# Jornal Oficial L 239/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 239 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano28 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 239

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano28 de setembro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/2070 da Comissão, de 18 de agosto de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 a fim de aditar os Camarões e o Vietname à lista de países terceiros de risco elevado (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/2071 da Comissão, de 27 de setembro de 2023, que estabelece um modelo para o inquérito estruturado aos destinatários finais dos alimentos e/ou da assistência material de base ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/2072 da Comissão, de 27 de setembro de 2023, que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/2073 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América | 26 |
| | * | Decisão (UE) 2023/2074 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia | 28 |
| | * | Decisão (UE) 2023/2075 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que nomeia dois membros do Comité Económico e Social Europeu, propostos pela República da Finlândia | 30 |
| | * | Decisão (UE) 2023/2076 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca | 32 |
| | * | Decisão (UE) 2023/2077 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre | 34 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/2078 do Comité Político e de Segurança, de 26 de setembro de 2023, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2023/743 (EUNAVFOR MED IRINI/3/2023) | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/2070 da Comissão, de 18 de agosto de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 a fim de aditar os Camarões e o Vietname à lista de países terceiros de risco elevado (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/2071 da Comissão, de 27 de setembro de 2023, que estabelece um modelo para o inquérito estruturado aos destinatários finais dos alimentos e/ou da assistência material de base ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/2072 da Comissão, de 27 de setembro de 2023, que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia

anti-dumping

o

23

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/2073 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

26

*

Decisão (UE) 2023/2074 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia

,

28

*

Decisão (UE) 2023/2075 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que nomeia dois membros do Comité Económico e Social Europeu, propostos pela República da Finlândia

,

30

*

Decisão (UE) 2023/2076 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

32

*

Decisão (UE) 2023/2077 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre

,

34

*

Decisão (PESC) 2023/2078 do Comité Político e de Segurança, de 26 de setembro de 2023, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2023/743 (EUNAVFOR MED IRINI/3/2023)

35

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2023/278 do orçamento anual da União Europeia para o exercício de 2023 ( JO L 58 de 23.2.2023 ) | 37 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão, de 13 de agosto de 2023, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 237 de 26.9.2023 ) | 39 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1862 da Comissão, de 4 de outubro de 2022, que estabelece as listas de nomes de domínio reservados e bloqueados no domínio de topo .eu, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 259 de 6.10.2022 ) | 40 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2023/1214 do Conselho, de 23 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 159 I de 23.6.2023 ) | 45 |

Retificações

*

Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2023/278 do orçamento anual da União Europeia para o exercício de 2023 ( JO L 58 de 23.2.2023 )

( JO L 58 de 23.2.2023 )

37

*

Retificação do Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão, de 13 de agosto de 2023, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 237 de 26.9.2023 )

o

( JO L 237 de 26.9.2023 )

39

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1862 da Comissão, de 4 de outubro de 2022, que estabelece as listas de nomes de domínio reservados e bloqueados no domínio de topo .eu, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 259 de 6.10.2022 )

( JO L 259 de 6.10.2022 )

40

*

Retificação do Regulamento (UE) 2023/1214 do Conselho, de 23 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 159 I de 23.6.2023 )

o

( JO L 159 I de 23.6.2023 )

45

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/1 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2070 DA COMISSÃO

de 18 de agosto de 2023

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 a fim de aditar os Camarões e o Vietname à lista de países terceiros de risco elevado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União deve assegurar uma proteção eficaz da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 estabelece que a Comissão deve identificar as jurisdições de países terceiros cujos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco elevado»). |
| --- | --- |

(1)

A União deve assegurar uma proteção eficaz da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 estabelece que a Comissão deve identificar as jurisdições de países terceiros cujos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco elevado»).

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas.

| (3) | Atendendo ao elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo ao elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União.

| (4) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, ao identificar os países terceiros de risco elevado, a Comissão deve ter em conta as avaliações, as análises ou os relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competência no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo. Essas informações incluem as declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI e relatórios do grupo de análise da cooperação internacional do GAFI sobre os riscos colocados por determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, ao identificar os países terceiros de risco elevado, a Comissão deve ter em conta as avaliações, as análises ou os relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competência no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo. Essas informações incluem as declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI e relatórios do grupo de análise da cooperação internacional do GAFI sobre os riscos colocados por determinados países terceiros.

| (5) | Desde as últimas alterações do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado». Na sua reunião plenária de 21 a 23 de junho de 2023, o GAFI atualizou a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado», acrescentando os Camarões e o Vietname. Tendo em conta essas alterações, a Comissão realizou uma avaliação para identificar países terceiros de risco elevado em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

(5)

Desde as últimas alterações do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado». Na sua reunião plenária de 21 a 23 de junho de 2023, o GAFI atualizou a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado», acrescentando os Camarões e o Vietname. Tendo em conta essas alterações, a Comissão realizou uma avaliação para identificar países terceiros de risco elevado em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

| (6) | Em junho de 2023, os Camarões assumiram um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo de Ação contra o Branqueamento de Capitais na África Central (GABAC), um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de ABC/CFT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua, em outubro de 2021, os Camarões realizaram progressos em relação a algumas das ações recomendadas nesse relatório, aumentando os recursos da unidade de informação financeira (UIF) e reforçando a capacidade das autoridades de investigação e dos organismos judiciais para processar eficazmente os casos de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo. Os Camarões envidarão esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) alinhando as estratégias e políticas nacionais em matéria de ABC/CFT com as conclusões da avaliação nacional dos riscos e acompanhando a sua execução, bem como demonstrando a existência de cooperação e coordenação em matéria de ABC/CFT entre as autoridades competentes; 2) assegurando a definição de prioridades baseada no risco relativamente aos pedidos de cooperação internacional recebidos, em função dos riscos e respondendo de forma eficaz; 3) reforçando a supervisão baseada no risco dos bancos e aplicando uma supervisão eficaz baseada no risco das instituições financeiras não bancárias e das empresas e profissões não financeiras designadas, e realizando ações de sensibilização adequadas para as instituições financeiras de alto risco e as empresas e profissões não financeiras designadas; 4) mantendo e assegurando o acesso atempado das autoridades competentes a informações adequadas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e estabelecendo um regime de sanções em caso de violação das obrigações de transparência aplicáveis às pessoas coletivas; 5) reforçando o intercâmbio seguro de informações entre a UIF, as entidades que comunicam informações e as autoridades competentes, e demonstrando um aumento da divulgação dos relatórios de informações para apoiar as necessidades operacionais das autoridades competentes; 6) demonstrando que as autoridades estão aptas a realizar uma série de investigações em matéria de branqueamento de capitais e a instaurar ações penais contra o branqueamento de capitais em função dos riscos; 7) aplicando políticas e procedimentos para apreender e confiscar os produtos e instrumentos do crime e gerindo bens congelados, apreendidos e confiscados, e dando prioridade à apreensão e confisco de bens na fronteira; 8) demonstrando que as investigações e ações penais relativas ao financiamento do terrorismo são realizadas em função do risco; e 9) demonstrando a aplicação efetiva dos regimes de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e da proliferação e aplicando uma abordagem baseada no risco às organizações sem fins lucrativos, sem perturbar as atividades legítimas dessas organizações. Apesar desse empenho e dos progressos realizados, os Camarões ainda não deram uma resposta cabal às preocupações que motivaram a sua inclusão na lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI. Por conseguinte, os Camarões devem ser considerados uma jurisdição de um país terceiro que apresenta deficiências estratégicas no seu regime de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

(6)

Em junho de 2023, os Camarões assumiram um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo de Ação contra o Branqueamento de Capitais na África Central (GABAC), um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de ABC/CFT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua, em outubro de 2021, os Camarões realizaram progressos em relação a algumas das ações recomendadas nesse relatório, aumentando os recursos da unidade de informação financeira (UIF) e reforçando a capacidade das autoridades de investigação e dos organismos judiciais para processar eficazmente os casos de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo. Os Camarões envidarão esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) alinhando as estratégias e políticas nacionais em matéria de ABC/CFT com as conclusões da avaliação nacional dos riscos e acompanhando a sua execução, bem como demonstrando a existência de cooperação e coordenação em matéria de ABC/CFT entre as autoridades competentes; 2) assegurando a definição de prioridades baseada no risco relativamente aos pedidos de cooperação internacional recebidos, em função dos riscos e respondendo de forma eficaz; 3) reforçando a supervisão baseada no risco dos bancos e aplicando uma supervisão eficaz baseada no risco das instituições financeiras não bancárias e das empresas e profissões não financeiras designadas, e realizando ações de sensibilização adequadas para as instituições financeiras de alto risco e as empresas e profissões não financeiras designadas; 4) mantendo e assegurando o acesso atempado das autoridades competentes a informações adequadas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e estabelecendo um regime de sanções em caso de violação das obrigações de transparência aplicáveis às pessoas coletivas; 5) reforçando o intercâmbio seguro de informações entre a UIF, as entidades que comunicam informações e as autoridades competentes, e demonstrando um aumento da divulgação dos relatórios de informações para apoiar as necessidades operacionais das autoridades competentes; 6) demonstrando que as autoridades estão aptas a realizar uma série de investigações em matéria de branqueamento de capitais e a instaurar ações penais contra o branqueamento de capitais em função dos riscos; 7) aplicando políticas e procedimentos para apreender e confiscar os produtos e instrumentos do crime e gerindo bens congelados, apreendidos e confiscados, e dando prioridade à apreensão e confisco de bens na fronteira; 8) demonstrando que as investigações e ações penais relativas ao financiamento do terrorismo são realizadas em função do risco; e 9) demonstrando a aplicação efetiva dos regimes de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e da proliferação e aplicando uma abordagem baseada no risco às organizações sem fins lucrativos, sem perturbar as atividades legítimas dessas organizações. Apesar desse empenho e dos progressos realizados, os Camarões ainda não deram uma resposta cabal às preocupações que motivaram a sua inclusão na lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI. Por conseguinte, os Camarões devem ser considerados uma jurisdição de um país terceiro que apresenta deficiências estratégicas no seu regime de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849.

| (7) | Em junho de 2023, o Vietname assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais, um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de ABC/CFT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua, em novembro de 2021, o Vietname realizou progressos em relação a algumas das ações recomendadas nesse relatório, aderindo à Rede Interserviços de Recuperação de Bens Ásia-Pacífico e adotando um plano de ação nacional de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação. O Vietname envidará esforços para aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) aumentando a compreensão dos riscos, a coordenação e a cooperação a nível nacional para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; 2) reforçando a cooperação internacional; 3) aplicando uma supervisão eficaz baseada no risco das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas; 4) tomando medidas para regulamentar os criptoativos e os prestadores de serviços de criptoativos; 5) corrigindo as deficiências de conformidade técnica, nomeadamente no que diz respeito à infração de branqueamento de capitais, aos regimes de sanções financeiras específicas, às medidas de diligência reforçada quanto à clientela e à comunicação de transações suspeitas; 6) realizando atividades de sensibilização com o setor privado; 7) estabelecendo um regime que comunique às autoridades competentes informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos; 8) assegurando a independência da UIF e melhorando a qualidade e a quantidade das análises e divulgações de informações financeiras; 9) dando prioridade às investigações financeiras paralelas e demonstrando um aumento do número de investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais; e 10) demonstrando que existe um acompanhamento das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas para efeitos do cumprimento das obrigações dos regimes de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação e que existe cooperação e coordenação entre as autoridades para evitar que essas sanções sejam contornadas. Apesar desse empenho e dos progressos realizados, o Vietname ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que motivaram a sua inclusão na lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI. Por conseguinte, o Vietname deve ser considerado uma jurisdição de um país terceiro que apresenta deficiências estratégicas no seu regime de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

(7)

Em junho de 2023, o Vietname assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais, um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de ABC/CFT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua, em novembro de 2021, o Vietname realizou progressos em relação a algumas das ações recomendadas nesse relatório, aderindo à Rede Interserviços de Recuperação de Bens Ásia-Pacífico e adotando um plano de ação nacional de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação. O Vietname envidará esforços para aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) aumentando a compreensão dos riscos, a coordenação e a cooperação a nível nacional para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; 2) reforçando a cooperação internacional; 3) aplicando uma supervisão eficaz baseada no risco das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas; 4) tomando medidas para regulamentar os criptoativos e os prestadores de serviços de criptoativos; 5) corrigindo as deficiências de conformidade técnica, nomeadamente no que diz respeito à infração de branqueamento de capitais, aos regimes de sanções financeiras específicas, às medidas de diligência reforçada quanto à clientela e à comunicação de transações suspeitas; 6) realizando atividades de sensibilização com o setor privado; 7) estabelecendo um regime que comunique às autoridades competentes informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos; 8) assegurando a independência da UIF e melhorando a qualidade e a quantidade das análises e divulgações de informações financeiras; 9) dando prioridade às investigações financeiras paralelas e demonstrando um aumento do número de investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais; e 10) demonstrando que existe um acompanhamento das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas para efeitos do cumprimento das obrigações dos regimes de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação e que existe cooperação e coordenação entre as autoridades para evitar que essas sanções sejam contornadas. Apesar desse empenho e dos progressos realizados, o Vietname ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que motivaram a sua inclusão na lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI. Por conseguinte, o Vietname deve ser considerado uma jurisdição de um país terceiro que apresenta deficiências estratégicas no seu regime de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849.

| (8) | Nestes termos, a avaliação da Comissão conclui que os Camarões e o Vietname devem ser considerados países terceiros cujos regimes de ABC/CFT apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. Consequentemente, os Camarões e o Vietname devem ser acrescentados ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675. |
| --- | --- |

(8)

Nestes termos, a avaliação da Comissão conclui que os Camarões e o Vietname devem ser considerados países terceiros cujos regimes de ABC/CFT apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. Consequentemente, os Camarões e o Vietname devem ser acrescentados ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).

2

---

ANEXO

No ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o quadro passa a ter a seguinte redação:

| «N.o | País terceiro de risco elevado  (1) |
| --- | --- |
| 1 | Afeganistão |
| 2 | Barbados |
| 3 | Burquina Fasso |
| 4 | Camarões |
| 5 | Ilhas Caimão |
| 6 | República Democrática do Congo |
| 7 | Gibraltar |
| 8 | Haiti |
| 9 | Jamaica |
| 10 | Jordânia |
| 11 | Mali |
| 12 | Moçambique |
| 13 | Mianmar/Birmânia |
| 14 | Nigéria |
| 15 | Panamá |
| 16 | Filipinas |
| 17 | Senegal |
| 18 | África do Sul |
| 19 | Sudão do Sul |
| 20 | Síria |
| 21 | Tanzânia |
| 22 | Trindade e Tobago |
| 23 | Uganda |
| 24 | Emirados Árabes Unidos |
| 25 | Vanuatu |
| 26 | Vietname |
| 27 | Iémen |

«N.o

País terceiro de risco elevado  (1)

1

Afeganistão

2

Barbados

3

Burquina Fasso

4

Camarões

5

Ilhas Caimão

6

República Democrática do Congo

7

Gibraltar

8

Haiti

9

Jamaica

10

Jordânia

11

Mali

12

Moçambique

13

Mianmar/Birmânia

14

Nigéria

15

Panamá

16

Filipinas

17

Senegal

18

África do Sul

19

Sudão do Sul

20

Síria

21

Tanzânia

22

Trindade e Tobago

23

Uganda

24

Emirados Árabes Unidos

25

Vanuatu

26

Vietname

27

Iémen

---

(1)  Sem prejuízo da posição jurídica do Reino de Espanha no que diz respeito à soberania e jurisdição em relação ao território de Gibraltar.».

1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2071 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2023

que estabelece um modelo para o inquérito estruturado aos destinatários finais dos alimentos e/ou da assistência material de base ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (1) («Regulamento FSE+»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

Após consulta do Comité do Fundo Social Europeu Mais (FSE+),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento FSE+ exige que as autoridades de gestão comuniquem duas vezes à Comissão os resultados de um inquérito estruturado aos destinatários finais sobre o apoio recebido do FSE+ ao abrigo do objetivo específico estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, incidindo também nas suas condições de vida e na natureza da sua privação material, realizado no ano anterior. A primeira comunicação deve ter lugar até 30 de junho de 2025 e a segunda até 30 de junho de 2028. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento FSE+ exige que as autoridades de gestão comuniquem duas vezes à Comissão os resultados de um inquérito estruturado aos destinatários finais sobre o apoio recebido do FSE+ ao abrigo do objetivo específico estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, incidindo também nas suas condições de vida e na natureza da sua privação material, realizado no ano anterior. A primeira comunicação deve ter lugar até 30 de junho de 2025 e a segunda até 30 de junho de 2028.

| (2) | Este inquérito estruturado sobre os destinatários finais é um dos instrumentos a utilizar para avaliar o Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Para que o inquérito ofereça resultados de elevada qualidade e seja um contributo útil para a avaliação do FSE+, é necessário estabelecer um modelo que permita agregar os dados ao nível da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

Este inquérito estruturado sobre os destinatários finais é um dos instrumentos a utilizar para avaliar o Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Para que o inquérito ofereça resultados de elevada qualidade e seja um contributo útil para a avaliação do FSE+, é necessário estabelecer um modelo que permita agregar os dados ao nível da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O inquérito estruturado aos destinatários finais referido no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1057 deve ser efetuado em conformidade com o modelo estabelecido nos anexos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 231 de 30.6.2021, p. 21.

1

---

ANEXO I

MODELO DE INQUÉRITO ESTRUTURADO SOBRE O APOIO DIRETO DO FSE+ PARA COMBATER A PRIVAÇÃO MATERIAL

PERGUNTAS

Organização do entrevistador: [nome da entidade para a qual o entrevistador trabalha]

Local: [código postal do local a partir do qual o inquérito é realizado]

Beneficiário que presta apoio: [nome da organização que prestou assistência ao destinatário final]

[tipo de organização]

[atividade da organização: saúde, educação, proteção social, alimentação, aconselhamento, apoio psicológico, apoio à habitação, outra]

Data: [data do inquérito no formato dd/mm/aaaa]

Hora: [hora do inquérito no formato hh:mm]

A.   Perguntas ao beneficiário que fornece alimentos ou assistência material de base (bens) aos destinatários finais

| A1. | Que alimentos/bens foram distribuídos a quem? (responda a todas as questões) |
| --- | --- |

A1.

Distribuição de alimentos a crianças com menos de 18 anos

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas sem abrigo

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a mulheres

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a famílias monoparentais

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas com deficiência

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a nacionais de países terceiros, pessoas de origem estrangeira ou minorias

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a outras pessoas

(Sim/Não)

(em caso afirmativo, especifique o grupo-alvo)

Distribuição de bens a crianças com menos de 18 anos

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas sem abrigo

(Sim/Não)

Distribuição de bens a mulheres

(Sim/Não)

Distribuição de bens a famílias monoparentais

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas com deficiência

(Sim/Não)

Distribuição de bens a nacionais de países terceiros, pessoas de origem estrangeira ou minorias

(Sim/Não)

Distribuição de bens a outras pessoas

(Sim/Não)

(em caso afirmativo, especifique o grupo-alvo)

| A2. | Com que frequência distribui assistência (alimentos/bens)? |
| --- | --- |

A2.

1 vez por dia

2 vezes por semana

1 vez por semana

2 vezes por mês

1 vez por mês

Outra (especifique)

| A3. | Estime o número total de pessoas que, durante todo o ano civil em curso
   (1)
  , terão recebido da sua organização alimentos/bens cofinanciados pelo FSE+ |
| --- | --- |

A3.

{número}

| A4. | Se também presta assistência (alimentos/bens) a destinatários finais que não é cofinanciada pelo FSE+, o que é distribuído e a quem? (responda a todas as perguntas) |
| --- | --- |

A4.

Distribuição de alimentos a crianças com menos de 18 anos

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas sem abrigo

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a mulheres

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a famílias monoparentais

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas com deficiência

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a nacionais de países terceiros, pessoas de origem estrangeira ou minorias

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a outras pessoas

(Sim/Não)

(em caso afirmativo, especifique o grupo-alvo)

Distribuição de bens a crianças com menos de 18 anos

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas sem abrigo

(Sim/Não)

Distribuição de bens a mulheres

(Sim/Não)

Distribuição de bens a famílias monoparentais

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas com deficiência

(Sim/Não)

Distribuição de bens a nacionais de países terceiros, pessoas de origem estrangeira ou minorias

(Sim/Não)

Distribuição de bens a outras pessoas

(Sim/Não)

(em caso afirmativo, especifique o grupo-alvo)

Não sei, porque não é rastreável

(Sim/Não)

Não aplicável, porque apenas prestamos apoio cofinanciado pelo FSE+

(Sim/Não)

| A5. | Como distribui os alimentos/bens aos destinatários finais? (são possíveis várias respostas) |
| --- | --- |

A5.

Recolha da assistência pelos destinatários finais no ponto de distribuição

Entrega ao domicílio

Outro

(especifique)

Não aplicável, uma vez que a distribuição vai para outras organizações que redistribuem os alimentos/bens diretamente aos destinatários finais

| A6. | Que aconselhamento/orientação («medidas de acompanhamento») é oferecido aos destinatários finais, além da distribuição de alimentos/bens financiados pelo FSE+? (pode escolher várias respostas) |
| --- | --- |

A6.

Aconselhamento sobre preparação/armazenamento de alimentos e nutrição (aulas de cozinha, receitas)

Aconselhamento sobre saúde

Encaminhamento para os serviços competentes (p. ex., serviços sociais/administrativos)

Acompanhamento individual e workshops

Apoio psicológico e terapêutico

Aconselhamento sobre procura de emprego

Aconselhamento sobre gestão do orçamento familiar

Outro (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Nenhum/Não aplicável

| A7. | Estime o número de destinatários finais que terão beneficiado de aconselhamento/orientação (medidas de acompanhamento) durante todo o ano civil em curso
   (2) |
| --- | --- |

A7.

{número}

| A8. | Que condições devem os destinatários finais satisfazer para receber os alimentos/bens e aconselhamento cofinanciados pelo FSE+? |
| --- | --- |

A8.

[Caixa de texto]

| A9. | Na sua opinião, os requisitos administrativos para gerir o apoio do FSE+ destinado a combater a privação material são: |
| --- | --- |

A9.

Muito fáceis de cumprir

Fáceis de cumprir

Neutro (nem fáceis nem difíceis de cumprir)

Difíceis de cumprir

Muito difíceis de cumprir

| A9a. | Se a sua resposta foi «difíceis» ou «muito difíceis de cumprir», explique que requisitos não são fáceis de cumprir? |
| --- | --- |

A9a.

[Caixa de texto]

| A10. | Quais são os principais benefícios da distribuição direta de alimentos/bens em comparação com os vales/cartões?

  Quais são os principais desafios da distribuição direta de alimentos/bens em comparação com os vales/cartões? |
| --- | --- |

A10.

Quais são os principais desafios da distribuição direta de alimentos/bens em comparação com os vales/cartões?

[Caixa de texto]

| A11. | Tem outras observações sobre o apoio do FSE+ prestado às pessoas mais carenciadas, a colaboração entre as autoridades de gestão e os beneficiários ou as soluções propostas para as dificuldades/os desafios encontrados? |
| --- | --- |

A11.

[Caixa de texto]

B.   Perguntas aos destinatários finais dos alimentos ou assistência material de base (bens) fornecidos com o apoio do FSE+

Antes de fazer as perguntas, o entrevistador deve explicar sucintamente a finalidade do inquérito (para conhecer melhor a situação pessoal do inquirido e a sua opinião sobre o apoio recebido). O destinatário final do apoio direto do FSE+ deve ser informado de que o inquérito é anónimo e que os resultados desta entrevista serão utilizados exclusivamente para efeitos do presente inquérito. O inquérito deve respeitar a privacidade dos destinatários finais.

| B1. | Qual é o seu género? |
| --- | --- |

B1.

Masculino

Feminino

Não binário

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B2. | Qual é a sua idade? |
| --- | --- |

B2.

0-17 (3)

18-29

30-64

65 ou mais

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B3. | Diga-me se vive...? |
| --- | --- |

B3.

Sozinho

Em casal sem filhos

Sozinho com filhos

Em casal com filhos

Outro, especifique:

[Caixa de texto a preencher]

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B4. | Como descobriu que o apoio do FSE+ que recebeu estava disponível? (pode escolher várias respostas) |
| --- | --- |

B4.

Através de serviços sociais/organizações sem fins lucrativos

Através de publicidade na imprensa, folhetos, brochuras ou postais

Através das redes sociais (Facebook, Twitter, YouTube)

Através de familiares ou amigos

Outro, especifique:

[Caixa de texto a preencher]

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B5. | Indique qual dos seguintes apoios recebeu no ano civil em curso? (pode selecionar várias casas) |
| --- | --- |

B5.

Sim

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

Alimentos

Bens

Aconselhamento/orientação

| B6. | Diga se os alimentos/bens fornecidos foram úteis para si ou para as pessoas que vivem consigo? |
| --- | --- |

B6.

Sim

Em parte

Não

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B6a. | Se a resposta foi «Não» ou «Em parte», pode explicar porquê? |
| --- | --- |

B6a.

Quantidade insuficiente de alimentos/bens

Frequência insuficiente da distribuição de alimentos/bens

Indisponibilidade dos alimentos/bens que procurava

Qualidade insuficiente dos alimentos/bens

Era necessário outro tipo de ajuda (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B7. | Se recebeu alimentos financiados pelo FSE+, queira indicar que produtos alimentares são mais úteis? (pode selecionar várias casas) |
| --- | --- |

B7.

Produtos hortícolas e frutos frescos

Carne

Peixe

Leite

Outros produtos lácteos (manteiga, iogurte, queijo, etc.)

Produtos de base (farinha, óleo, açúcar, massas alimentícias, arroz, etc.)

Alimentos enlatados (legumes, frutos, carne, etc.) ou pratos preparados (sopas, refeições congeladas, etc.)

Sobremesas, bolachas, cereais para pequeno-almoço

Chá ou café

Alimentos para bebés (leite em pó, etc.)

Outros

[Caixa de texto a preencher]

Nenhum (não aplicável porque não recebi alimentos)

| B8. | Se recebeu bens financiados pelo FSE+, queira indicar que bens são mais úteis? (pode selecionar várias casas) |
| --- | --- |

B8.

Vestuário e equipamento para bebés

Vestuário e equipamento para crianças

Vestuário e equipamento para adultos

Sacos-cama/cobertores e mantas

Equipamento de cozinha

Têxteis do lar e produtos de limpeza

Artigos de higiene

Outros

[Caixa de texto a preencher]

Nenhum (não aplicável porque não recebi bens)

| B9. | A quem se destinam os alimentos/bens que recebeu? (pode selecionar várias casas) |
| --- | --- |

B9.

Eu próprio

Outros adultos que vivem comigo

Crianças que vivem comigo

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B10. | Com que frequência recebeu alimentos no ano civil em curso? |
| --- | --- |

B10.

1 vez por dia

1 vez por semana

1 vez por mês

Outra

É a primeira vez que recebo assistência

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

[especifique a frequência]

| B11. | Com que frequência recebeu bens no ano civil em curso? |
| --- | --- |

B11.

1 vez por dia

1 vez por semana

1 vez por mês

Outra

É a primeira vez que recebo assistência

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

[especifique a frequência]

| B12. | Sabe quando vai precisar outra vez da mesma assistência? |
| --- | --- |

B12.

Amanhã

Na próxima semana

No próximo mês

Outro (período)

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

[especifique o período]

| B13. | Se teve alguma dificuldade em receber alimentos/bens, indique que tipo de dificuldades enfrentou? (são possíveis várias respostas) |
| --- | --- |

B13.

Sofri atrasos devido a procedimentos ou documentos adicionais a fornecer

Tive de percorrer uma longa distância

Tive vergonha, não gosto de pedir ajuda

Tive dificuldade em aceder à informação

Tive dificuldades técnicas (sem telemóvel ou computador, acesso a sítios Web, etc.)

Não compreendo a língua

Outra (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Nenhuma (não aplicável porque não tive nenhuma dificuldade)

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B14. | Se há um ano conseguia comprar os alimentos/bens que recebeu, explique por que razão já não é o caso? (são possíveis várias respostas) |
| --- | --- |

B14.

O meu rendimento baixou (especifique, por exemplo, perda de emprego, desemprego parcial)

Os meus custos aumentaram

(especifique, por exemplo, custo de vida mais elevado)

Outra razão (especifique)

Não aplicável, uma vez que também não consegui no ano passado

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B15. | Que tipo de aconselhamento ou orientação recebe (várias respostas possíveis)? |
| --- | --- |

B15.

Aconselhamento sobre preparação/armazenamento de alimentos e nutrição (aulas de cozinha, receitas)

Aconselhamento sobre saúde

Encaminhamento para os serviços competentes (p. ex., serviços sociais/administrativos)

Acompanhamento individual e workshops

Apoio psicológico e terapêutico

Aconselhamento sobre procura de emprego

Aconselhamento sobre gestão do orçamento familiar

Outro (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Não aplicável porque não recebi qualquer aconselhamento ou orientação

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B15.a. | Quão útil foi o aconselhamento ou orientação recebido? |
| --- | --- |

B15.a.

Muito útil

Relativamente útil

Não muito útil

Completamente inútil

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B15.b. | Se o aconselhamento ou orientação não foi útil, pode explicar porquê? |
| --- | --- |

B15.b.

[Caixa de texto]

| B16. | Está a receber e/ou outros membros do seu agregado familiar estão a receber assistência (alimentos, bens ou aconselhamento) de outras organizações? |
| --- | --- |

B16.

Sim

Não

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B17. | Diga-me se... (selecione uma resposta para todas as subperguntas) |
| --- | --- |

B17.

Sim

Não

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| a. | tem algum rendimento profissional? |
| --- | --- |

a.

tem algum rendimento profissional?

| b. | recebe outros rendimentos ou prestações? |
| --- | --- |

b.

recebe outros rendimentos ou prestações?

| c. | algum membro do seu agregado familiar (4) tem um rendimento profissional? |
| --- | --- |

c.

algum membro do seu agregado familiar (4) tem um rendimento profissional?

| d. | algum membro do seu agregado familiar recebe outros rendimentos ou prestações? |
| --- | --- |

d.

algum membro do seu agregado familiar recebe outros rendimentos ou prestações?

| e. | tem a nacionalidade do país onde se encontra? |
| --- | --- |

e.

tem a nacionalidade do país onde se encontra?

| f. | tem a nacionalidade de outro país da UE? |
| --- | --- |

f.

tem a nacionalidade de outro país da UE?

| g. | é requerente de asilo ou refugiado ou beneficia de proteção temporária (5)? |
| --- | --- |

g.

é requerente de asilo ou refugiado ou beneficia de proteção temporária (5)?

| h. | tem alguma deficiência? |
| --- | --- |

h.

tem alguma deficiência?

| B18. | Onde vive agora? |
| --- | --- |

B18.

Vivo numa habitação de que sou proprietário

Vivo num apartamento ou casa arrendado

Vivo em casa de familiares, amigos ou outras pessoas

Vivo num alojamento para idosos

Vivo num alojamento para mães solteiras ou pais solteiros

Vivo numa residência universitária ou num hostel para jovens trabalhadores

Vivo num alojamento para requerentes de asilo

Vivo numa caravana ou em casa móvel

Vivo na rua (ocupação clandestina, bairro de lata, tenda, etc.)

Vivo num campo de refugiados

Outro (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B19. | Gostaria de dizer mais alguma coisa sobre o apoio que recebeu? |
| --- | --- |

B19.

[Caixa de texto]

---

(1)  Para o inquérito a realizar em 2025, o ano civil em curso refere-se ao ano civil de 2024. Para o inquérito a realizar em 2028, o ano civil em curso refere-se ao ano civil de 2027.

(2)  Ver nota de rodapé para a pergunta A3.

(3)  Caso o destinatário final seja uma criança, as respostas devem ser obtidas do(s) progenitor(es) ou de um representante autorizado

(4)  Um grupo de pessoas, muitas vezes uma família, que vivem juntas.

(5)  Concedida às pessoas deslocadas de países terceiros que não podem regressar ao seu país de origem EUR-Lex - 32001L0055 - EN - EUR-Lex (europa.eu).

---

ANEXO II

MODELO DE INQUÉRITO ESTRUTURADO SOBRE O APOIO DIRETO DO FSE+ PARA COMBATER A PRIVAÇÃO MATERIAL

PERGUNTAS

Organização do entrevistador: [nome da entidade para a qual o entrevistador trabalha]

Local: [código postal do local a partir do qual o inquérito é realizado]

Beneficiário que presta apoio: [nome da organização que prestou assistência ao destinatário final]

[tipo de organização]

[atividade da organização: saúde, educação, proteção social, alimentação, aconselhamento, apoio psicológico, apoio à habitação, outra]

Data: [data do inquérito no formato dd/mm/aaaa]

A.   Perguntas ao beneficiário que presta apoio indiretamente através, por exemplo, de um sistema de vales/cartões

| A1. | Que tipos de assistência e população estão abrangidos por esse sistema? (responder a todas as questões) |
| --- | --- |

A1.

Distribuição de alimentos a crianças com menos de 18 anos

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas sem abrigo

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a mulheres

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a famílias monoparentais

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas com deficiência

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a nacionais de países terceiros, pessoas de origem estrangeira ou minorias

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a outros grupos-alvo

(Sim/Não)

(em caso afirmativo, especifique o grupo-alvo)

Distribuição de bens a crianças com menos de 18 anos

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas sem abrigo

(Sim/Não)

Distribuição de bens a mulheres

(Sim/Não)

Distribuição de bens a famílias monoparentais

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas com deficiência

(Sim/Não)

Distribuição de bens a nacionais de países terceiros, pessoas de origem estrangeira ou minorias

(Sim/Não)

Distribuição de bens a outras pessoas

(Sim/Não)

(em caso afirmativo, especifique o grupo-alvo)

| A2. | Quais as compras abrangidas pelo vale ou cartão fornecido ao destinatário final? (pode escolher várias respostas) |
| --- | --- |

A2.

Alimentos

Assistência material de base (por exemplo, produtos de higiene)

Equipamento/Material educativo ou audiovisual

Outros produtos vendidos em supermercados, com algumas exceções (álcool, tabaco, etc.)

(especifique os produtos)

Outras

(especifique)

| A3. | Estime o número total de pessoas que, durante todo o ano civil em curso
   (1)
  , terão sido assistidas pela sua organização através de vales ou cartões cofinanciados pelo FSE+ |
| --- | --- |

A3.

{número}

| A4. | Se também presta assistência (alimentos/bens) a destinatários finais que não é cofinanciada pelo FSE+, o que é distribuído e a quem? (responda a todas as perguntas) |
| --- | --- |

A4.

Distribuição de alimentos a crianças com menos de 18 anos

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas sem abrigo

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a mulheres

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a famílias monoparentais

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a pessoas com deficiência

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a nacionais de países terceiros, pessoas de origem estrangeira ou minorias

(Sim/Não)

Distribuição de alimentos a outras pessoas

(Sim/Não)

(em caso afirmativo, especifique o grupo-alvo)

Distribuição de bens a crianças com menos de 18 anos

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas sem abrigo

(Sim/Não)

Distribuição de bens a mulheres

(Sim/Não)

Distribuição de bens a famílias monoparentais

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

(Sim/Não)

Distribuição de bens a pessoas com deficiência

(Sim/Não)

Distribuição de bens a nacionais de países terceiros, pessoas de origem estrangeira ou minorias

(Sim/Não)

Distribuição de bens a outras pessoas

(Sim/Não)

(em caso afirmativo, especifique o grupo-alvo)

Não sei, porque não é rastreável

(Sim/Não)

Não aplicável, porque apenas prestamos apoio cofinanciado pelo FSE+

(Sim/Não)

| A5. | Que aconselhamento («medidas de acompanhamento») é oferecido às pessoas que recebem os vales/cartões? (pode escolher várias respostas) |
| --- | --- |

A5.

Aconselhamento sobre preparação/armazenamento de alimentos e nutrição (aulas de cozinha, receitas)

Aconselhamento sobre saúde

Encaminhamento para os serviços competentes (p. ex., serviços sociais/administrativos)

Acompanhamento individual e workshops

Apoio psicológico e terapêutico

Aconselhamento sobre procura de emprego

Aconselhamento sobre gestão do orçamento familiar

Outro apoio (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Nenhum/Não aplicável

| A6. | Estime o número de pessoas que receberam vales/cartões que beneficiaram de aconselhamento/orientação financiado pelo FSE+ (medidas de acompanhamento) durante o ano civil em curso
   (2) |
| --- | --- |

A6.

{número}

| A7. | Que condições devem os destinatários finais satisfazer para receberem vales ou cartões e aconselhamento cofinanciados pelo FSE+? |
| --- | --- |

A7.

[Caixa de texto]

| A8. | Estime o montante em euros que terá sido disponibilizado aos destinatários finais através dos vales/cartões do FSE+ para obterem alimentos/bens durante todo o ano civil em curso
   (3) |
| --- | --- |

A8.

{montante em EUR}

[caixa de texto, se for necessária uma clarificação]

| A9. | Na sua opinião, os requisitos administrativos para gerir o sistema de vales/cartões são: |
| --- | --- |

A9.

Muito fáceis de cumprir

Fáceis de cumprir

Neutro (nem fáceis nem difíceis de cumprir)

Difíceis de cumprir

Muito difíceis de cumprir

| A9a. | Se a sua resposta foi «difíceis» ou «muito difíceis de cumprir», explique que requisitos não são fáceis de cumprir? |
| --- | --- |

A9a.

[Caixa de texto]

| A10. | Quais são os principais benefícios dos vales/cartões em comparação com a distribuição direta de alimentos/bens?

  Quais são os principais desafios dos vales/cartões em comparação com a distribuição direta de alimentos/bens? |
| --- | --- |

A10.

Quais são os principais desafios dos vales/cartões em comparação com a distribuição direta de alimentos/bens?

[Caixa de texto]

| A11. | Tem outras observações sobre o sistema de distribuição de vales/cartões às pessoas mais carenciadas, a colaboração entre as autoridades de gestão e os beneficiários ou as soluções propostas para as dificuldades/os desafios encontrados? |
| --- | --- |

A11.

[Caixa de texto]

B.   Perguntas aos destinatários finais do apoio do FSE+

Antes de fazer as perguntas, o entrevistador deve explicar sucintamente a finalidade do inquérito (para conhecer melhor a situação pessoal do inquirido e a sua opinião sobre o apoio recebido). O destinatário final do apoio indireto do FSE+ deve ser informado de que o inquérito é anónimo e que os resultados desta entrevista serão utilizados exclusivamente para efeitos do presente inquérito. O inquérito deve respeitar a privacidade dos destinatários finais.

| B1. | Qual é o seu género? |
| --- | --- |

B1.

Masculino

Feminino

Não binário

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B2. | Qual é a sua idade? |
| --- | --- |

B2.

0-17 (4)

18-29

30-64

65 ou mais

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B3. | Diga-me se vive...? |
| --- | --- |

B3.

Sozinho

Em casal sem filhos

Sozinho com filhos

Em casal com filhos

Outro, especifique:

[Caixa de texto a preencher]

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B4. | Como descobriu que o apoio do FSE+ que recebeu estava disponível? (pode escolher várias respostas) |
| --- | --- |

B4.

Através de serviços sociais/organizações sem fins lucrativos

Através de publicidade na imprensa, folhetos, brochuras ou postais

Através das redes sociais (Facebook, Twitter, YouTube)

Através de familiares ou amigos

Outro, especifique:

[Caixa de texto a preencher]

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B5. | Indique qual dos seguintes apoios recebeu através dos vales/cartões no ano civil em curso? (pode selecionar várias casas) |
| --- | --- |

B5.

Sim

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

Alimentos

Bens

Aconselhamento/orientação

| B6. | Diga se a assistência prestada através dos vales/cartões foi útil para si ou para as pessoas que vivem consigo? |
| --- | --- |

B6.

Sim

Em parte

Não

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B6a. | Se a resposta for «Não» ou «Em parte», pode explicar porquê? |
| --- | --- |

B6a.

[Caixa de texto]

| B7. | Se recebeu alimentos através de vales/cartões financiados pelo FSE+, indique que produtos alimentares são mais úteis? (pode selecionar várias casas) |
| --- | --- |

B7.

Produtos hortícolas e frutos frescos

Carne

Peixe

Leite

Outros produtos lácteos (manteiga, iogurte, queijo, etc.)

Produtos de base (farinha, óleo, açúcar, massas alimentícias, arroz, etc.)

Alimentos enlatados (legumes, frutos, carne, etc.) ou pratos preparados (sopas, refeições congeladas, etc.)

Sobremesas, bolachas, cereais para pequeno-almoço

Chá ou café

Alimentos para bebés (leite em pó,...)

Outro

[Caixa de texto a preencher]

Nenhum (não aplicável porque não recebi alimentos)

| B8. | Se recebeu bens através de vales/cartões financiados pelo FSE+, indique que bens são mais úteis? (pode selecionar várias casas) |
| --- | --- |

B8.

Vestuário e equipamento para bebés

Vestuário e equipamento para crianças

Vestuário e equipamento para adultos

Sacos-cama/cobertores e mantas

Equipamento de cozinha

Têxteis do lar e produtos de limpeza

Artigos de higiene

Outro

[Caixa de texto a preencher]

Nenhum (não aplicável porque não recebi bens)

| B9. | A quem se destinam os alimentos/bens que recebeu através dos vales/cartões? |
| --- | --- |

B9.

Eu próprio

Outros adultos que vivem comigo

Crianças que vivem comigo

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B10. | Se teve alguma dificuldade em receber os vales/cartões, indique que tipo de dificuldades enfrentou? (são possíveis várias respostas) |
| --- | --- |

B10.

Sofri atrasos devido a procedimentos ou documentos adicionais a fornecer

Tive de percorrer uma longa distância

Tive vergonha, não gosto de pedir ajuda

Tive dificuldade em aceder à informação

Tive dificuldades técnicas (sem telemóvel ou computador, acesso a sítios Web, etc.)

Não compreendo a língua

Outra (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Nenhuma (não aplicável porque não tive nenhuma dificuldade)

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B11. | Se há um ano conseguia comprar os alimentos/bens que recebeu através dos vales/cartões, explique por que razão já não é o caso? (são possíveis várias respostas) |
| --- | --- |

B11.

O meu rendimento baixou (especifique, por exemplo, perda de emprego, desemprego parcial)

Os meus custos aumentaram (especifique, por exemplo custo de vida mais elevado)

Outra razão (especifique)

Não aplicável, uma vez que também não consegui no ano passado

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B12. | Que tipo de aconselhamento ou orientação recebeu? (são possíveis várias respostas) |
| --- | --- |

B12.

Aconselhamento sobre preparação/armazenamento de alimentos e nutrição (aulas de cozinha, receitas)

Aconselhamento sobre saúde

Encaminhamento para os serviços competentes (p. ex., serviços sociais/administrativos)

Acompanhamento individual e workshops

Apoio psicológico e terapêutico

Aconselhamento sobre procura de emprego

Aconselhamento sobre gestão do orçamento familiar

Outro (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Não aplicável porque não recebi qualquer aconselhamento ou orientação

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B12.a. | Quão útil foi o aconselhamento ou orientação recebido? |
| --- | --- |

B12.a.

Muito útil

Relativamente útil

Não muito útil

Completamente inútil

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B12.b. | Se o aconselhamento ou orientação não foi útil, pode explicar porquê? |
| --- | --- |

B12.b.

[Caixa de texto]

| B13. | Está a receber e/ou outros membros do seu agregado familiar estão a receber assistência (alimentos, bens ou aconselhamento) de outras organizações? |
| --- | --- |

B13.

Sim

Não

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B14. | Diga-me se... (selecione uma resposta para todas as subperguntas) |
| --- | --- |

B14.

Sim

Não

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| a. | tem algum rendimento profissional? |
| --- | --- |

a.

tem algum rendimento profissional?

| b. | recebe outros rendimentos ou prestações? |
| --- | --- |

b.

recebe outros rendimentos ou prestações?

| c. | algum membro do seu agregado familiar (5) tem um rendimento profissional? |
| --- | --- |

c.

algum membro do seu agregado familiar (5) tem um rendimento profissional?

| d. | algum membro do seu agregado familiar recebe outros rendimentos ou prestações? |
| --- | --- |

d.

algum membro do seu agregado familiar recebe outros rendimentos ou prestações?

| e. | tem a nacionalidade do país onde se encontra? |
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e.

tem a nacionalidade do país onde se encontra?

| f. | tem a nacionalidade de outro país da UE? |
| --- | --- |

f.

tem a nacionalidade de outro país da UE?

| g. | é requerente de asilo ou refugiado ou beneficia de proteção temporária (6)? |
| --- | --- |

g.

é requerente de asilo ou refugiado ou beneficia de proteção temporária (6)?

| h. | tem alguma deficiência? |
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h.

tem alguma deficiência?

| B15. | Onde vive agora? |
| --- | --- |

B15.

Vivo numa habitação de que sou proprietário

Vivo em apartamento ou casa arrendado

Vivo em casa de familiares, amigos ou outras pessoas

Vivo num alojamento para idosos

Vivo num alojamento para mães solteiras ou pais solteiros

Vivo numa residência universitária ou num hostel para jovens trabalhadores

Vivo num alojamento para requerentes de asilo

Vivo numa caravana ou em casa móvel

Vivo na rua (ocupação clandestina, bairro de lata, tenda, etc.)

Vivo num campo de refugiados

Outro (especifique)

[Caixa de texto a preencher]

Não quero responder/não sei/não compreendo a pergunta

| B16. | Gostaria de dizer mais alguma coisa sobre o apoio que recebeu? |
| --- | --- |

B16.

[Caixa de texto]

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(1)  Para o inquérito a realizar em 2025, o ano civil em curso refere-se ao ano civil de 2024 em que o inquérito é realizado. Para o inquérito a realizar em 2028, o ano civil em curso refere-se ao ano civil de 2027.

(2)  Ver nota de rodapé para a pergunta A3.

(3)  Ver nota de rodapé para a pergunta A3.

(4)  Caso o destinatário final seja uma criança, as respostas devem ser obtidas do(s) progenitor(es) ou de um representante autorizado.

(5)  Um grupo de pessoas, muitas vezes uma família, que vivem juntas.

(6)  Concedida às pessoas deslocadas de países terceiros que não podem regressar ao seu país de origem EUR-Lex - 32001L0055 - EN - EUR-Lex (europa.eu).

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/23 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2072 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2023

que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento inicial») (2). Este regulamento entrou em vigor em 27 de novembro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento inicial») (2). Este regulamento entrou em vigor em 27 de novembro de 2013.

| (2) | Em 15 de setembro de 2016, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») proferiu acórdãos nos processos T-80/14 (3), T-111/14 a T-121/14 (4) e T-139/14 (5) («acórdãos»), pelos quais anulou os artigos 1.o e 2.o do regulamento inicial, na medida em que diziam respeito aos requerentes nesses processos («produtores-exportadores em causa») (6). Num primeiro momento, o Conselho da Europa tinha recorrido desses acórdãos. No entanto, na sequência da decisão do Conselho, em 2018, de retirar os seus recursos, os acórdãos tornaram-se definitivos e vinculativos a partir da data em que foram proferidos. |
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(2)

Em 15 de setembro de 2016, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») proferiu acórdãos nos processos T-80/14 (3), T-111/14 a T-121/14 (4) e T-139/14 (5) («acórdãos»), pelos quais anulou os artigos 1.o e 2.o do regulamento inicial, na medida em que diziam respeito aos requerentes nesses processos («produtores-exportadores em causa») (6). Num primeiro momento, o Conselho da Europa tinha recorrido desses acórdãos. No entanto, na sequência da decisão do Conselho, em 2018, de retirar os seus recursos, os acórdãos tornaram-se definitivos e vinculativos a partir da data em que foram proferidos.

| (3) | Em 26 de outubro de 2016, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC («ORL») adotou o relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios da Argentina»), no contexto do processo «União Europeia – medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Argentina» (DS473) (7). Os relatórios concluíram, nomeadamente, que o ajustamento dos custos efetuado pela UE aquando da instituição de direitos anti-dumping sobre o biodiesel originário da Argentina era incompatível com a legislação da OMC. |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de outubro de 2016, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC («ORL») adotou o relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios da Argentina»), no contexto do processo «União Europeia – medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Argentina» (DS473) (7). Os relatórios concluíram, nomeadamente, que o ajustamento dos custos efetuado pela UE aquando da instituição de direitos anti-dumping sobre o biodiesel originário da Argentina era incompatível com a legislação da OMC.

| (4) | Em 18 de setembro de 2017, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, pelo qual aplicou as conclusões do ORL no processo DS473 e alterou o regulamento inicial no que dizia respeito às importações provenientes da Argentina («regulamento de alteração») (8). |
| --- | --- |

(4)

Em 18 de setembro de 2017, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, pelo qual aplicou as conclusões do ORL no processo DS473 e alterou o regulamento inicial no que dizia respeito às importações provenientes da Argentina («regulamento de alteração») (8).

| (5) | Em 28 de fevereiro de 2018, o ORL adotou também o relatório do painel no processo «União Europeia — medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Indonésia» (DS480) («relatório da Indonésia») (9). Nem a Indonésia nem a UE recorreram desse relatório, cuja principal conclusão era semelhante à do relatório DS473, nomeadamente de que o ajustamento dos custos efetuado pela UE no que diz respeito às importações da Indonésia era incompatível com a legislação da OMC. |
| --- | --- |

(5)

Em 28 de fevereiro de 2018, o ORL adotou também o relatório do painel no processo «União Europeia — medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Indonésia» (DS480) («relatório da Indonésia») (9). Nem a Indonésia nem a UE recorreram desse relatório, cuja principal conclusão era semelhante à do relatório DS473, nomeadamente de que o ajustamento dos custos efetuado pela UE no que diz respeito às importações da Indonésia era incompatível com a legislação da OMC.

| (6) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570 da Comissão, a Comissão encerrou o processo relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e revogou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 (10). |
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(6)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570 da Comissão, a Comissão encerrou o processo relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e revogou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 (10).

| (7) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras para que os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 sobre as importações de biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia e os direitos provisórios cobrados definitivamente em conformidade com o artigo 2.o do mesmo regulamento fossem objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, no que se referia às importações de biodiesel vendido para exportação para a União pelos produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia que contestaram com êxito o regulamento inicial no Tribunal (11). Em contrapartida, a Comissão concluiu que os direitos anti-dumping que foram cobrados a outras empresas foram legalmente cobrados ao abrigo do direito da União e, como tal, não deviam ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento deviam ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. |
| --- | --- |

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras para que os direitos anti-dumping definitivos pagos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 sobre as importações de biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia e os direitos provisórios cobrados definitivamente em conformidade com o artigo 2.o do mesmo regulamento fossem objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, no que se referia às importações de biodiesel vendido para exportação para a União pelos produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia que contestaram com êxito o regulamento inicial no Tribunal (11). Em contrapartida, a Comissão concluiu que os direitos anti-dumping que foram cobrados a outras empresas foram legalmente cobrados ao abrigo do direito da União e, como tal, não deviam ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento deviam ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

| (8) | Em 22 de junho de 2023, o Tribunal de Justiça considerou, no processo C-268/22, Vitol contra Belgische Staat (12), relativo a um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank eerste aanleg Brussel, que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, não era válido. O Tribunal de Justiça observou, em especial, que havia que retirar todas as consequências das constatações efetuadas tanto pelo Tribunal Geral como pela própria Comissão nomeadamente na sequência da reabertura, em maio de 2018, do inquérito anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (13). |
| --- | --- |

(8)

Em 22 de junho de 2023, o Tribunal de Justiça considerou, no processo C-268/22, Vitol contra Belgische Staat (12), relativo a um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank eerste aanleg Brussel, que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, não era válido. O Tribunal de Justiça observou, em especial, que havia que retirar todas as consequências das constatações efetuadas tanto pelo Tribunal Geral como pela própria Comissão nomeadamente na sequência da reabertura, em maio de 2018, do inquérito anti-dumping relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (13).

| (9) | Nos termos do artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça.

| (10) | A Comissão recordou que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, conforme alterado, foi revogado a partir de 20 de outubro de 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570. No entanto, o acórdão no processo C-268/22 tem por efeito anular o regulamento inicial, alterado em 2017, erga omnes e ex-tunc. Por outras palavras, a decisão é aplicável a todas as partes e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, conforme alterado, é considerado inválido a partir da data da sua entrada em vigor para todas as partes. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão recordou que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, conforme alterado, foi revogado a partir de 20 de outubro de 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1570. No entanto, o acórdão no processo C-268/22 tem por efeito anular o regulamento inicial, alterado em 2017, erga omnes e ex-tunc. Por outras palavras, a decisão é aplicável a todas as partes e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, conforme alterado, é considerado inválido a partir da data da sua entrada em vigor para todas as partes.

| (11) | A Comissão considerou que os erros detetados pelo Tribunal não podem ser corrigidos e, como tal, a aplicação correta das regras não podia justificar a reinstituição das medidas. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, é revogado na íntegra, com efeitos a partir de 27 de novembro de 2013. Além disso, os direitos definitivos pagos e os direitos provisórios cobrados nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, tal como alterado, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Decorre do que precede, em particular, que o operador económico que pagou esses direitos só poderá, em princípio, ter direito ao seu reembolso se e na medida em que o prazo de três anos previsto para esse efeito no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Código Aduaneiro da União não tiver expirado. O facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 ter sido declarado inválido (incluindo com efeitos erga omnes) não constituiria um caso fortuito ou de força maior permitindo prorrogar este prazo ao abrigo do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro da União. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão considerou que os erros detetados pelo Tribunal não podem ser corrigidos e, como tal, a aplicação correta das regras não podia justificar a reinstituição das medidas. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, é revogado na íntegra, com efeitos a partir de 27 de novembro de 2013. Além disso, os direitos definitivos pagos e os direitos provisórios cobrados nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, tal como alterado, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Decorre do que precede, em particular, que o operador económico que pagou esses direitos só poderá, em princípio, ter direito ao seu reembolso se e na medida em que o prazo de três anos previsto para esse efeito no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Código Aduaneiro da União não tiver expirado. O facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 ter sido declarado inválido (incluindo com efeitos erga omnes) não constituiria um caso fortuito ou de força maior permitindo prorrogar este prazo ao abrigo do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro da União.

| (12) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, são revogados a partir de 27 de novembro de 2013.

2.   Os direitos anti-dumping pagos nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1578, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2).

2

o

anti-dumping

(3)  Processo T-80/14, PT Musim Mas contra Conselho.

3

(4)  Processo T-111/14, Unitec Bio SA contra Conselho da União Europeia, Processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14, Molinos Río de la Plata SA e o. contra Conselho da União Europeia, processo T-117/14, Cargill SACI contra Conselho da União Europeia, Processo T-118/14, LDC Argentina SA contra Conselho da União Europeia, Processo T-120/14, PT Ciliandra Perkasa contra Conselho da União Europeia, Processo T-121/14, PT Pelita Agung Agrindustri contra Conselho da União Europeia.

4

(5)  Processo T-139/14, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia contra Conselho da União Europeia.

5

(6)  Produtores-exportadores argentinos Unitec Bio SA, Molinos Rio de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cargill SACI, Louis Dreyfus Commodities S.A. (LDC Argentina SA) e produtores-exportadores indonésios PT Pelita Agung Agrindustri, PT Ciliandra Perkasa, PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas).

6

(7)  OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2016-4, WT/DS473/AB/R, de 6 de outubro de 2016, e OMC, Relatório do Painel, WT/DS473/R, de 29 de março de 2016.

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 239 de 19.9.2017, p. 9).

8

o

anti-dumping

(9)  OMC, Relatório do Painel, WT/DS480/R, de 25 de janeiro de 2018.

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1570 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que encerra o processo relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 (JO L 262 de 19.10.2018, p.40).

10

o

(11)  Ver nota de rodapé 6.

11

(12)  Acórdão de 22 de junho de 2023, VITOL, C-268/22, não publicado, ECLI:EU:C:2023:508.

12

(13)  
  Ibidem, n.o 71.

13

Ibidem

o

(14)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

14

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

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DECISÕES

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/26 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/26

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DECISÃO (UE) 2023/2073 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão 98/591/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (3) («Acordo»). O Acordo foi assinado em Washington, DC, em 5 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 14 de outubro de 1998. |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão 98/591/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (3) («Acordo»). O Acordo foi assinado em Washington, DC, em 5 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 14 de outubro de 1998.

| (2) | Em conformidade com o artigo 12.o, alínea b), do Acordo, este foi celebrado por um período inicial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o Acordo pode ser prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 12.o, alínea b), do Acordo, este foi celebrado por um período inicial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o Acordo pode ser prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes.

| (3) | Através das Decisões 2004/756/CE (4), 2009/306/CE (5), 2014/240/UE (6) e (UE) 2018/1578 (7), o Conselho aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos. A vigência do Acordo termina em 14 de outubro de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Através das Decisões 2004/756/CE (4), 2009/306/CE (5), 2014/240/UE (6) e (UE) 2018/1578 (7), o Conselho aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos. A vigência do Acordo termina em 14 de outubro de 2023.

| (4) | A avaliação realizada pela Comissão demonstra que o Acordo proporciona um quadro importante para facilitar a cooperação entre a União e os Estados Unidos da América em domínios prioritários comuns da ciência e tecnologia conducente a benefícios mútuos. É, por conseguinte, do interesse da União proceder à renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos. |
| --- | --- |

(4)

A avaliação realizada pela Comissão demonstra que o Acordo proporciona um quadro importante para facilitar a cooperação entre a União e os Estados Unidos da América em domínios prioritários comuns da ciência e tecnologia conducente a benefícios mútuos. É, por conseguinte, do interesse da União proceder à renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

| (5) | A troca de cartas entre as partes, datadas de 7 de novembro de 2022 e de 13 de dezembro de 2022, confirmou o seu interesse em renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A troca de cartas entre as partes, datadas de 7 de novembro de 2022 e de 13 de dezembro de 2022, confirmou o seu interesse em renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos.

| (6) | A renovação do Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovada em nome da União, |
| --- | --- |

(6)

A renovação do Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho notifica, em nome da União, o Governo dos Estados Unidos da América da conclusão dos procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, nos termos do seu artigo 12.o, alínea b).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

---

(1)  Aprovação de 13 de setembro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 98/591/CE do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 284 de 22.10.1998, p. 35).

2

(3)  
  JO L 284 de 22.10.1998, p. 37.

3

(4)  Decisão 2004/756/CE do Conselho, de 4 de outubro de 2004, relativa à celebração do acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 335 de 11.11.2004, p. 5).

4

(5)  Decisão 2009/306/CE do Conselho, de 30 de março de 2009, relativa à renovação e à alteração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 90 de 2.4.2009, p. 20).

5

(6)  Decisão 2014/240/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 128 de 30.4.2014, p. 43).

6

(7)  Decisão (UE) 2018/1578 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (JO L 263 de 22.10.2018, p. 1).

7

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/28 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 239/28

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DECISÃO (UE) 2023/2074 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

| (2) | Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Thord Stefan BACK. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Thord Stefan BACK.

| (4) | O Governo sueco propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Tomas ARVIDSSON, Direktör, Transportindustriförbundet (Transportföretagen), Svenskt Näringslivs allmänna avdelning (diretor, Confederação das Empresas de Transporte da Suécia, Departamento Geral da Confederação das Empresas Suecas), |
| --- | --- |

(4)

O Governo sueco propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Tomas ARVIDSSON, Direktör, Transportindustriförbundet (Transportföretagen), Svenskt Näringslivs allmänna avdelning (diretor, Confederação das Empresas de Transporte da Suécia, Departamento Geral da Confederação das Empresas Suecas),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Tomas ARVIDSSON, Direktör, Transportindustriförbundet (Transportföretagen), Svenskt Näringslivs allmänna avdelning (Diretor, Confederação das Empresas de Transporte da Suécia, Departamento Geral da Confederação das Empresas Suecas).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 15.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1392 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (JO L 322 de 5.10.2020, p. 1).

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/30 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/30

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DECISÃO (UE) 2023/2075 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

que nomeia dois membros do Comité Económico e Social Europeu, propostos pela República da Finlândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta as propostas do Governo finlandês,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

| (2) | Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.

| (3) | Vagaram dois lugares de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Timo VUORI e Janica YLIKARJULA. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram dois lugares de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Timo VUORI e Janica YLIKARJULA.

| (4) | O Governo finlandês propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Teppo SÄKKINEN, Elinkeino– ja ilmastoasiantuntija, Keskuskauppakamari (perito em clima, Câmara de Comércio da Finlândia), e Päivi WOOD, Johtava asiantuntija, Elinkeinoelämän keskusliitto (conselheira política principal sobre os assuntos europeus, Confederação das Indústrias Finlandesas, EK), |
| --- | --- |

(4)

O Governo finlandês propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Teppo SÄKKINEN, Elinkeino– ja ilmastoasiantuntija, Keskuskauppakamari (perito em clima, Câmara de Comércio da Finlândia), e Päivi WOOD, Johtava asiantuntija, Elinkeinoelämän keskusliitto (conselheira política principal sobre os assuntos europeus, Confederação das Indústrias Finlandesas, EK),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membros pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025:

| — | Teppo SÄKKINEN, Elinkeino– ja ilmastoasiantuntija, Keskuskauppakamari (perito em clima, Câmara de Comércio da Finlândia),
  e |
| --- | --- |

—

Teppo SÄKKINEN, Elinkeino– ja ilmastoasiantuntija, Keskuskauppakamari (perito em clima, Câmara de Comércio da Finlândia),

e

| — | Päivi WOOD, Johtava asiantuntija, Elinkeinoelämän keskusliitto (conselheira política principal sobre os assuntos europeus, Confederação das Indústrias Finlandesas, EK). |
| --- | --- |

—

Päivi WOOD, Johtava asiantuntija, Elinkeinoelämän keskusliitto (conselheira política principal sobre os assuntos europeus, Confederação das Indústrias Finlandesas, EK).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 15.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1392 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (JO L 322 de 5.10.2020, p. 1).

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/32 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 239/32

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DECISÃO (UE) 2023/2076 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

| (2) | Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Ulla MOTH-LUND CHRISTENSEN. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Ulla MOTH-LUND CHRISTENSEN.

| (4) | O Governo dinamarquês propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Juliane Marie NEIIENDAM, Bestyrelsesmedlem i Kvinderådet Danmark (membro da direção do Conselho das Mulheres da Dinamarca), |
| --- | --- |

(4)

O Governo dinamarquês propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Juliane Marie NEIIENDAM, Bestyrelsesmedlem i Kvinderådet Danmark (membro da direção do Conselho das Mulheres da Dinamarca),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Juliane Marie NEIIENDAM, Bestyrelsesmedlem i Kvinderådet Danmark (membro da direção do Conselho das Mulheres da Dinamarca).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 15.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1392 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (JO L 322 de 5.10.2020, p. 1).

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/34 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2023/2077 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2023

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo cipriota,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Christodoulos IOANNOU. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Christodoulos IOANNOU.

| (4) | O Governo cipriota propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Isabella TYMVIOU, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Δημοτική Σύμβουλος-Δήμος Λευκωσίας (membro da assembleia municipal do município de Nicósia), |
| --- | --- |

(4)

O Governo cipriota propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Isabella TYMVIOU, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Δημοτική Σύμβουλος-Δήμος Λευκωσίας (membro da assembleia municipal do município de Nicósia),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Isabella TYMVIOU, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral, Δημοτική Σύμβουλος-Δήμος Λευκωσίας (membro da assembleia municipal do município de Nicósia).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GÓMEZ HERNÁNDEZ

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 237 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/35 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/35

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DECISÃO (PESC) 2023/2078 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 26 de setembro de 2023

que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2023/743 (EUNAVFOR MED IRINI/3/2023)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472, que criou e lançou uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472, que criou e lançou uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI).

| (2) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2020/472, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2020/472, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI.

| (3) | Em 4 de abril de 2023, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2023/743 (2), que nomeou o contra-almirante Valentino RINALDI comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Em 4 de abril de 2023, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2023/743 (2), que nomeou o contra-almirante Valentino RINALDI comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de abril de 2023.

| (4) | Em 5 de setembro de 2023, as autoridades militares gregas propuseram a nomeação do comodoro Konstantinos BAKALAKOS para suceder ao contra-almirante Valentino RINALDI nas funções de comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de outubro de 2023. O comandante da operação da UE apoiou esta proposta de nomeação. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de setembro de 2023, as autoridades militares gregas propuseram a nomeação do comodoro Konstantinos BAKALAKOS para suceder ao contra-almirante Valentino RINALDI nas funções de comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de outubro de 2023. O comandante da operação da UE apoiou esta proposta de nomeação.

| (5) | Em 12 de setembro de 2023, o Comité Militar da UE apoiou a recomendação feita pelas autoridades militares gregas. |
| --- | --- |

(5)

Em 12 de setembro de 2023, o Comité Militar da UE apoiou a recomendação feita pelas autoridades militares gregas.

| (6) | Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do comodoro Konstantinos BAKALAKOS como comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI. |
| --- | --- |

(6)

Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do comodoro Konstantinos BAKALAKOS como comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI.

| (7) | A Decisão (PESC) 2023/743 deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(7)

A Decisão (PESC) 2023/743 deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O comodoro Konstantinos BAKALAKOS é nomeado comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) a partir de 1 de outubro de 2023.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2023/743.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

---

(1)  
  JO L 101 de 1.4.2020, p. 4.

1

(2)  Decisão (PESC) 2023/743 do Comité Político e de Segurança, de 4 de abril de 2023, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2022/1681 (EUNAVFOR MED IRINI/1/2023) (JO L 98 de 11.4.2023, p. 6).

2

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Retificações

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/37 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/37

---

Retificação da Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2023/278 do orçamento anual da União Europeia para o exercício de 2023

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 23 de fevereiro de 2023
  )

Na página 14, em «Demonstração geral de Despesas», em «Quadros recapitulativos do Orçamento de 2023 de acordo com o QFP para 2021-2027, 1. Limites máximos do QFP do Orçamento de 2023», o quadro é alterado do seguinte modo:

onde se lê:

| «Rubrica | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| |
| DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO |
| 1. | Mercado Único, Inovação e Digitalização | 20 919 | 21 878 | 21 727 | 20 984 | 21 272 | 21 847 | 22 077 | 150 102 |
| 2. | Coesão, Resiliência e Valores | 6 364 | 67 806 | 70 137 | 72 367 | 74 993 | 66 536 | 70 283 | 427 582 |
| 2a. | Coesão económica, social e territorial | 1 769 | 61 345 | 62 939 | 64 683 | 66 479 | 56 725 | 58 639 | 372 579 |
| 2b. | Resiliência e nos valores | 4 595 | 6 461 | 7 198 | 7 684 | 8 514 | 9 811 | 11 644 | 55 003 |
| 3. | Recursos Naturais e Ambiente | 56 841 | 56 965 | 57 295 | 57 449 | 57 558 | 57 332 | 57 557 | 400 997 |
| | dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos | 40 368 | 40 639 | 40 693 | 41 649 | 41 782 | 41 913 | 42 047 | 289 091 |
| 4. | Migração e Gestão das Fronteiras | 1 791 | 3 360 | 3 814 | 3 866 | 4 387 | 4 315 | 4 465 | 25 847 |
| 5. | Segurança e defesa | 1 696 | 1 896 | 1 946 | 2 004 | 2 243 | 2 435 | 2 705 | 14 925 |
| 6. | Países vizinhos e resto do mundo | 16 247 | 16 802 | 16 329 | 15 830 | 15 304 | 14 754 | 15 331 | 110 597 |
| 7. | Administração Pública Europeia | 10 635 | 11 058 | 11 419 | 11 773 | 12 124 | 12 506 | 12 959 | 82 474 |
| | dos quais: Despesas administrativas das instituições | 8 216 | 8 528 | 8 772 | 9 006 | 9 219 | 9 464 | 9 786 | 62 991 |
| | TOTAL DAS AUTORIZAÇÕES | 114 493 | 179 765 | 182 667 | 184 273 | 187 881 | 179 725 | 185 377 | 1 212 524 |
| |
| | TOTAL DOS PAGAMENTOS | 166 140 | 170 558 | 168 575 | 168 853 | 172 230 | 175 674 | 179 187 | 1 196 835 », |

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Total

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1.

Mercado Único, Inovação e Digitalização

20 919

21 878

21 727

20 984

21 272

21 847

22 077

150 102

2.

Coesão, Resiliência e Valores

6 364

67 806

70 137

72 367

74 993

66 536

70 283

427 582

2a.

Coesão económica, social e territorial

1 769

61 345

62 939

64 683

66 479

56 725

58 639

372 579

2b.

Resiliência e nos valores

4 595

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7 684

8 514

9 811

11 644

55 003

3.

Recursos Naturais e Ambiente

56 841

56 965

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57 558

57 332

57 557

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dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos

40 368

40 639

40 693

41 649

41 782

41 913

42 047

289 091

4.

Migração e Gestão das Fronteiras

1 791

3 360

3 814

3 866

4 387

4 315

4 465

25 847

5.

Segurança e defesa

1 696

1 896

1 946

2 004

2 243

2 435

2 705

14 925

6.

Países vizinhos e resto do mundo

16 247

16 802

16 329

15 830

15 304

14 754

15 331

110 597

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Administração Pública Europeia

10 635

11 058

11 419

11 773

12 124

12 506

12 959

82 474

dos quais: Despesas administrativas das instituições

8 216

8 528

8 772

9 006

9 219

9 464

9 786

62 991

TOTAL DAS AUTORIZAÇÕES

114 493

179 765

182 667

184 273

187 881

179 725

185 377

1 212 524

TOTAL DOS PAGAMENTOS

166 140

170 558

168 575

168 853

172 230

175 674

179 187

1 196 835 »,

deve ler-se:

| «Rubrica | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
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| DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO |
| 1. | Mercado Único, Inovação e Digitalização | 20 919 | 21 878 | 21 727 | 20 984 | 21 272 | 21 847 | 22 077 | 150 704 |
| 2. | Coesão, Resiliência e Valores | 6 364 | 67 806 | 70 137 | 72 367 | 74 993 | 66 536 | 70 283 | 428 486 |
| 2a. | Coesão económica, social e territorial | 1 769 | 61 345 | 62 939 | 64 683 | 66 479 | 56 725 | 58 639 | 372 579 |
| 2b. | Resiliência e nos valores | 4 595 | 6 461 | 7 198 | 7 684 | 8 514 | 9 811 | 11 644 | 55 907 |
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2027

Total

DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

1.

Mercado Único, Inovação e Digitalização

20 919

21 878

21 727

20 984

21 272

21 847

22 077

150 704

2.

Coesão, Resiliência e Valores

6 364

67 806

70 137

72 367

74 993

66 536

70 283

428 486

2a.

Coesão económica, social e territorial

1 769

61 345

62 939

64 683

66 479

56 725

58 639

372 579

2b.

Resiliência e nos valores

4 595

6 461

7 198

7 684

8 514

9 811

11 644

55 907

3.

Recursos Naturais e Ambiente

56 841

56 965

57 295

57 449

57 558

57 332

57 557

400 997

dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos

40 368

40 639

40 693

41 649

41 782

41 913

42 047

289 091

4.

Migração e Gestão das Fronteiras

1 791

3 360

3 814

3 866

4 387

4 315

4 465

25 998

5.

Segurança e defesa

1 696

1 896

1 946

2 004

2 243

2 435

2 705

14 925

6.

Países vizinhos e resto do mundo

16 247

16 802

16 329

15 830

15 304

14 754

15 331

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7.

Administração Pública Europeia

10 635

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11 419

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12 506

12 959

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dos quais: Despesas administrativas das instituições

8 216

8 528

8 772

9 006

9 219

9 464

9 786

62 991

TOTAL DAS AUTORIZAÇÕES

114 493

179 765

182 667

184 273

187 881

179 725

185 377

1 214 181

TOTAL DOS PAGAMENTOS

163 496

170 558

168 575

168 853

172 230

175 674

179 187

1 198 573 ».

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/39 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/39

---

Retificação do Regulamento (UE) 2023/1803 da Comissão, de 13 de agosto de 2023, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 237 de 26 de setembro de 2023
  )

Na página 1, título, e na página 3, assinatura:

onde se lê:

«
  13 de agosto de 2023
  »,

deve ler-se:

«
  13 de setembro de 2023
  ».

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/40 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/40

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1862 da Comissão, de 4 de outubro de 2022, que estabelece as listas de nomes de domínio reservados e bloqueados no domínio de topo .eu, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 259 de 6 de outubro de 2022
  )

Na página 109, no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1862 (A. Lista de nomes que podem ser registados ou reservados, por país), a lista respeitante à Islândia deve ler-se da seguinte forma:

«ISLÂNDIA

| 1. | arepublicadeislândia |
| --- | --- |

1.

arepublicadeislândia

| 2. | deijslandrepubliek |
| --- | --- |

2.

deijslandrepubliek

| 3. | derepubliekvanijsland |
| --- | --- |

3.

derepubliekvanijsland

| 4. | iceland |
| --- | --- |

4.

iceland

| 5. | icelandrepublic |
| --- | --- |

5.

icelandrepublic

| 6. | iepublikaislande |
| --- | --- |

6.

iepublikaislande

| 7. | ijsland |
| --- | --- |

7.

ijsland

| 8. | island |
| --- | --- |

8.

island

| 9. | islanda |
| --- | --- |

9.

islanda

| 10. | islande |
| --- | --- |

10.

islande

| 11. | islandia |
| --- | --- |

11.

islandia

| 12. | islândia |
| --- | --- |

12.

islândia

| 13. | islandica |
| --- | --- |

13.

islandica

| 14. | islandrepublik |
| --- | --- |

14.

islandrepublik

| 15. | islandskylisejnik |
| --- | --- |

15.

islandskylisejnik

| 16. | islannintasavalta |
| --- | --- |

16.

islannintasavalta

| 17. | islanti |
| --- | --- |

17.

islanti

| 18. | izland |
| --- | --- |

18.

izland

| 19. | ísland |
| --- | --- |

19.

ísland

| 20. | íslenskalýðveldið |
| --- | --- |

20.

íslenskalýðveldið

| 21. | köztársaságizland |
| --- | --- |

21.

köztársaságizland

| 22. | larepubblicadiislanda |
| --- | --- |

22.

larepubblicadiislanda

| 23. | larepúblicadeislandia |
| --- | --- |

23.

larepúblicadeislandia

| 24. | larépubliquedislande |
| --- | --- |

24.

larépubliquedislande

| 25. | lislande |
| --- | --- |

25.

lislande

| 26. | lýðveldiðísland |
| --- | --- |

26.

lýðveldiðísland

| 27. | puklerkaislandska |
| --- | --- |

27.

puklerkaislandska

| 28. | rahvavabariikisland |
| --- | --- |

28.

rahvavabariikisland

| 29. | repubblicadiislanda |
| --- | --- |

29.

repubblicadiislanda

| 30. | repubblikataisland |
| --- | --- |

30.

repubblikataisland

| 31. | republicoficeland |
| --- | --- |

31.

republicoficeland

| 32. | republikaisland |
| --- | --- |

32.

republikaisland

| 33. | republikaislandia |
| --- | --- |

33.

republikaislandia

| 34. | republikavisland |
| --- | --- |

34.

republikavisland

| 35. | republikkenisland |
| --- | --- |

35.

republikkenisland

| 36. | republikvonisland |
| --- | --- |

36.

republikvonisland

| 37. | repúblicadeislandia |
| --- | --- |

37.

repúblicadeislandia

| 38. | repúblicadeislândia |
| --- | --- |

38.

repúblicadeislândia

| 39. | républiquedislande |
| --- | --- |

39.

républiquedislande

| 40. | δημοκρατίατηςισλανδίας |
| --- | --- |

40.

δημοκρατίατηςισλανδίας

| 41. | ισλανδία |
| --- | --- |

41.

ισλανδία

| 42. | álftanes |
| --- | --- |

42.

álftanes

| 43. | árneshreppur |
| --- | --- |

43.

árneshreppur

| 44. | ásahreppur |
| --- | --- |

44.

ásahreppur

| 45. | bifröst |
| --- | --- |

45.

bifröst

| 46. | bíldudalur |
| --- | --- |

46.

bíldudalur

| 47. | blönduós |
| --- | --- |

47.

blönduós

| 48. | blönduósbær |
| --- | --- |

48.

blönduósbær

| 49. | bolungarvík |
| --- | --- |

49.

bolungarvík

| 50. | bæjarhreppur |
| --- | --- |

50.

bæjarhreppur

| 51. | dalvík |
| --- | --- |

51.

dalvík

| 52. | djúpavogshreppur |
| --- | --- |

52.

djúpavogshreppur

| 53. | djúpivogur |
| --- | --- |

53.

djúpivogur

| 54. | fellabær |
| --- | --- |

54.

fellabær

| 55. | fljótsdalshreppur |
| --- | --- |

55.

fljótsdalshreppur

| 56. | flóahreppur |
| --- | --- |

56.

flóahreppur

| 57. | grenivík |
| --- | --- |

57.

grenivík

| 58. | grindavík |
| --- | --- |

58.

grindavík

| 59. | grindavíkurbær |
| --- | --- |

59.

grindavíkurbær

| 60. | grímsey |
| --- | --- |

60.

grímsey

| 61. | grímseyjarhreppur |
| --- | --- |

61.

grímseyjarhreppur

| 62. | grímsnes-oggrafningshreppur |
| --- | --- |

62.

grímsnes-oggrafningshreppur

| 63. | grýtubakkahreppur |
| --- | --- |

63.

grýtubakkahreppur

| 64. | hnífsdalur |
| --- | --- |

64.

hnífsdalur

| 65. | hofsós |
| --- | --- |

65.

hofsós

| 66. | hólar |
| --- | --- |

66.

hólar

| 67. | hólmavík |
| --- | --- |

67.

hólmavík

| 68. | hrísey |
| --- | --- |

68.

hrísey

| 69. | húsavík |
| --- | --- |

69.

húsavík

| 70. | hvolsvöllur |
| --- | --- |

70.

hvolsvöllur

| 71. | höfn |
| --- | --- |

71.

höfn

| 72. | keflavík |
| --- | --- |

72.

keflavík

| 73. | kirkjubæjarklaustur |
| --- | --- |

73.

kirkjubæjarklaustur

| 74. | kjósarhreppur |
| --- | --- |

74.

kjósarhreppur

| 75. | kópasker |
| --- | --- |

75.

kópasker

| 76. | kópavogsbær |
| --- | --- |

76.

kópavogsbær

| 77. | kópavogur |
| --- | --- |

77.

kópavogur

| 78. | laugarás |
| --- | --- |

78.

laugarás

| 79. | litli-árskógssandur |
| --- | --- |

79.

litli-árskógssandur

| 80. | mosfellsbær |
| --- | --- |

80.

mosfellsbær

| 81. | mýrdalshreppur |
| --- | --- |

81.

mýrdalshreppur

| 82. | mývatn |
| --- | --- |

82.

mývatn

| 83. | ólafsvík |
| --- | --- |

83.

ólafsvík

| 84. | raufarhöfn |
| --- | --- |

84.

raufarhöfn

| 85. | reykhólahreppur |
| --- | --- |

85.

reykhólahreppur

| 86. | reykjanesbær |
| --- | --- |

86.

reykjanesbær

| 87. | reykjavík |
| --- | --- |

87.

reykjavík

| 88. | reykjavíkcity |
| --- | --- |

88.

reykjavíkcity

| 89. | reykjavíkurborg |
| --- | --- |

89.

reykjavíkurborg

| 90. | skaftárhreppur |
| --- | --- |

90.

skaftárhreppur

| 91. | skagaströnd |
| --- | --- |

91.

skagaströnd

| 92. | skógar |
| --- | --- |

92.

skógar

| 93. | snæfellsbær |
| --- | --- |

93.

snæfellsbær

| 94. | snæfellsnes |
| --- | --- |

94.

snæfellsnes

| 95. | sólheimar |
| --- | --- |

95.

sólheimar

| 96. | stykkishólmsbær |
| --- | --- |

96.

stykkishólmsbær

| 97. | stykkishólmur |
| --- | --- |

97.

stykkishólmur

| 98. | tjörneshreppur |
| --- | --- |

98.

tjörneshreppur

| 99. | vestmannaeyjabær |
| --- | --- |

99.

vestmannaeyjabær

| 100. | vík |
| --- | --- |

100.

vík

| 101. | ásbyrgi |
| --- | --- |

101.

ásbyrgi

| 102. | snæfellsjökull |
| --- | --- |

102.

snæfellsjökull

| 103. | vatnajökull |
| --- | --- |

103.

vatnajökull

| 104. | þingeyri |
| --- | --- |

104.

þingeyri

| 105. | akraneskaupstaður |
| --- | --- |

105.

akraneskaupstaður

| 106. | akureyrarkaupstaður |
| --- | --- |

106.

akureyrarkaupstaður

| 107. | bakkafjörður |
| --- | --- |

107.

bakkafjörður

| 108. | bessastaðahreppur |
| --- | --- |

108.

bessastaðahreppur

| 109. | bláskógabyggð |
| --- | --- |

109.

bláskógabyggð

| 110. | bolungarvíkurkaupstaður |
| --- | --- |

110.

bolungarvíkurkaupstaður

| 111. | borgarbyggð |
| --- | --- |

111.

borgarbyggð

| 112. | borgarfjarðarhreppur |
| --- | --- |

112.

borgarfjarðarhreppur

| 113. | borgarfjörðureystri |
| --- | --- |

113.

borgarfjörðureystri

| 114. | borðeyri |
| --- | --- |

114.

borðeyri

| 115. | breiðdalshreppur |
| --- | --- |

115.

breiðdalshreppur

| 116. | breiðdalsvík |
| --- | --- |

116.

breiðdalsvík

| 117. | búðardalur |
| --- | --- |

117.

búðardalur

| 118. | dalabyggð |
| --- | --- |

118.

dalabyggð

| 119. | dalvíkurbyggð |
| --- | --- |

119.

dalvíkurbyggð

| 120. | egilsstaðir |
| --- | --- |

120.

egilsstaðir

| 121. | eiðar |
| --- | --- |

121.

eiðar

| 122. | eskifjörður |
| --- | --- |

122.

eskifjörður

| 123. | eyjafjarðarsveit |
| --- | --- |

123.

eyjafjarðarsveit

| 124. | fjallabyggð |
| --- | --- |

124.

fjallabyggð

| 125. | fjarðabyggð |
| --- | --- |

125.

fjarðabyggð

| 126. | fljótsdalshérað |
| --- | --- |

126.

fljótsdalshérað

| 127. | flúðir |
| --- | --- |

127.

flúðir

| 128. | fáskrúðsfjörður |
| --- | --- |

128.

fáskrúðsfjörður

| 129. | garðabær |
| --- | --- |

129.

garðabær

| 130. | garður |
| --- | --- |

130.

garður

| 131. | grundarfjarðarbær |
| --- | --- |

131.

grundarfjarðarbær

| 132. | grundarfjörður |
| --- | --- |

132.

grundarfjörður

| 133. | hafnarfjarðarkaupstaður |
| --- | --- |

133.

hafnarfjarðarkaupstaður

| 134. | hafnarfjörður |
| --- | --- |

134.

hafnarfjörður

| 135. | hallormsstaður |
| --- | --- |

135.

hallormsstaður

| 136. | hvalfjarðarsveit |
| --- | --- |

136.

hvalfjarðarsveit

| 137. | hveragerði |
| --- | --- |

137.

hveragerði

| 138. | hveragerðisbær |
| --- | --- |

138.

hveragerðisbær

| 139. | hörgárbyggð |
| --- | --- |

139.

hörgárbyggð

| 140. | húnavatnshreppur |
| --- | --- |

140.

húnavatnshreppur

| 141. | húnaþingvestra |
| --- | --- |

141.

húnaþingvestra

| 142. | langanesbyggð |
| --- | --- |

142.

langanesbyggð

| 143. | neskaupsstaður |
| --- | --- |

143.

neskaupsstaður

| 144. | njarðvík |
| --- | --- |

144.

njarðvík

| 145. | norðfjörður |
| --- | --- |

145.

norðfjörður

| 146. | norðurþing |
| --- | --- |

146.

norðurþing

| 147. | patreksfjörður |
| --- | --- |

147.

patreksfjörður

| 148. | rangárþingeystra |
| --- | --- |

148.

rangárþingeystra

| 149. | rangárþingytra |
| --- | --- |

149.

rangárþingytra

| 150. | reykjahlíð |
| --- | --- |

150.

reykjahlíð

| 151. | reyðarfjörður |
| --- | --- |

151.

reyðarfjörður

| 152. | sandgerði |
| --- | --- |

152.

sandgerði

| 153. | sandgerðisbær |
| --- | --- |

153.

sandgerðisbær

| 154. | sauðárkrókur |
| --- | --- |

154.

sauðárkrókur

| 155. | seltjarnarneskaupstaður |
| --- | --- |

155.

seltjarnarneskaupstaður

| 156. | seyðisfjarðarkaupstaður |
| --- | --- |

156.

seyðisfjarðarkaupstaður

| 157. | seyðisfjörður |
| --- | --- |

157.

seyðisfjörður

| 158. | siglufjörður |
| --- | --- |

158.

siglufjörður

| 159. | skagabyggð |
| --- | --- |

159.

skagabyggð

| 160. | skeiða-oggnúpverjahreppur |
| --- | --- |

160.

skeiða-oggnúpverjahreppur

| 161. | skútustaðahreppur |
| --- | --- |

161.

skútustaðahreppur

| 162. | strandabyggð |
| --- | --- |

162.

strandabyggð

| 163. | stöðvarfjörður |
| --- | --- |

163.

stöðvarfjörður

| 164. | suðureyri |
| --- | --- |

164.

suðureyri

| 165. | svalbarðseyri |
| --- | --- |

165.

svalbarðseyri

| 166. | svalbarðshreppur |
| --- | --- |

166.

svalbarðshreppur

| 167. | svalbarðsstrandarhreppur |
| --- | --- |

167.

svalbarðsstrandarhreppur

| 168. | sveitarfélagiðgarður |
| --- | --- |

168.

sveitarfélagiðgarður

| 169. | sveitarfélagiðhornafjörður |
| --- | --- |

169.

sveitarfélagiðhornafjörður

| 170. | sveitarfélagiðskagafjörður |
| --- | --- |

170.

sveitarfélagiðskagafjörður

| 171. | sveitarfélagiðskagaströnd |
| --- | --- |

171.

sveitarfélagiðskagaströnd

| 172. | sveitarfélagiðvogar |
| --- | --- |

172.

sveitarfélagiðvogar

| 173. | sveitarfélagiðálftanes |
| --- | --- |

173.

sveitarfélagiðálftanes

| 174. | sveitarfélagiðárborg |
| --- | --- |

174.

sveitarfélagiðárborg

| 175. | sveitarfélagiðölfus |
| --- | --- |

175.

sveitarfélagiðölfus

| 176. | súðavík |
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176.

súðavík

| 177. | súðavíkurhreppur |
| --- | --- |

177.

súðavíkurhreppur

| 178. | tálknafjarðarhreppur |
| --- | --- |

178.

tálknafjarðarhreppur

| 179. | tálknafjörður |
| --- | --- |

179.

tálknafjörður

| 180. | varmahlíð |
| --- | --- |

180.

varmahlíð

| 181. | vesturbyggð |
| --- | --- |

181.

vesturbyggð

| 182. | vopnafjarðarhreppur |
| --- | --- |

182.

vopnafjarðarhreppur

| 183. | vopnafjörður |
| --- | --- |

183.

vopnafjörður

| 184. | ísafjarðarbær |
| --- | --- |

184.

ísafjarðarbær

| 185. | ísafjörður |
| --- | --- |

185.

ísafjörður

| 186. | ólafsfjörður |
| --- | --- |

186.

ólafsfjörður

| 187. | þingeyjarsveit |
| --- | --- |

187.

þingeyjarsveit

| 188. | þingvellir |
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188.

þingvellir

| 189. | þórshöfn». |
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189.

þórshöfn».

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/45 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/45

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Retificação do Regulamento (UE) 2023/1214 do Conselho, de 23 de junho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 159 I de 23 de junho de 2023
  )

Na página 17, artigo 1.o, ponto 28, alínea d):

o

onde se lê:

| «d) | É inserido o seguinte número:

  “2-B.   Em derrogação do artigo 5.o-N, n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação, até 31 de maarço de 2024, de serviços de assessoria jurídica legalmente necessários para a conclusão de uma venda ou transferência de direitos de propriedade que sejam direta ou indiretamente detidos por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia para uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União.”;»
  , |
| --- | --- |

«d)

É inserido o seguinte número:

“2-B.   Em derrogação do artigo 5.o-N, n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação, até 31 de maarço de 2024, de serviços de assessoria jurídica legalmente necessários para a conclusão de uma venda ou transferência de direitos de propriedade que sejam direta ou indiretamente detidos por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia para uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União.”;»

leia-se:

| «d) | É inserido o seguinte número:

  “2-B.   Em derrogação do artigo 5.o-N, n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação, até 31 de março de 2024, de serviços de assessoria jurídica legalmente necessários para a conclusão de uma venda ou transferência de direitos de propriedade, que sejam direta ou indiretamente detidos por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, sobre uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na União.»;”
  . |
| --- | --- |

«d)

É inserido o seguinte número:

“2-B.   Em derrogação do artigo 5.o-N, n.o 2, as autoridades competentes podem autorizar a prestação, até 31 de março de 2024, de serviços de assessoria jurídica legalmente necessários para a conclusão de uma venda ou transferência de direitos de propriedade, que sejam direta ou indiretamente detidos por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, sobre uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na União.»;”

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