Por conseguinte, os resíduos do fabrico de baterias deverão ser contabilizados como parte das metas em matéria de conteúdo reciclado, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento da infraestrutura de reciclagem necessária. No entanto, os subprodutos do fabrico de baterias reutilizados no processo de produção, como os restos de fabrico, não constituem resíduos e, por conseguinte, não deverão ser contabilizados como parte das metas em matéria de conteúdo reciclado.

| (31) | A fim de ter em conta o risco de escassez no aprovisionamento de cobalto, chumbo, lítio e níquel e de avaliar a disponibilidade dessas matérias-primas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das metas relativas à quota mínima de cobalto, chumbo, lítio ou níquel reciclado presente nos materiais ativos das baterias. |
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A fim de ter em conta o risco de escassez no aprovisionamento de cobalto, chumbo, lítio e níquel e de avaliar a disponibilidade dessas matérias-primas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das metas relativas à quota mínima de cobalto, chumbo, lítio ou níquel reciclado presente nos materiais ativos das baterias.

| (32) | A fim de ter em conta a evolução das tecnologias das baterias, que tem impacto nos tipos de materiais que podem ser valorizados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento por intermédio da inclusão de matérias-primas adicionais e das respetivas metas na lista de quotas mínimas de conteúdo reciclado presente nos materiais ativos das baterias. |
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A fim de ter em conta a evolução das tecnologias das baterias, que tem impacto nos tipos de materiais que podem ser valorizados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento por intermédio da inclusão de matérias-primas adicionais e das respetivas metas na lista de quotas mínimas de conteúdo reciclado presente nos materiais ativos das baterias.

| (33) | A fim de assegurar que os cálculos e as verificações da percentagem de cobalto, chumbo, lítio e níquel valorizado são exatos e fiáveis e de assegurar uma maior segurança jurídica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento mediante o estabelecimento, para cada modelo de bateria, por ano e por unidade de fabrico, da metodologia para o cálculo e a verificação da percentagem de cobalto, lítio ou níquel que esteja presente nos materiais ativos e tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou resíduos pós-consumidor e da percentagem de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos, e dos modelos para a documentação técnica relativa a essas percentagens. Deverá ser excluída dessa metodologia a reutilização de materiais, tais como os resultantes do reprocessamento, restos de moagem ou sucata gerados no processo de fabrico de baterias, que possam ser valorizados no mesmo processo que gerou o material. |
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(33)

A fim de assegurar que os cálculos e as verificações da percentagem de cobalto, chumbo, lítio e níquel valorizado são exatos e fiáveis e de assegurar uma maior segurança jurídica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento mediante o estabelecimento, para cada modelo de bateria, por ano e por unidade de fabrico, da metodologia para o cálculo e a verificação da percentagem de cobalto, lítio ou níquel que esteja presente nos materiais ativos e tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou resíduos pós-consumidor e da percentagem de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos, e dos modelos para a documentação técnica relativa a essas percentagens. Deverá ser excluída dessa metodologia a reutilização de materiais, tais como os resultantes do reprocessamento, restos de moagem ou sucata gerados no processo de fabrico de baterias, que possam ser valorizados no mesmo processo que gerou o material.

| (34) | As baterias colocadas no mercado da União deverão ser duradouras e ter um desempenho elevado. Por conseguinte, é necessário estabelecer parâmetros de desempenho e de durabilidade para as baterias portáteis de uso geral, bem como para as baterias industriais recarregáveis, as baterias de meios de transporte ligeiros e as baterias de veículos elétricos. No que diz respeito às baterias de veículos elétricos, o grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e o ambiente preparou requisitos de durabilidade a bordo do veículo, que devem ser aplicáveis na União através de um futuro regulamento relativo à homologação de veículos a motor e motores e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que respeita às suas emissões e durabilidade das baterias («Regulamento Euro 7»). Por conseguinte, o presente regulamento só deverá estabelecer requisitos de informação para o desempenho e a durabilidade das baterias de veículos elétricos. Por outro lado, no domínio das baterias utilizadas no armazenamento de energia, os métodos de medição existentes para testar o desempenho e a durabilidade das baterias não são considerados suficientemente precisos e representativos para permitir a introdução de requisitos mínimos. A introdução de requisitos mínimos relacionados com o desempenho e a durabilidade dessas baterias deverá ser acompanhada da disponibilização de normas harmonizadas ou especificações comuns adequadas. |
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(34)

As baterias colocadas no mercado da União deverão ser duradouras e ter um desempenho elevado. Por conseguinte, é necessário estabelecer parâmetros de desempenho e de durabilidade para as baterias portáteis de uso geral, bem como para as baterias industriais recarregáveis, as baterias de meios de transporte ligeiros e as baterias de veículos elétricos. No que diz respeito às baterias de veículos elétricos, o grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e o ambiente preparou requisitos de durabilidade a bordo do veículo, que devem ser aplicáveis na União através de um futuro regulamento relativo à homologação de veículos a motor e motores e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que respeita às suas emissões e durabilidade das baterias («Regulamento Euro 7»). Por conseguinte, o presente regulamento só deverá estabelecer requisitos de informação para o desempenho e a durabilidade das baterias de veículos elétricos. Por outro lado, no domínio das baterias utilizadas no armazenamento de energia, os métodos de medição existentes para testar o desempenho e a durabilidade das baterias não são considerados suficientemente precisos e representativos para permitir a introdução de requisitos mínimos. A introdução de requisitos mínimos relacionados com o desempenho e a durabilidade dessas baterias deverá ser acompanhada da disponibilização de normas harmonizadas ou especificações comuns adequadas.

| (35) | A fim de reduzir o impacto ambiental das baterias ao longo do seu ciclo de vida, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos parâmetros de desempenho e de durabilidade para as baterias portáteis de uso geral e para as baterias industriais recarregáveis e ao estabelecimento de valores mínimos desses parâmetros. Os referidos atos delegados deverão também estabelecer a forma como esses valores mínimos devem ser aplicados às baterias que tenham sido objeto de remanufatura. |
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(35)

A fim de reduzir o impacto ambiental das baterias ao longo do seu ciclo de vida, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos parâmetros de desempenho e de durabilidade para as baterias portáteis de uso geral e para as baterias industriais recarregáveis e ao estabelecimento de valores mínimos desses parâmetros. Os referidos atos delegados deverão também estabelecer a forma como esses valores mínimos devem ser aplicados às baterias que tenham sido objeto de remanufatura.

| (36) | A fim de garantir que as normas da União em matéria de desempenho eletroquímico e durabilidade das baterias de veículos elétricos sejam compatíveis com as especificações técnicas do grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e ambiente e tendo em conta os progressos técnicos e científicos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos parâmetros de desempenho e durabilidade para as baterias de veículos elétricos. No que diz respeito aos valores mínimos desses parâmetros para as baterias de veículos elétricos incorporadas em veículos a motor, é adequado estabelecer requisitos mínimos de desempenho através de um futuro Regulamento Euro 7, com base nos requisitos mínimos de desempenho estabelecidos no Regulamento Técnico Global n.o 22 das Nações Unidas (ONU) relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos. |
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(36)

A fim de garantir que as normas da União em matéria de desempenho eletroquímico e durabilidade das baterias de veículos elétricos sejam compatíveis com as especificações técnicas do grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e ambiente e tendo em conta os progressos técnicos e científicos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos parâmetros de desempenho e durabilidade para as baterias de veículos elétricos. No que diz respeito aos valores mínimos desses parâmetros para as baterias de veículos elétricos incorporadas em veículos a motor, é adequado estabelecer requisitos mínimos de desempenho através de um futuro Regulamento Euro 7, com base nos requisitos mínimos de desempenho estabelecidos no Regulamento Técnico Global n.o 22 das Nações Unidas (ONU) relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos.

| (37) | Algumas baterias de uso geral não recarregáveis podem ser ineficientes em termos de recursos e energia. É necessário estabelecer requisitos objetivos relativos ao desempenho e à durabilidade das mesmas, a fim de garantir que sejam colocadas no mercado menos baterias portáteis de uso geral não recarregáveis com baixo desempenho, particularmente nos casos em que, com base numa avaliação do ciclo de vida, a utilização alternativa de baterias recarregáveis acarretaria benefícios ambientais globais. Para as baterias incorporadas em telemóveis e tábletes, é adequado estabelecer requisitos de desempenho e de durabilidade para essas baterias por intermédio de um futuro regulamento de conceção ecológica que abranja telefones e tábletes e atualizar o Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão (10) relativo a computadores e servidores informáticos. No caso de outras baterias portáteis incorporadas noutros aparelhos, tais como ferramentas de jardinagem ou ferramentas elétricas sem fios, a possibilidade de estabelecer requisitos mínimos de desempenho e durabilidade deverá ser abordada nos atos jurídicos pertinentes relativos aos produtos, como os atos de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), ou noutro ato jurídico da União. |
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(37)

Algumas baterias de uso geral não recarregáveis podem ser ineficientes em termos de recursos e energia. É necessário estabelecer requisitos objetivos relativos ao desempenho e à durabilidade das mesmas, a fim de garantir que sejam colocadas no mercado menos baterias portáteis de uso geral não recarregáveis com baixo desempenho, particularmente nos casos em que, com base numa avaliação do ciclo de vida, a utilização alternativa de baterias recarregáveis acarretaria benefícios ambientais globais. Para as baterias incorporadas em telemóveis e tábletes, é adequado estabelecer requisitos de desempenho e de durabilidade para essas baterias por intermédio de um futuro regulamento de conceção ecológica que abranja telefones e tábletes e atualizar o Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão (10) relativo a computadores e servidores informáticos. No caso de outras baterias portáteis incorporadas noutros aparelhos, tais como ferramentas de jardinagem ou ferramentas elétricas sem fios, a possibilidade de estabelecer requisitos mínimos de desempenho e durabilidade deverá ser abordada nos atos jurídicos pertinentes relativos aos produtos, como os atos de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), ou noutro ato jurídico da União.

| (38) | A fim de assegurar que as baterias portáteis incorporadas em aparelhos sejam objeto de processos de recolha seletiva, tratamento e reciclagem de alta qualidade logo que esses aparelhos se tornem resíduos, são necessárias disposições que garantam a removibilidade e substituibilidade das baterias em tais aparelhos. A segurança dos consumidores deverá ser assegurada, em conformidade com o direito da União e, em especial, com as normas de segurança da União, durante a remoção de baterias portáteis de um aparelho ou a substituição das mesmas. Uma bateria portátil deverá ser considerada removível pelo utilizador final quando puder ser removida utilizando ferramentas disponíveis no mercado e sem que seja necessária a utilização de ferramentas especializadas (a menos que sejam fornecidas gratuitamente) ou ferramentas exclusivas, energia térmica ou solventes para a sua desmontagem. As ferramentas comercialmente disponíveis são consideradas ferramentas disponíveis no mercado a todos os utilizadores finais, sem que estes tenham de apresentar provas de quaisquer direitos de propriedade, e que podem ser utilizadas sem restrições, exceto restrições relacionadas com a saúde e a segurança. As disposições gerais do presente regulamento deverão aplicar-se, sem prejuízo dos requisitos de segurança e manutenção aplicáveis aos dispositivos médicos de imagiologia e radioterapia profissionais, tal como definidos no Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, tal como definidos no Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e poderão ser completadas com requisitos estabelecidos para determinados produtos alimentados por baterias em conformidade com as medidas de execução previstas na Diretiva 2009/125/CE. Caso outras disposições do direito da União estabeleçam, por razões de segurança, requisitos mais específicos respeitantes à remoção de baterias dos produtos, tais como os brinquedos, deverão prevalecer essas regras específicas. |
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(38)

A fim de assegurar que as baterias portáteis incorporadas em aparelhos sejam objeto de processos de recolha seletiva, tratamento e reciclagem de alta qualidade logo que esses aparelhos se tornem resíduos, são necessárias disposições que garantam a removibilidade e substituibilidade das baterias em tais aparelhos. A segurança dos consumidores deverá ser assegurada, em conformidade com o direito da União e, em especial, com as normas de segurança da União, durante a remoção de baterias portáteis de um aparelho ou a substituição das mesmas. Uma bateria portátil deverá ser considerada removível pelo utilizador final quando puder ser removida utilizando ferramentas disponíveis no mercado e sem que seja necessária a utilização de ferramentas especializadas (a menos que sejam fornecidas gratuitamente) ou ferramentas exclusivas, energia térmica ou solventes para a sua desmontagem. As ferramentas comercialmente disponíveis são consideradas ferramentas disponíveis no mercado a todos os utilizadores finais, sem que estes tenham de apresentar provas de quaisquer direitos de propriedade, e que podem ser utilizadas sem restrições, exceto restrições relacionadas com a saúde e a segurança. As disposições gerais do presente regulamento deverão aplicar-se, sem prejuízo dos requisitos de segurança e manutenção aplicáveis aos dispositivos médicos de imagiologia e radioterapia profissionais, tal como definidos no Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, tal como definidos no Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e poderão ser completadas com requisitos estabelecidos para determinados produtos alimentados por baterias em conformidade com as medidas de execução previstas na Diretiva 2009/125/CE. Caso outras disposições do direito da União estabeleçam, por razões de segurança, requisitos mais específicos respeitantes à remoção de baterias dos produtos, tais como os brinquedos, deverão prevalecer essas regras específicas.

| (39) | A fim de garantir a segurança dos utilizadores finais, o presente regulamento deverá prever uma derrogação limitada para as baterias portáteis dos requisitos de removibilidade e substituibilidade estabelecidos para as baterias portáteis no que diz respeito aos aparelhos que incorporam baterias portáteis e que são especificamente concebidos para serem utilizados, durante a maioria do tempo em que o aparelho está em serviço, num ambiente regularmente sujeito a respingos de água, jatos de água ou imersões em água. Esta derrogação só deverá ser aplicável quando não for possível, mediante uma nova conceção do aparelho, garantir a segurança do utilizador final e a utilização contínua e segura do aparelho depois de o utilizador final ter seguido corretamente as instruções para remover e substituir a bateria. Se for aplicável a derrogação, o produto deverá ser concebido de modo a tornar a bateria removível e substituível apenas por profissionais independentes e não por utilizadores finais. |
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(39)

A fim de garantir a segurança dos utilizadores finais, o presente regulamento deverá prever uma derrogação limitada para as baterias portáteis dos requisitos de removibilidade e substituibilidade estabelecidos para as baterias portáteis no que diz respeito aos aparelhos que incorporam baterias portáteis e que são especificamente concebidos para serem utilizados, durante a maioria do tempo em que o aparelho está em serviço, num ambiente regularmente sujeito a respingos de água, jatos de água ou imersões em água. Esta derrogação só deverá ser aplicável quando não for possível, mediante uma nova conceção do aparelho, garantir a segurança do utilizador final e a utilização contínua e segura do aparelho depois de o utilizador final ter seguido corretamente as instruções para remover e substituir a bateria. Se for aplicável a derrogação, o produto deverá ser concebido de modo a tornar a bateria removível e substituível apenas por profissionais independentes e não por utilizadores finais.

| (40) | No respeitante às baterias de veículos elétricos e baterias SLI reparadas, os requisitos de segurança do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) aplicam-se aos veículos homologados das categorias M, N e O e às baterias concebidas e construídas para esses veículos. É importante que a segurança dessas baterias, quando reparadas, possa ser avaliada com base em ensaios não destrutivos adaptados às mesmas. No que diz respeito às baterias de meios de transporte ligeiros reparadas, a Comissão elaborará regras sobre a segurança dos dispositivos de micromobilidade, com base na experiência adquirida a nível nacional e local em matéria de requisitos de segurança, tal como anunciado na Comunicação da Comissão de 14 de dezembro de 2021, intitulada «O novo quadro da UE para a mobilidade urbana». No caso de outras baterias reparadas destinadas aos consumidores ou suscetíveis de serem por eles utilizadas, são aplicáveis os requisitos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15). |
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(40)

No respeitante às baterias de veículos elétricos e baterias SLI reparadas, os requisitos de segurança do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) aplicam-se aos veículos homologados das categorias M, N e O e às baterias concebidas e construídas para esses veículos. É importante que a segurança dessas baterias, quando reparadas, possa ser avaliada com base em ensaios não destrutivos adaptados às mesmas. No que diz respeito às baterias de meios de transporte ligeiros reparadas, a Comissão elaborará regras sobre a segurança dos dispositivos de micromobilidade, com base na experiência adquirida a nível nacional e local em matéria de requisitos de segurança, tal como anunciado na Comunicação da Comissão de 14 de dezembro de 2021, intitulada «O novo quadro da UE para a mobilidade urbana». No caso de outras baterias reparadas destinadas aos consumidores ou suscetíveis de serem por eles utilizadas, são aplicáveis os requisitos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

| (41) | A interoperabilidade dos carregadores em categorias específicas de baterias pode reduzir resíduos e custos desnecessários em benefício dos consumidores e de outros utilizadores finais. Por conseguinte, deverá ser possível recarregar as baterias de meios de transporte ligeiros, bem como as baterias recarregáveis incorporadas em categorias específicas de equipamentos elétricos e eletrónicos, mediante a utilização de carregadores comuns que permitam a interoperabilidade dentro de cada categoria de baterias. O presente regulamento deverá, por conseguinte, exigir que a Comissão avalie a forma de introduzir normas harmonizadas para carregadores comuns para essas categorias de baterias, excluindo os dispositivos de carregamento para categorias e classes de equipamentos de rádio em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
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(41)

A interoperabilidade dos carregadores em categorias específicas de baterias pode reduzir resíduos e custos desnecessários em benefício dos consumidores e de outros utilizadores finais. Por conseguinte, deverá ser possível recarregar as baterias de meios de transporte ligeiros, bem como as baterias recarregáveis incorporadas em categorias específicas de equipamentos elétricos e eletrónicos, mediante a utilização de carregadores comuns que permitam a interoperabilidade dentro de cada categoria de baterias. O presente regulamento deverá, por conseguinte, exigir que a Comissão avalie a forma de introduzir normas harmonizadas para carregadores comuns para essas categorias de baterias, excluindo os dispositivos de carregamento para categorias e classes de equipamentos de rádio em conformidade com a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

| (42) | As baterias SLI e as baterias de veículos elétricos incorporadas em veículos a motor deverão poder ser removidas e substituídas por profissionais independentes. É conveniente considerar a revisão da Diretiva 2000/53/CE a fim de assegurar que essas baterias possam ser removidas, substituídas e desmontadas, nomeadamente no que diz respeito aos elementos de junção, fixação e selagem. Para efeitos de conceção, fabrico e reparação de baterias de meios de transporte ligeiros e de baterias de veículos elétricos, os fabricantes deverão prestar as informações relevantes do sistema de diagnóstico a bordo dos veículos e as informações relativas à reparação e manutenção de veículos, numa base não discriminatória, a todos os fabricantes, instaladores ou oficinas de reparação de equipamentos interessados para veículos das categorias M, N e O, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/858. Além disso, a Comissão deverá incentivar o desenvolvimento de normas para técnicas de conceção e montagem que facilitem a manutenção, reparação e reorientação de baterias e baterias de pilhas. |
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(42)

As baterias SLI e as baterias de veículos elétricos incorporadas em veículos a motor deverão poder ser removidas e substituídas por profissionais independentes. É conveniente considerar a revisão da Diretiva 2000/53/CE a fim de assegurar que essas baterias possam ser removidas, substituídas e desmontadas, nomeadamente no que diz respeito aos elementos de junção, fixação e selagem. Para efeitos de conceção, fabrico e reparação de baterias de meios de transporte ligeiros e de baterias de veículos elétricos, os fabricantes deverão prestar as informações relevantes do sistema de diagnóstico a bordo dos veículos e as informações relativas à reparação e manutenção de veículos, numa base não discriminatória, a todos os fabricantes, instaladores ou oficinas de reparação de equipamentos interessados para veículos das categorias M, N e O, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/858. Além disso, a Comissão deverá incentivar o desenvolvimento de normas para técnicas de conceção e montagem que facilitem a manutenção, reparação e reorientação de baterias e baterias de pilhas.

| (43) | A fiabilidade das baterias é fundamental para o funcionamento e a segurança de muitos produtos, aparelhos e serviços. Por conseguinte, as baterias deverão ser concebidas e fabricadas de modo a assegurar que não constituem um risco para a saúde humana ou a segurança das pessoas, para os bens ou o ambiente. Este aspeto é particularmente pertinente no caso das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia, que não são atualmente abrangidas por outras disposições do direito da União. Assim, afigura-se oportuno estabelecer parâmetros a analisar nos ensaios de segurança dessas baterias e a serem completados por normas aplicáveis das organizações europeias de normalização. |
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(43)

A fiabilidade das baterias é fundamental para o funcionamento e a segurança de muitos produtos, aparelhos e serviços. Por conseguinte, as baterias deverão ser concebidas e fabricadas de modo a assegurar que não constituem um risco para a saúde humana ou a segurança das pessoas, para os bens ou o ambiente. Este aspeto é particularmente pertinente no caso das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia, que não são atualmente abrangidas por outras disposições do direito da União. Assim, afigura-se oportuno estabelecer parâmetros a analisar nos ensaios de segurança dessas baterias e a serem completados por normas aplicáveis das organizações europeias de normalização.

| (44) | As baterias deverão ser rotuladas, a fim de fornecer aos utilizadores finais informações transparentes, fiáveis e claras sobre as baterias e respetivos resíduos. Essas informações permitirão aos utilizadores finais tomar decisões informadas aquando da compra e do descarte de baterias e permitirão aos operadores de resíduos tratar adequadamente os resíduos de baterias. As baterias deverão ser rotuladas com todas as informações necessárias referentes às suas principais características, incluindo a sua capacidade e a quantidade de determinadas substâncias perigosas presentes. Para assegurar a disponibilidade das informações ao longo do tempo, estas também deverão ser disponibilizadas por meio de códigos QR, impressos ou gravados nas baterias, ou ser apostas na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria e deverão respeitar as orientações da norma ISO/IEC 18004:2015. O código QR deverá dar acesso ao passaporte sobre o produto da bateria. Os rótulos e os códigos QR deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). |
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(44)

As baterias deverão ser rotuladas, a fim de fornecer aos utilizadores finais informações transparentes, fiáveis e claras sobre as baterias e respetivos resíduos. Essas informações permitirão aos utilizadores finais tomar decisões informadas aquando da compra e do descarte de baterias e permitirão aos operadores de resíduos tratar adequadamente os resíduos de baterias. As baterias deverão ser rotuladas com todas as informações necessárias referentes às suas principais características, incluindo a sua capacidade e a quantidade de determinadas substâncias perigosas presentes. Para assegurar a disponibilidade das informações ao longo do tempo, estas também deverão ser disponibilizadas por meio de códigos QR, impressos ou gravados nas baterias, ou ser apostas na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria e deverão respeitar as orientações da norma ISO/IEC 18004:2015. O código QR deverá dar acesso ao passaporte sobre o produto da bateria. Os rótulos e os códigos QR deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

| (45) | É essencial incluir no rótulo da bateria informações sobre o desempenho das baterias para garantir que, antes de efetuarem a sua compra, os utilizadores finais, em especial enquanto consumidores, sejam adequadamente informados e, em particular, disponham de uma base comum para comparar baterias diferentes. Por conseguinte, as baterias portáteis não recarregáveis deverão ser marcadas com um rótulo que indique «não recarregável» e que contenha informações sobre a sua duração média mínima quando utilizadas em aplicações específicas. Além disso, é importante fornecer orientação ao utilizador final com vista ao descarte adequado dos resíduos de baterias. |
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(45)

É essencial incluir no rótulo da bateria informações sobre o desempenho das baterias para garantir que, antes de efetuarem a sua compra, os utilizadores finais, em especial enquanto consumidores, sejam adequadamente informados e, em particular, disponham de uma base comum para comparar baterias diferentes. Por conseguinte, as baterias portáteis não recarregáveis deverão ser marcadas com um rótulo que indique «não recarregável» e que contenha informações sobre a sua duração média mínima quando utilizadas em aplicações específicas. Além disso, é importante fornecer orientação ao utilizador final com vista ao descarte adequado dos resíduos de baterias.

| (46) | No caso de baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia, baterias de meios de transporte ligeiros e baterias de veículos elétricos que utilizem um sistema de gestão de baterias, o utilizador final, ou qualquer terceiro que atue em nome desse utilizador final, deverá poder determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias em qualquer momento a partir dos dados armazenados no sistema de gestão de baterias. O acesso em modo de leitura a esses dados deverá ser concedido à pessoa que tenha adquirido legalmente a bateria ou qualquer terceiro que atue em seu nome, em qualquer momento, com o objetivo de avaliar o valor residual da bateria, facilitar a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura da bateria ou disponibilizar a bateria a agregadores independentes, na aceção da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que explorem centrais elétricas virtuais em redes elétricas. Por conseguinte, os dados deverão estar atualizados. Deverão ser atualizados pelo menos diariamente e com maior frequência sempre que tal seja necessário para um fim específico. Por conseguinte, as especificações técnicas que possam ter origem no trabalho do grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e o ambiente no que diz respeito ao acesso a dados em veículos elétricos deverão ser consideradas uma referência para o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias de veículos elétricos. Estes requisitos deverão aplicar-se para além do direito da União em matéria de homologação de veículos, que é o quadro jurídico adequado para abordar, entre outras, as funções de carregamento inteligente, tais como as de conexão de veículo à rede, de veículo à carga, de veículo a veículo, de veículo à bateria externa e de veículo a edifício. |
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No caso de baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia, baterias de meios de transporte ligeiros e baterias de veículos elétricos que utilizem um sistema de gestão de baterias, o utilizador final, ou qualquer terceiro que atue em nome desse utilizador final, deverá poder determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias em qualquer momento a partir dos dados armazenados no sistema de gestão de baterias. O acesso em modo de leitura a esses dados deverá ser concedido à pessoa que tenha adquirido legalmente a bateria ou qualquer terceiro que atue em seu nome, em qualquer momento, com o objetivo de avaliar o valor residual da bateria, facilitar a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura da bateria ou disponibilizar a bateria a agregadores independentes, na aceção da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), que explorem centrais elétricas virtuais em redes elétricas. Por conseguinte, os dados deverão estar atualizados. Deverão ser atualizados pelo menos diariamente e com maior frequência sempre que tal seja necessário para um fim específico. Por conseguinte, as especificações técnicas que possam ter origem no trabalho do grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e o ambiente no que diz respeito ao acesso a dados em veículos elétricos deverão ser consideradas uma referência para o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias de veículos elétricos. Estes requisitos deverão aplicar-se para além do direito da União em matéria de homologação de veículos, que é o quadro jurídico adequado para abordar, entre outras, as funções de carregamento inteligente, tais como as de conexão de veículo à rede, de veículo à carga, de veículo a veículo, de veículo à bateria externa e de veículo a edifício.

| (47) | Alguns requisitos específicos de produtos estabelecidos no presente regulamento, inclusive em matéria de desempenho, durabilidade, reorientação e segurança, deverão ser medidos por recurso a métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tenham em conta as normas e as metodologias de cálculo e medição geralmente reconhecidas como as mais avançadas. A fim de assegurar a inexistência de entraves ao comércio no mercado interno, é importante que as normas sejam harmonizadas a nível da União. Tais métodos e normas deverão, tanto quanto possível, ter em conta a utilização das baterias em condições reais, refletir o comportamento médio do consumidor e ser suficientemente robustos para evitar que sejam contornados, de forma deliberada ou não. Após a publicação de uma norma deste tipo no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deverá presumir-se que as baterias que cumpram essa norma estão em conformidade com os requisitos específicos de produtos nos termos do presente regulamento, desde que os valores mínimos estabelecidos para esses requisitos específicos de produtos sejam cumpridos. A fim de evitar a duplicação de especificações técnicas, por um lado, e de maximizar a eficiência e de ter em conta os mais elevados níveis de especialização e os conhecimentos mais avançados, por outro, a Comissão deverá procurar solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem uma norma nos casos em que esta não exista. Na ausência de normas publicadas no momento da aplicação dos requisitos específicos de produtos, ou em caso de resposta insatisfatória por parte da organização europeia de normalização, a Comissão deverá adotar, em casos excecionais, justificados e após consulta das partes interessadas pertinentes, especificações comuns por intermédio de atos de execução. O cumprimento dessas especificações também deverá dar origem à presunção de conformidade. Nos casos em que, numa fase posterior, se verifiquem insuficiências nas especificações comuns, a Comissão deverá, mediante um ato de execução, alterar ou revogar as especificações comuns em causa. Após a publicação das referências das normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia, todas as especificações comuns deverão ser revogadas num prazo razoável que permita que os fabricantes possam ter em conta as alterações. |
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Alguns requisitos específicos de produtos estabelecidos no presente regulamento, inclusive em matéria de desempenho, durabilidade, reorientação e segurança, deverão ser medidos por recurso a métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tenham em conta as normas e as metodologias de cálculo e medição geralmente reconhecidas como as mais avançadas. A fim de assegurar a inexistência de entraves ao comércio no mercado interno, é importante que as normas sejam harmonizadas a nível da União. Tais métodos e normas deverão, tanto quanto possível, ter em conta a utilização das baterias em condições reais, refletir o comportamento médio do consumidor e ser suficientemente robustos para evitar que sejam contornados, de forma deliberada ou não. Após a publicação de uma norma deste tipo no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deverá presumir-se que as baterias que cumpram essa norma estão em conformidade com os requisitos específicos de produtos nos termos do presente regulamento, desde que os valores mínimos estabelecidos para esses requisitos específicos de produtos sejam cumpridos. A fim de evitar a duplicação de especificações técnicas, por um lado, e de maximizar a eficiência e de ter em conta os mais elevados níveis de especialização e os conhecimentos mais avançados, por outro, a Comissão deverá procurar solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem uma norma nos casos em que esta não exista. Na ausência de normas publicadas no momento da aplicação dos requisitos específicos de produtos, ou em caso de resposta insatisfatória por parte da organização europeia de normalização, a Comissão deverá adotar, em casos excecionais, justificados e após consulta das partes interessadas pertinentes, especificações comuns por intermédio de atos de execução. O cumprimento dessas especificações também deverá dar origem à presunção de conformidade. Nos casos em que, numa fase posterior, se verifiquem insuficiências nas especificações comuns, a Comissão deverá, mediante um ato de execução, alterar ou revogar as especificações comuns em causa. Após a publicação das referências das normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia, todas as especificações comuns deverão ser revogadas num prazo razoável que permita que os fabricantes possam ter em conta as alterações.

| (48) | A participação ativa no trabalho de comités internacionais de normalização constitui um importante pré-requisito estratégico no que respeita à colocação de futuras tecnologias de baterias no mercado. A participação europeia em alguns desses comités tem sido menos eficaz do que poderia ser. A participação europeia deverá ser intensificada para fortalecer a voz da União na normalização mundial, nomeadamente com vista a reforçar a competitividade das empresas da União, reduzir as dependências da União e proteger os interesses, os objetivos políticos e os valores da União. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão acompanhar e coordenar a abordagem europeia em matéria de normalização internacional. As normas harmonizadas que completam a execução do presente regulamento deverão ter em conta as normas internacionais existentes, em especial a nível da CEI e da ISO. |
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(48)

A participação ativa no trabalho de comités internacionais de normalização constitui um importante pré-requisito estratégico no que respeita à colocação de futuras tecnologias de baterias no mercado. A participação europeia em alguns desses comités tem sido menos eficaz do que poderia ser. A participação europeia deverá ser intensificada para fortalecer a voz da União na normalização mundial, nomeadamente com vista a reforçar a competitividade das empresas da União, reduzir as dependências da União e proteger os interesses, os objetivos políticos e os valores da União. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros deverão acompanhar e coordenar a abordagem europeia em matéria de normalização internacional. As normas harmonizadas que completam a execução do presente regulamento deverão ter em conta as normas internacionais existentes, em especial a nível da CEI e da ISO.

| (49) | A Comissão deverá assegurar a coerência das normas harmonizadas e das especificações comuns nos termos do presente regulamento, nomeadamente aquando do reexame do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. |
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(49)

A Comissão deverá assegurar a coerência das normas harmonizadas e das especificações comuns nos termos do presente regulamento, nomeadamente aquando do reexame do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

| (50) | A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a adaptação às novas tecnologias e a resiliência em caso de crises globais, como a pandemia de COVID-19, deverá ser possível fornecer pela Internet informações relativas à conformidade com todos os atos da União aplicáveis às baterias, sob a forma de uma única declaração de conformidade UE. |
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(50)

A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a adaptação às novas tecnologias e a resiliência em caso de crises globais, como a pandemia de COVID-19, deverá ser possível fornecer pela Internet informações relativas à conformidade com todos os atos da União aplicáveis às baterias, sob a forma de uma única declaração de conformidade UE.

| (51) | O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) estabelece regras relativas à acreditação de organismos de avaliação da conformidade, prevê um quadro para a fiscalização do mercado de produtos e o controlo de produtos provenientes de países terceiros e estabelece os princípios gerais da marcação CE. Esse regulamento deverá ser aplicável às baterias abrangidas pelo presente regulamento, para garantir que os produtos que beneficiam da livre circulação de mercadorias na União cumprem requisitos que assegurem um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde humana, a segurança das pessoas e o ambiente. |
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(51)

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) estabelece regras relativas à acreditação de organismos de avaliação da conformidade, prevê um quadro para a fiscalização do mercado de produtos e o controlo de produtos provenientes de países terceiros e estabelece os princípios gerais da marcação CE. Esse regulamento deverá ser aplicável às baterias abrangidas pelo presente regulamento, para garantir que os produtos que beneficiam da livre circulação de mercadorias na União cumprem requisitos que assegurem um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde humana, a segurança das pessoas e o ambiente.

| (52) | É necessário estabelecer procedimentos de avaliação da conformidade que permitam aos operadores económicos demonstrar que as baterias disponibilizadas no mercado estão em conformidade com o presente regulamento e que permitam às autoridades competentes proceder à verificação dessa conformidade. A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, menos ou mais restritivos, consoante o nível de risco conexo e o nível de segurança exigido. Em conformidade com a referida decisão, sempre que seja necessário avaliar a conformidade, os procedimentos a utilizar para essa avaliação deverão ser selecionados de entre os referidos módulos. São necessários procedimentos robustos de avaliação da conformidade para assegurar que as baterias cumprem os requisitos da pegada de carbono e do conteúdo reciclado e as obrigações referentes ao dever de diligência, novos e complexos, estabelecidos no presente regulamento. |
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(52)

É necessário estabelecer procedimentos de avaliação da conformidade que permitam aos operadores económicos demonstrar que as baterias disponibilizadas no mercado estão em conformidade com o presente regulamento e que permitam às autoridades competentes proceder à verificação dessa conformidade. A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, menos ou mais restritivos, consoante o nível de risco conexo e o nível de segurança exigido. Em conformidade com a referida decisão, sempre que seja necessário avaliar a conformidade, os procedimentos a utilizar para essa avaliação deverão ser selecionados de entre os referidos módulos. São necessários procedimentos robustos de avaliação da conformidade para assegurar que as baterias cumprem os requisitos da pegada de carbono e do conteúdo reciclado e as obrigações referentes ao dever de diligência, novos e complexos, estabelecidos no presente regulamento.

| (53) | A marcação CE numa bateria indica a conformidade dessa bateria com o presente regulamento. Os princípios gerais que regem a marcação CE e a sua relação com outras marcações encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008. Esses princípios deverão aplicar-se à marcação CE nas baterias. É necessário estabelecer regras específicas de aposição da marcação CE em baterias, para assegurar que estas são armazenadas, utilizadas e descartadas de forma segura do ponto de vista da proteção da saúde humana e do ambiente. |
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(53)

A marcação CE numa bateria indica a conformidade dessa bateria com o presente regulamento. Os princípios gerais que regem a marcação CE e a sua relação com outras marcações encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008. Esses princípios deverão aplicar-se à marcação CE nas baterias. É necessário estabelecer regras específicas de aposição da marcação CE em baterias, para assegurar que estas são armazenadas, utilizadas e descartadas de forma segura do ponto de vista da proteção da saúde humana e do ambiente.

| (54) | Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no presente regulamento exigem a intervenção de organismos de avaliação da conformidade. A fim de assegurar a uniformidade da aplicação das disposições do presente regulamento, as autoridades dos Estados-Membros deverão notificar esses organismos à Comissão. |
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(54)

Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no presente regulamento exigem a intervenção de organismos de avaliação da conformidade. A fim de assegurar a uniformidade da aplicação das disposições do presente regulamento, as autoridades dos Estados-Membros deverão notificar esses organismos à Comissão.

| (55) | Devido à novidade e à complexidade dos requisitos de sustentabilidade, desempenho, segurança, rotulagem e informação das baterias nos termos do presente regulamento e a fim de garantir um nível coerente de qualidade do processo de avaliação da conformidade das baterias, é necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras envolvidas na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos de avaliação da conformidade que foram notificados à Comissão, tornando-se assim organismos notificados. Importa, nomeadamente, assegurar que a autoridade notificadora seja objetiva e imparcial no que respeita às suas atividades e disponha de suficientes funcionários com competência técnica na matéria para desempenhar as suas funções. Além disso, as autoridades notificadoras deverão ser obrigadas a salvaguardar a confidencialidade das informações que obtêm, devendo, no entanto, poder trocar informações sobre os organismos notificados com as autoridades nacionais, com as autoridades notificadoras dos outros Estados-Membros e com a Comissão, a fim de assegurar a coerência na avaliação da conformidade. |
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(55)

Devido à novidade e à complexidade dos requisitos de sustentabilidade, desempenho, segurança, rotulagem e informação das baterias nos termos do presente regulamento e a fim de garantir um nível coerente de qualidade do processo de avaliação da conformidade das baterias, é necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras envolvidas na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos de avaliação da conformidade que foram notificados à Comissão, tornando-se assim organismos notificados. Importa, nomeadamente, assegurar que a autoridade notificadora seja objetiva e imparcial no que respeita às suas atividades e disponha de suficientes funcionários com competência técnica na matéria para desempenhar as suas funções. Além disso, as autoridades notificadoras deverão ser obrigadas a salvaguardar a confidencialidade das informações que obtêm, devendo, no entanto, poder trocar informações sobre os organismos notificados com as autoridades nacionais, com as autoridades notificadoras dos outros Estados-Membros e com a Comissão, a fim de assegurar a coerência na avaliação da conformidade.

| (56) | É essencial que todos os organismos notificados desempenhem as respetivas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal e de autonomia. Assim, o presente regulamento deverá estabelecer requisitos para os organismos de avaliação da conformidade que pretendam ser notificados para realizarem serviços de avaliação da conformidade. Esses requisitos deverão continuar a aplicar-se como condição prévia para que a competência do organismo notificado se mantenha atualizada. A fim de garantir a sua autonomia, o organismo notificado e o seu pessoal deverão ser obrigados a manter a independência em relação aos operadores económicos na cadeia de valor das baterias e a outras empresas, incluindo associações empresariais e empresas-mãe e filiais. O organismo notificado deverá ser obrigado a fazer prova documental da sua independência e a fornecer essa documentação à autoridade notificadora. Os organismos notificados deverão assegurar a rotatividade do pessoal que exerce as diferentes tarefas de avaliação da conformidade. |
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(56)

É essencial que todos os organismos notificados desempenhem as respetivas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal e de autonomia. Assim, o presente regulamento deverá estabelecer requisitos para os organismos de avaliação da conformidade que pretendam ser notificados para realizarem serviços de avaliação da conformidade. Esses requisitos deverão continuar a aplicar-se como condição prévia para que a competência do organismo notificado se mantenha atualizada. A fim de garantir a sua autonomia, o organismo notificado e o seu pessoal deverão ser obrigados a manter a independência em relação aos operadores económicos na cadeia de valor das baterias e a outras empresas, incluindo associações empresariais e empresas-mãe e filiais. O organismo notificado deverá ser obrigado a fazer prova documental da sua independência e a fornecer essa documentação à autoridade notificadora. Os organismos notificados deverão assegurar a rotatividade do pessoal que exerce as diferentes tarefas de avaliação da conformidade.

| (57) | Deverá presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade da bateria que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes estabelecidos no presente regulamento. |
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(57)

Deverá presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade da bateria que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes estabelecidos no presente regulamento.

| (58) | Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais para esse efeito. No entanto, determinadas atividades e processos de tomada de decisões, tanto no que respeita à avaliação da conformidade das baterias como a outras atividades internas do organismo notificado, deverão ser realizados exclusivamente pelo próprio organismo notificado, a fim de garantir a sua independência e autonomia. Além disso, a fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para as baterias a colocar no mercado da União, os subcontratantes e as filiais que desempenhem tarefas de avaliação da conformidade ao abrigo do presente regulamento deverão cumprir os mesmos requisitos que os organismos notificados. |
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(58)

Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais para esse efeito. No entanto, determinadas atividades e processos de tomada de decisões, tanto no que respeita à avaliação da conformidade das baterias como a outras atividades internas do organismo notificado, deverão ser realizados exclusivamente pelo próprio organismo notificado, a fim de garantir a sua independência e autonomia. Além disso, a fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para as baterias a colocar no mercado da União, os subcontratantes e as filiais que desempenhem tarefas de avaliação da conformidade ao abrigo do presente regulamento deverão cumprir os mesmos requisitos que os organismos notificados.

| (59) | Uma vez que os serviços prestados pelos organismos notificados num Estado-Membro podem dizer respeito a baterias disponibilizadas no mercado em toda a União, é conveniente que os restantes Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objeções em relação a um organismo notificado. Durante as suas investigações, a Comissão pode solicitar o parecer de uma instalação de ensaio da União, designada em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para solicitar à autoridade notificadora que tome medidas corretivas caso um organismo notificado não cumpra ou deixe de cumprir os requisitos do presente regulamento. |
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(59)

Uma vez que os serviços prestados pelos organismos notificados num Estado-Membro podem dizer respeito a baterias disponibilizadas no mercado em toda a União, é conveniente que os restantes Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objeções em relação a um organismo notificado. Durante as suas investigações, a Comissão pode solicitar o parecer de uma instalação de ensaio da União, designada em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para solicitar à autoridade notificadora que tome medidas corretivas caso um organismo notificado não cumpra ou deixe de cumprir os requisitos do presente regulamento.

| (60) | No interesse de facilitar e acelerar o procedimento de avaliação da conformidade, a certificação e, em última análise, o acesso ao mercado e tendo em conta a novidade e a complexidade dos requisitos de sustentabilidade, segurança, rotulagem e informação das baterias previstos no presente regulamento, é crucial que os organismos notificados tenham acesso contínuo a todos os equipamentos e instalações de ensaio necessários e que apliquem os procedimentos sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, e a fim de garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é necessário que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade de forma coerente. |
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(60)

No interesse de facilitar e acelerar o procedimento de avaliação da conformidade, a certificação e, em última análise, o acesso ao mercado e tendo em conta a novidade e a complexidade dos requisitos de sustentabilidade, segurança, rotulagem e informação das baterias previstos no presente regulamento, é crucial que os organismos notificados tenham acesso contínuo a todos os equipamentos e instalações de ensaio necessários e que apliquem os procedimentos sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, e a fim de garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é necessário que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade de forma coerente.

| (61) | Antes da decisão final sobre a concessão de um certificado de conformidade a uma bateria, o operador económico que pretenda colocar a bateria no mercado deverá ser autorizado a apresentar uma vez documentação complementar relativa à bateria. |
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(61)

Antes da decisão final sobre a concessão de um certificado de conformidade a uma bateria, o operador económico que pretenda colocar a bateria no mercado deverá ser autorizado a apresentar uma vez documentação complementar relativa à bateria.

| (62) | A Comissão deverá facilitar a coordenação e a cooperação adequadas entre os organismos notificados. |
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(62)

A Comissão deverá facilitar a coordenação e a cooperação adequadas entre os organismos notificados.

| (63) | É conveniente estabelecer as obrigações que incumbem aos operadores económicos associadas à colocação no mercado ou à colocação em serviço de baterias. Para efeitos do presente regulamento, a expressão «operador económico» deverá ser entendida como abrangendo o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o prestador de serviços de execução ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva que esteja sujeita a obrigações no que respeita ao fabrico de baterias, à sua disponibilização ou colocação no mercado ou à sua colocação em serviço. Para efeitos do presente regulamento, as baterias deverão abranger as baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, preparação para a reorientação, reorientação ou remanufatura. |
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(63)

É conveniente estabelecer as obrigações que incumbem aos operadores económicos associadas à colocação no mercado ou à colocação em serviço de baterias. Para efeitos do presente regulamento, a expressão «operador económico» deverá ser entendida como abrangendo o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o prestador de serviços de execução ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva que esteja sujeita a obrigações no que respeita ao fabrico de baterias, à sua disponibilização ou colocação no mercado ou à sua colocação em serviço. Para efeitos do presente regulamento, as baterias deverão abranger as baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, preparação para a reorientação, reorientação ou remanufatura.

| (64) | É conveniente prever que os requisitos aplicáveis às baterias colocadas em serviço sem serem previamente colocadas no mercado sejam os mesmos que os aplicáveis às baterias colocadas no mercado antes de serem colocadas em serviço. Tal diz respeito, por exemplo, às baterias que o fabricante utiliza para os seus próprios fins, ou às baterias que, devido às suas características, só podem ser montadas e testadas no local no seu destino final. No entanto, a fim de evitar a necessidade de demonstrar a conformidade duas vezes para o mesmo produto, as baterias colocadas no mercado não deverão estar sujeitas aos mesmos requisitos aquando da sua colocação em serviço. |
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(64)

É conveniente prever que os requisitos aplicáveis às baterias colocadas em serviço sem serem previamente colocadas no mercado sejam os mesmos que os aplicáveis às baterias colocadas no mercado antes de serem colocadas em serviço. Tal diz respeito, por exemplo, às baterias que o fabricante utiliza para os seus próprios fins, ou às baterias que, devido às suas características, só podem ser montadas e testadas no local no seu destino final. No entanto, a fim de evitar a necessidade de demonstrar a conformidade duas vezes para o mesmo produto, as baterias colocadas no mercado não deverão estar sujeitas aos mesmos requisitos aquando da sua colocação em serviço.

| (65) | Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade das baterias com os requisitos do presente regulamento, em função do seu papel na cadeia de aprovisionamento, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde humana, a segurança das pessoas, a proteção dos bens e o ambiente. |
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(65)

Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade das baterias com os requisitos do presente regulamento, em função do seu papel na cadeia de aprovisionamento, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde humana, a segurança das pessoas, a proteção dos bens e o ambiente.

| (66) | Todos os operadores económicos ativos na cadeia de aprovisionamento e distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado baterias conformes com o presente regulamento. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que corresponde ao papel de cada operador económico na cadeia de aprovisionamento e distribuição. |
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(66)

Todos os operadores económicos ativos na cadeia de aprovisionamento e distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado baterias conformes com o presente regulamento. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que corresponde ao papel de cada operador económico na cadeia de aprovisionamento e distribuição.

| (67) | O fabricante, mais conhecedor do processo de conceção e produção, encontra-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá manter-se um dever exclusivo do fabricante. |
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(67)

O fabricante, mais conhecedor do processo de conceção e produção, encontra-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá manter-se um dever exclusivo do fabricante.

| (68) | O fabricante deverá fornecer informações suficientemente pormenorizadas sobre a utilização prevista da bateria, de modo que permita a sua correta e segura colocação no mercado, colocação em serviço, utilização e gestão de resíduos, incluindo a eventual reorientação. |
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(68)

O fabricante deverá fornecer informações suficientemente pormenorizadas sobre a utilização prevista da bateria, de modo que permita a sua correta e segura colocação no mercado, colocação em serviço, utilização e gestão de resíduos, incluindo a eventual reorientação.

| (69) | A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado e os utilizadores finais, os operadores económicos deverão indicar, nos seus dados de contacto, um endereço postal e, se disponível, de correio eletrónico e sítio Web. |
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(69)

A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades de fiscalização do mercado e os utilizadores finais, os operadores económicos deverão indicar, nos seus dados de contacto, um endereço postal e, se disponível, de correio eletrónico e sítio Web.

| (70) | O mercado único deverá assegurar a igualdade das condições de concorrência para todos os operadores económicos e a proteção contra a concorrência desleal. Para o efeito, é necessário reforçar a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante às baterias. A boa cooperação entre os operadores económicos e as autoridades de fiscalização do mercado é um elemento essencial dessa aplicação reforçada, que permite uma intervenção imediata e a tomada de medidas corretivas. É importante que exista um operador económico estabelecido na União, para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham um interlocutor a que possam dirigir pedidos, inclusivamente de prestação de informações sobre a conformidade da bateria com a legislação de harmonização da União, e que possa cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, assegurando que sejam tomadas medidas corretivas imediatas para sanar as situações de não conformidade. Os operadores económicos que deverão ser responsáveis pela execução destas tarefas são o fabricante, ou o importador quando o fabricante não se encontre estabelecido na União, ou um mandatário designado pelo fabricante para este efeito, ou um prestador de serviços de execução estabelecido na União para baterias por si manuseadas quando não estiver estabelecido na União nenhum outro operador económico. |
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(70)

O mercado único deverá assegurar a igualdade das condições de concorrência para todos os operadores económicos e a proteção contra a concorrência desleal. Para o efeito, é necessário reforçar a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante às baterias. A boa cooperação entre os operadores económicos e as autoridades de fiscalização do mercado é um elemento essencial dessa aplicação reforçada, que permite uma intervenção imediata e a tomada de medidas corretivas. É importante que exista um operador económico estabelecido na União, para que as autoridades de fiscalização do mercado tenham um interlocutor a que possam dirigir pedidos, inclusivamente de prestação de informações sobre a conformidade da bateria com a legislação de harmonização da União, e que possa cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, assegurando que sejam tomadas medidas corretivas imediatas para sanar as situações de não conformidade. Os operadores económicos que deverão ser responsáveis pela execução destas tarefas são o fabricante, ou o importador quando o fabricante não se encontre estabelecido na União, ou um mandatário designado pelo fabricante para este efeito, ou um prestador de serviços de execução estabelecido na União para baterias por si manuseadas quando não estiver estabelecido na União nenhum outro operador económico.

| (71) | É necessário assegurar que as baterias provenientes de países terceiros que entram no mercado da União, quer sejam importadas isoladamente ou incorporadas em produtos ou a estes acrescentadas, cumprem todos os requisitos do presente regulamento e de outro direito aplicável da União, em especial que tenham sido objeto dos adequados procedimentos de avaliação da conformidade por parte dos fabricantes. Convém, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que as baterias que colocam no mercado e em serviço cumprem os requisitos do presente regulamento, e que a marcação CE nas baterias e a documentação elaborada pelos fabricantes estão à disposição das autoridades nacionais para efeitos de inspeção, quer se trate de baterias importadas novas ou usadas, ou de baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura. |
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(71)

É necessário assegurar que as baterias provenientes de países terceiros que entram no mercado da União, quer sejam importadas isoladamente ou incorporadas em produtos ou a estes acrescentadas, cumprem todos os requisitos do presente regulamento e de outro direito aplicável da União, em especial que tenham sido objeto dos adequados procedimentos de avaliação da conformidade por parte dos fabricantes. Convém, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que as baterias que colocam no mercado e em serviço cumprem os requisitos do presente regulamento, e que a marcação CE nas baterias e a documentação elaborada pelos fabricantes estão à disposição das autoridades nacionais para efeitos de inspeção, quer se trate de baterias importadas novas ou usadas, ou de baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura.

| (72) | Ao colocarem uma bateria no mercado ou em serviço, os importadores deverão indicar na bateria o seu nome, o seu nome comercial registado ou a sua marca registada, bem como o endereço postal e, se disponível, de correio eletrónico e sítio Web. É importante prever exceções para os casos em que a dimensão da bateria seja demasiado pequena para que essa informação lhe possa ser aposta ou em que o importador tenha de abrir a embalagem para apor o nome, o nome comercial registado ou a marca registada do importador, e os outros dados de contacto. Nesses casos excecionais, o importador deverá fornecer as informações num documento que acompanhe a bateria ou de outra forma que seja imediatamente acessível. Se existir embalagem, o importador deverá indicar as informações nessa embalagem. |
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Ao colocarem uma bateria no mercado ou em serviço, os importadores deverão indicar na bateria o seu nome, o seu nome comercial registado ou a sua marca registada, bem como o endereço postal e, se disponível, de correio eletrónico e sítio Web. É importante prever exceções para os casos em que a dimensão da bateria seja demasiado pequena para que essa informação lhe possa ser aposta ou em que o importador tenha de abrir a embalagem para apor o nome, o nome comercial registado ou a marca registada do importador, e os outros dados de contacto. Nesses casos excecionais, o importador deverá fornecer as informações num documento que acompanhe a bateria ou de outra forma que seja imediatamente acessível. Se existir embalagem, o importador deverá indicar as informações nessa embalagem.

| (73) | Caso disponibilize uma bateria no mercado, após a respetiva colocação no mercado ou em serviço pelo fabricante ou pelo importador, o distribuidor deverá agir com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz da bateria não afete negativamente a conformidade desta com os requisitos do presente regulamento. |
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(73)

Caso disponibilize uma bateria no mercado, após a respetiva colocação no mercado ou em serviço pelo fabricante ou pelo importador, o distribuidor deverá agir com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz da bateria não afete negativamente a conformidade desta com os requisitos do presente regulamento.

| (74) | Qualquer importador ou distribuidor deverá ser considerado fabricante e, por conseguinte, deverá cumprir as obrigações que incumbem aos fabricantes nos termos do presente regulamento, se colocar no mercado ou em serviço uma bateria com o seu próprio nome ou marca comercial ou se alterar uma bateria de tal modo que a conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento possa ser afetada, ou se alterar a finalidade de uma bateria já colocada no mercado. |
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(74)

Qualquer importador ou distribuidor deverá ser considerado fabricante e, por conseguinte, deverá cumprir as obrigações que incumbem aos fabricantes nos termos do presente regulamento, se colocar no mercado ou em serviço uma bateria com o seu próprio nome ou marca comercial ou se alterar uma bateria de tal modo que a conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento possa ser afetada, ou se alterar a finalidade de uma bateria já colocada no mercado.

| (75) | Os distribuidores, os importadores e os prestadores de serviços de execução, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas tarefas de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais e estar prontos a participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com a bateria em causa. |
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(75)

Os distribuidores, os importadores e os prestadores de serviços de execução, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas tarefas de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais e estar prontos a participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com a bateria em causa.

| (76) | Ao garantir a rastreabilidade de uma bateria ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento, contribui-se para uma maior simplicidade e eficácia da fiscalização do mercado, proporcionando transparência aos consumidores. Um sistema de rastreabilidade eficaz facilita a tarefa das autoridades de fiscalização do mercado de identificar os operadores económicos responsáveis pela colocação no mercado, pela disponibilização no mercado ou pela colocação em serviço de baterias não conformes. Por conseguinte, os operadores económicos deverão ser obrigados a conservar as informações sobre as suas transações que envolvam baterias durante um determinado período, nomeadamente em formato eletrónico. |
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(76)

Ao garantir a rastreabilidade de uma bateria ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento, contribui-se para uma maior simplicidade e eficácia da fiscalização do mercado, proporcionando transparência aos consumidores. Um sistema de rastreabilidade eficaz facilita a tarefa das autoridades de fiscalização do mercado de identificar os operadores económicos responsáveis pela colocação no mercado, pela disponibilização no mercado ou pela colocação em serviço de baterias não conformes. Por conseguinte, os operadores económicos deverão ser obrigados a conservar as informações sobre as suas transações que envolvam baterias durante um determinado período, nomeadamente em formato eletrónico.

| (77) | A extração, a transformação e a comercialização de recursos minerais naturais são etapas fundamentais do fornecimento das matérias-primas necessárias à produção de baterias. Os fabricantes de baterias, independentemente da sua posição ou influência sobre os fornecedores e da sua localização geográfica, poderão contribuir inadvertidamente para efeitos negativos na cadeia de aprovisionamento de minerais. Mais de metade da produção mundial de algumas matérias-primas destina-se a aplicações para baterias. Por exemplo, mais de 50 % do cobalto e mais de 60 % do lítio extraídos a nível mundial são utilizados na produção de baterias. Cerca de 8 % da produção mundial de grafite natural e de 6 % da produção mundial de níquel são direcionadas para o fabrico de baterias. |
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(77)

A extração, a transformação e a comercialização de recursos minerais naturais são etapas fundamentais do fornecimento das matérias-primas necessárias à produção de baterias. Os fabricantes de baterias, independentemente da sua posição ou influência sobre os fornecedores e da sua localização geográfica, poderão contribuir inadvertidamente para efeitos negativos na cadeia de aprovisionamento de minerais. Mais de metade da produção mundial de algumas matérias-primas destina-se a aplicações para baterias. Por exemplo, mais de 50 % do cobalto e mais de 60 % do lítio extraídos a nível mundial são utilizados na produção de baterias. Cerca de 8 % da produção mundial de grafite natural e de 6 % da produção mundial de níquel são direcionadas para o fabrico de baterias.

| (78) | São poucos os países que fornecem as matérias-primas utilizadas no fabrico de baterias, e, em certos casos, os baixos padrões de governação nesses países podem exacerbar problemas sociais e ambientais. A extração e a refinação de cobalto e de níquel estão associadas a um vasto leque de questões sociais e ambientais. Embora os impactos sociais e ambientais da grafite natural sejam menos graves, a sua extração pode ter impactos sanitários e ambientais graves, uma vez que é realizada principalmente por operações artesanais e de pequena escala, sobretudo em condições informais. Estas operações, juntamente com a ausência de planos regularmente atualizados de encerramento de minas e de reabilitação, podem levar à destruição de ecossistemas e solos. O aumento previsto da utilização de lítio no fabrico de baterias é suscetível de exercer pressão adicional sobre as operações de extração e refinação. Afigura-se, por conseguinte, adequado incluí-lo no âmbito das obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias. A forte intensificação prevista da procura de baterias na União não pode contribuir para um aumento dos riscos ambientais e sociais mencionados. |
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São poucos os países que fornecem as matérias-primas utilizadas no fabrico de baterias, e, em certos casos, os baixos padrões de governação nesses países podem exacerbar problemas sociais e ambientais. A extração e a refinação de cobalto e de níquel estão associadas a um vasto leque de questões sociais e ambientais. Embora os impactos sociais e ambientais da grafite natural sejam menos graves, a sua extração pode ter impactos sanitários e ambientais graves, uma vez que é realizada principalmente por operações artesanais e de pequena escala, sobretudo em condições informais. Estas operações, juntamente com a ausência de planos regularmente atualizados de encerramento de minas e de reabilitação, podem levar à destruição de ecossistemas e solos. O aumento previsto da utilização de lítio no fabrico de baterias é suscetível de exercer pressão adicional sobre as operações de extração e refinação. Afigura-se, por conseguinte, adequado incluí-lo no âmbito das obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias. A forte intensificação prevista da procura de baterias na União não pode contribuir para um aumento dos riscos ambientais e sociais mencionados.

| (79) | Algumas das matérias-primas em causa, como o cobalto, o lítio e a grafite natural, são consideradas matérias-primas essenciais para a União, tal como indicado pela Comissão na sua Comunicação de 3 de setembro de 2020, intitulada «Resiliência em matérias-primas: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade», e o seu aprovisionamento sustentável é uma condição necessária ao funcionamento adequado do ecossistema de baterias da União. |
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(79)

Algumas das matérias-primas em causa, como o cobalto, o lítio e a grafite natural, são consideradas matérias-primas essenciais para a União, tal como indicado pela Comissão na sua Comunicação de 3 de setembro de 2020, intitulada «Resiliência em matérias-primas: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade», e o seu aprovisionamento sustentável é uma condição necessária ao funcionamento adequado do ecossistema de baterias da União.

| (80) | Já estão em curso alguns esforços voluntários de intervenientes na cadeia de aprovisionamento de baterias que visam incentivar a adoção de práticas de aprovisionamento sustentável, incluindo a «Initiative for Responsible Mining Assurance» (que promove a extração mineira responsável), a «Responsible Minerals Initiative» (que promove o aprovisionamento responsável de minerais) e a «Cobalt Industry Responsible Assessment Framework» (um quadro de avaliação das atividades do setor do cobalto). No entanto, não é seguro que os esforços voluntários de criação de regimes de dever de diligência garantam que todos os operadores económicos que colocam baterias no mercado da União observem o mesmo conjunto de regras mínimas. |
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(80)

Já estão em curso alguns esforços voluntários de intervenientes na cadeia de aprovisionamento de baterias que visam incentivar a adoção de práticas de aprovisionamento sustentável, incluindo a «Initiative for Responsible Mining Assurance» (que promove a extração mineira responsável), a «Responsible Minerals Initiative» (que promove o aprovisionamento responsável de minerais) e a «Cobalt Industry Responsible Assessment Framework» (um quadro de avaliação das atividades do setor do cobalto). No entanto, não é seguro que os esforços voluntários de criação de regimes de dever de diligência garantam que todos os operadores económicos que colocam baterias no mercado da União observem o mesmo conjunto de regras mínimas.

| (81) | Na União, o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) introduziu requisitos gerais em matéria de dever de diligência referentes a determinados minerais e metais. Todavia, o referido regulamento não abrange os minerais nem os materiais utilizados na produção de baterias. |
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(81)

Na União, o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) introduziu requisitos gerais em matéria de dever de diligência referentes a determinados minerais e metais. Todavia, o referido regulamento não abrange os minerais nem os materiais utilizados na produção de baterias.

| (82) | Por conseguinte, tendo em conta o crescimento exponencial previsto da procura de baterias na União, os operadores económicos que coloquem baterias no mercado da União deverão adotar uma política de dever de diligência relacionado com as baterias. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos no presente regulamento, a fim de abordar os riscos sociais e ambientais inerentes à extração, à transformação e à comercialização de determinadas matérias-primas e de matérias-primas secundárias destinadas ao fabrico de baterias. Essa política deverá abranger todos os operadores na cadeia de fornecimento e as suas filiais e subcontratantes, que extraem, transformam e comercializam determinadas matérias-primas e de matérias-primas secundárias. |
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(82)

Por conseguinte, tendo em conta o crescimento exponencial previsto da procura de baterias na União, os operadores económicos que coloquem baterias no mercado da União deverão adotar uma política de dever de diligência relacionado com as baterias. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos no presente regulamento, a fim de abordar os riscos sociais e ambientais inerentes à extração, à transformação e à comercialização de determinadas matérias-primas e de matérias-primas secundárias destinadas ao fabrico de baterias. Essa política deverá abranger todos os operadores na cadeia de fornecimento e as suas filiais e subcontratantes, que extraem, transformam e comercializam determinadas matérias-primas e de matérias-primas secundárias.

| (83) | Ao adotar uma política de dever de diligência relacionado com as baterias baseada no risco deverá assentar em normas e princípios internacionalmente reconhecidos em matéria de dever de diligência, tais como os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, os Dez Princípios do Pacto Global das Nações Unidas, as Orientações para Análise Social do Ciclo de Vida dos Produtos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Declaração Tripartida de Princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Empresas Multinacionais e Política Social, as Linhas Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as Empresas Multinacionais e as Guias da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável. Essas normas e princípios, que cada operador económico deverá adaptar ao seu contexto e circunstâncias específicos, refletem um entendimento comum entre administrações públicas e partes interessadas. No que diz respeito à extração, à transformação e à comercialização de recursos minerais naturais utilizados na produção de baterias, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco representa uma norma internacionalmente reconhecida que aborda os riscos específicos de violações graves dos direitos e um esforço de longa data das administrações públicas e das partes interessadas no sentido de estabelecer boas práticas neste domínio. |
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(83)

Ao adotar uma política de dever de diligência relacionado com as baterias baseada no risco deverá assentar em normas e princípios internacionalmente reconhecidos em matéria de dever de diligência, tais como os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, os Dez Princípios do Pacto Global das Nações Unidas, as Orientações para Análise Social do Ciclo de Vida dos Produtos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Declaração Tripartida de Princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Empresas Multinacionais e Política Social, as Linhas Diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as Empresas Multinacionais e as Guias da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável. Essas normas e princípios, que cada operador económico deverá adaptar ao seu contexto e circunstâncias específicos, refletem um entendimento comum entre administrações públicas e partes interessadas. No que diz respeito à extração, à transformação e à comercialização de recursos minerais naturais utilizados na produção de baterias, o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco representa uma norma internacionalmente reconhecida que aborda os riscos específicos de violações graves dos direitos e um esforço de longa data das administrações públicas e das partes interessadas no sentido de estabelecer boas práticas neste domínio.

| (84) | De acordo com as normas e os princípios das Nações Unidas, da OIT e da OCDE, o dever de diligência é um processo contínuo, pró-ativo e reativo, por intermédio do qual as empresas podem garantir que respeitam os direitos humanos e o ambiente e não contribuem para conflitos. O dever de diligência baseado no risco diz respeito às medidas que as empresas deverão tomar para identificar, prevenir, atenuar e, de outro modo, fazer face aos efeitos negativos associados às suas atividades ou decisões de aprovisionamento. Os operadores económicos deverão realizar consultas informadas, eficazes e significativas com as comunidades afetadas. Uma empresa pode avaliar os riscos decorrentes das suas atividades e relações e adotar medidas de atenuação dos riscos, desde requerer informações adicionais, negociar a fim de resolver a situação, suspender ou denunciar contratos com fornecedores, em consonância com normas pertinentes do direito nacional e internacional, recomendações sobre o comportamento responsável das empresas formuladas por organizações internacionais, instrumentos apoiados pelo Estado e iniciativas voluntárias do setor privado, bem como com as políticas e os sistemas internos da própria empresa. Esta abordagem também ajuda a adaptar o exercício do dever de diligência relativamente à dimensão das atividades da empresa ou às relações desta na cadeia de aprovisionamento. |
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(84)

De acordo com as normas e os princípios das Nações Unidas, da OIT e da OCDE, o dever de diligência é um processo contínuo, pró-ativo e reativo, por intermédio do qual as empresas podem garantir que respeitam os direitos humanos e o ambiente e não contribuem para conflitos. O dever de diligência baseado no risco diz respeito às medidas que as empresas deverão tomar para identificar, prevenir, atenuar e, de outro modo, fazer face aos efeitos negativos associados às suas atividades ou decisões de aprovisionamento. Os operadores económicos deverão realizar consultas informadas, eficazes e significativas com as comunidades afetadas. Uma empresa pode avaliar os riscos decorrentes das suas atividades e relações e adotar medidas de atenuação dos riscos, desde requerer informações adicionais, negociar a fim de resolver a situação, suspender ou denunciar contratos com fornecedores, em consonância com normas pertinentes do direito nacional e internacional, recomendações sobre o comportamento responsável das empresas formuladas por organizações internacionais, instrumentos apoiados pelo Estado e iniciativas voluntárias do setor privado, bem como com as políticas e os sistemas internos da própria empresa. Esta abordagem também ajuda a adaptar o exercício do dever de diligência relativamente à dimensão das atividades da empresa ou às relações desta na cadeia de aprovisionamento.

| (85) | Embora os regimes de dever de diligência do setor privado possam ajudar os operadores económicos a cumprir as suas obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias, em conformidade com as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, os operadores económicos deverão ser individualmente responsáveis pelo cumprimento das obrigações referentes ao dever de diligência estabelecidas no presente regulamento. |
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(85)

Embora os regimes de dever de diligência do setor privado possam ajudar os operadores económicos a cumprir as suas obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias, em conformidade com as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, os operadores económicos deverão ser individualmente responsáveis pelo cumprimento das obrigações referentes ao dever de diligência estabelecidas no presente regulamento.

| (86) | É importante que sejam adotadas políticas de dever de diligência relacionado com as baterias, ou que as existentes sejam alteradas, e que essas políticas abordem, pelo menos, as categorias de risco social e ambiental mais significativas. Essas políticas deverão abranger os impactos atuais e previsíveis, por um lado, nas questões de sociedade, nomeadamente em termos de direitos humanos, saúde humana e segurança das pessoas, bem como saúde e segurança no trabalho e direitos laborais, e, por outro lado, no ambiente, em especial no que respeita à utilização da água, à poluição do solo e do ar, às alterações climáticas e à biodiversidade, bem como à proteção da vida comunitária. |
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(86)

É importante que sejam adotadas políticas de dever de diligência relacionado com as baterias, ou que as existentes sejam alteradas, e que essas políticas abordem, pelo menos, as categorias de risco social e ambiental mais significativas. Essas políticas deverão abranger os impactos atuais e previsíveis, por um lado, nas questões de sociedade, nomeadamente em termos de direitos humanos, saúde humana e segurança das pessoas, bem como saúde e segurança no trabalho e direitos laborais, e, por outro lado, no ambiente, em especial no que respeita à utilização da água, à poluição do solo e do ar, às alterações climáticas e à biodiversidade, bem como à proteção da vida comunitária.

| (87) | No atinente às categorias de risco social, as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão abordar os riscos relacionados com a proteção dos direitos humanos, incluindo a saúde humana, a vida comunitária, nomeadamente a dos povos indígenas, a proteção das crianças e a igualdade de género, em consonância com o direito internacional em matéria de direitos humanos. As políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão incluir informações sobre a forma como o operador económico contribuiu para prevenir violações dos direitos humanos e sobre os instrumentos de que a estrutura empresarial do operador dispõe para combater a corrupção e o suborno. Além disso, as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão assegurar a correta aplicação das regras das convenções fundamentais da OIT enumeradas no anexo I da Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social. |
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(87)

No atinente às categorias de risco social, as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão abordar os riscos relacionados com a proteção dos direitos humanos, incluindo a saúde humana, a vida comunitária, nomeadamente a dos povos indígenas, a proteção das crianças e a igualdade de género, em consonância com o direito internacional em matéria de direitos humanos. As políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão incluir informações sobre a forma como o operador económico contribuiu para prevenir violações dos direitos humanos e sobre os instrumentos de que a estrutura empresarial do operador dispõe para combater a corrupção e o suborno. Além disso, as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão assegurar a correta aplicação das regras das convenções fundamentais da OIT enumeradas no anexo I da Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social.

| (88) | As violações dos direitos humanos são comuns em zonas de conflito e de alto risco ricas em recursos. Por conseguinte, estas zonas merecem especial atenção no âmbito da política de dever de diligência relacionado com as baterias dos operadores económicos. O Regulamento (UE) 2017/821 inclui disposições relativas a uma lista indicativa, não exaustiva e periodicamente atualizada das zonas de conflito e de alto risco. Essa lista é igualmente relevante para a aplicação das disposições do presente regulamento em matéria de dever de diligência relacionado com as baterias. |
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(88)

As violações dos direitos humanos são comuns em zonas de conflito e de alto risco ricas em recursos. Por conseguinte, estas zonas merecem especial atenção no âmbito da política de dever de diligência relacionado com as baterias dos operadores económicos. O Regulamento (UE) 2017/821 inclui disposições relativas a uma lista indicativa, não exaustiva e periodicamente atualizada das zonas de conflito e de alto risco. Essa lista é igualmente relevante para a aplicação das disposições do presente regulamento em matéria de dever de diligência relacionado com as baterias.

| (89) | No atinente às categorias de risco ambiental, as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão abordar os riscos relativos à proteção do ambiente natural e da diversidade biológica, em consonância com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, o que inclui a consideração das comunidades locais, bem como a proteção e o desenvolvimento dessas comunidades. As políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão também abordar os riscos relacionados com as alterações climáticas, em consonância com o Acordo de Paris (24), adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris das Nações Unidas»), bem como os riscos ambientais abrangidos por outras convenções internacionais em matéria de ambiente. |
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(89)

No atinente às categorias de risco ambiental, as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão abordar os riscos relativos à proteção do ambiente natural e da diversidade biológica, em consonância com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, o que inclui a consideração das comunidades locais, bem como a proteção e o desenvolvimento dessas comunidades. As políticas de dever de diligência relacionado com as baterias deverão também abordar os riscos relacionados com as alterações climáticas, em consonância com o Acordo de Paris (24), adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris das Nações Unidas»), bem como os riscos ambientais abrangidos por outras convenções internacionais em matéria de ambiente.

| (90) | As obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias em matéria de identificação e atenuação dos riscos sociais e ambientais associados às matérias-primas utilizadas no fabrico de baterias deverão contribuir para a aplicação da Resolução 4/19 do PNUA sobre a governação dos recursos minerais, que reconhece a importância do contributo do setor da extração mineira para a concretização da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
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(90)

As obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias em matéria de identificação e atenuação dos riscos sociais e ambientais associados às matérias-primas utilizadas no fabrico de baterias deverão contribuir para a aplicação da Resolução 4/19 do PNUA sobre a governação dos recursos minerais, que reconhece a importância do contributo do setor da extração mineira para a concretização da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

| (91) | Os outros atos jurídicos da União que estabelecem requisitos em matéria de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento deverão ser aplicáveis às baterias, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações legislativas. Esses atos jurídicos podem prever a responsabilidade civil das empresas por danos decorrentes do incumprimento dos requisitos do dever de diligência. Caso esses atos jurídicos não prevejam, ou não prevejam totalmente, as consequências da responsabilidade civil decorrente das obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias estabelecidas no presente regulamento, estas consequências deverão poder ser previstas por regras nacionais. |
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(91)

Os outros atos jurídicos da União que estabelecem requisitos em matéria de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento deverão ser aplicáveis às baterias, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações legislativas. Esses atos jurídicos podem prever a responsabilidade civil das empresas por danos decorrentes do incumprimento dos requisitos do dever de diligência. Caso esses atos jurídicos não prevejam, ou não prevejam totalmente, as consequências da responsabilidade civil decorrente das obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias estabelecidas no presente regulamento, estas consequências deverão poder ser previstas por regras nacionais.

| (92) | Para fins de adaptação à evolução da cadeia de valor das baterias, incluindo alterações do âmbito e da natureza dos riscos ambientais e sociais pertinentes, bem como aos progressos técnicos e científicos das baterias e das composições químicas das baterias, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das listas de matérias-primas e de categorias de risco, da lista de instrumentos internacionais, bem como das obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias. |
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(92)

Para fins de adaptação à evolução da cadeia de valor das baterias, incluindo alterações do âmbito e da natureza dos riscos ambientais e sociais pertinentes, bem como aos progressos técnicos e científicos das baterias e das composições químicas das baterias, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das listas de matérias-primas e de categorias de risco, da lista de instrumentos internacionais, bem como das obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias.

| (93) | Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de estabelecer a equivalência dos regimes de dever de diligência criados por administrações públicas, associações industriais e agrupamentos de organizações interessadas. |
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(93)

Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de estabelecer a equivalência dos regimes de dever de diligência criados por administrações públicas, associações industriais e agrupamentos de organizações interessadas.

| (94) | A fim de assegurar uma avaliação adequada, sólida e coerente dos regimes de dever de diligência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento mediante o estabelecimento dos critérios e da metodologia para determinar se os regimes de dever de diligência permitem aos operadores económicos cumprir os requisitos do presente regulamento. |
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(94)

A fim de assegurar uma avaliação adequada, sólida e coerente dos regimes de dever de diligência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento mediante o estabelecimento dos critérios e da metodologia para determinar se os regimes de dever de diligência permitem aos operadores económicos cumprir os requisitos do presente regulamento.

| (95) | É necessário estabelecer regras harmonizadas em matéria de gestão de resíduos para garantir que os produtores e outros operadores económicos estão sujeitos às mesmas regras, em todos os Estados-Membros, em termos de execução da responsabilidade alargada do produtor relativamente às baterias, e para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente em toda a União. A responsabilidade alargada do produtor pode contribuir para fazer baixar a utilização global de recursos, em especial reduzindo a produção de resíduos de baterias e os efeitos negativos associados à gestão dos resíduos de baterias. Para atingir níveis elevados de valorização de materiais, é necessário maximizar a recolha seletiva de resíduos de baterias e assegurar que todas os resíduos de baterias recolhidos são reciclados mediante processos que cumpram rendimentos de reciclagem mínimos comuns. Na sua avaliação da Diretiva 2006/66/CE, a Comissão concluiu que uma das deficiências dessa diretiva reside na falta de pormenor das suas disposições, a qual conduz a uma aplicação desigual e dá origem a obstáculos significativos ao funcionamento dos mercados de reciclagem e a níveis de reciclagem insuficientes. Por conseguinte, a definição de regras mais pormenorizadas e harmonizadas evitará distorções do mercado de recolha, tratamento e reciclagem de resíduos de baterias e garantirá a aplicação uniforme dos requisitos em toda a União. Resultará igualmente num reforço da harmonização da qualidade dos serviços de gestão de resíduos prestados pelos operadores económicos e na promoção do funcionamento do mercado de matérias-primas secundárias. |
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(95)

É necessário estabelecer regras harmonizadas em matéria de gestão de resíduos para garantir que os produtores e outros operadores económicos estão sujeitos às mesmas regras, em todos os Estados-Membros, em termos de execução da responsabilidade alargada do produtor relativamente às baterias, e para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente em toda a União. A responsabilidade alargada do produtor pode contribuir para fazer baixar a utilização global de recursos, em especial reduzindo a produção de resíduos de baterias e os efeitos negativos associados à gestão dos resíduos de baterias. Para atingir níveis elevados de valorização de materiais, é necessário maximizar a recolha seletiva de resíduos de baterias e assegurar que todas os resíduos de baterias recolhidos são reciclados mediante processos que cumpram rendimentos de reciclagem mínimos comuns. Na sua avaliação da Diretiva 2006/66/CE, a Comissão concluiu que uma das deficiências dessa diretiva reside na falta de pormenor das suas disposições, a qual conduz a uma aplicação desigual e dá origem a obstáculos significativos ao funcionamento dos mercados de reciclagem e a níveis de reciclagem insuficientes. Por conseguinte, a definição de regras mais pormenorizadas e harmonizadas evitará distorções do mercado de recolha, tratamento e reciclagem de resíduos de baterias e garantirá a aplicação uniforme dos requisitos em toda a União. Resultará igualmente num reforço da harmonização da qualidade dos serviços de gestão de resíduos prestados pelos operadores económicos e na promoção do funcionamento do mercado de matérias-primas secundárias.

| (96) | Os Estados-Membros deverão designar uma ou várias autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento e por controlar e verificar a conformidade dos produtores e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor com o presente regulamento. |
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(96)

Os Estados-Membros deverão designar uma ou várias autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento e por controlar e verificar a conformidade dos produtores e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor com o presente regulamento.

| (97) | O presente regulamento baseia-se nas regras de gestão de resíduos e nos princípios gerais estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), que deverão ser adaptados para refletir a natureza específica das baterias. Para que a recolha dos resíduos de baterias seja organizada da forma mais eficaz possível, é importante que ela seja realizada tanto na proximidade do local onde as baterias são vendidas como perto do utilizador final. Os resíduos de baterias deverão ser recolhidos de forma seletiva relativamente a outros fluxos de resíduos, como metais, papel e cartão, vidro, plásticos, madeira, têxteis e resíduos biológicos. Além disso, deverá ser possível recolher os resíduos de baterias juntamente com os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e com os veículos em fim de vida, por intermédio de sistemas nacionais de recolha estabelecidos com base na Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e na Diretiva 2000/53/CE. Embora a Diretiva 2006/66/CE estabeleça regras específicas para as baterias, é necessária uma abordagem coerente e complementar, assente nas estruturas de gestão de resíduos existentes e que as harmonize. Por conseguinte, e a fim de executar eficazmente a responsabilidade alargada do produtor relacionada com a gestão de resíduos, é necessário estabelecer obrigações aplicáveis ao Estado-Membro onde as baterias são disponibilizadas no mercado pela primeira vez. |
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O presente regulamento baseia-se nas regras de gestão de resíduos e nos princípios gerais estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), que deverão ser adaptados para refletir a natureza específica das baterias. Para que a recolha dos resíduos de baterias seja organizada da forma mais eficaz possível, é importante que ela seja realizada tanto na proximidade do local onde as baterias são vendidas como perto do utilizador final. Os resíduos de baterias deverão ser recolhidos de forma seletiva relativamente a outros fluxos de resíduos, como metais, papel e cartão, vidro, plásticos, madeira, têxteis e resíduos biológicos. Além disso, deverá ser possível recolher os resíduos de baterias juntamente com os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e com os veículos em fim de vida, por intermédio de sistemas nacionais de recolha estabelecidos com base na Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e na Diretiva 2000/53/CE. Embora a Diretiva 2006/66/CE estabeleça regras específicas para as baterias, é necessária uma abordagem coerente e complementar, assente nas estruturas de gestão de resíduos existentes e que as harmonize. Por conseguinte, e a fim de executar eficazmente a responsabilidade alargada do produtor relacionada com a gestão de resíduos, é necessário estabelecer obrigações aplicáveis ao Estado-Membro onde as baterias são disponibilizadas no mercado pela primeira vez.

| (98) | A fim de verificar o cumprimento pelos produtores das suas obrigações no que respeita a assegurar o tratamento dos resíduos de baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, é necessário que a autoridade competente de cada Estado-Membro estabeleça e gira um registo. As informações constantes do registo deverão ser acessíveis às entidades que desempenham um papel no controlo do cumprimento e da aplicação da responsabilidade alargada do produtor. Esse registo pode ser o mesmo que o registo nacional criado nos termos da Diretiva 2006/66/CE. Deverá ser solicitado que os produtores se registem, a fim de fornecerem as informações necessárias para permitir às autoridades competentes verificar se aqueles cumprem as suas obrigações. Os requisitos de registo deverão ser simplificados em toda a União. |
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(98)

A fim de verificar o cumprimento pelos produtores das suas obrigações no que respeita a assegurar o tratamento dos resíduos de baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, é necessário que a autoridade competente de cada Estado-Membro estabeleça e gira um registo. As informações constantes do registo deverão ser acessíveis às entidades que desempenham um papel no controlo do cumprimento e da aplicação da responsabilidade alargada do produtor. Esse registo pode ser o mesmo que o registo nacional criado nos termos da Diretiva 2006/66/CE. Deverá ser solicitado que os produtores se registem, a fim de fornecerem as informações necessárias para permitir às autoridades competentes verificar se aqueles cumprem as suas obrigações. Os requisitos de registo deverão ser simplificados em toda a União.

| (99) | No caso de organizações estatais competentes em matéria de responsabilidade do produtor, uma vez que não dispõem de mandato do produtor representado, os requisitos previstos no presente regulamento relativamente a esses mandatos não se aplicam. |
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(99)

No caso de organizações estatais competentes em matéria de responsabilidade do produtor, uma vez que não dispõem de mandato do produtor representado, os requisitos previstos no presente regulamento relativamente a esses mandatos não se aplicam.

| (100) | Tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, é conveniente impor aos produtores obrigações em matéria de gestão de resíduos de baterias. Neste contexto, deverá entender-se que nos produtores se inclui qualquer fabricante, importador ou distribuidor que, independentemente da técnica de venda utilizada, inclusivamente contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), forneça pela primeira vez, a título comercial, uma bateria para distribuição ou utilização, inclusive quando incorporada em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, no território de um Estado-Membro. |
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(100)

Tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, é conveniente impor aos produtores obrigações em matéria de gestão de resíduos de baterias. Neste contexto, deverá entender-se que nos produtores se inclui qualquer fabricante, importador ou distribuidor que, independentemente da técnica de venda utilizada, inclusivamente contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), forneça pela primeira vez, a título comercial, uma bateria para distribuição ou utilização, inclusive quando incorporada em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, no território de um Estado-Membro.

| (101) | Os produtores deverão estar sujeitos ao regime de responsabilidade alargada do produtor no que diz respeito à gestão das suas baterias na fase de fim de vida. Por conseguinte, deverão suportar os custos associados à recolha, ao tratamento e à reciclagem de todas as baterias recolhidas, à realização de estudos composicionais dos resíduos urbanos mistos, à comunicação de informações sobre as baterias e respetivos resíduos e à prestação de informações aos utilizadores finais e aos operadores de resíduos sobre as baterias e a reutilização e gestão adequadas dos resíduos de baterias. As novas regras em matéria de responsabilidade alargada do produtor nos termos do presente regulamento destinam-se a assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde na União, maximizando a recolha seletiva de resíduos de baterias e assegurando que todas as baterias recolhidas sejam recicladas através de processos que atinjam taxas elevadas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais à luz dos progressos técnicos e científicos. As obrigações relacionadas com a responsabilidade alargada do produtor deverão aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. É conveniente que os produtores possam exercer coletivamente essas obrigações por meio de organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que assumam a responsabilidade em seu nome. Os produtores ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor deverão estar sujeitos a autorização e deverão demonstrar que dispõem dos meios financeiros necessários para cobrir os custos decorrentes da responsabilidade alargada do produtor. Ao estabelecerem regras administrativas e processuais para a autorização dos produtores para cumprimento individual e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor para cumprimento coletivo, os Estados-Membros deverão poder distinguir os processos destinados a produtores individuais dos destinados a organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a fim de limitar os encargos administrativos para os produtores individuais. Neste contexto, deverá ser possível considerar que as licenças emitidas em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE constituem uma autorização para efeitos do presente regulamento. Sempre que necessário para evitar distorções do mercado interno e a fim de assegurar condições uniformes para a modulação das contribuições financeiras pagas pelos produtores às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Os operadores de gestão de resíduos que realizem atividades de recolha e tratamento em conformidade com o presente regulamento deverão ser objeto de um procedimento de seleção conduzido pelos produtores das baterias em causa ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que atuem em seu nome, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE. Se as operações de gestão de resíduos tiverem lugar num Estado-Membro diferente daquele em que a bateria foi disponibilizada no mercado pela primeira vez, os produtores deverão cobrir os custos suportados pelos operadores de gestão de resíduos no Estado-Membro em que se realizam as operações de resíduos. No debate sobre eventuais propostas de atos legislativos da União sobre veículos em fim de vida e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, deverá ser ponderada a criação, entre os intervenientes relevantes, de um mecanismo transfronteiriço de responsabilidade alargada do produtor para os resíduos de baterias, incluindo as incorporadas em veículos ou aparelhos. Além disso, deverá ser ponderada a adoção de outras medidas, tais como instrumentos de gestão da informação e de verificação, abrangendo, se for caso disso, mandatários para a responsabilidade alargada do produtor, operadores de gestão de resíduos, organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, passaportes digitais de produtos e registos de produtores, e sistemas nacionais de registo de veículos quando abarquem baterias de veículos elétricos. |
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(101)

Os produtores deverão estar sujeitos ao regime de responsabilidade alargada do produtor no que diz respeito à gestão das suas baterias na fase de fim de vida. Por conseguinte, deverão suportar os custos associados à recolha, ao tratamento e à reciclagem de todas as baterias recolhidas, à realização de estudos composicionais dos resíduos urbanos mistos, à comunicação de informações sobre as baterias e respetivos resíduos e à prestação de informações aos utilizadores finais e aos operadores de resíduos sobre as baterias e a reutilização e gestão adequadas dos resíduos de baterias. As novas regras em matéria de responsabilidade alargada do produtor nos termos do presente regulamento destinam-se a assegurar um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde na União, maximizando a recolha seletiva de resíduos de baterias e assegurando que todas as baterias recolhidas sejam recicladas através de processos que atinjam taxas elevadas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais à luz dos progressos técnicos e científicos. As obrigações relacionadas com a responsabilidade alargada do produtor deverão aplicar-se a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. É conveniente que os produtores possam exercer coletivamente essas obrigações por meio de organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que assumam a responsabilidade em seu nome. Os produtores ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor deverão estar sujeitos a autorização e deverão demonstrar que dispõem dos meios financeiros necessários para cobrir os custos decorrentes da responsabilidade alargada do produtor. Ao estabelecerem regras administrativas e processuais para a autorização dos produtores para cumprimento individual e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor para cumprimento coletivo, os Estados-Membros deverão poder distinguir os processos destinados a produtores individuais dos destinados a organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a fim de limitar os encargos administrativos para os produtores individuais. Neste contexto, deverá ser possível considerar que as licenças emitidas em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE constituem uma autorização para efeitos do presente regulamento. Sempre que necessário para evitar distorções do mercado interno e a fim de assegurar condições uniformes para a modulação das contribuições financeiras pagas pelos produtores às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Os operadores de gestão de resíduos que realizem atividades de recolha e tratamento em conformidade com o presente regulamento deverão ser objeto de um procedimento de seleção conduzido pelos produtores das baterias em causa ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que atuem em seu nome, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE. Se as operações de gestão de resíduos tiverem lugar num Estado-Membro diferente daquele em que a bateria foi disponibilizada no mercado pela primeira vez, os produtores deverão cobrir os custos suportados pelos operadores de gestão de resíduos no Estado-Membro em que se realizam as operações de resíduos. No debate sobre eventuais propostas de atos legislativos da União sobre veículos em fim de vida e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, deverá ser ponderada a criação, entre os intervenientes relevantes, de um mecanismo transfronteiriço de responsabilidade alargada do produtor para os resíduos de baterias, incluindo as incorporadas em veículos ou aparelhos. Além disso, deverá ser ponderada a adoção de outras medidas, tais como instrumentos de gestão da informação e de verificação, abrangendo, se for caso disso, mandatários para a responsabilidade alargada do produtor, operadores de gestão de resíduos, organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, passaportes digitais de produtos e registos de produtores, e sistemas nacionais de registo de veículos quando abarquem baterias de veículos elétricos.

| (102) | A responsabilidade alargada do produtor deverá aplicar-se igualmente aos operadores económicos que colocarem no mercado uma bateria resultante de operações de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura. Por conseguinte, o operador económico que colocou inicialmente a bateria no mercado não deverá suportar os custos adicionais que possam resultar da gestão de resíduos decorrente da vida útil subsequente dessa bateria. Deverá ser possível aos operadores económicos sujeitos à responsabilidade alargada do produtor estabelecer um mecanismo de partilha de custos baseado na atribuição dos custos efetivos de gestão de resíduos. |
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(102)

A responsabilidade alargada do produtor deverá aplicar-se igualmente aos operadores económicos que colocarem no mercado uma bateria resultante de operações de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura. Por conseguinte, o operador económico que colocou inicialmente a bateria no mercado não deverá suportar os custos adicionais que possam resultar da gestão de resíduos decorrente da vida útil subsequente dessa bateria. Deverá ser possível aos operadores económicos sujeitos à responsabilidade alargada do produtor estabelecer um mecanismo de partilha de custos baseado na atribuição dos custos efetivos de gestão de resíduos.

| (103) | O presente regulamento constitui uma lex specialis relativamente à Diretiva 2008/98/CE no que respeita aos requisitos mínimos aplicáveis à responsabilidade alargada do produtor em matéria de metas de recolha e reciclagem, retoma pelo distribuidor e segunda vida útil. Deverá ser exigido aos Estados-Membros que definam a responsabilidade alargada do produtor prevista no presente regulamento, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE e o direito nacional de transposição dessa diretiva. Além disso, nos casos em que o presente regulamento não preveja a plena harmonização no capítulo VIII, os Estados-Membros deverão poder prever medidas adicionais sobre esses tópicos específicos, desde que essa regulamentação adicional esteja em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE e em consonância com o direito nacional de transposição dessa diretiva e com o presente regulamento. |
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(103)

O presente regulamento constitui uma lex specialis relativamente à Diretiva 2008/98/CE no que respeita aos requisitos mínimos aplicáveis à responsabilidade alargada do produtor em matéria de metas de recolha e reciclagem, retoma pelo distribuidor e segunda vida útil. Deverá ser exigido aos Estados-Membros que definam a responsabilidade alargada do produtor prevista no presente regulamento, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE e o direito nacional de transposição dessa diretiva. Além disso, nos casos em que o presente regulamento não preveja a plena harmonização no capítulo VIII, os Estados-Membros deverão poder prever medidas adicionais sobre esses tópicos específicos, desde que essa regulamentação adicional esteja em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE e em consonância com o direito nacional de transposição dessa diretiva e com o presente regulamento.

| (104) | O presente regulamento deverá especificar a forma como a rastreabilidade das obrigações dos comerciantes estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) deverá ser aplicada às plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com os produtores que disponibilizam baterias, incluindo baterias incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, e aos consumidores localizados na União, em relação aos registos de produtores criados por força do presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, qualquer produtor que disponibilize baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, através de contratos à distância celebrados diretamente com consumidores situados num Estado-Membro, independentemente de estar estabelecido num Estado-Membro ou num país terceiro, deverá ser considerado um comerciante nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065. Nos termos desse regulamento, os fornecedores de plataformas em linha, abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo III, secção 4, e que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores, deverão obter informações desses produtores sobre o registo de produtores onde estão registados, bem como o seu número de registo e uma autocertificação, comprometendo-se a cumprir os requisitos de responsabilidade alargada do produtor estabelecidos no presente regulamento. A aplicação das regras de rastreabilidade dos comerciantes para a venda em linha de baterias está sujeita às regras de aplicação estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2065. |
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(104)

O presente regulamento deverá especificar a forma como a rastreabilidade das obrigações dos comerciantes estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) deverá ser aplicada às plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com os produtores que disponibilizam baterias, incluindo baterias incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, e aos consumidores localizados na União, em relação aos registos de produtores criados por força do presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, qualquer produtor que disponibilize baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, através de contratos à distância celebrados diretamente com consumidores situados num Estado-Membro, independentemente de estar estabelecido num Estado-Membro ou num país terceiro, deverá ser considerado um comerciante nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065. Nos termos desse regulamento, os fornecedores de plataformas em linha, abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo III, secção 4, e que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores, deverão obter informações desses produtores sobre o registo de produtores onde estão registados, bem como o seu número de registo e uma autocertificação, comprometendo-se a cumprir os requisitos de responsabilidade alargada do produtor estabelecidos no presente regulamento. A aplicação das regras de rastreabilidade dos comerciantes para a venda em linha de baterias está sujeita às regras de aplicação estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2065.

| (105) | A fim de assegurar a elevada qualidade da reciclagem na cadeia de aprovisionamento de baterias, aumentar a utilização de matérias-primas secundárias de qualidade e proteger o ambiente, deverá verificar-se a observância de taxas elevadas de recolha e reciclagem dos resíduos de baterias. A recolha de resíduos de baterias é um passo fundamental para a recuperação dos materiais valiosos presentes nas baterias mediante a sua reciclagem, bem como para manter a cadeia de aprovisionamento de baterias na União, aumentando a sua autonomia estratégica neste setor. Essa reciclagem facilita assim igualmente o acesso aos materiais valorizados que podem ser utilizados no fabrico de novos produtos. |
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(105)

A fim de assegurar a elevada qualidade da reciclagem na cadeia de aprovisionamento de baterias, aumentar a utilização de matérias-primas secundárias de qualidade e proteger o ambiente, deverá verificar-se a observância de taxas elevadas de recolha e reciclagem dos resíduos de baterias. A recolha de resíduos de baterias é um passo fundamental para a recuperação dos materiais valiosos presentes nas baterias mediante a sua reciclagem, bem como para manter a cadeia de aprovisionamento de baterias na União, aumentando a sua autonomia estratégica neste setor. Essa reciclagem facilita assim igualmente o acesso aos materiais valorizados que podem ser utilizados no fabrico de novos produtos.

| (106) | Os produtores deverão ser responsáveis pelo financiamento e pela organização da recolha seletiva de resíduos de baterias. Deverão levá-la a cabo através do estabelecimento de uma rede de retoma e de recolha e de campanhas de informação associadas que abranjam todo o território de cada Estado-Membro. Essas redes deverão estar próximas do utilizador final e não deverão visar apenas zonas e baterias em que a recolha seja rentável. A rede de recolha deverá incluir distribuidores, instalações autorizadas de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e veículos em fim de vida e pontos de recolha municipais, bem como outros intervenientes que a tal se voluntariem, tais como autoridades públicas e escolas. A fim de verificar e melhorar a eficácia da rede de recolha e das campanhas de informação associadas, deverão ser efetuados regularmente estudos composicionais, pelo menos ao nível NUTS 2, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), dos resíduos urbanos mistos e dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos recolhidos, com vista a determinar a quantidade de resíduos de baterias portáteis contidos nos mesmos. |
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(106)

Os produtores deverão ser responsáveis pelo financiamento e pela organização da recolha seletiva de resíduos de baterias. Deverão levá-la a cabo através do estabelecimento de uma rede de retoma e de recolha e de campanhas de informação associadas que abranjam todo o território de cada Estado-Membro. Essas redes deverão estar próximas do utilizador final e não deverão visar apenas zonas e baterias em que a recolha seja rentável. A rede de recolha deverá incluir distribuidores, instalações autorizadas de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e veículos em fim de vida e pontos de recolha municipais, bem como outros intervenientes que a tal se voluntariem, tais como autoridades públicas e escolas. A fim de verificar e melhorar a eficácia da rede de recolha e das campanhas de informação associadas, deverão ser efetuados regularmente estudos composicionais, pelo menos ao nível NUTS 2, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), dos resíduos urbanos mistos e dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos recolhidos, com vista a determinar a quantidade de resíduos de baterias portáteis contidos nos mesmos.

| (107) | Deverá ser possível recolher resíduos de baterias juntamente com os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, por intermédio de sistemas nacionais de recolha estabelecidos com base na Diretiva 2012/19/UE, e juntamente com os veículos em fim de vida em conformidade com a Diretiva 2000/53/CE. Nesses casos, as baterias deverão, como requisito de tratamento mínimo obrigatório, ser retiradas dos resíduos de aparelhos e de veículos em fim de vida recolhidos. Após terem sido removidas dos resíduos de aparelhos e dos veículos em fim de vida recolhidos, as baterias deverão ficar sujeitas aos requisitos estabelecidos no presente regulamento. Em especial, esses resíduos de baterias deverão ser contabilizados para efeitos do cumprimento da meta de recolha da categoria de bateria, e deverão ficar sujeitos aos requisitos de tratamento e reciclagem estabelecidos no presente regulamento. |
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(107)

Deverá ser possível recolher resíduos de baterias juntamente com os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, por intermédio de sistemas nacionais de recolha estabelecidos com base na Diretiva 2012/19/UE, e juntamente com os veículos em fim de vida em conformidade com a Diretiva 2000/53/CE. Nesses casos, as baterias deverão, como requisito de tratamento mínimo obrigatório, ser retiradas dos resíduos de aparelhos e de veículos em fim de vida recolhidos. Após terem sido removidas dos resíduos de aparelhos e dos veículos em fim de vida recolhidos, as baterias deverão ficar sujeitas aos requisitos estabelecidos no presente regulamento. Em especial, esses resíduos de baterias deverão ser contabilizados para efeitos do cumprimento da meta de recolha da categoria de bateria, e deverão ficar sujeitos aos requisitos de tratamento e reciclagem estabelecidos no presente regulamento.

| (108) | Tendo em conta o impacto ambiental e a perda de materiais devido à ausência de recolha seletiva de resíduos de baterias que, consequentemente, não são tratados de forma ambientalmente correta, a meta de recolha de resíduos de baterias portáteis estabelecida ao abrigo da Diretiva 2006/66/CE deverá continuar a aplicar-se e ser gradualmente aumentada. Tendo em conta o atual aumento das vendas de baterias de meios de transporte ligeiros e o facto de terem um tempo de vida mais longo do que as baterias portáteis, é importante fixar uma taxa de recolha específica para os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, distinta da taxa de recolha aplicável aos resíduos de baterias portáteis. Devido à evolução esperada do mercado das baterias de meios de transporte ligeiros e das baterias portáteis e ao aumento do tempo de vida esperado das mesmas, a metodologia de cálculo e verificação das metas de recolha deverá ser reexaminada a fim de melhor determinar o volume real de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros e de baterias portáteis disponível para recolha. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dessa metodologia e à alteração das metas de recolha em conformidade. É fundamental que a nova metodologia «Disponível para Recolha» mantenha ou aumente o nível de ambição ambiental no que diz respeito à recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros e de baterias portáteis em comparação com a metodologia existente. Com base num estudo do Centro Comum de Investigação sobre metas de recolha alternativas para resíduos de baterias portáteis e de meios de transporte ligeiros, estima-se que uma meta de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros de 51 % até 31 de dezembro de 2028 e de 61 % até 31 de dezembro de 2031, calculada com base nas quantidades de baterias de meios de transporte ligeiros disponibilizadas no mercado de um dado Estado-Membro, corresponderá a uma meta de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros de 79 % até 31 de dezembro de 2028 e de 85 % até 31 de dezembro de 2031, calculada com base nas quantidades de baterias de meios de transporte ligeiros disponíveis para recolha num dado Estado-Membro. As metas de recolha de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros deverão ser reexaminadas. Deverá ser possível que esse reexame abranja a possibilidade de adicionar duas subcategorias de baterias portáteis: recarregáveis e não recarregáveis, com taxas de recolha seletiva. A Comissão deverá elaborar um relatório que acompanhe esse reexame. |
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(108)

Tendo em conta o impacto ambiental e a perda de materiais devido à ausência de recolha seletiva de resíduos de baterias que, consequentemente, não são tratados de forma ambientalmente correta, a meta de recolha de resíduos de baterias portáteis estabelecida ao abrigo da Diretiva 2006/66/CE deverá continuar a aplicar-se e ser gradualmente aumentada. Tendo em conta o atual aumento das vendas de baterias de meios de transporte ligeiros e o facto de terem um tempo de vida mais longo do que as baterias portáteis, é importante fixar uma taxa de recolha específica para os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, distinta da taxa de recolha aplicável aos resíduos de baterias portáteis. Devido à evolução esperada do mercado das baterias de meios de transporte ligeiros e das baterias portáteis e ao aumento do tempo de vida esperado das mesmas, a metodologia de cálculo e verificação das metas de recolha deverá ser reexaminada a fim de melhor determinar o volume real de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros e de baterias portáteis disponível para recolha. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dessa metodologia e à alteração das metas de recolha em conformidade. É fundamental que a nova metodologia «Disponível para Recolha» mantenha ou aumente o nível de ambição ambiental no que diz respeito à recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros e de baterias portáteis em comparação com a metodologia existente. Com base num estudo do Centro Comum de Investigação sobre metas de recolha alternativas para resíduos de baterias portáteis e de meios de transporte ligeiros, estima-se que uma meta de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros de 51 % até 31 de dezembro de 2028 e de 61 % até 31 de dezembro de 2031, calculada com base nas quantidades de baterias de meios de transporte ligeiros disponibilizadas no mercado de um dado Estado-Membro, corresponderá a uma meta de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros de 79 % até 31 de dezembro de 2028 e de 85 % até 31 de dezembro de 2031, calculada com base nas quantidades de baterias de meios de transporte ligeiros disponíveis para recolha num dado Estado-Membro. As metas de recolha de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros deverão ser reexaminadas. Deverá ser possível que esse reexame abranja a possibilidade de adicionar duas subcategorias de baterias portáteis: recarregáveis e não recarregáveis, com taxas de recolha seletiva. A Comissão deverá elaborar um relatório que acompanhe esse reexame.

| (109) | A fim de maximizar a recolha e reduzir os riscos de segurança, a Comissão deverá avaliar a viabilidade e os potenciais benefícios da criação de um sistema de depósito e reembolso para as baterias, em especial para as pilhas de uso geral. Nessa avaliação deverão ser tidos em conta os sistemas nacionais e harmonizados de depósito e reembolso à escala da União. |
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(109)

A fim de maximizar a recolha e reduzir os riscos de segurança, a Comissão deverá avaliar a viabilidade e os potenciais benefícios da criação de um sistema de depósito e reembolso para as baterias, em especial para as pilhas de uso geral. Nessa avaliação deverão ser tidos em conta os sistemas nacionais e harmonizados de depósito e reembolso à escala da União.

| (110) | A taxa de recolha de resíduos de baterias portáteis deverá continuar a ser calculada com base na média anual das vendas realizadas nos anos precedentes, de modo que as metas sejam proporcionais ao nível de consumo de baterias num Estado-Membro. A fim de melhor refletir as alterações na composição da categoria de baterias portáteis, bem como no tempo de vida e nos padrões de consumo de baterias, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar a metodologia de cálculo e de verificação da taxa de recolha de resíduos de baterias portáteis, bem como de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros. |
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(110)

A taxa de recolha de resíduos de baterias portáteis deverá continuar a ser calculada com base na média anual das vendas realizadas nos anos precedentes, de modo que as metas sejam proporcionais ao nível de consumo de baterias num Estado-Membro. A fim de melhor refletir as alterações na composição da categoria de baterias portáteis, bem como no tempo de vida e nos padrões de consumo de baterias, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar a metodologia de cálculo e de verificação da taxa de recolha de resíduos de baterias portáteis, bem como de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros.

| (111) | A obrigação de os Estados-Membros adotarem medidas relativas ao cumprimento pelos produtores e, caso designadas, pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, das metas de recolha de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, reflete o princípio geral de que os Estados-Membros deverão assegurar a eficácia do direito da União. |
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(111)

A obrigação de os Estados-Membros adotarem medidas relativas ao cumprimento pelos produtores e, caso designadas, pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, das metas de recolha de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, reflete o princípio geral de que os Estados-Membros deverão assegurar a eficácia do direito da União.

| (112) | Todos os resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos deverão ser recolhidas. Para esse efeito, os produtores de baterias SLI, de baterias industriais e de baterias de veículos elétricos deverão ser obrigados a aceitar e a retomar gratuitamente dos utilizadores finais todos os resíduos das baterias das respetivas categorias. Importa estabelecer obrigações de comunicação de informações pormenorizadas para todos os produtores, operadores de gestão de resíduos e detentores de resíduos envolvidos na recolha de resíduos das baterias SLI, resíduos das baterias industriais e resíduos das baterias de veículos elétricos. |
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(112)

Todos os resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos deverão ser recolhidas. Para esse efeito, os produtores de baterias SLI, de baterias industriais e de baterias de veículos elétricos deverão ser obrigados a aceitar e a retomar gratuitamente dos utilizadores finais todos os resíduos das baterias das respetivas categorias. Importa estabelecer obrigações de comunicação de informações pormenorizadas para todos os produtores, operadores de gestão de resíduos e detentores de resíduos envolvidos na recolha de resíduos das baterias SLI, resíduos das baterias industriais e resíduos das baterias de veículos elétricos.

| (113) | Tendo em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE, que dá prioridade à prevenção, à preparação para a reutilização e à reciclagem, e em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho (30), os resíduos de baterias recolhidos não podem ser eliminados nem sujeitos a uma operação de valorização energética. |
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(113)

Tendo em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE, que dá prioridade à prevenção, à preparação para a reutilização e à reciclagem, e em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho (30), os resíduos de baterias recolhidos não podem ser eliminados nem sujeitos a uma operação de valorização energética.

| (114) | Todas as instalações licenciadas que efetuem o tratamento de baterias deverão cumprir requisitos mínimos para evitar efeitos negativos no ambiente e na saúde humana e possibilitar um elevado nível de valorização de materiais presentes nas baterias. A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) regula uma série de atividades industriais envolvidas no tratamento de resíduos de baterias, para as quais prevê requisitos específicos de autorização e controlos que refletem as melhores técnicas disponíveis. Mesmo nos casos em que as atividades industriais relacionadas com o tratamento e a reciclagem de baterias não estejam abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE, os operadores deverão ser obrigados a aplicar as melhores técnicas disponíveis, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, da referida diretiva, bem como os requisitos específicos estabelecidos no presente regulamento. Os requisitos previstos no presente regulamento relativos ao tratamento e à reciclagem de baterias deverão, se for caso disso, ser adaptados pela Comissão tendo em conta o progresso científico e técnico e as novas tecnologias emergentes no domínio da gestão de resíduos. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos requisitos em causa. |
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(114)

Todas as instalações licenciadas que efetuem o tratamento de baterias deverão cumprir requisitos mínimos para evitar efeitos negativos no ambiente e na saúde humana e possibilitar um elevado nível de valorização de materiais presentes nas baterias. A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) regula uma série de atividades industriais envolvidas no tratamento de resíduos de baterias, para as quais prevê requisitos específicos de autorização e controlos que refletem as melhores técnicas disponíveis. Mesmo nos casos em que as atividades industriais relacionadas com o tratamento e a reciclagem de baterias não estejam abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE, os operadores deverão ser obrigados a aplicar as melhores técnicas disponíveis, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, da referida diretiva, bem como os requisitos específicos estabelecidos no presente regulamento. Os requisitos previstos no presente regulamento relativos ao tratamento e à reciclagem de baterias deverão, se for caso disso, ser adaptados pela Comissão tendo em conta o progresso científico e técnico e as novas tecnologias emergentes no domínio da gestão de resíduos. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos requisitos em causa.

| (115) | É importante estabelecer metas para o rendimento dos processos de reciclagem e a valorização de materiais, a fim de assegurar a valorização de materiais de elevada qualidade para o setor das baterias, garantindo simultaneamente regras claras e comuns para os operadores de reciclagem e evitando distorções da concorrência ou outros obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno das matérias-primas secundárias provenientes de resíduos de baterias. Convém estabelecer metas para o rendimento de reciclagem, como medida da quantidade total de materiais valorizados, para as baterias de chumbo-ácido, as baterias de níquel-cádmio, as baterias à base de lítio e outras baterias. Convém também estabelecer metas para a valorização de materiais para o cobalto, o chumbo, o lítio e o níquel, a fim de alcançar uma elevada taxa de valorização de materiais em toda a União. As regras relativas ao cálculo e à comunicação de informações sobre os rendimentos de reciclagem estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 493/2012 (32) da Comissão deverão continuar a aplicar-se. A fim de assegurar que os cálculos e as verificações das taxas do rendimento de reciclagem e da valorização de materiais são exatos e fiáveis e de assegurar uma maior segurança jurídica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento mediante o estabelecimento da metodologia para o cálculo e a verificação das taxas do rendimento de reciclagem e de valorização material nos processos de reciclagem de baterias e dos modelos para a documentação sobre o rendimento de reciclagem e a valorização material para resíduos de baterias e sobre o destino e o rendimento das frações finais de saída, nos termos da parte A do anexo XII. A Comissão deverá igualmente reexaminar o Regulamento (UE) n.o 493/2012, para refletir adequadamente a evolução tecnológica e as alterações nos processos industriais de valorização, alargar o seu âmbito de modo que abranja metas novas e as existentes, e disponibilizar ferramentas para a caracterização dos produtos intermédios. As instalações de tratamento deverão ser incentivadas a introduzir sistemas de gestão ambiental certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (33). |
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(115)

É importante estabelecer metas para o rendimento dos processos de reciclagem e a valorização de materiais, a fim de assegurar a valorização de materiais de elevada qualidade para o setor das baterias, garantindo simultaneamente regras claras e comuns para os operadores de reciclagem e evitando distorções da concorrência ou outros obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno das matérias-primas secundárias provenientes de resíduos de baterias. Convém estabelecer metas para o rendimento de reciclagem, como medida da quantidade total de materiais valorizados, para as baterias de chumbo-ácido, as baterias de níquel-cádmio, as baterias à base de lítio e outras baterias. Convém também estabelecer metas para a valorização de materiais para o cobalto, o chumbo, o lítio e o níquel, a fim de alcançar uma elevada taxa de valorização de materiais em toda a União. As regras relativas ao cálculo e à comunicação de informações sobre os rendimentos de reciclagem estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 493/2012 (32) da Comissão deverão continuar a aplicar-se. A fim de assegurar que os cálculos e as verificações das taxas do rendimento de reciclagem e da valorização de materiais são exatos e fiáveis e de assegurar uma maior segurança jurídica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento mediante o estabelecimento da metodologia para o cálculo e a verificação das taxas do rendimento de reciclagem e de valorização material nos processos de reciclagem de baterias e dos modelos para a documentação sobre o rendimento de reciclagem e a valorização material para resíduos de baterias e sobre o destino e o rendimento das frações finais de saída, nos termos da parte A do anexo XII. A Comissão deverá igualmente reexaminar o Regulamento (UE) n.o 493/2012, para refletir adequadamente a evolução tecnológica e as alterações nos processos industriais de valorização, alargar o seu âmbito de modo que abranja metas novas e as existentes, e disponibilizar ferramentas para a caracterização dos produtos intermédios. As instalações de tratamento deverão ser incentivadas a introduzir sistemas de gestão ambiental certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).

| (116) | Só deverá ser possível efetuar atividades de tratamento de resíduos de baterias fora do Estado-Membro no qual os resíduos foram recolhidos ou fora da União se as transferências de resíduos de baterias respeitarem o disposto no Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) e no Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão (35), e se o tratamento cumprir os requisitos aplicáveis a este tipo de resíduo, de acordo com a sua classificação na Decisão 2000/532/CE da Comissão (36). A referida decisão deverá ser reexaminada a fim de refletir todas as composições químicas das baterias, nomeadamente os códigos para os resíduos de baterias à base de lítio, a fim de permitir a devida triagem e comunicação de informações desses resíduos de baterias. O presente regulamento não prejudica a eventual classificação dos resíduos de baterias como resíduos perigosos nos termos da Diretiva 2008/98/CE. Para que as eventuais atividades de tratamento realizadas fora da União sejam contabilizadas para efeitos das metas e dos rendimentos de reciclagem, o operador de gestão de resíduos por conta do qual as atividades são efetuadas deverá ser obrigado a comunicar essas atividades de tratamento à autoridade competente do Estado-Membro em que os referidos resíduos de baterias foram recolhidos e a demonstrar que o tratamento foi efetuado em condições equivalentes às previstas no presente regulamento e em consonância com outras disposições do direito da União no respeitante à saúde humana e à proteção ambiental. A fim de estabelecer os requisitos a cumprir para que o tratamento seja considerado equivalente, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras de execução que contenham critérios de avaliação das condições equivalentes. |
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(116)

Só deverá ser possível efetuar atividades de tratamento de resíduos de baterias fora do Estado-Membro no qual os resíduos foram recolhidos ou fora da União se as transferências de resíduos de baterias respeitarem o disposto no Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) e no Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão (35), e se o tratamento cumprir os requisitos aplicáveis a este tipo de resíduo, de acordo com a sua classificação na Decisão 2000/532/CE da Comissão (36). A referida decisão deverá ser reexaminada a fim de refletir todas as composições químicas das baterias, nomeadamente os códigos para os resíduos de baterias à base de lítio, a fim de permitir a devida triagem e comunicação de informações desses resíduos de baterias. O presente regulamento não prejudica a eventual classificação dos resíduos de baterias como resíduos perigosos nos termos da Diretiva 2008/98/CE. Para que as eventuais atividades de tratamento realizadas fora da União sejam contabilizadas para efeitos das metas e dos rendimentos de reciclagem, o operador de gestão de resíduos por conta do qual as atividades são efetuadas deverá ser obrigado a comunicar essas atividades de tratamento à autoridade competente do Estado-Membro em que os referidos resíduos de baterias foram recolhidos e a demonstrar que o tratamento foi efetuado em condições equivalentes às previstas no presente regulamento e em consonância com outras disposições do direito da União no respeitante à saúde humana e à proteção ambiental. A fim de estabelecer os requisitos a cumprir para que o tratamento seja considerado equivalente, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento mediante o estabelecimento de regras de execução que contenham critérios de avaliação das condições equivalentes.

| (117) | Caso os resíduos de baterias sejam exportados da União para efeitos de preparação para reutilização, preparação para reorientação ou reciclagem, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão fazer uso efetivo dos poderes previstos no Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para exigir provas documentais, a fim de determinar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. |
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(117)

Caso os resíduos de baterias sejam exportados da União para efeitos de preparação para reutilização, preparação para reorientação ou reciclagem, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão fazer uso efetivo dos poderes previstos no Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para exigir provas documentais, a fim de determinar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

| (118) | As baterias industriais e de veículos elétricos que deixem de ser adequadas para a finalidade inicial para que foram fabricadas deverão poder ser utilizadas para uma finalidade diferente enquanto baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia. Começa a surgir um mercado para baterias industriais usadas e de veículos elétricos usadas, pelo que, a fim de apoiar a aplicação prática da hierarquia dos resíduos, deverão ser estabelecidas regras específicas que permitam uma reorientação responsável das baterias usadas, tendo simultaneamente em conta o princípio da precaução e garantindo a segurança da utilização pelos utilizadores finais. Estas baterias usadas deverão ser avaliadas quanto ao seu estado de saúde e capacidade disponível, para verificar a sua aptidão para outra finalidade que não a original. É desejável que as baterias que forem consideradas adequadas para uma finalidade diferente daquela a que inicialmente se destinavam sejam reorientadas. A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos requisitos que os resíduos de baterias industriais, os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros ou os resíduos de baterias de veículos elétricos deverão cumprir para deixarem de constituir resíduos, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. |
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(118)

As baterias industriais e de veículos elétricos que deixem de ser adequadas para a finalidade inicial para que foram fabricadas deverão poder ser utilizadas para uma finalidade diferente enquanto baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia. Começa a surgir um mercado para baterias industriais usadas e de veículos elétricos usadas, pelo que, a fim de apoiar a aplicação prática da hierarquia dos resíduos, deverão ser estabelecidas regras específicas que permitam uma reorientação responsável das baterias usadas, tendo simultaneamente em conta o princípio da precaução e garantindo a segurança da utilização pelos utilizadores finais. Estas baterias usadas deverão ser avaliadas quanto ao seu estado de saúde e capacidade disponível, para verificar a sua aptidão para outra finalidade que não a original. É desejável que as baterias que forem consideradas adequadas para uma finalidade diferente daquela a que inicialmente se destinavam sejam reorientadas. A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos requisitos que os resíduos de baterias industriais, os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros ou os resíduos de baterias de veículos elétricos deverão cumprir para deixarem de constituir resíduos, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

| (119) | Os produtores e os distribuidores deverão informar ativamente os utilizadores finais sobre a recolha seletiva obrigatória de resíduos de baterias e a disponibilidade de sistemas de recolha. Deverão também informar os utilizadores finais sobre o importante papel que os mesmos têm a desempenhar na garantia de uma gestão ambientalmente otimizada dos resíduos de baterias. Os produtores e distribuidores deverão recorrer a tecnologias da informação atualizadas, a fim de comunicarem informações a todos os utilizadores finais, bem como para comunicar informações sobre as baterias. É importante que as informações sejam fornecidas por meios clássicos, como painéis publicitários, cartazes e campanhas nas redes sociais, ou por meios mais inovadores, como o acesso eletrónico a sítios Web proporcionado por códigos QR apostos na bateria. Essas informações deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882. |
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(119)

Os produtores e os distribuidores deverão informar ativamente os utilizadores finais sobre a recolha seletiva obrigatória de resíduos de baterias e a disponibilidade de sistemas de recolha. Deverão também informar os utilizadores finais sobre o importante papel que os mesmos têm a desempenhar na garantia de uma gestão ambientalmente otimizada dos resíduos de baterias. Os produtores e distribuidores deverão recorrer a tecnologias da informação atualizadas, a fim de comunicarem informações a todos os utilizadores finais, bem como para comunicar informações sobre as baterias. É importante que as informações sejam fornecidas por meios clássicos, como painéis publicitários, cartazes e campanhas nas redes sociais, ou por meios mais inovadores, como o acesso eletrónico a sítios Web proporcionado por códigos QR apostos na bateria. Essas informações deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882.

| (120) | A fim de permitir a verificação do cumprimento e da eficácia das obrigações relativas à recolha e ao tratamento de resíduos de baterias, é necessário que os operadores apresentem relatórios às autoridades competentes. Os produtores de baterias e outros operadores de gestão de resíduos que recolham resíduos de baterias deverão comunicar, relativamente a cada ano civil, se aplicável, os dados relativos às baterias vendidas e aos resíduos de baterias recolhidos. No que respeita ao tratamento, a obrigação de comunicação de informações deverá ser imposta aos operadores de gestão de resíduos e aos operadores de reciclagem, respetivamente. |
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(120)

A fim de permitir a verificação do cumprimento e da eficácia das obrigações relativas à recolha e ao tratamento de resíduos de baterias, é necessário que os operadores apresentem relatórios às autoridades competentes. Os produtores de baterias e outros operadores de gestão de resíduos que recolham resíduos de baterias deverão comunicar, relativamente a cada ano civil, se aplicável, os dados relativos às baterias vendidas e aos resíduos de baterias recolhidos. No que respeita ao tratamento, a obrigação de comunicação de informações deverá ser imposta aos operadores de gestão de resíduos e aos operadores de reciclagem, respetivamente.

| (121) | Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão, relativamente a cada ano civil, informações sobre a quantidade de baterias fornecidas no seu território e a quantidade de resíduos de baterias recolhidos, discriminados por categoria e composição química. No que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis e aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, os respetivos dados deverão ser comunicados separadamente, permitindo a adaptação das respetivas metas de recolha, tendo em conta a quota de mercado dessas baterias e a sua finalidade e características específicas. Essas informações deverão ser fornecidas por via eletrónica e ser acompanhadas de um relatório de controlo da qualidade. A fim de assegurar condições uniformes para a comunicação desses dados e informações à Comissão, bem como para os métodos de verificação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. |
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(121)

Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão, relativamente a cada ano civil, informações sobre a quantidade de baterias fornecidas no seu território e a quantidade de resíduos de baterias recolhidos, discriminados por categoria e composição química. No que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis e aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, os respetivos dados deverão ser comunicados separadamente, permitindo a adaptação das respetivas metas de recolha, tendo em conta a quota de mercado dessas baterias e a sua finalidade e características específicas. Essas informações deverão ser fornecidas por via eletrónica e ser acompanhadas de um relatório de controlo da qualidade. A fim de assegurar condições uniformes para a comunicação desses dados e informações à Comissão, bem como para os métodos de verificação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

| (122) | Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão, relativamente a cada ano civil, as taxas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais alcançadas, tendo em conta todas as fases individuais do processo de reciclagem e as frações de saída. |
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(122)

Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão, relativamente a cada ano civil, as taxas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais alcançadas, tendo em conta todas as fases individuais do processo de reciclagem e as frações de saída.

| (123) | A fim de aumentar a transparência ao longo das cadeias de aprovisionamento e de valor para todas as partes interessadas, é necessário prever um passaporte de bateria que maximize o intercâmbio de informações, que permita o rastreio e a localização das baterias e que forneça informações sobre a intensidade de carbono dos seus processos de fabrico, bem como sobre a origem dos materiais utilizados e se foi utilizado na sua composição um material renovável, como o material produzido a partir de lignina para substituir a grafite, sobre a composição das baterias, incluindo matérias-primas e produtos químicos perigosos, sobre as operações e possibilidades de reparação, reorientação e desmantelamento, e sobre os processos de tratamento, reciclagem e valorização a que a bateria poderá ser sujeita no fim do seu tempo de vida. O passaporte de bateria deverá fornecer ao público informações sobre as baterias colocadas no mercado e os seus requisitos de sustentabilidade. Deverá fornecer aos operadores de remanufatura, aos operadores de «segunda vida útil» e aos operadores de reciclagem informações atualizadas sobre o manuseamento de baterias e aos intervenientes específicos informações personalizadas, nomeadamente sobre o estado de saúde das baterias. O passaporte de bateria deverá poder servir de apoio às autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas funções nos termos do presente regulamento, mas não deverá substituir nem dar azo a alterações das responsabilidades das autoridades de fiscalização do mercado, que deverão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020, verificar as informações fornecidas nos passaportes de bateria. |
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(123)

A fim de aumentar a transparência ao longo das cadeias de aprovisionamento e de valor para todas as partes interessadas, é necessário prever um passaporte de bateria que maximize o intercâmbio de informações, que permita o rastreio e a localização das baterias e que forneça informações sobre a intensidade de carbono dos seus processos de fabrico, bem como sobre a origem dos materiais utilizados e se foi utilizado na sua composição um material renovável, como o material produzido a partir de lignina para substituir a grafite, sobre a composição das baterias, incluindo matérias-primas e produtos químicos perigosos, sobre as operações e possibilidades de reparação, reorientação e desmantelamento, e sobre os processos de tratamento, reciclagem e valorização a que a bateria poderá ser sujeita no fim do seu tempo de vida. O passaporte de bateria deverá fornecer ao público informações sobre as baterias colocadas no mercado e os seus requisitos de sustentabilidade. Deverá fornecer aos operadores de remanufatura, aos operadores de «segunda vida útil» e aos operadores de reciclagem informações atualizadas sobre o manuseamento de baterias e aos intervenientes específicos informações personalizadas, nomeadamente sobre o estado de saúde das baterias. O passaporte de bateria deverá poder servir de apoio às autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas funções nos termos do presente regulamento, mas não deverá substituir nem dar azo a alterações das responsabilidades das autoridades de fiscalização do mercado, que deverão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020, verificar as informações fornecidas nos passaportes de bateria.

| (124) | Determinadas informações constantes do passaporte de bateria, como as informações comerciais sensíveis a que apenas um número limitado de pessoas com um interesse legítimo precisará de ter acesso, não deverão ser tornadas públicas. Tal é aplicável às informações sobre o desmantelamento, incluindo a segurança, e às informações pormenorizadas sobre a composição da bateria, que são essenciais para os reparadores, os operadores de remanufatura, os operadores de «segunda vida útil» e os operadores de reciclagem. Aplica-se igualmente às informações relativas a baterias individuais, que são essenciais para aqueles que adquiriram a bateria ou para as partes que atuam em seu nome para efeitos de disponibilização da bateria a agregadores de energia independentes ou participantes no mercado da energia, avaliando o seu valor residual ou o tempo de vida restante para utilização posterior e facilitando a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura da bateria. Os resultados dos relatórios de ensaio só deverão ser acessíveis aos organismos notificados, às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão. |
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(124)

Determinadas informações constantes do passaporte de bateria, como as informações comerciais sensíveis a que apenas um número limitado de pessoas com um interesse legítimo precisará de ter acesso, não deverão ser tornadas públicas. Tal é aplicável às informações sobre o desmantelamento, incluindo a segurança, e às informações pormenorizadas sobre a composição da bateria, que são essenciais para os reparadores, os operadores de remanufatura, os operadores de «segunda vida útil» e os operadores de reciclagem. Aplica-se igualmente às informações relativas a baterias individuais, que são essenciais para aqueles que adquiriram a bateria ou para as partes que atuam em seu nome para efeitos de disponibilização da bateria a agregadores de energia independentes ou participantes no mercado da energia, avaliando o seu valor residual ou o tempo de vida restante para utilização posterior e facilitando a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura da bateria. Os resultados dos relatórios de ensaio só deverão ser acessíveis aos organismos notificados, às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão.

| (125) | O passaporte de bateria deverá permitir aos operadores económicos recolher e reutilizar de forma mais eficiente as informações e os dados relativos às baterias individuais colocadas no mercado e fazer escolhas mais informadas nas suas atividades de planeamento. Uma vez colocada a bateria no mercado, outra pessoa coletiva, como um fabricante de veículos, poderá, em certos casos, considerar mais prático atualizar informações no passaporte. Ao operador económico que coloca a bateria no mercado deverá, por conseguinte, ser permitido conceder autorização por escrito a qualquer outro operador para atuar em seu nome. A responsabilidade pelo cumprimento das disposições relativas ao passaporte de bateria deverá caber ao operador económico que coloca a bateria no mercado. A fim de assegurar condições uniformes para a introdução do passaporte de bateria, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. |
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(125)

O passaporte de bateria deverá permitir aos operadores económicos recolher e reutilizar de forma mais eficiente as informações e os dados relativos às baterias individuais colocadas no mercado e fazer escolhas mais informadas nas suas atividades de planeamento. Uma vez colocada a bateria no mercado, outra pessoa coletiva, como um fabricante de veículos, poderá, em certos casos, considerar mais prático atualizar informações no passaporte. Ao operador económico que coloca a bateria no mercado deverá, por conseguinte, ser permitido conceder autorização por escrito a qualquer outro operador para atuar em seu nome. A responsabilidade pelo cumprimento das disposições relativas ao passaporte de bateria deverá caber ao operador económico que coloca a bateria no mercado. A fim de assegurar condições uniformes para a introdução do passaporte de bateria, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

| (126) | A fim de assegurar que é flexível, dinâmico e orientado para o mercado e que evolui em consonância com os modelos de negócio, os mercados e a inovação, o passaporte de bateria deverá basear-se num sistema de dados descentralizado, criado e mantido pelos operadores económicos. A fim de assegurar a implantação efetiva do passaporte de bateria, a conceção técnica, os requisitos em matéria de dados e o funcionamento do passaporte de bateria deverão respeitar um conjunto de requisitos técnicos essenciais. Esses requisitos deverão ser desenvolvidos em paralelo com os relativos aos passaportes digitais dos produtos exigidos por outras disposições do direito da União em matéria de conceção ecológica de produtos sustentáveis. Deverão ser estabelecidas especificações técnicas, para as quais deverão ser tidos em conta os princípios do Mecanismo Interligar a Europa para a rede de entrega eletrónica, a fim de assegurar a execução efetiva desses requisitos essenciais, quer sob a forma de uma norma harmonizada cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia quer, como opção de recurso, sob a forma de especificações comuns adotadas pela Comissão. A conceção técnica deverá garantir a segurança dos dados a que o passaporte de bateria dá acesso, no respeito pelas regras de privacidade. |
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(126)

A fim de assegurar que é flexível, dinâmico e orientado para o mercado e que evolui em consonância com os modelos de negócio, os mercados e a inovação, o passaporte de bateria deverá basear-se num sistema de dados descentralizado, criado e mantido pelos operadores económicos. A fim de assegurar a implantação efetiva do passaporte de bateria, a conceção técnica, os requisitos em matéria de dados e o funcionamento do passaporte de bateria deverão respeitar um conjunto de requisitos técnicos essenciais. Esses requisitos deverão ser desenvolvidos em paralelo com os relativos aos passaportes digitais dos produtos exigidos por outras disposições do direito da União em matéria de conceção ecológica de produtos sustentáveis. Deverão ser estabelecidas especificações técnicas, para as quais deverão ser tidos em conta os princípios do Mecanismo Interligar a Europa para a rede de entrega eletrónica, a fim de assegurar a execução efetiva desses requisitos essenciais, quer sob a forma de uma norma harmonizada cujas referências sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia quer, como opção de recurso, sob a forma de especificações comuns adotadas pela Comissão. A conceção técnica deverá garantir a segurança dos dados a que o passaporte de bateria dá acesso, no respeito pelas regras de privacidade.

| (127) | O Regulamento (UE) 2019/1020 estabelece regras gerais relativas à fiscalização do mercado e ao controlo dos produtos colocados no mercado da União ou que entram no mercado da União provenientes de países terceiros. O Regulamento (UE) 2019/1020 deverá igualmente ser aplicável às baterias e aos operadores económicos abrangidos pelo presente regulamento, para garantir que as baterias que beneficiam da livre circulação de mercadorias cumprem requisitos que proporcionem um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde humana, a segurança das pessoas, a proteção dos bens e o ambiente, e para garantir a plena aplicabilidade das obrigações, em especial, as referentes às políticas do dever de diligência relacionado com as baterias nos termos do presente regulamento. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020 deverá ser alterado em conformidade. |
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(127)

O Regulamento (UE) 2019/1020 estabelece regras gerais relativas à fiscalização do mercado e ao controlo dos produtos colocados no mercado da União ou que entram no mercado da União provenientes de países terceiros. O Regulamento (UE) 2019/1020 deverá igualmente ser aplicável às baterias e aos operadores económicos abrangidos pelo presente regulamento, para garantir que as baterias que beneficiam da livre circulação de mercadorias cumprem requisitos que proporcionem um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde humana, a segurança das pessoas, a proteção dos bens e o ambiente, e para garantir a plena aplicabilidade das obrigações, em especial, as referentes às políticas do dever de diligência relacionado com as baterias nos termos do presente regulamento. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1020 deverá ser alterado em conformidade.

| (128) | O Regulamento (UE) 2019/1020 exige que as autoridades de fiscalização do mercado efetuem controlos adequados das características dos produtos a uma escala adequada. O referido regulamento atribui competências à Comissão para adotar atos de execução que determinem condições uniformes para os controlos, os critérios de determinação da frequência dos controlos e a quantidade de amostras a controlar em relação a determinados produtos ou categorias de produtos. Essa atribuição de competências também se aplica às baterias abrangidas pelo presente regulamento, se estiverem preenchidas as condições especificadas no Regulamento (UE) 2019/1020. |
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(128)

O Regulamento (UE) 2019/1020 exige que as autoridades de fiscalização do mercado efetuem controlos adequados das características dos produtos a uma escala adequada. O referido regulamento atribui competências à Comissão para adotar atos de execução que determinem condições uniformes para os controlos, os critérios de determinação da frequência dos controlos e a quantidade de amostras a controlar em relação a determinados produtos ou categorias de produtos. Essa atribuição de competências também se aplica às baterias abrangidas pelo presente regulamento, se estiverem preenchidas as condições especificadas no Regulamento (UE) 2019/1020.

| (129) | O Regulamento (UE) 2019/1020 introduziu novos instrumentos destinados a aumentar a conformidade e a reforçar a fiscalização do mercado, que também são pertinentes para as baterias. O referido regulamento prevê que a Comissão designe uma instalação de ensaio pública de um Estado-Membro como instalação de ensaio da União para categorias específicas de produtos ou para riscos específicos relacionados com uma categoria de produtos. A Comissão deverá incluir as baterias abrangidas pelo presente regulamento no seu próximo convite à manifestação de interesse para a designação das instalações de ensaio da União nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2022/1267 da Comissão (37). O Regulamento (UE) 2019/1020 prevê igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado possam realizar atividades conjuntas com organizações que representem os operadores económicos ou os utilizadores finais, com vista a promover a conformidade, identificar situações de não conformidade, sensibilizar e fornecer orientações em relação a categorias específicas de produtos. Essa possibilidade também deverá ser prevista em relação aos requisitos do presente regulamento. Nesse contexto, os Estados-Membros ou as autoridades de fiscalização do mercado poderão estudar a possibilidade de criar centros de competência para baterias. |
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(129)

O Regulamento (UE) 2019/1020 introduziu novos instrumentos destinados a aumentar a conformidade e a reforçar a fiscalização do mercado, que também são pertinentes para as baterias. O referido regulamento prevê que a Comissão designe uma instalação de ensaio pública de um Estado-Membro como instalação de ensaio da União para categorias específicas de produtos ou para riscos específicos relacionados com uma categoria de produtos. A Comissão deverá incluir as baterias abrangidas pelo presente regulamento no seu próximo convite à manifestação de interesse para a designação das instalações de ensaio da União nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2022/1267 da Comissão (37). O Regulamento (UE) 2019/1020 prevê igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado possam realizar atividades conjuntas com organizações que representem os operadores económicos ou os utilizadores finais, com vista a promover a conformidade, identificar situações de não conformidade, sensibilizar e fornecer orientações em relação a categorias específicas de produtos. Essa possibilidade também deverá ser prevista em relação aos requisitos do presente regulamento. Nesse contexto, os Estados-Membros ou as autoridades de fiscalização do mercado poderão estudar a possibilidade de criar centros de competência para baterias.

| (130) | As baterias só deverão ser colocadas no mercado se não apresentarem um risco para a saúde humana, a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente, quando armazenadas e utilizadas para o fim a que se destinam ou em condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível. |
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(130)

As baterias só deverão ser colocadas no mercado se não apresentarem um risco para a saúde humana, a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente, quando armazenadas e utilizadas para o fim a que se destinam ou em condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa derivar de um comportamento humano lícito e facilmente previsível.

| (131) | Deverá ser criado um procedimento para informar as partes interessadas das medidas previstas em relação a baterias que apresentem riscos para a saúde humana, a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente, e que permita às autoridades de fiscalização do mercado nos Estados-Membros atuarem numa fase precoce em relação a tais baterias, em cooperação com os operadores económicos em causa. A fim de assegurar a condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, a fim de determinar se as medidas nacionais referentes às baterias não conformes se justificam ou não. |
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(131)

Deverá ser criado um procedimento para informar as partes interessadas das medidas previstas em relação a baterias que apresentem riscos para a saúde humana, a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente, e que permita às autoridades de fiscalização do mercado nos Estados-Membros atuarem numa fase precoce em relação a tais baterias, em cooperação com os operadores económicos em causa. A fim de assegurar a condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, a fim de determinar se as medidas nacionais referentes às baterias não conformes se justificam ou não.

| (132) | As autoridades de fiscalização do mercado deverão poder exigir ao operador económico que tome medidas corretivas, se constatarem que a bateria não é conforme com os requisitos do presente regulamento ou que o operador económico violou as regras em matéria de colocação ou disponibilização no mercado de uma bateria, ou em matéria de sustentabilidade, segurança, rotulagem e informação ou do dever de diligência na cadeia de aprovisionamento. |
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(132)

As autoridades de fiscalização do mercado deverão poder exigir ao operador económico que tome medidas corretivas, se constatarem que a bateria não é conforme com os requisitos do presente regulamento ou que o operador económico violou as regras em matéria de colocação ou disponibilização no mercado de uma bateria, ou em matéria de sustentabilidade, segurança, rotulagem e informação ou do dever de diligência na cadeia de aprovisionamento.

| (133) | Os contratos públicos constituem um setor importante no que se refere à redução dos impactos das atividades humanas no ambiente e ao estímulo à transformação do mercado no sentido de produtos mais sustentáveis. As autoridades adjudicantes, na aceção das Diretivas 2014/24/UE (38) e 2014/25/UE (39) do Parlamento Europeu e do Conselho, e as entidades adjudicantes, na aceção da Diretiva 2014/25/UE, deverão ter em conta os impactos ambientais quando adquirem baterias ou produtos que contenham baterias, e deverão assegurar o cumprimento efetivo pelos operadores económicos dos requisitos sociais e ambientais, a fim de promover e estimular o mercado da mobilidade e do armazenamento de energia não poluentes e eficientes do ponto de vista energético, contribuindo assim para os objetivos estratégicos da União em matéria de ambiente, clima e energia. |
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(133)

Os contratos públicos constituem um setor importante no que se refere à redução dos impactos das atividades humanas no ambiente e ao estímulo à transformação do mercado no sentido de produtos mais sustentáveis. As autoridades adjudicantes, na aceção das Diretivas 2014/24/UE (38) e 2014/25/UE (39) do Parlamento Europeu e do Conselho, e as entidades adjudicantes, na aceção da Diretiva 2014/25/UE, deverão ter em conta os impactos ambientais quando adquirem baterias ou produtos que contenham baterias, e deverão assegurar o cumprimento efetivo pelos operadores económicos dos requisitos sociais e ambientais, a fim de promover e estimular o mercado da mobilidade e do armazenamento de energia não poluentes e eficientes do ponto de vista energético, contribuindo assim para os objetivos estratégicos da União em matéria de ambiente, clima e energia.

| (134) | Sempre que adotar atos delegados ao abrigo do presente regulamento, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (40). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados. |
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(134)

Sempre que adotar atos delegados ao abrigo do presente regulamento, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (40). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação dos atos delegados.

| (135) | As competências de execução atribuídas à Comissão pelo presente regulamento deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (41). |
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(135)

As competências de execução atribuídas à Comissão pelo presente regulamento deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (41).

| (136) | O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de um ato de execução nos casos em que a Comissão verificar que um organismo notificado não cumpre os requisitos para a sua notificação, a fim de solicitar à autoridade notificadora que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se for caso disso, a retirada da notificação. |
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(136)

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de um ato de execução nos casos em que a Comissão verificar que um organismo notificado não cumpre os requisitos para a sua notificação, a fim de solicitar à autoridade notificadora que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se for caso disso, a retirada da notificação.

| (137) | Em casos devidamente justificados relativos à proteção da saúde humana ou da segurança das pessoas, ou da proteção dos bens ou do ambiente e se imperativos de urgência assim o exigirem, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis que determinem se se justifica uma medida nacional adotada em relação a uma bateria conforme que apresente risco. |
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(137)

Em casos devidamente justificados relativos à proteção da saúde humana ou da segurança das pessoas, ou da proteção dos bens ou do ambiente e se imperativos de urgência assim o exigirem, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis que determinem se se justifica uma medida nacional adotada em relação a uma bateria conforme que apresente risco.

| (138) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e garantir a execução dessas regras. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Ao aplicar sanções, é importante que seja dada a devida atenção à natureza, à gravidade, ao âmbito, à natureza intencional e à prática reiterada da infração, bem como ao nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva considerada responsável com a autoridade competente. A aplicação de sanções deverá respeitar o direito da União e o direito nacional, nomeadamente as garantias processuais aplicáveis e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(138)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e garantir a execução dessas regras. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Ao aplicar sanções, é importante que seja dada a devida atenção à natureza, à gravidade, ao âmbito, à natureza intencional e à prática reiterada da infração, bem como ao nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva considerada responsável com a autoridade competente. A aplicação de sanções deverá respeitar o direito da União e o direito nacional, nomeadamente as garantias processuais aplicáveis e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (139) | Dada a necessidade de assegurar um elevado nível de proteção ambiental e de ter em conta novos avanços baseados em factos científicos, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo à aplicação do presente regulamento e ao seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno. No seu relatório, a Comissão deverá incluir uma avaliação das disposições relativas aos critérios de sustentabilidade, segurança, rotulagem e informação, das medidas de gestão dos resíduos de baterias e dos requisitos de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento. O relatório deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração de disposições pertinentes do presente regulamento. |
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(139)

Dada a necessidade de assegurar um elevado nível de proteção ambiental e de ter em conta novos avanços baseados em factos científicos, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo à aplicação do presente regulamento e ao seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno. No seu relatório, a Comissão deverá incluir uma avaliação das disposições relativas aos critérios de sustentabilidade, segurança, rotulagem e informação, das medidas de gestão dos resíduos de baterias e dos requisitos de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento. O relatório deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração de disposições pertinentes do presente regulamento.

| (140) | É necessário conceder tempo suficiente para que os operadores económicos cumpram as suas obrigações por força do presente regulamento e para que os Estados-Membros criem as infraestruturas administrativas necessárias à sua aplicação. Assim, a aplicação do presente regulamento deverá igualmente ser adiada para uma data em que se possa razoavelmente prever que essa preparação esteja concluída. |
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(140)

É necessário conceder tempo suficiente para que os operadores económicos cumpram as suas obrigações por força do presente regulamento e para que os Estados-Membros criem as infraestruturas administrativas necessárias à sua aplicação. Assim, a aplicação do presente regulamento deverá igualmente ser adiada para uma data em que se possa razoavelmente prever que essa preparação esteja concluída.

| (141) | Para permitir que os Estados-Membros adaptem o registo de produtores criado em aplicação da Diretiva 2006/66/CE e tomem as medidas administrativas necessárias no que respeita à organização dos procedimentos de autorização por parte das autoridades competentes, mantendo simultaneamente a continuidade para os operadores económicos, a Diretiva 2006/66/CE deverá ser revogada com efeitos a partir de 18 de agosto de 2025. As obrigações decorrentes dessa diretiva relativas ao controlo da taxa de recolha de baterias portáteis deverão permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2023 e as obrigações conexas de apresentação de dados à Comissão deverão permanecer em vigor até 30 de junho de 2025, as obrigações decorrentes dessa diretiva relativas ao acompanhamento dos rendimentos de reciclagem dos processos de reciclagem, bem como à comunicação desses valores, deverão permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2025, e as obrigações conexas de apresentação de dados à Comissão deverão permanecer em vigor até 30 de junho de 2027, a fim de assegurar a continuidade até que a Comissão adote novas regras de cálculo e modelos de comunicação de informações os termos do presente regulamento. |
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(141)

Para permitir que os Estados-Membros adaptem o registo de produtores criado em aplicação da Diretiva 2006/66/CE e tomem as medidas administrativas necessárias no que respeita à organização dos procedimentos de autorização por parte das autoridades competentes, mantendo simultaneamente a continuidade para os operadores económicos, a Diretiva 2006/66/CE deverá ser revogada com efeitos a partir de 18 de agosto de 2025. As obrigações decorrentes dessa diretiva relativas ao controlo da taxa de recolha de baterias portáteis deverão permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2023 e as obrigações conexas de apresentação de dados à Comissão deverão permanecer em vigor até 30 de junho de 2025, as obrigações decorrentes dessa diretiva relativas ao acompanhamento dos rendimentos de reciclagem dos processos de reciclagem, bem como à comunicação desses valores, deverão permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2025, e as obrigações conexas de apresentação de dados à Comissão deverão permanecer em vigor até 30 de junho de 2027, a fim de assegurar a continuidade até que a Comissão adote novas regras de cálculo e modelos de comunicação de informações os termos do presente regulamento.

| (142) | É importante que, aquando da execução do presente regulamento, sejam tidos em conta os impactos ambientais, sociais e económicos. Além disso, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, é importante que, aquando da aplicação do presente regulamento, todas as tecnologias disponíveis relevantes sejam igualmente tidas em conta, desde que permitam que as baterias cumpram todos os requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento. Além disso, não deverão ser impostos encargos administrativos excessivos aos operadores económicos, em especial às pequenas e médias empresas (PME). |
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(142)

É importante que, aquando da execução do presente regulamento, sejam tidos em conta os impactos ambientais, sociais e económicos. Além disso, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, é importante que, aquando da aplicação do presente regulamento, todas as tecnologias disponíveis relevantes sejam igualmente tidas em conta, desde que permitam que as baterias cumpram todos os requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento. Além disso, não deverão ser impostos encargos administrativos excessivos aos operadores económicos, em especial às pequenas e médias empresas (PME).

| (143) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para o funcionamento do mercado interno e prevenir e reduzir os efeitos negativos das baterias e dos resíduos de baterias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da segurança das pessoas, dos bens e do ambiente, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à necessidade de harmonização, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
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(143)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para o funcionamento do mercado interno e prevenir e reduzir os efeitos negativos das baterias e dos resíduos de baterias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da segurança das pessoas, dos bens e do ambiente, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à necessidade de harmonização, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece requisitos de sustentabilidade, de segurança, de rotulagem, de marcação e de informação para permitir a colocação no mercado ou a colocação em serviço de baterias na União. Estabelece igualmente requisitos mínimos em matéria de responsabilidade alargada do produtor, de recolha e tratamento de resíduos de baterias e de comunicação de informações.

2.   O presente regulamento impõe obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias que incumbe aos operadores económicos que colocam baterias no mercado ou em serviço. Estabelece igualmente os requisitos em matéria de contratos públicos ecológicos quando são adquiridas baterias ou produtos em que as baterias estão incorporadas.

3.   O presente regulamento é aplicável a todas as categorias de baterias, a saber, baterias portáteis, baterias de arranque, iluminação e ignição («baterias SLI»), baterias de meios de transporte ligeiros, baterias de veículos elétricos e baterias industriais, independentemente da sua forma, volume, peso, conceção, materiais constituintes, tipo, composição química, utilização ou finalidade. O presente regulamento também é aplicável a baterias que sejam incorporadas em produtos, ou a estes acrescentadas, ou sejam especificamente concebidas para serem incorporadas em produtos, ou a estes acrescentadas.

Para efeitos do capítulo II, quando se puder considerar que as baterias colocadas no mercado se inserem em mais do que uma categoria, consideram-se inseridas na categoria à qual se aplicam os requisitos mais rigorosos.

4.   Nos casos em que as células de bateria ou módulos de bateria são disponibilizados no mercado para utilização final, sem qualquer outra incorporação ou montagem em baterias de pilhas ou baterias de maiores dimensões, considera-se que foram colocadas no mercado como baterias para efeitos do presente regulamento, e são aplicáveis os requisitos previstos para a categoria de bateria mais semelhante. Nos casos em que se possa considerar que essas células de bateria ou módulos de bateria se inserem em mais do que uma categoria de bateria, consideram-se inseridos na categoria à qual se aplicam os requisitos mais rigorosos.

5.   O presente regulamento não é aplicável a baterias que sejam incorporadas ou especificamente concebidas para serem incorporadas em:

| a) | Equipamentos ligados à proteção dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, armas, munições e material de guerra, exceto produtos que não se destinem a fins especificamente militares; e |
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a)

Equipamentos ligados à proteção dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, armas, munições e material de guerra, exceto produtos que não se destinem a fins especificamente militares; e

| b) | Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço. |
| --- | --- |

b)

Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço.

6.   Os capítulos III e VIII do presente regulamento não são aplicáveis aos equipamentos especificamente concebidos para a segurança das instalações nucleares, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho (42).

Artigo 2.o

Objetivos

O presente regulamento tem por objetivo contribuir para o funcionamento eficiente do mercado interno, prevenindo e reduzindo simultaneamente os efeitos negativos das baterias no ambiente, e proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo e reduzindo os efeitos negativos da produção e gestão de resíduos de baterias.

Artigo 3.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Bateria», qualquer dispositivo que fornece energia elétrica gerada por conversão direta de energia química, com armazenamento interno ou externo, consistindo numa ou várias células ou módulos de bateria ou em baterias de pilhas, recarregáveis ou não recarregáveis, e inclui uma bateria que tenha sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação, ou de remanufatura; |
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1)

«Bateria», qualquer dispositivo que fornece energia elétrica gerada por conversão direta de energia química, com armazenamento interno ou externo, consistindo numa ou várias células ou módulos de bateria ou em baterias de pilhas, recarregáveis ou não recarregáveis, e inclui uma bateria que tenha sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação, ou de remanufatura;

| 2) | «Bateria de pilhas», um conjunto de células ou módulos de bateria ligados entre si ou encerrados num invólucro, formando uma unidade completa não destinada a ser separada nem aberta pelo utilizador final; |
| --- | --- |

2)

«Bateria de pilhas», um conjunto de células ou módulos de bateria ligados entre si ou encerrados num invólucro, formando uma unidade completa não destinada a ser separada nem aberta pelo utilizador final;

| 3) | «Módulo de bateria», qualquer conjunto de células de bateria ligadas entre si ou encerradas num invólucro para proteger as células contra impactos externos, e que se destina a uma utilização individual ou em combinação com outros módulos; |
| --- | --- |

3)

«Módulo de bateria», qualquer conjunto de células de bateria ligadas entre si ou encerradas num invólucro para proteger as células contra impactos externos, e que se destina a uma utilização individual ou em combinação com outros módulos;

| 4) | «Célula de bateria», a unidade funcional de base de uma bateria, composta por elétrodos, eletrólito, recipiente, terminais e, se for o caso, separadores, e que contém os materiais ativos cuja reação gera energia elétrica; |
| --- | --- |

4)

«Célula de bateria», a unidade funcional de base de uma bateria, composta por elétrodos, eletrólito, recipiente, terminais e, se for o caso, separadores, e que contém os materiais ativos cuja reação gera energia elétrica;

| 5) | «Material ativo», um material que reage quimicamente para produzir energia elétrica quando a célula de bateria descarrega ou para armazenar energia elétrica quando a bateria está a carregar; |
| --- | --- |

5)

«Material ativo», um material que reage quimicamente para produzir energia elétrica quando a célula de bateria descarrega ou para armazenar energia elétrica quando a bateria está a carregar;

| 6) | «Bateria não recarregável», uma bateria que não foi concebida para ser recarregada eletricamente; |
| --- | --- |

6)

«Bateria não recarregável», uma bateria que não foi concebida para ser recarregada eletricamente;

| 7) | «Bateria recarregável», uma bateria concebida para ser recarregada eletricamente; |
| --- | --- |

7)

«Bateria recarregável», uma bateria concebida para ser recarregada eletricamente;

| 8) | «Bateria com armazenamento externo», uma bateria especificamente concebida para que a sua energia seja armazenada exclusivamente num ou vários dispositivos externos ligados; |
| --- | --- |

8)

«Bateria com armazenamento externo», uma bateria especificamente concebida para que a sua energia seja armazenada exclusivamente num ou vários dispositivos externos ligados;

| 9) | «Bateria portátil», uma bateria que é fechada hermeticamente, pesa 5 kg ou menos, não é especificamente concebida para utilização industrial e não é uma bateria de veículo elétrico, nem uma bateria de meios de transporte ligeiros, nem uma bateria SLI; |
| --- | --- |

9)

«Bateria portátil», uma bateria que é fechada hermeticamente, pesa 5 kg ou menos, não é especificamente concebida para utilização industrial e não é uma bateria de veículo elétrico, nem uma bateria de meios de transporte ligeiros, nem uma bateria SLI;

| 10) | «Bateria portátil de uso geral», uma bateria portátil, recarregável ou não, especificamente concebida para ser interoperável e com um dos seguintes formatos comuns: 4,5 volts (3R12), pilha-botão, D, C, AA, AAA, AAAA, A23, 9 volts (PP3); |
| --- | --- |

10)

«Bateria portátil de uso geral», uma bateria portátil, recarregável ou não, especificamente concebida para ser interoperável e com um dos seguintes formatos comuns: 4,5 volts (3R12), pilha-botão, D, C, AA, AAA, AAAA, A23, 9 volts (PP3);

| 11) | «Bateria de meios de transporte ligeiros», uma bateria que é fechada hermeticamente e que pesa 25 kg ou menos, especificamente concebida para fornecer energia elétrica para a tração de veículos sobre rodas que podem ser alimentados exclusivamente pelo motor elétrico ou por uma combinação de motor e força humana, incluindo veículos homologados da categoria L na aceção do Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (43), e que não é uma bateria de veículo elétrico; |
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11)

«Bateria de meios de transporte ligeiros», uma bateria que é fechada hermeticamente e que pesa 25 kg ou menos, especificamente concebida para fornecer energia elétrica para a tração de veículos sobre rodas que podem ser alimentados exclusivamente pelo motor elétrico ou por uma combinação de motor e força humana, incluindo veículos homologados da categoria L na aceção do Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (43), e que não é uma bateria de veículo elétrico;

| 12) | «Bateria de arranque, iluminação e ignição» ou «bateria SLI», uma bateria especificamente concebida para fornecer energia elétrica para o arranque, a iluminação ou a ignição, e que também pode ser utilizada para fins auxiliares ou de reserva em veículos, noutros meios de transporte ou em máquinas; |
| --- | --- |

12)

«Bateria de arranque, iluminação e ignição» ou «bateria SLI», uma bateria especificamente concebida para fornecer energia elétrica para o arranque, a iluminação ou a ignição, e que também pode ser utilizada para fins auxiliares ou de reserva em veículos, noutros meios de transporte ou em máquinas;

| 13) | «Bateria industrial», uma bateria especificamente concebida para utilização industrial, destinada à utilização industrial depois de ter sido objeto de preparação para a reorientação ou de reorientação, ou qualquer outra bateria que pesa mais de 5 kg e que não é uma bateria de veículo elétrico, uma bateria de meios de transporte ligeiros, nem uma bateria SLI; |
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13)

«Bateria industrial», uma bateria especificamente concebida para utilização industrial, destinada à utilização industrial depois de ter sido objeto de preparação para a reorientação ou de reorientação, ou qualquer outra bateria que pesa mais de 5 kg e que não é uma bateria de veículo elétrico, uma bateria de meios de transporte ligeiros, nem uma bateria SLI;

| 14) | «Bateria de veículo elétrico», uma bateria especificamente concebida para fornecer energia elétrica para a tração de veículos híbridos ou elétricos da categoria L previstos no Regulamento (UE) n.o 168/2013, que pesa mais de 25 kg, ou uma bateria especificamente concebida para fornecer energia elétrica para a tração de veículos híbridos ou elétricos das categorias M, N e O, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/858; |
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14)

«Bateria de veículo elétrico», uma bateria especificamente concebida para fornecer energia elétrica para a tração de veículos híbridos ou elétricos da categoria L previstos no Regulamento (UE) n.o 168/2013, que pesa mais de 25 kg, ou uma bateria especificamente concebida para fornecer energia elétrica para a tração de veículos híbridos ou elétricos das categorias M, N e O, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/858;

| 15) | «Sistema de bateria estacionário de armazenamento de energia», uma bateria industrial com armazenamento interno especificamente concebida para armazenar e fornecer energia elétrica da rede e à rede ou para armazenar e fornecer energia elétrica a utilizadores finais, independentemente do local onde é utilizada e de quem a utilizar; |
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15)

«Sistema de bateria estacionário de armazenamento de energia», uma bateria industrial com armazenamento interno especificamente concebida para armazenar e fornecer energia elétrica da rede e à rede ou para armazenar e fornecer energia elétrica a utilizadores finais, independentemente do local onde é utilizada e de quem a utilizar;

| 16) | «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de uma bateria no mercado da União; |
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16)

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de uma bateria no mercado da União;

| 17) | «Disponibilização no mercado», o fornecimento de uma bateria para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; |
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17)

«Disponibilização no mercado», o fornecimento de uma bateria para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

| 18) | «Colocação em serviço», a primeira utilização de uma bateria, no território da União, para o fim a que se destina, sem que tenha sido previamente colocada no mercado; |
| --- | --- |

18)

«Colocação em serviço», a primeira utilização de uma bateria, no território da União, para o fim a que se destina, sem que tenha sido previamente colocada no mercado;

| 19) | «Modelo de bateria», a versão de uma bateria em que todas as unidades partilham as mesmas características técnicas pertinentes no que respeita aos requisitos do presente regulamento relativos à sustentabilidade, segurança, rotulagem, marcação e informação, bem como o mesmo identificador do modelo; |
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19)

«Modelo de bateria», a versão de uma bateria em que todas as unidades partilham as mesmas características técnicas pertinentes no que respeita aos requisitos do presente regulamento relativos à sustentabilidade, segurança, rotulagem, marcação e informação, bem como o mesmo identificador do modelo;

| 20) | «Bateria que apresenta um risco», uma bateria suscetível de ter efeitos adversos na saúde humana ou na segurança das pessoas, nos bens ou no ambiente, em medida superior à considerada razoável e aceitável tendo em conta o fim a que se destina a bateria ou as condições normais ou razoavelmente previsíveis em que decorrerá a sua utilização, designadamente em termos de duração e, se for caso disso, os requisitos de colocação em serviço, instalação e manutenção que se lhe aplicam; |
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20)

«Bateria que apresenta um risco», uma bateria suscetível de ter efeitos adversos na saúde humana ou na segurança das pessoas, nos bens ou no ambiente, em medida superior à considerada razoável e aceitável tendo em conta o fim a que se destina a bateria ou as condições normais ou razoavelmente previsíveis em que decorrerá a sua utilização, designadamente em termos de duração e, se for caso disso, os requisitos de colocação em serviço, instalação e manutenção que se lhe aplicam;

| 21) | «Pegada de carbono», a soma das emissões e remoções de gases com efeito de estufa num sistema de produtos, expressa em equivalentes dióxido de carbono e baseada num estudo da pegada ambiental dos produtos (PAP) utilizando a categoria única de impacto das alterações climáticas; |
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21)

«Pegada de carbono», a soma das emissões e remoções de gases com efeito de estufa num sistema de produtos, expressa em equivalentes dióxido de carbono e baseada num estudo da pegada ambiental dos produtos (PAP) utilizando a categoria única de impacto das alterações climáticas;

| 22) | «Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor ou o prestador de serviços de execução ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva sujeita a obrigações no que respeita ao fabrico, à preparação para a reutilização, à preparação para a reorientação, à reorientação ou à remanufatura de baterias, à disponibilização ou colocação no mercado, inclusive em linha, ou à colocação em serviço de baterias em conformidade com o presente regulamento; |
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22)

«Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor ou o prestador de serviços de execução ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva sujeita a obrigações no que respeita ao fabrico, à preparação para a reutilização, à preparação para a reorientação, à reorientação ou à remanufatura de baterias, à disponibilização ou colocação no mercado, inclusive em linha, ou à colocação em serviço de baterias em conformidade com o presente regulamento;

| 23) | «Operador independente», uma pessoa singular ou coletiva, independente do fabricante e do produtor e direta ou indiretamente envolvida na reparação, manutenção ou reorientação de baterias, incluindo operadores de gestão de resíduos, reparadores, fabricantes ou distribuidores de equipamentos, de ferramentas ou de peças sobresselentes de reparação, bem como editores de informações técnicas, prestadores de serviços de inspeção e ensaios, prestadores de serviços de formação a empresas de instalação, fabricantes e reparadores de equipamentos destinados a veículos movidos a combustíveis alternativos; |
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23)

«Operador independente», uma pessoa singular ou coletiva, independente do fabricante e do produtor e direta ou indiretamente envolvida na reparação, manutenção ou reorientação de baterias, incluindo operadores de gestão de resíduos, reparadores, fabricantes ou distribuidores de equipamentos, de ferramentas ou de peças sobresselentes de reparação, bem como editores de informações técnicas, prestadores de serviços de inspeção e ensaios, prestadores de serviços de formação a empresas de instalação, fabricantes e reparadores de equipamentos destinados a veículos movidos a combustíveis alternativos;

| 24) | «Código QR», um código matricial legível por máquina que fornece uma ligação para informações exigidas pelo presente regulamento; |
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24)

«Código QR», um código matricial legível por máquina que fornece uma ligação para informações exigidas pelo presente regulamento;

| 25) | «Sistema de gestão de baterias», um dispositivo eletrónico que controla ou gere as funções elétricas e térmicas de uma bateria a fim de garantir a segurança, o desempenho e a vida útil da bateria, que gere e armazena os dados sobre os parâmetros usados para determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado da bateria estabelecidos no anexo VII e que comunica com o veículo, os meios de transporte ligeiros ou o aparelho em que a bateria está incorporada, ou com uma infraestrutura de carregamento pública ou privada; |
| --- | --- |

25)

«Sistema de gestão de baterias», um dispositivo eletrónico que controla ou gere as funções elétricas e térmicas de uma bateria a fim de garantir a segurança, o desempenho e a vida útil da bateria, que gere e armazena os dados sobre os parâmetros usados para determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado da bateria estabelecidos no anexo VII e que comunica com o veículo, os meios de transporte ligeiros ou o aparelho em que a bateria está incorporada, ou com uma infraestrutura de carregamento pública ou privada;

| 26) | «Aparelho», qualquer equipamento elétrico ou eletrónico, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2012/19/UE, que seja ou que possa ser alimentado total ou parcialmente por uma bateria; |
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26)

«Aparelho», qualquer equipamento elétrico ou eletrónico, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2012/19/UE, que seja ou que possa ser alimentado total ou parcialmente por uma bateria;

| 27) | «Estado de carga», a energia disponível de uma bateria, expressa em percentagem da capacidade nominal declarada pelo fabricante; |
| --- | --- |

27)

«Estado de carga», a energia disponível de uma bateria, expressa em percentagem da capacidade nominal declarada pelo fabricante;

| 28) | «Estado de saúde», uma medida da condição geral de uma bateria recarregável e da sua capacidade para garantir o desempenho especificado em comparação com a sua condição inicial; |
| --- | --- |

28)

«Estado de saúde», uma medida da condição geral de uma bateria recarregável e da sua capacidade para garantir o desempenho especificado em comparação com a sua condição inicial;

| 29) | «Preparação para a reutilização», a preparação para a reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 16, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

29)

«Preparação para a reutilização», a preparação para a reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 16, da Diretiva 2008/98/CE;

| 30) | «Preparação para a reorientação», qualquer operação mediante a qual um resíduo de bateria, ou respetivas partes, é preparado para ser utilizado para uma finalidade ou aplicação diferente daquela para a qual foi originalmente concebido; |
| --- | --- |

30)

«Preparação para a reorientação», qualquer operação mediante a qual um resíduo de bateria, ou respetivas partes, é preparado para ser utilizado para uma finalidade ou aplicação diferente daquela para a qual foi originalmente concebido;

| 31) | «Reorientação», qualquer operação que tenha como resultado a utilização de uma bateria, que não seja um resíduo de bateria, ou das respetivas partes, para uma finalidade ou aplicação diferente daquela para a qual a bateria foi originalmente concebida; |
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31)

«Reorientação», qualquer operação que tenha como resultado a utilização de uma bateria, que não seja um resíduo de bateria, ou das respetivas partes, para uma finalidade ou aplicação diferente daquela para a qual a bateria foi originalmente concebida;

| 32) | «Remanufatura», qualquer operação técnica numa bateria utilizada que inclui a desmontagem e a avaliação de todas as células e módulos de bateria e a utilização de um determinado número de células e módulos de bateria novos, utilizados ou valorizados a partir de resíduos, ou de outros componentes de bateria, a fim de restabelecer uma capacidade de, pelo menos, 90 % da capacidade nominal original e sem diferenças superiores a 3 % entre o estado de saúde de cada célula de bateria individual, e que resulta na utilização da bateria para a mesma finalidade ou aplicação para a qual foi originalmente concebida; |
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32)

«Remanufatura», qualquer operação técnica numa bateria utilizada que inclui a desmontagem e a avaliação de todas as células e módulos de bateria e a utilização de um determinado número de células e módulos de bateria novos, utilizados ou valorizados a partir de resíduos, ou de outros componentes de bateria, a fim de restabelecer uma capacidade de, pelo menos, 90 % da capacidade nominal original e sem diferenças superiores a 3 % entre o estado de saúde de cada célula de bateria individual, e que resulta na utilização da bateria para a mesma finalidade ou aplicação para a qual foi originalmente concebida;

| 33) | «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrica, ou manda conceber ou fabricar, uma bateria e a comercializa com o seu próprio nome ou marca comercial, ou que a coloca em serviço para fins próprios; |
| --- | --- |

33)

«Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrica, ou manda conceber ou fabricar, uma bateria e a comercializa com o seu próprio nome ou marca comercial, ou que a coloca em serviço para fins próprios;

| 34) | «Especificações técnicas», um documento que estabelece os requisitos técnicos que devem ser cumpridos por um produto, um processo ou um serviço; |
| --- | --- |

34)

«Especificações técnicas», um documento que estabelece os requisitos técnicos que devem ser cumpridos por um produto, um processo ou um serviço;

| 35) | «Norma harmonizada», uma norma na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
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35)

«Norma harmonizada», uma norma na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

| 36) | «Marcação CE», a marcação por meio da qual um fabricante indica que a bateria está em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição; |
| --- | --- |

36)

«Marcação CE», a marcação por meio da qual um fabricante indica que a bateria está em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição;

| 37) | «Acreditação», a acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
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37)

«Acreditação», a acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| 38) | «Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
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38)

«Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| 39) | «Avaliação da conformidade», o processo que demonstra se foram cumpridos os requisitos de sustentabilidade, de segurança, de rotulagem, de informação e de dever de diligência estabelecidos no presente regulamento; |
| --- | --- |

39)

«Avaliação da conformidade», o processo que demonstra se foram cumpridos os requisitos de sustentabilidade, de segurança, de rotulagem, de informação e de dever de diligência estabelecidos no presente regulamento;

| 40) | «Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que exerce atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente a calibração, o ensaio, a certificação e a inspeção; |
| --- | --- |

40)

«Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que exerce atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente a calibração, o ensaio, a certificação e a inspeção;

| 41) | «Organismo notificado», um organismo de avaliação da conformidade notificado de acordo com o capítulo V; |
| --- | --- |

41)

«Organismo notificado», um organismo de avaliação da conformidade notificado de acordo com o capítulo V;

| 42) | «Dever de diligência relacionado com as baterias», as obrigações de um operador económico relacionadas com o seu sistema de gestão, com a gestão dos riscos, com as verificações por terceiros e a fiscalização efetuadas por organismos notificados e com a divulgação de informações, para efeitos de identificação, prevenção e eliminação dos riscos sociais e ambientais existentes e potenciais associados ao aprovisionamento, à transformação e à comercialização das matérias-primas e matérias-primas secundárias necessárias para o fabrico de baterias, incluindo por fornecedores da cadeia e as respetivas filiais e subcontratantes; |
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42)

«Dever de diligência relacionado com as baterias», as obrigações de um operador económico relacionadas com o seu sistema de gestão, com a gestão dos riscos, com as verificações por terceiros e a fiscalização efetuadas por organismos notificados e com a divulgação de informações, para efeitos de identificação, prevenção e eliminação dos riscos sociais e ambientais existentes e potenciais associados ao aprovisionamento, à transformação e à comercialização das matérias-primas e matérias-primas secundárias necessárias para o fabrico de baterias, incluindo por fornecedores da cadeia e as respetivas filiais e subcontratantes;

| 43) | «Filial», uma pessoa coletiva através da qual é exercida a atividade de uma «empresa controlada» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (44); |
| --- | --- |

43)

«Filial», uma pessoa coletiva através da qual é exercida a atividade de uma «empresa controlada» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (44);

| 44) | «Empresa-mãe», uma empresa que controla uma ou mais filiais; |
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44)

«Empresa-mãe», uma empresa que controla uma ou mais filiais;

| 45) | «Zonas de conflito e de alto risco», as zonas de conflito e de alto risco na aceção do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/821; |
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45)

«Zonas de conflito e de alto risco», as zonas de conflito e de alto risco na aceção do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/821;

| 46) | «Contratos à distância», os contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE; |
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46)

«Contratos à distância», os contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE;

| 47) | «Produtor», qualquer fabricante, importador ou distribuidor, ou outra pessoa singular ou coletiva, que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo contratos à distância:






  a) | esteja estabelecido num Estado-Membro e fabrique baterias com o seu próprio nome ou marca comercial, ou que mande conceber ou fabricar baterias e as forneça pela primeira vez com o seu próprio nome ou marca comercial, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, no território desse Estado-Membro, |
| --- | --- | --- |

47)

«Produtor», qualquer fabricante, importador ou distribuidor, ou outra pessoa singular ou coletiva, que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo contratos à distância:

a)

esteja estabelecido num Estado-Membro e fabrique baterias com o seu próprio nome ou marca comercial, ou que mande conceber ou fabricar baterias e as forneça pela primeira vez com o seu próprio nome ou marca comercial, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, no território desse Estado-Membro,

| b) | esteja estabelecido num Estado-Membro e revenda no território desse Estado-Membro, com o seu próprio nome ou marca comercial, baterias fabricadas por terceiros, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, nas quais não figura o nome ou a marca comercial desses outros fabricantes, |
| --- | --- |

b)

esteja estabelecido num Estado-Membro e revenda no território desse Estado-Membro, com o seu próprio nome ou marca comercial, baterias fabricadas por terceiros, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, nas quais não figura o nome ou a marca comercial desses outros fabricantes,

| c) | esteja estabelecido num Estado-Membro e forneça pela primeira vez nesse Estado-Membro, a título profissional, baterias de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, ou |
| --- | --- |

c)

esteja estabelecido num Estado-Membro e forneça pela primeira vez nesse Estado-Membro, a título profissional, baterias de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, ou

| d) | venda diretamente a utilizadores finais, independentemente de serem ou não particulares, num Estado-Membro, através de contratos à distância, baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, e que esteja estabelecido noutro Estado-Membro ou num país terceiro; |
| --- | --- |

d)

venda diretamente a utilizadores finais, independentemente de serem ou não particulares, num Estado-Membro, através de contratos à distância, baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, e que esteja estabelecido noutro Estado-Membro ou num país terceiro;

| 48) | «Mandatário para a responsabilidade alargada do produtor», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida num Estado-Membro em que o produtor coloca as baterias no mercado e que é diferente do Estado-Membro em que está estabelecido o produtor, e que é designada pelo produtor nos termos do artigo 8.o-A, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2008/98/CE para cumprir as obrigações desse produtor nos termos do capítulo VIII do presente regulamento; |
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48)

«Mandatário para a responsabilidade alargada do produtor», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida num Estado-Membro em que o produtor coloca as baterias no mercado e que é diferente do Estado-Membro em que está estabelecido o produtor, e que é designada pelo produtor nos termos do artigo 8.o-A, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2008/98/CE para cumprir as obrigações desse produtor nos termos do capítulo VIII do presente regulamento;

| 49) | «Organização competente em matéria de responsabilidade do produtor», uma entidade jurídica que organiza financeiramente, ou financeira e operacionalmente, o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome de vários produtores; |
| --- | --- |

49)

«Organização competente em matéria de responsabilidade do produtor», uma entidade jurídica que organiza financeiramente, ou financeira e operacionalmente, o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome de vários produtores;

| 50) | «Resíduo de bateria», uma bateria que constitui um resíduo na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

50)

«Resíduo de bateria», uma bateria que constitui um resíduo na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE;

| 51) | «Resíduo do fabrico de baterias», os materiais ou objetos rejeitados durante o processo de fabrico de baterias, que não podem ser reutilizados como parte integrante do mesmo processo e que têm de ser reciclados; |
| --- | --- |

51)

«Resíduo do fabrico de baterias», os materiais ou objetos rejeitados durante o processo de fabrico de baterias, que não podem ser reutilizados como parte integrante do mesmo processo e que têm de ser reciclados;

| 52) | «Substância perigosa», uma substância classificada de perigosa nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; |
| --- | --- |

52)

«Substância perigosa», uma substância classificada de perigosa nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

| 53) | «Tratamento», qualquer operação que incide sobre os resíduos de bateria depois de terem sido entregues a uma instalação para fins de triagem, de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de preparação para a reciclagem ou para a reciclagem; |
| --- | --- |

53)

«Tratamento», qualquer operação que incide sobre os resíduos de bateria depois de terem sido entregues a uma instalação para fins de triagem, de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de preparação para a reciclagem ou para a reciclagem;

| 54) | «Preparação para a reciclagem», o tratamento de resíduos de baterias antes de qualquer processo de reciclagem, incluindo, entre outros, o armazenamento, o manuseamento e o desmantelamento de baterias de pilhas ou a separação de frações que não fazem parte da bateria em si; |
| --- | --- |

54)

«Preparação para a reciclagem», o tratamento de resíduos de baterias antes de qualquer processo de reciclagem, incluindo, entre outros, o armazenamento, o manuseamento e o desmantelamento de baterias de pilhas ou a separação de frações que não fazem parte da bateria em si;

| 55) | «Ponto de recolha voluntária», qualquer empresa sem fins lucrativos, comercial ou que exerça outra atividade económica ou qualquer organismo público que, por sua própria iniciativa, participe na recolha seletiva de resíduos de baterias portáteis e resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, que gera ou que são gerados por outros utilizadores finais, antes de entregar essas baterias a produtores, a organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor ou a operadores de gestão de resíduos para tratamento subsequente; |
| --- | --- |

55)

«Ponto de recolha voluntária», qualquer empresa sem fins lucrativos, comercial ou que exerça outra atividade económica ou qualquer organismo público que, por sua própria iniciativa, participe na recolha seletiva de resíduos de baterias portáteis e resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, que gera ou que são gerados por outros utilizadores finais, antes de entregar essas baterias a produtores, a organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor ou a operadores de gestão de resíduos para tratamento subsequente;

| 56) | «Operador de gestão de resíduos», uma pessoa singular ou coletiva que lida, a título profissional, com a recolha seletiva ou o tratamento de resíduos de baterias; |
| --- | --- |

56)

«Operador de gestão de resíduos», uma pessoa singular ou coletiva que lida, a título profissional, com a recolha seletiva ou o tratamento de resíduos de baterias;

| 57) | «Instalação licenciada», um estabelecimento ou empresa que tenha sido licenciado, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, para proceder ao tratamento de resíduos de baterias; |
| --- | --- |

57)

«Instalação licenciada», um estabelecimento ou empresa que tenha sido licenciado, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, para proceder ao tratamento de resíduos de baterias;

| 58) | «Operador de reciclagem», uma pessoa singular ou coletiva que executa operações de reciclagem numa instalação licenciada; |
| --- | --- |

58)

«Operador de reciclagem», uma pessoa singular ou coletiva que executa operações de reciclagem numa instalação licenciada;

| 59) | «Tempo de vida de uma bateria», o período que se inicia quando a bateria é fabricada e termina quando a bateria se torna um resíduo; |
| --- | --- |

59)

«Tempo de vida de uma bateria», o período que se inicia quando a bateria é fabricada e termina quando a bateria se torna um resíduo;

| 60) | «Rendimento de reciclagem», o quociente, expresso em percentagem, entre a massa das frações de saída que contam para efeitos da reciclagem e a massa da fração de entrada de resíduos de baterias, relativamente a um processo de reciclagem; |
| --- | --- |

60)

«Rendimento de reciclagem», o quociente, expresso em percentagem, entre a massa das frações de saída que contam para efeitos da reciclagem e a massa da fração de entrada de resíduos de baterias, relativamente a um processo de reciclagem;

| 61) | «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos; |
| --- | --- |

61)

«Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;

| 62) | «Autoridade nacional», uma entidade homologadora ou qualquer outra autoridade envolvida e responsável pela fiscalização do mercado num Estado-Membro no que diz respeito às baterias; |
| --- | --- |

62)

«Autoridade nacional», uma entidade homologadora ou qualquer outra autoridade envolvida e responsável pela fiscalização do mercado num Estado-Membro no que diz respeito às baterias;

| 63) | «Mandatário», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União a quem o fabricante conferiu um mandato, por escrito, para atuar em seu nome em cumprimento de obrigações que lhe são impostas pelos capítulos IV e VI; |
| --- | --- |

63)

«Mandatário», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União a quem o fabricante conferiu um mandato, por escrito, para atuar em seu nome em cumprimento de obrigações que lhe são impostas pelos capítulos IV e VI;

| 64) | «Importador», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado uma bateria proveniente de um país terceiro; |
| --- | --- |

64)

«Importador», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado uma bateria proveniente de um país terceiro;

| 65) | «Distribuidor», uma pessoa singular ou coletiva na cadeia de aprovisionamento, que não o fabricante ou o importador, que disponibiliza uma bateria no mercado; |
| --- | --- |

65)

«Distribuidor», uma pessoa singular ou coletiva na cadeia de aprovisionamento, que não o fabricante ou o importador, que disponibiliza uma bateria no mercado;

| 66) | «Identificador único», uma sequência única de carateres para a identificação de baterias que também permite uma hiperligação ao passaporte de bateria; |
| --- | --- |

66)

«Identificador único», uma sequência única de carateres para a identificação de baterias que também permite uma hiperligação ao passaporte de bateria;

| 67) | «Plataforma em linha», uma plataforma em linha na aceção do artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065; |
| --- | --- |

67)

«Plataforma em linha», uma plataforma em linha na aceção do artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065;

| 68) | «Participante no mercado», um participante no mercado na aceção do artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). |
| --- | --- |

68)

«Participante no mercado», um participante no mercado na aceção do artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

2.   Para além das definições referidas no n.o 1, são aplicáveis as definições de:

| a) | «Resíduos», «detentor de resíduos», «gestão de resíduos», «prevenção», «recolha», «recolha seletiva», «regime de responsabilidade alargada do produtor», «reutilização», e «reciclagem», tal como estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

a)

«Resíduos», «detentor de resíduos», «gestão de resíduos», «prevenção», «recolha», «recolha seletiva», «regime de responsabilidade alargada do produtor», «reutilização», e «reciclagem», tal como estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE;

| b) | «Fiscalização do mercado», «autoridade de fiscalização do mercado», «prestador de serviços de execução», «medida corretiva», «utilizador final», «recolha» e «retirada», bem como de «risco» relativamente aos requisitos previstos nos capítulos I, IV, VI, VII e IX e nos anexos V, VIII e XIII do presente regulamento, tal como estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1020; |
| --- | --- |

b)

«Fiscalização do mercado», «autoridade de fiscalização do mercado», «prestador de serviços de execução», «medida corretiva», «utilizador final», «recolha» e «retirada», bem como de «risco» relativamente aos requisitos previstos nos capítulos I, IV, VI, VII e IX e nos anexos V, VIII e XIII do presente regulamento, tal como estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1020;

| c) | «Agregador independente» e «armazenamento de energia», tal como estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/944. |
| --- | --- |

c)

«Agregador independente» e «armazenamento de energia», tal como estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/944.

Artigo 4.o

Livre circulação

1.   Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os requisitos de sustentabilidade, de segurança, de rotulagem e de informação aplicáveis às baterias e abrangidos pelo presente regulamento, proibir, restringir ou dificultar a disponibilização no mercado ou a colocação em serviço de baterias que cumpram o disposto no presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros não podem impedir a exposição, nomeadamente em feiras de comércio, exposições, demonstrações ou eventos similares, de baterias não conformes com o presente regulamento, desde que essas baterias sejam acompanhadas de uma indicação clara de que não cumprem o presente regulamento e de que não poderão ser disponibilizadas no mercado nem colocadas em serviço enquanto não passarem a estar em conformidade com o presente regulamento. Durante as demonstrações dessas baterias, o operador económico em causa deve tomar as medidas adequadas para garantir a segurança das pessoas.

Artigo 5.o

Requisitos de sustentabilidade, de segurança, de rotulagem e de informação aplicáveis às baterias

1.   As baterias só podem ser colocadas no mercado ou em serviço se satisfizerem os seguintes requisitos:

| a) | Os requisitos de sustentabilidade e de segurança estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e 12.o; e |
| --- | --- |

a)

Os requisitos de sustentabilidade e de segurança estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e 12.o; e

| b) | Os requisitos de rotulagem e de informação estabelecidos no capítulo III. |
| --- | --- |

b)

Os requisitos de rotulagem e de informação estabelecidos no capítulo III.

2.   No que diz respeito aos aspetos não abrangidos pelos capítulos II e III, as baterias colocadas no mercado ou em serviço nos termos do n.o 1 não podem apresentar um risco para a saúde humana, a segurança das pessoas, os bens ou o ambiente.

CAPÍTULO II

Requisitos de sustentabilidade e de segurança

Artigo 6.o

Restrições aplicáveis a substâncias

1.   Além das restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE, as baterias não podem conter substâncias sujeitas a uma restrição constante do anexo I do presente regulamento, a menos que cumpram as condições previstas nessa restrição.

2.   Em caso de risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente, decorrente da utilização de uma substância no fabrico de baterias ou da presença de uma substância nas baterias aquando da sua colocação no mercado, ou ocorrido durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, nomeadamente aquando da reorientação ou do tratamento de resíduos de baterias, que não esteja adequadamente controlado e que careça de resposta à escala da União, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar as restrições constantes do anexo I, pelo procedimento estabelecido nos artigos 86.o, 87.o e 88.o.

3.   As restrições adotadas nos termos do n.o 2 do presente artigo não se aplicam ao uso de uma substância na investigação e no desenvolvimento científicos, na aceção do artigo 3.o, ponto 23, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, realizados no domínio das baterias.

4.   Quando uma restrição adotada nos termos do n.o 2 do presente artigo não é aplicável à investigação e ao desenvolvimento orientados para produtos e processos, na aceção do artigo 3.o, ponto 22, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, essa isenção e a quantidade máxima da substância isenta são especificadas no anexo I do presente regulamento.

5.   Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão, assistida pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («Agência»), elabora um relatório sobre as substâncias que suscitam preocupação, a saber, substâncias com efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente ou que dificultam a produção de matérias-primas secundárias seguras e de alta qualidade através da reciclagem, presentes nas baterias ou utilizadas no seu fabrico. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho expondo pormenorizadamente as suas conclusões e pondera as medidas de acompanhamento adequadas, nomeadamente a adoção dos atos delegados a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

Artigo 7.o

Pegada de carbono das baterias de veículos elétricos, das baterias industriais recarregáveis e das baterias de meios de transporte ligeiros

1.   Para as baterias de veículos elétricos, as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh e as baterias de meios de transporte ligeiros, é elaborada uma declaração relativa à pegada de carbono para cada modelo de bateria por unidade de fabrico, em conformidade com o ato de execução referido no quarto parágrafo e que contenha, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | Informações administrativas sobre o fabricante; |
| --- | --- |

a)

Informações administrativas sobre o fabricante;

| b) | Informações sobre o modelo da bateria; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o modelo da bateria;

| c) | Informações sobre a localização geográfica da unidade de fabrico da bateria; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a localização geográfica da unidade de fabrico da bateria;

| d) | A pegada de carbono da bateria, calculada em kg de equivalente dióxido de carbono por cada kWh da energia total fornecida pela bateria durante a vida útil esperada; |
| --- | --- |

d)

A pegada de carbono da bateria, calculada em kg de equivalente dióxido de carbono por cada kWh da energia total fornecida pela bateria durante a vida útil esperada;

| e) | A pegada de carbono da bateria diferenciada de acordo com a fase do ciclo de vida, conforme descrito no ponto 4 do anexo II; |
| --- | --- |

e)

A pegada de carbono da bateria diferenciada de acordo com a fase do ciclo de vida, conforme descrito no ponto 4 do anexo II;

| f) | O número de identificação da declaração de conformidade UE da bateria; |
| --- | --- |

f)

O número de identificação da declaração de conformidade UE da bateria;

| g) | Uma hiperligação que dê acesso a uma versão pública do estudo que fundamenta os valores referidos nas alíneas d) e e) relativos à pegada de carbono. |
| --- | --- |

g)

Uma hiperligação que dê acesso a uma versão pública do estudo que fundamenta os valores referidos nas alíneas d) e e) relativos à pegada de carbono.

A declaração relativa à pegada de carbono é aplicável a partir de:

| a) | 18 de fevereiro de 2025 ou 12 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de veículos elétricos; |
| --- | --- |

a)

18 de fevereiro de 2025 ou 12 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de veículos elétricos;

| b) | 18 de fevereiro de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo; |
| --- | --- |

b)

18 de fevereiro de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo;

| c) | 18 de agosto de 2028 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de meios de transporte ligeiros; |
| --- | --- |

c)

18 de agosto de 2028 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de meios de transporte ligeiros;

| d) | 18 de agosto de 2030 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo. |
| --- | --- |

d)

18 de agosto de 2030 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo.

Até ficar acessível através do código QR referido no artigo 13.o, n.o 6, a declaração relativa à pegada de carbono acompanha a bateria.

Até 18 de fevereiro de 2024, no caso das baterias de veículos elétricos, 18 de fevereiro de 2025, no caso das baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento externo, 18 de fevereiro de 2027, no caso das baterias de meios de transporte ligeiros, e 18 de fevereiro de 2029, no caso das baterias industriais com armazenamento externo, a Comissão adota:

| a) | Um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo a metodologia de cálculo e verificação da pegada de carbono da bateria a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), em conformidade com os elementos essenciais estabelecidos no anexo II; |
| --- | --- |

a)

Um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo a metodologia de cálculo e verificação da pegada de carbono da bateria a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), em conformidade com os elementos essenciais estabelecidos no anexo II;

| b) | Um ato de execução que estabeleça o modelo da declaração relativa à pegada de carbono a que se refere o primeiro parágrafo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3. |
| --- | --- |

b)

Um ato de execução que estabeleça o modelo da declaração relativa à pegada de carbono a que se refere o primeiro parágrafo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

2.   As baterias de veículos elétricos, as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e as baterias de meios de transporte ligeiros devem ostentar um rótulo bem visível, claramente legível e indelével que indique a pegada de carbono da bateria a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e que declare a classe de desempenho em matéria de pegada de carbono a que pertence o modelo de bateria pertinente, por unidade de fabrico.

Para as baterias referidas no primeiro parágrafo, a documentação técnica referida no anexo VIII deve demonstrar que a pegada de carbono declarada e a respetiva classificação numa classe de desempenho em matéria de pegada de carbono foram calculadas em conformidade com a metodologia estabelecida nos atos delegados adotados pela Comissão nos termos do n.o 1, quarto parágrafo, alínea a), e do quarto parágrafo, alínea a), do presente número.

Os requisitos relativos à classe de desempenho em matéria de pegada de carbono previstos no primeiro parágrafo são aplicáveis a partir de:

| a) | 18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de veículos elétricos; |
| --- | --- |

a)

18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de veículos elétricos;

| b) | 18 de agosto de 2027 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo; |
| --- | --- |

b)

18 de agosto de 2027 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo;

| c) | 18 de fevereiro de 2030 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de meios de transporte ligeiros; |
| --- | --- |

c)

18 de fevereiro de 2030 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de meios de transporte ligeiros;

| d) | 18 de fevereiro de 2032 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo. |
| --- | --- |

d)

18 de fevereiro de 2032 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado ou do ato de execução referidos, respetivamente, no quarto parágrafo, alíneas a) e b), consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo.

Até 18 de fevereiro de 2025, no caso das baterias de veículos elétricos, 18 de agosto de 2026, no caso das baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, 18 de agosto de 2028, no caso das baterias de meios de transporte ligeiros, e 18 de agosto de 2030, no caso das baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo, a Comissão adota:

| a) | Um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo as classes de desempenho em matéria de pegada de carbono a que se refere o primeiro parágrafo. Ao preparar o referido ato delegado, a Comissão deve ter em conta as condições previstas no ponto 8 do anexo II; |
| --- | --- |

a)

Um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo as classes de desempenho em matéria de pegada de carbono a que se refere o primeiro parágrafo. Ao preparar o referido ato delegado, a Comissão deve ter em conta as condições previstas no ponto 8 do anexo II;

| b) | Um ato de execução que estabeleça os modelos para a rotulagem a que se refere o primeiro parágrafo e o modelo da declaração da classe de desempenho em matéria de pegada de carbono a que se refere esse parágrafo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3. |
| --- | --- |

b)

Um ato de execução que estabeleça os modelos para a rotulagem a que se refere o primeiro parágrafo e o modelo da declaração da classe de desempenho em matéria de pegada de carbono a que se refere esse parágrafo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Em conformidade com as condições estabelecidas no ponto 8 do anexo II, a Comissão reexamina o número de classes de desempenho e os limiares entre as mesmas, a cada três anos e, se for caso disso, adota atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o número de classes de desempenho e os limiares entre as mesmas, para que se mantenham representativas da realidade do mercado e da evolução esperada no mercado.

3.   Para as baterias de veículos elétricos, as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh e as baterias de meios de transporte ligeiros, a documentação técnica referida no anexo VIII demonstra que o valor declarado de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida para o modelo de bateria pertinente por unidade de fabrico respeita o limiar máximo estabelecido no ato delegado adotado nos termos do terceiro parágrafo.

O requisito referente ao limiar máximo de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida a que se refere o primeiro parágrafo é aplicável a partir de:

| a) | 18 de fevereiro de 2028 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de veículos elétricos; |
| --- | --- |

a)

18 de fevereiro de 2028 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de veículos elétricos;

| b) | 18 de fevereiro de 2029 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo; |
| --- | --- |

b)

18 de fevereiro de 2029 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo;

| c) | 18 de agosto de 2031 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de meios de transporte ligeiros; |
| --- | --- |

c)

18 de agosto de 2031 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias de meios de transporte ligeiros;

| d) | 18 de agosto de 2033 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo. |
| --- | --- |

d)

18 de agosto de 2033 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, para baterias industriais recarregáveis com armazenamento externo.

Até 18 de agosto de 2026, no caso das baterias de veículos elétricos, 18 de fevereiro de 2028, no caso das baterias industriais recarregáveis, com exceção das que têm armazenamento externo, 18 de fevereiro de 2030, no caso das baterias de meios de transporte ligeiros, e 18 de fevereiro de 2032, no caso das baterias industriais com armazenamento externo, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo o limiar máximo de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida a que se refere o primeiro parágrafo. Ao preparar o referido ato delegado, a Comissão deve ter em conta as condições pertinentes previstas no ponto 9 do anexo II.

A introdução de um limiar máximo de pegada de carbono ao longo do ciclo de vida desencadeia, se necessário, uma reorganização das classes de desempenho em matéria de pegada de carbono a que se refere o n.o 2.

4.   Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão avalia a viabilidade de alargar os requisitos previstos no presente artigo às baterias portáteis e o requisito estabelecido no n.o 3 às baterias industriais recarregáveis com capacidade igual ou inferior a 2 kWh. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e pondera a adoção de medidas adequadas, incluindo propostas legislativas.

5.   Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, se as baterias já tiverem sido colocadas no mercado ou em serviço antes de serem submetidas a essas operações.

Artigo 8.o

Conteúdo reciclado nas baterias industriais, nas baterias de veículos elétricos, nas baterias de meios de transporte ligeiros e nas baterias SLI

1.   A partir de 18 de agosto de 2028 ou 24 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no terceiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, as baterias de veículos elétricos e as baterias SLI com cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos, são acompanhadas de documentação que inclua, para cada modelo de bateria, por ano e por unidade de fabrico, informações sobre a percentagem de cobalto, lítio ou níquel que esteja presente nos materiais ativos e tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou de resíduos pós-consumidor e a percentagem de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos.

O primeiro parágrafo é aplicável a partir de 18 de agosto de 2033 às baterias de meios de transporte ligeiros que contenham cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos.

Até 18 de agosto de 2026, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo, para as baterias a que se referem os primeiro e segundo parágrafos, a metodologia de cálculo e de verificação da percentagem de cobalto, lítio ou níquel que esteja presente nos materiais ativos e tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou de resíduos pós-consumidor e da percentagem de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos, e os modelos para a documentação.

2.   A partir de 18 de agosto de 2031, relativamente às baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, às baterias de veículos elétricos e às baterias SLI com cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos, a documentação técnica referida no anexo VIII deve demonstrar, para cada modelo de bateria, por ano e por unidade de fabrico, que essas baterias contêm nos materiais ativos as seguintes percentagens mínimas de, respetivamente, cobalto, lítio ou níquel que tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou resíduos pós-consumidor e a percentagem mínima de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos:

| a) | 16 % de cobalto; |
| --- | --- |

a)

16 % de cobalto;

| b) | 85 % de chumbo; |
| --- | --- |

b)

85 % de chumbo;

| c) | 6 % de lítio; |
| --- | --- |

c)

6 % de lítio;

| d) | 6 % de níquel. |
| --- | --- |

d)

6 % de níquel.

3.   A partir de 18 de agosto de 2036, relativamente às baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, às baterias de veículos elétricos, às baterias de meios de transporte ligeiros e às baterias SLI com cobalto, chumbo, lítio ou níquel nos materiais ativos, a documentação técnica referida no anexo VIII deve demonstrar, para cada modelo de bateria, por ano e por unidade de fabrico, que essas baterias contêm nos materiais ativos as seguintes percentagens mínimas de, respetivamente, cobalto, lítio ou níquel que tenha sido valorizado a partir de resíduos do fabrico de baterias ou resíduos pós-consumidor e a percentagem mínima de chumbo que esteja presente na bateria e tenha sido valorizado a partir de resíduos:

| a) | 26 % de cobalto; |
| --- | --- |

a)

26 % de cobalto;

| b) | 85 % de chumbo; |
| --- | --- |

b)

85 % de chumbo;

| c) | 12 % de lítio; |
| --- | --- |

c)

12 % de lítio;

| d) | 15 % de níquel. |
| --- | --- |

d)

15 % de níquel.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, se as baterias já tiverem sido colocadas no mercado ou em serviço antes de serem submetidas a essas operações.

5.   Após a data de entrada em vigor do ato delegado adotado nos termos do n.o 1 e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2028, a Comissão avalia se – devido à disponibilidade existente e à disponibilidade prevista para 2030 e 2035 de cobalto, chumbo, lítio ou níquel valorizado a partir de resíduos, ou à sua falta, e tendo em conta os progressos técnicos e científicos – é adequado rever as metas estabelecidas nos n.os 2 e 3.

Se tal se justificar e for adequado, com base na avaliação efetuada nos termos do primeiro parágrafo ou devido a outras alterações consideráveis na tecnologia das baterias com impacto no tipo de materiais valorizados, a Comissão adota, até 18 de agosto de 2029, um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar as metas estabelecidas nos n.os 2 e 3.

6.   Se tal se justificar e for adequado, devido a uma evolução do mercado relativa às composições químicas das baterias com impacto sobre o tipo de materiais que podem ser valorizados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o presente regulamento, aditando, nos n.os 2 e 3 do presente artigo, materiais que não o cobalto, o chumbo, o lítio e o níquel, com quotas mínimas específicas de conteúdo reciclado por material específico.

Artigo 9.o

Requisitos de desempenho e de durabilidade aplicáveis às baterias portáteis de uso geral

1.   A partir de 18 de agosto de 2028 ou 24 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no n.o 2, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias portáteis de uso geral, com exceção das pilhas-botão, devem cumprir os valores mínimos dos parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade previstos no anexo III e estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do n.o 2.

2.   Até 18 de agosto de 2027, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo valores mínimos obrigatórios para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade previstos no anexo III relativamente às baterias portáteis de uso geral, com exceção das pilhas-botão.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os valores mínimos a que se refere o primeiro parágrafo ou de acrescentar parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade aos previstos no anexo III, tendo em conta os progressos técnicos e científicos.

Ao elaborar o ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão deve considerar a necessidade de reduzir o impacto ambiental das baterias portáteis de uso geral ao longo do seu ciclo de vida, nomeadamente através do aumento da sua eficiência em termos de utilização de recursos, e ter em conta as normas internacionais e os sistemas de rotulagem pertinentes.

A Comissão assegura igualmente que as disposições estabelecidas no ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo não tenham um efeito negativo significativo na segurança e na funcionalidade das baterias em causa ou dos aparelhos, nos meios de transporte ligeiros ou outros veículos nos quais essas baterias estão incorporadas, na acessibilidade de preços e nos custos para os utilizadores finais, nem na competitividade da indústria.

3.   Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão analisa a viabilidade de medidas destinadas a eliminar gradualmente as baterias portáteis de uso geral não recarregáveis, tendo em vista a minimização do seu impacto ambiental com base na metodologia de avaliação do ciclo de vida e em alternativas viáveis para os utilizadores finais. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e pondera a adoção de medidas adequadas, incluindo propostas legislativas, com vista à eliminação gradual ou à definição dos requisitos de conceção ecológica.

Artigo 10.o

Requisitos de desempenho e de durabilidade aplicáveis às baterias industriais recarregáveis, às baterias de meios de transporte ligeiros e às baterias de veículos elétricos

1.   A partir de 18 de agosto de 2024, as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, as baterias de meios de transporte ligeiros e as baterias de veículos elétricos são acompanhadas de um documento que contenha os valores dos parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos na parte A do anexo IV.

Para as baterias referidas no primeiro parágrafo, a documentação técnica referida no anexo VIII deve conter uma explicação das especificações técnicas, normas e condições utilizadas para medir, calcular ou estimar os valores dos parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade. Essa explicação deve incluir, pelo menos, os elementos estabelecidos na parte B do anexo IV.

2.   A partir de 18 de agosto de 2027 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no n.o 5, primeiro parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, devem cumprir os valores mínimos estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade previstos na parte A do anexo IV.

3.   A partir de 18 de agosto de 2028 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato delegado referido no n.o 5, segundo parágrafo, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias de meios de transporte ligeiros devem cumprir os valores mínimos estabelecidos no ato delegado adotado nos termos do n.o 5, segundo parágrafo, para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade previstos na parte A do anexo IV.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, caso o operador económico que coloca essas baterias no mercado ou em serviço demonstre que estas, antes de serem objeto dessas operações, foram colocadas no mercado ou em serviço antes das datas em que, de acordo com os referidos números, as obrigações em causa se tornam aplicáveis.

5.   Até 18 de fevereiro de 2026, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo valores mínimos para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos na parte A do anexo IV, que as baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, devem atingir.

Até 18 de fevereiro de 2027, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo valores mínimos para os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos na parte A do anexo IV, que as baterias de meios de transporte ligeiros devem atingir.

Ao elaborar os atos delegados a que se referem o primeiro e segundo parágrafos, a Comissão deve considerar a necessidade de reduzir o impacto ambiental das baterias industriais recarregáveis com capacidade superior a 2 kWh, com exceção das que têm armazenamento exclusivamente externo, e das baterias de meios de transporte ligeiros ao longo do seu ciclo de vida, e assegurar que os requisitos neles estabelecidos não tenham um efeito negativo significativo na funcionalidade dessas baterias ou dos aparelhos, dos meios de transporte ligeiros ou outros veículos nos quais essas baterias estão incorporadas, na acessibilidade dos seus preços e na competitividade da indústria.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os parâmetros de desempenho eletroquímico e de durabilidade estabelecidos no anexo IV, tendo em conta a evolução do mercado e os progressos técnicos e científicos, inclusive, em especial, no que se refere às especificações técnicas do grupo de trabalho informal da UNECE sobre veículos elétricos e o ambiente.

Artigo 11.o

Removibilidade e substituibilidade das baterias portáteis e das baterias de meios de transporte ligeiros

1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos em que estejam incorporadas baterias portáteis deve garantir que essas baterias sejam fáceis de remover e substituir pelo utilizador final em qualquer momento do tempo de vida do produto. Esta obrigação aplica-se apenas às baterias no seu todo e não às células individuais ou a outras partes incluídas nessas baterias.

Considera-se que uma bateria portátil é fácil de remover pelo utilizador final quando puder ser removida de um produto utilizando ferramentas disponíveis no mercado, sem que seja necessária a utilização de ferramentas especializadas – a menos que sejam fornecidas gratuitamente com o produto –, ferramentas exclusivas, energia térmica ou solventes para a desmontagem do produto.

Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos em que estejam incorporadas baterias portáteis deve garantir que esses produtos sejam acompanhados de instruções e de informações de segurança, sobre a utilização, a remoção e a substituição das baterias. Essas instruções e essas informações de segurança e devem estar sempre disponíveis em linha num sítio Web acessível ao público e ser facilmente compreensíveis para os utilizadores finais.

O presente número não prejudica quaisquer disposições específicas que garantam um nível mais elevado de proteção do ambiente e da saúde humana no que diz respeito à removibilidade e à substituibilidade das baterias portáteis pelos utilizadores finais estabelecidas no direito da União em matéria de equipamentos elétricos e eletrónicos, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2012/19/UE.

2.   Em derrogação do n.o 1, os seguintes produtos em que estejam incorporadas baterias portáteis podem ser concebidos de modo a poderem ser removidas e substituídas apenas por profissionais independentes:

| a) | Aparelhos laváveis ou enxaguáveis especificamente concebidos para funcionar sobretudo num ambiente regularmente sujeito a respingos de água, jatos de água ou imersões em água; |
| --- | --- |

a)

Aparelhos laváveis ou enxaguáveis especificamente concebidos para funcionar sobretudo num ambiente regularmente sujeito a respingos de água, jatos de água ou imersões em água;

| b) | Dispositivos médicos, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2017/745, de imagiologia e radioterapia profissionais, e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

b)

Dispositivos médicos, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2017/745, de imagiologia e radioterapia profissionais, e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2017/746.

A derrogação prevista na alínea a) do presente número só deve ser aplicável quando tal derrogação for necessária para garantir a segurança do utilizador e do aparelho.

3.   As obrigações estabelecidas no n.o 1 não se aplicam quando é necessária a continuidade do fornecimento de energia, bem como uma ligação permanente entre o produto e a respetiva bateria portátil para garantir a segurança do utilizador e do aparelho ou, no caso dos produtos que recolhem e fornecem dados como função principal, por razões de integridade dos dados.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o n.o 2 do presente artigo, aditando outros produtos a isentar dos requisitos de removibilidade e substituibilidade estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. Esses atos delegados só podem ser adotados devido à evolução do mercado e aos progressos técnicos e científicos, e desde que existam preocupações cientificamente fundamentadas sobre a segurança dos utilizadores finais que removam ou substituam a bateria portátil, ou nos casos em que exista o risco de a remoção ou substituição da bateria pelos utilizadores finais violar quaisquer requisitos de segurança dos produtos previstos no direito da União aplicável.

5.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos em que estejam incorporadas baterias de meios de transporte ligeiros deve garantir que essas baterias, bem como as células de bateria individuais incluídas na bateria de pilhas, sejam fáceis de remover e substituir por um profissional independente em qualquer momento do tempo de vida do produto.

6.   Para efeitos dos n.os 1 e 5, considera-se que uma bateria portátil ou uma bateria de meios de transporte ligeiros é fácil de substituir quando, após a sua remoção de um aparelho ou meios de transporte ligeiros, puder ser substituída por outra bateria compatível, sem com isso afetar o funcionamento, o desempenho ou a segurança desse aparelho ou meios de transporte ligeiros.

7.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado produtos em que estejam incorporadas baterias portáteis ou baterias de meios de transporte ligeiros deve garantir que essas baterias estejam disponíveis enquanto peças sobresselentes do equipamento que alimentam durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado da última unidade do modelo de equipamento em causa e a preços razoáveis e não discriminatórios para os profissionais independentes e os utilizadores finais.

8.   Não pode ser utilizado software que impeça a substituição de uma bateria portátil ou de uma bateria de meios de transporte ligeiros, ou dos respetivos componentes essenciais, por outra bateria ou outros componentes essenciais compatíveis.

9.   A Comissão publica orientações para facilitar a aplicação harmonizada do presente artigo.

Artigo 12.o

Segurança das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia

1.   As baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia colocadas no mercado ou em serviço são seguras durante o seu funcionamento e utilização normais.

2.   Até 18 de agosto de 2024, a documentação técnica referida no anexo VIII deve:

| a) | Demonstrar que as baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia cumprem o disposto no n.o 1 e incluir provas de que foram testadas com êxito quanto aos parâmetros de segurança previstos no anexo V, utilizando metodologias de ensaio de última geração. Os parâmetros de segurança deverão aplicar-se apenas na medida em que exista um perigo correspondente para a bateria estacionária de sistemas de armazenamento de energia em causa quando esta for utilizada nas condições previstas pelo fabricante; |
| --- | --- |

a)

Demonstrar que as baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia cumprem o disposto no n.o 1 e incluir provas de que foram testadas com êxito quanto aos parâmetros de segurança previstos no anexo V, utilizando metodologias de ensaio de última geração. Os parâmetros de segurança deverão aplicar-se apenas na medida em que exista um perigo correspondente para a bateria estacionária de sistemas de armazenamento de energia em causa quando esta for utilizada nas condições previstas pelo fabricante;

| b) | Incluir uma avaliação dos eventuais perigos para a segurança da bateria estacionária de sistemas de armazenamento de energia, não contemplados no anexo V; |
| --- | --- |

b)

Incluir uma avaliação dos eventuais perigos para a segurança da bateria estacionária de sistemas de armazenamento de energia, não contemplados no anexo V;

| c) | Incluir provas de que os perigos a que se refere a alínea b) foram atenuados e testados com êxito; para esse efeito, devem ser utilizadas metodologias de ensaio de última geração; |
| --- | --- |

c)

Incluir provas de que os perigos a que se refere a alínea b) foram atenuados e testados com êxito; para esse efeito, devem ser utilizadas metodologias de ensaio de última geração;

| d) | Incluir instruções de atenuação no caso de os perigos identificados poderem ocorrer, como por exemplo, um incêndio ou uma explosão. |
| --- | --- |

d)

Incluir instruções de atenuação no caso de os perigos identificados poderem ocorrer, como por exemplo, um incêndio ou uma explosão.

A documentação técnica é reexaminada se uma bateria for preparada para a reutilização, preparada para a reorientação, remanufaturada ou reorientada.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os parâmetros de segurança previstos no anexo V, tendo em conta os progressos técnicos e científicos.

CAPÍTULO III

Requisitos de rotulagem, de marcação e de informação

Artigo 13.o

Rotulagem e marcação das baterias

1.   A partir de 18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 10, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias devem ostentar um rótulo que contenha as informações gerais sobre as baterias previstas na parte A do anexo VI.

2.   A partir de 18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 10, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias portáteis recarregáveis, as baterias de meios de transporte ligeiros e as baterias SLI devem ostentar um rótulo que contenha informações sobre a sua capacidade.

3.   A partir de 18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a data de entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 10, consoante o que ocorrer em último lugar, as baterias portáteis não recarregáveis devem ostentar um rótulo que contenha informações sobre a sua duração média mínima quando utilizadas em aplicações específicas e um rótulo que contenha a indicação «não recarregável».

4.   A partir de 18 de agosto de 2025, todas as baterias são marcadas com o símbolo indicativo da recolha seletiva de baterias («símbolo da recolha seletiva»), como demonstrado na parte B do anexo VI.

O símbolo da recolha seletiva deve ocupar pelo menos 3 % da superfície da face maior da bateria e ter uma dimensão máxima de 5 cm × 5 cm.

No caso das células de bateria cilíndricas, o símbolo da recolha seletiva deve ocupar pelo menos 1,5 % da superfície da bateria e ter uma dimensão máxima de 5 cm × 5 cm.

Se a dimensão da bateria for de tal forma reduzida que obrigue a que a dimensão do símbolo de recolha seletiva seja inferior a 0,47 cm × 0,47 cm, não é obrigatório marcar a bateria com esse símbolo. Em vez disso, é impresso na embalagem um símbolo da recolha seletiva de, pelo menos, 1 × 1 cm.

5.   Todas as baterias que contenham mais de 0,002 % de cádmio ou mais de 0,004 % de chumbo devem ser marcadas com o símbolo químico correspondente ao metal em causa: Cd ou Pb.

O símbolo químico pertinente indicativo do teor em metais pesados é impresso por baixo do símbolo da recolha seletiva e abrange uma superfície equivalente a, pelo menos, um quarto da dimensão desse símbolo.

6.   A partir de 18 de fevereiro de 2027, todas as baterias são marcadas com um código QR conforme descrito na parte C do anexo VI. O código QR permite aceder ao seguinte:

| a) | No caso das baterias de meios de transporte ligeiros, das baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e das baterias de veículos elétricos, ao passaporte de bateria nos termos do artigo 77.o; |
| --- | --- |

a)

No caso das baterias de meios de transporte ligeiros, das baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e das baterias de veículos elétricos, ao passaporte de bateria nos termos do artigo 77.o;

| b) | No caso de outras baterias, às informações aplicáveis referidas nos n.os 1 a 5 do presente artigo, à declaração de conformidade referida no artigo 18.o, ao relatório referido no artigo 52.o, n.o 3, e às informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias estabelecidas no artigo 74.o, n.o 1, alíneas a) a f); |
| --- | --- |

b)

No caso de outras baterias, às informações aplicáveis referidas nos n.os 1 a 5 do presente artigo, à declaração de conformidade referida no artigo 18.o, ao relatório referido no artigo 52.o, n.o 3, e às informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias estabelecidas no artigo 74.o, n.o 1, alíneas a) a f);

| c) | No caso das baterias SLI, a informações sobre a quantidade de cobalto, chumbo, lítio ou níquel valorizado a partir de resíduos e presente nos materiais ativos da bateria, calculada nos termos do artigo 8.o. |
| --- | --- |

c)

No caso das baterias SLI, a informações sobre a quantidade de cobalto, chumbo, lítio ou níquel valorizado a partir de resíduos e presente nos materiais ativos da bateria, calculada nos termos do artigo 8.o.

Estas informações devem ser completas, atuais e exatas.

7.   Os rótulos e o código QR referidos nos n.os 1 a 6 são impressos ou gravados de forma visível, legível e indelével na bateria. Caso tal não seja possível ou não possa ser garantido devido à natureza e à dimensão da bateria, os rótulos e o código QR devem ser apostos na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o presente regulamento para prever tipos alternativos de rótulos inteligentes para utilização em substituição ou em complemento do código QR, tendo em conta os progressos técnicos e científicos.

9.   As baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura devem ostentar novos rótulos ou ser marcadas com marcações, nos termos do presente artigo, que contenham informações sobre a alteração do seu estado, nos termos do ponto 4 do anexo XIII, acessíveis por via do código QR.

10.   Até 18 de agosto de 2025, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam especificações harmonizadas para os requisitos de rotulagem referidos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Artigo 14.o

Informações sobre o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias

1.   A partir de 18 de agosto de 2024, o sistema de gestão das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia, das baterias de meios de transporte ligeiros e das baterias de veículos elétricos deve conter dados atualizados sobre os parâmetros usados para determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias, estabelecidos no anexo VII.

2.   O acesso em modo de leitura aos dados dos parâmetros previstos no anexo VII por via do sistema de gestão de baterias a que se refere o n.o 1 é facultado, no respeito dos direitos de propriedade intelectual do fabricante da bateria, numa base não discriminatória, à pessoa singular ou coletiva que tenha adquirido legalmente a bateria, incluindo operadores independentes ou operadores de gestão de resíduos, ou a terceiros que atuem em seu nome, em qualquer momento, para efeitos de:

| a) | Disponibilização da bateria a agregadores independentes ou participantes no mercado por intermédio do armazenamento de energia; |
| --- | --- |

a)

Disponibilização da bateria a agregadores independentes ou participantes no mercado por intermédio do armazenamento de energia;

| b) | Avaliação do valor residual ou do tempo de vida restante da bateria e da possibilidade de utilização subsequente, com base na estimativa do estado de saúde da bateria; |
| --- | --- |

b)

Avaliação do valor residual ou do tempo de vida restante da bateria e da possibilidade de utilização subsequente, com base na estimativa do estado de saúde da bateria;

| c) | Facilitação da preparação para a reutilização, da preparação para a reorientação, da reorientação, ou da remanufatura da bateria. |
| --- | --- |

c)

Facilitação da preparação para a reutilização, da preparação para a reorientação, da reorientação, ou da remanufatura da bateria.

3.   O sistema de gestão de baterias deve incluir uma função de reinicialização do software, caso os operadores económicos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura precisem de carregar outro software de sistema de gestão de baterias. Se a função de reinicialização do software for utilizada, o fabricante original da bateria não pode ser responsabilizado por qualquer prejuízo para a segurança ou funcionalidade da bateria que possa ser atribuído a um software de sistema de gestão de baterias carregado após a colocação da bateria no mercado.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os parâmetros para determinar o estado de saúde e o tempo de vida esperado das baterias estabelecidos no anexo VII, tendo em conta a evolução do mercado e os progressos técnicos e científicos, e para garantir sinergias com os parâmetros previstos no Regulamento Técnico Global n.o 22 das Nações Unidas relativo à durabilidade das baterias a bordo dos veículos elétricos, tendo devidamente em conta os direitos de propriedade intelectual do fabricante da bateria.

5.   As disposições do presente artigo são aplicáveis em acréscimo às previstas no direito da União relativo à homologação de veículos.

CAPÍTULO IV

Conformidade das baterias

Artigo 15.o

Presunção da conformidade das baterias

1.   Para efeitos de conformidade das baterias com os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, os testes, as medições e os cálculos são efetuados utilizando métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos geralmente reconhecidos como mais avançados e cujos resultados sejam considerados como apresentando um baixo grau de incerteza, nomeadamente os métodos definidos em normas cujos números de referência tenham sido publicados para esse efeito no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   As normas harmonizadas têm por objetivo simular a utilização real, na medida do possível, mantendo ao mesmo tempo os ensaios normalizados.

3.   Presume-se que as baterias que estão conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, na medida em que esses requisitos estejam abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou partes destas, e, se aplicável, na medida em que os valores mínimos estabelecidos para esses requisitos nos termos dos artigos 9.o e 10.o sejam atingidos.

Artigo 16.o

Especificações comuns

1.   Em casos excecionais, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns referentes aos requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, ou aos ensaios a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, se:

| a) | Esses requisitos ou ensaios não estiverem abrangidos por normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Esses requisitos ou ensaios não estiverem abrangidos por normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia;

| b) | Tiver solicitado a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem uma norma harmonizada para esses requisitos ou ensaios; e |
| --- | --- |

b)

Tiver solicitado a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem uma norma harmonizada para esses requisitos ou ensaios; e

| c) | Tiver sido preenchida pelo menos uma das seguintes condições:






  i) | o pedido da Comissão não foi aceite por nenhuma das organizações europeias de normalização, |
| --- | --- | --- |

c)

Tiver sido preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

i)

o pedido da Comissão não foi aceite por nenhuma das organizações europeias de normalização,

| ii) | a Comissão observa atrasos injustificados na adoção das normas harmonizadas solicitadas, ou |
| --- | --- |

ii)

a Comissão observa atrasos injustificados na adoção das normas harmonizadas solicitadas, ou

| iii) | uma organização europeia de normalização elaborou uma norma que não corresponde inteiramente ao pedido da Comissão. |
| --- | --- |

iii)

uma organização europeia de normalização elaborou uma norma que não corresponde inteiramente ao pedido da Comissão.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Ao elaborar o projeto de ato de execução que estabelece as especificações comuns, a Comissão tem em conta os pontos de vista dos organismos pertinentes ou do grupo de peritos e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.

2.   Presume-se que as baterias que estão conformes com as especificações comuns, ou partes destas, estão conformes com os requisitos estabelecidos nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 78.o, na medida em que esses requisitos estejam abrangidos pelas referidas especificações comuns ou partes destas, e, se aplicável, na medida em que os valores mínimos estabelecidos para esses requisitos nos termos dos artigos 9.o e 10.o sejam atingidos.

3.   Sempre que uma organização europeia de normalização adotar uma norma harmonizada e esta for proposta à Comissão para efeitos de publicação da sua referência no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão avalia a norma harmonizada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012. Quando a referência de uma norma harmonizada for publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão revoga os atos de execução referidos no n.o 1, ou partes dos mesmos, que abranjam os mesmos requisitos ou ensaios a que se refere o n.o 1.

Artigo 17.o

Procedimentos de avaliação da conformidade

1.   A avaliação da conformidade das baterias com os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o é realizada de acordo com um dos seguintes procedimentos:

| a) | Para baterias fabricadas em série:






  i) | «Módulo A – Controlo interno da produção», previsto na parte A do anexo VIII, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Para baterias fabricadas em série:

i)

«Módulo A – Controlo interno da produção», previsto na parte A do anexo VIII, ou

| ii) | «Módulo D1 – Garantia de qualidade do processo de produção», previsto na parte B do anexo VIII; |
| --- | --- |

ii)

«Módulo D1 – Garantia de qualidade do processo de produção», previsto na parte B do anexo VIII;

| b) | Para baterias não fabricadas em série:






  i) | «Módulo A – Controlo interno da produção», previsto na parte A do anexo VIII, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Para baterias não fabricadas em série:

i)

«Módulo A – Controlo interno da produção», previsto na parte A do anexo VIII, ou

| ii) | «Módulo G – Conformidade baseada na verificação por unidade», previsto na parte C do anexo VIII. |
| --- | --- |

ii)

«Módulo G – Conformidade baseada na verificação por unidade», previsto na parte C do anexo VIII.

2.   A avaliação da conformidade das baterias com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o e 8.o é realizada de acordo com um dos seguintes procedimentos:

| a) | «Módulo D1 – Garantia de qualidade do processo de produção», previsto na parte B do anexo VIII, para baterias fabricadas em série; ou |
| --- | --- |

a)

«Módulo D1 – Garantia de qualidade do processo de produção», previsto na parte B do anexo VIII, para baterias fabricadas em série; ou

| b) | «Módulo G – Conformidade baseada na verificação por unidade», previsto na parte C do anexo VIII, para baterias não fabricadas em série. |
| --- | --- |

b)

«Módulo G – Conformidade baseada na verificação por unidade», previsto na parte C do anexo VIII, para baterias não fabricadas em série.

3.   As baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura são objeto de uma avaliação adicional da conformidade efetuada de acordo com o procedimento «Módulo A – Controlo interno da produção», previsto na parte A do anexo VIII, tendo em conta os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o.

4.   Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade das baterias são redigidos na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em que o organismo notificado que efetua os procedimentos de avaliação da conformidade se encontre estabelecido, ou numa língua ou línguas aceites por esse organismo.

Artigo 18.o

Declaração de conformidade UE

1.   A declaração de conformidade UE indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

2.   A declaração de conformidade UE deve respeitar a estrutura do modelo previsto no anexo IX, conter os elementos especificados nos módulos aplicáveis constantes do anexo VIII e ser mantida atualizada. A referida declaração é traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro no qual a bateria é colocada ou disponibilizada no mercado ou colocada em serviço. É elaborada em formato eletrónico e, se solicitado, fornecida em formato papel.

3.   Se uma bateria estiver sujeita a mais do que um ato da União que exija uma declaração de conformidade UE, é elaborada uma única declaração de conformidade UE referente a todos esses atos da União. Essa declaração indica os atos da União em causa e as respetivas referências de publicação.

4.   Ao elaborar a declaração de conformidade UE, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade da bateria com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, uma única declaração de conformidade UE pode ser constituída por uma ou mais declarações de conformidade UE individuais já elaboradas em conformidade com outro ato ou atos da União, a fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores económicos.

Artigo 19.o

Princípios gerais da marcação CE

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

o

o

Artigo 20.o

Regras e condições para a aposição da marcação CE

1.   A marcação CE é aposta de modo visível, legível e indelével na bateria. Se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza da bateria, a marcação CE é aposta na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

2.   A marcação CE é aposta antes de a bateria ser colocada no mercado ou em serviço.

3.   A marcação CE é seguida do número de identificação do organismo notificado, sempre que tal seja exigido nos termos do anexo VIII. Esse número de identificação é aposto pelo próprio organismo notificado ou, de acordo com as suas instruções, pelo fabricante ou seu mandatário.

4.   A marcação CE e o número de identificação referidos no n.o 3 podem ser acompanhados, se aplicável, de eventual pictograma ou outra marca que indique um risco ou utilização especial ou um eventual perigo associado à utilização, ao armazenamento, ao tratamento ou ao transporte da bateria.

5.   Os Estados-Membros baseiam-se nos mecanismos existentes para assegurarem a correta aplicação do regime que rege a marcação CE e tomam as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.

CAPÍTULO V

Notificação dos organismos de avaliação da conformidade

Artigo 21.o

Notificação

Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos de avaliação da conformidade autorizados a realizar atividades de avaliação da conformidade ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 22.o

Autoridades notificadoras

1.   Os Estados-Membros designam a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 27.o.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 sejam efetuados por um organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e em conformidade com as disposições do referido regulamento.

3.   Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 do presente artigo a um organismo que não seja público, esse organismo deve ser uma pessoa coletiva, deve cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos estabelecidos no artigo 23.o e deve dispor de meios para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.

4.   A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

Artigo 23.o

Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras

1.   As autoridades notificadoras são estabelecidas de modo a evitar conflitos de interesse com os organismos de avaliação da conformidade.

2.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a que sejam garantidas a objetividade e imparcialidade das suas atividades.

3.   As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo que as decisões relativas à notificação de um organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação dos organismos de avaliação da conformidade que solicitaram a notificação nos termos do artigo 28.o.

4.   As autoridades notificadoras não podem propor nem exercer atividades realizadas pelos organismos de avaliação da conformidade, e não podem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou concorrencial.

5.   As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade das informações obtidas. No entanto, devem proceder a intercâmbios de informações sobre os organismos notificados com a Comissão, bem como com as autoridades notificadoras de outros Estados-Membros e com outras autoridades nacionais pertinentes.

6.   As autoridades notificadoras devem dispor de pessoal competente em número suficiente, bem como de financiamento adequado, para o correto exercício das suas funções.

Artigo 24.o

Obrigação de informação das autoridades notificadoras

Os Estados-Membros informam a Comissão dos seus procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, bem como de quaisquer alterações nessa matéria.

A Comissão disponibiliza essas informações ao público.

Artigo 25.o

Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

1.   Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.

2.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ser criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e devem ser dotados de personalidade jurídica.

3.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes de qualquer atividade empresarial e em relação às baterias que avaliam, em particular de fabricantes de baterias e dos seus parceiros comerciais, de investidores que detenham participações nas instalações dos fabricantes de baterias, bem como de outros organismos notificados e das suas associações empresariais, empresas-mãe ou filiais.

4.   Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o importador, o distribuidor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção das baterias a avaliar, nem o mandatário de qualquer dessas partes. Essa proibição não impede a utilização de baterias avaliadas que sejam necessárias ao desempenho das atividades do organismo de avaliação da conformidade, nem a sua utilização para fins pessoais.

Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente na conceção, no fabrico, na comercialização, na importação, na distribuição, na instalação, na utilização ou na manutenção dessas baterias, nem ser mandatários das partes envolvidas nessas atividades. Os referidos organismos não podem exercer qualquer atividade suscetível de pôr em causa a independência da sua apreciação ou da sua integridade no tocante às atividades de avaliação da conformidade relativamente às quais são notificados. Esta disposição aplica-se, nomeadamente, aos serviços de consultoria.

Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas empresas-mãe, empresas-irmãs, filiais ou subcontratantes não afetam a confidencialidade, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.

5.   Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a necessária competência técnica no domínio em causa e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados dessas atividades.

6.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas no anexo VIII, auditorias periódicas nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e verificações por terceiros nos termos do artigo 51.o, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Para cada procedimento de avaliação da conformidade estabelecido no anexo VIII, para a auditoria periódica nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e para a verificação por terceiros nos termos do artigo 51.o, e para cada categoria de baterias relativamente às quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor sempre do seguinte:

| a) | O pessoal necessário, com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para executar as tarefas de avaliação da conformidade; |
| --- | --- |

a)

O pessoal necessário, com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para executar as tarefas de avaliação da conformidade;

| b) | As necessárias descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a sua transparência e a capacidade de reprodução dos mesmos; |
| --- | --- |

b)

As necessárias descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a sua transparência e a capacidade de reprodução dos mesmos;

| c) | Políticas e procedimentos adequados que distingam entre as atividades executadas na qualidade de organismo notificado e qualquer outra tarefa; |
| --- | --- |

c)

Políticas e procedimentos adequados que distingam entre as atividades executadas na qualidade de organismo notificado e qualquer outra tarefa;

| d) | Os procedimentos necessários que permitam o exercício de tarefas de avaliação da conformidade atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia da bateria em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série. |
| --- | --- |

d)

Os procedimentos necessários que permitam o exercício de tarefas de avaliação da conformidade atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia da bateria em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.

Os organismos de avaliação da conformidade devem dispor dos meios necessários para executar, de forma adequada, as tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as suas atividades de avaliação da conformidade e ter acesso a todas as informações e equipamentos ou instalações de ensaio necessários. Tal inclui o estabelecimento e a supervisão de procedimentos internos, políticas gerais, códigos de conduta ou outras normas internas, a afetação de pessoal a tarefas específicas e as decisões de avaliação da conformidade, sem os delegar num subcontratante ou numa filial.

7.   O pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:

| a) | Formação técnica e profissional sólida, que abranja todas as atividades de avaliação da conformidade relativamente às quais o organismo de avaliação da conformidade tenha sido notificado; |
| --- | --- |

a)

Formação técnica e profissional sólida, que abranja todas as atividades de avaliação da conformidade relativamente às quais o organismo de avaliação da conformidade tenha sido notificado;

| b) | Conhecimentos satisfatórios dos requisitos das avaliações a realizar e a devida autoridade para as efetuar; |
| --- | --- |

b)

Conhecimentos satisfatórios dos requisitos das avaliações a realizar e a devida autoridade para as efetuar;

| c) | Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos e obrigações estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o, nos artigos 12.o, 13.o e 14.o e nos artigos 48.o a 52.o, das normas harmonizadas aplicáveis a que se refere o artigo 15.o e das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e do direito nacional; |
| --- | --- |

c)

Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos e obrigações estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o, nos artigos 12.o, 13.o e 14.o e nos artigos 48.o a 52.o, das normas harmonizadas aplicáveis a que se refere o artigo 15.o e das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e do direito nacional;

| d) | Aptidão para redigir os certificados, registos e relatórios comprovativos da realização das avaliações da conformidade. |
| --- | --- |

d)

Aptidão para redigir os certificados, registos e relatórios comprovativos da realização das avaliações da conformidade.

8.   Deve ser garantida a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade.

A remuneração dos quadros superiores e do pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade não pode depender do número de avaliações da conformidade realizadas nem do seu resultado.

9.   Os organismos de avaliação da conformidade devem tomar um seguro de responsabilidade civil, salvo se essa responsabilidade for assumida pelo Estado nos termos do direito nacional do Estado-Membro notificador, ou se o Estado-Membro for diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.

10.   O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das tarefas de avaliação da conformidade nos termos do anexo VIII, das auditorias periódicas nos termos do artigo 48.o, n.o 2, ou das verificações por terceiros nos termos do artigo 51.o, exceto em relação à autoridade notificadora e às autoridades nacionais do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

11.   Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização pertinentes e nas atividades do grupo de coordenação setorial dos organismos notificados criado nos termos do artigo 37.o, ou assegurar que o seu pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e devem aplicar, como orientações gerais, as decisões e os documentos administrativos produzidos por esse grupo.

Artigo 26.o

Presunção da conformidade dos organismos notificados

Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem a sua conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis, ou em partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 25.o, na medida em que as referidas normas harmonizadas contemplem esses requisitos.

Jornal Oficial da União Europeia

o

Artigo 27.o

Filiais e subcontratantes dos organismos notificados

1.   Sempre que um organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrer a uma filial, deve assegurar que o subcontratante ou a filial cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 25.o e informar a autoridade notificadora desse facto.

2.   Os organismos notificados assumem plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratantes ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.

3.   Os organismos notificados podem subcontratar atividades ou mandar uma filial exercer atividades apenas mediante acordo do cliente.

4.   Os organismos notificados devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos pertinentes relativos à avaliação das qualificações do subcontratante ou da filial e relativos ao trabalho efetuado por estes nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e do artigo 51.o, e nos termos do anexo VIII.

Artigo 28.o

Pedido de notificação

1.   Os organismos de avaliação da conformidade solicitam a notificação junto da autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.

2.   O pedido de notificação é acompanhado de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade previstos no anexo VIII ou dos procedimentos previstos no artigo 48.o, n.o 2, e no artigo 51.o, e das baterias relativamente às quais o organismo de avaliação da conformidade se considera competente, bem como de um certificado de acreditação, se for caso disso, emitido por um organismo nacional de acreditação, atestando que o organismo de avaliação da conformidade em causa cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 25.o.

3.   Se não puder apresentar o certificado de acreditação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, o organismo de avaliação da conformidade fornece à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias para a verificação, o reconhecimento e o controlo periódico da sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 25.o, incluindo a documentação adequada que comprova que o organismo de avaliação da conformidade é independente na aceção do artigo 25.o, n.o 3.

Artigo 29.o

Procedimento de notificação

1.   A autoridade notificadora só pode notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 25.o.

2.   A autoridade notificadora notifica a Comissão bem como as autoridades notificadoras dos outros Estados-Membros de cada organismo de avaliação da conformidade a que se refere o n.o 1 por intermédio do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão.

3.   A notificação deve incluir dados completos das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade ou dos procedimentos estabelecidos no artigo 48.o, n.o 2, e no artigo 51.o, das baterias em causa e da certificação de competência pertinente.

4.   Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no artigo 28.o, n.o 2, a autoridade notificadora faculta à Comissão e aos outros Estados-Membros provas documentais que atestem a competência do organismo de avaliação da conformidade e as disposições em vigor que permitem assegurar que o organismo é periodicamente sujeito a controlo e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 25.o.

5.   O organismo de avaliação da conformidade em causa apenas efetua as atividades reservadas a organismos notificados se nem a Comissão nem os outros Estados-Membros tiverem formulado objeções nas duas semanas seguintes à notificação, se esta incluir o certificado de acreditação a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, ou nos dois meses seguintes à notificação, se esta incluir as provas documentais a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Apenas esse organismo de avaliação da conformidade é considerado um organismo notificado para efeitos do presente regulamento.

6.   A autoridade notificadora informa a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer alterações subsequentemente introduzidas na notificação a que se refere o n.o 2.

Artigo 30.o

Números de identificação e listas de organismos notificados

1.   A Comissão atribui um número de identificação a cada organismo notificado. O número atribuído é único, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.

2.   A Comissão publica e mantém atualizada uma lista de organismos notificados no âmbito do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades de avaliação da conformidade em relação às quais foram notificados.

Artigo 31.o

Alteração da notificação

1.   Sempre que verificar ou for informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 25.o ou de que não cumpre as suas obrigações, a autoridade notificadora restringe, suspende ou retira a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora informa imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros deste facto.

2.   Em caso de restrição, suspensão ou retirada da notificação nos termos do n.o 1, ou caso um organismo notificado tenha cessado a sua atividade, a autoridade notificadora toma as medidas necessárias para assegurar que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado competentes, se estas o solicitarem.

Artigo 32.o

Contestação da competência dos organismos notificados

1.   A Comissão investiga todos os casos em relação aos quais tenha uma dúvida, ou lhe seja comunicada uma dúvida, em especial por operadores económicos e outras partes interessadas pertinentes, quanto à competência de um organismo notificado ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos aplicáveis e das responsabilidades que lhe estão cometidas.

2.   A autoridade notificadora fornece à Comissão, mediante pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência do organismo notificado em causa.

3.   A Comissão assegura que todas as informações sensíveis obtidas durante as suas investigações são tratadas de forma confidencial.

4.   Se a Comissão verificar que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos para a sua notificação, adota um ato de execução exigindo ao Estado-Membro notificador que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se for caso disso, a retirada da notificação. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 74.o, n.o 2.

Artigo 33.o

Obrigações funcionais dos organismos notificados

1.   Os organismos notificados efetuam as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no artigo 48.o, n.o 2, no artigo 51.o ou no anexo VIII, conforme determinado pelo âmbito da notificação efetuada nos termos do artigo 29.o.

2.   Os organismos notificados efetuam as avaliações da conformidade de forma proporcionada, evitando a criação de encargos desnecessários para os operadores económicos e tendo devidamente em conta a dimensão, o setor e a estrutura das empresas, o grau de complexidade da tecnologia da bateria a avaliar, bem como a natureza do processo de produção em massa ou em série. Os organismos notificados devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigidos para que a bateria e os operadores económicos cumpram o disposto no presente regulamento.

3.   Se um organismo notificado constatar que não tenham sido cumpridos os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o, 14.o, 49.o e 50.o nas normas harmonizadas correspondentes a que se refere o artigo 15.o, nas especificações comuns a que se refere o artigo 16.o ou noutras especificações técnicas, deve exigir ao fabricante ou a outro operador económico em causa que tome as medidas corretivas adequadas em antecipação de uma segunda e última avaliação da conformidade, exceto se as deficiências não puderem ser retificadas. Se as deficiências não puderem ser retificadas, o organismo notificado não emite o certificado de conformidade ou decisão de aprovação.

4.   Se, durante um controlo da conformidade efetuado na sequência da emissão de uma decisão de aprovação, um organismo notificado constatar que a conformidade já não se verifica, deve exigir ao fabricante ou ao operador económico a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, consoante o caso, que tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, deve suspender ou retirar a decisão de aprovação.

5.   Se não forem tomadas as medidas corretivas a que se refere o n.o 4, ou se estas não tiverem o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira a decisão de aprovação, consoante o caso.

Artigo 34.o

Procedimento de recurso das decisões dos organismos notificados

Os Estados-Membros devem garantir a existência de um procedimento de recurso das decisões dos organismos notificados.

Artigo 35.o

Obrigação de informação dos organismos notificados

1.   Os organismos notificados informam a autoridade notificadora do seguinte:

| a) | Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de um certificado de conformidade ou decisão de aprovação; |
| --- | --- |

a)

Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de um certificado de conformidade ou decisão de aprovação;

| b) | As circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições da respetiva notificação; |
| --- | --- |

b)

As circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições da respetiva notificação;

| c) | Os pedidos de informação sobre as suas atividades de avaliação da conformidade que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

c)

Os pedidos de informação sobre as suas atividades de avaliação da conformidade que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado;

| d) | A pedido, quaisquer atividades de avaliação da conformidade efetuadas no âmbito da respetiva notificação e quaisquer outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transnacionais e de subcontratação. |
| --- | --- |

d)

A pedido, quaisquer atividades de avaliação da conformidade efetuadas no âmbito da respetiva notificação e quaisquer outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transnacionais e de subcontratação.

2.   Os organismos notificados disponibilizam a outros organismos notificados que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo as mesmas categorias de baterias, informações pertinentes sobre questões relacionadas com:

| a) | Resultados negativos e, a pedido, resultados positivos das avaliações da conformidade; e |
| --- | --- |

a)

Resultados negativos e, a pedido, resultados positivos das avaliações da conformidade; e

| b) | Qualquer restrição, suspensão ou retirada aplicável a uma decisão de aprovação. |
| --- | --- |

b)

Qualquer restrição, suspensão ou retirada aplicável a uma decisão de aprovação.

Artigo 36.o

Intercâmbio de experiências e de boas práticas

A Comissão organiza o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação.

Artigo 37.o

Coordenação dos organismos notificados

Cabe à Comissão garantir a coordenação e a cooperação adequadas entre os organismos notificados e que estas atividades tenham lugar no âmbito de um grupo de coordenação setorial dos organismos notificados.

Os organismos notificados participam, diretamente ou por intermédio de representantes designados, nos trabalhos do grupo de coordenação setorial.

CAPÍTULO VI

Obrigações dos operadores económicos além das incluídas nos capítulos VII e VIII

Artigo 38.o

Obrigações dos fabricantes

1.   Os fabricantes devem assegurar que as baterias que colocam no mercado ou em serviço, incluindo para fins próprios:

| a) | Foram concebidas e fabricadas nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o e 14.o, e são acompanhadas de informações de segurança e instruções claras, compreensíveis e legíveis numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deverá ser colocada no mercado ou em serviço; e |
| --- | --- |

a)

Foram concebidas e fabricadas nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o e 14.o, e são acompanhadas de informações de segurança e instruções claras, compreensíveis e legíveis numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deverá ser colocada no mercado ou em serviço; e

| b) | Estão marcadas e rotuladas nos termos do artigo 13.o. |
| --- | --- |

b)

Estão marcadas e rotuladas nos termos do artigo 13.o.

2.   Antes de colocarem uma bateria no mercado ou em serviço, os fabricantes elaboram a documentação técnica referida no anexo VIII e efetuam ou mandam efetuar os devidos procedimentos de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 17.o.

3.   Se os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis a que se refere o artigo 17.o tiverem demonstrado a conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis, o seu fabricante elabora uma declaração de conformidade UE, nos termos do artigo 18.o, e apõe a marcação CE, nos termos dos artigos 19.o e 20.o.

4.   Os fabricantes mantêm a documentação técnica referida no anexo IX e a declaração de conformidade UE à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado ou em serviço.

5.   Os fabricantes devem assegurar que dispõem de procedimentos para manter a conformidade das baterias produzidas em série com o presente regulamento. Ao fazê-lo, os fabricantes devem ter devidamente em conta as alterações introduzidas no processo de produção ou na conceção ou características da bateria, bem como as alterações das normas harmonizadas referidas no artigo 15.o, das especificações comuns referidas no artigo 16.o ou de outras especificações técnicas que serviram de referência para a comprovação ou para a verificação da conformidade da bateria.

6.   Os fabricantes devem assegurar que as baterias que colocam no mercado ostentem o identificador do modelo e o número de lote ou de série, ou o número do produto ou outro elemento que permita a respetiva identificação. Se a dimensão ou a natureza da bateria não o permitirem, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria.

7.   Os fabricantes indicam na bateria o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o seu endereço postal, indicando um ponto de contacto único, e, se disponíveis, os endereços Web e de correio eletrónico. Se tal não for possível, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria. Os dados de contacto devem ser indicados numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deverá ser colocada no mercado ou em serviço, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis.

8.   Os fabricantes devem facultar acesso aos dados dos parâmetros estabelecidos no anexo VII no sistema de gestão de baterias a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse artigo.

9.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que colocaram no mercado ou em serviço não está em conformidade com um ou vários dos requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhe as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

10.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os fabricantes facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade da bateria com os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os fabricantes cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham colocado no mercado ou em serviço.

11.   Os operadores económicos que efetuem a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, a reorientação ou a remanufatura, e que coloquem no mercado ou em serviço uma bateria que tenha sido submetida a qualquer uma dessas operações, são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento.

Artigo 39.o

Obrigações dos fornecedores de células de bateria e módulos de bateria

Os fornecedores de células e módulos de bateria devem, quando as forneçam a um fabricante, disponibilizar as informações e a documentação necessárias para cumprir os requisitos do presente regulamento. Essas informações e documentação são prestadas gratuitamente.

Artigo 40.o

Obrigações dos mandatários

1.   Um fabricante pode, mediante mandato escrito, designar um mandatário.

O mandato do mandatário só é válido quando aceite por escrito pelo mandatário.

2.   Não fazem parte do respetivo mandato as obrigações previstas no artigo 38.o, n.o 1, e nos artigos 48.o a 52.o, nem a obrigação de elaborar a documentação técnica.

3.   O mandatário pratica os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandatário deve dispor dos meios adequados para praticar os atos definidos no mandato. A pedido, o mandatário faculta uma cópia do mandato à autoridade de fiscalização do mercado, numa língua da União determinada por essa autoridade. O mandato inclui, pelo menos, os seguintes atos:

| a) | Manter à disposição das autoridades nacionais a declaração de conformidade UE, a documentação técnica, o relatório de verificação e a decisão de aprovação a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, e os relatórios de auditoria a que se refere o artigo 48.o, n.o 2, pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado ou em serviço; |
| --- | --- |

a)

Manter à disposição das autoridades nacionais a declaração de conformidade UE, a documentação técnica, o relatório de verificação e a decisão de aprovação a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, e os relatórios de auditoria a que se refere o artigo 48.o, n.o 2, pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado ou em serviço;

| b) | Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, facultar-lhe as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade da bateria. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel; |
| --- | --- |

b)

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, facultar-lhe as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade da bateria. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel;

| c) | Cooperar com as autoridades nacionais, a pedido destas, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias abrangidas pelo seu mandato. |
| --- | --- |

c)

Cooperar com as autoridades nacionais, a pedido destas, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias abrangidas pelo seu mandato.

4.   Se uma bateria apresentar um risco, os mandatários informam imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado.

Artigo 41.o

Obrigações dos importadores

1.   Os importadores só podem colocar no mercado baterias conformes com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

2.   Antes de colocarem uma bateria no mercado, os importadores certificam-se de que:

| a) | O fabricante elaborou a declaração de conformidade UE e a documentação técnica a que se refere o anexo VIII e efetuou o devido procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 17.o; |
| --- | --- |

a)

O fabricante elaborou a declaração de conformidade UE e a documentação técnica a que se refere o anexo VIII e efetuou o devido procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 17.o;

| b) | A bateria ostenta a marcação CE a que refere o artigo 19.o e está marcada e rotulada nos termos do artigo 13.o; |
| --- | --- |

b)

A bateria ostenta a marcação CE a que refere o artigo 19.o e está marcada e rotulada nos termos do artigo 13.o;

| c) | A bateria vem acompanhada dos documentos necessários nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o, 13.o e 14.o e de informações de segurança e instruções numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria é disponibilizada no mercado; e |
| --- | --- |

c)

A bateria vem acompanhada dos documentos necessários nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o, 13.o e 14.o e de informações de segurança e instruções numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria é disponibilizada no mercado; e

| d) | O fabricante cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 38.o, n.os 6 e 7. |
| --- | --- |

d)

O fabricante cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 38.o, n.os 6 e 7.

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que uma bateria não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, o importador não pode colocar essa bateria no mercado até que esta seja posta em conformidade. Além disso, se a bateria apresentar um risco, o importador informa o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado, fornecendo-lhes informações sobre a não conformidade e as medidas corretivas aplicadas.

3.   Os importadores indicam na bateria o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o seu endereço postal, indicando um ponto de contacto único, e, se disponíveis, os endereços Web e de correio eletrónico. Se tal não for possível, as informações exigidas são fornecidas na embalagem ou num documento que acompanhe a bateria. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria é disponibilizada no mercado, e devem ser claras, compreensíveis e legíveis.

4.   Enquanto uma bateria estiver sob a responsabilidade dos importadores, estes devem assegurar que as condições de armazenamento ou transporte não põem em causa a conformidade da bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o.

5.   Sempre que se revele apropriado em função dos riscos que a bateria apresenta e no intuito de proteger a saúde humana e a segurança dos consumidores, os importadores realizam ensaios por amostragem das baterias comercializadas, investigam e, se necessário, conservam um registo de reclamações, de baterias não conformes e de baterias recolhidas, e informam os distribuidores destas ações de controlo.

6.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que colocaram no mercado não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto a autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhe as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

7.   Os importadores mantêm, por um período de 10 anos a contar da data de colocação da bateria no mercado, uma cópia da declaração de conformidade UE à disposição das autoridades nacionais e asseguram que a documentação técnica a que se refere o anexo VIII seja facultada a essas autoridades, a pedido.

8.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os importadores facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de uma bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os importadores cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham colocado no mercado.

Artigo 42.o

Obrigações dos distribuidores

1.   Quando disponibilizarem uma bateria no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2.   Antes de disponibilizarem uma bateria no mercado, os distribuidores certificam-se de que:

| a) | O produtor está registado no registo de produtores a que se refere o artigo 55.o; |
| --- | --- |

a)

O produtor está registado no registo de produtores a que se refere o artigo 55.o;

| b) | A bateria ostenta a marcação CE a que refere o artigo 19.o e está marcada e rotulada nos termos do artigo 13.o; |
| --- | --- |

b)

A bateria ostenta a marcação CE a que refere o artigo 19.o e está marcada e rotulada nos termos do artigo 13.o;

| c) | A bateria vem acompanhada dos documentos necessários nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o, 13.o e 14.o e de informações de segurança e instruções numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deve ser disponibilizada no mercado ou colocada em serviço; e |
| --- | --- |

c)

A bateria vem acompanhada dos documentos necessários nos termos dos artigos 6.o a 10.o e dos artigos 12.o, 13.o e 14.o e de informações de segurança e instruções numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro em que a bateria deve ser disponibilizada no mercado ou colocada em serviço; e

| d) | O fabricante e o importador cumpriram os requisitos estabelecidos, respetivamente, no artigo 38.o, n.os 6 e 7, e no artigo 41.o, n.o 3. |
| --- | --- |

d)

O fabricante e o importador cumpriram os requisitos estabelecidos, respetivamente, no artigo 38.o, n.os 6 e 7, e no artigo 41.o, n.o 3.

3.   Sempre que considere ou tenha motivos para crer que uma bateria não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o, o distribuidor não pode disponibilizar a bateria no mercado até que esta seja posta em conformidade. Além disso, se a bateria apresentar um risco, o distribuidor informa o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalização do mercado.

4.   Enquanto uma bateria estiver sob a responsabilidade dos distribuidores, estes devem assegurar que as condições de armazenamento ou transporte não põem em causa a conformidade da bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o.

5.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinada bateria que disponibilizaram no mercado não está em conformidade com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o, devem assegurar que são tomadas as medidas corretivas necessárias para pôr em conformidade a bateria em questão ou para proceder à sua retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se a bateria apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram a bateria no mercado, fornecendo-lhes as informações, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

6.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os distribuidores facultam a essa autoridade, numa língua ou línguas que esta possa compreender facilmente, todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de uma bateria com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o. Essas informações e documentação devem ser apresentadas em formato eletrónico e, a pedido, em formato papel. Os distribuidores cooperam ainda com a autoridade nacional, a pedido desta, no que se refere a qualquer medida que vise eliminar os riscos decorrentes de baterias que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 43.o

Obrigações dos prestadores de serviços de execução

Os prestadores de serviços de execução devem assegurar, relativamente às baterias que manuseiam, que as condições de armazenamento, embalagem, endereçamento ou expedição não põem em causa a conformidade das baterias com os artigos 6.o a 10.o e com os artigos 12.o, 13.o e 14.o.

o

o

o

o

o

Sem prejuízo das obrigações dos operadores económicos pertinentes estabelecidas no presente capítulo, os prestadores de serviços de execução asseguram igualmente, além do requisito referido no primeiro parágrafo, as funções estabelecidas no artigo 40.o, n.o 3, alínea c), e n.o 4.

o

o

o

Artigo 44.o

Casos em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e distribuidores

Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento e ficam sujeitos às obrigações de um fabricante previstas no artigo 38.o, caso se aplique qualquer uma das seguintes condições:

o

| a) | Uma bateria seja colocada no mercado ou em serviço com o nome ou marca comercial desse importador ou distribuidor; |
| --- | --- |

a)

Uma bateria seja colocada no mercado ou em serviço com o nome ou marca comercial desse importador ou distribuidor;

| b) | Uma bateria já colocada no mercado ou em serviço seja modificada por esse importador ou distribuidor de tal modo que a conformidade com os requisitos pertinentes do presente regulamento possa ser afetada; ou |
| --- | --- |

b)

Uma bateria já colocada no mercado ou em serviço seja modificada por esse importador ou distribuidor de tal modo que a conformidade com os requisitos pertinentes do presente regulamento possa ser afetada; ou

| c) | A finalidade de uma bateria já colocada no mercado ou em serviço seja modificada por esse importador ou distribuidor. |
| --- | --- |

c)

A finalidade de uma bateria já colocada no mercado ou em serviço seja modificada por esse importador ou distribuidor.

Artigo 45.o

Obrigações dos operadores económicos que colocam no mercado ou em serviço baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura

1.   Os operadores económicos que colocam no mercado ou colocam em serviço baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura devem assegurar que o exame, o ensaio de desempenho, a embalagem e a transferência dessas baterias, e dos componentes dessas baterias que tenham sido objeto de qualquer uma dessas operações, são efetuados de acordo com instruções de controlo da qualidade e de segurança adequadas.

2.   Os operadores económicos que colocam no mercado ou colocam em serviço baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura devem assegurar que as baterias cumprem os requisitos do presente regulamento, bem como todos os requisitos pertinentes relativos aos produtos, ao ambiente, à proteção da saúde humana e à segurança do transporte, estabelecidos noutras disposições do direito da União, tendo em conta o facto de a bateria poder ficar inserida noutras categorias de baterias em resultado dessas operações. No que respeita às operações de remanufatura, esses operadores económicos facultam às autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido, a documentação necessária para demonstrar que uma bateria foi objeto de remanufatura em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 46.o

Identificação dos operadores económicos

1.   Mediante pedido de uma autoridade nacional, os operadores económicos fornecem às autoridades de fiscalização do mercado as seguintes informações:

| a) | A identidade dos operadores económicos que lhes tenham fornecido uma bateria; |
| --- | --- |

a)

A identidade dos operadores económicos que lhes tenham fornecido uma bateria;

| b) | A identidade dos operadores económicos a quem tenham fornecido uma bateria, bem como a quantidade e os modelos exatos. |
| --- | --- |

b)

A identidade dos operadores económicos a quem tenham fornecido uma bateria, bem como a quantidade e os modelos exatos.

2.   Os operadores económicos devem garantir que estão em condições de apresentar as informações referidas no n.o 1 durante 10 anos após lhes ter sido fornecida a bateria, e durante 10 anos após terem fornecido a bateria.

CAPÍTULO VII

Obrigações dos operadores económicos no que respeita às políticas de dever de diligência relacionado com as baterias

Artigo 47.o

Âmbito de aplicação do presente capítulo

O presente capítulo não se aplica aos operadores económicos que tenham realizado um volume de negócios líquido inferior a 40 milhões de EUR no exercício anterior ao último exercício e que não façam parte de um grupo constituído por empresas-mãe e empresas filiais que, numa base consolidada, exceda o limite de 40 milhões de EUR.

O presente capítulo não se aplica aos operadores económicos relativamente à colocação no mercado ou em serviço de baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, se essas baterias já tiverem sido colocadas no mercado ou em serviço antes de serem submetidas a essas operações.

O presente capítulo é aplicável sem prejuízo das disposições do direito da União em matéria de obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com minerais e metais provenientes de zonas de conflito e de alto risco.

Artigo 48.o

Políticas de dever de diligência relacionado com as baterias

1.   A partir de 18 de agosto de 2025, os operadores económicos que colocam no mercado ou em serviço baterias devem cumprir as obrigações referentes ao dever de diligência estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo e nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, e devem, para esse efeito, estabelecer e aplicar políticas de dever de diligência relacionado com as baterias.

2.   Os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem garantir que as suas políticas de dever de diligência relacionado com as baterias são verificadas por um organismo notificado nos termos do artigo 51.o («verificação por terceiros») e são objeto de auditoria periódica pelo referido organismo notificado, de modo a assegurar que as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias são mantidas e aplicadas nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 52.o. O organismo notificado deve fornecer um relatório de auditoria ao operador económico auditado.

3.   Os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo conservam a documentação comprovativa do cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, incluindo o relatório de verificação e a decisão de aprovação referidos no artigo 51.o e os relatórios de auditoria referidos no n.o 2 do presente artigo, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado da última bateria fabricada nos termos da política pertinente de dever de diligência relacionado com as baterias.

4.   Sem prejuízo da responsabilidade individual dos operadores económicos pelas suas políticas de dever de diligência relacionado com as baterias, os operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, colaborar com outros intervenientes, nomeadamente através de regimes de dever de diligência reconhecidos ao abrigo do presente regulamento.

5.   Até 18 de fevereiro de 2025, a Comissão publica orientações relativas à aplicação dos requisitos de dever de diligência estabelecidos nos artigos 49.o e 50.o no respeitante aos riscos referidos no ponto 2 do anexo X, e especificamente em consonância com os instrumentos internacionais referidos nos pontos 3 e 4 do anexo X.

6.   Os Estados-Membros podem, a fim de prestar informações e apoio aos operadores económicos no cumprimento das obrigações referentes ao dever de diligência que lhes incumbem por força do presente regulamento, criar e explorar, individual ou conjuntamente, sítios Web, plataformas ou portais para esse efeito.

7.   A Comissão pode complementar as medidas de apoio do Estados-Membro a que se refere o n.o 6, tirando proveito das atuais medidas da União para apoiar o dever de diligência na União e em países terceiros, e pode conceber novas medidas para ajudar os operadores económicos a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

8.   A Comissão avalia periodicamente a necessidade de atualizar a lista de matérias-primas e de categorias de risco estabelecida no anexo X.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o para:

| a) | Alterar a lista de matérias-primas constante do ponto 1 do anexo X, e a lista de categorias de risco constante do ponto 2 do anexo X, tendo em conta o progresso científico e tecnológico no fabrico e nas composições químicas das baterias e eventuais alterações do Regulamento (UE) 2017/821; |
| --- | --- |

a)

Alterar a lista de matérias-primas constante do ponto 1 do anexo X, e a lista de categorias de risco constante do ponto 2 do anexo X, tendo em conta o progresso científico e tecnológico no fabrico e nas composições químicas das baterias e eventuais alterações do Regulamento (UE) 2017/821;

| b) | Alterar a lista de instrumentos internacionais constante do ponto 3 do anexo X, atendendo aos progressos nas instâncias internacionais pertinentes no que diz respeito às normas relacionadas com as políticas de dever de diligência e com a proteção do ambiente e dos direitos sociais; |
| --- | --- |

b)

Alterar a lista de instrumentos internacionais constante do ponto 3 do anexo X, atendendo aos progressos nas instâncias internacionais pertinentes no que diz respeito às normas relacionadas com as políticas de dever de diligência e com a proteção do ambiente e dos direitos sociais;

| c) | Alterar as obrigações que incumbem aos operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo que são estabelecidas pelos artigos 49.o e 50.o, tendo em conta eventuais alterações do Regulamento (UE) 2017/821, e alterar a lista de instrumentos em matéria de dever de diligência internacionalmente reconhecidos constante do ponto 4 do anexo X. |
| --- | --- |

c)

Alterar as obrigações que incumbem aos operadores económicos a que se refere o n.o 1 do presente artigo que são estabelecidas pelos artigos 49.o e 50.o, tendo em conta eventuais alterações do Regulamento (UE) 2017/821, e alterar a lista de instrumentos em matéria de dever de diligência internacionalmente reconhecidos constante do ponto 4 do anexo X.

Artigo 49.o

Sistema de gestão do operador económico

1.   Cada operador económico a que se refere o artigo 48.o, n.o 1:

| a) | Adota, e comunica claramente aos fornecedores e ao público, uma política empresarial de dever de diligência relacionado com as baterias, que diga respeito às matérias-primas enumeradas no ponto 1 do anexo X, e às categorias associadas de risco social e ambiental enumeradas no ponto 2 do anexo X; |
| --- | --- |

a)

Adota, e comunica claramente aos fornecedores e ao público, uma política empresarial de dever de diligência relacionado com as baterias, que diga respeito às matérias-primas enumeradas no ponto 1 do anexo X, e às categorias associadas de risco social e ambiental enumeradas no ponto 2 do anexo X;

| b) | Incorpora na sua política de dever de diligência relacionado com as baterias normas que estão conformes com as normas previstas nos instrumentos internacionalmente reconhecidos em matéria de dever de diligência enumerados no ponto 4 do anexo X; |
| --- | --- |

b)

Incorpora na sua política de dever de diligência relacionado com as baterias normas que estão conformes com as normas previstas nos instrumentos internacionalmente reconhecidos em matéria de dever de diligência enumerados no ponto 4 do anexo X;

| c) | Estrutura o seu sistema de gestão interna de modo a apoiar a sua política de dever de diligência relacionado com as baterias, encarregando os seus dirigentes de supervisionar a sua política de dever de diligência relacionado com as baterias e manter registos desse sistema durante, pelo menos, 10 anos; |
| --- | --- |

c)

Estrutura o seu sistema de gestão interna de modo a apoiar a sua política de dever de diligência relacionado com as baterias, encarregando os seus dirigentes de supervisionar a sua política de dever de diligência relacionado com as baterias e manter registos desse sistema durante, pelo menos, 10 anos;

| d) | Estabelece e gere um sistema de controlos e transparência sobre a cadeia de aprovisionamento, incluindo uma cadeia de custódia ou um sistema de rastreabilidade, que identifique os operadores a montante na cadeia de aprovisionamento; |
| --- | --- |

d)

Estabelece e gere um sistema de controlos e transparência sobre a cadeia de aprovisionamento, incluindo uma cadeia de custódia ou um sistema de rastreabilidade, que identifique os operadores a montante na cadeia de aprovisionamento;

| e) | Incorpora a sua política de dever de diligência relacionado com as baterias, incluindo as respetivas medidas de gestão do risco, nos contratos e acordos concluídos com os fornecedores; e |
| --- | --- |

e)

Incorpora a sua política de dever de diligência relacionado com as baterias, incluindo as respetivas medidas de gestão do risco, nos contratos e acordos concluídos com os fornecedores; e

| f) | Cria um mecanismo de reclamação, nomeadamente um sistema de alerta precoce para a identificação de riscos e um mecanismo de reparação, ou garante a disponibilidade de tais mecanismos através de acordos colaborativos com outros operadores económicos ou com outras organizações, ou facilitando o recurso a peritos ou organismos externos, por exemplo um provedor; esses mecanismos devem basear-se nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. |
| --- | --- |

f)

Cria um mecanismo de reclamação, nomeadamente um sistema de alerta precoce para a identificação de riscos e um mecanismo de reparação, ou garante a disponibilidade de tais mecanismos através de acordos colaborativos com outros operadores económicos ou com outras organizações, ou facilitando o recurso a peritos ou organismos externos, por exemplo um provedor; esses mecanismos devem basear-se nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

2.   O sistema a que se refere o n.o 1, alínea d), deve ter por base documentação que forneça, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | Uma descrição da matéria-prima, incluindo a sua designação comercial e o seu tipo; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição da matéria-prima, incluindo a sua designação comercial e o seu tipo;

| b) | O nome e o endereço do fornecedor que forneceu a matéria-prima contida nas baterias ao operador económico que coloca baterias com a matéria-prima em causa no mercado |
| --- | --- |

b)

O nome e o endereço do fornecedor que forneceu a matéria-prima contida nas baterias ao operador económico que coloca baterias com a matéria-prima em causa no mercado

| c) | O país de origem da matéria-prima e as transações comerciais de que esta foi objeto, desde a sua extração até ao fornecedor imediato do operador económico que coloca a bateria no mercado; |
| --- | --- |

c)

O país de origem da matéria-prima e as transações comerciais de que esta foi objeto, desde a sua extração até ao fornecedor imediato do operador económico que coloca a bateria no mercado;

| d) | As quantidades de matéria-prima presentes na bateria colocada no mercado, expressas em percentagem ou em peso; |
| --- | --- |

d)

As quantidades de matéria-prima presentes na bateria colocada no mercado, expressas em percentagem ou em peso;

| e) | Os relatórios das verificações por terceiros emitidos por um organismo notificado relativos aos fornecedores a que se refere o artigo 50.o, n.o 3; |
| --- | --- |

e)

Os relatórios das verificações por terceiros emitidos por um organismo notificado relativos aos fornecedores a que se refere o artigo 50.o, n.o 3;

| f) | Se os relatórios a que se refere a alínea e) não estiverem disponíveis e caso a matéria-prima seja originária de uma zona de conflito e de alto risco, informações adicionais – em conformidade com as recomendações específicas dirigidas aos operadores económicos a montante, tal como estabelecido no Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco –, se for caso disso, como a mina de origem, os locais onde a matéria-prima é consolidada, comercializada e transformada, bem como os impostos, as taxas e os direitos de exploração pagos. |
| --- | --- |

f)

Se os relatórios a que se refere a alínea e) não estiverem disponíveis e caso a matéria-prima seja originária de uma zona de conflito e de alto risco, informações adicionais – em conformidade com as recomendações específicas dirigidas aos operadores económicos a montante, tal como estabelecido no Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco –, se for caso disso, como a mina de origem, os locais onde a matéria-prima é consolidada, comercializada e transformada, bem como os impostos, as taxas e os direitos de exploração pagos.

Os relatórios de verificações por terceiros a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), devem ser disponibilizados pelos fornecedores a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, aos operadores a jusante na cadeia de aprovisionamento.

Artigo 50.o

Plano de gestão das obrigações

1.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1:

| a) | Identificam e avaliam, no âmbito dos seus planos de gestão, o risco de efeitos negativos na sua cadeia de aprovisionamento associado às categorias de risco enumeradas no ponto 2 do anexo X, nomeadamente com base nas informações prestadas nos termos do artigo 49.o e em quaisquer outras informações pertinentes que estejam publicamente disponíveis ou que sejam fornecidas pelas partes interessadas, por referência à sua política de dever de diligência relacionado com as baterias; |
| --- | --- |

a)

Identificam e avaliam, no âmbito dos seus planos de gestão, o risco de efeitos negativos na sua cadeia de aprovisionamento associado às categorias de risco enumeradas no ponto 2 do anexo X, nomeadamente com base nas informações prestadas nos termos do artigo 49.o e em quaisquer outras informações pertinentes que estejam publicamente disponíveis ou que sejam fornecidas pelas partes interessadas, por referência à sua política de dever de diligência relacionado com as baterias;

| b) | Concebem e aplicam uma estratégia para dar resposta aos riscos identificados, a fim de a prevenir, atenuar e, de outro modo, fazer face aos efeitos negativos:






  i) | comunicando os resultados da sua avaliação dos riscos aos dirigentes designados nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea c), |
| --- | --- | --- |

b)

Concebem e aplicam uma estratégia para dar resposta aos riscos identificados, a fim de a prevenir, atenuar e, de outro modo, fazer face aos efeitos negativos:

i)

comunicando os resultados da sua avaliação dos riscos aos dirigentes designados nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea c),

| ii) | adotando medidas de gestão dos riscos que estão conformes com os instrumentos internacionalmente reconhecidos em matéria de dever de diligência enumerados no ponto 4 do anexo X, tendo em conta a sua capacidade para influenciar e, se necessário, tomar medidas no sentido de pressionar os fornecedores, incluindo as respetivas filiais e subcontratantes, que mais eficazmente possam evitar ou atenuar os riscos identificados, |
| --- | --- |

ii)

adotando medidas de gestão dos riscos que estão conformes com os instrumentos internacionalmente reconhecidos em matéria de dever de diligência enumerados no ponto 4 do anexo X, tendo em conta a sua capacidade para influenciar e, se necessário, tomar medidas no sentido de pressionar os fornecedores, incluindo as respetivas filiais e subcontratantes, que mais eficazmente possam evitar ou atenuar os riscos identificados,

| iii) | concebendo e executando um plano de gestão dos riscos, controlando e acompanhando os progressos dos esforços de redução dos riscos, comunicando os resultados aos dirigentes designados nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea c), e ponderando a possibilidade de suspender ou de cessar a relação comercial com um fornecedor ou respetiva filial ou subcontratante após o fracasso das tentativas de atenuação dos riscos, tendo por base os contratos e acordos pertinentes referidos no artigo 49.o, n.o 1, alínea e), |
| --- | --- |

iii)

concebendo e executando um plano de gestão dos riscos, controlando e acompanhando os progressos dos esforços de redução dos riscos, comunicando os resultados aos dirigentes designados nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea c), e ponderando a possibilidade de suspender ou de cessar a relação comercial com um fornecedor ou respetiva filial ou subcontratante após o fracasso das tentativas de atenuação dos riscos, tendo por base os contratos e acordos pertinentes referidos no artigo 49.o, n.o 1, alínea e),

| iv) | efetuando avaliações adicionais dos factos e dos riscos que careçam de medidas de atenuação, ou após uma mudança das circunstâncias. |
| --- | --- |

iv)

efetuando avaliações adicionais dos factos e dos riscos que careçam de medidas de atenuação, ou após uma mudança das circunstâncias.

2.   Se os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, desenvolverem esforços de atenuação dos riscos e, ao mesmo tempo, prosseguirem ou suspenderem temporariamente a comercialização, devem consultar os fornecedores e as partes interessadas envolvidas, incluindo autoridades públicas locais e nacionais, organizações internacionais ou da sociedade civil e terceiros afetados, tais como as comunidades locais, antes de estabelecerem uma estratégia de atenuação mensurável dos riscos a introduzir no plano de gestão dos riscos referido no n.o 1, alínea b), subalínea iii), do presente artigo.

3.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, identificam e avaliam a probabilidade de efeitos negativos associados às categorias de risco enumeradas no ponto 2 do anexo X, na sua cadeia de valor. Os operadores económicos identificam e avaliam os riscos na sua cadeia de aprovisionamento no âmbito dos seus próprios sistemas de gestão de riscos. O operador económico efetua verificações por terceiros das suas próprias cadeias de dever de diligência através de um organismo notificado, nos termos do artigo 51.o. Os operadores económicos podem utilizar os relatórios das verificações por terceiros emitidos nos termos do artigo 51.o, n.o 2, por tal organismo notificado no que respeita às políticas de dever de diligência relacionado com as baterias aplicadas por fornecedores dessa cadeia em conformidade com o presente capítulo. Os operadores económicos também podem utilizar os relatórios das verificações por terceiros para avaliar, conforme adequado, as práticas de dever de diligência dos referidos fornecedores.

4.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, comunicam os resultados da avaliação dos riscos a que se refere o n.o 3 do presente artigo aos dirigentes que tenham sido encarregados nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea c), e aplicam a estratégia referida no n.o 1, alínea b), do presente artigo.

Artigo 51.o

Verificação por terceiros das políticas de dever de diligência relacionado com as baterias

1.   Os organismos notificados realizam as verificações por terceiros. Essas verificações por terceiros devem:

| a) | Abranger todas as atividades, processos e sistemas a que os operadores económicos recorrem para cumprir as suas obrigações referentes ao dever de diligência nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 52.o; |
| --- | --- |

a)

Abranger todas as atividades, processos e sistemas a que os operadores económicos recorrem para cumprir as suas obrigações referentes ao dever de diligência nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 52.o;

| b) | Ter por objetivo verificar a conformidade das práticas de dever de diligência dos operadores económicos que colocam baterias no mercado nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 52.o; |
| --- | --- |

b)

Ter por objetivo verificar a conformidade das práticas de dever de diligência dos operadores económicos que colocam baterias no mercado nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 52.o;

| c) | Sempre que relevante, incluir controlos das empresas e a recolha de informações junto das partes interessadas; |
| --- | --- |

c)

Sempre que relevante, incluir controlos das empresas e a recolha de informações junto das partes interessadas;

| d) | Identificar, relativamente aos operadores económicos que colocam baterias no mercado, os domínios de eventual melhoramento das práticas de dever de diligência; |
| --- | --- |

d)

Identificar, relativamente aos operadores económicos que colocam baterias no mercado, os domínios de eventual melhoramento das práticas de dever de diligência;

| e) | Respeitar os princípios de auditoria relativos à independência, à competência e à responsabilização constantes do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco. |
| --- | --- |

e)

Respeitar os princípios de auditoria relativos à independência, à competência e à responsabilização constantes do Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco.

2.   O organismo notificado emite um relatório de verificação que indique as atividades realizadas nos termos do n.o 1 do presente artigo e os respetivos resultados. Se as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias a que se refere o artigo 48.o cumprirem as obrigações estabelecidas nos artigos 49.o, 50.o e 52.o, o organismo notificado emite uma decisão de aprovação.

Artigo 52.o

Divulgação de informações sobre as políticas de dever de diligência relacionado com as baterias

1.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, disponibilizam, mediante pedido, às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros ou às autoridades nacionais o relatório de verificação e a decisão de aprovação emitidos nos termos do artigo 51.o, os relatórios de auditoria referidos no artigo 48.o, n.o 2, e as provas disponíveis de conformidade com um regime de dever de diligência reconhecido pela Comissão nos termos do artigo 53.o.

2.   Os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, disponibilizam aos seus compradores imediatamente a jusante todas as informações pertinentes obtidas e conservadas no quadro da sua política de dever de diligência relacionado com as baterias, tendo devidamente em conta o sigilo comercial e outras questões ligadas à concorrência.

3.   Uma vez por ano, os operadores económicos a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, reexaminam e divulgam publicamente, inclusive na Internet, um relatório sobre a sua política de dever de diligência relacionado com as baterias. Esse relatório deve apresentar, de modo facilmente compreensível para os utilizadores finais e identificando claramente as baterias em causa, os dados e as informações sobre as medidas tomadas pelo operador económico para cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 49.o e 50.o, incluindo as conclusões sobre os efeitos negativos significativos associados às categorias de risco enumeradas no ponto 2 do anexo X, e a forma como foram abordados, bem como uma síntese das verificações por terceiros realizadas nos termos do artigo 51.o, incluindo o nome do organismo notificado, tendo devidamente em conta o sigilo comercial e outras questões ligadas à concorrência. Esse relatório deve também abranger, se for caso disso, as questões do acesso à informação, da participação do público no processo de tomada de decisão e do acesso à justiça em matéria de ambiente relativas ao aprovisionamento, à transformação e à comercialização das matérias-primas presentes nas baterias.

4.   Caso o operador económico a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, possa demonstrar que as matérias-primas enumeradas no ponto 1 do anexo X, que estão presentes na bateria são obtidas a partir de fontes recicladas, deve divulgar publicamente as suas conclusões com um grau razoável de pormenor, tendo devidamente em conta o sigilo comercial e outras questões ligadas à concorrência.

Artigo 53.o

Reconhecimento dos regimes de dever de diligência

1.   As administrações públicas, as associações industriais e os agrupamentos de organizações interessadas que tenham criado e supervisionem regimes de dever de diligência («titulares do regime») podem requerer o reconhecimento dos seus regimes de dever de diligência pela Comissão. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam os requisitos em matéria de informação que o pedido de reconhecimento deve conter. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

2.   Se a Comissão determinar, com base nas provas e nas informações apresentadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, que o regime de dever de diligência a que se refere esse número permite aos operadores económicos cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, adota um ato de execução que concede a esse regime o reconhecimento de equivalência com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. O Centro de Conduta Empresarial Responsável da OCDE é consultado antes da adoção desse ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Na sua decisão sobre o reconhecimento de um regime de dever de diligência, a Comissão tem em conta a diversidade das práticas industriais abrangidas por esse regime, bem como a abordagem e o método baseados no risco utilizados por esse regime para identificar os riscos.

3.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o que definam os critérios e a metodologia segundo os quais a Comissão deve determinar, nos termos do n.o 2 do presente artigo, se os regimes de dever de diligência permitem aos operadores económicos cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o. Além disso, a Comissão verifica periodicamente, conforme adequado, se os regimes de dever de diligência reconhecidos continuam a preencher os critérios que levaram a uma decisão de conceder o reconhecimento de equivalência nos termos do n.o 2 do presente artigo.

4.   O titular de um regime de dever de diligência ao qual tenha sido concedido o reconhecimento de equivalência nos termos do n.o 2 informa sem demora a Comissão de quaisquer alterações ou atualizações desse regime. A Comissão avalia se tais alterações ou atualizações afetam o reconhecimento da equivalência desse regime e toma as medidas adequadas.

5.   Se houver provas de casos repetidos ou importantes em que operadores económicos que aplicam um regime reconhecido nos termos do n.o 2 do presente artigo não tenham cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, a Comissão examina, em consulta com o titular do regime de dever de diligência reconhecido, se esses casos revelam deficiências do regime.

6.   Se a Comissão detetar uma situação de incumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o ou deficiências num regime de dever de diligência reconhecido, pode conceder ao titular do regime um prazo adequado para tomar medidas corretivas.

7.   Se o titular do regime não tomar as medidas corretivas necessárias, ou se se recusar a tomá-las, e se a Comissão tiver concluído que o incumprimento ou as deficiências a que se refere o n.o 6 do presente artigo prejudicam a capacidade dos operadores económicos referidos no artigo 48.o, n.o 1, que aplicam o regime para cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 52.o, ou se casos repetidos ou importantes de incumprimento pelos operadores económicos que aplicam o regime derivarem de deficiências do regime, a Comissão adota um ato de execução que revoga o reconhecimento da equivalência do regime. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

8.   A Comissão cria e mantém atualizado um registo dos regimes de dever de diligência reconhecidos. Esse registo é tornado público na Internet.

CAPÍTULO VIII

Gestão de resíduos de baterias

Artigo 54.o

Autoridade competente

1.   Os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades competentes responsáveis pelas obrigações ao abrigo do presente capítulo, em especial por controlar e verificar o cumprimento pelos produtores e pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor das suas obrigações ao abrigo do presente capítulo.

2.   Cada Estado-Membro pode igualmente designar um ponto de contacto, entre as autoridades competentes referidas no n.o 1, para efeitos de comunicação com a Comissão nos termos do n.o 4.

3.   Os Estados-Membros estabelecem os pormenores da organização e do funcionamento das autoridades competentes, incluindo as regras administrativas e processuais para:

| a) | O registo dos produtores nos termos do artigo 55.o; |
| --- | --- |

a)

O registo dos produtores nos termos do artigo 55.o;

| b) | A autorização dos produtores e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor nos termos do artigo 58.o; |
| --- | --- |

b)

A autorização dos produtores e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor nos termos do artigo 58.o;

| c) | A supervisão do cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o; |
| --- | --- |

c)

A supervisão do cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o;

| d) | A recolha de dados sobre as baterias e os resíduos de baterias nos termos do artigo 75.o; |
| --- | --- |

d)

A recolha de dados sobre as baterias e os resíduos de baterias nos termos do artigo 75.o;

| e) | A disponibilização de informações nos termos do artigo 76.o. |
| --- | --- |

e)

A disponibilização de informações nos termos do artigo 76.o.

4.   Até 18 de novembro de 2025, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros informam a Comissão, sem demora injustificada, de quaisquer alterações dos nomes ou dos endereços dessas autoridades competentes.

Artigo 55.o

Registo de produtores

1.   Os Estados-Membros criam um registo de produtores que servirá para controlar o cumprimento dos requisitos do presente capítulo pelos produtores.

2.   Os produtores registam-se no registo a que se refere o n.o 1. Para esse efeito, apresentam um pedido de registo em cada Estado-Membro em que disponibilizam uma bateria no mercado pela primeira vez.

Os produtores apresentam o pedido de registo através de um sistema eletrónico de tratamento de dados, tal como referido no n.o 9, alínea a).

Os produtores só podem disponibilizar baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, no mercado de um Estado-Membro, se os próprios ou, em caso de autorização, os seus mandatários para a responsabilidade alargada do produtor, estiverem registados nesse Estado-Membro.

3.   O pedido de registo deve incluir as seguintes informações:

| a) | O nome do produtor e, se disponíveis, as marcas que o produtor comercialize no Estado-Membro, e o endereço do produtor, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone e, se existirem, os endereços Web e de correio eletrónico, com indicação de um ponto de contacto único; |
| --- | --- |

a)

O nome do produtor e, se disponíveis, as marcas que o produtor comercialize no Estado-Membro, e o endereço do produtor, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone e, se existirem, os endereços Web e de correio eletrónico, com indicação de um ponto de contacto único;

| b) | O código de identificação nacional do produtor, incluindo o respetivo número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu; |
| --- | --- |

b)

O código de identificação nacional do produtor, incluindo o respetivo número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu;

| c) | A categoria, ou categorias, de baterias que o produtor tenciona disponibilizar no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, a saber, baterias portáteis, baterias industriais, baterias de meios de transporte ligeiros, baterias de veículos elétricos ou baterias SLI, bem como a respetiva composição química; |
| --- | --- |

c)

A categoria, ou categorias, de baterias que o produtor tenciona disponibilizar no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, a saber, baterias portáteis, baterias industriais, baterias de meios de transporte ligeiros, baterias de veículos elétricos ou baterias SLI, bem como a respetiva composição química;

| d) | Informações sobre o modo como o produtor cumpre as obrigações estabelecidas no artigo 56.o e os requisitos previstos nos artigos 59.o, 60.o e 61.o, respetivamente:






  i) | no caso de baterias portáteis ou de baterias de meios de transporte ligeiros, os requisitos da alínea d) devem ser cumpridos por meio de:






  — | informações, por escrito, sobre as medidas aplicadas pelo produtor para cumprir as obrigações em matéria de responsabilidade do produtor estabelecidas no artigo 56.o, as medidas aplicadas para cumprir as obrigações em matéria de recolha seletiva estabelecidas no artigo 59.o, n.o 1, ou no artigo 60.o, n.o 1, no que respeita à quantidade de baterias que o produtor disponibiliza no mercado do Estado-Membro, e sobre o sistema destinado a assegurar a fiabilidade dos dados comunicados às autoridades competentes, |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Informações sobre o modo como o produtor cumpre as obrigações estabelecidas no artigo 56.o e os requisitos previstos nos artigos 59.o, 60.o e 61.o, respetivamente:

i)

no caso de baterias portáteis ou de baterias de meios de transporte ligeiros, os requisitos da alínea d) devem ser cumpridos por meio de:

—

informações, por escrito, sobre as medidas aplicadas pelo produtor para cumprir as obrigações em matéria de responsabilidade do produtor estabelecidas no artigo 56.o, as medidas aplicadas para cumprir as obrigações em matéria de recolha seletiva estabelecidas no artigo 59.o, n.o 1, ou no artigo 60.o, n.o 1, no que respeita à quantidade de baterias que o produtor disponibiliza no mercado do Estado-Membro, e sobre o sistema destinado a assegurar a fiabilidade dos dados comunicados às autoridades competentes,

| — | se aplicável, o nome e os dados de contacto, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone, os endereços Web e de correio eletrónico e o código de identificação nacional, da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada pelo produtor para cumprir as suas obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o, n.os 1 e 2, incluindo o número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, bem como o mandato do produtor representado; |
| --- | --- |

—

se aplicável, o nome e os dados de contacto, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone, os endereços Web e de correio eletrónico e o código de identificação nacional, da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada pelo produtor para cumprir as suas obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o, n.os 1 e 2, incluindo o número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, bem como o mandato do produtor representado;

| ii) | no caso de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, os requisitos da alínea d) devem ser cumpridos por meio de:






  — | informações, por escrito, sobre as medidas aplicadas pelo produtor para cumprir as obrigações em matéria de responsabilidade do produtor estabelecidas no artigo 56.o, as medidas aplicadas para cumprir as obrigações em matéria de recolha estabelecidas no artigo 61.o, n.o 1, no que respeita à quantidade de baterias que o produtor disponibiliza no mercado do Estado-Membro, e sobre o sistema destinado a assegurar a fiabilidade dos dados comunicados às autoridades competentes, |
| --- | --- | --- |

ii)

no caso de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, os requisitos da alínea d) devem ser cumpridos por meio de:

—

informações, por escrito, sobre as medidas aplicadas pelo produtor para cumprir as obrigações em matéria de responsabilidade do produtor estabelecidas no artigo 56.o, as medidas aplicadas para cumprir as obrigações em matéria de recolha estabelecidas no artigo 61.o, n.o 1, no que respeita à quantidade de baterias que o produtor disponibiliza no mercado do Estado-Membro, e sobre o sistema destinado a assegurar a fiabilidade dos dados comunicados às autoridades competentes,

| — | se aplicável, o nome e os dados de contacto, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone, os endereços Web e de correio eletrónico e o código de identificação nacional, da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada pelo produtor para cumprir as suas obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o, n.os 1 e 2, incluindo o número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, bem como o mandato do produtor representado; |
| --- | --- |

—

se aplicável, o nome e os dados de contacto, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone, os endereços Web e de correio eletrónico e o código de identificação nacional, da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada pelo produtor para cumprir as suas obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 57.o, n.os 1 e 2, incluindo o número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente, e o número de identificação fiscal nacional ou europeu da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, bem como o mandato do produtor representado;

| e) | Uma declaração do produtor ou, quando aplicável, do mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, atestando a veracidade das informações prestadas. |
| --- | --- |

e)

Uma declaração do produtor ou, quando aplicável, do mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, atestando a veracidade das informações prestadas.

4.   Sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, as informações previstas na alínea d) desse número são fornecidas no pedido de registo nos termos do n.o 3 do presente artigo ou no pedido de registo nos termos do artigo 58.o. Tal pedido de autorização deve incluir, pelo menos, informações sobre o cumprimento individual ou coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor.

5.   Os Estados-Membros podem solicitar informações ou documentos adicionais, quando necessário, a fim de utilizar eficientemente o registo de produtores.

6.   Se o produtor tiver designado uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo devem ser cumpridas por essa organização, com as devidas adaptações, salvo especificação em contrário do Estado-Membro.

7.   As obrigações estabelecidas no presente artigo podem ser cumpridas, em nome de um produtor, por um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor.

Caso as obrigações estabelecidas no presente artigo sejam cumpridas, em nome de um produtor, por um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor que represente mais do que um produtor, além das informações exigidas nos termos do n.o 3, esse mandatário fornece o nome e os dados de contacto de cada um dos produtores que representa separadamente.

8.   Os Estados-Membros podem decidir que o procedimento de registo nos termos do presente artigo e o procedimento de autorização nos termos do artigo 58.o constituem um procedimento único, desde que o pedido cumpra os requisitos estabelecidos nos n.os 3 a 7 do presente artigo.

9.   A autoridade competente:

| a) | Disponibiliza no seu sítio Web informações sobre o processo de apresentação do pedido através de um sistema eletrónico de tratamento de dados; |
| --- | --- |

a)

Disponibiliza no seu sítio Web informações sobre o processo de apresentação do pedido através de um sistema eletrónico de tratamento de dados;

| b) | Autoriza o registo e fornece um número de registo no prazo máximo de 12 semanas a contar da data em que tenham sido prestadas todas informações previstas nos n.os 2 e 3. |
| --- | --- |

b)

Autoriza o registo e fornece um número de registo no prazo máximo de 12 semanas a contar da data em que tenham sido prestadas todas informações previstas nos n.os 2 e 3.

10.   A autoridade competente pode:

| a) | Estabelecer as modalidades no que respeita aos requisitos e ao processo de registo sem adicionar requisitos substanciais aos já estabelecidos nos n.os 2 e 3; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer as modalidades no que respeita aos requisitos e ao processo de registo sem adicionar requisitos substanciais aos já estabelecidos nos n.os 2 e 3;

| b) | Cobrar taxas proporcionadas e baseadas nos custos aos produtores pelo tratamento dos pedidos a que se refere o n.o 2. |
| --- | --- |

b)

Cobrar taxas proporcionadas e baseadas nos custos aos produtores pelo tratamento dos pedidos a que se refere o n.o 2.

11.   A autoridade competente pode recusar ou retirar o registo do produtor se as informações referidas no n.o 3 e as provas documentais conexas não forem prestadas ou não forem suficientes ou se o produtor deixar de cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 3, alínea d).

A autoridade competente retira o registo do produtor se este tiver deixado de existir.

12.   O produtor ou, se aplicável, o mandatário para a responsabilidade alargada do produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor designada em nome dos produtores que representa, notifica a autoridade competente, sem demora injustificada, de qualquer alteração das informações contidas no registo ou de qualquer cessação permanente da disponibilização no mercado no território do Estado-Membro das baterias referidas no registo.

13.   Caso as informações constantes do registo de produtores não sejam acessíveis ao público, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com os produtores tenham acesso gratuito às informações constantes do registo.

Artigo 56.o

Responsabilidade alargada do produtor

1.   Os produtores estão sujeitos ao regime de responsabilidade alargada do produtor no que diz respeito às baterias que disponibilizam no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro. Esses produtores devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE e no presente capítulo.

2.   O operador económico que disponibiliza no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro uma bateria que resultou de operações de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura é considerado o produtor dessa bateria para efeitos do presente regulamento e está sujeito ao regime de responsabilidade alargada do produtor.

3.   O produtor na aceção do artigo 3.o, ponto 47, alínea d), designa um mandatário para a responsabilidade alargada do produtor em cada Estado-Membro em que vende baterias. Essa designação é efetuada mediante mandato escrito.

4.   As contribuições financeiras a pagar pelo produtor devem cobrir, relativamente aos produtos que disponibiliza no mercado do Estado-Membro em causa, os seguintes custos:

| a) | Os custos da recolha seletiva de resíduos de baterias e do seu subsequente transporte e tratamento, tendo em conta eventuais receitas obtidas a partir da preparação para a reutilização ou da preparação para a reorientação ou da valorização de matérias-primas secundárias valorizadas a partir de resíduos de baterias recicladas; |
| --- | --- |

a)

Os custos da recolha seletiva de resíduos de baterias e do seu subsequente transporte e tratamento, tendo em conta eventuais receitas obtidas a partir da preparação para a reutilização ou da preparação para a reorientação ou da valorização de matérias-primas secundárias valorizadas a partir de resíduos de baterias recicladas;

| b) | Os custos da realização de um estudo composicional dos fluxos de resíduos urbanos mistos nos termos do artigo 69.o, n.o 5; |
| --- | --- |

b)

Os custos da realização de um estudo composicional dos fluxos de resíduos urbanos mistos nos termos do artigo 69.o, n.o 5;

| c) | Os custos da prestação de informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias nos termos do artigo 74.o; |
| --- | --- |

c)

Os custos da prestação de informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias nos termos do artigo 74.o;

| d) | Os custos da recolha de dados e da comunicação de informações às autoridades competentes nos termos do artigo 75.o. |
| --- | --- |

d)

Os custos da recolha de dados e da comunicação de informações às autoridades competentes nos termos do artigo 75.o.

5.   Em caso de disponibilização de baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, tanto os produtores das baterias originais como os produtores das baterias que são colocadas no mercado em resultado dessas operações podem estabelecer e adaptar um mecanismo de partilha de custos baseado na atribuição efetiva dos custos entre os diferentes produtores, para os custos referidos no n.o 4, alíneas a), c) e d).

Se uma bateria referida no n.o 2 estiver sujeita a mais do que uma responsabilidade alargada do produtor, o primeiro produtor que disponibiliza essa bateria no mercado não pode suportar custos adicionais em resultado do mecanismo de partilha de custos referido no primeiro parágrafo.

A Comissão facilita o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros no que diz respeito a esses mecanismos de partilha de custos.

Artigo 57.o

Organização competente em matéria de responsabilidade do produtor

1.   Os produtores podem designar uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, autorizada nos termos do artigo 58.o, para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor em seu nome. Os Estados-Membros podem adotar medidas para tornar obrigatória a designação de uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor. Tais medidas devem ser justificadas com base nas características específicas de uma determinada categoria de baterias colocadas no mercado e nas características da gestão dos resíduos conexos.

2.   No caso de cumprimento coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar a igualdade de tratamento dos produtores, independentemente da sua origem ou dimensão, sem impor encargos desproporcionados aos produtores de pequenas quantidades de baterias, incluindo pequenas e médias empresas. Devem assegurar igualmente que as contribuições financeiras que lhes são pagas pelos produtores:

| a) | São moduladas nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE e, no mínimo, por categoria e composição química das baterias, tendo em conta, conforme adequado, a possibilidade de recarga, o nível de conteúdo reciclado no fabrico das baterias e se as baterias foram objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, bem como as respetivas pegadas de carbono; e |
| --- | --- |

a)

São moduladas nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE e, no mínimo, por categoria e composição química das baterias, tendo em conta, conforme adequado, a possibilidade de recarga, o nível de conteúdo reciclado no fabrico das baterias e se as baterias foram objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, bem como as respetivas pegadas de carbono; e

| b) | São ajustadas para ter em conta eventuais receitas obtidas pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor a partir da preparação para a reutilização ou da preparação para a reorientação, ou da valorização de matérias-primas secundárias valorizadas a partir dos resíduos de baterias recicladas. |
| --- | --- |

b)

São ajustadas para ter em conta eventuais receitas obtidas pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor a partir da preparação para a reutilização ou da preparação para a reorientação, ou da valorização de matérias-primas secundárias valorizadas a partir dos resíduos de baterias recicladas.

3.   Se, num Estado-Membro, várias organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor tiverem autorização para cumprir obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores, as mesmas devem assegurar a cobertura em todo o território do Estado-Membro das atividades referidas no artigo 59.o, n.o 1, no artigo 60.o, n.o 1, e no artigo 61.o, n.o 1. Os Estados-Membros designam a autoridade competente ou um terceiro independente que assegura o cumprimento coordenado das obrigações das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

4.   As organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar a confidencialidade dos dados na sua posse no que respeita a informações exclusivas de produtores ou informações diretamente atribuíveis a produtores individuais ou aos seus mandatários para a responsabilidade alargada do produtor.

5.   Além das informações referidas no artigo 8.o-A, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2008/98/CE, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor publicam nos seus sítios Web, pelo menos uma vez por ano, sob reserva da confidencialidade comercial e industrial, as informações sobre a taxa de recolha seletiva de resíduos de baterias, os rendimentos de reciclagem e os níveis de valorização de materiais alcançados pelos produtores que designaram a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor.

6.   Além das informações referidas no n.o 5, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor divulgam publicamente informações sobre o procedimento de seleção de operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do n.o 8.

7.   Se necessário para evitar distorções do mercado interno, a Comissão fica habilitada a adotar um ato de execução que estabeleça os critérios para a aplicação do n.o 2, alínea a), do presente artigo. Esse ato de execução não deve abranger a determinação exata do nível das contribuições e é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

8.   Os operadores de gestão de resíduos ficam sujeitos a um procedimento de seleção não discriminatório, baseado em critérios de seleção transparentes, realizado pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, e que não imponha encargos desproporcionados às pequenas e médias empresas.

Artigo 58.o

Autorização para o cumprimento da responsabilidade alargada do produtor

1.   Os produtores, em caso de cumprimento individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, e as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor designadas, em caso de cumprimento coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, submetem à autoridade competente um pedido de autorização relativa ao cumprimento da responsabilidade alargada do produtor.

2.   A autorização só é concedida quando for demonstrado:

| a) | Que os requisitos estabelecidos no artigo 8.o-A, n.o 3, alíneas a) a d), da Diretiva 2008/98/CE, foram cumpridos e as medidas aplicadas pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor são suficientes para cumprir as obrigações definidas no presente capítulo no que respeita à quantidade de baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro pelo produtor ou produtores em cujo nome a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor atua; e |
| --- | --- |

a)

Que os requisitos estabelecidos no artigo 8.o-A, n.o 3, alíneas a) a d), da Diretiva 2008/98/CE, foram cumpridos e as medidas aplicadas pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor são suficientes para cumprir as obrigações definidas no presente capítulo no que respeita à quantidade de baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro pelo produtor ou produtores em cujo nome a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor atua; e

| b) | Mediante apresentação de provas documentais, que os requisitos do artigo 59.o, n.os 1 e 2, ou os requisitos do artigo 60.o, n.os 1, 2 e 4, foram cumpridos e que estão em vigor todas as disposições necessárias para permitir atingir e manter de forma duradoura, pelo menos, a meta de recolha a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, e o artigo 60.o, n.o 3, respetivamente. |
| --- | --- |

b)

Mediante apresentação de provas documentais, que os requisitos do artigo 59.o, n.os 1 e 2, ou os requisitos do artigo 60.o, n.os 1, 2 e 4, foram cumpridos e que estão em vigor todas as disposições necessárias para permitir atingir e manter de forma duradoura, pelo menos, a meta de recolha a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, e o artigo 60.o, n.o 3, respetivamente.

3.   Os Estados-Membros devem incluir, nas respetivas medidas que estabelecem as regras administrativas e processuais a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, alínea b), os pormenores do procedimento de autorização, que pode ser diferente consoante se trate do cumprimento individual ou coletivo da responsabilidade alargada do produtor, das obrigações e das modalidades de verificação da conformidade dos produtores ou das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, incluindo as informações a facultar para esse efeito pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor. O procedimento de autorização inclui requisitos relativos à verificação das medidas tomadas para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 59.o, n.os 1 e 2, e no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 4, e prazos para a realização dessa verificação, que não pode exceder 12 semanas a contar da apresentação do dossiê completo do pedido de autorização. A verificação pode ser efetuada por um perito independente, que emite um relatório de verificação indicando o resultado da verificação.

4.   O produtor ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor notificam a autoridade competente, sem demora injustificada, de qualquer alteração das informações contidas na autorização, de qualquer alteração que envolva os termos da autorização ou da cessação permanente das atividades.

5.   O mecanismo de autocontrolo previsto no artigo 8.o-A, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2008/98/CE deve ser executado periodicamente, pelo menos de três em três anos, e a pedido da autoridade competente, a fim de verificar se as disposições dessa alínea são cumpridas e se as condições para a autorização referidas no n.o 2 do presente artigo continuam a estar preenchidas. Mediante pedido, o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor apresenta à autoridade competente um relatório de autocontrolo e, se necessário, o projeto de plano de medidas corretivas. Sem prejuízo das competências previstas no n.o 6 do presente artigo, a autoridade competente pode formular observações sobre o relatório de autocontrolo e sobre o projeto de plano de medidas corretivas, e comunica-as ao produtor ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor. O produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor elabora e executa o plano de medidas corretivas com base nessas observações.

6.   A autoridade competente pode decidir revogar a autorização em causa se as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, ou no artigo 60.o, n.o 3, não tiverem sido cumpridas ou se o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor deixar de cumprir os requisitos relativos à organização da recolha e do tratamento dos resíduos de baterias, ou não tiver cumprido as obrigações de comunicação de informações à autoridade competente, ou não tiver notificado qualquer alteração que envolva os termos da autorização ou tiver cessado as atividades.

7.   Os produtores, em caso de cumprimento individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, e as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor designadas, em caso de cumprimento coletivo da responsabilidade alargada do produtor, prestam uma garantia destinada a cobrir os custos relacionados com as operações de gestão de resíduos devidos pelo produtor, ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, em caso de não cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, inclusive em caso de cessação permanente das atividades ou de insolvência. Os Estados-Membros podem especificar requisitos adicionais relativamente a essa garantia. No caso de uma organização estatal competente em matéria de responsabilidade do produtor, essa garantia pode ser prestada de outra forma que não pela própria organização e pode assumir a forma de um fundo público que é financiado por contribuições dos produtores e pelo qual o Estado-Membro que gere a organização é solidariamente responsável.

Artigo 59.o

Recolha de resíduos de baterias portáteis

1.   Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que todos os resíduos de baterias portáteis, independentemente da sua natureza, composição química, estado de conservação, marca ou origem, são recolhidos de forma seletiva no território de um Estado-Membro onde disponibilizam baterias portáteis no mercado pela primeira vez. Para o efeito:

| a) | Estabelecem um sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias portáteis; |
| --- | --- |

a)

Estabelecem um sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias portáteis;

| b) | Propõem, a título gratuito, a recolha de resíduos de baterias portáteis às entidades referidas no n.o 2, alínea a), e preveem a recolha de resíduos de baterias portáteis de todas as entidades que aceitaram essa proposta («pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis»); |
| --- | --- |

b)

Propõem, a título gratuito, a recolha de resíduos de baterias portáteis às entidades referidas no n.o 2, alínea a), e preveem a recolha de resíduos de baterias portáteis de todas as entidades que aceitaram essa proposta («pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis»);

| c) | Providenciam as disposições práticas necessárias para a recolha e o transporte de resíduos de baterias portáteis, incluindo o fornecimento gratuito, aos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis, de recipientes adequados para a recolha e o transporte que cumpram os requisitos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (46); |
| --- | --- |

c)

Providenciam as disposições práticas necessárias para a recolha e o transporte de resíduos de baterias portáteis, incluindo o fornecimento gratuito, aos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis, de recipientes adequados para a recolha e o transporte que cumpram os requisitos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (46);

| d) | Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias portáteis recolhidos nos pontos de recolha ligados, com uma frequência proporcional à área abrangida e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias portáteis normalmente recolhidos nos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis; |
| --- | --- |

d)

Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias portáteis recolhidos nos pontos de recolha ligados, com uma frequência proporcional à área abrangida e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias portáteis normalmente recolhidos nos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis;

| e) | Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias portáteis removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com uma frequência proporcional ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias portáteis; |
| --- | --- |

e)

Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias portáteis removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com uma frequência proporcional ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias portáteis;

| f) | Asseguram que os resíduos de baterias portáteis recolhidos junto dos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis e removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos são subsequentemente sujeitos a tratamento por um operador de gestão de resíduos numa instalação licenciada, nos termos do artigo 70.o. |
| --- | --- |

f)

Asseguram que os resíduos de baterias portáteis recolhidos junto dos pontos de recolha ligados para resíduos de baterias portáteis e removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos são subsequentemente sujeitos a tratamento por um operador de gestão de resíduos numa instalação licenciada, nos termos do artigo 70.o.

2.   Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que o sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias portáteis:

| a) | É composto por pontos de recolha por eles instalados em cooperação com uma ou mais das seguintes entidades:






  i) | distribuidores, nos termos do artigo 62.o, |
| --- | --- | --- |

a)

É composto por pontos de recolha por eles instalados em cooperação com uma ou mais das seguintes entidades:

i)

distribuidores, nos termos do artigo 62.o,

| ii) | instalações de tratamento de veículos em fim de vida, abrangidas pela Diretiva 2000/53/CE, |
| --- | --- |

ii)

instalações de tratamento de veículos em fim de vida, abrangidas pela Diretiva 2000/53/CE,

| iii) | autoridades públicas, ou terceiros que fazem a gestão de resíduos em seu nome, nos termos do artigo 66.o, |
| --- | --- |

iii)

autoridades públicas, ou terceiros que fazem a gestão de resíduos em seu nome, nos termos do artigo 66.o,

| iv) | pontos de recolha voluntária, nos termos do artigo 67.o, |
| --- | --- |

iv)

pontos de recolha voluntária, nos termos do artigo 67.o,

| v) | instalações de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, abrangidas pela Diretiva 2012/19/UE; e |
| --- | --- |

v)

instalações de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, abrangidas pela Diretiva 2012/19/UE; e

| b) | Abrange todo o território do Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias portáteis, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, não se limitando a zonas onde a recolha e a subsequente gestão de resíduos de baterias portáteis sejam rentáveis. |
| --- | --- |

b)

Abrange todo o território do Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias portáteis, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, não se limitando a zonas onde a recolha e a subsequente gestão de resíduos de baterias portáteis sejam rentáveis.

3.   Os produtores de baterias portáteis ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem atingir, e manter de forma duradoura, pelo menos as seguintes metas de recolha de resíduos de baterias portáteis:

| a) | 45 % até 31 de dezembro de 2023; |
| --- | --- |

a)

45 % até 31 de dezembro de 2023;

| b) | 63 % até 31 de dezembro de 2027; |
| --- | --- |

b)

63 % até 31 de dezembro de 2027;

| c) | 73 % até 31 de dezembro de 2030. |
| --- | --- |

c)

73 % até 31 de dezembro de 2030.

Os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem calcular a taxa de recolha a que se refere o presente número em conformidade com o anexo XI.

4.   Os utilizadores finais podem descartar resíduos de baterias portáteis nos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), sem quaisquer encargos e sem a obrigação de comprar uma bateria nova ou de ter comprado a bateria portátil aos produtores que instalaram os pontos de recolha.

5.   Os pontos de recolha instalados nos termos do n.o 2, alínea a), subalíneas i), iii) e iv), não estão sujeitos aos requisitos de registo ou de licenciamento previstos na Diretiva 2008/98/CE.

6.   Os Estados-Membros podem adotar disposições que imponham que os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo só possam recolher resíduos de baterias portáteis se tiverem celebrado um contrato com os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, com as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

7.   Atendendo à evolução esperada do mercado e ao aumento do tempo de vida esperado das baterias portáteis recarregáveis, para melhor determinar o volume real dos resíduos de baterias portáteis disponível para recolha, a Comissão fica habilitada a adotar, até 18 de agosto de 2027, atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar a metodologia de cálculo da taxa de recolha de baterias portáteis prevista no anexo XI e alterar a meta de recolha estabelecida no n.o 3 do presente artigo, de modo a adaptar essa meta de recolha à nova metodologia, mantendo ambições e prazos equivalentes.

Artigo 60.o

Recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros

1.   Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem assegurar que todos os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, independentemente da sua natureza, composição química, estado de conservação, marca ou origem, são recolhidos de forma seletiva no território de um Estado-Membro onde disponibilizam baterias no mercado pela primeira vez. Para o efeito:

| a) | Estabelecem um sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros; |
| --- | --- |

a)

Estabelecem um sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros;

| b) | Propõem, a título gratuito, a recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros às entidades referidas no n.o 2, alínea a), e preveem a recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros de todas as entidades que aceitaram essa proposta («pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros»); |
| --- | --- |

b)

Propõem, a título gratuito, a recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros às entidades referidas no n.o 2, alínea a), e preveem a recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros de todas as entidades que aceitaram essa proposta («pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros»);

| c) | Providenciam as disposições práticas necessárias para a recolha e o transporte de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, incluindo o fornecimento gratuito, aos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros, de recipientes adequados para a recolha e o transporte que cumpram os requisitos da Diretiva 2008/68/CE; |
| --- | --- |

c)

Providenciam as disposições práticas necessárias para a recolha e o transporte de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, incluindo o fornecimento gratuito, aos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros, de recipientes adequados para a recolha e o transporte que cumpram os requisitos da Diretiva 2008/68/CE;

| d) | Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos nos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros, com uma frequência proporcional à área abrangida e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros normalmente recolhidos nesses pontos de recolha; |
| --- | --- |

d)

Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos nos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros, com uma frequência proporcional à área abrangida e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros normalmente recolhidos nesses pontos de recolha;

| e) | Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com uma frequência proporcional ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros; |
| --- | --- |

e)

Recolhem gratuitamente os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com uma frequência proporcional ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros;

| f) | Asseguram que os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos junto dos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros e removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos são subsequentemente sujeitos a tratamento por um operador de gestão de resíduos numa instalação licenciada, nos termos do artigo 70.o. |
| --- | --- |

f)

Asseguram que os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos junto dos pontos de recolha ligados para baterias de meios de transporte ligeiros e removidos dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos são subsequentemente sujeitos a tratamento por um operador de gestão de resíduos numa instalação licenciada, nos termos do artigo 70.o.

2.   Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor asseguram que o sistema de retoma e recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros:

| a) | É composto por pontos de recolha por eles instalados em cooperação com uma ou mais das seguintes entidades:






  i) | distribuidores, nos termos do artigo 62.o, |
| --- | --- | --- |

a)

É composto por pontos de recolha por eles instalados em cooperação com uma ou mais das seguintes entidades:

i)

distribuidores, nos termos do artigo 62.o,

| ii) | instalações de tratamento de veículos em fim de vida, abrangidas pela Diretiva 2000/53/CE, |
| --- | --- |

ii)

instalações de tratamento de veículos em fim de vida, abrangidas pela Diretiva 2000/53/CE,

| iii) | autoridades públicas, ou terceiros que fazem a gestão de resíduos em seu nome, nos termos do artigo 66.o, |
| --- | --- |

iii)

autoridades públicas, ou terceiros que fazem a gestão de resíduos em seu nome, nos termos do artigo 66.o,

| iv) | pontos de recolha voluntária, nos termos do artigo 67.o, |
| --- | --- |

iv)

pontos de recolha voluntária, nos termos do artigo 67.o,

| v) | instalações de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, abrangidas pela Diretiva 2012/19/UE; e |
| --- | --- |

v)

instalações de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, abrangidas pela Diretiva 2012/19/UE; e

| b) | Abrange todo o território do Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, não se limitando a zonas onde a recolha e a subsequente gestão de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros sejam rentáveis. |
| --- | --- |

b)

Abrange todo o território do Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, não se limitando a zonas onde a recolha e a subsequente gestão de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros sejam rentáveis.

3.   Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem atingir, e manter de forma duradoura, pelo menos as seguintes metas de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros:

| a) | 51 % até 31 de dezembro de 2028; |
| --- | --- |

a)

51 % até 31 de dezembro de 2028;

| b) | 61 % até 31 de dezembro de 2031. |
| --- | --- |

b)

61 % até 31 de dezembro de 2031.

Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem calcular a taxa de recolha a que se refere o presente número em conformidade com o anexo XI.

4.   Os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor:

| a) | Instalam os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), dotando-os de infraestruturas de recolha adequadas para a recolha seletiva de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis e suportam os custos necessários incorridos por esses pontos de recolha nas atividades de retoma de baterias; os recipientes destinados à recolha e ao armazenamento temporário desses resíduos de baterias nos pontos de recolha devem ser adequados tendo em vista o volume e a perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros que se prevê recolher nesses pontos de recolha; |
| --- | --- |

a)

Instalam os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), dotando-os de infraestruturas de recolha adequadas para a recolha seletiva de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis e suportam os custos necessários incorridos por esses pontos de recolha nas atividades de retoma de baterias; os recipientes destinados à recolha e ao armazenamento temporário desses resíduos de baterias nos pontos de recolha devem ser adequados tendo em vista o volume e a perigosidade dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros que se prevê recolher nesses pontos de recolha;

| b) | Recolhem resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros junto dos pontos de recolha a que se refere o n.o 2, alínea a), com uma frequência proporcional à capacidade de armazenamento das infraestruturas de recolha seletiva e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias normalmente recolhidos nesses pontos de recolha; e |
| --- | --- |

b)

Recolhem resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros junto dos pontos de recolha a que se refere o n.o 2, alínea a), com uma frequência proporcional à capacidade de armazenamento das infraestruturas de recolha seletiva e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias normalmente recolhidos nesses pontos de recolha; e

| c) | Providenciam a entrega de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, recolhidos junto dos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo, a instalações de tratamento licenciadas, nos termos dos artigos 70.o e 73.o. |
| --- | --- |

c)

Providenciam a entrega de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, recolhidos junto dos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo, a instalações de tratamento licenciadas, nos termos dos artigos 70.o e 73.o.

5.   Os utilizadores finais podem descartar resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros nos pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), sem quaisquer encargos e sem a obrigação de comprar uma bateria nova ou de ter comprado a bateria de meios de transporte ligeiros aos produtores que instalaram os pontos de recolha.

6.   Os pontos de recolha instalados nos termos do n.o 2, alínea a), subalíneas i), iii) e iv), não estão sujeitos aos requisitos de registo ou de licenciamento previstos na Diretiva 2008/98/CE.

7.   Os Estados-Membros podem adotar disposições que imponham que os pontos de recolha referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo só possam recolher resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros se tiverem celebrado um contrato com os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, com as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

8.   Atendendo à evolução esperada do mercado e ao aumento do tempo de vida esperado das baterias de meios de transporte ligeiros, para melhor determinar o volume real dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros disponível para recolha, a Comissão fica habilitada a adotar, até 18 de agosto de 2027, atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar a metodologia de cálculo da taxa de recolha de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros prevista no anexo XI e alterar a meta de recolha estabelecida no n.o 3 do presente artigo, de modo a adaptar a meta de recolha à nova metodologia, mantendo ambições e prazos equivalentes.

Artigo 61.o

Recolha de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos

1.   Os produtores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor asseguram a retoma, gratuitamente e sem a obrigação de o utilizador final lhes comprar uma nova bateria, nem de lhes ter comprado a bateria em causa, e asseguram a recolha seletiva de todos os resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, independentemente da sua natureza, composição química, estado de conservação, marca ou origem da respetiva categoria que disponibilizaram no mercado pela primeira vez no território desse Estado-Membro. Para o efeito, aceitam retomar resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos dos utilizadores finais ou de sistemas de retoma e recolha que incluem pontos de recolha instalados em cooperação com:

| a) | Distribuidores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, nos termos do artigo 62.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Distribuidores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, nos termos do artigo 62.o, n.o 1;

| b) | Operadores que procedem à remanufatura ou à reorientação de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos; |
| --- | --- |

b)

Operadores que procedem à remanufatura ou à reorientação de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos;

| c) | Instalações de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e de veículos em fim de vida referidas no artigo 65.o, no tocante aos resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos resultantes das suas operações; |
| --- | --- |

c)

Instalações de tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e de veículos em fim de vida referidas no artigo 65.o, no tocante aos resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos resultantes das suas operações;

| d) | Autoridades públicas, ou terceiros que fazem a gestão de resíduos em seu nome, nos termos do artigo 66.o. |
| --- | --- |

d)

Autoridades públicas, ou terceiros que fazem a gestão de resíduos em seu nome, nos termos do artigo 66.o.

Os Estados-Membros podem adotar disposições que imponham que as entidades referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a d), só possam recolher resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos se tiverem celebrado um contrato com os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, com as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor.

Caso os resíduos de baterias industriais requeiram o prévio desmantelamento nas instalações de utilizadores privados não comerciais, a obrigação do produtor de retomar esses resíduos de baterias não pode comportar quaisquer custos relacionados com o desmantelamento e recolha desses resíduos de baterias a suportar por esses utilizadores.

2.   As modalidades de retoma estabelecidas nos termos do n.o 1 abrangem todo o território de um Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, não se limitando a zonas onde a recolha e a subsequente gestão de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos sejam rendíveis.

3.   Os produtores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor:

| a) | Dotam os sistemas de retoma e recolha referidos no n.o 1 de infraestruturas de recolha adequadas para a recolha seletiva de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis, e suportam os custos necessários incorridos por esses sistemas de retoma e recolha nas atividades de retoma de baterias; os recipientes destinados à recolha e ao armazenamento temporário desses resíduos de baterias nos sistemas de retoma e recolha devem ser adequados tendo em vista o volume e a perigosidade dos resíduos de baterias SLI, dos resíduos de baterias industriais e dos resíduos de baterias de veículos elétricos que se prevê recolher nesses pontos de recolha; |
| --- | --- |

a)

Dotam os sistemas de retoma e recolha referidos no n.o 1 de infraestruturas de recolha adequadas para a recolha seletiva de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis, e suportam os custos necessários incorridos por esses sistemas de retoma e recolha nas atividades de retoma de baterias; os recipientes destinados à recolha e ao armazenamento temporário desses resíduos de baterias nos sistemas de retoma e recolha devem ser adequados tendo em vista o volume e a perigosidade dos resíduos de baterias SLI, dos resíduos de baterias industriais e dos resíduos de baterias de veículos elétricos que se prevê recolher nesses pontos de recolha;

| b) | Recolhem resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos junto dos sistemas de retoma e recolha a que se refere o n.o 1, com uma frequência proporcional à capacidade de armazenamento das infraestruturas de recolha seletiva e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias normalmente recolhidos nesses sistemas de retoma e recolha; e |
| --- | --- |

b)

Recolhem resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos junto dos sistemas de retoma e recolha a que se refere o n.o 1, com uma frequência proporcional à capacidade de armazenamento das infraestruturas de recolha seletiva e ao volume e perigosidade dos resíduos de baterias normalmente recolhidos nesses sistemas de retoma e recolha; e

| c) | Providenciam a entrega de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, recolhidos junto dos utilizadores finais e dos sistemas de retoma e recolha referidos no n.o 1 do presente artigo, a instalações de tratamento licenciadas, nos termos dos artigos 70.o e 73.o. |
| --- | --- |

c)

Providenciam a entrega de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, recolhidos junto dos utilizadores finais e dos sistemas de retoma e recolha referidos no n.o 1 do presente artigo, a instalações de tratamento licenciadas, nos termos dos artigos 70.o e 73.o.

4.   As entidades a que se refere o n.o 1, alíneas a) a d), do presente artigo podem entregar os resíduos recolhidos de baterias SLI, os resíduos de baterias industriais e os resíduos de baterias de veículos elétricos aos operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o. Nesses casos, a obrigação dos produtores decorrente do n.o 3, alínea c), do presente artigo é considerada como cumprida.

Artigo 62.o

Obrigações dos distribuidores

1.   Os distribuidores retomam os resíduos de baterias do utilizador final gratuitamente e sem impor ao utilizador final a obrigação de comprar ou ter comprado uma nova bateria, independentemente da sua composição química, marca ou origem:

| a) | No caso dos resíduos de baterias portáteis, no estabelecimento retalhista do distribuidor ou na sua proximidade imediata; |
| --- | --- |

a)

No caso dos resíduos de baterias portáteis, no estabelecimento retalhista do distribuidor ou na sua proximidade imediata;

| b) | No caso dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, dos resíduos de baterias SLI, dos resíduos de baterias industriais e dos resíduos de baterias de veículos elétricos, no estabelecimento retalhista do distribuidor ou na sua proximidade. |
| --- | --- |

b)

No caso dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, dos resíduos de baterias SLI, dos resíduos de baterias industriais e dos resíduos de baterias de veículos elétricos, no estabelecimento retalhista do distribuidor ou na sua proximidade.

2.   A obrigação de retoma estabelecida no n.o 1:

| a) | Não se aplica a resíduos de produtos que contenham baterias; |
| --- | --- |

a)

Não se aplica a resíduos de produtos que contenham baterias;

| b) | Limita-se às categorias de resíduos de baterias que constam, ou constaram, da oferta de baterias do distribuidor e, no caso dos resíduos de baterias portáteis, limita-se à quantidade que os utilizadores finais não profissionais normalmente descartam. |
| --- | --- |

b)

Limita-se às categorias de resíduos de baterias que constam, ou constaram, da oferta de baterias do distribuidor e, no caso dos resíduos de baterias portáteis, limita-se à quantidade que os utilizadores finais não profissionais normalmente descartam.

3.   Os distribuidores entregam os resíduos de baterias que tenham retomado aos produtores ou às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que são responsáveis por recolher esses resíduos de baterias nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o, respetivamente, ou a um operador de gestão de resíduos selecionado nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.

4.   As obrigações estabelecidas no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos distribuidores que fornecem baterias a utilizadores finais por meio de contratos à distância. Esses distribuidores preveem pontos de recolha em número suficiente para abranger todo o território de um Estado-Membro, tendo em conta a dimensão e a densidade populacionais, o volume esperado de resíduos de baterias portáteis, resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos, a acessibilidade e proximidade dos utilizadores finais, para permitir que os utilizadores finais entreguem as baterias.

5.   No caso de vendas à distância, os distribuidores devem propor a retoma gratuita dos resíduos de baterias portáteis, dos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, dos resíduos de baterias industriais, dos resíduos de baterias SLI e dos resíduos de baterias de veículos elétricos no ponto de entrega ao utilizador final ou num ponto de recolha local. Ao encomendar uma bateria, o utilizador final deve ser informado das modalidades de retoma dos resíduos das baterias.

6.   Para efeitos de cumprimento do artigo 30.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2022/2065, os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo III, secção 4, desse regulamento, que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores devem obter dos produtores que disponibilizam baterias aos consumidores localizados na União, incluindo as baterias incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, as seguintes informações:

| a) | Informações detalhadas sobre o registo de produtores referido no artigo 55.o e o número de registo do produtor ou os números de registo nesse registo; |
| --- | --- |

a)

Informações detalhadas sobre o registo de produtores referido no artigo 55.o e o número de registo do produtor ou os números de registo nesse registo;

| b) | Uma autocertificação mediante a qual o produtor se compromete a colocar à venda apenas baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, em relação às quais são cumpridos os requisitos de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 56.o, n.os 1, 2, 3 e 4, do artigo 57.o, n.o 1, e do artigo 58.o, n.os 1, 2 e 7. |
| --- | --- |

b)

Uma autocertificação mediante a qual o produtor se compromete a colocar à venda apenas baterias, incluindo as incorporadas em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, em relação às quais são cumpridos os requisitos de responsabilidade alargada do produtor nos termos do artigo 56.o, n.os 1, 2, 3 e 4, do artigo 57.o, n.o 1, e do artigo 58.o, n.os 1, 2 e 7.

Artigo 63.o

Sistemas de depósito e reembolso para baterias

Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão avalia a viabilidade e os benefícios potenciais da criação de sistemas de depósito e reembolso para baterias, em especial para baterias portáteis de utilização geral. Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e pondera a adoção de medidas adequadas, incluindo a adoção de propostas legislativas.

Artigo 64.o

Obrigações dos utilizadores finais

1.   Os utilizadores finais descartam os resíduos de baterias em separado de outros fluxos de resíduos, inclusive dos resíduos urbanos mistos.

2.   Os utilizadores finais descartam os resíduos de baterias em pontos de recolha seletiva criados para o efeito, por ou ao abrigo de acordos específicos celebrados com o produtor ou uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, em conformidade com os artigos 59.o, 60.o e 61.o.

Artigo 65.o

Obrigações dos operadores de instalações de tratamento

1.   Os operadores de instalações de tratamento abrangidas pela Diretiva 2000/53/CE ou pela Diretiva 2012/19/UE entregam os resíduos de baterias resultantes do tratamento de veículos em fim de vida ou de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos aos produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou aos operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.

2.   Os operadores de instalações de tratamento a que se refere o n.o 1 devem manter registos dessas transações de entrega.

Artigo 66.o

Participação de autoridades públicas de gestão de resíduos

1.   Os resíduos de baterias provenientes de utilizadores finais privados não comerciais podem ser descartados em pontos de recolha seletiva criados por autoridades públicas de gestão de resíduos.

2.   As autoridades públicas de gestão de resíduos asseguram que os resíduos de baterias recolhidos são tratados nos termos do artigo 70.o:

| a) | Entregando-as aos produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57. o, n.o 1, às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou aos operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8; ou |
| --- | --- |

a)

Entregando-as aos produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57. o, n.o 1, às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou aos operadores de gestão de resíduos selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8; ou

| b) | Procedendo, elas próprias, ao tratamento dos resíduos de baterias recolhidos nos termos do artigo 68.o, n.o 2. |
| --- | --- |

b)

Procedendo, elas próprias, ao tratamento dos resíduos de baterias recolhidos nos termos do artigo 68.o, n.o 2.

Artigo 67.o

Participação de pontos de recolha voluntária

1.   Os pontos de recolha voluntária de resíduos de baterias portáteis entregam os resíduos de baterias portáteis recolhidos aos produtores de baterias portáteis ou a terceiros que atuem em seu nome, incluindo organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a operadores de gestão de resíduos, selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.

2.   Os pontos de recolha voluntária de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros entregam os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos aos produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou a terceiros que atuem em seu nome, incluindo organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a operadores de gestão de resíduos, selecionados nos termos do artigo 57.o, n.o 8, com vista ao seu tratamento nos termos do artigo 70.o.

Artigo 68.o

Restrições relativas à entrega de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros

1.   Os Estados-Membros podem restringir a possibilidade de os distribuidores, os operadores das instalações de tratamento de resíduos a que se refere o artigo 65.o, as autoridades públicas de gestão de resíduos a que se refere o artigo 66.o e os pontos de recolha voluntária a que se refere o artigo 67.o entregarem os resíduos de baterias portáteis e os resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos aos produtores ou às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, ou a um operador de gestão de resíduos, para que procedam ao tratamento nos termos do artigo 70.o. Os Estados-Membros asseguram que essas restrições não têm efeitos negativos nos sistemas de recolha e de reciclagem.

2.   Os Estados-Membros podem igualmente adotar disposições que permitam que as autoridades públicas de gestão de resíduos a que se refere o artigo 66.o procedam, elas próprias, ao tratamento nos termos do artigo 70.o.

Artigo 69.o

Obrigações dos Estados-Membros relativas às metas de recolha de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros

1.   Os Estados-Membros adotam as disposições necessárias para que os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, alcancem as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis, e estabelecidos no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros.

2.   Em especial, os Estados-Membros devem controlar regularmente, pelo menos uma vez por ano, as taxas de recolha dos produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a fim de verificar se tomaram as medidas adequadas para alcançar as metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito aos resíduos de baterias portáteis, e estabelecidos no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros. Esse controlo deve basear-se, em especial, nas informações comunicadas às autoridades competentes nos termos do artigo 75.o e deve incluir a verificação dessas informações, e se o produtor respeitou a metodologia de cálculo estabelecida no anexo XI e os resultados do estudo composicional a que se refere o n.o 5 do presente artigo, bem como quaisquer outras informações de que o Estado-Membro disponha.

3.   Se, com base no controlo a que se refere o n.o 2 do presente artigo, um Estado-Membro verificar que um produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor não tomou medidas coerentes com o cumprimento das metas de recolha estabelecidas no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no que diz respeito a resíduos de baterias portáteis, ou estabelecidas no artigo 60.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no que diz respeito aos resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, a autoridade competente desse Estado-Membro solicita a esse produtor ou organização competente em matéria de responsabilidade do produtor que tome as medidas corretivas adequadas para garantir que pode alcançar as metas de recolha estabelecidas nesses artigos, conforme aplicável.

4.   Sem prejuízo do mecanismo de autocontrolo a que se refere o artigo 58.o, n.o 5, o produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor apresenta à autoridade competente um projeto de plano de medidas corretivas no prazo de três meses a contar do pedido da autoridade competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Essa autoridade competente pode formular observações sobre o projeto de plano e comunica-as ao produtor ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor no prazo de um mês a contar da receção do projeto de plano de medidas corretivas.

Se a autoridade competente comunicar as suas observações sobre o projeto de plano de medidas corretivas, o produtor ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor elaboram o plano de medidas corretivas no prazo de um mês a contar da receção dessas observações, tendo em conta essas observações, e aplicam-no em conformidade.

O conteúdo do plano de medidas corretivas e o seu cumprimento pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor devem ser tidos em conta ao avaliar se continuam a ser cumpridas as condições de registo estabelecidas no artigo 55.o e, se for caso disso, de autorização estabelecidas no artigo 58.o.

5.   Até 1 de janeiro de 2026 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros realizam um estudo composicional dos fluxos de resíduos urbanos mistos e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos recolhidos para o ano civil anterior, com vista a determinar a quota de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros contidos nos mesmos. Com base nesses estudos, as autoridades competentes podem exigir que os produtores de baterias portáteis, os produtores de baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as respetivas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor tomem medidas corretivas para aumentar a sua rede de pontos de recolha ligados e realizem campanhas de informação nos termos do artigo 74.o, n.o 1.

Artigo 70.o

Tratamento

1.   Os resíduos de baterias recolhidos não podem ser eliminados nem objeto de uma operação de valorização energética.

2.   Sem prejuízo da Diretiva 2010/75/UE, as instalações licenciadas asseguram que o tratamento de resíduos de baterias cumpra, pelo menos, o disposto na parte A do anexo XII do presente regulamento e as melhores técnicas disponíveis, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, da Diretiva 2010/75/UE.

3.   Caso as baterias sejam recolhidas enquanto ainda estão incorporadas em resíduos de aparelhos, em resíduos de meios de transporte ligeiros ou num veículo em fim de vida, devem ser retiradas dos resíduos de aparelhos, dos resíduos de meios de transporte ligeiros ou do veículo em fim de vida, nos termos dos requisitos previstos na Diretiva 2000/53/CE ou na Diretiva 2012/19/UE, se aplicável.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar os requisitos de tratamento de resíduos de baterias estabelecidos na parte A do anexo XII, tendo em conta os progressos técnicos e científicos e as novas tecnologias emergentes no domínio da gestão de resíduos.

5.   Os Estados-Membros podem criar regimes de incentivos para os operadores económicos que atinjam taxas superiores às metas estabelecidas nas partes B e C do anexo XII para o rendimento de reciclagem e a valorização de materiais, respetivamente.

Artigo 71.o

Metas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais

1.   Cada instalação licenciada deve assegurar que todos os resíduos de baterias que lhe são disponibilizados sejam aceites e submetidos a preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou reciclagem.

2.   Os operadores de reciclagem asseguram que a reciclagem atinja as metas para o rendimento de reciclagem e as metas de valorização de materiais estabelecidas nas partes B e C do anexo XII, respetivamente.

3.   As taxas do rendimento de reciclagem e da valorização de materiais são calculadas de acordo com as regras definidas num ato delegado adotado nos termos do n.o 4 do presente artigo.

4.   Até 18 de fevereiro de 2025, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo a metodologia de cálculo e verificação das taxas do rendimento de reciclagem e da valorização de materiais, nos termos da parte A do anexo XII, bem como os modelos para a documentação.

5.   Até 18 de agosto de 2026 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, a Comissão avalia se, devido à evolução do mercado, em especial no que diz respeito às tecnologias de baterias com impacto no tipo de materiais recuperados e na disponibilidade existente e prevista de cobalto, cobre, chumbo, lítio ou níquel ou na sua ausência, e tendo em conta os progressos técnicos e científicos, é adequado rever as metas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais estabelecidas nas partes B e C do anexo XII. Sempre que justificado e adequado com base nessa avaliação, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o para alterar as metas de rendimento de reciclagem e de valorização de materiais estabelecidas nas partes B e C do anexo XII.

6.   Se for caso disso, devido ao impacto da evolução do mercado sobre o tipo de materiais que podem ser valorizados e à luz dos progressos técnicos e científicos, incluindo novas tecnologias emergentes no domínio da gestão de resíduos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar a parte C do anexo XII, mediante o aditamento de outros materiais com metas específicas de valorização de materiais por material específico, e a parte B do anexo XII, aditando mais composições químicas das baterias com metas específicas de rendimento de reciclagem.

Artigo 72.o

Transferência de resíduos de baterias

1.   O tratamento pode ser efetuado fora do Estado-Membro em causa ou fora da União, desde que as transferências de resíduos de baterias, ou frações suas, respeitem o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1013/2006 e (CE) n.o 1418/2007.

2.   A fim de distinguir entre baterias usadas e resíduos de baterias, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem inspecionar transferências de baterias usadas que se suspeite serem resíduos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos mínimos constantes do anexo XIV, e podem monitorizar tais transferências em conformidade.

Caso as autoridades competentes de um Estado-Membro determinem que uma transferência prevista de baterias usadas consiste em resíduos de baterias, os custos das análises, inspeções e armazenamento adequados das baterias usadas que se suspeite serem resíduos podem ser cobrados aos produtores da categoria de baterias em causa, aos terceiros que atuem por conta destes ou a outras pessoas que organizam a transferência. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o que complementem os requisitos mínimos estabelecidos no anexo XIV, em especial no que se refere ao estado de saúde, a fim de distinguir entre as transferências de baterias usadas e de resíduos de baterias.

3.   Os resíduos de baterias, ou suas frações, exportados da União nos termos do n.o 1 do presente artigo só contam para o cumprimento das obrigações, eficiências e metas estabelecidas nos artigos 70.o e 71.o se o exportador dos resíduos de baterias, ou suas frações, apresentar provas documentais aprovadas pela autoridade competente de destino de que o tratamento teve lugar em condições equivalentes às exigidas pelo presente regulamento e em conformidade com outras disposições do direito da União em matéria de saúde humana e proteção do ambiente.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 89.o, que estabeleça regras de execução que complementem as previstas no n.o 3 do presente artigo, fixando os critérios de avaliação da equivalência de condições.

Artigo 73.o

Preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos

1.   Para comprovar que os resíduos de uma bateria de meios de transporte ligeiro, os resíduos de uma bateria industrial e os resíduos de uma bateria de veículo elétrico objeto de preparação para a reutilização ou de preparação para a reorientação já não constituem resíduos, o detentor da bateria fornece, a pedido de uma autoridade competente, os seguintes elementos:

| a) | Comprovativo de avaliação do estado de saúde ou de ensaio do estado de saúde da bateria realizado num Estado-Membro, sob a forma de cópia dos registos que confirmem a capacidade da bateria para alcançar o desempenho adequado à sua utilização após a preparação para a reutilização ou a preparação para a reorientação; |
| --- | --- |

a)

Comprovativo de avaliação do estado de saúde ou de ensaio do estado de saúde da bateria realizado num Estado-Membro, sob a forma de cópia dos registos que confirmem a capacidade da bateria para alcançar o desempenho adequado à sua utilização após a preparação para a reutilização ou a preparação para a reorientação;

| b) | Utilização subsequente da bateria que foi objeto de preparação para a reutilização ou de preparação para a reorientação, documentada por uma fatura ou contrato de compra ou transferência de propriedade da bateria; |
| --- | --- |

b)

Utilização subsequente da bateria que foi objeto de preparação para a reutilização ou de preparação para a reorientação, documentada por uma fatura ou contrato de compra ou transferência de propriedade da bateria;

| c) | Comprovativo de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, incluindo a conferida por embalagens adequadas e por um empilhamento apropriado da carga. |
| --- | --- |

c)

Comprovativo de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, incluindo a conferida por embalagens adequadas e por um empilhamento apropriado da carga.

2.   As informações referidas no n.o 1, alínea a), devem ser disponibilizadas aos utilizadores finais e a terceiros que atuem em seu nome, nos mesmos termos e condições, como parte da documentação que acompanha a bateria a que se refere o n.o 1 quando esta é colocada no mercado ou em serviço.

3.   A disponibilização de informações nos termos dos n.os 1 e 2, é realizada sem prejuízo da obrigação de preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato de execução que estabeleça requisitos técnicos e de verificação pormenorizados que os resíduos de meios de transporte ligeiros, resíduos de baterias industriais ou resíduos de veículos elétricos devem cumprir para deixarem de ser resíduos. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Artigo 74.o

Informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias

1.   Para além das informações a que se refere o artigo 8.o-A, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE, os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor disponibilizam aos utilizadores finais e aos distribuidores as informações que se seguem relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias no que respeita às categorias de baterias que fornecem no território de um Estado-Membro:

| a) | O papel dos utilizadores finais em prol da prevenção de resíduos, incluindo informações sobre boas práticas e recomendações relativas à utilização de baterias com vista a prolongar a sua fase de utilização e as possibilidades de reutilização, preparação para a reutilização, preparação para a reorientação, reorientação e remanufatura; |
| --- | --- |

a)

O papel dos utilizadores finais em prol da prevenção de resíduos, incluindo informações sobre boas práticas e recomendações relativas à utilização de baterias com vista a prolongar a sua fase de utilização e as possibilidades de reutilização, preparação para a reutilização, preparação para a reorientação, reorientação e remanufatura;

| b) | O papel dos utilizadores finais em prol da recolha seletiva de resíduos de baterias, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 64.o, a fim de permitir o seu tratamento; |
| --- | --- |

b)

O papel dos utilizadores finais em prol da recolha seletiva de resíduos de baterias, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 64.o, a fim de permitir o seu tratamento;

| c) | A recolha seletiva, os pontos de retoma e recolha, a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação e o tratamento disponíveis para resíduos de baterias; |
| --- | --- |

c)

A recolha seletiva, os pontos de retoma e recolha, a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação e o tratamento disponíveis para resíduos de baterias;

| d) | As instruções de segurança necessárias para manusear resíduos de baterias, nomeadamente no que respeita aos riscos associados a baterias que contenham lítio e ao seu manuseamento; |
| --- | --- |

d)

As instruções de segurança necessárias para manusear resíduos de baterias, nomeadamente no que respeita aos riscos associados a baterias que contenham lítio e ao seu manuseamento;

| e) | O significado dos rótulos e símbolos aplicados nas baterias nos termos do artigo 13.o ou impressos na respetiva embalagem ou nos documentos que acompanham as baterias; e |
| --- | --- |

e)

O significado dos rótulos e símbolos aplicados nas baterias nos termos do artigo 13.o ou impressos na respetiva embalagem ou nos documentos que acompanham as baterias; e

| f) | Os impactos das substâncias, nomeadamente substâncias perigosas, presentes nas baterias sobre o ambiente e a saúde humana ou sobre a segurança das pessoas, incluindo os impactos resultantes do descarte desadequado de resíduos de baterias, como a deposição no lixo ou o descarte como resíduos urbanos indiferenciados. |
| --- | --- |

f)

Os impactos das substâncias, nomeadamente substâncias perigosas, presentes nas baterias sobre o ambiente e a saúde humana ou sobre a segurança das pessoas, incluindo os impactos resultantes do descarte desadequado de resíduos de baterias, como a deposição no lixo ou o descarte como resíduos urbanos indiferenciados.

Essas informações devem ser disponibilizadas:

| a) | Para cada modelo de bateria, em intervalos regulares a partir do momento em que o modelo de bateria em causa é disponibilizado no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, no mínimo no ponto de venda, de forma visível e por intermédio de plataformas em linha; |
| --- | --- |

a)

Para cada modelo de bateria, em intervalos regulares a partir do momento em que o modelo de bateria em causa é disponibilizado no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, no mínimo no ponto de venda, de forma visível e por intermédio de plataformas em linha;

| b) | Numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro no qual está previsto a bateria ser colocada à venda. |
| --- | --- |

b)

Numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinado pelo Estado-Membro no qual está previsto a bateria ser colocada à venda.

2.   Os produtores disponibilizam aos distribuidores e operadores a que se referem os artigos 62.o, 65.o e 66.o, bem como a outros operadores de gestão de resíduos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação, ou tratamento, informações relativas a medidas de segurança e proteção, nomeadamente em matéria de segurança no trabalho, aplicáveis ao armazenamento e à recolha de resíduos de baterias.

3.   A partir do momento em que uma bateria é fornecida no território de um Estado-Membro, os produtores disponibilizam, em formato eletrónico, a título gratuito e mediante pedido, aos operadores de gestão de resíduos que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação ou o tratamento, na medida do necessário para esses operadores realizarem essas atividades, as seguintes informações específicas do modelo de bateria relativamente ao tratamento adequado e ambientalmente seguro dos resíduos de baterias:

| a) | Os processos para o desmantelamento de meios de transporte ligeiros, veículos e aparelhos que permita a remoção das baterias incorporadas; |
| --- | --- |

a)

Os processos para o desmantelamento de meios de transporte ligeiros, veículos e aparelhos que permita a remoção das baterias incorporadas;

| b) | As medidas de segurança e proteção, incluindo em matéria de segurança no trabalho e de proteção contra incêndios, aplicáveis aos processos de armazenamento, transporte e ao tratamento de resíduos de baterias. |
| --- | --- |

b)

As medidas de segurança e proteção, incluindo em matéria de segurança no trabalho e de proteção contra incêndios, aplicáveis aos processos de armazenamento, transporte e ao tratamento de resíduos de baterias.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), identificam os componentes e materiais, bem como a localização de todas as substâncias perigosas contidas na bateria, na medida do necessário para permitir que os operadores que realizam a preparação para a reutilização, a preparação para a reorientação ou o tratamento, cumpram os requisitos do presente regulamento.

As informações devem ser disponibilizadas numa língua ou línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos operadores mencionados no primeiro parágrafo, conforme determinado pelo Estado-Membro em cujo mercado a bateria é disponibilizada.

4.   Os distribuidores que fornecem baterias a utilizadores finais devem fornecer permanentemente nas suas instalações retalhistas, de forma facilmente acessível e claramente visível para os utilizadores finais das baterias, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 e informações sobre o modo como os utilizadores finais podem entregar os resíduos de baterias de forma gratuita nos respetivos pontos de recolha instalados em estabelecimentos retalhistas ou em nome de uma plataforma em linha. Essa obrigação limita-se às categorias de baterias que constam, ou constaram, da oferta de baterias novas do distribuidor ou retalhista.

Os distribuidores também devem fornecer as informações referidas nos n.os 1 e 2 quando venderem os seus produtos através de plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes.

5.   Os custos suportados pelo produtor em aplicação do artigo 56.o, n.o 4, alíneas a) a d), devem ser indicados em separado ao utilizador final no ponto de venda de uma bateria nova.

6.   Os produtores da categoria de baterias em causa ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor lançam campanhas de sensibilização e oferecem incentivos para encorajar os utilizadores finais a descartar os resíduos de baterias de um modo consonante com as informações disponibilizadas aos utilizadores finais sobre a prevenção e gestão dos resíduos de baterias nos termos do n.o 1.

7.   Se as informações referidas no presente artigo forem divulgadas publicamente aos utilizadores finais, deve ser preservada a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

Artigo 75.o

Requisitos mínimos para comunicação das informações às autoridades competentes

1.   Os produtores de baterias portáteis e baterias de meios de transporte ligeiros ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, pelo menos as informações que se seguem, segundo a composição química e a categoria de baterias e de resíduos de baterias:

| a) | A quantidade de baterias portáteis e de baterias de meios de transporte ligeiros disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais; |
| --- | --- |

a)

A quantidade de baterias portáteis e de baterias de meios de transporte ligeiros disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais;

| b) | A quantidade de baterias portáteis de uso geral disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, excluindo as baterias portáteis de uso geral que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de baterias portáteis de uso geral disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro, excluindo as baterias portáteis de uso geral que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais;

| c) | A quantidade de resíduos de baterias portáteis ou de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, recolhidos nos termos dos artigos 59.o e 60.o, respetivamente; |
| --- | --- |

c)

A quantidade de resíduos de baterias portáteis ou de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, recolhidos nos termos dos artigos 59.o e 60.o, respetivamente;

| d) | A taxa de recolha alcançada pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor relativamente aos resíduos de baterias portáteis e resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros; |
| --- | --- |

d)

A taxa de recolha alcançada pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor relativamente aos resíduos de baterias portáteis e resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros;

| e) | A quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos e entregues em instalações licenciadas para tratamento; |
| --- | --- |

e)

A quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos e entregues em instalações licenciadas para tratamento;

| f) | A quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos exportados para países terceiros para tratamento, preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação; |
| --- | --- |

f)

A quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos exportados para países terceiros para tratamento, preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação;

| g) | A quantidade de resíduos de baterias portáteis recolhidos e de resíduos de baterias de meios de transportes ligeiros entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação. |
| --- | --- |

g)

A quantidade de resíduos de baterias portáteis recolhidos e de resíduos de baterias de meios de transportes ligeiros entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação.

Se houver operadores de gestão de resíduos, que não produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, que recolham resíduos de baterias portáteis ou resíduos de meios de transporte ligeiros junto de distribuidores ou outros pontos de recolha de resíduos de baterias portáteis ou de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros, os mesmos comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, a quantidade de resíduos de baterias portáteis e de resíduos de baterias de meios de transporte ligeiros recolhidos, segundo a sua composição química.

2.   Os produtores de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, as informações que se seguem, segundo as composições químicas e as categorias de resíduos de baterias:

| a) | A quantidade de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos disponibilizadas no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais; |
| --- | --- |

a)

A quantidade de baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos disponibilizadas no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda a utilizadores finais;

| b) | A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação;

| c) | A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para tratamento; |
| --- | --- |

c)

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para tratamento;

| d) | A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e exportados para países terceiros para preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou para tratamento. |
| --- | --- |

d)

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e exportados para países terceiros para preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou para tratamento.

3.   Se os operadores de gestão de resíduos recolherem resíduos de baterias junto de distribuidores ou outros pontos de recolha de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de baterias de veículos elétricos ou junto dos utilizadores finais, comunicam à autoridade competente, relativamente a cada ano civil, as informações que se seguem, segundo as composições químicas e categorias de resíduos de baterias:

| a) | A quantidade de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de veículos elétricos recolhidos; |
| --- | --- |

a)

A quantidade de resíduos de baterias SLI, resíduos de baterias industriais e resíduos de veículos elétricos recolhidos;

| b) | A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para preparação para a reutilização ou preparação para a reorientação;

| c) | A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para tratamento; |
| --- | --- |

c)

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas para tratamento;

| d) | A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e exportados para países terceiros para preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou para tratamento. |
| --- | --- |

d)

A quantidade de resíduos de baterias SLI, de resíduos de baterias industriais e de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e exportados para países terceiros para preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou para tratamento.

4.   As informações a que se refere o n.o 1, alíneas a) a g), do presente artigo incluem informações sobre as baterias incorporadas em veículos e aparelhos, bem como sobre os resíduos de baterias removidos de veículos e aparelhos nos termos do artigo 65.o.

5.   Os operadores de gestão de resíduos que efetuam o tratamento e os operadores de reciclagem comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em que é efetuado o tratamento dos resíduos das baterias, relativamente a cada ano civil e por Estado-Membro onde os resíduos de baterias foram recolhidos, as informações que se seguem:

| a) | A quantidade de resíduos de baterias recebidos para tratamento; |
| --- | --- |

a)

A quantidade de resíduos de baterias recebidos para tratamento;

| b) | A quantidade de resíduos de baterias que começaram a ser submetidos a processos de preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou reciclagem; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de resíduos de baterias que começaram a ser submetidos a processos de preparação para a reutilização, preparação para a reorientação ou reciclagem;

| c) | Dados sobre o rendimento de reciclagem de resíduos de baterias, sobre a valorização de materiais a partir de resíduos de baterias e sobre o destino e o rendimento das frações finais de saída. |
| --- | --- |

c)

Dados sobre o rendimento de reciclagem de resíduos de baterias, sobre a valorização de materiais a partir de resíduos de baterias e sobre o destino e o rendimento das frações finais de saída.

A comunicação de informações relativas ao rendimento de reciclagem e aos níveis de valorização de materiais deve abranger cada uma das fases da reciclagem e cada uma das correspondentes frações de saída. Se as operações de reciclagem tiverem lugar em mais do que uma instalação, o primeiro operador de reciclagem fica responsável pela recolha e comunicação dessas informações às autoridades competentes.

A autoridade competente do Estado-Membro no qual tem lugar o tratamento dos resíduos de baterias disponibiliza as informações referidas no presente número à autoridade competente do Estado-Membro em que as baterias foram recolhidas, se forem diferentes.

Os resíduos de baterias enviados para outro Estado-Membro para tratamento nesse Estado-Membro são incluídos nos dados relativos ao rendimento de reciclagem e à valorização de materiais e são contabilizados para efeitos do cumprimento das metas estabelecidas no anexo XII pelo Estado-Membro no qual esses resíduos foram recolhidos.

6.   Se detentores de resíduos que não os referidos no n.o 5 exportarem baterias para tratamento, devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros em que estão situados os dados relativos à quantidade de resíduos de baterias recolhidos seletivamente e exportados para tratamento e os dados referidos no n.o 5, alíneas b) e c).

7.   Os produtores ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, os operadores de gestão de resíduos e os detentores de resíduos a que se refere o presente artigo apresentam um relatório no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual os dados são recolhidos. O primeiro período de referência diz respeito ao primeiro ano civil completo a contar da entrada em vigor do ato de execução que estabelece o formato para a comunicação de informações à Comissão, nos termos do artigo 76.o, n.o 5.

8.   As autoridades competentes estabelecem sistemas eletrónicos através dos quais os dados lhes são comunicados e especificam os formatos a utilizar.

9.   Os Estados-Membros podem autorizar as autoridades competentes a solicitar quaisquer informações adicionais necessárias para garantir a fiabilidade dos dados comunicados.

Artigo 76.o

Comunicação de informações à Comissão

1.   Os Estados-Membros publicam da forma agregada, relativamente a cada ano civil e de acordo com o formato estabelecido pela Comissão, o ato de execução adotado nos termos do n.o 5, os dados que se seguem sobre baterias portáteis, baterias de meios de transporte ligeiros, baterias SLI, baterias industriais e baterias de veículos elétricos, segundo as categorias de bateria e as suas composições químicas:

| a) | A quantidade de baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, incluindo as incorporadas em aparelhos, veículos ou produtos industriais, mas excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro, antes da sua venda a utilizadores finais; |
| --- | --- |

a)

A quantidade de baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez num Estado-Membro, incluindo as incorporadas em aparelhos, veículos ou produtos industriais, mas excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro, antes da sua venda a utilizadores finais;

| b) | A quantidade de resíduos de baterias recolhidos nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o, e as taxas de recolha calculadas com base na metodologia definida no anexo XI; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de resíduos de baterias recolhidos nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 61.o, e as taxas de recolha calculadas com base na metodologia definida no anexo XI;

| c) | A quantidade de resíduos de baterias industriais e a quantidade de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas com vista à preparação para a reutilização ou à preparação para a reorientação; |
| --- | --- |

c)

A quantidade de resíduos de baterias industriais e a quantidade de resíduos de baterias de veículos elétricos recolhidos e entregues a instalações licenciadas com vista à preparação para a reutilização ou à preparação para a reorientação;

| d) | Os valores dos rendimentos de reciclagem alcançados, a que se refere a parte B do anexo XII, bem como os níveis de valorização de materiais alcançada, a que se refere a parte C do anexo XII, relativamente às baterias recolhidas no referido Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

Os valores dos rendimentos de reciclagem alcançados, a que se refere a parte B do anexo XII, bem como os níveis de valorização de materiais alcançada, a que se refere a parte C do anexo XII, relativamente às baterias recolhidas no referido Estado-Membro.

Os Estados-Membros disponibilizam esses dados no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os Estados-Membros tornam públicos os dados em causa por meios eletrónicos, de acordo com o formato estabelecido pela Comissão nos termos do n.o 5, utilizando serviços de dados facilmente acessíveis. Os dados devem ser legíveis por máquina, passíveis de pesquisa e classificação, e devem respeitar as normas abertas para utilização por parte de terceiros. Os Estados-Membros devem informar a Comissão quando os dados a que se refere o primeiro parágrafo forem disponibilizados.

O primeiro período de referência diz respeito ao primeiro ano civil completo após a entrada em vigor do ato de execução que estabelece o formato para a comunicação de informações à Comissão, nos termos do n.o 5.

Em acréscimo das obrigações decorrentes das Diretivas 2000/53/CE e 2012/19/UE, os dados a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d) do presente artigo devem incluir as baterias incorporadas em veículos e aparelhos, bem como os resíduos de baterias removidos dos mesmos nos termos do artigo 65.o.

2.   A comunicação de informações relativas ao rendimento de reciclagem e aos níveis de valorização de materiais a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), deve abranger cada uma das fases da reciclagem e cada uma das correspondentes frações de saída.

3.   Os dados disponibilizados pelos Estados-Membros em aplicação do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade, a apresentar de acordo com o formato estabelecido pela Comissão nos termos do n.o 5.

4.   A Comissão recolhe e analisa as informações disponibilizadas em conformidade com o presente artigo. A Comissão publica um relatório em que avalia a organização da recolha de dados, as fontes dos dados e a metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como a exaustividade, a fiabilidade, a atualidade e a coerência dos referidos dados. Essa avaliação pode incluir recomendações específicas de melhorias a efetuar. O relatório é elaborado no prazo de seis meses a contar da primeira comunicação de dados pelos Estados-Membros e, posteriormente, de quatro em quatro anos.

5.   Até 18 de agosto de 2025, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato dos dados e das informações a comunicar à Comissão, bem como os métodos de avaliação e condições operacionais relativos à recolha e tratamento dos resíduos de baterias para efeitos dos n.os 1 e 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

CAPÍTULO IX

Passaporte digital de bateria

Artigo 77.o

Passaporte de bateria

1.   A partir de 18 de fevereiro de 2027 todas as baterias de meios de transporte ligeiros, todas as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e todas as baterias de veículos elétricos colocadas no mercado ou em serviço devem ter um registo eletrónico («passaporte de bateria»).

2.   O passaporte de bateria deve conter informações relativas ao modelo de bateria e informações específicas da bateria individual, incluindo as resultantes da utilização dessa bateria, tal como estabelecido no anexo XIII.

As informações constantes do passaporte de bateria devem incluir:

| a) | Informações acessíveis ao público em geral, nos termos do ponto 1 do anexo XIII; |
| --- | --- |

a)

Informações acessíveis ao público em geral, nos termos do ponto 1 do anexo XIII;

| b) | Informações acessíveis apenas aos organismos notificados, às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão, nos termos dos pontos 2 e 3 do anexo XIII; e |
| --- | --- |

b)

Informações acessíveis apenas aos organismos notificados, às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão, nos termos dos pontos 2 e 3 do anexo XIII; e

| c) | Informações acessíveis apenas a qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo em aceder a essas informações e tratá-las para os efeitos a que se refere o terceiro parágrafo, alíneas a) e b), nos termos dos pontos 2 e 4 do anexo XIII. |
| --- | --- |

c)

Informações acessíveis apenas a qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo em aceder a essas informações e tratá-las para os efeitos a que se refere o terceiro parágrafo, alíneas a) e b), nos termos dos pontos 2 e 4 do anexo XIII.

Os efeitos do acesso e tratamento das informações a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), devem:

| a) | Dizer respeito ao desmantelamento da bateria, incluindo as medidas de segurança a tomar durante o desmantelamento, e à composição detalhada do modelo de bateria, e ser essenciais para permitir que os reparadores, os operadores de remanufatura, os operadores de «segunda vida útil» e os operadores de reciclagem exerçam as respetivas atividades económicas em conformidade com o presente regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

Dizer respeito ao desmantelamento da bateria, incluindo as medidas de segurança a tomar durante o desmantelamento, e à composição detalhada do modelo de bateria, e ser essenciais para permitir que os reparadores, os operadores de remanufatura, os operadores de «segunda vida útil» e os operadores de reciclagem exerçam as respetivas atividades económicas em conformidade com o presente regulamento; ou

| b) | No caso de baterias individuais, ser essenciais para o comprador da bateria ou para as partes que atuam em seu nome, para efeitos de disponibilização da bateria individual a agregadores de energia independentes ou participantes no mercado da energia. |
| --- | --- |

b)

No caso de baterias individuais, ser essenciais para o comprador da bateria ou para as partes que atuam em seu nome, para efeitos de disponibilização da bateria individual a agregadores de energia independentes ou participantes no mercado da energia.

As informações a que se refere o segundo parágrafo devem ser incluídas no passaporte de bateria na medida em que sejam aplicáveis à categoria ou subcategoria da bateria em causa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o anexo XIII no que diz respeito às informações a incluir no passaporte de bateria à luz dos progressos técnicos e científicos.

3.   O passaporte de bateria deve ser acessível por meio do código QR a que se refere o artigo 13.o, n.o 6, que está associado a um identificador único atribuído pelo operador económico que coloca a bateria no mercado.

O código QR e o identificador único devem obedecer às normas ISO/CEI 15459-1:2014, 15459-2:2015, 15459-3:2014, 15459-4:2014, 15459-5:2014 e 15459-6:2014 ou equivalentes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de alterar o segundo parágrafo do presente número à luz dos progressos técnicos e científicos, substituindo as normas a que se refere esse parágrafo ou acrescentando outras normas europeias ou internacionais que o código QR e o identificador único devem cumprir.

4.   O operador económico que coloca a bateria no mercado deve assegurar que as informações incluídas no passaporte de bateria são exatas e estão completas e atualizadas. Pode conceder autorização por escrito a qualquer outro operador para atuar em seu nome.

5.   Todas as informações incluídas no passaporte de bateria devem basear-se em normas abertas, estar num formato interoperável, ser transferíveis através de uma rede aberta e interoperável de intercâmbio de dados sem dependência de um fornecedor e ser legíveis por máquina, estruturadas e pesquisáveis, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 78.o.

6.   O acesso às informações incluídas no passaporte de bateria é regulamentado em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 78.o.

7.   No que diz respeito a baterias que tenham sido objeto de preparação para a reutilização, de preparação para a reorientação, de reorientação ou de remanufatura, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do n.o 4 do presente artigo é transferida para o operador económico que colocou essa bateria no mercado ou em serviço. Essa bateria deve ter um novo passaporte de bateria ligado ao passaporte ou passaportes de bateria originais.

Caso o estado de uma bateria passe a ser o de resíduo de bateria, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do n.o 4 do presente artigo é transferida para o produtor ou, quando designada nos termos do artigo 57.o, n.o 1, para a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, ou para o operador de gestão de resíduos selecionado nos termos do artigo 57.o, n.o 8.

8.   O passaporte de bateria deixa de existir após a reciclagem da bateria.

9.   Até 18 de agosto de 2026, a Comissão adota atos de execução que especifiquem as pessoas que devem ser consideradas pessoas com um interesse legítimo a que se referem, respetivamente, os pontos 2 e 4 do anexo XIII para efeitos do n.o 2, alínea c), do presente artigo e as informações enumeradas nessas alíneas a que têm acesso, e em que medida podem descarregar, partilhar, publicar e reutilizar essas informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Os critérios para especificar as pessoas a que se refere o n.o 2, alínea c), e determinar em que medida podem descarregar, partilhar, publicar e reutilizar as informações referidas nos pontos 2 e 4 do anexo XIII, são os seguintes:

| a) | A necessidade de dispor dessas informações para avaliar o estado e o valor residual da bateria e a sua capacidade de utilização posterior; |
| --- | --- |

a)

A necessidade de dispor dessas informações para avaliar o estado e o valor residual da bateria e a sua capacidade de utilização posterior;

| b) | A necessidade de dispor dessas informações para efeitos de preparação para a reutilização, preparação para a reorientação, reorientação, remanufatura ou reciclagem da bateria, ou para escolher entre essas operações; |
| --- | --- |

b)

A necessidade de dispor dessas informações para efeitos de preparação para a reutilização, preparação para a reorientação, reorientação, remanufatura ou reciclagem da bateria, ou para escolher entre essas operações;

| c) | A necessidade de assegurar que o acesso e o tratamento de informações comercialmente sensíveis no passaporte de bateria se limitam ao mínimo necessário, em conformidade com o direito da União aplicável. |
| --- | --- |

c)

A necessidade de assegurar que o acesso e o tratamento de informações comercialmente sensíveis no passaporte de bateria se limitam ao mínimo necessário, em conformidade com o direito da União aplicável.

Artigo 78.o

Conceção técnica e funcionamento do passaporte de bateria

A conceção técnica e o funcionamento do passaporte de bateria devem cumprir os seguintes requisitos essenciais:

| a) | O passaporte de bateria deve ser totalmente interoperável com outros passaportes digitais de produtos exigidos pelo direito da União respeitante à conceção ecológica em relação aos aspetos técnicos, semânticos e organizativos da comunicação de extremo a extremo e da transferência de dados; |
| --- | --- |

a)

O passaporte de bateria deve ser totalmente interoperável com outros passaportes digitais de produtos exigidos pelo direito da União respeitante à conceção ecológica em relação aos aspetos técnicos, semânticos e organizativos da comunicação de extremo a extremo e da transferência de dados;

| b) | Os consumidores, os operadores económicos e outros intervenientes pertinentes devem ter acesso ao passaporte de bateria gratuitamente e com base nos respetivos direitos de acesso previstos no anexo XIII e no ato de execução adotado nos termos do artigo 77.o, n.o 9; |
| --- | --- |

b)

Os consumidores, os operadores económicos e outros intervenientes pertinentes devem ter acesso ao passaporte de bateria gratuitamente e com base nos respetivos direitos de acesso previstos no anexo XIII e no ato de execução adotado nos termos do artigo 77.o, n.o 9;

o

o

| c) | Os dados incluídos no passaporte de bateria devem ser armazenados pelo operador económico responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 77.o, n.o 4 ou n.o 7, ou pelos operadores autorizados a atuar em seu nome; |
| --- | --- |

c)

Os dados incluídos no passaporte de bateria devem ser armazenados pelo operador económico responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 77.o, n.o 4 ou n.o 7, ou pelos operadores autorizados a atuar em seu nome;

o

o

o

| d) | Se os dados incluídos no passaporte de bateria forem armazenados ou tratados de outro modo por operadores autorizados a atuar em nome do operador económico responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 77.o, n.o 4 ou n.o 7, esses operadores não podem vender, reutilizar ou tratar esses dados, no todo ou em parte, para além do necessário para a prestação dos serviços de armazenamento ou tratamento em causa; |
| --- | --- |

d)

Se os dados incluídos no passaporte de bateria forem armazenados ou tratados de outro modo por operadores autorizados a atuar em nome do operador económico responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 77.o, n.o 4 ou n.o 7, esses operadores não podem vender, reutilizar ou tratar esses dados, no todo ou em parte, para além do necessário para a prestação dos serviços de armazenamento ou tratamento em causa;

o

o

o

| e) | O passaporte de bateria deve permanecer disponível depois de o operador económico responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 77.o, n.o 4 ou n.o 7, deixar de existir ou cessar a sua atividade na União; |
| --- | --- |

e)

O passaporte de bateria deve permanecer disponível depois de o operador económico responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 77.o, n.o 4 ou n.o 7, deixar de existir ou cessar a sua atividade na União;

o

o

o

| f) | Os direitos de acesso, introdução, alteração ou atualização de informações no passaporte de bateria devem ser limitados com base nos direitos de acesso especificados no anexo XIII e no ato de execução adotado nos termos do artigo 77.o, n.o 9; |
| --- | --- |

f)

Os direitos de acesso, introdução, alteração ou atualização de informações no passaporte de bateria devem ser limitados com base nos direitos de acesso especificados no anexo XIII e no ato de execução adotado nos termos do artigo 77.o, n.o 9;

o

o

| g) | A autenticação, a fiabilidade e a integridade dos dados devem ser asseguradas; |
| --- | --- |

g)

A autenticação, a fiabilidade e a integridade dos dados devem ser asseguradas;

| h) | O passaporte de bateria deve ser de modo a garantir um elevado nível de segurança e privacidade e a evitar fraudes. |
| --- | --- |

h)

O passaporte de bateria deve ser de modo a garantir um elevado nível de segurança e privacidade e a evitar fraudes.

CAPÍTULO X

Fiscalização do mercado da União e procedimento de salvaguarda da União

Artigo 79.o

Procedimento a nível nacional aplicável às baterias que apresentam um risco

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/1020, se as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tiverem motivos suficientes para crer que uma bateria abrangida pelo presente regulamento apresenta um risco para a saúde humana ou a segurança das pessoas, para os bens ou para o ambiente, devem proceder a uma avaliação da bateria em causa que abranja todos os requisitos aplicáveis previstos no presente regulamento.

Se, durante a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que a bateria não cumpre os requisitos do presente regulamento («bateria não conforme»), deve exigir sem demora que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas, num prazo razoável estabelecido pelas autoridades de fiscalização do mercado que seja proporcionado em relação à natureza do risco, para pôr a bateria em conformidade com esses requisitos, para a retirar do mercado ou para a recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam desse facto o organismo notificado pertinente.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

3.   O operador económico assegura a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todas as baterias não conformes por si disponibilizadas no mercado da União.

4.   Se o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização das baterias não conformes no respetivo mercado nacional, para as retirar do mercado ou para as recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.

5.   As informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, devem incluir todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar a bateria não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas e os argumentos expostos pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, indicar se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

| a) | A não conformidade da bateria com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o; |
| --- | --- |

a)

A não conformidade da bateria com o disposto nos artigos 6.o a 10.o ou nos artigos 12.o, 13.o ou 14.o;

| b) | Lacunas das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o; |
| --- | --- |

b)

Lacunas das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o;

| c) | Lacunas das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o. |
| --- | --- |

c)

Lacunas das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o.

6.   Os Estados-Membros além daquele que desencadeou o procedimento previsto no presente artigo informam sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas e de eventuais informações complementares de que disponham relativamente à não conformidade da bateria em causa, bem como das suas objeções, em caso de desacordo com a medida nacional tomada.

7.   Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado, considera-se que essa medida é justificada.

8.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação sem demora de medidas restritivas adequadas em relação à bateria não conforme, por exemplo a sua retirada do mercado.

Artigo 80.o

Procedimento de salvaguarda da União

1.   Se, no termo do procedimento previsto no artigo 79.o, n.os 4, 6 e 7, forem levantadas objeções a uma medida tomada pelas autoridades de fiscalização do mercado ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária ao direito da União, a Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa, e procede à avaliação da medida nacional. A Comissão procura concluir essa avaliação no prazo de um mês.

Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução que determina se a medida nacional é ou não justificada. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

2.   Os Estados-Membros são os destinatários do ato de execução a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, o qual lhes é imediatamente comunicado pela Comissão, bem como ao operador ou operadores económicos pertinentes.

Se a medida nacional for considerada justificada, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a bateria não conforme seja retirada dos seus mercados e informam desse facto a Comissão.

Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.

3.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade da bateria for atribuída a lacunas das normas harmonizadas referidas no artigo 15.o do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

4.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade da bateria for atribuída a lacunas das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, a Comissão adota, sem demora, um ato de execução que altere ou revogue as especificações comuns em causa. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

Artigo 81.o

Baterias conformes que apresentam um risco

1.   Se, depois de efetuar a avaliação prevista no artigo 79.o, n.o 1, um Estado-Membro verificar que, embora conforme com os artigos 6.o a 10.o e os artigos 12.o, 13.o e 14.o, uma bateria apresenta um risco para a saúde humana ou a segurança das pessoas ou para a proteção dos bens ou do ambiente («bateria conforme que apresenta um risco»), deve exigir sem demora ao operador económico em causa que tome todas as medidas adequadas, num prazo razoável fixado pelas autoridades de fiscalização do mercado e que seja proporcionado em relação à natureza do risco, para garantir que a bateria conforme que apresenta um risco, aquando da sua disponibilização no mercado, já não apresenta esse risco, ou para a retirar do mercado ou a recolher.

2.   O operador económico deve assegurar a aplicação de medidas corretivas relativamente a todas as baterias conformes que apresentam um risco por si disponibilizadas no mercado da União.

3.   O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros quando ocorra a situação referida no n.o 1. Essa comunicação deve incluir todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar as baterias conformes que apresentam um risco, a origem e a cadeia de aprovisionamento dessas baterias, a natureza do risco conexo e a natureza e duração das medidas nacionais adotadas.

4.   A Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa, e procede à avaliação das medidas nacionais adotadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução que determine se a medida nacional é ou não justificada e, se necessário, proponha medidas adequadas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 3.

5.   Caso imperativos de urgência relativos à proteção da saúde humana e à segurança das pessoas, à proteção dos bens ou do ambiente assim o justificarem, a Comissão adota um ato de execução imediatamente aplicável pelo procedimento a que se refere o artigo 90.o, n.o 4.

6.   Os Estados-Membros são os destinatários do ato de execução a que se referem os n.os 4 e 5, o qual lhes é imediatamente comunicado pela Comissão, bem como ao operador ou operadores económicos pertinentes.

Artigo 82.o

Atividades conjuntas

As autoridades de fiscalização do mercado podem realizar atividades conjuntas com organizações que representem operadores económicos ou utilizadores finais. Tais atividades conjuntas podem incluir a criação pelos Estados-Membros ou pelas autoridades de fiscalização do mercado de centros de competência para baterias, a fim de promover o cumprimento, identificar situações de incumprimento, aumentar a sensibilização e fornecer orientações em relação aos requisitos estabelecidos pelo presente regulamento, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

o

Artigo 83.o

Não conformidade formal

1.   Sem prejuízo do artigo 79.o, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada:

| a) | A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 20.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 20.o do presente regulamento;

| b) | A marcação CE não foi aposta; |
| --- | --- |

b)

A marcação CE não foi aposta;

| c) | O número de identificação do organismo notificado, sempre que seja exigido nos termos do anexo VIII, foi aposto em violação do artigo 20.o, ou não foi aposto; |
| --- | --- |

c)

O número de identificação do organismo notificado, sempre que seja exigido nos termos do anexo VIII, foi aposto em violação do artigo 20.o, ou não foi aposto;

| d) | A declaração de conformidade UE não foi elaborada ou não foi corretamente elaborada; |
| --- | --- |

d)

A declaração de conformidade UE não foi elaborada ou não foi corretamente elaborada;

| e) | A documentação técnica a que se refere o anexo VIII não está disponível ou não está completa; |
| --- | --- |

e)

A documentação técnica a que se refere o anexo VIII não está disponível ou não está completa;

| f) | As informações a que se refere o artigo 38.o, n.o 7, ou o artigo 41.o, n.o 3, estão ausentes ou incompletas ou são falsas; |
| --- | --- |

f)

As informações a que se refere o artigo 38.o, n.o 7, ou o artigo 41.o, n.o 3, estão ausentes ou incompletas ou são falsas;

| g) | Não foram cumpridos outros requisitos administrativos previstos no artigo 38.o ou no artigo 41.o; |
| --- | --- |

g)

Não foram cumpridos outros requisitos administrativos previstos no artigo 38.o ou no artigo 41.o;

2.   Se a não conformidade referida no n.o 1 persistir, o Estado-Membro em causa toma as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização da bateria no mercado ou para garantir que a mesma seja retirada do mercado ou recolhida.

Artigo 84.o

Não conformidade com as obrigações referentes ao dever de diligência

1.   Se um Estado-Membro constatar que um operador económico não cumpriu as suas obrigações referentes ao dever de diligência estabelecidas nos artigos 48.o, 49.o e 50.o, deve exigir que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada.

2.   Se a não conformidade referida no n.o 1 persistir e não existirem outros meios eficazes disponíveis para pôr termo à não conformidade, o Estado-Membro em causa toma as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado das baterias disponibilizadas no mercado pelo operador económico a que se refere o n.o 1 e, se a situação de não conformidade for grave, garantir que as mesmas sejam retiradas do mercado ou recolhidas.

CAPÍTULO XI

Contratos públicos ecológicos e procedimento de alteração das restrições aplicáveis às substâncias

Artigo 85.o

Contratos públicos ecológicos

1.   As autoridades adjudicantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE ou do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e as entidades adjudicantes, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, que adquiram baterias ou produtos que contenham baterias em situações abrangidas por essas diretivas devem ter em conta os impactos ambientais dessas baterias ao longo do seu ciclo de vida, a fim de assegurarem que esses impactos sejam minimizados.

2.   A partir de 12 meses após a data de entrada em vigor do primeiro ato delegado referido no n.o 3 do presente artigo, que estabelece critérios de adjudicação para procedimentos de adjudicação, a obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo deve ser cumprida mediante a aplicação dos referidos critérios de adjudicação. Qualquer procedimento de adjudicação levado a cabo por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes com vista à aquisição de baterias, ou produtos que contenham baterias, que seja abrangido pelo âmbito de aplicação dos artigos 7.o a 10.o deve remeter nas suas especificações técnicas e critérios de seleção para o referido primeiro ato delegado, a fim de assegurar que a adjudicação recai em baterias, ou produtos que contenham baterias, com impactos ambientais significativamente menores ao longo do seu ciclo de vida.

3.   Doze meses após a adoção do mais recente dos atos delegados referidos no artigo 7.o, n.o 2, quarto parágrafo, alínea a), no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 5, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 89.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo critérios de adjudicação para procedimentos de adjudicação relativos a baterias, ou produtos que contenham baterias, com base nos requisitos de sustentabilidade previstos nos artigos 7.o a 10.o.

Artigo 86.o

Procedimento de restrição relativo a substâncias

1.   Se a Comissão considerar que a utilização de uma substância no fabrico de baterias, ou a presença de uma substância em baterias quando estas são colocadas no mercado, ou durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, incluindo a reorientação ou o tratamento de resíduos de baterias, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de uma resposta a nível da União, solicita à Agência que elabore um dossiê relativo às restrições, que seja conforme com os requisitos do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O dossiê relativo às restrições inclui uma avaliação socioeconómica, incluindo uma análise das alternativas.

2.   No prazo de 12 meses a contar da receção do pedido da Comissão referido no n.o 1 do presente artigo, e se o dossiê relativo às restrições elaborado pela Agência nos termos desse número demonstrar que é necessário atuar a nível da União, para além das medidas já em vigor, a Agência propõe restrições, a fim de dar início ao procedimento descrito nos n.os 4 a 9 do presente artigo e nos artigos 87.o e 88.o.

3.   Se um Estado-Membro considerar que a utilização de uma substância no fabrico de baterias, ou a presença de uma substância em baterias quando estas são colocadas no mercado, ou durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida, incluindo a reorientação ou o tratamento de resíduos de baterias, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de uma resposta a nível da União, notifica a Agência de que tenciona elaborar um dossiê relativo às restrições. O Estado-Membro elabora um dossiê relativo às restrições. O dossiê relativo às restrições inclui uma avaliação socioeconómica, incluindo uma análise das alternativas.

Se o dossiê relativo às restrições demonstrar ser necessária uma atuação à escala da União, para além das medidas já em vigor, o Estado-Membro apresenta o dossiê à Agência no formato estabelecido no anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a fim de dar início ao procedimento descrito nos n.os 4 a 9 do presente artigo, e nos artigos 87.o e 88.o.

4.   Para efeitos do dossiê relativo às restrições e do procedimento de restrição, a Agência ou os Estados-Membros têm em conta os dossiês, os relatórios de segurança química ou as avaliações de risco apresentados à Agência ou a um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A Agência ou os Estados-Membros têm igualmente em conta todas as informações disponíveis e remetem para qualquer avaliação dos riscos pertinente apresentada para efeitos de outras disposições do direito da União que abranjam o ciclo de vida da substância utilizada na bateria, incluindo a fase de resíduos. Nesse sentido, os outros organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União e com funções semelhantes prestam, a pedido, informações à Agência ou ao Estado-Membro em questão.

5.   O acesso às informações detidas pela Agência na realização das tarefas definidas no artigo 6.o do presente regulamento e no presente artigo está sujeito ao disposto no artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

6.   A Agência mantém uma lista das substâncias em relação às quais ela própria ou um Estado-Membro previu ou está a elaborar um dossiê relativo às restrições nos termos do presente artigo.

7.   O Comité de Avaliação dos Riscos, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e o Comité de Análise Socioeconómica, criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, verificam se o dossiê relativo às restrições apresentado está em conformidade com os requisitos do anexo XV do regulamento mencionado. No prazo de 30 dias a contar da receção do dossiê, o comité em questão comunica à Agência ou ao Estado-Membro que sugere as restrições se julga o dossiê conforme. Se o dossiê não estiver conforme, os motivos são comunicados à Agência ou ao Estado-Membro, por escrito, no prazo de 45 dias a contar da receção. A Agência ou o Estado-Membro introduz as alterações necessárias para que o dossiê fique conforme no prazo de 60 dias a contar da receção dos motivos apresentados pelo respetivo comité; caso contrário, cessa o procedimento indicado no presente artigo.

8.   A Agência publica, sem demora, a intenção da Comissão ou de um Estado-Membro de encetar o procedimento para a introdução de restrições em relação a determinada substância, ao abrigo do presente artigo, e informa as partes interessadas em causa.

9.   A Agência torna público, sem demora, no seu sítio Web, o dossiê relativo às restrições, incluindo as restrições sugeridas nos termos dos n.os 2 e 3, indicando claramente a data da sua publicação. A Agência convida todas as partes interessadas a apresentarem, individualmente ou em conjunto, nos quatro meses seguintes à data da publicação:

| a) | Observações sobre o dossiê relativo às restrições e as restrições sugeridas; |
| --- | --- |

a)

Observações sobre o dossiê relativo às restrições e as restrições sugeridas;

| b) | Uma análise socioeconómica das restrições sugeridas, incluindo uma análise das alternativas, ou informações que possam contribuir para tal análise, examinando as vantagens e os inconvenientes dessas restrições. A referida análise deve cumprir os requisitos do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

b)

Uma análise socioeconómica das restrições sugeridas, incluindo uma análise das alternativas, ou informações que possam contribuir para tal análise, examinando as vantagens e os inconvenientes dessas restrições. A referida análise deve cumprir os requisitos do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

10.   Os atos delegados referidos no artigo 6.o, n.o 2, são adotados no prazo de nove meses a contar da receção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica da Agência referido no artigo 87.o, n.o 2. Se o Comité de Análise Socioeconómica não emitir um parecer até ao prazo fixado no artigo 87.o, n.o 2 ou n.o 5, consoante o caso, a Comissão tem em conta o impacto socioeconómico da restrição, incluindo a disponibilidade de alternativas para a substância, e adota um ato delegado dentro do prazo estabelecido no artigo 87.o, n.o 2.

11.   Se o projeto de alteração do anexo I divergir da proposta original do dossiê relativo às restrições, elaborado nos termos do procedimento previsto no presente artigo e nos artigos 87.o e 88.o, ou se não tiver em conta os pareceres da Agência, a Comissão anexa uma explicação pormenorizada dos motivos para as divergências.

Artigo 87.o

Parecer dos Comités da Agência

1.   No prazo de 12 meses a contar da data de publicação referida no artigo 86.o, n.o 9, o Comité de Avaliação dos Riscos adota um parecer sobre a adequação das restrições sugeridas, em termos de redução do risco para a saúde humana ou para o ambiente, com base na sua análise das partes pertinentes do dossiê relativo às restrições. O parecer deve ter em conta o dossiê relativo às restrições elaborado pela Agência a pedido da Comissão ou pelo Estado-Membro, bem como os pontos de vista das partes interessadas a que se refere o artigo 86.o, n.o 9, alínea a).

2.   No prazo de 15 meses a contar da data de publicação referida no artigo 86.o, n.o 9, o Comité de Análise Socioeconómica adota um parecer sobre as restrições sugeridas, com base na sua análise das partes pertinentes do dossiê relativo às restrições e do seu impacto socioeconómico. Antes disso, elabora um projeto de parecer sobre as restrições sugeridas e sobre o correspondente impacto socioeconómico, tendo em conta as eventuais análises ou informações previstas no artigo 86.o, n.o 9, alínea b).

3.   A Agência publica, sem demora, no seu sítio Web, o projeto de parecer do Comité de Análise Socioeconómica e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o projeto de parecer no prazo máximo de 60 dias a contar da sua publicação.

4.   O Comité de Análise Socioeconómica adota sem demora o seu parecer, tendo em conta, se for caso disso, as observações adicionais recebidas dentro do prazo fixado no n.o 3 do presente artigo. Esse parecer deve ter em conta as observações das partes interessadas, apresentadas nos termos do artigo 86.o, n.o 9, alínea b), e do n.o 3 do presente artigo.

5.   Se o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos se afastar significativamente das restrições sugeridas no dossiê relativo às restrições, a Agência adia, por um máximo de 90 dias, o prazo para a adoção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica.

6.   Se o Comité de Avaliação dos Riscos e o Comité de Análise Socioeconómica emitirem um parecer nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, recorrem a relatores nos termos do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e de acordo com as condições previstas no mesmo.

Artigo 88.o

Apresentação de um parecer à Comissão

1.   A Agência apresenta sem demora à Comissão os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica sobre as restrições sugeridas nos termos do artigo 86.o. Se os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica se afastarem significativamente das restrições sugeridas, a Agência envia à Comissão uma nota explicativa em que expõe pormenorizadamente os motivos para as divergências. Se apenas um ou nenhum dos comités adotar um parecer dentro do prazo previsto no artigo 87.o, n.os 1 e 2, respetivamente, a Agência informa a Comissão em conformidade, indicando as razões para tal.

2.   A Agência publica, sem demora, no seu sítio Web, os pareceres dos dois comités.

3.   A Agência fornece à Comissão ou a um Estado-Membro, mediante pedido, todos os documentos e elementos de prova que lhe tenham sido apresentados ou que tiver analisado.

CAPÍTULO XII

Delegação de poderes e procedimento de comité

Artigo 89.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 8.o, n.os 1 e 5, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.os 5 e 6, no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 3, no artigo 13.o, n.o 8, no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.o 8, no artigo 53.o, n.o 3, no artigo 59.o, n.o 7, no artigo 60.o, n.o 8, no artigo 70.o, n.o 4, no artigo 71.o, n.os 4, 5 e 6, no artigo 72.o, n.o 4, no artigo 77.o, n.os 2 e 3, e no artigo 85.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 17 de agosto de 2023. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 8.o, n.os 1 e 5, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.os 5 e 6, no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 3, no artigo 13.o, n.o 8, no artigo 14.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.o 8, no artigo 53.o, n.o 3, no artigo 59.o, n.o 7, no artigo 60.o, n.o 8, no artigo 70.o, n.o 4, no artigo 71.o, n.os 4, 5 e 6, no artigo 72.o, n.o 4, no artigo 77.o, n.os 2 e 3, e no artigo 85.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, do artigo 8.o, n.os 1 e 5, do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.os 5 e 6, do artigo 11.o, n.o 4, do artigo 12.o, n.o 3, do artigo 13.o, n.o 8, do artigo 14.o, n.o 4, do artigo 48.o, n.o 8, do artigo 53.o, n.o 3, do artigo 59.o, n.o 7, do artigo 60.o, n.o 8, do artigo 70.o, n.o 4, do artigo 71.o, n.os 4, 5 e 6, do artigo 72.o, n.o 4, do artigo 77.o, n.os 2 e 3, ou do artigo 85.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 90.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

CAPÍTULO XIII

Alterações

Artigo 91.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/1020

O Regulamento (UE) 2019/1020 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 5, o texto «(UE) 2016/425(35) e (UE) 2016/426(36)» é substituído por:

  «(UE) 2016/425 (*1), (UE) 2016/426 (*2) e (UE) 2023/1542 (*3)


  (*1)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51)."


  (*2)  Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (JO L 81 de 31.3.2016, p. 99)."


  (*3)  Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1).»;" |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 5, o texto «(UE) 2016/425(35) e (UE) 2016/426(36)» é substituído por:

o

o

(35)

(36)

«(UE) 2016/425 (*1), (UE) 2016/426 (*2) e (UE) 2023/1542 (*3)

*1

*2

*3

(*1)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51)."

*1

(*2)  Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (JO L 81 de 31.3.2016, p. 99)."

*2

(*3)  Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1).»;"

*3

| 2) | No anexo I, o ponto 21 da lista da legislação de harmonização da União passa a ter a seguinte redação:






  «21. | Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1);». |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo I, o ponto 21 da lista da legislação de harmonização da União passa a ter a seguinte redação:

«21.

Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1);».

Artigo 92.o

Alteração da Diretiva 2008/98/CE

Ao artigo 8.o-A, n.o 7, da Diretiva 2008/98/CE, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Relativamente às baterias na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os regimes de responsabilidade alargada do produtor estabelecidos antes de 4 de julho de 2018 estejam em conformidade com o presente artigo até 18 de agosto de 2025.

CAPÍTULO XIV

Disposições finais

Artigo 93.o

Sanções

Até 18 de agosto de 2025, os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão dessas regras e dessas medidas, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas.

Artigo 94.o

Reexame

1.   Até 30 de junho de 2031, a Comissão reexamina e elabora um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e o seu impacto no ambiente, na saúde humana e no funcionamento do mercado interno, e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros, a Comissão inclui no seu relatório uma avaliação dos seguintes aspetos do presente regulamento:

| a) | A lista de formatos comuns abrangidos pela definição de baterias portáteis de uso geral; |
| --- | --- |

a)

A lista de formatos comuns abrangidos pela definição de baterias portáteis de uso geral;

| b) | Os requisitos de sustentabilidade e segurança estabelecidos no capítulo II, incluindo a eventual necessidade de introduzir uma proibição de exportação de baterias que não cumpram as restrições estabelecidas no anexo I; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos de sustentabilidade e segurança estabelecidos no capítulo II, incluindo a eventual necessidade de introduzir uma proibição de exportação de baterias que não cumpram as restrições estabelecidas no anexo I;

| c) | Os requisitos de rotulagem e de informação estabelecidos no capítulo III; |
| --- | --- |

c)

Os requisitos de rotulagem e de informação estabelecidos no capítulo III;

| d) | Os requisitos de dever de diligência relacionado com as baterias estabelecidos nos artigos 48.o a 53.o; |
| --- | --- |

d)

Os requisitos de dever de diligência relacionado com as baterias estabelecidos nos artigos 48.o a 53.o;

| e) | As medidas relativas à gestão dos resíduos de baterias estabelecidas no capítulo VIII, incluindo a possibilidade de introduzir duas subcategorias de baterias portáteis, a saber, baterias portáteis recarregáveis e não recarregáveis, com metas de recolha seletiva, e de introduzir uma meta de recolha seletiva para baterias portáteis de uso geral; |
| --- | --- |

e)

As medidas relativas à gestão dos resíduos de baterias estabelecidas no capítulo VIII, incluindo a possibilidade de introduzir duas subcategorias de baterias portáteis, a saber, baterias portáteis recarregáveis e não recarregáveis, com metas de recolha seletiva, e de introduzir uma meta de recolha seletiva para baterias portáteis de uso geral;

| f) | As medidas relativas ao passaporte de bateria estabelecidas no capítulo IX; |
| --- | --- |

f)

As medidas relativas ao passaporte de bateria estabelecidas no capítulo IX;

| g) | As infrações e o caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo das sanções estabelecidas no artigo 93.o; |
| --- | --- |

g)

As infrações e o caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo das sanções estabelecidas no artigo 93.o;

| h) | A análise do impacto do presente regulamento na competitividade e nos investimentos no setor das baterias, e dos encargos administrativos decorrentes do presente regulamento. |
| --- | --- |

h)

A análise do impacto do presente regulamento na competitividade e nos investimentos no setor das baterias, e dos encargos administrativos decorrentes do presente regulamento.

O relatório a que se refere o n.o 1 é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração das disposições pertinentes do presente regulamento.

3.   Tendo em conta a revisão do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Comissão inclui no seu relatório uma avaliação específica da necessidade de uma proposta legislativa para alterar os artigos 6.o, 86.o, 87.o e 88.o do presente regulamento.

4.   A Comissão avalia a necessidade de proceder a alterações do capítulo VII à luz da adoção, se for caso disso, de atos legislativos da União que estabeleçam regras em matéria de governação sustentável das empresas e dever de diligência, incluindo obrigações para as empresas no que respeita a efeitos negativos para os direitos humanos e efeitos negativos para o ambiente em relação com as suas próprias atividades, das atividades das suas filiais e sucursais e das atividades da sua cadeia de valor.

A Comissão publica um relatório com os resultados dessa avaliação até 12 meses após a data de entrada em vigor de qualquer um dos atos legislativos referidos no primeiro parágrafo, ou até 30 de junho de 2031, consoante o que ocorrer primeiro. Se for caso disso, a Comissão acompanha o seu relatório de uma proposta legislativa de alteração do capítulo VII.

5.   Até 30 de junho de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia a viabilidade e as consequências técnicas do alargamento do âmbito da definição de «bateria de meios de transporte ligeiros» constante do artigo 3.o, ponto 11, em especial através da inclusão das baterias de veículos não automóveis. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

6.   Até 1 de janeiro de 2025, a Comissão avalia a melhor forma de introduzir normas harmonizadas para um carregador comum de, respetivamente, baterias recarregáveis concebidas para meios de transporte ligeiros, bem como de baterias recarregáveis incorporadas em categorias específicas de equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pela Diretiva 2012/19/UE. Os dispositivos de carregamento para os equipamentos de rádio pertencentes às categorias e classes referidas no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2014/53/UE são excluídos do âmbito dessa avaliação.

Artigo 95.o

Revogação e disposições transitórias

A Diretiva 2006/66/CE é revogada, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2025.

No entanto, as disposições a seguir indicadas continuam a ser aplicadas nos termos seguintes:

| a) | O artigo 11.o é aplicável até 18 de fevereiro de 2027; |
| --- | --- |

a)

O artigo 11.o é aplicável até 18 de fevereiro de 2027;

o

| b) | O artigo 12.o, n.os 4 e 5, é aplicável até 31 de dezembro de 2025, exceto no que respeita ao disposto relativamente à comunicação de dados à Comissão, que continua a aplicar—se até 30 de junho de 2027; |
| --- | --- |

b)

O artigo 12.o, n.os 4 e 5, é aplicável até 31 de dezembro de 2025, exceto no que respeita ao disposto relativamente à comunicação de dados à Comissão, que continua a aplicar—se até 30 de junho de 2027;

o

os

| c) | O artigo 21.o, n.o 2, é aplicável até 18 de agosto de 2026. |
| --- | --- |

c)

O artigo 21.o, n.o 2, é aplicável até 18 de agosto de 2026.

o

o

As remissões para a diretiva revogada entendem-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 96.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2024, exceto nos termos do disposto no segundo parágrafo e noutras disposições do presente regulamento.

As disposições a seguir indicadas são aplicáveis nos termos seguintes:

| a) | O artigo 11.o é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2027; |
| --- | --- |

a)

O artigo 11.o é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2027;

| b) | O artigo 17.o e o capítulo VI são aplicáveis a partir de 18 de agosto de 2024, com exceção do artigo 17.o, n.o 2, que é aplicável a partir de 12 meses após a data da primeira publicação da lista referida no artigo 30.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

O artigo 17.o e o capítulo VI são aplicáveis a partir de 18 de agosto de 2024, com exceção do artigo 17.o, n.o 2, que é aplicável a partir de 12 meses após a data da primeira publicação da lista referida no artigo 30.o, n.o 2;

| c) | O capítulo VIII é aplicável a partir de 18 de agosto de 2025. |
| --- | --- |

c)

O capítulo VIII é aplicável a partir de 18 de agosto de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de julho de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS

---

(1)  
  JO C de 220 de 9.6.2021, p. 128.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de junho de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de junho de 2023.

2

(3)  Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

8

o

o

(9)  Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34).

9

(10)  Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).

10

o

(11)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

11

(12)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

12

o

o

(13)  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

13

in vitro

(14)  Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1).

14

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(15)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

15

(16)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

16

(17)  Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).

17

(18)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

18

(19)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

19

o

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

20

o

o

(21)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

21

o

(22)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

22

o

o

(23)  Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (JO L 130 de 19.5.2017, p. 1).

23

(24)  
  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

24

(25)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

25

(26)  Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

26

(27)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

27

(28)  Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).

28

(29)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

29

o

(30)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

30

(31)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

31

(32)  Regulamento (UE) n.o 493/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras de execução para o cálculo dos rendimentos de reciclagem nos processos de reciclagem dos resíduos de pilhas e acumuladores (JO L 151 de 12.6.2012, p. 9).

32

o

(33)  Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).

33

o

o

(34)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).

34

o

(35)  Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316 de 4.12.2007, p. 6).

35

o

o

(36)  Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).

36

o

o

o

(37)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1267 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que especifica os procedimentos para a designação de instalações de ensaio da União para efeitos de fiscalização do mercado e verificação da conformidade dos produtos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 192 de 21.7.2022, p. 21).

37

(38)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

38

(39)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

39

(40)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

40

(41)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

41

o

(42)  Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p.18).

42

(43)  Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).

43

o

(44)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

44

(45)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).

45

(46)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

46

---

ANEXO I

RESTRIÇÕES APLICÁVEIS ÀS SUBSTÂNCIAS

| Coluna 1
  Designação da substância ou grupo de substâncias | Coluna 2
  Condições de restrição |
| --- | --- |
| 1. | Mercúrio
  N.o CAS 7439-97-6
  N.o CE 231-106-7 e seus compostos |

Coluna 1

Designação da substância ou grupo de substâncias

Coluna 2

Condições de restrição

1.

Mercúrio

N.o CAS 7439-97-6

N.o CE 231-106-7 e seus compostos

As baterias, incorporadas ou não em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, não podem conter uma percentagem ponderal de mercúrio (expresso como mercúrio metálico) superior a 0,0005 %.

| 2. | Cádmio
  N.o CAS 7440-43-9
  N.o CE 231-152-8 e seus componentes |
| --- | --- |

2.

Cádmio

N.o CAS 7440-43-9

N.o CE 231-152-8 e seus componentes

As baterias portáteis, incorporadas ou não em aparelhos, meios de transporte ligeiros ou outros veículos, não podem conter uma percentagem ponderal de cádmio (expresso como cádmio metálico) superior a 0,002 %.

| 3. | Chumbo
  N.o CAS 7439-92-1
  N.o CE 231-100-4 e seus componentes |
| --- | --- |

3.

Chumbo

N.o CAS 7439-92-1

N.o CE 231-100-4 e seus componentes

| 1. | A partir de 18 de agosto de 2024, as baterias portáteis, incorporadas ou não em aparelhos, não podem conter uma percentagem ponderal de chumbo (expresso como chumbo metálico) superior a 0,01 %. |
| --- | --- |

1.

A partir de 18 de agosto de 2024, as baterias portáteis, incorporadas ou não em aparelhos, não podem conter uma percentagem ponderal de chumbo (expresso como chumbo metálico) superior a 0,01 %.

| 2. | A restrição estabelecida no ponto 1 não é aplicável a pilhas-botão de ar-zinco portáteis até 18 de agosto de 2028. |
| --- | --- |

2.

A restrição estabelecida no ponto 1 não é aplicável a pilhas-botão de ar-zinco portáteis até 18 de agosto de 2028.

---

ANEXO II

PEGADA DE CARBONO

1.   Âmbito

O presente anexo fornece os elementos essenciais para o cálculo da pegada de carbono.

A metodologia de cálculo e verificação da pegada de carbono prevista por meio de um ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o baseia-se nos elementos essenciais incluídos no presente anexo, estão em conformidade com a mais recente versão do método da pegada ambiental dos produtos (PAP) da Comissão e as regras de categorização da pegada ambiental dos produtos (RCPAP) aplicáveis, e refletem os acordos internacionais e o progresso técnico e científico no domínio da avaliação do ciclo de vida.

O cálculo da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida baseia-se na lista de materiais, na energia e nos materiais auxiliares utilizados numa determinada unidade de fabrico para produzir um determinado modelo de bateria. Em particular, é importante que os componentes eletrónicos, por exemplo, unidades de gestão e unidades de segurança das baterias, e os materiais catódicos sejam identificados de forma exata, uma vez que se podem tornar no principal contribuinte para a pegada de carbono das baterias.

2.   Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| a) | «Dados de atividade»: as informações associadas a processos durante a modelização de inventários do ciclo de vida (ICV), em que os resultados agregados dos ICV das cadeias de processo que representam as atividades de um processo são individualmente multiplicados pelos respetivos dados de atividade e depois combinados para determinar a pegada de carbono associada a esse processo; |
| --- | --- |

a)

«Dados de atividade»: as informações associadas a processos durante a modelização de inventários do ciclo de vida (ICV), em que os resultados agregados dos ICV das cadeias de processo que representam as atividades de um processo são individualmente multiplicados pelos respetivos dados de atividade e depois combinados para determinar a pegada de carbono associada a esse processo;

| b) | «Lista de materiais»: uma lista de matérias-primas, subconjuntos, conjuntos intermédios, subcomponentes e peças, bem como das quantidades de cada um deles necessárias para fabricar a bateria; |
| --- | --- |

b)

«Lista de materiais»: uma lista de matérias-primas, subconjuntos, conjuntos intermédios, subcomponentes e peças, bem como das quantidades de cada um deles necessárias para fabricar a bateria;

| c) | «Dados específicos da empresa»: os dados diretamente medidos ou recolhidos numa ou em várias instalações (dados específicos de um local) que são representativos das atividades da empresa – também designados «dados primários»; |
| --- | --- |

c)

«Dados específicos da empresa»: os dados diretamente medidos ou recolhidos numa ou em várias instalações (dados específicos de um local) que são representativos das atividades da empresa – também designados «dados primários»;

| d) | «Unidade funcional»: os aspetos qualitativos e quantitativos das funções, dos serviços ou de ambos, prestados pela bateria; |
| --- | --- |

d)

«Unidade funcional»: os aspetos qualitativos e quantitativos das funções, dos serviços ou de ambos, prestados pela bateria;

| e) | «Ciclo de vida»: as fases consecutivas e interligadas de um sistema de produto, desde a obtenção de matérias-primas ou sua produção a partir de recursos naturais até ao destino final (ISO 14040:2006 ou uma norma equivalente); |
| --- | --- |

e)

«Ciclo de vida»: as fases consecutivas e interligadas de um sistema de produto, desde a obtenção de matérias-primas ou sua produção a partir de recursos naturais até ao destino final (ISO 14040:2006 ou uma norma equivalente);

| f) | «Inventário do ciclo de vida (ICV)»: o conjunto combinado de trocas de fluxos elementares, de resíduos e de produtos num conjunto de dados do ICV; |
| --- | --- |

f)

«Inventário do ciclo de vida (ICV)»: o conjunto combinado de trocas de fluxos elementares, de resíduos e de produtos num conjunto de dados do ICV;

| g) | «Conjunto de dados do inventário do ciclo de vida (ICV)»: um documento ou ficheiro com informações sobre o ciclo de vida de um determinado produto ou outra referência como, por exemplo, local ou processo, abrangendo metadados descritivos e dados quantitativos do inventário do ciclo de vida, e que pode incluir um conjunto de dados de processos unitários, um conjunto de dados parcialmente agregados ou um conjunto de dados agregados; |
| --- | --- |

g)

«Conjunto de dados do inventário do ciclo de vida (ICV)»: um documento ou ficheiro com informações sobre o ciclo de vida de um determinado produto ou outra referência como, por exemplo, local ou processo, abrangendo metadados descritivos e dados quantitativos do inventário do ciclo de vida, e que pode incluir um conjunto de dados de processos unitários, um conjunto de dados parcialmente agregados ou um conjunto de dados agregados;

| h) | «Fluxo de referência»: a medida das saídas de processos de um dado sistema de produto necessária para cumprir a função expressa pela unidade funcional (com base na ISO 14040:2006 ou uma norma equivalente); |
| --- | --- |

h)

«Fluxo de referência»: a medida das saídas de processos de um dado sistema de produto necessária para cumprir a função expressa pela unidade funcional (com base na ISO 14040:2006 ou uma norma equivalente);

| i) | «Dados secundários»: dados que não são diretamente recolhidos ou medidos no âmbito de um processo específico da cadeia de aprovisionamento da empresa, ou estimados por essa empresa, mas são extraídos de uma base de dados de ICV de terceiros ou de outras fontes; Esses dados incluem os dados médios do setor industrial, por exemplo, provenientes de dados de produção publicados, estatísticas governamentais e associações industriais, bem como investigação bibliográfica, estudos técnicos e patentes, podendo também ser baseados em dados financeiros, e contêm dados indiretos e outros dados genéricos, e incluem também os dados primários objeto de agregação horizontal; |
| --- | --- |

i)

«Dados secundários»: dados que não são diretamente recolhidos ou medidos no âmbito de um processo específico da cadeia de aprovisionamento da empresa, ou estimados por essa empresa, mas são extraídos de uma base de dados de ICV de terceiros ou de outras fontes; Esses dados incluem os dados médios do setor industrial, por exemplo, provenientes de dados de produção publicados, estatísticas governamentais e associações industriais, bem como investigação bibliográfica, estudos técnicos e patentes, podendo também ser baseados em dados financeiros, e contêm dados indiretos e outros dados genéricos, e incluem também os dados primários objeto de agregação horizontal;

| j) | «Limites do sistema»: os aspetos que o estudo das fases do ciclo de vida inclui ou exclui. |
| --- | --- |

j)

«Limites do sistema»: os aspetos que o estudo das fases do ciclo de vida inclui ou exclui.

Além disso, as regras harmonizadas para o cálculo da pegada de carbono das baterias incluem qualquer definição adicional necessária para a sua interpretação.

3.   Unidade funcional e fluxo de referência

A unidade funcional é definida como 1 kWh (quilowatt-hora) da energia total fornecida pelo sistema de bateria ao longo da vida útil da bateria, medida em kWh. A energia total é obtida multiplicando o número de ciclos pela quantidade de energia fornecida ao longo de cada ciclo.

O fluxo de referência é o peso da bateria necessária para desempenhar uma função definida e é medido em kg de bateria por kWh da energia total fornecida pela bateria ao longo da sua vida útil. Todos os dados quantitativos de entrada e de saída recolhidos pelo fabricante para quantificar a pegada de carbono são calculados em relação ao fluxo de referência.

Em derrogação do primeiro parágrafo, para baterias de reserva cuja função principal é assegurar a continuidade de uma fonte de energia, a unidade funcional é definida como a capacidade de fornecer um kW/min (quilowatt por minuto) de capacidade de alimentação de reserva em qualquer momento durante o tempo de vida da bateria. Por conseguinte, o fluxo de referência para baterias de reserva é o peso da bateria necessária para desempenhar a função definida e é medido em kg de bateria por kW/min da capacidade de alimentação de reserva, a dividir pela vida útil da bateria em anos. Todos os dados quantitativos de entrada e de saída recolhidos pelos fabricantes das baterias de reserva para quantificar a pegada de carbono são calculados em relação a esse fluxo de referência.

Em casos excecionais, como no caso das baterias para veículos híbridos não recarregáveis por cabo, a metodologia pode definir uma unidade funcional diferente.

4.   Limites do sistema

As fases do ciclo de vida e os processos que estas envolvem, indicados a seguir, são incluídos nos limites do sistema:

| Fase do ciclo de vida | Processos envolvidos |
| --- | --- |
| Obtenção e pré-tratamento de matérias-primas | Inclui a exploração mineira, bem como outras fontes de aprovisionamento relevantes, o pré-tratamento e o transporte de materiais ativos, até ao fabrico das células de bateria e dos componentes de bateria (materiais ativos, separador, eletrólito, invólucros, componentes ativos e passivos das baterias), e componentes elétricos ou eletrónicos. |
| Produção do produto principal | Montagem das células de bateria e montagem das baterias com as células de bateria e os componentes elétricos ou eletrónicos |
| Distribuição | Transporte até ao ponto de venda |
| Fim de vida e reciclagem | Recolha, desmantelamento e reciclagem |

Fase do ciclo de vida

Processos envolvidos

Obtenção e pré-tratamento de matérias-primas

Inclui a exploração mineira, bem como outras fontes de aprovisionamento relevantes, o pré-tratamento e o transporte de materiais ativos, até ao fabrico das células de bateria e dos componentes de bateria (materiais ativos, separador, eletrólito, invólucros, componentes ativos e passivos das baterias), e componentes elétricos ou eletrónicos.

Produção do produto principal

Montagem das células de bateria e montagem das baterias com as células de bateria e os componentes elétricos ou eletrónicos

Distribuição

Transporte até ao ponto de venda

Fim de vida e reciclagem

Recolha, desmantelamento e reciclagem

Estão excluídos dos limites do sistema os seguintes processos envolvidos nas fases do ciclo de vida:

| — | Fabrico de equipamento para montagem e reciclagem de baterias, uma vez que os impactos da pegada de carbono foram calculados como negligenciáveis nas RCPAP para baterias recarregáveis de alta energia específica para aplicações em aparelhos móveis; |
| --- | --- |

—

Fabrico de equipamento para montagem e reciclagem de baterias, uma vez que os impactos da pegada de carbono foram calculados como negligenciáveis nas RCPAP para baterias recarregáveis de alta energia específica para aplicações em aparelhos móveis;

| — | Processo de montagem das baterias com os componentes do sistema do fabricante de equipamento de origem (OEM, na sigla em inglês); corresponde sobretudo à montagem mecânica, e está incluído na linha de montagem de veículos ou de equipamentos OEM; o consumo de energia e de materiais neste processo específico é negligenciável quando comparado com o processo de fabrico de componentes OEM. |
| --- | --- |

—

Processo de montagem das baterias com os componentes do sistema do fabricante de equipamento de origem (OEM, na sigla em inglês); corresponde sobretudo à montagem mecânica, e está incluído na linha de montagem de veículos ou de equipamentos OEM; o consumo de energia e de materiais neste processo específico é negligenciável quando comparado com o processo de fabrico de componentes OEM.

A fase de utilização é excluída do cálculo da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida, uma vez que não está sob a influência direta dos fabricantes, exceto se for demonstrado que as escolhas feitas pelos fabricantes de baterias na fase de conceção podem contribuir de forma não negligenciável para esse impacto.

5.   Utilização de conjuntos de dados específicos da empresa e conjuntos de dados secundários

Devido ao elevado número de componentes de baterias e à complexidade dos processos de fabrico, o operador económico limita, quando justificado, a utilização de dados específicos da empresa à análise de processos e componentes relacionados com peças específicas das baterias.

Em particular, todos os dados de atividade relacionados com o ânodo, o cátodo, o eletrólito, o separador e o invólucro das células das baterias referem-se a um determinado modelo de bateria produzido numa determinada instalação de produção. Por conseguinte, não são utilizados dados de atividade predefinidos. Os dados de atividade específicos das baterias são utilizados em combinação com conjuntos de dados secundários conformes com o método da PAP.

Uma vez que a declaração relativa à pegada de carbono se refere especificamente a um modelo de bateria produzido num determinado local de produção, não é permitida a amostragem de dados recolhidos de diferentes instalações que produzem o mesmo modelo de bateria.

Caso se verifique uma alteração da lista de materiais ou do cabaz energético utilizado para produzir um modelo de bateria, deve ser efetuado um novo cálculo da pegada de carbono desse modelo de bateria.

As regras harmonizadas previstas através de um ato delegado a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, incluem a modelização detalhada das seguintes fases do ciclo de vida:

| — | obtenção e pré-tratamento de matérias-primas, |
| --- | --- |

—

obtenção e pré-tratamento de matérias-primas,

| — | produção, |
| --- | --- |

—

produção,

| — | distribuição, |
| --- | --- |

—

distribuição,

| — | produção própria de eletricidade, |
| --- | --- |

—

produção própria de eletricidade,

| — | fim de vida. |
| --- | --- |

—

fim de vida.

6.   Avaliação de impacto da pegada de carbono

A pegada de carbono da bateria é calculada utilizando o método de avaliação do impacto do ciclo de vida em matéria de alterações climáticas recomendado no relatório do Centro Comum de Investigação, de 2019, intitulado «Sugestões para atualizar o método da pegada ambiental dos produtos (PAP)».

Os resultados são fornecidos como resultados caracterizados (sem normalização e ponderação). A lista de fatores de caracterização a utilizar está disponível na Plataforma Europeia para a Avaliação do Ciclo de Vida

7.   Compensações

São calculadas em relação a uma situação de referência que representa um cenário hipotético do nível de emissões que teria sido alcançado na ausência do projeto de atenuação que gera as compensações.

As compensações não podem ser incluídas na declaração relativa à pegada de carbono, mas podem ser comunicadas separadamente como informações ambientais adicionais e utilizadas para fins de comunicação.

8.   Classes de desempenho em matéria de pegada de carbono

Em função da distribuição estatística dos valores constantes das declarações relativas à pegada de carbono das baterias colocadas no mercado, é identificado um número significativo de classes de desempenho, sendo a categoria «A» a melhor classe, ou seja, aquela com a menor pegada de carbono ao longo do ciclo de vida, para permitir a diferenciação no mercado das categorias de baterias referidas no artigo 7.o, n.o 1.

A definição do limiar de cada classe de desempenho, bem como da sua amplitude, tem por base a distribuição dos níveis de desempenho das categorias de baterias referidas no artigo 7.o, n.o 1, colocadas no mercado nos três anos anteriores, as melhorias tecnológicas esperadas e outros fatores técnicos.

9.   Limiares máximos de pegada de carbono

Com base nas informações recolhidas por via das declarações relativas à pegada de carbono e na distribuição relativa das classes de desempenho em matéria de pegada de carbono dos modelos de bateria colocados no mercado, e tendo em consideração o progresso científico e técnico neste domínio, a Comissão define limiares máximos da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida para as categorias de baterias referidas no artigo 7.o, n.o 1, na sequência de uma avaliação de impacto destinada a determinar os valores dos limiares.

Na determinação de limiares máximos da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida referidos no primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta a distribuição relativa dos valores de pegada de carbono das baterias disponíveis no mercado, os progressos registados em termos de redução da pegada de carbono das baterias colocadas no mercado da União e o contributo, efetivo e potencial, desses limiares da pegada de carbono ao longo do ciclo de vida para a concretização dos objetivos da União para 2050 em termos de mobilidade sustentável e neutralidade climática.

---

ANEXO III

PARÂMETROS DE DESEMPENHO ELETROQUÍMICO E DE DURABILIDADE DAS BATERIAS PORTÁTEIS DE USO GERAL

Parte A

Parâmetros das baterias não recarregáveis

| 1. | «Duração média mínima»: o tempo médio mínimo, atingido por uma amostra de baterias, em descarga, quando utilizada em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa. |
| --- | --- |

1.

| 2. | «Desempenho de descarga atrasada»: a redução relativa da duração média mínima, tendo como ponto de referência a duração média mínima medida inicialmente, após um determinado período e em condições específicas como a temperatura e a humidade relativa). |
| --- | --- |

2.

| 3. | «Resistência a fugas»: a resistência à fuga inesperada de eletrólito, gás ou outro material. |
| --- | --- |

3.

Parte B

Parâmetros das baterias recarregáveis

| 1. | «Capacidade nominal»: o valor da capacidade de uma bateria, em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa, e declarado pelo fabricante. |
| --- | --- |

1.

| 2. | «Retenção de carga (capacidade)» (1): a capacidade que uma bateria pode fornecer após armazenamento, em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa, durante um período específico, sem uma recarga subsequente e expressa como uma percentagem da capacidade nominal. |
| --- | --- |

2.

| 3. | «Recuperação de carga (capacidade)»: a capacidade que uma bateria pode fornecer com uma recarga subsequente após armazenamento, em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa, durante um período específico e expressa como uma percentagem da capacidade nominal. |
| --- | --- |

3.

| 4. | «Resistência ao desgaste em ciclos»: o número de ciclos de carga e descarga que uma bateria pode efetuar em condições específicas, como a temperatura e a humidade relativa, antes de a capacidade descer abaixo de uma fração específica da capacidade nominal. |
| --- | --- |

4.

| 5. | «Resistência a fugas»: a resistência à fuga inesperada de eletrólito, gás ou outro material. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  A CEI refere carga e capacidade. Ambas representam a mesma quantidade física (carga); a única diferença é que a carga é expressa em C = A*s, ao passo que a capacidade é expressa em A*h. Na prática, utiliza-se sobretudo a capacidade.

---

ANEXO IV

REQUISITOS DE DESEMPENHO ELETROQUÍMICO E DE DURABILIDADE APLICÁVEIS ÀS BATERIAS DE MEIOS DE TRANSPORTE LIGEIROS, ÀS BATERIAS INDUSTRIAIS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 2 KWH E ÀS BATERIAS DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| 1) | «Capacidade nominal»: o total de amperes-hora (Ah) que pode ser obtido de uma bateria totalmente carregada em condições de referência; |
| --- | --- |

1)

«Capacidade nominal»: o total de amperes-hora (Ah) que pode ser obtido de uma bateria totalmente carregada em condições de referência;

| 2) | «Perda de capacidade»: a diminuição, ao longo do tempo e com o uso, da quantidade de carga que uma bateria consegue fornecer à tensão nominal, em relação à capacidade nominal original; |
| --- | --- |

2)

«Perda de capacidade»: a diminuição, ao longo do tempo e com o uso, da quantidade de carga que uma bateria consegue fornecer à tensão nominal, em relação à capacidade nominal original;

| 3) | «Potência»: a quantidade de energia que uma bateria é capaz de fornecer ao longo de um determinado período, em condições de referência; |
| --- | --- |

3)

«Potência»: a quantidade de energia que uma bateria é capaz de fornecer ao longo de um determinado período, em condições de referência;

| 4) | «Perda de potência»: a diminuição, ao longo do tempo e com o uso, da quantidade de potência que uma bateria consegue fornecer à tensão nominal; |
| --- | --- |

4)

«Perda de potência»: a diminuição, ao longo do tempo e com o uso, da quantidade de potência que uma bateria consegue fornecer à tensão nominal;

| 5) | «Resistência interna»: a oposição ao fluxo de corrente no interior de uma célula ou bateria, em condições de referência, ou seja, a soma da resistência elétrica e da resistência iónica que contribui para a resistência efetiva total, incluindo as propriedades indutivas/capacitivas; |
| --- | --- |

5)

«Resistência interna»: a oposição ao fluxo de corrente no interior de uma célula ou bateria, em condições de referência, ou seja, a soma da resistência elétrica e da resistência iónica que contribui para a resistência efetiva total, incluindo as propriedades indutivas/capacitivas;

| 6) | «Eficiência energética de ciclo»: a relação entre a energia líquida fornecida por uma bateria durante um ensaio de descarga e a energia total necessária para repor o estado de carga inicial com uma carga padrão. |
| --- | --- |

6)

«Eficiência energética de ciclo»: a relação entre a energia líquida fornecida por uma bateria durante um ensaio de descarga e a energia total necessária para repor o estado de carga inicial com uma carga padrão.

Parte A

Parâmetros relacionados com o desempenho eletroquímico e a durabilidade

| 1. | Capacidade nominal (em Ah) e perda de capacidade (em %). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Potência (em W) e perda de potência (em %). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Resistência interna (em Ω) e aumento da resistência interna (em %). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se aplicável, eficiência energética de ciclo e respetiva perda (em %). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O tempo de vida esperado da bateria nas condições de referência para as quais foram concebidas em termos de ciclos, exceto para aplicações não cíclicas, e anos civis. |
| --- | --- |

5.

Parte B

Elementos para explicar as medições para efeito dos parâmetros enumerados na parte A

| 1. | Taxa de carga e taxa de descarga aplicadas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Relação entre a potência nominal da bateria (W) e a energia da bateria (Wh). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Profundidade de descarga no ensaio do ciclo de vida. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Capacidade de alimentação num estado de carga de 80 % e 20 %. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Quaisquer cálculos realizados com os parâmetros medidos, se aplicável. |
| --- | --- |

5.

---

ANEXO V

PARÂMETROS DE SEGURANÇA

1.   Ensaio de choque térmico e de ciclos

Este é ser concebido de modo que permita avaliar as alterações da integridade da bateria decorrentes da expansão e da contração de componentes das células após exposição a variações extremas e súbitas de temperatura, bem como as potenciais consequências dessas alterações. Durante um ensaio de choque térmico, a bateria é exposta a dois limites de temperatura, nos quais se mantém durante um determinado período.

2.   Proteção externa contra curto-circuitos

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de curto-circuito externo. O ensaio pode analisar a ativação do dispositivo de proteção contra sobreintensidades ou a capacidade das células para resistirem à corrente sem que atinjam uma situação perigosa (por exemplo, embalamento térmico, explosão, incêndio). Os principais fatores de risco são a geração de calor a nível das células e os arcos elétricos, que podem danificar os circuitos ou reduzir a resistência do isolamento.

3.   Proteção contra sobrecarga

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de sobrecarga. Os principais riscos para a segurança resultantes de sobrecargas são a decomposição do eletrólito, do cátodo e do ânodo, a decomposição exotérmica da camada de interfase do eletrólito sólido, a degradação do separador e a metalização de lítio, que podem levar ao autoaquecimento da bateria e a embalamento térmico. Os fatores que influenciam o resultado do ensaio incluem, pelo menos, a taxa de carga e o estado de carga final. A proteção pode ser assegurada mediante controlo da tensão (interrupção uma vez atingido o limite da tensão de carga) ou controlo da corrente (interrupção uma vez ultrapassada a corrente de carga máxima).

4.   Proteção contra sobredescarga

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de sobredescarga. Os riscos para a segurança resultantes de sobredescargas incluem a inversão da polaridade, que conduz à oxidação do coletor de corrente do ânodo (cobre) e à metalização no lado do cátodo. Mesmo uma ligeira sobredescarga pode provocar a formação de dendrite e, eventualmente, um curto-circuito.

5.   Proteção contra sobreaquecimento

Este ensaio avalia os efeitos de uma falha do controlo da temperatura ou de outros mecanismos de proteção contra o sobreaquecimento interno durante o funcionamento.

6.   Proteção em caso de propagação térmica

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de propagação térmica. O embalamento térmico de uma célula pode causar uma reação em cadeia em toda a bateria, a qual pode ser composta por numerosas células. Tal pode ter consequências graves, incluindo uma libertação significativa de gases. O ensaio tem em conta os ensaios que a ISO e o Regulamento Técnico Global da ONU estão a desenvolver para aplicações no setor dos transportes.

7.   Danos mecânicos causados por forças externas

Estes ensaios simulam uma ou várias situações em que uma bateria é acidentalmente exposta a tensões mecânicas e se mantém operacional para os fins para que foi concebida. Os critérios de simulação destas situações refletem o uso na vida real.

8.   Curto-circuitos internos

Este ensaio avalia o desempenho de uma bateria em termos de segurança, em caso de curto-circuito interno. A ocorrência de curto-circuitos internos, uma das principais preocupações dos fabricantes de baterias, pode originar libertação de gases, embalamento térmico e produção de faíscas, as quais podem inflamar os vapores do eletrólito que escapam da célula. Estes curto-circuitos internos podem ser desencadeados por defeitos de fabrico, impurezas presentes nas células ou crescimento dendrítico de lítio, e originam a maior parte dos incidentes de segurança no terreno. São possíveis múltiplos cenários de curto-circuitos internos (por exemplo, contacto elétrico cátodo/ânodo, coletor de corrente de alumínio/coletor de corrente de cobre, coletor de corrente de alumínio/ânodo), cada um com diferentes resistências de contacto.

9.   Abuso térmico

Durante este ensaio, a bateria é exposta a temperaturas elevadas (na norma IEC 62619, a temperatura é de 85 °C) capazes de desencadear reações de decomposição exotérmica e conduzir a embalamento térmico da célula.

10.   Ensaio de resistência ao fogo

O risco de explosão é avaliado através da exposição da bateria ao fogo.

11.   Emissões de gases

As baterias podem conter quantidades significativas de materiais potencialmente perigosos (por exemplo, eletrólitos facilmente inflamáveis, componentes corrosivos e tóxicos). Se exposta a determinadas condições, a integridade da bateria pode ser comprometida que resultam na libertação de gases perigosos. Por conseguinte, é importante identificar as emissões de gases das substâncias libertadas da bateria durante os ensaios: é necessário ter devidamente em conta o risco de emissão de gases tóxicos por eletrólitos não aquosos em relação a todos os parâmetros de segurança enumerados nos pontos 1 a 10.

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ANEXO VI

REQUISITOS DE ROTULAGEM, MARCAÇÃO E INFORMAÇÕES

Parte A: Informações gerais sobre as baterias

As informações constantes do rótulo de uma bateria incluem as seguintes informações sobre a bateria:

| 1. | A informação que identifica o nome do fabricante, nos termos do artigo 38.o, n.o 7; |
| --- | --- |

1.

A informação que identifica o nome do fabricante, nos termos do artigo 38.o, n.o 7;

| 2. | A categoria da bateria e a informação que identifica a bateria, nos termos do artigo 38.o, n.o 6; |
| --- | --- |

2.

A categoria da bateria e a informação que identifica a bateria, nos termos do artigo 38.o, n.o 6;

| 3. | O local de fabrico (a localização geográfica de uma unidade de fabrico da bateria); |
| --- | --- |

3.

O local de fabrico (a localização geográfica de uma unidade de fabrico da bateria);

| 4. | A data de fabrico (mês e ano); |
| --- | --- |

4.

A data de fabrico (mês e ano);

| 5. | O peso; |
| --- | --- |

5.

O peso;

| 6. | A capacidade; |
| --- | --- |

6.

A capacidade;

| 7. | A composição química; |
| --- | --- |

7.

A composição química;

| 8. | As substâncias perigosas presentes na bateria, além do mercúrio, cádmio ou chumbo; |
| --- | --- |

8.

As substâncias perigosas presentes na bateria, além do mercúrio, cádmio ou chumbo;

| 9. | O agente extintor a utilizar; |
| --- | --- |

9.

O agente extintor a utilizar;

| 10. | As matérias-primas essenciais presentes na bateria numa concentração ponderal superior a 0,1 %. |
| --- | --- |

10.

As matérias-primas essenciais presentes na bateria numa concentração ponderal superior a 0,1 %.

Parte B: Símbolo para a recolha seletiva de baterias

Parte C: Código QR

O código QR tem um forte contraste relativamente à cor de fundo e uma dimensão que seja facilmente legível por um leitor de códigos QR comum, como os integrados nos dispositivos de comunicação portáteis.

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ANEXO VII

PARÂMETROS PARA DETERMINAR O ESTADO DE SAÚDE E O TEMPO DE VIDA ESPERADO DAS BATERIAS

Parte A

Parâmetros para determinar o estado de saúde das baterias de veículos elétricos, baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia e baterias de meios de transporte ligeiros:

Para baterias de veículos elétricos:

Estado de energia certificada (SOCE).

No caso de baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia e baterias de meios de transporte ligeiros:

| 1. | Capacidade remanescente; |
| --- | --- |

1.

Capacidade remanescente;

| 2. | Sempre que possível, capacidade de alimentação remanescente; |
| --- | --- |

2.

Sempre que possível, capacidade de alimentação remanescente;

| 3. | Sempre que possível, eficiência de ciclo remanescente; |
| --- | --- |

3.

Sempre que possível, eficiência de ciclo remanescente;

| 4. | Evolução das taxas de autodescarga; |
| --- | --- |

4.

Evolução das taxas de autodescarga;

| 5. | Sempre que possível, resistência óhmica. |
| --- | --- |

5.

Sempre que possível, resistência óhmica.

Parte B

Parâmetros para determinar o tempo de vida esperado das baterias estacionárias de sistemas de armazenamento de energia e das baterias de meios de transporte ligeiros:

| 1. | A data de fabrico e, se for caso disso, a data de colocação em serviço da bateria; |
| --- | --- |

1.

A data de fabrico e, se for caso disso, a data de colocação em serviço da bateria;

| 2. | O débito de energia; |
| --- | --- |

2.

O débito de energia;

| 3. | O débito de capacidade; |
| --- | --- |

3.

O débito de capacidade;

| 4. | O rastreio de eventos perigosos, como o número de eventos de descarga profunda, tempo de exposição a temperaturas extremas, tempo de carregamento a temperaturas extremas; |
| --- | --- |

4.

O rastreio de eventos perigosos, como o número de eventos de descarga profunda, tempo de exposição a temperaturas extremas, tempo de carregamento a temperaturas extremas;

| 5. | O número de ciclos completos equivalentes de carga e descarga. |
| --- | --- |

5.

O número de ciclos completos equivalentes de carga e descarga.

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ANEXO VIII

PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Parte A

MÓDULO A – CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO

1.   Descrição do módulo

O controlo interno da produção é o procedimento de avaliação da conformidade pelo qual o fabricante cumpre as obrigações previstas nos pontos 2, 3 e 4 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade que as baterias em causa cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o que lhes são aplicáveis.

2.   Documentação técnica

Cabe ao fabricante elaborar a documentação técnica. Esta documentação permite a avaliação da conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 e inclui uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos.

A documentação técnica especifica os requisitos aplicáveis e abrange, se pertinente para efeitos de avaliação, a conceção, o fabrico e o funcionamento da bateria. A documentação técnica contém, se for esse o caso, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista;

| b) | Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos; |
| --- | --- |

b)

Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos;

| c) | As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria; |
| --- | --- |

c)

As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria;

| d) | Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o; |
| --- | --- |

d)

Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o;

| e) | Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o, aplicadas no todo ou em parte, incluindo uma indicação das partes que foram aplicadas, uma lista das as especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, aplicadas no todo ou em parte, incluindo uma indicação das partes que foram aplicadas e uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo; |
| --- | --- |

e)

Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o, aplicadas no todo ou em parte, incluindo uma indicação das partes que foram aplicadas, uma lista das as especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, aplicadas no todo ou em parte, incluindo uma indicação das partes que foram aplicadas e uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo;

| f) | Caso as normas harmonizadas e as especificações comuns referidas na alínea e) não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis, uma descrição das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos; |
| --- | --- |

f)

Caso as normas harmonizadas e as especificações comuns referidas na alínea e) não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis, uma descrição das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o e 14.o ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos;

| g) | Os resultados de cálculos de projeto efetuados, e os exames realizados, e as provas técnicas ou documentais utilizadas; e |
| --- | --- |

g)

Os resultados de cálculos de projeto efetuados, e os exames realizados, e as provas técnicas ou documentais utilizadas; e

| h) | Os relatórios dos ensaios. |
| --- | --- |

h)

Os relatórios dos ensaios.

3.   Fabrico

O fabricante toma todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam que as baterias cumprem a documentação técnica mencionada no ponto 2 e os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1.

4.   Marcação CE e declaração de conformidade UE

O fabricante apõe a marcação CE em todas as baterias individuais que cumpram os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou, se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza das baterias, na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

O fabricante elabora uma declaração de conformidade UE para cada modelo de bateria nos termos do artigo 18.o e mantém-na, juntamente com a documentação técnica, à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da última bateria do modelo em causa. A declaração de conformidade UE especifica o modelo de bateria para o qual foi elaborada.

É fornecida às autoridades nacionais, a pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade UE.

5.   Mandatário do fabricante

As obrigações do fabricante previstas no ponto 4 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo mandatário do fabricante, desde que se encontrem especificadas no mandato.

Parte B

MÓDULO D1 – GARANTIA DE QUALIDADE DO PROCESSO DE PRODUÇÃO

1.   Descrição do módulo

A garantia de qualidade do processo de produção é o procedimento de avaliação da conformidade pelo qual o fabricante cumpre as obrigações previstas nos pontos 2, 4 e 7 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo das obrigações de outros operadores económicos nos termos do presente regulamento, que as baterias em causa cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 7.o e 8.o ou, à escolha do fabricante, todos os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

2.   Documentação técnica

O fabricante elabora a documentação técnica. A documentação técnica permite a avaliação da conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 e inclui uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos.

A documentação técnica especifica os requisitos aplicáveis e abrange, se pertinente para efeitos de avaliação, a conceção, o fabrico e o funcionamento da bateria. A documentação técnica, contém, se for esse o caso, pelo menos os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista;

| b) | Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos; |
| --- | --- |

b)

Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos;

| c) | As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria; |
| --- | --- |

c)

As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria;

| d) | Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o; |
| --- | --- |

d)

Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o;

| e) | Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o, das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, ou de ambas, que foram aplicadas e, no caso de normas harmonizadas parcialmente aplicadas, de especificações comuns, ou de ambas, uma indicação das partes que foram aplicadas; |
| --- | --- |

e)

Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o, das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, ou de ambas, que foram aplicadas e, no caso de normas harmonizadas parcialmente aplicadas, de especificações comuns, ou de ambas, uma indicação das partes que foram aplicadas;

| f) | Uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo e descrições das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos, caso as normas harmonizadas, as especificações comuns, ou ambas, não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis; |
| --- | --- |

f)

Uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo e descrições das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos, caso as normas harmonizadas, as especificações comuns, ou ambas, não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis;

| g) | Os resultados de cálculos de projeto efetuados e os exames realizados, e as provas técnicas ou documentais utilizadas; |
| --- | --- |

g)

Os resultados de cálculos de projeto efetuados e os exames realizados, e as provas técnicas ou documentais utilizadas;

| h) | Um estudo que fundamente os valores da pegada de carbono a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, e a classe de pegada de carbono a que se refere no artigo 7.o, n.o 2, e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo, alínea a), bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos; |
| --- | --- |

h)

Um estudo que fundamente os valores da pegada de carbono a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, e a classe de pegada de carbono a que se refere no artigo 7.o, n.o 2, e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo, alínea a), bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos;

| i) | Um estudo que fundamente as quotas de conteúdo reciclado referidas no artigo 8.o e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos; e |
| --- | --- |

i)

Um estudo que fundamente as quotas de conteúdo reciclado referidas no artigo 8.o e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos; e

| j) | Os relatórios dos ensaios. |
| --- | --- |

j)

Os relatórios dos ensaios.

3.   Disponibilidade da documentação técnica

O fabricante mantém a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria.

4.   Fabrico

O fabricante utiliza um sistema de qualidade aprovado para a produção e para a inspeção e o ensaio finais das baterias em causa, nos termos do ponto 5, e está sujeito a fiscalização, nos termos do ponto 6.

5.   Sistema de qualidade

| 1. | O fabricante apresenta um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para as baterias em causa a um organismo notificado da sua escolha.
  O pedido inclui:






  a) | O nome e o endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo mandatário do fabricante, também o nome e o endereço deste último; |
| --- | --- | --- |

1.

O pedido inclui:

a)

O nome e o endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo mandatário do fabricante, também o nome e o endereço deste último;

| b) | Uma declaração escrita em como o mesmo pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado; |
| --- | --- |

b)

Uma declaração escrita em como o mesmo pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado;

| c) | Todas as informações pertinentes quanto à categoria de bateria prevista; |
| --- | --- |

c)

Todas as informações pertinentes quanto à categoria de bateria prevista;

| d) | A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2; |
| --- | --- |

d)

A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2;

| e) | A documentação técnica referida no ponto 2. |
| --- | --- |

e)

A documentação técnica referida no ponto 2.

| 2. | O sistema de qualidade garante que as baterias cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.
  Todos os elementos, requisitos e disposições adotados pelo fabricante são documentados de modo sistemático e ordenado, sob a forma de políticas, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade permite uma interpretação coerente dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.
  A documentação relativa ao sistema de qualidade contém, em especial, uma descrição adequada:






  a) | Dos objetivos de qualidade e da estrutura organizativa, das responsabilidades e competências dos quadros de gestão, no que respeita à qualidade dos produtos; |
| --- | --- | --- |

2.

Todos os elementos, requisitos e disposições adotados pelo fabricante são documentados de modo sistemático e ordenado, sob a forma de políticas, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade permite uma interpretação coerente dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.

A documentação relativa ao sistema de qualidade contém, em especial, uma descrição adequada:

a)

Dos objetivos de qualidade e da estrutura organizativa, das responsabilidades e competências dos quadros de gestão, no que respeita à qualidade dos produtos;

| b) | Dos procedimentos para documentar e monitorizar os parâmetros e dados necessários para o cálculo e a atualização da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

Dos procedimentos para documentar e monitorizar os parâmetros e dados necessários para o cálculo e a atualização da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o;

| c) | Das correspondentes técnicas, processos e ações sistemáticas a adotar no fabrico, no controlo da qualidade e na garantia da qualidade; |
| --- | --- |

c)

Das correspondentes técnicas, processos e ações sistemáticas a adotar no fabrico, no controlo da qualidade e na garantia da qualidade;

| d) | Dos exames, cálculos, medições e ensaios a realizar antes, durante e após o fabrico, e respetiva frequência; |
| --- | --- |

d)

Dos exames, cálculos, medições e ensaios a realizar antes, durante e após o fabrico, e respetiva frequência;

| e) | Dos registos de qualidade, designadamente relatórios de inspeção e dados de cálculo, medição e ensaio, dados de calibração, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido; |
| --- | --- |

e)

Dos registos de qualidade, designadamente relatórios de inspeção e dados de cálculo, medição e ensaio, dados de calibração, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido;

| f) | Dos meios de vigilância que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida dos produtos e a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade. |
| --- | --- |

f)

Dos meios de vigilância que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida dos produtos e a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade.

| 3. | O organismo notificado avalia o sistema de qualidade para determinar se este cumpre os requisitos referidos no ponto 5.2.
  Presume-se que são conformes com esses requisitos os elementos do sistema de qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma harmonizada pertinente.
  Para além de experiência em sistemas de gestão da qualidade, a equipa de auditores inclui pelo menos um membro com experiência na avaliação no domínio dos produtos e da tecnologia dos produtos em causa e com conhecimento dos requisitos aplicáveis referidos estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.
  A auditoria inclui uma visita de avaliação às instalações do fabricante.
  A equipa auditora analisa a documentação técnica referida no ponto 2 para verificar a capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o e realizar os exames, cálculos, medições e ensaios necessários, com vista a garantir que a bateria cumpra esses requisitos. A equipa auditora verifica a fiabilidade dos dados utilizados para o cálculo da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o, bem como a correta aplicação da metodologia de cálculo pertinente.
  Após a avaliação do sistema de qualidade, o organismo notificado comunica a sua decisão ao fabricante. Essa notificação contém as conclusões da auditoria e as razões dessa decisão. |
| --- | --- |

3.

Presume-se que são conformes com esses requisitos os elementos do sistema de qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma harmonizada pertinente.

Para além de experiência em sistemas de gestão da qualidade, a equipa de auditores inclui pelo menos um membro com experiência na avaliação no domínio dos produtos e da tecnologia dos produtos em causa e com conhecimento dos requisitos aplicáveis referidos estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

A auditoria inclui uma visita de avaliação às instalações do fabricante.

A equipa auditora analisa a documentação técnica referida no ponto 2 para verificar a capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o e realizar os exames, cálculos, medições e ensaios necessários, com vista a garantir que a bateria cumpra esses requisitos. A equipa auditora verifica a fiabilidade dos dados utilizados para o cálculo da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o, bem como a correta aplicação da metodologia de cálculo pertinente.

Após a avaliação do sistema de qualidade, o organismo notificado comunica a sua decisão ao fabricante. Essa notificação contém as conclusões da auditoria e as razões dessa decisão.

| 4. | O fabricante compromete-se a cumprir os deveres decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a assegurar que este permanece adequado e eficaz. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O fabricante mantém informado o organismo notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade de qualquer alteração planeada para o referido sistema.
  O organismo notificado avalia as alterações propostas e decide se o sistema de qualidade alterado continuará a cumprir os requisitos referidos no ponto 5.2 ou se é necessária uma reavaliação.
  O organismo notificado comunica ao fabricante a sua decisão. Essa notificação contém as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada. |
| --- | --- |

5.

O organismo notificado avalia as alterações propostas e decide se o sistema de qualidade alterado continuará a cumprir os requisitos referidos no ponto 5.2 ou se é necessária uma reavaliação.

O organismo notificado comunica ao fabricante a sua decisão. Essa notificação contém as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada.

| 6. | Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado






  1. | O objetivo dessa fiscalização é garantir que o fabricante cumpre devidamente os deveres decorrentes do sistema de qualidade aprovado. |
| --- | --- | --- |

6.

1.

O objetivo dessa fiscalização é garantir que o fabricante cumpre devidamente os deveres decorrentes do sistema de qualidade aprovado.

| 2. | O fabricante permite ao organismo notificado o acesso, para fins de avaliação, aos locais de fabrico, de inspeção, de ensaio e armazenagem, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial:






  a) | A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2; |
| --- | --- | --- |

2.

O fabricante permite ao organismo notificado o acesso, para fins de avaliação, aos locais de fabrico, de inspeção, de ensaio e armazenagem, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial:

a)

A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2;

| b) | A documentação técnica referida no ponto 2; |
| --- | --- |

b)

A documentação técnica referida no ponto 2;

| c) | Os registos de qualidade, designadamente relatórios de inspeção, dados de cálculo, medição e ensaio, dados de calibração e relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido. |
| --- | --- |

c)

Os registos de qualidade, designadamente relatórios de inspeção, dados de cálculo, medição e ensaio, dados de calibração e relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido.

| 3. | O organismo notificado procede a auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e lhe fornece os relatórios dessas auditorias. Durante essas auditorias, o organismo notificado verifica, pelo menos, a fiabilidade dos dados utilizados para o cálculo da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o, bem como a correta aplicação da metodologia de cálculo pertinente. |
| --- | --- |

3.

O organismo notificado procede a auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e lhe fornece os relatórios dessas auditorias. Durante essas auditorias, o organismo notificado verifica, pelo menos, a fiabilidade dos dados utilizados para o cálculo da quota de conteúdo reciclado referida no artigo 8.o e, se for caso disso, os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o, bem como a correta aplicação da metodologia de cálculo pertinente.

| 4. | Além disso, o organismo notificado pode efetuar visitas sem aviso prévio às instalações do fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar exames, cálculos, medições e ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar corretamente. O organismo notificado fornece ao fabricante relatórios das visitas, bem como dos eventuais ensaios. |
| --- | --- |

4.

Além disso, o organismo notificado pode efetuar visitas sem aviso prévio às instalações do fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar exames, cálculos, medições e ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar corretamente. O organismo notificado fornece ao fabricante relatórios das visitas, bem como dos eventuais ensaios.

| 7. | Marcação CE e declaração de conformidade UE






  1. | O fabricante apõe a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado a que se refere o ponto 5.1, o número de identificação deste último em todas as baterias individuais que cumpram os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou, se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza da bateria, na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria. |
| --- | --- | --- |

7.

1.

O fabricante apõe a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado a que se refere o ponto 5.1, o número de identificação deste último em todas as baterias individuais que cumpram os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou, se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza da bateria, na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

| 2. | O fabricante elabora uma declaração de conformidade UE para cada modelo de bateria nos termos do artigo 18.o e mantém-na à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da última bateria do modelo em causa. A declaração de conformidade UE especifica o modelo de bateria para o qual foi elaborada. |
| --- | --- |

2.

O fabricante elabora uma declaração de conformidade UE para cada modelo de bateria nos termos do artigo 18.o e mantém-na à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da última bateria do modelo em causa. A declaração de conformidade UE especifica o modelo de bateria para o qual foi elaborada.

É fornecida às autoridades nacionais, a pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade UE.

| 8. | Disponibilidade da documentação do sistema de qualidade
  O fabricante mantém à disposição das autoridades nacionais, durante um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria:






  a) | A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2; |
| --- | --- | --- |

8.

O fabricante mantém à disposição das autoridades nacionais, durante um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria:

a)

A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 5.2;

| b) | A alteração, aprovada, referida no ponto 5.5; |
| --- | --- |

b)

A alteração, aprovada, referida no ponto 5.5;

| c) | As decisões e os relatórios do organismo notificado referidos nos pontos 5.5, 6.3 e 6.4. |
| --- | --- |

c)

As decisões e os relatórios do organismo notificado referidos nos pontos 5.5, 6.3 e 6.4.

| 9. | Obrigações de informação do organismo notificado
  Cada organismo notificado informa a respetiva autoridade notificadora das aprovações de sistemas de qualidade que tenha emitido ou retirado e, periodicamente ou a pedido, disponibiliza a essa autoridade a lista de aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.
  Cada organismo notificado informa os outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, retirado, suspendido ou submetido a outras restrições e, a pedido, das aprovações que tenha concedido a sistemas de qualidade. |
| --- | --- |

9.

Cada organismo notificado informa a respetiva autoridade notificadora das aprovações de sistemas de qualidade que tenha emitido ou retirado e, periodicamente ou a pedido, disponibiliza a essa autoridade a lista de aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.

Cada organismo notificado informa os outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, retirado, suspendido ou submetido a outras restrições e, a pedido, das aprovações que tenha concedido a sistemas de qualidade.

| 10. | Mandatário do fabricante
  As obrigações do fabricante, previstas nos pontos 3, 5.1, 5.5, 7 e 8 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato. |
| --- | --- |

10.

As obrigações do fabricante, previstas nos pontos 3, 5.1, 5.5, 7 e 8 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.

Parte C

MÓDULO G – CONFORMIDADE BASEADA NA VERIFICAÇÃO DAS UNIDADES

1.   Descrição do módulo

A conformidade baseada na verificação das unidades é o procedimento de avaliação da conformidade pelo qual o fabricante cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 2, 3 e 5 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo das obrigações de outros operadores económicos nos termos do presente regulamento, que a bateria em causa, que foi sujeita ao disposto no ponto 4, está em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 7.o e 8.o ou, à escolha do fabricante, todos os requisitos aplicáveis estabelecidos nos artigos 6.o a 10.o e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o.

2.   Documentação técnica

| 1. | O fabricante elabora a documentação técnica e coloca-a à disposição do organismo notificado referido no ponto 4. A documentação técnica permite a avaliação da conformidade do instrumento com os requisitos pertinentes aplicáveis referidos no ponto 1 e inclui uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos.
  A documentação técnica especifica os requisitos aplicáveis e abrange, se pertinente para efeitos de avaliação, a conceção, o fabrico e o funcionamento da bateria.
  A documentação técnica, contém, se for esse o caso, pelo menos os seguintes elementos:






  a) | Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista; |
| --- | --- | --- |

1.

A documentação técnica especifica os requisitos aplicáveis e abrange, se pertinente para efeitos de avaliação, a conceção, o fabrico e o funcionamento da bateria.

A documentação técnica, contém, se for esse o caso, pelo menos os seguintes elementos:

a)

Uma descrição geral da bateria e da sua utilização prevista;

| b) | Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos; |
| --- | --- |

b)

Os desenhos de projeto e de fabrico, esquemas dos componentes, subconjuntos e circuitos;

| c) | As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria; |
| --- | --- |

c)

As descrições e explicações necessárias para compreender os desenhos e esquemas referidos na alínea b) e o funcionamento da bateria;

| d) | Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o; |
| --- | --- |

d)

Um exemplar da rotulagem exigida nos termos do artigo 13.o;

| e) | Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o, das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, ou de ambas, que foram aplicadas e, no caso de normas harmonizadas parcialmente aplicadas, de especificações comuns, ou de ambas, uma indicação das partes que foram aplicadas; |
| --- | --- |

e)

Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo 15.o, das especificações comuns a que se refere o artigo 16.o, ou de ambas, que foram aplicadas e, no caso de normas harmonizadas parcialmente aplicadas, de especificações comuns, ou de ambas, uma indicação das partes que foram aplicadas;

| f) | Uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo e descrições das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos, caso as normas harmonizadas, as especificações comuns, ou ambas, não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis; |
| --- | --- |

f)

Uma lista de outras especificações técnicas pertinentes utilizadas para fins de medição ou cálculo e descrições das soluções adotadas para cumprir os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou para verificar a conformidade das baterias com esses requisitos, caso as normas harmonizadas, as especificações comuns, ou ambas, não tenham sido aplicadas ou não estejam disponíveis;

| g) | Os resultados de cálculos de projeto efetuados e os exames realizados e as provas técnicas ou documentais utilizadas; |
| --- | --- |

g)

Os resultados de cálculos de projeto efetuados e os exames realizados e as provas técnicas ou documentais utilizadas;

| h) | Um estudo que fundamente os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo, alínea a), bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos; |
| --- | --- |

h)

Um estudo que fundamente os valores e a classe da pegada de carbono referidos no artigo 7.o e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo, alínea a), bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos;

| i) | Um estudo que fundamente as quotas de conteúdo reciclado referidas no artigo 8.o e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos; e |
| --- | --- |

i)

Um estudo que fundamente as quotas de conteúdo reciclado referidas no artigo 8.o e que contenha os cálculos efetuados segundo a metodologia estabelecida no ato delegado adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como os elementos de prova e as informações que determinam os dados a utilizar nesses cálculos; e

| j) | Os relatórios dos ensaios. |
| --- | --- |

j)

Os relatórios dos ensaios.

| 2. | O fabricante mantém a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Fabrico
  O fabricante toma todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam que a bateria fabricada está em conformidade com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1. |
| --- | --- |

3.

O fabricante toma todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam que a bateria fabricada está em conformidade com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1.

| 4. | Verificação






  1. | Um organismo notificado escolhido pelo fabricante realiza, ou manda realizar, os exames, cálculos, medições e ensaios adequados estabelecidos nas normas harmonizadas pertinentes referidas no artigo 15.o, nas especificações comuns referidas no artigo 16.o, ou em ambas, ou os ensaios equivalentes, para verificar a conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1. Na falta de tais normas harmonizadas ou especificações comuns, o organismo notificado em causa decide quais os exames, cálculos, medições e ensaios adequados a efetuar.
  O organismo notificado emite um certificado de conformidade relativo exames, cálculos, medições e ensaios realizados e apõe, ou manda apor sob a sua responsabilidade, o seu número de identificação em cada bateria homologada. |
| --- | --- | --- |

4.

1.

Um organismo notificado escolhido pelo fabricante realiza, ou manda realizar, os exames, cálculos, medições e ensaios adequados estabelecidos nas normas harmonizadas pertinentes referidas no artigo 15.o, nas especificações comuns referidas no artigo 16.o, ou em ambas, ou os ensaios equivalentes, para verificar a conformidade da bateria com os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1. Na falta de tais normas harmonizadas ou especificações comuns, o organismo notificado em causa decide quais os exames, cálculos, medições e ensaios adequados a efetuar.

O organismo notificado emite um certificado de conformidade relativo exames, cálculos, medições e ensaios realizados e apõe, ou manda apor sob a sua responsabilidade, o seu número de identificação em cada bateria homologada.

| 2. | O fabricante mantém os certificados de conformidade à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria. |
| --- | --- |

2.

O fabricante mantém os certificados de conformidade à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria.

| 5. | Marcação CE e declaração de conformidade UE
  O fabricante apõe a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado a que se refere o ponto 4, o número de identificação deste último em todas as baterias que cumpram os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou, se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza da bateria, na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.
  O fabricante elabora uma declaração de conformidade UE nos termos do artigo 18.o para cada modelo de bateria e mantém-na à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria. A declaração de conformidade UE especifica a bateria para o qual foi estabelecida.
  É fornecida às autoridades nacionais, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade. |
| --- | --- |

5.

O fabricante apõe a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado a que se refere o ponto 4, o número de identificação deste último em todas as baterias que cumpram os requisitos aplicáveis referidos no ponto 1 ou, se tal não for possível ou não puder ser garantido devido à natureza da bateria, na embalagem e nos documentos que acompanham a bateria.

O fabricante elabora uma declaração de conformidade UE nos termos do artigo 18.o para cada modelo de bateria e mantém-na à disposição das autoridades nacionais por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado da bateria. A declaração de conformidade UE especifica a bateria para o qual foi estabelecida.

É fornecida às autoridades nacionais, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.

| 6. | Mandatário do fabricante
  As obrigações do fabricante, previstas nos pontos 2.2, 4.2 e 5 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato. |
| --- | --- |

6.

As obrigações do fabricante, previstas nos pontos 2.2, 4.2 e 5 podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.

---

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE UE N.o * ...

- (número de identificação da declaração)

| 1. | Modelo de bateria (produto, categoria e número de lote ou de série): |
| --- | --- |

1.

| 2. | Nome e endereço do fabricante e, se for caso disso, do seu mandatário: |
| --- | --- |

2.

| 3. | A presente declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Objeto da declaração (descrição da bateria e identificação que permita rastreá-la, podendo incluir, se for caso disso, uma imagem da bateria). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O objeto da declaração mencionado no ponto 4 está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável: ... (referência aos outros atos da União aplicados). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Referências às normas harmonizadas aplicáveis ou às especificações comuns utilizadas ou às outras especificações técnicas em relação às quais é declarada a conformidade: |
| --- | --- |

6.

| 7. | O organismo notificado ... (nome, morada, número) ... efetuou ... (descrição da intervenção) ... e emitiu o(s) seguinte(s) certificado(s): ... (detalhes dos certificados, incluindo a respetiva data e, se for caso disso, informações sobre a duração e as condições da sua validade). |
| --- | --- |

7.

| 8. | Informações complementares
  Assinado por e em nome de:
  (local e data de emissão):
  (nome, cargo) (assinatura) |
| --- | --- |

8.

Assinado por e em nome de:

(local e data de emissão):

(nome, cargo) (assinatura)

---

ANEXO X

LISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS E DE CATEGORIAS DE RISCO

| 1. | Matérias-primas:






  a) | Cobalto; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Cobalto;

| b) | Grafite natural; |
| --- | --- |

b)

Grafite natural;

| c) | Lítio; |
| --- | --- |

c)

Lítio;

| d) | Níquel; |
| --- | --- |

d)

Níquel;

| e) | Compostos químicos baseados nas matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a d) que são necessários para o fabrico dos materiais ativos das baterias. |
| --- | --- |

e)

Compostos químicos baseados nas matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a d) que são necessários para o fabrico dos materiais ativos das baterias.

| 2. | Categorias de risco social e ambiental:






  a) | Ambiente, clima e saúde humana, considerando os efeitos diretos, induzidos, indiretos e cumulativos, incluindo:






  i) | ar, incluindo a poluição atmosférica, como as emissões de gases com efeito de estufa, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Ambiente, clima e saúde humana, considerando os efeitos diretos, induzidos, indiretos e cumulativos, incluindo:

i)

ar, incluindo a poluição atmosférica, como as emissões de gases com efeito de estufa,

| ii) | água, incluindo o solo oceânico e o ambiente marinho, nomeadamente a poluição, a utilização e as quantidades da água (cheias e secas) e o acesso a esta, |
| --- | --- |

ii)

água, incluindo o solo oceânico e o ambiente marinho, nomeadamente a poluição, a utilização e as quantidades da água (cheias e secas) e o acesso a esta,

| iii) | solo, incluindo a poluição, a erosão, o uso e a degradação dos solos, |
| --- | --- |

iii)

solo, incluindo a poluição, a erosão, o uso e a degradação dos solos,

| iv) | biodiversidade, incluindo os danos causados aos habitats, à vida selvagem, à flora e aos ecossistemas, inclusive os serviços ecossistémicos, |
| --- | --- |

iv)

biodiversidade, incluindo os danos causados aos habitats, à vida selvagem, à flora e aos ecossistemas, inclusive os serviços ecossistémicos,

| v) | substâncias perigosas, |
| --- | --- |

v)

substâncias perigosas,

| vi) | ruído e vibrações, |
| --- | --- |

vi)

ruído e vibrações,

| vii) | segurança das instalações, |
| --- | --- |

vii)

segurança das instalações,

| viii) | consumo de energia, |
| --- | --- |

viii)

consumo de energia,

| ix) | resíduos e restos; |
| --- | --- |

ix)

resíduos e restos;

| b) | Direitos humanos, direitos laborais e relações laborais, incluindo, nomeadamente:






  i) | saúde e segurança no trabalho, |
| --- | --- | --- |

b)

Direitos humanos, direitos laborais e relações laborais, incluindo, nomeadamente:

i)

saúde e segurança no trabalho,

| ii) | trabalho infantil, |
| --- | --- |

ii)

trabalho infantil,

| iii) | trabalho forçado, |
| --- | --- |

iii)

trabalho forçado,

| iv) | discriminação, |
| --- | --- |

iv)

discriminação,

| v) | liberdade sindical; |
| --- | --- |

v)

liberdade sindical;

| c) | Vida comunitária, incluindo a dos povos indígenas. |
| --- | --- |

c)

Vida comunitária, incluindo a dos povos indígenas.

| 3. | Os instrumentos internacionais que versam sobre os riscos referidos no ponto 2 incluem:






  a) | Os Dez Princípios do Pacto Global das Nações Unidas; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Os Dez Princípios do Pacto Global das Nações Unidas;

| b) | As Orientações do PNUA para Análise Social do Ciclo de Vida dos Produtos; |
| --- | --- |

b)

As Orientações do PNUA para Análise Social do Ciclo de Vida dos Produtos;

| c) | A Convenção sobre a Diversidade Biológica, em especial a Decisão COP VIII/28 – «Voluntary guidelines on Biodiversity-Inclusive impact assessment»; |
| --- | --- |

c)

A Convenção sobre a Diversidade Biológica, em especial a Decisão COP VIII/28 – «Voluntary guidelines on Biodiversity-Inclusive impact assessment»;

| d) | O Acordo de Paris das Nações Unidas; |
| --- | --- |

d)

O Acordo de Paris das Nações Unidas;

| e) | As oito convenções fundamentais da OIT, tal como definidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho; |
| --- | --- |

e)

As oito convenções fundamentais da OIT, tal como definidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho;

| f) | Quaisquer outras convenções internacionais em matéria de ambiente que sejam vinculativas para a União ou para os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

f)

Quaisquer outras convenções internacionais em matéria de ambiente que sejam vinculativas para a União ou para os seus Estados-Membros;

| g) | A Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, |
| --- | --- |

g)

A Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,

| h) | A Carta Internacional dos Direitos Humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. |
| --- | --- |

h)

A Carta Internacional dos Direitos Humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

| 4. | Os instrumentos internacionalmente reconhecidos em matéria de dever de diligência aplicáveis aos requisitos de dever de diligência estabelecidos no capítulo VII do presente regulamento:






  a) | A Carta Internacional dos Direitos Humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

A Carta Internacional dos Direitos Humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

| b) | Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; |
| --- | --- |

b)

Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

| c) | As Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; |
| --- | --- |

c)

As Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais;

| d) | A Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social; |
| --- | --- |

d)

A Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social;

| e) | O Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável; |
| --- | --- |

e)

O Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável;

| f) | O Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco. |
| --- | --- |

f)

O Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Aprovisionamento Responsáveis em Minerais Provenientes de Zonas de Conflito ou de Alto Risco.

---

ANEXO XI

CÁLCULO DAS TAXAS DE RECOLHA DE RESÍDUOS DE BATERIAS PORTÁTEIS E BATERIAS DE MEIOS DE TRANSPORTE LIGEIROS

| 1. | Os produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor e os Estados-Membros calculam a taxa de recolha como a percentagem que se obtém dividindo o peso dos resíduos de baterias, recolhidos nos termos dos artigos 59.o, 60.o e 69.o, respetivamente, num determinado ano civil num Estado-Membro, pelo peso médio dessas baterias que os produtores disponibilizam no mercado diretamente aos utilizadores finais ou fornecem a terceiros com vista à respetiva disponibilização no mercado aos utilizadores finais nesse Estado-Membro, nos três anos civis anteriores. A taxa de recolha é calculada para as baterias portáteis, nos termos do artigo 59.o, e para as baterias de meios de transporte ligeiros, nos termos do artigo 60.o, respetivamente.









  Ano | Recolha de dados | Cálculos | Obrigatoriedade de relatório |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ano 1 | Vendas no ano 1 (V1) | | | |
| Ano 2 | Vendas no ano 2 (V2) | | | |
| Ano 3 | Vendas no ano 3 (V3) | | | |
| Ano 4 | Vendas no ano 4 (V4) | Recolha no ano 4 (R4) | Taxa de recolha (TR4) = 3 * R4/(V1 + V2 + V3) | TR4 |
| Ano 5 | Vendas no ano 5 (V5) | Recolha no ano 5 (R5) | Taxa de recolha (TR5) = 3 * R5/(V2 + V3 + V4) | TR5 |
| Etc. | Etc. | Etc. | Etc. | |

1.

Ano

Recolha de dados

Cálculos

Obrigatoriedade de relatório

Ano 1

Vendas no ano 1 (V1)

Ano 2

Vendas no ano 2 (V2)

Ano 3

Vendas no ano 3 (V3)

Ano 4

Vendas no ano 4 (V4)

Recolha no ano 4 (R4)

Taxa de recolha (TR4) = 3 * R4/(V1 + V2 + V3)

TR4

Ano 5

Vendas no ano 5 (V5)

Recolha no ano 5 (R5)

Taxa de recolha (TR5) = 3 * R5/(V2 + V3 + V4)

TR5

Etc.

Etc.

Etc.

Etc.

| 2. | Os produtores da categoria de baterias em causa ou, quando designadas nos termos do artigo 57.o, n.o 1, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor e os Estados-Membros calculam as vendas anuais de baterias aos utilizadores finais num determinado ano, expressas como o peso dessas baterias disponibilizadas no mercado pela primeira vez no território do Estado-Membro no ano em causa, excluindo as baterias que tenham saído nesse ano do território do referido Estado-Membro antes da sua venda aos utilizadores finais. Essas vendas são calculadas em separado para as baterias portáteis e para as baterias de meios de transporte ligeiros. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apenas é considerada para o cálculo a primeira vez em que cada bateria é disponibilizada no mercado de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O cálculo previsto nos pontos 1 e 2 baseia-se nos dados recolhidos ou em estimativas estatisticamente significativas baseadas nos dados recolhidos. |
| --- | --- |

4.

---

ANEXO XII

REQUISITOS RELATIVOS AO ARMAZENAMENTO E AO TRATAMENTO, INCLUINDO A RECICLAGEM

Parte A: Requisitos relativos ao armazenamento e ao tratamento

| 1. | O tratamento inclui, no mínimo, a extração de todos os fluidos e ácidos. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O tratamento e qualquer armazenamento, incluindo o armazenamento temporário, em instalações de tratamento, incluindo instalações de reciclagem, são feitos em locais com superfícies impermeáveis e uma cobertura impermeável adequada ou em recipientes adequados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os resíduos de baterias presentes em instalações de tratamento, incluindo instalações de reciclagem, são armazenados de forma a não se misturarem com os resíduos de materiais condutores ou combustíveis. |
| --- | --- |

3.

| 4. | São tomadas medidas de segurança e precauções especiais no tratamento dos resíduos de baterias à base de lítio durante o manuseamento, a triagem e o armazenamento. Essas medidas incluem a proteção contra a exposição a:






  a) | Calor excessivo, como temperaturas elevadas, fogo ou luz solar direta; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Calor excessivo, como temperaturas elevadas, fogo ou luz solar direta;

| b) | Água, como precipitação e inundação; |
| --- | --- |

b)

Água, como precipitação e inundação;

| c) | Qualquer compressão ou dano físico. |
| --- | --- |

c)

Qualquer compressão ou dano físico.

Os resíduos de baterias à base de lítio são armazenados de acordo com a orientação de instalação normal, ou seja, nunca invertida, em zonas bem ventiladas e são cobertos por borracha isolante de alta tensão. As instalações de armazenamento dos resíduos de baterias à base de lítio devem estar assinaladas com um sinal de aviso.

| 5. | Durante o tratamento, o mercúrio é separado num fluxo identificável, que é imobilizado e eliminado de forma segura e não pode causar efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Durante o tratamento, o cádmio é separado num fluxo identificável, ao qual é dado um destino seguro e não pode causar efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente. |
| --- | --- |

6.

Parte B: Metas de rendimento de reciclagem

| 1. | O mais tardar em 31 de dezembro de 2025, a reciclagem deve atingir, pelo menos, os seguintes objetivos de rendimento de reciclagem:






  a) | Reciclagem de 75 %, em peso médio, das baterias de chumbo-ácido; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Reciclagem de 75 %, em peso médio, das baterias de chumbo-ácido;

| b) | Reciclagem de 65 %, em peso médio, das baterias à base de lítio; |
| --- | --- |

b)

Reciclagem de 65 %, em peso médio, das baterias à base de lítio;

| c) | Reciclagem de 80 %, em peso médio, das baterias de níquel-cádmio; |
| --- | --- |

c)

Reciclagem de 80 %, em peso médio, das baterias de níquel-cádmio;

| d) | Reciclagem de 50 %, em peso médio, de outros resíduos de baterias. |
| --- | --- |

d)

Reciclagem de 50 %, em peso médio, de outros resíduos de baterias.

| 2. | O mais tardar em 31 de dezembro de 2030, a reciclagem deve atingir, pelo menos, os seguintes objetivos de rendimento de reciclagem:






  a) | Reciclagem de 80 %, em peso médio, das baterias de chumbo-ácido; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Reciclagem de 80 %, em peso médio, das baterias de chumbo-ácido;

| b) | Reciclagem de 70 %, em peso médio, das baterias à base de lítio. |
| --- | --- |

b)

Reciclagem de 70 %, em peso médio, das baterias à base de lítio.

Parte C: Metas de valorização de materiais

| 1. | O mais tardar em 31 de dezembro de 2027, toda a reciclagem deve atingir, pelo menos, os seguintes objetivos de valorização de materiais:






  a) | 90 % para o cobalto; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

90 % para o cobalto;

| b) | 90 % para o cobre; |
| --- | --- |

b)

90 % para o cobre;

| c) | 90 % para o chumbo; |
| --- | --- |

c)

90 % para o chumbo;

| d) | 50 % para o lítio; |
| --- | --- |

d)

50 % para o lítio;

| e) | 90 % para o níquel. |
| --- | --- |

e)

90 % para o níquel.

| 2. | O mais tardar em 31 de dezembro de 2031, toda a reciclagem deve atingir, pelo menos, os seguintes objetivos de valorização de materiais:






  a) | 95 % para o cobalto; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

95 % para o cobalto;

| b) | 95 % para o cobre; |
| --- | --- |

b)

95 % para o cobre;

| c) | 95 % para o chumbo; |
| --- | --- |

c)

95 % para o chumbo;

| d) | 80 % para o lítio; |
| --- | --- |

d)

80 % para o lítio;

| e) | 95 % para o níquel. |
| --- | --- |

e)

95 % para o níquel.

---

ANEXO XIII

INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PASSAPORTE DE BATERIA

1.   INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS AO PÚBLICO RELATIVAS AO MODELO DE BATERIA

O passaporte de bateria inclui as seguintes informações relativas ao modelo de bateria, que são acessíveis ao público:

| a) | As informações especificadas na parte A do anexo VI; |
| --- | --- |

a)

As informações especificadas na parte A do anexo VI;

| b) | A composição material da bateria, nomeadamente a sua composição química e as substâncias perigosas – além do mercúrio, cádmio ou chumbo – e as matérias-primas críticas nela presentes; |
| --- | --- |

b)

A composição material da bateria, nomeadamente a sua composição química e as substâncias perigosas – além do mercúrio, cádmio ou chumbo – e as matérias-primas críticas nela presentes;

| c) | As informações sobre a pegada de carbono referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

c)

As informações sobre a pegada de carbono referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2;

| d) | Informações sobre o aprovisionamento responsável, tal como indicado no relatório sobre a política de dever de diligência relacionado com as baterias a que se refere o artigo 52.o, n.o 3; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre o aprovisionamento responsável, tal como indicado no relatório sobre a política de dever de diligência relacionado com as baterias a que se refere o artigo 52.o, n.o 3;

| e) | Informações sobre o conteúdo reciclado, tal como consta dos documentos referidos no artigo 8.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre o conteúdo reciclado, tal como consta dos documentos referidos no artigo 8.o, n.o 1;

| f) | Quota de conteúdo renovável; |
| --- | --- |

f)

Quota de conteúdo renovável;

| g) | Capacidade nominal (em Ah); |
| --- | --- |

g)

Capacidade nominal (em Ah);

| h) | Tensão mínima, nominal e máxima, com intervalos de temperatura, se for caso disso; |
| --- | --- |

h)

Tensão mínima, nominal e máxima, com intervalos de temperatura, se for caso disso;

| i) | Capacidade de alimentação original (em watts) e limites, com intervalo de temperatura, se for caso disso; |
| --- | --- |

i)

Capacidade de alimentação original (em watts) e limites, com intervalo de temperatura, se for caso disso;

| j) | Tempo de vida esperado das baterias, expresso em ciclos, e ensaio de referência efetuado; |
| --- | --- |

j)

Tempo de vida esperado das baterias, expresso em ciclos, e ensaio de referência efetuado;

| k) | Limiar de exaustão da capacidade (apenas para baterias de veículos elétricos); |
| --- | --- |

k)

Limiar de exaustão da capacidade (apenas para baterias de veículos elétricos);

| l) | Intervalo de temperaturas que a bateria consegue suportar quando não está a ser utilizada (ensaio de referência); |
| --- | --- |

l)

Intervalo de temperaturas que a bateria consegue suportar quando não está a ser utilizada (ensaio de referência);

| m) | Período do tempo de vida em armazenamento a que é aplicável a garantia comercial; |
| --- | --- |

m)

Período do tempo de vida em armazenamento a que é aplicável a garantia comercial;

| n) | Eficiência energética de ciclo inicial e a 50 % do ciclo de vida; |
| --- | --- |

n)

Eficiência energética de ciclo inicial e a 50 % do ciclo de vida;

| o) | Resistência interna das células de bateria e das baterias de pilhas; |
| --- | --- |

o)

Resistência interna das células de bateria e das baterias de pilhas;

| p) | Taxa C do ensaio do ciclo de vida pertinente; |
| --- | --- |

p)

Taxa C do ensaio do ciclo de vida pertinente;

| q) | Requisitos em matéria de marcação estabelecidos no artigo 13.o, n.os 3 e 4; |
| --- | --- |

q)

Requisitos em matéria de marcação estabelecidos no artigo 13.o, n.os 3 e 4;

| r) | Declaração de conformidade UE a que se refere o artigo 18.o; |
| --- | --- |

r)

Declaração de conformidade UE a que se refere o artigo 18.o;

| s) | Informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias estabelecidas no artigo 74.o, n.o 1, alíneas a) a f). |
| --- | --- |

s)

Informações relativas à prevenção e gestão de resíduos de baterias estabelecidas no artigo 74.o, n.o 1, alíneas a) a f).

2.   INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MODELO DE BATERIA ACESSÍVEIS APENAS A PESSOAS COM UM INTERESSE LEGÍTIMO E À COMISSÃO

O passaporte de bateria inclui as seguintes informações relativas ao modelo de bateria, que são acessíveis apenas a pessoas com um interesse legítimo e à Comissão:

| a) | Composição detalhada, incluindo os materiais utilizados no cátodo, no ânodo e no eletrólito; |
| --- | --- |

a)

Composição detalhada, incluindo os materiais utilizados no cátodo, no ânodo e no eletrólito;

| b) | Números de peça dos componentes e dados de contacto das fontes de peças sobressalentes; |
| --- | --- |

b)

Números de peça dos componentes e dados de contacto das fontes de peças sobressalentes;

| c) | Informações de desmantelamento, incluindo, no mínimo:






  — | diagramas expandidos do sistema de baterias/da bateria de pilhas, com indicação da localização das células de bateria, |
| --- | --- | --- |

c)

Informações de desmantelamento, incluindo, no mínimo:

—

diagramas expandidos do sistema de baterias/da bateria de pilhas, com indicação da localização das células de bateria,

| — | sequências de desmontagem, |
| --- | --- |

—

sequências de desmontagem,

| — | o tipo e o número de técnicas de fixação para desbloqueio, |
| --- | --- |

—

o tipo e o número de técnicas de fixação para desbloqueio,

| — | as ferramentas necessárias para a desmontagem, |
| --- | --- |

—

as ferramentas necessárias para a desmontagem,

| — | advertências em caso de risco de causar danos em peças, |
| --- | --- |

—

advertências em caso de risco de causar danos em peças,

| — | a quantidade de células utilizadas e a sua disposição; |
| --- | --- |

—

a quantidade de células utilizadas e a sua disposição;

| d) | Medidas de segurança. |
| --- | --- |

d)

Medidas de segurança.

3.   INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS APENAS A ORGANISMOS NOTIFICADOS, AUTORIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO E À COMISSÃO

O passaporte de bateria inclui as seguintes informações relativas ao modelo de bateria, que são acessíveis apenas a organismos notificados, autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão:

| — | Resultados de relatórios de ensaios que comprovem a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou quaisquer atos delegados ou de execução adotados nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

Resultados de relatórios de ensaios que comprovem a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou quaisquer atos delegados ou de execução adotados nos termos do presente regulamento.

4.   INFORMAÇÕES E DADOS RELATIVOS A UMA BATERIA INDIVIDUAL, ACESSÍVEIS APENAS A PESSOAS COM UM INTERESSE LEGÍTIMO

O passaporte de bateria inclui as seguintes informações e dados específicos relativos a uma bateria individual, que são acessíveis apenas a pessoas com um interesse legítimo:

| a) | Os valores dos parâmetros de desempenho e durabilidade referidos no artigo 10.o, n.o 1, quando a bateria é colocada no mercado e quando está sujeita a alterações do seu estado; |
| --- | --- |

a)

Os valores dos parâmetros de desempenho e durabilidade referidos no artigo 10.o, n.o 1, quando a bateria é colocada no mercado e quando está sujeita a alterações do seu estado;

| b) | Informações sobre o estado de saúde da bateria, nos termos do artigo 14.o; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o estado de saúde da bateria, nos termos do artigo 14.o;

| c) | Informações sobre o estado da bateria, definida como «original», «reorientada», «reutilizada», «remanufaturada» ou «resíduos»; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre o estado da bateria, definida como «original», «reorientada», «reutilizada», «remanufaturada» ou «resíduos»;

| d) | Informações e dados resultantes da sua utilização, nomeadamente o número de ciclos de carga e descarga e eventos negativos, como acidentes, bem como informações, registadas periodicamente, sobre as condições ambientais de funcionamento, incluindo a temperatura, e sobre o estado de carga. |
| --- | --- |

d)

Informações e dados resultantes da sua utilização, nomeadamente o número de ciclos de carga e descarga e eventos negativos, como acidentes, bem como informações, registadas periodicamente, sobre as condições ambientais de funcionamento, incluindo a temperatura, e sobre o estado de carga.

---

ANEXO XIV

REQUISITOS MÍNIMOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE BATERIAS USADAS

| 1. | A fim de fazer a distinção entre baterias usadas e resíduos de baterias, se o detentor – ou seja, a pessoa singular ou coletiva que é proprietária das baterias usadas ou dos resíduos de baterias – declarar que tenciona transferir ou está a transferir baterias usadas, e não resíduos de baterias, o mesmo é obrigado a disponibilizar os seguintes elementos, para fundamentar essa declaração:






  a) | Cópias da fatura e do contrato referentes à venda ou transferência de propriedade das baterias que indiquem que as baterias se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcional; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Cópias da fatura e do contrato referentes à venda ou transferência de propriedade das baterias que indiquem que as baterias se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcional;

| b) | Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos, por exemplo o certificado do ensaio, a prova de funcionalidade, para cada bateria ou fração da remessa, e o protocolo que contenha todas as informações dos registos, nos termos do ponto 3; |
| --- | --- |

b)

Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos, por exemplo o certificado do ensaio, a prova de funcionalidade, para cada bateria ou fração da remessa, e o protocolo que contenha todas as informações dos registos, nos termos do ponto 3;

| c) | Declaração do detentor especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; e |
| --- | --- |

c)

Declaração do detentor especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; e

| d) | Proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga e a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga. |
| --- | --- |

d)

Proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga e a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga.

| 2. | O ponto 1, alíneas a) e b), e o ponto 3 não são aplicáveis caso seja demonstrado por documentos que comprovem que a transferência se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que:






  a) | Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro atuando por conta do mesmo, de bateria usada para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro atuando por conta do mesmo, de bateria usada para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou

| b) | Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros atuando por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos destinados a Operações de Valorização, de bateria usada de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou |
| --- | --- |

b)

Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros atuando por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos destinados a Operações de Valorização, de bateria usada de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou

| c) | Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros atuando por conta do mesmo, de bateria usada de utilização profissional e defeituosa para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros atuando por conta deste. |
| --- | --- |

c)

Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros atuando por conta do mesmo, de bateria usada de utilização profissional e defeituosa para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros atuando por conta deste.

| 3. | A fim de demonstrar que as baterias a transferir constituem baterias usadas e não resíduos de baterias, o seu detentor executa as seguintes fases relativas a ensaios e manutenção de registos: | Fase 1: Ensaios






  a) | A bateria é submetida a ensaios para determinar o seu estado de saúde e é avaliada a presença de substâncias perigosas; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Fase 1: Ensaios

a)

A bateria é submetida a ensaios para determinar o seu estado de saúde e é avaliada a presença de substâncias perigosas;

| b) | Os resultados das avaliações e dos ensaios referidos na alínea a) são registados. |
| --- | --- |

b)

Os resultados das avaliações e dos ensaios referidos na alínea a) são registados.

| | Fase 2: Registo






  a) | O registo é fixado de forma segura mas não permanente na própria bateria usada, caso a bateria usada não tenha sido embalada, ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem remover a embalagem; |
| --- | --- | --- |

Fase 2: Registo

a)

O registo é fixado de forma segura mas não permanente na própria bateria usada, caso a bateria usada não tenha sido embalada, ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem remover a embalagem;

| b) | O registo deve conter as seguintes informações:






  — | nome da bateria ou fração, |
| --- | --- | --- |

b)

O registo deve conter as seguintes informações:

—

nome da bateria ou fração,

| — | número de identificação da bateria ou fração, se for caso disso, |
| --- | --- |

—

número de identificação da bateria ou fração, se for caso disso,

| — | ano de produção, se disponível, |
| --- | --- |

—

ano de produção, se disponível,

| — | nome e endereço da empresa responsável pelo ensaio relativo ao estado de saúde, |
| --- | --- |

—

nome e endereço da empresa responsável pelo ensaio relativo ao estado de saúde,

| — | tipos de ensaios realizados na fase 1, |
| --- | --- |

—

tipos de ensaios realizados na fase 1,

| — | resultados dos ensaios executados na fase 1, incluindo a data dos ensaios. |
| --- | --- |

—

resultados dos ensaios executados na fase 1, incluindo a data dos ensaios.

| 4. | Para além da documentação exigida nos pontos 1, 2 e 3, cada carga, por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência, de baterias usadas é acompanhada do seguinte:






  a) | Documento de transporte pertinente; e |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Documento de transporte pertinente; e

| b) | Declaração de responsabilidade da pessoa responsável. |
| --- | --- |

b)

Declaração de responsabilidade da pessoa responsável.

| 5. | Na ausência de provas de que um objeto constitui uma bateria usada e não resíduos de bateria, sob a forma de documentação adequada exigida nos pontos 1, 2, 3 e 4, e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, o objeto é considerado um resíduo e presume-se que a carga constitui uma transferência ilegal. Nesses casos, a carga é tratada nos termos dos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. |
| --- | --- |

5.

---

ANEXO XV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Diretiva 2006/66/CE | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 1 | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 2 | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, segundo parágrafo | — |
| Artigo 2.o | Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5 |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 1.o, n.os 3 e 4 |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 5 |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 1.o, n.o 5, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 1.o, n.o 5, alínea a) |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 3.o, ponto 1 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 1 |
| Artigo 3.o, ponto 2 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 2 |
| Artigo 3.o, ponto 3 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 9 |
| Artigo 3.o, ponto 4 | — |
| Artigo 3.o, ponto 5 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 12 |
| Artigo 3.o, ponto 6 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 13 |
| Artigo 3.o, ponto 7 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 50 |
| Artigo 3.o, ponto 8 | Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 3.o, ponto 9 | — |
| Artigo 3.o, ponto 10 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 53 |
| Artigo 3.o, ponto 11 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 26 |
| Artigo 3.o, ponto 12 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 47 |
| Artigo 3.o, ponto 13 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 65 |
| Artigo 3.o, ponto 14 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 16 |
| Artigo 3.o, ponto 15 | Artigo 3.o, n.o 1, ponto 22 |
| Artigo 3.o, ponto 16 | — |
| Artigo 3.o, ponto 17 | — |
| Artigo 4.o | Artigo 6.o |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Anexo I |
| Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) | Anexo I, entrada 1 |
| Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) | Anexo I, entrada 2 |
| Artigo 4.o, n.o 2 | — |
| Artigo 4.o, n.o 3 | — |
| Artigo 4.o, n.o 3, alínea a) | — |
| Artigo 4.o, n.o 3, alínea b) | — |
| Artigo 4.o, n.o 3, alínea c) | — |
| Artigo 4.o, n.o 4 | — |
| Artigo 5.o | — |
| Artigo 6.o | Artigo 4.o |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 4.o, n.o 1 |
| Artigo 6.o, n.o 2 | — |
| Artigo 7.o | Artigo 2.o |
| Artigo 8.o | Artigos 59.o, 62.o e 64.o a 67.o |
| Artigo 8.o, n.o 1 | Artigo 59.o |
| Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) | Artigo 59.o, n.o 1, alínea a) Artigo 59.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) | Artigo 62.o |
| Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c) | Artigo 61.o, n.o 1 Artigo 62.o, n.o 1 |
| Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d) | Artigo 59.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) Artigo 61.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 59.o, n.o 5 |
| Artigo 8.o, n.o 2 | Artigo 59.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 59.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 8.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 59.o, n.o 2 |
| Artigo 8.o, n.o 2, alínea c) | — |
| Artigo 8.o, n.o 3 | Artigo 61.o |
| Artigo 8.o, n.o 4 | Artigo 61.o |
| Artigo 9.o | — |
| Artigo 10.o | Artigos 59.o, 60.o e 69.o |
| Artigo 10.o, n.o 1 | — |
| Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 75.o, n.o 4 |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Artigos 59.o e 60.o |
| Artigo 10.o, n.o 2, alínea a) | — |
| Artigo 10.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 59.o, n.o 3, e artigo 60.o, n.o 3 |
| Artigo 10.o, n.o 3 | Artigo 69.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 4 | — |
| Artigo 11.o | Artigo 11.o |
| Artigo 11.o, primeiro parágrafo | Artigo 11.o, n.o 1 |
| Artigo 11.o, segundo parágrafo | Artigo 11.o, n.o 3 |
| Artigo 12.o | Artigo 70.o |
| Artigo 12.o, n.o 1 | Artigo 70.o, n.o 2 |
| Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) | Artigo 59.o, n.o 1, alínea f), artigo 60.o, n.o 1, alínea f), e artigo 61.o, n.o 3, alínea c) |
| Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) | Artigo 71.o, n.o 1 |
| Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo | — |
| Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo | — |
| Artigo 12.o, n.o 2 | Artigo 71.o, n.o 4 |
| Artigo 12.o, n.o 3 | Artigo 70.o, n.o 3 |
| Artigo 12.o, n.o 4 | Artigo 71.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 12.o, n.o 5 | Artigo 75.o, n.o 5, alínea c), e artigo 76.o, n.o 1, alínea d) |
| Artigo 12.o, n.o 6 | Artigo 71.o, n.o 4 |
| Artigo 13.o | — |
| Artigo 13.o, n.o 1 | — |
| Artigo 13.o, n.o 2 | — |
| Artigo 14.o | Artigo 70.o, n.o 1 |
| Artigo 15.o | Artigo 72.o |
| Artigo 15.o, n.o 1 | Artigo 72.o, n.o 1 |
| Artigo 15.o, n.o 2 | Artigo 72.o, n.o 3 |
| Artigo 15.o, n.o 3 | Artigo 72.o, n.o 4 |
| Artigo 16.o | Artigo 56.o |
| Artigo 16.o, n.o 1 | Artigo 56.o, n.os 1 e 4 |
| Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 56.o, n.o 4, alínea a) |
| Artigo 16.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 56.o, n.o 4, alínea a) |
| Artigo 16.o, n.o 2 | — |
| Artigo 16.o, n.o 3 | Artigo 56.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 16.o, n.o 4 | Artigo 74.o, n.o 5 |
| Artigo 16.o, n.o 5 | — |
| Artigo 16.o, n.o 6 | — |
| Artigo 17.o | Artigo 55.o |
| Artigo 18.o | Artigo 57.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 18.o, n.o 1 | — |
| Artigo 18.o, n.o 2 | — |
| Artigo 18.o, n.o 3 | — |
| Artigo 19.o | Artigo 59.o, n.o 1, artigo 60.o, n.o 1, artigo 61.o, n.o 1, e artigos 62.o e 64.o a 67.o |
| Artigo 19.o, n.o 1 | Artigo 59.o, n.o 2, artigo 60.o, n.o 2, artigo 61.o, n.o 1, e artigos 62.o e 65.o, 66.o e 67.o |
| Artigo 19.o, n.o 2 | Artigo 57.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 20.o | Artigo 74.o |
| Artigo 20.o, n.o 1 | Artigo 74.o, n.o 1 |
| Artigo 20.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 74.o, n.o 1, alínea f) |
| Artigo 20.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 74.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 20.o, n.o 1, alínea c) | Artigo 74.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 20.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 74.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 20.o, n.o 1, alínea e) | Artigo 74.o, n.o 1, alínea e) |
| Artigo 20.o, n.o 2 | Artigo 74.o |
| Artigo 20.o, n.o 3 | Artigo 74.o, n.o 4 |
| Artigo 21.o | Artigo 20.o artigo 13.o, anexo VI, partes A, B e C |
| Artigo 21.o, n.o 1 | Artigo 13.o, n.o 4 |
| Artigo 21.o, n.o 2 | Artigo 13.o, n.o 2 |
| Artigo 21.o, n.o 3 | Artigo 13.o, n.o 5 |
| Artigo 21.o, n.o 4 | Artigo 13.o, n.o 4 |
| Artigo 21.o, n.o 5 | Artigo 13.o, n.o 4 |
| Artigo 21.o, n.o 6 | — |
| Artigo 21.o, n.o 7 | — |
| Artigo 22.o-A | — |
| Artigo 23.o | Artigo 94.o |
| Artigo 23.o, n.o 1 | Artigo 94.o, n.o 1 |
| Artigo 23.o, n.o 2 | Artigo 94.o, n.o 2 |
| Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) | — |
| Artigo 23.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 94.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea e) |
| Artigo 23.o, n.o 2, alínea c) | Artigo 71.o, n.os 5 e 6 |
| Artigo 23.o, n.o 3 | Artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 23.o-A | Artigo 89.o |
| Artigo 23.o-A, n.o 1 | Artigo 89.o, n.o 1 |
| Artigo 23.o-A, n.o 2 | Artigo 89.o, n.o 2 |
| Artigo 23.o-A, n.o 3 | Artigo 89.o, n.o 3 |
| Artigo 23.o-A, n.o 4 | Artigo 89.o, n.o 5 |
| Artigo 23.o-A, n.o 5 | Artigo 89.o, n.o 6 |
| Artigo 24.o | Artigo 90.o |
| Artigo 24.o, n.o 1 | Artigo 90.o, n.o 1 |
| Artigo 24.o, n.o 2 | Artigo 90.o, n.o 3 |
| Artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 90.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 25.o | Artigo 93.o |
| Artigo 26.o | — |
| Artigo 27.o | — |
| Artigo 28.o | Artigo 95.o |
| Artigo 29.o | Artigo 96.o |
| Artigo 30.o | — |
| Anexo I | Anexo XI |
| Anexo II | Anexo VI, parte B |
| Anexo III | Anexo XII |
| Anexo III, parte A | Anexo XII, parte A |
| Anexo III, parte B | Anexo XII, parte B |
| Anexo IV | Artigo 55.o |

Diretiva 2006/66/CE

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, ponto 2

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, segundo parágrafo

—

Artigo 2.o

Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.os 3 e 4

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o, ponto 1

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 1

Artigo 3.o, ponto 2

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 2

Artigo 3.o, ponto 3

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 9

Artigo 3.o, ponto 4

—

Artigo 3.o, ponto 5

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 12

Artigo 3.o, ponto 6

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 13

Artigo 3.o, ponto 7

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 50

Artigo 3.o, ponto 8

Artigo 3.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 3.o, ponto 9

—

Artigo 3.o, ponto 10

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 53

Artigo 3.o, ponto 11

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 26

Artigo 3.o, ponto 12

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 47

Artigo 3.o, ponto 13

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 65

Artigo 3.o, ponto 14

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 16

Artigo 3.o, ponto 15

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 22

Artigo 3.o, ponto 16

—

Artigo 3.o, ponto 17

—

Artigo 4.o

Artigo 6.o

Artigo 4.o, n.o 1

Anexo I

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

Anexo I, entrada 1

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

Anexo I, entrada 2

Artigo 4.o, n.o 2

—

Artigo 4.o, n.o 3

—

Artigo 4.o, n.o 3, alínea a)

—

Artigo 4.o, n.o 3, alínea b)

—

Artigo 4.o, n.o 3, alínea c)

—

Artigo 4.o, n.o 4

—

Artigo 5.o

—

Artigo 6.o

Artigo 4.o

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2

—

Artigo 7.o

Artigo 2.o

Artigo 8.o

Artigos 59.o, 62.o e 64.o a 67.o

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 59.o

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 59.o, n.o 1, alínea a) Artigo 59.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 62.o

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 61.o, n.o 1 Artigo 62.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d)

Artigo 59.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) Artigo 61.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 59.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 59.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 59.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 59.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2, alínea c)

—

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 61.o

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 61.o

Artigo 9.o

—

Artigo 10.o

Artigos 59.o, 60.o e 69.o

Artigo 10.o, n.o 1

—

Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 75.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 2

Artigos 59.o e 60.o

Artigo 10.o, n.o 2, alínea a)

—

Artigo 10.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 59.o, n.o 3, e artigo 60.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 69.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 4

—

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o, primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, segundo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3

Artigo 12.o

Artigo 70.o

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 70.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 59.o, n.o 1, alínea f), artigo 60.o, n.o 1, alínea f), e artigo 61.o, n.o 3, alínea c)

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 71.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo

—

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 71.o, n.o 4

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 70.o, n.o 3

Artigo 12.o, n.o 4

Artigo 71.o, n.os 2 e 3

Artigo 12.o, n.o 5

Artigo 75.o, n.o 5, alínea c), e artigo 76.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 12.o, n.o 6

Artigo 71.o, n.o 4

Artigo 13.o

—

Artigo 13.o, n.o 1

—

Artigo 13.o, n.o 2

—

Artigo 14.o

Artigo 70.o, n.o 1

Artigo 15.o

Artigo 72.o

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 72.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 72.o, n.o 3

Artigo 15.o, n.o 3

Artigo 72.o, n.o 4

Artigo 16.o

Artigo 56.o

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 56.o, n.os 1 e 4

Artigo 16.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 56.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 56.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 16.o, n.o 2

—

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 56.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 16.o, n.o 4

Artigo 74.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 5

—

Artigo 16.o, n.o 6

—

Artigo 17.o

Artigo 55.o

Artigo 18.o

Artigo 57.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 18.o, n.o 1

—

Artigo 18.o, n.o 2

—

Artigo 18.o, n.o 3

—

Artigo 19.o

Artigo 59.o, n.o 1, artigo 60.o, n.o 1, artigo 61.o, n.o 1, e artigos 62.o e 64.o a 67.o

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 59.o, n.o 2, artigo 60.o, n.o 2, artigo 61.o, n.o 1, e artigos 62.o e 65.o, 66.o e 67.o

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 57.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 20.o

Artigo 74.o

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 74.o, n.o 1

Artigo 20.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 74.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 20.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 74.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 20.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 74.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 20.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 74.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 20.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 74.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 74.o

Artigo 20.o, n.o 3

Artigo 74.o, n.o 4

Artigo 21.o

Artigo 20.o artigo 13.o, anexo VI, partes A, B e C

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 21.o, n.o 3

Artigo 13.o, n.o 5

Artigo 21.o, n.o 4

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 21.o, n.o 5

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 21.o, n.o 6

—

Artigo 21.o, n.o 7

—

Artigo 22.o-A

—

Artigo 23.o

Artigo 94.o

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 94.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 94.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 2, alínea a)

—

Artigo 23.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 94.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea e)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 71.o, n.os 5 e 6

Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 23.o-A

Artigo 89.o

Artigo 23.o-A, n.o 1

Artigo 89.o, n.o 1

Artigo 23.o-A, n.o 2

Artigo 89.o, n.o 2

Artigo 23.o-A, n.o 3

Artigo 89.o, n.o 3

Artigo 23.o-A, n.o 4

Artigo 89.o, n.o 5

Artigo 23.o-A, n.o 5

Artigo 89.o, n.o 6

Artigo 24.o

Artigo 90.o

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 90.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 2

Artigo 90.o, n.o 3

Artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 90.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 25.o

Artigo 93.o

Artigo 26.o

—

Artigo 27.o

—

Artigo 28.o

Artigo 95.o

Artigo 29.o

Artigo 96.o

Artigo 30.o

—

Anexo I

Anexo XI

Anexo II

Anexo VI, parte B

Anexo III

Anexo XII

Anexo III, parte A

Anexo XII, parte A

Anexo III, parte B

Anexo XII, parte B

Anexo IV

Artigo 55.o

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| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/118 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/118

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REGULAMENTO (UE) 2023/1543 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de julho de 2023

relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova eletrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de criar progressivamente esse espaço, a União deve adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, comummente designado como a pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União desde o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de criar progressivamente esse espaço, a União deve adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, comummente designado como a pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União desde o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999.

| (2) | As medidas para obter e conservar provas eletrónicas têm uma importância cada vez maior nas investigações criminais e nas ações penais na União. Para combater a criminalidade, é essencial que existam mecanismos eficazes para obter provas eletrónicas, e esses mecanismos deverão estar sujeitos a condições e salvaguardas que garantam o pleno respeito dos princípios e direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente os princípios da necessidade e da proporcionalidade, do processo equitativo, da proteção da privacidade e dos dados pessoais e da confidencialidade das comunicações. |
| --- | --- |

(2)

As medidas para obter e conservar provas eletrónicas têm uma importância cada vez maior nas investigações criminais e nas ações penais na União. Para combater a criminalidade, é essencial que existam mecanismos eficazes para obter provas eletrónicas, e esses mecanismos deverão estar sujeitos a condições e salvaguardas que garantam o pleno respeito dos princípios e direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente os princípios da necessidade e da proporcionalidade, do processo equitativo, da proteção da privacidade e dos dados pessoais e da confidencialidade das comunicações.

| (3) | A Declaração Comum dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos e dos representantes das instituições da União de 24 de março de 2016 sobre os ataques terroristas perpetrados em Bruxelas sublinhou a necessidade, com caráter prioritário, de assegurar e obter provas digitais com mais rapidez e eficácia e de identificar medidas concretas para o fazer. |
| --- | --- |

(3)

A Declaração Comum dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos e dos representantes das instituições da União de 24 de março de 2016 sobre os ataques terroristas perpetrados em Bruxelas sublinhou a necessidade, com caráter prioritário, de assegurar e obter provas digitais com mais rapidez e eficácia e de identificar medidas concretas para o fazer.

| (4) | As conclusões do Conselho de 9 de junho de 2016 salientaram a crescente importância das provas eletrónicas em processos penais, bem como a importância da proteção do ciberespaço contra abusos e atividades criminosas, em benefício das economias e das sociedades, e, por conseguinte, a necessidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais disporem de instrumentos eficazes para investigar e reprimir infrações penais relacionadas com o ciberespaço. |
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(4)

As conclusões do Conselho de 9 de junho de 2016 salientaram a crescente importância das provas eletrónicas em processos penais, bem como a importância da proteção do ciberespaço contra abusos e atividades criminosas, em benefício das economias e das sociedades, e, por conseguinte, a necessidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais disporem de instrumentos eficazes para investigar e reprimir infrações penais relacionadas com o ciberespaço.

| (5) | Na comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de setembro de 2017, sobre resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE, a Comissão sublinhou que a eficácia da investigação e da ação penal contra a criminalidade possibilitada pelo ciberespaço é um importante elemento dissuasor de ciberataques e que o atual quadro processual deve ser mais bem adaptado à era da Internet. A rapidez dos ciberataques pode, por vezes, ser avassaladora para os atuais procedimentos, criando assim necessidades específicas de cooperação transfronteiriça rápida. |
| --- | --- |

(5)

Na comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de setembro de 2017, sobre resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE, a Comissão sublinhou que a eficácia da investigação e da ação penal contra a criminalidade possibilitada pelo ciberespaço é um importante elemento dissuasor de ciberataques e que o atual quadro processual deve ser mais bem adaptado à era da Internet. A rapidez dos ciberataques pode, por vezes, ser avassaladora para os atuais procedimentos, criando assim necessidades específicas de cooperação transfronteiriça rápida.

| (6) | A resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (3), sublinhou a necessidade de encontrar meios para salvaguardar e obter provas eletrónicas de forma mais rápida, bem como a importância de uma cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, os países terceiros e os prestadores de serviços ativos no território europeu, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e os acordos de auxílio judiciário mútuo existentes. Aquela resolução do Parlamento Europeu salientou igualmente que a atual fragmentação do quadro jurídico pode criar problemas para os prestadores de serviços que procuram cumprir as exigências das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e exortou a Comissão a apresentar um quadro jurídico da União em matéria de provas eletrónicas que inclua salvaguardas suficientes dos direitos e liberdades de todos os interessados, congratulando-se simultaneamente com o trabalho em curso da Comissão para uma plataforma de cooperação com um canal de comunicação seguro para o intercâmbio digital de decisões europeias de investigação (DEI) para provas eletrónicas e respostas entre as autoridades judiciais da União. |
| --- | --- |

(6)

A resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2017, sobre a luta contra a cibercriminalidade (3), sublinhou a necessidade de encontrar meios para salvaguardar e obter provas eletrónicas de forma mais rápida, bem como a importância de uma cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, os países terceiros e os prestadores de serviços ativos no território europeu, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e os acordos de auxílio judiciário mútuo existentes. Aquela resolução do Parlamento Europeu salientou igualmente que a atual fragmentação do quadro jurídico pode criar problemas para os prestadores de serviços que procuram cumprir as exigências das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e exortou a Comissão a apresentar um quadro jurídico da União em matéria de provas eletrónicas que inclua salvaguardas suficientes dos direitos e liberdades de todos os interessados, congratulando-se simultaneamente com o trabalho em curso da Comissão para uma plataforma de cooperação com um canal de comunicação seguro para o intercâmbio digital de decisões europeias de investigação (DEI) para provas eletrónicas e respostas entre as autoridades judiciais da União.

| (7) | Os serviços baseados em rede podem ser prestados a partir de qualquer lugar, não requerendo a presença de infraestruturas físicas, instalações ou pessoal no país em que o serviço pertinente é oferecido. Por conseguinte, os elementos de prova eletrónica pertinentes são muitas vezes armazenados fora do Estado que conduz a investigação ou por um prestador de serviços estabelecido fora desse Estado, criando desafios relativamente à recolha de provas eletrónicas em processos penais. |
| --- | --- |

(7)

Os serviços baseados em rede podem ser prestados a partir de qualquer lugar, não requerendo a presença de infraestruturas físicas, instalações ou pessoal no país em que o serviço pertinente é oferecido. Por conseguinte, os elementos de prova eletrónica pertinentes são muitas vezes armazenados fora do Estado que conduz a investigação ou por um prestador de serviços estabelecido fora desse Estado, criando desafios relativamente à recolha de provas eletrónicas em processos penais.

| (8) | Devido à forma como os serviços baseados em rede são prestados, os pedidos de cooperação judiciária são frequentemente endereçados a Estados que acolhem um grande número de prestadores de serviços. Além disso, o número de pedidos multiplicou-se, devido à utilização cada vez maior de serviços baseados em rede. A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) prevê a possibilidade de emissão de uma DEI para fins de recolha de provas noutro Estado-Membro. Além disso, a Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (7) (a «convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal») prevê igualmente a possibilidade de solicitar provas a outro Estado-Membro. No entanto, os procedimentos e os prazos previstos na Diretiva 2014/41/UE que estabelece a DEI e na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal podem não ser adequados para as provas eletrónicas, que são mais voláteis e podem ser mais fácil e rapidamente apagadas. Consequentemente, a obtenção de provas eletrónicas através dos canais de cooperação judiciária é muitas vezes morosa, resultando em situações em que indícios posteriores já não estejam disponíveis. Além disso, não existe um regime harmonizado claro para a cooperação com os prestadores de serviços, embora alguns prestadores de países terceiros aceitem pedidos diretos de dados que não sejam dados de conteúdo, na medida do permitido pelo respetivo direito nacional aplicável. Por conseguinte, os Estados-Membros dependem cada vez mais de canais voluntários diretos de cooperação com os prestadores de serviços, quando existam, e aplicam instrumentos, condições e procedimentos nacionais diferentes. No que respeita aos dados de conteúdo, alguns Estados-Membros adotaram medidas unilaterais, enquanto outros continuam a recorrer à cooperação judiciária. |
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(8)

Devido à forma como os serviços baseados em rede são prestados, os pedidos de cooperação judiciária são frequentemente endereçados a Estados que acolhem um grande número de prestadores de serviços. Além disso, o número de pedidos multiplicou-se, devido à utilização cada vez maior de serviços baseados em rede. A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) prevê a possibilidade de emissão de uma DEI para fins de recolha de provas noutro Estado-Membro. Além disso, a Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (7) (a «convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal») prevê igualmente a possibilidade de solicitar provas a outro Estado-Membro. No entanto, os procedimentos e os prazos previstos na Diretiva 2014/41/UE que estabelece a DEI e na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal podem não ser adequados para as provas eletrónicas, que são mais voláteis e podem ser mais fácil e rapidamente apagadas. Consequentemente, a obtenção de provas eletrónicas através dos canais de cooperação judiciária é muitas vezes morosa, resultando em situações em que indícios posteriores já não estejam disponíveis. Além disso, não existe um regime harmonizado claro para a cooperação com os prestadores de serviços, embora alguns prestadores de países terceiros aceitem pedidos diretos de dados que não sejam dados de conteúdo, na medida do permitido pelo respetivo direito nacional aplicável. Por conseguinte, os Estados-Membros dependem cada vez mais de canais voluntários diretos de cooperação com os prestadores de serviços, quando existam, e aplicam instrumentos, condições e procedimentos nacionais diferentes. No que respeita aos dados de conteúdo, alguns Estados-Membros adotaram medidas unilaterais, enquanto outros continuam a recorrer à cooperação judiciária.

| (9) | A fragmentação do quadro jurídico cria problemas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais, bem como aos prestadores de serviços que procuram satisfazer pedidos lícitos de provas eletrónicas, uma vez que se deparam cada vez mais com insegurança jurídica e, potencialmente, conflitos de leis. Importa, por conseguinte, criar regras específicas no que diz respeito à cooperação judiciária transfronteiriça para preservar e apresentar provas eletrónicas, que abordem a natureza específica das provas eletrónicas. Essas regras deverão incluir a obrigação de os prestadores de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento responderem diretamente aos pedidos das autoridades de outro Estado-Membro. Por conseguinte, o presente regulamento deverá complementar a legislação da União em vigor e clarificar as regras aplicáveis às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais, bem como aos prestadores de serviços no domínio das provas eletrónicas, assegurando simultaneamente o pleno respeito dos direitos fundamentais. |
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(9)

A fragmentação do quadro jurídico cria problemas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais, bem como aos prestadores de serviços que procuram satisfazer pedidos lícitos de provas eletrónicas, uma vez que se deparam cada vez mais com insegurança jurídica e, potencialmente, conflitos de leis. Importa, por conseguinte, criar regras específicas no que diz respeito à cooperação judiciária transfronteiriça para preservar e apresentar provas eletrónicas, que abordem a natureza específica das provas eletrónicas. Essas regras deverão incluir a obrigação de os prestadores de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento responderem diretamente aos pedidos das autoridades de outro Estado-Membro. Por conseguinte, o presente regulamento deverá complementar a legislação da União em vigor e clarificar as regras aplicáveis às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades judiciais, bem como aos prestadores de serviços no domínio das provas eletrónicas, assegurando simultaneamente o pleno respeito dos direitos fundamentais.

| (10) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do TUE e pela Carta, pelo direito internacional e pelos acordos internacionais de que a União ou todos os Estados-Membros sejam parte, incluindo a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e as constituições dos Estados-Membros, nos respetivos domínios de aplicação. Esses direitos e princípios incluem, nomeadamente, o direito à liberdade e à segurança, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e direitos de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade, bem como o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito. |
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(10)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do TUE e pela Carta, pelo direito internacional e pelos acordos internacionais de que a União ou todos os Estados-Membros sejam parte, incluindo a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e as constituições dos Estados-Membros, nos respetivos domínios de aplicação. Esses direitos e princípios incluem, nomeadamente, o direito à liberdade e à segurança, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e direitos de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade, bem como o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito.

| (11) | Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser interpretada como uma proibição da recusa por parte de uma autoridade policial de uma ordem europeia de produção quando existam motivos para crer, com base em elementos objetivos, que ordem europeia de produção foi emitida para efeitos de instauração de uma ação penal ou de imposição de uma pena a uma pessoa em razão do género, da raça, da origem étnica, da religião, da orientação sexual, da identidade de género, da nacionalidade, da língua ou das opiniões políticas, ou que a situação dessa pessoa poderá ser prejudicada por qualquer um desses motivos. |
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(11)

Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser interpretada como uma proibição da recusa por parte de uma autoridade policial de uma ordem europeia de produção quando existam motivos para crer, com base em elementos objetivos, que ordem europeia de produção foi emitida para efeitos de instauração de uma ação penal ou de imposição de uma pena a uma pessoa em razão do género, da raça, da origem étnica, da religião, da orientação sexual, da identidade de género, da nacionalidade, da língua ou das opiniões políticas, ou que a situação dessa pessoa poderá ser prejudicada por qualquer um desses motivos.

| (12) | O mecanismo da ordem europeia de produção e da ordem europeia de conservação de provas eletrónicas em processos penais baseia-se no princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros e na presunção do cumprimento pelos Estados-Membros do direito da União, do Estado de direito e, em especial, dos direitos fundamentais, que são elementos essenciais do espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União. Tal mecanismo permite às autoridades nacionais competentes enviar essas ordens diretamente para os prestadores de serviços. |
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(12)

O mecanismo da ordem europeia de produção e da ordem europeia de conservação de provas eletrónicas em processos penais baseia-se no princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros e na presunção do cumprimento pelos Estados-Membros do direito da União, do Estado de direito e, em especial, dos direitos fundamentais, que são elementos essenciais do espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União. Tal mecanismo permite às autoridades nacionais competentes enviar essas ordens diretamente para os prestadores de serviços.

| (13) | O respeito pela vida privada e familiar e a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais são direitos fundamentais. Nos termos do artigo 7.o e do artigo 8.o, n.o 1, da Carta, todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações e à proteção dos dados pessoais que lhes digam respeito. |
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(13)

O respeito pela vida privada e familiar e a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais são direitos fundamentais. Nos termos do artigo 7.o e do artigo 8.o, n.o 1, da Carta, todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações e à proteção dos dados pessoais que lhes digam respeito.

| (14) | Ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros deverão assegurar que os dados pessoais sejam protegidos e tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Diretiva (UE) 2016/680, bem como com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente no caso de utilização adicional, transmissão ou transferência posterior dos dados obtidos. |
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(14)

Ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros deverão assegurar que os dados pessoais sejam protegidos e tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Diretiva (UE) 2016/680, bem como com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente no caso de utilização adicional, transmissão ou transferência posterior dos dados obtidos.

| (15) | Os dados pessoais obtidos ao abrigo do presente regulamento só deverão ser tratados quando necessário e de forma proporcional aos fins de prevenção, investigação, deteção e acusação de crimes ou de aplicação de sanções penais e exercício do direito de defesa. Concretamente, os Estados-Membros deverão assegurar que, para efeitos do presente regulamento, sejam aplicadas políticas e medidas adequadas em matéria de proteção de dados à transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes a prestadores de serviços, incluindo medidas para garantir a segurança desses dados. Os prestadores de serviços deverão assegurar a aplicação das mesmas salvaguardas no que se refere à transmissão de dados pessoais às autoridades competentes. Só as pessoas autorizadas deverão poder ter acesso a informações que contenham dados pessoais passíveis de ser obtidos por processos de autenticação. |
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(15)

Os dados pessoais obtidos ao abrigo do presente regulamento só deverão ser tratados quando necessário e de forma proporcional aos fins de prevenção, investigação, deteção e acusação de crimes ou de aplicação de sanções penais e exercício do direito de defesa. Concretamente, os Estados-Membros deverão assegurar que, para efeitos do presente regulamento, sejam aplicadas políticas e medidas adequadas em matéria de proteção de dados à transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes a prestadores de serviços, incluindo medidas para garantir a segurança desses dados. Os prestadores de serviços deverão assegurar a aplicação das mesmas salvaguardas no que se refere à transmissão de dados pessoais às autoridades competentes. Só as pessoas autorizadas deverão poder ter acesso a informações que contenham dados pessoais passíveis de ser obtidos por processos de autenticação.

| (16) | Os direitos processuais em processo penal previstos nas Diretivas 2010/64/UE (9), 2012/13/UE (10), 2013/48/UE (11), (UE) 2016/343 (12), (UE) 2016/800 (13) e (UE) 2016/1919 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho deverão ser aplicáveis, no âmbito de aplicação dessas diretivas, aos processos penais abrangidos pelo presente regulamento no que se refere aos Estados-Membros vinculados a essas diretivas. As garantias processuais previstas na Carta também deverão ser aplicáveis. |
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(16)

Os direitos processuais em processo penal previstos nas Diretivas 2010/64/UE (9), 2012/13/UE (10), 2013/48/UE (11), (UE) 2016/343 (12), (UE) 2016/800 (13) e (UE) 2016/1919 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho deverão ser aplicáveis, no âmbito de aplicação dessas diretivas, aos processos penais abrangidos pelo presente regulamento no que se refere aos Estados-Membros vinculados a essas diretivas. As garantias processuais previstas na Carta também deverão ser aplicáveis.

| (17) | A fim de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, o valor probatório das provas recolhidas em aplicação do presente regulamento deverá ser avaliado em julgamento pela autoridade judicial competente, em conformidade com o direito nacional e respeitando, em especial, o direito a um processo equitativo e o direito de defesa. |
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(17)

A fim de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, o valor probatório das provas recolhidas em aplicação do presente regulamento deverá ser avaliado em julgamento pela autoridade judicial competente, em conformidade com o direito nacional e respeitando, em especial, o direito a um processo equitativo e o direito de defesa.

| (18) | O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais uma autoridade judicial competente na União pode, em processos penais ou para execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade na sequência de processos penais, incluindo investigações criminais, nos termos do presente regulamento, ordenar a um prestador de serviços que ofereça serviços na União que produza ou que conserve provas eletrónicas através de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação. O presente regulamento deverá ser aplicável em todos os casos transfronteiriços em que o prestador de serviços tenha o seu estabelecimento designado ou representante legal noutro Estado-Membro. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das competências das autoridades nacionais para contactar os prestadores de serviços estabelecidos ou representados no seu território para que estes cumpram medidas nacionais semelhantes. |
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(18)

O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais uma autoridade judicial competente na União pode, em processos penais ou para execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade na sequência de processos penais, incluindo investigações criminais, nos termos do presente regulamento, ordenar a um prestador de serviços que ofereça serviços na União que produza ou que conserve provas eletrónicas através de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação. O presente regulamento deverá ser aplicável em todos os casos transfronteiriços em que o prestador de serviços tenha o seu estabelecimento designado ou representante legal noutro Estado-Membro. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das competências das autoridades nacionais para contactar os prestadores de serviços estabelecidos ou representados no seu território para que estes cumpram medidas nacionais semelhantes.

| (19) | O presente regulamento apenas deverá regulamentar a recolha de dados conservados por um prestador de serviços no momento da receção de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação. O presente regulamento não poderá estabelecer uma obrigação geral de retenção de dados para os prestadores de serviços e não poderá resultar numa retenção generalizada e indiscriminada de dados. O presente regulamento também não poderá autorizar a interceção de dados ou a obtenção de dados conservados após a receção de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação. |
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(19)

O presente regulamento apenas deverá regulamentar a recolha de dados conservados por um prestador de serviços no momento da receção de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação. O presente regulamento não poderá estabelecer uma obrigação geral de retenção de dados para os prestadores de serviços e não poderá resultar numa retenção generalizada e indiscriminada de dados. O presente regulamento também não poderá autorizar a interceção de dados ou a obtenção de dados conservados após a receção de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação.

| (20) | A aplicação do presente regulamento não deverá afetar a utilização da encriptação pelos prestadores de serviços ou pelos seus utilizadores. Os dados solicitados através de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação deverão ser fornecidos ou conservados independentemente de estarem ou não encriptados. No entanto, o presente regulamento não deverá impor a obrigação de decifrar os dados aos prestadores de serviços. |
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(20)

A aplicação do presente regulamento não deverá afetar a utilização da encriptação pelos prestadores de serviços ou pelos seus utilizadores. Os dados solicitados através de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação deverão ser fornecidos ou conservados independentemente de estarem ou não encriptados. No entanto, o presente regulamento não deverá impor a obrigação de decifrar os dados aos prestadores de serviços.

| (21) | Em muitos casos, os dados já não são conservados nem sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento num dispositivo do utilizador, mas sim disponibilizados numa infraestrutura baseada na nuvem que permita o acesso a partir de qualquer lugar. Para executar esses serviços, os prestadores de serviços não precisam de estar estabelecidos ou de ter servidores numa determinada jurisdição. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento não deverá depender da localização efetiva do estabelecimento do prestador de serviços ou da instalação de tratamento ou conservação dos dados. |
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(21)

Em muitos casos, os dados já não são conservados nem sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento num dispositivo do utilizador, mas sim disponibilizados numa infraestrutura baseada na nuvem que permita o acesso a partir de qualquer lugar. Para executar esses serviços, os prestadores de serviços não precisam de estar estabelecidos ou de ter servidores numa determinada jurisdição. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento não deverá depender da localização efetiva do estabelecimento do prestador de serviços ou da instalação de tratamento ou conservação dos dados.

| (22) | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos poderes de investigação das autoridades em processos civis ou administrativos, incluindo quando esses processos possam conduzir a sanções. |
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(22)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos poderes de investigação das autoridades em processos civis ou administrativos, incluindo quando esses processos possam conduzir a sanções.

| (23) | Uma vez que os processos de auxílio judiciário mútuo podem ser considerados processos penais, em conformidade com o direito nacional aplicável nos Estados-Membros, importa esclarecer que uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação não poderá ser emitida para prestar auxílio judiciário mútuo a outro Estado-Membro ou país terceiro. Nesses casos, o pedido de auxílio judiciário mútuo deverá ser dirigido ao Estado-Membro ou ao país terceiro que o possa prestar ao abrigo do seu direito nacional. |
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(23)

Uma vez que os processos de auxílio judiciário mútuo podem ser considerados processos penais, em conformidade com o direito nacional aplicável nos Estados-Membros, importa esclarecer que uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação não poderá ser emitida para prestar auxílio judiciário mútuo a outro Estado-Membro ou país terceiro. Nesses casos, o pedido de auxílio judiciário mútuo deverá ser dirigido ao Estado-Membro ou ao país terceiro que o possa prestar ao abrigo do seu direito nacional.

| (24) | No âmbito dos processos penais, as ordens europeias de produção ou ordens europeias de conservação só deverão ser emitidas para processos penais específicos relativos a uma determinada infração penal já cometida, após uma avaliação individual da necessidade e da proporcionalidade dessas ordens em cada caso específico, tendo em conta os direitos do suspeito ou arguido. |
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(24)

No âmbito dos processos penais, as ordens europeias de produção ou ordens europeias de conservação só deverão ser emitidas para processos penais específicos relativos a uma determinada infração penal já cometida, após uma avaliação individual da necessidade e da proporcionalidade dessas ordens em cada caso específico, tendo em conta os direitos do suspeito ou arguido.

| (25) | O presente regulamento deverá igualmente ser aplicável aos processos instaurados por uma autoridade emissora para localizar uma pessoa condenada que tenha fugido à justiça, a fim de executar uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade na sequência de processos penais. Contudo, caso a pena ou a medida de segurança privativas de liberdade tenha sido proferida na ausência do arguido, não deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação, uma vez que o direito nacional dos Estados-Membros em matéria de decisões judiciais proferidas na ausência do arguido varia consideravelmente em toda a União. |
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(25)

O presente regulamento deverá igualmente ser aplicável aos processos instaurados por uma autoridade emissora para localizar uma pessoa condenada que tenha fugido à justiça, a fim de executar uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade na sequência de processos penais. Contudo, caso a pena ou a medida de segurança privativas de liberdade tenha sido proferida na ausência do arguido, não deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação, uma vez que o direito nacional dos Estados-Membros em matéria de decisões judiciais proferidas na ausência do arguido varia consideravelmente em toda a União.

| (26) | O regulamento deverá ser aplicável aos prestadores de serviços que ofereçam serviços na União e só deverá ser possível emitir as ordens nele previstas para dados pertencentes a serviços prestados na União. Os serviços prestados exclusivamente fora da União não deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento, ainda que o prestador de serviços em causa esteja estabelecido na União. Por conseguinte, o presente regulamento não poderá permitir o acesso a outros dados para além dos dados relacionados com os serviços oferecidos ao utilizador na União por esses prestadores de serviços. |
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(26)

O regulamento deverá ser aplicável aos prestadores de serviços que ofereçam serviços na União e só deverá ser possível emitir as ordens nele previstas para dados pertencentes a serviços prestados na União. Os serviços prestados exclusivamente fora da União não deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento, ainda que o prestador de serviços em causa esteja estabelecido na União. Por conseguinte, o presente regulamento não poderá permitir o acesso a outros dados para além dos dados relacionados com os serviços oferecidos ao utilizador na União por esses prestadores de serviços.

| (27) | Os prestadores de serviços mais importantes para a recolha de provas em processo penal são os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e certos prestadores de serviços da sociedade da informação que facilitam a interação entre utilizadores. Por conseguinte, ambos os grupos deverão ser abrangidos pelo presente regulamento. Os serviços de comunicações eletrónicas encontram-se definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e incluem serviços de comunicações interpessoais como, por exemplo, os serviços de comunicações de voz sobre IP, de mensagens instantâneas e de e-mail. O presente regulamento deverá igualmente ser aplicável a prestadores de serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) que não sejam considerados prestadores de serviços de comunicações eletrónicas mas que oferecem aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si ou que lhes oferecem serviços que podem ser utilizados para conservar ou sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento em seu nome. Tal estaria em consonância com os termos empregues na Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE n.o 185), celebrada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 («Convenção de Budapeste»). O tratamento de dados deverá ser entendido no sentido técnico de criação ou manipulação de dados, ou seja, operações técnicas destinadas a produzir ou modificar dados utilizando capacidade de processamento informática. As categorias de prestadores de serviços abrangidas pelo presente regulamento deverão incluir, por exemplo, os mercados em linha que oferecem aos consumidores e às empresas a possibilidade de comunicarem entre si, e outros prestadores de serviços de alojamento, incluindo os casos em que o serviço é prestado através de computação em nuvem, bem como as plataformas de jogos em linha e as plataformas de jogos de fortuna ou azar em linha. Quando um prestador de serviços da sociedade da informação não oferece aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si, mas apenas com o prestador de serviços, ou não oferece a possibilidade de conservar ou sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento, ou quando a possibilidade de conservar dados não constitui uma componente determinante, ou seja, uma parte essencial, do serviço prestado aos utilizadores, tais como serviços jurídicos, de arquitetura, de engenharia e de contabilidade prestados em linha, à distância, não deverá ser abrangido pelo âmbito da definição de «prestador de serviço» estabelecida no presente regulamento, mesmo se os serviços prestados por esse prestador de serviços sejam serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535. |
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(27)

Os prestadores de serviços mais importantes para a recolha de provas em processo penal são os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e certos prestadores de serviços da sociedade da informação que facilitam a interação entre utilizadores. Por conseguinte, ambos os grupos deverão ser abrangidos pelo presente regulamento. Os serviços de comunicações eletrónicas encontram-se definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e incluem serviços de comunicações interpessoais como, por exemplo, os serviços de comunicações de voz sobre IP, de mensagens instantâneas e de e-mail. O presente regulamento deverá igualmente ser aplicável a prestadores de serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) que não sejam considerados prestadores de serviços de comunicações eletrónicas mas que oferecem aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si ou que lhes oferecem serviços que podem ser utilizados para conservar ou sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento em seu nome. Tal estaria em consonância com os termos empregues na Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE n.o 185), celebrada em Budapeste em 23 de novembro de 2001 («Convenção de Budapeste»). O tratamento de dados deverá ser entendido no sentido técnico de criação ou manipulação de dados, ou seja, operações técnicas destinadas a produzir ou modificar dados utilizando capacidade de processamento informática. As categorias de prestadores de serviços abrangidas pelo presente regulamento deverão incluir, por exemplo, os mercados em linha que oferecem aos consumidores e às empresas a possibilidade de comunicarem entre si, e outros prestadores de serviços de alojamento, incluindo os casos em que o serviço é prestado através de computação em nuvem, bem como as plataformas de jogos em linha e as plataformas de jogos de fortuna ou azar em linha. Quando um prestador de serviços da sociedade da informação não oferece aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si, mas apenas com o prestador de serviços, ou não oferece a possibilidade de conservar ou sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento, ou quando a possibilidade de conservar dados não constitui uma componente determinante, ou seja, uma parte essencial, do serviço prestado aos utilizadores, tais como serviços jurídicos, de arquitetura, de engenharia e de contabilidade prestados em linha, à distância, não deverá ser abrangido pelo âmbito da definição de «prestador de serviço» estabelecida no presente regulamento, mesmo se os serviços prestados por esse prestador de serviços sejam serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535.

| (28) | Os prestadores de serviços de infraestruturas da Internet relacionados com a atribuição de nomes e números, tais como registos e agentes de registo de nomes de domínio e prestadores de serviços de proxy, ou registos regionais da Internet para endereços de protocolo Internet (IP), são particularmente úteis para identificar criminosos responsáveis por sítios Web mal-intencionados ou que tenham sido infiltrados por estes. Estes prestadores de serviços detêm dados que podem tornar possível identificar pessoas ou entidades responsáveis por sítios Web que tenham sido utilizados numa atividade criminosa, ou da vítima de uma atividade criminosa. |
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(28)

Os prestadores de serviços de infraestruturas da Internet relacionados com a atribuição de nomes e números, tais como registos e agentes de registo de nomes de domínio e prestadores de serviços de proxy, ou registos regionais da Internet para endereços de protocolo Internet (IP), são particularmente úteis para identificar criminosos responsáveis por sítios Web mal-intencionados ou que tenham sido infiltrados por estes. Estes prestadores de serviços detêm dados que podem tornar possível identificar pessoas ou entidades responsáveis por sítios Web que tenham sido utilizados numa atividade criminosa, ou da vítima de uma atividade criminosa.

| (29) | Para determinar se um prestador de serviços presta serviços na União, é necessário apurar se este permite que pessoas singulares ou coletivas de um ou vários Estados-Membros utilizem os seus serviços. No entanto, a mera acessibilidade de uma interface em linha na União como, por exemplo, a acessibilidade de um sítio Web, de um e-mail ou de outras informações de contacto de um prestador de serviços ou de um intermediário, isoladamente, deverá ser considerada insuficiente para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União na aceção do presente regulamento. |
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(29)

Para determinar se um prestador de serviços presta serviços na União, é necessário apurar se este permite que pessoas singulares ou coletivas de um ou vários Estados-Membros utilizem os seus serviços. No entanto, a mera acessibilidade de uma interface em linha na União como, por exemplo, a acessibilidade de um sítio Web, de um e-mail ou de outras informações de contacto de um prestador de serviços ou de um intermediário, isoladamente, deverá ser considerada insuficiente para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União na aceção do presente regulamento.

| (30) | Uma ligação substancial à União deverá ser igualmente pertinente para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União. Deverá considerar-se que tal ligação substancial existe quando o prestador de serviços possui um estabelecimento na União. Na ausência de tal estabelecimento, o critério de ligação substancial deverá basear-se em critérios factuais específicos como a existência de um número significativo de utilizadores num ou vários Estados-Membros ou no direcionamento de atividades para um ou vários Estados Membros. Esse direcionamento deverá ser determinado com base em quaisquer circunstâncias relevantes, incluindo fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda geralmente utilizada num Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar bens ou serviços. O direcionamento de atividades para um Estado-Membro também pode resultar da disponibilização de uma aplicação («app») na loja de aplicações nacional pertinente, da divulgação de publicidade local ou na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com os clientes, por exemplo, através da prestação de serviços aos clientes na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também considerar-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou vários Estados-Membros, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Por outro lado, a prestação de um serviço para fins de mera conformidade com a proibição de discriminação imposta pelo Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) não poderá, sem fundamentação adicional, ser considerada como direcionamento ou orientação das atividades para um determinado território na União. O mesmo se deverá aplicar quando se determina se um prestador de serviços oferece serviços num Estado-Membro. |
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(30)

Uma ligação substancial à União deverá ser igualmente pertinente para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União. Deverá considerar-se que tal ligação substancial existe quando o prestador de serviços possui um estabelecimento na União. Na ausência de tal estabelecimento, o critério de ligação substancial deverá basear-se em critérios factuais específicos como a existência de um número significativo de utilizadores num ou vários Estados-Membros ou no direcionamento de atividades para um ou vários Estados Membros. Esse direcionamento deverá ser determinado com base em quaisquer circunstâncias relevantes, incluindo fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda geralmente utilizada num Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar bens ou serviços. O direcionamento de atividades para um Estado-Membro também pode resultar da disponibilização de uma aplicação («app») na loja de aplicações nacional pertinente, da divulgação de publicidade local ou na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com os clientes, por exemplo, através da prestação de serviços aos clientes na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também considerar-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou vários Estados-Membros, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Por outro lado, a prestação de um serviço para fins de mera conformidade com a proibição de discriminação imposta pelo Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) não poderá, sem fundamentação adicional, ser considerada como direcionamento ou orientação das atividades para um determinado território na União. O mesmo se deverá aplicar quando se determina se um prestador de serviços oferece serviços num Estado-Membro.

| (31) | O presente regulamento deverá abranger as categorias de dados de dados de assinantes, dados de tráfego e dados de conteúdo. Esta categorização está em conformidade com o direito nacional de muitos Estados-Membros e com o direito da União, como a Diretiva 2002/58/CE, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como com o direito internacional, nomeadamente a Convenção de Budapeste. |
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(31)

O presente regulamento deverá abranger as categorias de dados de dados de assinantes, dados de tráfego e dados de conteúdo. Esta categorização está em conformidade com o direito nacional de muitos Estados-Membros e com o direito da União, como a Diretiva 2002/58/CE, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como com o direito internacional, nomeadamente a Convenção de Budapeste.

| (32) | Os endereços IP, os números de acesso e a informação conexa podem constituir um ponto de partida crucial para as investigações criminais em que se desconhece a identidade de um suspeito. Fazem tipicamente parte do registo de eventos, também conhecido como registo de servidor, que contém o início e o fim da sessão de acesso de um utilizador a um serviço. Normalmente, trata-se de um endereço IP individual, estático ou dinâmico, ou outro identificador que indica a interface de rede utilizada durante a sessão de acesso. São necessárias informações conexas sobre o início e o fim de uma sessão de acesso de um utilizador a um serviço, como as portas de origem e o selo temporal, uma vez que os endereços IP são frequentemente partilhados por utilizadores, por exemplo, quando existe tradução de endereços de rede (CGN, do inglês «carrier grade network address translation») ou um equivalente técnico. No entanto, em conformidade com o acervo da União, os endereços IP devem ser considerados dados pessoais e beneficiar de total proteção ao abrigo do acervo da União em matéria de proteção de dados. Ademais, em determinadas circunstâncias, os endereços IP podem ser considerados dados de tráfego. Além disso, os números de acesso e as informações conexas são considerados dados de tráfego em alguns Estados-Membros. Contudo, para efeitos de uma investigação criminal específica, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem ter de solicitar um endereço IP e os números de acesso e informações conexas com o único objetivo de identificar o utilizador antes de os dados de assinantes com esse identificador poderem ser solicitados ao prestador de serviços. Nesses casos, é conveniente aplicar o mesmo regime que para os dados de assinantes, tal como definido no presente regulamento. |
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(32)

Os endereços IP, os números de acesso e a informação conexa podem constituir um ponto de partida crucial para as investigações criminais em que se desconhece a identidade de um suspeito. Fazem tipicamente parte do registo de eventos, também conhecido como registo de servidor, que contém o início e o fim da sessão de acesso de um utilizador a um serviço. Normalmente, trata-se de um endereço IP individual, estático ou dinâmico, ou outro identificador que indica a interface de rede utilizada durante a sessão de acesso. São necessárias informações conexas sobre o início e o fim de uma sessão de acesso de um utilizador a um serviço, como as portas de origem e o selo temporal, uma vez que os endereços IP são frequentemente partilhados por utilizadores, por exemplo, quando existe tradução de endereços de rede (CGN, do inglês «carrier grade network address translation») ou um equivalente técnico. No entanto, em conformidade com o acervo da União, os endereços IP devem ser considerados dados pessoais e beneficiar de total proteção ao abrigo do acervo da União em matéria de proteção de dados. Ademais, em determinadas circunstâncias, os endereços IP podem ser considerados dados de tráfego. Além disso, os números de acesso e as informações conexas são considerados dados de tráfego em alguns Estados-Membros. Contudo, para efeitos de uma investigação criminal específica, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem ter de solicitar um endereço IP e os números de acesso e informações conexas com o único objetivo de identificar o utilizador antes de os dados de assinantes com esse identificador poderem ser solicitados ao prestador de serviços. Nesses casos, é conveniente aplicar o mesmo regime que para os dados de assinantes, tal como definido no presente regulamento.

| (33) | Quando os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas não são solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica, são geralmente solicitados para obter informações mais intrusivas da privacidade, como os contactos e o paradeiro do utilizador. Como tal, podem servir para estabelecer um perfil abrangente da pessoa em causa, mas em simultâneo podem ser tratados e analisados mais facilmente do que os dados de conteúdo, uma vez que são apresentados num formato estruturado e normalizado. Por conseguinte, é essencial que, nessas situações, os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas não solicitadas com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica, sejam tratados como dados de tráfego e solicitados ao abrigo do mesmo regime que o dos dados de conteúdo, tal como definido no presente regulamento. |
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(33)

Quando os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas não são solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica, são geralmente solicitados para obter informações mais intrusivas da privacidade, como os contactos e o paradeiro do utilizador. Como tal, podem servir para estabelecer um perfil abrangente da pessoa em causa, mas em simultâneo podem ser tratados e analisados mais facilmente do que os dados de conteúdo, uma vez que são apresentados num formato estruturado e normalizado. Por conseguinte, é essencial que, nessas situações, os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas não solicitadas com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica, sejam tratados como dados de tráfego e solicitados ao abrigo do mesmo regime que o dos dados de conteúdo, tal como definido no presente regulamento.

| (34) | Todas as categorias de dados contêm dados pessoais e, portanto, são abrangidas pelas salvaguardas previstas no acervo da União no domínio da proteção de dados. No entanto, o seu impacto nos direitos fundamentais varia conforme a categoria, em especial entre os dados de assinantes e dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, por um lado, e dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dados de conteúdo, por outro. Embora os dados de assinantes e os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas, quando solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, possam ser úteis para obter indícios iniciais numa investigação sobre a identidade de um suspeito, os dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e os dados de conteúdo são frequentemente mais relevantes como material probatório. Sendo assim, é essencial que todas essas categorias de dados sejam abrangidas pelo presente regulamento. Dado o grau variável de interferência com os direitos fundamentais, deverão ser impostas salvaguardas e condições adequadas para a obtenção desses dados. |
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(34)

Todas as categorias de dados contêm dados pessoais e, portanto, são abrangidas pelas salvaguardas previstas no acervo da União no domínio da proteção de dados. No entanto, o seu impacto nos direitos fundamentais varia conforme a categoria, em especial entre os dados de assinantes e dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, por um lado, e dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dados de conteúdo, por outro. Embora os dados de assinantes e os endereços IP, os números de acesso e as informações conexas, quando solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, possam ser úteis para obter indícios iniciais numa investigação sobre a identidade de um suspeito, os dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e os dados de conteúdo são frequentemente mais relevantes como material probatório. Sendo assim, é essencial que todas essas categorias de dados sejam abrangidas pelo presente regulamento. Dado o grau variável de interferência com os direitos fundamentais, deverão ser impostas salvaguardas e condições adequadas para a obtenção desses dados.

| (35) | As situações em que exista uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa deverão ser tratadas como casos de emergência e prever prazos mais curtos para o prestador de serviços e para a autoridade de execução. Sempre que a perturbação ou destruição de uma infraestrutura crítica, tal como definida na Diretiva 2008/114/CE (19) do Conselho, implicar tal ameaça, nomeadamente através de danos graves ao fornecimento de bens básicos à população ou ao exercício das funções essenciais do Estado, a situação também deverá ser tratada como um caso de emergência, em conformidade com o direito da União. |
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(35)

As situações em que exista uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa deverão ser tratadas como casos de emergência e prever prazos mais curtos para o prestador de serviços e para a autoridade de execução. Sempre que a perturbação ou destruição de uma infraestrutura crítica, tal como definida na Diretiva 2008/114/CE (19) do Conselho, implicar tal ameaça, nomeadamente através de danos graves ao fornecimento de bens básicos à população ou ao exercício das funções essenciais do Estado, a situação também deverá ser tratada como um caso de emergência, em conformidade com o direito da União.

| (36) | Quando é emitida uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação, deverá estar sempre envolvida uma autoridade judicial no processo de emissão ou no processo de validação da mesma. Tendo em conta a natureza mais sensível dos dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dos dados de conteúdo, a emissão ou a validação de uma ordem europeia de produção para a obtenção dessas categorias de dados exigirá o seu reexame por um juiz. Uma vez que os dados de assinantes e os dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento são menos sensíveis, uma ordem europeia de produção para a obtenção de tais dados também pode ser emitida ou validada por magistrados do Ministério Público competentes. Em conformidade com o direito a um processo equitativo, tal como protegido pela Carta e pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os magistrados do Ministério Público devem exercer as suas responsabilidades de forma objetiva, tomando as suas decisões em relação à emissão ou validação de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação exclusivamente com base nos elementos factuais dos autos e tendo em conta todos os elementos de prova incriminatórios e exculpatórios. |
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(36)

Quando é emitida uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação, deverá estar sempre envolvida uma autoridade judicial no processo de emissão ou no processo de validação da mesma. Tendo em conta a natureza mais sensível dos dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dos dados de conteúdo, a emissão ou a validação de uma ordem europeia de produção para a obtenção dessas categorias de dados exigirá o seu reexame por um juiz. Uma vez que os dados de assinantes e os dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento são menos sensíveis, uma ordem europeia de produção para a obtenção de tais dados também pode ser emitida ou validada por magistrados do Ministério Público competentes. Em conformidade com o direito a um processo equitativo, tal como protegido pela Carta e pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os magistrados do Ministério Público devem exercer as suas responsabilidades de forma objetiva, tomando as suas decisões em relação à emissão ou validação de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação exclusivamente com base nos elementos factuais dos autos e tendo em conta todos os elementos de prova incriminatórios e exculpatórios.

| (37) | A fim de assegurar que os direitos fundamentais são plenamente protegidos, a validação de ordens europeias de produção ou de ordens europeias conservação por autoridades judiciais deverá, em princípio, ser obtida antes da emissão da ordem em causa. Só deverão ser abertas exceções a esse princípio nos casos de emergência validamente estabelecidos, quando são solicitados dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definido no presente regulamento, ou é solicitada a conservação de dados, se não for possível obter atempadamente a validação prévia pela autoridade judicial, especialmente por não ser possível contactar a autoridade de validação para obter a validação e a ameaça for tão iminente que requer ação imediata. No entanto, essas exceções só deverão ser concedidas se a autoridade que emitiu a ordem em causa puder emitir uma ordem num processo nacional semelhante ao abrigo do direito nacional sem validação prévia. |
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(37)

A fim de assegurar que os direitos fundamentais são plenamente protegidos, a validação de ordens europeias de produção ou de ordens europeias conservação por autoridades judiciais deverá, em princípio, ser obtida antes da emissão da ordem em causa. Só deverão ser abertas exceções a esse princípio nos casos de emergência validamente estabelecidos, quando são solicitados dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definido no presente regulamento, ou é solicitada a conservação de dados, se não for possível obter atempadamente a validação prévia pela autoridade judicial, especialmente por não ser possível contactar a autoridade de validação para obter a validação e a ameaça for tão iminente que requer ação imediata. No entanto, essas exceções só deverão ser concedidas se a autoridade que emitiu a ordem em causa puder emitir uma ordem num processo nacional semelhante ao abrigo do direito nacional sem validação prévia.

| (38) | Uma ordem europeia de produção só deverá ser emitida se for necessária, proporcionada, adequada e aplicável ao processo em apreço. A autoridade emissora deverá ter em conta os direitos do suspeito ou do arguido em processos relacionados com uma infração penal e só deverá emitir uma ordem europeia de produção se essa ordem puder ter sido emitida nas mesmas condições num processo nacional semelhante. A avaliação da emissão de uma ordem europeia de produção deverá ter em conta se a ordem se limita ao estritamente necessário para atingir o objetivo legítimo de obter os dados pertinentes e necessários para serem utilizados como elementos de prova num processo concreto. |
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(38)

Uma ordem europeia de produção só deverá ser emitida se for necessária, proporcionada, adequada e aplicável ao processo em apreço. A autoridade emissora deverá ter em conta os direitos do suspeito ou do arguido em processos relacionados com uma infração penal e só deverá emitir uma ordem europeia de produção se essa ordem puder ter sido emitida nas mesmas condições num processo nacional semelhante. A avaliação da emissão de uma ordem europeia de produção deverá ter em conta se a ordem se limita ao estritamente necessário para atingir o objetivo legítimo de obter os dados pertinentes e necessários para serem utilizados como elementos de prova num processo concreto.

| (39) | Nos casos em que é emitida uma ordem europeia de produção para obter categorias diferentes de dados, a autoridade emissora deverá garantir que sejam cumpridas as condições e os procedimentos, como a notificação da autoridade de execução, para cada uma dessas categorias de dados. |
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(39)

Nos casos em que é emitida uma ordem europeia de produção para obter categorias diferentes de dados, a autoridade emissora deverá garantir que sejam cumpridas as condições e os procedimentos, como a notificação da autoridade de execução, para cada uma dessas categorias de dados.

| (40) | Tendo em conta a natureza mais sensível dos dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dos dados de conteúdo, deverá ser feita uma distinção relativamente ao âmbito material do presente regulamento. Deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção para obter dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definido no presente regulamento, para qualquer infração penal; por outro lado, as ordens europeias de produção para obter dados de tráfego, com a exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo deverão ser sujeitas a requisitos mais rigorosos, a fim de refletir a natureza mais sensível de tais dados. O presente regulamento deverá prever um limiar relativamente ao seu âmbito de aplicação, que permita uma abordagem proporcionada, juntamente com uma série de outras condições e salvaguardas ex ante e ex post, a fim de garantir o respeito pela proporcionalidade e pelos direitos das pessoas afetadas. Ao mesmo tempo, tal limiar não poderá limitar a eficácia do presente regulamento e a sua utilização pelos profissionais da justiça. Permitir a emissão de ordens europeias de produção em processos penais apenas em relação a infrações puníveis com, pelo menos, uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos limitará o âmbito de aplicação do presente regulamento às infrações mais graves, sem afetar excessivamente as possibilidades da sua utilização pelos profissionais da justiça. Tal limitação excluiria do âmbito de aplicação do presente regulamento um número significativo de infrações consideradas de menor gravidade pelos Estados-Membros, expressa numa pena máxima inferior. Tal limitação terá ainda a vantagem de ser facilmente aplicável na prática. |
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(40)

Tendo em conta a natureza mais sensível dos dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, e dos dados de conteúdo, deverá ser feita uma distinção relativamente ao âmbito material do presente regulamento. Deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção para obter dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definido no presente regulamento, para qualquer infração penal; por outro lado, as ordens europeias de produção para obter dados de tráfego, com a exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo deverão ser sujeitas a requisitos mais rigorosos, a fim de refletir a natureza mais sensível de tais dados. O presente regulamento deverá prever um limiar relativamente ao seu âmbito de aplicação, que permita uma abordagem proporcionada, juntamente com uma série de outras condições e salvaguardas ex ante e ex post, a fim de garantir o respeito pela proporcionalidade e pelos direitos das pessoas afetadas. Ao mesmo tempo, tal limiar não poderá limitar a eficácia do presente regulamento e a sua utilização pelos profissionais da justiça. Permitir a emissão de ordens europeias de produção em processos penais apenas em relação a infrações puníveis com, pelo menos, uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos limitará o âmbito de aplicação do presente regulamento às infrações mais graves, sem afetar excessivamente as possibilidades da sua utilização pelos profissionais da justiça. Tal limitação excluiria do âmbito de aplicação do presente regulamento um número significativo de infrações consideradas de menor gravidade pelos Estados-Membros, expressa numa pena máxima inferior. Tal limitação terá ainda a vantagem de ser facilmente aplicável na prática.

| (41) | Existem infrações específicas para as quais apenas existem provas em formato eletrónico, cuja natureza é particularmente efémera. É o caso, por exemplo, das infrações cibernéticas, mesmo daquelas que não podem ser consideradas graves por si só, mas que poderão provocar danos extensos ou consideráveis, nomeadamente as infrações com pouco impacto individual, mas com danos globais e de elevado volume. Na maioria dos casos em que a infração é cometida através de um sistema da informação, a aplicação do limiar aplicado a outros tipos de infrações levaria, em grande medida, a uma situação de impunidade. Tal justifica a aplicação do presente regulamento igualmente às infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade máxima inferior a três anos. As infrações relacionadas com o terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), bem como as infrações relacionadas com o abuso sexual ou a exploração sexual de crianças na aceção da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), não deverão exigir o limiar mínimo de três anos de uma pena privativa de liberdade. |
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(41)

Existem infrações específicas para as quais apenas existem provas em formato eletrónico, cuja natureza é particularmente efémera. É o caso, por exemplo, das infrações cibernéticas, mesmo daquelas que não podem ser consideradas graves por si só, mas que poderão provocar danos extensos ou consideráveis, nomeadamente as infrações com pouco impacto individual, mas com danos globais e de elevado volume. Na maioria dos casos em que a infração é cometida através de um sistema da informação, a aplicação do limiar aplicado a outros tipos de infrações levaria, em grande medida, a uma situação de impunidade. Tal justifica a aplicação do presente regulamento igualmente às infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade máxima inferior a três anos. As infrações relacionadas com o terrorismo na aceção da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), bem como as infrações relacionadas com o abuso sexual ou a exploração sexual de crianças na aceção da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), não deverão exigir o limiar mínimo de três anos de uma pena privativa de liberdade.

| (42) | Por questão de princípio, uma ordem europeia de produção deverá ser dirigida ao prestador de serviços, na qualidade de responsável pelo tratamento. No entanto, em algumas circunstâncias, determinar se um prestador de serviços desempenha o papel de responsável pelo tratamento ou de subcontratante pode revelar-se particularmente difícil, em especial quando vários prestadores de serviços estão envolvidos no tratamento de dados ou quando os prestadores de serviços tratam os dados em nome de uma pessoa singular. A distinção entre as funções de responsável pelo tratamento e de subcontratante no que diz respeito a um conjunto determinado de dados exige não só conhecimentos especializados do contexto jurídico, mas também pode exigir a interpretação de quadros contratuais frequentemente muito complexos que prevejam, num caso específico, a atribuição a vários prestadores de serviços de diferentes tarefas e funções no que diz respeito a um determinado conjunto de dados. Quando os prestadores de serviços procedem ao tratamento de dados em nome de uma pessoa singular, pode ser difícil, em alguns casos, determinar quem é o responsável pelo tratamento, mesmo quando apenas está envolvido um único prestador de serviços. Se os dados em causa forem conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento por um prestador de serviços e não houver clareza quanto a quem é o responsável pelo tratamento, apesar dos esforços razoáveis da autoridade emissora, deverá por conseguinte, ser possível dirigir uma ordem europeia de produção diretamente a esse prestador de serviços. Além disso, em alguns casos, o contacto com o responsável pelo tratamento pode ser prejudicial para a investigação em causa, por exemplo, porque o responsável pelo tratamento é suspeito ou foi acusado ou condenado ou porque existem indícios de que o responsável pelo tratamento pode estar a agir no interesse da pessoa visada pela investigação. Também nesses casos, deverá ser possível dirigir uma ordem europeia de produção diretamente ao prestador de serviços que trata os dados em nome do responsável pelo tratamento. Tal não poderá afetar o direito da autoridade emissora de ordenar ao prestador de serviços que conserve os dados. |
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(42)

Por questão de princípio, uma ordem europeia de produção deverá ser dirigida ao prestador de serviços, na qualidade de responsável pelo tratamento. No entanto, em algumas circunstâncias, determinar se um prestador de serviços desempenha o papel de responsável pelo tratamento ou de subcontratante pode revelar-se particularmente difícil, em especial quando vários prestadores de serviços estão envolvidos no tratamento de dados ou quando os prestadores de serviços tratam os dados em nome de uma pessoa singular. A distinção entre as funções de responsável pelo tratamento e de subcontratante no que diz respeito a um conjunto determinado de dados exige não só conhecimentos especializados do contexto jurídico, mas também pode exigir a interpretação de quadros contratuais frequentemente muito complexos que prevejam, num caso específico, a atribuição a vários prestadores de serviços de diferentes tarefas e funções no que diz respeito a um determinado conjunto de dados. Quando os prestadores de serviços procedem ao tratamento de dados em nome de uma pessoa singular, pode ser difícil, em alguns casos, determinar quem é o responsável pelo tratamento, mesmo quando apenas está envolvido um único prestador de serviços. Se os dados em causa forem conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento por um prestador de serviços e não houver clareza quanto a quem é o responsável pelo tratamento, apesar dos esforços razoáveis da autoridade emissora, deverá por conseguinte, ser possível dirigir uma ordem europeia de produção diretamente a esse prestador de serviços. Além disso, em alguns casos, o contacto com o responsável pelo tratamento pode ser prejudicial para a investigação em causa, por exemplo, porque o responsável pelo tratamento é suspeito ou foi acusado ou condenado ou porque existem indícios de que o responsável pelo tratamento pode estar a agir no interesse da pessoa visada pela investigação. Também nesses casos, deverá ser possível dirigir uma ordem europeia de produção diretamente ao prestador de serviços que trata os dados em nome do responsável pelo tratamento. Tal não poderá afetar o direito da autoridade emissora de ordenar ao prestador de serviços que conserve os dados.

| (43) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o subcontratante que conserva ou trata os dados em nome do responsável pelo tratamento deverá informá-lo sobre a apresentação dos dados, salvo se a autoridade emissora tiver solicitado ao prestador de serviços que se abstenha de informar o responsável pelo tratamento, enquanto tal for necessário e proporcionado, a fim de não obstruir o processo penal em causa. Nesse caso, a autoridade emissora deverá indicar no processo as razões do atraso na informação do responsável pelo tratamento, devendo também ser acrescentada uma breve justificação no correspondente certificado transmitido ao destinatário. |
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(43)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o subcontratante que conserva ou trata os dados em nome do responsável pelo tratamento deverá informá-lo sobre a apresentação dos dados, salvo se a autoridade emissora tiver solicitado ao prestador de serviços que se abstenha de informar o responsável pelo tratamento, enquanto tal for necessário e proporcionado, a fim de não obstruir o processo penal em causa. Nesse caso, a autoridade emissora deverá indicar no processo as razões do atraso na informação do responsável pelo tratamento, devendo também ser acrescentada uma breve justificação no correspondente certificado transmitido ao destinatário.

| (44) | Nos casos em que os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento no contexto de uma infraestrutura fornecida por um prestador de serviços a uma autoridade pública, só deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação se a autoridade pública para a qual os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento se encontre no Estado de emissão. |
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(44)

Nos casos em que os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento no contexto de uma infraestrutura fornecida por um prestador de serviços a uma autoridade pública, só deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação se a autoridade pública para a qual os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento se encontre no Estado de emissão.

| (45) | Nos casos em que os dados protegidos pelo sigilo profissional ao abrigo do direito do Estado de emissão são conservados ou sujeitos a outro tipo de tratamento por um prestador de serviços no contexto de uma infraestrutura fornecida a profissionais abrangidos pelo sigilo profissional («profissional privilegiado»), a título profissional, só deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdos quando o profissional privilegiado reside no Estado de emissão, nos casos em que contactar o profissional privilegiado pode ser prejudicial para a investigação ou nos casos em que os privilégios foram dispensados em conformidade com a legislação aplicável. |
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(45)

Nos casos em que os dados protegidos pelo sigilo profissional ao abrigo do direito do Estado de emissão são conservados ou sujeitos a outro tipo de tratamento por um prestador de serviços no contexto de uma infraestrutura fornecida a profissionais abrangidos pelo sigilo profissional («profissional privilegiado»), a título profissional, só deverá ser possível emitir uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdos quando o profissional privilegiado reside no Estado de emissão, nos casos em que contactar o profissional privilegiado pode ser prejudicial para a investigação ou nos casos em que os privilégios foram dispensados em conformidade com a legislação aplicável.

| (46) | O princípio de ne bis in idem é um princípio fundamental do direito na União, tal como reconhecido na Carta e desenvolvido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sempre que a autoridade emissora tenha motivos para crer que possam estar em curso processos penais paralelos noutro Estado-Membro, deverá consultar as autoridades desse Estado-Membro, em conformidade com a Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho (22). Em todo o caso, não deve ser emitida uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação se a autoridade emissora tiver motivos para crer que tal seja contrário ao princípio ne bis in idem. |
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(46)

O princípio de ne bis in idem é um princípio fundamental do direito na União, tal como reconhecido na Carta e desenvolvido na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sempre que a autoridade emissora tenha motivos para crer que possam estar em curso processos penais paralelos noutro Estado-Membro, deverá consultar as autoridades desse Estado-Membro, em conformidade com a Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho (22). Em todo o caso, não deve ser emitida uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação se a autoridade emissora tiver motivos para crer que tal seja contrário ao princípio ne bis in idem.

| (47) | As imunidades e privilégios, que podem dizer respeito a categorias de pessoas, como por exemplo os diplomatas, ou a relações com uma proteção específica, como por exemplo a relação privilegiada entre o advogado e o cliente ou o direito dos jornalistas a não revelarem as suas fontes de informação, estão previstos noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, como a Diretiva 2014/41/UE que estabelece a DEI. O âmbito e impacto das imunidades e dos privilégios diferem em função do direito nacional aplicável que deverá ser tido em conta aquando da emissão da ordem europeia de produção ou da ordem europeia de conservação, uma vez que a autoridade emissora apenas deverá poder emitir a ordem se esta pudesse ter sido emitida em condições semelhantes num processo nacional comparável. Não existe uma definição comum dos conceitos de imunidade ou de privilégio no direito da União. A definição exata desses termos é, por conseguinte, deixada ao critério do direito nacional e a definição pode incluir as proteções aplicáveis, por exemplo, às profissões médicas e jurídicas, nomeadamente quando são utilizadas plataformas especializadas nessas profissões. A definição precisa de imunidades ou privilégios também pode incluir regras sobre a determinação e a limitação da responsabilidade penal no que se refere à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social. |
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(47)

As imunidades e privilégios, que podem dizer respeito a categorias de pessoas, como por exemplo os diplomatas, ou a relações com uma proteção específica, como por exemplo a relação privilegiada entre o advogado e o cliente ou o direito dos jornalistas a não revelarem as suas fontes de informação, estão previstos noutros instrumentos de reconhecimento mútuo, como a Diretiva 2014/41/UE que estabelece a DEI. O âmbito e impacto das imunidades e dos privilégios diferem em função do direito nacional aplicável que deverá ser tido em conta aquando da emissão da ordem europeia de produção ou da ordem europeia de conservação, uma vez que a autoridade emissora apenas deverá poder emitir a ordem se esta pudesse ter sido emitida em condições semelhantes num processo nacional comparável. Não existe uma definição comum dos conceitos de imunidade ou de privilégio no direito da União. A definição exata desses termos é, por conseguinte, deixada ao critério do direito nacional e a definição pode incluir as proteções aplicáveis, por exemplo, às profissões médicas e jurídicas, nomeadamente quando são utilizadas plataformas especializadas nessas profissões. A definição precisa de imunidades ou privilégios também pode incluir regras sobre a determinação e a limitação da responsabilidade penal no que se refere à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

| (48) | Se a autoridade emissora procurar obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou procurar obter dados de conteúdo, através da emissão de uma ordem europeia de produção, e tiver motivos razoáveis para crer que os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios concedidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou que esses dados estão abrangidos, nesse Estado, por regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionada com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, a autoridade emissora deverá poder solicitar esclarecimentos antes de emitir a ordem europeia de produção, nomeadamente consultando as autoridades competentes do Estado de execução, diretamente ou através da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia. |
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(48)

Se a autoridade emissora procurar obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou procurar obter dados de conteúdo, através da emissão de uma ordem europeia de produção, e tiver motivos razoáveis para crer que os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios concedidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou que esses dados estão abrangidos, nesse Estado, por regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionada com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, a autoridade emissora deverá poder solicitar esclarecimentos antes de emitir a ordem europeia de produção, nomeadamente consultando as autoridades competentes do Estado de execução, diretamente ou através da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia.

| (49) | Deverá ser possível emitir uma ordem europeia de conservação em relação a qualquer infração penal. A autoridade emissora deverá ter em conta os direitos do suspeito ou do arguido em processos relacionados com uma infração penal e só deverá emitir uma ordem europeia de conservação se essa ordem pudesse ter sido emitida nas mesmas condições num processo nacional semelhante e se tal for necessário, proporcionado, adequado e aplicável no processo em apreço. A avaliação da emissão de uma ordem europeia de conservação deverá ter em conta se tal ordem se limita ao estritamente necessário para atingir o objetivo legítimo de impedir a remoção, eliminação ou alteração de dados pertinentes e necessários como provas num caso específico em situações em que poderá demorar mais tempo a obter a produção desses dados. |
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(49)

Deverá ser possível emitir uma ordem europeia de conservação em relação a qualquer infração penal. A autoridade emissora deverá ter em conta os direitos do suspeito ou do arguido em processos relacionados com uma infração penal e só deverá emitir uma ordem europeia de conservação se essa ordem pudesse ter sido emitida nas mesmas condições num processo nacional semelhante e se tal for necessário, proporcionado, adequado e aplicável no processo em apreço. A avaliação da emissão de uma ordem europeia de conservação deverá ter em conta se tal ordem se limita ao estritamente necessário para atingir o objetivo legítimo de impedir a remoção, eliminação ou alteração de dados pertinentes e necessários como provas num caso específico em situações em que poderá demorar mais tempo a obter a produção desses dados.

| (50) | As ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação deverão ser dirigidas diretamente ao estabelecimento designado ou ao representante legal, designado ou nomeado pelo prestador de serviços nos termos da Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). Excecionalmente, em casos de emergência, tal como definidos no presente regulamento, se o estabelecimento designado ou o representante legal de um prestador de serviços não reagir ao certificado de ordem europeia de produção (COEP) ou ao certificado de ordem europeia de conservação (COEC) de acompanhamento dentro dos prazos, ou não tiver sido designado ou nomeado dentro dos prazos estabelecidos na Diretiva (UE) 2023/1544, deverá ser possível dirigir o COEP ou o COEC a qualquer outro estabelecimento ou representante legal do prestador de serviços na União, a par ou em vez de prosseguir a execução da ordem inicial em conformidade com o presente regulamento. Tendo em conta os vários cenários possíveis, nas disposições do presente regulamento optou-se pelo termo genérico «destinatário». |
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(50)

As ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação deverão ser dirigidas diretamente ao estabelecimento designado ou ao representante legal, designado ou nomeado pelo prestador de serviços nos termos da Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). Excecionalmente, em casos de emergência, tal como definidos no presente regulamento, se o estabelecimento designado ou o representante legal de um prestador de serviços não reagir ao certificado de ordem europeia de produção (COEP) ou ao certificado de ordem europeia de conservação (COEC) de acompanhamento dentro dos prazos, ou não tiver sido designado ou nomeado dentro dos prazos estabelecidos na Diretiva (UE) 2023/1544, deverá ser possível dirigir o COEP ou o COEC a qualquer outro estabelecimento ou representante legal do prestador de serviços na União, a par ou em vez de prosseguir a execução da ordem inicial em conformidade com o presente regulamento. Tendo em conta os vários cenários possíveis, nas disposições do presente regulamento optou-se pelo termo genérico «destinatário».

| (51) | Tendo em conta a natureza mais sensível das ordens europeias de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, é adequado prever um mecanismo de notificação aplicável às ordens europeias de produção para obter essas categorias de dados. Esse mecanismo de notificação deverá envolver uma autoridade de execução e consistir na transmissão do COEP a essa autoridade ao mesmo tempo que o COEP é transmitido ao destinatário. No entanto, se for emitida uma ordem europeia de produção para obter provas eletrónicas em processos penais com ligações substanciais e fortes ao Estado de emissão, não deverá ser exigida a notificação da autoridade de execução. Essas ligações deverão ser presumidas quando, no momento da emissão da ordem europeia de produção, a autoridade emissora tiver motivos razoáveis para crer que a infração foi cometida, está a ser cometida ou é provável que seja cometida no Estado de emissão, e quando a pessoa cujos dados são solicitados reside nesse Estado. |
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(51)

Tendo em conta a natureza mais sensível das ordens europeias de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, é adequado prever um mecanismo de notificação aplicável às ordens europeias de produção para obter essas categorias de dados. Esse mecanismo de notificação deverá envolver uma autoridade de execução e consistir na transmissão do COEP a essa autoridade ao mesmo tempo que o COEP é transmitido ao destinatário. No entanto, se for emitida uma ordem europeia de produção para obter provas eletrónicas em processos penais com ligações substanciais e fortes ao Estado de emissão, não deverá ser exigida a notificação da autoridade de execução. Essas ligações deverão ser presumidas quando, no momento da emissão da ordem europeia de produção, a autoridade emissora tiver motivos razoáveis para crer que a infração foi cometida, está a ser cometida ou é provável que seja cometida no Estado de emissão, e quando a pessoa cujos dados são solicitados reside nesse Estado.

| (52) | Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que uma infração foi cometida, está a ser cometida ou é provável que seja cometida no Estado de emissão, se assim for considerado em conformidade com o direito nacional do Estado de emissão. Em alguns casos, especialmente no domínio da cibercriminalidade, alguns elementos factuais, como o local de residência da vítima, são geralmente indicadores importantes a ter em conta para determinar o local onde a infração foi cometida. Por exemplo, os crimes com software de sequestro podem muitas vezes ser considerados como tendo sido cometidos onde a vítima desses crimes reside, mesmo quando o local exato a partir do qual o software de sequestro foi lançado é incerto. A determinação do local onde a infração foi cometida não deverá prejudicar as regras de jurisdição relativas às infrações em causa nos termos do direito nacional aplicável. |
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(52)

Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que uma infração foi cometida, está a ser cometida ou é provável que seja cometida no Estado de emissão, se assim for considerado em conformidade com o direito nacional do Estado de emissão. Em alguns casos, especialmente no domínio da cibercriminalidade, alguns elementos factuais, como o local de residência da vítima, são geralmente indicadores importantes a ter em conta para determinar o local onde a infração foi cometida. Por exemplo, os crimes com software de sequestro podem muitas vezes ser considerados como tendo sido cometidos onde a vítima desses crimes reside, mesmo quando o local exato a partir do qual o software de sequestro foi lançado é incerto. A determinação do local onde a infração foi cometida não deverá prejudicar as regras de jurisdição relativas às infrações em causa nos termos do direito nacional aplicável.

| (53) | Cabe à autoridade emissora avaliar, no momento da emissão da ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, e com base nos materiais de que dispõe, se existem motivos razoáveis para crer que a pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão. A esse respeito, podem ser relevantes várias circunstâncias objetivas que podem indicar que a pessoa em causa estabeleceu o centro habitual dos seus interesses num determinado Estado-Membro ou tem intenção de o fazer. Decorre da necessidade de aplicação uniforme do direito da União e do princípio da igualdade que o conceito de «residência» neste contexto específico deverá ser interpretado de modo uniforme em toda a União. Podem existir motivos razoáveis para crer que uma pessoa reside num Estado de emissão, em especial quando uma pessoa está registada como residente no Estado de emissão, tal como indicado num documento de identificação ou numa autorização de residência de que seja portadora, ou por estar inscrita num registo oficial de residência. Na ausência de registo no Estado de emissão, a residência pode ser indicada pelo facto de uma pessoa ter manifestado a intenção de se instalar nesse Estado-Membro ou ter adquirido, após um período estável de presença nesse Estado-Membro, determinados laços com esse Estado de grau semelhante aos que resultam do estabelecimento de uma residência formal nesse Estado-Membro. Para determinar se, numa situação específica, existem laços suficientes entre a pessoa em causa e o Estado de emissão que levem a crer razoavelmente que a pessoa em causa reside nesse Estado, poderão ser tidos em consideração vários elementos objetivos que caracterizam a situação dessa pessoa, incluindo, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da presença da pessoa no Estado de emissão ou os laços familiares ou económicos que essa pessoa mantém nesse Estado-Membro. Um veículo registado, uma conta bancária, o facto de a permanência da pessoa no Estado de emissão ter sido ininterrupta ou outros fatores objetivos podem ser relevantes para determinar se existem motivos razoáveis para crer que a pessoa em causa reside no Estado de emissão. Uma visita de curta duração, férias, inclusive numa casa de férias, ou uma estadia similar no Estado de emissão, sem qualquer outra ligação substancial, não é suficiente para estabelecer que a pessoa reside nesse Estado-Membro. Nos casos em que, no momento da emissão da ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, a autoridade emissora não tenha motivos razoáveis para crer que a pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão, esta deverá notificar a autoridade de execução. |
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(53)

Cabe à autoridade emissora avaliar, no momento da emissão da ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, e com base nos materiais de que dispõe, se existem motivos razoáveis para crer que a pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão. A esse respeito, podem ser relevantes várias circunstâncias objetivas que podem indicar que a pessoa em causa estabeleceu o centro habitual dos seus interesses num determinado Estado-Membro ou tem intenção de o fazer. Decorre da necessidade de aplicação uniforme do direito da União e do princípio da igualdade que o conceito de «residência» neste contexto específico deverá ser interpretado de modo uniforme em toda a União. Podem existir motivos razoáveis para crer que uma pessoa reside num Estado de emissão, em especial quando uma pessoa está registada como residente no Estado de emissão, tal como indicado num documento de identificação ou numa autorização de residência de que seja portadora, ou por estar inscrita num registo oficial de residência. Na ausência de registo no Estado de emissão, a residência pode ser indicada pelo facto de uma pessoa ter manifestado a intenção de se instalar nesse Estado-Membro ou ter adquirido, após um período estável de presença nesse Estado-Membro, determinados laços com esse Estado de grau semelhante aos que resultam do estabelecimento de uma residência formal nesse Estado-Membro. Para determinar se, numa situação específica, existem laços suficientes entre a pessoa em causa e o Estado de emissão que levem a crer razoavelmente que a pessoa em causa reside nesse Estado, poderão ser tidos em consideração vários elementos objetivos que caracterizam a situação dessa pessoa, incluindo, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da presença da pessoa no Estado de emissão ou os laços familiares ou económicos que essa pessoa mantém nesse Estado-Membro. Um veículo registado, uma conta bancária, o facto de a permanência da pessoa no Estado de emissão ter sido ininterrupta ou outros fatores objetivos podem ser relevantes para determinar se existem motivos razoáveis para crer que a pessoa em causa reside no Estado de emissão. Uma visita de curta duração, férias, inclusive numa casa de férias, ou uma estadia similar no Estado de emissão, sem qualquer outra ligação substancial, não é suficiente para estabelecer que a pessoa reside nesse Estado-Membro. Nos casos em que, no momento da emissão da ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, a autoridade emissora não tenha motivos razoáveis para crer que a pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão, esta deverá notificar a autoridade de execução.

| (54) | A fim de prever um processo célere, o momento relevante para determinar se é necessário notificar a autoridades de execução deverá ser o momento em que a ordem europeia de produção é emitida. Qualquer alteração subsequente da residência não poderá ter impacto no procedimento. As pessoas em causa deverão poder invocar os seus direitos, bem como as regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social durante todo o processo penal, e a autoridade de execução deverá poder invocar um motivo de recusa sempre que, em situações excecionais, existam motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental relevante consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. Além disso, também deverá ser possível invocar esses motivos durante o processo de execução. |
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(54)

A fim de prever um processo célere, o momento relevante para determinar se é necessário notificar a autoridades de execução deverá ser o momento em que a ordem europeia de produção é emitida. Qualquer alteração subsequente da residência não poderá ter impacto no procedimento. As pessoas em causa deverão poder invocar os seus direitos, bem como as regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social durante todo o processo penal, e a autoridade de execução deverá poder invocar um motivo de recusa sempre que, em situações excecionais, existam motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental relevante consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. Além disso, também deverá ser possível invocar esses motivos durante o processo de execução.

| (55) | Uma ordem europeia de produção deverá ser transmitida através de um COEP, e uma ordem europeia de conservação deverá ser transmitida através de um COEC. Sempre que necessário, o COEP ou o COEC deverá ser traduzido para uma língua oficial da União aceite pelo destinatário. Se o prestador de serviços não tiver especificado nenhuma língua, o COEP ou o COEC deverá ser traduzido para uma língua oficial do Estado-Membro onde está localizado o estabelecimento designado ou o representante legal do prestador de serviços, ou para outra língua oficial que o estabelecimento designado ou o representante legal do prestador de serviços tenha declarado aceitar. Caso seja exigida uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, o COEP a transmitir a essa autoridade deverá ser traduzido para uma língua oficial do Estado de execução ou para outra língua oficial da União aceite por esse Estado. A esse respeito, cada Estado-Membro deverá ser incentivado a indicar, a qualquer momento, numa declaração escrita apresentada à Comissão, se, e em que língua ou línguas oficiais da União para além da língua ou línguas oficiais desse Estado-Membro, aceita traduções de COEP e de COEC. A Comissão deverá disponibilizar essas declarações a todos os Estados-Membros e à Rede Judiciária Europeia. |
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(55)

Uma ordem europeia de produção deverá ser transmitida através de um COEP, e uma ordem europeia de conservação deverá ser transmitida através de um COEC. Sempre que necessário, o COEP ou o COEC deverá ser traduzido para uma língua oficial da União aceite pelo destinatário. Se o prestador de serviços não tiver especificado nenhuma língua, o COEP ou o COEC deverá ser traduzido para uma língua oficial do Estado-Membro onde está localizado o estabelecimento designado ou o representante legal do prestador de serviços, ou para outra língua oficial que o estabelecimento designado ou o representante legal do prestador de serviços tenha declarado aceitar. Caso seja exigida uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, o COEP a transmitir a essa autoridade deverá ser traduzido para uma língua oficial do Estado de execução ou para outra língua oficial da União aceite por esse Estado. A esse respeito, cada Estado-Membro deverá ser incentivado a indicar, a qualquer momento, numa declaração escrita apresentada à Comissão, se, e em que língua ou línguas oficiais da União para além da língua ou línguas oficiais desse Estado-Membro, aceita traduções de COEP e de COEC. A Comissão deverá disponibilizar essas declarações a todos os Estados-Membros e à Rede Judiciária Europeia.

| (56) | Quando um COEP for emitido e não for necessária uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, o destinatário deverá assegurar, após receber o COEP, que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, o mais tardar, no prazo de 10 dias após a sua receção. Quando é exigida uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, após receber o COEP, o prestador de serviços deverá agir rapidamente para conservar os dados. Se a autoridade de execução não tiver invocado motivos de recusa nos termos do presente regulamento no prazo de 10 dias a contar da receção do COEP, o destinatário deverá assegurar que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, no final desse prazo de 10 dias. Se a autoridade de execução, já antes do termo do prazo de 10 dias, confirmar à autoridade emissora e ao destinatário que não vai invocar quaisquer motivos de recusa, o destinatário deverá agir o mais rapidamente possível após essa confirmação e, o mais tardar, no final desse prazo de 10 dias. Os prazos mais curtos aplicáveis em casos de emergência, tal como definidos no presente regulamento, deverão ser respeitados pelo destinatário e, se for caso disso, pela autoridade de execução. O destinatário e, se aplicável, a autoridade de execução, deverá executar o COEP o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, tendo plenamente em conta os prazos processuais e outros prazos indicados pelo Estado de emissão. |
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(56)

Quando um COEP for emitido e não for necessária uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, o destinatário deverá assegurar, após receber o COEP, que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, o mais tardar, no prazo de 10 dias após a sua receção. Quando é exigida uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, após receber o COEP, o prestador de serviços deverá agir rapidamente para conservar os dados. Se a autoridade de execução não tiver invocado motivos de recusa nos termos do presente regulamento no prazo de 10 dias a contar da receção do COEP, o destinatário deverá assegurar que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, no final desse prazo de 10 dias. Se a autoridade de execução, já antes do termo do prazo de 10 dias, confirmar à autoridade emissora e ao destinatário que não vai invocar quaisquer motivos de recusa, o destinatário deverá agir o mais rapidamente possível após essa confirmação e, o mais tardar, no final desse prazo de 10 dias. Os prazos mais curtos aplicáveis em casos de emergência, tal como definidos no presente regulamento, deverão ser respeitados pelo destinatário e, se for caso disso, pela autoridade de execução. O destinatário e, se aplicável, a autoridade de execução, deverá executar o COEP o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, tendo plenamente em conta os prazos processuais e outros prazos indicados pelo Estado de emissão.

| (57) | Se o destinatário considerar, exclusivamente com base nas informações contidas no COEP ou no COEC, que a execução do COEP ou do COEC poderá interferir com imunidades ou privilégios, ou com regras sobre a determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, ao abrigo do direito do Estado de execução, o destinatário deverá informar a autoridade emissora e a autoridade de execução. No que diz respeito aos COEP, caso não tenha sido enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, a autoridade emissora deverá ter em conta as informações recebidas do destinatário e decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de execução, se deverá retirar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. Caso tenha sido enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, a autoridade emissora deverá ter em conta as informações recebidas do destinatário e decidir se deve retirar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. A autoridade de execução também deverá poder invocar os motivos de recusa previstos no presente regulamento. |
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(57)

Se o destinatário considerar, exclusivamente com base nas informações contidas no COEP ou no COEC, que a execução do COEP ou do COEC poderá interferir com imunidades ou privilégios, ou com regras sobre a determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, ao abrigo do direito do Estado de execução, o destinatário deverá informar a autoridade emissora e a autoridade de execução. No que diz respeito aos COEP, caso não tenha sido enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, a autoridade emissora deverá ter em conta as informações recebidas do destinatário e decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de execução, se deverá retirar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. Caso tenha sido enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, a autoridade emissora deverá ter em conta as informações recebidas do destinatário e decidir se deve retirar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. A autoridade de execução também deverá poder invocar os motivos de recusa previstos no presente regulamento.

| (58) | A fim de permitir que o destinatário possa resolver problemas formais com um COEP ou um COEC, importa criar um procedimento para a comunicação entre o destinatário e a autoridade emissora, bem como, quando for enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, entre o destinatário e a autoridade de execução, nos casos em que o COEP ou o COEC esteja incompleto ou contenha erros manifestos ou não contenha informações suficientes para executar a ordem em causa. Além disso, se o destinatário não fornecer as informações de forma exaustiva ou atempada por qualquer outro motivo, por exemplo, por considerar que existe um conflito com uma obrigação ao abrigo do direito de um país terceiro, ou considerar que a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação não foi emitida em conformidade com as condições previstas no presente regulamento, deverá informar a autoridade emissora, bem como a autoridade de execução, quando for enviada uma notificação a esta última, e fornecer as justificações da não execução do COEP ou o COEC atempadamente. O procedimento de comunicação deverá, portanto, permitir a correção ou reavaliação da ordem europeia de produção ou da ordem europeia de conservação pela autoridade emissora logo numa fase inicial. A fim de garantir a disponibilidade dos dados solicitados, o destinatário, caso consiga identificá-los, deverá conservar esses dados. |
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(58)

A fim de permitir que o destinatário possa resolver problemas formais com um COEP ou um COEC, importa criar um procedimento para a comunicação entre o destinatário e a autoridade emissora, bem como, quando for enviada uma notificação à autoridade de execução nos termos do presente regulamento, entre o destinatário e a autoridade de execução, nos casos em que o COEP ou o COEC esteja incompleto ou contenha erros manifestos ou não contenha informações suficientes para executar a ordem em causa. Além disso, se o destinatário não fornecer as informações de forma exaustiva ou atempada por qualquer outro motivo, por exemplo, por considerar que existe um conflito com uma obrigação ao abrigo do direito de um país terceiro, ou considerar que a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação não foi emitida em conformidade com as condições previstas no presente regulamento, deverá informar a autoridade emissora, bem como a autoridade de execução, quando for enviada uma notificação a esta última, e fornecer as justificações da não execução do COEP ou o COEC atempadamente. O procedimento de comunicação deverá, portanto, permitir a correção ou reavaliação da ordem europeia de produção ou da ordem europeia de conservação pela autoridade emissora logo numa fase inicial. A fim de garantir a disponibilidade dos dados solicitados, o destinatário, caso consiga identificá-los, deverá conservar esses dados.

| (59) | O destinatário não poderá ser obrigado a cumprir a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação caso exista uma impossibilidade de facto devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis ou, se forem diferentes, ao prestador de serviços no momento em que a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação foi recebida. Assume-se a existência de uma impossibilidade de facto se a pessoa cujos dados foram solicitados não for cliente do prestador de serviços ou não puder ser identificada como tal, mesmo após um pedido de informações suplementares à autoridade emissora, ou se os dados tiverem sido eliminados legalmente antes da ordem em causa ter sido recebida. |
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(59)

O destinatário não poderá ser obrigado a cumprir a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação caso exista uma impossibilidade de facto devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis ou, se forem diferentes, ao prestador de serviços no momento em que a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação foi recebida. Assume-se a existência de uma impossibilidade de facto se a pessoa cujos dados foram solicitados não for cliente do prestador de serviços ou não puder ser identificada como tal, mesmo após um pedido de informações suplementares à autoridade emissora, ou se os dados tiverem sido eliminados legalmente antes da ordem em causa ter sido recebida.

| (60) | Após a receção de um COEC, o destinatário deverá conservar os dados solicitados durante um período máximo de 60 dias, a menos que a autoridade emissora confirme que foi emitido um pedido de produção subsequente, caso em que a conservação deverá manter-se. A autoridade emissora deverá poder prorrogar a duração da conservação por mais 30 dias, se necessário, para permitir a emissão de um pedido de produção subsequente, utilizando o formulário constante do presente regulamento. Se a autoridade emissora confirmar, durante o prazo de conservação, que foi emitido um pedido de produção subsequente, o destinatário deverá conservar os dados durante o tempo necessário para estes serem produzidos assim que receber o referido pedido. Essa confirmação deverá ser enviada ao destinatário dentro do prazo relevante, numa língua oficial do Estado de execução ou noutra língua aceite pelo destinatário, utilizando o formulário constante do presente regulamento. Para evitar a cessação da conservação, deverá ser suficiente que o pedido de produção subsequente tenha sido emitido e que a confirmação tenha sido enviada pela autoridade emissora; nesse momento não deverá ser necessário cumprir outras formalidades exigidas para a transmissão, como a tradução dos documentos. Se a conservação deixar de ser necessária, a autoridade emissora deverá informar o destinatário sem demora indevida e a obrigação de conservar com base na ordem europeia de conservação deverá cessar. |
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(60)

Após a receção de um COEC, o destinatário deverá conservar os dados solicitados durante um período máximo de 60 dias, a menos que a autoridade emissora confirme que foi emitido um pedido de produção subsequente, caso em que a conservação deverá manter-se. A autoridade emissora deverá poder prorrogar a duração da conservação por mais 30 dias, se necessário, para permitir a emissão de um pedido de produção subsequente, utilizando o formulário constante do presente regulamento. Se a autoridade emissora confirmar, durante o prazo de conservação, que foi emitido um pedido de produção subsequente, o destinatário deverá conservar os dados durante o tempo necessário para estes serem produzidos assim que receber o referido pedido. Essa confirmação deverá ser enviada ao destinatário dentro do prazo relevante, numa língua oficial do Estado de execução ou noutra língua aceite pelo destinatário, utilizando o formulário constante do presente regulamento. Para evitar a cessação da conservação, deverá ser suficiente que o pedido de produção subsequente tenha sido emitido e que a confirmação tenha sido enviada pela autoridade emissora; nesse momento não deverá ser necessário cumprir outras formalidades exigidas para a transmissão, como a tradução dos documentos. Se a conservação deixar de ser necessária, a autoridade emissora deverá informar o destinatário sem demora indevida e a obrigação de conservar com base na ordem europeia de conservação deverá cessar.

| (61) | Não obstante o princípio da confiança mútua, a autoridade de execução deverá poder invocar motivos de recusa de uma ordem europeia de produção, caso a notificação à autoridade de execução tenha sido efetuada nos termos do presente regulamento, com base na lista de motivos de recusa nele constante. Se a notificação à autoridade de execução, ou a execução, for efetuada em conformidade com o presente regulamento, o Estado de execução deverá prever no seu direito nacional que a execução de uma ordem europeia de produção pode exigir a intervenção processual de um tribunal no Estado de execução. |
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Não obstante o princípio da confiança mútua, a autoridade de execução deverá poder invocar motivos de recusa de uma ordem europeia de produção, caso a notificação à autoridade de execução tenha sido efetuada nos termos do presente regulamento, com base na lista de motivos de recusa nele constante. Se a notificação à autoridade de execução, ou a execução, for efetuada em conformidade com o presente regulamento, o Estado de execução deverá prever no seu direito nacional que a execução de uma ordem europeia de produção pode exigir a intervenção processual de um tribunal no Estado de execução.

| (62) | Se a autoridade de execução for notificada sobre uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, deverá ter o direito de avaliar as informações indicadas na ordem e, se for caso disso, de a recusar quando, com base numa análise obrigatória e adequada das informações contidas nessa ordem e no respeito das regras aplicáveis do direito primário da União, em especial da Carta, chegar à conclusão de que um ou mais dos motivos de recusa previstos no presente regulamento possam ser invocados. A necessidade de respeitar a independência das autoridades judiciais exige que lhes seja concedida uma margem de discricionariedade na tomada de decisões quanto aos motivos de recusa. |
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(62)

Se a autoridade de execução for notificada sobre uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador tal como definido no presente regulamento, ou para obter dados de conteúdo, deverá ter o direito de avaliar as informações indicadas na ordem e, se for caso disso, de a recusar quando, com base numa análise obrigatória e adequada das informações contidas nessa ordem e no respeito das regras aplicáveis do direito primário da União, em especial da Carta, chegar à conclusão de que um ou mais dos motivos de recusa previstos no presente regulamento possam ser invocados. A necessidade de respeitar a independência das autoridades judiciais exige que lhes seja concedida uma margem de discricionariedade na tomada de decisões quanto aos motivos de recusa.

| (63) | A autoridade de execução deverá poder, quando notificada nos termos do presente regulamento, recusar uma ordem europeia de produção quando os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução que impedem o cumprimento ou a execução da ordem europeia de produção, ou quando os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social que impedem a execução ou o cumprimento da ordem europeia de produção. |
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(63)

A autoridade de execução deverá poder, quando notificada nos termos do presente regulamento, recusar uma ordem europeia de produção quando os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução que impedem o cumprimento ou a execução da ordem europeia de produção, ou quando os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social que impedem a execução ou o cumprimento da ordem europeia de produção.

| (64) | A autoridade de execução deverá poder recusar uma ordem, em situações excecionais, quando existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de produção implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental relevante consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. Em especial, ao avaliar esse motivo de recusa, se a autoridade de execução tiver à sua disposição elementos de prova ou materiais como os constantes numa proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, adotada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, que indiquem que existe um risco manifesto, em caso de execução da ordem, de violação grave do direito fundamental à ação e a um tribunal imparcial ao abrigo do artigo 47.o da Carta, devido a deficiências sistémicas ou generalizadas no que diz respeito à independência do poder judicial do Estado de emissão, a autoridade de execução deverá determinar especificamente e com precisão se, tendo em conta a situação pessoal da pessoa em causa, bem como a natureza da infração objeto do processo penal e o contexto factual em que se baseia a ordem, e à luz das informações fornecidas pela autoridade emissora, existem motivos substanciais para crer que existe o risco de uma violação do direito de uma pessoa a um processo equitativo. |
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(64)

A autoridade de execução deverá poder recusar uma ordem, em situações excecionais, quando existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de produção implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental relevante consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. Em especial, ao avaliar esse motivo de recusa, se a autoridade de execução tiver à sua disposição elementos de prova ou materiais como os constantes numa proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, adotada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, que indiquem que existe um risco manifesto, em caso de execução da ordem, de violação grave do direito fundamental à ação e a um tribunal imparcial ao abrigo do artigo 47.o da Carta, devido a deficiências sistémicas ou generalizadas no que diz respeito à independência do poder judicial do Estado de emissão, a autoridade de execução deverá determinar especificamente e com precisão se, tendo em conta a situação pessoal da pessoa em causa, bem como a natureza da infração objeto do processo penal e o contexto factual em que se baseia a ordem, e à luz das informações fornecidas pela autoridade emissora, existem motivos substanciais para crer que existe o risco de uma violação do direito de uma pessoa a um processo equitativo.

| (65) | A autoridade de execução deverá poder recusar uma ordem quando a sua execução for contrária ao princípio ne bis in idem. |
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(65)

A autoridade de execução deverá poder recusar uma ordem quando a sua execução for contrária ao princípio ne bis in idem.

| (66) | A autoridade de execução deverá poder, quando notificada nos termos do presente regulamento, recusar a ordem europeia de produção caso a conduta para a qual foi emitida a ordem não constitui uma infração ao abrigo do direito do Estado de execução, a menos que diga respeito a uma infração incluída nas categorias de infrações constantes de um anexo do presente regulamento, conforme indicado pela autoridade emissora no COEP, caso seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. |
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(66)

A autoridade de execução deverá poder, quando notificada nos termos do presente regulamento, recusar a ordem europeia de produção caso a conduta para a qual foi emitida a ordem não constitui uma infração ao abrigo do direito do Estado de execução, a menos que diga respeito a uma infração incluída nas categorias de infrações constantes de um anexo do presente regulamento, conforme indicado pela autoridade emissora no COEP, caso seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

| (67) | Uma vez que informar a pessoa cujos dados são solicitados é um elemento essencial no que diz respeito aos direitos de proteção de dados e aos direitos de defesa, por permitir um reexame efetivo e recurso judicial, em conformidade com o artigo 6.o do TUE e a Carta, a autoridade emissora deverá informar a pessoa cujos dados são solicitados sem demora injustificada sobre a produção de dados com base numa ordem europeia de produção. No entanto, a autoridade emissora deverá poder, em conformidade com o direito nacional, adiar ou limitar a comunicação ou não informar a pessoa cujos dados são solicitados, na medida e enquanto estiverem preenchidas as condições da Diretiva (UE) 2016/680, caso em que a autoridade emissora deverá indicar no processo os motivos do atraso, limitação ou não informação e acrescentar uma breve justificação no COEP. Os destinatários e, se forem diferentes, os prestadores de serviços deverão tomar as medidas técnicas e operacionais de ponta necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEP ou do COEC e dos dados produzidos ou conservados. |
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(67)

Uma vez que informar a pessoa cujos dados são solicitados é um elemento essencial no que diz respeito aos direitos de proteção de dados e aos direitos de defesa, por permitir um reexame efetivo e recurso judicial, em conformidade com o artigo 6.o do TUE e a Carta, a autoridade emissora deverá informar a pessoa cujos dados são solicitados sem demora injustificada sobre a produção de dados com base numa ordem europeia de produção. No entanto, a autoridade emissora deverá poder, em conformidade com o direito nacional, adiar ou limitar a comunicação ou não informar a pessoa cujos dados são solicitados, na medida e enquanto estiverem preenchidas as condições da Diretiva (UE) 2016/680, caso em que a autoridade emissora deverá indicar no processo os motivos do atraso, limitação ou não informação e acrescentar uma breve justificação no COEP. Os destinatários e, se forem diferentes, os prestadores de serviços deverão tomar as medidas técnicas e operacionais de ponta necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEP ou do COEC e dos dados produzidos ou conservados.

| (68) | Um prestador de serviços deverá poder solicitar ao Estado de emissão o reembolso das suas despesas de resposta a uma ordem europeia de produção ou a uma ordem europeia de conservação, se essa possibilidade estiver prevista no direito nacional do Estado de emissão para as ordens nacionais em situações semelhantes, em conformidade com o direito nacional desse Estado. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre as suas regras nacionais de reembolso e esta deverá torná-las públicas. O presente regulamento prevê regras distintas aplicáveis ao reembolso dos custos relacionados com o sistema informático descentralizado. |
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(68)

Um prestador de serviços deverá poder solicitar ao Estado de emissão o reembolso das suas despesas de resposta a uma ordem europeia de produção ou a uma ordem europeia de conservação, se essa possibilidade estiver prevista no direito nacional do Estado de emissão para as ordens nacionais em situações semelhantes, em conformidade com o direito nacional desse Estado. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre as suas regras nacionais de reembolso e esta deverá torná-las públicas. O presente regulamento prevê regras distintas aplicáveis ao reembolso dos custos relacionados com o sistema informático descentralizado.

| (69) | Sem prejuízo da legislação nacional que prevê a imposição de sanções penais, os Estados-Membros deverão estabelecer os regimes de sanções pecuniárias aplicáveis à violação do presente regulamento e deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Os Estados-Membros deverão assegurar que as sanções pecuniárias previstas no seu direito nacional são efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior. |
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(69)

Sem prejuízo da legislação nacional que prevê a imposição de sanções penais, os Estados-Membros deverão estabelecer os regimes de sanções pecuniárias aplicáveis à violação do presente regulamento e deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Os Estados-Membros deverão assegurar que as sanções pecuniárias previstas no seu direito nacional são efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

| (70) | Ao avaliar a sanção pecuniária adequada no âmbito de um processo específico, as autoridades competentes deverão ter em conta todas as circunstâncias pertinentes, como a natureza, a gravidade e a duração da violação, se foi cometida intencionalmente ou por negligência, se o prestador de serviços foi considerado responsável anteriormente por infrações semelhantes e a solidez financeira do prestador de serviços considerado responsável. Em circunstâncias excecionais, essa avaliação poderá levar a autoridade de execução a decidir abster-se de impor sanções pecuniárias. A esse respeito, especial atenção será prestada às microempresas que não cumpram uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação numa situação de emergência devido à falta de recursos humanos fora das horas normais de expediente, se os dados forem transmitidos sem demora injustificada. |
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(70)

Ao avaliar a sanção pecuniária adequada no âmbito de um processo específico, as autoridades competentes deverão ter em conta todas as circunstâncias pertinentes, como a natureza, a gravidade e a duração da violação, se foi cometida intencionalmente ou por negligência, se o prestador de serviços foi considerado responsável anteriormente por infrações semelhantes e a solidez financeira do prestador de serviços considerado responsável. Em circunstâncias excecionais, essa avaliação poderá levar a autoridade de execução a decidir abster-se de impor sanções pecuniárias. A esse respeito, especial atenção será prestada às microempresas que não cumpram uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação numa situação de emergência devido à falta de recursos humanos fora das horas normais de expediente, se os dados forem transmitidos sem demora injustificada.

| (71) | Sem prejuízo das obrigações em matéria de proteção de dados, os prestadores de serviços não poderão ser considerados responsáveis nos Estados-Membros pelos prejuízos causados aos seus utilizadores ou a terceiros devido exclusivamente ao cumprimento de boa-fé de um COEP ou de um COEC. A responsabilidade por assegurar a legalidade da ordem em questão, em particular a sua necessidade e proporcionalidade, deverá caber à autoridade emissora. |
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(71)

Sem prejuízo das obrigações em matéria de proteção de dados, os prestadores de serviços não poderão ser considerados responsáveis nos Estados-Membros pelos prejuízos causados aos seus utilizadores ou a terceiros devido exclusivamente ao cumprimento de boa-fé de um COEP ou de um COEC. A responsabilidade por assegurar a legalidade da ordem em questão, em particular a sua necessidade e proporcionalidade, deverá caber à autoridade emissora.

| (72) | Quando o destinatário não der cumprimento a um COEP no prazo previsto ou não der cumprimento a um COEC, sem indicar motivos aceites pela autoridade emissora, e, se aplicável, quando a autoridade de execução não tiver invocado nenhum dos motivos de recusa previstos no presente regulamento, a autoridade emissora deverá poder solicitar à autoridade de execução que execute a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação. Para o efeito, a autoridade emissora deverá transferir a ordem em causa e o formulário pertinente previsto no presente regulamento, tal como preenchido pelo destinatário, e quaisquer documentos relevantes para a autoridade de execução. A autoridade emissora deverá traduzir a ordem em causa, e qualquer documento a transferir, para uma das línguas aceites pelo Estado de execução e informar o destinatário da realização dessa transferência. Esse Estado deverá executar a ordem em causa em conformidade com o respetivo direito nacional. |
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(72)

Quando o destinatário não der cumprimento a um COEP no prazo previsto ou não der cumprimento a um COEC, sem indicar motivos aceites pela autoridade emissora, e, se aplicável, quando a autoridade de execução não tiver invocado nenhum dos motivos de recusa previstos no presente regulamento, a autoridade emissora deverá poder solicitar à autoridade de execução que execute a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação. Para o efeito, a autoridade emissora deverá transferir a ordem em causa e o formulário pertinente previsto no presente regulamento, tal como preenchido pelo destinatário, e quaisquer documentos relevantes para a autoridade de execução. A autoridade emissora deverá traduzir a ordem em causa, e qualquer documento a transferir, para uma das línguas aceites pelo Estado de execução e informar o destinatário da realização dessa transferência. Esse Estado deverá executar a ordem em causa em conformidade com o respetivo direito nacional.

| (73) | O procedimento de execução deverá permitir ao destinatário invocar motivos contra a execução com base numa lista de motivos específicos prevista no presente regulamento, incluindo o facto de a ordem em causa não ter sido emitida ou validada por uma autoridade competente, tal como previsto no presente regulamento, ou se a ordem não disser respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do certificado pertinente. A autoridade de execução deverá poder recusar o reconhecimento e a execução de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação com base nesses mesmos motivos, bem como, em situações excecionais, devido à violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. A autoridade de execução deverá consultar a autoridade emissora antes de decidir não reconhecer ou não executar a ordem com base nesses fundamentos. Caso o destinatário não cumpra as suas obrigações decorrentes de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação reconhecida, cuja força executória tenha sido confirmada pela autoridade de execução, essa autoridade deverá aplicar uma sanção pecuniária. Essa sanção pecuniária deverá ser proporcionada, em especial tendo em conta circunstâncias específicas como o incumprimento repetido ou sistémico. |
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(73)

O procedimento de execução deverá permitir ao destinatário invocar motivos contra a execução com base numa lista de motivos específicos prevista no presente regulamento, incluindo o facto de a ordem em causa não ter sido emitida ou validada por uma autoridade competente, tal como previsto no presente regulamento, ou se a ordem não disser respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do certificado pertinente. A autoridade de execução deverá poder recusar o reconhecimento e a execução de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação com base nesses mesmos motivos, bem como, em situações excecionais, devido à violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. A autoridade de execução deverá consultar a autoridade emissora antes de decidir não reconhecer ou não executar a ordem com base nesses fundamentos. Caso o destinatário não cumpra as suas obrigações decorrentes de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação reconhecida, cuja força executória tenha sido confirmada pela autoridade de execução, essa autoridade deverá aplicar uma sanção pecuniária. Essa sanção pecuniária deverá ser proporcionada, em especial tendo em conta circunstâncias específicas como o incumprimento repetido ou sistémico.

| (74) | O cumprimento de uma ordem europeia de produção pode entrar em conflito com uma obrigação decorrente do direito aplicável de um país terceiro. A fim de assegurar cortesia em relação aos interesses soberanos de países terceiros, proteger a pessoa em causa e resolver as questões relativas a obrigações em conflito dos prestadores de serviços, o presente regulamento prevê um mecanismo específico de recurso judicial quando o cumprimento de uma ordem europeia de produção possa impedir um prestador de serviços de cumprir obrigações legais decorrentes do direito de um país terceiro. |
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(74)

O cumprimento de uma ordem europeia de produção pode entrar em conflito com uma obrigação decorrente do direito aplicável de um país terceiro. A fim de assegurar cortesia em relação aos interesses soberanos de países terceiros, proteger a pessoa em causa e resolver as questões relativas a obrigações em conflito dos prestadores de serviços, o presente regulamento prevê um mecanismo específico de recurso judicial quando o cumprimento de uma ordem europeia de produção possa impedir um prestador de serviços de cumprir obrigações legais decorrentes do direito de um país terceiro.

| (75) | Quando um destinatário considere que, num caso específico, uma ordem europeia de produção implicaria a violação de uma obrigação legal decorrente do direito de um país terceiro, deverá informar a autoridade emissora e a autoridade de execução sobre os seus motivos para a não execução da ordem deduzindo oposição fundamentada, utilizando o formulário previsto no presente regulamento. A autoridade emissora deverá reexaminar a ordem europeia de produção com base na oposição fundamentada e nas informações fornecidas pelo Estado de execução, tendo em conta os mesmos critérios que seriam adotados pelo tribunal competente do Estado de emissão. Sempre que a autoridade emissora tencionar confirmar a ordem, deverá solicitar o reexame pelo tribunal competente do Estado de emissão, tal como notificado pelo Estado-Membro em causa, que deverá reexaminar a ordem. |
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(75)

Quando um destinatário considere que, num caso específico, uma ordem europeia de produção implicaria a violação de uma obrigação legal decorrente do direito de um país terceiro, deverá informar a autoridade emissora e a autoridade de execução sobre os seus motivos para a não execução da ordem deduzindo oposição fundamentada, utilizando o formulário previsto no presente regulamento. A autoridade emissora deverá reexaminar a ordem europeia de produção com base na oposição fundamentada e nas informações fornecidas pelo Estado de execução, tendo em conta os mesmos critérios que seriam adotados pelo tribunal competente do Estado de emissão. Sempre que a autoridade emissora tencionar confirmar a ordem, deverá solicitar o reexame pelo tribunal competente do Estado de emissão, tal como notificado pelo Estado-Membro em causa, que deverá reexaminar a ordem.

| (76) | Ao verificar a existência de obrigações em conflito nas circunstâncias específicas do processo em causa, o tribunal competente poderá recorrer a peritos externos competentes se necessário, por exemplo, sobre a interpretação do direito do país terceiro em causa. Para o efeito, o tribunal competente poderá, por exemplo, consultar a autoridade central do país terceiro, tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680. As informações deverão, em especial, ser solicitadas à autoridade competente do país terceiro pelo Estado de emissão se o conflito disser respeito a direitos fundamentais ou a outros interesses fundamentais do país terceiro relacionados com a segurança e a defesa nacionais. |
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(76)

Ao verificar a existência de obrigações em conflito nas circunstâncias específicas do processo em causa, o tribunal competente poderá recorrer a peritos externos competentes se necessário, por exemplo, sobre a interpretação do direito do país terceiro em causa. Para o efeito, o tribunal competente poderá, por exemplo, consultar a autoridade central do país terceiro, tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680. As informações deverão, em especial, ser solicitadas à autoridade competente do país terceiro pelo Estado de emissão se o conflito disser respeito a direitos fundamentais ou a outros interesses fundamentais do país terceiro relacionados com a segurança e a defesa nacionais.

| (77) | O tribunal competente também poderá recorrer a pareceres de peritos relativos à interpretação, quando disponíveis. As informações e a jurisprudência sobre a interpretação do direito de um país terceiro e sobre procedimentos em matéria de conflito de leis nos Estados-Membros deverão ser disponibilizadas numa plataforma central, como o projeto SIRIUS ou a Rede Judiciária Europeia, com vista a permitir beneficiar da experiência e dos conhecimentos especializados adquiridos sobre as mesmas questões ou sobre questões semelhantes. A disponibilidade dessas informações numa plataforma centralizada não poderá impedir uma nova consulta do país terceiro, se necessário. |
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(77)

O tribunal competente também poderá recorrer a pareceres de peritos relativos à interpretação, quando disponíveis. As informações e a jurisprudência sobre a interpretação do direito de um país terceiro e sobre procedimentos em matéria de conflito de leis nos Estados-Membros deverão ser disponibilizadas numa plataforma central, como o projeto SIRIUS ou a Rede Judiciária Europeia, com vista a permitir beneficiar da experiência e dos conhecimentos especializados adquiridos sobre as mesmas questões ou sobre questões semelhantes. A disponibilidade dessas informações numa plataforma centralizada não poderá impedir uma nova consulta do país terceiro, se necessário.

| (78) | Ao avaliar se existem obrigações em conflito, o tribunal competente deverá determinar se o direito do país terceiro é aplicável e, se for o caso, se o direito do país terceiro proíbe a divulgação dos dados em apreço. Caso o tribunal competente estabeleça que o direito do país terceiro proíbe a divulgação dos dados em apreço, esse tribunal deverá determinar se confirma ou revoga a ordem europeia de produção, ponderando uma série de aspetos concebidos para determinar a importância da ligação com qualquer uma das duas jurisdições envolvidas, os respetivos interesses em obter os dados ou em impedir a sua divulgação e as eventuais consequências para o destinatário ou para o prestador de serviços resultantes do cumprimento da ordem. Ao proceder à análise, deverá ser dada especial importância e peso à proteção dos direitos fundamentais concedida pelo direito relevante do país terceiro e a outros interesses fundamentais, como os interesses de segurança nacional do país terceiro e o grau de ligação do processo penal a qualquer uma das duas jurisdições. Se o tribunal decidir revogar a ordem, deverá informar a autoridade emissora e o destinatário. Se decidir que a ordem deve ser confirmada, deverá informar a autoridade emissora e o destinatário, o qual deverá prosseguir com a execução dessa ordem. A autoridade emissora deverá informar a autoridade de execução sobre o resultado do procedimento de reexame. |
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(78)

Ao avaliar se existem obrigações em conflito, o tribunal competente deverá determinar se o direito do país terceiro é aplicável e, se for o caso, se o direito do país terceiro proíbe a divulgação dos dados em apreço. Caso o tribunal competente estabeleça que o direito do país terceiro proíbe a divulgação dos dados em apreço, esse tribunal deverá determinar se confirma ou revoga a ordem europeia de produção, ponderando uma série de aspetos concebidos para determinar a importância da ligação com qualquer uma das duas jurisdições envolvidas, os respetivos interesses em obter os dados ou em impedir a sua divulgação e as eventuais consequências para o destinatário ou para o prestador de serviços resultantes do cumprimento da ordem. Ao proceder à análise, deverá ser dada especial importância e peso à proteção dos direitos fundamentais concedida pelo direito relevante do país terceiro e a outros interesses fundamentais, como os interesses de segurança nacional do país terceiro e o grau de ligação do processo penal a qualquer uma das duas jurisdições. Se o tribunal decidir revogar a ordem, deverá informar a autoridade emissora e o destinatário. Se decidir que a ordem deve ser confirmada, deverá informar a autoridade emissora e o destinatário, o qual deverá prosseguir com a execução dessa ordem. A autoridade emissora deverá informar a autoridade de execução sobre o resultado do procedimento de reexame.

| (79) | As condições definidas no presente regulamento para a execução de um COEP também deverão ser aplicáveis em caso de obrigações em conflito resultantes do direito de um país terceiro. Por conseguinte, durante o reexame judicial, em que o cumprimento de uma ordem europeia de produção impediria os prestadores de serviços de cumprir uma obrigação legal decorrente do direito de um país terceiro, os dados solicitados por essa ordem deverão ser conservados. Se, após o reexame judicial, o tribunal competente decidir revogar uma ordem europeia de produção, deverá ser possível emitir uma ordem europeia de conservação para permitir à autoridade emissora obter os dados por outras vias, nomeadamente o auxílio judiciário mútuo. |
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(79)

As condições definidas no presente regulamento para a execução de um COEP também deverão ser aplicáveis em caso de obrigações em conflito resultantes do direito de um país terceiro. Por conseguinte, durante o reexame judicial, em que o cumprimento de uma ordem europeia de produção impediria os prestadores de serviços de cumprir uma obrigação legal decorrente do direito de um país terceiro, os dados solicitados por essa ordem deverão ser conservados. Se, após o reexame judicial, o tribunal competente decidir revogar uma ordem europeia de produção, deverá ser possível emitir uma ordem europeia de conservação para permitir à autoridade emissora obter os dados por outras vias, nomeadamente o auxílio judiciário mútuo.

| (80) | É essencial que todas as pessoas cujos dados sejam solicitados em investigações criminais ou em processos penais tenham acesso a vias de recurso efetivo, em conformidade com o artigo 47.o da Carta. Em linha com esse requisito e sem prejuízo de outras vias de recurso disponíveis em conformidade com o direito nacional, qualquer pessoa cujos dados tenham sido solicitados através de uma ordem europeia de produção deverá ter o direito a vias de recurso efetivo contra essa ordem. Caso se trate de uma pessoa suspeita ou arguida, deverá ter o direito a vias de recurso efetivo durante o processo penal no âmbito do qual os dados são utilizados como prova. O direito a vias de recurso efetivo deverá ser exercido perante um tribunal do Estado de emissão em conformidade com o respetivo direito nacional, devendo incluir a possibilidade de contestar a legalidade da medida, incluindo a sua necessidade e proporcionalidade, sem prejuízo da garantia dos direitos fundamentais no Estado de execução, ou de outros recursos adicionais em conformidade com o direito nacional. O presente regulamento não poderá limitar os fundamentos possíveis para contestar a legalidade de uma ordem. O direito a vias de recurso efetivo previsto no presente regulamento não deverá prejudicar o direito de utilizar as vias de recurso previstas no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680. Deverão ser fornecidas informações em tempo útil sobre as possibilidades de utilizar vias de recurso ao abrigo do direito nacional, devendo garantir-se que estas possam ser efetivamente exercidas. |
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(80)

É essencial que todas as pessoas cujos dados sejam solicitados em investigações criminais ou em processos penais tenham acesso a vias de recurso efetivo, em conformidade com o artigo 47.o da Carta. Em linha com esse requisito e sem prejuízo de outras vias de recurso disponíveis em conformidade com o direito nacional, qualquer pessoa cujos dados tenham sido solicitados através de uma ordem europeia de produção deverá ter o direito a vias de recurso efetivo contra essa ordem. Caso se trate de uma pessoa suspeita ou arguida, deverá ter o direito a vias de recurso efetivo durante o processo penal no âmbito do qual os dados são utilizados como prova. O direito a vias de recurso efetivo deverá ser exercido perante um tribunal do Estado de emissão em conformidade com o respetivo direito nacional, devendo incluir a possibilidade de contestar a legalidade da medida, incluindo a sua necessidade e proporcionalidade, sem prejuízo da garantia dos direitos fundamentais no Estado de execução, ou de outros recursos adicionais em conformidade com o direito nacional. O presente regulamento não poderá limitar os fundamentos possíveis para contestar a legalidade de uma ordem. O direito a vias de recurso efetivo previsto no presente regulamento não deverá prejudicar o direito de utilizar as vias de recurso previstas no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680. Deverão ser fornecidas informações em tempo útil sobre as possibilidades de utilizar vias de recurso ao abrigo do direito nacional, devendo garantir-se que estas possam ser efetivamente exercidas.

| (81) | Deverão ser criados canais adequados para assegurar que todas as partes possam cooperar de forma eficiente por meios digitais, através de um sistema informático descentralizado que permita o intercâmbio eletrónico transfronteiriço rápido, direto, interoperável, sustentável, fiável e seguro de formulários, dados e informações relacionados com processos. |
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(81)

Deverão ser criados canais adequados para assegurar que todas as partes possam cooperar de forma eficiente por meios digitais, através de um sistema informático descentralizado que permita o intercâmbio eletrónico transfronteiriço rápido, direto, interoperável, sustentável, fiável e seguro de formulários, dados e informações relacionados com processos.

| (82) | A fim de permitir uma comunicação escrita eficiente e segura entre as autoridades competentes e os estabelecimentos designados ou os representantes legais dos prestadores de serviços ao abrigo do presente regulamento, esses estabelecimentos designados ou representantes legais deverão dispor de meios eletrónicos de acesso aos sistemas informáticos nacionais, parte do sistema informático descentralizado, operados pelos Estados-Membros. |
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(82)

A fim de permitir uma comunicação escrita eficiente e segura entre as autoridades competentes e os estabelecimentos designados ou os representantes legais dos prestadores de serviços ao abrigo do presente regulamento, esses estabelecimentos designados ou representantes legais deverão dispor de meios eletrónicos de acesso aos sistemas informáticos nacionais, parte do sistema informático descentralizado, operados pelos Estados-Membros.

| (83) | O sistema informático descentralizado deverá incluir os sistemas informáticos dos Estados-Membros e das agências e organismos da União e os pontos de acesso interoperáveis através dos quais esses sistemas informáticos estão interligados. Os pontos de acesso do sistema informático descentralizado deverão basear-se no sistema e-CODEX, criado pelo Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). |
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O sistema informático descentralizado deverá incluir os sistemas informáticos dos Estados-Membros e das agências e organismos da União e os pontos de acesso interoperáveis através dos quais esses sistemas informáticos estão interligados. Os pontos de acesso do sistema informático descentralizado deverão basear-se no sistema e-CODEX, criado pelo Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

| (84) | Os prestadores de serviços que utilizam soluções informáticas concebidas especificamente para efeitos do intercâmbio de informações e dados relacionados com pedidos de provas eletrónicas deverão dispor de meios automatizados de acesso aos sistemas informáticos descentralizados através de uma norma comum de intercâmbio de dados. |
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(84)

Os prestadores de serviços que utilizam soluções informáticas concebidas especificamente para efeitos do intercâmbio de informações e dados relacionados com pedidos de provas eletrónicas deverão dispor de meios automatizados de acesso aos sistemas informáticos descentralizados através de uma norma comum de intercâmbio de dados.

| (85) | Regra geral, todas as comunicações escritas entre autoridades competentes ou entre autoridades competentes e estabelecimentos designados ou representantes legais deverão ser efetuadas através do sistema informático descentralizado. Só deverão poder ser utilizados meios alternativos caso não seja possível utilizar o sistema informático descentralizado, por exemplo, devido a requisitos forenses específicos, porque a transmissão do volume de dados solicitados é dificultada por condicionalismos de capacidade técnica ou porque outro estabelecimento, não ligado ao sistema informático descentralizado, deve ser informado numa situação de emergência. Nesses casos, a transmissão deverá ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável. |
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(85)

Regra geral, todas as comunicações escritas entre autoridades competentes ou entre autoridades competentes e estabelecimentos designados ou representantes legais deverão ser efetuadas através do sistema informático descentralizado. Só deverão poder ser utilizados meios alternativos caso não seja possível utilizar o sistema informático descentralizado, por exemplo, devido a requisitos forenses específicos, porque a transmissão do volume de dados solicitados é dificultada por condicionalismos de capacidade técnica ou porque outro estabelecimento, não ligado ao sistema informático descentralizado, deve ser informado numa situação de emergência. Nesses casos, a transmissão deverá ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável.

| (86) | A fim de assegurar que o sistema informático descentralizado contém um registo completo dos intercâmbios por escrito ao abrigo do presente regulamento, qualquer transmissão efetuada por meios alternativos deverá ser registada no sistema informático descentralizado sem demora injustificada. |
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(86)

A fim de assegurar que o sistema informático descentralizado contém um registo completo dos intercâmbios por escrito ao abrigo do presente regulamento, qualquer transmissão efetuada por meios alternativos deverá ser registada no sistema informático descentralizado sem demora injustificada.

| (87) | Deverá ser considerada a utilização de mecanismos para garantir a autenticidade, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). |
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(87)

Deverá ser considerada a utilização de mecanismos para garantir a autenticidade, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

| (88) | Os prestadores de serviços, em especial as pequenas e médias empresas, não deverão ter de suportar custos desproporcionados associados à criação e ao funcionamento do sistema informático descentralizado. Por conseguinte, no âmbito da criação, manutenção e desenvolvimento da aplicação informática de referência, a Comissão deve também disponibilizar uma interface em linha que permita aos prestadores de serviços comunicarem de forma segura com as autoridades sem terem de criar a sua própria infraestrutura específica para aceder ao sistema informático descentralizado. |
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(88)

Os prestadores de serviços, em especial as pequenas e médias empresas, não deverão ter de suportar custos desproporcionados associados à criação e ao funcionamento do sistema informático descentralizado. Por conseguinte, no âmbito da criação, manutenção e desenvolvimento da aplicação informática de referência, a Comissão deve também disponibilizar uma interface em linha que permita aos prestadores de serviços comunicarem de forma segura com as autoridades sem terem de criar a sua própria infraestrutura específica para aceder ao sistema informático descentralizado.

| (89) | Deverá ser possível aos Estados-Membros utilizar software desenvolvido pela Comissão, nomeadamente a aplicação informática de referência, em vez de um sistema informático nacional. Essa aplicação informática de referência deve basear-se numa configuração modular, o que significa que são criados pacotes de software que são entregues independentemente das componentes do sistema e-CODEX necessárias para fazer a ligação ao sistema informático descentralizado. Essa configuração deverá permitir que os Estados-Membros reutilizem ou reforcem as respetivas infraestruturas nacionais de comunicação judicial existentes para efeitos da utilização transfronteiras. |
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(89)

Deverá ser possível aos Estados-Membros utilizar software desenvolvido pela Comissão, nomeadamente a aplicação informática de referência, em vez de um sistema informático nacional. Essa aplicação informática de referência deve basear-se numa configuração modular, o que significa que são criados pacotes de software que são entregues independentemente das componentes do sistema e-CODEX necessárias para fazer a ligação ao sistema informático descentralizado. Essa configuração deverá permitir que os Estados-Membros reutilizem ou reforcem as respetivas infraestruturas nacionais de comunicação judicial existentes para efeitos da utilização transfronteiras.

| (90) | A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento da aplicação informática de referência. A Comissão deverá conceber, desenvolver e manter a aplicação informática de referência em conformidade com os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680, em especial os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, bem como um elevado nível de cibersegurança. É importante que a aplicação informática de referência também inclua medidas técnicas adequadas e permita a adoção das medidas organizativas necessárias para garantir um nível adequado de segurança e interoperabilidade. |
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(90)

A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento da aplicação informática de referência. A Comissão deverá conceber, desenvolver e manter a aplicação informática de referência em conformidade com os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680, em especial os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, bem como um elevado nível de cibersegurança. É importante que a aplicação informática de referência também inclua medidas técnicas adequadas e permita a adoção das medidas organizativas necessárias para garantir um nível adequado de segurança e interoperabilidade.

| (91) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). |
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(91)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

| (92) | No que respeita aos intercâmbios de dados realizados através do sistema informático descentralizado ou registados no sistema informático descentralizado, os Estados-Membros deverão poder recolher estatísticas para cumprir as suas obrigações de monitorização e comunicação de informações, nos termos do presente regulamento, por intermédio dos seus portais nacionais. |
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(92)

No que respeita aos intercâmbios de dados realizados através do sistema informático descentralizado ou registados no sistema informático descentralizado, os Estados-Membros deverão poder recolher estatísticas para cumprir as suas obrigações de monitorização e comunicação de informações, nos termos do presente regulamento, por intermédio dos seus portais nacionais.

| (93) | A fim de acompanhar os resultados e os impactos do presente regulamento, a Comissão deverá publicar um relatório anual sobre o ano civil anterior, com base nos dados obtidos junto dos Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros deverão recolher e fornecer à Comissão estatísticas exaustivas sobre os diferentes aspetos do presente regulamento, por tipo de dados solicitados, os destinatários e se se trata ou não de uma situação de emergência. |
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(93)

A fim de acompanhar os resultados e os impactos do presente regulamento, a Comissão deverá publicar um relatório anual sobre o ano civil anterior, com base nos dados obtidos junto dos Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros deverão recolher e fornecer à Comissão estatísticas exaustivas sobre os diferentes aspetos do presente regulamento, por tipo de dados solicitados, os destinatários e se se trata ou não de uma situação de emergência.

| (94) | A utilização de formulários normalizados pré-traduzidos facilitaria a cooperação e o intercâmbio de informações ao abrigo do presente regulamento, permitindo assim uma comunicação mais rápida e mais eficaz de uma forma intuitiva. Tais formulários permitiriam reduzir os custos de tradução, contribuindo para uma comunicação de elevada qualidade. De forma idêntica, os formulários de resposta possibilitariam um intercâmbio de informações normalizado, nomeadamente nos casos em que os prestadores de serviços não possam cumprir as suas obrigações porque a conta de utilizador não existe ou porque não existem dados disponíveis. Os formulários previstos no presente regulamento permitiriam igualmente a recolha de dados estatísticos. |
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(94)

A utilização de formulários normalizados pré-traduzidos facilitaria a cooperação e o intercâmbio de informações ao abrigo do presente regulamento, permitindo assim uma comunicação mais rápida e mais eficaz de uma forma intuitiva. Tais formulários permitiriam reduzir os custos de tradução, contribuindo para uma comunicação de elevada qualidade. De forma idêntica, os formulários de resposta possibilitariam um intercâmbio de informações normalizado, nomeadamente nos casos em que os prestadores de serviços não possam cumprir as suas obrigações porque a conta de utilizador não existe ou porque não existem dados disponíveis. Os formulários previstos no presente regulamento permitiriam igualmente a recolha de dados estatísticos.

| (95) | A fim de poder responder eficazmente à eventual necessidade de melhorar o conteúdo dos formulários dos COEP e dos COEC, bem como dos formulários a utilizar para prestar informações sobre a impossibilidade de executar um COEP ou um COEC, com o objetivo de confirmar a emissão de um pedido de produção na sequência de uma ordem europeia de conservação e prorrogar o prazo de conservação das provas eletrónicas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos formulários previstos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (28). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(95)

A fim de poder responder eficazmente à eventual necessidade de melhorar o conteúdo dos formulários dos COEP e dos COEC, bem como dos formulários a utilizar para prestar informações sobre a impossibilidade de executar um COEP ou um COEC, com o objetivo de confirmar a emissão de um pedido de produção na sequência de uma ordem europeia de conservação e prorrogar o prazo de conservação das provas eletrónicas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos formulários previstos no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (28). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (96) | O presente regulamento não poderá afetar instrumentos, acordos e mecanismos da União nem outros instrumentos, acordos e mecanismos internacionais no que respeita à recolha de provas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. As autoridades dos Estados-Membros deverão adotar o instrumento mais adaptado ao caso em apreço. Em alguns casos, podem optar por recorrer a instrumentos, acordos e mecanismos da União e a outros instrumentos, acordos e mecanismos internacionais ao solicitar um conjunto de diferentes tipos de medidas de investigação que não se limitem à obtenção de provas eletrónicas junto de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, dos instrumentos, acordos e mecanismos existentes referidos no presente regulamento que continuarão a ser aplicáveis. Os Estados-Membros deverão notificar igualmente a Comissão, no prazo de três meses a contar da respetiva assinatura, dos novos acordos ou mecanismos a que se refere o presente regulamento. |
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(96)

O presente regulamento não poderá afetar instrumentos, acordos e mecanismos da União nem outros instrumentos, acordos e mecanismos internacionais no que respeita à recolha de provas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. As autoridades dos Estados-Membros deverão adotar o instrumento mais adaptado ao caso em apreço. Em alguns casos, podem optar por recorrer a instrumentos, acordos e mecanismos da União e a outros instrumentos, acordos e mecanismos internacionais ao solicitar um conjunto de diferentes tipos de medidas de investigação que não se limitem à obtenção de provas eletrónicas junto de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, dos instrumentos, acordos e mecanismos existentes referidos no presente regulamento que continuarão a ser aplicáveis. Os Estados-Membros deverão notificar igualmente a Comissão, no prazo de três meses a contar da respetiva assinatura, dos novos acordos ou mecanismos a que se refere o presente regulamento.

| (97) | Atendendo à evolução tecnológica, poderão vir a surgir novas formas de instrumentos de comunicação dentro de alguns anos ou surgir lacunas na aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, importa prever uma avaliação da sua aplicação. |
| --- | --- |

(97)

Atendendo à evolução tecnológica, poderão vir a surgir novas formas de instrumentos de comunicação dentro de alguns anos ou surgir lacunas na aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, importa prever uma avaliação da sua aplicação.

| (98) | A Comissão deverá efetuar uma avaliação do presente regulamento com base nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE, e essa avaliação deverá servir de base às avaliações de impacto de eventuais medidas futuras. O relatório de avaliação deverá incluir uma avaliação da aplicação do presente regulamento e dos resultados alcançados no que diz respeito aos seus objetivos, bem como uma avaliação do impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais. A Comissão deverá recolher regularmente informações que possam servir de base à avaliação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(98)

A Comissão deverá efetuar uma avaliação do presente regulamento com base nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE, e essa avaliação deverá servir de base às avaliações de impacto de eventuais medidas futuras. O relatório de avaliação deverá incluir uma avaliação da aplicação do presente regulamento e dos resultados alcançados no que diz respeito aos seus objetivos, bem como uma avaliação do impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais. A Comissão deverá recolher regularmente informações que possam servir de base à avaliação do presente regulamento.

| (99) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, melhorar a conservação e a obtenção a nível transnacional de provas eletrónicas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros em virtude do seu caráter transnacional, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(99)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, melhorar a conservação e a obtenção a nível transnacional de provas eletrónicas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros em virtude do seu caráter transnacional, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (100) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. |
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(100)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

| (101) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(101)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (102) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 6 de novembro de 2019 (29), |
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(102)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 6 de novembro de 2019 (29),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais uma autoridade de um Estado-Membro pode, num processo penal, emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação e, assim, ordenar a um prestador de serviços que ofereça serviços na União e que esteja estabelecido noutro Estado-Membro ou, caso não esteja estabelecido, que esteja representado por um representante legal noutro Estado-Membro, que produza ou que conserve provas eletrónicas, independentemente da localização dos dados.

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das competências das autoridades nacionais para se dirigirem aos prestadores de serviços estabelecidos ou representados no seu território a fim de garantir o cumprimento de medidas nacionais semelhantes às referidas no primeiro parágrafo.

2.   A emissão de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação pode também ser requerida por um suspeito ou um arguido, ou por um advogado em nome dessa pessoa, no âmbito dos direitos da defesa aplicáveis nos termos do direito processual penal nacional.

3.   O presente regulamento não afeta a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos consagrados na Carta e no artigo 6.o do TUE, nem prejudica as obrigações nesta matéria aplicáveis às autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou às autoridades judiciais. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos princípios fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais, bem como o direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos prestadores de serviços que ofereçam serviços na União.

2.   As ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação só podem ser emitidas no âmbito e para efeitos de processos penais, e para execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, imposta por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que essa pessoa condenada tenha fugido à justiça. Tais ordens também podem ser emitidas no âmbito de processos relacionados com infrações penais pelas quais uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão.

3.   As ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação só podem ser emitidas em relação a dados relativos aos serviços a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, prestados na União.

4.   O presente regulamento não é aplicável a processos instaurados para efeitos da prestação de auxílio judiciário mútuo a outro Estado-Membro ou a um país terceiro.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Ordem europeia de produção», uma decisão que ordena a produção de provas eletrónicas, emitida ou validada por uma autoridade judicial de um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e dirigida a um estabelecimento designado ou a um representante legal de um prestador de serviços que opere na União, caso esse estabelecimento designado ou representante legal esteja situado noutro Estado-Membro vinculado pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

«Ordem europeia de produção», uma decisão que ordena a produção de provas eletrónicas, emitida ou validada por uma autoridade judicial de um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e dirigida a um estabelecimento designado ou a um representante legal de um prestador de serviços que opere na União, caso esse estabelecimento designado ou representante legal esteja situado noutro Estado-Membro vinculado pelo presente regulamento;

o

os

| 2) | «Ordem europeia de conservação», uma decisão que ordena a conservação de provas eletrónicas para fins de um pedido de produção subsequente, e que é emitida ou validada por uma autoridade judicial de um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.os 3, 4 e 5, e dirigida a um estabelecimento designado ou a um representante legal de um prestador de serviços que opere na União, caso esse estabelecimento designado ou representante legal esteja situado noutro Estado-Membro vinculado pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

2)

«Ordem europeia de conservação», uma decisão que ordena a conservação de provas eletrónicas para fins de um pedido de produção subsequente, e que é emitida ou validada por uma autoridade judicial de um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.os 3, 4 e 5, e dirigida a um estabelecimento designado ou a um representante legal de um prestador de serviços que opere na União, caso esse estabelecimento designado ou representante legal esteja situado noutro Estado-Membro vinculado pelo presente regulamento;

o

os

| 3) | «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que presta uma ou mais das seguintes categorias de serviços, com exceção dos serviços financeiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30):






  a) | Serviços de comunicações eletrónicas na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972; |
| --- | --- | --- |

3)

«Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que presta uma ou mais das seguintes categorias de serviços, com exceção dos serviços financeiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30):

o

o

30

a)

Serviços de comunicações eletrónicas na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972;

o

| b) | Serviços de nomes de domínio da Internet e de numeração IP, tais como atribuição de endereços IP, registo de nomes de domínio, agente de registo de nomes de domínio e serviços de privacidade e de proxy relacionados com nomes de domínio; |
| --- | --- |

b)

Serviços de nomes de domínio da Internet e de numeração IP, tais como atribuição de endereços IP, registo de nomes de domínio, agente de registo de nomes de domínio e serviços de privacidade e de proxy relacionados com nomes de domínio;

| c) | Outros serviços da sociedade da informação a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535, que:






  i) | permitam aos seus utilizadores comunicarem entre si, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Outros serviços da sociedade da informação a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535, que:

o

o

i)

permitam aos seus utilizadores comunicarem entre si, ou

| ii) | possibilitem a conservação de dados ou a sujeição de dados a qualquer outro tipo de tratamento em nome dos utilizadores a quem o serviço é prestado, desde que a conservação de dados seja uma componente determinante do serviço prestado ao utilizador; |
| --- | --- |

ii)

possibilitem a conservação de dados ou a sujeição de dados a qualquer outro tipo de tratamento em nome dos utilizadores a quem o serviço é prestado, desde que a conservação de dados seja uma componente determinante do serviço prestado ao utilizador;

| 4) | «Oferta de serviços na União»:






  a) | Permitir que pessoas singulares ou coletivas num Estado-Membro utilizem os serviços enumerados no ponto 3; e |
| --- | --- | --- |

4)

«Oferta de serviços na União»:

a)

Permitir que pessoas singulares ou coletivas num Estado-Membro utilizem os serviços enumerados no ponto 3; e

| b) | Ter uma ligação substancial, com base em critérios factuais específicos, ao Estado-Membro a que se refere a alínea a); deve considerar-se que existe uma tal ligação substancial quando o prestador de serviços tem um estabelecimento num Estado-Membro ou, na ausência desse estabelecimento, quando existir um número significativo de utilizadores num ou mais Estados-Membros, ou quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Ter uma ligação substancial, com base em critérios factuais específicos, ao Estado-Membro a que se refere a alínea a); deve considerar-se que existe uma tal ligação substancial quando o prestador de serviços tem um estabelecimento num Estado-Membro ou, na ausência desse estabelecimento, quando existir um número significativo de utilizadores num ou mais Estados-Membros, ou quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros;

| 5) | «Estabelecimento», uma entidade que exerce efetivamente uma atividade económica por tempo indeterminado e através de uma infraestrutura estável a partir da qual a prestação de serviços é assegurada ou a atividade é gerida; |
| --- | --- |

5)

«Estabelecimento», uma entidade que exerce efetivamente uma atividade económica por tempo indeterminado e através de uma infraestrutura estável a partir da qual a prestação de serviços é assegurada ou a atividade é gerida;

| 6) | «Estabelecimento designado», um estabelecimento com personalidade jurídica designado por escrito por um prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro e que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2023/1544, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

6)

«Estabelecimento designado», um estabelecimento com personalidade jurídica designado por escrito por um prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro e que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2023/1544, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva;

o

o

o

o

o

o

| 7) | «Representante legal», uma pessoa singular ou coletiva nomeada por escrito por um prestador de serviços não estabelecido num Estado-Membro e que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2023/1544, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

7)

«Representante legal», uma pessoa singular ou coletiva nomeada por escrito por um prestador de serviços não estabelecido num Estado-Membro e que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2023/1544, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva;

o

o

o

o

o

o

| 8) | «Prova eletrónica», dados de assinantes, dados de tráfego ou dados de conteúdo, conservados em formato eletrónico, por um prestador de serviços ou em seu nome, no momento da receção de um certificado de ordem europeia de produção (COEP) ou de um certificado de ordem europeia de conservação (COEC); |
| --- | --- |

8)

«Prova eletrónica», dados de assinantes, dados de tráfego ou dados de conteúdo, conservados em formato eletrónico, por um prestador de serviços ou em seu nome, no momento da receção de um certificado de ordem europeia de produção (COEP) ou de um certificado de ordem europeia de conservação (COEC);

| 9) | «Dados de assinantes», dados na posse de um prestador de serviços relacionados com a adesão aos seus serviços, relativos:






  a) | À identidade de um assinante ou cliente, tais como o nome fornecido, a data de nascimento, o endereço postal ou geográfico, os dados de faturação e pagamento, o número de telefone ou o endereço de correio eletrónico; |
| --- | --- | --- |

9)

«Dados de assinantes», dados na posse de um prestador de serviços relacionados com a adesão aos seus serviços, relativos:

a)

À identidade de um assinante ou cliente, tais como o nome fornecido, a data de nascimento, o endereço postal ou geográfico, os dados de faturação e pagamento, o número de telefone ou o endereço de correio eletrónico;

| b) | Ao tipo de serviço e respetiva duração, incluindo dados técnicos e dados que identifiquem medidas técnicas associadas ou interfaces fornecidas ao assinante ou cliente ou por ele utilizadas no momento do registo inicial ou da ativação, e dados relacionados com a validação da utilização do serviço, com exceção de palavras-passe ou outros meios de identificação utilizados em vez de uma palavra-passe que sejam fornecidos por um utilizador, ou criados a pedido do mesmo; |
| --- | --- |

b)

Ao tipo de serviço e respetiva duração, incluindo dados técnicos e dados que identifiquem medidas técnicas associadas ou interfaces fornecidas ao assinante ou cliente ou por ele utilizadas no momento do registo inicial ou da ativação, e dados relacionados com a validação da utilização do serviço, com exceção de palavras-passe ou outros meios de identificação utilizados em vez de uma palavra-passe que sejam fornecidos por um utilizador, ou criados a pedido do mesmo;

| 10) | «Dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador», os endereços IP e, se necessário, as portas de origem e o carimbo temporal pertinentes, nomeadamente a data e a hora, ou os equivalentes técnicos desses identificadores e informações conexas, quando solicitados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou pelas autoridades judiciais com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica; |
| --- | --- |

10)

«Dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador», os endereços IP e, se necessário, as portas de origem e o carimbo temporal pertinentes, nomeadamente a data e a hora, ou os equivalentes técnicos desses identificadores e informações conexas, quando solicitados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou pelas autoridades judiciais com o único objetivo de identificar o utilizador numa investigação criminal específica;

| 11) | «Dados de tráfego», dados relacionados com a prestação de um serviço por um prestador de serviços que servem para fornecer contexto ou informações adicionais sobre esse serviço e que são gerados ou tratados por um sistema de informação do prestador de serviços, tais como o remetente e o destinatário de uma mensagem ou de outro tipo de interação, sobre a localização do dispositivo, a data, a hora, a duração, o tamanho, a via, o formato, o protocolo utilizado e o tipo de compressão, e outros metadados das comunicações eletrónicas e dados, com exceção dos dados de assinantes, relacionados com o início e o fim da sessão de acesso de um utilizador a um serviço, tais como a data e a hora da utilização, o início («log-in») e o fim («log-off») da ligação ao serviço; |
| --- | --- |

11)

«Dados de tráfego», dados relacionados com a prestação de um serviço por um prestador de serviços que servem para fornecer contexto ou informações adicionais sobre esse serviço e que são gerados ou tratados por um sistema de informação do prestador de serviços, tais como o remetente e o destinatário de uma mensagem ou de outro tipo de interação, sobre a localização do dispositivo, a data, a hora, a duração, o tamanho, a via, o formato, o protocolo utilizado e o tipo de compressão, e outros metadados das comunicações eletrónicas e dados, com exceção dos dados de assinantes, relacionados com o início e o fim da sessão de acesso de um utilizador a um serviço, tais como a data e a hora da utilização, o início («log-in») e o fim («log-off») da ligação ao serviço;

| 12) | «Dados de conteúdo», dados num formato digital, como texto, voz, vídeos, imagens e som, que não sejam dados de assinantes ou de tráfego; |
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12)

«Dados de conteúdo», dados num formato digital, como texto, voz, vídeos, imagens e som, que não sejam dados de assinantes ou de tráfego;

| 13) | «Sistema de informação», um sistema de informação na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31); |
| --- | --- |

13)

«Sistema de informação», um sistema de informação na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31);

o

31

| 14) | «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual foi emitida a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação; |
| --- | --- |

14)

«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual foi emitida a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação;

| 15) | «Autoridade emissora», a autoridade competente do Estado de emissão que, nos termos do artigo 4.o, pode emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação; |
| --- | --- |

15)

«Autoridade emissora», a autoridade competente do Estado de emissão que, nos termos do artigo 4.o, pode emitir uma ordem europeia de produção ou uma ordem europeia de conservação;

o

| 16) | «Estado de execução», o Estado-Membro no qual se situa o estabelecimento designado ou no qual reside o representante legal e ao qual uma ordem europeia de produção e um COEP ou uma ordem europeia de conservação e um COEC são transmitidos, pela autoridade emissora, para notificação à autoridade de execução ou para execução em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

16)

«Estado de execução», o Estado-Membro no qual se situa o estabelecimento designado ou no qual reside o representante legal e ao qual uma ordem europeia de produção e um COEP ou uma ordem europeia de conservação e um COEC são transmitidos, pela autoridade emissora, para notificação à autoridade de execução ou para execução em conformidade com o presente regulamento;

| 17) | «Autoridade de execução», a autoridade competente do Estado de execução que, em conformidade com o direito nacional desse Estado, tem competência para receber uma ordem europeia de produção e um COEP ou uma ordem europeia de conservação e um COEC transmitidos pela autoridade emissora para comunicação ou para execução em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

17)

«Autoridade de execução», a autoridade competente do Estado de execução que, em conformidade com o direito nacional desse Estado, tem competência para receber uma ordem europeia de produção e um COEP ou uma ordem europeia de conservação e um COEC transmitidos pela autoridade emissora para comunicação ou para execução em conformidade com o presente regulamento;

| 18) | «Situação de emergência», uma situação em que existe uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, ou uma ameaça iminente a uma infraestrutura crítica, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE, sempre que a perturbação ou a destruição dessa infraestrutura crítica resulte numa ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, inclusive ao prejudicar gravemente o fornecimento de bens essenciais à população ou o exercício das funções essenciais do Estado; |
| --- | --- |

18)

«Situação de emergência», uma situação em que existe uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, ou uma ameaça iminente a uma infraestrutura crítica, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE, sempre que a perturbação ou a destruição dessa infraestrutura crítica resulte numa ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, inclusive ao prejudicar gravemente o fornecimento de bens essenciais à população ou o exercício das funções essenciais do Estado;

o

| 19) | «Responsável pelo tratamento», o responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679; |
| --- | --- |

19)

«Responsável pelo tratamento», o responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679;

o

| 20) | «Subcontratante», o subcontratante na aceção do artigo 4.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2016/679; |
| --- | --- |

20)

«Subcontratante», o subcontratante na aceção do artigo 4.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2016/679;

o

| 21) | «Sistema informático descentralizado», uma rede de sistemas informáticos e de pontos de acesso interoperáveis que funcionam sob a responsabilidade individual e a gestão de cada Estado-Membro, agência ou organismo da União, que permite que o intercâmbio transfronteiriço de informações seja efetuado de forma segura e fiável. |
| --- | --- |

21)

«Sistema informático descentralizado», uma rede de sistemas informáticos e de pontos de acesso interoperáveis que funcionam sob a responsabilidade individual e a gestão de cada Estado-Membro, agência ou organismo da União, que permite que o intercâmbio transfronteiriço de informações seja efetuado de forma segura e fiável.

CAPÍTULO II

ORDEM EUROPEIA DE PRODUÇÃO, ORDEM EUROPEIA DE CONSERVAÇÃO E RESPETIVOS CERTIFICADOS

Artigo 4.o

Autoridade emissora

1.   A ordem europeia de produção para obter dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, só pode ser emitida por:

| a) | Um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou |
| --- | --- |

a)

Um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou

| b) | Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de produção ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público do Estado de emissão. |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de produção ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público do Estado de emissão.

2.   A ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou para obter dados de conteúdo só pode ser emitida por:

| a) | Um juiz, um tribunal ou um juiz de instrução que seja competente no processo em causa; ou |
| --- | --- |

a)

Um juiz, um tribunal ou um juiz de instrução que seja competente no processo em causa; ou

| b) | Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de produção ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal ou um juiz de instrução do Estado de emissão. |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de produção ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal ou um juiz de instrução do Estado de emissão.

3.   Uma ordem europeia de conservação de dados pertencentes a qualquer categoria só pode ser emitida por:

| a) | Um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou |
| --- | --- |

a)

Um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou

| b) | Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de conservação ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público do Estado de emissão. |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra autoridade competente, tal como definida pelo Estado de emissão, e que, no processo em causa, intervenha enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a recolha de elementos de prova de acordo com a lei nacional; num tal caso, a ordem deve ser validada, após a análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma ordem europeia de conservação ao abrigo do presente regulamento, por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público do Estado de emissão.

4.   Sempre que a ordem europeia de produção ou ordem europeia de conservação tenha sido validada por uma autoridade judicial nos termos do n.o 1, alínea b), do n.o 2, alínea b), ou do n.o 3, alínea b), essa autoridade também pode ser considerada como autoridade emissora para efeitos da transmissão do COEP ou do COEC.

5.   Numa situação de emergência devidamente justificada, tal como definida no artigo 3.o, ponto 18, as autoridades competentes a que se referem o n.o 1, alínea b), e o n.o 3, alínea b), do presente artigo podem, a título excecional, emitir uma ordem europeia de produção para os dados de assinantes ou para os dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou uma ordem europeia de conservação, sem validação prévia da ordem em questão, caso a validação não possa ser obtida em tempo útil e as autoridades competentes em questão possam emitir uma ordem num processo nacional semelhante sem validação prévia. A autoridade emissora deve procurar obter a validação ex post da referida ordem sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas. Se não for concedida a validação ex post da ordem, a autoridade emissora revoga imediatamente a ordem e apaga os dados obtidos ou restringe de outra forma a sua utilização.

6.   Cada Estado-Membro pode designar uma ou mais autoridades centrais responsáveis pela transmissão administrativa dos COEP e COEC, das ordens europeias de produção e ordens europeias de conservação e das notificações, e pela receção de dados e notificações, bem como pela transmissão de outros tipos de correspondência oficial relacionada com tais certificados ou ordens.

Artigo 5.o

Condições de emissão de uma ordem europeia de produção

1.   A autoridade emissora só pode emitir uma ordem europeia de produção se estiverem preenchidas as condições previstas no presente artigo.

2.   Uma ordem europeia de produção deve ser necessária e proporcionada para efeitos dos processos a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido, e só poderá ser emitida se pudesse ter sido emitida uma ordem semelhante nas mesmas condições num processo nacional semelhante.

3.   Uma ordem europeia de produção para obter dados de assinantes ou dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, pode ser emitida para todas as infrações penais e para efeitos de execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça.

4.   Uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, do presente regulamento ou para obter dados de conteúdo só pode ser emitida:

| a) | Para infrações penais puníveis no Estado de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; ou |
| --- | --- |

a)

Para infrações penais puníveis no Estado de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; ou

| b) | Para as infrações seguintes, se forem cometidas, total ou parcialmente, através de um sistema de informação:






  i) | as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), |
| --- | --- | --- |

b)

Para as infrações seguintes, se forem cometidas, total ou parcialmente, através de um sistema de informação:

i)

as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho (32),

| ii) | as infrações referidas nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE, |
| --- | --- |

ii)

as infrações referidas nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE,

| iii) | as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva 2013/40/UE; |
| --- | --- |

iii)

as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva 2013/40/UE;

| c) | Para as infrações penais referidas nos artigos 3.o a 12.o e 14.o da Diretiva (UE) 2017/541; |
| --- | --- |

c)

Para as infrações penais referidas nos artigos 3.o a 12.o e 14.o da Diretiva (UE) 2017/541;

| d) | Para execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça, por infrações penais referidas nas alíneas a), b) e c) do presente número. |
| --- | --- |

d)

Para execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça, por infrações penais referidas nas alíneas a), b) e c) do presente número.

5.   A ordem europeia de produção deve incluir as seguintes informações:

| a) | A autoridade emissora e, se for caso disso, a autoridade de validação; |
| --- | --- |

a)

A autoridade emissora e, se for caso disso, a autoridade de validação;

| b) | O destinatário da ordem europeia de produção a que se refere o artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

O destinatário da ordem europeia de produção a que se refere o artigo 7.o;

| c) | O utilizador, exceto se o único objetivo da ordem for identificar o utilizador, ou qualquer outro identificador único, como, por exemplo, o nome de utilizador, o identificador do início de sessão ou o nome da conta, a fim de determinar os dados que são solicitados; |
| --- | --- |

c)

O utilizador, exceto se o único objetivo da ordem for identificar o utilizador, ou qualquer outro identificador único, como, por exemplo, o nome de utilizador, o identificador do início de sessão ou o nome da conta, a fim de determinar os dados que são solicitados;

| d) | A categoria dos dados solicitados, tal como definida no artigo 3.o, pontos 9 a 12; |
| --- | --- |

d)

A categoria dos dados solicitados, tal como definida no artigo 3.o, pontos 9 a 12;

| e) | Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja produção é solicitada; |
| --- | --- |

e)

Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja produção é solicitada;

| f) | As disposições aplicáveis do direito penal do Estado de emissão; |
| --- | --- |

f)

As disposições aplicáveis do direito penal do Estado de emissão;

| g) | Em situações de emergência, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 18, as razões devidamente fundamentadas da emergência; |
| --- | --- |

g)

Em situações de emergência, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 18, as razões devidamente fundamentadas da emergência;

| h) | Nos casos em que a ordem europeia de produção é diretamente dirigida ao prestador de serviços que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento, a confirmação de que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no n.o 6 do presente artigo; |
| --- | --- |

h)

Nos casos em que a ordem europeia de produção é diretamente dirigida ao prestador de serviços que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento, a confirmação de que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no n.o 6 do presente artigo;

| i) | Os motivos para determinar que a ordem europeia de produção preenche as condições de necessidade e proporcionalidade previstas no n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

i)

Os motivos para determinar que a ordem europeia de produção preenche as condições de necessidade e proporcionalidade previstas no n.o 2 do presente artigo;

| j) | Uma descrição sucinta do processo. |
| --- | --- |

j)

Uma descrição sucinta do processo.

6.   Uma ordem europeia de produção é dirigida aos prestadores de serviços que atuem na qualidade de responsáveis pelo tratamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

A título de exceção, a ordem europeia de produção pode ser diretamente dirigida ao prestador de serviços que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento, sempre que:

| a) | O responsável pelo tratamento não possa ser identificado apesar dos esforços razoáveis envidados pela autoridade emissora; ou |
| --- | --- |

a)

O responsável pelo tratamento não possa ser identificado apesar dos esforços razoáveis envidados pela autoridade emissora; ou

| b) | O contacto com o responsável pelo tratamento possa prejudicar a investigação. |
| --- | --- |

b)

O contacto com o responsável pelo tratamento possa prejudicar a investigação.

7.   Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o subcontratante que conserva ou sujeita a qualquer outro tipo de tratamento os dados em nome do responsável pelo tratamento informa-o sobre a produção dos dados, salvo se a autoridade emissora tiver solicitado ao prestador de serviços que se abstenha de informar o responsável pelo tratamento, enquanto tal for necessário e proporcionado, a fim de não obstruir o processo penal em causa. Nesse caso, a autoridade emissora indica no processo as razões do atraso na informação do responsável pelo tratamento. Deve também ser acrescentada uma breve justificação no COEP.

8.   Nos casos em que os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento no contexto de uma infraestrutura fornecida por um prestador de serviços a uma autoridade pública, a ordem europeia de produção só pode ser emitida se a autoridade pública para a qual os dados são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento se encontrar no Estado de emissão.

9.   Nos casos em que dados protegidos pelo sigilo profissional ao abrigo do direito do Estado de emissão são conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento por um prestador de serviços no contexto de uma infraestrutura fornecida a profissionais abrangidos pelo sigilo profissional («profissional privilegiado»), a título profissional,, uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou para obter dados de conteúdo só pode ser emitida:

| a) | Se o profissional privilegiado residir no Estado de emissão; |
| --- | --- |

a)

Se o profissional privilegiado residir no Estado de emissão;

| b) | Se o contacto com o profissional privilegiado puder prejudicar a investigação; ou |
| --- | --- |

b)

Se o contacto com o profissional privilegiado puder prejudicar a investigação; ou

| c) | Se os privilégios forem levantados em conformidade com o direito aplicável. |
| --- | --- |

c)

Se os privilégios forem levantados em conformidade com o direito aplicável.

10.   Se a autoridade emissora tiver razões para crer que os dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou dados de conteúdo solicitados por meio de uma ordem europeia de produção estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou que esses dados estão abrangidos, nesse Estado, por regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, a autoridade emissora pode solicitar esclarecimentos antes de emitir a ordem europeia de produção, nomeadamente consultando as autoridades competentes do Estado de execução, quer diretamente quer através da Eurojust ou da Rede Judiciária Europeia.

A autoridade emissora não emite uma ordem europeia de produção se considerar que os dados de tráfego com exceção dos dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou dados de conteúdo solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou que esses dados estão abrangidos, nesse Estado, por regras em matéria de determinação e limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

Artigo 6.o

Condições de emissão de uma ordem europeia de conservação

1.   A autoridade emissora só pode emitir uma ordem europeia de conservação se estiverem preenchidas as condições previstas no presente artigo. O disposto no artigo 5.o, n.o 8, aplica-se com as devidas adaptações.

2.   A ordem europeia de conservação é necessária e proporcionada para impedir a remoção, o apagamento ou a alteração dos dados, tendo em vista a emissão de um pedido subsequente para a produção desses dados através de auxílio judiciário mútuo, de uma decisão europeia de investigação (DEI) ou de uma ordem europeia de produção, tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido.

3.   A ordem europeia de conservação pode ser emitida para todas as infrações penais, se pudesse ter sido emitida nas mesmas condições num processo nacional semelhante, e para efeitos de execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça.

4.   A ordem europeia de conservação deve incluir as seguintes informações:

| a) | A autoridade emissora e, se for caso disso, a autoridade de validação; |
| --- | --- |

a)

A autoridade emissora e, se for caso disso, a autoridade de validação;

| b) | O destinatário da ordem europeia de conservação a que se refere o artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

O destinatário da ordem europeia de conservação a que se refere o artigo 7.o;

| c) | O utilizador, exceto se o único objetivo da ordem for identificar o utilizador, ou qualquer outro identificador único, como, por exemplo, o nome de utilizador, o identificador do início de sessão ou o nome da conta, a fim de determinar os dados cuja conservação é solicitada; |
| --- | --- |

c)

O utilizador, exceto se o único objetivo da ordem for identificar o utilizador, ou qualquer outro identificador único, como, por exemplo, o nome de utilizador, o identificador do início de sessão ou o nome da conta, a fim de determinar os dados cuja conservação é solicitada;

| d) | A categoria dos dados solicitados, tal como definida no artigo 3.o, pontos 9 a 12; |
| --- | --- |

d)

A categoria dos dados solicitados, tal como definida no artigo 3.o, pontos 9 a 12;

| e) | Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja conservação é solicitada; |
| --- | --- |

e)

Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja conservação é solicitada;

| f) | As disposições aplicáveis do direito penal do Estado de emissão; |
| --- | --- |

f)

As disposições aplicáveis do direito penal do Estado de emissão;

| g) | Os motivos para determinar que a ordem europeia de conservação preenche as condições de necessidade e proporcionalidade previstas no n.o 2 do presente artigo. |
| --- | --- |

g)

Os motivos para determinar que a ordem europeia de conservação preenche as condições de necessidade e proporcionalidade previstas no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 7.o

Destinatários de ordens europeias de produção e de ordens europeias de conservação

1.   As ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação devem ser dirigidas diretamente ao estabelecimento designado ou ao representante legal designado pelo prestador de serviços em causa.

2.   A título excecional, em situações de emergência, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 18, se o estabelecimento designado ou o representante legal de um prestador de serviços não reagir a um COEP ou COEC dentro dos prazos, esse COEP ou COEC poderá ser dirigido a qualquer outro estabelecimento ou representante legal do prestador de serviços na União.

Artigo 8.o

Notificação à autoridade de execução

1.   Se for emitida uma ordem europeia de produção para obter dados de tráfego, com exceção dos dados solicitados exclusivamente para identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, ou para obter dados de conteúdo, a autoridade emissora notifica a autoridade de execução, transmitindo o COEP a essa autoridade ao mesmo tempo que transmite o COEP ao destinatário, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 2.

2.   O n.o 1 não é aplicável se, no momento da emissão da ordem, a autoridade emissora tiver motivos razoáveis para crer que:

| a) | A infração foi cometida, está a ser cometida ou poderá ser cometida no Estado de emissão; e |
| --- | --- |

a)

A infração foi cometida, está a ser cometida ou poderá ser cometida no Estado de emissão; e

| b) | A pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão. |
| --- | --- |

b)

A pessoa cujos dados são solicitados reside no Estado de emissão.

3.   Ao transmitir o COEP a que se refere o n.o 1 do presente artigo à autoridade de execução, a autoridade emissora deve, se adequado, incluir todas as informações complementares que possam ser necessárias para avaliar a possibilidade de invocar um motivo de recusa em conformidade com o artigo 12.o.

4.   A comunicação à autoridade de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo tem um efeito suspensivo sobre as obrigações do destinatário estabelecidas no artigo 10.o, n.o 2, exceto em situações de emergência, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 18.

Artigo 9.o

Certificado de ordem europeia de produção (COEP) e certificado de ordem europeia de conservação (COEC)

1.   A ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação deve ser transmitida ao destinatário a que se refere o artigo 7.o através de um COEP ou de um COEC.

A autoridade emissora ou, se aplicável, a autoridade de validação deve preencher e assinar o COEP que consta do anexo I ou o COEC que consta do anexo II, atestando a veracidade e a exatidão do seu conteúdo.

2.   O COEP deve conter as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 5, alíneas a) a h), bem como informações suficientes que permitam ao destinatário identificar e contactar a autoridade emissora e a autoridade de execução, se necessário.

Se for exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, o COEP transmitido a essa autoridade deve conter as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 5, alíneas a) a j).

3.   Um COEC deve conter as informações enumeradas no artigo 6.o, n.o 4, alíneas a) a f), bem como informações suficientes que permitam ao destinatário identificar e contactar a autoridade emissora.

4.   Se necessário, o COEP ou o COEC deve ser traduzido para uma língua oficial da União aceite pelo destinatário, conforme previsto no artigo 4.o da Diretiva (UE) 2023/1544. Caso não seja indicada qualquer língua pelo prestador de serviços, o COEP ou o COEC deve ser traduzido para uma língua oficial do Estado-Membro no qual o estabelecimento designado ou o representante legal do prestador de serviços está situado.

Caso seja exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, o COEP a transmitir a essa autoridade deve ser traduzido para uma língua oficial do Estado de execução ou para outra língua oficial da União aceite por esse Estado.

Artigo 10.o

Execução de um COEP

1.   Após a receção de um COEP, o destinatário deve agir de forma expedita para conservar os dados solicitados.

2.   Caso seja exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o e essa autoridade não tenha invocado qualquer motivo de recusa, em conformidade com o artigo 12.o, no prazo de 10 dias a contar da receção do COEP, o destinatário deve assegurar que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, no final desse prazo de 10 dias. Se a autoridade de execução, já antes do termo do prazo de 10 dias, confirmar à autoridade emissora e ao destinatário que não vai invocar qualquer motivo de recusa, o destinatário deve agir o mais rapidamente possível após essa confirmação e, o mais tardar, no final desse prazo de 10 dias.

3.   Caso não seja exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, após a receção de um COEP, o destinatário deve assegurar que os dados solicitados são transmitidos diretamente à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, conforme indicado no COEP, o mais tardar, no prazo de 10 dias a contar da receção do COEP.

4.   Em situações de emergência, o destinatário deve transmitir os dados solicitados sem demora indevida, o mais tardar oito horas após ter recebido o COEP. Caso seja exigida uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução pode, se decidir invocar um motivo de recusa em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, sem demora e o mais tardar no prazo de 96 horas após a receção da comunicação, notificar a autoridade emissora e o destinatário de que se opõe à utilização dos dados ou de que os dados só podem ser utilizados sob certas condições, que deve especificar. Caso a autoridade de execução invoque um motivo de recusa, se os dados já tiverem sido transmitidos pelo destinatário à autoridade emissora, a autoridade emissora deve apagar os dados ou restringir de outra forma a sua utilização ou, caso a autoridade de execução tenha especificado condições, a autoridade emissora deve cumprir essas condições ao utilizar os dados.

5.   Se o destinatário considerar, exclusivamente com base nas informações contidas no COEP, que a execução do COEP pode interferir com imunidades ou privilégios, ou com regras sobre a determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, ao abrigo do direito do Estado de execução, o destinatário deve informar a autoridade emissora e a autoridade de execução, utilizando o formulário constante do anexo III.

Caso não tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade emissora deve ter em conta as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número e decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de execução, se deve revogar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção.

Caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade emissora deve ter em conta as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número e decidir se deve revogar, adaptar ou manter a ordem europeia de produção. A autoridade de execução pode decidir invocar os motivos de recusa previstos no artigo 12.o.

6.   Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de produção dos dados solicitados, por o COEP estar incompleto, conter erros manifestos ou não conter informações suficientes para a sua execução, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora e, caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução referida no COEP e solicitar esclarecimentos, utilizando o formulário constante do anexo III. Ao mesmo tempo, o destinatário informa a autoridade emissora da possibilidade de identificação dos dados solicitados e de conservação desses dados, como previsto no n.o 9 do presente artigo.

A autoridade emissora deve responder de forma expedita e, o mais tardar, no prazo de cinco dias a contar da receção do formulário. O destinatário deve certificar-se de que pode receber os esclarecimentos necessários ou qualquer retificação por parte da autoridade emissora, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 a 4. As obrigações estabelecidas nos n.os 1 a 4 não são aplicáveis enquanto não forem prestados tais esclarecimentos ou efetuadas tais retificações pela autoridade emissora ou pela autoridade de execução.

7.   Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de produção dos dados solicitados devido a uma impossibilidade de facto que resulte de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora e, caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução referida no COEP e explicar os motivos que levaram a essa impossibilidade de facto, utilizando o formulário constante do anexo III. Se a autoridade emissora concluir que se verifica essa impossibilidade de facto, deve informar o destinatário e, caso tenha sido efetuada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução de que o COEP já não tem de ser executado.

8.   Se o destinatário não fornecer os dados solicitados, não os fornecer de forma exaustiva ou não os fornecer dentro do prazo especificado por motivos diferentes dos referidos nos n.os 5, 6 e 7 do presente artigo, o destinatário deve, sem demora indevida e, o mais tardar, nos prazos fixados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, informar desses motivos a autoridade emissora e, caso tenha sido enviada uma comunicação à autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, a autoridade de execução referida no COEP, utilizando o formulário constante do anexo III. A autoridade emissora reexamina a ordem europeia de produção em função das informações fornecidas pelo destinatário e, se necessário, fixa um novo prazo para a produção dos dados em causa.

9.   Os dados devem ser conservados, na medida do possível, até serem produzidos, independentemente de essa produção ser, em última análise, solicitada com base numa ordem europeia de produção clarificada e no respetivo COEP ou por outras vias, nomeadamente o auxílio judiciário mútuo, ou até que a ordem europeia de produção seja revogada.

Caso a produção dos dados e a sua conservação deixem de ser necessárias, a autoridade emissora e, se for caso disso, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, a autoridade de execução devem informar o destinatário sem demora indevida.

Artigo 11.o

Execução de um COEC

1.   Após a receção do COEC, o destinatário deve, sem demora indevida, conservar os dados solicitados. A obrigação de conservar os dados cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora entretanto confirmar, utilizando o formulário constante do anexo V, que foi emitido um pedido de produção subsequente. Durante esse prazo de 60 dias, a autoridade emissora pode, utilizando o formulário constante do anexo VI, prorrogar a duração da obrigação de conservação dos dados por um prazo adicional de 30 dias, se necessário para permitir a emissão de um pedido de produção subsequente.

2.   Caso, durante o período de conservação fixado no n.o 1, a autoridade emissora confirme que foi emitido o pedido de produção subsequente, o destinatário deve conservar os dados durante o tempo necessário para os dados serem produzidos, uma vez recebido o referido pedido.

3.   Caso a conservação deixe de ser necessária, a autoridade emissora deve informar o destinatário sem demora indevida e a obrigação de conservar, com base na ordem europeia de conservação correspondente, cessa.

4.   Se o destinatário considerar, exclusivamente com base nas informações contidas no COEC, que a execução do COEC pode interferir com imunidades ou privilégios, ou com regras sobre a determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, ao abrigo do direito do Estado de execução, o destinatário deve informar a autoridade emissora e a autoridade de execução, utilizando o formulário constante do anexo III.

A autoridade emissora deve ter em conta as informações referidas no primeiro parágrafo e decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade de execução, se deve revogar, adaptar ou manter a ordem europeia de conservação.

5.   Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de conservar os dados solicitados, por o COEC estar incompleto, conter erros manifestos ou não conter informações suficientes para a sua execução, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora referida no COEC e solicitar esclarecimentos, utilizando o formulário constante do anexo III.

A autoridade emissora deve responder de forma expedita e, o mais tardar, no prazo de cinco dias a contar da receção do formulário. O destinatário deve certificar-se de que pode receber os esclarecimentos necessários ou qualquer retificação por parte da autoridade emissora, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem previstas nos n.os 1, 2 e 3. Na ausência de reação por parte da autoridade emissora no prazo de cinco dias, o prestador de serviços fica isento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2.

6.   Caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de conservar os dados solicitados devido a uma impossibilidade de facto que resulte de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, o destinatário deve informar sem demora injustificada a autoridade emissora referida no COEC e explicar os motivos que levaram a essa impossibilidade de facto, utilizando o formulário constante do anexo III. Se a autoridade emissora concluir que efetivamente se verifica essa impossibilidade, deve informar o destinatário de que o COEC já não tem de ter de ser executado.

7.   Se o destinatário não conservar os dados solicitados por motivos diferentes dos referidos nos n.os 4, 5 e 6, o destinatário deve comunicar sem demora injustificada o motivo à autoridade emissora, utilizando o formulário constante do anexo III. Esta deve reexaminar a ordem europeia de conservação à luz da justificação apresentada pelo destinatário.

Artigo 12.o

Motivos de recusa de ordens europeias de produção

1.   Se a autoridade emissora tiver notificado a autoridade de execução nos termos do artigo 8.o, sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, a autoridade de execução examina, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias a contar da receção da comunicação, ou, em situações de emergência, no prazo máximo de 96 horas após a receção da comunicação, as informações constantes da ordem e, se for caso disso, invoca um ou vários dos seguintes motivos de recusa:

| a) | Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução que impedem a execução ou aplicação da ordem, ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem; |
| --- | --- |

a)

Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução que impedem a execução ou aplicação da ordem, ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem;

| b) | Em situações excecionais, existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta; |
| --- | --- |

b)

Em situações excecionais, existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta;

| c) | A execução da ordem seria contrária ao princípio de ne bis in idem; |
| --- | --- |

c)

A execução da ordem seria contrária ao princípio de ne bis in idem;

| d) | A conduta para a qual foi emitida a ordem não constitui uma infração à luz da lei do Estado de execução, a menos que diga respeito a uma infração incluída nas categorias de infrações constantes do anexo IV, conforme indicado pela autoridade emissora no COEP, caso seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. |
| --- | --- |

d)

A conduta para a qual foi emitida a ordem não constitui uma infração à luz da lei do Estado de execução, a menos que diga respeito a uma infração incluída nas categorias de infrações constantes do anexo IV, conforme indicado pela autoridade emissora no COEP, caso seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

2.   Se a autoridade de execução invocar um motivo de recusa nos termos do n.o 1, deve informar o destinatário e a autoridade emissora. O destinatário deve suspender a execução da ordem europeia de produção e não transferir os dados, devendo a autoridade emissora revogar a ordem.

3.   Antes de decidir invocar um motivo de recusa, a autoridade de execução notificada nos termos do artigo 8.o deve contactar a autoridade emissora por qualquer meio adequado, a fim de discutir as medidas apropriadas a tomar. Nesta base, a autoridade emissora pode decidir adaptar ou revogar a ordem europeia de produção. Se, na sequência desses debates, não for encontrada uma solução, a autoridade de execução notificada nos termos do artigo 8.o pode decidir invocar motivos de recusa da ordem europeia de produção e informar desse facto a autoridade emissora e o destinatário.

4.   Caso a autoridade de execução decida invocar motivos de recusa nos termos do n.o 1, pode indicar se se opõe à transferência de todos os dados solicitados na ordem europeia de produção ou se os dados só podem ser parcialmente transferidos ou utilizados nas condições especificadas pela autoridade de execução.

5.   Quando o levantamento da imunidade ou do privilégio conforme referido no n.o 1, alínea a), for da competência de uma autoridade do Estado de execução, a autoridade emissora pode solicitar à autoridade de execução notificada nos termos do artigo 8.o que contacte essa autoridade do Estado de execução para lhe solicitar que exerça essa competência sem demora. Quando o levantamento da imunidade ou do privilégio for da competência de uma autoridade de outro Estado-Membro, de um país terceiro, ou de uma organização internacional, a autoridade emissora pode solicitar à autoridade em causa que exerça essa competência.

Artigo 13.o

Informação do utilizador e confidencialidade

1.   A autoridade emissora informa sem demora injustificada a pessoa cujos dados são solicitados sobre a produção de dados com base numa ordem europeia de produção.

2.   A autoridade emissora pode, em conformidade com o direito nacional do Estado de emissão, adiar ou limitar a comunicação, ou não informar, a pessoa cujos dados são solicitados, na medida e durante o tempo em que estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680, caso em que a autoridade emissora deve indicar no processo os motivos do atraso, limitação ou não informação. Deve também ser acrescentada uma breve justificação no COEP.

3.   Ao informar a pessoa cujos dados são solicitados a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a autoridade emissora inclui informações sobre as vias de recurso disponíveis nos termos do artigo 18.o.

4.   Os destinatários e, se forem diferentes, os prestadores de serviços tomam as mais avançadas medidas técnicas e operacionais necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEP ou do COEC e dos dados produzidos ou conservados.

Artigo 14.o

Reembolso dos custos incorridos

1.   O prestador de serviços pode reclamar o reembolso dos custos por ele suportados junto do Estado de emissão, desde que tal possibilidade esteja prevista no direito nacional desse Estado relativamente às ordens nacionais em situações semelhantes, em conformidade com o direito nacional do Estado em causa. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre as suas regras nacionais em matéria de reembolsos e esta torna-as públicas.

2.   O presente artigo não se aplica ao reembolso dos custos do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 25.o.

CAPÍTULO III

SANÇÕES E EXECUÇÃO

Artigo 15.o

Sanções

1.   Sem prejuízo das disposições de direito nacional que prevejam a imposição de sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regimes de sanções pecuniárias aplicáveis à violação dos artigos 10.o e 11.o e do artigo 13.o, n.o 4, nos termos do artigo 16.o, n.o 10, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções pecuniárias previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros asseguram que podem ser aplicadas sanções pecuniárias até 2 % do volume de negócios anual a nível mundial do prestador de serviços durante o exercício precedente. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

2.   Sem prejuízo das obrigações que lhes incumbem em matéria de proteção de dados, os prestadores de serviços não são considerados responsáveis nos Estados-Membros pelos prejuízos causados aos seus utilizadores ou a terceiros que resultem exclusivamente do cumprimento de boa-fé de um COEP ou COEC.

Artigo 16.o

Procedimento de execução

1.   Sempre que o destinatário não der cumprimento a um COEP no prazo previsto ou não der cumprimento a um COEC sem indicar motivos aceites pela autoridade emissora e, se aplicável, sempre que a autoridade de execução não invocar nenhum dos motivos de recusa previstos no artigo 12.o, a autoridade emissora poderá solicitar à autoridade de execução que execute a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação.

Para efeitos da execução a que se refere o primeiro parágrafo, a autoridade emissora transfere a ordem em causa, o formulário constante do anexo III tal como preenchido pelo destinatário e qualquer documento pertinente em conformidade com o artigo 19.o. A autoridade emissora traduz a ordem em causa, e qualquer documento a transferir, para uma das línguas aceites pelo Estado de execução e informa o destinatário da realização dessa transferência.

2.   Após a sua receção, a autoridade de execução deve, sem outras formalidades, reconhecer e tomar as medidas necessárias para executar:

| a) | Uma ordem europeia de produção, a menos que considere que se aplica qualquer dos fundamentos previstos no n.o 4; ou |
| --- | --- |

a)

Uma ordem europeia de produção, a menos que considere que se aplica qualquer dos fundamentos previstos no n.o 4; ou

| b) | Uma ordem europeia de conservação, a menos que considere que se aplica qualquer dos fundamentos previstos no n.o 5. |
| --- | --- |

b)

Uma ordem europeia de conservação, a menos que considere que se aplica qualquer dos fundamentos previstos no n.o 5.

A autoridade de execução deve tomar a decisão sobre o reconhecimento da ordem em causa sem demora indevida e, o mais tardar, cinco dias úteis após a receção da mesma.

3.   A autoridade de execução deve solicitar formalmente aos destinatários que cumpram as obrigações que lhes incumbem, devendo informá-los do seguinte:

| a) | A possibilidade de se oporem à execução da ordem em causa invocando um ou vários dos fundamentos enumerados no n.o 4, alíneas a) a f), ou no n.o 5, alíneas a) a e); |
| --- | --- |

a)

A possibilidade de se oporem à execução da ordem em causa invocando um ou vários dos fundamentos enumerados no n.o 4, alíneas a) a f), ou no n.o 5, alíneas a) a e);

| b) | As sanções aplicáveis em caso de incumprimento; e |
| --- | --- |

b)

As sanções aplicáveis em caso de incumprimento; e

| c) | O prazo para dar cumprimento ou deduzir oposição. |
| --- | --- |

c)

O prazo para dar cumprimento ou deduzir oposição.

4.   Só se pode recusar a execução da ordem europeia de produção com base num ou vários dos seguintes fundamentos:

| a) | A ordem não foi emitida ou validada por uma autoridade emissora, como previsto no artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

A ordem não foi emitida ou validada por uma autoridade emissora, como previsto no artigo 4.o;

| b) | A ordem não foi emitida para uma das infrações penais previstas no artigo 5.o, n.o 4; |
| --- | --- |

b)

A ordem não foi emitida para uma das infrações penais previstas no artigo 5.o, n.o 4;

| c) | O destinatário não pôde dar cumprimento ao COEP devido a uma impossibilidade de facto que resultou de circunstâncias que não lhe são imputáveis, ou por o COEP conter erros manifestos; |
| --- | --- |

c)

O destinatário não pôde dar cumprimento ao COEP devido a uma impossibilidade de facto que resultou de circunstâncias que não lhe são imputáveis, ou por o COEP conter erros manifestos;

| d) | A ordem não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEP; |
| --- | --- |

d)

A ordem não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEP;

| e) | O serviço não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

e)

O serviço não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

| f) | Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem europeia de produção; |
| --- | --- |

f)

Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem europeia de produção;

| g) | Em situações excecionais, com base unicamente nas informações constantes do COEP, verifica-se que existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de produção implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. |
| --- | --- |

g)

Em situações excecionais, com base unicamente nas informações constantes do COEP, verifica-se que existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de produção implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta.

5.   Só se pode recusar a execução da ordem europeia de conservação com base num ou vários dos seguintes fundamentos:

| a) | A ordem não foi emitida ou validada por uma autoridade emissora, como previsto no artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

A ordem não foi emitida ou validada por uma autoridade emissora, como previsto no artigo 4.o;

| b) | O destinatário não pôde dar cumprimento ao COEC devido a uma impossibilidade de facto que resultou de circunstâncias que não lhe são imputáveis, ou por o COEC conter erros manifestos; |
| --- | --- |

b)

O destinatário não pôde dar cumprimento ao COEC devido a uma impossibilidade de facto que resultou de circunstâncias que não lhe são imputáveis, ou por o COEC conter erros manifestos;

| c) | A ordem não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEC; |
| --- | --- |

c)

A ordem não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEC;

| d) | O serviço não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

O serviço não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

| e) | Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem europeia de conservação; |
| --- | --- |

e)

Os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução, ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução ou aplicação da ordem europeia de conservação;

| f) | Em situações excecionais, com base unicamente nas informações constantes do COEC, verifica-se que existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de conservação implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta. |
| --- | --- |

f)

Em situações excecionais, com base unicamente nas informações constantes do COEC, verifica-se que existem motivos substanciais para crer, com base em elementos de prova específicos e objetivos, que a execução da ordem europeia de conservação implicaria, nas circunstâncias específicas do processo, uma violação manifesta de um direito fundamental pertinente consagrado no artigo 6.o do TUE ou na Carta.

6.   No caso de uma oposição por parte do destinatário tal como referida no n.o 3, alínea a), a autoridade de execução decide da execução ou não da ordem europeia de produção ou da ordem europeia de conservação com base em quaisquer informações prestadas por este e, se necessário, com base em informações suplementares obtidas junto da autoridade emissora, nos termos do n.o 7.

7.   Antes de decidir não reconhecer ou não fazer executar a ordem europeia de produção ou a ordem europeia de conservação nos termos do disposto nos n.o 2 ou 6, respetivamente, a autoridade de execução deve consultar a autoridade emissora por um meio adequado. Se for caso disso, deve solicitar-lhe informações suplementares, devendo esta responder no prazo de cinco dias úteis.

8.   A autoridade de execução notifica de imediato a autoridade emissora e o destinatário de todas as suas decisões.

9.   Se a autoridade de execução obtiver os dados solicitados por uma ordem europeia de produção junto do destinatário, deve transmitir esses dados à autoridade emissora sem demora indevida.

10.   Sempre que o destinatário não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação reconhecida cuja força executória tenha sido confirmada pela autoridade de execução, essa autoridade imporá uma sanção pecuniária nos termos do artigo 15.o, o qual deverá prever vias de recurso efetivo contra a decisão de imposição da sanção pecuniária.

CAPÍTULO IV

CONFLITOS DE LEIS E VIAS DE RECURSO

Artigo 17.o

Procedimento de reexame em caso de obrigações em conflito

1.   Se o destinatário considerar que o cumprimento de uma ordem europeia de produção pode entrar em conflito com uma obrigação prevista no direito aplicável de um país terceiro, deve comunicar à autoridade emissora e à autoridade de execução os motivos para a não execução da ordem europeia de produção, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 10.o, n.os 8 e 9, utilizando o formulário que consta do anexo III (a «oposição fundamentada»).

2.   A oposição fundamentada deve incluir todas as informações pertinentes relativas ao direito do país terceiro, à sua aplicabilidade ao processo em apreço e à natureza da obrigação em conflito. A oposição fundamentada não pode assentar:

| a) | No facto de não existirem disposições semelhantes relativas às condições, formalidades e procedimentos de emissão de uma ordem de produção no direito aplicável do país terceiro; ou |
| --- | --- |

a)

No facto de não existirem disposições semelhantes relativas às condições, formalidades e procedimentos de emissão de uma ordem de produção no direito aplicável do país terceiro; ou

| b) | No simples facto de os dados estarem conservados num país terceiro. |
| --- | --- |

b)

No simples facto de os dados estarem conservados num país terceiro.

A oposição fundamentada deve ser apresentada, o mais tardar, 10 dias após a data em que o destinatário recebeu o COEP.

3.   A autoridade emissora deve reapreciar a ordem europeia de produção com base na oposição fundamentada e nas informações prestadas pelo Estado de execução. Caso pretenda confirmar a ordem europeia de produção, a autoridade emissora deve solicitar um reexame pelo tribunal competente do Estado-Membro de emissão. A execução da ordem europeia de produção ficará suspensa na pendência desse reexame.

4.   O tribunal competente deve primeiro determinar se existe ou não um conflito de obrigações, com base numa avaliação sobre se:

| a) | O direito do país terceiro é aplicável com base nas circunstâncias específicas do processo em apreço; e |
| --- | --- |

a)

O direito do país terceiro é aplicável com base nas circunstâncias específicas do processo em apreço; e

| b) | O direito do país terceiro, se aplicável tal como referido na alínea a), proíbe a divulgação dos dados em causa quando aplicado às circunstâncias específicas do processo em apreço. |
| --- | --- |

b)

O direito do país terceiro, se aplicável tal como referido na alínea a), proíbe a divulgação dos dados em causa quando aplicado às circunstâncias específicas do processo em apreço.

5.   Quando o tribunal competente concluir que não existe qualquer conflito de obrigações relevante na aceção dos n.os 1 e 4, deve confirmar a ordem europeia de produção.

6.   Quando o tribunal competente concluir, com base numa avaliação nos termos do n.o 4, alínea b), que o direito do país terceiro proíbe a divulgação dos dados em causa, deve decidir se confirma ou revoga a ordem europeia de produção. Essa avaliação deve, nomeadamente, basear-se nos seguintes fatores, dando ao mesmo tempo particular importância aos fatores a que se referem as alíneas a) e b):

| a) | O interesse protegido pelo direito pertinente do país terceiro, incluindo os direitos fundamentais, bem como outros interesses fundamentais que impedem a divulgação dos dados, em particular interesses de segurança nacional do país terceiro; |
| --- | --- |

a)

O interesse protegido pelo direito pertinente do país terceiro, incluindo os direitos fundamentais, bem como outros interesses fundamentais que impedem a divulgação dos dados, em particular interesses de segurança nacional do país terceiro;

| b) | O grau de ligação entre o processo penal para o qual a ordem europeia de produção foi emitida e qualquer uma das duas jurisdições, indicado, nomeadamente, pelos seguintes elementos:






  i) | a localização, nacionalidade e local de residência da pessoa cujos dados são solicitados ou da vítima ou vítimas da infração penal em questão, |
| --- | --- | --- |

b)

O grau de ligação entre o processo penal para o qual a ordem europeia de produção foi emitida e qualquer uma das duas jurisdições, indicado, nomeadamente, pelos seguintes elementos:

i)

a localização, nacionalidade e local de residência da pessoa cujos dados são solicitados ou da vítima ou vítimas da infração penal em questão,

| ii) | o local onde a infração penal foi cometida; |
| --- | --- |

ii)

o local onde a infração penal foi cometida;

| c) | O grau de ligação entre o prestador de serviços e o país terceiro em causa; neste contexto, a localização da conservação dos dados, por si só, não deve ser suficiente para efeitos de estabelecer um grau de ligação importante; |
| --- | --- |

c)

O grau de ligação entre o prestador de serviços e o país terceiro em causa; neste contexto, a localização da conservação dos dados, por si só, não deve ser suficiente para efeitos de estabelecer um grau de ligação importante;

| d) | Os interesses do Estado de investigação na obtenção das provas em causa, com base na gravidade da infração e na importância da obtenção das provas de forma expedita; |
| --- | --- |

d)

Os interesses do Estado de investigação na obtenção das provas em causa, com base na gravidade da infração e na importância da obtenção das provas de forma expedita;

| e) | As eventuais consequências para o destinatário ou para o prestador de serviços resultantes do cumprimento da ordem europeia de produção, incluindo as potenciais sanções. |
| --- | --- |

e)

As eventuais consequências para o destinatário ou para o prestador de serviços resultantes do cumprimento da ordem europeia de produção, incluindo as potenciais sanções.

7.   O tribunal competente pode solicitar informações à autoridade competente do país terceiro, tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680, em particular o seu capítulo V, e na medida em que tal pedido não obstrua o processo penal em causa. As informações devem, em especial, ser solicitadas à autoridade competente do país terceiro pelo Estado de emissão se o conflito de obrigações disser respeito a direitos fundamentais ou a outros interesses fundamentais do país terceiro relacionados com a segurança e a defesa nacionais.

8.   Se o tribunal competente decidir revogar a ordem europeia de produção, deve informar a autoridade emissora e o destinatário. Se decidir que a ordem europeia de produção deve ser confirmada, informará a autoridade emissora e o destinatário, e este destinatário deverá prosseguir com a execução da ordem europeia de produção.

9.   Para efeitos dos procedimentos do presente artigo, os prazos devem ser calculados em conformidade com o direito nacional da autoridade emissora.

10.   A autoridade emissora deve informar a autoridade de execução sobre o resultado do procedimento de reexame.

Artigo 18.o

Vias de recurso efetivo

1.   Sem prejuízo de outras vias de recurso disponíveis em conformidade com o direito nacional, qualquer pessoa cujos dados tenham sido solicitados através de uma ordem europeia de produção tem direito a vias de recurso efetivo contra essa ordem. Se essa pessoa for suspeita ou arguida, deve ter direito a vias de recurso efetivo durante o processo penal no âmbito do qual os dados foram utilizados. O direito a vias de recurso efetivo previsto no presente número não deve prejudicar o direito a utilizar as vias de recurso ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2016/680.

2.   O direito a vias de recurso efetivo deve ser exercido perante um tribunal do Estado de emissão em conformidade com o direito nacional, devendo incluir a possibilidade de contestar a legalidade da medida, incluindo a sua necessidade e proporcionalidade, sem prejuízo das garantias dos direitos fundamentais no Estado de execução.

3.   Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, devem ser fornecidas informações em tempo útil sobre a possibilidade de utilizar as vias de recurso ao abrigo do direito nacional e deve ser assegurado que estas podem ser efetivamente exercidas.

4.   Os mesmos prazos ou outras condições para utilizar vias de recurso que sejam aplicáveis em processos nacionais semelhantes também são aplicáveis para efeitos do presente regulamento, de forma a garantir que as pessoas em causa possam exercer efetivamente o direito a essas vias de recurso.

5.   Sem prejuízo do disposto nas regras processuais nacionais, o Estado de emissão e qualquer outro Estado-Membro ao qual tenham sido transmitidas provas eletrónicas no âmbito do presente regulamento devem assegurar que, aquando da avaliação dos elementos de prova obtidos através da ordem europeia de produção, são respeitados os direitos da defesa e a equidade do processo.

CAPÍTULO V

SISTEMA INFORMÁTICO DESCENTRALIZADO

Artigo 19.o

Comunicação digital segura e intercâmbio de dados entre as autoridades competentes e os prestadores de serviços e entre autoridades competentes

1.   A comunicação escrita entre as autoridades competentes e os estabelecimentos designados ou os representantes legais previstos no presente regulamento, incluindo o intercâmbio de formulários previstos no presente regulamento e os dados solicitados no âmbito de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação, deve ser efetuada através de um sistema informático descentralizado seguro e fiável («sistema informático descentralizado»).

2.   Cada Estado-Membro deve garantir que os estabelecimentos designados ou os representantes legais dos prestadores de serviços situados nesse Estado-Membro tenham acesso ao sistema informático descentralizado através dos respetivos sistemas informáticos nacionais.

3.   Os prestadores de serviços devem garantir que os seus estabelecimentos designados ou representantes legais possam utilizar o sistema informático descentralizado através do respetivo sistema informático nacional para receber COEP e COEC, enviar os dados solicitados à autoridade emissora e comunicar por qualquer outro meio com a autoridade emissora e a autoridade de execução, como previsto no presente regulamento.

4.   A comunicação escrita entre as autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento, incluindo o intercâmbio de formulários previstos no presente regulamento e dos dados solicitados no âmbito do procedimento de execução previsto no artigo 16.o, bem como a comunicação escrita com as agências ou organismos competentes da União, devem ser efetuadas através do sistema informático descentralizado.

5.   Se a comunicação através do sistema informático descentralizado nos termos do n.o 1 ou 4 não for possível devido, por exemplo, à perturbação do sistema informático descentralizado, à natureza dos dados transmitidos, a limitações técnicas, em particular à dimensão dos dados, a restrições jurídicas relacionadas com a admissibilidade como prova dos dados solicitados ou a critérios forenses aplicáveis aos dados solicitados, ou a circunstâncias excecionais, a transmissão deve ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável, e que permita ao destinatário determinar a sua autenticidade.

6.   Se a transmissão for efetuada por meios alternativos, conforme previsto no n.o 5, a entidade que iniciou a transmissão deve registar sem demora indevida a transmissão no sistema informático descentralizado, incluindo, se for caso disso, a data e a hora da transmissão, o remetente e o destinatário, o nome do ficheiro e a sua dimensão.

Artigo 20.o

Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos

Os efeitos jurídicos e a admissibilidade dos documentos transmitidos numa comunicação eletrónica no contexto de processos judiciais transfronteiriços ao abrigo do presente regulamento não podem ser negados pelo simples facto de os referidos documentos se encontrarem em formato eletrónico.

Artigo 21.o

Assinaturas e selos eletrónicos

1.   O regime jurídico geral da utilização dos serviços de confiança previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 é aplicável às comunicações eletrónicas ao abrigo do presente regulamento.

2.   Se um documento transmitido numa comunicação eletrónica nos termos do artigo 19.o, n.o 1 ou 4, do presente regulamento necessitar de um selo ou de uma assinatura conforme previsto no presente regulamento, deve figurar nesse documento um selo eletrónico qualificado ou uma assinatura eletrónica qualificada na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

Artigo 22.o

Aplicação informática de referência

1.   A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento de uma aplicação informática de referência, que os Estados-Membros podem optar por aplicar como sistema de retaguarda em vez de um sistema informático nacional. A criação, a manutenção e o desenvolvimento da aplicação informática de referência são financiados pelo orçamento geral da União.

2.   A Comissão fornece, mantém e apoia a título gratuito a aplicação informática de referência.

Artigo 23.o

Custos do sistema informático descentralizado

1.   Cada Estado-Membro deve suportar os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos pontos de acesso do sistema informático descentralizado pelo qual esse Estado-Membro é responsável.

2.   Cada Estado-Membro deve suportar os custos de criação e adaptação dos respetivos sistemas informáticos nacionais pertinentes, a fim de os tornar interoperáveis com os pontos de acesso, assim como os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses sistemas.

3.   As agências e os organismos da União devem suportar os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos componentes que compõem o sistema informático descentralizado sob sua responsabilidade.

4.   As agências e os organismos da União devem suportar os custos de criação e adaptação dos respetivos sistemas de gestão de processos, a fim de os tornar interoperáveis com os pontos de acesso, assim como os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses sistemas.

5.   Os prestadores de serviços devem suportar todos os custos necessários para que possam integrar com êxito o sistema informático descentralizado ou interagir de qualquer outra forma com este sistema.

Artigo 24.o

Período de transição

Antes de se aplicar a obrigação de efetuar uma comunicação escrita através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 19.o («período de transição»), a comunicação escrita entre as autoridades competentes e os estabelecimentos ou os representantes legais designados ao abrigo do presente regulamento deve ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar um intercâmbio de informações rápido, seguro e fiável. Se os prestadores de serviços, os Estados-Membros ou os órgãos ou organismos da União tiverem criado plataformas específicas ou outros canais seguros para tratar os pedidos de dados apresentados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelas autoridades judiciais, as autoridades emissoras podem optar por transmitir um COEP ou um COEC aos estabelecimentos ou aos representantes legais designados através desses canais durante o período de transição.

o

Artigo 25.o

Atos de execução

1.   A Comissão adota os atos de execução necessários para a criação e utilização do sistema informático descentralizado para efeitos do presente regulamento, estabelecendo o seguinte:

| a) | As especificações técnicas que definem os métodos de comunicação por meios eletrónicos para efeitos do sistema informático descentralizado; |
| --- | --- |

a)

As especificações técnicas que definem os métodos de comunicação por meios eletrónicos para efeitos do sistema informático descentralizado;

| b) | As especificações técnicas dos protocolos de comunicação; |
| --- | --- |

b)

As especificações técnicas dos protocolos de comunicação;

| c) | Os objetivos relativos à segurança da informação e as medidas técnicas pertinentes que assegurem os padrões mínimos de segurança da informação e um elevado nível de cibersegurança no tratamento e na comunicação de informações no âmbito do sistema informático descentralizado; |
| --- | --- |

c)

Os objetivos relativos à segurança da informação e as medidas técnicas pertinentes que assegurem os padrões mínimos de segurança da informação e um elevado nível de cibersegurança no tratamento e na comunicação de informações no âmbito do sistema informático descentralizado;

| d) | Os objetivos mínimos em matéria de disponibilidade e os eventuais requisitos técnicos conexos aplicáveis aos serviços prestados pelo sistema informático descentralizado. |
| --- | --- |

d)

Os objetivos mínimos em matéria de disponibilidade e os eventuais requisitos técnicos conexos aplicáveis aos serviços prestados pelo sistema informático descentralizado.

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 26.o.

3.   Os atos de execução referidos no n.o 1 são adotados até 18 de agosto de 2025.

Artigo 26.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.o

Línguas

Cada Estado-Membro pode decidir, em qualquer momento, que irá aceitar traduções de COEP e de COEC numa ou em várias línguas oficiais da União, para além da sua própria língua ou línguas oficiais, devendo indicar essa decisão numa declaração escrita dirigida à Comissão. A Comissão deve disponibilizar as declarações a todos os Estados-Membros e à Rede Judiciária Europeia.

Artigo 28.o

Acompanhamento e comunicação de informações

1.   Até 18 de agosto de 2026, a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento dos resultados e dos impactos do presente regulamento. O programa de acompanhamento deve definir os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados. Deve especificar as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e análise dos dados.

2.   Em qualquer caso, a partir de 18 de agosto de 2026, os Estados-Membros devem recolher das autoridades pertinentes estatísticas exaustivas e conservar estas estatísticas. Os dados recolhidos em relação ao ano civil anterior devem ser enviados anualmente à Comissão até 31 de março, devendo incluir:

| a) | O número de COEP e de COEC emitidos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não); |
| --- | --- |

a)

O número de COEP e de COEC emitidos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);

| b) | O número de COEP emitidos no âmbito de derrogações em casos de emergência; |
| --- | --- |

b)

O número de COEP emitidos no âmbito de derrogações em casos de emergência;

| c) | O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não); |
| --- | --- |

c)

O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);

| d) | O número de comunicações enviadas às autoridades de execução nos termos do artigo 8.o e o número de COEP que tenham sido recusados, por tipo de dados solicitados, por destinatário, por situação (de emergência ou não) e por motivo da recusa apresentado; |
| --- | --- |

d)

O número de comunicações enviadas às autoridades de execução nos termos do artigo 8.o e o número de COEP que tenham sido recusados, por tipo de dados solicitados, por destinatário, por situação (de emergência ou não) e por motivo da recusa apresentado;

| e) | Para os COEP cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEP e o momento da obtenção dos dados solicitados, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não); |
| --- | --- |

e)

Para os COEP cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEP e o momento da obtenção dos dados solicitados, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não);

| f) | Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por destinatário; |
| --- | --- |

f)

Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por destinatário;

| g) | O número de ordens europeias de produção ou ordens europeias de conservação transmitidas e recebidas por um Estado de execução para serem executadas, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não), bem como o número dessas ordens executadas; |
| --- | --- |

g)

O número de ordens europeias de produção ou ordens europeias de conservação transmitidas e recebidas por um Estado de execução para serem executadas, por tipo de dados solicitados, por destinatário e por situação (de emergência ou não), bem como o número dessas ordens executadas;

| h) | O número de vias de recurso utilizadas contra ordens europeias de produção no Estado de emissão e no Estado de execução, por tipo de dados solicitados; |
| --- | --- |

h)

O número de vias de recurso utilizadas contra ordens europeias de produção no Estado de emissão e no Estado de execução, por tipo de dados solicitados;

| i) | O número de casos em que a validação ex post prevista no artigo 4.o, n.o 5, não foi concedida; |
| --- | --- |

i)

O número de casos em que a validação ex post prevista no artigo 4.o, n.o 5, não foi concedida;

| j) | Uma síntese dos custos reclamados pelos prestadores de serviços relacionados com a execução de COEP ou COEC e os custos reembolsados pelas autoridades de emissão. |
| --- | --- |

j)

Uma síntese dos custos reclamados pelos prestadores de serviços relacionados com a execução de COEP ou COEC e os custos reembolsados pelas autoridades de emissão.

3.   A partir de 18 de agosto de 2026, para os intercâmbios de dados efetuados através do sistema informático descentralizado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, as estatísticas referidas no n.o 2 do presente artigo podem ser recolhidas pelos portais nacionais através de programas. A aplicação informática de referência a que se refere o artigo 22.o deve estar tecnicamente equipada para assegurar essa funcionalidade.

4.   Os prestadores de serviços podem recolher, conservar e publicar estatísticas em conformidade com os princípios existentes em matéria de proteção de dados. Se forem recolhidas estatísticas em relação ao ano civil anterior, essas estatísticas podem ser enviadas à Comissão até 31 de março e podem incluir, na medida do possível:

| a) | O número de COEP e de COEC recebidos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não); |
| --- | --- |

a)

O número de COEP e de COEC recebidos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);

| b) | O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não); |
| --- | --- |

b)

O número de COEP e de COEC cumpridos e o número dos não cumpridos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);

| c) | Para os COEP cumpridos, o tempo médio necessário para fornecer os dados solicitados, desde a receção do COEP até ao momento em que os dados são fornecidos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não); |
| --- | --- |

c)

Para os COEP cumpridos, o tempo médio necessário para fornecer os dados solicitados, desde a receção do COEP até ao momento em que os dados são fornecidos, por tipo de dados solicitados, por Estado de emissão e por situação (de emergência ou não);

| d) | Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por Estado de emissão. |
| --- | --- |

d)

Para os COEC cumpridos, o tempo médio entre o momento da emissão do COEC e o momento da emissão do pedido de produção subsequente, por tipo de dados solicitados e por Estado de emissão.

5.   A partir de 18 de agosto de 2027, a Comissão deve publicar, até 30 de junho de cada ano, um relatório que contenha os dados referidos nos n.os 2 e 3, de forma compilada e subdivididos por Estado-Membro e por prestador de serviço.

Artigo 29.o

Alterações aos certificados e aos formulários

Nos termos artigo 30.o, a Comissão deve adotar atos delegados para alterar os anexos I, II, III, V e VI, a fim de responder eficazmente a uma eventual necessidade de melhorar o conteúdo dos formulários COEP e COEC, bem como dos formulários a utilizar para prestar informações sobre a impossibilidade de executar um COEP ou um COEC, confirmar a emissão de um pedido de produção na sequência de uma ordem europeia de conservação e prorrogar o prazo de conservação das provas eletrónicas.

o

Artigo 30.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 29.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado, a partir de 18 de agosto de 2026.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 29.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 29.o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 31.o

Notificações à Comissão

1.   Até 18 de agosto de 2025, cada Estado-Membro comunica à Comissão:

| a) | A autoridade ou as autoridades que, nos termos do seu direito nacional e nos termos do disposto no artigo 4.o, são competentes para emitir, validar ou transmitir ordens europeias de produção e ordens europeias de conservação ou as respetivas notificações; |
| --- | --- |

a)

A autoridade ou as autoridades que, nos termos do seu direito nacional e nos termos do disposto no artigo 4.o, são competentes para emitir, validar ou transmitir ordens europeias de produção e ordens europeias de conservação ou as respetivas notificações;

| b) | A autoridade ou as autoridades competentes para receber notificações nos termos do artigo 8.o e para fazer executar as ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação em nome de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 16.o; |
| --- | --- |

b)

A autoridade ou as autoridades competentes para receber notificações nos termos do artigo 8.o e para fazer executar as ordens europeias de produção e as ordens europeias de conservação em nome de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 16.o;

| c) | A autoridade ou as autoridades competentes para deliberar sobre oposições fundamentadas deduzidas por destinatários, nos termos do artigo 17.o; |
| --- | --- |

c)

A autoridade ou as autoridades competentes para deliberar sobre oposições fundamentadas deduzidas por destinatários, nos termos do artigo 17.o;

| d) | As línguas aceites para a notificação e a transmissão de um COEP ou de um COEC, de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação, em caso de execução, nos termos do artigo 27.o. |
| --- | --- |

d)

As línguas aceites para a notificação e a transmissão de um COEP ou de um COEC, de uma ordem europeia de produção ou de uma ordem europeia de conservação, em caso de execução, nos termos do artigo 27.o.

2.   A Comissão disponibilizará publicamente as informações recebidas nos termos do presente artigo num sítio Web dedicado ou no sítio Web da Rede Judiciária Europeia em matéria penal a que se refere o artigo 9.o da Decisão 2008/976/JAI do Conselho (33).

Artigo 32.o

Relação com outros instrumentos, acordos e mecanismos

1.   O presente regulamento não afeta instrumentos, acordos e mecanismos da União nem outros instrumentos, acordos e mecanismos internacionais no que respeita à recolha de provas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 18 de agosto de 2026 de quaisquer instrumentos, acordos e mecanismos existentes referidos no n.o 1 que continuarão a aplicar. Os Estados-Membros deve igualmente comunicar à Comissão, no prazo de três meses a contar da respetiva assinatura, os novos acordos ou mecanismos a que se refere o n.o 1.

Artigo 33.o

Avaliação

O mais tardar até 18 de agosto de 2029, a Comissão procederá a uma avaliação do presente regulamento. A Comissão deve transmitir um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este relatório de avaliação deve incluir uma avaliação da aplicação do presente regulamento e dos resultados alcançados no que diz respeito aos seus objetivos, bem como uma avaliação do impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações da Comissão sobre legislar melhor. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório de avaliação.

Artigo 34.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de agosto de 2026.

No entanto, a obrigação de as autoridades competentes e de os prestadores de serviços utilizarem o sistema informático descentralizado previsto no artigo 19.o para a comunicação escrita ao abrigo do presente regulamento é aplicável um ano após a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 25.o.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 12 de julho de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS

---

(1)  
  JO C 367 de 10.10.2018, p. 88.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de junho de 2023.

2

(3)  
  JO C 346 de 27.9.2018, p. 29.

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

5

(6)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

6

(7)  Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3).

7

o

(8)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

8

(9)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).

9

(10)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1).

10

(11)  Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1).

11

(12)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO L 65 de 11.3.2016, p. 1).

12

(13)  Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (JO L 132 de 21.5.2016, p. 1).

13

(14)  Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (JO L 297 de 4.11.2016, p. 1).

14

(15)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

15

(16)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

17

o

(18)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1).

18

o

(19)  Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

19

(20)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

20

(21)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

21

(22)  Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (JO L 328 de 15.12.2009, p. 42).

22

(23)  Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais (ver página 181 do presente Jornal Oficial).

23

(24)  Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1).

24

(25)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

25

o

(26)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

26

o

o

(27)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

27

o

(28)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

28

(29)  
  JO C 32 de 31.1.2020, p. 11.

29

(30)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

30

(31)  Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (JO L 218 de 14.8.2013, p. 8).

31

(32)  Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18).

32

(33)  Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (JO L 348 de 24.12.2008, p. 130).

33

---

ANEXO I

CERTIFICADO DE ORDEM EUROPEIA DE PRODUÇÃO (COEP)PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS ELETRÓNICAS

| Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o destinatário do presente certificado de ordem europeia de produção (COEP) deve dar cumprimento ao mesmo, transmitindo os dados solicitados, no respeito dos prazos fixados na secção C do presente COEP, à autoridade competente indicada na secção L, alínea a), do presente COEP.
  Em todos os casos, o destinatário, após receber o COEP, deve agir de forma expedita para conservar os dados solicitados em seu poder, salvo se as informações constantes do COEP não permitirem identificar esses dados. Os dados devem continuar a ser conservados até serem produzidos ou até que a autoridade emissora ou, se aplicável, a autoridade de execução, indique já não ser necessário conservá-los ou produzi-los.
  O destinatário deve adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEP e dos dados produzidos ou conservados. |
| --- |

Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o destinatário do presente certificado de ordem europeia de produção (COEP) deve dar cumprimento ao mesmo, transmitindo os dados solicitados, no respeito dos prazos fixados na secção C do presente COEP, à autoridade competente indicada na secção L, alínea a), do presente COEP.

Em todos os casos, o destinatário, após receber o COEP, deve agir de forma expedita para conservar os dados solicitados em seu poder, salvo se as informações constantes do COEP não permitirem identificar esses dados. Os dados devem continuar a ser conservados até serem produzidos ou até que a autoridade emissora ou, se aplicável, a autoridade de execução, indique já não ser necessário conservá-los ou produzi-los.

O destinatário deve adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEP e dos dados produzidos ou conservados.

| SECÇÃO A: Autoridade emissora/de validação:
  Estado de emissão:...
  Autoridade emissora:...
  Autoridade de validação (se aplicável):...
  Nota: os dados respeitantes à autoridade emissora e à autoridade de validação são indicados no fim (secções I e J)...
  Número do processo da autoridade emissora:...
  Número do processo da autoridade de validação:... |
| --- |

SECÇÃO A: Autoridade emissora/de validação:

Estado de emissão:...

Autoridade emissora:...

Autoridade de validação (se aplicável):...

Nota: os dados respeitantes à autoridade emissora e à autoridade de validação são indicados no fim (secções I e J)...

Número do processo da autoridade emissora:...

Número do processo da autoridade de validação:...

| SECÇÃO B: Destinatário
  Destinatário:... | Estabelecimento designado |
| --- | --- |

SECÇÃO B: Destinatário

Destinatário:...

Image 2

Estabelecimento designado

| | Representante legal |
| --- | --- |

Image 3

Representante legal

| | A presente ordem é emitida numa situação de emergência ao destinatário especificado porque o estabelecimento designado ou o representante legal de um prestador de serviços não reagiu ao COEP dentro dos prazos fixados no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2023/1543 ou não foi designado ou nomeado nos prazos estabelecidos na Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

Image 4

A presente ordem é emitida numa situação de emergência ao destinatário especificado porque o estabelecimento designado ou o representante legal de um prestador de serviços não reagiu ao COEP dentro dos prazos fixados no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2023/1543 ou não foi designado ou nomeado nos prazos estabelecidos na Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

Endereço:...

N.o de telefone/n.o de fax/endereço eletrónico (se conhecido):...

Pessoa de contacto (se conhecida):...

Número do processo do destinatário (se conhecido):...

Prestador de serviços em causa (se diferente do destinatário):...

Outras informações pertinentes:...

| SECÇÃO C: Prazos (assinalar a casa correspondente e preencher, se necessário)
  Após receção do COEP, os dados solicitados devem ser produzidos: | O mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias (sem notificação à autoridade de execução) |
| --- | --- |

SECÇÃO C: Prazos (assinalar a casa correspondente e preencher, se necessário)

Após receção do COEP, os dados solicitados devem ser produzidos:

Image 5

O mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 10 dias (sem notificação à autoridade de execução)

| | Em caso de notificação à autoridade de execução: no final dos 10 dias, se a autoridade de execução não tiver invocado um motivo de recusa nesse prazo, ou após confirmação pela autoridade de execução, antes do final do prazo de 10 dias, de que não invocará um motivo de recusa, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no final dos 10 dias |
| --- | --- |

Image 6

Em caso de notificação à autoridade de execução: no final dos 10 dias, se a autoridade de execução não tiver invocado um motivo de recusa nesse prazo, ou após confirmação pela autoridade de execução, antes do final do prazo de 10 dias, de que não invocará um motivo de recusa, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no final dos 10 dias

| | Sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de oito horas num caso de uma emergência que envolva: | uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa |
| --- | --- | --- |

Image 7

Sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de oito horas num caso de uma emergência que envolva:

Image 8

uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa

| | uma ameaça iminente a uma infraestrutura crítica, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE (3) do Conselho, sempre que a perturbação ou a destruição dessa infraestrutura crítica resulte numa ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, inclusive ao prejudicar gravemente o fornecimento de bens essenciais à população ou o exercício das funções essenciais do Estado. |
| --- | --- |

Image 9

uma ameaça iminente a uma infraestrutura crítica, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE (3) do Conselho, sempre que a perturbação ou a destruição dessa infraestrutura crítica resulte numa ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, inclusive ao prejudicar gravemente o fornecimento de bens essenciais à população ou o exercício das funções essenciais do Estado.

Indicar se existem prazos processuais ou outros que devam ser tidos em conta para a execução do presente COEP:...

Forneça informações suplementares, se for caso disso:...

| SECÇÃO D: Relação com um pedido de produção/ conservação anterior (assinalar e preencher, se aplicável)




Os dados solicitados foram total/parcialmente conservados em conformidade com um pedido de conservação anterior
  emitido por ... (indicar a autoridade e o número do processo)
  em ... (indicar a data de emissão do pedido)
  e transmitido em ... (indicar a data de transmissão do pedido)
  a ... (indicar o prestador de serviços/ representante legal/ estabelecimento designado/ autoridade competente ao/à qual o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelo destinatário).




Os dados solicitados estão relacionados com um pedido de produção anterior
  emitido por ... (indicar a autoridade e o número do processo)
  em ... (indicar a data de emissão do pedido)
  e transmitido em ... (indicar a data de transmissão do pedido)
  a ... (indicar o prestador de serviços/ representante legal/ estabelecimento designado/ autoridade competente ao/à qual o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelo destinatário).
  Outras informações pertinentes:... |
| --- |

SECÇÃO D: Relação com um pedido de produção/ conservação anterior (assinalar e preencher, se aplicável)

Image 10

Os dados solicitados foram total/parcialmente conservados em conformidade com um pedido de conservação anterior

emitido por ... (indicar a autoridade e o número do processo)

em ... (indicar a data de emissão do pedido)

e transmitido em ... (indicar a data de transmissão do pedido)

a ... (indicar o prestador de serviços/ representante legal/ estabelecimento designado/ autoridade competente ao/à qual o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelo destinatário).

Image 11

Os dados solicitados estão relacionados com um pedido de produção anterior

emitido por ... (indicar a autoridade e o número do processo)

em ... (indicar a data de emissão do pedido)

e transmitido em ... (indicar a data de transmissão do pedido)

a ... (indicar o prestador de serviços/ representante legal/ estabelecimento designado/ autoridade competente ao/à qual o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelo destinatário).

Outras informações pertinentes:...

| SECÇÃO E: Informações para a identificação dos dados solicitados (preencher na medida em que esta informação seja conhecida e necessária para identificar os dados)
  Endereço(s) IP e carimbos temporais (incluindo a data e o fuso horário):...
  N.o de telefone:...
  Endereço(s) de correio eletrónico:...
  Número(s) IMEI:...
  Endereço(s) MAC:...
  Utilizador(es), ou outro(s) identificador(es) único(s), tais como nome(s) de utilizador(es), identificador(es) do início de sessão ou o(s) nome(s) da(s) conta(s):...
  Nome(s) do(s) serviço(s) pertinente(s):...
  Outros:...
  Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja produção é solicitada:
  ..................................................................................................................




Informações adicionais, se necessário:... |
| --- |

SECÇÃO E: Informações para a identificação dos dados solicitados (preencher na medida em que esta informação seja conhecida e necessária para identificar os dados)

Endereço(s) IP e carimbos temporais (incluindo a data e o fuso horário):...

N.o de telefone:...

Endereço(s) de correio eletrónico:...

Número(s) IMEI:...

Endereço(s) MAC:...

Utilizador(es), ou outro(s) identificador(es) único(s), tais como nome(s) de utilizador(es), identificador(es) do início de sessão ou o(s) nome(s) da(s) conta(s):...

Nome(s) do(s) serviço(s) pertinente(s):...

Outros:...

Se aplicável, o intervalo de tempo fixado para os dados cuja produção é solicitada:

..................................................................................................................

Image 12

Informações adicionais, se necessário:...

| SECÇÃO F: Provas eletrónicas a produzir
  O presente COEP diz respeito a (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)):






  a) | | dados de assinantes: |
| --- | --- | --- |

SECÇÃO F: Provas eletrónicas a produzir

O presente COEP diz respeito a (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)):

a)

Image 13

dados de assinantes:

| | nome, data de nascimento, endereço postal ou geográfico, informações de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telefone) e outras informações pertinentes quanto à identidade do utilizador/titular da assinatura |
| --- | --- |

Image 14

nome, data de nascimento, endereço postal ou geográfico, informações de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telefone) e outras informações pertinentes quanto à identidade do utilizador/titular da assinatura

| | data e hora do registo inicial, tipo de registo, cópia de um contrato, meios de verificação da identidade no momento do registo, cópias de documentos fornecidos pelo assinante |
| --- | --- |

Image 15

data e hora do registo inicial, tipo de registo, cópia de um contrato, meios de verificação da identidade no momento do registo, cópias de documentos fornecidos pelo assinante

| | tipo de serviço e respetiva duração, incluindo o(s) identificador(es) usado(s) pelo assinante ou a este atribuído(s) no momento do registo inicial ou da ativação (p. ex., número de telefone, número de cartão SIM, endereço MAC) e dispositivo(s) associado(s) |
| --- | --- |

Image 16

tipo de serviço e respetiva duração, incluindo o(s) identificador(es) usado(s) pelo assinante ou a este atribuído(s) no momento do registo inicial ou da ativação (p. ex., número de telefone, número de cartão SIM, endereço MAC) e dispositivo(s) associado(s)

| | informação sobre o perfil (p. ex., nome de utilizador, nome público (screen name), fotografia do perfil) |
| --- | --- |

Image 17

informação sobre o perfil (p. ex., nome de utilizador, nome público (screen name), fotografia do perfil)

| | dados sobre a validação da utilização do serviço, tais como um endereço de correio eletrónico alternativo fornecido pelo utilizador/titular da assinatura |
| --- | --- |

Image 18

dados sobre a validação da utilização do serviço, tais como um endereço de correio eletrónico alternativo fornecido pelo utilizador/titular da assinatura

| | informação do cartão de débito ou de crédito (fornecido pelo utilizador para fins de faturação), incluindo outros meios de pagamento |
| --- | --- |

Image 19

informação do cartão de débito ou de crédito (fornecido pelo utilizador para fins de faturação), incluindo outros meios de pagamento

| | códigos PUK |
| --- | --- |

Image 20

códigos PUK

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 21

outros:...

| b) | dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1543: | registos da conexão IP, como endereços IP/ registos/ números de acesso e outros identificadores técnicos, nomeadamente portas de origem e carimbos temporais ou equivalentes, o nome de utilizador e a interface usada no âmbito da utilização do serviço; especificar, se necessário:... |
| --- | --- | --- |

b)

Image 22

dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1543:

Image 23

registos da conexão IP, como endereços IP/ registos/ números de acesso e outros identificadores técnicos, nomeadamente portas de origem e carimbos temporais ou equivalentes, o nome de utilizador e a interface usada no âmbito da utilização do serviço; especificar, se necessário:...

| | intervalo de tempo a que se referem os dados cuja produção é solicitada (se diferente do indicado na secção E):... |
| --- | --- |

Image 24

intervalo de tempo a que se referem os dados cuja produção é solicitada (se diferente do indicado na secção E):...

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 25

outros:...

| c) | dados de tráfego:






  i) | de telefone (móvel): | identificadores de envio (A) e de receção (B) (número de telefone, IMSI, IMEI) |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Image 26

dados de tráfego:

i)

de telefone (móvel):

Image 27

identificadores de envio (A) e de receção (B) (número de telefone, IMSI, IMEI)

| | hora e duração da(s) conexão(ões) |
| --- | --- |

Image 28

hora e duração da(s) conexão(ões)

| | número de tentativas de chamada |
| --- | --- |

Image 29

número de tentativas de chamada

| | ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da conexão |
| --- | --- |

Image 30

ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da conexão

| | portador/telesserviço utilizado (p. ex., UMTS, GPRS) |
| --- | --- |

Image 31

portador/telesserviço utilizado (p. ex., UMTS, GPRS)

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 32

outros:...

| ii) | de Internet: | informação de encaminhamento (endereço IP de origem, endereço(s) IP de destino, número(s) de porta, browser, informações de cabeçalho de e-mail, ID da mensagem) |
| --- | --- | --- |

ii)

de Internet:

Image 33

informação de encaminhamento (endereço IP de origem, endereço(s) IP de destino, número(s) de porta, browser, informações de cabeçalho de e-mail, ID da mensagem)

| | ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da conexão(ões) |
| --- | --- |

Image 34

ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da conexão(ões)

| | volume de dados |
| --- | --- |

Image 35

volume de dados

| | data e hora da(s) conexão(ões) |
| --- | --- |

Image 36

data e hora da(s) conexão(ões)

| | duração da(s) conexão(ões) ou da(s) sessão(ões) de acesso |
| --- | --- |

Image 37

duração da(s) conexão(ões) ou da(s) sessão(ões) de acesso

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 38

outros:...

| iii) | de alojamento: | ficheiros de registo |
| --- | --- | --- |

iii)

de alojamento:

Image 39

ficheiros de registo

| | tickets (pedidos de apoio) |
| --- | --- |

Image 40

tickets (pedidos de apoio)

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 41

outros:...

| iv) | outros: | histórico de compras |
| --- | --- | --- |

iv)

outros:

Image 42

histórico de compras

| | histórico de carregamentos de saldos pré-pagos |
| --- | --- |

Image 43

histórico de carregamentos de saldos pré-pagos

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 44

outros:...

| d) | | dados do conteúdo: |
| --- | --- | --- |

d)

Image 45

dados do conteúdo:

| | cópia de caixa de correio (Web) |
| --- | --- |

Image 46

cópia de caixa de correio (Web)

| | cópia de conservação em linha (dados gerados pelo utilizador) |
| --- | --- |

Image 47

cópia de conservação em linha (dados gerados pelo utilizador)

| | cópia de página |
| --- | --- |

Image 48

cópia de página

| | registo/cópia de segurança de mensagens |
| --- | --- |

Image 49

registo/cópia de segurança de mensagens

| | cópia de correio de voz |
| --- | --- |

Image 50

cópia de correio de voz

| | conteúdo do servidor |
| --- | --- |

Image 51

conteúdo do servidor

| | cópia de segurança de dispositivos |
| --- | --- |

Image 52

cópia de segurança de dispositivos

| | lista de contactos |
| --- | --- |

Image 53

lista de contactos

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 54

outros:...

| | Informações adicionais, caso sejam necessárias para especificar ou limitar (com maior exatidão) o conjunto de dados solicitados:... |
| --- | --- |

Image 55

Informações adicionais, caso sejam necessárias para especificar ou limitar (com maior exatidão) o conjunto de dados solicitados:...

| SECÇÃO G: Informação relativa às condições subjacentes






  a) | O presente COEP diz respeito a (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)): | processo penal relativo a uma infração(ões) penal(ais); |
| --- | --- | --- |

SECÇÃO G: Informação relativa às condições subjacentes

a)

O presente COEP diz respeito a (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)):

Image 56

processo penal relativo a uma infração(ões) penal(ais);

| | execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça. |
| --- | --- |

Image 57

execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça.

| b) | Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão do COEP e disposição legislativa aplicável (4):
  ............................................................................................................... |
| --- | --- |

b)

Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão do COEP e disposição legislativa aplicável (4):

...............................................................................................................

| c) | O presente COEP é emitido para dados de tráfego não solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador ou para dados de conteúdo, ou ambos, e diz respeito a (assinalar a(s) casa(s) correspondeste(s), se for caso disso): | infrações penais puníveis no Estado de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; |
| --- | --- | --- |

c)

O presente COEP é emitido para dados de tráfego não solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador ou para dados de conteúdo, ou ambos, e diz respeito a (assinalar a(s) casa(s) correspondeste(s), se for caso disso):

Image 58

infrações penais puníveis no Estado de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos;

| | uma ou mais das infrações seguintes, se cometidas, no todo ou em parte, através de um sistema informático: | as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- | --- |

Image 59

uma ou mais das infrações seguintes, se cometidas, no todo ou em parte, através de um sistema informático:

Image 60

as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| | as infrações referidas nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
| --- | --- |

Image 61

as infrações referidas nos artigos 3.o a 7.o da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| | as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7); |
| --- | --- |

Image 62

as infrações referidas nos artigos 3.o a 8.o da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

| | as infrações penais referidas nos artigos 3.o a 12.o e 14.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

Image 63

as infrações penais referidas nos artigos 3.o a 12.o e 14.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| d) | Responsável pelo tratamento/subcontratante:
  As ordens europeias de produção devem ser dirigidas aos prestadores de serviços, na qualidade de responsáveis pelo tratamento. A título excecional, a ordem europeia de produção pode ser diretamente dirigida ao prestador de serviços que trata os dados em nome do responsável pelo tratamento.
  Assinalar a(s) casa(s) correspondeste(s): | O presente COEP é dirigido ao prestador de serviços, na qualidade de responsável pelo tratamento. |
| --- | --- | --- |

d)

Responsável pelo tratamento/subcontratante:

As ordens europeias de produção devem ser dirigidas aos prestadores de serviços, na qualidade de responsáveis pelo tratamento. A título excecional, a ordem europeia de produção pode ser diretamente dirigida ao prestador de serviços que trata os dados em nome do responsável pelo tratamento.

Assinalar a(s) casa(s) correspondeste(s):

Image 64

O presente COEP é dirigido ao prestador de serviços, na qualidade de responsável pelo tratamento.

| | O presente COEP é dirigido ao prestador de serviços que trata ou, no caso de o responsável pelo tratamento não puder ser identificado, que poderá tratar os dados em nome do responsável pelo tratamento, porque: | O responsável pelo tratamento não pode ser identificado apesar dos esforços razoáveis envidados por parte da autoridade emissora; |
| --- | --- | --- |

Image 65

O presente COEP é dirigido ao prestador de serviços que trata ou, no caso de o responsável pelo tratamento não puder ser identificado, que poderá tratar os dados em nome do responsável pelo tratamento, porque:

Image 66

O responsável pelo tratamento não pode ser identificado apesar dos esforços razoáveis envidados por parte da autoridade emissora;

| | O contacto com o responsável pelo tratamento pode prejudicar a investigação. |
| --- | --- |

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O contacto com o responsável pelo tratamento pode prejudicar a investigação.

Se o presente COEP for dirigido ao prestador de serviços que trata os dados em nome do responsável pelo tratamento:

| | O subcontratante informa o responsável pelo tratamento da produção dos dados. |
| --- | --- |

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O subcontratante informa o responsável pelo tratamento da produção dos dados.

| | O subcontratante não informa o responsável pelo tratamento da produção dos dados até nova indicação, uma vez que tal pode prejudicar a investigação. Apresente uma breve justificação (9):... |
| --- | --- |

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O subcontratante não informa o responsável pelo tratamento da produção dos dados até nova indicação, uma vez que tal pode prejudicar a investigação. Apresente uma breve justificação (9):...

| e) | Outras informações pertinentes:... |
| --- | --- |

e)

Outras informações pertinentes:...

| SECÇÃO H: Informação do utilizador
  O destinatário deve, em qualquer caso, abster-se de informar a pessoa cujos dados são solicitados. Cabe à autoridade emissora informar essa pessoa, sem demora injustificada, da produção dos dados.
  Tenha em atenção que (assinalar, se for caso disso): | A autoridade emissora adiará a comunicação à pessoa cujos dados são solicitados, durante o tempo em que estiverem preenchidas uma ou várias das seguintes condições: | é necessário evitar entravar inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais ou judiciais; |
| --- | --- | --- |

SECÇÃO H: Informação do utilizador

O destinatário deve, em qualquer caso, abster-se de informar a pessoa cujos dados são solicitados. Cabe à autoridade emissora informar essa pessoa, sem demora injustificada, da produção dos dados.

Tenha em atenção que (assinalar, se for caso disso):

Image 70

A autoridade emissora adiará a comunicação à pessoa cujos dados são solicitados, durante o tempo em que estiverem preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

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é necessário evitar entravar inquéritos, investigações ou procedimentos oficiais ou judiciais;

| | é necessário evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais; |
| --- | --- |

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é necessário evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais;

| | é necessário proteger a segurança pública; |
| --- | --- |

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é necessário proteger a segurança pública;

| | é necessário proteger a segurança nacional; |
| --- | --- |

Image 74

é necessário proteger a segurança nacional;

| | é necessário proteger os direitos e as liberdades de terceiros. |
| --- | --- |

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é necessário proteger os direitos e as liberdades de terceiros.

| SECÇÃO I: Dados respeitantes à autoridade de emissão
  Tipo de autoridade emissora (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)): | juiz, tribunal ou juiz de instrução |
| --- | --- |

SECÇÃO I: Dados respeitantes à autoridade de emissão

Tipo de autoridade emissora (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)):

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juiz, tribunal ou juiz de instrução

| | magistrado do Ministério Público |
| --- | --- |

Image 77

magistrado do Ministério Público

| | outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão |
| --- | --- |

Image 78

outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão

Se for necessário proceder à validação, preencha igualmente a secção J.

Tenha em atenção que (assinalar, se aplicável):

| | O presente COEP foi emitido para dados de assinantes ou para dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, ou para ambos, numa situação de emergência devidamente justificada sem validação prévia, dado que não teria sido possível obter uma validação em tempo útil. A autoridade emissora confirma que poderá emitir uma ordem num processo nacional semelhante sem validação, e que procurará obter a validação ex post sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas (note-se que o destinatário não será informado). |
| --- | --- |

Image 79

Dados respeitantes à autoridade emissora, ou ao seu representante, ou a ambos, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEP:

Nome da autoridade:...

Nome do seu representante:...

Função (título/grau):...

Número do processo:...

Endereço:...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...

N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...

Endereço de correio eletrónico:...

Língua(s) falada(s):...

Se diferente da acima indicada, autoridade/ponto de contacto (p. ex., a autoridade central) para qualquer questão relacionada com a execução do COEP:

Designação da autoridade/nome:...

Endereço:...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...

N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...

Endereço de correio eletrónico:...

Assinatura da autoridade emissora e/ou do seu representante, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEP:

Data:...

Assinatura (10):...

| SECÇÃO J: Dados respeitantes à autoridade de validação (preencher, se aplicável)
  Tipo de autoridade de validação | juiz, tribunal ou juiz de instrução |
| --- | --- |

SECÇÃO J: Dados respeitantes à autoridade de validação (preencher, se aplicável)

Tipo de autoridade de validação

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juiz, tribunal ou juiz de instrução

| | magistrado do Ministério Público |
| --- | --- |

Image 81

magistrado do Ministério Público

Dados respeitantes à autoridade de validação, ou ao seu representante, ou a ambos, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEP:

Designação da autoridade:...

Nome do seu representante:...

Função (título/grau):...

Número do processo:...

Endereço:...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...

N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...

Endereço de correio eletrónico:...

Língua(s) falada(s):...

Data:...

Assinatura (11):...

| SECÇÃO K: Notificação e dados respeitantes à autoridade de execução notificada (se aplicável)




O presente COEP é comunicado à seguinte autoridade de execução:...
  Indique os dados de contacto da autoridade de execução notificada (se disponíveis):
  Nome da autoridade de execução:...
  Endereço:...
  N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...
  N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...
  Endereço de correio eletrónico:... |
| --- |

SECÇÃO K: Notificação e dados respeitantes à autoridade de execução notificada (se aplicável)

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O presente COEP é comunicado à seguinte autoridade de execução:...

Indique os dados de contacto da autoridade de execução notificada (se disponíveis):

Nome da autoridade de execução:...

Endereço:...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...

N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...

Endereço de correio eletrónico:...

| SECÇÃO L: Transferência de dados






  a) | Autoridade para a qual os dados devem ser transferidos | autoridade emissora |
| --- | --- | --- |

SECÇÃO L: Transferência de dados

a)

Autoridade para a qual os dados devem ser transferidos

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autoridade emissora

| | autoridade de validação |
| --- | --- |

Image 84

autoridade de validação

| | outra autoridade competente (p. ex., autoridade central)
  Designação/nome e informações de contacto:... |
| --- | --- |

Image 85

outra autoridade competente (p. ex., autoridade central)

Designação/nome e informações de contacto:...

| b) | Formato preferido ou meios preferidos para a transferência dos dados (se aplicável):... |
| --- | --- |

b)

Formato preferido ou meios preferidos para a transferência dos dados (se aplicável):...

| SECÇÃO M: Informações adicionais a incluir (não enviar ao destinatário - a fornecer à autoridade de execução caso seja exigida uma comunicação à autoridade de execução)
  A fundamentação para determinar que a ordem europeia de produção preenche as condições de necessidade e proporcionalidade:
  ..................................................................................................................
  Uma descrição sucinta do processo:
  ............................................................................................................
  É a infração que deu origem à emissão da ordem europeia de produção punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e faz parte da lista de infrações seguidamente transcrita (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s))? | participação numa organização criminosa; |
| --- | --- |

SECÇÃO M: Informações adicionais a incluir (não enviar ao destinatário - a fornecer à autoridade de execução caso seja exigida uma comunicação à autoridade de execução)

A fundamentação para determinar que a ordem europeia de produção preenche as condições de necessidade e proporcionalidade:

..................................................................................................................

Uma descrição sucinta do processo:

............................................................................................................

É a infração que deu origem à emissão da ordem europeia de produção punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e faz parte da lista de infrações seguidamente transcrita (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s))?

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participação numa organização criminosa;

| | terrorismo; |
| --- | --- |

Image 87

terrorismo;

| | tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

Image 88

tráfico de seres humanos;

| | exploração sexual de crianças e pornografia infantil; |
| --- | --- |

Image 89

exploração sexual de crianças e pornografia infantil;

| | tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; |
| --- | --- |

Image 90

tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

| | tráfico de armas, munições e explosivos; |
| --- | --- |

Image 91

tráfico de armas, munições e explosivos;

| | corrupção; |
| --- | --- |

Image 92

corrupção;

| | fraude, incluindo a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, referidas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); |
| --- | --- |

Image 93

fraude, incluindo a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, referidas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

| | branqueamento dos produtos do crime; |
| --- | --- |

Image 94

branqueamento dos produtos do crime;

| | falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; |
| --- | --- |

Image 95

falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro;

| | criminalidade informática; |
| --- | --- |

Image 96

criminalidade informática;

| | crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; |
| --- | --- |

Image 97

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;

| | auxílio à entrada e à permanência irregulares; |
| --- | --- |

Image 98

auxílio à entrada e à permanência irregulares;

| | homicídio voluntário ou ofensas corporais graves; |
| --- | --- |

Image 99

homicídio voluntário ou ofensas corporais graves;

| | tráfico de órgãos e tecidos humanos; |
| --- | --- |

Image 100

tráfico de órgãos e tecidos humanos;

| | rapto, sequestro ou tomada de reféns; |
| --- | --- |

Image 101

rapto, sequestro ou tomada de reféns;

| | racismo e xenofobia; |
| --- | --- |

Image 102

racismo e xenofobia;

| | roubo organizado ou à mão armada; |
| --- | --- |

Image 103

roubo organizado ou à mão armada;

| | tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; |
| --- | --- |

Image 104

tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

| | burla; |
| --- | --- |

Image 105

burla;

| | extorsão de proteção e extorsão; |
| --- | --- |

Image 106

extorsão de proteção e extorsão;

| | contrafação e piratagem de produtos; |
| --- | --- |

Image 107

contrafação e piratagem de produtos;

| | falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; |
| --- | --- |

Image 108

falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

| | falsificação de meios de pagamento; |
| --- | --- |

Image 109

falsificação de meios de pagamento;

| | tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; |
| --- | --- |

Image 110

tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;

| | tráfico de materiais nucleares e radioativos; |
| --- | --- |

Image 111

tráfico de materiais nucleares e radioativos;

| | tráfico de veículos roubados; |
| --- | --- |

Image 112

tráfico de veículos roubados;

| | violação; |
| --- | --- |

Image 113

violação;

| | fogo posto; |
| --- | --- |

Image 114

fogo posto;

| | crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

Image 115

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

| | desvio de avião ou navio; |
| --- | --- |

Image 116

desvio de avião ou navio;

| | sabotagem. |
| --- | --- |

Image 117

sabotagem.

Se for caso disso, acrescente quaisquer informações complementares que a autoridade de execução possa necessitar para avaliar a possibilidade de invocar motivos de recusa:

......

---

(1)  Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118).

(2)  Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 181).

(3)  Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

(4)  No caso da execução de penas ou medidas de segurança privativas de liberdade relativas a dados de tráfego não solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador ou a dados de conteúdo, indique em b) e c) a infração pela qual a pena foi imposta.

(5)  Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18).

(6)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

(7)  Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (JO L 218 de 14.8.2013, p. 8).

(8)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

(9)  A autoridade emissora deve indicar as razões do atraso do processo, devendo apenas ser acrescentada uma breve justificação ao COEP.

(10)  Se não for utilizado o sistema informático descentralizado, acrescente um carimbo oficial, um selo eletrónico ou uma autenticação equivalente.

(11)  Se não for utilizado o sistema informático descentralizado, acrescente um carimbo oficial, um selo eletrónico ou uma autenticação equivalente.

(12)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

---

ANEXO II

CERTIFICADO DE ORDEM EUROPEIA DE CONSERVAÇÃO (COEC) PARA A CONSERVAÇÃO DE PROVAS ELETRÓNICAS

| Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o destinatário do presente certificado de ordem europeia de conservação (COEC) deve, sem demora indevida após a receção do mesmo, conservar os dados solicitados. A conservação cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora prorrogar esse prazo por mais 30 dias, ou se a autoridade emissora entretanto confirmar que foi emitido um pedido de produção subsequente. Se a autoridade emissora confirmar, dentro dos referidos prazos, que foi emitido um pedido de produção subsequente, o destinatário deve conservar os dados durante o tempo necessário para estes serem produzidos, uma vez recebido o referido pedido.
  O destinatário deve adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEC e dos dados conservados. |
| --- |

Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o destinatário do presente certificado de ordem europeia de conservação (COEC) deve, sem demora indevida após a receção do mesmo, conservar os dados solicitados. A conservação cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora prorrogar esse prazo por mais 30 dias, ou se a autoridade emissora entretanto confirmar que foi emitido um pedido de produção subsequente. Se a autoridade emissora confirmar, dentro dos referidos prazos, que foi emitido um pedido de produção subsequente, o destinatário deve conservar os dados durante o tempo necessário para estes serem produzidos, uma vez recebido o referido pedido.

O destinatário deve adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEC e dos dados conservados.

| SECÇÃO A: Autoridade emissora/de validação:
  Estado de emissão:...
  Autoridade emissora:...
  Autoridade de validação (se aplicável):...
  Nota: os dados respeitantes à autoridade emissora e à autoridade de validação são indicados no fim (secções F e G)
  Número do processo da autoridade emissora:...
  Número do processo da autoridade de validação:... |
| --- |

SECÇÃO A: Autoridade emissora/de validação:

Estado de emissão:...

Autoridade emissora:...

Autoridade de validação (se aplicável):...

Nota: os dados respeitantes à autoridade emissora e à autoridade de validação são indicados no fim (secções F e G)

Número do processo da autoridade emissora:...

Número do processo da autoridade de validação:...

| SECÇÃO B: Destinatário
  Destinatário:... | Estabelecimento designado |
| --- | --- |

SECÇÃO B: Destinatário

Destinatário:...

Image 118

| | Representante legal |
| --- | --- |

Image 119

| | A presente ordem é emitida numa situação de emergência ao destinatário especificado porque o estabelecimento designado ou o representante legal de um prestador de serviços não reagiu ao COEC dentro dos prazos ou não foi designado ou nomeado nos prazos estabelecidos na Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) |
| --- | --- |

Image 120

Endereço:...

N.o de telefone/n.o de fax/endereço de correio eletrónico (se conhecido):...

Pessoa de contacto (se conhecida):...

Número do processo do destinatário (se conhecido):...

Prestador de serviços em causa (se diferente do destinatário):...

Outras informações pertinentes:...

| SECÇÃO C: Informações para a identificação dos dados cuja conservação é solicitada (preencher na medida em que esta informação seja conhecida e necessária para identificar os dados) | Endereço(s) IP e carimbos temporais (incluindo a data e o fuso horário):... |
| --- | --- |

SECÇÃO C: Informações para a identificação dos dados cuja conservação é solicitada (preencher na medida em que esta informação seja conhecida e necessária para identificar os dados)

Image 121

| | N.o de telefone:... |
| --- | --- |

Image 122

| | Endereço(s) de correio eletrónico(s):... |
| --- | --- |

Image 123

| | Número(s) IMEI:... |
| --- | --- |

Image 124

| | Endereço(s) MAC:... |
| --- | --- |

Image 125

| | Utilizador(es) do serviço, ou outro(s) identificador(es) único(s), tais como nome(s) de utilizador, identificador(es) do início de sessão ou nome(s) da(s) conta(s):.... |
| --- | --- |

Image 126

| | Nome(s) do(s) serviço(s) pertinente(s):... |
| --- | --- |

Image 127

| | Outros:...
  Se aplicável, o intervalo de tempo a que se referem os dados cuja conservação é solicitada:... |
| --- | --- |

Image 128

Se aplicável, o intervalo de tempo a que se referem os dados cuja conservação é solicitada:...

| | Informações adicionais, se necessário:... |
| --- | --- |

Image 129

| SECÇÃO D: Provas eletrónicas a conservar
  O presente COEC diz respeito a [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]:






  a) | | dados de assinante: |
| --- | --- | --- |

SECÇÃO D: Provas eletrónicas a conservar

O presente COEC diz respeito a [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]:

a)

Image 130

dados de assinante:

| | nome, data de nascimento, endereço postal ou geográfico, informações de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telefone) e outras informações pertinentes quanto à identidade do utilizador/titular da assinatura |
| --- | --- |

Image 131

nome, data de nascimento, endereço postal ou geográfico, informações de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telefone) e outras informações pertinentes quanto à identidade do utilizador/titular da assinatura

| | data e hora do registo inicial, tipo de registo, cópia de um contrato, meios de verificação da identidade no momento do registo, cópias de documentos fornecidos pelo assinante |
| --- | --- |

Image 132

data e hora do registo inicial, tipo de registo, cópia de um contrato, meios de verificação da identidade no momento do registo, cópias de documentos fornecidos pelo assinante

| | tipo de serviço e respetiva duração, incluindo o(s) identificador(es) usado(s) pelo assinante ou a este atribuído(s) no momento do registo inicial ou da ativação (p. ex., número de telefone, número de cartão SIM, endereço MAC) e dispositivo(s) associado(s) |
| --- | --- |

Image 133

tipo de serviço e respetiva duração, incluindo o(s) identificador(es) usado(s) pelo assinante ou a este atribuído(s) no momento do registo inicial ou da ativação (p. ex., número de telefone, número de cartão SIM, endereço MAC) e dispositivo(s) associado(s)

| | informação sobre o perfil (p. ex., nome de utilizador, nome público (screen name), fotografia do perfil) |
| --- | --- |

Image 134

informação sobre o perfil (p. ex., nome de utilizador, nome público (screen name), fotografia do perfil)

| | dados sobre a validação da utilização do serviço, tais como um endereço de correio eletrónico alternativo fornecido pelo utilizador/titular da assinatura |
| --- | --- |

Image 135

dados sobre a validação da utilização do serviço, tais como um endereço de correio eletrónico alternativo fornecido pelo utilizador/titular da assinatura

| | informação do cartão de débito ou de crédito (fornecido pelo utilizador para fins de faturação), incluindo outros meios de pagamento |
| --- | --- |

Image 136

informação do cartão de débito ou de crédito (fornecido pelo utilizador para fins de faturação), incluindo outros meios de pagamento

| | códigos PUK |
| --- | --- |

Image 137

códigos PUK

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 138

outros:...

| b) | | dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1543: |
| --- | --- | --- |

b)

Image 139

dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1543:

| | registos da conexão IP, como endereços IP/ registos/ números de acesso e outros identificadores, nomeadamente portas de origem e carimbos temporais ou equivalentes, o nome de utilizador e a interface usada no âmbito da utilização do serviço, estritamente necessários para fins de identificação; especificar, se necessário:... |
| --- | --- |

Image 140

registos da conexão IP, como endereços IP/ registos/ números de acesso e outros identificadores, nomeadamente portas de origem e carimbos temporais ou equivalentes, o nome de utilizador e a interface usada no âmbito da utilização do serviço, estritamente necessários para fins de identificação; especificar, se necessário:...

| | intervalo de tempo a que se referem os dados cuja conservação é solicitada (se diferente do indicado na secção C):... |
| --- | --- |

Image 141

intervalo de tempo a que se referem os dados cuja conservação é solicitada (se diferente do indicado na secção C):...

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 142

outros:...

| c) | | dados de tráfego:






  i) | de telefone (móvel): | identificadores de envio (A) e de receção (B) (número de telefone, IMSI, IMEI) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Image 143

dados de tráfego:

i)

de telefone (móvel):

Image 144

identificadores de envio (A) e de receção (B) (número de telefone, IMSI, IMEI)

| | hora e duração da(s) conexão(ões) |
| --- | --- |

Image 145

hora e duração da(s) conexão(ões)

| | número de tentativas de chamada |
| --- | --- |

Image 146

número de tentativas de chamada

| | ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da conexão |
| --- | --- |

Image 147

ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da conexão

| | portador/telesserviço utilizado (p. ex., UMTS, GPRS) |
| --- | --- |

Image 148

portador/telesserviço utilizado (p. ex., UMTS, GPRS)

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 149

outros:...

| ii) | de Internet: | informação de encaminhamento (endereço IP de origem, endereço(s) IP de destino, número(s) de porta, browser, informações de cabeçalho de e-mail, ID da mensagem) |
| --- | --- | --- |

ii)

de Internet:

Image 150

informação de encaminhamento (endereço IP de origem, endereço(s) IP de destino, número(s) de porta, browser, informações de cabeçalho de e-mail, ID da mensagem)

| | ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da(s) conexão(ões) |
| --- | --- |

Image 151

ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da(s) conexão(ões)

| | volume de dados |
| --- | --- |

Image 152

volume de dados

| | data e hora da(s) conexão(ões) |
| --- | --- |

Image 153

data e hora da(s) conexão(ões)

| | duração da(s) conexão(ões) ou da(s) sessão(ões) de acesso |
| --- | --- |

Image 154

duração da(s) conexão(ões) ou da(s) sessão(ões) de acesso

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 155

outros:...

| iii) | de alojamento: | ficheiros de registo |
| --- | --- | --- |

iii)

de alojamento:

Image 156

ficheiros de registo

| | tickets (pedidos de apoio) |
| --- | --- |

Image 157

tickets (pedidos de apoio)

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 158

outros:...

| iv) | outros | histórico de compras |
| --- | --- | --- |

iv)

outros

Image 159

histórico de compras

| | histórico de carregamentos de saldos pré-pagos |
| --- | --- |

Image 160

histórico de carregamentos de saldos pré-pagos

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 161

outros:...

| d) | | dados de conteúdo: |
| --- | --- | --- |

d)

Image 162

dados de conteúdo:

| | cópia de caixa de correio (Web) |
| --- | --- |

Image 163

cópia de caixa de correio (Web)

| | cópia de conservação em linha (dados gerados pelo utilizador) |
| --- | --- |

Image 164

cópia de conservação em linha (dados gerados pelo utilizador)

| | cópia de página |
| --- | --- |

Image 165

cópia de página

| | registo/cópia de segurança de mensagens |
| --- | --- |

Image 166

registo/cópia de segurança de mensagens

| | cópia de correio de voz |
| --- | --- |

Image 167

cópia de correio de voz

| | conteúdo do servidor |
| --- | --- |

Image 168

conteúdo do servidor

| | cópia de segurança de dispositivos |
| --- | --- |

Image 169

cópia de segurança de dispositivos

| | lista de contactos |
| --- | --- |

Image 170

lista de contactos

| | outros:... |
| --- | --- |

Image 171

outros:...

| | Informações adicionais, caso sejam necessárias para especificar ou limitar (com maior exatidão) o conjunto de dados solicitados:... |
| --- | --- |

Image 172

Informações adicionais, caso sejam necessárias para especificar ou limitar (com maior exatidão) o conjunto de dados solicitados:...

| SECÇÃO E: Informações relativas à situação subjacente






  a) | O presente COEC diz respeito a [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]: | processo penal relativo a uma infração penal; |
| --- | --- | --- |

SECÇÃO E: Informações relativas à situação subjacente

a)

O presente COEC diz respeito a [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]:

Image 173

processo penal relativo a uma infração penal;

| | execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça. |
| --- | --- |

Image 174

execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça.

| b) | Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão do COEC e disposição legal aplicável (3):... |
| --- | --- |

b)

Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão do COEC e disposição legal aplicável (3):...

| SECÇÃO F: Dados respeitantes à autoridade emissora
  Tipo de autoridade emissora [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]: | juiz, tribunal ou juiz de instrução |
| --- | --- |

SECÇÃO F: Dados respeitantes à autoridade emissora

Tipo de autoridade emissora [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]:

Image 175

juiz, tribunal ou juiz de instrução

| | magistrado do Ministério Público |
| --- | --- |

Image 176

magistrado do Ministério Público

| | outra autoridade competente definida pelo direito do Estado de emissão
  Se for necessário proceder à validação, preencher igualmente a secção G.
  Tenha em atenção que (assinalar, se aplicável): |
| --- | --- |

Image 177

outra autoridade competente definida pelo direito do Estado de emissão

Se for necessário proceder à validação, preencher igualmente a secção G.

Tenha em atenção que (assinalar, se aplicável):

| | O presente COEC foi emitido para dados de assinantes ou para dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, ou para ambos, numa situação de emergência devidamente justificada sem validação prévia, dado que não teria sido possível obter uma validação em tempo útil. A autoridade emissora confirma que poderá emitir uma ordem num processo nacional semelhante sem validação, e que procurará obter a validação ex post sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas (note-se que o destinatário não será informado). |
| --- | --- |

Image 178

O presente COEC foi emitido para dados de assinantes ou para dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, ou para ambos, numa situação de emergência devidamente justificada sem validação prévia, dado que não teria sido possível obter uma validação em tempo útil. A autoridade emissora confirma que poderá emitir uma ordem num processo nacional semelhante sem validação, e que procurará obter a validação ex post sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas (note-se que o destinatário não será informado).

A referida situação de emergência diz respeito a uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa ou a uma ameaça iminente a uma infraestrutura crítica, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (4), sempre que a perturbação ou a destruição dessa infraestrutura crítica resulte numa ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, inclusive ao prejudicar gravemente o fornecimento de bens essenciais à população ou o exercício das funções essenciais do Estado.

Dados respeitantes à autoridade emissora e/ou ao seu representante, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEC:

Designação da autoridade:...

Nome do representante:...

Função (cargo/grau):...

Número do processo:...

Endereço:...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...

N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...

Endereço de correio eletrónico:...

Língua(s) falada(s):...

Se diferente da acima indicada, autoridade/ponto de contacto (p. ex., a autoridade central) para qualquer questão relacionada com a execução do COEC:

Designação da autoridade/nome:...

Endereço:...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...

N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...

Endereço de correio eletrónico:...

Assinatura da autoridade emissora e/ou do seu representante, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEC:

Data:...

Assinatura (5):...

| SECÇÃO G: Dados da autoridade de validação (preencher, se aplicável)
  Tipo de autoridade de validação: | juiz, tribunal ou juiz de instrução |
| --- | --- |

SECÇÃO G: Dados da autoridade de validação (preencher, se aplicável)

Tipo de autoridade de validação:

Image 179

juiz, tribunal ou juiz de instrução

| | magistrado do Ministério Público |
| --- | --- |

Image 180

magistrado do Ministério Público

Dados da autoridade de validação ou do seu representante, ou de ambos, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEC:

Designação da autoridade:...

Nome do representante:...

Função (cargo/grau):...

Número do processo:...

Endereço:...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...

N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...

Endereço de correio eletrónico:...

Língua(s) falada(s):...

Data:...

Assinatura (6):...

---

(1)  Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118).

(2)  Diretiva (UE) 2023/1544 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 181).

(3)  Para a execução de penas ou medidas de segurança privativas de liberdade, indicar a infração pela qual a pena foi imposta.

(4)  Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

(5)  Se não for utilizado o sistema informático descentralizado, acrescentar um carimbo oficial, um selo eletrónico ou uma autenticação equivalente.

(6)  Se não for utilizado o sistema informático descentralizado, acrescentar um carimbo oficial, um selo eletrónico ou uma autenticação equivalente.

---

ANEXO III

INFORMAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR UM COEP/COEC

| Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de conservar os dados solicitados nos termos de um COEC ou de os produzir nos termos de um COEP, não possa respeitar o prazo fixado ou não forneça os dados de forma exaustiva, o presente formulário deverá ser preenchido pelo destinatário e devolvido sem demora indevida à autoridade emissora bem como, quando tenha havido lugar a notificação e noutros casos, quando aplicável, à autoridade de execução referida no COEP.
  Sempre que possível, o destinatário deve conservar os dados solicitados, mesmo que sejam necessárias informações adicionais para os identificar de forma precisa, salvo se as informações constantes do COEP/COEC não forem suficientes para o efeito. Se forem necessárias clarificações por parte da autoridade emissora, o destinatário deve procurar obtê-las, sem demora indevida, utilizando o presente formulário. |
| --- |

Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de conservar os dados solicitados nos termos de um COEC ou de os produzir nos termos de um COEP, não possa respeitar o prazo fixado ou não forneça os dados de forma exaustiva, o presente formulário deverá ser preenchido pelo destinatário e devolvido sem demora indevida à autoridade emissora bem como, quando tenha havido lugar a notificação e noutros casos, quando aplicável, à autoridade de execução referida no COEP.

Sempre que possível, o destinatário deve conservar os dados solicitados, mesmo que sejam necessárias informações adicionais para os identificar de forma precisa, salvo se as informações constantes do COEP/COEC não forem suficientes para o efeito. Se forem necessárias clarificações por parte da autoridade emissora, o destinatário deve procurar obtê-las, sem demora indevida, utilizando o presente formulário.

| SECÇÃO A: Certificado em causa
  A informação seguinte é relativa a: | um certificado de ordem europeia de produção (COEP) |
| --- | --- |

SECÇÃO A: Certificado em causa

A informação seguinte é relativa a:

Image 181

um certificado de ordem europeia de produção (COEP)

| | um certificado de ordem europeia de conservação (COEC) |
| --- | --- |

Image 182

um certificado de ordem europeia de conservação (COEC)

| SECÇÃO B: Autoridade(s) competente(s)
  Autoridade emissora:...
  Número do processo da autoridade emissora:...
  Se for caso disso, autoridade de validação:...
  Se for caso disso, número do processo da autoridade de validação:...
  Data de emissão do COEP/COEC:...
  Data de receção do COEP/COEC:...
  Se for caso disso, autoridade de execução:...
  Se disponível, número do processo da autoridade de execução:... |
| --- |

SECÇÃO B: Autoridade(s) competente(s)

Autoridade emissora:...

Número do processo da autoridade emissora:...

Se for caso disso, autoridade de validação:...

Se for caso disso, número do processo da autoridade de validação:...

Data de emissão do COEP/COEC:...

Data de receção do COEP/COEC:...

Se for caso disso, autoridade de execução:...

Se disponível, número do processo da autoridade de execução:...

| SECÇÃO C: Destinatário do COEP/COEC
  Destinatário do COEP/COEC:...
  Número do processo do destinatário:... |
| --- |

SECÇÃO C: Destinatário do COEP/COEC

Destinatário do COEP/COEC:...

Número do processo do destinatário:...

| SECÇÃO D: Motivos para a não execução do COEP/COEC






  a) | O COEP/COEC não pode ser executado ou não pode ser executado dentro do prazo fixado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): | está incompleto. |
| --- | --- | --- |

SECÇÃO D: Motivos para a não execução do COEP/COEC

a)

O COEP/COEC não pode ser executado ou não pode ser executado dentro do prazo fixado pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

Image 183

está incompleto.

| | contém erros manifestos. |
| --- | --- |

Image 184

contém erros manifestos.

| | não contém informação suficiente. |
| --- | --- |

Image 185

não contém informação suficiente.

| | não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEP/COEC. |
| --- | --- |

Image 186

não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEP/COEC.

| | outros motivos de impossibilidade de facto devido a circunstâncias não imputáveis ao destinatário ou ao prestador de serviços no momento em que o COEP/COEC foi recebido. |
| --- | --- |

Image 187

outros motivos de impossibilidade de facto devido a circunstâncias não imputáveis ao destinatário ou ao prestador de serviços no momento em que o COEP/COEC foi recebido.

| | a ordem europeia de produção/ordem europeia de conservação não foi emitida nem validada por uma autoridade emissora, conforme especificado no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2023/1543. |
| --- | --- |

Image 188

a ordem europeia de produção/ordem europeia de conservação não foi emitida nem validada por uma autoridade emissora, conforme especificado no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2023/1543.

| | a ordem europeia de produção para obter dados de tráfego não solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1543, ou para obter dados de conteúdo, foi emitida relativamente a uma infração não abrangida pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1543. |
| --- | --- |

Image 189

a ordem europeia de produção para obter dados de tráfego não solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1543, ou para obter dados de conteúdo, foi emitida relativamente a uma infração não abrangida pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1543.

| | o serviço não é abrangido pelo Regulamento (UE) 2023/1543. |
| --- | --- |

Image 190

o serviço não é abrangido pelo Regulamento (UE) 2023/1543.

| | os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução da ordem europeia de produção/ ordem europeia de conservação. |
| --- | --- |

Image 191

os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução da ordem europeia de produção/ ordem europeia de conservação.

| | o cumprimento da ordem europeia de produção entraria em conflito com o direito aplicável de um país terceiro. Preencha igualmente a secção E. |
| --- | --- |

Image 192

o cumprimento da ordem europeia de produção entraria em conflito com o direito aplicável de um país terceiro. Preencha igualmente a secção E.

| b) | Queira explicar pormenorizadamente os motivos da não execução referidos no ponto a) e, se for caso disso, indique e explique todos os outros motivos não enumerados no ponto a):
  ...... |
| --- | --- |

b)

Queira explicar pormenorizadamente os motivos da não execução referidos no ponto a) e, se for caso disso, indique e explique todos os outros motivos não enumerados no ponto a):

......

| SECÇÃO E: Obrigações em conflito decorrentes do direito de um país terceiro
  Em caso de obrigações em conflito decorrentes do direito de um país terceiro, inclua as seguintes informações:






  — | designação da(s) lei(s) do país terceiro:
  ...... |
| --- | --- |

SECÇÃO E: Obrigações em conflito decorrentes do direito de um país terceiro

Em caso de obrigações em conflito decorrentes do direito de um país terceiro, inclua as seguintes informações:

—

designação da(s) lei(s) do país terceiro:

......

| — | disposições legais aplicáveis e texto das disposições pertinentes:
  ...... |
| --- | --- |

—

disposições legais aplicáveis e texto das disposições pertinentes:

......

| — | natureza da obrigação em conflito, incluindo o interesse protegido pelo direito do país terceiro: | direitos fundamentais das pessoas (especifique):
  ...... |
| --- | --- | --- |

—

natureza da obrigação em conflito, incluindo o interesse protegido pelo direito do país terceiro:

Image 193

direitos fundamentais das pessoas (especifique):

......

| | interesses fundamentais do país terceiro em matéria de segurança e defesa nacional (especifique):
  ...... |
| --- | --- |

Image 194

interesses fundamentais do país terceiro em matéria de segurança e defesa nacional (especifique):

......

| | outros interesses (especifique):
  ...... |
| --- | --- |

Image 195

outros interesses (especifique):

......

| — | explique por que motivo o direito é aplicável neste caso:
  ...... |
| --- | --- |

—

explique por que motivo o direito é aplicável neste caso:

......

| — | explique por que motivo considera que existe um conflito neste caso:
  ...... |
| --- | --- |

—

explique por que motivo considera que existe um conflito neste caso:

......

| — | explique a ligação entre o prestador de serviços e o país terceiro em causa:
  ...... |
| --- | --- |

—

explique a ligação entre o prestador de serviços e o país terceiro em causa:

......

| — | eventuais consequências para o destinatário resultantes do cumprimento da ordem europeia de produção, incluindo sanções em que possa incorrer:
  ...... |
| --- | --- |

—

eventuais consequências para o destinatário resultantes do cumprimento da ordem europeia de produção, incluindo sanções em que possa incorrer:

......

Outras informações pertinentes, se for caso disso:...

| SECÇÃO F: Pedido de informações/esclarecimentos adicionais (preencha, se aplicável)
  São necessárias informações adicionais por parte da autoridade emissora para executar o COEP/COEC:
  ...... |
| --- |

SECÇÃO F: Pedido de informações/esclarecimentos adicionais (preencha, se aplicável)

São necessárias informações adicionais por parte da autoridade emissora para executar o COEP/COEC:

......

| SECÇÃO G: Conservação de dados
  Os dados solicitados (assinale a casa correspondente): | estão a ser conservados até serem produzidos ou até que a autoridade emissora ou, quando aplicável, a autoridade de execução informe que já não é necessário conservar e produzir os dados em causa ou até que a autoridade emissora forneça as informações necessárias para delimitar os dados a conservar/produzir |
| --- | --- |

SECÇÃO G: Conservação de dados

Os dados solicitados (assinale a casa correspondente):

Image 196

estão a ser conservados até serem produzidos ou até que a autoridade emissora ou, quando aplicável, a autoridade de execução informe que já não é necessário conservar e produzir os dados em causa ou até que a autoridade emissora forneça as informações necessárias para delimitar os dados a conservar/produzir

| | não estão a ser conservados (esta situação só deverá ocorrer a título excecional, p. ex., se o prestador de serviços não dispuser dos dados no momento da receção do pedido ou não puder proceder a uma identificação suficiente dos dados solicitados) |
| --- | --- |

Image 197

não estão a ser conservados (esta situação só deverá ocorrer a título excecional, p. ex., se o prestador de serviços não dispuser dos dados no momento da receção do pedido ou não puder proceder a uma identificação suficiente dos dados solicitados)

| SECÇÃO H: Dados de contacto do estabelecimento designado/representante legal do prestador de serviços
  Nome do estabelecimento designado/representante legal do prestador de serviços: ...
  Nome da pessoa de contacto:...
  Função:...
  Endereço:...
  N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...
  N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...
  Endereço de correio eletrónico:...
  Nome da pessoa autorizada:...
  Data...
  Assinatura (2):... |
| --- |

SECÇÃO H: Dados de contacto do estabelecimento designado/representante legal do prestador de serviços

Nome do estabelecimento designado/representante legal do prestador de serviços: ...

Nome da pessoa de contacto:...

Função:...

Endereço:...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)...

N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)...

Endereço de correio eletrónico:...

Nome da pessoa autorizada:...

Data...

Assinatura (2):...

---

(1)  Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade após processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118).

(2)  Se não for utilizado o sistema informático descentralizado, acrescente um carimbo oficial, um selo eletrónico ou uma autenticação equivalente.

---

ANEXO IV

CATEGORIAS DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 12.o, N.o 1, ALÍNEA D)

| 1) | Participação numa organização criminosa; |
| --- | --- |

1)

Participação numa organização criminosa;

| 2) | Terrorismo; |
| --- | --- |

2)

Terrorismo;

| 3) | Tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

3)

Tráfico de seres humanos;

| 4) | Exploração sexual de crianças e pornografia infantil; |
| --- | --- |

4)

Exploração sexual de crianças e pornografia infantil;

| 5) | Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; |
| --- | --- |

5)

Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

| 6) | Tráfico de armas, munições e explosivos; |
| --- | --- |

6)

Tráfico de armas, munições e explosivos;

| 7) | Corrupção; |
| --- | --- |

7)

Corrupção;

| 8) | Fraude, incluindo a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, referidas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- |

8)

Fraude, incluindo a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, referidas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

| 9) | Branqueamento dos produtos do crime; |
| --- | --- |

9)

Branqueamento dos produtos do crime;

| 10) | Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; |
| --- | --- |

10)

Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro;

| 11) | Criminalidade informática; |
| --- | --- |

11)

Criminalidade informática;

| 12) | Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; |
| --- | --- |

12)

Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;

| 13) | Auxílio à entrada e à permanência irregulares; |
| --- | --- |

13)

Auxílio à entrada e à permanência irregulares;

| 14) | Homicídio voluntário ou ofensas corporais graves; |
| --- | --- |

14)

Homicídio voluntário ou ofensas corporais graves;

| 15) | Tráfico de órgãos e tecidos humanos; |
| --- | --- |

15)

Tráfico de órgãos e tecidos humanos;

| 16) | Rapto, sequestro ou tomada de reféns; |
| --- | --- |

16)

Rapto, sequestro ou tomada de reféns;

| 17) | Racismo e xenofobia; |
| --- | --- |

17)

Racismo e xenofobia;

| 18) | Roubo organizado ou à mão armada; |
| --- | --- |

18)

Roubo organizado ou à mão armada;

| 19) | Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; |
| --- | --- |

19)

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

| 20) | Burla; |
| --- | --- |

20)

Burla;

| 21) | Extorsão de proteção e extorsão; |
| --- | --- |

21)

Extorsão de proteção e extorsão;

| 22) | Contrafação e piratagem de produtos; |
| --- | --- |

22)

Contrafação e piratagem de produtos;

| 23) | Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; |
| --- | --- |

23)

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

| 24) | Falsificação de meios de pagamento; |
| --- | --- |

24)

Falsificação de meios de pagamento;

| 25) | Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento; |
| --- | --- |

25)

Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento;

| 26) | Tráfico de materiais nucleares e radioativos; |
| --- | --- |

26)

Tráfico de materiais nucleares e radioativos;

| 27) | Tráfico de veículos roubados; |
| --- | --- |

27)

Tráfico de veículos roubados;

| 28) | Violação; |
| --- | --- |

28)

Violação;

| 29) | Fogo posto; |
| --- | --- |

29)

Fogo posto;

| 30) | Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

30)

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

| 31) | Desvio de avião ou navio; |
| --- | --- |

31)

Desvio de avião ou navio;

| 32) | Sabotagem. |
| --- | --- |

32)

Sabotagem.

---

(1)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

---

ANEXO V

CONFIRMAÇÃO DA EMISSÃO DE UM PEDIDO DE PRODUÇÃO NA SEQUÊNCIA DE UMA ORDEM EUROPEIA DE CONSERVAÇÃO

| Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), após a receção do certificado de ordem europeia de conservação (COEC), o destinatário deve, sem demora indevida, conservar os dados solicitados. A conservação cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora prorrogar esse prazo por mais 30 dias ou se a autoridade emissora confirmar que foi emitido o pedido de produção subsequente, utilizando o formulário constante do presente anexo.
  Após essa confirmação, o destinatário deve conservar os dados durante o tempo necessário para estes serem produzidos, uma vez recebido o pedido de produção subsequente. |
| --- |

Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), após a receção do certificado de ordem europeia de conservação (COEC), o destinatário deve, sem demora indevida, conservar os dados solicitados. A conservação cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora prorrogar esse prazo por mais 30 dias ou se a autoridade emissora confirmar que foi emitido o pedido de produção subsequente, utilizando o formulário constante do presente anexo.

Após essa confirmação, o destinatário deve conservar os dados durante o tempo necessário para estes serem produzidos, uma vez recebido o pedido de produção subsequente.

| SECÇÃO A: Autoridade emissora do COEC
  Estado de emissão:...
  Autoridade emissora:...
  Se diferente do ponto de contacto indicado no COEC, a autoridade/ponto de contacto (p. ex., a autoridade central) para qualquer questão relacionada com a execução do COEC:
  Designação/nome e informações de contacto:... |
| --- |

SECÇÃO A: Autoridade emissora do COEC

Estado de emissão:...

Autoridade emissora:...

Se diferente do ponto de contacto indicado no COEC, a autoridade/ponto de contacto (p. ex., a autoridade central) para qualquer questão relacionada com a execução do COEC:

Designação/nome e informações de contacto:...

| SECÇÃO B: Destinatário do COEC
  Destinatário:...
  Endereço:...
  Telefone/fax/correio eletrónico (se conhecido):...
  Pessoa de contacto (se conhecida):...
  Número do processo do destinatário (se conhecido):...
  Prestador de serviços em causa (se diferente do destinatário):...
  Outras informações pertinentes:... |
| --- |

SECÇÃO B: Destinatário do COEC

Destinatário:...

Endereço:...

Telefone/fax/correio eletrónico (se conhecido):...

Pessoa de contacto (se conhecida):...

Número do processo do destinatário (se conhecido):...

Prestador de serviços em causa (se diferente do destinatário):...

Outras informações pertinentes:...

| SECÇÃO C: Informações sobre o COEC
  Os dados são conservados em conformidade com o COEC emitido em... (indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em... (indicar a data de transmissão do pedido) com o número de processo...(indicar o número do processo). | O COEC foi prorrogado por 30 dias pela autoridade emissora ......, número de processo ........., em ......... (se aplicável, assinalar a casa e preencher). |
| --- | --- |

SECÇÃO C: Informações sobre o COEC

Os dados são conservados em conformidade com o COEC emitido em... (indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em... (indicar a data de transmissão do pedido) com o número de processo...(indicar o número do processo).

Image 198

O COEC foi prorrogado por 30 dias pela autoridade emissora ......, número de processo ........., em ......... (se aplicável, assinalar a casa e preencher).

| SECÇÃO D: Confirmação
  É confirmado que foi emitido o seguinte pedido de produção (assinalar a casa correspondente e preencher, se necessário): | Certificado de ordem europeia de produção emitido por... (indicar a autoridade) em... (indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em... (indicar a data de transmissão do pedido), com o número de processo... (indicar o número do processo), e transmitido a ... (indicar o prestador de serviços/ estabelecimento designado/ representante legal/ autoridade competente ao/à qual o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelo destinatário). |
| --- | --- |

SECÇÃO D: Confirmação

É confirmado que foi emitido o seguinte pedido de produção (assinalar a casa correspondente e preencher, se necessário):

Image 199

Certificado de ordem europeia de produção emitido por... (indicar a autoridade) em... (indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em... (indicar a data de transmissão do pedido), com o número de processo... (indicar o número do processo), e transmitido a ... (indicar o prestador de serviços/ estabelecimento designado/ representante legal/ autoridade competente ao/à qual o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelo destinatário).

| | Decisão europeia de investigação emitida por... (indicar a autoridade) em... (indicar a data de emissão do pedido) e transmitida em... (indicar a data de transmissão do pedido), com o número de processo... (indicar o número do processo), e transmitida a... (indicar o Estado e a autoridade competente aos quais o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelas autoridades requeridas). |
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Image 200

Decisão europeia de investigação emitida por... (indicar a autoridade) em... (indicar a data de emissão do pedido) e transmitida em... (indicar a data de transmissão do pedido), com o número de processo... (indicar o número do processo), e transmitida a... (indicar o Estado e a autoridade competente aos quais o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelas autoridades requeridas).

| | Pedido de auxílio judiciário mútuo emitido por... (indicar a autoridade) em...(indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em... (indicar a data de transmissão do pedido), com o número de processo... (indicar o número do processo), e transmitido a...(indicar o Estado e a autoridade competente aos quais o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelas autoridades requeridas). |
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Image 201

Pedido de auxílio judiciário mútuo emitido por... (indicar a autoridade) em...(indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em... (indicar a data de transmissão do pedido), com o número de processo... (indicar o número do processo), e transmitido a...(indicar o Estado e a autoridade competente aos quais o pedido foi transmitido e, se disponível, o número de processo atribuído pelas autoridades requeridas).

Assinatura da autoridade emissora e/ou do seu representante

Designação/nome:...

Data:...

Assinatura (2):...

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(1)  Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118).

(2)  Se não for utilizado o sistema informático descentralizado, acrescentar um carimbo oficial, um selo eletrónico ou uma autenticação equivalente.

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ANEXO VI

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE PROVAS ELETRÓNICAS

| Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), após a receção do certificado de ordem europeia de conservação (COEC), o destinatário deve, sem demora indevida, conservar os dados solicitados. A conservação cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora confirmar que foi emitido o pedido de produção subsequente. Durante esses 60 dias, a autoridade emissora pode prorrogar a duração do prazo de conservação por mais 30 dias, se necessário, de modo a permitir a emissão do pedido de produção subsequente, utilizando o formulário constante do presente anexo. |
| --- |

Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), após a receção do certificado de ordem europeia de conservação (COEC), o destinatário deve, sem demora indevida, conservar os dados solicitados. A conservação cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora confirmar que foi emitido o pedido de produção subsequente. Durante esses 60 dias, a autoridade emissora pode prorrogar a duração do prazo de conservação por mais 30 dias, se necessário, de modo a permitir a emissão do pedido de produção subsequente, utilizando o formulário constante do presente anexo.

| SECÇÃO A: Autoridade emissora do COEC
  Estado de emissão: ......
  Autoridade emissora: ......
  Número do processo da autoridade emissora: ......
  Se diferente do ponto de contacto indicado no COEC, a autoridade/ponto de contacto (p. ex., a autoridade central) para qualquer questão relacionada com a execução do COEC:
  Designação/nome e informações de contacto: ...... |
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SECÇÃO A: Autoridade emissora do COEC

Estado de emissão: ......

Autoridade emissora: ......

Número do processo da autoridade emissora: ......

Se diferente do ponto de contacto indicado no COEC, a autoridade/ponto de contacto (p. ex., a autoridade central) para qualquer questão relacionada com a execução do COEC:

Designação/nome e informações de contacto: ......

| SECÇÃO B: Destinatário do COEC
  Destinatário: ......
  Endereço: ......
  Telefone/fax/correio eletrónico (se conhecido): ......
  Pessoa de contacto (se conhecida): ......
  Número do processo do destinatário (se conhecido): ......
  Prestador de serviços em causa (se diferente do destinatário): ......
  Outras informações pertinentes: ...... |
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SECÇÃO B: Destinatário do COEC

Destinatário: ......

Endereço: ......

Telefone/fax/correio eletrónico (se conhecido): ......

Pessoa de contacto (se conhecida): ......

Número do processo do destinatário (se conhecido): ......

Prestador de serviços em causa (se diferente do destinatário): ......

Outras informações pertinentes: ......

| SECÇÃO C: Informações sobre o COEC anteriormente emitido
  Os dados são conservados em conformidade com o COEC emitido em ...... (indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em ...... (indicar a data de emissão do pedido), com o número de processo ...... (indicar o número do processo), e transmitido a ...... |
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SECÇÃO C: Informações sobre o COEC anteriormente emitido

Os dados são conservados em conformidade com o COEC emitido em ...... (indicar a data de emissão do pedido) e transmitido em ...... (indicar a data de emissão do pedido), com o número de processo ...... (indicar o número do processo), e transmitido a ......

| SECÇÃO D: Prorrogação da ordem de conservação anteriormente emitida
  A obrigação de conservação de dados decorrente do COEC referido na secção C é prorrogada por mais 30 dias.
  Assinatura da autoridade emissora e/ou do seu representante
  Designação/nome: ......
  Data: ......
  Assinatura (2): ...... |
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SECÇÃO D: Prorrogação da ordem de conservação anteriormente emitida

A obrigação de conservação de dados decorrente do COEC referido na secção C é prorrogada por mais 30 dias.

Assinatura da autoridade emissora e/ou do seu representante

Designação/nome: ......

Data: ......

Assinatura (2): ......

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(1)  Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (JO L 191 de 28.7.2023, p. 118).

(2)  Se não for utilizado o sistema informático descentralizado, acrescentar um carimbo oficial, um selo eletrónico ou uma autenticação equivalente.

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DIRETIVAS

| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/181 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/181

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DIRETIVA (UE) 2023/1544 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de julho de 2023

que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 53.o e 62.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os serviços baseados em rede podem ser prestados a partir de qualquer lugar e não carecem de infraestrutura física, de instalações nem de pessoal no país em que o serviço em questão é oferecido, ou no próprio mercado interno. Consequentemente, pode ser difícil aplicar e executar as obrigações previstas no direito nacional e da União que são aplicáveis aos prestadores de serviços em causa, sobretudo a obrigação de dar cumprimento a ordens ou decisões de autoridades judiciais. A questão coloca-se especialmente no direito penal, visto que as autoridades dos Estados-Membros têm dificuldade em notificar, assegurar o cumprimento e executar as decisões nacionais, sobretudo se os serviços em questão forem prestados a partir de um local fora do respetivo território. Neste contexto, os Estados-Membros adotaram uma série de medidas díspares para aplicarem e executarem a legislação nacional de forma mais eficaz. Nelas se incluem medidas para comunicar com os prestadores de serviços para obter provas eletrónicas relevantes em processos penais. Para o efeito, alguns Estados-Membros adotaram, ou estão a ponderar adotar, legislação que impõe a representação legal obrigatória, no seu próprio território, a diversos prestadores de serviços que oferecem serviços nesse território. Tais requisitos criam obstáculos à livre prestação de serviços no mercado interno. |
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(1)

Os serviços baseados em rede podem ser prestados a partir de qualquer lugar e não carecem de infraestrutura física, de instalações nem de pessoal no país em que o serviço em questão é oferecido, ou no próprio mercado interno. Consequentemente, pode ser difícil aplicar e executar as obrigações previstas no direito nacional e da União que são aplicáveis aos prestadores de serviços em causa, sobretudo a obrigação de dar cumprimento a ordens ou decisões de autoridades judiciais. A questão coloca-se especialmente no direito penal, visto que as autoridades dos Estados-Membros têm dificuldade em notificar, assegurar o cumprimento e executar as decisões nacionais, sobretudo se os serviços em questão forem prestados a partir de um local fora do respetivo território. Neste contexto, os Estados-Membros adotaram uma série de medidas díspares para aplicarem e executarem a legislação nacional de forma mais eficaz. Nelas se incluem medidas para comunicar com os prestadores de serviços para obter provas eletrónicas relevantes em processos penais. Para o efeito, alguns Estados-Membros adotaram, ou estão a ponderar adotar, legislação que impõe a representação legal obrigatória, no seu próprio território, a diversos prestadores de serviços que oferecem serviços nesse território. Tais requisitos criam obstáculos à livre prestação de serviços no mercado interno.

| (2) | Corre-se o risco, na ausência de uma abordagem harmonizada ao nível da União, de os Estados-Membros tentarem colmatar as atuais lacunas em matéria de recolha de prova eletrónica em processos penais mediante a imposição de obrigações nacionais díspares, que criariam mais obstáculos à livre prestação de serviços no mercado interno. |
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(2)

Corre-se o risco, na ausência de uma abordagem harmonizada ao nível da União, de os Estados-Membros tentarem colmatar as atuais lacunas em matéria de recolha de prova eletrónica em processos penais mediante a imposição de obrigações nacionais díspares, que criariam mais obstáculos à livre prestação de serviços no mercado interno.

| (3) | A ausência de uma abordagem harmonizada ao nível da União resulta numa insegurança jurídica que afeta tanto os prestadores de serviços como as autoridades nacionais. São aplicáveis aos prestadores de serviços estabelecidos ou que oferecem serviços em vários Estados-Membros obrigações diferentes e possivelmente contraditórias, o que tem como consequência que esses prestadores de serviços se encontrem sujeitos a diferentes sanções no caso de infrações. É provável que tais divergências no âmbito de processos penais continuem a aumentar, devido à importância crescente dos serviços da sociedade da comunicação e da informação no nosso quotidiano e nas nossas sociedades. Tais divergências não só representam um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno, como também causam problemas à criação e ao bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça na União. |
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(3)

A ausência de uma abordagem harmonizada ao nível da União resulta numa insegurança jurídica que afeta tanto os prestadores de serviços como as autoridades nacionais. São aplicáveis aos prestadores de serviços estabelecidos ou que oferecem serviços em vários Estados-Membros obrigações diferentes e possivelmente contraditórias, o que tem como consequência que esses prestadores de serviços se encontrem sujeitos a diferentes sanções no caso de infrações. É provável que tais divergências no âmbito de processos penais continuem a aumentar, devido à importância crescente dos serviços da sociedade da comunicação e da informação no nosso quotidiano e nas nossas sociedades. Tais divergências não só representam um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno, como também causam problemas à criação e ao bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça na União.

| (4) | Para evitar divergências no enquadramento jurídico e para assegurar que as empresas ativas no mercado interno estão sujeitas a obrigações idênticas ou similares, a União adotou um conjunto de atos normativos em domínios conexos, nomeadamente a proteção de dados, a saber, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Para aumentar o nível de proteção dos titulares de dados, o Regulamento (UE) 2016/679 prevê a designação de um representante legal na União pelos responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes não estabelecidos na União, mas que oferecem bens ou serviços a titulares de dados na União ou controlam o seu comportamento, se este ocorrer dentro da União, salvo se o tratamento de dados for ocasional e não incluir o tratamento, em grande escala, de categorias especiais de dados pessoais, ou o tratamento de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações, e não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, tendo em conta a natureza, o contexto, o âmbito e as finalidades do tratamento, ou salvo se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade ou organismo público. |
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(4)

Para evitar divergências no enquadramento jurídico e para assegurar que as empresas ativas no mercado interno estão sujeitas a obrigações idênticas ou similares, a União adotou um conjunto de atos normativos em domínios conexos, nomeadamente a proteção de dados, a saber, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Para aumentar o nível de proteção dos titulares de dados, o Regulamento (UE) 2016/679 prevê a designação de um representante legal na União pelos responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes não estabelecidos na União, mas que oferecem bens ou serviços a titulares de dados na União ou controlam o seu comportamento, se este ocorrer dentro da União, salvo se o tratamento de dados for ocasional e não incluir o tratamento, em grande escala, de categorias especiais de dados pessoais, ou o tratamento de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações, e não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, tendo em conta a natureza, o contexto, o âmbito e as finalidades do tratamento, ou salvo se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade ou organismo público.

| (5) | Ao estabelecer regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais de determinados prestadores de serviços na União, que recebam, deem cumprimento e executem decisões e ordens emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais, os obstáculos existentes à livre prestação de serviços deverão ser eliminados e a imposição de abordagens nacionais divergentes nessa matéria, no futuro, deverá ser evitada. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas condições equitativas para os prestadores de serviços. Consoante os prestadores de serviços estejam ou não estabelecidos na União, os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços designem um estabelecimento designado ou nomeiem um representante legal. Essas regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais não deverão afetar as obrigações dos prestadores de serviços ao abrigo de outra legislação da União. Além disso, deverá ser facilitada a aplicação mais eficaz do direito penal no espaço de liberdade, segurança e justiça da União. |
| --- | --- |

(5)

Ao estabelecer regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais de determinados prestadores de serviços na União, que recebam, deem cumprimento e executem decisões e ordens emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais, os obstáculos existentes à livre prestação de serviços deverão ser eliminados e a imposição de abordagens nacionais divergentes nessa matéria, no futuro, deverá ser evitada. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas condições equitativas para os prestadores de serviços. Consoante os prestadores de serviços estejam ou não estabelecidos na União, os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços designem um estabelecimento designado ou nomeiem um representante legal. Essas regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais não deverão afetar as obrigações dos prestadores de serviços ao abrigo de outra legislação da União. Além disso, deverá ser facilitada a aplicação mais eficaz do direito penal no espaço de liberdade, segurança e justiça da União.

| (6) | Os estabelecimentos designados e os representantes legais previstos na presente diretiva deverão servir de destinatários de decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas com base no Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), na Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (7), inclusive quando essas decisões e ordens são transmitidas na forma de um certificado.
  O recurso ao estabelecimento designado ou ao representante legal deverá ser efetuado em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos instrumentos e na legislação aplicáveis aos processos judiciais, incluindo nos casos em que os instrumentos permitam a notificação direta de ordens em situações transnacionais ao estabelecimento designado ou ao representante legal do prestador de serviços, ou se baseiem na cooperação entre as autoridades judiciárias competentes. As autoridades competentes do Estado-Membro em que o estabelecimento designado está estabelecido ou em que o representante legal reside deverão atuar em conformidade com o papel que lhes foi atribuído no respetivo instrumento em que a sua participação está prevista. Os Estados-Membros também deverão poder comunicar decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas, com base no direito nacional, a uma pessoa singular ou coletiva que atue como representante legal ou como estabelecimento designado de um prestador de serviços no seu território. |
| --- | --- |

(6)

Os estabelecimentos designados e os representantes legais previstos na presente diretiva deverão servir de destinatários de decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas com base no Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), na Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (7), inclusive quando essas decisões e ordens são transmitidas na forma de um certificado.

O recurso ao estabelecimento designado ou ao representante legal deverá ser efetuado em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos instrumentos e na legislação aplicáveis aos processos judiciais, incluindo nos casos em que os instrumentos permitam a notificação direta de ordens em situações transnacionais ao estabelecimento designado ou ao representante legal do prestador de serviços, ou se baseiem na cooperação entre as autoridades judiciárias competentes. As autoridades competentes do Estado-Membro em que o estabelecimento designado está estabelecido ou em que o representante legal reside deverão atuar em conformidade com o papel que lhes foi atribuído no respetivo instrumento em que a sua participação está prevista. Os Estados-Membros também deverão poder comunicar decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas, com base no direito nacional, a uma pessoa singular ou coletiva que atue como representante legal ou como estabelecimento designado de um prestador de serviços no seu território.

| (7) | Os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União em 18 de fevereiro de 2026 tenham a obrigação de designar pelo menos um estabelecimento designado ou de nomear pelo menos um representante legal até 18 de agosto de 2026 e que os prestadores de serviços que comecem a oferecer serviços na União após essa data designem pelo menos um estabelecimento designado ou nomeiem pelo menos um representante legal no prazo de seis meses a contar da data em que começaram a prestar serviços na União. Sem prejuízo das salvaguardas em matéria de proteção de dados, esse estabelecimento designado ou representante legal pode ser partilhado entre vários prestadores de serviços, em especial por prestadores de serviços que sejam pequenas ou médias empresas. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União em 18 de fevereiro de 2026 tenham a obrigação de designar pelo menos um estabelecimento designado ou de nomear pelo menos um representante legal até 18 de agosto de 2026 e que os prestadores de serviços que comecem a oferecer serviços na União após essa data designem pelo menos um estabelecimento designado ou nomeiem pelo menos um representante legal no prazo de seis meses a contar da data em que começaram a prestar serviços na União. Sem prejuízo das salvaguardas em matéria de proteção de dados, esse estabelecimento designado ou representante legal pode ser partilhado entre vários prestadores de serviços, em especial por prestadores de serviços que sejam pequenas ou médias empresas.

| (8) | A obrigação de designar um estabelecimento designado ou de nomear um representante legal deverá aplicar-se aos prestadores de serviços que oferecem serviços na União, isto é, num ou em vários Estados-Membros. As situações em que um prestador de serviços estiver estabelecido no território de um Estado-Membro e oferecer serviços exclusivamente nesse território não se encontram abrangidas pela presente diretiva. |
| --- | --- |

(8)

A obrigação de designar um estabelecimento designado ou de nomear um representante legal deverá aplicar-se aos prestadores de serviços que oferecem serviços na União, isto é, num ou em vários Estados-Membros. As situações em que um prestador de serviços estiver estabelecido no território de um Estado-Membro e oferecer serviços exclusivamente nesse território não se encontram abrangidas pela presente diretiva.

| (9) | Para efeitos de recolha de provas eletrónicas em processos penais, os Estados-Membros deverão poder continuar a comunicar com os prestadores de serviços estabelecidos no respetivo território em situações puramente nacionais de acordo com o direito da União e o seu respetivo direito nacional. Não obstante as possibilidades atualmente previstas no direito nacional para efeitos de comunicação com os prestadores de serviços no seu próprio território, os Estados-Membros não deverão contornar os princípios subjacentes à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) 2023/1543. |
| --- | --- |

(9)

Para efeitos de recolha de provas eletrónicas em processos penais, os Estados-Membros deverão poder continuar a comunicar com os prestadores de serviços estabelecidos no respetivo território em situações puramente nacionais de acordo com o direito da União e o seu respetivo direito nacional. Não obstante as possibilidades atualmente previstas no direito nacional para efeitos de comunicação com os prestadores de serviços no seu próprio território, os Estados-Membros não deverão contornar os princípios subjacentes à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) 2023/1543.

| (10) | Para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União, é necessário aferir se este permite que pessoas singulares ou coletivas de um ou de vários Estados-Membros utilizem os seus serviços. Todavia, a mera acessibilidade de uma interface em linha na União como, por exemplo, a acessibilidade de um sítio web ou de um endereço de correio eletrónico ou de outras informações de contacto de um prestador de serviços ou de um intermediário, isoladamente, deverá ser considerada insuficiente para determinar que um prestador de serviços oferece serviços na União na aceção da presente diretiva. |
| --- | --- |

(10)

Para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União, é necessário aferir se este permite que pessoas singulares ou coletivas de um ou de vários Estados-Membros utilizem os seus serviços. Todavia, a mera acessibilidade de uma interface em linha na União como, por exemplo, a acessibilidade de um sítio web ou de um endereço de correio eletrónico ou de outras informações de contacto de um prestador de serviços ou de um intermediário, isoladamente, deverá ser considerada insuficiente para determinar que um prestador de serviços oferece serviços na União na aceção da presente diretiva.

| (11) | Para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União, além de ser necessário apurar se este permite que pessoas singulares ou coletivas de um ou de vários Estados-Membros utilizem os seus serviços, é necessário definir se existe uma ligação substancial à União. Deverá considerar-se que tal ligação substancial existe quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União. Na ausência de tal estabelecimento, o critério para ligação substancial deverá basear-se em critérios factuais específicos como a existência de um número significativo de utilizadores num ou em vários Estados-Membros ou no direcionamento das atividades para um ou para vários Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou para vários Estados-Membros deverá ser determinado com base em todas as circunstâncias relevantes, incluindo fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda geralmente utilizada nesse Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar bens ou serviços.
  O direcionamento de atividades para um Estado-Membro pode também resultar da existência de uma aplicação na loja de aplicações nacional, da prestação de publicidade local ou publicidade na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro, ou das relações de cliente, tais como prestar serviço de apoio ao cliente na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também considerar-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou para vários Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Por outro lado, a prestação de um serviço para fins de mera conformidade com a proibição de discriminação prevista no Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) não deverá, sem fundamentação adicional, ser considerada como direcionamento ou orientação das atividades para um determinado território da União. O mesmo se deverá aplicar quando se determina se um prestador de serviços oferece serviços no território de um Estado-Membro. |
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(11)

Para determinar se um prestador de serviços oferece serviços na União, além de ser necessário apurar se este permite que pessoas singulares ou coletivas de um ou de vários Estados-Membros utilizem os seus serviços, é necessário definir se existe uma ligação substancial à União. Deverá considerar-se que tal ligação substancial existe quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União. Na ausência de tal estabelecimento, o critério para ligação substancial deverá basear-se em critérios factuais específicos como a existência de um número significativo de utilizadores num ou em vários Estados-Membros ou no direcionamento das atividades para um ou para vários Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou para vários Estados-Membros deverá ser determinado com base em todas as circunstâncias relevantes, incluindo fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda geralmente utilizada nesse Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar bens ou serviços.

O direcionamento de atividades para um Estado-Membro pode também resultar da existência de uma aplicação na loja de aplicações nacional, da prestação de publicidade local ou publicidade na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro, ou das relações de cliente, tais como prestar serviço de apoio ao cliente na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deverá também considerar-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou para vários Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Por outro lado, a prestação de um serviço para fins de mera conformidade com a proibição de discriminação prevista no Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) não deverá, sem fundamentação adicional, ser considerada como direcionamento ou orientação das atividades para um determinado território da União. O mesmo se deverá aplicar quando se determina se um prestador de serviços oferece serviços no território de um Estado-Membro.

| (12) | Diferentes instrumentos abrangidos pelo âmbito do título V, capítulo 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis à cooperação entre Estados-Membros em matéria de recolha de provas em processos penais. Como resultado da geometria variável que se verifica no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, será necessário assegurar que a presente diretiva não facilita a criação de mais disparidades ou obstáculos à prestação de serviços no mercado interno ao permitir que os prestadores de serviços que oferecem serviços no território de Estados-Membros designem estabelecimentos designados ou nomeiem representantes legais nos Estados-Membros que não participam nos instrumentos jurídicos pertinentes. Por conseguinte, deverá ser designado, pelo menos, um estabelecimento designado ou nomeado um representante legal num Estado-Membro que participe nos instrumentos jurídicos da União aplicáveis, para evitar reduzir a eficácia da designação ou nomeação prevista na presente diretiva e para fazer uso das sinergias de ter um estabelecimento designado ou um representante legal para receber, dar cumprimento e executar decisões e ordens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, incluindo ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1543, da Diretiva 2014/41/UE e da Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Além disso, designar um estabelecimento designado ou nomear um representante legal, que também poderá ser utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações legais nacionais, tornaria possível beneficiar das vantagens de ter um ponto claro de acesso para comunicar com os prestadores de serviços para efeitos de recolha de provas em processos penais. |
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(12)

Diferentes instrumentos abrangidos pelo âmbito do título V, capítulo 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis à cooperação entre Estados-Membros em matéria de recolha de provas em processos penais. Como resultado da geometria variável que se verifica no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, será necessário assegurar que a presente diretiva não facilita a criação de mais disparidades ou obstáculos à prestação de serviços no mercado interno ao permitir que os prestadores de serviços que oferecem serviços no território de Estados-Membros designem estabelecimentos designados ou nomeiem representantes legais nos Estados-Membros que não participam nos instrumentos jurídicos pertinentes. Por conseguinte, deverá ser designado, pelo menos, um estabelecimento designado ou nomeado um representante legal num Estado-Membro que participe nos instrumentos jurídicos da União aplicáveis, para evitar reduzir a eficácia da designação ou nomeação prevista na presente diretiva e para fazer uso das sinergias de ter um estabelecimento designado ou um representante legal para receber, dar cumprimento e executar decisões e ordens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, incluindo ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1543, da Diretiva 2014/41/UE e da Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Além disso, designar um estabelecimento designado ou nomear um representante legal, que também poderá ser utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações legais nacionais, tornaria possível beneficiar das vantagens de ter um ponto claro de acesso para comunicar com os prestadores de serviços para efeitos de recolha de provas em processos penais.

| (13) | Os prestadores de serviços deverão ter a possibilidade de escolher o Estado-Membro em que designam o estabelecimento designado ou, se aplicável, em que nomeiam o representante legal, e os Estados-Membros não deverão poder restringir esta escolha livre, impondo, por exemplo, a obrigação de designar um estabelecimento designado ou de nomear um representante legal no respetivo território. No entanto, a presente diretiva também deverá prever algumas restrições relativas a essa escolha livre de prestador de serviços, em particular o facto de o estabelecimento designado dever estar estabelecido ou, se aplicável, o representante legal dever residir num Estado-Membro em que o prestador de serviços preste serviços ou esteja estabelecido, bem como prever uma obrigação de designar um estabelecimento designado ou de nomear um representante legal num dos Estados-Membros que participam num instrumento jurídico referido na presente diretiva. A nomeação de um representante legal, por si só, não deverá ser considerada como constituindo o estabelecimento de um prestador de serviços. |
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(13)

Os prestadores de serviços deverão ter a possibilidade de escolher o Estado-Membro em que designam o estabelecimento designado ou, se aplicável, em que nomeiam o representante legal, e os Estados-Membros não deverão poder restringir esta escolha livre, impondo, por exemplo, a obrigação de designar um estabelecimento designado ou de nomear um representante legal no respetivo território. No entanto, a presente diretiva também deverá prever algumas restrições relativas a essa escolha livre de prestador de serviços, em particular o facto de o estabelecimento designado dever estar estabelecido ou, se aplicável, o representante legal dever residir num Estado-Membro em que o prestador de serviços preste serviços ou esteja estabelecido, bem como prever uma obrigação de designar um estabelecimento designado ou de nomear um representante legal num dos Estados-Membros que participam num instrumento jurídico referido na presente diretiva. A nomeação de um representante legal, por si só, não deverá ser considerada como constituindo o estabelecimento de um prestador de serviços.

| (14) | Os prestadores de serviços mais importantes para a recolha de provas em processos penais são os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e certos prestadores de serviços da sociedade da informação que facilitam a interação entre utilizadores. Por conseguinte, ambos os grupos deverão ser abrangidos pela presente diretiva. Os serviços de comunicações eletrónicas encontram-se definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e incluem serviços de comunicações interpessoais, tais como serviços de comunicações de voz sobre IP, de mensagens instantâneas e de correio eletrónico. A presente diretiva deverá também ser aplicável a prestadores de serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) que não se qualifiquem como prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, mas que ofereçam aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si ou que lhes ofereçam serviços que podem ser utilizados para conservar ou para sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento em seu nome. Desta forma, haveria consonância com a terminologia utilizada na Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE n.o 185), adotada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001, também referida como Convenção sobre o Cibercrime. O tratamento de dados deverá ser entendido no sentido técnico de criação ou manipulação de dados, ou seja, operações técnicas destinadas a produzir ou modificar dados utilizando capacidade de processamento informático.
  As categorias de prestadores de serviços abrangidas pela presente diretiva deverão incluir, por exemplo, os mercados em linha, que oferecem aos consumidores e às empresas a possibilidade de comunicarem entre si, e outros serviços de alojamento virtual, inclusive se o serviço for prestado por computação em nuvem, bem como as plataformas de jogos em linha e as plataformas de jogos de fortuna ou azar em linha. Quando um prestador de serviços da sociedade da informação não oferece aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si, mas apenas com o prestador de serviços, ou não oferece a possibilidade de conservar ou de sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento, ou quando a conservação de dados não constitui uma componente determinante, ou seja, uma parte essencial, do serviço prestado aos utilizadores, tais como serviços jurídicos, de arquitetura, de engenharia e de contabilidade prestados em linha, à distância, não deverá ser abrangido pelo âmbito da definição de «prestador de serviço» estabelecida na presente diretiva, mesmo se os serviços prestados por esse prestador de serviços corresponder a serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535. |
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(14)

Os prestadores de serviços mais importantes para a recolha de provas em processos penais são os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas e certos prestadores de serviços da sociedade da informação que facilitam a interação entre utilizadores. Por conseguinte, ambos os grupos deverão ser abrangidos pela presente diretiva. Os serviços de comunicações eletrónicas encontram-se definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e incluem serviços de comunicações interpessoais, tais como serviços de comunicações de voz sobre IP, de mensagens instantâneas e de correio eletrónico. A presente diretiva deverá também ser aplicável a prestadores de serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) que não se qualifiquem como prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, mas que ofereçam aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si ou que lhes ofereçam serviços que podem ser utilizados para conservar ou para sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento em seu nome. Desta forma, haveria consonância com a terminologia utilizada na Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE n.o 185), adotada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001, também referida como Convenção sobre o Cibercrime. O tratamento de dados deverá ser entendido no sentido técnico de criação ou manipulação de dados, ou seja, operações técnicas destinadas a produzir ou modificar dados utilizando capacidade de processamento informático.

As categorias de prestadores de serviços abrangidas pela presente diretiva deverão incluir, por exemplo, os mercados em linha, que oferecem aos consumidores e às empresas a possibilidade de comunicarem entre si, e outros serviços de alojamento virtual, inclusive se o serviço for prestado por computação em nuvem, bem como as plataformas de jogos em linha e as plataformas de jogos de fortuna ou azar em linha. Quando um prestador de serviços da sociedade da informação não oferece aos seus utilizadores a possibilidade de comunicarem entre si, mas apenas com o prestador de serviços, ou não oferece a possibilidade de conservar ou de sujeitar dados a qualquer outro tipo de tratamento, ou quando a conservação de dados não constitui uma componente determinante, ou seja, uma parte essencial, do serviço prestado aos utilizadores, tais como serviços jurídicos, de arquitetura, de engenharia e de contabilidade prestados em linha, à distância, não deverá ser abrangido pelo âmbito da definição de «prestador de serviço» estabelecida na presente diretiva, mesmo se os serviços prestados por esse prestador de serviços corresponder a serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva (UE) 2015/1535.

| (15) | Os prestadores de serviços de infraestruturas da Internet relacionados com a atribuição de nomes e números, tais como registos e agentes de registo de nome de domínio e prestadores de serviços de privacidade e de proxy, ou registos regionais de Internet para endereços de protocolo Internet («IP»), são particularmente úteis para identificar criminosos responsáveis por sítios Web mal-intencionados ou que tenham sido infiltrados por estes. Estes prestadores de serviços detêm dados que podem tornar possível a identificação de uma pessoa ou entidade por detrás de um sítio Web que tenha sido utilizado numa atividade criminosa, ou da vítima de uma atividade criminosa. |
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(15)

Os prestadores de serviços de infraestruturas da Internet relacionados com a atribuição de nomes e números, tais como registos e agentes de registo de nome de domínio e prestadores de serviços de privacidade e de proxy, ou registos regionais de Internet para endereços de protocolo Internet («IP»), são particularmente úteis para identificar criminosos responsáveis por sítios Web mal-intencionados ou que tenham sido infiltrados por estes. Estes prestadores de serviços detêm dados que podem tornar possível a identificação de uma pessoa ou entidade por detrás de um sítio Web que tenha sido utilizado numa atividade criminosa, ou da vítima de uma atividade criminosa.

| (16) | Os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços estabelecidos ou que oferecem serviços no seu território conferem aos seus estabelecimentos designados e representantes legais os poderes e recursos necessários para dar cumprimento às decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva recebidas de qualquer Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão também verificar que os estabelecimentos designados ou os representantes legais no seu território receberam, por parte dos prestadores de serviços, os poderes e recursos necessários para dar cumprimento às decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, recebidas de qualquer Estado-Membro, e que os mesmos cooperam com as autoridades competentes ao receberem tais decisões e ordens, em conformidade com o enquadramento jurídico aplicável. A ausência de tais medidas ou as lacunas nessas medidas não deverão servir de justificação para o incumprimento de decisões ou ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.
  Ademais, os prestadores de serviços não deverão poder justificar o seu incumprimento de obrigações decorrentes do enquadramento jurídico aplicável após a receção de decisões ou ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva com a ausência de procedimentos internos, ou ineficazes, uma vez que são responsáveis por disponibilizar os recursos e poderes necessários para garantir o cumprimento de tais decisões e ordens. Os estabelecimentos designados ou representantes legais também não deverão poder justificar tal incumprimento invocando, por exemplo, que não estão habilitados a fornecer dados. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que tanto o estabelecimento designado como o representante legal e o prestador de serviços possam ser conjunta e solidariamente responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do enquadramento jurídico aplicável após a receção de decisões e ordens no âmbito de aplicação da presente diretiva, de modo que cada um deles possa ser objeto de sanções pelo seu incumprimento. Em particular, o prestador de serviços, o estabelecimento designado ou o representante legal, se aplicável, não deverá poder invocar a ausência de procedimentos internos adequados entre o prestador de serviços e o estabelecimento designado ou o representante legal como justificação para o incumprimento das referidas obrigações. A responsabilidade conjunta e solidária não deverá ser aplicável às ações ou omissões do prestador de serviços ou do estabelecimento designado ou, do representante legal, se aplicável, que constituem uma infração penal no Estado-Membro que aplica as sanções. |
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(16)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços estabelecidos ou que oferecem serviços no seu território conferem aos seus estabelecimentos designados e representantes legais os poderes e recursos necessários para dar cumprimento às decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva recebidas de qualquer Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão também verificar que os estabelecimentos designados ou os representantes legais no seu território receberam, por parte dos prestadores de serviços, os poderes e recursos necessários para dar cumprimento às decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, recebidas de qualquer Estado-Membro, e que os mesmos cooperam com as autoridades competentes ao receberem tais decisões e ordens, em conformidade com o enquadramento jurídico aplicável. A ausência de tais medidas ou as lacunas nessas medidas não deverão servir de justificação para o incumprimento de decisões ou ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

Ademais, os prestadores de serviços não deverão poder justificar o seu incumprimento de obrigações decorrentes do enquadramento jurídico aplicável após a receção de decisões ou ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva com a ausência de procedimentos internos, ou ineficazes, uma vez que são responsáveis por disponibilizar os recursos e poderes necessários para garantir o cumprimento de tais decisões e ordens. Os estabelecimentos designados ou representantes legais também não deverão poder justificar tal incumprimento invocando, por exemplo, que não estão habilitados a fornecer dados. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que tanto o estabelecimento designado como o representante legal e o prestador de serviços possam ser conjunta e solidariamente responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do enquadramento jurídico aplicável após a receção de decisões e ordens no âmbito de aplicação da presente diretiva, de modo que cada um deles possa ser objeto de sanções pelo seu incumprimento. Em particular, o prestador de serviços, o estabelecimento designado ou o representante legal, se aplicável, não deverá poder invocar a ausência de procedimentos internos adequados entre o prestador de serviços e o estabelecimento designado ou o representante legal como justificação para o incumprimento das referidas obrigações. A responsabilidade conjunta e solidária não deverá ser aplicável às ações ou omissões do prestador de serviços ou do estabelecimento designado ou, do representante legal, se aplicável, que constituem uma infração penal no Estado-Membro que aplica as sanções.

| (17) | Os Estados-Membros deverão assegurar que cada prestador de serviços estabelecido ou que ofereça serviços no seu território notifique por escrito a autoridade central, designada nos termos da presente diretiva, do Estado-Membro em que o seu estabelecimento designado está estabelecido ou em que o seu representante legal reside, dos dados de contacto desse estabelecimento designado ou representante legal, bem como eventuais alterações dos mesmos. A notificação deverá também indicar quais as línguas que devem ser utilizadas para comunicar com o estabelecimento designado ou com o representante legal, incluindo uma ou mais línguas oficiais conforme o direito nacional do Estado-Membro em que o estabelecimento designado está estabelecido ou o representante legal reside, podendo incluir ainda outras línguas oficiais da União, tais como a língua do Estado-Membro em que se encontra a respetiva sede. Caso um prestador de serviços designe vários estabelecimentos designados ou nomeie vários representantes legais em conformidade com a presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que esse prestador de serviços indique, para cada estabelecimento designado ou representante legal, o âmbito territorial exato da sua designação ou nomeação. Deverá ser abrangido o território de todos os Estados-Membros que participam nos instrumentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar que as respetivas autoridades competentes dirigem todas as suas decisões e ordens nos termos da presente diretiva ao estabelecimento designado ou ao representante legal do prestador de serviços. Os Estados-Membros deverão assegurar que as informações que lhes sejam comunicadas nos termos da presente diretiva sejam divulgadas ao público numa página web da Rede Judiciária Europeia em matéria penal para este efeito, para facilitar a coordenação entre Estados-Membros e o recurso aos estabelecimentos designados ou aos representantes legais por parte das autoridades de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão assegurar que essas informações sejam atualizadas periodicamente. Deverá também ser possível divulgar as informações para facilitar o acesso das autoridades competentes a essas informações, por exemplo através de sítios intranet ou de fóruns e plataformas específicos para o efeito. |
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(17)

Os Estados-Membros deverão assegurar que cada prestador de serviços estabelecido ou que ofereça serviços no seu território notifique por escrito a autoridade central, designada nos termos da presente diretiva, do Estado-Membro em que o seu estabelecimento designado está estabelecido ou em que o seu representante legal reside, dos dados de contacto desse estabelecimento designado ou representante legal, bem como eventuais alterações dos mesmos. A notificação deverá também indicar quais as línguas que devem ser utilizadas para comunicar com o estabelecimento designado ou com o representante legal, incluindo uma ou mais línguas oficiais conforme o direito nacional do Estado-Membro em que o estabelecimento designado está estabelecido ou o representante legal reside, podendo incluir ainda outras línguas oficiais da União, tais como a língua do Estado-Membro em que se encontra a respetiva sede. Caso um prestador de serviços designe vários estabelecimentos designados ou nomeie vários representantes legais em conformidade com a presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que esse prestador de serviços indique, para cada estabelecimento designado ou representante legal, o âmbito territorial exato da sua designação ou nomeação. Deverá ser abrangido o território de todos os Estados-Membros que participam nos instrumentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar que as respetivas autoridades competentes dirigem todas as suas decisões e ordens nos termos da presente diretiva ao estabelecimento designado ou ao representante legal do prestador de serviços. Os Estados-Membros deverão assegurar que as informações que lhes sejam comunicadas nos termos da presente diretiva sejam divulgadas ao público numa página web da Rede Judiciária Europeia em matéria penal para este efeito, para facilitar a coordenação entre Estados-Membros e o recurso aos estabelecimentos designados ou aos representantes legais por parte das autoridades de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão assegurar que essas informações sejam atualizadas periodicamente. Deverá também ser possível divulgar as informações para facilitar o acesso das autoridades competentes a essas informações, por exemplo através de sítios intranet ou de fóruns e plataformas específicos para o efeito.

| (18) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão, até à data fixada na presente diretiva, dessas regras e dessas medidas e também sem demora de qualquer alteração ulterior. Os Estados-Membros deverão também notificar anualmente a Comissão sobre os prestadores de serviços que não cumpriram a lei, as medidas de execução adotadas contra eles e as sanções impostas. Em circunstância alguma as sanções deverão resultar numa proibição, permanente ou temporária, da prestação de serviços. Os Estados-Membros deverão coordenar as suas medidas de execução nos casos de prestadores de serviços que oferecem serviços em vários Estados-Membros. As autoridades centrais deverão coordenar-se a fim de assegurar uma abordagem coerente e proporcional. A Comissão deverá facilitar essa coordenação se necessário, mas deverá, em qualquer caso, ser informada dos casos de incumprimento. A presente diretiva não rege os acordos contratuais entre prestadores de serviços, estabelecimentos designados e representantes legais relativos à transferência ou deslocação de consequências financeiras das sanções que lhes forem impostas. |
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(18)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros deverão notificar a Comissão, até à data fixada na presente diretiva, dessas regras e dessas medidas e também sem demora de qualquer alteração ulterior. Os Estados-Membros deverão também notificar anualmente a Comissão sobre os prestadores de serviços que não cumpriram a lei, as medidas de execução adotadas contra eles e as sanções impostas. Em circunstância alguma as sanções deverão resultar numa proibição, permanente ou temporária, da prestação de serviços. Os Estados-Membros deverão coordenar as suas medidas de execução nos casos de prestadores de serviços que oferecem serviços em vários Estados-Membros. As autoridades centrais deverão coordenar-se a fim de assegurar uma abordagem coerente e proporcional. A Comissão deverá facilitar essa coordenação se necessário, mas deverá, em qualquer caso, ser informada dos casos de incumprimento. A presente diretiva não rege os acordos contratuais entre prestadores de serviços, estabelecimentos designados e representantes legais relativos à transferência ou deslocação de consequências financeiras das sanções que lhes forem impostas.

| (19) | Ao determinarem as sanções adequadas a aplicar em caso de infrações por parte dos prestadores de serviços, as autoridades competentes deverão ter em conta todas as circunstâncias pertinentes, como a capacidade financeira do prestador de serviços, a natureza, a gravidade e a duração da infração, se esta foi cometida intencionalmente ou por negligência e se o prestador de serviços foi anteriormente considerado responsável por infrações semelhantes. Neste contexto, deverá ser dada especial atenção às microempresas. |
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(19)

Ao determinarem as sanções adequadas a aplicar em caso de infrações por parte dos prestadores de serviços, as autoridades competentes deverão ter em conta todas as circunstâncias pertinentes, como a capacidade financeira do prestador de serviços, a natureza, a gravidade e a duração da infração, se esta foi cometida intencionalmente ou por negligência e se o prestador de serviços foi anteriormente considerado responsável por infrações semelhantes. Neste contexto, deverá ser dada especial atenção às microempresas.

| (20) | A presente diretiva não prejudica os poderes das autoridades nacionais em processos civis ou administrativos, mesmo se puderem resultar em sanções. |
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(20)

A presente diretiva não prejudica os poderes das autoridades nacionais em processos civis ou administrativos, mesmo se puderem resultar em sanções.

| (21) | A fim de assegurar que esta diretiva é aplicada de forma coerente, deverão ser criados mecanismos adicionais de coordenação entre os Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros deverão designar uma ou mais autoridades centrais que possam prestar às autoridades centrais de outros Estados-Membros informações e assistência na aplicação da presente diretiva, sobretudo se forem ponderadas medidas de execução nos termos da presente diretiva. Esse mecanismo de coordenação deverá assegurar que os Estados-Membros em causa são informados da intenção de um Estado-Membro de aplicar uma medida de execução. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades centrais possam trocar eventuais informações pertinentes e prestar assistência entre si, nessas circunstâncias, e cooperar entre si, quando necessário. A cooperação entre autoridades centrais no caso da aplicação de medidas de execução poderia implicar a coordenação entre autoridades competentes de vários Estados-Membros. Essa cooperação deverá ter por objetivo evitar conflitos de competências positivos ou negativos. Para a coordenação da aplicação de medidas de execução, as autoridades centrais deverão também, se necessário, recorrer à Comissão. A obrigação dessas autoridades cooperarem não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de imporem, individualmente, sanções aos prestadores de serviços que não cumpram as obrigações previstas na presente diretiva. A designação e a publicação de informações relativas às autoridades centrais facilitariam a notificação, por parte dos prestadores de serviços, da designação e dos contactos dos respetivos estabelecimentos designados ou representantes legais aos Estados-Membros em que os seus estabelecimentos designados estão estabelecidos ou os seus representantes legais residem. Para o efeito, os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre a ou as suas autoridades centrais designadas, e a Comissão deverá enviar uma lista das autoridades centrais designadas aos Estados-Membros e divulgá-la ao público. |
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(21)

A fim de assegurar que esta diretiva é aplicada de forma coerente, deverão ser criados mecanismos adicionais de coordenação entre os Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros deverão designar uma ou mais autoridades centrais que possam prestar às autoridades centrais de outros Estados-Membros informações e assistência na aplicação da presente diretiva, sobretudo se forem ponderadas medidas de execução nos termos da presente diretiva. Esse mecanismo de coordenação deverá assegurar que os Estados-Membros em causa são informados da intenção de um Estado-Membro de aplicar uma medida de execução. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades centrais possam trocar eventuais informações pertinentes e prestar assistência entre si, nessas circunstâncias, e cooperar entre si, quando necessário. A cooperação entre autoridades centrais no caso da aplicação de medidas de execução poderia implicar a coordenação entre autoridades competentes de vários Estados-Membros. Essa cooperação deverá ter por objetivo evitar conflitos de competências positivos ou negativos. Para a coordenação da aplicação de medidas de execução, as autoridades centrais deverão também, se necessário, recorrer à Comissão. A obrigação dessas autoridades cooperarem não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de imporem, individualmente, sanções aos prestadores de serviços que não cumpram as obrigações previstas na presente diretiva. A designação e a publicação de informações relativas às autoridades centrais facilitariam a notificação, por parte dos prestadores de serviços, da designação e dos contactos dos respetivos estabelecimentos designados ou representantes legais aos Estados-Membros em que os seus estabelecimentos designados estão estabelecidos ou os seus representantes legais residem. Para o efeito, os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre a ou as suas autoridades centrais designadas, e a Comissão deverá enviar uma lista das autoridades centrais designadas aos Estados-Membros e divulgá-la ao público.

| (22) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, eliminar obstáculos à livre prestação de serviços para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à natureza sem fronteiras desses serviços, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar o esse objetivo. |
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(22)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, eliminar obstáculos à livre prestação de serviços para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à natureza sem fronteiras desses serviços, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar o esse objetivo.

| (23) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e emitiu parecer em 6 de novembro de 2019 (13). |
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(23)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e emitiu parecer em 6 de novembro de 2019 (13).

| (24) | A Comissão deverá proceder à avaliação da presente diretiva com base em cinco critérios: eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE, e essa avaliação deverá servir de base para avaliar o impacto de medidas eventualmente adotadas no futuro. A avaliação deverá ser realizada até 18 de agosto de 2029, para permitir a recolha de dados suficientes sobre a sua aplicação prática. As informações deverão ser recolhidas regularmente de modo a servir de base à avaliação da presente diretiva, |
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(24)

A Comissão deverá proceder à avaliação da presente diretiva com base em cinco critérios: eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE, e essa avaliação deverá servir de base para avaliar o impacto de medidas eventualmente adotadas no futuro. A avaliação deverá ser realizada até 18 de agosto de 2029, para permitir a recolha de dados suficientes sobre a sua aplicação prática. As informações deverão ser recolhidas regularmente de modo a servir de base à avaliação da presente diretiva,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva estabelece regras aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais de determinados prestadores de serviços que oferecem serviços na União, para receberem, darem cumprimento e executarem decisões e ordens emitidas por autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais.

2.   A presente diretiva é aplicável às decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas com base no Regulamento (UE) 2023/1543, na Diretiva 2014/41/UE e na Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. A presente diretiva é igualmente aplicável às decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas, com base no direito nacional, dirigidas por um Estado-Membro a uma pessoa singular ou coletiva que atue como representante legal ou estabelecimento designado de um prestador de serviços no território desse Estado-Membro.

3.   A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da competência das autoridades nacionais, nos termos do direito da União e nacional, para comunicar diretamente com os prestadores de serviços estabelecidos nos seus territórios, para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais.

4.   Os Estados-Membros não devem impor aos prestadores de serviços abrangidos pela presente diretiva mais obrigações do que as nela previstas, em particular no respeitante à designação de estabelecimentos designados ou à nomeação de representantes legais, para efeitos do n.o 1.

5.   A presente diretiva é aplicável aos prestadores de serviços conforme definidos no artigo 2.o, ponto 1, que oferecem os seus serviços na União. Não é aplicável aos prestadores de serviços estabelecidos no território de um único Estado-Membro que ofereçam serviços exclusivamente no território desse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que presta uma ou mais das seguintes categorias de serviços, com exceção dos serviços financeiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14):






  a) | Serviços de comunicações eletrónicas na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972; |
| --- | --- | --- |

1)

«Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que presta uma ou mais das seguintes categorias de serviços, com exceção dos serviços financeiros a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14):

o

o

14

a)

Serviços de comunicações eletrónicas na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972;

o

| b) | Serviços de nomes de domínio de Internet e de numeração IP, tais como atribuição de endereços IP, registo de nomes de domínio, agente de registo de nomes de domínio e serviços de privacidade e de proxy relacionados com nomes de domínio; |
| --- | --- |

b)

Serviços de nomes de domínio de Internet e de numeração IP, tais como atribuição de endereços IP, registo de nomes de domínio, agente de registo de nomes de domínio e serviços de privacidade e de proxy relacionados com nomes de domínio;

| c) | Outros serviços da sociedade da informação a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 que:






  i) | permitam aos seus utilizadores comunicarem entre si, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Outros serviços da sociedade da informação a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 que:

o

o

i)

permitam aos seus utilizadores comunicarem entre si, ou

| ii) | possibilitem a conservação ou a sujeição de dados ou qualquer outro tipo de tratamento em nome dos utilizadores a quem o serviço é prestado, sempre que a conservação de dados seja uma componente determinante do serviço prestado ao utilizador; |
| --- | --- |

ii)

possibilitem a conservação ou a sujeição de dados ou qualquer outro tipo de tratamento em nome dos utilizadores a quem o serviço é prestado, sempre que a conservação de dados seja uma componente determinante do serviço prestado ao utilizador;

| 2) | «Oferta de serviços no território de um Estado-Membro»:






  a) | Permitir que pessoas singulares ou coletivas utilizem, num Estado-Membro, os serviços enumerados no ponto 1; e |
| --- | --- | --- |

2)

«Oferta de serviços no território de um Estado-Membro»:

a)

Permitir que pessoas singulares ou coletivas utilizem, num Estado-Membro, os serviços enumerados no ponto 1; e

| b) | Ter uma ligação substancial, com base em critérios factuais específicos, com o Estado-Membro a que se refere a alínea a); deve considerar-se que existe uma ligação substancial quando o prestador de serviços tem um estabelecimento naquele Estado-Membro ou, na ausência desse estabelecimento, quando existir um número significativo de utilizadores naquele Estado-Membro, ou quando as atividades são direcionadas para aquele Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Ter uma ligação substancial, com base em critérios factuais específicos, com o Estado-Membro a que se refere a alínea a); deve considerar-se que existe uma ligação substancial quando o prestador de serviços tem um estabelecimento naquele Estado-Membro ou, na ausência desse estabelecimento, quando existir um número significativo de utilizadores naquele Estado-Membro, ou quando as atividades são direcionadas para aquele Estado-Membro;

| 3) | «Oferta de serviços na União»:






  a) | Permitir que pessoas singulares ou coletivas num Estado-Membro utilizem os serviços enumerados no ponto 1; e |
| --- | --- | --- |

3)

«Oferta de serviços na União»:

a)

Permitir que pessoas singulares ou coletivas num Estado-Membro utilizem os serviços enumerados no ponto 1; e

| b) | Ter uma ligação substancial, com base em critérios factuais específicos, ao Estado-Membro a que se refere a alínea a); deve considerar-se que existe uma ligação substancial quando o prestador de serviços tem um estabelecimento num Estado-Membro ou, na ausência desse estabelecimento, quando existir um número significativo de utilizadores num ou em vários Estados-Membros, ou quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Ter uma ligação substancial, com base em critérios factuais específicos, ao Estado-Membro a que se refere a alínea a); deve considerar-se que existe uma ligação substancial quando o prestador de serviços tem um estabelecimento num Estado-Membro ou, na ausência desse estabelecimento, quando existir um número significativo de utilizadores num ou em vários Estados-Membros, ou quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros;

| 4) | «Estabelecimento», uma entidade que exerce efetivamente uma atividade económica por tempo indeterminado através de uma infraestrutura estável a partir da qual a atividade de prestação de serviços é realizada ou a atividade é gerida; |
| --- | --- |

4)

«Estabelecimento», uma entidade que exerce efetivamente uma atividade económica por tempo indeterminado através de uma infraestrutura estável a partir da qual a atividade de prestação de serviços é realizada ou a atividade é gerida;

| 5) | «Estabelecimento designado», um estabelecimento com personalidade jurídica designado por escrito por um prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

5)

«Estabelecimento designado», um estabelecimento com personalidade jurídica designado por escrito por um prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2, para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1;

o

o

o

o

o

o

| 6) | «Representante legal», uma pessoa singular ou coletiva nomeada por escrito por um prestador de serviços não estabelecido num Estado-Membro que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2 para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

6)

«Representante legal», uma pessoa singular ou coletiva nomeada por escrito por um prestador de serviços não estabelecido num Estado-Membro que participe num instrumento jurídico referido no artigo 1.o, n.o 2 para os efeitos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1.

o

o

o

o

o

o

Artigo 3.o

Estabelecimentos designados e representantes legais

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União designem ou nomeiem, pelo menos, um destinatário para receber, dar cumprimento e executar decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 («decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2») emitidas por autoridades competentes dos Estados-Membros, para efeitos de recolha de provas em processos penais, do seguinte modo:

| a) | No caso dos prestadores de serviços que se encontram estabelecidos na União, dotados de personalidade jurídica, os Estados-Membros em que esses prestadores de serviços estão estabelecidos devem assegurar que esses prestadores de serviços designem o ou os estabelecimentos designados responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número; |
| --- | --- |

a)

No caso dos prestadores de serviços que se encontram estabelecidos na União, dotados de personalidade jurídica, os Estados-Membros em que esses prestadores de serviços estão estabelecidos devem assegurar que esses prestadores de serviços designem o ou os estabelecimentos designados responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número;

| b) | No caso dos prestadores de serviços que não se encontrem estabelecidos na União, dotados de personalidade jurídica, os Estados-Membros devem assegurar que tais prestadores de serviços que oferecem serviços no seu território nomeiem o representante legal ou os representantes legais responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número nos Estados-Membros que participam nos instrumentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

No caso dos prestadores de serviços que não se encontrem estabelecidos na União, dotados de personalidade jurídica, os Estados-Membros devem assegurar que tais prestadores de serviços que oferecem serviços no seu território nomeiem o representante legal ou os representantes legais responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número nos Estados-Membros que participam nos instrumentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;

| c) | No caso dos prestadores de serviços que se encontrem estabelecidos em Estados-Membros que não participem nos instrumentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que esses prestadores de serviços que oferecem serviços no seu território nomeiem o representante legal ou os representantes legais responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número nos Estados-Membros que participam nesses instrumentos. |
| --- | --- |

c)

No caso dos prestadores de serviços que se encontrem estabelecidos em Estados-Membros que não participem nos instrumentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que esses prestadores de serviços que oferecem serviços no seu território nomeiem o representante legal ou os representantes legais responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número nos Estados-Membros que participam nesses instrumentos.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os destinatários referidos no n.o 1:

| a) | Estejam estabelecidos ou residam num Estado-Membro em que os prestadores de serviços ofereçam serviços; e |
| --- | --- |

a)

Estejam estabelecidos ou residam num Estado-Membro em que os prestadores de serviços ofereçam serviços; e

| b) | Possam ser objeto de procedimentos de execução. |
| --- | --- |

b)

Possam ser objeto de procedimentos de execução.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 sejam dirigidas ao estabelecimento designado ou ao representante legal designado ou nomeado para o efeito nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços estabelecidos ou que oferecem serviços no respetivo território confiram aos seus estabelecimentos designados e representantes legais os poderes e recursos necessários para dar cumprimento a decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 recebidas de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem igualmente verificar que os estabelecimentos designados ou representantes legais que residem no seu território receberam, por parte dos prestadores de serviços, os poderes e recursos necessários para dar cumprimento àquelas decisões e ordens recebidas de um Estado-Membro e que cooperam com as autoridades competentes depois de receberem as referidas decisões e ordens, em conformidade com o enquadramento jurídico aplicável.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que tanto o estabelecimento designado ou o representante legal como o prestador de serviços podem ser conjunta e solidariamente responsabilizados pelo incumprimento das obrigações previstas no enquadramento jurídico aplicável após a receção de decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, de modo que cada um deles possa ser objeto de sanções por incumprimento. Em especial, os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços ou o estabelecimento designado, ou o representante legal, se aplicável, não possa invocar a ausência de procedimentos internos adequados entre o prestador de serviços e o estabelecimento designado ou o representante legal como justificação para o incumprimento das referidas obrigações. A responsabilidade conjunta e solidária não é aplicável às ações ou omissões do prestador de serviços ou do estabelecimento designado, ou do representante legal, se aplicável, que constituem uma infração penal no Estado-Membro que aplica as sanções.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União em 18 de fevereiro de 2026 têm a obrigação de designar estabelecimentos designados ou de nomear representantes legais até 18 de agosto de 2026 e que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União após 18 de fevereiro de 2026 têm a obrigação de designar estabelecimentos designados ou de nomear representantes legais no prazo de seis meses a contar da data em que começaram a oferecer serviços na União.

Artigo 4.o

Notificações e línguas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que cada prestador de serviços estabelecidos ou que ofereça serviços no seu território notifique por escrito a autoridade central, designada nos termos do artigo 6.o, do Estado-Membro em que o seu estabelecimento designado está estabelecido ou em que o seu representante legal reside, dos contactos desse estabelecimento designado ou representante legal e de eventuais alterações dos mesmos.

2.   A notificação referida no n.o 1 deve especificar a língua ou as línguas oficiais da União que, nos termos do Regulamento n.o 1 do Conselho (15), devem ser utilizadas para comunicar com o representante legal ou o estabelecimento designado. Nessas línguas deve estar incluída uma ou mais das línguas oficiais nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que o estabelecimento designado está estabelecido ou em que o representante legal reside.

3.   Se o prestador de serviços designar vários estabelecimentos designados ou nomear vários representantes legais, de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que esses prestadores de serviços especifiquem, na notificação referida no n.o 1 deste artigo, o âmbito territorial exato da designação ou nomeação desses estabelecimentos designados ou representantes legais. A notificação deve especificar a ou as línguas oficiais da União ou do Estado-Membro que devem ser utilizadas para comunicar com cada estabelecimento designado ou representante legal.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações que lhes forem notificadas nos termos do presente artigo sejam publicadas numa página web específica da Rede Judiciária Europeia em matéria penal existente para o efeito. Os Estados-Membros devem assegurar que essas informações sejam atualizadas regularmente. Essas informações podem ser divulgadas a fim de facilitar o acesso pelas autoridades competentes.

Artigo 5.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos dos artigos 3.o e 4.o e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 18 de fevereiro de 2026, dessas regras e dessas medidas e também sem demora de qualquer alteração ulterior. Os Estados-Membros devem também notificar anualmente a Comissão sobre os prestadores de serviços que não cumpriram a lei, as medidas de execução adotadas contra eles e as sanções impostas.

o

o

Artigo 6.o

Autoridades centrais

1.   De acordo com os respetivos ordenamentos jurídicos, os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades centrais responsáveis por assegurar a aplicação coerente e proporcional da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a ou as autoridades centrais designadas nos termos do n.o 1. A Comissão deve transmitir aos Estados-Membros uma lista de todas as autoridades centrais designadas e divulgá-la ao público.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades centrais coordenem a sua ação e cooperem entre si e, quando necessário, com a Comissão, e que as autoridades centrais forneçam quaisquer informações pertinentes e se apoiem mutuamente para efeitos da aplicação coerente e proporcional da presente diretiva. As referidas coordenação, cooperação e prestação de informações e apoio devem abranger, sobretudo, as medidas de execução.

Artigo 7.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 18 de fevereiro de 2026. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2.   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou devem ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 8.o

Avaliação

Até 18 de agosto de 2029, a Comissão deve proceder à avaliação da presente diretiva. A Comissão deve transmitir o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação deve ser efetuada de acordo com as Orientações para Legislar Melhor, da Comissão. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão todas as informações necessárias para preparar o referido relatório.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 10.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 12 de julho de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS

---

(1)  
  JO C 367 de 10.10.2018, p. 88.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de junho de 2023.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para prova eletrónica em processos penais e para execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (ver página 118 do presente Jornal Oficial).

5

(6)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

6

(7)  Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3) e respetivo Protocolo (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1).

9

o

(10)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

10

(11)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

11

(12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

12

o

o

(13)  
  JO C 32 de 31.1.2020, p. 11.

13

(14)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

14

(15)  Regulamento n.o 1 do Conselho, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385).

15

o

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