# Jornal Oficial L 213/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 213 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano30 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 213

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano30 de agosto de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/1665 da Comissão, de 28 de agosto de 2023, que retifica a Decisão (UE) 2023/1409 que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto | 1 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão do Comité Misto UE/OACI, de 25 de maio de 2023, relativa à alteração do Acordo operacional entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil [2023/1666] | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/1665 da Comissão, de 28 de agosto de 2023, que retifica a Decisão (UE) 2023/1409 que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto

1

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão do Comité Misto UE/OACI, de 25 de maio de 2023, relativa à alteração do Acordo operacional entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil [2023/1666]

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 30.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/1 |
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30.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/1

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DECISÃO (UE) 2023/1665 DA COMISSÃO

de 28 de agosto de 2023

que retifica a Decisão (UE) 2023/1409 que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Após a adoção da Decisão (UE) 2023/1409 da Comissão (2), a Comissão identificou um erro no cálculo do excedente líquido da União. |
| --- | --- |

(1)

Após a adoção da Decisão (UE) 2023/1409 da Comissão (2), a Comissão identificou um erro no cálculo do excedente líquido da União.

| (2) | A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário corrigir a decisão da Comissão acima referida e substituir o seu anexo no que diz respeito ao montante total do excedente da União e do excedente da União atribuído aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário corrigir a decisão da Comissão acima referida e substituir o seu anexo no que diz respeito ao montante total do excedente da União e do excedente da União atribuído aos Estados-Membros.

| (3) | Após a transferência da quota de receitas aplicável para o Fundo de Adaptação, existe um excedente líquido da União no Registo da União de 2 156 103 762 unidades de quantidade atribuída, e não de 2 215 147 885 como consta da Decisão da Comissão de 4 de julho de 2023 acima referida. Estas unidades devem ser restituídas aos Estados-Membros e ao Reino Unido (3) em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1339. |
| --- | --- |

(3)

Após a transferência da quota de receitas aplicável para o Fundo de Adaptação, existe um excedente líquido da União no Registo da União de 2 156 103 762 unidades de quantidade atribuída, e não de 2 215 147 885 como consta da Decisão da Comissão de 4 de julho de 2023 acima referida. Estas unidades devem ser restituídas aos Estados-Membros e ao Reino Unido (3) em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1339.

| (4) | A presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação, para que o excedente da União seja devolvido aos Estados-Membros antes de 9 de setembro de 2023, data em que termina o período adicional para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação, para que o excedente da União seja devolvido aos Estados-Membros antes de 9 de setembro de 2023, data em que termina o período adicional para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (UE) 2023/1409 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Maroš ŠEFČOVIČ

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 207 de 4.8.2015, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2023/1409 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto (JO L 170 de 5.7.2023, p. 100).

2

(3)  
  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 59.

3

---

ANEXO

O anexo da Decisão (UE) 2023/1409 é alterado do seguinte modo:

| Estados-Membros e Reino Unido | Repartição das unidades de quantidade atribuída do excedente da União |
| --- | --- |
| Bélgica | 20 450 588 |
| Bulgária | 126 141 099 |
| Chéquia | 133 267 103 |
| Dinamarca | 13 136 942 |
| Alemanha | 195 195 443 |
| Estónia | 50 771 706 |
| Irlanda | 11 354 436 |
| Grécia | 15 894 130 |
| Espanha | 58 409 926 |
| França | 99 661 294 |
| Croácia | 7 182 633 |
| Itália | 79 680 094 |
| Chipre | 1 568 619 |
| Letónia | 40 100 861 |
| Lituânia | 70 430 898 |
| Luxemburgo | 2 406 891 |
| Hungria | 107 256 218 |
| Malta | 307 434 |
| Países Baixos | 30 412 409 |
| Áustria | 13 412 151 |
| Polónia | 298 687 162 |
| Portugal | 13 296 395 |
| Roménia | 490 413 095 |
| Eslovénia | 3 286 845 |
| Eslováquia | 75 013 997 |
| Finlândia | 8 658 264 |
| Suécia | 13 218 840 |
| Reino Unido | 176 488 289 |
| Total | 2 156 103 762 |

Estados-Membros e Reino Unido

Repartição das unidades de quantidade atribuída do excedente da União

Bélgica

20 450 588

Bulgária

126 141 099

Chéquia

133 267 103

Dinamarca

13 136 942

Alemanha

195 195 443

Estónia

50 771 706

Irlanda

11 354 436

Grécia

15 894 130

Espanha

58 409 926

França

99 661 294

Croácia

7 182 633

Itália

79 680 094

Chipre

1 568 619

Letónia

40 100 861

Lituânia

70 430 898

Luxemburgo

2 406 891

Hungria

107 256 218

Malta

307 434

Países Baixos

30 412 409

Áustria

13 412 151

Polónia

298 687 162

Portugal

13 296 395

Roménia

490 413 095

Eslovénia

3 286 845

Eslováquia

75 013 997

Finlândia

8 658 264

Suécia

13 218 840

Reino Unido

176 488 289

Total

2 156 103 762

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/4 |
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30.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE/OACI

de 25 de maio de 2023

relativa à alteração do Acordo operacional entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil [2023/1666]

O COMITÉ MISTO UE-OACI,

Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a OACI que estabelece um quadro de cooperação reforçada, assinado em Montreal e Bruxelas, em 28 de abril e 4 de maio de 2011 (MC), nomeadamente o artigo 3.o n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3, alínea c);

Tendo em conta o anexo sobre segurança da aviação do Memorando de Cooperação e, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 1;

Tendo em conta o Plano Global de Segurança da Aviação (Global Aviation Safety Plan — GASP) da OACI (Doc. 10004 da OACI) e as iniciativas de segurança mundial (global safety initiatives — GSI);

Tendo em conta o Roteiro Mundial para a Segurança da Aviação (GASR, 2006) relativo à implementação da partilha internacional de dados/sistema mundial de comunicação de dados;

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (1);

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (2);

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (3),

Considerando que as definições da taxonomia de comunicação de dados sobre acidentes/incidentes (ADREP) da OACI se baseiam principalmente nas normas e práticas recomendadas (SARP), nos manuais e nos documentos de orientação da OACI;

Considerando que é necessário, entre os utilizadores da ADREP e do Centro Europeu de Coordenação dos Sistemas de Comunicação de Acidentes e Incidentes de Aviação (ECCAIRS) nos Estados-Membros da OACI, continuar a utilizar as informações derivadas da recolha, análise e partilha de dados para identificar ameaças à segurança e fatores de contribuição à escala mundial;

Considerando que a segurança da navegação aérea e a harmonização da aviação civil internacional assentam em normas reconhecidas, como o sistema ADREP, e reconhecendo a importância da assistência mútua e da cooperação no domínio da gestão da segurança e dos sistemas de base de dados;

Considerando a obrigação, na União Europeia, da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) de prestar assistência à Comissão Europeia na gestão do repositório central europeu que armazena todos os relatórios de ocorrências recolhidos na União Europeia e, em particular, a sua missão de desenvolver e manter uma nova versão do pacote de software ECCAIRS, denominado ECCAIRS 2;

Considerando que a AESA assumiu todas as funções atualmente desempenhadas pela Direção-Geral do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia em relação ao pacote de software ECCAIRS a partir de 1 de janeiro de 2021;

Considerando que o acordo operacional prevê o desempenho por parte da AESA das funções relacionadas com o pacote de software ECCAIRS, tal como decidido pelo Comité Misto em 10 de março de 2022;

Considerando a necessidade de definir domínios de colaboração entre a OACI e a AESA no quadro do apoio à aplicação do ECCAIRS 2, no caso vertente, domínios relacionados com atividades de formação e apoio abrangidas pelo presente acordo operacional,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotadas as alterações ao acordo operacional concluído em Montreal em 10 de março de 2022, relativo à cooperação no domínio da comunicação de acidentes e incidentes na aviação civil, anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Pelo Comité Misto UE-OACI

Os Presidentes [apenas as assinaturas]

---

(1)  
  JO L 122 de 24.4.2014, p. 18.

1

(2)  
  JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.

2

(3)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

3

---

ANEXO

ACORDO OPERACIONAL ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E A UNIÃO EUROPEIA

RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES NA AVIAÇÃO CIVIL

O acordo operacional é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 2.2, alínea f), é alterado do seguinte modo:






  a) | A última frase é suprimida e substituída pelo seguinte texto:

  «Se um Estado da OACI pretender utilizar o sistema ECCAIRS 2, a AESA providenciará e celebrará um acordo de prestação de serviços com esse Estado.». |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 2.2, alínea f), é alterado do seguinte modo:

a)

A última frase é suprimida e substituída pelo seguinte texto:

«Se um Estado da OACI pretender utilizar o sistema ECCAIRS 2, a AESA providenciará e celebrará um acordo de prestação de serviços com esse Estado.».

| 2) | O n.o 2.3 é alterado do seguinte modo:






  a) | Após o n.o 2.3, alínea f), é inserido um novo número:

  «Os pormenores específicos da colaboração entre a AESA e a OACI em matéria de formação e apoio constam do apêndice 1 do presente acordo operacional.». |
| --- | --- | --- |

2)

O n.o 2.3 é alterado do seguinte modo:

a)

Após o n.o 2.3, alínea f), é inserido um novo número:

«Os pormenores específicos da colaboração entre a AESA e a OACI em matéria de formação e apoio constam do apêndice 1 do presente acordo operacional.».

| 3) | O ponto 5.4 passa a ter a seguinte redação:






  a) | No ponto 5.4, o título é suprimido e substituído pelo texto seguinte:

  «Cada Parte conserva a propriedade e todos os direitos de autor, marcas comerciais, nome, logótipos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. Exceto nos casos expressamente previstos no presente ponto, a utilização por uma Parte da propriedade intelectual da outra Parte está sujeita a aprovação prévia, por escrito, da outra Parte. Todas as obras de outra Parte, baseadas em, derivadas de, ou que utilizem de outra forma qualquer propriedade intelectual de outra Parte são consideradas propriedade dessa Parte, incluindo, por exemplo, todas as produções, cópias, reproduções, melhoramentos, alterações, adaptações e traduções; não obstante o que precede, essas obras derivadas podem ser consideradas propriedade intelectual conjunta nos termos do n.o 5.5 infra. Exceto nos casos previstos no presente artigo, uma Parte não poderá vender a propriedade intelectual de outra Parte, produzir para venda quaisquer materiais dela derivados, distribuir ou divulgar a terceiros a propriedade intelectual da outra Parte, total ou parcialmente.». |
| --- | --- | --- |

3)

O ponto 5.4 passa a ter a seguinte redação:

a)

No ponto 5.4, o título é suprimido e substituído pelo texto seguinte:

«Cada Parte conserva a propriedade e todos os direitos de autor, marcas comerciais, nome, logótipos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. Exceto nos casos expressamente previstos no presente ponto, a utilização por uma Parte da propriedade intelectual da outra Parte está sujeita a aprovação prévia, por escrito, da outra Parte. Todas as obras de outra Parte, baseadas em, derivadas de, ou que utilizem de outra forma qualquer propriedade intelectual de outra Parte são consideradas propriedade dessa Parte, incluindo, por exemplo, todas as produções, cópias, reproduções, melhoramentos, alterações, adaptações e traduções; não obstante o que precede, essas obras derivadas podem ser consideradas propriedade intelectual conjunta nos termos do n.o 5.5 infra. Exceto nos casos previstos no presente artigo, uma Parte não poderá vender a propriedade intelectual de outra Parte, produzir para venda quaisquer materiais dela derivados, distribuir ou divulgar a terceiros a propriedade intelectual da outra Parte, total ou parcialmente.».

| 4) | É inserido um n.o 5.5 com a seguinte redação:

  «Os direitos de propriedade intelectual dos materiais desenvolvidos em conjunto pertencem conjuntamente às Partes. “Propriedade intelectual conjunta”, a propriedade intelectual de quaisquer produtos, investigação, dados, análises, informações e outros materiais que as Partes desenvolvam conjuntamente no âmbito desta colaboração. Todos os direitos e títulos de propriedade intelectual conjunta estão sujeitos aos seguintes termos e condições:






  a) | Após a expiração ou denúncia do presente acordo operacional, a carteira de propriedade intelectual conjunta criada será dividida entre as Partes com base nos interesses de cada Parte, nos termos acordados através de consultas entre as Partes. Se não for possível chegar a acordo, todos os direitos e títulos de propriedade intelectual conjunta continuarão a ser propriedade conjunta das Partes.». |
| --- | --- | --- |

4)

É inserido um n.o 5.5 com a seguinte redação:

«Os direitos de propriedade intelectual dos materiais desenvolvidos em conjunto pertencem conjuntamente às Partes. “Propriedade intelectual conjunta”, a propriedade intelectual de quaisquer produtos, investigação, dados, análises, informações e outros materiais que as Partes desenvolvam conjuntamente no âmbito desta colaboração. Todos os direitos e títulos de propriedade intelectual conjunta estão sujeitos aos seguintes termos e condições:

a)

Após a expiração ou denúncia do presente acordo operacional, a carteira de propriedade intelectual conjunta criada será dividida entre as Partes com base nos interesses de cada Parte, nos termos acordados através de consultas entre as Partes. Se não for possível chegar a acordo, todos os direitos e títulos de propriedade intelectual conjunta continuarão a ser propriedade conjunta das Partes.».

| 5) | É inserido um novo artigo 6.o«RESPONSABILIDADE»:






  «6. | RESPONSABILIDADE». |
| --- | --- | --- |

5)

É inserido um novo artigo 6.o«RESPONSABILIDADE»:

«6.

| 6) | É inserido um n.o 6.1 com a seguinte redação:






  «6.1. | Em todo o caso, nenhuma das Partes será responsável perante a outra Parte por quaisquer danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou indiretos, independentemente de serem ou não previsíveis, resultantes ou decorrentes das atividades que são objeto do presente acordo operacional.». |
| --- | --- | --- |

6)

É inserido um n.o 6.1 com a seguinte redação:

«6.1.

| 7) | O artigo 6.o«ALTERAÇÕES E DENÚNCIA» é alterado do seguinte modo:






  a) | Este artigo passa a ser o artigo 7.o:






  «Artigo 7.o | ALTERAÇÕES E DENÚNCIA». |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 6.o«ALTERAÇÕES E DENÚNCIA» é alterado do seguinte modo:

a)

Este artigo passa a ser o artigo 7.o:

«Artigo 7.o

| 8) | É acrescentado um novo apêndice ao acordo operacional:






  a) | É inserido o apêndice 1 após o ponto 7.2:


  «APÊNDICE 1
  COLABORAÇÃO ENTRE A OACI E A AESA EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO E APOIO
  1.   Objetivo e âmbito de aplicação









  1.1. | O presente apêndice tem por objetivo definir os domínios de colaboração entre a OACI e a AESA no que respeita ao apoio à aplicação do ECCAIRS 2. O âmbito do presente apêndice limita-se às atividades de formação e apoio abrangidas pelo presente acordo operacional, incluindo o desenvolvimento e a execução de pacotes de implementação da OACI (“iPACK”) sob os auspícios do Gabinete de Cooperação Técnica da OACI, bem como outras oportunidades de colaboração, tais como bolsas, intercâmbio de conhecimentos especializados e colaboração em projetos e programas de cooperação técnica para o reforço das capacidades (a seguir designados coletivamente por “iniciativas”). |
| --- | --- | --- | --- |

8)

É acrescentado um novo apêndice ao acordo operacional:

a)

É inserido o apêndice 1 após o ponto 7.2:

«APÊNDICE 1

COLABORAÇÃO ENTRE A OACI E A AESA EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO E APOIO

1.   Objetivo e âmbito de aplicação

1.1.

| 1.2. | Os pormenores de cada iniciativa são acordados por escrito entre a OACI e a AESA e respeitam as disposições do acordo operacional e do presente apêndice. |
| --- | --- |

1.2.

2.   Grupo de Trabalho “Parceria”

| 2.1. | A OACI e a AESA constituirão um grupo de trabalho “parceria” (“GTP”), que operará numa base consensual no sentido de:






  2.1.1. | fornecer orientações sobre o desenvolvimento e a execução de cada iniciativa individual relativamente à qual a OACI e a AESA acordem em colaborar; |
| --- | --- | --- |

2.1.

2.1.1.

fornecer orientações sobre o desenvolvimento e a execução de cada iniciativa individual relativamente à qual a OACI e a AESA acordem em colaborar;

| 2.1.2. | aprovar a versão final dessa iniciativa e quaisquer atualizações subsequentes da mesma; |
| --- | --- |

2.1.2.

aprovar a versão final dessa iniciativa e quaisquer atualizações subsequentes da mesma;

| 2.1.3. | aprovar a promoção e a divulgação de informações sobre as iniciativas; |
| --- | --- |

2.1.3.

aprovar a promoção e a divulgação de informações sobre as iniciativas;

| 2.1.4. | supervisionar o desempenho da colaboração no seu conjunto; e |
| --- | --- |

2.1.4.

supervisionar o desempenho da colaboração no seu conjunto; e

| 2.1.5. | ponderar a viabilidade financeira da realização de cada iniciativa individual. |
| --- | --- |

2.1.5.

ponderar a viabilidade financeira da realização de cada iniciativa individual.

| 2.2. | O GTP não é um conselho de administração formal e não tem, coletiva ou individualmente, qualquer obrigação fiduciária ou responsabilidade por qualquer iniciativa ou grupo do presente acordo operacional ou pela AESA. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A OACI e a AESA nomearão representantes para o GTP do seguinte modo:






  2.3.1. | Em função da natureza das iniciativas, a OACI pode nomear o diretor do gabinete de cooperação técnica ou o chefe da formação no domínio da aviação mundial ou o seu representante autorizado. |
| --- | --- | --- |

2.3.

2.3.1.

Em função da natureza das iniciativas, a OACI pode nomear o diretor do gabinete de cooperação técnica ou o chefe da formação no domínio da aviação mundial ou o seu representante autorizado.

| 2.3.2. | A AESA pode nomear o diretor da Direção da Gestão da Estratégia e da Segurança ou o seu suplente designado como seu representante autorizado. |
| --- | --- |

2.3.2.

A AESA pode nomear o diretor da Direção da Gestão da Estratégia e da Segurança ou o seu suplente designado como seu representante autorizado.

| 2.3.3. | A OACI e a AESA podem nomear representantes adicionais para o GTP, em condições de igualdade, para apoiar os respetivos representantes acima referidos. |
| --- | --- |

2.3.3.

A OACI e a AESA podem nomear representantes adicionais para o GTP, em condições de igualdade, para apoiar os respetivos representantes acima referidos.

| 2.4. | Para além das responsabilidades que lhe são cometidas, definidas no ponto 2.1, o GTP reunir-se-á conforme necessário durante a vigência das iniciativas para avaliar essas iniciativas, incluindo o desempenho e os perfis individuais das mesmas, coordenar soluções adequadas para os problemas e sugerir melhorias e alterações às iniciativas. |
| --- | --- |

2.4.

3.   Partilha de tarefas entre a OACI e a AESA

| 3.1. | As tarefas específicas da OACI e da AESA relativamente a cada iniciativa serão acordadas por escrito entre a OACI e a AESA nos termos do n.o 1.2. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A OACI e a AESA promoverão e divulgarão o iPack, ou qualquer outra iniciativa, através dos respetivos canais, e elaborarão conjuntamente um plano anual de atividades conjuntas a este respeito. Os esforços de atividades conjuntas serão coordenados entre a OACI e a AESA e aprovados pelo GTP. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A OACI e a AESA colaborarão para promover conjuntamente as iniciativas nos seus sítios Web. A OACI e a AESA envidarão também esforços razoáveis com vista a comercializar em conjunto o iPack, ou qualquer outra iniciativa, periodicamente, através de outros meios e fóruns, que podem incluir:






  a) | comunicados de imprensa; |
| --- | --- | --- |

3.3.

a)

comunicados de imprensa;

| b) | conferências e seminários organizados pela OACI ou pela AESA; |
| --- | --- |

b)

conferências e seminários organizados pela OACI ou pela AESA;

| c) | anúncios nas publicações da OACI e da AESA; |
| --- | --- |

c)

anúncios nas publicações da OACI e da AESA;

| d) | boletins informativos eletrónicos; |
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d)

boletins informativos eletrónicos;

| e) | redes sociais; e |
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e)

redes sociais; e

| f) | quaisquer outras atividades conjuntas consideradas necessárias. |
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f)

quaisquer outras atividades conjuntas consideradas necessárias.

4.   Aspetos financeiros da colaboração

| 4.1. | Os iPACK e quaisquer outras iniciativas serão desenvolvidos e oferecidos em regime de recuperação integral dos custos, sendo todos os mecanismos financeiros de execução determinados numa base casuística, em conformidade com as disposições a acordar por escrito entre a OACI e a AESA nos termos do n.o 1.2. |
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4.1.

| 4.2. | No que se refere a cada iPack ou qualquer outra iniciativa, o mecanismo financeiro de execução incluirá disposições sobre a execução, o desenvolvimento e a gestão dos custos e das receitas, incluindo a respetiva repartição entre a OACI e a AESA. O mecanismo financeiro de execução incluirá ainda disposições sobre a duração e o limite máximo dos compromissos financeiros e sobre a limitação da responsabilidade, referindo igualmente a possibilidade de retirada dos respetivos compromissos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Nenhum iPack individual ou qualquer outra iniciativa será realizado se o mecanismo financeiro de execução referido nos n.os 4.1 e 4.2 não for acordado por escrito pela OACI e pela AESA. |
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4.3.

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