# Jornal Oficial L 235/2023

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 235 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano25 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 235

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano25 de setembro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2023/1974 do Conselho, de 18 de setembro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/1975 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas | 4 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/1976 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para 2023, no respeitante ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido a acontecimentos meteorológicos adversos | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/1977 do Conselho, de 18 de setembro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da Bósnia-Herzegovina ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1978 da Comissão, de 21 de setembro de 2023, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à adjudicação de contratos para as atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis na Alemanha, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em instalações que entraram em funcionamento antes de 1 de agosto de 2014 e que continuam a receber financiamento público, bem como para as atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade de parques eólicos marítimos em funcionamento após 1 de janeiro de 2012 e sujeitos à Lei das Energias Renováveis de 2012 (Erneuerbare-Energien-Gesetz) na Alemanha
  [notificada com o número C(2023) 6271]

   (
  1
  ) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2023/1974 do Conselho, de 18 de setembro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1975 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas

4

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1976 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para 2023, no respeitante ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido a acontecimentos meteorológicos adversos

o

6

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/1977 do Conselho, de 18 de setembro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da Bósnia-Herzegovina ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

10

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1978 da Comissão, de 21 de setembro de 2023, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à adjudicação de contratos para as atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis na Alemanha, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em instalações que entraram em funcionamento antes de 1 de agosto de 2014 e que continuam a receber financiamento público, bem como para as atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade de parques eólicos marítimos em funcionamento após 1 de janeiro de 2012 e sujeitos à Lei das Energias Renováveis de 2012 (Erneuerbare-Energien-Gesetz) na Alemanha
  [notificada com o número C(2023) 6271]

   (
  1
  )

o

Erneuerbare-Energien-Gesetz

[notificada com o número C(2023) 6271]

1

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/1

---

DECISÃO (UE) 2023/1974 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2023

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por meio da Decisão 98/392/CE do Conselho (1), a Comunidade Europeia celebrou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM) e o Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção, no que respeita às matérias por ela regidas em relação às quais a competência foi transferida para a Comunidade pelos seus Estados-Membros. A União é, até à data, a única organização internacional que é parte na CNUDM na aceção do artigo 305.o, n.o 1, alínea f), da CNUDM e do artigo 1.o do seu anexo IX. |
| --- | --- |

(1)

Por meio da Decisão 98/392/CE do Conselho (1), a Comunidade Europeia celebrou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM) e o Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção, no que respeita às matérias por ela regidas em relação às quais a competência foi transferida para a Comunidade pelos seus Estados-Membros. A União é, até à data, a única organização internacional que é parte na CNUDM na aceção do artigo 305.o, n.o 1, alínea f), da CNUDM e do artigo 1.o do seu anexo IX.

| (2) | Na sua Resolução 72/249 de 24 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu convocar uma conferência intergovernamental, sob os auspícios das Nações Unidas, para elaborar o texto de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, sobre a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional. |
| --- | --- |

(2)

Na sua Resolução 72/249 de 24 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu convocar uma conferência intergovernamental, sob os auspícios das Nações Unidas, para elaborar o texto de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, sobre a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional.

| (3) | Em 19 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, no que respeita às matérias da competência da União e em relação às quais esta adotou regras, um instrumento internacional juridicamente vinculativo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, no que respeita às matérias da competência da União e em relação às quais esta adotou regras, um instrumento internacional juridicamente vinculativo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional.

| (4) | Tanto a União como os seus Estados-Membros são partes na CNUDM e têm competência nos domínios abrangidos pelas negociações; por conseguinte, a União participou nas negociações do texto do referido instrumento a par dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Tanto a União como os seus Estados-Membros são partes na CNUDM e têm competência nos domínios abrangidos pelas negociações; por conseguinte, a União participou nas negociações do texto do referido instrumento a par dos seus Estados-Membros.

| (5) | As negociações terminaram com êxito por ocasião da reatada quinta sessão da conferência intergovernamental, que teve lugar em Nova Iorque em 19 e 20 de junho de 2023 e na qual foi adotado o Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional («Acordo BBNJ»). |
| --- | --- |

(5)

As negociações terminaram com êxito por ocasião da reatada quinta sessão da conferência intergovernamental, que teve lugar em Nova Iorque em 19 e 20 de junho de 2023 e na qual foi adotado o Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional («Acordo BBNJ»).

| (6) | A União e os seus Estados-Membros tiveram um papel ativo no êxito das negociações. |
| --- | --- |

(6)

A União e os seus Estados-Membros tiveram um papel ativo no êxito das negociações.

| (7) | O Acordo BBNJ abrange quatro domínios: os recursos genéticos marinhos, incluindo a e a partilha justa e equitativa de benefícios (parte II do Acordo BBNJ), medidas como os instrumentos de gestão por zona, incluindo as zonas marinhas protegidas (parte III do Acordo BBNJ), as avaliações do impacto ambiental (parte IV do Acordo BBNJ), e o reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha (parte V do Acordo BBNJ). O Acordo BBNJ contribuirá ainda para a consecução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial do seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 («Proteger a Vida Marinha») e para alcançar os objetivos e metas do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal. |
| --- | --- |

(7)

O Acordo BBNJ abrange quatro domínios: os recursos genéticos marinhos, incluindo a e a partilha justa e equitativa de benefícios (parte II do Acordo BBNJ), medidas como os instrumentos de gestão por zona, incluindo as zonas marinhas protegidas (parte III do Acordo BBNJ), as avaliações do impacto ambiental (parte IV do Acordo BBNJ), e o reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha (parte V do Acordo BBNJ). O Acordo BBNJ contribuirá ainda para a consecução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial do seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 («Proteger a Vida Marinha») e para alcançar os objetivos e metas do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal.

| (8) | O Acordo BBNJ está em conformidade com os objetivos ambientais da União a que se refere o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, a preservação, proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e designadamente a combater as alterações climáticas. |
| --- | --- |

(8)

O Acordo BBNJ está em conformidade com os objetivos ambientais da União a que se refere o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, a preservação, proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e designadamente a combater as alterações climáticas.

| (9) | Nos termos do artigo 65.o do Acordo BBNJ, o acordo está aberto à assinatura da União. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 65.o do Acordo BBNJ, o acordo está aberto à assinatura da União.

| (10) | A assinatura do Acordo em nome da União não afeta a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros. A presente decisão não deverá ser interpretada como fazendo uso da possibilidade de a União exercer a sua competência externa no que diz respeito aos domínios abrangidos pelo Acordo que são de competência partilhada, na medida em que tal competência ainda não tenha sido exercida internamente pela União. |
| --- | --- |

(10)

A assinatura do Acordo em nome da União não afeta a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros. A presente decisão não deverá ser interpretada como fazendo uso da possibilidade de a União exercer a sua competência externa no que diz respeito aos domínios abrangidos pelo Acordo que são de competência partilhada, na medida em que tal competência ainda não tenha sido exercida internamente pela União.

| (11) | A União deverá tornar-se Parte no Acordo BBNJ a par dos seus Estados-Membros, uma vez que ambos têm competências nos domínios abrangidos pelo Acordo. A presente decisão não prejudica a assinatura do Acordo pelos Estados-Membros, em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(11)

A União deverá tornar-se Parte no Acordo BBNJ a par dos seus Estados-Membros, uma vez que ambos têm competências nos domínios abrangidos pelo Acordo. A presente decisão não prejudica a assinatura do Acordo pelos Estados-Membros, em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| (12) | A presente decisão não prejudica quaisquer disposições da União e dos seus Estados-Membros sobre as respetivas responsabilidades no tocante ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo BBNJ, que tenham sido tomadas nos termos do artigo 67.o do Acordo BBNJ. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão não prejudica quaisquer disposições da União e dos seus Estados-Membros sobre as respetivas responsabilidades no tocante ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo BBNJ, que tenham sido tomadas nos termos do artigo 67.o do Acordo BBNJ.

| (13) | A presente decisão não prejudica a soberania, os direitos soberanos e a jurisdição dos Estados-Membros em conformidade com a CNUDM. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão não prejudica a soberania, os direitos soberanos e a jurisdição dos Estados-Membros em conformidade com a CNUDM.

| (14) | O Acordo BBNJ deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(14)

O Acordo BBNJ deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

L. PLANAS PUCHADES

---

(1)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

1

(2)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

2

---

REGULAMENTOS

| 25.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/4 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/4

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1975 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2023

relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 45.o, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | Devido a acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos em várias regiões dos Estados-Membros na primavera de 2023, a produção de frutos e produtos hortícolas foi drasticamente prejudicada. Em Espanha, a produção prevista na região da Catalunha foi reduzida em, pelo menos, 50 % devido a uma situação de seca, ao passo que a produção na região da Emília-Romanha, em Itália, foi destruída por uma inundação. A seca também afetou gravemente o nível de produção e a sua qualidade em algumas regiões em França e Portugal. |
| --- | --- |

(1)

Devido a acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos em várias regiões dos Estados-Membros na primavera de 2023, a produção de frutos e produtos hortícolas foi drasticamente prejudicada. Em Espanha, a produção prevista na região da Catalunha foi reduzida em, pelo menos, 50 % devido a uma situação de seca, ao passo que a produção na região da Emília-Romanha, em Itália, foi destruída por uma inundação. A seca também afetou gravemente o nível de produção e a sua qualidade em algumas regiões em França e Portugal.

| (2) | Tendo em conta o caráter inédito dos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023, é necessário atenuar as dificuldades enfrentadas derrogando às disposições atinentes ao cálculo do valor da produção comercializada estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão (2) aplicável no setor dos frutos e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o caráter inédito dos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023, é necessário atenuar as dificuldades enfrentadas derrogando às disposições atinentes ao cálculo do valor da produção comercializada estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão (2) aplicável no setor dos frutos e produtos hortícolas.

| (3) | As organizações de produtores também são vulneráveis às perturbações decorrentes dos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria devido à redução ou destruição das suas produções. Esta situação tem um impacto direto na estabilidade financeira das organizações de produtores e na sua capacidade de executar programas operacionais, não só em 2023, mas também nos anos seguintes, uma vez que o valor da produção comercializada referente ao ano de 2023 tem impacto no cálculo da assistência financeira da União para os anos seguintes. Tal situação limita ainda mais a capacidade das organizações de produtores para executar medidas e ações de resposta aos efeitos desta crise. Além disso, a redução do valor da produção comercializada causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos prejudica a continuidade e a viabilidade futuras dos programas operacionais das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(3)

As organizações de produtores também são vulneráveis às perturbações decorrentes dos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria devido à redução ou destruição das suas produções. Esta situação tem um impacto direto na estabilidade financeira das organizações de produtores e na sua capacidade de executar programas operacionais, não só em 2023, mas também nos anos seguintes, uma vez que o valor da produção comercializada referente ao ano de 2023 tem impacto no cálculo da assistência financeira da União para os anos seguintes. Tal situação limita ainda mais a capacidade das organizações de produtores para executar medidas e ações de resposta aos efeitos desta crise. Além disso, a redução do valor da produção comercializada causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos prejudica a continuidade e a viabilidade futuras dos programas operacionais das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas.

| (4) | A diminuição do valor da produção comercializada no setor dos frutos e produtos hortícolas causada por acontecimentos meteorológicos adversos tende a ter um impacto considerável no montante do apoio que a União fornecerá às organizações de produtores no ano seguinte, dado que o montante desse apoio será calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. Se o valor da produção comercializada sofrer uma quebra acentuada em 2023, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, uma vez que um dos critérios para este reconhecimento consiste em atingir um determinado valor mínimo de produção comercializada fixado a nível nacional. Tal ameaçaria a estabilidade a longo prazo das organizações de produtores. Por conseguinte, se, em 2023, o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e alheios à responsabilidade e ao controlo das organizações de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada referente a 2023 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses precedentes, excluindo os valores mais baixo e mais elevado para compensar essas perdas. |
| --- | --- |

(4)

A diminuição do valor da produção comercializada no setor dos frutos e produtos hortícolas causada por acontecimentos meteorológicos adversos tende a ter um impacto considerável no montante do apoio que a União fornecerá às organizações de produtores no ano seguinte, dado que o montante desse apoio será calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. Se o valor da produção comercializada sofrer uma quebra acentuada em 2023, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, uma vez que um dos critérios para este reconhecimento consiste em atingir um determinado valor mínimo de produção comercializada fixado a nível nacional. Tal ameaçaria a estabilidade a longo prazo das organizações de produtores. Por conseguinte, se, em 2023, o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e alheios à responsabilidade e ao controlo das organizações de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada referente a 2023 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses precedentes, excluindo os valores mais baixo e mais elevado para compensar essas perdas.

| (5) | Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogações temporárias do Regulamento Delegado (UE) 2022/126

Em derrogação do artigo 32.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, se o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % devido aos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 por motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores ou associação de organizações de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada desse produto em 2023 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses anteriores, excluindo os valores mais baixo e mais elevado.

o

o

A organização de produtores deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que as condições estabelecidas no primeiro parágrafo estão preenchidas.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (JO L 20 de 31.1.2022, p. 52).

2

---

| 25.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/6

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1976 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2023

que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para 2023, no respeitante ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido a acontecimentos meteorológicos adversos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 37.o e 173.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devido a acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos em várias regiões dos Estados-Membros na primavera de 2023, a produção de frutos e produtos hortícolas foi drasticamente prejudicada. Em Espanha, a produção prevista na região da Catalunha foi reduzida em, pelo menos, 50 % devido a uma situação de seca, ao passo que a produção na região da Emília-Romanha, em Itália, foi destruída por uma inundação. A seca também afetou gravemente o nível de produção e a sua qualidade em algumas regiões em França e Portugal. |
| --- | --- |

(1)

Devido a acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos em várias regiões dos Estados-Membros na primavera de 2023, a produção de frutos e produtos hortícolas foi drasticamente prejudicada. Em Espanha, a produção prevista na região da Catalunha foi reduzida em, pelo menos, 50 % devido a uma situação de seca, ao passo que a produção na região da Emília-Romanha, em Itália, foi destruída por uma inundação. A seca também afetou gravemente o nível de produção e a sua qualidade em algumas regiões em França e Portugal.

| (2) | Devido aos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023, muitas organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas do setor dos frutos e produtos hortícolas estão confrontadas em 2023 com dificuldades na execução dos seus programas operacionais aprovados. Algumas das ações e medidas aprovadas não serão executadas em 2023, pelo que uma parte dos fundos operacionais não será gasta. Outras organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas estão a alterar os seus programas operacionais tendo em vista a execução de ações e medidas destinadas a fazer face ao impacto dos acontecimentos meteorológicos adversos no setor dos frutos e produtos hortícolas, incluindo medidas do âmbito da gestão de crises. |
| --- | --- |

(2)

Devido aos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023, muitas organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas do setor dos frutos e produtos hortícolas estão confrontadas em 2023 com dificuldades na execução dos seus programas operacionais aprovados. Algumas das ações e medidas aprovadas não serão executadas em 2023, pelo que uma parte dos fundos operacionais não será gasta. Outras organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas estão a alterar os seus programas operacionais tendo em vista a execução de ações e medidas destinadas a fazer face ao impacto dos acontecimentos meteorológicos adversos no setor dos frutos e produtos hortícolas, incluindo medidas do âmbito da gestão de crises.

| (3) | Tendo em conta o caráter inédito dos acontecimentos meteorológicos adversos na primavera de 2023, é necessário atenuar as dificuldades enfrentadas derrogando certas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (2) aplicáveis no setor dos frutos e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta o caráter inédito dos acontecimentos meteorológicos adversos na primavera de 2023, é necessário atenuar as dificuldades enfrentadas derrogando certas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (2) aplicáveis no setor dos frutos e produtos hortícolas.

| (4) | Devem aplicar-se derrogações temporárias aos programas operacionais que continuem a funcionar nas condições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conformidade com as disposições transitórias estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

Devem aplicar-se derrogações temporárias aos programas operacionais que continuem a funcionar nas condições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conformidade com as disposições transitórias estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão (4).

| (5) | Os acontecimentos meteorológicos adversos causam dificuldades excecionais a alguns Estados-Membros a nível do planeamento, da gestão e da execução dos programas operacionais das organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas no setor dos frutos e produtos hortícolas. Tal poderá causar atrasos na execução destes programas operacionais e, por conseguinte, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores podem não conseguir cumprir os requisitos da União estabelecidos para esses programas operacionais no Regulamento Delegado (UE) 2017/891. As organizações de produtores também são vulneráveis às perturbações decorrentes dos acontecimentos meteorológicos adversos e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria devido à redução ou destruição das suas produções. Esta situação tem um impacto direto na sua estabilidade financeira e na sua capacidade de executar programas operacionais, não só em 2023, mas também nos anos subsequentes, uma vez que o valor da produção comercializada referente ao ano de 2023 tem impacto no cálculo da assistência financeira da União para os anos subsequentes. Tal situação limita ainda mais a capacidade das organizações de produtores para executar medidas e ações de resposta aos efeitos dos acontecimentos meteorológicos adversos. Além disso, a redução do valor da produção comercializada causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos prejudica a continuidade e a viabilidade futuras dos programas operacionais das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(5)

Os acontecimentos meteorológicos adversos causam dificuldades excecionais a alguns Estados-Membros a nível do planeamento, da gestão e da execução dos programas operacionais das organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas no setor dos frutos e produtos hortícolas. Tal poderá causar atrasos na execução destes programas operacionais e, por conseguinte, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores podem não conseguir cumprir os requisitos da União estabelecidos para esses programas operacionais no Regulamento Delegado (UE) 2017/891. As organizações de produtores também são vulneráveis às perturbações decorrentes dos acontecimentos meteorológicos adversos e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria devido à redução ou destruição das suas produções. Esta situação tem um impacto direto na sua estabilidade financeira e na sua capacidade de executar programas operacionais, não só em 2023, mas também nos anos subsequentes, uma vez que o valor da produção comercializada referente ao ano de 2023 tem impacto no cálculo da assistência financeira da União para os anos subsequentes. Tal situação limita ainda mais a capacidade das organizações de produtores para executar medidas e ações de resposta aos efeitos dos acontecimentos meteorológicos adversos. Além disso, a redução do valor da produção comercializada causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos prejudica a continuidade e a viabilidade futuras dos programas operacionais das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas.

| (6) | Para fazer face às consequências dos acontecimentos meteorológicos adversos e aos seus impactos no valor dos produtos vendidos, as organizações de produtores devem ficar isentas, em 2023, do disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, no que diz respeito à obrigação de o valor económico dos produtos vendidos de produtores que não sejam membros da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores ser inferior ao valor da produção comercializada da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores. |
| --- | --- |

(6)

Para fazer face às consequências dos acontecimentos meteorológicos adversos e aos seus impactos no valor dos produtos vendidos, as organizações de produtores devem ficar isentas, em 2023, do disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, no que diz respeito à obrigação de o valor económico dos produtos vendidos de produtores que não sejam membros da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores ser inferior ao valor da produção comercializada da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores.

| (7) | A diminuição do valor da produção comercializada no setor dos frutos e produtos hortícolas causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos tende a ter um impacto considerável no montante do apoio que a União fornecerá às organizações de produtores no ano seguinte, dado que o montante desse apoio será calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. Se o valor da produção comercializada sofrer uma quebra acentuada em 2023, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, uma vez que um dos critérios para este reconhecimento consiste em atingir um determinado valor mínimo de produção comercializada fixado a nível nacional. Tal ameaçaria a estabilidade a longo prazo das organizações de produtores. Por conseguinte, se, em 2023, o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e alheios à responsabilidade e ao controlo da organização de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada referente a 2023 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses precedentes, excluindo os valores mais baixo e mais alto para compensar essas perdas. O limiar de 65 % do valor da produção comercializada no período anterior, estabelecido no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, é insuficiente para assegurar a estabilidade económica e financeira das organizações de produtores afetadas por essa perda de valor da produção comercializada no contexto dos acontecimentos meteorológicos adversos. |
| --- | --- |

(7)

A diminuição do valor da produção comercializada no setor dos frutos e produtos hortícolas causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos tende a ter um impacto considerável no montante do apoio que a União fornecerá às organizações de produtores no ano seguinte, dado que o montante desse apoio será calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. Se o valor da produção comercializada sofrer uma quebra acentuada em 2023, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, uma vez que um dos critérios para este reconhecimento consiste em atingir um determinado valor mínimo de produção comercializada fixado a nível nacional. Tal ameaçaria a estabilidade a longo prazo das organizações de produtores. Por conseguinte, se, em 2023, o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e alheios à responsabilidade e ao controlo da organização de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada referente a 2023 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses precedentes, excluindo os valores mais baixo e mais alto para compensar essas perdas. O limiar de 65 % do valor da produção comercializada no período anterior, estabelecido no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, é insuficiente para assegurar a estabilidade económica e financeira das organizações de produtores afetadas por essa perda de valor da produção comercializada no contexto dos acontecimentos meteorológicos adversos.

| (8) | Em 2023, os Estados-Membros devem também ser isentos das disposições estabelecidas no artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 relativas à sua obrigação de determinar, na estratégia nacional, as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação. |
| --- | --- |

(8)

Em 2023, os Estados-Membros devem também ser isentos das disposições estabelecidas no artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 relativas à sua obrigação de determinar, na estratégia nacional, as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação.

| (9) | Sob reserva de aprovação pelos Estados-Membros, as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores podem alterar os seus programas operacionais para os anos seguintes, ou mesmo durante o ano de execução, tal como previsto no artigo 34.o, n.o 1, e no artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891. Para fazer face às consequências dos acontecimentos meteorológicos adversos, devem também poder, em 2023, não aplicar temporariamente essas disposições. |
| --- | --- |

(9)

Sob reserva de aprovação pelos Estados-Membros, as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores podem alterar os seus programas operacionais para os anos seguintes, ou mesmo durante o ano de execução, tal como previsto no artigo 34.o, n.o 1, e no artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891. Para fazer face às consequências dos acontecimentos meteorológicos adversos, devem também poder, em 2023, não aplicar temporariamente essas disposições.

| (10) | A fim de ajustar o planeamento, a gestão e a execução dos programas operacionais aprovados devido aos acontecimentos meteorológicos adversos, os Estados-Membros devem poder, em derrogação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, autorizar as organizações de produtores a suspender total ou parcialmente os seus programas operacionais em 2023. |
| --- | --- |

(10)

A fim de ajustar o planeamento, a gestão e a execução dos programas operacionais aprovados devido aos acontecimentos meteorológicos adversos, os Estados-Membros devem poder, em derrogação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, autorizar as organizações de produtores a suspender total ou parcialmente os seus programas operacionais em 2023.

| (11) | Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores cessar a execução do seu programa operacional antes da data prevista, não serão efetuados pagamentos a essa organização ou associação pelas ações realizadas após a data da cessação desse programa operacional. A fim de assegurar a estabilidade financeira das organizações de produtores, a ajuda recebidas por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não deveria ser recuperada se a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores demonstrar à autoridade competente do Estado-Membro que a cessação do programa operacional em 2023 se deveu a motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos e alheios ao controlo e à responsabilidade da organização de produtores. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores cessar a execução do seu programa operacional antes da data prevista, não serão efetuados pagamentos a essa organização ou associação pelas ações realizadas após a data da cessação desse programa operacional. A fim de assegurar a estabilidade financeira das organizações de produtores, a ajuda recebidas por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não deveria ser recuperada se a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores demonstrar à autoridade competente do Estado-Membro que a cessação do programa operacional em 2023 se deveu a motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos e alheios ao controlo e à responsabilidade da organização de produtores.

| (12) | A fim de assegurar a estabilidade financeira das organizações de produtores, a assistência financeira da União para os compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas - como as ações ambientais - não deve ser recuperada e reembolsada ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), como previsto no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se o incumprimento dos respetivos objetivos a longo prazo se dever ao facto de estes não poderem ter sido cumpridos em 2023 por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023. |
| --- | --- |

(12)

A fim de assegurar a estabilidade financeira das organizações de produtores, a assistência financeira da União para os compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas - como as ações ambientais - não deve ser recuperada e reembolsada ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), como previsto no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se o incumprimento dos respetivos objetivos a longo prazo se dever ao facto de estes não poderem ter sido cumpridos em 2023 por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023.

| (13) | Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(13)

Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogações temporárias do Regulamento Delegado (UE) 2017/891

1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, em 2023, a limitação segundo a qual uma organização de produtores só pode vender produtos de produtores que não sejam membros de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores desde que o valor económico dessa atividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada não se aplica às organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023.

2.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, se o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % devido aos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 por motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada desse produto em 2023 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses anteriores, excluindo os valores mais baixo e mais elevado.

3.   Em derrogação do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, em 2023, a obrigação de os Estados-Membros determinarem, na estratégia nacional, as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação não é aplicável às organizações de produtores e às associações de organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023.

4.   Para o ano de 2023, as obrigações dos Estados-Membros e das organizações de produtores respeitantes às alterações dos programas operacionais estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, e n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 não se aplicam às organizações de produtores e associações de organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023.

5.   Em derrogação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 a suspenderem total ou parcialmente os seus programas operacionais para o ano de 2023.

6.   Em derrogação do artigo 36.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, para 2023, a ajuda recebida para ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não será recuperada, desde que a cessação do programa operacional tenha ocorrido devido às condições meteorológicas adversas da primavera de 2023 fora do controlo e da responsabilidade da organização de produtores em causa.

7.   Em derrogação do artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, a assistência financeira da União para compromissos plurianuais, como as ações ambientais, não pode ser recuperada e reembolsada ao FEAGA se os seus objetivos a longo prazo e benefícios previstos não puderem ser alcançados em 2023 em virtude da interrupção dos referidos compromissos em 2023 devido aos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023.

8.   A organização de produtores deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que as condições estabelecidas nos números anteriores estão preenchidas.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262).

3

o

o

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da Comissão de 17 de outubro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e que revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.o 611/2014, (UE) 2015/1366 e (UE) 2016/1149 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas (JO L 328 de 22.12.2022, p. 70).

4

---

DECISÕES

| 25.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/10 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/10

---

DECISÃO (UE) 2023/1977 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito às condições para a adesão do Governo da Bósnia-Herzegovina ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (o «Acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (o «Acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2.

| (2) | O Acordo foi aprovado em nome da União em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi aprovado em nome da União em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

| (3) | Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (o «Conselho dos Membros») define as condições de adesão de um Governo ao Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (o «Conselho dos Membros») define as condições de adesão de um Governo ao Acordo.

| (4) | O Governo da Bósnia-Herzegovina apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros deverá, por conseguinte, ser convidado, numa futura sessão do mesmo ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão da Bósnia-Herzegovina no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional, bem como o prazo para depósito do seu instrumento de adesão. |
| --- | --- |

(4)

O Governo da Bósnia-Herzegovina apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros deverá, por conseguinte, ser convidado, numa futura sessão do mesmo ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão da Bósnia-Herzegovina no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional, bem como o prazo para depósito do seu instrumento de adesão.

| (5) | Atendendo ao aumento do consumo no setor oleícola da Bósnia-Herzegovina e ao seu intento de incrementar a produção, a adesão deste país, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o Conselho Oleícola Internacional, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional relativas às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar entraves às trocas comerciais. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao aumento do consumo no setor oleícola da Bósnia-Herzegovina e ao seu intento de incrementar a produção, a adesão deste país, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o Conselho Oleícola Internacional, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional relativas às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar entraves às trocas comerciais.

| (6) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros, uma vez que as referidas decisões terão efeitos jurídicos na União, nomeadamente ao afetar o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros nos casos em que não sejam adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo, |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros, uma vez que as referidas decisões terão efeitos jurídicos na União, nomeadamente ao afetar o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros nos casos em que não sejam adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, numa próxima sessão do Conselho dos Membros ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, respeitante às condições de adesão do Governo da Bósnia-Herzegovina, consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

L. PLANAS PUCHADES

---

(1)  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).

2

---

ANEXO

A União apoia a adesão do Governo da Bósnia-Herzegovina ao Acordo, numa futura sessão do Conselho dos Membros ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, desde que as quotas-partes de participação da Bósnia-Herzegovina sejam calculadas de acordo com a fórmula especificada no artigo 11.o do Acordo e que o prazo para depósito do instrumento de adesão não exceda 18 meses a contar da decisão do Conselho dos Membros. Em caso de atraso no depósito do instrumento, a União poderá apoiar, em decisões subsequentes a adotar pelo Conselho dos Membros, a prorrogação do prazo para o efeito.

---

| 25.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 235/13 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/13

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1978 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2023

relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à adjudicação de contratos para as atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis na Alemanha, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em instalações que entraram em funcionamento antes de 1 de agosto de 2014 e que continuam a receber financiamento público, bem como para as atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade de parques eólicos marítimos em funcionamento após 1 de janeiro de 2012 e sujeitos à Lei das Energias Renováveis de 2012 (Erneuerbare-Energien-Gesetz) na Alemanha

[notificada com o número C(2023) 6271]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

1.   MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

| (1) | Em 13 de abril de 2023, a Associação Alemã das Indústrias da Energia e da Água (Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V., «BDEW» ou «requerente») apresentou um pedido à Comissão nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («pedido»). O pedido cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, e no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de abril de 2023, a Associação Alemã das Indústrias da Energia e da Água (Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V., «BDEW» ou «requerente») apresentou um pedido à Comissão nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («pedido»). O pedido cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, e no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2).

Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V.

o

o

o

o

2

| (2) | A BDEW é uma associação que representa empresas dos setores da energia e da água na Alemanha, empresas que são consideradas entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE. O pedido diz respeito a atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis na Alemanha, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em instalações que entraram em funcionamento antes de 1 de agosto de 2014 e que continuam a receber financiamento público. |
| --- | --- |

(2)

A BDEW é uma associação que representa empresas dos setores da energia e da água na Alemanha, empresas que são consideradas entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE. O pedido diz respeito a atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis na Alemanha, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em instalações que entraram em funcionamento antes de 1 de agosto de 2014 e que continuam a receber financiamento público.

o

| (3) | O pedido foi acompanhado de uma posição fundamentada e sustentada do Serviço Federal da Defesa da Concorrência alemão (Bundeskartellamt, a seguir designado por «BKartA»), de 25 de maio de 2022. Nesta posição, o BKartA analisa atentamente as condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE à atividade em causa, nos termos dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(3)

O pedido foi acompanhado de uma posição fundamentada e sustentada do Serviço Federal da Defesa da Concorrência alemão (Bundeskartellamt, a seguir designado por «BKartA»), de 25 de maio de 2022. Nesta posição, o BKartA analisa atentamente as condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE à atividade em causa, nos termos dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.

Bundeskartellamt

o

o

os

| (4) | Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE, tendo em conta que o livre acesso ao mercado pode ser presumido nos termos do artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da mesma diretiva, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 90 dias úteis. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE, tendo em conta que o livre acesso ao mercado pode ser presumido nos termos do artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da mesma diretiva, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 90 dias úteis.

o

o

| (5) | Em 16 de maio de 2023, a BDEW apresentou argumentos adicionais a explicar por que razão considerava que alguns elementos da análise do BKartA relativas à exposição de partes da atividade de produção de eletricidade de fontes renováveis à concorrência na Alemanha não eram inteiramente fundamentados. |
| --- | --- |

(5)

Em 16 de maio de 2023, a BDEW apresentou argumentos adicionais a explicar por que razão considerava que alguns elementos da análise do BKartA relativas à exposição de partes da atividade de produção de eletricidade de fontes renováveis à concorrência na Alemanha não eram inteiramente fundamentados.

| (6) | Em 15 de junho de 2023, a Ørsted A/S apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE. Esse pedido diz respeito à produção e à venda por grosso de eletricidade de parques eólicos marítimos na Alemanha, em funcionamento após 1 de janeiro de 2012 e sujeitos à Lei das Energias Renováveis de 2012 (Erneuerbare-Energien-Gesetz, «EEG»). Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, o pedido em causa não é tratado como um novo processo, sendo antes analisado no quadro do primeiro pedido. A Comissão e a BDEW concordaram que, na sequência deste segundo pedido, o prazo para a adoção de um ato de execução pela Comissão seria fixado em 25 de setembro de 2023. |
| --- | --- |

(6)

Em 15 de junho de 2023, a Ørsted A/S apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE. Esse pedido diz respeito à produção e à venda por grosso de eletricidade de parques eólicos marítimos na Alemanha, em funcionamento após 1 de janeiro de 2012 e sujeitos à Lei das Energias Renováveis de 2012 (Erneuerbare-Energien-Gesetz, «EEG»). Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, o pedido em causa não é tratado como um novo processo, sendo antes analisado no quadro do primeiro pedido. A Comissão e a BDEW concordaram que, na sequência deste segundo pedido, o prazo para a adoção de um ato de execução pela Comissão seria fixado em 25 de setembro de 2023.

o

o

Erneuerbare-Energien-Gesetz

o

o

2.   QUADRO JURÍDICO

QUADRO JURÍDICO

| (7) | A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a realização de atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade, conforme o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), exceto quando esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a realização de atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade, conforme o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), exceto quando esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva.

o

o

o

| (8) | Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão, a pedido de um Estado-Membro ou de uma entidade adjudicante, abrangidos pela diretiva se, no Estado-Membro em que é exercida, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão, a pedido de um Estado-Membro ou de uma entidade adjudicante, abrangidos pela diretiva se, no Estado-Membro em que é exercida, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

o

o

| (9) | A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos, tomando em consideração as características específicas do setor em causa. Esta avaliação é, no entanto, limitada pelos prazos reduzidos aplicáveis e pela necessidade de a Comissão se basear nas informações de que dispõe. Essas informações provêm de fontes já disponíveis ou de informações obtidas no contexto do pedido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, e não podem ser complementadas por métodos mais morosos, incluindo, nomeadamente, inquéritos públicos dirigidos aos operadores económicos em causa. |
| --- | --- |

(9)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos, tomando em consideração as características específicas do setor em causa. Esta avaliação é, no entanto, limitada pelos prazos reduzidos aplicáveis e pela necessidade de a Comissão se basear nas informações de que dispõe. Essas informações provêm de fontes já disponíveis ou de informações obtidas no contexto do pedido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, e não podem ser complementadas por métodos mais morosos, incluindo, nomeadamente, inquéritos públicos dirigidos aos operadores económicos em causa.

o

| (10) | A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, por si só, decisivo. |
| --- | --- |

(10)

A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, por si só, decisivo.

| (11) | Para avaliar a exposição das atividades pertinentes à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores, bem como a existência e o alcance de regimes de apoio à produção e à venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis na Alemanha. |
| --- | --- |

(11)

Para avaliar a exposição das atividades pertinentes à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores, bem como a existência e o alcance de regimes de apoio à produção e à venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis na Alemanha.

3.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

| (12) | O objetivo da presente decisão é determinar se as atividades abrangidas pelo pedido, em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, estão expostas a um nível de concorrência que garanta, mesmo na ausência da disciplina de contratação resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício da atividade em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
| --- | --- |

(12)

O objetivo da presente decisão é determinar se as atividades abrangidas pelo pedido, em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, estão expostas a um nível de concorrência que garanta, mesmo na ausência da disciplina de contratação resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício da atividade em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

o

| (13) | A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual existente em abril e junho de 2023 e nas informações apresentadas pela BDEW, pela Ørsted e pelas autoridades alemãs, bem como nas informações publicamente disponíveis. A decisão pode ser revista se, em consequência de alterações significativas na situação jurídica ou factual, as condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deixarem de estar preenchidas. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual existente em abril e junho de 2023 e nas informações apresentadas pela BDEW, pela Ørsted e pelas autoridades alemãs, bem como nas informações publicamente disponíveis. A decisão pode ser revista se, em consequência de alterações significativas na situação jurídica ou factual, as condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deixarem de estar preenchidas.

o

o

3.1.   Acesso sem restrições ao mercado

Acesso sem restrições ao mercado

| (14) | Considera-se que o acesso a um mercado não tem restrições se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado os atos jurídicos pertinentes da União enumerados no anexo III da Diretiva 2014/25/UE, incluindo, no que diz respeito à produção e à venda por grosso de eletricidade, a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(14)

Considera-se que o acesso a um mercado não tem restrições se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado os atos jurídicos pertinentes da União enumerados no anexo III da Diretiva 2014/25/UE, incluindo, no que diz respeito à produção e à venda por grosso de eletricidade, a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3

| (15) | Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a Alemanha transpôs e aplica a Diretiva (UE) 2019/944. Por conseguinte, considera-se que o acesso ao mercado relevante não tem restrições nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

(15)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a Alemanha transpôs e aplica a Diretiva (UE) 2019/944. Por conseguinte, considera-se que o acesso ao mercado relevante não tem restrições nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.

o

o

3.2.   Apreciação da concorrência

Apreciação da concorrência

3.2.1.   Definição do mercado de produto relevante

Definição do mercado de produto relevante

| (16) | Segundo a BDEW, o mercado de produto relevante consiste na produção e na venda por grosso de eletricidade convencional e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em instalações que entraram em funcionamento antes de 1 de agosto de 2014 e que continuam a receber financiamento público. Segundo a Ørsted, o mercado relevante inclui a produção e a venda por grosso de eletricidade sujeitas à opção de comercialização direta desde 2012 ou à obrigação de comercialização direta desde 2014. |
| --- | --- |

(16)

Segundo a BDEW, o mercado de produto relevante consiste na produção e na venda por grosso de eletricidade convencional e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em instalações que entraram em funcionamento antes de 1 de agosto de 2014 e que continuam a receber financiamento público. Segundo a Ørsted, o mercado relevante inclui a produção e a venda por grosso de eletricidade sujeitas à opção de comercialização direta desde 2012 ou à obrigação de comercialização direta desde 2014.

| (17) | A BDEW observa (4) que, para todas as instalações em funcionamento após 1 de agosto de 2014, a comercialização direta obrigatória é a forma típica de comercialização. As instalações com obrigação de comercialização direta podem optar entre comercialização direta com prémio de mercado e comercialização direta sem apoio (a chamada «outra comercialização direta»). Só existe uma exceção à obrigação de comercialização direta para as pequenas instalações. No caso das instalações em funcionamento antes de 1 de janeiro de 2016, trata-se de instalações até 500 kW, ao passo que, no caso das instalações em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2016, se trata de instalações abaixo e até 100 kW. Essas pequenas instalações podem decidir se optam pelo modelo de tarifa de aquisição fixa ou pela comercialização direta. |
| --- | --- |

(17)

A BDEW observa (4) que, para todas as instalações em funcionamento após 1 de agosto de 2014, a comercialização direta obrigatória é a forma típica de comercialização. As instalações com obrigação de comercialização direta podem optar entre comercialização direta com prémio de mercado e comercialização direta sem apoio (a chamada «outra comercialização direta»). Só existe uma exceção à obrigação de comercialização direta para as pequenas instalações. No caso das instalações em funcionamento antes de 1 de janeiro de 2016, trata-se de instalações até 500 kW, ao passo que, no caso das instalações em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2016, se trata de instalações abaixo e até 100 kW. Essas pequenas instalações podem decidir se optam pelo modelo de tarifa de aquisição fixa ou pela comercialização direta.

4

| (18) | No que diz respeito às instalações que ainda recebem financiamento público, a BDEW indica que as instalações «pós-apoio» são as que estão ou serão excluídas do apoio após 20 anos de apoio a partir de 1 de janeiro de 2021. As instalações «pós-apoio» com uma capacidade elétrica instalada superior a 100 kW devem comercializar a eletricidade diretamente sem qualquer apoio (outra comercialização direta). As instalações com uma capacidade elétrica instalada igual ou inferior a 100 kW podem optar entre outra comercialização direta (não apoiada) e venda ao operador da rede mediante o pagamento de uma tarifa de aquisição. No entanto, esta tarifa de aquisição corresponde agora apenas ao «valor anual de mercado» menos os custos médios de comercialização dos operadores das redes de transporte para a eletricidade vendida ao operador da rede (5). Neste contexto, o legislador alemão e a Comissão consideram que esta remuneração é um apoio exclusivamente baseado no mercado («elemento transitório») e, por conseguinte, que não se trata de um auxílio estatal («ausência de auxílio») (6). Com exceção das instalações de pequena dimensão, aplica-se outra comercialização direta obrigatória às instalações «pós-apoio». |
| --- | --- |

(18)

No que diz respeito às instalações que ainda recebem financiamento público, a BDEW indica que as instalações «pós-apoio» são as que estão ou serão excluídas do apoio após 20 anos de apoio a partir de 1 de janeiro de 2021. As instalações «pós-apoio» com uma capacidade elétrica instalada superior a 100 kW devem comercializar a eletricidade diretamente sem qualquer apoio (outra comercialização direta). As instalações com uma capacidade elétrica instalada igual ou inferior a 100 kW podem optar entre outra comercialização direta (não apoiada) e venda ao operador da rede mediante o pagamento de uma tarifa de aquisição. No entanto, esta tarifa de aquisição corresponde agora apenas ao «valor anual de mercado» menos os custos médios de comercialização dos operadores das redes de transporte para a eletricidade vendida ao operador da rede (5). Neste contexto, o legislador alemão e a Comissão consideram que esta remuneração é um apoio exclusivamente baseado no mercado («elemento transitório») e, por conseguinte, que não se trata de um auxílio estatal («ausência de auxílio») (6). Com exceção das instalações de pequena dimensão, aplica-se outra comercialização direta obrigatória às instalações «pós-apoio».

5

6

| (19) | Numa decisão anterior relativa à produção de eletricidade na Alemanha (7), a Comissão tinha feito uma distinção entre o mercado da produção de eletricidade convencional e o mercado da produção de eletricidade de fontes renováveis. A Comissão considerou que a produção e a comercialização de eletricidade regulamentada pela EEG não fazem parte do mercado da produção e primeira venda de eletricidade de fontes convencionais, uma vez que a eletricidade de fontes renováveis não é normalmente vendida diretamente no mercado grossista, mas é, em primeiro lugar, comprada pelos operadores da rede de transporte, a uma taxa de remuneração legal. |
| --- | --- |

(19)

Numa decisão anterior relativa à produção de eletricidade na Alemanha (7), a Comissão tinha feito uma distinção entre o mercado da produção de eletricidade convencional e o mercado da produção de eletricidade de fontes renováveis. A Comissão considerou que a produção e a comercialização de eletricidade regulamentada pela EEG não fazem parte do mercado da produção e primeira venda de eletricidade de fontes convencionais, uma vez que a eletricidade de fontes renováveis não é normalmente vendida diretamente no mercado grossista, mas é, em primeiro lugar, comprada pelos operadores da rede de transporte, a uma taxa de remuneração legal.

7

| (20) | Em decisões posteriores, a Comissão concluiu que a produção de eletricidade convencional e (pelo menos uma parte) da produção de eletricidade de fontes renováveis faziam parte do mesmo mercado. Na sua decisão relativa aos Países Baixos (8), a Comissão observou que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis era vendida diretamente no mercado e que o sistema SDE+ neerlandês encorajava a concorrência entre as propostas, procurando as empresas concorrentes minimizar os seus custos (o que justificava o prémio de aquisição que receberiam). Na sua decisão relativa à Itália (9), a Comissão observou que os regimes mais recentes de eletricidade de fontes renováveis foram objeto de um processo de concurso com um elevado número de requerentes. Na sua decisão relativa à Lituânia (10), a Comissão declarou que a eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime de apoio recebeu apoio sob a forma de um prémio estabelecido através de um procedimento de concurso e concluiu que fazia parte do mesmo mercado que a produção de eletricidade convencional. Em 2022, relativamente à Dinamarca (11), a Comissão observou que a atribuição de financiamento público estava sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso que determina o comportamento dos produtores de eletricidade de fontes renováveis em matéria de contratação pública. Consequentemente, concluiu que as instalações de produção de eletricidade de fontes renováveis objeto do pedido pertenciam ao mesmo mercado que a produção de eletricidade convencional. |
| --- | --- |

(20)

Em decisões posteriores, a Comissão concluiu que a produção de eletricidade convencional e (pelo menos uma parte) da produção de eletricidade de fontes renováveis faziam parte do mesmo mercado. Na sua decisão relativa aos Países Baixos (8), a Comissão observou que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis era vendida diretamente no mercado e que o sistema SDE+ neerlandês encorajava a concorrência entre as propostas, procurando as empresas concorrentes minimizar os seus custos (o que justificava o prémio de aquisição que receberiam). Na sua decisão relativa à Itália (9), a Comissão observou que os regimes mais recentes de eletricidade de fontes renováveis foram objeto de um processo de concurso com um elevado número de requerentes. Na sua decisão relativa à Lituânia (10), a Comissão declarou que a eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime de apoio recebeu apoio sob a forma de um prémio estabelecido através de um procedimento de concurso e concluiu que fazia parte do mesmo mercado que a produção de eletricidade convencional. Em 2022, relativamente à Dinamarca (11), a Comissão observou que a atribuição de financiamento público estava sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso que determina o comportamento dos produtores de eletricidade de fontes renováveis em matéria de contratação pública. Consequentemente, concluiu que as instalações de produção de eletricidade de fontes renováveis objeto do pedido pertenciam ao mesmo mercado que a produção de eletricidade convencional.

8

9

10

11

| (21) | Na sua posição, o BKartA observa (12) que, entre o início de 2012 e o final de 2020, foram instalados cerca de 65 GW de capacidade de produção de eletricidade apoiada ao abrigo da EEG, o que representa metade da capacidade apoiada pela EEG e um quarto da capacidade total de produção na Alemanha. Em 2020, a eletricidade apoiada pela EEG ascendia a cerca de 20 % da produção total de eletricidade na Alemanha. Os pagamentos ao abrigo da EEG aumentaram apenas moderadamente, uma vez que um número crescente de instalações de produção decidiu vender a sua produção no mercado («comercialização direta») em vez de receber um prémio fixo. No que diz respeito à definição do mercado de produto, o BKartA considerou repetidamente, na sua prática decisória em matéria anti-trust, que a eletricidade EEG constituía um mercado distinto (13). |
| --- | --- |

(21)

Na sua posição, o BKartA observa (12) que, entre o início de 2012 e o final de 2020, foram instalados cerca de 65 GW de capacidade de produção de eletricidade apoiada ao abrigo da EEG, o que representa metade da capacidade apoiada pela EEG e um quarto da capacidade total de produção na Alemanha. Em 2020, a eletricidade apoiada pela EEG ascendia a cerca de 20 % da produção total de eletricidade na Alemanha. Os pagamentos ao abrigo da EEG aumentaram apenas moderadamente, uma vez que um número crescente de instalações de produção decidiu vender a sua produção no mercado («comercialização direta») em vez de receber um prémio fixo. No que diz respeito à definição do mercado de produto, o BKartA considerou repetidamente, na sua prática decisória em matéria anti-trust, que a eletricidade EEG constituía um mercado distinto (13).

12

trust

13

| (22) | A Comissão observa que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na Alemanha é apoiada por vários regimes com características diferentes. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão observa que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na Alemanha é apoiada por vários regimes com características diferentes.

| (23) | Tendo em conta a diversidade dos regimes de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na Alemanha, o mercado será dividido, para efeitos da análise nos presentes considerandos, entre as instalações que podem receber uma remuneração independente dos preços de mercado (tarifa de aquisição fixa, sobretaxa de eletricidade do arrendatário), por um lado, e, por outro, as instalações que recebem uma remuneração associada aos preços de mercado (comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável, comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos, centrais antigas pós-subvencionadas e outra comercialização direta). Esta abordagem está em consonância com a decisão de isenção da Comissão 2012/218/UE relativa ao mercado alemão da eletricidade, em que a Comissão considerou que a existência de uma remuneração legal era uma característica essencial na análise da exposição à concorrência da eletricidade EEG. |
| --- | --- |

(23)

Tendo em conta a diversidade dos regimes de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na Alemanha, o mercado será dividido, para efeitos da análise nos presentes considerandos, entre as instalações que podem receber uma remuneração independente dos preços de mercado (tarifa de aquisição fixa, sobretaxa de eletricidade do arrendatário), por um lado, e, por outro, as instalações que recebem uma remuneração associada aos preços de mercado (comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável, comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos, centrais antigas pós-subvencionadas e outra comercialização direta). Esta abordagem está em consonância com a decisão de isenção da Comissão 2012/218/UE relativa ao mercado alemão da eletricidade, em que a Comissão considerou que a existência de uma remuneração legal era uma característica essencial na análise da exposição à concorrência da eletricidade EEG.

3.2.2.   Definição do mercado geográfico relevante

Definição do mercado geográfico relevante

| (24) | Segundo a BDEW, com base na prática decisória da Comissão, o mercado geográfico relevante deve ser definido como nacional, compreendendo o território da República Federal da Alemanha (14). |
| --- | --- |

(24)

Segundo a BDEW, com base na prática decisória da Comissão, o mercado geográfico relevante deve ser definido como nacional, compreendendo o território da República Federal da Alemanha (14).

14

| (25) | No que diz respeito ao mercado geográfico, na sua prática anterior (15), a Comissão considerou que o mercado da produção de eletricidade é de âmbito nacional. A posição da requerente é coerente com a prática da Comissão. |
| --- | --- |

(25)

No que diz respeito ao mercado geográfico, na sua prática anterior (15), a Comissão considerou que o mercado da produção de eletricidade é de âmbito nacional. A posição da requerente é coerente com a prática da Comissão.

15

| (26) | Na ausência de qualquer indicação de um âmbito diferente do mercado geográfico, para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência, pode considerar-se que o âmbito geográfico da produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis corresponde ao território da Alemanha. |
| --- | --- |

(26)

Na ausência de qualquer indicação de um âmbito diferente do mercado geográfico, para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de concorrência, pode considerar-se que o âmbito geográfico da produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis corresponde ao território da Alemanha.

3.2.3.   Análise do mercado

Análise do mercado

3.2.3.1.   Quotas de mercado e avaliação global do mercado de produção de eletricidade na Alemanha

Quotas de mercado e avaliação global do mercado de produção de eletricidade na Alemanha

| (27) | A Comissão procederá a uma análise do mercado de produção e venda por grosso de eletricidade na Alemanha, com base nos dados disponíveis da produção de eletricidade convencional e da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, respetivamente. |
| --- | --- |

(27)

A Comissão procederá a uma análise do mercado de produção e venda por grosso de eletricidade na Alemanha, com base nos dados disponíveis da produção de eletricidade convencional e da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, respetivamente.

| (28) | O BKartA apresenta uma panorâmica das quotas de mercado no seu relatório anual sobre o mercado da produção de eletricidade convencional. No período de 2019-2021, as quotas de mercado anuais dos cinco maiores produtores de eletricidade convencional mantiveram-se bastante estáveis: RWE (26 %, 25,3 %, 26,1 %), LEAG (16,2 %, 14,9 %, 15,7 %), EnBW (12,7 %, 9,9 %, 11,4 %), EON (8,8 %, 9,6 %, 9,2 %) e Vattenfall (6,4 %, 5,6 %, 4,5 %). Apenas duas destas empresas, a EnBW e a Vattenfall, são entidades adjudicantes. Em 2020, 2021 e 2022, a Ørsted tinha uma quota de mercado inferior a 1 % no mercado combinado de produção de eletricidade convencional e de fontes renováveis (16). |
| --- | --- |

(28)

O BKartA apresenta uma panorâmica das quotas de mercado no seu relatório anual sobre o mercado da produção de eletricidade convencional. No período de 2019-2021, as quotas de mercado anuais dos cinco maiores produtores de eletricidade convencional mantiveram-se bastante estáveis: RWE (26 %, 25,3 %, 26,1 %), LEAG (16,2 %, 14,9 %, 15,7 %), EnBW (12,7 %, 9,9 %, 11,4 %), EON (8,8 %, 9,6 %, 9,2 %) e Vattenfall (6,4 %, 5,6 %, 4,5 %). Apenas duas destas empresas, a EnBW e a Vattenfall, são entidades adjudicantes. Em 2020, 2021 e 2022, a Ørsted tinha uma quota de mercado inferior a 1 % no mercado combinado de produção de eletricidade convencional e de fontes renováveis (16).

16

| (29) | Os nomes e as quotas de mercado dos três maiores produtores de eletricidade a partir de fontes renováveis não estão disponíveis publicamente, em parte devido ao elevado número de intervenientes ativos no mercado da eletricidade de fontes renováveis. |
| --- | --- |

(29)

Os nomes e as quotas de mercado dos três maiores produtores de eletricidade a partir de fontes renováveis não estão disponíveis publicamente, em parte devido ao elevado número de intervenientes ativos no mercado da eletricidade de fontes renováveis.

| (30) | O BKartA determinou que as quotas de mercado das cinco empresas acima referidas com as vendas mais elevadas na produção de eletricidade convencional ascendiam, em conjunto, a cerca de 6,4 % do volume de produção apoiado ao abrigo da EEG para a área de mercado da Alemanha em 2021 (17). |
| --- | --- |

(30)

O BKartA determinou que as quotas de mercado das cinco empresas acima referidas com as vendas mais elevadas na produção de eletricidade convencional ascendiam, em conjunto, a cerca de 6,4 % do volume de produção apoiado ao abrigo da EEG para a área de mercado da Alemanha em 2021 (17).

17

| (31) | Segundo a BDEW, é seguro presumir que as quotas de mercado dos produtores de eletricidade de fontes renováveis são relativamente pequenas e que nenhum deles detém uma quota de mercado superior a 10 %. |
| --- | --- |

(31)

Segundo a BDEW, é seguro presumir que as quotas de mercado dos produtores de eletricidade de fontes renováveis são relativamente pequenas e que nenhum deles detém uma quota de mercado superior a 10 %.

| (32) | O BKartA afirma, na sua posição (18), que prevalece uma pressão concorrencial efetiva no mercado grossista geral de eletricidade na Alemanha e que os sinais de preços grossistas são o resultado de uma concorrência efetiva. Por conseguinte, a Comissão reconhece a existência de uma pressão concorrencial da produção e venda por grosso de eletricidade convencional sobre a produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis, sob reserva de uma análise mais pormenorizada dos regimes de apoio à eletricidade de fontes renováveis. |
| --- | --- |

(32)

O BKartA afirma, na sua posição (18), que prevalece uma pressão concorrencial efetiva no mercado grossista geral de eletricidade na Alemanha e que os sinais de preços grossistas são o resultado de uma concorrência efetiva. Por conseguinte, a Comissão reconhece a existência de uma pressão concorrencial da produção e venda por grosso de eletricidade convencional sobre a produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis, sob reserva de uma análise mais pormenorizada dos regimes de apoio à eletricidade de fontes renováveis.

18

3.2.3.2.   Instalações de produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis que podem receber uma remuneração independente dos preços de mercado (ou seja, sujeitas a uma tarifa de aquisição fixa (19) e à sobretaxa de eletricidade do arrendatário (20))

19

20

| (33) | As instalações de produção de eletricidade de fontes renováveis que entraram em funcionamento entre 1 de janeiro de 2012 e 1 de agosto de 2014 estão isentas da obrigação de comercialização direta e podem utilizar a opção de tarifa de aquisição fixa. Segundo o BKartA, estas instalações recebem uma remuneração fixa de um operador não pertencente ao mercado (os operadores da rede de transporte) e não estão envolvidas em qualquer atividade no mercado. Em conformidade com a análise efetuada pela Comissão na decisão de 2012 relativa à produção e venda por grosso de eletricidade na Alemanha, instalações deste tipo não podem ser consideradas como estando expostas à concorrência. |
| --- | --- |

(33)

As instalações de produção de eletricidade de fontes renováveis que entraram em funcionamento entre 1 de janeiro de 2012 e 1 de agosto de 2014 estão isentas da obrigação de comercialização direta e podem utilizar a opção de tarifa de aquisição fixa. Segundo o BKartA, estas instalações recebem uma remuneração fixa de um operador não pertencente ao mercado (os operadores da rede de transporte) e não estão envolvidas em qualquer atividade no mercado. Em conformidade com a análise efetuada pela Comissão na decisão de 2012 relativa à produção e venda por grosso de eletricidade na Alemanha, instalações deste tipo não podem ser consideradas como estando expostas à concorrência.

| (34) | As instalações pequenas que entraram em funcionamento em 1 de agosto de 2014 ou depois dessa data (ou seja, as instalações com capacidade inferior a 100 kW ou, se tiverem entrado em funcionamento até ao final de 2015, com capacidade inferior a 500 kW) estão isentas da obrigação de comercialização direta e podem utilizar a opção de tarifa de aquisição fixa. Segundo o BKartA, estas instalações recebem uma remuneração fixa de um operador não pertencente ao mercado e não estão envolvidas em qualquer atividade no mercado. Em conformidade com a análise efetuada pela Comissão na decisão de 2012 relativa à produção e venda por grosso de eletricidade na Alemanha, instalações deste tipo não podem ser consideradas como estando expostas à concorrência. |
| --- | --- |

(34)

As instalações pequenas que entraram em funcionamento em 1 de agosto de 2014 ou depois dessa data (ou seja, as instalações com capacidade inferior a 100 kW ou, se tiverem entrado em funcionamento até ao final de 2015, com capacidade inferior a 500 kW) estão isentas da obrigação de comercialização direta e podem utilizar a opção de tarifa de aquisição fixa. Segundo o BKartA, estas instalações recebem uma remuneração fixa de um operador não pertencente ao mercado e não estão envolvidas em qualquer atividade no mercado. Em conformidade com a análise efetuada pela Comissão na decisão de 2012 relativa à produção e venda por grosso de eletricidade na Alemanha, instalações deste tipo não podem ser consideradas como estando expostas à concorrência.

| (35) | No que diz respeito à «sobretaxa de eletricidade do arrendatário» ou a eletricidade que o operador da central não vende aos seus arrendatários, segundo o BKartA, o operador da central só optará pela sobretaxa de eletricidade do arrendatário se tal comportar benefícios financeiros adicionais. Por conseguinte, trata-se por defeito de uma opção mais subvencionada. O BKartA conclui que as centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas à «sobretaxa de eletricidade do arrendatário» não estão diretamente expostas à concorrência. A Comissão não identifica elementos que permitam afastar-se desta conclusão. |
| --- | --- |

(35)

No que diz respeito à «sobretaxa de eletricidade do arrendatário» ou a eletricidade que o operador da central não vende aos seus arrendatários, segundo o BKartA, o operador da central só optará pela sobretaxa de eletricidade do arrendatário se tal comportar benefícios financeiros adicionais. Por conseguinte, trata-se por defeito de uma opção mais subvencionada. O BKartA conclui que as centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas à «sobretaxa de eletricidade do arrendatário» não estão diretamente expostas à concorrência. A Comissão não identifica elementos que permitam afastar-se desta conclusão.

| (36) | Para efeitos da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, os fatores acima descritos devem ser considerados como uma indicação da ausência de exposição à concorrência da produção e da venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a tarifas de aquisição e à sobretaxa de eletricidade do arrendatário na Alemanha. Por conseguinte, uma vez que não se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, deve estabelecer-se que essa diretiva continua a aplicar-se aos contratos destinados a permitir o exercício das atividades em causa na Alemanha. |
| --- | --- |

(36)

Para efeitos da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, os fatores acima descritos devem ser considerados como uma indicação da ausência de exposição à concorrência da produção e da venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a tarifas de aquisição e à sobretaxa de eletricidade do arrendatário na Alemanha. Por conseguinte, uma vez que não se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, deve estabelecer-se que essa diretiva continua a aplicar-se aos contratos destinados a permitir o exercício das atividades em causa na Alemanha.

o

3.2.3.3.   Centrais de eletricidade de fontes renováveis que recebem uma remuneração associada aos preços de mercado (ou seja, sujeitas a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável (21), comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos (22), antigas centrais de eletricidade de fontes renováveis pós-subvencionadas (23) e centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a outra comercialização direta (24))

21

22

23

24

| (37) | Os operadores de centrais EEG sujeitos a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável geram receitas a partir:






  — | da venda de eletricidade a terceiros (no montante do preço de compra pago pelas quantidades inscritas no grupo de compensação). Esta comercialização está isenta de requisitos regulamentares em matéria de preço. O terceiro pode não ser um operador da rede. Por conseguinte, a venda ocorre no mercado grossista, |
| --- | --- | --- |

(37)

Os operadores de centrais EEG sujeitos a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável geram receitas a partir:

—

da venda de eletricidade a terceiros (no montante do preço de compra pago pelas quantidades inscritas no grupo de compensação). Esta comercialização está isenta de requisitos regulamentares em matéria de preço. O terceiro pode não ser um operador da rede. Por conseguinte, a venda ocorre no mercado grossista,

| — | do prémio de mercado pago ao operador da central pelo operador da rede por cada kWh fornecido à rede. Esta medida está sujeita a uma restrição para as centrais em funcionamento a partir de 1 de agosto de 2014: se o valor for negativo durante, pelo menos, seis horas consecutivas no preço de mercado à vista do dia seguinte no EPEX, o valor a aplicar e, por conseguinte, o prémio de mercado para todo este período, é reduzido a zero. No caso das centrais recentemente em funcionamento ou adjudicadas a partir de 1 de janeiro de 2021, o período em causa foi reduzido para quatro horas. Para todas as centrais de fontes de energia renováveis (centrais FER) em funcionamento ou a que seja atribuída uma adjudicação EEG a partir de 1 de janeiro de 2023, este período será gradualmente reduzido de quatro horas em 2023 para uma hora em 2027. O prémio de mercado é um pedido de pagamento separado do operador da central EEG junto do operador da rede. Para as instalações em funcionamento a partir de 1 de agosto de 2014, é calculado como a diferença entre o «valor aplicável» («anzulegender Wert», AW) a aplicar à instalação e o «valor mensal de mercado» («Monatsmarktwert», MW), de acordo com a fórmula MP = AW – MW. |
| --- | --- |

—

do prémio de mercado pago ao operador da central pelo operador da rede por cada kWh fornecido à rede. Esta medida está sujeita a uma restrição para as centrais em funcionamento a partir de 1 de agosto de 2014: se o valor for negativo durante, pelo menos, seis horas consecutivas no preço de mercado à vista do dia seguinte no EPEX, o valor a aplicar e, por conseguinte, o prémio de mercado para todo este período, é reduzido a zero. No caso das centrais recentemente em funcionamento ou adjudicadas a partir de 1 de janeiro de 2021, o período em causa foi reduzido para quatro horas. Para todas as centrais de fontes de energia renováveis (centrais FER) em funcionamento ou a que seja atribuída uma adjudicação EEG a partir de 1 de janeiro de 2023, este período será gradualmente reduzido de quatro horas em 2023 para uma hora em 2027. O prémio de mercado é um pedido de pagamento separado do operador da central EEG junto do operador da rede. Para as instalações em funcionamento a partir de 1 de agosto de 2014, é calculado como a diferença entre o «valor aplicável» («anzulegender Wert», AW) a aplicar à instalação e o «valor mensal de mercado» («Monatsmarktwert», MW), de acordo com a fórmula MP = AW – MW.

| (38) | Na sua posição, o BKartA afirma que, no que respeita às consequências práticas e económicas concretas, é decisivo que o prémio de mercado compense a diferença entre o valor aplicável específico da central e o valor de mercado da respetiva tecnologia. Uma vez que não pode ser negativo, tem um efeito crescente nos lucros do operador da central se for positivo, ou seja, se o valor aplicável específico da central for superior ao valor de mercado correspondente. O BKartA efetuou uma análise de ambos os valores ao longo de 23 meses, entre maio de 2020 e abril de 2022. A partir de 1 de janeiro de 2021, os valores aplicáveis foram fixados por lei e são degressivos ao longo do tempo a uma taxa entre 0,5 % e 1,5 % por ano. Pelo menos até meados do ano de 2021, os valores aplicáveis situavam-se, na sua maioria, significativamente acima dos respetivos valores de mercado dos últimos doze meses. Ou seja, foi pago um prémio de mercado proporcionalmente elevado, o que isolou as centrais FER em causa do mercado efetivo e das forças concorrenciais de outra produção de eletricidade. As centrais cujo valor aplicável específico exceda o valor normal de mercado e que, consequentemente, sejam apoiadas pelo prémio de mercado legalmente determinado não estão, portanto, na opinião do BKartA, expostas à concorrência direta de outras centrais de produção. |
| --- | --- |

(38)

Na sua posição, o BKartA afirma que, no que respeita às consequências práticas e económicas concretas, é decisivo que o prémio de mercado compense a diferença entre o valor aplicável específico da central e o valor de mercado da respetiva tecnologia. Uma vez que não pode ser negativo, tem um efeito crescente nos lucros do operador da central se for positivo, ou seja, se o valor aplicável específico da central for superior ao valor de mercado correspondente. O BKartA efetuou uma análise de ambos os valores ao longo de 23 meses, entre maio de 2020 e abril de 2022. A partir de 1 de janeiro de 2021, os valores aplicáveis foram fixados por lei e são degressivos ao longo do tempo a uma taxa entre 0,5 % e 1,5 % por ano. Pelo menos até meados do ano de 2021, os valores aplicáveis situavam-se, na sua maioria, significativamente acima dos respetivos valores de mercado dos últimos doze meses. Ou seja, foi pago um prémio de mercado proporcionalmente elevado, o que isolou as centrais FER em causa do mercado efetivo e das forças concorrenciais de outra produção de eletricidade. As centrais cujo valor aplicável específico exceda o valor normal de mercado e que, consequentemente, sejam apoiadas pelo prémio de mercado legalmente determinado não estão, portanto, na opinião do BKartA, expostas à concorrência direta de outras centrais de produção.

| (39) | Analisando as tecnologias específicas, o BKartA observou que, até meados de 2021, apenas os valores aplicáveis específicos das novas centrais hidroelétricas e de gases de aterro eram claramente inferiores ao valor de mercado EPEX em alguns meses. Esta situação aplicava-se às centrais hidroelétricas com uma capacidade superior a 50 MW em setembro de 2020 e a partir de novembro de 2020, às centrais hidroelétricas com uma capacidade entre 20 MW e 50 MW em setembro de 2020 e a partir de dezembro de 2020, e às centrais hidroelétricas com uma capacidade entre 10 MW e 20 MW em janeiro e abril de 2021. Eram igualmente afetadas as centrais de gases de aterro com uma capacidade de 1 MW a 5 MW em setembro de 2020 e a partir de dezembro de 2020, bem como as centrais de gases de aterro com uma capacidade igual ou superior a 5 MW em novembro de 2020. O mesmo se aplica às instalações eólicas marítimas. Desde meados de 2021, um grande número de valores aplicáveis desceu abaixo dos valores de mercado mensais relevantes, sendo que, desde o final de 2021, o mesmo ocorreu com a grande maioria dos valores aplicáveis. |
| --- | --- |

(39)

Analisando as tecnologias específicas, o BKartA observou que, até meados de 2021, apenas os valores aplicáveis específicos das novas centrais hidroelétricas e de gases de aterro eram claramente inferiores ao valor de mercado EPEX em alguns meses. Esta situação aplicava-se às centrais hidroelétricas com uma capacidade superior a 50 MW em setembro de 2020 e a partir de novembro de 2020, às centrais hidroelétricas com uma capacidade entre 20 MW e 50 MW em setembro de 2020 e a partir de dezembro de 2020, e às centrais hidroelétricas com uma capacidade entre 10 MW e 20 MW em janeiro e abril de 2021. Eram igualmente afetadas as centrais de gases de aterro com uma capacidade de 1 MW a 5 MW em setembro de 2020 e a partir de dezembro de 2020, bem como as centrais de gases de aterro com uma capacidade igual ou superior a 5 MW em novembro de 2020. O mesmo se aplica às instalações eólicas marítimas. Desde meados de 2021, um grande número de valores aplicáveis desceu abaixo dos valores de mercado mensais relevantes, sendo que, desde o final de 2021, o mesmo ocorreu com a grande maioria dos valores aplicáveis.

| (40) | Segundo o BKartA, se esta tendência estabilizasse, o prémio de mercado para as centrais em causa deixaria de ter qualquer efeito económico; por conseguinte, funcionariam sem restrições em condições de concorrência no mercado e estariam expostas a uma concorrência efetiva. Porém, o BKartA só assumiria essa tendência estável se o valor aplicável específico das centrais caísse abaixo do valor de mercado (ou de um índice de contrato de aquisição de energia correspondente, mas prospetivo) durante um período de tempo adequado. Esse período seria de 12 meses consecutivos. A Comissão concorda com o BKartA quanto ao facto de ser adequado associar a exposição direta à concorrência desta atividade ao facto de o valor aplicável específico das centrais ter descido abaixo do valor de mercado (ou de um índice de contrato de aquisição de energia correspondente, mas prospetivo) durante 12 meses consecutivos. |
| --- | --- |

(40)

Segundo o BKartA, se esta tendência estabilizasse, o prémio de mercado para as centrais em causa deixaria de ter qualquer efeito económico; por conseguinte, funcionariam sem restrições em condições de concorrência no mercado e estariam expostas a uma concorrência efetiva. Porém, o BKartA só assumiria essa tendência estável se o valor aplicável específico das centrais caísse abaixo do valor de mercado (ou de um índice de contrato de aquisição de energia correspondente, mas prospetivo) durante um período de tempo adequado. Esse período seria de 12 meses consecutivos. A Comissão concorda com o BKartA quanto ao facto de ser adequado associar a exposição direta à concorrência desta atividade ao facto de o valor aplicável específico das centrais ter descido abaixo do valor de mercado (ou de um índice de contrato de aquisição de energia correspondente, mas prospetivo) durante 12 meses consecutivos.

| (41) | No que diz respeito à comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos, algumas características são comuns a todos os concursos, de acordo com o BKartA. Os concursos EEG caracterizam-se por uma estrutura de propostas de pequena dimensão. A dimensão das propostas individuais é pequena em comparação com a procura no respetivo concurso e muito longe do limiar de presunção de uma posição dominante no mercado nos termos da legislação da concorrência alemã. Por detrás destas propostas, existe uma estrutura de fornecedores suficientemente reduzida e, no caso da energia eólica terrestre e solar, quase atomística. O organismo público adjudicante é a República Federal da Alemanha, que, por sua vez, não atua como proponente. |
| --- | --- |

(41)

No que diz respeito à comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos, algumas características são comuns a todos os concursos, de acordo com o BKartA. Os concursos EEG caracterizam-se por uma estrutura de propostas de pequena dimensão. A dimensão das propostas individuais é pequena em comparação com a procura no respetivo concurso e muito longe do limiar de presunção de uma posição dominante no mercado nos termos da legislação da concorrência alemã. Por detrás destas propostas, existe uma estrutura de fornecedores suficientemente reduzida e, no caso da energia eólica terrestre e solar, quase atomística. O organismo público adjudicante é a República Federal da Alemanha, que, por sua vez, não atua como proponente.

| (42) | O BKartA acrescenta que, no caso de todas as fontes de energia renováveis, devido a considerações de política climática e no contexto das correspondentes metas e especificações políticas de expansão, o regime de concursos visa alargar a oferta de eletricidade de fontes de energia renováveis e uma procura correspondente elevada de projetos elegíveis. Por outro lado, a oferta real e potencial dos proponentes no contexto do concurso depende, nomeadamente, da disponibilidade de terrenos correspondentes para novos projetos. Atualmente, na prática, as propostas que abrangem as centrais existentes são relevantes apenas no setor da biomassa. No caso da energia eólica terrestre, já existem propostas para centrais substancialmente modernizadas a nível técnico no mesmo local (reequipamento). A apresentação de propostas para novas centrais é possível ao longo de todo o processo e é o caso mais significativo na prática. A entrada no mercado é igualmente facilitada pelo facto de o fornecimento de eletricidade de fontes renováveis não se caracterizar por uma utilização intensiva de pessoal local. Além disso, a concorrência pelos valores aplicáveis ao apoio à produção de eletricidade de fontes de energia renováveis não é uma concorrência para o mercado. Uma adjudicação não confere um monopólio ou uma posição dominante no mercado a jusante, uma vez que a venda da eletricidade produzida por grosso ocorre num ambiente concorrencial a preços determinados pelos mecanismos de mercado. |
| --- | --- |

(42)

O BKartA acrescenta que, no caso de todas as fontes de energia renováveis, devido a considerações de política climática e no contexto das correspondentes metas e especificações políticas de expansão, o regime de concursos visa alargar a oferta de eletricidade de fontes de energia renováveis e uma procura correspondente elevada de projetos elegíveis. Por outro lado, a oferta real e potencial dos proponentes no contexto do concurso depende, nomeadamente, da disponibilidade de terrenos correspondentes para novos projetos. Atualmente, na prática, as propostas que abrangem as centrais existentes são relevantes apenas no setor da biomassa. No caso da energia eólica terrestre, já existem propostas para centrais substancialmente modernizadas a nível técnico no mesmo local (reequipamento). A apresentação de propostas para novas centrais é possível ao longo de todo o processo e é o caso mais significativo na prática. A entrada no mercado é igualmente facilitada pelo facto de o fornecimento de eletricidade de fontes renováveis não se caracterizar por uma utilização intensiva de pessoal local. Além disso, a concorrência pelos valores aplicáveis ao apoio à produção de eletricidade de fontes de energia renováveis não é uma concorrência para o mercado. Uma adjudicação não confere um monopólio ou uma posição dominante no mercado a jusante, uma vez que a venda da eletricidade produzida por grosso ocorre num ambiente concorrencial a preços determinados pelos mecanismos de mercado.

| (43) | Em decisões anteriores (25), a Comissão considerou que a existência de concursos para determinar o nível de apoio aos regimes de eletricidade renovável constituía um fator importante para determinar a exposição direta à concorrência. No caso em apreço relativo à Alemanha, o BKartA, embora reconhecendo a prática decisória da Comissão, sugere a introdução de um critério adicional que permita diferenciar em função da intensidade da concorrência pela subvenção no âmbito do concurso individual. Este critério poderia ser uma sobressubscrição de, pelo menos, 25 % da capacidade objeto de concurso. A BDEW questiona a viabilidade da aplicação de tal critério, uma vez que a sobressubscrição só pode ser medida após o concurso, ao passo que as entidades adjudicantes têm de organizar os seus próprios contratos antes de participarem nesses concursos. Na prática, isto anularia uma isenção. |
| --- | --- |

(43)

Em decisões anteriores (25), a Comissão considerou que a existência de concursos para determinar o nível de apoio aos regimes de eletricidade renovável constituía um fator importante para determinar a exposição direta à concorrência. No caso em apreço relativo à Alemanha, o BKartA, embora reconhecendo a prática decisória da Comissão, sugere a introdução de um critério adicional que permita diferenciar em função da intensidade da concorrência pela subvenção no âmbito do concurso individual. Este critério poderia ser uma sobressubscrição de, pelo menos, 25 % da capacidade objeto de concurso. A BDEW questiona a viabilidade da aplicação de tal critério, uma vez que a sobressubscrição só pode ser medida após o concurso, ao passo que as entidades adjudicantes têm de organizar os seus próprios contratos antes de participarem nesses concursos. Na prática, isto anularia uma isenção.

25

| (44) | Em decisões anteriores, a Comissão considerou que um processo de concurso para subvenções à produção de eletricidade de fontes renováveis constituía uma indicação da exposição à concorrência. Por exemplo, na sua decisão relativa aos Países Baixos, a Comissão observou (26) que «a atribuição do subsídio SDE+ está sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso que determina o comportamento dos produtores de eletricidade renovável em matéria de contratação pública». Do mesmo modo, na Decisão 2020/1499 relativa à Itália (27), a Comissão observou que os regimes de subvenção mais recentes operavam num ambiente concorrencial, dado o elevado número de requerentes e propostas nos respetivos concursos. Na Decisão 2020/1500 relativa à Lituânia, a Comissão observou (28) que a eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime recebe apoio sob a forma de um prémio estabelecido através de um procedimento de concurso e concluiu que estava exposta à concorrência. Por último, na sua decisão relativa à Dinamarca, a Comissão observou (29) que a atribuição de financiamento público estava sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso. Em conformidade com estas decisões anteriores, a Comissão considera, por conseguinte, que as centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos estão diretamente expostas à concorrência. |
| --- | --- |

(44)

Em decisões anteriores, a Comissão considerou que um processo de concurso para subvenções à produção de eletricidade de fontes renováveis constituía uma indicação da exposição à concorrência. Por exemplo, na sua decisão relativa aos Países Baixos, a Comissão observou (26) que «a atribuição do subsídio SDE+ está sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso que determina o comportamento dos produtores de eletricidade renovável em matéria de contratação pública». Do mesmo modo, na Decisão 2020/1499 relativa à Itália (27), a Comissão observou que os regimes de subvenção mais recentes operavam num ambiente concorrencial, dado o elevado número de requerentes e propostas nos respetivos concursos. Na Decisão 2020/1500 relativa à Lituânia, a Comissão observou (28) que a eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime recebe apoio sob a forma de um prémio estabelecido através de um procedimento de concurso e concluiu que estava exposta à concorrência. Por último, na sua decisão relativa à Dinamarca, a Comissão observou (29) que a atribuição de financiamento público estava sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso. Em conformidade com estas decisões anteriores, a Comissão considera, por conseguinte, que as centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos estão diretamente expostas à concorrência.

26

27

28

29

| (45) | O BKartA considera que as centrais pós-subvencionadas estão expostas à concorrência direta, na medida em que recebem do operador da rede uma tarifa de aquisição correspondente ao valor de mercado menos os custos de comercialização forfetários. A Comissão concorda com esta análise. |
| --- | --- |

(45)

O BKartA considera que as centrais pós-subvencionadas estão expostas à concorrência direta, na medida em que recebem do operador da rede uma tarifa de aquisição correspondente ao valor de mercado menos os custos de comercialização forfetários. A Comissão concorda com esta análise.

| (46) | Segundo o BKartA, outras instalações EEG pós-subvencionadas não têm direito ao abrigo da EEG, estando sujeitas a outra comercialização direta nos termos da secção 21-A da EEG. Todas as instalações EEG sujeitas a comercialização direta nos termos da secção 21-A da EEG participam no mercado da primeira venda de eletricidade da mesma forma que qualquer outro sistema de produção de eletricidade não apoiado ao abrigo da EEG. Entretanto, esta categoria de remuneração já é relevante para as centrais recentemente construídas, como as centrais solares terrestres. Estas centrais estão expostas às forças concorrenciais gerais. A Comissão subscreve a opinião de que as centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a outra comercialização direta estão diretamente expostas à concorrência. |
| --- | --- |

(46)

Segundo o BKartA, outras instalações EEG pós-subvencionadas não têm direito ao abrigo da EEG, estando sujeitas a outra comercialização direta nos termos da secção 21-A da EEG. Todas as instalações EEG sujeitas a comercialização direta nos termos da secção 21-A da EEG participam no mercado da primeira venda de eletricidade da mesma forma que qualquer outro sistema de produção de eletricidade não apoiado ao abrigo da EEG. Entretanto, esta categoria de remuneração já é relevante para as centrais recentemente construídas, como as centrais solares terrestres. Estas centrais estão expostas às forças concorrenciais gerais. A Comissão subscreve a opinião de que as centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a outra comercialização direta estão diretamente expostas à concorrência.

| (47) | Para efeitos da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, os fatores acima enumerados devem ser considerados como uma indicação da exposição à concorrência de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável, comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos, de antigas centrais de eletricidade de fontes renováveis pós-subvencionadas e de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a outra comercialização direta na Alemanha. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, há que estabelecer que essa diretiva não se aplica aos contratos destinados a permitir o exercício das atividades em causa na Alemanha. |
| --- | --- |

(47)

Para efeitos da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, os fatores acima enumerados devem ser considerados como uma indicação da exposição à concorrência de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável, comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos, de antigas centrais de eletricidade de fontes renováveis pós-subvencionadas e de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a outra comercialização direta na Alemanha. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, há que estabelecer que essa diretiva não se aplica aos contratos destinados a permitir o exercício das atividades em causa na Alemanha.

o

4.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (48) | Tendo em conta os elementos analisados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve considerar-se como não estando satisfeita na Alemanha no que diz respeito às atividades relacionadas com a produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a taxas de aquisição e à sobretaxa de eletricidade do arrendatário. |
| --- | --- |

(48)

Tendo em conta os elementos analisados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve considerar-se como não estando satisfeita na Alemanha no que diz respeito às atividades relacionadas com a produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a taxas de aquisição e à sobretaxa de eletricidade do arrendatário.

o

o

| (49) | A Diretiva 2014/25/UE deve, por conseguinte, continuar a aplicar-se quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir essas atividades ou quando são organizados concursos de conceção para o exercício dessas atividades na área geográfica em causa. |
| --- | --- |

(49)

A Diretiva 2014/25/UE deve, por conseguinte, continuar a aplicar-se quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir essas atividades ou quando são organizados concursos de conceção para o exercício dessas atividades na área geográfica em causa.

| (50) | Tendo em conta os fatores acima examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada cumprida na Alemanha no que diz respeito às atividades relacionadas com a produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável [quando o valor aplicável específico da central desce abaixo do valor de mercado (ou de um índice de contrato de aquisição de energia correspondente, mas prospetivo) durante 12 meses consecutivos], comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos e outra comercialização direta, bem como antigas centrais de eletricidade de fontes renováveis pós-subvencionadas. |
| --- | --- |

(50)

Tendo em conta os fatores acima examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada cumprida na Alemanha no que diz respeito às atividades relacionadas com a produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável [quando o valor aplicável específico da central desce abaixo do valor de mercado (ou de um índice de contrato de aquisição de energia correspondente, mas prospetivo) durante 12 meses consecutivos], comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos e outra comercialização direta, bem como antigas centrais de eletricidade de fontes renováveis pós-subvencionadas.

o

o

| (51) | Uma vez que a condição de acesso sem restrições ao mercado se considera preenchida, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada nos casos em que as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a realização dessas atividades na Alemanha, nem quando são organizados concursos de conceção para o exercício de tais atividades na área geográfica em causa. |
| --- | --- |

(51)

Uma vez que a condição de acesso sem restrições ao mercado se considera preenchida, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada nos casos em que as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a realização dessas atividades na Alemanha, nem quando são organizados concursos de conceção para o exercício de tais atividades na área geográfica em causa.

| (52) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União relativas à concorrência e das disposições noutros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (30), como confirmou o Tribunal Geral (31), |
| --- | --- |

(52)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União relativas à concorrência e das disposições noutros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (30), como confirmou o Tribunal Geral (31),

o

o

o

o

30

31

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/25/UE não é aplicável à adjudicação por entidades adjudicantes de contratos destinados à realização das seguintes atividades na Alemanha:

| — | produção e venda por grosso de eletricidade proveniente de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável [desde que o valor aplicável específico da central seja inferior ao valor de mercado (ou a um índice de contrato de aquisição de energia correspondente, mas prospetivo) durante 12 meses consecutivos], |
| --- | --- |

—

produção e venda por grosso de eletricidade proveniente de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor legalmente determinado aplicável [desde que o valor aplicável específico da central seja inferior ao valor de mercado (ou a um índice de contrato de aquisição de energia correspondente, mas prospetivo) durante 12 meses consecutivos],

| — | produção e venda por grosso de eletricidade proveniente de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos, |
| --- | --- |

—

produção e venda por grosso de eletricidade proveniente de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a comercialização direta com valor aplicável determinado através de concursos,

| — | produção e venda por grosso de eletricidade proveniente de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a outra comercialização direta, |
| --- | --- |

—

produção e venda por grosso de eletricidade proveniente de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a outra comercialização direta,

| — | produção e venda por grosso de eletricidade a partir de antigas centrais de eletricidade de fontes renováveis pós-subvencionadas. |
| --- | --- |

—

produção e venda por grosso de eletricidade a partir de antigas centrais de eletricidade de fontes renováveis pós-subvencionadas.

Artigo 2.o

A Diretiva 2014/25/UE continua a ser aplicável à adjudicação por entidades adjudicantes de contratos destinados à realização das seguintes atividades na Alemanha:

| — | produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis proveniente de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a uma tarifa de aquisição fixa, |
| --- | --- |

—

produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis proveniente de centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas a uma tarifa de aquisição fixa,

| — | produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis a proveniente centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas à sobretaxa de eletricidade do arrendatário. |
| --- | --- |

—

produção e venda por grosso de eletricidade de fontes renováveis a proveniente centrais de eletricidade de fontes renováveis sujeitas à sobretaxa de eletricidade do arrendatário.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2023.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 275 de 12.10.2016, p. 39).

2

o

o

(3)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

3

(4)  Ver p. 3 do pedido.

4

(5)  Nos termos do anexo 1, n.o 4, da EEG 2021 e da EEG 2023, o valor anual de mercado é calculado a partir da média anual do preço de mercado à vista da fonte de energia em causa nas bolsas de eletricidade em que os produtos de eletricidade podem ser comercializados para a zona de preços da Alemanha.

5

o

(6)  Por conseguinte, a Comissão não considerou necessário aprovar esta remuneração ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais; ver perguntas mais frequentes («FAQ») do Ministério Federal da Economia e da Energia sobre a aprovação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais, ponto 6, https://www.bmwk.de/Redaktion/DE/FAQ/EEG-2021-FAQ/faq-beihilferechtlichen-genehmigung-eu-kommission.html.

6

(7)  Decisão de Execução 2012/218/UE da Comissão, de 24 de abril de 2012, que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Alemanha da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 114 de 26.4.2012, p. 21).

7

(8)  Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 12 de 17.1.2018, p. 53).

8

(9)  Decisão de Execução (UE) 2020/1499 da Comissão, de 28 de julho de 2020, sobre a aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e à venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália (JO L 342 de 16.10.2020, p. 8).

9

(10)  Decisão de Execução (UE) 2020/1500 da Comissão, de 28 de julho de 2020, relativa à aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados por atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade na Lituânia (JO L 342 de 16.10.2020, p. 15).

10

(11)  Decisão de Execução (UE) 2022/1376 da Comissão, de 26 de julho de 2022, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca (JO L 206 de 8.8.2022, p. 42).

11

o

(12)  Declaração do Bundeskartellamt sobre o pedido da BDEW de decisão sobre a aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE à produção de eletricidade EEG e atividades conexas a partir de instalações em funcionamento na Alemanha desde 1 de janeiro de 2012 (B8-70/20). De igual forma, declaração do Bundeskartellamt sobre o pedido da Ørsted A/S de decisão sobre a aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE à produção de eletricidade EEG a partir de parques eólicos marítimos na Alemanha (B8-102/20), de 25 de maio de 2022, ponto C.1, p. 11.

12

Bundeskartellamt

o

o

Bundeskartellamt

o

o

(13)  
  Bundeskartellamt, D. de 10.7.2018, B4-80/17, n.o 167 e seguintes — EnBW/MWV; BKartA, relatório de caso de 31.5.2019, B8-28/19 — participação minoritária da RWE/E.ON.

13

Bundeskartellamt

o

(14)  Pedido, ponto 3.2.

14

(15)  Decisão de Execução 2012/218/UE.

15

(16)  Ver pedido da Ørsted, p. 40.

16

(17)  BNetzA/BKartA, Relatório de monitorização de 2022, p. 52 e seguintes.

17

(18)  Declaração do Bundeskartellamt, ibid., p. 44.

18

Bundeskartellamt

(19)  Secção 21, subsecção 1, n.o 1, da EEG.

19

o

(20)  Secção 21, subsecção 3, da EEG.

20

(21)  Secção 20 da EEG.

21

(22)  Secções 20 e 22 da EEG.

22

(23)  Secção 23, alínea b), n.o 2, da EEG.

23

o

(24)  Secção 21, alínea a), da EEG.

24

(25)  Decisões (UE) 2018/71 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 53) (Países Baixos), (UE) 2020/1499 (JO L 342 de 16.10.2020, p. 8) (Itália), (UE) 2020/1500 (JO L 342 de 16.10.2020, p. 15) (Lituânia) e (UE) 2022/1376 (JO L 206 de 8.8.2022, p. 42) (Dinamarca).

25

(26)  Decisão (UE) 2018/71 (Países Baixos), ponto 21.

26

(27)  Decisão (UE) 2020/1499 (Itália), ponto 38.

27

(28)  Decisão (UE) 2020/1500 (Lituânia), ponto 30.

28

(29)  Decisão (UE) 2022/1376, ponto 29.

29

(30)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

30

o

(31)  Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016, Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, ECLI:EU:T:2016:243, n.o 28. Ver também a Diretiva 2014/25/UE, considerando 44.

31

o

---